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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661886 #
Numero do processo: 10665.002136/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. Esta condição, estabelecida pela Lei, em caráter pessoal, não pode ser ampliada para fins exclusão da contribuinte do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32192
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei 9.317/96. Esta condição, estabelecida pela Lei, em caráter pessoal, não pode 4111 ser ampliada para fins exclusão da contribuinte do SIMPLES. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01/2 OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente Al e • •ew 4, •1 MENEZES Formalizado em: 1. tia en" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. lHE 4 Processo n° : 10665.002136/2003-45 Acórdão n° : 301-32.192 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 428.469, de 07 de agosto de 2003, fl. 05, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: 411 Situação excludente: (evento 311): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 362.401.336-04 CNPJ 19.535.939/0001-89 Data da ocorrência: 31/12/2001 Fundamentação legal: Lei n°9.317. de 05/12/1996: art. 9°, IX; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20, IX; art. 21; art. 23. I; art. 24, II, c/c parágrafo única A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 0610700/428.469, fl. 03, com pedido de revisão do ato em rito sumário, conforme as determinações contidas na Norma de Execução COTEC/CORAT n° 003, de 27 de agosto de 2003. 41 A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 04, nos seguintes termos: [...] Como nas razões apresentadas, está o contribuinte a contestar matéria de direito, decido pela improcedência do pedido uma vez que não cabe ser analisado através da SRS [...] Cientificada em 30/10/2003, fl. 33, a optante em 20/11/2003, fl. 31, apresentou impugnação, fl. 01, com as alegações abaixo sintetizadas. Informa que sua a impugnação é apresentada tempestivamente e por esta razão deve ser conhecida. 2 • Processo n° : 10665.002136/2003-45 Acórdão n° : 301-32.192 Discorre sobre a exclusão efetuada de oficio contra a qual se insurge, ao argumento de que o ato não pode prevalecer, uma vez que o sócio ali indicado faleceu em 22/06/2000. Tece comentários sobre o instituto da herança e seus efeitos jurídicos. Diz que o processo de inventário ainda está pendente de solução judicial e por esta razão a alteração contratual não pôde ser efetivada de pronto. Enfatiza que não incorreu na situação excludente descrita no ato administrativo, bem como questiona os efeitos retroativos da exclusão afirmando que não podem prevalecer. Cita entendimentos interpretativos. Em face do exposto, requer o cancelamento da exclusão. O processo foi instruido com os documentos referentes aos dados 411 cadastrais da pessoa jurídica e com as informações fiscais por ela prestadas, fls. 35/51. É o Relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação do contribuinte, à fl. 53." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 61/68, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, o falecimento do sócio em data anterior à exclusão favorece a contribuinte, afastando a causa excludente. É o relatório. • 3 s • Processo n° : 10665.002136/2003-45 Acórdão n° : 301-32.192 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: A exclusão da contribuinte ocorreu em virtude da suposta participação do sócio em outra sociedade, o que estaria ferindo o que dispõe a Lei • 9.317/96, em seu artigo 9, que determinou tal providência, para estes casos, conforme o seu artigo 13, combinado com o artigo T, transcrito a seguir, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (•••) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; (•••) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90;” A questão a ser enfrentada no presente julgamento é a pertinência da aplicação do inciso IX , acima transcrito, pelo fato de que o sócio em referência e que seria a causa da exclusão - conforme consta dos autos, à fl. 03 - já era falecido antes da ocoência da outraq condição excludente cumulativa, qual seja a extrapolação do limite da receita bruta; em outras palavras, para melhor compreensão, quando ocorreu o excesso de limite de receita bruta — considerando-se o somatório das duas pessoas jurídicas envolvidas — o sócio já era falecido. Quanto a esta questão de fato, não nos resta nenhuma dúvida e tudo está fartamente demonstrado nos autos, inclusive com a juntada da certidão de óbito do sócio. 