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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036130 #
Numero do processo: 12897.000151/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.854  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANS­EXPERT VIGIILANCIA  E TRANSPORTE DE VALORES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 51 /2 00 9- 46 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12897.000151/2009­46  Acórdão n.º 9202­005.854  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000302/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15889.000302/2010­97  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.920  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFORBUS BOTUCATU REFORMA DE ONIBUS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 02 /2 01 0- 97 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15889.000302/2010­97  Acórdão n.º 9202­005.920  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000906/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.861  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COEIT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 06 /2 01 0- 79 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13629.000906/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.861  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 171DF CARF MF

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7015412 #
Numero do processo: 16682.720838/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. O saldo de prejuízo fiscal não pode ser aproveitado para a dedução do Lucro Real, se esgotado tal saldo pela utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS CLEP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PREJUÍZOS FISCAIS. APROVEITAMENTO.  O saldo de prejuízo fiscal não pode ser aproveitado para a dedução do Lucro  Real, se esgotado tal saldo pela utilização em períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 38 /2 01 1- 92 Fl. 682DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever a matéria, adoto o relatório contido na Resolução nº 1202­ 000.226 da então 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento (fls. 591 a 594),  complementando­o a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ, no valor de R$ 35.755.977,37 acrescidos da multa de ofício, no percentual de  75%, e demais encargos moratórios conforme a legislação.  Consoante Termo  de Verificação  Fiscal  de  03/10/2011  (fls.  100/109),  parte  integrante do  auto  de  infração,  que  a  ação  fiscal  abrangeu  o  ano­calendário  2006,  compreendendo a auditoria relativa à compensação de prejuízos fiscais apurados nos  anos­calendário  2004  e  2005,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  os  seguintes documentos:  1. Estatuto Social e respectivas alterações.  2. Demonstrações Financeiras relativas ao ano­calendário de 2006;  3. Balancetes Analíticos referentes ao ano­calendário de 2006;  4. Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativo ao ano calendário de  2006.  5. Demonstrativo  da Apuração do Lucro Real  relativo  ao  ano calendário  de  2006;  6.  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Prejuízos  Fiscais  de  períodos  anteriores  que tenham sido utilizados para compensação no ano­calendário de 2006.  Após análise, foram apurados os fatos a seguir descritos:  ­ o contribuinte apurou prejuízos fiscais nos anos­calendário 2004 e 2005 nos  montantes  de  R$  9.205.594,90  e  R$  133.818.314,64,  respectivamente,  conforme  cópia da Parte B do LALUR Controle de Valores que Constituirão Ajuste do Lucro  Líquido  de  Exercícios  Futuros  (Demonstrativos  Contábeis  Controle  dos  Prejuízos  Compensados no ano­calendário 2006);  ­  no  ano­calendário  2006,  apurou  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  no  montante  de  R$  647.971.589,43.  Neste  período,  compensou  os  prejuízos  fiscais  acumulados  que  totalizavam  R$  143.023.909,54,  apurando  lucro  real de R$ 504.947.679,89 (Livro de Apuração do Lucro Real LALUR/ 2006);  ­  em  16/07/2009,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  formalizado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  12.898.001180/200915  (Documentos  Comprobatórios  Outros Auto de Infração, lavrado em 16/07/2009, e Termo de Verificação), por meio  do qual  foram glosadas  as despesas  financeiras nos montantes  e períodos a  seguir  especificados:  Fato Gerador Valor  31/12/2004 R$ 6.300.806,28  31/12/2005 R$ 184.189.723,46  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 3          3 2.10.4)  Considerando  os  prejuízos  fiscais  citados,  foi  procedida  a  autuação  fiscal  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  conforme  demonstrativo a seguir apresentado.  Ano­calendário 2004:  Custo/Despesa glosado ................................R$ 6.300.806,28  Prejuízo Fiscal apurado pelo contribuinte ...(R$ 9.205.594,90)  Prejuízo Fiscal remanescente.......................(R$ 2.904.788,62)  Ano­calendário 2005  Custo Despesa glosado.....................................R$ 184.189.723,46  Prejuízo Fiscal remanescente apurado pelo contribuinte  [ano­calendário 2004] ........................................R$ 2.904.788,62  Prejuízo Fiscal apurado pelo contribuinte  [ano­calendário 2005] ...................................R$ (133.818.314,64  Lucro Real .........................................................R$ 47.466.620,20  IR [15%] ..............................................................R$ 7.119.993,03  Adicional [10% x (47.466.620,20 60.000)]......... R$ 4.740.662,02  IR Devido........................................................... R$ 11.860.655,05  Multa de Ofício [75%] ........................................R$ 8.895.491,28  Em relação à presente autuação, foi esclarecido:  ­ que, por meio do acórdão n° 12­28247/ 2010, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  RJ,  foi  julgado  procedente  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  improcedente  o  concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  ­ que, após a autuação, o contribuinte não efetuou as devidas retificações nas  informações  apresentadas  à RFB,  tampouco no Livro  de Apuração  do Lucro Real  referente ao ano­calendario 2006 (LALUR/2006).  ­  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  formalizado  no  PAF  12.898.001180/200915  foi  resultante  da  glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  incorridas  nos  anos­calendário  2004  e  2005  (Documentos  Comprobatórios  Outros  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/07/2009,  e  Termo  de  Verificação), nos valores de R$ 6.300.806,28 e R$ 184.189.723,46, respectivamente.  Em  decorrência,  ocorreram  as  seguintes  alterações  nas  apurações  efetuadas  pela  sociedade:  1) Ano­ calendário 2004: O prejuízo  fiscal de R$ 9.205.594,90 foi  reduzido  para R$ 2.904.788,62 em função da despesa glosada de R$ 6.300.806,28.  2)  Ano­calendário  2005:  O  prejuízo  fiscal  de  R$  133.818.314,64  foi  convertido em lucro real de R$ 47.466.620,20.  Fl. 684DF CARF MF     4 ­  que,  ao  não  efetuar  os  devidos  ajustes,  o  contribuinte  beneficiou­se  de  prejuízos  fiscais  que  foram  julgados  improcedentes  reduzindo  o  seu  lucro  real  do  ano­calendário  2006  de  R$  647.971.589,43  para  R$  504.947.679,89.  Tal  fato  ensejou  a  glosa  do  montante  indevidamente  compensado  no  referido  período  de  apuração.  Diante disso, na apuração do  lucro real referente ao ano­calendário 2006 foi  glosado o montante R$ 143.023.909,54 [R$ 9.205.594,90 + R$ 133.818.314,64], em  razão  de  representar  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores, com multa de ofício de 75%.  Na  impugnação,  a  interessada  alegou,  consoante  relatório  da  decisão  recorrida, que ora se transcreve:  3.1. inicialmente, a tempestividade da peça;  3.2. em seguida passou a fazer um resumo da autuação sofrida,  citando,  como  base  para  a  mesma,  a  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  que  confirmou  o  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  12898.001180/200915  mandado de procedimento fiscal n° 0719000/03257/08, por meio  do qual os prejuízos  fiscais apurados nos anos de 2004 e 2005  foram glosados.  3.3.  que  no  processo  (12898.001180/200915),  a  decisão  administrativa em primeira  instância (acórdão 12­28.247/2010)  apurou  a  desnecessidade de  empréstimos  para  a  realização  do  objeto social da autuada, descaracterizando, pois, os juros deles  decorrentes como prejuízos fiscais compensáveis;   3.4.  que  a  presente  autuação  vale­se  da  decisão  do  processo  administrativo n° 12898.001180/200915 como fundamento para  lançar  o  diferencial  do  IR,  em  razão  da  redução  indevida  do  lucro  real,  ano­calendário  2006,  pela  dedução  de  prejuízos  fiscais que já tinham sido glosados em processo anterior;  3.5.  