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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364749 #
Numero do processo: 10630.000037/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES, Cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica - impossibilidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO Recorrente TELHA E TIJOLO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR-BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.2 OPÇÃO PELO SIMPLES, Cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica - impossibilidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LA,C1 JLL LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO JAKSONUA SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 12 MOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago 13' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo parte do relatado na Representação Administrativa encaminhada à DRF;Goverriador Valadares (MG) pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): A presente lide inicia-se com a Representação Administrativa encaminhada à DRF/Governador Valadares (MG) através da fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na qual foi constatada pelo Auditor Fiscal da Previdencia Social situação impeditiva, em tese, da perrnanencia no Simples, pois detectado que em 23/03/99 foi firmado Pacto de Cisão Parcial da empresa fiscalizada com a correspondente criação de quatro novas empresas: - Telhas Ibituruna Ltda - Tijolos Ibituruna Ltda - Pré-Fabricados Ibituruna Ltda - Lajota Ibituruna Ltda (docs. Fls. 08/22) A empresa TELHA E TIJOLO Ltda (recorrente) teve seu contrato social firmado em 22/03/99 (fi. 24/27) Em 01/12/99, através de alteração contratual (fi:32) incorporou a empresa PREFABRICADOS Ibituruna Ltda. A Lei 9.317/96 assim dispoe: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica. XT'JI— que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigencia desta lei (gn) Corno assinala o AFPS, a incorporadora absorveu empresa que não podia seu optante pelo Simples, por ser resultante de um processo de cisão. Cabe então arguir se a situação aqui descrita subsume-se à vedação do inciso XVII citado Registre-se que ambas as empresas, incorporadora e incorporada, têm o mesmo endereço no CNPJ e mesmo objeto social. A incorporadora foi criada um dia antes da cisão da Ceramica Ibituruna Ltda; a incorporada jamais recolheu quaisquer tributos ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil pois declarou-se inativa desde sua criação.. Fato este indiciaria que fora criada sem objetivos empresariais visando, tão somente, ser incorporada posteriormente. 1) 3) Processo n° 10630 000037/2004-15 AeóRI5o n " 1301-00.321 S1-C3T1 Fl Conclui a Representação Administrativa que houve, de fato, um desmembramento da empresa recorrente; o que a impede de permanecer no Simples. Cumpre ressaltar, que da mesma forma as outras 03 (tres) novas empresas criadas pelo Pacto de Cisão foram incorporadas, a saber: TK Produtos Ceramicos Ltda incorporou a pessoa ju rídica Telhas Ibituruna Ltda; Alvenaria Industrial Ltda incorporou a empresa Lajota lbituruna Ltda; Telha e Tijolo Ltda incorporou a empresa Pre- Fabricados Ibituruna Ltda. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser acolhido.. Analisando as peças processuais constata-se infração prescrita no inciso XVII, do artigo 90 da Lei 9,317/1996. O caso em si, não decorre de cisão, mas, sim de outra forma de desmembramento na qual utilizou-se, ardilosamente, de uma outra pessoa jurídica conforme detalhadamente relatado na representação que iniciou a exclusão em tela. Restando provado nos autos a ocorrencia de tal situação deve ser mantida a exclusão promovida pela DRF/Govemador Valadares (MG) através do ADE n, 02, de 16/01/2004 (fl. 45), motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAIKSON DA5SILVA LUCAS - Relator 4 PAULO JA A SILVA LUCAS - Relator SI -C3T/ F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10580.00.3567/2006-10 Recurso n a 139.928 Voluntário Acórdão n" 1301-00.322 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - SEM CT EM LITÍGIO Recorrente JANUSA SILVA PINHO (CNP,' 00.991..325/0001-83) Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADOR-I3A ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002 EXCLUSÃO. EFEITOS A PARTIR DE 01/03/200.3, Exercício de Atividades Simultânea de Ensino Fundamental e de Transporte Escolar. Vedação Legal.. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/SÓCIO NA PGFN, Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. \1„ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 1 redação: Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo o relatório exarado no julgamento de primeiro grau, a saber: "Em 18/04/2006 a contribuinte entrou com a petição de folha inicial, solicitando inclusão no Simples, por decisão administrativa, retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, uma vez que já se encontrava formalmente inscrita no sistema a partir de 01/01/2003. O pedido foi apreciado e acabou sendo indeferido pela DRJ/SDR, nos termos do Despacho Decisório/PARECER/SECAT n° 275/2006 (fls. 34/36), acusando que, embora a requerente tenha comprovado a sua intenção de aderir ao sistema, a Pessoa Jurídica (PJ) não se dedica exclusivamente às atividades discriminadas na Lei n° 10.034/2000, alterada pela Lei n° 10.684/2003, e possui débitos com inscrição em Divida Ativa da União (DAU/PGFN). Ademais, considerando que a P3 se encontrava formalmente inscrita no Simples a partir de 01/01/2003, lavrou a Representação DRF/SECAT n° 081/2006 (fls. 38/39), requerendo a exclusão de oficio do sistema pelos motivos acima mencionados, evento que se consumou por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n°002, de 14 de agosto de 2006 (fl. 40), com base nas seguintes situações excludentes: (1) exercicio de atividade econômica vedada: 8012-8/00 Educação Fundamental. E também prestação de serviço de transporte escolar e; (2) Débitos inscritos em DAU/PGFN, Em 18/08/2006 a requerente tornou ciência do indeferimento do pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, mediante o Parecer/SECAT n° 275/2006 e da exclusão de oficio a partir de 01/03/2003, mediante o ADE/DRF/SDR n° 002/2006 (vide AR à fl. 41). Em 28/08/2006 a requerente interpôs manifestação de inconformidade reiterando o pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, e tratando de questões que alcançam o ADE n° 002/2006, conforme resumo a seguir: • em relação ao débito na DAU/PGEN a sua inscrição foi procedida cm data posterior aos anos-calendário de 2001 e 2002; • em relação ao exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de prestação de serviço de transporte escolar, não haveria vedação, pois a pergunta e resposta n° 147 encontrada na página da SRF deixa implícito que as pessoas jurídicas podem exercer diversas atividades e ser optante do Simples, desde que nenhuma delas seja impeditiva; • por outro lado, a pergunta e resposta n° 153, referente a pessoas jurídicas que exercem atividade de creche juntamente com ensino fundamental, deixa claro que é possível a prática dessas duas atividades é. Continuar exercendo a opção pelo Simples, dando exemplo, inclusive, de como calcular o imposto devido para cada atividade; • salienta que, na mesma pergunta, há o exemplo de n° 2, com a seguinte Processo n 0 10580 003567/2006-10 Acórdão n 1301-00322 Sl-C3TI Fl 2 "Considere o mesmo caso do exemplo anterior levando em conta que houve também uma receita de R$ 1.000,00 referente à elaboração de material didático. Ressalte-se que a atividade de creche e de ensino, fundamental devem ser exclusivas para que a PJ possa optar pelo Simples, A PJ em questão deve ser capaz de provar que a elaboração desse material didático é inerente às atividades de creche e/ou ensino fundamentar.; logo, urna vez que a atividade de elaboração e/ou venda de materiais didáticos mencionada acima é especifica de empresas gráfica ou livraria, entende a requerente que este é um caso semelhante ao de empresa que exerce, além das atividades de creche, pré-escola, e também a de transporte escolar de seus alunos. Com base em todo o exposto, pede a revisão do Ato Administrativo," É o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo (fls.51/54), e merece ser acolhido. Na peça recursal a recorrente se insurge, tão somente, com relação a exclusão do Simples, a partir de 01/03/2003, motivada pelo exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de transporte escolar, oportunidade em que reitera as argumentações anteriores nas quais