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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688962 #
Numero do processo: 10940.001301/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CSLL- Os custos ou despesas recuperados não estão compreendidos na receita bruta nem nos demais ganhos e rendimentos mencionados no artigo 29 da Lei 9.430/96, não sendo computados na base de cálculo da contribuição social ; Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.710
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.710 IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CSLL- Os custos ou despesas recuperados não estão compreendidos na receita bruta nem nos demais ganhos e rendimentos mencionados no artigo 29 da Lei 9.430/96, não sendo computados na base de cálculo da contribuição social, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n 2 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95.710 FORMALIZADO EM: n 7 flt 2r 16L — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95.710 Recurso n2 . : 143.176 Recorrente : Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dos anos-calendário de 1997 a 2001. Os autos de infração assim descrevem as irregularidades apuradas: íg O contribuinte escritura em sua contabilidade recuperação de custos referente a cessão de mão de obra para outras empresas do grupo. Intimamos o contribuinte a explicar tais operações e o mesmo apresentou-nos o contrato de cessão de funcionários do qual juntamos cópia neste processo. Por esse contrato, as empresas reembolsarão os custos decorrentes daquela cessão. Não resta dúvida que estes reembolsos constituem receitas não operacionais, motivo pelo qual estamos efetuando o devido lançamento de ofício. 2- Durante o período fiscalizado o contribuinte registrou em sua contabilidade receitas provenientes de ressarcimentos de CPMF e deixou de incluir na apuração da base de cálculo do lucro presumido e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, razão pela qual estamos efetuando o devido lançamento de ofício." A empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, julgado pela 1-a- Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, conforme Acórdão n2 6.987 , de 16 de setembro de 2004, com manutenção integral da exigência. Considerou o órgão julgador que se classificam como outras receitas operacionais, sendo adicionadas ao lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicional, as receitas oriundas de reembolso de custos de cessão de mão de obra de funcionários e de ressarcimentos de CPMF, não se lhes aplicando o disposto no art 36, VI, da IN SRF n 2 93, de 1997. Quanto à Contribuição Social, dada a identidade entre os fatos motivadores de sua exigência com a do IRPJ, e à míngua de argumentação específica, estendeu-lhe a decisão adotada para o Imposto de Renda. Ciente da decisão em 29 de setembro de 2004, a interessada interpôs recurso em 18 de outubro seguinte, conforme carimbo aposto a fl. 160. 3 Processo ng- 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95.710 Reitera os argumentos de que o simples rateio de despesas administrativas entre empresas do mesmo grupo não gera receita de qualquer espécie e de que os valores recuperados mediante rateio se incluem naqueles a que se reporta o art. 36, VI, da IN 93/97, e por isso não integram a determinação do lucro presumido na condição de "ganhos de capital e outras receitas". Refuta a interpretação da decisão recorrida, de que no conceito de receita bruta só se classificam as receitas oriundas das atividades que constituem o objeto da pessoa jurídica, e que as despesas recuperadas não comportam ser consideradas como "receita bruta" nem se submetem ao correspondente percentual de presunção do lucro presumido, devendo ser adicionadas na proporção de 100%. Diz que tal interpretação transmuta despesa em lucro Quanto ao segundo item do auto de infração, alega ter demonstrado na impugnação que, por se tratar de despesas recuperadas que nunca influenciaram o lucro real em anos anteriores, são aplicáveis as normas dos artigos 36, da IN 93 de 1997, e 521, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que permitiriam a não-inclusão à base de cálculo dos valores relativos a despesas ou custos recuperados. É o relatório. 4 Processo n2 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95110 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. As infrações apuradas se relacionam com o não oferecimento à tributação de valores contabilizados como recuperação de custos e ressarcimentos de CPMF. A fiscalização não contesta que os valores contabilizados como recuperação de custos referem-se de despesas administrativas de pessoal, funcionários da Recorrente e que, mediante convênio, prestam serviços a outras empresas do mesmo grupo, em uma carga horária conforme planilha, os quais são reembolsados pela cessionário. O artigo 25 da Lei 9.430/96 determina que o lucro presumido será o montante determinado pela soma de determinado percentual da receita bruta com os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. De acordo com o art. 53 da mesma lei, os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Dessume-se, daí, que a lei entende que as recuperações de custos e despesas não estão compreendidos na receita bruta, nem nos demais valores referidos no artigo 25. Por isso o art. 53 determinou sua adição ao lucro presumido, com as ressalvas nele previstas. No caso em análise, em relação à cessão de funcionários, a despesas recuperadas se referem ao mesmo período em que incorridas, e assim se 5 ' Processo ng 10940.001301/2001-83 Acórdão n2 101-95.710 enquadram na previsão contida na parte final do artigo 53 da Lei 9.430/96 (quando se referirem a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido). Quanto à recuperação de despesas financeiras, as cópias do Razão Analítico (fls.12 a 18) não permitem visualizar a que período se referem as despesas recuperadas. No ano-calendário de 1996 o contribuinte declarou pelo Lucro Real (f1.109/133), e assim, as recuperações só não são adicionadas se não tiverem sido deduzidas naquele ano. Não obstante, a recuperação da CPMF, ordinariamente, não ocorre com grande intervalo de tempo após o dispêndio. Assim, não é razoável supor que os valores de CPMF recuperados a partir de 1997 se refiram a despesas deduzidas em 1996. Sendo princípio do direito probatório que ordinário se presume e o extraordinário se prova, e observando o critério da razoabilidade, considero que as despesas financeiras recuperadas de que se trata não deverão ser adicionadas ao lucro presumido. Quanto à Contribuição Social, de acordo com o art. 29 da Lei 9.430/96 sua base de cálculo corresponderá a um percentual da receita bruta acrescido dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no inciso 1 do artigo (percentual da receita bruta) e dos demais valores determinados na Lei, auferidos no mesmo período. Uma vez que a redação do artigo 53 da lei permitiu concluir que as recuperações de custos e despesas não se incluem nessas parcelas, descabida a exigência a título de CSLL.. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 18 de agosto de 2006 I SANDRA MARIA FARONI 7 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4689626 #
Numero do processo: 10950.000632/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO 1996. Laudo Técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa SRF 58/1996, conforme previsto no art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30123
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis. Ausentes os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e Luciana Pato Peçanha de Mendonça
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO 1996. Laudo Técnico apresentado insuficiente para desqualificar o 411 VTNm do Município baixado pela Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa SRF 58/1996, conforme previsto no art. 3' e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JO 7 • He • DA COSTA Pr sidente e relator 23 MA \ 2°°2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). mnunii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.471 ACÓRDÃO N° : 303-30.123 RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA, recebeu notificação de lançamento do ITR11996 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cacheado", localizado no Município de São Desidério/BA, • com área de 10.000,0 hectares, com número de registro na SRF/5626432.1. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN R$ 42.881,96, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR sobre o VTN de R$ 724.080.00. Na impugnação, a contribuinte alega que o Valor da Terra Nua é inferior ao valor tributado pela SRF e junta laudo técnico para justificar sua alegação. O Julgador de Primeira instância que desconsiderou o laudo técnico juntado pelo contribuinte pelo fato de não explicitar o Valor da Terra Nua em 31 de dezembro de 1995, além do fato de que dos quatro elementos utilizados na pesquisa de valores (fls. 09, 10, 11 e 15), três tratam de alienações parceladas de um mesmo imóvel em 17.03.1995, o que não é uma boa fonte de informação ou uma avaliação imobiliária com o fim especifico de informações à Secretaria da Receita Federal. Mantém, por conseguinte, a exigência do ITR objeto da ONotificação de Lançamento e bem assim as contribuições. Atendendo à Intimação n° 597/2000 (fls. 58), o contribuinte fez juntar ao processo a petição de fls. 60 dizendo que: "ESTAMOS ENCAMINHANDO RECURSO JUNTO AO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REFERENTE AO PROCESSO 10950.000632/00-61, CONFORME DECISÃO DRJ/SDR N° 2.350 DE 31 de outubro de 2.000, em ANEXO AO PRESENTE RECURSO, LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO, AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESCRITURA DE ÁREA VISTORIADA, BEM COMO PROCESSO 13956.000160/96-18, DEMONSTRANDO IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE DO MESMO PROFISSIONAL QUE ASSINA O PRESENTE LAUDO TÉCNICO EM ANEXO" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.471 ACÓRDÃO N° : 303-30.123 Segue-se uma série de documentos por cópia, inclusive aqueles citados na petição de fls. 60. É o relatório. • o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.471 ACÓRDÃO N° : 303-30.123 VOTO No presente processo, não se há de argüir a nulidade da notificação, uma vez que os requisitos exigidos para sua validade estão nela presentes, havendo inclusive a indicação do nome da autoridade lançadora. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o Contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 71), Escritura Pública de Compra e Venda e cópia de laudas de dois processos de outro contribuinte que obteve Decisão de Primeira Instância favorável, com base • em laudo técnico. Deve-se observar que (1) o contribuinte não desenvolveu, no seu recurso, nenhum argumento em favor de sua posição deixando apenas a suposição de que pretendeu a revisão do ITR cobrado; (2) a decisão exarada em um processo fiscal não cria necessariamente precedente que possa vincular os processos subseqüentes; (3) os dois processos trazidos como paradigma sito do interesse de outro contribuinte e portanto referem-se a outros imóveis rurais. No presente processo, a Autoridade de Primeira Instância entendeu que, certamente à diferença dos demais, o laudo técnico, no caso, não atende aos requisitos exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Na realidade, no laudo técnico em exame, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoraçâo da terra nua, além de não determinar o VTN em 31/12/1995. o Adoto, como se aqui transcrita, toda a fundamentação da Decisão da Autoridade de Primeira Instância porque fundada na legislação de regência. À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Tad10 - DA COSTA — Relator 4 titc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . _ Processo n.°: 10950.000632100-61 Recurso n.° 123.471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.123 • Brasília-DF, 21de maio 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: cQ,3 • \_.. / Lsw\op_mo r(i_vp€ eu-grio P ÍN Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005804/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a sua apresentação espontânea, após o prazo fatal, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00580412002-32 Recurso n°. : 135.583 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ROBERTO PEREIRA DA SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ/CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.744 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a sua apresentação espontânea, após o prazo fatal, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ROBERTO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: li 0E12093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 1 .:zt,' '; *-.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDAnor.: ./.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I .P`711. i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00580412002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 Recurso n°. : 135.583 Recorrente : ROBERTO PEREIRA DA SILVA , 1 RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1997. Na sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que: - a exigência decorre da obrigatoriedade da apresentação da declaração pelo fato de ser titular de empresa individual; - entretanto, referida empresa nunca efetuou movimentação econômica, tendo somente o registro na Junta Comercial do Paraná; - não mais houve interessa em sua movimentação e sequer houve emissão de bloco de nota fiscal; - tendo a firma ficado apenas no papel e sendo isento em virtude de não atingir o limite para apresentação da DIRPF, solicita o arquivamento do Auto de Infração e cancelamento da multa. 2 .444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005804/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 A 4' Turma da DRJ em Curitiba, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - nos termos do parágrafo único, do art. 142, da Código Tributário Nacional, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, cabendo, assim, à esfera administrativa, tão-somente, aplicar as normas legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, caso a remissão pleiteada não for amparada em previsão legal; - a obrigatoriedade na entrega da DIRPF, no caso, decorre do fato de ser a pessoa física titular de firma individual durante o ano-calendário de 1997, não descaracterizando essa obrigação pelo fato de não ter havido movimento; - preenchido o requisito da obrigatoriedade da apresentação da declaração, por ser titular de firma individual, mantém-se o lançamento. Ciente dessa decisão em 07.05.2003 (fls. 22), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 02.06.2003 (fls. 23). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial. É o Relatório. 3 mit,tk:44 ••••;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA witt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005804/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 I VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era titular de firma individual, conforme documentação constante às fls. 05 dos presentes autos. O Acórdão - DRJ/CTA n° 2.832, de 26 de dezembro de 2002, desconstituindo a multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, não faz coisa julgada em favor do recorrente, nos presentes autos. Isso porquê, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 90, de 1996, instituiu-se a obrigatoriedade da apresentação da declaração aos sócios, quotistas ou de pessoa jurídica, ou titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (1998), diferente do julgado acima mencionado, quando a Instrução Normativa n° 62, de 1996, não instituiu a obrigatoriedade de o titular de firma individual apresentar DIRPF no exercício de 1997. vig 4 b, 44 -.4;411:• :iit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00580412002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000112/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência da Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11568