que,  considerando  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  dos  anos­ calendário  2004  e  2005,  ao  não  proceder  às  retificações  nas  informações apresentadas à Receita Federal do Brasil e no Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  a  autuada  teria  feito  deduções indevidas no lucro real do ano­calendário 2006;  3.6. que a presente autuação decorre do entendimento esposado  pela  administração  fazendária  federal,  no  processo  12898.001180/200915,  de  que  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  realizados  no  exterior,  que  foram  considerados  prescindíveis para a realização do objeto social da autuada, não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  operacional  e,  portanto,  não  são  prejuízos  fiscais  dedutíveis  do  lucro  real  para  fins  de  cálculo do IR;  3.7.  que  a  presente  autuação  é  consequência  da  decisão  no  processo 12898.001180/200915;  3.8. que, não obstante existir decisão desfavorável em primeira  instância  administrativa,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  ainda pendente de  julgamento pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF);  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 4          5 3.9.  que  os  fundamentos  da  autuação, mesmo  que  coincidentes  com  aqueles  levantados  no  primeiro  auto  de  infração,  nos  remete,  irremediavelmente,  à  análise  da  utilização  dos  juros  decorrentes dos empréstimos para a realização do objeto social  da  autuada  como  despesas  operacionais  capazes  de  serem  deduzidas do seu lucro real;  3.10.  que  a  COMPANHIA  LOCADORA DE  EQUIPAMENTOS  PETROLÍFEROS  CLEP,  ora  impugnante,  era  (e  ainda  é)  uma  sociedade  de  propósito  específico  (SPE),  constituída  por  diferentes  fundos  de  pensão,  cujo  objeto  social  se  resume,  precipuamente,  à  locação  de  equipamentos  petrolíferos,  consoante se depreende de seu estatuto social da época;  3.11.  que  os  valores  adquiridos  através  de  empréstimos  no  exterior serviram para a aquisição de bens do ativo imobilizado  (equipamentos) da PETROBRAS, para a posterior formalização  de contrato de locação. Ou seja, a finalidade do empréstimo, em  última análise,  foi possibilitar que a  impugnante cumprisse  seu  objeto social;  3.12. que,  de acordo com o Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  n°  3.000/1999),  as  condições  para  se  considerar  dedutíveis as despesas estão previstas em seu art.299 e que, para  fins de dedutibilidade do  lucro real é necessário que a despesa  incorrida  atenda  aos  seguintes  pressupostos:  seja  necessária,  normal  e  usual  na  atividade  da  empresa,  bem  como  seja  comprovada mediante documentação idônea;  3.13. que é de  se  supor que, dada a necessidade de pagamento  dos  juros  fixados  nos  empréstimos  por  força  de  cláusula  contratual,  e  a  habitualidade  da  sua  cominação  diante  da  própria natureza do negócio jurídico oneroso celebrado, poderia  tal montante  ser deduzido da base de  cálculo do  IR a  título de  despesa operacional, a teor do que dispõe o art.299 do Decreto  n° 3.000/1999 (RIR);  3.14.  que  deflui­se  que  os  juros  incorridos  nas  operações  de  mútuo  feneratício caracterizam­se como despesas necessárias à  atividade  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  na  medida  em  que  possibilitaram  a  aquisição  de  ativos  para  locação à PETROBRAS,;  3.15. que, em suma, é inequívoco que as despesas com juros dos  empréstimos financeiros possuem um nexo de causalidade direto  com as atividades da impugnante, eis que apenas com o referido  capital foi possível adquirir ativos para serem locados;  3.16.  que  o  negócio  celebrado  entre  a  impugnante  e  a  PETROBRAS  é  descrito  como  um  "sale  and  lease  back”",  ou  seja,  um  negócio  de  compra  e  venda  de  um  bem  associado  à  locação do mesmo bem, por meio do qual o locatário, antes de  ajustar  o  aluguel,  vende  ao  locador  a  coisa  que  lhe  será  alugada,  sendo  certo  que  esta  modalidade  de  contrato  é  amplamente realizada;  Fl. 686DF CARF MF     6 3.17.  que  se  verifica  a  total  falta  de  procedência  na  glosa  dos  juros  decorrentes  dos  empréstimos,  enquanto  despesas  operacionais dedutíveis do lucro real, sob o fundamento de que  tais  empréstimos  mostram­se  como  desnecessários  para  a  consecução dos fins sociais da CLEP;  3.18.  que,  se  os  empréstimos  foram  necessários  para  a  realização  do  objeto  social  da  autuada,  sendo  legítima  a  dedução  dos  juros  deles  decorrentes,  a  presente  autuação,  lançando  diferencial  de  IR  (ano­calendário  2006)  justamente  pelo  abatimento  desses  juros  (enquanto  prejuízos  fiscais)  do  lucro real, apresenta­se insubsistente;  4.  Concluindo,  a  impugnante  requer  seja  esta  impugnação  conhecida  e  julgada  procedente  para  declarar  insubsistente  o  auto de  infração e o  lançamento nele consubstanciado, vindo a  reconhecer a legitimidade das deduções por ela praticadas, nos  termos da fundamentação supra desenvolvida.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, considerando que:  14. O fato de a interessada haver impugnado, através de recurso  voluntário,  a  decisão  desta  DRJ,  entendemos  que  tal  fato  não  impede o jugamento do presente processo  tendo em vista que a  decisão unânime de 1ª instância administrativa foi desfavorável  à autuada. Esse entendimento vem ao encontro do da interessada  que  não  se  olvidou  em  atacar  os  fundamentos  da  presente  autuação.  15. Destarte, tendo sido julgado procedente as modificações nos  prejuízos  fiscais  dos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  este  revertendo  para  lucro  tributável,  com  evidentes  reflexos  no  cálculo do IRPJ do exercício de 2007, ano calendário de 2006 e  não  havendo  realizado  a  impugnante  os  ajustes  devidos  no  LALUR,  voto  por  negar  provimento  à  presente  impugnação  e  pela manutenção integral do auto de infração com a subseqüente  cobrança  dos  valores  devidos,  conforme  descritos  na  peça  de  autuação.  O acórdão de primeira instância ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREJUÍZO  FISCAL.  AJUSTES DO  LALUR.  OBRIGAÇÃO DA  PESSOA JURÍDICA.  A pessoa jurídica objeto de lançamento considerado procedente  que  reduz  o  seu  prejuízo  fiscal  ou  o  transforma  em  lucro  tributável  deve  fazer  os  ajustes  no  livro  de  apuração  do  lucro  real  LALUR,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  ser  objeto  de  lançamento de oficio para tributar futuras compensações com o  referido prejuízo ou lucro real apurado.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 5          7 Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  20/04/2012, recurso voluntário ao CARF, em que, basicamente, repisa as razões da  impugnação, concluindo com o seguinte pedido, ipsis litteris:  requer  a  recorrente  seja  dado provimento  ao  presente Recurso  Voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  12­42.556,  proferido  pela  5ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1),  seja  declarada  a  legalidade  da  dedução  das  despesas  incorridas  com  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  realizados  no  exterior  (anos  de  2004  e  2005)  na  base de cálculo do IR do ano­base 2006.  Por  meio  da  referida  resolução,  o  processo  foi  sobrestado,  conforme  parte  dispositivo do voto:  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:  Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;  Assim,  a  suspensão  do  feito  neste  momento  é  medida  que  se  impõe,  em  respeito aos princípios do devido processo legal e da economia processual.  Do  exposto,  converte­se  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem anexe a decisão definitiva a ser exarada no processo principal nº  12.898.001180/2009­15 e, após, devolva os autos ao CARF para prosseguimento do  julgamento deste recurso voluntário.  A decisão proferida no  processo 12898.001180/2009­15  foi  acostada às  fls.  652 a 674. O acórdão está assim redigido:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  (...)  Por  maioria  de  votos,  em  afastar a apreciação ex­officio da incidência dos juros de mora  sobre a multa de oficio. Vencido (...) (Grifo acrescido).  Em  face  dessa  decisão,  foi  manejado  o  recurso  especial  pela  contribuinte,  tendo sido emitidos os despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade de fls.  639 a 650.  Ocorre que, por meio do documento de fl. 651, houve a desistência quanto ao  recurso  especial  interposto  naquele  processo. Tendo­se  em vista  essa  desistência,  a Dicat  da  Demac/RJ emitiu o despacho de fl. 675, com o seguinte teor:  Versa o presente processo sobre cobrança de crédito tributário (CT) relativo à  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, constituído através da lavratura de Autos de  Infração.  Fl. 688DF CARF MF     8 Tendo  em  vista  a  Resolução  nº  1202­000.226  (fls.  615/624),  o  presente  processo foi juntado ao processo 12898.001180/2009­15 para que fosse aguardado o  julgamento  do  recurso  especial  do  processo  12898.001180/2009­15  e,  após  o  julgamento, anexar a decisão definitiva ao presente processo para prosseguimento do  julgamento do recurso voluntário do processo 16682.720838/2011­92.  