cita as questões 147 e 153 do "Perguntas e Respostas do Simples" disponíveis no sítio da Receita Federal, Nada se opõe com relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União motivo, também, da exclusão em referencia, Pois bem, com a edição da Lei 10,034, de 24 de outubro de 2.000, foram retiradas da vedação as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, transcrevo a seguir seu artigo 1 0 . com a redação dada pela Lei 10,684, de 30 de maio de 2.003: Art, 1° Ficam excetuadas da restrição de que trota o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996 as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n 10.684, de 30.5.2003) (negritei) I — creches e pré-escolas; (Redação dada pela Lei n" 10,684. de 30.5.2003) II — estabelecimentos de ensino fundamental; (Redação dada pela Lei n" 10.684. de 30.5.2003) De se observar que o dispositivo legal acima se refere às pessoas jurídicas que se dedique exclusivamente à atividade de estabelecimento de ensino fundamental. Evidentemente que o serviço de transporte escolar, do qual se cobra preço destacado da mensalidade escolar para aqueles alunos que optam pelo respectivo serviço, não se confunde com os serviços inerentes à de ensino fundamental a despeito da manifestação contrária da requerente, amparada nas perguntas e respostas if 147 e n o 153, divulgadas no sitio da SRF na Internet Da análise dos autos em epígrafe, resta claro que a recorrente além de não exercer atividade exclusiva de ensino fundamental, possui pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que se impõe a vedação da Lei 10,034/2000 alterada pela Lei 10,684/2003, artigo 1°. e inciso XV do artigo 9°, da Lei 9.317/1996, impossibilitando, desta maneira, a sua manutenção na sistemática do Simples nos termos do ADE/DRF/SDR n 002 0 . de 14/08/2006, a partir de 01/03/2003, 4 Processo n° 10580 003567/2006-10 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00.322 Fl. 3 Concernente ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte não apresenta nenhuma referencia ou comprovação de inexistência de débitos colacionados nos autos, da empresa junto à PGFN, ou mesmo de sua exigibilidade suspensa. Diante das jAzões acima expostas nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAKSON DA,81\LVA LUCAS - Relator

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7362576 #
Numero do processo: 10882.908033/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 80 33 /2 01 1- 36 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/09/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 21/10/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.908033/2011­36  Acórdão n.º 1402­003.161  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011491/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3). JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-00.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADES.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3).  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 409          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 410          3 Relatório  RIOMAR  CENTROS  COMERCIAIS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso  a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF),  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas  e  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais.  A  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  decorreu  da  inobservância  do  limite de 30% por ocasião da determinação do  lucro real em 31 de outubro de 1995 e 28 de  junho de 1996, datas em que a contribuinte se submeteu a processos de cisão parcial.   Reproduzo  a  seguir  excerto  da  decisão  de  primeira  instância  acerca  da  impugnação interposta pela contribuinte.  ...  11.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  27  de  dezembro  de  2000  (fls.  05,  11,  15,  19  e  23)  e,  inconformada  com  a  exigência,  por  seus  procuradores  devidamente  constituídos  (Instrumento  de  Mandato  de  fl.  224)  apresentou,  em  26  de  janeiro  de  2001,  a  impugnação  (fls.  202/223),  sendo,  em  síntese, estes os seus argumentos:  11.1 a autoridade  fiscal  teria  incorrido em erro de  fato ao  relatar que houve  "falta  de  contabilização  da  receita  de  aluguéis  no  período­base/contabilização  das  receitas pelo regime de caixa", pois ainda que, somente para efeito de argumentação,  tenha  havido  a  contabilização  das  receitas  de  aluguéis  pelo  regime  de  caixa,  é  indiscutível  que,  muitas  vezes  (conforme  contabilidade),  o  recebimento  dessas  receitas se deu dentro do período­base que é de um ano;  11.2  o  "não  oferecimento  das  receitas  de  aluguel  à  tributação",  conforme  afirmado pela autoridade fiscal, também não ocorreu, pois se é indiscutível que, pelo  menos  algumas  vezes,  a  disponibilidade  econômica  das  receitas  se  deu  dentro  do  período­base  (1995),  é  obrigatório  concluir  que  tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  sendo  tal  fato  facilmente  comprovado  mediante  simples  análise  da  contabilidade da empresa;  11.3 a base de cálculo encontra­se equivocada, pois ainda que todas as razões  expendidas  não  sejam  acatadas,  em  havendo  entendimento  de  que  efetivamente  tenha havido contabilização de receitas em período­base errado (subseqüente), seria  necessário,  para  composição  da  base  calculada  do  tributo  devido  ano  a  ano,  a  exclusão das receitas contabilizadas indevidamente em outro período­base, dando­se  tal composição mediante a exclusão ao lucro líquido de todas as receitas oferecidas  em período­base julgado impróprio para evitar que se pague imposto a maior ou se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 411          4 tenha  menor  prejuízo  fiscal  nesse  outro  período­base  de  apuração,  conforme  preceitos legais que regem a matéria (artigos 193 e 219 do RIR/1994);  11.4  as  prescrições  contidas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  foram  cumpridas pela Fiscalização ­ cujo exercício da função além de obrigatório, deve se  dar em conformidade com a  legislação vigente  ­  fato comprovável pela análise da  documentação que instrui o presente processo, no qual se pode identificar as receitas  oferecidas  à  tributação  nos  exercícios  subsequentes,  o  que  acarreta,  além  do  lançamento de receita já oferecida à tributação, seu reflexo nas multas aplicadas;  11.5  a  sistemática  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  trazida  pela Lei  n.°  8.981,  de  1995,  que  limitou,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1995,  a  dedução  de  prejuízos  até  o  montante  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  limitação  esta  posteriormente confirmada pelo art. 15 da Lei n.° 9.065, de 1995 e pelo art. 31 da  Lei  n.°  9.249,  de  1996,  é  inconstitucional  porque  viola  diversos  preceitos  constitucionais  e  também  legais  (CTN),  dentre  os  quais  o  conceito  de  lucro  na  pessoa  jurídica  como  acréscimo  patrimonial,  o  conceito  de  prejuízo  como  perda  patrimonial, o conceito de lucro consagrado no direito privado (violação do art. 110  do CTN), além de configurar um verdadeiro empréstimo compulsório, pois ao vedar  que o  lucro de um período­base não seja compensado com o prejuízo apurado em  períodos  anteriores,  na  verdade  antecipa­se  o  imposto,  que  incidirá  antes  da  apuração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial,  e  que  somente  será  integralmente  recuperado  quando  houver  lucro  real,  se  houver,  em  exercícios  subsequentes  suficientes  para  exaurir  todo  o  saldo  de  prejuízo  acumulado  (cita  jurisprudência  judicial);  11.6  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS/REPIQUE), em decorrência de a contribuinte não ter observado o limite  de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, não subsiste e deve ser declarado  nulo,  pois  a  referida  contribuição  não  foi  recolhida  a  menor  ou  deixada  de  ser  recolhida,  como  pretende  alegar  a  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  a  contribuinte  compensou  prejuízo  fiscal  no  ano­base  correspondente  ao  fato  gerador  da  Contribuição, pelas razões já expostas linhas atrás;  11.7 o lançamento relativo à COFINS deve ser declarado nulo em razão de ter  sido alcançado pela decadência;  11.8  a  pretensão  da  Administração  em  fazer  incidir  a  COFINS  sobre  as  receitas provenientes de aluguéis, é de todo descabida, também no mérito, pelo fato  de  que  essas  receitas  não  se  encaixam  na  regra  matriz  de  incidência  da  referida  contribuição  –  Lei  Complementar  n.