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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192353 #
Numero do processo: 16592.724760/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 60 /2 01 5- 18 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724760/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724760/2015-18 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8190446 #
Numero do processo: 13001.720142/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 42 /2 01 5- 13 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720142/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720142/2015-13 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720142/2015-13 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720142/2015-13 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.970 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720142/2015-13 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8250565 #
Numero do processo: 10850.902015/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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A. PALADINI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-49.617 da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 82 a 87): Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 41695.94172.240807.1.3.042611 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 15 /2 01 1- 18 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902015/2011-18 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007, no valor de R$ 5.703,61. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 61, foi reconhecido direito creditório no valor original de R$ 2.464,37. No entanto, a homologação da compensação foi apenas parcial, uma vez que o crédito se mostrou insuficiente para quitar a totalidade do débito. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual informa o número do presente processo, mas questiona a não homologação de outras Dcomps, relativas a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vinculadas aos processos nºs 10850.902014/201173 e 10850.902478/201180. Verificou-se, contudo, que na manifestação de inconformidade apresentada nos processos nºs 10850.902014/201173 e 10850.902478/201180, o contribuinte questiona a não homologação das Dcomps vinculadas ao presente pagamento de CSLL, nos seguinte termos: A DRJ/JFA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 75 a 77): [...] todo o crédito que o contribuinte afirma ter (R$ 2.464,37) foi deferido e utilizado no presente processo. Contudo, a compensação foi parcialmente homologada em razão de o crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos vinculados a esse crédito. [...] verifica-se que a extinção do crédito tributário pela compensação ocorreu após o vencimento dos tributos compensados na Dcomp. [...] Na compensação efetuada após o vencimento dos débitos, há necessidade de se computar os acréscimos legais pertinentes, quais sejam, os juros e a multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [...]. [...] conclui-se que não há reparos a serem efetuados no Despacho Decisório e nos procedimentos de compensação efetuados, que seguiram as disposições normativas aplicáveis. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de compensação parcial da Unidade de Origem, em razão de o crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos a ele vinculados. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902015/2011-18 Face ao referido Acórdão da DRJ/JFA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 104), alegando que há insubsistência e improcedência na ação fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos (fls. 105 a 166) que julga comprovar os argumentos aludidos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/JFA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base em lucro presumido (código da Receita n.º 2372), ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 25 de abril de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 104), face ao recebimento da intimação datada de 28 de março de 2014, fl. 102) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902015/2011-18 pleiteado que, atualizado, perfaz a monta de R$ 3.209,07 valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 41695.94172.240807.1.3.04-2611 (fls. 64 a 68). No entanto, não há, no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, de fls. 105 a 166, qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que demonstre a relação entre os documentos apresentados à existência de todo o crédito pretendido, além do que já foi amortizado, sendo apócrifos e sem autenticidade demonstrativos de compensações desacompanhados das devidas escriturações fiscal e contábeis e sem quaisquer assinaturas (fl. 105). Conforme se infere no Detalhamento da Compensação (fl. 71), a contribuinte declarou na PER/DCOMP de nº 41695.94172.240807.1.3.04-2611, o valor de débito de R$ 3.239,24. Ocorre que, conforme despacho decisório nº 932749639 (fl. 70), o valor amortizado do débito foi de R$ 2.066,60, remanescendo saldo devedor no montante de R$ 1.172,64. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios, capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido, se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. A ausência de esclarecimentos precisos por parte da empresa Recorrente, bem como ausência de demonstração cabal da certeza da existência da liquidez do crédito pleiteado, em virtude da não apresentação de escrituração contábil ou qualquer livro obrigatório, resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902015/2011-18 a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos Hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902015/2011-18 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente processo, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos fossem hábeis à demonstração cabal do referido crédito, o que não aconteceu. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses que, se corretamente escriturados, poderiam se demonstrar como documentos hábeis à demonstração do crédito pleiteado. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do crédito remanescente alegado a fim de liquidar os débitos existentes, objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902015/2011-18 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.720192/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 92 /2 01 5- 75 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720192/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720192/2015-75 Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725165/2017-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 65 /2 01 7- 89 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725165/2017-89 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725165/2017-89 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725165/2017-89 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725165/2017-89 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725165/2017-89 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725165/2017-89 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901304/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 30 4/ 20 16 -7 0 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo versa sobre as Dcomps 01415.28656.101213.1.7.03-1626, (fl. 99 a 117), 38282.44745.140212.1.7.03-3100, 08404.54507.101213.1.7.03-0728 e 