Foi  juntado,  às  fls.  639/650,  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial do Contribuinte e o Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso  Especial proferidos nos autos do processo 12898.001180/2009­15. Às fls. 652/674,  foi  juntado  o  Acórdão  do  Recurso  Voluntário,  decisão  definitiva  proferida  no  processo 12898.001180/2009­15.  Considerando  que  o  interessado  apresentou,  em  29/10/2015,  desistência  da  discussão  administrativa  referente  ao  processo  12898.001180/2009­15  para  adesão  ao PRORELIT (fls. 651), na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°  1037,  de  28  de  julho  de  2015,  desapensei  o  processo  16682.720838/2011­92.  Proponho o envio dos autos ao CARF para prosseguimento.  O processo  foi  redistribuído  por  sorteio,  em  face  de  a  relatora  anterior  não  mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como explanou a relatora anterior, fato reconhecido pela própria recorrente,  a decisão neste processo depende daquela exarada no de nº 12898.001180/2009­15. Veja­se o  trecho  do  voto  proferido  pela  relatora,  condutor  da Resolução  nº  1202­000.226,  da  então  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara:  Tecnicamente, a questão (tese jurídica) que importa ao deslinde  do presente litígio, como se depreende das decisões anteriores e  das  razões  recursais,  corresponde  à  falta  de  comprovação  do  crédito em  razão da  redução do saldo negativo de  IRPJ, que  é  exatamente  a  matéria  que  está  sendo  debatida  em  outro  processo. Sendo este julgamento apenas decorrente, a aplicação  daquela decisão se daria de forma automática, sem novo exame  do mérito.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento  do  processo  dependente  fica  prejudicado,  pois,  caso  seja  decidida  a  questão  objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16682.720838/2011­92  Acórdão n.º 1201­001.915  S1­C2T1  Fl. 6          9 especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência. (Grifo acrescido)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconhece  essa  "decorrência"  ou  "prejudicialidade". Apesar desse reconhecimento, aduz também razões relativas às glosas das  despesas financeiras que foram objeto do outro processo (12898.001180/2009­15) no item "IV.  DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  INCORRIDAS COM JUROS DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA".  Contudo,  a matéria  está  preclusa. As  glosas das  despesas  financeiras  foram  efetuadas  e  resultaram  na  diminuição  do  prejuízo  fiscal  em  2004  e  na  reversão  de  prejuízo  fiscal  para  Lucro  Real  no  ano­calendário  2005.  Na  apuração  do  Lucro  Real  de  2005,  foi  aproveitado o prejuízo fiscal do ano anterior.  Em  face  de  não  haver  prejuízo  fiscal  para  compensação  em  2006,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  objeto  do  presente  processo,  conforme  excerto  do  auto  de  infração (fl. 113):    Quanto  ao  referido  processo  nº  12898.001180/2009­15,  a  contribuinte  desistiu do  recurso  especial  conforme visto no despacho da Dicat/Demac/RJ. Em  face disso,  firmou­se como definitiva a decisão da então 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção de  Julgamento.  Assim,  permaneceu  intacto  o  lançamento  de  ofício  controlado  naquele  processo, ou seja, a diminuição do prejuízo fiscal em 2004 e a reversão de prejuízo fiscal para  Lucro Real no ano­calendário 2005.  Dessa  forma,  nenhuma modificação  deve  ser  efetuada  no  auto  de  infração  controlado neste processo (decorrente daquele como visto), não merecendo reparo a decisão de  primeira  instância  que  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  lançamento  na  integralidade.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 690DF CARF MF     10 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 691DF CARF MF

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6991425 #
Numero do processo: 13830.722239/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. Tendo o contribuinte realizado o pagamento da pensão alimentícia judicial, pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada, no entanto, a dedução do valor correspondente ao dependente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando-se a glosa no valor de R$ 16.590,00, em relação a dedução de despesas médicas, mantendo-se as demais exigências do crédito fiscal, vencido o conselheiro Denny Medeiros Silveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. Tendo o contribuinte realizado o pagamento da pensão alimentícia judicial, pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada, no entanto, a dedução do valor correspondente ao dependente. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 299          1 298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722239/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.089  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS CARVALHO MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação  hábil  e  idônea.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  parcial  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  glosa  quanto  ao  comprovado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GUARDA  COMPARTILHADA.  PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL.  Tendo  o  contribuinte  realizado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial,  pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada, no entanto, a  dedução do valor correspondente ao dependente.   Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 39 /2 01 4- 17 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 300          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, afastando­se a glosa no valor de R$ 16.590,00, em relação a  dedução de despesas médicas, mantendo­se as demais exigências do crédito fiscal, vencido o  conselheiro Denny Medeiros Silveira, que negava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo,  Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital,  Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por JOSE CARLOS CARVALHO MOTA,  contra o acórdão de julgamento n.º 07­37.176, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis  (6ª  Turma  da  DRJ/FNS),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Conforme relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  foram  apuradas as seguintes infrações, conforme segue:   a) Omissão de rendimentos de alugueis, recebidos de pessoas físicas, por  meio  da  Imobiliária  Danelli  Ltda,  no  valor  de  R$  4.517,42,  relativa  a  diferença  entre  o  valor  apurado  da  DIMOB  (R$  11.381,47)  e  o  valor  declarado (R$ 6.864,05).   b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.378,96, por  falta de comprovação. Os valores glosados foram os seguintes:  CPF/CNPJ e Nome do Profissional  Cód  Valor  53.308.912/0001­91 – Associação aposentados  026  2.306,04  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  2.100,00  273.658.478­32 – Maria Lucia Neves Garcia  011  6.000,00  52.910.023­0001­37 ­ Mondial Serviços Ltda  026  151,40  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  5.190,00  305.530.628­75 – Ana Paula de Moraes  013  3.500,00  A  fiscalização,  com  relação  às  glosas  de  despesas  médicas,  apresenta  esclarecimentos adicionais, o qual está reproduzido a seguir.   O  primeiro  item  que  deveria  ter  sido  comprovado  pelo  sujeito  passivo,  segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente  a  efetividade  dos  desembolsos  dos  recursos  financeiros  que  seriam  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 301          3 necessários  para  os  pagamentos  das  despesas  médicas  pleiteadas.  Comumente é aceito para comprovar a quitação das despesas médicas o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  física,  ou  a  Nota  Fiscal,  se  por  pessoa  jurídica.  Mesmo  que  o  sujeito  passivo  tenha  apresentado  todos  os  recibos  de  pagamentos ou Notas Fiscais,  é  licito à Autoridade Lançadora exigir, a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da efetividade dos  desembolsos  dos  recursos  para  as  realizações  dos  respectivos  pagamentos,  visto  que O  sujeito  passivo  pleiteou  deduções  de  despesas  com  tratamentos  que  teriam  sido  intensivos,  prolongados  e  continuados  ao longo de vários meses e anos e ainda com a apresentação de recibos  que  estavam  em  desacordo  com  as  previsões  legais,  ou  seja,  não  apresentavam as indicações inequívocas dos pacientes, não apresentavam  as indicações dos endereços de quem teria recebidos os pagamentos, além  de não ter havido as especificações dos serviços que teriam sido prestados  para  justificar  a  magnitude  dos  valores  pleiteados,  não  permitindo  a  comprovação ou justificação dessas despesas o que motivou a solicitação  dos  elementos/esclarecimentos adicionais no Termo de  Intimação Fiscal  :i° 200/2014 DIRPF 2013, de 22/04/2014, conforme amparo legal no art.  11,  §  39  do  Decreto­Lei  5.844/43  ­  73  do  Decreto  n^  3.000/99.  É  imperativo salientar que para se gozar do abatimento pleiteado com base  em  despesas  médicas  não  basta  a  simples  disponibilidade  dos  recibos,  sem  vinculação  dos  pagamentos  e  efetivas  prestações  dos  serviços.  