4 Processo n° : 10665.002136/2003-45 Acórdão n° : 301-32.192 O que nos interessa, no entanto, é a verificação da possibilidade de aplicação do artigo transcrito acima aos fatos reais, ou seja, a subsunção dos fatos à norma. Entendo que o artigo 9. da Lei 9.317/96, em seu inciso IX, faz em referência pessoal ao titular ou sócio de determinada empresa com relação à sua participação ou não no capital de outra sociedade. Ora, entendo que esteja com a razão a recorrente. Considerando que a a lei faz esta referência pessoal, há que concluir, por um raciocínio simplório, que a participação pessoal de determinado sócio em uma empresa somente poderá ser constatada enquanto este estiver vivo, visto que aos falecidos não se dá o direito de participar de nenhuma empreitada humana. A Lei, claramente, estabelece uma restrição para a ocorrência da 411 condição excludente, além do limite da receita bruta, que é a ocorrência do gozo de uma condição pessoal, qual seja, a participação — como sócio ou titular — em mais de uma empresa, nos limites percentuais estipulados. Não se pode falar em gozo de uma específica condição para um falecido. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 5 outubro de 2005 / ir,oi. e b II 4? 'NE:ZE' S -Relator 4110 5 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4661581 #
Numero do processo: 10665.000519/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA - PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA - Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da torna em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação. Irrelevante, nesse caso, a retificação pelas partes do valor do bem recebido em permuta, efetuada antes do início da ação fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor da alienação no importe de R$ 1.550.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Matéria : IRPF — Ex.: 1997 e 1998 Recorrente : GERALDO MAGELA MARTINS Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. :102-47.844 GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA - Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da toma em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação. Irrelevante, nesse caso, a retificação pelas partes do valor do bem recebido em permuta, efetuada antes do inicio da ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAGELA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor da alienação no importe de R$ 1.550.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. dfrfrzt.L. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR vFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ' Processo n° : 10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 Recurso n°. :141.114. Recorrente : GERALDO MAGELA MARTINS RELATÓRIO GERALDO MAGELA MARTINS, inscrito no CPF sob o n° 362.401.096- 49, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG (fls. 134/146), que julgou • procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 6 a 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, anos-calendário de 1996 e 1997. O contribuinte conformou-se com parte do lançamento, tendo • impugnado a infração descrita no item 002, fls. 7-8, relativo à omissão de ganho de capital que teria sido obtido na alienação de cotas de duas emissoras de rádio, conforme contrato de compra e venda datado de 13/03/1996. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 71-70, seguindo-se a decisão recorrida, fls. 122-129, assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física -1RPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, • desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão em 04 de maio de 2004 (AR. de fls. 132), no dia 31 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 133/146), apresentando, em síntese, os argumentos a seguir: I. 2 r :4 .'t • „ Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 - que a decisão recorrida considerou o valor da alienação da Rádio Divinópolis Ltda. como sendo de R$2.000.000,00 e não R$1.250.000,00, tomando como base o compromisso de compra e venda de fls. 19, firmado em 13/03/1996 por Jaime Martins do Espírito Santo e pela Diocese de Divinópolis, esta representada por Dom José Belvino do Nascimento, desconsiderando