23946.98993.201213.1.3.03-9303. Segundo o que consta no PER/DCOMP 01415.28656.101213.1.7.03-1626 (fl. 100), que contém a demonstração do crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor monta a R$ 375.932.420,68, se refere a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. No Despacho Decisório (fl. 118), consta o deferimento parcial do crédito no valor de R$ 274.767.893,29: •Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 375.932.420,68. •Valor na DIPJ: R$ 375.932.420,68. •Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.093.179.453,19. •RETENÇÕES FONTE PER/DCOMP : R$ 12.011.977,53 (totalmente confirmadas). •PAGAMENTOS: R$ 731.275.617,56 (confirmados). •ESTIM.COMP. SNPA declaradas no PER/DCOMP: R$ 167.305.274,94. •ESTIM.COMP. SNPA no PER/DCOMP confirmadas: R$ 71.473.739,86. •Demais compensações no PER/DCOMP: R$ 182.586.583,15. •Demais compensações no PER/DCOMP confirmadas: R$ 177.253.590,85 •CSLL devida: R$ 717.247.032,51. •Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida). •Valor do saldo negativo disponível: R$ 274.767.893,29. A análise do crédito se encontra nas fl. 122 a 124: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 * Total Confirmado de Demais Estimativas Compensadas: R$ 177.253.590,35 Na fl. 126 estão listadas as Dcomps vinculadas ao processo: A interessada se insurgiu, em 12/07/2016, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 3 a 11), do qual tomou ciência em 16/06/2016 (fl. 119), apresentando os argumentos que se seguem: •O saldo negativo em questão resulta de pagamentos e compensações realizados para quitar as estimativas do ano de 2010 e fora utilizado para o pagamento de débitos da requerente por meio dos PER/DCOMPs 01415.28656.101213.1.7.03-1626, 38282.44745.140212.1.7.03-3100, 08404.54507.101213.1.7.03-0728 e 23946.98993.201213.1.3.03-9303, dos quais apenas os dois primeiros foram homologados em sua totalidade. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 •A homologação parcial do PER/DCOMP 08404.54507.101213.1.7.03¬0728 e a não homologação do PER/DCOMP 23946.98993.201213.1.3.03-9303 se deve ao fato de não ter sido confirmadas em sua integralidade, na composição do saldo de CSLL, as compensações realizadas para a quitação das competências de janeiro, abril, junho, outubro e novembro de 2010. •Os PER/DCOMPs estão sob discussão administrativa, no rito previsto pela Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, nos PAFs 16682902727/2014-45. 16682901858/2014-13, 16682721445/2015-20, 16682902096/2014-64. 16682902100/2014-94 e 16682902112/2013-38, que atualmente aguardam julgamento em instância administrativa. •A glosa do crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL) a partir da indicação de PER/DCOMPs utilizadas para pagamento do tributo apurado por estimativa, mas que ainda estão pendentes de solução definitiva, configura a cobrança, por via oblíqua, do valor do débito que está sendo tratado no processo arguido pela fiscalização. •O procedimento em destaque está a configurar cobrança em duplicidade. •Quando da análise de crédito em questão, a fiscalização desconsiderou o fato de que as DCOMPs destacadas por ela como não homologadas ainda estão sendo discutidas administrativamente nos autos dos respectivos processos de crédito, uma vez que os despachos decisórios de não homologação foram impugnados por esta contribuinte. •Não podem as decisões de rejeição aos respectivos créditos surtir quaisquer efeitos, sob pena de se contrariar, cabalmente, o disposto no art. 151, III do Código Tributário Nacional, bem como no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. •Estando os débitos fiscais com sua exigibilidade suspensa, não há que se falar em alteração do indébito apurado pela requerente, no tocante à compensação ora tratada, visto que a manutenção da aludida medida implica na mitigação dos efeitos gerados sobre a suspensão de sua exigibilidade. •Mesmo que assim não fosse, ou que os processos já tivessem terminado com resultado desfavorável a esta contribuinte, o indébito referente ao saldo negativo do exercício de 2010 não se alteraria, por uma única razão: os débitos fiscais correspondentes seguiriam o procedimento ordinário de cobrança, conforme disposto na Lei n° 6.830/80 e na Lei n° 10.522/2002, sendo que ao final, o resultado, caso a Contribuinte restasse derrotada também na esfera judicial, seria o seu efetivo pagamento. •Desta forma, o valor saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2010, de uma forma ou de outra, sempre existirá, visto que, na hipótese de sair vencedora na discussão que está sendo travada, nada haverá que ser arguido em seu desfavor. •Como a Contribuinte poderá reverter à glosa que ora está sendo perpetrada em seu desfavor quando, no futuro, ante o desfecho dos PAFs arguidos para minar seu crédito, se verificar que a questão foi solucionada, seja por meio da vitória da Contribuinte, seja através do pagamento do débito, caso ela seja derrotada em todas as instâncias de discussão? •Esta questão já está superada no âmbito da Receita Federal, cujo entendimento atual é favorável à tese ora defendida, uma vez que a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006. •No mesmo sentido, o CARF já se manifestou. •Ainda que fosse admitida a existência de dispositivos legais capazes de autorizar o reflexo dessas compensações na análise dos créditos tratados na DCOMP ora em Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 discussão (fato que se admite pela necessidade de argumentação), certo é que o respectivo despacho decisório de não homologação do crédito só poderia surtir efeito após decisão final dos processos correspondentes, por força do já mencionado art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. •Caso se entenda efetivamente sobre a suposta "prejudicialidade" em razão da não homologação das DCOMPs utilizadas para a quitação da CSLL apurada por estimativa durante os meses do ano de 2010, cumpria-lhe, quando muito, impor a suspensão do presente PAF até que as discussões travadas nas aludidas DCOMPs fossem efetivamente resolvidas, sob pena de se caracterizar não só a cobrança em duplicidade dos débitos ali arguidos, mas a impossibilidade da Contribuinte ter em retorno o pagamento a maior que ora reclama para fins de compensação, caso, conforme já dito, saia vitoriosa ou sucumbente nos aludidos processos, conforme fundamentos acima expostos. •O Contribuinte verificou que, durante o ano calendário de 2006, não auferiu lucro e não deveria ter recolhido a CSLL naquele período. O único valor recolhido de CSLL referente ao ano calendário de 2006, tornou-se Saldo Negativo em 2007. Portanto, o Contribuinte detém um crédito de R$ 1.042,139,52, sendo este corretamente informado na Linha 54 da Ficha 17 da DIPJ 2007 (doc 06). •Requer: a juntada dos documentos em anexo, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuam para o melhor deslinde da questão; seja julgado procedente o pedido formulado e em pedido sucessivo, seja suspenso o presente processo para a conclusão efetiva quanto à existência ou não dos créditos pleiteados nas DCOMPs arroladas na Análise do Crédito, haja vista tratar-se, no mínimo, de matéria prejudicial a este processo. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Dispensado de ementa pela Portaria RFB nº 2.724/2017 de 29/09/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 Voto Vencido Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O presente processo trata de compensações de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010, exercício de 2011, que não foram totalmente homologadas. São 4 Dcomps (Pedido de Compensação na e-fl. 85): 01415.28656.101213.1.7.03-1626 – retificadora (homologada) 38282.44745.140212.1.7.03-3100 – retificadora (homologada) 08404.54507.101213.1.7.03-0728 – retificadora (homologada parcialmente) 23946.98993.201213.1.3.03-9303 – original (não homologada) Segundo o Despacho Decisório (fl. 118), o crédito original na data da transmissão, monta o valor de R$ 375.932.420,68, referente a saldo negativo de CSLL/2010, mas foi deferido no montante parcial de R$ 274.767.893,29. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 A interessada se insurgiu, em 12/07/2016, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade em relação ao valor restante em discussão de R$ 101.164.527,39. A decisão de primeira instancia, após análise detalhada das DComps, reconheceu o direito creditório adicional no valor de R$ 48.023.170,53. Vejamos trecho final do voto (e-fl. 173): Da análise das Dcomps verifica-se que foram aceitos os seguintes valores como estimativas compensadas: Dcomp 06273.97286.181010.1.7.02-0159- período de 04/2010- valor de R$ 2.056.320,00; Dcomp 17885.65914.300710.1.3.04-0007-período de 06/2010- valor de R$ 118.505,75; Dcomp 11151.73098.301110.1.3.02-2546- período de 06/2010- valor de R$ 45.848.344,78. O total de estimativas de CSLL reconhecidas monta a R$ 48.023.170,53 (2.056.320,00+118.505,75+ 45.848.344,78). O valor do crédito concedido correspondente aos PER/DCOMPs que foram homologados, mantendo-se, contudo, a glosa do crédito correspondente estimativas quitadas por PER/DCOMPs ainda não confirmados. Desta forma, permanece em discussão a parcela residual de R$ 53.141.356,86, relativa a compensações de estimativas não homologadas. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 Os PER/DCOMPs cujo valor não foi totalmente homologado estão sob discussão administrativa, nos PAFs 16682902727/2014-45, 16682901858/2014-13, 16682721445/2015-20, 16682902096/2014-64, 16682902100/2014-94 e 16682902112/2013-38, que atualmente aguardam julgamento em instância administrativa. Entende a Recorrente que a glosa do saldo negativo a partir da indicação de PER/DCOMP ainda pendente de solução definitiva para a quitação de estimativa configura a cobrança por via oblíqua de valor dos débitos que estão sendo tratados no processo arguido pela fiscalização. Neste sentido, o procedimento da fiscalização em destaque estaria a configurar cobrança em duplicidade em desfavor desta contribuinte. Isto porque, quando da análise de crédito em questão, a fiscalização teria desconsiderado o fato de que as DCOMPs destacadas por ela como não homologadas ainda estão sendo discutidas administrativamente nos autos dos respectivos processos de crédito, uma vez que os despachos decisórios de não homologação teriam sido devidamente impugnados pela contribuinte. Desta forma, defende que estando os referidos processos de compensação ainda em fase de discussão administrativa, não poderiam as decisões de rejeição aos respectivos créditos surtirem qualquer efeito, sob pena de se contrariar, cabalmente, o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional bem como no 11 do aut. 74 da Lei n° 9.430/96. Argumenta que, mesmo que assim não fosse, ou melhor, ainda que os aludidos processos já tivessem terminado com resultado desfavorável a esta contribuinte (com decisão final de não homologação dos créditos pleiteados por meio das DCOMPs), o indébito referente ao saldo negativo não se alteraria, por uma única razão: o débito fiscal correspondente seguiria o procedimento ordinário de cobrança, conforme disposto na Lei n° 6.830/80 e na Lei n° 10.522/2002, sendo que, ao final, o resultado, caso a contribuinte restasse derrotada também na esfera judicial, seria o seu efetivo pagamento. Desta forma, conclui a Recorrente que o saldo negativo objeto deste processo, de uma forma ou de outra, sempre existirá, visto que, na hipótese de sair vencedora na discussão travada, nada haveria que ser arguido em desfavor da recorrente. Caso a tese acima não prevaleça, solicita, em pedido sucessivo, a suspensão deste processo até a homologação expressa do pagamento realizado peia recorrente por meio do Programa de Regularização Tributária no processo 10725.900463/2010-31, haja vista tratar-se, no mínimo, de matéria prejudicial a este processo. *** Em síntese, a controvérsia do presente processo pode ser resumida na possibilidade de utilização de DComp para quitar estimativas de CSLL – e, principalmente no alcance e nos efeitos dessa compensação. O contribuinte utilizou DComps (objeto deste julgamento) compostas por créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL de 2010. Mais especificamente, tal saldo negativo é composto por: CSRF - confirmada Estimativas de CSLL pagas - confirmada Estimativas de CSLL compensadas com saldo negativo de períodos anteriores – parcialmente comprovada Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 Estimativas de CSLL-demais compensações – parcialmente comprovada A CSRF e Estimativa de CSLL pagas foram confirmadas, ficando pendente a comprovação parcial da compensação de parte das estimativas de CSLL com saldo negativo de períodos anteriores e as demais compensações. Estimativas de CSLL compensadas com saldo negativo de períodos anteriores Ocorre que o saldo negativo de CSLL é composto por “pagamentos” de estimativa realizados também por meio de DComp’s – estas, também pendentes de homologação, decorrem de outras saldos negativos. Essa foi a razão determinante para que a DRJ não homologasse o crédito – sob a alegação que, por depender de outra DComp não homologada, o crédito não seria líquido e certo. Para melhor explicar a questão, valho-me da brilhante explanação sobre o tema, proferido pelo ilustre Presidente desta turma, Conselheiro Fernando Brasil, sobre o tema em publicação jurídica recente: Carf busca esclarecer o uso de estimativas compensadas no saldo negativo 23 de janeiro de 2019 Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto Dando continuidade ao proposto em nossa primeira coluna, nesta semana nos debruçaremos sobre tema de extrema relevância tratado na 1ª Seção do Carf: o tratamento dado às estimativas compensadas que compõem saldo negativo pleiteado pelo contribuinte. Antes de expor a matéria controvertida, faz-se necessário um introito para que possamos avançar na análise proposta. Os contribuintes que apuram IRPJ com base no lucro real anual (e, por conseguinte, a CSLL) deverão realizar recolhimentos por estimativa todos os meses, ou ainda suspender tais pagamentos caso demonstre por meio de balanços ou balancetes mensais que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso[2]. Ao longo do ano-calendário, o contribuinte pode estar ainda sujeito à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)[3]. Ao final do período de apuração anual, o contribuinte poderá apurar prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL) ou saldo de IRPJ/CSLL devido. Caso os valores de estimativas recolhidos — somados ao IRRF — sejam inferiores ao IRPJ/CSLL devido (IRPJ/CSLL a pagar), a pessoa jurídica deverá recolher esse saldo em forma de ajuste anual. De modo inverso, se apurado prejuízo fiscal ou caso os valores antecipados ao longo do ano-calendário sejam superiores ao montante de