°  70,  de  1991,  que  instituiu  como  base  de  cálculo para a COFINS, o faturamento mensal advindo das vendas de mercadorias e  serviços;  11.9 a respeito do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  a contribuinte renova os argumentos expostos com relação ao IRPJ, por se tratar de  incidência reflexa;  11.10  o  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  fundamentado no artigo 739 do RIR/1994, carece de plausibilidade jurídica, por se  tratar de presunção legal denominada "omissão de receita", cabendo à contribuinte o  ônus da prova de destituir tal alegação, considerando que no decorrer da ação fiscal,  pelo  exame  dos  registros  contábeis  da  impugnante,  ficou  claro  que  não  houve  distribuição de lucro aos sócios, no período propalado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 412          5 11.11  a  aplicação  da  multa  na  ordem  de  75%  corrobora  a  ilegalidade  dos  Autos de Infração;  11.12  o  Fisco  vem  insistindo  na  aplicação  inconstitucional  da  Taxa  SELIC  para cálculo dos juros de mora nos débitos tributários, ressaltando que os tribunais  entendem  como  sendo  imprópria  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  para  correção  de  débitos  tributários,  pois  a  lei  instituidora  da  SELIC  (Lei  n.°  9.065,  de  1995)  não  previu a sua utilização para fins tributários.  A  já  citada  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, considerou procedentes, em parte, os lançamentos  tributários (Decisão nº 1.218, de 22 de junho de 2001).  O referido julgado restou assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  ato  normativo  pelos  órgãos  judicantes,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  está  necessariamente  condicionado  à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, nos termos da Constituição  Federal, esgota­se no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador.  OMISSÃO DE RECEITA.  A  inobservância  do  regime  de  competência  para  a  apropriação  das  receitas  pode  redundar  na  redução  ou  postergação  de  pagamento  de  imposto,  não  se  confundindo, portanto, com a infração tributária tipificada como omissão de receita.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar base de cálculo da  CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Aplica­se  às  exigências  decorrentes  o  que  foi  decidido  no  lançamento  do  IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 413          6 A  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  em  procedimentos  ex­offício  é  aquela  prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito  tributário.  JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  lei  definiu  a  utilização  da  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de mora,  em  consonância com o disposto no CTN.  Não  obstante  restar  assinalada  no  corpo  da  referida  decisão  a  expressão  “LANÇAMENTO  PROCEDENTE”,  o  contribuinte  foi  exonerado  de  parcela  do  crédito  tributário, conforme conclusão do voto condutor, abaixo reproduzida.  ...  CONCLUSÃO  59. No uso da  competência  atribuída pelo  artigo 25,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1° da Lei n.° 8.748, de 1993,  JULGO: PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de que trata o Auto de Infração,  de  fls.  05  a  10,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  determino  o  prosseguimento da cobrança do valor de R$169.986,69 (cento e sessenta e nove mil,  novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao período de  apuração de 01/01/1995 a 31/10/1995 e do valor de R$230.334,05 (duzentos e trinta  mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), correspondente ao período de  apuração de 01/01/1996 a 28/06/1996; PROCEDENTE o lançamento de que trata o  Auto  de  Infração,  de  fls.  11  a  14,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS/REPIQUE), no valor de R$6.472,52 (seis mil, quatrocentos e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  e;  IMPROCEDENTES  os  lançamentos  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  às  fls.  15  a  18,  no  valor  de  R$2.463,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta três reais e cinqüenta e três centavos),  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), de  fls. 19 a 22, no valor de  R$36.953,01 (trinta e seis mil, novecentos e cinqüenta e três reais e um centavo) e  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  às  fls.  23  a  26,  no  valor  de  R$43.111,86  (quarenta  e  três  mil,  cento  e  onze  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme demonstrativo a seguir, acrescido das cominações legais cabíveis:  ...  Irresignada  com  a  manutenção  de  parte  das  exigências,  a  contribuinte  apresentou o recurso de folhas 249/270, por meio do qual sustenta:  ­  ausência  de  publicidade  da  legislação  que  instituiu  o  limite  de  30%  na  compensação de prejuízos fiscais, restando violado, assim, o princípio da anterioridade;  ­  impossibilidade  de  a  Medida  Provisória  812/94,  a  Lei  8.981/95  e  a  Lei  9.065/95, serem aplicadas em relação aos fatos geradores de qualquer imposto ou contribuição  no exercício de 1995, e muito menos  retroativamente com relação aos  resultados do balanço  encerrado em 31/12/1994, e sim, tão somente quanto aos fatos ocorridos no ano­base de 1996,  caso se entenda que a limitação legal seria constitucional;  ­  necessidade  de  cômputo  de  prejuízos  anteriormente  existentes  para  haver  tributação da renda e do lucro de pessoas jurídicas, de modo a não desfigurar a base de cálculo  do imposto, pois ao haver restrição ao direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 414          7 base  de  cálculo  negativa  acumulados,  acaba  por  haver  incidência  sobre  o  patrimônio  ou  o  capital da empresa;  ­  violação  aos  princípios  da  Capacidade  Contributiva,  contemplado  no  art.  145, § 1º da Constituição Federal, e da Igualdade na Tributação;  ­ caracterização de empréstimo compulsório, sem atendimento aos requisitos  do art. 148 da Constituição Federal, a partir da restrição na compensação de prejuízos fiscais;  ­ inconstitucionalidade do “índice” (SELIC) utilizado para “corrigir” o débito  supostamente devido.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 415          8 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como visto, a lide no presente processo limita­se à questão da compensação  de prejuízos fiscais sem respeito ao limite de 30% previsto na legislação de regência, eis que a  outra infração imputada (omissão de receitas) foi excluída pela decisão de primeira instância.  Esclareço, de início, que, em pesquisa efetuada no sítio do Supremo Tribunal  Federal na INTERNET, não identifiquei a matéria em questão (limite de 30% na compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas)  como  tendo  sido  objeto  de  recurso  representativo  de  controvérsia  encaminhado  ao  referido  Tribunal,  nos  termos  do  art.  543­B,  parágrafo primeiro, do CPC. Logo, tenho como inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do  art. 62 A do Regimento Interno.  Cumpre destacar, também, que a exoneração feita em primeira instância, seja  em razão da legislação vigente à época em que a decisão foi prolatada (Portaria MF nº 333/97),  seja  em  virtude  da  norma  atual  (Portaria  MF  nº  03/2008),  não  se  submete  ao  recurso  necessário, visto que o crédito tributário objeto de cancelamento é inferior a R$ 500.000,00.  No mais,  observo  que  a  totalidade  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente  diz  respeito  a  matérias  que,  em  virtude  de  reiteradas  manifestações  deste  Colegiado,  encontram­se sumuladas.  Com  efeito,  as  alegações  da  recorrente  foram  direcionadas  no  sentido  de  sustentar a inconstitucionalidade das leis que serviram de suporte para a  introdução do limite  de  30%  nas  compensações  de  prejuízos;  a  ilegalidade  da  própria  limitação;  a  violação  de  princípios constitucionais; e a inconstitucionalidade dos juros moratórios com base na TAXA  SELIC.  Reproduzo, pois, as súmulas referenciadas.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de  cálculo do  Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­ calendário de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10580.011491/00­31  Acórdão n.º 1301­00.900  S1­C3T1  Fl. 416          9 Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros  deste Colegiado.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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7352839 #
