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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700499 #
Numero do processo: 11516.002698/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA - A omissão sistemática de receitas com comissões, por três anos calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS – CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA. A omissão sistemática de receitas com comissões, por três anos calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisic,a ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que s vincula. r)1\ Processo n° 11516.002698/2005-27 CO) 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS EXTERKOETTER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe votou pelas conclusões, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Vice-Presidente 7 14 -, #2,...e, ...,....,0?. NTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. / 2 • Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 07-9.636/2007, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de pessoa jurídica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por meio do Ato Declarató rio DRF/FNS n° 64, de 7 de dezembro de 2005, de fl. 18, em razão de ter excedido o limite da receita bruta e pela prática reiterada de infração à legislação Tributária, tipificadas, respectivamente, nos incisos II do art. 9° e V do art. 14, ambos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com efeitos a partir de I° de janeiro de 2002, conforme disposto no inciso V do art. 15 0 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e incisos V do art. 24 da Instrução Normativa SRF n" 355, de 29 de agosto de 2003. Além disso, por meio dos autos de infração de fls. 215 a 238, integrados pelo Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 207 a 214, exige-se as quantias discriminadas na tabela abaixo, relativas a fatos geradores ocorridos nos períodos 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003 e 12/2003, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições decorrentes, sobre as quais incide multa de oficio de 75% e juros de mora. Imposto de Renda Pessoa Jurídica 381.689,83 Programa de Integração Social 116.374,26 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 193.360,41 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 537.112,34 Os dispositivos legais infringidos constam no referido auto de infração. A autoridade lançadora relata que, ao verificar livros e documentos apresentados pela interessada, constatou não haver escrituração das movimentações bancárias nos anos-calendário 2002 e 2003, além de inconsistência no livro Caixa. Intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, a interessada nada apresentou. Como decorrência, foi elaborada representação para exclusão do regime de tributação SIMPLES, por prática reiterada de infrações à legislação tributária (omissão de receita em dois anos consecutivos e escrituração irregular do livro Caixa), que veio a ser expedido em 07/12/2005, como se vê na fl. 18. 3 Processo n° 11516.002698/2005-27 CCO PCO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 4 Diante do silêncio da interessada para que se manifestasse sobre a possibilidade de efetuar a escrituração contábil, que permitiria a apuração do imposto de renda pelo Lucro Real, a autoridade lançadora aplicou as regras do Lucro Arbitrado sobre os valores correspondentes aos depósitos bancários sem comprovação de origem, com base no art. 287 do RIR/99, assim como sobre as receitas escrituradas nos livros Caixa e informados nas declarações do SIMPLES. As contra-razões da interessada estão dispostas em duas peças, a Manifestação de Inconformidade contra sua exclusão do SIMPLES, contida nas fls. 22 a 26, e a impugnação aos lançamentos de oficio, contida nas fls. 262 a 271, embora tenham sido apresentadas em processos distintos. Ambas estão contidas neste mesmo processo, para apreciação conjunta por força do disposto no art. 2° da Portaria SRF n" 6.129, de 02/12/2005, conforme o Termo de Juntada do processo n° 11516.000253/2006-93 de fl. 303. Manifestação de Inconformidade Pede a anulação do ato de exclusão do SIMPLES e apresenta pedidos secundários, como segue: • Limite da receita bruta. A interessada argumenta que no ano- calendário 2001 auferiu receita bruta de R5743.040,36, conforme cópia da Declaração PJ 2002, ficha 4, acostada aos autos, tendo ficado dentro do limite de R$1.200.000,00 previsto do inciso II do art. 9" da Lei n°9.317/1996; • Prática reiterada de infração à legislação tributária ( inciso V do art. 14 da Lei n" 9.317/1996). Alega inexistir no processo de exclusão do SIMPLES notificação de auto de infração relativo a prática reiterada de infração à legislação tributária. A seu ver o fato de constar na proposta de exclusão menção a infrações representa mera presunção da fiscalização, e assevera: Deste modo, sustentar que a impugnante tenha infringido o inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, apenas por presunção, sem que a autoridade administrativa tenha notificado a impugnante de qualquer auto de infração, fere o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para que fosse demonstrado que a impugnante alcançou a hipótese prevista no inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, seria necessário que fosse juntado nos autos do processo de exclusão, cópias das notificações e dos autos das supostas infrações cometidas pela impugnante. • Omissão de receita. Diz ter ilidido a acusação de omissão de receita nos anos-calendário 2002 e 2003, por meio dos demonstrativos de créditos bancários justificados, apresentados à autoridade administrativa que presidia a fiscalização; • Efeitos da exclusão do SIMPLES. A interessada tece fr argumentação pela qual eventual reiteração de prática à infração 4 Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 5 tributária só ficaria caracterizada no final do período fiscalizado, a partir da qual a exclusão surtiria efeitos. Mas, caso a autoridade administrativa entendesse que houve infração aos mencionados preceptivos legais, ainda assim, os efeitos da exclusão não seriam surtidos a partir da data que entendeu a autoridade administrativa. Com relação a alegação de infração à legislação tributária, é de se observar que o inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, veicula que não é a simples infração à legislação tributária que possibilita a exclusão do SIMPLES, mas a sua prática reiterada. Nesse passo, a hipótese de exclusão do inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/96, apenas se verificaria em dezembro de 2003 e não em janeiro de 2002. Assim, nesta hipótese, que se está utilizando apenas como objeto de argumentação, nunca para reconhecer, a exclusão do SIMPLES surtiria seus efeitos apenas a partir de dezembro de 2003, e não de janeiro de 2002, como entendeu a autoridade administrativa. Impugnação • Preliminar de nulidade. A interessada argumenta que a lavratura do auto de infração enquanto pendente de decisão definitiva manifestação de inconformidade apresentada contra sua exclusão do SIMPLES representa afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; • Preliminar de nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A interessada argumenta haver vício formal no lançamento das contribuições PIS, Cofins e CSLL, pois o MPF teria autorizado apenas o exame do IRPJ. Transcreve Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e diz ter havido deficiência na descrição dos fatos, que seria a parte mais importante de um auto de infração, por ser o meio pelo qual o contribuinte toma conhecimento do que está sendo investigado e assim pode exercer adequadamente seu direito de defesa. • Prática reiterada de infração à legislação tributária. No caso em comento, verifica-se que não é possível considerar que a empresa praticou reiteradamente infração à legislação tributária uma vez que a opção pelo SIMPLES é anual e, desta forma a ausência de comunicação sobre a exclusão do Programa no ano de 2003 não pode ser considerada como prática reiterada tendo em vista que isso ocorreu apenas em um ano-calendário e para configuração de prática de infração 'reiterada' exige-se que a infração ocorra várias vezes o que não aconteceu no presente caso. E assim, embora à Impugnante incumbisse o dever de comunicar sua exclusão, por não tê-lo feito somente relativo a I (um) ano é impossível se considerar que essa infração ocorreu de forma reiterada. • Impossibilidade de se considerar a movimentação bancária como renda. A interessada argumenta que, sozinha a movimentação $ Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 6 bancária não é apta para se auferir a renda, servindo apenas como um indício desta. Apóia seu entendimento em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratam de lançamentos decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, com base na Lei n°8.021/1990, art. 6°, § 5°. Em decisão de fls. 304 a 315, a DRJ-Florianópolis-SC, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade mantendo a exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e julgou procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, mantém-se a exclusão do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da primeira infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTOS DECORRENTES. / 1 6 Processo e 11516.002698/2005-27 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Eis. 7 Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 324 a 333, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 7 Processo n° 11516.002698/2005-27 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente processo de recurso contra ato de exclusão da empresa do SIMPLES, bem assim contra o Auto de Infração que exige da interessada o IRPJ e seus reflexos, acrescidos de multa de oficio de 75%. A recorrente foi excluída do SIMPLES e após intimada não ter apresentado escrituração suficiente à determinação do Lucro Real (Livros Diário e Razão), teve o seu lucro apurado segundo as regras do lucro arbitrado, correspondente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Inicialmente cabe enfrentar as questões levantadas contra a exclusão da interessada do SIMPLES, trazidas em seu recurso. Da Exclusão do SIMPLES A recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 64, de 07/12/2005 (fl.55) pela prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeito retroativo a janeiro de 2002 e também por ter excedido o limite da receita bruta permitida. O autuante justificou a exclusão do SIMPLES a partir do descumprimento de 2 (duas) condições bem distintas, embora qualquer uma delas, por si só, já pudesse disparar o gatilho da exclusão do SIMPLES. Os efeitos da exclusão é que tomou a forma mais gravosa em função da prática reiterada, pois essa situação enseja que os efeitos da exclusão sejam retroativos ao início da prática (Janeiro de 2002). Do limite ultrapassado da Receita Bruta (EPP) A recorrente defende-se alegando que não excedeu ao limite legal permitido R$1.200.000,00 definido no inciso II do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 para a receita bruta da Empresas de Pequeno Porte. Traz como prova do alegado as suas receitas declaradas no ano- calendário de 2001 (ficha 4 da DIPJ 2002, de fl. 43), acompanhando ainda a alegação por demais genérica de que seria "incabível que se admita constituição de crédito tributário lastreada em informações obtidas em movimentação bancária seja suficiente a excluir unia empresa do SIMPLES' O arrazoado da interessada é deveras pueril. Padece de inúmeras falhas. Primeiro, por óbvio que o limite legal não se prende ao que está apenas declarado, leva-se em conta também o que foi omitido e descoberto pela fiscalização. Segundo, diga-se de antemão que a recorrente reporta-se a período fora da fiscalização - 2001. Por último, apenas para 8 • Processo n° 11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão o° 103-23.530 F. 9 enfatizar, a receita bruta superou de muito o limite legal permitido (R$ 1.2000.000), tendo atingido o montante de R$6.744.279,98 em 2002 e R$11.159.468,55 em 2003, (fls. 211 e 212). Da prática reiterada e dos efeitos da exclusão Em relação à exclusão de oficio, assim dispõe o RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999: Exclusão de Oficio Art.195. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n° 9.317, de 1996, art.14): V— prática reiterada de infração à legislação tributária; Efeitos da Exclusão Art.I96. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.194 e 195 surtirá efeito (Lei n°9.317, de 1996, art.15): VII — a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.