As  mencionadas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto á efetividade das deduções pleiteadas. Não pode o sujeito passivo  alegar simples forma jurídica se a efetividade dos serviços e o fenômeno  econômico  não  ficarem  inequivocamente  comprovados.  Nesse  sentido  existe  o  respaldo  de  diversos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes:  IRPF  ­DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Para  se  gozar  co  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  declarações  unilaterais  não  têm  o  condão  de  suprir  as  provas  mencionadas  (Acórdão  102­46489  de  16/09/2004).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­ DEDUÇÃO  ­  Inadmissível a dedução de despesas médicas,  na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a  uma  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovado  os  desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução  pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em  recibo  imprestável  para  o  fim a  que  se  propõe  (Ac.  le CC  104­16647/1998. No caso das deduções, ­ art. 11, § 3o do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o sujeito passivo pode ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  sendo  dele  o  ônus  probatório.  Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.  Não  cabe  ao  fisco, neste caso, obter provas da  inidoneidade dos recibos, mas sim, do  sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que  pairem a esse respeito sobre os documentos e sobre a efetividade dessas  despesas.  Saliente­se  que  as  deduções  são  expressivas,  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  para  preservar  o  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 302          4 interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que  se  infere  da  interpretação do  art.  11,  §  4o,  do Decreto­Lei  n° 5.844,  de  1943.  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e,  se a comprovação é possível e este não a faz ou a faz em parte porque não  pode  ou  porque  não  quer  é  licito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente da base de cálculo tributável. Quanto aos recibos  apresentados,  cabe  afirmar  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  ao  procedimento  fiscal  nenhuma  documentação  que  pudesse  comprovar  os  efetivos  desembolsos  dos  recursos  financeiros  que  seriam  necessários  para  os  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  a  título  de  despesas  médicas.  É  certo  que  uma  simples  afirmação  de  ter  utilizado  moeda  corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas  não pode ser acatada como prova cabal de tal  fato, é aceita a operação  bancária que tenha uma proximidade aceitável de data, e ai, no caso de  saques  e cheques descontados na boca do caixa  ,  um, dois,  no máximo,  três  dias  anteriores,  e  seu  valor  seja  igual  ou  superior  ao  constante  do  documento.  Na  análise  dos  extratos  oferecidos,  verificou­se  que  não  há  compatibilidade  entre  os  saques  efetuados  com  as  datas  e  valores  indicadas nos recibos dos profissionais. O contribuinte deve ter em conta  que  o  pagamento  de  recibos  dos  profissionais  de  saúde, mas  também o  Fisco ­ caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração  de rendimentos ­ e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de  prova da efetividade do pagamento e do serviço.   Assim,  foram  efetuadas  as  glosas  das  seguintes  deduções  pleiteadas  a  título de despesas médicas: no valor  total de R$ 7.290,00 conforme dois  recibos, cujos valores teriam sido pagos para dentista, Sr. Rodolfo Moia  Teixeira; no  valor de R$ 6.000,00 conforme nove  recibos,  cujos  valores  teriam  sido  pagos  para  dentista,  Sra.  Maria  Lúcia  Neves  Garcia  e  no  valor  total  de R$  3.500,00  conforme  único  recibo,  cujo  valor  teria  sido  pago para fisioterapeuta , Sra. Ana Paula de Moraes, por não ter havido  a indicação inequívoca dos pacientes e/ou dos beneficiários dos serviços,  por não comprovação dos efetivos desembolsos dos recursos  financeiros  que seriam necessários para os pagamentos dos valores consignados nos  recibos  (art.  80,  §  12,  inciso  III  do  Decreto  na  3.000/99  e  art.  73  do  Decreto ns 3.000/99 ­ art. 11, § 3Q do Decreto­Lei n2 5.844/43) e por não  comprovação das efetivas prestações dos serviços, que poderiam ter sido  feitas mediante a apresentação de radiografias, exames realizados, fichas  clínicas  e/ou  pautas  dos  atendimentos  preenchidas  na  época  dos  fatos  com indicação do profissional emitente, das datas dos atendimentos e dos  serviços executados.   Glosa de R$ 151,40 que  teriam sido do pagos para Mondial Assistance,  CNPJ  52­910.023/0001­37,  por  se  tratar­se  Seguro  Viagem,  cujas  despesas não estão relacionadas no rol dedutível como despesas médicas.   Glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas no valor parcial  de R$  437,56  que  teria  sido  paga para Unimed de Presidente Prudente  Cooperativa  de  Trabalho Medico,  CNPJ  53.308.912/0001­91,  visto  que  havia sido pleiteado R$ 2.743,60 e foi comprovado o valor de R$ 2.306,04  conforme informações prestadas na Declaração de Serviços Médicos e de  Saúde DMED 2013.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 303          5 c) Glosa de dedução a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de  2.015,28, por falta de previsão legal para sua dedução, referente à pensão  alimentícia deduzida do 13º  salário,  tendo em vista que  este é  tributado  exclusivamente  na  fonte  e  suas  deduções  não  podem  ser  utilizadas  na  Declaração de Ajuste Anual.   d) Glosa de dedução com dependente, no valor de R$ 974,72, por falta de  comprovação da relação de dependência. Cita que a filha Maria Victoria  Rangel Franca Mota foi incluída como dependente na DIRPF da genitora,  Sra. Rosa de Fátima Rangel Franca, motivo pelo qual não pode constar  como  dependente  do  declarante.  No  caso  de  guarda  compartilhada  de  filho,  tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá­lo como  dependente  para  fins  de  IR  de  Pessoa  Física.  Todavia,  é  vedada  a  dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente por  mais de um contribuinte.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03,  e  anexa  documentos,  a  qual,  em  síntese,  apresenta os argumentos, como a seguir relatados.   a)  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  –  Dimob,  no  valor  de  R$  4.517,42,  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foi  recebido  apenas  o  valor  declarado.  Cita  que  foi  descontado  do  contribuinte  despesas  com  reforma  e  manutenção  do  imóvel.   b)  Dedução  indevida  com  dependentes.  Alega  que  é  indevida  pois  o  dependente é filha e as despesas são pagas pelo contribuinte.   c) Dedução indevida com pensão alimentícia judicial. Cita que concorda  com a infração.   d) Despesas médicas. Alega que são despesas do próprio contribuinte.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 192/197), reiterando as  alegações já expostas em impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, preenchendo os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Delimitação da lide  A DRJ se manifestou quanto aos limites do litígio, referindo que impugnação  apresentada foi parcial, uma vez que o contribuinte apresenta concordância com relação à glosa  de pensão alimentícia, no valor de R$ 2.015,28. Conforme extrato do processo, fl. 164, observa­ Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 304          6 se  que  a  agência  da  Receita  Federal  em  Piraju  procedeu  a  extinção  do  imposto  no  valor  R$  302,27, por pagamento.     a) Omissão de rendimentos de alugueis:  Conforme  consta  da  Dimob,  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  pessoas  física  a  título  de  aluguéis  no  valor  de  R$11.381,47  e  declarou  o  valor  de  R$6.864,05,  o  que  ensejou o lançamento da diferença no valor de R$4.517,42.   O recorrente alega que não houve omissão de rendimentos, que teria recebido o  valor declarado, por  ter  sido descontado despesas  com  reforma  e manutenção do  imóvel,  bem  como por ter sido descontado um mês de aluguel, conforme contrato, no início de locação, bem  como a comissão de 8% (taxa de administração imobiliária).  Entretanto,  compulsado  os  autos,  se  verifica  que  não  consta  qualquer  documento de comprovação de que o contribuinte teria recebido valores reduzidos da locação em  razão  de  serviços  de  reforma  ou  de manutenção  que  teriam  supostamente  sido  efetuados  pelo  inquilino  em  seu  imóvel.  Não  consta  recibo,  notas  fiscais  ou  transferências  bancárias,  orçamentos,  com  demonstração  de  datas  e  valores  no  sentido  de  verificar  a  veracidade  das  alegações efetuadas.   Portanto,  o  contribuinte  não  fez  prova  do  que  alega,  ônus  que  lhe  incumbia.  Além do que, pelo documento de  fl.  58,  o valor bruto  recebido no  referido  ano­calendário  foi  R$12.371,17  (e  após,  descontado  a  comissão  da  imobiliário  de  8%,  no  valor  total  do  ano  de  R$989,70),  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte  perfaz  a  quantia  de  R$11.381,47.  