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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677341 #
Numero do processo: 10840.004312/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT ( Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes de 1 1 Fl. ..:nr,-)e, • Rubrica ~- Processo n 2 : 10840.004312/99-68 Kl g Recurso n 2 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 Recorrente : COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O principio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidencia TIPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. aent-t-,4 "ignritrue rinherci ertkn Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf • 1 22 CC-MF -• 'é ti Ministério da Fazenda • Fl. •Vr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004312/99-68 Recurso n2 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 Recorrente : COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI, referente ao período de apuração de 01/04/1999 a 30/06/1999, decorrente da aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Pelo Despacho Decisório n° 912/2000, a Delegada da Receita Federal deferiu parcialmente o pleito (fls. 62/64), baseando-se no Relatório de fls. 58/61 da fiscalização, em razão de parte dos insumos terem sido utilizados em mercadorias não tributadas (TIPI-NT) pelo imposto. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 67/71), a interessada alega, resumidamente, que: a) o IPI é um tributo de função predominantemente fiscal e, segundo o art. 153, § 3°, II, da CF, é um imposto não-cumulativo, de tal modo que, na periodicidade de sua apuração, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à industrialização com o montante cobrado nas anteriores; b) o artigo 146 do Decreto n° 2.637/98 consagra o principio da não- cumulatividade do IN, assegurando o direito constitucional ao creditamento do imposto cobrado quando da aquisição de mercadoria pelo contribuinte. Ressalta que o fato de o produto ser tributado à alíquota zero não impede o direito ao crédito; c) não poderia a Instrução Normativa SRF n° 33/99 estabelecer autonomamente restrição ao referido direito constitucional, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade previsto na CF. Por derradeiro, mister se faz registrar que a limitação do direito ao crédito faz com que o produto final a ser comercializado se torne mais oneroso para o consumidor; e d) ressalta que o kW' é bastante claro e objetivo ao estabelecer que toda a operação que altere a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, constitui industrialização. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 74/76): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, do saldo credor do IP! decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos (2 .„ 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.004312/99-68 CO Recurso n" : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/7) pelo imposto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 80/86), reiterando os argumentos da peça impugnatoria. Aduzindo, ainda, que: a) a restrição para o ICMS de não permitir o aproveitamento do crédito caso a operação subseqüente seja isenta ou não-tributada não se aplica ao Prevalece para este o principio da não-cumulatividade de forma plena; e b) a Constituição Federal reconhece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI e de ICMS referente a todas as operações anteriores. Para corroborar suas alegações, socorre-se da Decisão n° 14, de 31/01/1999, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3' Região Fiscal e, também, de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da r Região (fls. 82 e 84/85). É o relatório. 3 . .•0‘;ÇY" 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tey.,,,-,zw Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 119 : 10840.004312/99-68 Recurso n9 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IP!, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados (NT). A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a Notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3°O imposto previsto no inc. IV: I- Omissis 1..1 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o [PI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo ift 4 22 CC—Is/T Ministério da Fazenda Fl. ni.:71:-.1.:.az Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004312/99-68 36.2, Recurso n2 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-curnulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, a não-cumulatividade aplica-se, tão- somente, a produtos incluídos no campo de incidência desse imposto, não alcançando os produtos não tributados, pois estes não estando sujeitos ao IPI, não há falar-se em compensação do imposto devido se sequer o produto está na esfera desse tributo. Demais disso, o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados não é contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei n° 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RiP1/1998, assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento". Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2° do RIPI/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT. Daí, para que o estabelecimento seja considerado industrial, os produtos por ele fabricado devem ser tributados, isto é, devem estar dentro do campo de incidência do imposto. De outro lado, se o estabelecimento realizar qualquer das operações de industrialização previstas no regulamento, mas resultar em produto com a notação NT na TIPI, não será ele industrial, tampouco contribuinte do IPI. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos instamos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte de estabelecimentos não contribuintes, porquanto o principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do ~1/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreet idos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004312/99-68 J63 Recurso n2 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 Veja-se que o texto legal expressamente prevê o direito ao crédito do imposto ao industrial ou ao estabelecimento a ele equiparado e que o insumo gerador do crédito tenha como destino a fabricação de produto tributado. Assim, não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT não geram direito a créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos excluídos do campo de incidência do imposto não afronta ou restringe o princípio da não- cumulatividade do IPI ou qualquer outro dispositivo constitucional. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal sequer reconhecia, até o advento da Lei n° 9379/1999, aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero, o direito ao crédito do FPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n e 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricado. Á tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o 1P1 incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do fF1, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in R_7'J 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência 6 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. -914" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004312/99-68 /Se* Recurso n2 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da caipora do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN art. 97, 17), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo rémora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°. da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°,da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento 7 triti,,YL, 22 CC-MF .4(''',.‘",.y.:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,tt;:_:2M,-- = Processo n2 : 10840.004312/99-68 J55 Recurso n9 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o credi tomento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro IVéri da Silveira. em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela ali quota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90. 385). citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto_ Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Ora, se o produto tributado à aliquota zero, no entender da excelsa corte, não gerava direito a crédito dos insumos neles empregados, com mais razão ainda não geram direito ao creditamento do imposto relativo aos insanos os produtos não tributados, que sequer estão no campo de incidência do IPI. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que pertine ao excerto da Decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3 a Região Fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de instintos adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à ai/quota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF', está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da lei Quanto à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da r Região trazida aos autos pela defendente, não vislumbro como tal pronunciamento pode aproveitar à tese de defesa, já que trata de matéria diversa da aqui discutida (isenção e não-cumulatividade), não se aplicando, assim, ao caso em lide. Ademais, a coisa julgada alcança somente ás partes integrantes da lide, conforme dispõe o art. 472 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros." Assim, a decisão judicial transcrita pela autuada a ela não se aplica, pois não versa sobre o caso em discussão, nem a autuada dela fez parte. if 8 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004312/99-68 /S6 Recurso n2 : 119.538 Acórdão n2 : 202-13.968 Deve ser lembrado, ainda, o artigo 1° do Decreto in° 73.529/1974, que assim dispõe: "Art. .1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecido, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinató no. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o ar figo I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2002. e:-.4.4e,c• .0 4.11~.1E PINFIEIKOSS 9

score : 1.0
4673661 #
Numero do processo: 10830.002909/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 : 104-21.489 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n 2 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n 2 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo especifico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. .1°0"--ohattt. ,I&FlittELENA COTTA CAI1:3°Dk) PRESIDENTE AiNE OV • Le. N1/47 R AD• - -.ESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 Recurso n2. : 146.793 Recorrente : REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 12 de abril de 2000, ingressou com pedidos de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 e 1991, fundado no reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88, na Resolução do Senado Federal de n°82, de 18 de novembro de 1996 e Instrução Normativa SRF de n°63, de 24 de junho de 1997. A 42 Turma da DRJ de Campinas ao examinar a manifestação de inconformidade indeferiu o pedido. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991 Ementa: Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Solicitação Indeferida" (f Is. 74). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 88/102. Em suas razões aduz, em síntese, que o v. Acórdão equivoca-se no que pertine à decadência do direito de restituição pelo fato de que a questão encontra-se posta nos termos da legislação tributária. O direito a repetição do indébito de ILL surgiu a partir da edição da Resolução do Senado Federal de n2 82, de 18 de novembro de 1998, até então, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 não havia pagamento indevido, assim a partir da publicação da IN 63, de 24 de julho de 1997, começa a fluir o prazo para a repetição do indébito. Sustenta, apoiado nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, Alberto Xavier e Hugo de Brito Machado, bem como em jurisprudência assentada no âmbito do STJ, que a decadência "só se opera contados 5(cinco) anos do trânsito em julgado da decisão do STF, em ação direta de inconstitucionalidade, ou da data da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, nas ações indiretas, ou ainda, da data da publicação do ato que reconheça o direito, posta no colacionada quer seja da data da publicação da Resolução 82/96 ou da data da publicação da IN não se verifica a prescrição. Traz a colação julgados deste Conselho, bem como o Parecer COSIT n24/1999.. De outro lado, anota que no caso trata-se de lançamento por homologação, aviva ensinamentos de Paulo de Barros de Carvalho, ao derredor do prazo da decadência. Traz a colação precedentes judiciais. Sustenta que os valores pagos indevidamente a título de ILL pela recorrente deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cindo) anos a contar da edição da Resolução do Senado Federal n 2 82, de 18 de novembro de 1996, ou em virtude de se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador (5 anos para a ocorrência da homologação tácita e mais cinco anos para a ocorrência da decadência do direito à repetição do indébito). Por fim, insurge-se quanto a supremacia do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da moralidade administrativa e o da vedação do enriquecimento ilícito. Assim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório, em síntese, "pleiteia-se a aplicação do prazo decadencial da repetição do indébito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2 . : 104-21.489 tendo como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 82, de 18 de novembro de 1996, a qual reconheceu o direito ora pleiteado, no sentido de que os pagamentos efetuados a título de ILL, quando os contratos não previam a disponibilidade imediata do lucro apurado, tornaram-se indevidos, ou, por se tratar de lançamento por homologação, que o termo a quo seja contado da data da ocorrência da homologação tácita, que extingue o crédito tributário, isto é 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 (cinco) anos previstos no art. 168 do CTN". Pleiteia, ainda, "a homologação da compensação efetuada entre os créditos de ILL com tributos administrados pela SRF vencidos e/ou vincendos, até onde se compensarem". Registre-se o apensamento a este autos do processo de n2 10.830.002914/2003-47, que versa sobre deslinde de controvérsia posta em torno de homologação de compensação referente a restituição do imposto sobre Lucro Líquido, aqui em exame. É o Relatório. .9----- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatara O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe rememorar que a questão posta gira em torno da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n 2 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. Aqui a questão deriva de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, efeito inter partes até que seja editada Resolução do Senado suspendendo sua execução nos termos ali contidos. Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de n2 82 assim se manifestou: "O Senado Federal resolve: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão ri2. : 104-21.489 Art. 1 2 É suspensa a execução do art. 35 da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996". Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas ou seja: o sócio quotista e o titular de empresa individual. Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n°7.713/88 ocorreu em sede de controle difuso, mas não foi objeto de Resolução do Senado Federal, daí seu efeito é tão só inter partes. Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN.Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. Compulsando os autos verifica-se às fls. 17, que o pedido de restituição/compensação refere-se a créditos correspondente a pagamentos efetuados nos períodos de 30.4.1990 e 30.4.91, protocolizado em 12 de abril de 2000, data aquela em que não havia mais direito a efetuar a compensação tampouco a restituição. Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos no tocante à decadência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2 . : 104-21.489 Diante do acima exposto, voto no sentido de não afastar a decadência. Superada a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Nelson Malmann, designado para redigir o voto vencedor, determino o retorno dos autos à primeira Instância para exame das demais questões postas em tomo da compensação. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 Prna2d1,0.)5~kiea MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL. Entende a nobre relatora, que a Resolução do Senado de n°82, de 18/11/96 é específica para os acionistas, em assim sendo o sócio quotista não estaria incluindo na respectiva resolução. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n 2 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. --7 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de marco de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido;" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002909/00-66 Acórdão rta. : 104-21.489 pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidnde da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; .-1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n 2 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n2 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n 2 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n 2 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE ri2 172.0581SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei ri 2 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n2 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei ri 2 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei 112 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n 2 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.2 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n 2 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1 2 É suspensa à execução do art. 35 da Lei n 2 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n2 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n 2 82/1996, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 • Acórdão n2. : 104-21.489 do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n 2 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n 9 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 12 que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n 2 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1 2 Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2 . : 104-21.489 base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.2 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n2 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n2 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição/compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 2 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n2 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em 18 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10830.002909/00-66 Acórdão n2. : 104-21.489 que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução ri2 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n 2 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 12 de abril de 2000. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 7itS C(74 I el Ni rf 19 , Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001440/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para as empresas que optaram pelo regime de declaração anual, considera-se o vencimento do fato gerador no último dia do ano-calendário, ou seja 31.12. COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO - A isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que usaram a sistemática de tributação do lucro apurado integralmente nas pessoas físicas dos seus sócios, não podendo o benefício ser estendido àquelas que, usando de prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS - A solução de mérito dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, pela íntima relação de causa e efeito. TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, “se a lei não dispuser de modo diverso”, de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação (STJ, REsp. n. 267.788/PR, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 16.06.03)
Numero da decisão: 105-15.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Para as empresas que optaram pelo regime de declaração anual, considera-se o vencimento do fato gerador no último dia do ano-calendário, ou seja 31.12. COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO - A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que usaram a sistemática de tributação do lucro apurado integralmente nas pessoas físicas dos seus sócios, não podendo o beneficio ser estendido àquelas que, usando de prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS - A solução de mérito dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, pela intima relação de causa e efeito. TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, 'se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação (STJ, REsp. n. 267.788/PR, 2 a Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 16.06.03) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S/C ACORDAM os Membros da Quinta Câmara d Prh eira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi t • de • - cadência e, no •4 .. i MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::ki> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001440/2001-16 Acórdão n°. : 105-15.763 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •#L .VISLeVIS AL ES l• S DENTE/.0 ti • 914 .0-1?- • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;irS5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001440/2001-16 Acórdão n°. : 105-15.763 Recurso n°. : 144.518 Recorrente : INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S/C RELATÓRIO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S/C, devidamente qualificado nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 1 • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), no Acórdão DRJ/POR N° 6.204, de 10 de setembro de 2004 (fls. 134/141), que julgou procedente os autos de infração lavrados para formalizar exigências fiscais referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social (CSLL), PIS e COFINS (fls. 1/17). A infração apurada pela fiscalização acha-se assim descrita nos autos de infração: Omissão de receitas de serviços, no montante abaixo discriminado, apurada pelo cruzamento de informações obtidas no Sistema Eletrônico de Dados da SRF (consulta a DIRF de diversos declarantes — fls. 43 a 86), em relação ao valor existente na declaração do IRPJ, do ano-calendário de 1996, na ficha 03, linha 08 (fl. 19), cuja diferença foi objeto de intimação para esclarecimentos (fls. 82 e 92) e em cuja resposta, a empresa declarou que "...verificando seus documentos contábeis, não conseguiu identificar e portanto não podendo justificar a diferença apurada no valor de R$ 276.361,53 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente ao rendimento anual correspondente a serviços prestados declarados na declaração de rendimentos do IRPJ, ano calendário de 1996 e o valor apurado por esta repartição" (fl. 94). O contraditório restou instaurado com a apresentação, pela contribuinte, da impugnação de fls. 87/94, onde alegou, em preliminar, a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a julho de 1996. No mérito, alegou ser isento do recolhimento d C,ofi s, pois, tratando-se de sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, goze da isenção prevista no 3 mal . ," • • 1•.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:;•• ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001440/2001-16 Acórdão n°. : 105-15.763 art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91. Contestou a aplicação dos juros moratórios com base na taxa Selic. A 1° Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), julgou procedente os lançamentos, através do acórdão de fls. 134/141, o qual apresenta-se assim ementado: COFINS — SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA — ISENÇÃO — A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que usaram a sistemática de tributação do lucro apurado integralmente nas pessoas físicas dos seus sócios, não podendo o beneficio ser estendido àquelas que, usando de prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — No lançamento de ofício, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, é aplicável a regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em relação às contribuições para a seguridade social, a Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROCEDIMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS — A solução de mérito dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houve fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão (fls. 15e tempestivamente, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 151/165, do os mesmos argumentos da impugnação. Arrolamento de bens às fls. 166. 