IRPJ/CSLL devido, o contribuinte apurará o denominado “saldo negativo” de IRPJ ou de CSLL[4]. Apurado esse saldo negativo, a pessoa jurídica poderá transmitir pedidos de restituição e declarações de compensação para fazer o encontro de contas com outros débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal[5]. A controvérsia ora em debate é quando, na formação desse saldo negativo, há estimativas que não foram extintas mediante pagamento, mas, sim, por meio de compensações levadas a efeito pelo próprio contribuinte. Na hipótese em que essas compensações são homologadas pelo Fisco, nenhum problema se avizinha. Contudo, quando essas compensações não são acatadas pela Receita Federal, exsurge o problema: devem as estimativas, extintas inicialmente sob condição resolutória de sua ulterior Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 homologação, mas posteriormente não homologadas pelo Fisco, compor o saldo negativo pleiteado? Inicialmente, a questão não gerava maiores controvérsias no âmbito da administração tributária em razão do entendimento firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta Interna Cosit 18/2006, no sentido de que "na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ". Tal entendimento veio sendo reproduzido pelas turmas ordinárias do Carf a ponto de, em sessão de 23/11/2016, por unanimidade de votos, a 1ª Turma da CSRF retratar essa posição no Acórdão 9101-002.489. Essa corrente de raciocínio vem sendo seguida por parte das turmas ordinárias, conforme pode se observar, por exemplo, no Acórdão 1401-002.876 (de 16/8/2018). Ocorre que, paralelamente a tal entendimento, inúmeros recursos voluntários começaram a chegar ao Carf atacando decisões de delegacias de julgamento dando interpretação divergente: se as estimativas que compõem o saldo negativo pleiteado referem-se a compensações não homologadas pelo Fisco, tais rubricas deveriam ser glosas do saldo pleiteado. Na análise desse novo embate, diversas decisões foram proferidas nas turmas ordinárias do Carf, porém, com uma terceira visão sobre o tema: para reconhecimento do crédito pleiteado, haveria necessidade de, em primeiro lugar, as estimativas que compõem o saldo negativo restarem definitivamente extintas, e em caso de não homologação das compensações de estimativas em processo administrativo prejudicial, haveria de se aguardar decisões definitivas para se dar andamento ao pleito, ou, em outras palavras, deveria haver o sobrestamento do julgamento do recurso até que fosse proferida decisão administrativa irreformável no processo prejudicial, como, por exemplo, decidido nas resoluções 1402-000-.462, de 21/9/2017, e 1301--000.432, de 22/6/2017 e, mais recentemente (sessão de 9/8/2018), entendimento firmado pela CSRF na Resolução 9101- 000.068. É de se ressaltar ainda que nesses precedentes firmou-se o entendimento de que a possibilidade de cobrança das estimativas não compensadas não poderia implicar reconhecimento de crédito prévio ao contribuinte que ainda não havia adimplido com suas obrigações. Em situações específicas, há ainda outra linha de raciocínio intermediária em alguns precedentes (acórdãos 1402-001.727, de 29/7/2014, e 1301-003.210, de 24/7/2018): embora a simples cobrança das estimativas cujas compensações não foram homologadas não fosse suficiente, de per si, para reconhecer eventual pedido de reconhecimento de indébito que elas compõem, se a Fazenda Nacional já houvesse proposto execução fiscal para cobrança dessas estimativas e essa execução estivesse devidamente garantida, haveria de ser reconhecido o crédito pleiteado, pois ainda que os embargos à execução interpostos fossem julgados improcedentes haveria a imediata conversão do valor dos depósitos judiciais em renda para a União. A celeuma sobre o tema é de tamanha envergadura que é possível encontrar decisões que simplesmente não reconhecem a parcela do saldo negativo pleiteado formado por estimativas cujas compensações não foram homologadas (por exemplo, Acórdão 1101-000.967, de 9/10/2013). Seguindo entendimento semelhante, também na sessão de 9/8/2018, a CSRF (Acórdão 9101-003.708) decidiu que, “se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo de parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição”. Embora essas recentes decisões tenham sido tomadas por voto de qualidade, conforme se observa, os últimos precedentes da CSRF indicavam que não poderia compor saldo negativo estimativas não adimplidas, ainda que passíveis de cobrança. Contudo, menos de quatro meses após os recentes precedentes da CSRF, a Receita Federal editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 02, de 3/12/2018, em sentido diverso, confirmando o entendimento, com pequenas alterações, firmado na Solução de Consulta Interna Cosit 18, de 2006, no sentido de que no “caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa [...], pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Como se depreende dessa breve exposição, o Carf arregimentou posições absolutamente díspares nos últimos anos, em torno desse tema, sem que se possa afirmar a existência de uma jurisprudência consolidada. Embora o citado parecer normativo não tenha efeitos vinculantes no âmbito do Carf, há de se aguardar para verificar se, e em que medida, influenciará o recente entendimento veiculado por meio do Acórdão 9101- 003.708, bem como a posição assumida pelas turmas julgadoras das câmaras baixas. https://www.conjur.com.br/2019-jan-23/direto-carf-condicoes-uso-estimativas- compensadas-saldo-negativo Com base no estudo acima, temos, até o momento, baseado na jurisprudência do CARF, quatro posicionamentos predominantes: Reconhecimento do crédito - aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit 18/2006 que resulta em desfecho favorável ao contribuinte, posto que reconhece que não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, mas cobrança com base na DComp não homologada; Sobrestamento - até que os processos prejudiciais tenham proferidas decisão administrativa irreformável; Reconhecimento do crédito em caso de débito garantido em execução fiscal - caso já haja proposta de execução fiscal para cobrança das estimativas não homologadas e esta estivesse garantida poderia ser reconhecido o crédito pleiteado, pois haveria a imediata conversão do valor dos depósitos judiciais em renda para a União, mesmo em caso de embargos à execução; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 Não reconhecimento do crédito – caso o saldo negativo seja formado por estimativas cujas compensações não foram homologadas pela DRJ, mesmo antes da analise pelo CARF. Entendo, em linha com o Parecer Normativo Cosit/RFB 02, de 3/12/2018, que a DComp, de acordo com o Parágrafo 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, tem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória - isto é, o débito está devidamente quitado até haja ulterior decisão definitiva em sentido contrário. O crédito tributário objeto desta DComp é, portanto, líquido e certo, pois advém de saldo negativo de CSLL decorrente de estimativas quitadas via DComp. Pensar de outra forma poderia expor o contribuinte a uma dupla imposição do mesmo débito - pois o mesmo valor seria cobrado no processo da DComp original e no presente feito. Corroborando o entendimento acima, vejamos a síntese conclusiva do Parecer Normativo Cosit/RFB 02, de 3/12/2018: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Desta forma, o direito creditório em discussão é líquido e certo e a compensação deve ser homologada. Vez que o crédito decorrente da não homologação da compensação intentada já será devidamente cobrado, com os devidos acréscimos, nos autos supracitados, é de se dar provimento ao presente feito a fim de elidir eventual duplicidade. Estimativas de CSLL-demais compensações Em relação às estimativas de CSLL-demais compensações, entendo que, como não houve insurgência recursal específica ou nova documentação trazida aos autos para comprovar a diferença não homologada, sua glosa deve ser mantida. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO para reconhecer a parcela referente ao crédito residual não reconhecido de Estimativas de CSLL compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 95.831.535,08), mantendo-se a glosa no que se refere às estimativas de CSLL-demais compensações no valor de R$ 5.332.992,30. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Em que pese o entendimento da ilustre Relatora no sentido de reconhecer a parcela referente ao crédito residual não reconhecido de Estimativas de CSLL compensadas, durante as discussões surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência. A discussão cinge-se na possibilidade ou não de se reconhecer um indébito apresentado em declaração de compensação (Dcomp) que pretende extinguir débitos nela confessados com crédito de saldo negativo de CSLL, formado em parte por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação(es) discutida(s) em outro(s) processo(s) administrativo(s). Para a ilustre Relatora, é irrelevante o fato de haver questionamento quanto à efetiva quitação das estimativas mensais que formam o saldo negativo pleiteado, eis que, mesmo que sobrevenha decisão administrativa não homologando a compensação das estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado pela Receita Federal que possui expectativa de cobrança deste crédito. Consigna ainda que tal entendimento encontra-se amparado no Parecer Normativo Cosit/RFB 02/2018. Portanto, este entendimento não prevaleceu. A maioria do Colegiado compreendeu não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que o crédito requerido tenha sido efetivamente extinto. Se a mera possibilidade de cobrança fosse suficiente para reconhecer-se um determinado indébito, não haveria motivos para também não se reconhecer créditos tributários confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre nos casos de Dcomps, o crédito tributário informado em DCTF também configura confissão de dívida, o que gera, sem dúvidas, expectativa de cobrança. Se é certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas mesmas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, é igualmente certo que não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação dessas estimativas (compensadas), vez que a mera possibilidade de cobrança, de fato, não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Assim, para esses casos, melhor solução seria adotar uma posição conservadora, resguardando tanto os interesses dos contribuintes como do fisco: não se reconhece o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa, cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos judiciais tenham seu término na esfera administrativa. Em consulta ao site do CARF, vejo que a situação processual dos referidos processos na data desta sessão de julgamentos é a seguinte. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901304/2016-70 - 16682.902096/2014-64->07/10/2019: DISTRIBUIR / SORTEAR 1ª TO- 2ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - 16682.902727/2014-45 -> 18/04/2018: PARA OUTROS SOBRESTAR 2ª TO- 4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - 16682.901858/2014-13-> 20/09/2016: PARA OUTROS JULGAMENTO SOBRESTADO. 2ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - 16682.902100/2014-94-> 19/02/2019: RECEBER - ORIGEM CARF – TRIAGEM Expedido para: TRIAG-SRRF07-RJO-RJ - 16682.721445/2015-20 ->16/10/2019: DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR Unidade: 1ª TO-2ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF Relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Ou seja, nenhum deles findou-se por completo. Conclusão Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: i) sobrestar o feito até o encerramento dos litígios administrativos em torno das estimativas compensadas (PAFs 16682902727/2014-45, 16682901858/2014-13, 16682721445/2015-20, 16682902096/2014-64 e 16682902100/2014-94), e após escoado o prazo previsto no artigo 74, §7 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Media Provisória nº 135, de 2003 convertida na Lei nº 10.833, de 2003 1 ; ii) Emitir um Relatório Circunstanciado, noticiando os valores que efetivamente foram homologados, com também a disponibilidade e suficiência na formação do crédito em litígio e, após, cientificar o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza 1 Este art. permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721603/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.305
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que entendeu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 21 60 3/ 20 12 -7 1 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721603/2012-71 cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Em sua razões recursais a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721603/2012-71 entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721603/2012-71 COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.940014/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 58 a 71) interposto pelo Contribuinte, em 1º de outubro de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 (fls. 49 a 52), de 22 de agosto de 2017, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 9 a 13). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 00 14 /2 01 1- 96 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940014/2011-96 Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 78.903,08, relativo a recolhimento a maior efetuado em 13/06/2003. - Por se tratar de pagamento realizado espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscaliza correspondente ao valor pleiteado. contribuinte ualquer penalidade sobre o tributo recolhido Citou o REsp nº 1.149.022 do STJ É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940014/2011-96 Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Conforme se observa ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 dois DARFs, nas quantias de R$ 394.515,43 e R$ 52 -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 devolu In casu . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF - acompanhado dos juros legais exigidos. - olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que todos os requisitos exigidos no Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940014/2011-96 - De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a in do referido pagamento do recolhimento. anteriormente ao pagamento - 2.2. Com Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - relativo - sido confessado. No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - concomitantemente. submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940014/2011-96 Com a devida vênia ao entendimento do Contribuin - recolhimento de que trata o pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301-005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940014/2011-96 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 1 8 8 1 8; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940014/2011-96 No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8197083 #