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. c 5 '-:>:e.:9111k MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rourica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.610 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 5- .õ - em 16 de setembro de 1999 Marc , slinícius Neder de Lima &id fn te Maria Ter a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 ri. I it. Ir -t-L,>: - MINISTÉRIO DA FAZENDA tSy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .-;-:',- Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 Recurso : 111.610 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos beneficios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita, ainda, que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Dívida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em Sessão. Através de Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de inexistir previsão legal para a compensação. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões, não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25.10.1996, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a Administração a fazê- lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 2 f ge9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 • à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso 111, da CF; • portanto, não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do C'FN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei n° 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido, • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; • assim, pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "númerus apenus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; 3 f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; e • diante do exposto, requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR manifesta-se, novamente, através de decisão, pela improcedência da solicitação, cuja ementa está assim redigida. "Ementa: COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de que traia o art. 170 do C77V, envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. 4 P,G • 4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos expostos anteriormente. É o relatório. 5 Ltgi- - MINISTÉRIO DA FAZENDA diest;: br I", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Neste caso específico, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, posteriormente mantido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, de Pedido de Compensação de contribuições sociais com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4C.:.!<1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "1— pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . II — pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 7 irj -n- , g ea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. , No que pertine aos Decretos de IN 1.647/95, 1185/96 e 1.907/96 , há que se 1 observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento ao pedido solicitado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 lL—RI - MAA TERE MARTINEZ LÓPEZI ' 8 1

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Numero do processo: 10980.006901/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1999 a jan/2002 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – MÚTUOS – para que se configure omissão de receita por suprimento de caixa o numerário deverá ser proveniente de administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O suprimento por terceiros ao quadro social da pessoa jurídica não autoriza a utilização da presunção legal estatuída no artigo 282 do RIR/1999. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n° : 101-94.647 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1999 a jan/2002 PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — MÚTUOS — para que se configure omissão de receita por suprimento de caixa o numerário deverá ser proveniente de administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O suprimento por terceiros ao quadro social da pessoa jurídica não autoriza a utilização da presunção legal estatuída no artigo 282 do RIR/1999. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA da DRJ CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIp GAD HA Dl S RESIDENTE \ • CÃ 10 MARCOS CAN ripe LATOR FORMALIZAD e 1I• 6 BUI 2004 Participar. , ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Recurso n° : 135.521 Recorrente : i a TURMA da DRJ CURITIBA — PR. RELATÓRIO A 1a Turma da DRJ de Curitiba - PR, em processo de interesse de PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJ/CTA n° 2.880, de 17 de janeiro de 2003, que julgou parcialmente procedente o lançamento de que julgou parcialmente procedentes os lançamentos constantes dos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos aos anos- calendário de 1999 (primeiro a quarto trimestres), 2000 (primeiro a quarto trimestres) e 2001 (quarto trimestre), conforme se vê de fls. 292 a 304 (IRPJ), 318 a 326 - (CSLL), 311 a 317 (COFINS), e 305 a 310 (PIS). Os créditos constituídos no lançamento original correspondiam a R$ 3.763.820,19 (IRPJ), R$ 1.417.572,54 (CSLL), R$ 506.184,83 (COFINS), e R$ 110.063,36 (PIS), multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora (fls. 3). As exigências foram modificadas por meio dos autos de infração complementares de fls. 478 a 483 (IRPJ), 492 a 496 (CSLL), 488 a 491 (COFINS), e 484 a 487 (PIS), lavrados em atendimento a despacho da autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 467/468), resultando no acréscimo dos seguintes valores: R$ 1.905.895,39 (IRPJ), R$ 713.262,02 (CSLL), R$ 229.203,99 (COFINS), e R$ 49.660,85 (PIS), conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal (Complementar), de fls. 474 a 477. A 2 Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Este recurso foi interposto em razão da determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001. Foi reproduzido a partir deste processo administrativo fiscal o de n° 10980. 005215/2003-35 para que nele tramitasse o recurso voluntário. Nestes autos tramita recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância em vista da superação do limite de sua alçada para exoneração de crédito tributário. Os autos de infração apontam as seguintes causas para as exigências constituídas: 1. suprimento de numerário sem comprovação de sua origem e/ou da efetividade da entrega; e 2. glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos- base anteriores compensados, indevidamente, em decorrência da reversão dos mesmos após o cômputo dos valores do item 1. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 04/07/2002 ("AR" às fls. 329), tempestivamente, em 02/08/2002, a autuada apresentou impugnação (fls. 334/346) argumentando, em suma: 1. preliminarmente pugna pela nulidade dos autos de infração posto que teria o AFRF, na elaboração do auto de infração deixado de apresentar informações com precisão e clareza, em especial, pela a inexistência de indicação da localização dos fatos e das informações, em virtude do que não pode apurar, pelo auto de infração impugnado, todos os elementos fáticos demonstrativos da infração praticada pelo contribuinte. 2. que o auditor-fiscal se equivoca ao afirmar que o Sr. Francisco Jorge Bonetto seria sócio da impugnante, sendo que o Sr. Francisco Jorge Bonetto não é sócio da impugnante, tratando-se, apenas, de um mutuante pessoa física, alheio ao quadro societário da impugnante; 3 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 3. no mérito, as observações e os enquadramentos legais feitos pelo auditor- fiscal não condizem com a realidade dos fatos e são controversos na fundamentação legal enquadrada; 4. defende que os contratos de mútuo apresentados, firmados entre as partes que o subscreveram, são documentos hábeis, legítimos e idôneos para comprovar a origem dos recursos recebidos pela empresa de fontes externas e que suas cláusulas estão consoantes com os preceitos legais, ou seja, são praticadas taxas de conformidade com a lei. Que o próprio fisco aceita e recomenda o contrato de mútuo como manutenção da fonte produtora. 5. junta as declarações de rendimentos dos mutuantes, nos exercícios em que teriam ocorrido os empréstimos, com a finalidade de comprovar a origem dos recursos tomados, estando devidamente comprovadas e declaradas a procedência dos recursos emprestados à empresa por meio de contrato de mútuo devidamente registrado em cartório; 6. que o dinheiro devolvido ao mutuante pela impugnante era verdadeiro, em moeda corrente do País, vindo saldar uma dívida; 7. que é imperativa a declaração de nulidade ab initio da medida fiscal, por inépcia do apontamento constante do Termo de Verificação Fiscal, em relação aos contratos de mútuo apresentados. 8. em relação à glosa de prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL: que possuía, em 31/12/1999, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), um saldo de prejuízos fiscais a compensar de R$ 940.607,88, e um saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos- base anteriores a compensar de R$ 950.967,13, já incluídos os valores compensados no 10 e no 3° trimestres de 1999; 9. que, em 31/12/2000, o saldo de prejuízos fiscais a compensar era de R$ 1.035.592,53, e o de base negativa da CSLL, de R$ 1.051.876,27, inclusos os valores compensados no 4° trimestre de 2000, em virtude do que, tinha a impugnante saldo suficiente de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL a compensar, conforme o fez, e não conforme arbitrou o auditor-fiscal. 4 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Ao final conclui que, comprovada a inexistência de omissão de receita pelas justificativas e provas apresentadas da origem dos recursos financeiros ingressados na empresa, ficam completamente afastadas as exigências tributárias do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Foram anexadas à impugnação, no essencial, cópias já constantes do processo, e cópias de declarações IRPF dos anos-calendário de 1998 a 2001 de sócios e de supridor da empresa e das partes "A" e "B" do LALUR dos anos- calendário de 1998 e 1999 (fls. 347 a 465). Cientificada das exigências complementares efetuadas em 28/11/2002 ("AR" às fls. 500), tempestivamente, em 13/12/2002 (fls. 509), apresenta a autuada impugnação em relação à autuação complementar (fls. 502/508), na qual argumenta, em síntese: 1. que acredita ter demonstrado, na primeira peça impugnatória, que todos os recursos tomados a título de empréstimos, por meio de contratos de mútuo, já haviam sido comprovados e argumentados naquela peça, e que, portanto, não há como prosperar o auto de infração complementar; 2. que juntou cópia à peça innpugnatória de todas as provas de que as origens dos recursos tomados a título de empréstimo teriam advindo dos Srs. Francisco Simeão Rodrigues Neto e Francisco Jorge Bonetto, ou seja, de fonte externa à empresa; 3. que, assim, cabem a essas pessoas físicas provar a origem dos recursos emprestados à impugnante; e 4. que, para prestarem esse tipo de informação, os contribuintes pessoas físicas deverão ser instados formalmente a fazê-lo, uma vez que quem está sendo exigida neste ato é a pessoa jurídica, e não a pessoa física. 6 j 5 Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 2.880/2003 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo dentre os quais se enquadra o auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALDE OMISSÃO DE RECEITAS PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS, São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, e a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS TERCEIROS„ DESCABIMENTO O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta, não se enquadra na hipótese prevista no art 282 do RIR11999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. 6 6(/ Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CSLL EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 Ementa . COFINS PIS. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da Cofins e do Pis, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento Procedente em Parte" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Em relação à preliminar de nulidade dos autos de infração por cerceamento de direito de defesa: a. que a argüição se funda nas alegações de que, nos autos de infração, deixou-se de apresentar informações quanto à precisão e clareza nos termos utilizados, de que teriam sido omitidas, por completo, as referências aos dispositivos legais infringidos na legislação, de que teria errado o auditor-fiscal ao afirmar que o Sr. Francisco Jorge 7 6.4/ Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Bonetto seria sócio da impugnante, e de que alguns comentários efetuados pela fiscalização não estariam devidamente fundamentados. b. A autoridade julgadora de primeira instância rejeita a nulidade apontada em face de "ainda que falhas possam ter ocorrido por ocasião da lavratura dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, isso, de nenhuma forma, prejudicou a interessada, que demonstrou estar plenamente ciente das imputações fiscais, delas se defendendo conscientemente", não havendo que se falar em preterição do direito de defesa. 2. Quanto à infração "suprimentos de caixa" com base em contratos de mútuos firmados com sócios da pessoa jurídica: a. que conforme previsão contida no artigo 282 do RIR/1999 "na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que , os recursos provieram de receita omitida na escrituração"; b. que "para que se corporifique a presunção de omissão de receita, nela prevista, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, o supridor, em relação à suprida, deverá preencher as condições de se tratar de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia." c. que a comprovação da origem dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, em face do princípio de que é vedada a qualquer pessoa forjar para si mesma as provas do seu direito; ef2Â 8 Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 d. também a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios, com a apresentação de cópias de declarações de imposto de renda destes, independentemente da análise de sua veracidade, por si só, não é suficiente para demonstrar que os recursos emprestados efetivamente se originaram daqueles declarados, o que é corroborado pelo Parecer Normativo CST n° 242, de 1971. e. legítima e legal, pois, a tributação desses suprimentos como lucros desviados, quando não comprovado, pela empresa e pelo sócio supridor, que o dinheiro escriturado como emprestado tenha, de fato, se originado de recursos pessoais, com fonte produtiva seguramente identificada, e com documentação coincidente em datas e valores. f. tratando-se, porém, de terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta, a inversão do ônus da prova não as alcança, cabendo, nesse caso, à fiscalização, a adoção de outros procedimentos a respeito, assim, na hipótese de os aportes de numerário não terem sido realizados pelas pessoas discriminadas no art. 282 do RIR/1999, não se caracteriza a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa, devendo, pois, ser excluídas da tributação as parcelas indicadas nos autos de infração, relativas aos suprimentos efetuados por terceiro, no caso, o Sr. Francisco Jorge Bonetto. g. quanto à afirmação da fiscalização de que os pagamentos de empréstimo feitos pela impugnante ao mutuante não comprovam os efetuados em datas anteriores, isso ocorre em virtude de os referidos pagamentos terem sido considerados como justificando empréstimos posteriores (fls. 275/276), não podendo, logicamente, retroceder no tempo. h. Quanto ao argumento de que caberiam às pessoas físicas dos Srs. Francisco Simeão Rodrigues Neto e Francisco Jorge Bonetto provar a origem dos recursos emprestados à impugnante, e que, para prestarem esse tipo de informação, os contribuintes pessoas físicas 9 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 deverão ser instados formalmente a fazê-lo, uma vez que quem está sendo exigida é a pessoa jurídica, este não procede, tendo em vista que a pessoa jurídica nada mais é do que uma ficção legal, sendo dirigida e controlada pela pessoa de seus sócios, os quais, agindo por meio dela, têm inteiro conhecimento do que com ela se passa e o mais amplo interesse de com ela colaborar. Em 30 de abril de 2003 ("AR" fls. 559 do processo original) a recorrente foi cientificada do acórdão n° 2.880/2003 da DRJ em Curitiba — PR, Irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 27 de maio de 2003, o recurso voluntário que tramita no processo administrativo n° 10980. 