(g.n) Conforme está cristalinamente estampado nos preceptivos legais acima, os efeitos da exclusão retroagem, no caso, à época em que ocorreu o fato gerador. Ainda pretendendo justificar a nulidade do Ato Declaratório ou que seus efeitos só se iniciem em 2003, assevera que não praticou reiteradamente infração à legislação tributária uma vez que a opção pelo SIMPLES seria anual e, desta forma a ausência de comunicação sobre a exclusão do Programa no ano de 2003 não poderia ser considerada como prática reiterada tendo em vista que isso ocorreu apenas em um ano-calendário e para configuração de prática de infração "reiterada" exigir-se-ia que a infração ocorresse várias vezes. Não merece maior sorte essa sua alegação. O conceito utilizado está certo, o problema é sua aplicação. A infração que nesse contexto se cogita é a da omissão de receitas por depósito bancários cujas origens não foram comprovadas (2002 e 2003), bem assim por não manter escriturado livro obrigatório, inclusive para o Simples (Livro Caixa) em 2002 e 2003. A recorrente se apega em outra situação (ausência de comunicação sobre a exclusão do SIMPLES). Ressalte-se que o não registro da movimentação bancária, ocorreu em cada um dos meses dos 2 (dois) anos-calendário fiscalizados. Ademais a demonstração da ocorrência da hipótese prevista no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996 está sendo discutida juntamente com a exclusão do Simples, nãok provocando qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa.. 9 Processo n°11516.002698/2005-27 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls, 10 Portanto, não se pode acolher a pretensão da Interessada que alega que os efeitos deveriam se dar em 2003, ano seguinte àquele em que se poderia cogitar que "exorbitou os limites da receita bruta dos participantes do SIMPLES". Ante o exposto, nego provimento ao recurso em relação à exclusão do SIMPLES. DA ATUAÇÃO Preliminar de Nulidade A interessada argumenta haver vício formal no lançamento das contribuições, uma vez que o MPF teria autorizado apenas o exame do IRPJ. A fim de ratificar o seu argumento traz à colação Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte, transcrevendo o seu excerto de seu voto: "Afora as hipóteses de expressa dispensa de MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por Agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamento de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de Ofício a que se nega provimento". Ora, é totalmente improcedente o apontado vicio formal, primeiro porque o Mandado de Procedimento Fiscal não é parâmetro de aferição da competência de agente que subscreve qualquer tipo de procedimento fiscal, não sendo passível de ensejar a nulidade do mesmo e, por último, não dissentindo do teor do julgado trazido pela própria recorrente, os lançamentos das contribuições vieram na esteira dos mesmos elementos de prova que os da infração apurada no IRPJ, motivo pelo qual as contribuições devem ser incluídas, sim, no procedimento de fiscalização, independente de menção expressa, conforme consta nas Portarias da Secretaria da Receita Federal, vigentes à época: Portaria SRF n2 3007, de 26 de novembro de 2001 "Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização independentemente de menção expressa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Depósitos Bancários Sem Comprovação da OriEem dos Recursos A contribuinte não escriturava em seu Livro Caixa a movimentação bancária, foi intimada a apresentar justificativas para os créditos efetuados em suas contas bancárias, trazendo aos autos alegação genérica de que seria "incabível que se admita constituição de crédito tributário !astreada em informações obtidas em movimentação bancária seja suficiente a excluir uma empresa do SIMPLES" A recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se Processo n°11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Fls. II limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial de há muito ultrapassado, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n°9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão a uma jurisprudência totalmente ultrapassada, que se refere a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação aos anos-calendário (2003 e 2004), as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, em tais anos- calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. II • Processo n°11516.002698/2005-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.530 Eis. 12 Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2008 NT if-j"- -. ONIO: EZERRA NETO 12 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000020/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la ( Decreto nº 70.235/72, art 17, com redação dada pelo art.67 da Lei nº 9.532/97). UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Não há como ser alterada a situação de utilização do imóvel, sem a respectiva comprovação, mormente quando dados constantes da declaração - não questionados pelo recorrente - indicam situação incompatível com a sua pretensão. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35400
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13027.000020/2001-13 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 RECURSO N.° : 124.740 RECORRENTE : JOÃO VICENTE DE BONA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto n° 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Não há como ser alterada a situação de utilização do imóvel, sem a respectiva comprovação, mormente quando dados constantes da declaração — não questionados pelo recorrente — indicam situação incompatível com a sua pretensão. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2002 r 110 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente RIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 13 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 RECORRENTE : JOÃO VICENTE DE BONA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, relativamente ao ITR195 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ICE SOJA", localizado no município de Campo Novo do Parecis - MT, com área de 2.767,1 ha, cadastrado na SRF sob o número 3297452.3 (fls. 10 e 146). A SRL, cadastrada sob o n° 604/00, foi considerada improcedente. 110 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do resultado da SRL em 22/12/2000 (fls. 148), o interessado apresentou, em 19/01/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 09, acompanhada dos documentos de fls. 09 a 130. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - o impugnante sempre apresentou as Declarações de ITR induzindo a realidade fática do imóvel, nada omitindo ou acrescentando; - entretanto, os critérios utilizados pelo fisco limitaram-se a questões legais e formais, o que lhe causou grande prejuízo e indignação; - os critérios utilizados no lançamento foram distorcidos e não 110 adequados à realidade do imóvel; - o imóvel em questão, localizado no Estado do Mato Grosso — MT, tem sua maior parte composta por terras de cerrado que, em seu estado natural, são impróprias para o cultivo da soja e do milho, comparando-se com os parâmetros utilizados na região do Alto Uruguai e do sul do País; - para que uma área de cerrado se tome produtiva, são necessários muitos investimentos e melhoramentos, além de ser obrigatório o "amansamento" da terra por vários meses, antes de iniciar-se o plantio; - no caso em questão, os trabalhos de preparação da área foram iniciados no final de 1991 e início de 1992, com a utilização de mão de obra de um trabalhador em caráter permanente; )95 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 - em 1991 apenas foram introduzidos na propriedade 30 animais bovinos, com o objetivo de configurar-se a posse da área, e não a sua exploração comercial; - durante os anos de 1992 e 1993 grandes esforços foram desenvolvidos, visando a produtividade da terra; - em 1993, havia dois trabalhadores em caráter permanente sendo o Grau de Utilização de 3%, justamente pelo trabalho de retirada do cerrado, além da criação de trinta cabeças de gado (informações prestadas em 1992); - no transcorrer de 1994, já havia sete trabalhadores de caráter permanente, já que foram plantados aproximadamente 1.000 hectares de soja; • - o lançamento do ITR194 foi objeto de SRL, já que as informações prestadas em 1993 foram equivocadas quanto ao Grau de Utilização da terra, isto porque, apesar de terem sido plantados 1.000 hectares no ano, a colheita só ocorreu no ano seguinte (1995), o que gerou distorções no cálculo do ITR efetuado pela Receita Federal; - as provas documentais evidenciam que, a partir de 1994, já havia sido concluída a preparação e promovido o plantio de 1.000 hectares de terras de cerrado, sendo que mais 1.200 hectares já haviam sido "quebrados"; - o impugnante considera inaceitável o procedimento da Receita Federal, que atribuiu à sua terra Grau de Utilização zero, exigindo ITR em montante confiscatório; - o Grau de Utilização não pode ser aferido simplesmente pelo volume da produção comercializada, mas sim considerando-se os trabalhos que visam • o futuro plantio; - o autolançamento do ano de 1994 tomou por base informações erroneamente prestadas em 1993, ano em que não foi colhida a produção, mas apenas preparado o solo, evidenciando-se a ocorrência de erros em cadeia, nos lançamento de 1994, 1995 e 1996; - na análise da SRL do exercício de 1994 (fls. 10), bem como na decisão singular referente ao mesmo exercício (fls. 11 a 13), as autoridades fazendárias reconhecem expressamente que, desde 1994, o imóvel era objeto de exploração com culturas produtivas, logo não poderiam ter Grau de Utilização zero; - em 1994, no imóvel em questão, havia sete trabalhadores em caráter efetivo, foram preparados e plantados 1.000 hectares e "quebrados" outros jb.4 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 1.200 hectares de cerrado (sem plantio), havia a preservação de 20% de área (554 hectares) por exigência legal, foram aplicadas aproximadamente 2.000 toneladas de calcário, e adquiridas máquinas agrícolas, cuja aprovação encontra-se nestes autos; - em 1995 foram colhidos e vendidos 1.249.031, 00 kg de soja, conforme declaração de Comercial Agropecuária Santa Rosa Ltda. e Notas Fiscais (tudo em anexo); - no presente caso, até a área de preservação obrigatória foi tributada. Ao final, o requerente solicita sejam acolhidas as razões apresentadas, examinadas as provas em anexo, inclusive aquelas que embasaram a SRL, determinada a revisão dos critérios aplicados no lançamento do ITR/95, e a • conseqüente redução do tributo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/11/2001, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS exarou o Acórdão DRJ/CGE n° 164 (fls. 160 a 166), assim ementado: "VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. • RESERVA LEGAL Somente é passível de reconhecimento a área de reserva legal, como área isenta, se estiver averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóvel competente e deve ser anterior à data do fato gerador da obrigação tributária. ALTERAÇÃO CADASTRAL São inadmissíveis as alterações solicitadas quando não comprovadas que ocorreram durante o ano-base do exercício analisado. mi 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA A modificação do Grau de Utilização considerado no lançamento somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 23/01/2002 (fls. 168), o contribuinte apresentou, em 21/02/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 169 a 177, acompanhado dos documentos de fls. 178 a 270. Às fls. 271/272, o Órgão Preparador informa que, por meio do processo n° 13027.000106/2002-27, foi formalizado o • arrolamento de bens como garantia do crédito tributário. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - trata-se de recurso com a finalidade de revisão de valores a titulo de ITR, Contribuição à CONTAG, CNA e SENAR, relativos ao exercício de 1995; - no ano de 1994 foram plantados aproximadamente 1.000 hectares de soja, com a utilização de sete empregados, enquanto que na "Notificação de Lançamento" (a partir das declarações de fls. 136), o Grau de Utilização foi zero, e sem a aplicação de mão de obra de terceiros, o que está errado; - também em 1994 foram aplicadas aproximadamente 2.000 toneladas de calcário, a fim de tornar a área produtiva (Notas Fiscais de fls. 214 a 269), e construídos aproximadamente 1.200 m2 de construções rústicas; • - neste mesmo ano foram adquiridas, em parceria, duas colheitadeiras, duas grades aradoras, duas grades niveladoras, e dois tratores, conforme declarações de rendimentos (fls. 193 a 200) e cópia dos contratos de abertura de crédito (fls. 201 a 213); - no julgamento ora recorrido não foram consideradas as Notas Fiscais e demais comprovantes do exercício de 1994 (fls. 14 a 129), aduzindo a Ilustre Relatora que o requerente "... Não usou a faculdade prevista na legislação tributária. Apenas limitou-se a alegar, porém deixou de apresentar provas documentais, que possibilitassem alterar o VTN Tributado atribuído no lançamento." (item 13 do voto - fls. 165); "- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 - tal não é verdadeiro, posto que foram juntados comprovantes de material, combustível e demais mercadorias necessárias ao trabalho, que foram desconsideradas; - a propriedade possui 2.767,17 hectares, dos quais foram "quebrados, em 1994, aproximadamente 2.200 hectares, e efetivamente plantados 1.000 hectares, sendo colhidos, em 1995, 1.249.031,00 kg de soja, o que dá uma média de pouco mais de vinte sacas de sessenta kg por hectare, produção razoável para o primeiro ano de plantio, na região do Mato Grosso; - no exercício de 1995, a área total do imóvel foi considerada como terra nua, o que não é verdadeiro, tendo em vista as razões expostas e as provas acostadas; - assim, é necessária a exclusão, da área total, de 2.200 hectares que • foram "quebrados", e destes 1.000 hectares que foram plantados em 1994, bem como a exclusão de 553,42 hectares a título de área de preservação (20%), conforme laudo de fls. 15/16; - a área de preservação, no total de 553,42 hectares, por imposição legal, sempre foi respeitada, portanto não pode ser considerada como terra nua, ainda que não esteja averbada na matrícula do imóvel (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - o valor da terra nua não correspondia ao valor possível de ser praticado, pois foi declarado em valores superiores ao que deveria ser, conforme ocorreu nos anos posteriores; - reduzido o valor do principal, deverão ser reduzidos proporcionalmente as contribuições SENAR, CNA e CONTAG; - ao analisar situação semelhante, a DRJ em Campo Grande — MS julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo-se o ITR/96 (fls. 185 a 191). Ao final, o interessado requer seja dado provimento ao recurso, reduzindo-se os valores do ITR195 e contribuições SENAR, CNA e CONTAG, a patamares compatíveis com a realidade, concedendo-se novo prazo para recolhimento. Requer também a realização de diligência, para que seja juntado aos autos o dossiê completo relativo à SRL, nos termos do despacho de fls. 136, que não cumprido, conforme informação de fls. 144/145. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 275 (última), que diz respeito ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR do exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado "FAZENDA ICE SOJA", localizado no município de Campo Novo do Parecis - MT, com área de 2.767,1 ha, cadastrado na SRF sob o número 3297452.3. Preliminarmente, esclareça-se que a impugnação de fls. 01 a 08, • bem como os documentos que a acompanham, não deixam dúvidas de que o contribuinte questiona tão-somente o Grau de Utilização do imóvel, aplicado no lançamento do ITR/95. Não obstante, o recurso inova, tratando também da revisão do VTN — Valor da Terra Nua, e dos valores das contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Sobre o assunto, o Decreto n° 70.235/72 é claro, em seu art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Destarte, deve ser declarada a preclusão do direito de apresentação das razões contidas no recurso, relativas à revisão do VTN e contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Cabe aqui um esclarecimento acerca dos conceitos de VTN, VTN mínimo e 'VTN tributado. O primeiro deles é o Valor da Terra Nua genérico, informado pelo contribuinte em sua declaração, que serve de base de cálculo do ITR e Contribuição CNA dos empregadores não organizados em empresas. Quanto ao V'TN mínimo, este é fixado em ato legal, e aplicado quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo. Já o VTN tributado é o VTN declarado pelo contribuinte (ou o VTN mínimo, se aquele lhe for inferior), relativo apenas à área tributável, ou seja, descontando-se as áreas isentas. "C 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 O questionarnento específico do Grau de Utilização, único tema da impugnação, poderia ensejar, indiretamente, o reexame do VTN tributado, mas nunca teria influência sobre o VTN genérico. Este teria de ser objeto de impugnação expressa, com suporte em laudo técnico de avaliação demonstrando as condições desfavoráveis do imóvel avaliado, conforme art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à solicitação de diligência para juntada aos autos do dossiê completo da SRL, o contribuinte não esclarece sobre a utilidade que tal procedimento traria ao processo, já que consta dos autos o resultado da solicitação, com a respectiva fundamentação, às fls. 146. Além disso, a documentação citada tanto na impugnação quanto no recurso, já se encontra acostada aos autos. Assim sendo, considero a medida protelatória, razão pela qual deixo de atender ao pedido de diligência formulado pelo recorrente. Adentrando ao mérito, o contribuinte requer a retificação do lançamento do ITR/95, relativamente à efetiva utilização do imóvel, argumentando que, no ano-calendário de 1994, com a ajuda de sete trabalhadores, foram plantados 1.000,0 hectares de soja, e "quebrados" mais 1 200,0 hectares. Dos 567,1 hectares restantes (já que a área total do imóvel é de 2.767,1 hectares), 553,4 hectares corresponderiam a uma área de preservação permanente. Alega o recorrente que, no exercício em questão, não foi computada a presença dos trabalhadores, e que teria sido tributada a área total do imóvel, inclusive a de preservação permanente. Ao contrário do que afirma o contribuinte, o extrato de lançamento do ITR/95 registra a presença de sete trabalhadores temporários/eventuais (fls. 153), bem como a computação de 767,1 hectares, a título de preservação permanente, o que mostra que foram considerados como aproveitáveis/tributáveis apenas 2.000,0 hectares (fls. 152). Aliás, mantida a isenção da área de preservação permanente no patamar de 767,1 hectares (como efetivamente foi processado), o atendimento do (10 pleito do recorrente (considerar-se como utilizados 2.200,0 hectares) implicaria na conclusão de que, da área preservável, 200,0 hectares teriam sido irregularmente plantados ou "quebrados". Além disso, o extrato de lançamento do ITR também registra uma área de pastagem nativa de 2.367,0 hectares (fls. 152), o que é incompatível com tudo o que foi alegado pelo interessado nas peças de defesa. Como não foi declarada a existência de qualquer tipo de animal, esta área foi desconsiderada pelo processamento eletrônico. Destarte, ainda que fosse possível ignorar-se todas estas inconsistências, não foram trazidas à colação provas de que efetivamente tenham sido plantados 1.000,0 hectares de soja em 1994. Os comprovantes de aquisição der 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.740 ACÓRDÃO N° : 302-35.400 equipamentos e de calcário, em agosto de 1994, de forma alguma autorizam a conclusão de que neste mesmo ano tenha sido promovida a alegada cultura. Quanto à afirmação do contribuinte, no sentido de que, no julgamento recorrido, não teriam sido consideradas as Notas Fiscais e demais comprovantes do exercício de 1994 (item 5.2 do recurso - fls. 173, 4° parágrafo), esclareça-se que o trecho do voto por ele citado não se refere ao Grau de Utilização, mas sim ao VTN que, como já foi dito, não fora objeto de impugnação. No que tange ao laudo de fls. 15/16, este não se presta à comprovação da situação do imóvel em 1994 (ano-calendário que aqui se analisa), posto que está datado de 25/08/95, sem qualquer ressalva sobre o período a que se refere. • Ainda que se pudesse apropriar as informações contidas no laudo para o ano de 1994, o que se admite apenas para argumentar, tais apontamentos não confirmam as alegações do recorrente, já que informam a existência do total de 865,6 hectares de área isenta (553,4 hectares de área de preservação permanente, mais 312,2 hectares de área de reserva legal). Assim, seria impossível ao interessado, em um imóvel rural com área total de 2.767,1 hectares, haver "quebrado" 2.200,0 hectares, tendo ainda preservado 865,6 hectares. A impossibilidade, antes de mais nada, é matemática. Sobre o Acórdão de Primeira Instância, citado pelo recorrente como paradigma (fls. 185 a 191), este diz respeito ao mesmo imóvel, porém enfoca o exercício de 1996, em que foi comprovada a venda de 662.676 kg de soja no ano- calendário de 1995 (fls. 190, último parágrafo). Isto posto, considerando que o contribuinte não logrou comprovar a utilização da terra no ano-calendário de 1994, e que já foi computada como isenta, no exercício em questão, a área de 767,1 hectares a título de preservação permanente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 )<CLI",,,Z-2° ~A HELENA COTTA CAIct- Relatora 9 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13027.000020/2001-13 Recurso n.°: 124.740 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.400. Brasília- DF, /3/42/0 02- / "dotes ,- 1-ier • Prado _Meada LJ : Cámata Ciente em: i 5 / 121,2,0o 2) db. 411 Lobo Felipe ROMA Pé WANAL Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000690/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos rquisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte demercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4º, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração - ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4 0 , alínea "b" e seus itens, do • regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 JO 1 H LAN COSTA P - sidente JUN 2002 — PAOE ASSIS1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL tmc - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.454 ACÓRDÃO N° : 303-29.924 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente apresentou em 01/02/2000, à Alfândega do Porto de Santos, pedido de restituição de parcela do Imposto de Importação correspondente ao benefício de 20% a que teria direito pelo fato de ter importado mercadorias ao amparo do acordo ALADI, sem que tenha usufruído deste benefício, justificando seu pedido da seguinte forma. As mercadorias importadas foram desembaraçadas em 24/11/99 no porto de Santos ao amparo da Declaração de Importação n° 99/101346-5, para a qual está sendo solicitada retificação. Tais mercadorias foram produzidas no México, país membro da ALADI, e por razões comerciais, enviadas para os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil. Esta triangulação comercial, segundo a empresa, é prática comum no mercantilismo moderno e a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n° 232 da ALADI e, internamente, pelo Decreto n° 2.865/98. Segundo a recorrente, no momento de registrar a Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, este não continha previsão de redução de alíquota do imposto de importação prevista pelos 410 Decretos n° 90.782/95 e 98.874/90, tendo em vista a incompatibilidade do Sistema para a concessão do benefício em operações de triangulação comercial, ou seja, quando a mercadoria é embarcada em país que não é membro da ALADI. Assim, não tendo usufruído do benefício por um problema operacional do SISCOMEX, apesar de ter direito ao mesmo, solicita sua restituição. O pedido foi negado pela ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS com a justificativa de que as mercadorias não se encontravam mais disponíveis no recinto alfandegado, impossibilitando assim a verificação e comprovação da origem das mesmas (fls. 60), bem como pelo fato de não ter apresentado os documentos comprobatórios da operação comercial (p.58). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.454 ACÓRDÃO N° : 303-29.924 Diante desta negativa, a empresa apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento de São Paulo, fls. 64/71), alegando em síntese o seguinte. Que muito embora a recorrente tenha importado produto produzido em país membro da ALADI (México) com direito ao benefício de 20% do imposto de importação, ficou impedida de usufruir de tal benefício uma vez que o SISCOMEX, por problemas de programação, não aceita que produtos procedentes de países não associados à ALADI sejam contemplados com a redução tarifária ainda que os bens sejam produzidos em países membros da referida associação, contrariando o sistema jurídico atualmente vigente. Que esta operação de triangulação comercial encontra amparo na Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de operador de um terceiro país na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado este fato, assim como o número da fatura do operador interveniente. Que nada impede que a retificação da Declaração de Importação seja procedida posteriormente ao desembaraço das mercadorias conforme dispõe expressamente a IN n° 69/96, art. 48. Que o reconhecimento da origem da mercadoria (ALADI) e conseqüentemente do crédito tributário não dependem exclusivamente do exame físico da mercadoria no recinto alfandegado, mas principalmente de exames documentais que atestam a situação fática existente. A solicitação da empresa foi indeferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO (p.107), cuja decisão, em resumo, fundamenta-se no seguinte. Para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos primeiro e quarto da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da Associação, promulgada pelo Decreto n° 98.874/90, quais sejam, o primeiro, de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e o quarto, de serem despachados diretamente do país exportador para o importador. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.454 ACÓRDÃO N° : 303-29.924 Que a expedição direta do país exportador para o importador está definida pelo inciso "a" do artigo quarto da Resolução n° 78 como "as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo". Que a importação não atendeu ao artigo quarto da Resolução n° 78 acima indicada, não fazendo jus portanto ao gozo do benefício, indeferindo-se o pedido de restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido, a recorrente propôs, em 23/01/2001, recurso voluntário ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 114/124), requerendo a reforma do decisum, apresentando como razões do recurso, resumidamente o seguinte. Que a legislação que rege as relações comerciais no âmbito da ALADI lhe confere o direito ao benefício da redução do imposto de importação das mercadorias, em questão. Que os documentos apresentados (p.67) comprovam, de forma inequívoca a situação fática existente, ou seja, o preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse ter se beneficiado da tarifa preferencial na importação de que ora se trata. Nesse sentido, a própria decisão recorrida reconhece que as mercadorias importadas são originárias do México e que não estão incluídas na lista de exceção prevista no Acordo ALADI. Que na decisão recorrida, a citação do artigo quarto da Resolução n° 78 transcreve apenas a alínea "a", omitindo a alínea "b", cujo teor representa o fundamento do direito do recorrente, tendo em vista que admite o trânsito das mercadorias por países não membros da ALADI. Que seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.454 ACÓRDÃO N° : 303-29.924 VOTO O recurso foi impetrado dentro do prazo recursal e portanto tempestivo. Preliminarmente cabe comentar as decisões tomadas pela Alfândega do Porto de Santos e posteriormente pela Delegacia de Julgamento de São Paulo. • O pedido da recorrente, de retificação da Declaração de Importação para reconhecimento de direito de crédito de imposto pago a maior, foi negado pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou não mais se encontrarem as mercadorias disponíveis no recinto alfandegado, impossibilitando assim a verificação e comprovação da origem das mesmas, apesar da documentação comprovando este fato. Posteriormente, examinando recurso da empresa, a Delegacia de Julgamento de São Paulo, em nenhum momento, aborda a justificativa adotada pela Alfândega de Santos no sentido da necessidade do exame físico das mercadorias para comprovar sua origem. Pelo contrário, reconhece que o requisito, para gozar do benefício fiscal, relativo à origem das mercadorias, de ser de país membro da ALADI, foi comprovado. A única razão que apresenta para não reconhecer o direto do recorrente é o fato de a mercadoria não ter sido expedida diretamente do México para o Brasil. Desta forma, não cabe mais examinar questões já reconhecidas pela decisão recorrida como comprovadas, no que se refere à origem das mercadorias. A lide restringe-se portanto em verificar se constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação, o fato do transporte de mercadoria originária de país participante da ALADI, transitar por país não participante. A possibilidade de intervenção em operações no âmbito da ALADI, de empresas de países não membros, foi admitida claramente pela Resolução n° 232/97 do Comitê de Representantes, introduzida no país pelo Decreto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.454 ACÓRDÃO N° : 303-29.924 n° 2865/98. Esta Resolução introduziu o artigo segundo ao Acordo n° 91 (Decreto 98.836/90), como segue: • "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Outrossim, as regras gerais relativas à origem das mercadorias no âmbito da ALADI foram estabelecidas no Capítulo I do Regime Geral de Origem aprovado pela Resolução n° 78 do Comitê de Representantes e promulgada internamente pelo Decreto n° 98.874/90. Para o caso vertente, interessa o artigo quarto da citada resolução, que dispõe: "Art. 40• Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta. a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países, desde que: 1. O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; III. Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga, ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.454 ACÓRDÃO N° : 303-29.924 O dispositivo citado é taxativo no sentido de autorizar o trânsito de mercadorias originárias de países membros da ALADI, por territórios de países não membros, sem perda do benefício da redução do imposto de importação. Procede portanto o pedido do recorrente. Diante do exposto, sou favorável a que seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida, devendo ainda ser procedida a retificação da declaração de importação e posteriormente a restituição do valor devido. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 PAULOD ASSIS - Relator 110 7 N • • CP 'MINISTÉRIO DA FAZENDA: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-; Processo n.°: 11128.000690/00-97 Recurso n.° 123.454 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.924 11) Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Jo". • anda osta ' esidente da Terceira Câmara Ciente em: -10 • n 1 pt\VOicl 1?E 1B\j-tvp FO )D F Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006392/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/10/2000 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37897
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:53:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:53:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:53:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:53:50Z; created: 2009-08-10T10:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T10:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:53:50Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 185 4,,44 _ -.; ',-.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA zo,Fit- a' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GM-J'n.... >---, - es SEGUNDA CÂMARA Processo n" 11128.006392/00-00 Recurso n° 123.830 Voluntário Matéria IVAIÁQUOTA Acórdão n° 302-37.897 Sessão de 23 de agosto de 2006 Recorrente JAP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/2000 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. A6")‘Â CAA ),. 5(7(9) JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAND - Presidente M t CIA.HELiTR*) &MORIM - Relatora i Processo n° 11128.006392/00-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.897 Fls. 186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Mari Cecilia Barbosa. G 2 Processo n° I 1128.006392/00-00 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.897 Fls. 187 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls.75/76, que transcrevo, a seguir: "Por meio do auto de infração de fls. 01-03, instruído pelos demonstrativos de fls. 04-05 e pelo termo de encerramento de fl. 06, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia de R$ 370.278,87, a titulo de hnposto de Importação (direitos anti- dumping). O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da falta de recolhimento dos direitos anti-dumping incidentes sobre a importação de alho branco fresco, originário da China, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código NCM 0703.20.90, acobertada pelas 41 declarações de importação D. 1. n2 00/0957658-9 e 00/0957659-7, registradas em 06/10/2000, conforme relato de ft 02. Segundo o autuante, a contribuinte não recolheu os valores correspondentes aos direitos anti-dumping, tendo em vista o Mandado de Segurança n.° 2000.51.01.0022868-6 da 17" Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, fls. 45-48. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 51-57, acompanhada dos documentos de fls. 58-72. Em preliminar, argüiu a nulidade do presente lançamento, com base no art. 151, inciso IV, da Lei n2 5.172, de 25/10/1966 - CTN e no artigo 5 2, inciso LV, Constituição Federal - CF. Neste sentido, mencionou o art. 74, inciso III, do Decreto n2 2.473, de 06/03/1979 e transcreveu doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, fls. 54-55. No mérito, nada argumentou. 111 Neste termos, a interessada requereu a insubsistência do auto de infração em comento." Foi prolatada decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC- DRJ/FNS n° 526, de 09/04/01, às fls. 75/81, cuja ementa de primeira instância foi assim redigida, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/10/2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. ‘0)- 3 Processo n° 11128.006392/00-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.897 Fls. 188 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância as suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. RENÚNCIA À INSTA-NCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Lançamento Procedente." Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, às fls. 83/101 e documentos às fls. 87/101, repisando os mesmos argumentos anteriores. • Este processo retomou deste 3° Conselho, vez que foi verificada a auséncia de comprovação de recolhimento do depósito recursal, ou de prestação de qualquer das garantias. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 184. At". É o relatório. o 4 Processo n° 11128.006392100-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.897 Fls. 189 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo, a recorrente não recolheu os direitos antidumping incidentes sobre a importação de alho branco fresco, originário da China, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código NCM 0703.20.90, acobertada pelas declarações de importação D.I. n 00/0957658-9 e 00/0957659-7, registradas em 06/10/2000, tendo em vista o Mandado de Segurança n.° 2000.51.01.0022868-6 da 17 Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, fls. 45-48. Percebe-se que a situação fática da autuação tem o mesmo objeto da apreciação do Poder Judiciário. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5 0, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. • A respeito, já dispunha a Lei n 2 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria n' 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constitucional Federal que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. st9't Processo n° 11128.006392/00-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.897 Eis. 190 Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n.° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre o lançamento de oficio, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatória. Logo, a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança e/ou a execução de crédito Por todo o exposto, por não caber o pronunciamento administrativo referente à matéria, voto por que não se tome conhecimento do presente recurso, restando apenas o • encaminhamento do processo à unidade da SRF de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 .RCIA HELENA n_AJANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003577/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. A classificação fiscal incorreta por si só não caracteriza a hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I do RA. Afasta-se a multa lançada sem suporte legal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30369