Numero do processo: 10830.007165/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999 RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3401-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ PIS E COFINS  Recorrente  M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ­ ME (nome  atual de TITAN Distribuidora de Petróleo LTDA, também denominada  anteriormente de ULTRA Distribuidora de Petróleo LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1999  RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO.  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 65 /0 0- 58 Fl. 466DF CARF MF     2 Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 02/10/2000 (fls. 6 a 17,  com ciência ainda em 02/10/2000 ­ fl. 6)1 para exigência de COFINS, de novembro de 1996 a  outubro de 1999 (falta de recolhimento), e de janeiro de 1995 a setembro de 1999 (diferenças  em relação a substituição­carburantes), acrescida de juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 1.179.978,24, conforme Termo de Constatação Fiscal.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 18 a 34, narra­se que; (a) a empresa  fiscalizada  tem  por  objeto  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados de petróleo, estando sujeita ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) na  condição de contribuinte (na qual tem efetuado recolhimentos insuficientes em diversos meses)  e  de  substituto  dos  comerciantes  varejistas  (na  qual  tem  reiteradamente  deixado  de  efetuar  recolhimentos);  (b) após análise dos dados contábeis de matriz e  filial,  foi apurada a base de  cálculo das contribuições (fl. 19), com fundamento na própria escrituração, sendo, no caso da  substituição,  os menores  preços mínimos  para  gasolina,  álcool  e  óleo  diesel  fornecidos  pela  Superintendência  de  Abastecimento,  da  Agência  Nacional  de  Petróleo;  e  (c)  o  fundamento  jurídico para a  incidência da COFINS reside no art. 4o da Lei Complementar no 70/1991, até  janeiro  de  1999,  e,  após  01/02/1999,  ambas  as  contribuições  (PIS  e  COFINS)  incidem  com  base nos arts. 5o e 6o da Lei no 9.718/1998.  A empresa, ainda com o nome de TITAN Distribuidora de Petróleo, CNPJ no  61.233.771/0001­13, apresenta impugnação à autuação às fls. 255 a 273, alegando que: (a) as  empresas  do  ramo  em  que  atua  sofrem  injustiças  fiscais,  buscando  mais  de  90%  delas,  as  maiores,  socorro  judicial,  o  que  tem  dado  origem  a  verdadeira  “indústria  de  liminares”,  prejudicando  as  pequenas  empresas  como  a  recorrente,  que  concorrem  em  condição  de  desigualdade; (b) a fiscalização não tomou em conta o valor das notas de venda efetivamente  realizadas, fazendo simples apuração global; (c) a contribuição em função de substituição não é  devida, eis que não ocorre o seu fato gerador, consoante documentação exibida ao auditor, que  se  recusou a  acatá­la;  (d)  existe diferença,  no mês de março/1997, de R$ 586,54  referente  a  recolhimento efetuado; (e) a regularidade dos recolhimentos pode ser facilmente atestada por  perícia (quesitos e indicado às fls. 259/260), para reanálise de seus documentos e refazimento  dos cálculos da autuação; (f) é inconstitucional a multa aplicada, no patamar de 75%, que viola  a  vedação  ao  confisco  e  a  proporcionalidade;  e  (g)  é  inconstitucional  a  Lei  no  9.718/1998,  assim como o Decreto no 2.607/1998.  Em 25/03/2002, ocorre o  julgamento de primeira  instância administrativa  (fls.  283  a  290),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  fundamentos de que: (a) a discussão sobre a “indústria das liminares” não é objeto do presente  processo; (b) a impugnação, assim como os quesitos da perícia demandada, são genéricos, não  questionando  especificamente  as  imputações  fiscais,  calcadas  na  escrituração  da  própria  empresa; e (c) não compete ao julgador administrativo se manifestar sobre constitucionalidade  de ato vigente.  Ciente da decisão de piso em 10/05/2002 (AR à fl. 294), a empresa, já com o  nome  de  ULTRA  Distribuidora  de  Petróleo  LTDA  (mesmo  CNPJ),  apresenta  recurso  voluntário  em  12/06/2002  (fls.  295  a  301),  endossando  as  razões  anteriores  de  defesa,  e  agregando que:  (a) a DRJ cerceou o direito de defesa da recorrente, ao negar a demanda por  perícia;  (b)  há  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  que  admitem  a  apreciação  da  constitucionalidade  pelo  tribunal  administrativo;  e  (c)  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito como condição recursal.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.007165/00­58  Acórdão n.º 3401­005.085  S3­C4T1  Fl. 467          3 Negado seguimento  ao  recurso por  falta de depósito  recursal  (fl. 303),  com  ciência à  recorrente em 04/07/2002 (fl. 304), os débitos do processo são  inscritos em Dívida  Ativa da União, em 19/08/2002 (fls. 324 a 363), havendo discordância em relação à avaliação  de bens (fls. 364 a 366), sanada na decisão judicial de fl. 396.  Solicitadas à RFB informações sobre o presente processo o congênere, de PIS  (no  10830.007166/00­11),  ambos  em  nome  da  empresa  TITAN  Distribuidora  de  Petróleo,  CNPJ  no  61.233.771/0001­13,  a  unidade  responsável  revela  (fls.  441/442)  que  ambos  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa,  e  estavam  com  execuções  em  andamento,  havendo  embargos à execução no processo referente a COFINS e parcelamento (com posterior exclusão  da empresa do parcelamento) no que trata de PIS.  A  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  de COFINS,  referidos  no  presente  processo foi, por fim, cancelada, em função da Súmula Vinculante STF no 21 (fls. 444 a 448).  Pelo despacho de fl. 464, os autos retornam, então, a este CARF, para exame  da  peça  recursal  interposta,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara,  após  renúncia,  havendo  posterior  distribuição  a  este  relator,  por  sorteio,  em  30/11/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    Tendo  sido  afastado  um  dos  óbices  à  admissibilidade  da  peça  recursal  (inexistência  de  depósito  recursal),  cabe  verificar  se  o  recurso  voluntário  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, sendo o primeiro a se verificar a tempestividade.  Como  exposto,  a  ciência  da  decisão  de  piso  se  deu  em  10/05/2002  (sexta­ feira),  iniciando­se  a  contagem  do  trintídio  recursal  em  13/05/2002  (segunda­feira),  e  encerrando­se a mesma contagem em 11/06/2002 (terça­feira), segundo as regras do Decreto no  70.235/1972, que rege a matéria:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Fl. 468DF CARF MF     4 Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  (...)” (grifo nosso)    Perceba­se,  no  calendário  abaixo,  dos  meses  de  maio  e  junho  de  2002,  o  destaque, em amarelo, dos dias que correspondem ao prazo recursal:  Maio/2002    Se  Te  Qu  Qu  Se  Sá  Do       1  2  3  4  5    6  7  8  9  10  11  12    13  14  15  16  17  18  19    20  21  22  23  24  25  26    27  28  29  30  31          Junho/2002    Se  Te  Qu  Qu  Se  Sá  Do       1  2    3  4  5  6  7  8  9    10  11  12  13  14  15  16    17  18  19  20  21  22  23    24  25  26  27  28  29  30      O recurso apresentado em 12/06/2002, portanto, foi interposto fora do prazo  recursal,  não  havendo  qualquer  discussão  no  processo  sobre  ter  ou  não  havido  expediente  normal na repartição no dia 11/06/2002, ou sobre a legitimidade da intimação, cabendo, a este  tribunal  administrativo  reconhecer  a  perempção,  e,  em  decorrência,  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de recurso voluntário.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  peça  intempestivamente  apresentada a título de recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10830.007165/00­58  Acórdão n.º 3401­005.085  S3­C4T1  Fl. 468          5                 Fl. 470DF CARF MF

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7375843 #
Numero do processo: 10880.658132/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.427