totalmente o "Contrato de Compra e Venda de Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda. com • Dação em Pagamento e outras Avenças", às fls. 75 a 82, celebrado entre Jaime Martins e outros, como alienantes e, por outro lado, como adquirentes, outras vinte pessoas, cujas pessoas, nos termos do Contrato Social da Rádio Divinópolis Ltda., seriam as efetivas alienantes e adquirentes; - que, ainda de acordo com a decisão recorrida, a diferença de R$750.000,00 teria sido paga através de um sinal de R$300.000,00 e • da transferência de um imóvel avaliado por R$1.000.000,00, valor esse constante do compromisso de compra e venda, e não pelo valor de R$550.000,00, conforme consta do contrato de compra e venda que não foi aceito. O sinal de R$300.000,00 estaria comprovado pelos recibos de fls. 20, 20-v e 118 e pelo registro contábil de fls. 30, da Mitra Diocesana de Divirápolis; - que embora tenha havido a celebração do compromisso de compra e venda aduzido na decisão recorrida, o mesmo não se concretizou, pois a alienação que foi efetivada "conforme revela a alteração do contrato social da Rádio Divinópolis Ltda. que pertine ao caso em tela, teve como partes, de um lado, como alienantes, Jaime Martins do Espírito Santo, Jaime Martins Filho e Geraldo Magela, e, de outro, como adquirentes, vinte eclesiásticos que, não se confundindo com a Diocese de Divinópolis, não fizeram parte do compromisso de compra e venda"; - que o compromisso de compra e venda não efetivado fora "firmado sem a participação do Recorrente, sem a presença de testemunhas, 3 • Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 sem registro em cartório e até mesmo sem apropriada qualificação do objeto e das partes", considerando esse contrato como sendo preliminar, fazendo transcrição da doutrina de Caio Mário da Silva Pereira sobre a definição do que vem a ser o "contrato preliminar, também chamado de compromisso" (fls. 136/137), que, em suma, seria aquele que precede a celebração de outro contrato, que seria o contrato principal; - que a alienação se dera com base no contrato de compra e venda acostado às fls. 75 a 82, o qual não representou a "execução do compromisso de compra e venda anteriormente firmado, já que o contrato que configurava objeto deste pacto preliminar envolvia pessoas e condições diversa?, sendo de fácil percepção que o referido contrato de compra e venda de fls. 75 a 82 é o que de fato • teria ensejado a alienação das cotas, "pois as partes que o firmaram foram as efetivamente envolvidas na operação, conforme revela o exame da correspondente alteração do contrato social da Rádio Divinópolis Ltda."; • - que seria ilícito considerar que o compromisso de compra e venda teria servido de base à alienação efetuada pelo recorrente, porquanto desse ajuste ele não teria participado, fazendo transcrição da ementa de acórdão deste 1° Conselho de Contribuinte em reforço à sua argumentação; - que não procede a afirmativa extemada na decisão recorrida no • sentido de que a alienação das quotas teria se dado pelo valor de R$1.000.000,00 e não pelo valor de R$550.000,00, porquanto a única sustentação que tal afirmativa possui é a de que aquele valor seria o constante do compromisso de compra e venda que já foi devidamente infirmado, deixando de lado também a avaliação que teria sido efetuada por instituições que menciona, dando conta de que o imóvel estaria avaliado em valores situados entre R$520.000,00 e R$540.000,00; \i° 4 • Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 - que, sendo assim, estaria correto o valor de R$550.000,00 pelo qual o bem foi declarado no contrato de compra e venda preterido na decisão recorrida, fazendo citação de julgados administrativos deste 1° Conselho de Contribuintes; - que o recebimento da quantia de R$300.000,00, ao contrário do que concluiu a decisão guerreada, teria decorrido "de mútuo celebrado entre a Mitra Diocesana de Divinópolis e a Rádio Divinópolis Ltda., o que é comprovado pelos documentos de tis. 107 e 109 e pelo fato de os cheques recebidos da Mitra Diocesana de Divinópolis terem sido depositados na conta bancária da Rádio Divinópolis Ltda."; - que "se o recebimento da quantia em tela (R$300.000,00) tivesse se dado a titulo de sinal em relação à alienação das cotas da Rádio Divinópolis Ltda, os cheques não teriam sido depositados na conta desta, e, sim, na conta dos alienantes das