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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":: I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003577/97-13 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.369 RECURSO N° : 123.980 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : USINA SANTA HELENA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. A classificação fiscal incorreta por si só não caracteriza a hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I do RA. Afasta-se a multa 111 lançada sem suporte legal.RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JO O NDA COSTA• P sidente - til_ im i . 5 LOIBMAN R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TÉRCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.980 ACÓRDÃO N° : 303-30.369 RECORRENTE : DREFLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : USINA SANTA HELENA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Por meio do Auto de Infração de fl. 01 exigiu-se do contribuinte qualificado no processo, a importância de R$ 741.698,08, a título de multa na exportação, prevista no art. 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro (RA). 1111 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 01-v) a interessada promoveu a exportação de 13.999,238 toneladas de açúcar cristalizado, centrifugado, puro e cru de cana de açúcar, máxima cor ICUMSA 700, a granel, informando a classificação NBM/SH 1701.11.0100, ao amparo dos RE n° 96/0694841-001 e 96/069 5251-001. Quando da realização de exame documental e autorização de embarque, mediante Termo de Responsabilidade, foi solicitada assistência técnica qualitativa para perfeita identificação dos produtos exportados. Nas operações sob exame, o LABANA apurou grau de polarização superior a 99,5° (fl. 8), não se enquadrando o produto exportado na classificação apontada nos registros de exportação, mas sim no código 1701.99.9900, por força da aplicação da Nota de subposição n° 1, do cap. 17 da NBM/SH. Desse modo os autuantes concluíram que a empresa havia exportado II produto de qualidade superior à indicada nas notas fiscais e registros de exportação, com infração ao art. 11 da Portaria SCE n° 02/92 e ao art. 532, I do RA. Apontam que a infração é de natureza administrativa, não dependendo da existência de ganho/perda cambial, ou de reclamação do consignatário estrangeiro. Acrescentam que o DECEX entendeu ter havido remessa ao exterior de produto em desacordo com o descrito no RE (doc. de fl. 12). Ciente da autuação a interessada protocolizou a impugnação de fls. 21/28, alegando, em síntese, que: - a descrição constante dos RE e das notas fiscais está de acordo com o produto fabricado e exportado, conforme documentos relativos à análise providenciada pela adquirente, através de empresa idônea, quando se apuropu grau de polarização inferior a 99,5° (fls. 40/43); 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.980 ACÓRDÃO N° : 303-30.369 - mesmo que houvesse a suposta classificação indevida, o que se admite apenas para argumentar, não foi demonstrada qualquer conduta dolosa por parte da impugnante, que viesse a caracterizar fraude, inexistindo prejuízo ao fisco; - fraude é a prática deliberada de uma ação, visando a obter vantagem ilícita. Dolo e vantagem ilícita são elementos necessários à configuração da fraude, o que não é o caso, o produto fabricado e exportado apresenta as características indicadas nos documentos fiscais; - não cabe também a afirmação de que a classificação adotada • teria por objetivo evitar a tributação do ICMS incidente sobre a exportação de produto semi-elaborado. O produto em tela é indiscutivelmente industrializado e acabado, não podendo ser tributado como se fosse semi-elaborado, por não atender aos requisitos da LC 65/91. O órgão técnico consultivo da Secretaria de Fazenda de São Paulo, através da Consulta 612/95, já se manifestou no sentido de para fins de incidência do ICMS, aplicam-se os mesmos critérios para os diversos tipos de açúcar de cana destinados à alimentação humana, qualquer que seja sua classificação na TIPI; - a classificação fiscal adotada por todos os produtores e exportadores observa o que dispões a Resolução m2.190/86 do IAA, bem como a metodologia de análise estabelecida pela ICUMSA(International Comission for Uniform Methods of Sugar Analysis) e pelo Ato 14/72 do IAA9f1s.85/135); • - a análise do LABANA do teor de sacarose foi realizada com uma "base seca", o que não corresponde à metodologia ICUMSA, segundo a qual a análise é efetuada no produto tal como fabricado, em seu estado de umidade, daí a elevação de polarização observada (vide fl. 39, terceiro, quarto e quinto parágrafos); - além disso o laudo LABANA apresenta outras incoerências comparado com a metodologia adotada pelo setor. A análise de 11. 39 aponta que o aspecto de grânulo amarelado, a cor e a perda por secagem/umidade, obtidos no laudo LABANA são incompatíveis com uma polarização de 99,8°. Com esse grau de polarização o açúcar se apresenta extremamente branco, apresenta cor inferior a 150 e tem umidade situada na faixa de 0,03% a 0,05%; 3 OE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 123.980 ACÓRDÃO N° : 303-30.369 - diga-se, ainda, que a multa aplicada corresponde a quatro vezes o lucro usual da operação, revelando nítido caráter confiscatório, vedado em nosso ordenamento jurídico, cabendo, na pior das hipóteses, sua redução; - Por todo o exposto requer seja considerado improcedente o lançamento. Protestou pela produção de prova pericial, se necessário, apresentando desde logo os Químicos Industriais e quesitos relacionados à fl. 28. A impugnante anexou aos autos declaração do importador confirmando que o produto embarcado encontra-se em conformidade com as • especificações contratuais, com polarização de 99,4°, conforme atestado pela SGS do Brasil S/A. A DRJ/São Paulo propôs novos questionamentos ao LABANA (fl. 110, item 1), bem como a realização de nova análise pelo Instituto Adolfo Lutz (fl. 111,item 2) Em atendimento, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 028/2000 (fls. 119/120), informando que o grau de polarização (teor de sacarose) deve ser aferido no estado seco, de acordo com a Nota de Subposição n° 1 do Cap. 17 da NBM/SH. Informou, ainda, que o grau de polarização não depende só da umidade, mas também da quantidade de impurezas presentes no produto, acrescentando que a polarização do açúcar é inversamente proporcional à sua cor. A interessada solicitou a juntada, ao processo, de Decisões proferidas pela DRJ/São Paulo relativas à matéria (fls.125/150). • O Instituto Adolfo Lutz atestou que o produto exportado tem grau de polarização de 97,7°. Quanto aos quesitos considerou-os prejudicados "em decorrência do tempo que as amostras ficaram armazenadas e mal acondicionadas". A interessada argumenta que a circunstância de decorrência do tempo e do mal acondicionamento da amostra por quem deveria tê-la em boa guarda, não poderá prejudicar a impugnante, que desde o início requereu a realização de prova pericial. No que diz respeito à cor, seria condizente com um açúcar de polarização mínima 99,5°. De qualquer forma, ainda que fosse outra a classificação fiscal que devesse ter sido adotada, nenhum prejuízo cambial adviria ao erário. Nesses termos, as decisões da DRJ/São Paulo (fl. 125 e seguintes) que têm sido confirmadas pelo Conselho de Contribuintes, como por exemplo se vê no Acórdão n° 302-34087 (fls. 166/175). Requer seja julgada a improcedência da exigência fiscal. 4 CIL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.980 ACÓRDÃO N° : 303-30.369 Mediante despacho de fl. 179, a DRESão Paulo solicitou ao DECEX esclarecer se o preço praticado pela empresa para o produto efetivamente embarcado estaria ou não abaixo do menor preço aceitável, e se a operação teria ou não trazido prejuízos ao pais, considerando os preços e volumes negociados. Embora notificado por duas vezes, o DECEX não se manifestou, o que motivou o encaminhamento dos autos à DRJ/Florianópolis para julgamento. A Autoridade julgadora de Primeira Instância julgou IMPROCEDENTE o lançamento da Multa de Exportação. Assim, em resumo, fundamentou sua decisão: • - Preenchidos os requisitos de admissibilidade; - Assunto (multa do art. 532, I do RA) já foi objeto de reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, dentre elas a do processo n° 11128.006.414/96-84, que deu origem ao Acórdão n° 302-34.096 de 21/10/1999, cujo voto do Conselheiro Henrique Prado Megda transcreve (fl. 198); - Resta claro que a infração em análise tem natureza cambial, sendo que a simples classificação indevida da mercadoria na NBM/SH não constitui infração, se não houver variação superior a 10% quanto ao preço e 5% quanto à quantidade de mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente; - Ressalta-se que a infração enunciada no art. 532, I do RA • aplica-se ao caso de fraude caracterizada de forma inequívoca relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade dos produtos exportados, o que pressupõe a existência de ação dolosa por parte do agente, visando obter vantagem financeira sobre terceiros; - Pelo resultado das análises do LABANA, pode-se concluir que o produto exportado corresponde a açúcar de cana com grau de polarização superior a 99,5°, classificável na subposição NBM/SH 1701.99, diversa da indica nos RE; - Embora o LABANA indique a divergência, tal divergência não comprova, por si só, a existência de fraude, não fica caracterizada de forma inequívoca, quanto à exportação promovida; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 123.980 ACÓRDÃO N° : 303-30.369 - Não ficou comprovado, nos autos, variação de preço do produto superior à margem de tolerância de 10%, nem tampouco divergência de quantidade superior a 5%. Não consta do processo qualquer indício de ocorrência de fraude, que viesse a resultar em vantagem financeira indevida em favor do exportador; - A simples indicação incorreta da classificação NBVM/SH relativa ao produto exportado, desacompanhada de qualquer indício da existência de fraude relativa ao preço e quantidade das mercadorias exportadas, não constitui elemento de prova suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 532, I do • RA, devendo ser considerado insubsistente o lançamento. Esse também tem sido o posicionamento do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se vê nas ementas dos Acórdãos a seguir: -FRAUDE EXPORTAÇÃO. MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. Recurso de oficio negado (Ac. 302-34.086, de 20/10/1999; 302-34.096, 302-034.098, de 21/10/1999 e 302-34.116, de 10/11/1999). Dessa sua decisão a DRI recorreu de oficio a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. • Nada há a objetar quanto à decisão singular. Trata-se de fato de matéria pacificada neste Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme restou claro no que foi decidido pelo julgador de Primeira Instância. Diante de todo o exposto, resta conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 Iltr a - .4 ^4?) ZE II 1 OIBMAN — Relator 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA —Wi1/45 Processo n.°: 11128.003577/97-13 Recurso n.° 123.980 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.369 Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 a„João II uaildsta2 P#idente da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4702839 #
Numero do processo: 13016.000439/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72183
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 3( O 5 2.2 De ..a.9./. 19.02_ C gjZ5e4U-ti£4&-- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000439/97-20 Acórdão : 201-72.183 Sessão • 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.741 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI— TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 471/ Luiza " - - na ante de Moraes Presidenta alo Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 891 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000439/97-20 Acórdão : 201-72.183 Recurso : 108.741 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de IPI no valor original de R$ 65.771,22 e, de outra parte, detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Requereu a compensação. A DRF em Caxias do Sul - RS não conheceu do pedido por falta de previsão legal. A contribuinte recorreu da decisão ao Egrégio Conselho de Contribuintes, mas o processo foi remetido à DRJ em Porto Alegre —RS que reiterou a decisão da DRF em Caxias do SUL - RS. Ao ser cientificada da Decisão da DRJ em Porto Alegre -RS, a contribuinte manifestou a sua estranheza, de vez que havia recorrido ao Egrégio Conselho de Contribuintes, e reiterou o seu requerimento para que fossem os autos remetidos ao Conselho para nova apreciação da matéria. É o relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES won Processo : 13016.000439/97-20 Acórdão : 201-72.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que agiu acertadamente a DRF em Caxias do Sul - RS ao encaminhar o Recurso de fls. 11/16 à DRJ em Porto Alegre - RS e não ao Conselho de Contribuintes, isto porque, nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94, cabe às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões que indeferirem pedidos de compensação. Mantida a decisão recorrida, que é o presente caso, aí sim o recurso é cabível aos Conselhos de Contribuintes. Portanto, o rito seguido foi correto e não existem reparos a fazer. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos credit6rios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito Passivo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000439/97-20 Acórdão : 201-72.183 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000439/97-20 Acórdão : 201-72.183 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a/ 5 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000439/97-20 Acórdão : 201-72.183 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Ao. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4701956 #
Numero do processo: 12155.000041/00-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — SALDO NEGATIVO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — ALEGAÇÃO DE FALTA COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO DECISUM — Provado nos autos do processo que a contribuinte, antes mesmo da decisão da DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em que, equivocadamente, não fizera constar o saldo negativo de IRPJ, mostra-se equivocada a decisão que indefere o seu pleito ao argumento de impossibilidade de retificação da DIPJ e da falta de prova de seu direito, mormente tendo a contribuinte acostado aos autos do processo informes de fontes retentoras dando conta da origem do saldo negativo.