4. É o Relatório." 4 .. • -,.. ,o. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .;.-p-g.:.: • _______ Processo n°. : 10850.001440/2001-16 Acórdão n°. : 105-15.763 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, a recorrente alega a preliminar de decadência, haja vista que a exigência constituída através dos autos de infração do IRPJ e lançamentos decorrentes, abrangem fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996 e que foi cientificada do lançamento em 14 de agosto de 2001. O art.150 e seu parágrafo 4? • do CTN, estabelece: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Do exame da declaração de rendimentos dos ano-calendário em apreço (fls. 18/42), verifica-se que a recorrente optou pelo regime de apuração anual. Entendo que não se consumou a decadência, haja vista que, neste caso, considera-se o vencimento do fato gerador no último dia do ano-calendário, ou seja 31.12.96. A ação fiscal teve início em 25.06.2001 (fls. 88), e o auto de Infração relativo ao IRPJ e decorrentes foi lavrado em 0 ,4.08. '01 e cientificada a contribuinte em 14.08.2001, portanto, dentro do prazo há, 'I pa - o lançamento das exigências, jgreferentes ao período acima mencionado. d_ • 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA n. J?Yí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7%, --).?; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001440/2001-16 Acórdão n°. : 105-15.763 Frente a isto, afasto a decadência suscitada. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente nada alega em relação aos fatos ensejadores da exigência fiscal. Suscita apenas que, por se tratar de sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, goza da isenção da COFINS, consoante dispõe o art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91. A decisão recorrida afastou a pretensão sob o argumento de que a recorrente, ao optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.541/92 — lucro real ou presumido — abdicou do regime de tributação previsto no art. 1° do DL n° 2.397/87, devendo, assim, ser enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas, ficando sujeita, conforme o art. 1° da LC n° 70/91, à Cofins. Efetivamente, consoante se observa pela cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997 (fls. 18/42), a recorrente optou pela tributação com base no lucro real. Desta forma, os fundamentos da decisão recorrida, não merecem reparos, pelo que os adoto integralmente como razões de decidir, principalmente por que a peça recursal não submete novos argumentos à apreciação da segunda instância, limitando-se a repetir aqueles expendidos na impugnação. TAXA SELIC A recorrente considera ilegal e inconstitucional a exigência de encargos de juros de mora com base na taxa Selic para atualização de débitos tributários. De acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme •• inado no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, - lei au ,•rizou que os juros de mora incidentes sobre débitos tributários vencidos fossem - lcul: dos levando-se em conta a 6 , . . . • . • . • . Ai' l.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. fr.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,› QUINTA CÂMARA .. Processo n°. : 10850.001440/2001-16 Acórdão n°. : 105-15.763 taxa Selic. Ressalte-se ainda que as normas legais que fundamentam a exigência dos juros de mora no período considerado atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Verificada a existência de norma legal dispondo sobre a atualização do crédito tributário não pago no vencimento, não resta outra alternativa ao julgador administrativo senão aplicar as leis e seus regulamentos, como imposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III da Lei 8.112/90). Assim sendo, rejeito a pretensão. LANÇAMENTOS REFLEXOS Dada à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as dela decorrentes, e pela inexistência de outros argumentos, dá-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadén'. e mérito, por negar-lhe provimento. ie 4. a das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. , I - INEU BIANCHI ,.- j( 7 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004705/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTO E DECISÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios contra acórdão que ostente contradição entre sua fundamentação e o resultado do julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81278
Decisão: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para afastar a incidência dos juros sobre os valores depositados no prazo de vencimento; e b) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao valor da base de cálculo do IPI. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
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Braslia a Qat C0O2 Fls. 1.220 Fat;sa Alat. 544.5 Ji 745 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mivsn 4rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - PRIMEIRA CÂMARA Processo? 10840.004705/2002-38 MF-Stpunlo Cambo de Cal Recurso e 132.649 Embargos dePubár daV23_ Matéria IP! Acórdão e 201-81.278 Sessão de 03 de julho de 2008 Embargantc COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR Interessado DR.1 em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: PROCESSO AnmINtsTRATivo FISCAL Período de apuração: 20/03/1998 a 10/06/2001 EMBARGOS DECLARATORIOS. FUNDAMENTO E DECISÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios contra acórdão que ostente contradição entre sua fundamentação e o resultado do julgamento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.476, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar. Q1440.0UtiCt ii/14.eurn 10SEFIX MARIA COELHO MARQUES• Presidente 717 JOS NTONIO FRANCISCO Relator Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão I3arreto. = _ - — ,;- - _ i • MF - SEGUNDO C,Cv,:: abe Dr C.ONTR!SUINTES Processo n° 10840MM705 2002-.38 cor2coi Eis . Acórdão n 201-81.278 1221 • n ii2oaggras,;ia, sg,i°,5-49.;u mat.. S. , 745 Relatório • Trata-se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão n2 201-79.476, admitido nos seguintes termos: "Trata-se de embargos declaratórios (11s. 1211 a 1213) apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto contra o Acórdão nr 201-79.476 (17s. 1172 a 11114), de 26 de julho de 2006, que deu proviu:unto ao recurso volunuirio da Interessada, para considerar 'correta a apuração da base de cálculo apurada pelo método adotado pela Interessada e para afastar a incidência de juros sobre os depósitos que tenham sido realizados no prazo de vencimento'. Segundo a Embarganw: 'Conforme consta da parte final da descrição dos fatos de Os. 10, foi constituído o crédito tributário, 'com exigibilidade suspensa. relativamente aos decéndios mencionados na fls. 11, em que a contribuinte está acobertado por limintentença judicial'. Consta ainda que Ire/édito.) créditos tributários foram constituídos, apenas, pelas diferenças entre os valores do IP1 apurado pela Fiscalização sobre vemhts a adquirentes não sujeitos ao pagamento do 1P1. e aqueles ittlármados pela contribuinte em DCTE (fls. 1029 a 1035). confio-me demonstrado no resumo de 11s. 936. 942/943, 968/969 e 1012.* Ainda, conforme se vê nos demonstrativos de apuração de fis. 15/16 e demonstrativos das notas fiscais com saídas de IPI de fls. 933/1025 (resumo por deandio das diferenças apuradas entre o valor informado pelo contribuinte e o apurado pela Fiscalização às fls. 933, 942/943, 968/969 e 1012). o lançamento refere-se ao valor constante das colunas 'diferença 1P1 a ser lançado com suspensão - liminar MS 97.0006971- 0', para o ano 1993, .e 'diferença 111 a ser lançado com suspensão - liminar MS 2000.6100013426-1', para os anos 2000 e 2001. Nessa hipótese, não subsistem as diferenças lançadas através do presente Auto de Infração - a consideração expressa no parágrafo final do acórdão quanto à base de cálculo, resulta em valor remanescente igual a zero. Entretanto, antes da elaboração de planilha de cálculo a ser utilizada para atualização do Prense, restaria, a meu ver, c sinj. , dúvida a esclarecer, cuja origem é a própria conclusão do voto vencedor. Conforme transcrição acima, foi afastada a incidência dos juros sobre os depósitos que tenham sido realizados no prazo de vencimento. Contudo, impõe-se observar que no presente processo administrativo. não houve a ocorrência de lançamento de valor de diferença para qualquer perlado que tivesse sido objeto de depósito judicial. 55tx, 2 _ - SEGW:DO 001•11FilHO C',ONITHIatiiNTES Processo e 10$40.1X14705/2002-38 CCO2 CO I Acórdann 020141.278 ossos: Fb, 1.222 5,:,;;S•rtc.a •L 7e • É o que se conclui ao examinar os períodos objeto de lançamento, e os valores constantes dos resumos de fls. 938, 942/943, 9681969 e 1012. 0 exame do valor lançado, e dos demonstrativos resumos acima referidos, indica que não ocorreu o lançamento de diferenças de valores referentes a período de apuração para o qual constasse depósito em juizo (cópias dos depósitos judiciais às fls. 35157 - observa-se que os depósitos efetuados referem-se a períodos de apuração posteriores a 3-0712001, e tais períodos não foram objeto de lançamento no presente auto de infração).' • Ademais, em razão de o lançamento ter sido parciabneme mantido. alegou a Emhargante que as considerações feitas no voto do Relator em relação ao procedimento que deveria ter siso adotado . 1e.: surgir dúvida quanto à extensão do provimento parcial. De fito, ~anue se verifica do auto de infração, o lançamento fai efetuado sem lançamento de finita de oficio e relativamente às diferenças de IPI a serem lançadas com suspensão. Dessa firma, a Embargante tem razão, relativamente à extensão do provimento dado ao recurso e à conseqüente/alta de objeto da nustéria relativa aos juros de mora. ti Secretaria da ri Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, para providèncias relativas à inclusão dos embargos em pauta. 18 de abril de 200 José Antonio Francisco Conselheiro-Relator". É o Relatório. ?N-/ 3 • s Processo e 10840.004705/2002-38 Cm CO! Acórdão n." 201431.278 Fls. 1.223 MF SEGUNROCO,NS,EL. DeERC IGOrm_ IBUINTES s.moMaçaii,sty,sa t.: • 91745 VOO • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. devendo-se dele tomar conhecimento. Conforme esclarecido no relatório, o lançamento sob exame referiu-se exclusivamente a diferenças de valores com exigibilidade suspensa, sem aplicação de multa de oficio, em face de medida judicial preexistente. Assim, da procedência reconhecida pelo acórdão da forma de apuração do IPI adotada pela interessada, não restariam valores a serem exigidos. Em razão do exposto, o resultado do julgamento hmcria que ser o seguinte: "It por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário: e 10 na parte conhecida, deu- se provimento ao recurso, nos termos do voto do Rektor, quanto ao valor da base de cálculo do IN Vencido o Conselheira Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. advogado da recorrente." Da mesma forma, a ementa deveria ser a seguinte: "Assunto: Processo Adminátrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1998 a 107062001 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONAL IDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitationalidade de lei. como pressuposto para afastamento de exigéncia legal NORM4S PROCESSUAIS REVÜNCLI À.STV.STÁNCUSADMA7.57R477VAS: A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instancias administrativas, relativamente á matéria discutida no Judiciário. Assim tu: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 20103/1996 a 10/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PALOR DA OPERAÇÃO. Mis saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nom .fiscal com base em autorização judicial da base de cálculo do imposto tWittk.../ 4 IdF - SEGUNDO COTI.1“0 ST CONTRIBUINTES _. C . : • 0 rdIBINALrmeesso ne 10K40 004705 2002-38 CCO2,C0 I Acórdão n.° 201-81.278 Brasi:.a a3—/2oC11, Ft. 1.224 Sio,e p1745 deverá ser adoido o valor relativo ao IN, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido." À vista do exposto, voto por acolher os embargos, para retificar o acórdão, o resultado do julgamento e a ementa, adequando-os ao provimento do recurso, na parte da qual se tomou conhecimento. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. J0-roá FRANCISCO 5 _ _ . Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4674054 #