cotas", não fazendo sentido o alienante depositar o produto da venda em "conta bancária da sociedade que, por força da alienação, não mais lhe pertence", fazendo transcrição de ementa de julgado deste 1° Conselho em favor da sua argumentação; - que na decisão recorrida ocorreu entendimento contraditório quanto à existência do sobredito contrato de mútuo, pois, em favor do contribuinte não se admite sua existência, embora existam provas concretas do ajuste, enquanto que para se contrapor ao contribuinte, mesmo com base em meras conjecturas, sua existência é admitida; - que o posicionamento recorrido "dá a impressão de que caberia ao contribuinte a contra-prova de uma mera suposição da Fazenda Pública, quando, na verdade, o ônus probatório quanto à incorreção do procedimento do contribuinte" seria de responsabilidade da Fazenda Pública, concluindo que a alienação das cotas da Rádio Divinópolis . • "•ç: , . ' Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° : 102-47.844 Ltda. se dera pelo valor de R$1.250.000,00, não havendo portanto ganho de capital a tributar; - que se esse não for o entendimento do Colegiado, de que a alienação não importou em R$1.250.000,00 mas em R$2.000.000,00, apenas para argumentar, o presente julgamento deveria ser sobrestado até que tenha solução final a ação judicial que o recorrente ajuizou na 17° Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal, em que é requerida a retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-base de 1991, "já que, nessa declaração, o Recorrente atribuiu às cotas declaradas o seu valor histórico que já constava das declarações anteriores, e, não, o seu valor venal, como determinava o art. 96 da Lei n° 8.383/91. Sendo assim, em caso de sucesso da referida ação, o valor do custo de aquisição das quotas seria alterado, deixando de existir ganho de capital mesmo que o valor da alienação seja mantido em R$2.000.000,00, embasando subsidiariamente o pleito da suspensão do julgamento na alínea "a" do art. 265 do CPC, que transcreve (fls. 144), fazendo transcrição de ementa de julgado da 1° Câmara deste Conselho de Contribuintes em socorro à sua pretensão. O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens, às fls. 149/150. É o relatório. 6 , • . , . • Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. De inicio, registre-se que parte da exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 5 a 15 deixou de ser impugnada, sendo as parcelas transferidas para o processo 10.665.000519/00-29 (fl.112-114), em 11/08/2000, ou seja, antes do julgamento em primeira instância. A matéria que remanesceu em litígio neste processo é a mesma apreciada e decidida por esta Câmara no recurso n.° 141.108, que na sessão de 25/01/2006 proferiu o acórdão n.° 102-47.325, cujo provimento parcial foi no sentido de considerar a importância de R$ 1.550.000,00 como sendo o valor da alienação para fins do Ganho de Capital. No voto condutor, de autoria da ilustre Conselheira Silvana Mancini Karam, destacam-se os seguintes fundamentos (verbis): "Cabe registrar inicialmente que, o documento de tls. 19 intitulado 'compromisso de compra e venda das Rádios Divinópolis e Candidés' não pode se sobrepor ao Contrato de tis. 100. Referido documento de fls. 19 não pode sequer ser considerado um pré-contrato, porque não contém os elementos básicos da operação comercial a ser realizada, • tais como, partes, representação legal, objeto, preço, condições de ) pagamento, prazo de entrega, etc. Em outra palavras, um pré-contrato • somente obriga quando as principais condições da negociação estão todas contidas no documento e desde que devidamente assinado por seus representantes legais, o que não ocorre na presente hipótese. O novo Código Civil em seu artigo 462 dispõe que: 'O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado'. 