Numero da decisão: 107-09.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar o indeferimento à retificação da declaração e determino o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento para prosseguimento na apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ — SALDO NEGATIVO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — ALEGAÇÃO DE FALTA COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO DECISUM — Provado nos autos do processo que a contribuinte, antes mesmo da decisão da DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em que, equivocadamente, não fizera constar o saldo negativo de IRPJ, mostra-se equivocada a decisão que indefere o seu pleito ao argumento de impossibilidade de retificação da DIPJ e da falta de prova de seu direito, mormente tendo a contribuinte acostado aos autos do processo informes de fontes retentoras dando conta da origem do saldo negativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA DO ACARÁ - COACARÁ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar o indeferimento à retificação da declaração e determino o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento para prosseguimento na apreciação do mérito, nos termos do relatóri /Io e o g que passam a integrar o presente julgado. MARC • - I n • ICIUS NEDER DE LIMA PRESI 1. n TE li •44444 PtiMINP- NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • e n t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Ao. Processo n°. :12155.000041/00-68 Acórdão n°. :107-09.089 Recurso n°. :149.749 Recorrente : COMPANHIA AGRICOLA DO ACARÁ - COACARÁ • RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Pedido de Compensação, ambos formalizados sob a égide da IN/SRF n° 2111997, de débitos tratados nos autos do processo administrativo n° 10280.003610/00-01, com crédito, relativo ao ano-base de 1999, decorrente de IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras, conforme extratos bancários de fls. 06 a 08. Referidos Pedidos de Restituição/Compensação foram indeferido pela DRF (fl. 48) sob o argumento de que "para que as retenções havidas em aplicações financeiras possam repercutir em indébitos passíveis de repetição, deve ficar comprovado, prima facie, que, no período em análise, o contribuinte apurou saldo negativo de Imposto de Renda..."; o que, segundo alega a DRF com base em extrato (fl. 47) de seus sistemas internos — espelho da DIPJ —, não ocorreu no período. Intimada do referido decisum em 31/10/2002, a Recorrente, em 29/11/2002, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que havia retificado a DIPJ do período antes mesmo de receber a intimação anteriormente comentada. Para comprovar tal alegação acostou a Recorrente em sua peça defensiva cópia da DIPJ retificadora, entregue em 16/10/2002, por intermédio da qual logrou demonstrar (fl. 70) saldo-negativo na monta de R$ 91.506,27. Ao apreciar a defesa da Recorrente, a DRJ em Belém do Pará achou por bem indeferir o crédito pugnado (fls 123 a 126) sob os argumentos de que "sem a apresentação de prova a lei não permite a retificação pretendida, conforme art. 832 do RIR/99". 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • •• 19 • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z• SÉTIMA CÂMARA '%;44:47P Processo n°. : 12155.000041/00-68 Acórdão n°. :107-09.089 Não se conformando com os termos do d Acórdão da DRJ/Belém-PA, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 130 a 137), cujo protocolo foi realizado, tempestivamente, pelos correios, alegando que i) a fiscalização deveria, nos termos do artigo 149, incisos IV e VIII, do Código Tributário Nacional, retificar dee ofício a DIPJ, visto que o erro de fato restou cabalmente demonstrado com as inclusas cópias dos "informes de rendimentos" (fls. 06 a 08); ii) a DIPJ retificadora foi apresentada em estrita observância ao art. 832 do RIR199, porquanto os próprios Informes de rendimentos" comprovam as antecipações do IR- Fonte"; iii) a declaração retificadora tem a mesma natureza que a declaração original; iv) nos termos do artigo 4° da IN/SRF n° 166/99, quando a retificação de declaração apresentar imposto a menor que o da declaração anterior, a diferença apurada, desde que paga, pode ser compensada ou restituída; e, que, vi) caso não haja nos autos elementos suficientes para o deferimento da Restituição/Compensação seja o julgamento convertido em diligência para melhor apuração e instrução do processo. A Recorrente faz menção ainda à necessidade de que o crédito seja atualizado pela taxa SELIC até a sua efetiva compensação. Consta dos autos do processo despacho encaminhando o processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • .'54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA l',1> Processo n°. :12155.000041/00-68 Acórdão n°. :107-09.089 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão "sub judice" tratada nos autos resume-se no direito, ou não, • à Restituição/Compensação do saldo negativo de IRPJ, derivado do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras no ano-base/99. Nesse contexto, embora não comprovado, num primeiro momento, o indébito tributário, uma vez que não constara de sua DIPJ do período saldo-negativo de IRPJ, que pudesse ser objeto dos pedidos pretendidos, a recorrente, todavia, logrou comprovar, na oportunidade em que apresentada a manifestação de inconformidade, que já havia retificado sua DIPJ, antes mesmo de ser cientificada da decisão que ora rebatia. Não obstante, depois de verificada a documentação acostada aos autos pela recorrente, a DRJ achou por bem indeferir o crédito pugnado sob os argumentos de que "sem a apresentação de prova a lei não permite a retificação • pretendida, conforme art. 832 do RIR199". Ora, os próprios informes de rendimentos apresentados quando da protocolização do Pedido de Restituição (fls. 06 a 08) comprovam o erro cometido pela recorrente quando do preenchimento de sua DIPJ, mormente considerando que os valores contidos nos informes de rendimentos bem demonstram o quanto efetivamente pago a titulo de adiantamento do IRPJ passível de restituição. Se mais não bastasse, há doutrina e na jurisprudência, o 4 k '412 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • -•%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."5 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 12155.000041/00-68 Acórdão n°. :107-09.089 posicionamento que defende ser a entrega dos informes de rendimentos o bastante e suficiente para comprovar a retenção de valores pela fonte pagadora é pacifico. Nesse sentido, dignas de nota as lições do Ilustre Jurista Ricardo Mariz de Oliveira acerca do assunto, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário: "Quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto de fonte seja considerado antecipação do imposto depois ' devido pelo beneficiário em seu período-base fiscal, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido? (A Sujeição Passiva da Fonte Pagadora de Rendimento, quanto ao Imposto de Renda Devido na Fonte, in Revista Dialética de Direito Tributário. v. 49. São Paulo. p91) Corroborando tal posicionamento, vale transcrever a seguinte decisão prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É incabível a glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte estando comprovada a retenção por informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora." (Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II. 2° turma. Decisão 1.323, em 23/10/2002) Destarte, restando comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, assim como a efetiva retenção do IR sobre as aplicações financeiras, DOU provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento de apreciação da DIPJ retificadora, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se prossiga na análise do mérito. • 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 is :fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA 40' Processo n°. : 12155.000041100-68 Acórdão n°. : 107-09.089 Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 l'filaistrAl SOM" NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.016060/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO I Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.607 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTER FABRIL TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. • ARIA H A0P-ox-,-0/Lit-LAaJeatte- e LENA COTTA CARDadt PRESIDENTE 0 d.eaci_ /yen= -,45 CAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 Recurso n°. : 150.038 Recorrente : CENTER FABRIL TEXTIL LTDA. RELATÓRIO 1 - Trata-se de pedido de restituição apresentado pela contribuinte Center Fabril Têxtil Ltda. (fl. 1) referente aos valores recolhidos entre abril/1990 a abril/1991, a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL, consoante DARFs às fls. 19/20, com esteio no art. 35 da Lei n°7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista", contida no mencionado dispositivo, pela Resolução do Senado n°82, de 1996. 2 - As fl. 01, consta um formulário de pedido de restituição encaminhado pelo requerente, que, portanto, manifesta o interesse em receber em espécie o crédito reclamado. 3 - Não obstante isso, a autoridade administrativa, às fls. 21/22, indeferiu o pleito de restituição protocolizado em 24/07/2002, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do CTN conjuntamente com o Ato Declaratório SRF n° 96/1999. 4 - O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório aos 21/10/2002, consoante AR de fls. 26, e, irresignado, impugnou-o em 18/11/2002, conforme fls. 27/32, por seu procurador legalmente habilitado (fls. 37/38), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 172.058, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, reconhecendo como indevidos todos os pagamentos efetuados a titulo de ILL (imposto sobre o lucro líquido) pelas sociedad r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 anônimas. Posteriormente o Senado Federal publicou a Resolução n° 82196, que suspendeu do ordenamento jurídico vigente o mencionado excerto legal. Diante desse contexto, todos os pagamentos efetuados a título de ILL, pelas sociedades anônimas, foram considerados inconstitucionais, gerando, para as mesmas, o direito à restituição daqueles valores; b) que a Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 63/97, onde reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas e estendeu, ainda, os efeitos da inconstitucionalidade para as empresas por quota e responsabilidade limitada, conforme é o caso da ora recorrente; c) que a publicação da supracitada IN n° 63/97 é de fundamental importância para o correto deslinde da questão, pois ela reconhece como indevidos os pagamentos de ILL efetuados pelas sociedades quotistas. Sendo assim, seria a partir da sua publicação que se iniciaria a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido o Parecer COSIT n° 4/99 que determina que são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 anos, preceituando que o prazo somente deverá ser contado a partir da data da publicação do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. d) que não resta dúvida de que a SRF, a partir da publicação da Instrução Normativa n° 63/97, passou a admitir como indevidos os pagamentos efetuados a titulo de ILL, inclusive para as sociedades de responsabilidade limitada. Desta forma, o termo inicial para efeitos de contagem do prazo prescricional de cinco anos seria a data da publicação da supramencionada Instrução Normativa, consoante entendimento já pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; e)que segundo o Parecer COSIT n° 4/99, a contagem da prescrição inicia- se, entre outros, a partir da publicação do ato administrativo que reconheça caráter indevido da exação tributária, no qual se subsume o caso presente, haja vista que não há julgamento cst do STF que declarou a inconstitucionalidade do ILL para as sociedades de responsabilidad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 limitada. Frise-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do ILL no caso de sociedades por ações. Nesse diapasão, também não existe Resolução do Senado Federal para as sociedades quotistas; O que o egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo 10980.003163100-18 - recurso n° 123.292, já havia julgado entendendo que tão somente a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos lastreados em disposição inconstitucional é expressamente reconhecida pela SRF, se torna disponível o direito do sujeito passivo à restituição das importâncias indevidamente pagas; g)que a Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu a questão ao decidir que, em caso do conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade do tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária; h) que o fundamento utilizado pela ilustre autoridade administrativa para declarar prescrito o direito de restituição da recorrente, qual seja, o AD n° 96/99, já se encontra superado pelo egrégio Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão proferido no processo n° 10.980.003463/0018 - 1° CC, em que tal colegiado reconhece que o AD-SRF n° 96/99 confronta o art. 77 da Lei 9.430/96, com seu regulamento e com a IN 63/97 e representa um retorno à malsinada orientação ditada pelo Decreto n° 73.529/74, e que tampouco homenageiam o melhor Direito as conclusões do Parecer PGFN que inspirou o atacado Ato Declaratório. i) finalmente, aduziu que o prazo prescricional para fins de restituição do ILL recolhido indevidamente, teria inicio em 25/07/1997, qual seja a data da publicação da IN 63/97 no DOU, e que o mencionado prazo somente expiraria em 24/07/2002, e que como 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 requerimento somente fora protocolado no dia 23/07/2002, não restaria prescrito o pleito da requerente. 