Numero do processo: 10830.004365/98-44
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:26:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:26:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:26:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:26:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:26:09Z; created: 2009-07-22T14:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:26:09Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:26:09Z | Conteúdo => " 1 eg 4'1 5;rí MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';'f"L:sn SEGUNDA TURMA Processo n2 :10830.004365/9844 Recurso n° : 201-123254 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : MOGIANA ALIMENTOS S/A Sessão de : 04 de Julho de 20052005 Acórdão n° : CSRF/02-01.973 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - HENRIQUE PINHEIRO ORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURiCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • • Processo ri° :10830.004365/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.973 Recurso n° : 201-123254 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOGIANA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ora tratados, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201- 77.262, de 14 de outubro de 2003: Contra a recorrente foi lavrado, em 20/07/1998, auto de infração, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - - PIS, relativo aos fatos geradores compreendido entre os períodos de 31/01/92 a 31/07/93. Inconformada com a exigência fiscal, a recorrente impugnou o auto de infração alegando em síntese que: - os períodos compreendidos entre janeiro de 1992 a julho de 1993 estão tolhidos, irremediavelmente, pelo instituto da decadência; - contesta o critério adotado pela fiscalização que considerou como base de cálculo do PIS o faturamento do mês anterior, ao invés do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6', parágrafo único, da LC n2 7/70. O processo foi julgado emi ti instância pela DRJ em Campinas - SP, que em 28 de agosto de 2002 prolatou o Acórdão DRJ/CPS n2 2.057, tendo os julgadores da 52 Turma, por unanimidade de votos, julgado procedente o lançamento, emitindo a seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. BASE DE CALCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/ CAT/ n°437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda." Em grau de recurso a recorrente reiterou os argumentos da impugnação, reafirmando que a Fazenda decaiu de seu direito, em face do transcurso de mais de 05 anos para a constituição do crédito tributário e, que a base de cálculo do PIS deve obedecer o parágrafo único do art. 6 2 da LC te 7/70, que vigorou até a edição da MP na 1.212/95, em face das jurisprudências e decisões administrativas, transcritas, que se posicionam pela aplicação dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, mesmo após terem sido declarados inconstitucionais pela Resolução n2 49/95, do Senado FederaL Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: 2 if é • , Processo n° :10830.004365198-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.973 PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no §40 do art. 150 do CT7s1. PIS. SEMESTRALIDADE. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88, aplica-se o art. 6o da LC no 7/70, para definição de base de cálculo, no período anterior à vigência da Medida Provisória no 1.212, de 28/11/1995. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo sido efetuado depósito judicial em valores inferiores ao devido, as diferenças devem ser recolhidas com os respectivos acréscimos legais. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 144/157) discordando do entendimento da Câmara quanto à semestralidade do PIS. Conta-afiando o entendimento dado no Acórdão recorrido, a Procuradoria advogou que o julgado merece reforma. Apontou como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Argumentou, ainda, que ao afastar a aplicação do art. 45, este Conselho reconheceu tacitamente a inconstitucionalidade da norma, e assim agindo dispôs sobre matéria estranha à própria competência. Por meio do Despacho n° 089, fls. 159/160, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu dar seguimento ao Especial interposto. A contribuinte apresentou às fls. 169/176 Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. Defendeu não ter a o Acórdão recorrido apresentado reconhecimento tácito da inconstitucionalidade da Lei n°8.121/91. É o Relatório. 3 Processo ri2 : 10830.004365/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida, já que os depósitos judiciais por ela efetuados foram convertidos em renda da União. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 20/07/1998, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1992 a julho de 1993. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição 4 Processo n2 :10830.004365/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.973 devida até o dia 20 de julho de 1993 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Seções - DF, em 04 de Julho de 2005. ii-enRiftaigPineliewirtisT 577 o 4W- 5 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005346/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ARTIGO 7° DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 303-33.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA • A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ARTIGO 7° DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANE ISE DAUDT PRIETO Presi ente ATON LU BARTOLI Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 07/07/1999 e Compensação (fls.02), fundamentado na inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do Finsocial e do ILL. Instruem o Pedido de Restituição e Compensação, os documentos de fls.3/34, dentre eles, Planilha Demonstrativa de Apuração, Compensação e de Indébitos Fiscais, bem como cópia de DARFs. A Delegacia da Receita Federal em Campinas/SEORT indeferiu o pleito do contribuinte, sob alegação de ter decaído o direito de pleitear a restituição • consoante artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Às fls. 46, o contribuinte tomou ciência do despacho decisório de fls. 42/44, opondo-se a este através da apresentação tempestiva da Impugnação, fls. 47/57, na qual alega que a IN n° 63/97 reconhece o direito creditório decorrente de pagamento a maior tendo em vista a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, ao vedar a constituição de créditos tributários nas hipóteses do artigo 35, da Lei n° 7.713/88. Não há dúvida acerca da liquidez e certeza dos indébitos derivados de tributos considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo estes legalmente passíveis tanto de restituição e/ou compensação. Sob a égide do Parecer Cosit n° 58/98, em vigor na época dos fatos, procedeu ao pedido de restituição, visto que tal dispositivo prevê como termo inicial do prazo decadencial, a data do ato que foi conferido ao contribuinte o direito de restituição, qual seja, a data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/1995), isso para • o Finsocial, no tocante ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o início se deu da data da publicação da IN n° 63/97, (25/07/97), conforme previsto no artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Com efeito, a extinção do crédito tributário é de suma importância para determinação da decadência, tendo em ser o marco inicial da contagem do prazo, sendo necessário a analise da modalidade de extinção "pagamento" prevista no inciso Ido artigo 165, do Código Tributário Nacional. Com efeito, o pagamento como forma de extinção foi adotado para os casos em que o lançamento se originou do próprio órgão administrativo do tributo, bem como para pagamentos de tributos considerados constitucionais, desta forma cabe restituição decorrente de pagamento indevido. 2 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Note-se que em geral a data do pagamento coincide com a do pagamento indevido, todavia nos casos de inconstitucionalidade o pagamento só será devido após seu pronunciamento. Ressalta que o principio da isonomia está sendo infringido na r. decisão, já que os contribuintes que obtiveram sua restituição sob a exegese do Parecer Cosit n° 58/98 foram beneficiados, o que não ocorreu no caso em questão para com a recorrente. Nos casos de lançamento por homologação, a correta interpretação do Ato Declaratório n° 96/99 se dá quando considerado o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação, na qual ocorre a extinção do crédito, mais 5 para solicitar a restituição. Fundamentou sua tese em jurisprudência da 4' e 5' Câmaras do 1° • Conselho de Contribuintes, e V Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, bem como do STJ. Nestes termos, o contribuinte requer seja deferido seu pedido de restituição/compensação, tendo em vista a tempestividade do pedido formulado. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita federal de Julgamento em Campinas/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RETINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante o Ato • Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingui-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão a quo, o contribuinte interpôs às fls. 77/89, tempestivamente (AR de fls. 76), Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sua peça impugnatória. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.90, última. 3 .. a, Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • • 4 )P. Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator De plano, apura-se que os autos em apreço se referem a duas matérias distintas, quais sejam, Finsocial e Imposto sobre o Lucro Liquido. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a matéria atinente ao Finsocial é de competência deste Eg. Conselho, nos termos do artigo 9° do citado regulamento. Não obstante, no que diz respeito ao Imposto sobre o Lucro Liquido, a matéria é de competência do Eg. Primeiro Conselho, como dispõe o artigo 7° do mesmo Regulamento. Isto posto, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, quanto à matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a do Finsocial, declinando da competência para apreciar a parte que trata do Imposto sobre o Lucro Liquido, matéria de competência do Eg. Primeiro Conselho. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. • Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Processo n° : 10830.005346/99-16 Is Acórdão n° : 303-33.746 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários • ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 6 ..• Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em loteado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; • (41,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 7 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 111 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 Idem. Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. • Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. .3>9 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 § I Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2Q A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto riQ 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância • sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a • título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. to À)2. Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e 410 contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o cites a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. -41 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual • se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento • em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em urna de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. • Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do Inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 13 Processo n° : 10830.005346/99-16• Acórdão n° : 303-33.746 Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de • repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM • JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 14 .. ,. Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. 41 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir• manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode más 15 Processo n° : 10830.005346/99-166. Acórdão n° : 303-33.746 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO CUCO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o • direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o crN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 111 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 0b. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os • contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 18 Processo n° : 10830.005346/99-16• Acórdão n° : 303-33.746 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de • combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo d tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 19 , Processo n° : 10830.005346/99-16. . Acórdão n° : 303-33.746 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se • deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. 4.Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 20 . - . Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do • Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 21 , .. Processo n° : 10830.005346/99-16, Acórdão n° : 303-33.746 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- * jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao • Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 22 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma • necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida 23 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. • E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do • contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. • A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 32 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico: declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo 410 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do • contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgado?". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 ' Processo n° : 10830.005346/99-16- • . Acórdão n° : 303-33.746 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: REST1TUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro 110 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito elexsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a 27 s . ... • , Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. • Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter II indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-15 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) 28 -1°. Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 • Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a • restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 29 • •1•• a • a, Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2? Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há • elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 30 • Processo n° : 10830.005346/99-16 Acórdão n° : 303-33.746 Desta forma, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Antes, porém, deverão os presentes autos ser remetidos à apreciação do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento de matéria de sua competência, nos termos do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. N11/2rIWTIZ RTOLI7elator • 31 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002528/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE - Despesas computadas no custo, necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, devidamente comprovadas, são dedutíveis, como despesas operacionais, do resultado do período base competente. O dispêndio do recurso legitima a despesa correspondente no resultado do próprio ano em que foi desembolsado, quando independe de condição superveniente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a Turma/DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.817 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE - Despesas computadas no custo, necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, devidamente comprovadas, são dedutíveis, como despesas operacionais, do resultado do período base competente. O dispêndio do recurso legitima a despesa correspondente no resultado do próprio ano em que foi desembolsado, quando independe de condição superveniente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE __ " SANDRI RELATOR Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ( 2 i 't---- Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 RECURSO N°. : 136.056 RECORRENTE : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes objetivando a reforma de decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que manteve integralmente as importâncias impugnadas correspondentes aos lançamentos de IRPJ e CSLL, a incidência de juros de mora com aplicação da Taxa SELIC e a multa de ofício no percentual de 75%. Conforme descrito no Auto de Infração - IRPJ (fls. 344/346), com referência ao ano-calendário de 1998, foram apuradas as infrações a seguir descritas: 1 I - Glosa de Despesas Relativas a Bens de Natureza Permanente, deduzidas como Custo ou Despesa - Valor tributável: R$ 54.755,10 (Item não impugnado). II - Redução indevida do Lucro Real pela inexatidão quanto ao período-base de escrituração das despesas com pesquisas científicas e tecnológicas, consignadas na rubrica "Despesas Serviços Consultoria e Auditoria Conta Contábil n° 511510", não realizadas no ano-calendário de 1998, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 328/339) - Valor Tributável: R$ 5.079.600,00. Enquadramento Legal: Artigos 193, parágrafo primeiro, 194, 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 219 inciso II, 242 e 288, todos do RIR/94. As fls. 349/350 encontra-se o decorrente Auto de Infração lavrado por "Falta de Recolhimento da CSLL", citando-se, como enquadramento legal, o artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 10 da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96 - Valor tributável: R$ 54.755,10 (não impugnado) e R$ 5.079.600,00. 2 „ j 3 ( qZ--- Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 Considerando que a contribuinte, no ano-calendário de 1998, apresentara um prejuízo fiscal de R$ 312.959,01, o efetivo valor tributável considerado foi de R$ 4.821.396,09. Intimada, a contribuinte, através de procurador devidamente constituído (fls. 367), apresenta a impugnação de fls. 354/365, instruída com os documentos de fls 367/454, argumentando que, "Por ser empresa de informática, a Impugnante participava do II Plano Nacional de Informática — PLANIN, aprovado pela Lei n° 8.244, de 16.10.91 e regulamentado pelo Decreto n° 792, de 02.04.93, que concedia benefícios fiscais para as empresas que tinham como atividade à fabricação de bens e serviços de informática e automação no País. Para usufruir os benefícios da lei antes citada, a Impugnante era obrigada a destinar, a cada ano calendário, o equivalente a 5% (cinco por cento) de seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática e automação, em atividade de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação, no País. Dos 5% (cinco por cento) previstos na legislação, ao menos 2% (dois por cento), necessariamente, deveriam ser aplicados em convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas. Nestes termos, ao final do ano calendário de 1998 (dezembro de 1998) e de forma a atender aos comandos legais pertinentes, a Impugnante efetivamente destinou considerável cifra em dinheiro a instituto de pesquisas, cumprindo, com isto, os requisitos necessários a fazer jus aos benefícios fiscais da citada legislação." Analisando os termos dos artigos 13 e 14 do Decreto n° 792/93, afirma que desta legislação se infere que a participação da empresa nos projetos poderia ficar limitada à efetivação de aportes de recursos financeiros para ser considerada participante dos projetos que a habilitariam a usufruir os benefícios fiscais pertinentes. Ressalta que, em vista de o País à época não dispor de tecnologia e "know how" no setor de informática, ao invés de simplesmente destinar vultosos recursos a qualquer instituição, havia optado por apoiar e franquear seus conhecimentos técnicos, e mesmo a utilização de suas instalações, visando criação de um instituto de idoneidade ilibada, surgindo, a , sim, o Instituto de 4 (7 Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 Pesquisa Eldorado. Trata-se de uma sociedade de direito privado, sem fins lucrativos que preenche todos os requisitos legais necessários ao desenvolvimento de pesquisas, possibilitando a realização de Convênios dentro do Programa de Incentivo Fiscal. Reiterando seus argumentos baseados na obrigatoriedade da aplicação de recursos em pesquisa, reafirma inexistir qualquer relação entre a destinação dos valores pela pessoa jurídica do setor de informática (dispêndio ou aporte dos valores) com o correspondente direito a dedutibilidade destes valores no momento em que são despendidos e o momento de efetiva utilização dos recursos por parte do Instituto receptor ou beneficiário. Em reforço a este seu entendimento, cita os incentivos fiscais decorrentes dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário — PDT! e PDTA. Diz que, "nestes programas, pode-se deduzir, diretamente do IRPJ devido sobre o lucro real, o valor equivalente à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário, incorridos no período de apuração, as quais são classificáveis como despesas, na forma da legislação do Imposto de Renda, inclusive pagamento a terceiro, conforme disposto no art. 40 da Lei n° 8.661/93." Conclui afirmando que, se não há lei expressa proibindo a dedutibilidade das despesas em questão, e considerando os princípios constitucionais da igualdade, da estrita legalidade tributária e o da não confiscabilidade, se para os casos de PDTI e de PDTA, é expressamente permitida a dedutibilidade, assim também deve ser para os incentivos tecnológicos de informática, os quais são regidos pelos mesmíssimos critérios e princípios de desenvolvimento do País, sujeitando-se às mesmas regras tributárias (inclusive a do emprego da analogia). Finalmente, insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros sobre débitos tributários, por tratar-se de evidente violação a princípios e limites de ordem constitucional. Após análise detida da impugnação e dos documentos carreados aos autos, a 3a Turma da DRJ de Campinas/SP, acolhendo voto do Relator, decide manter integralmente o lançamento. 