'Conforme ensina Orlando Gomes, a validade do contrato preliminar, ou pré-contrato, requer a observância das exigências legais quanto à • capacidade das partes, ao objeto e à forma relativas, também, ao contrato projetado. De fato, a doutrina divergia quanto à este último requisito. Para alguns deve ser autônoma em relação à do definitivo. A m 7 • , • Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 utilidade do contrato preliminar residiria, precisamente, nessa liberdade de forma. Outros todavia, entendiam que deveria ser seguida a forma do contrato definitivo, se esta for solene, pois do contrário se iria contra as finalidades das normas que impõem a forma. O novo Código Civil, no entanto, acabou com este antigo dilema, seguindo a jurisprudência • mais atual, ao dispor que o contrato preliminar não precisa necessariamente conter a forma relativa ao contrato projetado (ou • definitivo). No mais todos os outros requisitos, devem ser observados.' (Luiz Guilherme Loureiro, in Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil, Ed. Método,fis. 193). Por esta razão é que juridicamente não se pode considerar válido e eficaz o documento de lis. 19, cuja natureza pode ser de no máximo, mera carta de intenções que não vincula as partes, posto que não contém os requisitos de um contrato preliminar. Dito isto, deve-se levar em consideração as cláusulas contratuais expostas no documento de lis. 100 Com todos estes elementos verifica-se que o valor atribuído pelo lançamento e mantido pela DRJ esta absolutamente correio, exceto no que se refere ao valor atribuído ao terreno que resta comprovado como sendo de R$ 550.000,00. Com isso a operação resta totalizada em R$ 1.550.000,00 e não em R$ 2.000.000,00 como considerada pela r. DRJ. de origem, dada a diferença atribuída ao valor do terreno. Em outras palavras, não se trata de considerar o documento de lis. 19 dos autos, mas de considerar o Contrato de lis. 100 e os recibos e notas promissórias quitadas descritas acima e os laudos relativos aos imóveis que, somados compõem o valor apontado como correto para fins de apuração de ganho de capital do Recorrente." Naquela votação acompanhei a douta Conselheira pelas conclusões, isso porque, à luz do artigo 148 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966), 'Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Portanto, para fins de constituição do credito tributário, a autoridade fiscal poderia sim acatar os termos do instrumento contratual de fl. 19, lavrado em 13/03/1996, em detrimento ao contrato de fls. 75 e seguintes, apresentado 8 ;P • Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 contribuinte, segundo o qual a operação teria ocorrido em 16/08/2006, pelo valor de R$ 1.250.000,00. É evidente que, nesse caso, o ônus da prova é do fisco. Ocorre que a fiscalização logrou comprovar pelos recibos de fls. 20, 20-verso, 107 e 118, bem assim • notas promissórias de fls. 21-29, documentos corroborados pela escrita contábil da Mitra Diocesana de Divinópolis (fls. 30-41), que os vendedores receberam no negócio R$ 1.000.000,00 em espécie, alem do terreno sito à rua Goiás em Divinópolis (MG). Formei pleno convencimento de que cabe razão ao fisco quanto isso, conforme já asseverado no voto condutor da decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, peço vênia ao julgador Luciano Coimbra Teixeira, para adotá-los como razões de decidir. Esclareça-se que o fato de o documento à fl. 19 ser um documento preliminar não lhe retira a validade para fins de comprovar a ocorrência do fato gerador, conforme se depreende da leitura do art. 3° da IN SRF n°31, de 1996, anteriormente transcrito. Entretanto, no caso, cabe analisar se as condições de alienação ali expressas são as que efetivamente se verificaram, como entendeu a fiscalização, ou não, como defende o impugnante. É o que se faz a seguir. O impugnante alega que o sinal de R$ 300.000,00 jamais foi recebido, que o recibo correspondente foi emitido com erro, e que os documentos à II. 107 comprovam que o valor em questão foi aportado pelos adquirentes à Rádio Divinópolis Ltda., a titulo de mútuo efetuado • pela Mitra Diocesana de Divinópolis. • Observe-se que o recibo à fl. 118 (cópia • extraída do processo n° 10665.000518/00-66, de interesse de Jaime Martins do Espirito Santo) está assinado não só por Jaime Martins do Espirito Santo (em seu nome e pelo contribuinte, Geraldo Magela Martins) como também por Jaime Martins Filho. Neste recibo os sócios afirmam que receberam a quantia em questão a titulo de sinal e principio de pagamento de cotas de capital da Rádio Divinópolis Ltda., ressalvando que as condições gerais de venda e pagamento estão discriminadas em documento • próprio. Já o "recibo" à ft 107 está assinado apenas por Jaime Martins Espirito Santo, pela Rádio Divinópolis Ltda., fazendo alusão a um • "contrato de mútuo", sem identificar as partes, que teria sido firmado em 15/03/1996. Registre-se que nenhum contrato de mútuo