005215/2003-35. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial do lançamento, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada, relativo aos valores constantes de contrato de mútuo de terceiro com a recorrente, o que não possibilita a aplicação da presunção legal estatuída pelo artigo 282 do RIR/1999. É o relatório. 10 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. A parcela exonerada do lançamento pela decisão de primeira instância assenta base na impossibilidade de utilização do disposto no artigo 282 do RIR/1999, no tocante a omissão de receita, por suprimento de caixa por meio de contrato de mútuo celebrado com terceiro não revestido da condição de administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O citado dispositivo legal estabelece uma presunção legal para apuração de omissão de receita com base em recursos ingressados no caixa da pessoa jurídica, provenientes das pessoas suso citadas, in verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art 1°, inciso II) Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do 11 ed? Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios/administradores/controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e efetividade de sua entrega. Ocorre que para que o enquadramento no disposto no artigo 282 do RIR11999, se faz necessário que o suprimento de caixa seja efetuado por pessoa revestida de uma das qualificações nele descritas, ou seja: administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar _ da companhia. No presente caso a fiscalização não logrou provar que o Senhor ‘, Francisco Jorge Bonetto era, à época dos fatos, sócio da recorrente. Se o mutuante não era sócio não há como aplicar a presunção legal que tem como caracterizadora de tipo que o supridor dos recursos seja administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. Neste sentido, jurisprudência administrativa deste Conselho: Acórdão 105-12956 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como efetuadas pelas pessoas relacionadas no artigo 181, do RIR/80 (correspondente ao artigo 282 do RIR11999), para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância na parte em que ela exclui da tributação o valor do empréstimo efetuado pelo Senhor Francisco Jorge Bonetto, pessoa estranha ao quadro social da recorrente, com base na presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/1999. 12 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Em vista do exposto, NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando na totalidade o decidido no acórdão recorrido. É como voto. :la das Sessões - DF, em de agosto de 2004. ) - CAIli MARCOS CANDIDO P 101 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001158/2005-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não pode prosperar a exigência fundada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando, na apuração deste, a fiscalização não comprovou a efetividade de qualquer dispêndio considerado. O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal tributação. IRPF - CARNÊ-LEÃO - OPÇÃO PELO PAES Nos termos do art. 2º da Portaria PGFN/SRF nº 03/2003, o fato de a contribuinte haver informado seus débitos em declaração própria (DIRPF), entregue anteriormente à opção pelo PAES, implicaria na automática inclusão destes valores no referido parcelamento. Se os mesmos lá não foram incluídos por culpa do sistema da Secretaria da Receita Federal, não pode a contribuinte ser penalizada, de forma a recolher em dobro o valor devido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal tributação. IRPF - CARNÊ-LEÃO - OPÇÃO PELO PAES Nos termos do art. 2° da Portaria PGFN/SRF n° 03/2003, o fato de a contribuinte haver informado seus débitos em declaração própria (DIRPF), entregue anteriormente à opção pelo PAES, implicaria na automática inclusão destes valores no referido parcelamento. Se os mesmos lá não foram incluídos por culpa do sistema da Secretaria da Receita Federal, não pode a contribuinte ser penalizada, de forma a recolher em dobro o valor devido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CECÍLIA PEIXOTO NOGUEIRA DE SÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 4,20 ANA4ÍZIA IBEd DOS REIS Presidente Processo n°10950.001158/2005-34 CC01/C06 Acórdão n.° 1061 6.899 Fls. 653 /t. Á/, /0, °HERTA DE AZ1' EDO R EIRA P TTI Relatora FORMALIZADO EM: 14 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara em novembro de 2006, cujo relatório transcrevo em parte, a fim de facilitar a compreensão da matéria a ser aqui tratada: Quer me parecer que assiste razão à Recorrente. Primeiramente, não havia qualquer óbice ao parcelamento de valores devidos a título de carnê-leão no PAES. O contribuinte, de fato, declarou os valores devidos a título de carnê-leão na declaração PAES. Se o programa "recuperou", nos dizeres da Fiscalização, apenas parte dos valores incluídos na declaração PAES para fins de consolidação, referentes a 2002, não me parece ser motivo para não considerar os demais valores de PAES na declaração retificadora. Fato é que, admitir-se a glosa do IRPF carnê-leão nas declarações implicaria, eventualmente, numa cobrança em duplicidade da ora Recorrente. Uma vez pelo pagamento no Auto de Infração e outra pelo pagamento no próprio PAES. Caso a Recorrente dê margem à exclusão do PAES, os respectivos valores por ela confessados ser-lhe-ão cobrados em sede executiva, motivo pelo qual não se eximirá dessa obrigação. Nada obstante, voto por converter o presente julgamento em diligência para que as Autoridades Fazendá rias informem quais as competências solicitadas na Declaração PAES foram efetivamente incluídas no Sistema de Arrecadação do PAES; confrontando-se referida a declaração e o Sistema; esclarecer qual a origem dos valores cujo código é 0190 que foram indicados como pagos no Sistema, conforme fls. 189 e, por fim, intimar a Recorrente a apretesentar os DARF's de arrecadação do PAES abrindo-lhe prazo para manifestação após diligência. Às fls. 618 consta informação de que os débitos elencados na Declaração PAES não foram incluídos no respectivo parcelamento. Às fls. 623 e seguintes, a contribuinte apresenta cópias dos comprovantes mensais de recolhimento do parcelamento especial (PAES) no período entre 07/2003 e 02/2007. (.0 2 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.899 Fls. 654 Às fls. 647, consta informação de que a contribuinte anexara tal documentação aos autos, e consta ainda que os valores indicados pelo sistema como pagos com o código 0190 foram considerados pela fiscalização como oriundos do recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão e devidamente considerados na apuração do crédito tributário constituído. A contribuinte foi intimada dos termos do relatório final da diligência, não tendo, contudo, apresentado qualquer manifestação posterior. Os autos então retornam a esta Câmara para julgamento de mérito. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora A Recorrente suscita preliminar acerca da nulidade do lançamento em razão da falta de inscrição do fiscal autuante no CRC (Conselho de Contabilidade), e ainda porque tal atividade seria de prerrogativa exclusiva do Delegado da Receita Federal. Tal preliminar não merece acolhida, uma vez que a atividade de fiscalização é diversa daquela de auditoria contábil, e com ela não se confunde. Somente na auditoria contábil é que existe a obrigatoriedade do acompanhamento de um profissional devidamente habilitado para tanto. Esta questão, aliás, já foi exaustivamente discutida em sede deste Conselho, tendo gerado a edição do Enunciado n° 8 de sua Súmula, segundo o qual: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pela Recorrente. Por outro lado, impende ressaltar que o art. 6° da Lei n° 10.593/02, outorga, de maneira expressa, competência ao Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir crédito tributário, como se verifica abaixo: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exerício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1— em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário: 3 Processo n°10950.001158/2005-34 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-18299 Fls. 655 b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimento de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação espec(ca, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio, de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal. 11— (.)" Da mesma forma, o § 3° do artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, determina: Art. 904. (-) f 3" A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo (Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. I")." Por isso, não merecem acolhida as preliminares suscitadas. No tocante ao mérito, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (anos de 2001 e 2002), compensação indevida de camê-leão, e ausência de recolhimento mensal do imposto (camê-leão), acrescido de multa de oficio proporcional agravada (112,50%), e ainda da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. O pleito da Recorrente pode ser resumido através do seguinte trecho, extraído do Relatório da Resolução de fls. 595 e seguintes: Cientificada da decisão em 10.11.05 (fl. 445), interpôs em 12.12.05 Recurso Voluntário (fls. 448 a 465), no qual argüiu, em síntese, que: o procedimento é nulo, na medida em que a lavratura do Auto de Infração é ato exclusivo do Delegado da Receita Federal do Brasil, sendo o Agente Fiscal incompetente face sua incapacidadefitncional; o Auditor Fiscal não dispõe da qualificação necessária para o exercício de sua função, qual seja Auditoria, sendo que para tanto, requer-se qualificação técnica de contador; glosa pela dedução indevida de imposto pelo carnê-leão não pago, tendo em vista que a Recorrente não efetuou os recolhimento mensais a 4 Processo n°10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.899 Fls. 656 título de carnê-leão, todavia, efetou os recolhimento totais quando da entrega de suas Declarações de Ajuste Anuais nos prazos estabelecidos; glosa pela dedução indevida de imposto pelo canê-leão não pago, tendo em vista que os recolhimentos mensais foram efetuados, e que as eventuais diferenças apuradas quando da conciliação do que efetivamente havia declarado nos últimos anos foram confessadas no âmbito do PAES; a glosa não pode ser mantida, uma vez que se vêem retratadas no lançamento fiscal pela imposição de multa isolada; não podem os valores confessados no âmbito do PAES ser desconsiderados, visto que foram atendidos todos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.684/03; a decisão combatida, não trouxe argumentação lógica e legal como fundamentação, deixando de combater e enfrentar diretamente a matéria trazida pela defesa; A Autoridade Julgadora de I° Instância considerou indevidamente como renda consumida o valor correspondente ao desconto simplificado permitido; Não podem ser considerados como consumidos os valores referentes a aluguéis que a Recorrente afirma haver recebido em dinheiro, e não foram depositados em conta, conquanto, tais valores sempre foram guardados em cofre particular, sob pena de ferir os princípios norteadores do Direito; não pode o cidadão ser obrigado a confiar seu dinheiro legitimamente auferido a instituição financeira, sob pena de infringir a Lei e a Moral; para correta apuração dos valores somente poderiam ser excluídas as despesas financeiras da conta da Recorrente, sendo que todo o resultado deveria ser lançado no Demonstrativo do esposo, tendo em vista que todos os valores declarados pela Recorrente se originaram de aluguéis e rendimentos financeiros; o lançamento se baseou em presunção de que os valores de aplicações e resgates financeiros, cheques emitidos e despesas debitadas, devem ser incluídos na apuração do fluxo financeiro; com relação ás aplicações e resgates financeiros, cujos valores foram lançados no Demonstrativo de Fluxo Financeiro, demonstram variação patrimonial irreal, uma vez que nos extratos fornecidos constam mensalmente saldos iniciais, as remunerações e saldos finais de maneira individualizada e a Autoridade Fiscal, simplesmente, considerou como consumo os saldos finais mensais; requer seja anulado o lançamento baseado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial para que outro seja elaborado, porém, por pessoa competente e que tenha habilitação legal para Auditar contas; (44. 5 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I /036 Acórdão n.. 106-16.899 Fls. 657 não foi levado em consideração como origem de o dinheiro mantido em espécie pela Recorrente; alega, ainda, a Recorrente que efetou saques por meio de emissão de cheques, não podendo, portanto, tais valores ser considerados para como renda consumida; requer seja afastada a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tendo em vista sua espontaneidade (retificações e adesão ao PAES antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório) em declarar suas obrigações e efetuar os respectivos recolhimentos, não cabendo se falar na incidência da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, uma vez que não se enquadra no tipo exarado pelo texto legal; no caso de manutenção da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), requer a redução da multa considerando-se o disposto no artigo I", § 7" da Lei o° I0.684/03;no que tange à multa agravada, alega a Recorrente que o referida sanção tem o intuito de penalizar e evitar prejuízos e procrastinações no decorrer da fiscalização, sendo que esta nunca foi sua intenção. Mesmo em face do volume de intimações e a questionabilidade do seu conteúdo, houve cumprimento pela Recorrente ainda que a destempo, demonstrando-se, assim, que, em nenhum momento houve intenção de retardar ou dificultar o bom andamento da fiscalização. Passa-se, então, à análise dos diversos itens objeto do lançamento em comento. Antes, porém, vale ressaltar que a Recorrente apresentou Declarações Retificadoras para os anos-base 2000, 2001 e 2002 (cf. fls. 12 a 22). Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto Os únicos rendimentos auferidos pela Recorrente, e levados em consideração pela fiscalização são decorrentes do recebimento de aluguéis — tanto de pessoas fisicas como de jurídicas. A fiscalização então tomou por base estes valores como origens e considerou todas as informações bancárias da Recorrente, tais como: depósitos, saldos negativos e débitos. Os saldos negativos foram levados como origem, bem como os saldos credores no inicio de cada mês. Resgates de aplicações também foram considerados como origens e também um depósito em dinheiro, que foi considerado pela fiscalização como dinheiro em espécie. Foi considerado também como "outras origens" o valor de R$ 1,78 referente a um crédito de bonificação de CPMF. Como aplicações, por outro lado, foram utilizados os seguintes valores: a) desconto simplificado, utilizando-se o limite anual e dividindo-o pelo número de meses no ano; b) despesas de CPMF; c) os valores recebidos a titulo de aluguéis que não tivessem o correspondente depósito bancário, os quais também foram considerados como dispêndios, diante da presunção de sua integral utilização, em espécie. 94- 6 . . Processo n° 10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-18.899 Fls. 658 Os valores dos aluguéis para os quais a fiscalização encontrou o correspondente depósito bancário não foram considerados como aplicações. Todos os valores declarados pela Recorrente como recebidos a título de aluguéis em dinheiro foram considerados na planilha de apuração do acréscimo patrimonial como recursos. De acordo com a decisão recorrida, se foram considerados como recurso e se não foram depositados no banco, e se todas as despesas consideradas no acréscimo patrimonial saíram do banco, isto não causou nenhum prejuízo à Recorrente. Assim concluiu a DRJ: (..) em outras palavras, se a contribuinte recebeu parte dos aluguéis em dinheiro e tais valores não foram depositados em banco, então tais valores foram consumidos e com certeza não podem justificar a origem dos dispêndios debitados na conta bancária. Em resumo, as aplicações consideradas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto foram: débitos em conta-corrente e valores declarados como recebidos a título de aluguel e em dinheiro, os quais a fiscalização presumiu que não foram depositados no banco e por isso teriam sido integralmente consumidos. Entendo que, da forma como foi efetuado, não pode este lançamento prosperar. Isto porque a fiscalização não teve qualquer prova concreta do efetivo dispêndio dos valores considerados no levantamento do acréscimo patrimonial como aplicações — quer em relação aos aluguéis recebidos em dinheiro, quer em relação aos débitos em conta. Sendo assim, não há como presumir estas "despesas", de forma a utilizá-las como aplicações, imputando à Recorrente uma presunção de omissão de rendimentos incomprovada. Neste sentido: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Deve ser cancelada tal exigência quando não houver prova de que efetivamente houve o dispêndio que se quer confrontar com os recursos auferidos pelo contribuinte no mesmo período. (..) (RV n° 146.105, Rel. Cons. José Raimundo Tosta Santos, julgado em 13.09.2007) Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento do Recurso Voluntário n° 149.340, interposto por Cláucio Nogueira de Sá Filho (marido da ora Recorrente), a 4 a Camara deste Primeiro Conselho assim decidiu a respeito desta mesma questão: Em primeiro lugar, incorreta a exclusão no levantamento fiscal dos rendimentos de aluguel nos anos de 2001 e 2002, posto que à Delegacia de Julgamentos, por não ser órgão lançador, é vedado agravar a exigência, devendo ser novamente alocados, como recursos, os respectivos valores no fluxo de caixa. Também é certo que a simples emissão e saque cheques e/ou débitos na (...k.Aconta, sem qualquer identificação do destino e/ou dispêndio . 7 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I /C06 Acórdão n, 106-16.899 Fls. 659 correspondente, não autoriza a presunção de consumo em fluxo de caixa, mormente quando no levantamento foram considerados os saldos iniciais e finais das respectivas contas bancárias, devendo os valores ser excluídos dos dispêndios. (trecho extraído do voto do Relator, Remis Almeida Estol) Entendo, por isso, que a fiscalização não poderia ter considerado a simples movimentação bancária da Recorrente para fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, e nem tampouco ter presumido o dispêndio integral dos aluguéis recebidos em dinheiro. Sendo assim, toma-se despiciendo analisar as demais razões da Recorrente contra o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, pois não havendo dispêndio, passa a não existir mais qualquer acréscimo a descoberto, e o lançamento — quanto a este item - não se sustenta. Da compensação indevida do carne-leão A exigência decorrente da compensação indevida do camê-leão foi o que motivou a diligência determinada por esta Câmara em novembro de 2006, para a verificação das alegações da Recorrente no sentido de que os valores dela exigidos a título de carnê-leão (glosa dos valores declarados como recolhidos), haviam todos sido incluídos no PAES. Como resultado da diligência, foi comprovado que a Recorrente vem efetuando os recolhimentos devidos no âmbito do PAES; no entanto, de acordo com a informação de fls. 618, os valores relativos ao código 0190 (camê-leão) não teriam sido "recuperados" pelo sistema, e por isso não constavam do valor consolidado no PAES em nome dela. Assim, de acordo com tais informações, não teria ocorrido a hipótese ventilada na Resolução de fls. 594, pois como os valores do carnê-leão não estão sendo parcelados no âmbito do PAES, não haveria que se falar em pagar duas vezes pelo mesmo tributo. No entanto, releva notar que a Recorrente tentou incluir estes valores no PAES, tendo declarado os mesmos no momento oportuno e manifestado o interesse de incluí-los no referido parcelamento especial. É o que se depreende do documento de fls. 56/65 (Declaração PAES), do qual consta que a Recorrente declarou ao Fisco todos os valores que pretendia incluir no referido Programa. Dentre tais valores estão todos aqueles exigidos através do Auto de Infração, conforme quadro abaixo: Fato gerador valor exigido no AI fls. valor declarado na fls. declaração PAES Janeiro de 2000 159,00 336 159,00 57 Fevereiro de 2000 159,00 336 159,00 57 Março de 2000 159,00 336 159,00 56 Abril de 2000 159,00 336 159,00 56 (Zi2 s . Processo n° 10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.899 Fls. 660 Maio de 2000 159,00 336 159,00 62 Junho de 2000 159,00 336 159,00 58 Julho de 2000 159,00 337 159,00 58 Agosto de 2000 159,00 337 159,00 64 Setembro de 2000 159,00 337 159,00 64 Outubro de 2000 159,00 337 159,00 64 Novembro de 2000 159,00 337 159,00 64 Dezembro de 2000 314,75 337 314,75 64 Janeiro de 2001 554,00 337 554,00 63 Fevereiro de 2001 554,00 337 554,00 63 Março de 2001 554,00 337 554,00 63 Abril de 2001 554,00 337 554,00 63 Maio de 2001 554,00 337 554,00 63 Junho de 2001 554,00 337 554,00 63 Julho de 2001 554,00 337 554,00 63 Agosto de 2001 554,00 337 554,00 63 Setembro de 2001 554,00 337 554,00 60 Outubro de 2001 554,00 337 554,00 62 Novembro de 2001 554,00 337 554,00 64 Dezembro de 2001 652,84 337 652,84 62 Janeiro de 2002 83,35 337 415,69 62 Fevereiro de 2002 83,35 337 415,69 62 Março de 2002 83,35 337 415,69 62 Abril de 2002 206,27 337 415,69 61 Maio de 2002 83,35 338 415,69 61 Junho de 2002 72,35 338 415,69 61 (0 _ 9 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I/C06 Aeérdào n.° 106-16.899 Fls. 661 Julho de 2002 206,27 338 415,69 61 Agosto de 2002 45,95 338 415,69 61 Setembro de 2002 41,27 338 415,69 61 Outubro de 2002 41,27 338 415,69 61 Novembro de 2002 41,27 338 415,69 60 Dezembro de 2002 142,49 338 516,91 62 Como se vê, nos casos em que os valores exigidos no Auto não correspondem ao valor declarado pela Recorrente no PAES, os valores declarados por ela são superiores àqueles ora exigidos. Nestes meses (em que o valor declarado foi superior ao lançamento), a diferença se deu em razão do fato de que a fiscalização considerou os recolhimentos efetuados pela Recorrente ao longo do ano de 2002, deduzindo destes os valores devidos no Auto de Infração (cf. fls. 294 dos autos). Por isso que, de acordo com a defesa da Recorrente, não caberia ao Fisco exigir valores que já foram (ou estão sendo) recolhidos através do PAES. Neste particular, entendo que assiste razão à Recorrente. Isto porque a Portaria PGFN/SRF n° 03/2003, que disciplinava os procedimentos relativos à Declaração PAES, estabelecia que: Au. I° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 18 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. P A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte Processo n°10950.001158/2005-34 CCO I /C06 Acórdão n, 106-18.899 Fls. 662 de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°2, de 22 de agosto de 2003. § 2" Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. An. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no ara°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo única Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. No caso da Recorrente, os débitos relacionados na Declaração PAES já haviam sido devidamente declarados em DIRPF Retificadora apresentada em 28.11.2003, nas quais foram declarados os valores devidos a título de carnê-leão nos anos de 2000 a 2002 — ressalte- se que esta foi mesma data em que foi entregue a Declaração PAES. Assim, assiste razão à Recorrente ao afirmar que os valores por ela declarados e não recolhidos — deveriam ter sido incluídos no parcelamento do PAES, eis que foram devidamente declarados nos termos da lei. Nem se alegue — como consta da informação de fls. 618 que o sistema da Receita Federal não tenha "recuperado" tais valores para inclusão no referido parcelamento, pois tal falha não pode implicar em um ônus para a Recorrente, que não deixou de cumprir suas obrigações legais no tempo correto. Tal informação consta, inclusive do Termo de Verificação Fiscal, do qual se pode extrair o seguinte trecho (fls. 293/294): Com base no número da conta Paes informado na Confirmação de Recebimento, consultamos então via Internet a situação desta conta, cujo extratos apensamos às fls. 285. Observamos um valor recuperado e parcelado (R$ 2.055,41) menor do que o informado no Recibo de Entrega da Declaração PAES (RS 15.981,35 —fls. 55). Segundo extrato de débito obtido junto à PSFN (fls. 186 a 288), verifica-se que os débitos informados na Declaração PAES a título de recolhimento Carnê-leão não foram recuperados e incluídos no programa de parcelamento especial. E o que assim se apresenta não poderia ser de outra maneira, senão vejamos. Conclui então a autoridade fiscal que: Assim, somente poderiam ser considerados para com pensacão com o imposto de renda apurado na declaracão de ajuste anual, os valores de carnê-leão efetivamente Da Q05 frise-se. (lk I I Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.899 Fls. 663 Como efeito, tal entendimento não pode prosperar. Ainda que se considere — por óbvio — que só poderia ser compensado o imposto efetivamente pago, é certo que o imposto em questão está sendo pago — ainda que a destempo — através do parcelamento especial (PAES). Por isso, exigir através do lançamento um valor que, nos termos da lei, deveria estar incluído no referido parcelamento, implicará em exigir em duplicidade um mesmo valor. Isto porque, ao efetuar o recolhimento integral das parcelas do PAES, conforme os débitos por ela declarados, a Recorrente terá recolhido o imposto em questão, da mesma forma como se tivesse recolhido na época própria. Este entendimento já foi manifestado em diversos julgados deste Conselho, como se depreende das ementas que se seguem: LEI N°. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS - PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei e. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao PAES foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. (Ac. n° 104-22.620, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 13.09.2007) Deste julgado é possível extrair o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallmann: Alega o recorrente que em 31 de julho de 2003 fez opção pelo Parcelamento Especial - PAES, conforme cópia da Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial (PAES - Lei 10.684, de 2003), transmitido "via interne: 'Ç em 31/07/03 (fls. 247/248) e cópia de "DARF", com pagamentos sob o Código de Receita 0473 (PAES - IRRF), sendo a primeira parcela paga em 31/07/2003. Alega, ainda, que a Portaria ti". 03, de I° de setembro de 2003, da PGFN/SRF, através do seu art. 1° instituiu a Declaração PAES (Refis II) a ser apresentada até 31 de outubro de 2003 e que nesta Portaria, em seu art. I° - IV - estabelece que a referida declaração tem, entre outras, por finalidade "Confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não (-6A 12 Processo n° 10950.00115812005-34 CCOI/C06 Acórdão n." 108-18.899 Fls. 664 concluída no prazo fixado no caput independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega da declaração específica. ". Diante disso, resolveu, em 09 de dezembro de 2003, retificar as declarações de Ajuste Anual para inserir estes valores como devidos à Fazenda Nacional para efeito do PAES e que essa retificação foi efetuada com objetivo de obter espontaneidade e para não perder o beneficio do PAES (fls. 317/318). Os dispositivos legais de regência da matéria se manifestam da seguinte forma: Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003: "Art. 1 0 Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § I° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. sç 20 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável." Portaria PGFN/SRF n°. 3, de 01 de setembro de 2003: "Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica." Dos autos se conclui, que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, o recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 31/07/03, conforme consta do documento de fls. 247/248 e confirmado pelos documentos de fls. 239/240. (--Q4- 13 Processo n°10950.001158/2005-34 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.899 Eis. 665 Verifica-se que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si e sim por atendimento especifico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada, por conseqüente é de se excluir à parte confessada pela Lei em tela naquilo que for coincidente com a matéria lançada. Não há dúvidas, que no seu caso, como estava sob ação fiscal no período da vigência da Lei n". 10.684, de 2003, tinha o prazo até 18 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF n". 5, de 23 de outubro de 2003) para proceder à inclusão de débitos não declarados na Declaração PAES (fis. 239/240), já que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/12/03 (fls. 003). Ora, é claro que no caso em discussão não se poderia argumentar com denúncia espontânea, já que o suplicante só retificou as Declarações de Ajuste Anual depois do início da ação fiscal, entretanto, para o PAES tanto faz, se que havia um procedimento de fiscalização em andamento ou não, já que a Lei n°. 10.684, de 2003, deve ser encarada, como norma especial em relação à regra geral, ela veio estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. É notório, que o Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que o débito confessado se refira a mesma matéria constante do lançamento. Para concluir, entendo que se o suplicante, mesmo durante o período em que se encontrava sob fiscalização, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento estabelecido pela Lei n". 10.684, de 2003, confessou débitos relativos a valores que, posteriormente, foram incluídos no auto de infração, estes valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Assim, e tendo em vista que os valores exigidos por meio do item 002 do Auto de Infração deveriam estar sendo recolhidos através do PAES, não pode prosperar a exigência fiscal quanto a este particular. (3/44- 14 Processo n° 10950.00115812005-34 CC01/036 Acórdão n.° 108-16.899 Pis. 666 Da mesma forma, os valores exigidos através do item 003 (multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão), não poderá prosperar, pois decorre da mesma falta da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 / 12.oberta de Azere Ferreira agem° 15 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4688661 #