5 - No dia 06/02/2003, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP proferiu acórdão, de fls. 48/58, indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito em tela, nos termos do voto do Ilm°. Relator que entendeu, em resumo, o seguinte: a) Mencionou, inicialmente, que o art. 1° da IN-SRF n° 63/97, no seu parágrafo primeiro, preceitua que o disposto no artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídica, imediata aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado. Aduziu então que não restava comprovados nos autos a inexistência da imediata disponibilidade jurídica dos lucros auferidos em cada exercício, em razão de não haver no processo o inteiro teor do contrato social do interessado. Entretanto, afirmou que a importância de tal questão está subordinada ao reconhecimento ou não, da decadência do direito à restituição; b) mencionou que o despacho decisório guerreado estava corretamente estribado no ato declaratório n° 96/99, citando alguns trechos deste ato administrativo; c) assinalou que as DRJS devem observar em seus julgados o entendimento da administração da secretaria da receita federal, citando o item iv da portaria SRF n° 3.608, de 6 de julho de 1994, bem como o item i da portaria MF n° 609, de 27 de julho de 1979, concluindo que a liberdade de convicção daquelas autoridades julgadoras de primeira instância é limitada pela exegese regularmente expendida pelo sr. ministro de estado da fazenda e pelo sr. secretário da receita federal, através dos respectivos atos art0Q administrativos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 d) mencionou ser improfícua qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo; e)elidiu o argumento do contribuinte de que contagem do prazo decadencial teria como termo inicial a publicação da IN SRF 63/97, mencionando que o ato declaratório 96/99, cuja fundamentação provém do parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, preceitua que a contagem do prazo decadencial para efeitos de restituição de tributo posteriormente declarado inconstitucional, inicia-se a partir da data do efetivo pagamento do mesmo; O transcreveu trechos do parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, bem como o art. 168, I e II, buscando corroborar a fundamentação exposta alhures; g)argumentou que a hipótese prevista pelo inciso II da IN SRF n° 63/1997 não alberga a pretensão do impugnante, visto que o direito pleiteado não é proveniente de nenhum processo ao cabo do qual, o contribuinte, figurando como parte interessada, tenha sido contemplado por uma decisão administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, que reforme, anule, revogue ou rescinda uma decisão anterior condenatoria; h)citou a IN SRF n°63/1997; i) concluiu que a supramencionada instrução normativa não dispõe acerca de restituição, mas tão somente de lançamento, que tenha sido efetuado ou esteja pendente de julgamento, que haja sido constituído com base no mencionado art. 35 da lei n°7.713/88; j) referiu-se, por mais uma vez, ao ato declaratório n° 96/1999, buscando fortalecer sua argumentação; k)considerou irrelevantes as discussões a respeito dos efeitos (erga omnes, ex nunc ou ex tunc) produzidos pela declaração de inconstitucionalidade ou pela resolução ci senatorial, haja vista que o direito à restituição já nasce com o simples pagamento indevido, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 o qual apenas é confirmado com tais atos, não podendo se falar, portanto, em interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais; I) citou o ilustre aliomar baleeiro, para alegar que a restituição de tributos pagos indevidamente rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido; m)aduziu que as decisões do STF, as resoluções senatoriais e as normas administrativas, não têm o condão de elidir a aplicação de normas positivas que fixem prazos decadenciais, haja vista que tais regras expressam de forma veemente o principio da segurança jurídica, e que não foi outro o fundamento que inspirou a edição do decreto n° 2.346/1997, o qual transcreveu parcialmente; n)afirmou que o referido decreto vincula todos os órgãos da administração pública federal direta e indireta, e que existindo lei complementar à constituição federal dispondo normas sobre o direito à repetição de indébito (art. 168 do CTN), a aplicação desta lei é inafastável; o) consignou que os pareceres exarados pela PGFN fixam o entendimento no ministério, e que devem ser observados pelos respectivos órgãos autônomos, conforme o disposto nos artigos 13 e 42 da lei complementar n°73/1993. p)mencionou que a declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo stf não tem o condão de elidir o principio da segurança jurídica, sobre o qual se assenta o instituto da decadência, e que tão pouco a resolução do senado tem efeito semelhante, porquanto tal ato apenas exclui do ordenamento jurídico a norma discrepante com a carta magna, ainda que de forma retroativa; q) declarou que a presunção de constitucionalidade de lei não obsta ao contribuinte que reclame aquilo que considera ser injusto junto ao poder judiciário, alea2jj 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 que o próprio CTN contempla essa possibilidade como ensejadora da extinção do crédito tributário; r) reiterou que os prazos relativos à decadência, corolários do princípio da segurança jurídica, já estão legalmente estatuídos, não podendo ser elididos; s) citou o art. 178 do CC, buscando fazer uma análise comparativa com o ramo do direito civil; t) transcreveu parte do parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999; u)diante de tal argumentação e mencionando que os pagamentos dos quais se pleiteia a restituição ocorreram em 30/04/1990 e 30/04/1991, e que o requerimento foi apresentado somente em 24/07/2002 (fl. 01), votou pelo indeferimento da solicitação, ratificando o despacho decisório que reconheceu a decadência do direito do contribuinte, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre o pagamento efetuado e o pedido de restituição elaborado; 6 - O contribuinte foi cientificado do teor da decisão supra em 20/03/2003, consoante AR de fls. 59 (verso), sendo que no dia 15/05/2003, o processo foi arquivado em face do aparente desinteresse do Contribuinte (fls. 61). 7 - Ocorre que na data de 23/05/2005, o interessado interpôs petição, de fls. 63, requerendo o desarquivamento dos autos, com o fito de obter cópias reprográficas do mesmo, e anexando, na mesma oportunidade, os documentos de fls. 64116. 8 - Seguindo essa lógica, o contribuinte interpôs no dia 16/06/2005, petição e(fls. 78/79) anexando os documentos de fls. 80/100 e informando que: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 a)foi cientificado, em 20/03/2003, acerca do teor da decisão da DRJ de São Paulo-SP que lhe foi desfavorável; b) afirmou que aos 16/04/2003, protocolou Recurso Voluntário, consoante fls. 80/86, dirigido ao egrégio Conselho de Contribuintes buscando a reforma da decisão da DRJ de São Paulo-SP; c) consignou que ficou surpreso ao saber do arquivamento do processo, haja vista que protocolou o supracitado instrumento de forma regular; d) alegando ter protocolado o mencionado Recurso Voluntário tempestivamente, bem como de haver demonstrado o seu interesse, requereu a apreciação do feito pelo egrégio Conselho de Contribuintes. 9 - Compulsando a documentação acostada à petição exposta acima, percebe-se que às fls. 80 consta um carimbo de protocolo da Secretaria da Receita Federal de São Paulo aparentemente regular, o qual menciona que a apresentação da referida peça impugnatória teria ocorrido na data de 16/04/2003. Tal premissa se coaduna com o afirmado pelo contribuinte no bojo da referida petição. Cumpre salientar que o supramencionado Recurso reitera as razões constantes da Manifestação de Inconformidade (fls. 27/32), as quais já foram devidamente explicitadas no item "4" do presente relatório, aditando que: a) Declarou que o Ilustre julgador da DRJ confundiu prescrição com decadência, ao mencionar o art. 168 do CTN; b) requereu, ao final, a anulação do processo, reconhecendo o direito à restituição na forma pleiteada, autorizando, assim, a conseqüente compensação do crédito decorrente de ILL indevidamente recolhido. deg É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com, efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração rgçt, pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidad 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu património, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - Med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. De qualquer forma, no presente recurso voluntário, há, com efeito, que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado .kem 23 de Julho de 2002 (fl. 01), logo após o dia do prazo limite, 19/11/2001.4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016060/2002-52 Acórdão n°. : 104-21.607 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 SCAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR 12 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000685/95-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso "Ex-Officio" - Exclui-se do cômputo do limite de alçada o valor da multa de ofício exonerado em face da redução da penalidade, operada pelos arts. 44 e 61 da Lei 9430/96 ( ADN COSIT nº 01/97). Não se toma conhecimento do recurso de ofício, quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20685