Assim, não prova o contribuinte que teria recebido menos (R$ 6.864,05), tal qual ele sustenta.  Portanto, não tendo provado o alegado, deve ser mantida a glosa.  b) Dedução indevida das despesas médicas:  Exigiu­se  do  contribuinte  que  apresentasse  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos realizados a titulo de despesas médicas.   A Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º,  inciso  II,  “a”, e § 2º  ,  incisos  I a V,  cujos  dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 305          7 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se).  No entanto, embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes do  efetivo  pagamento  (desembolso),  nos  termos  da  intimação,  verifica­se  que  as  provas  apresentadas aos autos (radiografias, prontuários, entre outros), são suficientes, ao meu entender,  para afastar as seguintes glosas de despesas médicas:    CPF/CNPJ e Nome do Profissional  Cód  Valor  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  2.100,00  273.658.478­32 – Maria Lucia Neves Garcia  011  6.000,00  145.769.088­80 ­ Rodolfo Moia Teixeira  011  5.190,00    305.530.628­75 – Ana Paula de Moraes  013  3.500,00    Entendo que as seguintes despesas abaixo foram glosadas indevidamente, pois  há nos autos prova idônea para permitir a dedução de despesa médica.  · Despesa  com  a  dentista  Maria  Lucia  Neves  Garcia  (R$  6.000,00),  conforme  recibos  de  fls.  220/222,  sendo  juntado  prescrição  de  medicamentos às fl. 219.  · Despesas  com  a  dentista  Rodolfo  Moia  Teixeira  (R$  5.190,00  e  R$  2.100,00),  conforme  recibos de  fls.  232,  ratificado por documento de  fls.  231. Além disso, apresentou contrato de prestação de serviços de início de  tratamento odontológico  (iniciado no ano­calendário  anterior),  de  fl.  233,  bem como ficha cadastral de  fl. 236. O  recibo do ano­calendário anterior  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 306          8 também  foi  juntado,  à  fl.  234,  com  detalhamento  dos  procedimentos.  Importa  referir  que os R$ 2.100,00  se  referem ao contrato  inicial  (de R$  14.100,00),  sendo  que  as  últimas  três  prestações  foram  pagas  em  2012,  consoante fl. 236:    · Despesas com a fisioterapeuta Ana Paula de Moraes, conforme recibos,  declaração  e  prescrição  médica  (fls.  233,  225,  226)  na  quantia  de  R$  3.500,00,  conforme  recibos  de  fls.  220/222,  sendo  juntado  prescrição  de  medicamentos às fl. 219.  Deste  modo,  entendo  como  comprovadas  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$16.590,00,efetuados pelo contribuinte.  Quanto  a  forma de  pagamento  destas  despesas,  entendo que  nada  impede  ao  contribuinte  de  realizar  tal  pagamento  em  dinheiro,  sendo  o  recibo  prova  suficiente  para  comprovação  desta  despesa,  não  havendo  indícios,  neste  caso,  para  exigir  do  contribuinte  que  prove o pagamento com outras provas.  Portanto,  pelo  comprovado  nos  autos,  não  há  razões  para  manter  a  glosa  impugnada.  Assim,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$16.590,00,  consubstanciada  na  notificação  de  lançamento.  Em relação as demais despesas, por não preencher os requisitos legais, entendo  que o contribuinte não fez prova do que alega, devendo ser estas mantidas:   CPF/CNPJ e Nome do Profissional  Cód  Valor  52.910.023­0001­37 ­ Mondial Serviços Ltda  026  151,40  53.308.912/0001­91 – Associação aposentados  026  2.306,04          c) Dedução de dependentes  A fiscalização entendeu por  realizar a Glosa de dedução com dependente, no  valor de R$ 974,72, por falta de comprovação da relação de dependência.   Cita o contribuinte que a filha Maria Victoria Rangel Franca Mota foi incluída  como dependente na DIRPF da genitora, Sra. Rosa de Fátima Rangel Franca, motivo pelo qual  não  pode  constar  como  dependente  do  declarante. No  caso  de  guarda  compartilhada  de  filho,  tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá­lo como dependente para fins de IR de  Pessoa Física. Todavia,  é vedada  a dedução concomitante do montante  referente  a um mesmo  dependente por mais de um contribuinte.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  pela  manutenção  da  glosa,  tendo  proferido  o  relator do acórdão de primeira instância o seguinte voto quanto a este ponto:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 307          9 "Observo  que  no  caso  do  contribuinte  ser  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial,  pode  deduzir  o  valor  efetivamente  pago  a  este  título,  sendo  vedada,  no  entanto,  a  dedução  do  valor  correspondente  ao  dependente.  No  caso  em  exame,  se  constatou  que  o  contribuinte  paga  pensão  alimentícia,  conforme  consta  dos  autos,  de  forma  que  não  poderia  incluir  a  filha Maria Victoria Rangel Franca Mota, como sua dependente.  Ademais  disto,  restou  constatado  ainda  que  a Maria Victoria  foi  incluída  como  dependente  na  DIRPF  da  genitora,  Sra.  Rosa  de  Fátima  Rangel  Franca.  Desta  forma,  escorreito  foi  a  glosa  efetuada."  Entendo que o acórdão da DRJ não merece reparos nesse quesito. Igualmente  compreendo que, por ter sido constatado que o contribuinte paga pensão alimentícia, conforme  consta  dos  autos,  compartilho  do  entendimento  da  DRJ  de  origem  que  compreendeu,  por  tal  razão que não poderia o contribuinte  incluir a  filha Maria Victoria Rangel Franca Mota, como  sua dependente. Além disso, restou constatado Maria Victoria foi  incluída como dependente na  DIRPF da genitora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a  glosa  no  valor  de  R$  16.590,00,  em  relação a dedução de despesas médicas, mantendo­se as demais exigências do crédito fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13830.722239/2014­17  Acórdão n.º 2301­005.089  S2­C3T1  Fl. 308          10                           Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910780/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.734  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 80 /2 00 8- 59 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.910780/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.734  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.025,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.910780/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.734  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.910780/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.734  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 304DF CARF MF

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7053928 #
Numero do processo: 15374.723757/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Numero da decisão: 2301-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 04/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723757/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HERCULES GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 04/12/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 37 57 /2 00 8- 60 Fl. 64DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 13­25.798, de 30/07/2009,  (fls. 32 a 36).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  2005  (fls.  6  a  13),  foi  apurada  omissão de rendimentos de R$ 8.826,30 decorrente de rendimentos de adicional por tempo de  serviço e compensação orgânica recebidos do Comando da Marinha.  Na  impugnação  (fls.  2  e  3),  o  ora  recorrente  requereu  (i)  a  retificação  de  lançamento e a desconsideração dos valores não  tributáveis, que se referem ao Adicional por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica,  que  foram  incluídos  ilegalmente,  conforme  estatuído no art. 1º, III, da Lei 8.852/94, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto  devido,  adequando­o  de  forma  justa  e  legal,  e  (ii)  de  acordo  com  o  artigo  1º,  III,  da  Lei  8.852/94,  o  imposto  de  renda  não  pode  incidir  nas  seguintes  parcelas  dos  vencimentos  dos  militares/servidores  civis  entre  outras:  Gratificação  de  tempo  de  serviço;  gratificação  ou  adicional natalino, ou 13º Salário, Compensação Orgânica e Salário Família.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal específica.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  39  a  41)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  recorrido,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  7.713/88  dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 15374.723757/2008­60  Acórdão n.º 2301­005.161  S2­C3T1  Fl. 3          3  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições dos artigos 9º a 14 da referida lei.  O  artigo  3º,  §4º,  da  Lei  7.713/88  estabelece  ainda  que  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  O artigo 6º da Lei 7.713/88 traz as hipóteses de isenção do imposto de renda,  sendo que não há previsão na referida disposição normativa sobre a  isenção dos  rendimentos  recebidos pelo Recorrente.  Cumpre destacar que a Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos artigos 37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constituição Federal, no entanto, tal lei não estabelece isenções  do imposto de renda.  Dessa forma, o artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  aplicação  dos  seus  dispositivos,  não  outorgando isenção ou enumerando hipóteses de não incidência de imposto de renda.  Nessa linha, é importante destacar o texto da Súmula CARF nº 68, que assim  dispõe:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera hipóteses de não  incidência de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF

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6992445 #
Numero do processo: 10240.001858/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação por via postal válida é feita, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SOLIDARIEDADE PASSIVA. É solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não admite o benefício de ordem. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizados de forma inconteste a declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo pela comprovação, de plano, da conduta dolosa e o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação por via postal válida é feita, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. SOLIDARIEDADE PASSIVA. É solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não admite o benefício de ordem. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizados de forma inconteste a declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo pela comprovação, de plano, da conduta dolosa e o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 370          1 369  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001858/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.949  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  VITÓRIA COMÉRCIO ATACADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES  PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 371          2 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO.  A  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado.   SOLIDARIEDADE PASSIVA.  É  solidariamente  obrigada  de  fato  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal e não admite o  benefício de ordem.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA E AGRAVADA.  Caracterizados  de  forma  inconteste  a  declaração  inexata  de  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  pela  comprovação,  de  plano,  da  conduta  dolosa  e  o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos,  tem cabimento a aplicação da multa  de ofício proporcional qualificada e agravada.  JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 372          3 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls.  02­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$95.112,06,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada e agravada, referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2006 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro arbitrado.   O lançamento se fundamenta nas seguintes infrações:  Item  1) Omissão  de  receita  de  revenda  de mercadorias  apurada  a  partir  do  cotejo  entre os valores  informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ ­ Simples), fls. 102­114 e nas Guias Informativas Mensais de ICMS (GIAM), fls. 115­ 119;  Item 2) Falta de recolhimento decorrente da receita bruta declarada.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária  nº  0250100/2008/01035­1, fls. 60­61,   [...] pela utilização de interpostas pessoas, Maria Geralda dos Santos e Manoel  Almeida dos Santos, com objetivo de ocultar o administrador de fato, José Geraldo  Santos Alves Pinheiro, CPF n° 288.120.002­82 [...]. A responsabilidade solidária do  sujeito passivo José Geraldo Santos Alves Pinheiro restou caracterizada em face do  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa, nos  termos  do  Inciso  I  do  art.  124,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  haja  vista  o  efetivo  exercício  de  gerência  e  administração  sobre  os  negócios  da  empresa,  constatadas  durante  o  período  em  que  foram  verificadas  as  omissões de receita, conforme demonstrado no Termo De Verificação da Infração nº  0250100/2008/01035­1 [fls. 45­60].  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 532 e art. 537 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração, fls. 12­21, com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$34.953,07  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 373          4 alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de  17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração, fls. 22­31, com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$161.234,17  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10,  art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração, fls. 32­41, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$360.227,457.914,88 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi indicado o  seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Cientificada  por  edital  em  28.12.2009,  fl.  231,  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro apresentou a impugnação em 15.01.2010 com as alegações abaixo sintetizadas.   Informa que apresenta a peça de contestação com observância das condições  legais. Aduz que os procedimentos são nulos, uma vez que o prazo normativo para a realização  do  procedimento  fiscal  não  foi  regularmente  prorrogado.  Suscita  que  houve  cerceamento  do  seu direito de defesa  e violação do contraditório,  já que não  foram anexados os documentos  comprobatórios de que os dados constantes nas GIAM estão corretos.  Expõe  que  inexiste  a  responsabilidade  tributária  solidária,  por  falta  de  sustentação jurídica e ainda não tinha interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária  da  sociedade.  Faz  breves  comentários  sobre  o  teor  do  art.  124  do  Código Tributário Nacional, para distinguir que o interesse comum no resultado societário não  gera  responsabilidade  solidária,  diferentemente  do  interesse  jurídico  comum na  situação  que  constitua o fato gerador.   Argui  que  a mera  presunção  não  pode  servir  de  base  para  constituição  dos  créditos tributários, haja vista que no presente caso não há elementos comprobatórios, ou seja,  prova material,  de  que  tenha  praticado  atos  de  gestão  empresarial  ao  ponto  de  figurar  como  responsável tributário. Não há óbice legal à outorga de poderes, porém cabe ao fisco a prova de  seu efetivo uso.  Procura demonstrar a  fragilidade dos argumentos em razão dos documentos  obtidos  junto  a  supostos  fornecedores,  que  não  comprovam  quem  gerenciava  a  sociedade.  Sustenta  inobservância  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  interpretação  da  lei  de  forma  que  lhe  seja  mais  favorável.  Denota  que  é  imprescindível existência de solicitação de esclarecimentos prévios. Defende que não é válida  a utilizam de procedimento fiscal estadual como meio de prova. Apresenta argumentos contra a  aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada e ainda solicita produção de  todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 374          5 Conclui  Por todo o exposto, requer a Vossa Senhoria:  a)  O  recebimento  da  presente  IMPUGNAÇÃO,  a  fim  de  reconhecer  a  improcedência  e  insubsistência  dos  presentes  Autos  de  Infração,  lavrados  e  consolidados MPF 0250100/2008/01035­1 constantes do processo administrativo n.  10.240.001858/2009­69  a  fim  de  cancelar  a  exigência  fiscal.  Para  tanto,  PRELIMINARMENTE sejam declarados nulos por ofensa à Portaria 11.371/07 e ao  CERCEAMENTO DA DEFESA, e, no MÉRITO julgando­a procedente a defesa em  todos os seus termos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade solidária de  JOSÉ GERALDO  SANTOS ALVES  PINHEIRO  em  razão  de  não  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  autuada,  nem  mesmo  ter  realizado  atos  de  gestão  empresarial, e ainda, pelo evidente cerceamento de defesa e fragilidade das provas  produzidas pela autoridade fiscal.  b)  Requer  também  que  o  ilustre  julgador  se  manifeste  sobre  a  redução  da  multa, em especifico o seu agravamento, aplicada em todos os autos de infração  […]  Provará  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas  permitidas  em  direito,  em  especial a oitiva de testemunhas, e juntada de documentos novos.  […]  E. Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­18.198, de 24.06.2010: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse  instrumento.  PROVAS  PRODUZIDAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabida  a  tese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por insuficiência probatória, quando a infração é comprovada por intermédio  das declarações prestadas, pelo próprio sujeito passivo ao fisco estadual.