Numero do processo: 10940.000014/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrente : CORALPEL PAPÉIS LTDA. - °lavrador Rep. da•F — Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMEST • ' li, - - base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CORALPEL PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente k I\ isve Antonio Mário • e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 - k-44„ • MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 Recorrente : CORALPEL PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09/04/1999 (fls. 109/133), que verificou a falta de recolhimento de PIS relativo aos períodos de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 28/02/1993, 01/05/1993 a 30/11/1994 e O 1/0 1/1995 a 30/09/1995, e de multa e juros de mora correspondentes. Inconformada com a lavratura de tal auto de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva em 10/05/1999 (fls. 144/1 52), requerendo a anulação do mesmo, alegando que: a) encontra-se em litígio judicial perante a 4a Vara da Justiça Federal de Curitiba - PR (Processos n's 97.001 75 1 3-8 e 97.00 175 12-0) contra a exigência desses valores e visando a compensação dos pagamentos efetuados a maior, sendo concedida, em ambos, sentença autorizando a compensação solicitada; b) a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR não deveria ter lavrado o auto de infração ora em discussão, uma vez que o Primeiro Conselho de Contribuintes já se posicionou no sentido de afastar procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; c) a lavratura do auto de infração foi um ato arbitrário da Administração, uma vez que está exigindo tributo cujo embasamento legal não faz mais parte do ordenamento jurídico. Nesse caso, não se tratando apenas dos DLs res 2.445/88 e 2.449/88. Mesmo que permanecessem em vigor, tais legislações trariam mais beneficios aos contribuintes, haja vista que todos tratam de prazo de pagamento do PIS, não tratando, em nenhum momento, da base de cálculo prevista na Lei Complementar n.° 07/70, que é faturamento do sexto mês anterior; d) o auto de infração está eivado de vícios, uma vez que o AFTN ignorou atos normativos e legislações para que tudo ficasse da forma como ele pretendia, utilizando cálculos mirabolantes e contraditórios; 2 4 A -4' ti N } 4t ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.'-'t, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • is", Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 e) as divergências apontadas nas bases de cálculo pelo AFTN no Termo de Verificação Fiscal foram obtidas através da confrontação dos registros constantes do Registro de Saídas e não de entradas, como menciona o auditor. O a determinação judicial exarada na tutela antecipada, confirmada por sentença, está sendo descumprida, assim como o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 e legislação e atos normativos em vigor, pois a diferença exigida no auto de infração corresponde à aplicação da aliquota definida pela Lei Complementar n.° 07/70, utilizando como base de cálculo o faturamento e prazos de pagamentos dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 e alterações, promovendo verdadeira miscelânea de legislação; g) existe uma diferença favorável à ora Recorrente, a qual foi pleiteada judicialmente, através das Ações Ordinárias já citadas, sendo deferida a antecipação de tutela, sendo essa confirmada por sentença. Inclusive, tal direito é reconhecido no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes; h) a base de cálculo definida pela Lei Complementar n.° 07/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao mês anterior ao do pagamento sem atualização monetária não foi respeitado; i) os valores, cujos fatos geradores ocorreram até dezembro de 1994, não podem ser exigidos, uma vez que já foram alcançados pela decadência, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN; e j) como a Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou a legislação posterior aos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 nos autos das ações judiciais, tal matéria tornou-se preclusa. O Delegado da DRJ em Curitiba - PR, através da Decisão n.° 930 de fls 187/205, considerou o lançamento parcialmente procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) preliminarmente, o direito que tem a Fazenda Pública de constituir o crédito relativo ao PIS é de dez anos, conforme disposto no art. 3° do DL n.° 2.052/83, não tendo tal prazo se encerrado no momento do lançamento; % W3/44 3 e - -M-C.,- 0:- IS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .• *)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 b) se forem verificados débitos remanescentes, a autoridade fiscal deve proceder ao lançamento de oficio, mesmo que haja ação judicial declarando o direito de compensação; c) normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento do PIS, que fora previsto anteriormente em seis meses; d) a atualização monetária ocorre sobre o valor devido de Contribuição ao PIS, em atendimento ao previsto legalmente; e e) ocorreu erro na exigência relativa aos períodos de abril a junho e setembro de 1995, devendo ser procedida correção monetária e mantida a exigência relativa à aplicação da aliquota de 0,75%. Inconformada com a decisão supra, a ora Recorrente apresentou Recurso tempestivo em 26 de setembro de 2000 (fis 211/218), alegando que, nas ações judiciais propostas pela mesma, não se discutiu prazo de pagamento da contribuição, não podendo a fiscalização, agora, fazê-lo, pois estaria desrespeitando direitos obtidos judicialmente. Por fim, reitera as alegações presentes na impugnação e requer a reforma da decisão proferida pela referida DRJ. 1111 1É o r •• "o. VI,li "S'ib 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -#-' • ',,,,,,- ' n*: ' ',' '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, ii,j,determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, t 4 V, 5 0-.7 kte MINISTÉRIO DA FAZENDAt:t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ vt Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n os 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encenada no art. 6. 0 e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Quanto ao prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que esse é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, , sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: 6 èrin I /4 4/lik \ 3 é i r i4e; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• f-er Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 "TRMUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese /Oca de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado cio tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário IVacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 1014071SP; DJ 08/05/2000)" Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores anteriores a 09/04/1994, haja vista que a lavratura do auto de infração ora em discussão se deu em 09/04/1999. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para: a) admitir a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, que ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 09/04/94; e b) admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o d' ' ito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõe- novembro de 2001 til .ANTONIO • ' o • REU PINTO 7

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Numero do processo: 10940.000512/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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De 4 Z< C) . dak»-XCkARe Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 105.597 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 RU, Otacílio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 Recurso : 105.597 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda do Abrigo Mat 4682/3", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 411,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3591368.1. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 07), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fiindamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 30, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF às fls. 08. É o relatório. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA :(;40 1S,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1996 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Sã."\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 OTACiLIO D S ARTAXO 5

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Numero do processo: 10950.000976/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade IRRF. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, mantém-se a exigência formalizada em face da fonte pagadora, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do Parecer Normativo SRF nº 01, de 2002. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL -Somente com a edição da Medida Provisória nº. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. IRRF. JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍIDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa física ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora; verificada a falta de retenção após a data referida acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte do imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30/11/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade IRRF. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, mantém-se a exigência formalizada em face da fonte pagadora, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo imposto, a multa de oficio e os juros de mora, nos termos do Parecer Normativo SRF n° 01, de 2002. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL -Somente com a edição da Medida Provisória tf. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.0 de 28/12/2001, convertida na Lei 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. IRRF. JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÚDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa fisica ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. a. e Processo n° 10950.000976/2006-09 CO3 1/C06 • Acórdão n.° 106-16.710 Fls. $63 JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fimdada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após a data referida acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, exigindo-se do contribuinte do imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERVAL — COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30/11/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN&RW3EIXIDOS REIS PRESIDENTE 2 Processo n°10950.000976/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.710 Fls. 564 arda" LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Relatório COOPERVAL — COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ — LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 359-383, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, mediante Acórdão DRJ/CTA 11.924, de 24 de agosto de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 401-447. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 26/04/2006, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 146-167 e demonstrativos de fls. 115- 145, com ciência pessoal ao representante da autuada em 27/04/2006 — fl. 147, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.979.438,68, sendo: R$ 635.031,23 de imposto de renda retido na fonte; R$ 210.076,81 de juros de mora (calculados até 31/03/2006); R$ 476.273,20 de multa de oficio (75%); R$ 574.795,66 de multa exigida isoladamente e, R$ 83.261,78 de juros de mora exigidos isoladamente, referentes aos anos de 2001 a 2005. A síntese do trabalho desenvolvido pelas autoridades autuantes encontra-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12 e anexos de fls. 13-21, que pode ser assim resumido: - a contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, cuja atividade não se caracteriza como "ato cooperativo"; - no que se refere à remuneração pelo uso da terra a contratação foi formalizada em dois instrumentos contratuais; - o primeiro, um contrato padrão denominado "Contrato de Parceria Agrícola" diz que a Cooperativa entregará anualmente ao proprietário da terra 20% da cana de açúcar colhida em cada safra; - o segundo, um aditivo ao primeiro contrato, geralmente com data do dia seguinte e, que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo uso da terra, modifica a",-) 3 Processo n• 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.710 Fls. 565• cláusula que trata da remuneração assegurando ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (cana ou soja); - o pagamento pelo uso da terra não tem qualquer vinculação com a colheita ou com o tipo de produto plantado, sendo que a renda é paga independentemente de haver ou não produção; - apesar de fazerem referências à parceria rural, todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arredamento rural, especialmente quando asseguram ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos havendo ou não produção. Assim, o proprietário da terra não corre qualquer risco no que tange à exploração da atividade; - do ponto de vista fiscal, os rendimentos provenientes do efetivo arrendamento de imóvel rural, classificam-se como rendimentos de aluguel e como tais ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa fisica (art. 49, inciso 1, 59 e 631 do RIR/99); - a contribuinte deixou de fazer a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento da remuneração pelo uso da terra (aluguel), objeto de contratos firmados, conforme cópia do razão contábil (fichas financeiras) anexas aos contratos que formam o Mexo I deste processo; • a contribuinte documentou e escriturou todos os pagamentos como compra de matéria prima (cana); - consoante Parecer Normativo Cosit 01/2002, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto devido por pessoa fisica, como é o caso, a exigência deve observar a data da constatação da falta de retenção do imposto, da seguinte forma: a) se constatada antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, exige-se da fonte pagadora o imposto acrescido de multa e juros de mora; b) quando verificada após essa data, exige-se da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste do beneficiário do rendimento, exigindo-se o imposto do contribuinte, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. - então, no presente caso, cabe exigir da fonte pagadora a multa de oficio e juros de mora (exigências isoladas) em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2004 e, imposto de renda, acrescido de multa de oficio e juros, para fatos geradores de 2005 (Demonstrativos de Apuração — fls. 46/70); - ainda foram apurados falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente exclusivamente na fonte, sobre juros pagos a pessoas fisicas e a pessoas jurídicas isentas em razão de empréstimos contraídos, conforme Termo de Esclarecimentos e comprovantes de pagamentos (anexos às fls. 71-144); . 4 Processo e 10950.000976/2006-09 CC01/036 e Acórdão n.° 108-113.710 Fls. 566 - neste caso, como se trata de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, exige-se da fonte pagadora o imposto de renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do Parecer Normativo Cosit 01/2002. 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância Às fls. 170-207, a autuada, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 208) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória acompanhada das cópias dos documentos juntados às fls. 212-356. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 20 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR acordaram, por unanimidade de votos, em manter integralmente o crédito tributário referente ao auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/CTA 11.924, de 24 de agosto de 2006, fls. 359-383, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CONTRATO DE PARCERIA. ASSUNÇÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VARIABILIDADE DO RENDIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. É elemento essencial do contrato de parceria a assunção dos riscos, partilhados pelos dois contraentes, risco esse que se refere ao empreendimento, de interesse comum a ambas as partes, e não à flutuação do preço de mercadoria, ao qual foi atrelado o valor da retribuição pelo uso do imóvel. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IW, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. A despeito de serem intitulados contratos de parceria, em que o imposto de renda é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos tem-se, em essência, arrendamento rural, sendo o IRRF exigível do arrendatário, quando ausente a partilha do risco do empreendimento, que não se confunde com a álea do valor da retribuição, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTADO NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. CÁLCULO DO IRRF. Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoa física, se o fisco constatar o fato antes do prazo de entrega da declaração de ajuste, exige-se da fonte pagadora o IRRF acrescido ,d1dos juros de mora e multa de oficio; e, caso a constatação ocorra . -IP 5 Processo n° 10950.000976/2006-09 CCO I/C06 Acórdão 106-16.710 Fls. 567 posteriormente à entrega da declaração, da fonte pagadora somen e exige-se os juros de mora e multa de oficio, isoladamente, sendo os juros calculados a partir do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração. IW JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURIIDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa flsica ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, descabendo ainda alegar aplicação cumulativa quando exigida de forma isolada, isto é, desacompanhada do imposto e de qualquer outra penalidade. JUROS DEMORA. TAXA SELJC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada, por intermédio de seu Diretor-Presidente em 18/09/2006 — fl. 398 e, ainda irresignada com a decisão de Primeira Instância interpôs, por intermédio de seu representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 401-447, cujos argumentos de defesa são basicamente idênticos aos já expostos na peça impugnatória, os quais foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 361-363, que peço vênia para transcrevê-lo, in verbis: 4. Cientificada em 27/04/2006, conforme fl. 147 e 168, tempestivamente, em 29/05/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 170/207, através de seus representantes legais, conforme procuração à fl. 208/211, e acompanhada dos documentos de fls. 212/356, que se resume a seguir: a. Contesta o entendimento dos auditores fiscais, de que o contribuinte teria explorado diversas áreas rurais visando produção própria de cana de açúcar, descaracterizando o ato cooperativo; b. Discorda da interpretação dada pelos autuantes, de que a produção rural por conta própria, por parte da cooperativa, sem a participação efetiva do associado, extrapola o conceito de ato cooperativo contido no art. 79 da Lei n° 5.674/71. Entende que a própria legislação que regula as cooperativas prevê a possibilidade de relação com não associados; r. Processo n° I 0950.000976/2006-09 CCOI /C06 .- Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 568 c. Rejeita a assertiva das autoridades fiscais, segundo a qual o contribuinte assumiu o papel de produtora rural por conta própria. Explica que a autuada cultivava cana de açúcar visando a produção de álcool etílico combustível e açúcar para utilizar plenamente suas instalações industriais e atingir seus objetivos sociais, com a distribuição das sobras, ao final do exercício, para seus associados, conforme previsto na legislação. Esclarece que são estritamente necessários para a manutenção da Cooperval, não tendo nenhuma outra finalidade senão o ato cooperativado, bem como a viabilidade da cooperativa; d. Reclama que os auditores fiscais, tomando por base dois contratos firmados pela autuada, enquadraram-nos como contratos de arrendamento, considerando-os tributáveis, e estenderam esse entendimento para outros contratos; e. Afirma que não há nenhum impedimento legal que, em contrato de qualquer natureza, se possa efetuar adiantamentos por conta do contrato, ou se faça aditivo a ele; f Aponta ainda que não existe impeditivo para que se possa efetuar um contrato de qualquer natureza, colocando nas formas de cumprimento deste contrato, pagamento em soja, sal, litros de óleo diesel, batata ou qualquer outra forma de satisfação do contrato. Discorda dos autuantes, que entenderam ter havido pagamento fixo, pois, no primeiro ano de contrato, entre 14/10/2002 e 14/10/2003, os parceiros receberam 45 sacas de soja; no segundo ano 50 sacas e assim por diante; g. Transcreve o Projeto de Lei n° 5.191/05, que pretende alterar os arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra, com status de lei interpretativa. O projeto visa a pacificar de uma vez o entendimento quanto aos contratos de parceria rural, muitas vezes interpretados erroneamente como contrato de arrendamento. Segundo o projeto, a remuneração decorrente de arrendamento rural é considerada renda da atividade rural, gerando como conseqüência a não tributação de IRRF; h. Insurge-se contra os percentuais impostos a título de multas, que entende ser evidentemente abusivos, configurando um verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, percentuais estes que não encontram características quaisquer de razoabilidade, de proporcionalidade ou legalidade; i. Sustenta que a multa isolada, prevista em lei, é absolutamente incompatível com qualquer noção de justiça, princípio moral, violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente. A Lei 9.430/96, ao viabilizar uma multa isolada com efeito confiscatório, que o fisco exige cumulativamente com outra, nega vigência aos primeiros cinco artigos da Constituição. Lavrada a multa pelo atraso, que não pode ser superior a 20%, uma outra multa, chamada de isolada não pode prevalecer e atingir a mais 75% do mesmo tributo. Ainda que seja legal, trata-se de lei inconstitucional, iníqua, injusta; j. A reclamante entende que a correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de restituição, a partir da data do pagamento. Isto porque a atualização monetária nada mais é que um instrumento de manutenção do valor da moeda no tempo, nada acrescentando j - 119 7 - Processo e 10950.000976/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 569 ao valor original do crédito. Entender o contrário implicaria em enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra; Ic. Ao final, pede que seja proferida decisão de improcedência do presente lançamento do crédito tributário, que seja anulada a constituição do crédito tributário, e que seja arquivado o presente processo. Apenas acrescentou o que intitulou de: "4. DA OBRIGAÇÃO DE RETER NA FONTE", assim sintetizado: - os auditores autuantes deduziram que os contratos firmados entre a Cooperval tratavam de arrendamento de imóvel rural, ao contrário do que procurou demonstrar, ou seja: são de parceria rural; - mesmo não sendo acatada a tese defendida (de que os contratos são de parceria rural), há de se considerar que a Cooperativa é apenas auxiliar da Administração Tributária na retenção do imposto de renda na fonte, sendo que a obrigação tributária cabe ao contribuinte, in casu, os proprietários da terra; - ao punir a Cooperativa por não ter feito a retenção do imposto fere o art. 110 do CTN; - não há como graduar a sua responsabilidade, face à não retenção, sua obrigação é acessória, não há legalidade para transformá-la em obrigação principal, pois, essa é sempre do contribuinte; - ademais, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos; - quando o contrato celebrado referir-se parceria rural', a tributação desses rendimentos é efetuada como atividade rural, a ser informado na declaração de ajuste anual; - no caso vertente, a Cooperativa foi fiscalizada e autuada nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, por não ter retido e repassado ao Fisco o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos relativos a arrendamento de imóvel rural pagos às pessoas fisicas; - como demonstrado, não ocorreu arrendamento de terras e sim parceria e, mesmo não sendo aceito essa tese, não há como ocorrer a cobrança por parte do Fisco pela não retenção do IRRF pela Cooperativa, pois, a sua obrigação e responsabilidade extinguiram-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual; - acerca da responsabilidade da autuada, transcreveu ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; - em suma, não há que se falar em obrigação de retenção do imposto de renda retido na fonte, por preclusão temporal e muito menos em multas e juros isolados pela falta de retenção; , 4 . te Processo n° 10950.000976/2006-09 CCO I/C06 Acárao n.° 106-18.710 Fls. 570 - os auditores fiscais deveriam ter constituído o crédito tributário na pessoa fisica dos proprietários dos imóveis, objeto de parceria/ arrendamento e nunca atribuir a responsabilidade principal à autuada. Às fls. 448-451, constam os procedimentos do arrolamento de bens, nos termos do art. 1°, parágrafos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, por unanimidade de votos os Membros da r Turma, mediante Acórdão DRJ/CTA 11.924, de 24 de agosto de 2006, acordaram em julgar procedente o lançamento. A exigência fiscal, ora combatida, resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da Recorrente, em que foram apuradas as seguintes infrações, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12: • rendimento de Capital — IRRF sobre arrendamento de imóvel rural pago a pessoa fisica: nos períodos de 01/2005 a 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 49, inciso I, 59 e 631 do RIR/1999,. Multa de 75%; • aplicações Financeiras de Renda Fixa — IRRF sobre juros pagos provenientes de empréstimos contraídos de pessoa fisica e pessoa jurídica isenta: nos períodos de 09/2001 a 11/2001, 10/2002 a 12/2002, 01/2003, 08/2003 a 10/2003, 03/2004, 04/2004, 06/2004, 10/2004, 11/2004, 01/2005. Enquadramento legal nos arts. 729 e 730, inciso III do RIR11999; arts. 17 e 18, incisos II e IH da Instrução Normativa SRF n°25, de 6 de Março de 2001. Multa de 75%; • multas Isoladas — Falta de Retenção e recolhimento do IRF: nos períodos de 02/2001, 06/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004. Enquadramento legal nos arts, 722, parágrafo único e 957 do RIR11999; art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002;0,- 9 .. Processo n0 10950.000976/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 571 Da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12, as autoridades autuantes descreveram que a contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, cuja atividade não se caracteriza como "ato cooperativo" e, no que se refere à remuneração pelo uso da terra a contratação foi formalizada em dois instrumentos contratuais, ou seja: a) o primeiro, um contrato padrão denominado "Contrato de Parceria Agrícola" diz que a Cooperativa entregará anualmente ao proprietário da terra 20% da cana de açúcar colhida em cada safra; b) o segundo, um aditivo ao primeiro contrato, geralmente com data do dia seguinte e que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo uso da terra, modifica a cláusula que trata da remuneração assegurando ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (cana ou soja); Ainda, os Auditores Fiscais asseveraram que o pagamento pelo uso da terra não tem qualquer vinculação com a colheita ou com o tipo de produto plantado, sendo que a renda é paga independentemente de haver ou não produção e, apesar de fazerem referências à parceria rural, todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arredamento rural, uma vez que para o proprietário da terra não há quaisquer riscos inerentes à exploração da atividade; E, concluíram que do ponto de vista fiscal, os rendimentos provenientes do efetivo arrendamento de imóvel rural, classificam-se como rendimentos de aluguel e como tal ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa fisica (art. 49, inciso I, 59 e 631 do RIR199). A Recorrente, novamente, contesta o entendimento das autoridades autuantes, de que a Cooperativa teria explorado diversas áreas rurais visando à produção de cana de açúcar, descaracterizando o ato cooperativo. Na oportunidade, destaco que a busca sobre o que é "ato cooperativo" é irrelevante para análise do caso em discussão, entretanto, entendo ser apropriado apresentar de forma bastante resumida a distinção entre contrato de "arrendamento" e "parceria rural". O contrato de parceria é espécie de contrato agrário, dando origem a uma sociedade sui generis — mas sem se submeter ao regime jurídico desta espécie contratual — e que é regido pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 96 e incisos, e seu respectivo Regulamento (Decreto n.° 59.566/66). Do art. 4° do Decreto n.° 59.566, de 1966, pode se extrair a seguinte definição de parceria rural, in verbis: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, 1mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do • empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas 10 . • Processo n° 10950.000976/2006-09 CCO I /CO6 . Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 572 proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra) (destaque posto) Do exposto, merece inteiro destaque o aspecto da partilha entre os contratantes dos riscos e dos frutos decorrentes do contrato de parceria. Ainda, ressalto que o compartilhamento do risco não é privativo da lei tributária, mas inerente à própria definição da parceria rural, sendo oportuno reproduzir os arts. 1, 3' e 4' do Decreto ri" 59.566, de 14 de Novembro de 1966, que regulamentou a Lei ri 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra): Art. 19 O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (Art. 92 da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964- Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966). Art. 3- Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista mediante certa retribuição ou aluguel observados os limites percentuais da Lei. Art. - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas pr000rcões que estipularem observados os limites percentuais da lei (Art.96, VI, do Estatuto da Terra). (destaque posto) Como se vê, os contratos rurais podem ser de dois tipos: contratos de arrendamento e contratos de parceria. A diferença intrínseca entre eles é que os primeiros caracterizam-se pela ausência de riscos de caso fortuito ou de força maior, bem como pelo recebimento de um valor fixo por parte do proprietário, enquanto que os segundos, tratam da existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa. Entretanto, da análise dos contratos acostados nos autos, não se verifica a partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que se estipularem, pois, como está claramente demonstrado nos autos de que todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arrendamento rural, especialmente quando asseguram ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), independente de haver ou não produção. II \ \ Processo n" 10950.000976/2006-09 CCOI /CO6 - Acórdão n." 106-16.710 Fls. 573 No caso em tela, peço vênia ao Relator do voto condutor do r. acórdão, para transcrever o seguinte trecho da decisão, in verbis: (.) 