foi 9 • . ' Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 apresentado e que a Mitra Diocesana de Divinópolis, conforme demonstra o documento à fi. 30, contabilizou essa saída de recursos como "pg. ao D. José Belvino do Nascimento ref. contrib. p/ aquisição de ações Rádio Divinópolis Ltda. em 15". Portanto, a mera apresentação dos documentos às tis. 107 e 109, passíveis de confecção a qualquer tempo, não é suficiente para descaracterizar o recebimento do sinal computado pela autoridade lançadora e indicado . no documento à fi. 118. Registre-se que o fato de os sócios terem feito o depósito dos cheques recebidos da Mitra Diocesana de Divinópolis na conta bancária da Rádio Divinópolis Ltda. não exclui o recebimento do • sinal, pois os sócios poderiam ter tomado empréstimos da pessoa jurídica anteriormente, ou poderiam estar, em 15103/1996, firmando contrato de mútuo com a Rádio Divinópolis Ltda., ou seja, várias são as possibilidades para justificar essa transação e colocar em dúvida o argumento do contribuinte. Em adição, outros elementos de convicção militam a favor do entendimento da fiscalização, conforme se verá a seguir. O "Contrato de Compra e Venda de Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda. com Dação em Pagamento e Outras Avenças" (fls. 75 a 82), datado de 16/08/1996, estabelece: "estando justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, retroagindo os I seus efeitos a partir de 15.03.96". Ora, 15 de março de 1996 foi a data estipulada no Compromisso de Compra e Venda à fl. 19 para o pagamento da entrada e coincide com a data do recebimento do sinal de R$ 300.000,00 (documentos às fis. 118, 30 e recibo de depósito à ti. 107). O impugnante defende que o Compromisso de Compra e Venda à 19 não merece fé pois a participação societária não teria sido adquirida pela Diocese de Divinópolis e nem por Dom José Belvino Nascimento — que firmou o compromisso à fl. 19, representando a Diocese de Divinópolis. Entretanto, conforme se vê do "Contrato de Compra e Venda e Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda. com Dação em Pagamento e Outras Avenças", a Mitra Diocesana de Divinópolis, representada por Dom José Belvino Nascimento, aparece como interveniente supridora solidária, "con-esponsável com os débitos vincendos dos adquirentes, bem como com a dação em pagamento" (fis. 77, 78 e 82). Quando da assinatura do "Contrato de Compra e Venda e Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda. com Dação em Pagamento e Outras Avenças", ou seja, em 16/08/1996, os documentos que constam dos autos comprovam que Geraldo Magela Martins e seus sócios já haviam recebido o sinal de R$ 300.000,00 (t7s. 30, 107 e io 4. • . Processo n° : 10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 118), as parcelas de R$ 200.000,00 (tis. 20 e 31), R$ 50.000,00 (ti. 20- v e 32), bem como já haviam sido emitidas todas as notas promissórias às fls. 21 a 29. Ou seja, o documento que dá amparo, sustentação, aos pagamentos já feitos e à emissão das notas promissórias não é, como pretende o impugnante, o "Contrato de Compra e Venda e Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda. com Dação em Pagamento e Outras Avenças" (tis. 75 a 82), mas o Compromisso de Compra e Venda à ti. 19. Assim sendo, constata-se que, diferentemente do alegado, o documento que efetivamente demonstra a transação ocorrida é aquele em que se baseou a autoridade lançadora, ou seja, o Compromisso de Compra e Venda à fl. 19. E sendo assim, também não merece a acolhida o argumento de que contribuinte e seus sócios teriam recebido o valor da transação na forma estipulada no "parágrafo 2°" do "Contrato de Compra e Venda e Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda. com Dação em Pagamento e Outras Avenças", cabendo manter o entendimento da fiscalização. Registre-se, que não há qualquer reparo a ser feito relativamente ao custo de aquisição considerado pela autoridade lançadora, eis que o interessado teve seu pleito de retificação de valor de mercado das cotas objeto de alienação julgado no processo de n° 10665.000493/96- 89, que já se encontra arquivado, indeferido pelo Conselho de Contribuintes (documentos às t7s. 120 e 121). (..)" Porém, a um aspecto relevante nessa operação comum a ambos os instrumentos contratuais, qual seja, a permuta das cotas de capital da empresa Rádio Divinópolis pelo terreno à rua Goiás