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento de recurso ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000685/95-08 Recurso n° :126.500 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ e Outros — Ex(s): 1993 Recorrente : DRJ /RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : SÓLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.685 Recurso "Ex-Officio" - Exclui-se do cômputo do limite de alçada o valor da multa de ofício exonerado em face da redução da penalidade, operada pelos arts. 44 e 61 da Lei 9430/96 ( ADN COSIT n° 01/97). Não se toma conhecimento do recurso de ofício, quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento de recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C "ODRIG ES - "RESIDENTE L RAUCC RELATOR FORMALIZADO EM : 2 7 4e30 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VI r a R LUES DE SALLES FREIRE. Mas-21108/01 b. "4 • .ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L2».: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000685/95-08 Acórdão n° :103-20.685 Recurso n°: 126.500 Recorrente: DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO 1. Em ação fiscal iniciada em 17/08/95 (fls. 03), o contribuinte foi intimado a comprovar vários itens constantes de sua declaração de IRPJ, referente ao ano- calendário de 1992. 2. Conforme Termo de Constatação de fls. 30, as comprovações solicitadas foram parcialmente realizadas em alguns itens e não comprovadas em outros, dai resultando a tributação de diversas parcelas, a saber: I- OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO NÃO COMPROVADO - Em 31/12/92 Fornecedores Cr$ 26.017.384,17 Financiamento Longo Prazo Cr$ 368.932.148,00 Financiamento Curto Prazo Cr$ 1.599.018.878,00 II-OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS Variações Monetárias Passivas em 31/12/92 Cr$ 1.705.704.767,00 Despesas Financeiras em 3006/92 Cr$ 171.499.538,00 Despesas Financeiras em 31/12/92 Cr$ 558.191.491,00 3. Em decorrência, foram lavrados autos de infração para exigência dos seguintes tributos e contribuições (fis.02/29): IRPJ 257.260,02 UFIR CIFINS 5.379,98 UFIR IRFON (ILL) 32.460,95 U F1R FIR CSLL 60.274,72 U 2 . . e b, 4, '4 4.... E, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000685/95-08 Acórdão n° :103-20.685 4. Sobre os valores acima foi exigida a multa de 100% e os juros moratórios devidos, calculados até 28/11/95. 5. As autuações foram lavradas em 28/11/95 e o contribuinte apresentou a impugnação de lis. 42/44, acompanhada de 309 documentos anexos, alegando estar comprovando a totalidade de alguns itens tributados e a quase totalidade de outros (v. fls. 43). 6. Pela Resolução n° 36/2000, de fls. 354, a DRJ/RJ baixou o processo em diligência fiscal, para exame da documentação apresentada, em confronto com os livros contábeis e fiscais da interessada, informando quais os valores que se encontravam comprovados e os que permaneceram não comprovados em cada item. 7. Realizada a diligência fiscal solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, foi elaborada a informação fiscal de fls. 362/363, onde estão discriminados os valores considerados comprovados e os não comprovados. 8. A DRJ /Rio de Janeiro prolatou a Decisão n° 124/2001, de fls. 371/381, exonerando o contribuinte dos tributos e contribuições referentes aos valores comprovados e mantendo a tributação relativamente às importâncias não comprovadas, bem como reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, nos termos do Ato Declaratório (normativo) SRF/COSIT n°01/97. 9. Conforme consta da CONCLUSÃO de fls. 379, a decisão monocrática retificou os lançamentos efetuados, para reduzir os créditos tributários constituídos aos seguintes valores : IRPJ 37.019,74 UFIR COFINS 1.187,18 UFIR IRRF 4.942,37 UFIR CSLL 8.981,76 UFIR recorrendo de ofício a este Conselho de Contribuintes. É o relató0000099 3 • k. ‘st": i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13009.000685195-08 Acórdão n° :103-20.685 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 10. Os tributos e contribuições lançados, confrontados com os mantidos pela Decisão de primeiro grau, informam os valores exonerados, como segue ( em UFIR) : Tributo/Contr. Lançado Mantido Exonerado IRPJ 257.260,02 37.019,74 220.240,28 COFINS 5.379,98 1.187,18 4.192,80 IRFON(ILL) 32.460,95 4.942,37 27.518,58 CSLL 60.274.72 8.981.76 51.292 96 Totais 355.375.67 52.131 .05 2121244.2 11. Para efeito de se apurar o limite de alçada, cabe computar, além do valor dos tributos e/ou contribuições, também o valor das multas exoneradas que, no caso destes autos, correspondiam a 100% das importâncias exigidas, mas que foram reduzidas a 75%, nos termos da Lei n° 9430/96, aplicando-se a retroatividade benigna preceituada no art. 106 do CTN. 12. Portanto, o montante dos tributos e/ou contribuições, mais a multa de oficio, atingiriam as seguintes quantias: I- Conforme autuações originais (multa 100%1 Imp./Contribuição (item 10) 303.244,62 UFIR Multa de ofício lançada (100%) 303.244,62 UFIR Total 50,48,224 UFIR Conversão para Reais (R$) : 606.489,24UFIR x R$ 0,9108 = R$ 552.390.40 n 44" Y MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13009.000685/95-08 Acórdão n° :103-20.685 II-Com redução da multa de 100% oara 75% Imp./Contribuição (item 10) 303.244,62 UFIR Multa de oficio lançada (75%) 227.433.47 UFIR Total 530.678.09 US$ Conversão para Reais (R$) : 530.678,09 UFIR x R$ 0,9108 = R$ 483.341.60 13. O Ato Declaratório (normativo) COSIT n° 01, de 07/01/1997, exclui do cômputo do limite de alçada o valor da multa de ofício exonerado em face da redução da penalidade operada pelos artigos 44 e 61 da Lei n° 9430/96. 14. De acordo com a Portaria MF n° 333/99, art. 1°, caberá recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado, correspondente ao tributo mais a multa, exceder a R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ). 15. Dispõe o parágrafo único do dispositivo citado, que, " na hipótese de quantia lançada em UFITZ será convertida em Real no data da decisão, para fins de verificação do valor do tapir deste artigo ". 16. Entretanto impõe-se anotar que as Medidas Provisórias que dispõem sobre o CADIN, há muito tempo as suas reedições e renumerações posteriores (o n° da última é 2095-75, de 17/05/2001, publicada no DOU de 18/05/2001), invariavelmente têm estabelecido, em seu art. 29, que os créditos tributários, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 10 de janeiro de 1997, isto é, R$ 0,9108, e que, a partir de 01/01/97, os créditos apurados serão lançados em Reais. Registre-se que, pela Portaria MF n° 303, de 27/12/96, o valor da UFIR ANUAL/1997 é R$ 0,9108. 5 — ' 'ore MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000685/95-08 Acórdão n° :103-20.685 17. No caso destes Autos, conforme já se demonstrou no item 12 deste, o crédito tributário exonerado, correspondente aos impostos/contribuições mais a multa de 75%, totalizou 530.678,09 UFIR ou R$ 483.341,60, que é o valor a ser considerado, nos termos do ADN COSIT n° 01/97. 18. Conseqüentemente, a exoneração determinada pela Decisão de primeiro grau não excedeu o limite de alçada, sendo, pois, desnecessário o recurso interposto pela DRJ/Rio de Janeiro. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex-officio", por incabível. Sala das Sessões-DF., em 20 de agosto de 2001 DA. - *AL RAUCCI 6 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4703295 #
Numero do processo: 13056.000372/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM CONTA DE EMPREGADO - Apurado que recursos da empresa, sem a devida contabilização, são movimentados em conta de empregado, caracterizado esta a omissão de receita, bem como o evidente intuito de fraude, mormente quando há prova da estrita ligação entre os negócios da autuada e os créditos na conta corrente. PROCESSOS DECORRENTES - Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05022
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSOS DECORRENTES - Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS WANGER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0, 1-, FRANCIS, f) DE S Á' ES " IBEIRO DE QUEIROZ 'RESIDE TE 1- o 1 1 FRANCISCO DE A ',SI ARÃES RELATOR Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 Recurso n° : 116.189 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WANGER LTDA 1 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada a epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ/Porto Alegre que, ao aprovar o parecer de fls. 314 a 326, julga parcialmente procedente a ação fiscal referente aos autos de infração do IRPJ, PIS, Finsocial, Contribuição para a Seguridade Social, IRFonte e Contribuição Social sobre Lucro. A peça recursal diz, resumidamente, o seguinte: Apresenta a fiscalização demonstrativo de depósitos em conta do empregado Flávio Hambert, pretendendo demonstrar que seriam decorrentes de pagamentos devidos por clientes. Tal não induz a presunção pretendida pelo Fisco uma vez que tal empregado prestava serviços a outras empresas. . Em longo arrazoado alega de forma genérica sobre a violação do princípio da legalidade, da indispensabilidade da prova cabal da prática de atos ilícitos, da validade dos atos simulados enquanto não anulados, de prova negativa, da inexistência de renda sonegada com relação aos depósitos bancários do fato gerador do IR e da exclusão da multa confiscatória. (k É o Relatório. 3 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente é de ser esclarecido que o recurso voluntário não traz nenhuma prova ou argumento em favor da recorrente. Com efeito, a exemplo da impugnação, a recorrente atacou poucos pontos de forma específica e, na maior parte diz que a exigência não procede, sem apresentar argumentos ou documentos para comprovar o alegado. A fiscalização, efetivamente, iniciou seus trabalhos no estabelecimento da recorrente e, comprovou à saciedade, a existência de uma conta bancária para depósitos de "dinheiro frio" (linguajar da recorrente) em nome de um modesto empregado. A contrário do que diz a recorrente, o lançamento não se deu por presunção, a prova é eficaz e, em nenhum momento houve ferimento ao principio da legalidade. Há, nos autos, prova cabal de ato ilícito e, quanto ao ato simulado, a recorrente terá oportunidade de comprovar sua validade ou não quando do inquérito policial que irá ocorrer, caso ainda não ocorra, por força da representação fiscal para fins penais constante do processo de n.° 13.056.000.373/96-39, como nos dá notícia o documento de fls. 202. 4 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 Houve a prática efetiva do ilícito tributário e o ônus da prova cabe realmente ao fisco, porém, no presente caso não houve presunção alguma e nem a autuação se deu apenas com base em depósitos bancários. Por outro lado o "Relatório do Trabalho Fiscal", de fls. 04 a 32, juntamente com os anexos de fls. 33 a 69, brilhante em todos os sentidos e rico em pormenores, nos da a certeza que a recorrente escriturou, com freqüência, ingressos de recurso sob pretexto de empréstimos bancários, empréstimos de sócios, empréstimos de origem não especificada e depósitos sem origem identificável. Tal, também ocorreu com relação aos lançamentos de recebimento de duplicatas. Teve a recorrente, no correr da ação fiscal, várias oportunidades para comprovar os citados ingressos e, em momento algum nos dá qualquer prova neste sentido uma vez que ora alegava mero equívoco na contabilização, ora apresentava documentos que não tinham qualquer convergência em datas e valores com as operações registradas. Como muito bem diz o parecer, não menos rico e brilhante, que serviu de suporte para a decisão da autoridade recorrida, os recursos que ingressavam na empresa vinham da conta de um de seus empregados, Sr. Flávio Guilherme Hambert, senhor de pouca escolaridade, de rendimentos modestos e, em conseqüência não poderia movimentar diversas contas bancárias com movimento superior a 250.000 UFIR. E mais, o item 26 do "Relatório do Trabalho Fiscal" (fls. 20 a 24) comprova que a quase totalidade dos depósitos efetuados em sua conta vinham de clientes da recorrente. A afirmativa de tal empregado, no sentido de que possuía rendimentos do trabalho de garçom, cortador de grama e que era sustentado por uma mulher de nome 5 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 "Tiele Barros", chega a agredir aos mais comezinhos princípios do direito e, agride também, uma inteligência muito abaixo da mediana. Desta forma só nos resta adotar a decisão recorrida e manter as exigências fiscais referentes ao auto de infração matriz e seus reflexos. Com relação a multa, em cumprimento ao dever funcional, fiscal autuante aplicou o percentual de 300%. Ocorre, que foi força legislação posterior, ou seja, o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 c/c a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, a autoridade julgadora singular, com acerto, a reduziu para 150%. Insta observar, com relação ao tópico, que cabe a autoridade julgadora aplicar a lei e, desta forma não há que se cogitar de exclusão de multa e muito menos alegar que a mesma é confiscatória. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. ERA CISC A'SIS " á ES 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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