25. Os autuantes destacam que tal foi o caso do contrato de parceria com o Sr. Amadeu José Duarte Lanna (Fazenda Santa Helena), às fls. 13/20, ao resumirem que: a) o contrato foi assinado em 14/10/2002, com aditivo firmado em 15/10/2002, e início de pagamento da renda em 02/12/2002 (antes do plantio); b) plantou-se cana, com pagamento de renda em sacas de soja; c) renda gratuita (sem risco) com a assinatura do contrato; d) remuneração calculada em soja e pagamento documentado com notas fiscais de aquisição de cana. 26. Outro exemplo dado pelos auditores fiscais foi o contrato de parceria com o Sr. Ricardo Pazzanese, Reinaldo Pazzanese e Renato Pazzanese (Fazenda Cascata), às fls. 21/45, observando que: a) contrato foi assinado em 01/07/2000, com aditivo firmado em 02/07/2000, início de pagamento da renda previsto para 10/07/2000 (antes do plantio da cana); b) remuneração assegurada em toneladas de cana de açúcar; c) datas de pagamento estipuladas no contrato, independentemente de produção; d) pagamento documentado como aquisição de cana. Assim, sem margem de dúvidas que era assegurada ao proprietário da terra uma retribuição prefixada, não tendo qualquer vinculação à colheita ou ao tipo de produto plantado, a renda era paga independentemente de haver ou não produção, o que demonstra não ser um contrato de parceria rural, mas sim de arrendamento rural. No contrato de arrendamento, no caso do proprietário dos bens rurais cedidos, o rendimento é tributado como se fosse um aluguel comum, conforme disposto no art. 49, inciso, incisos I e 631 do RIR199, que assim dispõem: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 3°, Lei n°4.506. de 1964, art. 21, e Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, ,+' 49: I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;(destaque posto) Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso 11). Ainda, destaco que conforme os termos da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, estabelece que os rendimentos de aluguéis e arrendamento sujeitam-se à tributação na fonte a titulo de antecipação. Desta forma, neste momento, cabe analisar o aspecto da atribuição da .101.responsabilidade tributária, que pode recair sobre a pessoa fisica do beneficiário do pagamento • 12 .. Processo d. 10950.000976/2006-09 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 574 ou sobre a fonte pagadora, no caso, a Cooperativa autuada, nos termos do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002. Com efeito, a questão restou muito bem apreciada pelas autoridades precedentes, fls. 374-378.. Assim, para evitar repetições desnecessárias e diante do brilhantismo dos fundamentos invocados, adoto-a como razão de decidir, nos seguintes termos: (.) 48. Do exame do Parecer Normativo supracitado, conclui-se que a atribuição da responsabilidade tributária será diversa, podendo recair sobre a pessoa física beneficiária do pagamento ou sobre a fonte pagadora. O critério distintivo é a data da constatação do fato pelo fisco em relação à data de entrega da declaração de ajuste da pessoa fisica beneficiária: se a constatação se der antes do prazo de entrega da declaração de ajuste, exige-se da fonte pagadora o IRRF acrescido dos juros de mora e multa de oficio; se o fisco constatar posteriormente à entrega da declaração, da fonte pagadora somente é exigível os juros de mora e multa de oficio, isoladamente, já que o imposto será cobrado do contribuinte, pessoa fisica. Nesta última hipótese, os juros de mora são calculados a partir do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração. 49. Assim sendo, os auditores fiscais procederam acertadamente ao diferenciarem os fatos geradores ocorridos entre 2001 a 2004 daqueles sucedidos em 2005. Como a ciência do auto de infração deu-se em 27/04/2006, antes portanto do prazo de entrega da declaração de ajuste do ano calendário 2005, em conformidade com a regra acima exposta, o IRRF devido pelos rendimentos recebidos naquele ano devem ser exigidos da fonte pagadora, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Já para os anos 2001 a 2004 foram lançados somente multa de oficio isolada e juros de mora. Entretanto, como já enfatizado, parte da exigência tributária em questão trata apenas de multa de oficio isolada e de juros de mora isolados nos anos de 2001 a 2004— multa devida pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento de rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel rural, apurado em procedimento fiscal. A base legal utilizada para a aplicação da multa isolada foi o artigo 957, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, que determina: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44): 1-de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou Recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte gII- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de frau e . 3 Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 575 definido nos arts.71,7 2 e 73 da Lei n°4.502, de1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n°9.430. de 1996, art. 44,5 19: 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Como se depreende dos mandamentos reportados, o dispositivo legal que suporta a multa isolada não prevê a sua aplicação quando se tratar de falta de retenção do imposto que teria que ser retido pela fonte pagadora. Não há embasamento legal possível para que a autoridade lançadora possa exigir tal penalidade anteriormente à edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nO 10.426, de 24/04/2002, em seu artigo 9°, uma vez que ele, a partir de então, para a sua aplicabilidade fora fixado que: Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Assim, somente com a edição da Medida Provisória n O 16, de 27 de dezembro de 2001 (DOU 27/12/2001), convertida na Lei nO 10.426, de 2002, é que se fixou penalidade com previsão legal para a sua aplicabilidade, ou seja, o artigo 90 estipulou que "Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". Não tenho dúvidas que a ausência de retenção de tributo pela fonte pagadora não estava tipificada, de forma expressa, como conduta ensejadora de aplicação de penalidade isolada. 4 . vti 14 Processo n° 10950.000976/2006-09 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 576 Com a edição de norma especifica para a fixação de multa isolada, para sancionar a conduta °missiva da fonte pagadora (falta de retenção), reforça-se a tese de que é impróprio exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo não retido quando a constatação ocorrer após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Cabendo, neste caso, a aplicação da penalidade na fonte pagadora. Assim, a exigência do tributo, se for o caso, deve ser direcionada para o beneficiário do rendimento. Da mesma forma, somente é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei no. 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido ou recolhido, sob o argumento de que quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Destarte, verifica-se que esta não foi a autuação no caso em tela. No caso dos autos, a autoridade autuante ao efetuar o lançamento procedeu o exercício teórico de complementação da lei, o que é inconcebível, pois que, à época dos fatos, a ausência de retenção de tributo pela fonte pagadora não estava tipificada, de forma expressa, como conduta ensejadora de aplicação de penalidade isolada. Desta forma, deve ser exonerado o sujeito passivo da imposição tributária de multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30.11.2001. O art. 16 da Medida Provisória n°351/2007, adequou a redação do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, em face da alteração procedida pela mesma Medida Provisória no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não houve, contudo, alteração nos percentuais das multas de oficio a que se sujeita a fonte pagadora que não efetuar retenção de imposto ou contribuição a que estiver obrigada. Ainda destaco que houve o lançamento do IRRF a título de juros pagos a pessoas fisicas e pessoas jurídicas isentas, decorrente de empréstimos contraídos (fls.71-114), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12 e no Auto de Infração de fls. 146-167. A Relatora do voto condutor do r. acórdão já destacou em determinado trecho da decisão de Primeira Instância (fl. 378) que não consta na peça impugnatória, qualquer menção específica a essa exigência, entretanto, em face do que consta à fl. 191, onde a reclamante disse "pugnar pela total improcedência do auto de infração", considerou-se impugnada. De forma idêntica, repetiu-se na peça recursal, ou seja, não houve nenhuma alegação contra a exigência referente à infração descrita no item 002 do Auto de Infração — Aplicações Financeiras de Renda Fixa — Imposto de Renda na Fonte sobre juros pagos a pessoa fisica e a pessoa jurídica isenta. Com efeito, a questão restou muito bem apreciada pelas autoridades julgadoras precedentes, fls. 359-383. Assim, para evitar repetições desnecessárias e diante do brilhantismo dos fundamentos invocados, adoto-a como razão de decidir, nos seguintes termos: • 15 Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 . Acórdão n.° 106-16.710 As. 577 Os lançamentos têm como base legal os arts. 17 e 18 da Instrução Normativa SRF n°25, de 6 de Março de 2001, que equipara as operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica a aplicações financeiras de renda fixa, e os arts. 729 e 730, III do RIR/99, que fixam a alíquota em 20%. Cabe reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 725 do RIR/99: Aplicação em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam- se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. Art. 18. São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica; Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de I° de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n°8.981, de 1995, art. 65, e Lei n°9.532, de 1997, art. 35). Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, § 4°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 54): il.1 III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações; Reajustamento do Rendimento Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, da 1995, art. 63, § 2°). Desta forma, verifico que o lançamento efetuado do IRRF a titulo de juros pagos a pessoa fisica e jurídica isenta nos anos de 2001 a 2005, está correto. Sobre a responsabilidade da fonte pagadora, não tenho dúvidas de que caso a previsão da tributação na fonte se dê por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorra após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, será incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos (fonte pagadora). O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte ' 16 Processo n• 10950.000976/2006-09 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-18310 Fls. 578 beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A previsão jurisprudencial e dos textos legais consubstanciam-se no sentido de que verificada a falta de retenção, nos casos de antecipação, após a data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do rendimento, serão exigidos da fonte pagadora, após a edição da MP n°. 16, de 2001, a multa de oficio e os juros de mora aplicada de forma isolada, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se for pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Desta forma, o lançamento efetuado nos presentes autos, está devidamente correto, não procedendo o argumento da Recorrente de que a pessoa jurídica é pessoa ilegítima. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não é cabível sua análise na instância administrativa, pois, falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Acerca dessa competência, o Primeiro Conselho de Contribuintes assim já sumulou: Súmula VCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de oficio prevista na legislação de regência. Também, não cabe razão à Recorrente quando reclama de aplicação cumulativa da multa isolada com outra multa, para tanto, basta verificar o que consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12 e no Auto de Infração de fls. 146-167, in verbis: (.) Portanto, no presente caso, cabe exigir da fonte pagadora (i) multa de oficio e juros de mora (exigências isoladas) em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2004, e (ii) Imposto de renda, acrescido de multa de oficio e juros, para fatos geradores de 2005.47 (.) 17 , . Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 a Acórdão n.° 106-18.710 Fls. 579 No caso concreto, a multa exigida isoladamente não foi cumulada com nenhuma outra penalidade, pois, aquelas foram exigidas para os fatos geradores ocorridos entre 2001 e 2004, enquanto que a multa de oficio (75%) referia-se no ano de 2005. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2".( omissis). (destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança por essa taxa, sendo que, a natureza da taxa SELIC em si, não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicada na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, visto que fora revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. A respeito desta matéria há de se aplicar a Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por último, ressalto serem igualmente improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas O naqueles litígios. . 28 ( '- ] Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOIC06 a Acórdão n.° 108-18.710 95. 580 Do exposto, voto em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30/11/2001. „dSala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 adel LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000078/94-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando reconhecida posteriormente em via judicial a nulidade do processo administrativo, resta viciada a formalização do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Recurso n°. : 136.036 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1990 a 1994 Recorrente : ADILSON VIEIRA SIMÕES (EMPRESA INDIVIDUAL) . Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.389 IRPJ E OUTROS - NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando reconhecida posteriormente em via judicial a nulidade do processo administrativo, resta viciada a formalização do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON VIEIRA SIMÕES (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV, L .ADS PRES! EisITE 7 P) , À--t-2-(jej--- * ..._ F<AREM JUREIDINI DIAS DE ELL-Cr-EIXOTO RELAT(ORX , FORMALIZADO EM: 243 sET 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. :LEfl = MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 Recurso n°. : 136.036 Recorrente : ADILSON VIEIRA SIMÕES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a firma individual Adilson Vieira Simões (EMPRESA INDIVIDUAL), foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativos aos anos- calendário de 1989 a 1993. Em vista do conturbado trâmite do presente processo, necessário que se esclareçam os acontecimentos até agora verificados, de modo a estabelecer claramente os pontos que ainda estão sob apreciação deste Colegiado. Como resultado da ação fiscal instaurada contra o contribuinte em 07.10.1993, foi constatado que suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1990 a 1993, teriam sido preenchidas com valor inferior ao efetivamente apurado, enquanto que a declaração relativa ao exercício de 1994, até a data do lançamento de ofício, não tinha sido entregue à Secretaria da Receita Federal. Por tais razões, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: (i) IRPJ - Quanto ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, tendo em vista a irregular escrituração fiscal do contribuinte, foi efetuado o arbitramento do lucro, com base nas receitas brutas mensais extraídas do Livro Registro dos Serviços Prestados. No que diz respeito ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, foi efetuado o 2 ggri , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'-`'fir-Vg>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 lançamento tributário para exigência dos valores mensais devidos ao Fisco (artigo 41 da Lei 8541/1992) apurados pelo lucro presumido, tendo por base os valores informados nas planilhas de fls. 28/39. (ii) IRPJ — No que se refere aos exercícios-fiscais de 1990 a 1992 (anos-calendário 1989 a 1991), foi efetuado o lançamento tributário com base no lucro real, porquanto o contribuinte apresentou, nestes períodos, declaração de rendimentos como microempresa, deixando de recolher o imposto devido, sendo, ainda, efetuada a glosa por omissão de receitas verificada nos anos-calendário de 1990 e 1991. (iii) IRRF e CSLL — Os lançamentos tributários tiveram por base os reflexos das autuações de IRPJ. (iv) PIS e FINSOCIAL — Apurado crédito tributário em razão da constatação de omissão de receitas em 1990 e 1991. Cientificado acerca dos Autos de Infração em 01.02.1994, o contribuinte apresentou sua Impugnação em 03.03.1994, alegando a impossibilidade de manutenção das autuações por exigirem tributo acima de sua capacidade contributiva, além da impossibilidade da manutenção da cobrança de juros com base na TRD. Não obstante a referida Impugnação tenha sido protocolada dentro do trintídio legal, a administração fazendária, por equivoco esclarecido às fls. 134, recebeu a defesa do contribuinte como se a mesma tivesse sido apresentada somente no dia 07.03.1994. Assim é que, em vista deste equívoco, foi lavrado o termo de revelia (fls. 104), não sendo conhecida a Impugnação apresentada pela Recorrente. 3 )ÏÏ6-( MINISTÉRIO DA FAZENDA HM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 Ademais, mesmo após o esclarecimento do erro cometido pela administração pública, a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grosa considerou, (conforme despacho de fls. 137) que não havendo disposição legal que previsse a revisão da decisão de primeira instância, e não tendo o contribuinte apresentado Recurso ao Conselho de Contribuintes contra aludida decisão quando intimado para fazê-lo, deveria a cobrança do débito ter regular prosseguimento, sendo determinado, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Foi, assim, procedida a inscrição do débito em divida ativa - CDA's n°s 90296000043-06, 90296000044-97, 90696000616-43 e 90696000617-24 (fls. 161-223) — procedimento este seguido pelo ulterior ajuizamento das respectivas Execuções Fiscais. Importante frisar que, neste iter, os valores relativos ao FINSOCIAL, por solicitação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 243/244), foram retificados em razão da aplicação equivocada da aliquota para cálculo do quantum debeatur. Neste tocante, a Execução Fiscal concernente ao débito de IRPJ (CDA n° 90296000043-06), foi julgada improcedente pelo Magistrado de primeiro grau, por entender que o não conhecimento da Impugnação da ora Recorrente teria implicado em ofensa aos artigos 15 e 59, inciso II do Decreto 70.235/1972, entendimento este corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional (fls. 263/267). Consultada pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba acerca da extensão da referida decisão (fls. 319), a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que, de acordo com o seu entendimento, o presente processo administrativo deveria ser considerado nulo a partir do termo de revelia, devendo ser reaberto o prazo para o contribuinte apresentar nova Impugnação (fls. 320/321). 4 )7 PI( '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 Assim, tendo sido a Recorrente intimada em 09.12.2002 da reabertura de prazo para apresentação de Impugnação, foi a nova defesa protocolada em 08.01.2003, na qual alegou o contribuinte os seguintes pontos: (i) tanto o processo administrativo, como o título executivo teriam sido considerados nulos pelo Poder Judiciário, importando, conseqüentemente, na extinção do crédito tributário, consoante determina o artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional; (ii) a decisão proferida no processo administrativo fiscal seria definitiva, não comportando nova oportunidade de impugnação do • lançamento; (iii) os créditos tributários pretendidos pelo Fisco teriam sido • alcançados pela decadência, sendo impossível o prosseguimento da cobrança. Após a apresentação do novo ato impugnatório, a Presidente da 1a Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba /PR, considerando que a nulidade decretada por decisão judicial afetava apenas o termo de revelia e os atos a ele posteriores, entendeu ser descabida a abertura de novo prazo para defesa, devendo o julgamento ser balizado pela Impugnação primeiramente ofertado pelo contribuinte. Deste entendimento compartilhou o Procurador da Fazenda Nacional, conforme denota documento de fls. 353. Em vista do exposto, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, calcada na primeira Impugnação apresentada pela Recorrente, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 5 \gisS\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •:;tt- 4:-"I'1,7:"5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078194-76 Acórdão n°. :108-08.389 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE — TERMO DE REVELIA — Caracterizada a tempestividade da impugnação, torna-se nulo o termo de revelia e todos os atos posteriores, que dele foram conseqüência, sendo de se apreciar a impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento regularmente notificado. IMPUGNAÇÃO — REQUISITOS — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. BASE DE CÁLCULO — Excluem-se dos lançamentos relativos aos períodos-base 1990 e 1991 os montantes tributados a título de receitas não contabilizadas, por falta de comprovação a cargo do autuante TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE — Exclui-se o lançamento de IRF relativo a 1993, por não se tratar de arbitramento do lucro. COMPLEMENTO À IMPUGNAÇÃO — Não se toma conhecimento de complemento á impugnação, apresentado após o decurso de prazo, por falta de previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRD — Cobram-se juros de mora com base na TRD por expressa disposição legal; contudo, conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n° 2.194 de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991 . MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se retroativamente ao lançamento impugnado a legislação que tenha reduzido o percentual de multa de ofício aplicada com base na legislação em vigor quando do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu a Ilma. Relatora que a inconformidade da Recorrente baseada no princípio da capacidade contributiva 6 )17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 seria ilógica, vez que em todos os períodos apurados o valor declarado foi inferior ao valor escriturado, de forma que o lançamento tributário teria por base valores efetivamente recebidos pela empresa. Todavia, por considerar que a fiscalização não apresentou os documentos necessários à comprovação da omissão de receitas nos anos- calendário de 1990 e 1991, tampouco elementos que demonstrassem a presunção de tal fato, a autoridade julgadora decidiu pela exclusão das glosas destes valores, estendendo os efeitos desta decisão para os lançamentos reflexos. Ainda, foi determinado pela decisão de primeira instância administrativa o cancelamento (i) do lançamento relativo ao IRRF do ano-calendário de 1993, em razão da equivocada fundamentação legal para sua exigência (a qual se referia apenás ao lucro arbitrado, e não ao lucro presumido) e (ii) do cálculo dos juros com base na TRD, bem como a redução da multa de oficio para 75%, nos casos em que foi aplicada penalidade em percentual superior ao definido no artigo 44, inciso Ida Lei n°9.430/1996. Intimada em 29.05.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos na Impugnação apresentada em 08.01.2003, requerendo, nesse sentido, a reforma da decisão de primeira instância administrativa na parte que lhe foi desfavorável, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. Em 20.09.2004, por ocasião da apreciação do Recurso apresentado, esta Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência, para que fosse determinada a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que a autoridade competente anexasse aos autos cópia da sentença proferida pelo Juiz da 1a Vara Cível de Ponta Grossa, referente aos Embargos à Execução Fiscal fundamentada na Certidão da Dívida Ativa n° 90296000043-06. G"'ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 Cumprida a diligência e concedido prazo para que a Recorrente se manifestasse, ocasião• em que reiterou a alegação de nulidade do processo administrativo, em face da decisão proferida nos autos do procedimento executivo, retornaram os autos a esta Câmara, para continuação do julgamento. É o Relatório. 8 - V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10940.000078194-76 Acórdão n°. : 108-08.389 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do retorno dos autos após o cumprimento de diligência, • retomo o julgamento da demanda. Primeiramente, vale ressaltar que o Recurso interposto pelo contribuinte não questiona os fundamentos da autuação, mas tão somente a impossibilidade da cobrança do crédito tributário, o qual julga ter sido extinto por decisão judicial. De tal sorte, cabe a este Colegiado apenas a apreciação do ponto ainda controvertido, a saber, a possibilidade ou não da exigência dos valores lançados pela fiscalização em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que tratou da validade deste processo administrativo. Pois bem, tendo por base o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba entendeu que o presente processo administrativo deveria ter sua nulidade declarada a partir da lavratura do termo de revelia, considerando como válido todos os atos anteriormente praticados, inclusive no que se refere à Impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Tal entendimento, corroborado pelo comunicado emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 320), parte do pressuposto de que a fundamentação utilizada pelos Desembargadores Federais para negar provimento à Apelação da União Federal indicaria que a nulidade do processo administrativo teria 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Ailt:i" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 origem na preterição do direito de defesa do contribuinte, porquanto sua Impugnação foi indevidamente desconhecida. Assim, havendo a possibilidade de sanar o equívoco, conforme previsto pelo artigo 60 do Decreto n° 70.235/1972, deveria a fiscalização ter agido de acordo com a determinação legal, e tomado as providências cabíveis para reverter os prejuízos sofridos pela empresa, ou seja, apreciado a Impugnação apresentada. Vê-se, portanto, que esta conclusão foi extraída a partir da interpretação dada à fundamentação da aludida decisão. Consoante entendimento exposto por ocasião da conversão do julgamento do Recurso sob análise em diligência, das três partes que compõem uma decisão judicial, apenas uma delas, o dispositivo, é apta a produzir efeitos exógenos ao processo, de forma a alterar a relação jurídica das partes envolvidas no litígio. Conseqüentemente, é apenas o dispositivo da sentença (ou acórdão) que tem o condão de fazer coisa julgada, carecendo desta prerrogativa os motivos expostos na decisão, consoante determina o artigo 469 do Código de Processo Civil. E se essa é a questão, entendo estar com a razão a Recorrente. Isto porque, conforme resta comprovado por meio da cópia da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1° Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal fundamentada na Certidão da Dívida Ativa n° 90296000043-06, juntada aos presentes autos às fls. 406/410, em momento algum o presente processo administrativo foi anulado apenas a partir do termo de revelia, como quer fazer crer a Administração Tributária. Pelo contrário, de acordo com o que se extrai do dispositivo de referida sentença, a decretação da nulidade atingiu o Processo Administrativo n° 10940000078/94-76 em seu todo, não tendo sido feita qualquer ressalva pelo Poder Judiciário, consoante se verifica do trecho do dispositivo da decisão a seguir transcrito: io 11\1f( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA -• Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 "Diante do exposto, bem analisadas as provas cravadas nos autos JULGO PROCEDENTE a pretensão chumbada na inicial, formulada - por Adilson Vieira Simões, antes qualificado, para o fim de decretar a nulidade do processo administrativo n° 10940000078/94-76 e imprestável a certidão de divida ativa dele emanada e que está à fl. 3/21 dos apensos, EXTINGUINDO-SE, em conseqüência, o processo de execução fiscal mencionado sob o n° 127/96." (grifos nossos) Neste passo, cumpre tecer um paralelo entre os artigos 7° e 14 do Decreto n° 70.235/72, com vistas a determinar a exata abrangência da nulidade decretada pelo Poder Judiciário. Com efeito, dispõe o artigo 7° de referido diploma legal que o procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pela Autoridade Administrativa, verbis: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Por sua vez, o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, dispõe que a apresentação de impugnação por parte do sujeito passivo dá inicio apenas à fase litigiosa do procedimento administrativo e não ao processo administrativo, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Tendo por base estes dispositivos, conclui-se que o processo administrativo foi instaurado a partir da lavratura do respectivo Auto de Infração. Não obstante a diferença conceituai entre processo e procedimento, o artigo 7° supra transcrito, muito embora disponha sobre procedimento, quer se referir a processo, já que é este o instrumento para o exercício da função administrativa, é o meio pelo qual a parte se vale para obtenção de um provimento, enquanto àquele, é o MINISTÉRIO DA FAZENDA €t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- *- Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, equivale ao rito. Em verdade, a inauguração do processo administrativo, é fenômeno verificado concomitantemente à formalização do lançamento tributário, não dependendo de nenhuma outra condição para sua verificação. De fato, ao contrário do que faz crer a fiscalização, a apresentação de Impugnação pelo contribuinte apenas dá início a nova fase (litigiosa) em processo já existente. Sendo assim, tendo em vista que a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal fundamentada na Certidão da Divida Ativa n° 90296000043-06, o fez com base na decretação de nulidade do processo administrativo n° 10940000078/94-76, sem fazer qualquer ressalva quanto a convalidação de atos praticados até o fato que ensejou a nulidade, não vislumbro guarida nos fundamentos expendidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Desta forma, tendo sido decretada a nulidade do processo administrativo, não há que se falar em nulidade dos atos praticados apenas a partir da lavratura do termo de revelia, mas sim desde a formalização do Auto de Infração que lhe deu origem, porquanto, indubitavelmente, o lançamento de ofício insere-se no conceito legalmente dado ao termo "processo administrativo". Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. 41110e: REM JUREIDINI DIAS DE MELLÓ-PEIXOTO 1-7-f 12 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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