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  duplicação  de  multa  de  ofício regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no  sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de ofício  pela  metade  quando  a  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  seu  administrador,  não  presta os esclarecimentos necessários para o bom andamento do procedimento fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 375          6 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de  ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio, que não  se reveste do caráter de tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando  os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa  à lei. .  Notificada em 26.10.2010,  fl. 328­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  25.11.2010,  fls.  338­363,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  reiterando  razões de defesa apresentadas na impugnação.  Conclui  Por todo o exposto, requer a Vossa Senhoria:  a)  O  recebimento  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  a  fim  de  reconhecer  a  improcedência  e  insubsistência  dos  presentes  Autos  de  Infração,  lavrados  e  consolidados  MPF  0250100/2008/01035­1  constantes  do  processo  administrativo n. 10.240.001858/2009­69 a fim de cancelar a exigência fiscal. Para  tanto,  PRELIMINARMENTE  sejam  declarados  nulos  por  ofensa  à  Portaria  11.371/07  e  ao  CERCEAMENTO  DA  DEFESA,  e,  no  MÉRITO  julgando­a  procedente  a  defesa  em  todos  os  seus  termos,  reconhecendo  a  inexistência  de  responsabilidade solidária de JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em  razão de não fazer parte do quadro societário da empresa autuada, nem mesmo ter  realizado atos de gestão empresarial, e ainda, pelo evidente cerceamento de defesa e  fragilidade das provas produzidas pela autoridade fiscal.  b)  Requer  também  que  o  ilustre  julgador  se  manifeste  sobre  a  redução  da  multa,  em  especifico  o  seu  agravamento,  aplicada  em  todos  os  autos  de  infração  referente ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, prevista na Lei 9.430/96, Art. 44, 1 e §§ 1º  e 2º, pelas razões amplamente discutidas.  c) Por fim requer sejam as intimações direcionadas ao seu novo endereço — Rua Minas Gerais, n. 3367, Setor OS em Ariquemes/RO, CEP n. 76.870­ 644.  […]  E. Deferimento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 376          7 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que considera­se efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado1. Por esta razão é que a Recorrente deve ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal  ou  subsidiariamente  por  edital,  fls.  70­71.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais.  A Recorrente  alega  que  deveria  ter  siso  intimada  antes  da  formalização  da  exigência  e  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  já que  no  processo não  foram produzidas  provas obtidas por meios ilícitos.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Este  procedimento,  via  de  regra,  é  precedido  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. Por ser dispensável, o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação à pessoa  jurídica, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário, formalizando em auto de infração ou  notificação de lançamento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando na sua  totalidade os direitos,  deveres  e ônus  advindos da  relação processual,  bem  como todos os princípios constitucionais derivados do devido processo legal2.  Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 377          8 ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente3.   Houve  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  66­67,  do  Temo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e Intimação para apresentar as GIAM  em 29.04.2009, do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e intimação para  apresentar o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Livros Registros de Saídas e  Entrada  em  22.07.2009,  do  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  em  28.09.2009 e do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal em 01.12.2009, fls.  79­87,  e  por  fim  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  fls.  02­41,  todos  cientificados  à  pessoa  jurídica por via de edital, uma vez que restou comprovada a inexistência do seu domicílio tal  como consta nos registros internos da RFB, fls. 70­71. No presente caso, houve a ciência válida  de todos os atos pertinentes ao procedimento de ofício, de modo que está correta a constituição  do crédito tributário pelo lançamento direito.   Ademais,  as  informações  constantes  no  Relatório  de  Demonstrativo  de  Entradas  e  Saídas  de  GIAM  por  Contribuinte,  fl.  115,  no  Relatório  de  Notas  Fiscais  por  Remetente/Destinatário,  fls.  116­119,  emitidos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Finanças  do  Governo  do  Estado  de  Rondônia,  como  todos  os  atos  administrativos,  estão  submetidos  ao  regime jurídico administrativo. Assim, gozam dos atributos de legitimidade e veracidade que se  presume estão em conformidade com a lei e são verdadeiros os fatos ali alegados, bem como  de  imperatividade,  já  que  se  impõem  a  terceiro  independentemente  da  concordância  do  administrado  e  ainda  autoexecutoriedade  em  que  a  Administração  Pública  pode  executá­los  sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A Administração Pública tem o direito  de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los,  e  ainda  a  Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar­se­ão  mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações4.  Os dados prestados pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia são provas obtidas por meios  lícitos, contra as quais a Recorrente não apresenta prova em contrário.  O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foram  regularmente  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância.  A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que o ato de instauração do procedimento fiscal contém  vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: art. 195,  art. 196 e art. 199 do Código Tributário Nacional.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 378          9 fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por cento e vinte dias prorrogáveis quantas vezes sejam  necessárias,  observando  em  cada  ato  o  prazo  de  60  sessenta  dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente  formalizadas. A  sua  extinção  ocorre  com  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio.  Este  ato  é  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas meras  irregularidades, que não  têm efeito de contaminar de nulidade do crédito  constituído pelo lançamento de ofício5.   No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho  expediu  o  MPF  nº  2.5.01.00­2008­01035­1,  regularmente prorrogado até 29.12.2009, fls. 62­63, ou seja, antes da ciência dos lançamentos  em 28.12.20098, fl. 231. Vale ressaltar que este ato foi notificado à pessoa jurídica por via de  edital,  uma vez  que  restou  comprovada  a  inexistência  do  seu  domicílio  tal  como  consta  nos  registros  internos  da  SRF,  fls.  70­71.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte, não tem validade.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  6. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  menciona  que  a  exigência  deveria  ter  sido  formalizada  a  privilegiar a interpretação da lei de forma que lhe seja mais favorável.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              5 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 379          10 sendo exigida a habilitação profissional de  contador7. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos  serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  incluído o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez que se presume que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica. Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas efetivamente recebidas ou auferidas.                                                               7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 380          11 Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal8.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receita  de  revenda  de  mercadorias apurada a partir do cotejo entre os valores informados na Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­ Simples), fls. 102­114 e nas Guias Informativas Mensais  de ICMS (GIAM), obtidas junto ao Governo do Estado de Rondônia por meio lícito. fls. 115­ 119, de acordo com a Tabela 1.  Tabela 1 – Diferenças entre os valores  informados na DSPJ e na GIAM no  ano­calendário de 2006    Meses do Ano­Calendário de  2006    (A)    Receita Bruta ­ DSPJ  R$  (B)  Receita Bruta ­ GIAM  (C)  Receita Bruta Omitida  D=(B­C)    Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  514,65  0,00  Março  0,00  429,32  0,00  Abril  0,00  560,00  0,00  Maio  0,00  350,00  0,00  Junho  0,00  375,65  0,00  Julho  0,00  332,32  0,00  Agosto  186.790,00  403,00  186.387,00  Setembro  171.509,00  404,32  171.104,68  Outubro  105.300,00  433,65  104.866,35  Novembro  614.090,00  401,65  603.688,35  Dezembro  427.010,01  462,32  426.567,07    Não  foram  produzidos  pela  Recorrente  no  processo  novos  elementos  de  prova  em  contrário  hábeis  para  ilidir  a  exigência,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 381          12 produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente  discorda  da  imputação  de  ofício  como  responsável  tributário  solidário.   