5 Processo n°. :10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 O Acórdão de fls. 457/468 apresenta-se ementado, como transcrito a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas operacionais são dedutível segundo regime de competência. No caso de aporte de recursos a instituição de pesquisa sob o abrigo de convênio de cooperação técnico-científica, sua dedutibilidade depende da efetiva contraprestação da conveniada, caso contrário, os desembolsos, por representarem direitos, devem ser classificados em contas de ativo, para apropriação futura na medida em que os projetos forem executados, ainda que tais aportes sejam obrigatórios para fins de cumprir condição para fruição de benefício fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte, em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 471/479, e Anexos de fls. 480/517, reitera na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Na qualidade de empresa de informática participava do II Plano Nacional de Informática — PLANIN, aprovado pela Lei n° 8.248/91, regulamentado pelo Decreto n° 792/93, estando capacitada a usufruir benefícios fiscais, estando sujeita à exigência de destinar, anualmente, 5% (cinco por cento) de seu 6 Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, a atividades de pesquisa e desenvolvimento, e, especificamente, que 2% (dois por cento) deste valor deveriam ser aplicados em convênios com institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino. Restando demonstrado que os valores foram efetivamente despendidos no ano-calendário, que foram firmados os necessários convênios, e que a entidade beneficiária — Instituto Eldorado — estava legalmente qualificada, entende que agiu corretamente ao deduzir, como operacionais e necessárias às despesas efetuadas, na forma prevista nos artigos 242, 243 e 288 do RIR/94, sendo improcedente a exigência da contraprestação de serviços no mesmo ano. Aduz que deve ser adotada a mesma metodologia vigente para as aplicações no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário PDTI e PDTA, que, na forma da Lei n° 8.661/93, são consideradas como despesas e deduzidas diretamente do IRPJ devido. Ao encerrar sua argumentação, reafirma que, se admitida à hipótese do não atendimento de suas razões de recurso, não pode prevalecer à exigência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, cuja aplicação considera ilegal, ferindo princípios básicos constitucionais. É o relatório. 7 Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio posto nos presentes autos versa tão somente sobre o momento da admissibilidade da apropriação, como despesas operacionais, de aportes financeiros efetuados pela Recorrente ao Instituto de Pesquisas Eldorado, a título de pesquisas científicas e tecnológicas. Inserida no II Plano Nacional de Informática — PLANIN, aprovado pela Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentado, pelo Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, para usufruir os benefícios fiscais a empresa estava sujeita ao cumprimento de diversos encargos, entre os quais se destaca, como pertinente à matéria em discussão: CAPÍTULO III - Das Obrigações da Beneficiária (Dec. 792/93) Art. 70 - Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 1 e 3, as empresas que tenham como finalidade à produção de bens e serviços de informática e automação deverão aplicar, em cada ano-calendário, cinco por cento, no mínimo, do seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática e automação, deduzidos os tributos incidentes, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação a serem realizados no País, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas. § 1 0 - No mínimo dois por cento do faturamento bruto mencionado no "caput" deste artigo deverão ser aplicados, em cada ano-calendário, em convênios, com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, definidos no art. 13. § 2° - Na eventualidade de a aplicação prevista no "caput" deste artigo não atingir o mínimo nele fixado e sem prejuízo do disposto no § 1°, o valor residual, corrigido monetariamente e acrescido de doze por cento, deverá ser obrigatoriamente aplicado no ano-calendário 8 (91, Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.817 seguinte, respeitada a aplicação normal correspondente a esse mesmo período. Por outro lado, ao tratar dos incentivos fiscais relativo ao Imposto de Renda, o art. 2°. do referido Decreto dispôs: Art. 2°. — As empresas que tenham como finalidade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática e automação no País, deduzirão, até o limite de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o valor devidamente comprovado dos dispêndios realizados, no País, em atividades e pesquisa e desenvolvimento em informática e automação, diretamente ou em convênio com outras empresas, centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, sem prejuízo da dedutibilidade desses dispêndios como despesa operacional. (g.n.) Ao tratar das despesas operacionais, os artigos 242, 243 e 288 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, citado pela Recorrente determinam: Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1 0 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 10). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). Art. 243 - Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, § 2°). Art. 288 - Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda (Lei n° 4.506/64, art. 53). § 1° - Omissis 9 6à) Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.817 § 2° - Omissis § 3° - Omissis Portanto, da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que o dispêndio ocorrido com os recursos fornecidos ao Instituto de Pesquisas Eldorado se subsume perfeitamente ao tipo de despesa operacional e, por conseguinte, dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Inicialmente cabe reafirmar que, em nenhum momento, nos presentes autos foi questionado o direito da ora Recorrente de usufruir os benefícios fiscais previstos na Lei n° 8.248/91 ou alegado o descumprimento de alguma formalidade ali prevista. Da mesma forma, os valores transferidos para o Instituto de Pesquisas Eldorado não foram desclassificados quanto à sua natureza, sendo aceitos como usuais e normais de acordo com as atividades exercidas pela empresa. Na verdade, a glosa decorreu do fato de o aporte de recursos ter ocorrido na segunda quinzena do mês de dezembro de 1998, sem que fosse apresentada contraprestação de qualquer natureza durante este ano-calendário, ou seja, por ocasião dos pagamentos ainda não havia sido iniciada e implementada a execução do constante do Convênio, e sendo assim, entendeu a fiscalização tratar-se de um direito da empresa em relação ao Instituto de Pesquisa, a ser registrado contabilmente em conta de ativo. Desta forma, para que se possa dar solução ao litígio, necessário se faz determinar se os pagamentos realizados pela Recorrente ao Instituto Eldorado se referem a uma obrigação de fazer (contraprestação de serviços), aplicando-se ai o regime de competência ou simplesmente uma obrigação de dar (cooperação em dinheiro sem qualquer contraprestação), aplicando-se neste caso o regime de caixa. 10 Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.817 Neste sentido, vale transcrever o Objeto do Convênio firmado entre a ora Recorrente e o Instituto Eldorado (fls. 193), o qual prescreve: "1.1 — Constitui objeto deste Convênio à cooperação técnico- científica com o intercâmbio de informações, o treinamento de pessoal, a realização de cursos e conferências, a utilização de laboratórios, oficinas e outras dependências e instalações para a realização conjunta de programas de pesquisa e desenvolvimento, e outros serviços de interesse das partes no campo de suas especialidades, bem como a transmissão de conhecimentos científicos e/ou de tecnologias entre o ELDORADO e a MOTOROLA, conforme especificado em Termos Aditivos." Ainda durante a segunda quinzena do mês de dezembro de 1998, foram firmados sete Termos Aditivos especificando os projetos, a saber: Desenvolvimento de Programa para a Formação e Capacitação tecnológica de Recursos Humanos na área de Telecomunicações Desenvolvimento de Programa de Capacitação tecnológica em Certificação de Equipamentos e Materiais de Telecomunicações Desenvolvimento de Programa de Capacitação do Eldorado no Desenvolvimento de Soluções para Sistemas de Informação para Pagers e Outras Tecnologias Windows Sistema de Qualidade da Cadeia de Competitividade de Manufatura do Brasil Capacitação do Instituto Eldorado para Qualificação e Análise em Tecnologia SMT Capacitação Tecnológica para Acompanhamento e Avaliação de Processo de Certificação em Normas de Telecomunicação Estudo Prospectivo da Participação Competitiva de Pequenas e Médias Empresas Brasileiras na Cadeia Produtiva da Indústria de telecomunicações. Conforme "Relatório Demonstrativo de Fruição dos Incentivos da Lei n° 8.248/91 - ano base 1998", elaborado de acordo com roteiro definido pelo SEPIN, apresentado pela empresa em junho de 1999, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 792/93, em relação aos Convênios e seus Termos Aditivos, em situação atual é registrada observação no sentido de que, tratando-se de projeto concebido 11 Processo n°. : 10830.002528/2002-74 Acórdão n°. : 101-94.817 em dezembro de 1998, a posição de desenvolvimento (ou o resultado) poderá ser percebido em 1999. A Recorrente assevera ainda que, apesar de existirem os Convênios com o instituto de Pesquisas Eldorado, estes convênios são formalidades apenas para oficializar os aportes de capital, não existindo efetivamente contraprestação de serviços ou direitos a serem utilizados no futuro. A única contrapartida decorrente dos desembolsos é, nos termos do citado Decreto n° 792/93, a aquisição do direito ao tratamento fiscal diferenciado relativamente ao IPI, já que o requisito legal para tanto terá sido atendido (financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas)." De fato, da leitura do Convênio firmado entre a Recorrente e o Instituto Eldorado verifica-se que não havia entre as partes uma obrigação de entrega de uma coisa ou prestação de serviços, mas tão-somente um conjunto de ações visando o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas na área de telecomunicação, podendo, inclusive, ao final do Convênio, os resultados das pesquisas serem infrutíferas. Por outro lado, a única vinculação existente entre o aporte de dinheiro realizado pela Recorrente e as despesas incorridas é o disposto no § 1°., art. 7°., do Decreto 792/93, que determina a aplicação, em cada ano-calendário, no mínimo, dois por cento de seu faturamento, em atividades de pesquisas e desenvolvimento de informática e automação, em convênios, com centros ou institutos de pesquisas, sem qualquer restrição de sua dedutibilidade como despesa operacional no momento do seu dispêndio(art. 2°., Decreto 792/93, art. 288, RIR/94). De acordo com os dispositivos legais da legislação societária que trata do princípio contábil (art. 177, c/c o § 1°. do art. 187), os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, estão intrinsecamente ligados às receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da pua realização em 12 Processo n°. :10830.002528/2002-74 Acórdão n°. :101-94.817 dinheiro. Ou seja, são aquelas despesas incorridas na obtenção da receita, fato que não ocorre nos presentes autos, porquanto trata-se aqui de despesas desvinculadas sem qualquer relação jurídica decorrente da realização de um ato ou negócio jurídico, pelo qual o contribuinte adquire o direito de receber uma prestação de forma incondicional. Portanto, há casos como este em que o regime de competência não é absoluto, porque as despesas incorridas não estão vinculados a qualquer ato ou negócio jurídicas futuro, mas sim mediato, que se realiza no momento dos aportes dos recursos para o financiamento dos projetos. Desta forma, sou de opinião que a Recorrente possuía no momento do desembolso dos recursos o direito de deduzir como despesa operacional na base de cálculo do IRPJ, os pagamentos por ela efetuado ao Instituto Eldorado. Quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — lançamento reflexo -, por se tratar do mesmo fato que gerou o lançamento da exigência do IRPJ, aplica-se a ela as mesmas considerações acima expendidas, face à íntima relação de causa e efeito que os une. De todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2005 IR = NDRI ÊlÁ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007151/97-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10867