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 3 2 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...], emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado na presente DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: período de apuração – 30/09/2010; data de arrecadação – 30/11/2010; código de receita – 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO) e valor original utilizado - R$ 51.745,52. 1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 23/11/2012. 2. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, [...] alegando, em síntese, que: (...) I - DOS FATOS A empresa tem sua tributação baseada na sistemática do lucro presumido. No segundo e terceiro trimestres do ano civil de 2010, apurou receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de imóveis. Na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) dos referidos trimestres, foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo somente de prestação de serviço. Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%. (...) Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir daquela data que estão sendo objetos de questionamento de Despachos Decisórios. Lamentavelmente, quando da elaboração e apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), não foram configurados os referidos créditos fiscais na ficha 14A linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 4 3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as cifras ficaram apresentadas na linha 07 da ficha 14A (IRPJ) - receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A (CSLL) - receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da segregação entre as receitas sujeitas ao percentual de 32% e aquelas sujeitas ao percentual de 8%, para fins de IRPJ, e sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL. Com isto, os saldos a pagar de IRPJ, bem como o da CSLL, ficaram idênticos aos valores recolhidos através de DARF não configurando a demonstração do crédito, pois se os valores apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente menores do que os recolhidos, ficaria evidente o direito de crédito por recolhimento a maior. II – DO DIREITO (...) II. 2 - DO MÉRITO Conforme explicado anteriormente, a empresa agiu de boa fé, utilizando os preceitos e fundamentos legais para denunciar o seu crédito e a respectiva utilização através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a empresa não pode ter o seu direito cerceado pelo equívoco que cometeu no preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), e dessa forma não ter a homologação através de Despacho Decisório de seus créditos fiscais legítimos por recolhimento a maior. III - DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (...) 8. Razão contábil do segundo e terceiro trimestres de 2010 das receitas de vendas de imóveis (Contas contábeis 3.1.02.01.0004 abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010). (...) 11. Controle de utilização dos créditos fiscais. IV - DO PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para revisão da decisão e consequente cancelamento do Despacho Decisório - rastreamento n° [...], consideração da existência do crédito fiscal e a homologação para compensação/quitação do débito no valor de [...]." 2. Em sessão de 26 de agosto de 2014, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão nº 16-60.811, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 5 4 Ano-calendário: 2010 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” 3. A DRJ/SPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Embora a Recorrente tenha juntado cópias do razão contábil e planilha própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de 2010, constatou que a) as cópias do Livro Razão não estão acompanhadas dos respectivos documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento da respectiva receita, etc); b) também não estão acompanhadas de cópias dos lançamentos correspondentes no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. Portanto, o direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo. 3.2. Sustenta que, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual. 4. Cientificada da decisão em 01/10/2015 , a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2015, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que a prova documental produzida nos autos já seria suficiente para comprovar seu direito creditório, mas, para que não pairem dúvidas, juntou a seguinte documentação complementar: (i) escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 03); (iii) cópia das DCTFS retificadoras (doc. 04); (iv) cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc. 05); e (v) comprovante de recebimento da receita de venda do imóvel (doc. 06). 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne-se acolher o recurso para o fim de homologar a presente declaração de compensação. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 6 5 Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201- 000.425, de 16/05/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658130/2012-73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201-000.425): " 6. O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente acerca da juntada de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário. 8. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve buscar a verdade material. 9. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter baixado os autos em diligência para esclarecimentos dos fatos e análise de provas. Tal iniciativa cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual, bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado 1 . 10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, é possível a juntada de provas complementares para contrapor às 1 Em consonância com os seguintes dispositivos: Lei nº 13.105/2015 "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Lei nº 9.784/1999 "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo." Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 7 6 razões do julgamento de primeira instância à luz dos princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis: " (...) PRODUÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE PARA SE CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo do direito de fazê-lo em outro momento processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, ao não ser bem sucedido no julgamento de 1a instância, razoável se admitir a juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a produção de novos documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da verdade material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco a análise das provas apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)" (Processo nº 16327.001040/2008-91, Acórdão nº 1102-000.940, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo) 11. Note-se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e princípios constitucionais e processuais, verbis: " PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. OFICIALIDADE. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. (...)" (Processo nº 10880.008207/2006-11), Acórdão nº 2801-003.682, 1ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 09.09.2014, Relator: Carlos César Quadros Pierre) 12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as provas acostadas em sede de Recurso Voluntário por considerá-las úteis e necessárias para devida apreciação do processo. 13. No mais, considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório. Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 8 7 14. Contudo, em linha com a jurisprudência deste E. Conselho, é imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. 15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa: "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite." (Processo nº 13971.901692/2011-31, Acórdão nº 1402002.379, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 26.01.2017, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)(grifos nossos) 16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos. 17. Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas três hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido. 18. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto. 19. A Recorrente exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios. 20. Como é sabido, na venda de imóveis próprios a alíquota de presunção do lucro é de 8% (IRPJ) e 12% de CSLL, sendo que na locação, esta alíquota é de 32% 21. Entre abril de 2010 e setembro de 2010 a Recorrente vendeu um imóvel próprio e apurou IRPJ e a CSLL como locação. Portanto, tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2010. 22. No presente caso, não há controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...] considerou que as provas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado fosse considerado líquido e certo. Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 9 8 23. Ocorre que, a ora Recorrente tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto, complementarmente, em seu Recurso Voluntário [...], apresentou vasta documentação probatória hábil a demonstrar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...]; (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Retificadora transmitida em 21/11/2012 e seu recibo [...]; (iv) razão contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas de imóveis (contas contábeis 3.1.02.01.0004 abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010,[...]); (v) escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 03, [...]); (vii) cópia das DCTFS retificadoras (doc. 04, [...]); (viii) cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc. 05, [...]); e (ix) comprovante de recebimento da receita de venda do imóvel (doc. 06, [...]). 24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente cumpre o disposto no artigo 923 do RIR 2 e é capaz de viabilizar o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. 25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal e demais provas suporte, a liquidez e certeza dos créditos constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise. 26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2010, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. 27. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. 28. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. 2 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.658132/2012-62 Resolução nº 1201-000.427 S1-C2T1 Fl. 10 9 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660446/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660446/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 46 /2 01 2- 25 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660446/2012­25  Acórdão n.º 3401­004.847  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720661/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 334          1 333  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720661/2017­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.223  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JUAREZ PAULO BALCONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 61 /2 01 7- 90 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 335          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/13),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$6.825,30 para saldo de imposto a restituir de R$87,80.  A notificação consigna a dedução indevida de despesas médicas no montante  de R$24.500,00 (fls.12/13).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/2/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/3/2017, à fl. 2/175 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, afirmando ter  apresentado extratos bancários, cheques, depósitos bancários. Acrescentou que os pagamentos  foram efetuados com cheques emitidos ao portador e em espécie, além de relatar problemas de  saúde.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 199/201):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Ano­calendário: 2014  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação  do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea, nos termos legais.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/9/2017 (fl. 204), o contribuinte, em  13/10/2017 (fl. 207), apresentou recurso voluntário, às fls. 207/331, alegando, em síntese:  ­ teria apresentado os extratos de suas contas bancárias, sendo que uma delas  foi encerrada no curso do ano de 2014.  ­ teria informado que efetuou os pagamentos com cheque ao portador ou em  espécie, a pedido do profissional.  ­ os pagamentos teriam lastro na sua movimentação bancária.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 336          3 ­  diante  da  autuação,  teria  juntado  aos  autos  cópia  dos  cheques,  documentação clínica e médica, de forma a comprovar a realização de cirurgia em 2014.  ­ a decisão da DRJ não teria apreciado os documentos juntados, limitando­se  a discorrer sobre a comprovação do efetivo pagamento.  ­ reafirma que os cheques teriam sido emitidos ao portador por solicitação do  profissional, que os endossou ou repassou a terceiros.  ­  teria  errado  ao  aceitar  os  recibos  totais  de  quitação  e  não  na  forma  dos  pagamentos efetuados.  ­  o  pagamento  com  cheques  ao  portador  ou  em  espécie  são  legais  e  estão  respaldados pelos recibos apresentados.  ­  a Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  teria  que  intimar  o  profissional  e  não  penalizar o contribuinte.  ­  estaria  anexando  toda  a  documentação  que  entende  pertinente  acerca  da  realização de cirurgia no ano de 2014, solicitando que sejam apreciados e interpretados pelos  julgadores.   ­  seu  plano  de  saúde  teria  liberado  apenas  parcialmente  os  gastos  para  a  cirurgia,  tendo  ele  fechado  um  pacote  com  o  profissional,  arcando  o  profissional  com  os  materiais faltantes e os auxiliares médicos necessários.  ­ teria efetuado pagamentos para ele e dois dependentes, não sendo possível  discriminar a correspondência de cada pagamento.  ­  não  teria  entendido  o  posicionamento  do  relator  de  considerar  que  os  cheques  ao  portador  não  seriam  hábeis  a  fazer  prova  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas.  ­  o  profissional  teria  emitido  declarações  discriminando  todos  os  valores  pagos por ele em benefício próprio e dos dependentes.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.194).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 337          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  pagamentos  informados  ao  profissional  Maxuel  Cardoso Ramos, no montante de R$24.500,00, para tratamentos do contribuinte (R$15.700,00)  e de dois dependentes, Guilherme (R$1.800,00) e Marlene (R$7.000,00).  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 338          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 339          6 Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.  Da mesma forma, ao emitir cheques ao portador, como nenhum dos cheques  apresentados  (fls.266/319)  encontra­se  nominal  ao  senhor  Maxuel  Cardoso  Ramos,  não  há  como serem acatados como comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Em seu recurso, o contribuinte junta, além de outros documentos atinentes a  outros anos, solicitação de cirurgia à Unimed (fl.248), registro de internação (fl.252), contrato  de prestação de serviço com a Unimed (fls. 254/255), relatório cirúrgico (fl.256), autorização  para internação da Unimed (fl.258).  Como já indicado, as despesas glosadas foram realizadas com o profissional  Maxuel e a autorização da Unimed informa a liberação para a cirurgia com esse profissional.  Logo, a alegação de que teve gastos com esse profissional para a realização da cirurgia não está  respaldada por documentos hábeis. Muito pelo contrário. A documentação contradiz a alegação  do recorrente, apontando que os gastos com o profissional foram cobertos pelo plano de saúde.   Foram  juntados  ainda  recibos  emitidos  pelo  profissional  (fls.321,  323,  325,  327, 329, 330, 331). Os  recibos  foram emitidos  em dois momentos diferentes e discriminam  formas de pagamentos totalmente distintas, sendo que os de fls. 329/331 foram confeccionados  após o julgamento de primeira instância.  Cabe esclarecer que os recibos constituem declaração particular, com eficácia  entre as partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11020.720661/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.223  S2­C0T2  Fl. 340          7 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  os  recibos  indicados  desacompanhados  das  provas  exigidas  não  socorrem o  contribuinte. Repise­se que  nenhum dos  cheques  indicados  pelo  profissional  nos  recibos emitidos estão nominais a ele e, portanto, não fazem a prova exigida.  Portanto,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915903/2008-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.410  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 00 8- 48 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 3802­001.991, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento  ao recurso voluntário.  