Numero do processo: 19515.003636/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA REGULAMENTAR Exercício: 2003, 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DACON. PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória relativa à entrega, no prazo legal, do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), sob pena de ser obrigado a pagar multa prevista na legislação pertinente. APLICAÇÃO DA LEI. IRRETROATIVIDADE. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (art. 97, V, CTN), devendo ser aplicada apenas aos fatos futuros ( art. 105/CTN). As penalidades somente podem ser aplicadas às condutas infracionais que ocorrem após a vigência da lei prescritora da sanção.
Numero da decisão: 3202-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16293.5PCV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 153          2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  da  aplicação  de  multa  regulamentar  pela  não  entrega, nos prazos estabelecidos, dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais –  DACON, consubstanciado em Auto de Infração lavrado em 22/03/2006.  O  Auditor­Fiscal  apurou,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  que  o  contribuinte  não  entregou  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  para  os  anos­calendários  de  2.003  e  2004.  A  empresa  foi  intimada  e  procedeu  à  entrega com atraso nos dias 08, 13 e 14 de julho de 2.005.  Foi aplicada, então, a multa regulamentar, pelo atraso na entrega dos citados  documentos,  no  percentual  de  2%  por  mês  calendário,  com  limite  máximo  de  20%.  O  enquadramento legal citada pela fiscalização foi o artigo 19 da Lei no 11.051/2004 e os arts. 1º,  2º e 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 387, de 20/01/2004 (fls. 42 e 48).  Os  cálculos  das  multas  aplicadas  encontram­se  demonstrados  nos  anexos  denominados "Demonstrativo da Multa por Atraso na Entrega da DACON" (fl. 43) e "DACON  ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" (fl. 44).  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação  fiscal,  apresentou  Impugnação (fls. 51/ss) onde, em apertada síntese, argumentou que:   ­ a obrigação foi cumprida no prazo da intimação;  ­ o ato administrativo não tem motivação válida;  ­ a multa aplicada é excessiva tendo em vista o permissivo legal de redução;   ­ a multa aplicada viola o principio constitucional do não confisco.  A 9ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado,  proferindo  o Acórdão  nº  16­23.623  (fls.  95/ss),  o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  Fl. 163DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16293.5PCV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 154          3 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DACON.  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO  Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória relativa  à  entrega, no prazo  legal,  do Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  sob  pena  de  ser  obrigado a pagar multa prevista na legislação pertinente.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATO  ADMINISTRATIVO VINCULADO  Havendo  dispositivo  legal  que  estabeleça  a  observância,  pelo contribuinte, de uma obrigação acessória, bem como a  respectiva sanção por seu eventual descumprimento, o seu  inadimplemento  autoriza  a  aplicação  de  multa  pela  autoridade  fiscal,  em  atendimento  ao  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO DO NÃO CONFISCO. OBSERVÂNCIA  Não  procede  alegação  da  inobservância  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  principio  constitucional  tributário  do  não confisco. Ocorre que a vedação ao confisco emanada da  Constituição  Federal  de  1988  é  dirigida  ao  legislador  ordinário, cabendo apenas à autoridade fiscal aplicar a lei  nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Nos  termos  da  Lei  n.°  9.430/96,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  18/01/2010  (fl.  116/118).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2010 (fls. 119/ss) onde aduz os seguintes argumentos,  em síntese:  ­  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  referência,  ante  a  inexistência  de  fundamento legal válido ao caso concreto,  tendo em vista a  impossibilidade da imputação da  multa  ora  cominada  em  razão  da  inexistência  do  dispositivo  legal  apontado  à  época  do  cometimento da infração. Alega que a Lei 11.051 foi publicada em 29 de dezembro de 2004,  isto é, posteriormente à  realização dos  fatos geradores das multas aplicadas, com exceção ao  DACON do 4º  trimestre de 2004. Afirma que os DACONS dos quatro  trimestres do  ano de  2003 deveriam ser entregues até 31 de março de 2004, enquanto que o DACON do primeiro  trimestre  de  2004  tinha  de  ser  entregue  até  a  data  de  30  de  abril  de  2004,  enquanto  que  os  DACONS do segundo e do terceiro trimestres tinham como prazo a data de 31 de outubro de  2004;   Fl. 164DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 155          4 ­ entende, assim, que à época da realização dos fatos geradores das multas ora  perquiridas, isto é, 01.04.2004, 01.05.2004 e 01.11.2004, o artigo 19, da Lei 11.051, de 29 de  dezembro de 2004, apontado como fundamento legal pelo Auto de Infração, ainda não existia.  Este  dispositivo  legal  ingressou  no  ordenamento  jurídico  em  29  de  dezembro  de  2004.  Portanto, o artigo 19, da Lei 11.051/04, não poderia ser utilizado para fundamentar a imposição  de multa pela falta de entrega dos DACONS dos quatro trimestres de 2003, ou mesmo dos três  primeiros trimestres de 2004, ao passo em que adveio posteriormente à ocorrência da infração,  sob pena de retroação da lei, medida vedada expressamente pela Constituição Federal em seu  artigo 5°, XXXVI e em seu artigo 150, III, a;   ­ a multa é desproporcional e abusiva, uma vez que as supostas violações às  obrigações  acessórias  não  levaram  à  falta  de  recolhimento  de  tributos.  Alega  que  lançou  e  recolheu corretamente os créditos tributários devidos à título de PIS e de COFINS através de  DCTF e de DARF;  ­ a eventual  infração se originou em erro  involuntário da Recorrente, que o  fez sem dolo ou motivo de não pagar tributos, e não havendo qualquer prejuízo para a Fazenda  Nacional, se mostra descabida, desproporcional e sem razoabilidade a imputação de multa tão  elevada, totalizando R$132.521,44;  ­  houve  violação  aos  princípios  da  finalidade,  motivação,  razoabilidade  e  proporcionalidade dos atos administrativos, além do princípio tributário do não­confisco;  ­  a redução da multa aplicada para a multa mínima de R$500,00, nos termos  do artigo 7º, §3°, da Lei 10.426/02, ante a irrelevância da infração cometida pela Recorrente,  como  forma  de  prestigiar  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  dos  atos  administrativos;   ­ pleiteia, ainda, a aplicação das benesses trazidas pelo artigo 7°, §2°,  II, da  Lei 10.426/02, reduzindo o montante da multa cominada a margem de 75%, tendo em vista que  a  Recorrente  procedeu  entrega  dos  DACONS  atrasados  dentro  do  prazo  estabelecido  pelo  Termo de Reintimagão Fiscal n°. 