Solidariedade  é  a  condição  peculiar  no  âmbito  jurídico­obrigacional  e  se  caracteriza toda vez que, relativamente a uma mesma obrigação, existem com interesse comum  dois  ou  mais  devedores  (solidariedade  passiva).  A  legislação  pertinente  determina  que  é  solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador da obrigação principal  e não  admite o benefício de ordem. Tem como efeito,  salvo  disposição  em  contrário,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais9.  Tem cabimento o exame da situação fática.  Em conformidade com as informações provenientes do Mandado de Busca e  Apreensão deferido pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RR ao Ministério  Público  a  pedido  da  Polícia  Civil  no  processo  nº  002.2005.004.293­0,  bem  como  dos  respectivos Laudos de Exames Periciais de Constatações  em Equipamentos  de  Informática e  Contábil  emitidos  pelo  Instituto  de Criminalística,  fls.  133­197,  os  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada são Maria Geralda dos Santos, CPF n° 056.476.976­23 e Manoel Almeida dos Santos,  CPF n° 120.511.047­00, que intimados não compareceram para prestar esclarecimentos.fls. 72­ 78. Ficou registrado que José Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF n° 288.120.002­82, é sócio­ gerente  da  pessoa  jurídica  Rondônia Mercantil  Distribuidora  Importadora  e  Exportadora  de  Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ 06.243.390/0001­07,  e  que  houve  saída  de mercadoria  da  pessoa  jurídica  autuada  para  A.  C.  Vaz  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  e  Rondônia  Mercantil  Distribuidora  Imp.  e  Exp.  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  no  somatório  no  ano­ calendário de 2006 de R$1.463.789,00, fl. 182.  A  referida  pessoa  física  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro,  CPF  288.120.002­82, possui: (a) procuração para abertura, administração e encerramento da pessoa  jurídica  autuada,  outorgada  pelo  sócio  e  administrador  Manoel  Almeida  dos  Santos,  CPF  120.511.047­00,  registrada  perante  o  Cartório  do  1°  Ofício  de  Notas  e  Registro  Civil  da  Comarca  de  Ariquemes  (Livro  273,  folha  156),  (b)  procuração  com  amplos  poderes  para  administrá­la  (Livro 309,  folha 121), bem como (c) procurações com substabelecimento para  diversas pessoas para os fins de representá­lo perante os órgãos públicos registradas no mesmo  Cartório (fls. 055, 090 e 183 do Livro 38), fls. 90­100.  Os  fornecedores  da  pessoa  jurídica  autuada,  depois  de  intimados,  e  apresentaram documentos comprovando que a mencionada pessoa física José Geraldo Santos  Alves  Pinheiro,  CPF  288.120.002­82,  tinha  o  poder  de  gerir  os  pagamento  das mercadorias  adquiridas pela pessoa jurídica autuada:  (a)  duplicadas  emitidas  pela  empresa  Angelo  Auricchio  Companhia  Ltda,  CNPJ 62.598.58610008­61, a pessoa jurídica autuada, onde consta o endereço de cobrança da  empresa  Rondônia  Mercantil  Distribuidora  Importadora  e  Exportadora  de  Gêneros  Alimentícios Ltda, CNPJ 06.243.390/0001­07; fls. 200­211;                                                              9 Fundamentação legal: art. 125 e art. 125 do Código Tributário Nacional.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 382          13 (b)  comprovante  de  pagamento  de  mercadorias  adquiridas  pela  pessoa  jurídica  autuada,  efetuado pela Rondônia Mercantil Distribuidora  Importadora e Exportadora  de Gêneros Alimentícios Ltda, CNPJ 06.243.390/0001­07 à Cooperativa Agr. Prod. Cana de  Campo Novo do Parecis Ltda, CNPJ 15.043.39110001­07, fls. 212­231.  Nos  autos  não  foram  juntados  pela  defesa  comprovantes  em  contrário  das  averiguações procedidas por várias autoridades públicas, que por esta  razão são consideradas  como corretas. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente, uma vez que  é inequívoca a imputação de ofício da pessoa física José Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF  288.120.002­82,  como  responsável  tributário  solidário  pela  evidência manifesta  do  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal no presente caso.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada e agravada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto10. A aplicação  da multa de ofício proporcional agravada  tem como requisito o não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos11.  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  a  finalidade  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica como optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  (Simples). Houve emissão do Termo de  Início de Procedimento  Fiscal, fls. 66­67, o qual foi enviado via postal no domicílio constante nos registros internos da  RFB. Na oportunidade foram solicitados o Livro Caixa, o Livro de Registro de Inventário, as  Notas  Fiscais  de  Entrada,  as Notas  Fiscais  de  Saída  e  o Contrato  Social  de  suas  alterações.  Entretanto  verificou­se  que  in  loco  a  sua  inexistência,  fl.  68,  e  por  esta  razão  foi  utilizado                                                              10  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  11 Fundamentação legal: § 2º do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 383          14 subsidiariamente  a  notificação  por  edital12,  fls.  69­71.  Por  conseguinte,  foram  intimados  os  sócios Maria Geralda dos Santos, CPF n° 056.476.976­23 e Manoel Almeida dos Santos, CPF  n° 120.511.047­00 que não compareceram para prestar esclarecimentos.fls. 72­78. Constatada,  assim, sua inexistência de fato, a pessoa jurídica foi declarada inapta em 13.05.2009 nos autos  do  processo  nº  10240.000485/2009­17.  Em  continuidade,  foram  efetivadas,  sem  êxito,  as  seguintes intimações: o Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e intimação  para apresentar as GIAM em 29.04.2009, o Termo de Ciência e Continuação do Procedimento  Fiscal e intimação para apresentar o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Livros  Registros  de  Saídas  e  Entrada  em  22.07.2009,  o  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  em  28.09.2009  e  o  Termo  de Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal em 01.12.2009,  fls. 79­87,  todos cientificados à pessoa  jurídica por via de edital, uma  vez  que  restou  comprovada  a  inexistência  do  seu  domicílio  tal  como  consta  nos  registros  internos  da  SRF,  fls.  70­71. A  omissão  de  receita  de  revenda  de mercadorias  foi  apurada  a  partir do cotejo entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  Simples (DSPJ ­ Simples), fls. 102­114, nas Guias Informativas Mensais de ICMS (GIAM) e  no Relatório de Notas Fiscais por Remetente/Destinatário emitidos pela Secretaria de Estado de  Finanças do Governo do Estado de Rondônia , fls. 115­119. Também os autos estão instruídos  com o Mandado de Busca e Apreensão deferido pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de  Ariquemes/RR  ao  Ministério  Público  a  pedido  da  Polícia  Civil  no  processo  nº  002.2005.004.293­0,  bem  como  com  os  Laudos  de  Exames  Periciais  de  Constatações  em  Equipamentos de Informática e Contábil emitidos pelo Instituto de Criminalística, fls. 133­197.  Caracterizadas  de  forma  inconteste  a  declaração  inexata  de  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  pela  comprovação,  de  plano,  da  conduta  dolosa  e  o  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos,  não  cabem  reparos  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  e  agravada.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo15.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo                                                              12 Fundamentação legal: art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  15 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10240.001858/2009­69  Acórdão n.º 1801­00.949  S1­TE01  Fl. 384          15 decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14367.000421/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14367.000421/2009­32  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.884  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZONIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 21 /2 00 9- 32 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 349DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 14474.000341/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS GERALDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 41 /2 00 7- 06 Fl. 114DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 14474.000341/2007­06  Acórdão n.º 2202­004.256  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 116DF CARF MF

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