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  ao  reconhecimento da  isenção/imunidade do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Alegou,  em  síntese,  que  as  vendas realizadas para empresas localizadas naquela Zona Franca, para todos os efeitos fiscais,  se equiparam a exportações e, por força do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c  o art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, e § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio  de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.409, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.409):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 6          5 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 7          6 Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 9          8 Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 10          9 conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 11          10 evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­006.410  CSRF­T3  Fl. 12          11 Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723101/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  SAULO GARCIA QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII,  do Regulamento do  Imposto de Renda, de  conformidade  com  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 01 /2 01 4- 27 Fl. 197DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos  estão  retornando a este Colegiado depois de cumprida a  diligência solicitada por meio da Resolução de fls. 139/145, cujo relatório é o seguinte:  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  [...]  em  face  do  acórdão  [...],  na  qual  os  membros  daquele  Colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pelo recorrente.  [...]  [...], a autoridade fiscal  informou, em suma, que, da análise de  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  de  sistemas  da  Receita  Federal  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 290.757,16, recebidos pelo titular e/ou dependente, das fontes  pagadoras  Coopernorte  Coop.  de  Econ.  e  Créd.  Mutuo  dos  Funcion. de  Instit. e Caixa de Previdência dos Func. do Banco  do  Brasil.  Em  complemento,  constou  que  laudo  médico  de  reavaliação,  emitido  por  serviço  médico  da  União  (Departamento  Médico  da  Câmara  dos  Deputados),  em  cumprimento  à  legislação  tributária,  atesta  que  o  contribuinte  não é mais portador de moléstia grave, devendo a isenção do IR  ser  suspensa  a  partir  de  abril/2011,  e  que  foram  lançados  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2012  e  declarados  como isentos.  2.2. Cientificado do lançamento, [...], o contribuinte apresentou  a impugnação [...], onde argumentou, em suma, o que segue:  Concorda  com  a  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  oriundos do CNPJ 01.658.426/0001­08.  Discorda da omissão de rendimentos no valor de R$ 289.413,85,  referente  ao  CNPJ  33.754.482/000124,  que  são  isentos  por  tratar­se de proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  3. Analisada a defesa apresentada pelo contribuinte, entendeu o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória, [...].  4.  O  recorrente  [...]  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/100),  onde,  em  síntese,  pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento  suplementar,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  recebidos  em  2012  tratam­se  de  complementação  de  aposentadoria,  e,  pelo  fato do interessado tratar­se de pessoa portadora doença grave  (CID C32.9 neoplasia maligna) não  são os referidos proventos  tributados pelo IR, isentos, portanto.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  Apresentados  os  argumentos  recursais,  não  houve  contrarrazões  fiscais e os autos seguiram a este Conselho para  análise.  Nos  termos  do  voto  do  então  conselheiro Natanael Vieira  dos  Santos,  esta  Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que o Serviço Médico da Câmara  dos Deputados trouxesse mais detalhadamente aos autos as razões pelas quais se concluiu que  o recorrente não seria mais portador de doença especificada em lei.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  151/170,  através  dos  quais  há  informação de que a Junta Médica da Câmara, em 21 de março de 2011, concluiu que o sujeito  passivo não era mais portador da doença (v. fl. 167).   Intimado  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  reiterou o pedido de provimento do seu recurso voluntário, contestando as conclusões da citada  Junta e afirmando ser inconteste o diagnóstico de neoplasia.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  se  vê  na  Resolução  de  fls.  139/145,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  Fl. 199DF CARF MF     4 XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   No caso in concreto, observa­se que o recorrente não comprovou ser portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei.  A  Junta  Médica  da  Câmara,  em  21  de  março  de  2011,  concluiu que o  sujeito passivo não era mais portador da doença,  razão pela qual o benefício  fora revogado já no âmbito administrativo.   Veja­se  que  o  recorrente  chegara  a  contestar,  sem  sucesso,  as  conclusões  daquele serviço médico oficial.   Ainda cabe destacar a  seguinte afirmação  feita pela Câmara dos Deputados  (fls. 168/169):  É  inegável  que  há  uma divergência  entre  o  posicionamento  do  Banco do Brasil, que considerou o laudo de fl. 2 como suficiente  para a concessão do benefício, sem fixar prazo de validade, e o  posicionamento  da  junta  médica  do  DEMED,  que  estabeleceu  um  prazo,  o  que  resultou  na  reavaliação  recentemente  procedida.   Como  se  conclui  do  supra­citado  excerto,  aquele  serviço  médico  oficial  apenas agiu de conformidade com o § 4º do art. 39 do Regulamento, a  fim de verificar  se o  beneficiário da isenção ainda se mantinha em condições de continuar gozando do benefício.   No  âmbito  deste  Conselho,  é  inconteste  a  necessidade  de  comprovação  da  moléstia através de laudo médico oficial:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10166.723101/2014­27  Acórdão n.º 2402­006.321  S2­C4T2  Fl. 4          5 comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em  síntese,  inexistindo  comprovação  cabal  de  que  o  recorrente  estava  acometido de moléstia especificada em lei, deve ser negado provimento ao recurso.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 201DF CARF MF

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7390406 #
Numero do processo: 11040.720079/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.124  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ RENATO LEITE REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL.  A partir  do  exercício  de  2001,  a  falta  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de  Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 79 /2 00 7- 13 Fl. 271DF CARF MF     2 Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Invernada  da  Praia"  (NIRF  1.217.266­9),  localizado  no  Município  de  Rio  Grande/RS, tendo em vista glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente de 940 hectares,  por falta de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em  sessão  plenária  de  13/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­01.538 (e­fls. 229 a 236), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 237) e, em 14/11/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  238  a  249  (Despacho  de Encaminhamento  de  e­fls.  250),  com  fundamento  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  exclusão  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/06/2016  (e­fls. 251/252).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de  ADA  ou  do  protocolo  tempestivo  de  seu  requerimento  perante  o  Ibama  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício  de  2004;  ­  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente da incidência do ITR, no art. 10, inciso II;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 272          3 ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código  Tributário Nacional;  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal,  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega da declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já  em vigor para o ITR do exercício de 2001;  ­ de fato, esse diploma reiterou os  termos da  Instrução Normativa nº 43, de  1997, e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vistas à redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, em vigor a  partir de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2001, tal como é o caso dos  autos;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas,  assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento, no entanto, caso solicitado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ nos termos do art. 17 da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10 do Decreto nº  4.382, de 2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve protocolar requerimento do ato  declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  tratando­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos elaborados por peritos;  ­  o direito  ao benefício  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, o que se busca é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  Fl. 273DF CARF MF     4 Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se a decisão de primeira instância.