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO FERNANDO BIGATTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. _I oeDias RI U S DE OLIVEIRA PiNamis 11-d RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 Recurso n°. : 117.479 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO BI GATTO RELATÓRIO ANTÔNIO FERNANDO BIGATTO, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 31/07/98, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS/SP que manteve a exigência fiscal efetuada através da notificação de lançamento de fl. 05, relativo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação, requer o cancelamento da exigência, alegando a denúncia espontânea amparada no artigo 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Apresentação da DIRPF — Obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1995, participaram de empresas, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S/A(IN 69/95, art. 1°,111). Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF — A falta de entrega da declaração no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — Lei n. 8.981/95, art. 88, inciso 1 e II e §§ 1° a 3°. Em seu recurso à fl. 16, alega ter efetuado a entrega da mesma para regularizar sua empresa que estava passando por dificuldades financeiras e operacionais, já que no exercício de 1.997 está pleiteando a ativação de sua empresa. Sem contra argumentações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Inicialmente cabe observar que, não consta data da ciência da decisão de primeiro grau, razão pela qual considero tempestivo o recurso e portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas.s(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço. 4 51( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico- tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151197-76 Acórdão n°. : 106-10.867 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que 6 • -- - _ ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. \q.? 7 11ted _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo 8 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007151/97-76 Acórdão n°. : 106-10.867 qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado em 03/112/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 RICARDO B TISTA CARNEIRO LEÃO 9 C"( Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008316/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se, na melhor das hipóteses para a contribuinte, em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.261
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I :IX 1 "::;.:',... '' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..;"4itztke Processo e 10830.008316/200341 Recurso n" 135.200 Voluntário Acórdão n" 2201-00.261 — 2' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Compensação IPI. Crédito prêmio à exportação. Extinção. Recorrente Nutron Alimentos Ltda. Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP AssupiTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003 . IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se, na melhor das hipóteses para a contribuinte, em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1 1 Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de /Miranda., lÁlt Or 4.1 .4r, f LSO i rr 'ORO ENBURG FILHO • Presidente er,,,,r- FERNA MARQ S CLETO DUARTE74‘ Relator i Processo no 10830.00831612003-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 21.10.2003, a contribuinte Nutron Alimentos Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI, decorrente de exportações realizadas no período de 1.1.2000 a 30.8.2003, no valor de R$ 1.414.210,36, incluindo atualização monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic. O pleito está fundado no art. 1° do DL 491/69, abaixo transcrito: "Art. 1° As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior como ressarcimento de tributos pagos internamente". Conforme despacho decisório às fls. 35 e 36, de 23.10.2003, a autoridade fiscal indeferiu liminarmente o pedido, pois o art. 1°, inc. I, da IN SRF n° 226/2002, revogada pela IN SRF n° 460/2004, sem interrupção de sua força normativa, dispunha que: . "Art. 1° Será liminarmente indeferido: 1 - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. I" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969; (..)" Também observou a autoridade fiscal que o beneficio fiscal em questão fora extinto em 30.6.1983. Em 5 11 2003, a contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade, na qual: a) alega que o crédito-prêmio do IPI está vigente, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ; b) requer que, caso o fisco entenda que o ressarcimento pleiteado não possa ser realizado na forma do Decreto-lei n° 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, sejam utilizadas, supletiva e alternativamente, as normas da IN/SRF n°210/2002; c) alega que a IN SRF n° 226/2002 é inconstitucional, pois afronta o direito de petição aos órgãos públicos, bem como ilegal, pois contraria o direito de petição previsto no Decreto-lei n9 491/69. A contribuinte conclui sua manifestação requerendo a reforma da decisão que negou sua solicitação. 2 Processo nÕ 10830.008316/2003-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 3 Em sessão realizada em 23.02.2006, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP acordou, por unanimidade, em indeferir a solicitação da contribuinte, uma vez que: a) não haveria vício, formal ou material, maculando o Despacho Decisório combatido, uma vez que "o beneficio em questão não mais existe e que já estaria decaído o direito de pleitear o crédito-prémio relativo aos períodos em que a legislação que o concedia estava em vigor". Assim, "nada impede que a SRF normatize que, liminarmente, sejam indeferidas as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização de um crédito que, a rigor, não existe"; b) o beneficio fiscal pleiteado pela contribuinte foi extinto em 30.6.1983, conforme previsto pelo Decreto-lei n° 1.658/79. c) não se permite a extensão, na via administrativa, dos efeitos de decisão judicial inter partes. d) ainda que se entenda de forma diversa, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 22/86, combinado com o Decreto n° 93.926/87) teria revogado o Decreto-lei n° 491/69, sem que houvesse a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, uma vez que tratava-se de beneficio de natureza financeira e não tributária; e) por apreço ao debate, ainda que não fosse como acima exposto, a Medida Provisória n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, teria revogado tacitamente a norma ora discutida, uma vez que regulou inteiramente a matéria anteriormente tratada pelo Decreto-lei n°491/69; ' O a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior, indevido ou efetuado em montante superior ao devido, efetuado pelo sujeito passivo. Nenhuma das hipóteses se encaixa no presente caso, uma vez que o suposto crédito é resultante do incentivo fiscal supracitado; g) a possibilidade de aproveitamento extemporâneo do crédito prêmio prescreveu, na hipótese mais favorável ao contribuinte, em janeiro/1992, por força do Decreto Legislativo n°22/86, combinado com o decreto n°93.962/87. h) há julgado do STJ no sentido de que empresas não podem utilizar o crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69 para compensação de crédito tributário referente às exportações de produtos manufaturados. Em Recurso Voluntário protocolizado em 12.5.2006, a contribuinte reforçou e ampliou os argumentos de sua manifestação de inconformidade, referentes à vigência do crédito-prêmio do IPI a jurisprudência neste sentido e apontou também a impossibilidade de o fisco negar seu pedido com base em portarias, bem como seu entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 teria recepcionado o beneficio em tela e o art. 18 dq. Lei 7.739/89 o teria incorporado ao sistema de direito positivo de forma expressa. A contrilj.inte discorre ainda sobre o instituto do ressarcimento, sobre a não ocorrência de decadência rescrição e ainda sobre atorreção monetária. 3 Processo n° 10830.008316/2003-81 S2-C2TI Acórdão ri.° 2201-00.261 Fl. 4 A contribuinte concluiu o recurso requerendo a reforma da decisão de primeira instância, com a conseqüente autorização para que se proceda ao ressarcimento pleiteado. Em 7.8.2007 e em 3.1.2008 a contribuinte protocolizou petições requerendo a homologação do ressarcimento pleiteado com fulcro em julgados recentes e na Resolução do Senado n°71/2005. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pretende a contribuinte obter o ressarcimento de valores referentes ao crédito prêmio de IPI previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69. O referido beneficio fiscal, em síntese, permitia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados aplicarem a alíquota do IPI (sem que haja recolhimento deste) sobre o valor de suas exportações, para então tomarem crédito de tais valores, de forma a anular os tributos pagos nas operações anteriores e que não poderiam ser recuperados de outra forma. De acordo com a contribuinte, o Decreto-lei n° 1.894/81 teria restaurado o incentivo fiscal sob comento por dispor, em seu art. 1°, inc. II: "Art. r Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda . estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Ocorre que o dispositivo em tela, publicado durante a vigência do beneficio fiscal em questão, não conflita em absoluto com as disposições que tratam da sua extinção, trazidas pelo Decreto-lei n° 1.722/79. A contribuinte aponta ainda a impossibilidade de se negar seu pedido com base em Portarias. Parece-me desnecessário analisar este ponto, uma vez que o mérito do pedido da contribuinte foi devidamente analisado pela DRJ e está novamente sendo analisado nesta ocasião. Entretanto, ainda que se considere que o crédito prêmio do I não fora extinto em 1983, conforme previsto pelo citado Decreto-lei n° 1.722/79, ele f extinto em 1990, conforme será demonstrado: 4 Processo n° 10830.00831612003-81 52-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 5 Dispõe o art. 41, § I°, do ADCT da Constituição Federal: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Ou seja, uma vez que não foi publicada norma restaurando o crédito prêmio do IPI, o cerne da discussão está no enquadramento ou não do beneficio no conceito de "incentivo fiscal de natureza setorial". A contribuinte sustenta o entendimento de que o IPI não poderia ser assim enquadrado. Parece-me que não lhe assiste razão Isso porque, conforme sustentado pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, da 1° Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão 201-81.173, de 5 de junho de 2008 (grifamos): "Outro ponto que deve ser analisado refere-se ao crédito-prêmio de !PI ser ou não considerado como beneficio setorial. Em relação a este aspecto, pedindo vénia aos que concluem de forma diversa, entendo como indissociável à natureza do beneficio seu critério setoriaL Não tenho dúvidas de que o "setor exportador" pode e deve ser considerado como um setor da economia, ainda que não se utilize para tanto as definições sócio-econômicas de setor primário, secundário e terciá rio ou outras definidas neste sentido. O interesse do Governo Federal na intervenção da economia com a concessão de incentivos para os exportadores é indubitável e por si só justifica a classcação." • Quanto às alegações da contribuinte no sentido de que o art. 18 da Lei 7.739/89 teria revigorado o crédito prêmio do IPI, parece-me que a contribuinte incorreu em grave equivoco. Vejamos o que diz o citado dispositivo: "Art. 18. A alínea b, do tf 1° art. 1° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. I° § 1° a) b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - 114. até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." Como se vê, a norma em questão remete ao Decreto-lei n° 1.89 81 e não ao Decreto-lei n° 491/69, como alegou a contribuinte em seu recurso. Passemo portanto, a analisar o art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81, objeto das alterações promovidas o dispositivo supra (grifamos as alterações): Processo n°10830.008316/2003-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 6 "Art. r Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de _fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; (Vide Lei n° 8.402, de 1992) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. if I° - O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente: • a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; h) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última salda do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." Podemos verificar que o art. 1° do Decreto 1.894/81 dispões sobre dois incentivos fiscais: o "crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos" (inciso I) e o crédito prêmio do IPI previsto no Decreto-lei n° 491/69 (inciso II). A alteração trazida pelo art. 18 da Lei 7.739/89 reporta-se ao parágrafo 1° do citado artigo, que por sua vez, não se refere ao crédito prêmio do IPI, mas sim ao "crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos". Ou seja, entendo que a Lei 7.739/89 não restaurou o beneficio pleiteado pela contribuinte. Ademais, inobstante o Decreto-lei n° 491 não estar na lista de decretos leis revogados publicadas em Decretos não numerados nos Diários Oficiais da União de 25.4.1991, 13.5.1991 e 6.6.1991, este fato não confere validade ao beneficio fiscal pleiteado, ainda mais em face de todos os argumentos em contrário já apresentados. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, é de se observar que há posicionamentos no sentido de sua nulidade, pois ela teria extrapolado os limites das decisões judiciais que a embasaram e que, na realidade, se limitaram a analisar a impossibilidade de delegação do direito de extinguir o crédito prêmio do IPI ao Ministro da Fazenda. Mas, independentemente da eventual nulidade da Resolução, vejamos o que esta dispõe (grifamos): "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art I* do Decreto- Lei n • 491, de 5 de março de 1969." Observe-se que o Senado se limitou a afirmar que estava servada a vigência do que remanescesse do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, o que nãimplica, em absoluto, dizer que o beneficio está vigente, pois não se mencionou nada ac - c • a revogação 6 Processo n° 10830.00831612003-81 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.261 Fl. 7 dele por normas posteriores. Ou seja, ainda que a impossibilidade de se atribuir atribuições do legislativo ao Ministro da Fazenda tenha sido reconhecida, isso não tem o condão de dizer que o crédito prêmio do IPI não foi revogado (na melhor das hipóteses para o contribuinte) em 1990, dois anos depois de promulgada a atual Constituição Federal, por não ter sido editada lei que o revigorasse. Em suma, concluo que não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI nos dias de hoje. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n° 767327). ' No antigo 2° Conselho de Contribuintes, também prevalecia o entendimento no sentido da extinção do beneficio. Vejamos alguns acórdãos neste sentido: Acórdão 201-81.173, de 5.6.2008 "IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando normativo da Resolução n° 71/2005 do Senado Federal. Recurso voluntário negado." Acórdão 201-81.264, 6.7.2008 "IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. Recurso voluntário negado." Assim, não cabe analisar a possibilidade de aplicação do instituto do ressarcimento ao crédito prêmio do IPI, a questão da ocorrência de decadência ou prescrição e tampouco a incidência de correção monetária, uma vez que o referido beneficio fiscal foi extinto em 1990, na melhor das hipóteses para a contribuinte. Por fim, cabe mencionar que a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 FER DO M QUES CLETO DUARTE 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001287/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. CÁLCULO DO IMPOSTO - Para o cálculo do imposto devido as regras a serem aplicadas são as fixadas Instrução Normativa - SRF n° 46/97Recurso negado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10911
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .-1-, 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001287/95-81 Recurso n°. : 13.773 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO MACHADO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE JULHO 1999 Acórdão n°. : 106-10.911 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. CÁLCULO DO IMPOSTO — Para o cálculo do imposto devido as regras a serem aplicadas são as fixadas Instrução Normativa — SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 c —7 Dl • -:-, ';* BRIGUES DE OLIVEIRA P ir 0" TE 'I, ' ) /1' E 4 o .. •-• E -, DE BRITTO ‘4,1 FORMALIZADO EM: 25 AG01999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MI dpb 2 ?)/ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Recurso n°. : 13.773 Recorrente : JOÃO MACHADO RELATÓRIO JOÃO MACHADO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/62, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, exigindo-lhe o crédito tributário de 192.774,40 UFIR, por ter sido constatado o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, abril, maio, agosto e dezembro de 1992, conforme demonstrativo de evolução patrimonial de fl.57. Inconformado, seu procurador (doc. de fl.76) apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls.68/75, instruída pelos documentos anexados às fls. 77/83. Diante da documentação apresentada, a autoridade julgadora solicitou a realização de diligência, da qual resultou na juntada aos autos dos documentos de fls.93/144. A autoridade julgadora "a quo t. manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 146/153, assim ementada cfrif27 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 'ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Retifica-se o lançamento originado em acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que o contribuinte logrou comprovar parcialmente a origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial apontado pelo fisco, e também para admitir que a sobra de recursos de um mês seja considerada disponibilidade para o mês subseqüente, uma vez que inexiste dispositivo legal que autorize a presunção de que aquelas sobras foram consumidas.? Cientificado em 11/07/96 (AR de fls. 154, verso), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 155/162, acompanhado pelos documentos juntados às fls. 163/175. Argumenta em síntese: - que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, vendeu ao todo nove linhas telefônicas, valor total de Cr$ 61.800.000,00, por intermédio da empresa Banco de Telefones Ltda; - mês de abril/92, venda de quatro linhas telefônicas por intermédio da empresa Belini Telecomunicações S/C Ltda no valor total de Cr$ 32.000.000,00; mês de maio/92 quatro linhas telefônicas no valor total de Cr$ 36.000.000,00; outubro/92 uma linha telefônica no valor total de Cr$ 20.000.000,00; mês de novembro/92 duas linhas telefônicas no valor total de Cr$ 46.000.000,00; mês de dezembro/92 cinco linhas telefônicas no valor total de Cr$ 175.000.000,00. - para comprovar a titularidade das linhas telefônicas alienadas, junta documento, expedido pela Telecomunicações de São Paulo S/A — TELESP; - no dia 17/12/92 foi contraído um empréstimo junto ao Bradesco, no valor de Cr$ 27.000.000,00, cuja liquidação se deu no dia 16 W3 4 IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287195-81 Acórdão n°. : 106-10.911 de janeiro de 1993, conforme comprova o lançamento de crédito em sua conta corrente e a nota promissória quitada; - durante o ano-base de 1992, o recorrente recebeu de sua irmã Veronica Machado Crecencia, duas doações, sendo uma no mês de janeiro, no valor de Cr$ 17.325.000,00 e outra no mês de março na importância de Cr$ 48.560.000,00, o primeiro foi depositado no Banco do Brasil S/A e o segundo no Bradesco, agência City Lapa, ambos em São Paulo. O recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara em 13/05/98, quando resolveram, por unanimidade (Resolução n° 106-00.979) converter o julgamento em diligência para que, voltando o processo para a repartição de origem, fossem examinados os documentos apresentados na fase recursal e deles se elaborasse parecer conclusivo. Novamente intimado o recorrente apresentou justificativas e documentos anexados às fls. 163/195. A autoridade fiscal sobre eles assim manifestou- se: Em atendimento à Resolução de fis. 179/183, foi intimado o interessado a fim de comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os efetivos recebimentos dos recursos obtidos com a venda de diversas linhas telefônicas e Doação efetuada por sua irmã Verónica Machado Crecencia, nos valores de Cr$ 17.325.000,00 em Jan/92 e Cr$ 48.560.000,00 em Março/92 (itens 1 e 3 da Intimação de fis. 187/191), o qual, nada apresentou, deixando de atender os referidos itens). Relativamente à alegada Doação no valor de Cr$ 48.560.000,00 em Mr/92, verifica-se que o citado crédito constante do extrato de fls. 175, foi consumido no próprio mês, apurando-se um Saldo Negativo em Conta Corrente no mês de Março/92 de Cr$ 18.941,99 DV (fis. 27 e 38), já computado o mencionado crédito de Cr$ 48.560.000,00. Quanto ao item 2 da intimação de fls. 187, apresentação de extratos bancários, também, até a presente data, apesar do pedido de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 prorrogação, passados mais de 40 dias da intimação, o interessado nada trouxe aos autos (fls. 193). Com referência ao empréstimo obtido junto ao Bradesco em DEZ/92, no valor de Cr$ 27.000.000,00, fls. 173, constata-se que tal valor foi consumido no próprio mês, apurando-se um Saldo Negativo em Conta Corrente no mês de DEZ/92 de Cr$ 2.420.848,13 Dv, já computado o mencionado empréstimo ((ls. 28, 31 e 56). É o relatório. 6 (31( — _ . MINISTERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos autos prende-se, tão somente, a questão de prova. Os documentos que instruíram o recurso, demonstram que o recorrente efetuou várias alienações de linhas telefônicas e recebeu doação, contudo, não comprovam o efetivo ingresso dos recursos por ele informados. O autor da diligência requerida pelos membros desta Câmara, analisou e sobre os documentos juntados elaborou o parecer, anteriormente, transcrito, onde ficou patente que: a) o valor de Cr$ 48.560.000,00 recebido como doação em Março/92, cujo crédito está registrado no extrato de fls. 175, foi consumido no próprio mês, apurando-se um saldo negativo, na conta corrente neste mês de Cr$ 18.941,99 DV (fls. 27 e 38), já computado o mencionado crédito de Cr$ 48.560.000,00. b)o empréstimo obtido junto ao Bradesco em DEZ/92, no valor de Cr$ 27.000.000,00, fls. 173, também, foi consumido no próprio mês, apurando-se um saldo negativo em conta corrente no mês de DEZ/92 de Cr$ 2.420.848,13 Dv, já computado o mencionado empréstimo (fls. 28, 31 e 56). c)os valores recebidos como preço das operações de vendas das linhas telefônicas não tiveram seu efetivo ingresso comprovado. 913 7 857 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Como os documentos juntados pelo recorrente não são suficientes para comprovar suas alegações, adoto os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, os quais leio em sessão. Acrescento, apenas, que o valor do imposto deverá ser recalculado de acordo com as regras fixadas Instrução Normativa SRF n° 46/97, que veio a esclarecer a forma de cálculo para o lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, nos seguintes termos: °Art. 1° - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê- leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso 1 ou do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do camé-leão; II — Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997; a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430,de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. "(grifei) n Á4A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando que o cálculo do imposto e respectivos acréscimos legais, sejam refeitos de acordo com as regras contidas na IN-46/97. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 Áfiff DE BRITTO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001287/95-81 Acórdão n°. : 106-10.911 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO 1999 4 "1 Dl .craiiré e RIG 'DE OLIVEIRA P - VI'd " 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 09 S ET 1999 MatilPROCURADO" DA F . • DA NACIONAL 10 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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