04;  ­ por fim, requer seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão de  primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O ponto  central  do  presente  litígio  refere­se  à  incidência,  ou  não,  da multa  regulamentar, prevista no artigo 19 da Lei no. 11.051 de 29 de dezembro de 2004 (publicada  em 30/12/2004), pela conduta praticada pelo contribuinte (não entrega das DACONS nas datas  previstas).  Fl. 165DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 156          5 Inicialmente, cabe destacarmos o dispositivo legal citado pela fiscalização em  seu enquadramento legal, o artigo 19 da Lei no. 11.051/2004, verbis:   Art. 19. O art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa  a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  ............................................................................  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e  IV­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  ............................................................................" (NR)  Por  sua  vez,  o  artigo  7º  da  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  tinha  a  seguinte redação:    Art. 7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  Fl. 166DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 157          6 falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1º  Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei No. 9.317, de 1996  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria  Receita Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  (negritamos)  Pois bem. Passemos à aplicação das normas citadas ao caso concreto.   É certo que o artigo 97, inciso V, do CTN prescreve que somente a lei pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas,  assim  como  o  artigo  105  prevê  que  a  legislação tributária aplica­se aos fatos futuros, exceto quando tratar­se de lei interpretativa ou  benéfica ao contribuinte (art. 106)   Neste diapasão, entendo que, quando da prática da conduta infracional, qual  seja, a não entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, em  Fl. 167DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16293.5PCV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 158          7 relação a todos os períodos de 2003 (que deveriam ser entregues até o último dia útil de março  de 2004, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da IN SRF No. 384/2004) e aos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2004  (que  deveriam ser  entregues  até o ultimo dia útil  do mês  subseqüente  ao  término do  trimestre­calendário, nos  termos do caput do artigo 4º da IN SRF No. 384/2004),  não havia lei cominando a penalidade pela não entrega das citados DACONS.   Em  outro  giro,  quando  o  contribuinte  deixou  de  entregar  os  documentos  (DACON),  esta  conduta  ainda  não  era  apenada  por  lei  válida  e  vigente.  Ressalte­se,  por  oportuno, que a Lei no. 11.051 foi publicada em 30 de dezembro de 2004, assim, não pode ser  aplicada às condutas praticadas anteriormente a esta data, nos termos do artigo 105 do CTN.  Veja que o artigo 7º da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, vigente à época  dos  fatos  (períodos de 2003 e aos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2004), não previa multa pela não  entrega dos DACONS (constava apenas a multa pela não apresentação da DIPJ, da DCTF e da  DIRF). Somente com a publicação da Lei no. 11.051/2004 (artigo 19), quando foi dada nova  redação ao artigo 7º da Lei no 10.426, de 2002, é que passou a ser prevista a multa pela não  entrega do DACON.  Destarte,  resta  cabível  a  multa  prevista  no  artigo  7º  da  Lei  no  10.426,  de  2002, com a nova redação que lhe deu o artigo 19 da Lei no  11.051, de 2004, apenas para o 4º  trimestre  de  2004.  Nos  termos  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro de 2004, o DACON (do 4º trimestre/2004) deveria ser apresentado pela empresa até o  último  dia  útil  do  janeiro  de  2005,  quando,  então,  a  Lei  No.  11.051/2004  já  estava  apta  a  produzir efeitos.   Quanto aos argumentos apresentados pela Recorrente de que a multa aplicada   é desproporcional  e  abusiva,  ou que houve violação aos princípios da  finalidade, motivação,  razoabilidade  e  proporcionalidade  dos  atos  administrativos  e  do  princípio  tributário  do  não­ confisco, entendo que não devem ser apreciados no âmbito do contencioso administrativo, que  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  desta  natureza.  Este  Tribunal  Administrativo  deve  ater­se  ao  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário, sem adentrar ao mérito se determinada lei posta padece de vício de ilegalidade ou  inconstitucionalidade. Neste  sentido  prescreve  o  artigo  59  do Decreto No.  7.574/2011  (novo  PAF) o seguinte:    Art. 59.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).   A Súmula CARF No. 2 dispõe, ainda, que “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Não é cabível, também, o argumento apresentado pela Recorrente ao pleitear  a  redução  da multa  aplicada  para  o  percentual  mínimo  de R$500,00  (artigo  7º,  §3°,  da  Lei  10.426/02), sob a alegação que há irrelevância da infração cometida, por expressa ausência de  previsão  legal para  tanto. O §3°,  artigo 7º,  da Lei 10.426/02  refere­se ao percentual mínimo  para a multa ser aplicada, ou seja, se da aplicação dos percentuais fixados nos incisos do artigo  7º resultar em valores menores que R$ 500,00, aí sim, aplica­se a multa mínima.   Fl. 168DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16293.5PCV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003636/2005­54  Acórdão n.º 3202­000.399  S3­C2T2  Fl. 159          8 No  tocante  à  aplicação  do  dispositivo  previsto no  artigo  7°,  §2°,  II,  da Lei  10.426/02 (redução do montante da multa cominada em 75%), não é aplicado ao caso concreto.  Vejamos: a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os DACONS em 18/05/2005 (vide  Termo de Intimação Fiscal No 02 – folha 05), sendo que o prazo concedido era de cinco dias a  contar da ciência. Os DACONS foram entregues, via internet, apenas em 08, 13 e 14 de julho  de 2005 (folhas 09 a 40), portanto, fora do prazo fixado em intimação.  Assim,  em  conclusão,  considerando  todos  os  motivos  de  fato  e  direito  expostos,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  nos  seguintes  termos:   (i) afastar a  incidência da multa  regulamentar aplicada, em decorrência da  não entrega dos  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON nos prazos  estipulados, referente à todos os períodos de 2003 e aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2004;  (i) manter a incidência da multa regulamentar aplicada, em decorrência da  não entrega dos  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON nos prazos  estipulados, referente ao 4º trimestre de 2004 (valor original de R$ 21.451,50).    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 169DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16293.5PCV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011 11:06:17. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 27/12/2011 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.16293.5PCV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8840F91188EDBCAF85F35B21271A4BD4F50898B6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003636/2005-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.008376/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SOCIO. EXCLUSÃO. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. Se, por ocasião da ocorrência do fato excludente apontado no ADE (limite global da receita ultrapassado), o sócio que tinha participação superior a 10% em outra empresa, ainda integrava a sociedade, restou caracterizada a hipótese prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, sendo correta a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1301-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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EXCLUSÃO. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. Se, por ocasião da ocorrência do fato excludente apontado no ADE (limite global da receita ultrapassado), o sócio que tinha participação superior a 10% em outra empresa, ainda integrava a sociedade, restou caracterizada a hipótese prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, sendo correta a exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 76 /2 00 4- 27 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008376/2004-27 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 521.162 02 de agosto de 2004, à fl. 03-v, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal no Recife- PE, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular, CPF 277.316.774-00 (Fábio Lispector), participa de outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global destas empresas no ano calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. No dia 28/09/2004 a contribuinte apresentou solicitação de revisão do Ato Declaratório Executivo , às fls. 01 e 02. A DRF/Recife indeferiu a solicitação da contribuinte conforme despacho à fl. 21. Inconformada com a exclusão a contribuinte a apresentou sua impugnação, às fls. 25/27, na qual alega que o Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples teve efeito retroativo e que a participação do sócio já foi alterada. Refere-se também ao art. 23, parágrafos 2o e 3o da Lei n° 9.317/1996. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Dá-se ensejo à situação excludente do sistema simplificado quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com mais de 10% no capital da outra empresa e ocorre de o faturamento global superar, em todo o Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para optar. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 30 de setembro de 2008, a 3ª Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou favoravelmente ao contribuinte seu Recurso Voluntário – Ac. 393-00.023. Vejamos a ementa: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008376/2004-27 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Impedimento. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. Efeitos. Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. Por força do parágrafo único do inciso II do artigo 24 da IN SRF 355/2003, quando a excludente ocorrer até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir do ano de 2002, os efeitos do ato contam-se a partir de 01/01/2002. Alteração do Quadro Societário. Formalidade Essencial. A alteração do quadro societário somente produz efeitos com relação a terceiros se cumprida formalidade essencial, no caso, o arquivamento perante o órgão de registro dos atos societários e exclusivamente a partir desta data. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Em sessão de julgamento de 09 de agosto de 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, vejamos a respectiva ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 123/2006 não tem efeitos retroativos, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006. Desta forma, foi determinada a baixa dos autos à Turma a quo para julgamento dos demais temas de recurso voluntário. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008376/2004-27 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Mérito No caso em tela, restou evidenciado, fato incontroverso, que o sócio, além de na empresa Recorrente, também participava de outras pessoas jurídicas, sendo que o faturamento global de todas, no ano-calendário de 2000, extrapolou o limite previsto no artigo 2o da Lei 9.317/96. Observo que apesar de, efetivamente, ter apresentado a alteração contratual, datada de 02 de julho de 2004, mediante a qual o sócio se retirou da sociedade, esta somente foi levada à registro na respectiva Junta Comercial em 05/08/2004. De qualquer sorte, por ocasião da ocorrência do fato excludente apontado no ADE, o referido sócio integrava a sociedade e, como tinha participação em outra sociedade, incorreu na hipótese prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, sendo correta a sua exclusão do Simples a partir de 1º de janeiro de 2001, nos termos dos art. 15 e 16 da mesma lei. Efeito retroativo do ADE Relativamente ao efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo é importante destacar o art. 24, inciso II da Instrução Normativa n° 355 de 08/09/2003 que repete o art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/1996( art. 15 da MP n° 2.158-34 de 27/07/2001): Instrução Normativa SRF No. 355, de 08 de setembro de 2003: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (grifo nosso) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 355, de 08/09/2003, veio consolidar o entendimento da legislação vigente, interpretando de maneira mais favorável aos contribuintes, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008376/2004-27 os efeitos da exclusão do SIMPLES regulados pelos artigos 12 a 16, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Neste aspecto, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foi emitida para viger a partir da data de sua publicação, sem ferir, portanto, o princípio mencionado. A exclusão do sistema Simples está prevista na mencionada lei, podendo ser efetuada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, conforme se constata pela disposição contida nos artigos 13 e 14 daquele diploma legal. Porém, a exclusão de ofício só se dá quando não houver o pedido de exclusão por comunicação própria da pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pela regra disposta no inciso I do art.14. É exatamente a regra estabelecida no §3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que confere competência à autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte para efetuar o ato de exclusão de ofício do SIMPLES, quando haja a motivação legal, mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com base nesta regra e nas estabelecidas pela legislação tributária, à qual está vinculada a autoridade administrativa, é que se emitiu o ato de exclusão com os efeitos previamente definidos na legislação específica e j á comentados acima. Portanto, incabível falar-se em ilegalidade e/ou irretroatividade referindo-se à aplicação das normas ditadas pela legislação específica vigente à época da emissão do ato administrativo impugnado. Pelas razões expostas não pode prosperar a arguição de afronta ao princípio da irretroatividade da lei; devendo ser considerada excluída a contribuinte, portanto, a partir do dia 01/01/2002, conforme estabelece o Ato Declaratório de exclusão. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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