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  255),  o  Contribuinte,  em  20/07/2016  (envelope  de  postagem  de  e­fls  256/257),  ofereceu  as  Contrarrazões de e­fls. 258 a 266, contendo os seguintes argumentos:  ­  no  caso  presente  destes  autos,  a  área  de  preservação  permanente  é  de  interesse  ambiental  de  acordo  com  o  Código  Florestal,  e,  uma  vez  existente,  não  há  possibilidade de  sua reversão sem autorização ou aprovação do órgão ambiental competente,  sendo importante salientar que a mesma está inserida dentro do perímetro da Estação Ecológica  do TAIM, conforme demonstrado por mapa e  laudo  técnico, cuja administração é do próprio  IBAMA;  ­  fato  é  que  a  lei  define  objetivamente  a  área  de  preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato ou determinação do poder público;  ­ ademais,  conforme dispõe o par. 7o  ,  artigo 10, da Lei n. 9.393, de 19 do  dezembro de 1996,  alterada pela Medida Provisória n. 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, a  preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando  o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos  na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira;  ­  não  sendo  a  situação  do  imóvel  em  questão,  pois  foi  verdadeira  e  cabalmente comprovada a existência da mesma no imóvel, com a anexação de laudo técnico de  utilização  do  imóvel  emitido  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT  e  com  base  no  mapa  memorial  descritivo,  assinado  por  profissional  habilitado  com  a  devida  ART,  fato  não  contestado pela fiscalização da Receita Federal;  ­  pretender  tributar  área  desta  natureza  por  falta  de  ato  declaratório  que  objetiva comprovar a existência da mesma, suprido pelas peças anexadas no presente processo,  seria uma injustiça fruto de uma interpretação errônea, atécnica e contrária ao sistema, levada a  efeito pelo agente fiscal, que desconhece o sentido teleológico das leis e realiza uma exegese  empírica  calcada  em  presunções  e  ficções  incoerentes  com  ordenamento  jurídico  e  os  princípios que o alicerçam;  ­ é importante salientar que não está em discussão neste processo a existência  eletiva da área de preservação permanente de 907,9 ha, sobejamente comprovada pelo litigante  através  de  laudo  técnico  e  de  ofício  expedido  pelo  IBAMA,  e,  sim,  o  cumprimento  de  obrigação  junto  ao  órgão  de  meio  ambiente  para  que  a  mesma  seja  isenta  da  tributação  pertinente;  ­ em atenção ao Princípio da Verdade Real ou Material, a área de preservação  permanente em comento, mesmo na falta de apresentação do ADA, faz jus à isenção do ITR,  pois foi declarada e a sua materialidade foi sobejamente comprovada nos autos do processo;  ­ o ato de "zerar" uma informação dada pelo contribuinte só pode ocorrer se,  comprovadamente,  a  mesma  for  inverídica,  fraudulenta,  omissa  ou  incompleta,  conforme  estabelece o Código Tributário Nacional ­CTN;  ­ a função do fisco é fiscalizar a materialidade do fato declarado, isto é, para  inutilizar  ou  desconsiderar  uma  informação  do  contribuinte  deve,  por  obrigação  funcional,  comprovar a inverdade dela ou sua inexistência;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 273          5 ­  o  fisco  não  pode,  singela,  confortável  e  burocraticamente,  declarar  inexistente o fato informado pelo contribuinte, por não estar documentado; seria o mesmo que  afirmar que uma pessoa não existe porque não apresentou um CPF;  ­  se,  eventualmente,  os  Auditores  Fiscais  da Receita  Federal  do Brasil  não  têm meios  técnicos e estrutura para  fiscalizar a materialidade das declarações do proprietário  de um imóvel rural, visitando a fazenda e comprovando a existência ou a falta das matas, esse é  um problema da administração federal, e não do contribuinte;  ­ a instância maior do judiciário reconheceu que o § 7o, do art. 10, da Lei n°  9.393, de 1996,  inserido pela MP n° 2.166­67, de 2001, que dispôs sobre a exclusão do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previu  a dispensa  de  prévia apresentação pelo contribuinte do ADA expedido pelo IBAMA, para fins de isenção do  referido imposto;  ­  a  apresentação  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas  são  pré­requisitos suficientes para que as áreas de interesse ambiental sejam consideradas  isentas  do ITR, conforme inúmeros acórdãos da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ pacífico  é  o  entendimento  atual  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF  e  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais — CSRF  que,  em  recentíssimos  acórdãos,  consideram  a  apresentação  de  laudo  técnico  e  outras  provas  idôneas  requisitos  suficientes para comprovar a existência da área de preservação permanente e o direito a isenção  do ITR.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de  exigência de  Imposto Territorial Rural  (ITR),  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  glosa  da Área  de Preservação  Permanente  (APP),  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP) declarada pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade  de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão de dita área  da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).  No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  Fl. 275DF CARF MF     6 partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  que  o  art.  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  teria  dispensado  qualquer  exigência  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de ADA e sim com a sistemática de lançamento,  igualando­o à  modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação  à  época  do  fato  gerador.  Nesse  passo,  a Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de  entrega  da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado  consolidou a  jurisprudência no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do  início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, não se verificou a apresentação do ADA, nem  mesmo intempestivo, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a  Área de Preservação Permanente (APP).  Quanto  ao  laudo  técnico  e  ao  ofício  expedido  pelo  Ibama,  apresentados  quando  da  Impugnação,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de Contrarrazões  pelo  Contribuinte, estes não têm o condão de substituir documento previsto em lei como necessário  e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Ademais, o ofício do Ibama não informa se  as  áreas  ali  especificadas  são  efetivamente  de  Preservação  Permanente,  conforme  exige  a  legislação de regência.   Finalmente, no que tange aos julgados citados pelo Contribuinte como sendo  representativos  da  jurisprudência  do  CARF,  esclareça­se  que  todos  eles  são  relativos  a  exercícios anteriores a 2001, portanto prolatados ao desamparo da Lei nº 10.165, de 2000, que  estabeleceu a exigência. Com efeito, os Acórdãos nºs 301­31.584 e 301­31.585 referem­se ao  exercício  1998,  e  o  Acórdão  nº  301­31.393  é  relativo  ao  exercício  1997.  Aliás,  quanto  aos  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 9202­007.124  CSRF­T2  Fl. 274          7 exercícios anteriores a 2001, foi editada a Súmula CARF nº 41, exatamente pela ausência de lei  que previsse o ADA:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  total  da  Área  de  Preservação Permanente (APP).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 277DF CARF MF

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