n° 1.985 em Divinópolis (MG). A Declaração do Imposto de Renda - exercício 1997 - do contribuinte„ às fls. 52-53, apresentada tempestiva e espontaneamente no dia 29/04/1997, bem antes do início da ação fiscal, registra tal fato. O contribuinte deu baixa em sua participação na aludida emissora de rádio (item 12 - II. 53), registrando no item 4, fl. 52, que recebeu 50% do imóvel pelas cotas na empresa. À sua parte no imóvel atribuiu o valor de R$ 275.000,00, ou seja metade dos R$ 550.000,00. Essa Câmara firmou entendimento majoritário que não incide ganho de capital na permuta de bens, seja qual for a natureza desses (terrenos, participações societárias, veículos, etc.), conforme Acórdão n° 102-47.681, proferido na sessão de 22/06/2006. Entendeu o Colegiado que na operação de permuta não há acréscimo 11 • • • ' • * - • ••• • • • • A " • , Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 patrimonial do contribuinte; logo, a não incidência do ganho de capital não poderia ser restrita às operações entre imóveis mediante escritura pública de permuta. Nessa linha de raciocínio, o valor atribuído ao imóvel na operação passa a ser irrelevante à medida que não há incidência do ganho de capital sobre aquela parcela do negócio. O reflexo do valor ao bem permutado dar-se-á em dois momentos: o primeiro na tributação da torna eventualmente recebida no negócio, o segundo numa eventual alienação desse bem. • Explico: ao atribuir um valor menor ao bem recebido como parte do pagamento, a tributação incidente sobre o ganho de capital apurado com base na toma em espécie, se cabível, também sofre redução; todavia, quando esse bem vier a ser alienado, o custo de aquisição será menor, aumentando o ganho de capital. Foi o • que aconteceu no presente caso, os vendedores em comum acordo com a outra parte, retificaram o valor do imóvel envolvido na operação. • Por outro lado, se o valor do imóvel na operação fosse mantido em R$ 1.000.000,00, conforme contrato à fl. 19, a tributação do ganho de capital incidente sobre a toma seria maior, mas o custo de aquisição do terreno declarado pelo contribuinte (50%) seria de R$ 500.000,00. Enfim: deve ser aceita a redução no valor do imóvel permutado na operação, para R$ 550.000,00, devendo o ganho de capital ser calculado a partir do valor de R$ 1.550.000,00, haja vista que foi comprovado nos autos o recebimento de R$ 1.000.000,00 em espécie - Torna - valor sobre o qual deve incidir a tributação, caso seja apurado ganho de capital na operação. No que tange ao pedido para suspensão do julgamento deste processo para aguardar a decisão judicial sobre a retificação da DIRPF/92 do contribuinte (autos • n°2003.38.00.056013-5 em trâmite na 17a. Vara da Justiça Federal em Minas Gerais), esclareça-se que tal pleito não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário versadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 12 L " ' ,• Processo n° :10665.000519/00-29 Acórdão n° :102-47.844 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar o valor da alienação no montante de R$ 1.550.000,00. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 13 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000920/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser ajustado às regras contidas nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, desconsiderando-se as alterações promovidas pelos referidos Decretos-Leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05904
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:15Z; created: 2010-01-29T21:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:15Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:15Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. c=282 2.2 D0 .a a3 c c Rubrica MINISTÉRIO DA EMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000920/92-63 Acórdão : 203-05.904 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 102.491 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. Recorrida: : DRF em Varginha - MG PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga ("nes razão pela qual o crédito tributário deve ser ajustado às regras contidas nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, desconsiderando-se as alterações promovidas pelos referidos Decretos-Leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das essões, em 15 de setembro de 1999 Otacilio Dan :s Cartaxo Presidente e R • lator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/mas/ovrs 1 C=22 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Jf)1S• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10660.000920/92-63 Acórdão : 203-05.904 Recurso : 102.491 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. RELATÓRIO No dia 13 de julho de 1992 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/11 contra a empresa CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, mais juros, correção monetária e multa, no total de 2.179,23 UFIR, por fatos geradores de 31 de janeiro a 31 de dezembro de 1990. O enquadramento legal veio pelo art. 3°, letra b, da Lei Complementar 07/70; art. 4°, letra b, § 1°, letra b e art. 8° do Regulamento aprovado pela Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil; art. 1 0 , parágrafo único, letra b, da Lei Complementar n° 17/73; art. 1 0 , parágrafo único, inc. V, do Decreto-Lei n° 2. 445/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.449/88. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 15/18, postulando o cancelamento do auto de infração, aos argumentos de que, no caso, não se adotou na base de cálculo legal, uma vez que se cuida de diferenças que não são receitas operacionais brutas. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 28/29, julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, inclusive, a multa, aos fundamentos assim ementados (fls. 28), verbis: "PIS- RECEITA BRUTA Constatada a falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social, modalidade PIS/receita bruta, procede a autuação para exigir o recolhimento da contribuição, com acréscimos legais." Com guarda do prazo legal (fls. 32/33), veio o Recurso Voluntário de fls. 34/36, postulando a reforma da decisão singular, para ser julgado improcedente o auto de inflação, posto que lavrado sem amparo na lei. É o relatório. ktn 2 20.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000920/92-63 Acórdão : 203-05.904 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se de recurso tempestivo e que atende aos demais pressupostos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O crédito fiscal, aqui exigido, foi apurado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ambos com sua execução suspensa, por força da Resolução n° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade deles. Assim, essa exigência fiscal, oriunda de lançamento embasado em legislação declarada inconstitucional, não pode prosperar. E irrelevante é o fato de que á época dos fatos geradores (1990) aqueles decretos-leis estivessem em vigor. A lei nova, mais favorável, tem aplicação retroativa (art. 106, do CTN). Há precedentes na jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, de que é exemplo o Acórdão n° CSRF 02-0.717, de 30.09.99, no REsp n° 101-0.202, dele sendo relatora a ilustre Conselheira LUZA HELENA GALANTE DE MORAES, cuja ementa é: "PIS - Incabível o lançamento com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional que se nega provimento." Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do auto de infração inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 y , . c.:-„cYle 4-7 .1., BASTIA8 #. S TAIre IP )--/ 3 31_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000920/92-63 Acórdão : 203-05.904 VOTO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATOR-DESIGNADO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual presido, entende que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 tem efeitos erga onmes, e não prejudica o lançamento efetuado com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, devendo, somente, ser desconsideradas as alterações promovidas pelos referidos decretos. Portanto, no presente caso, adoto as razões de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Entretanto, no que se refere à inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2-s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar de ser objeto da ação judicial de que se trata, deve-se registrar que o Senado Federal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, baixou a Resolução n' 49/95, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis. Diz a citada norma legal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-Leis n 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Como a referida norma legal tem efeitos erga omnes., e os decretos- leis são retirados do ordenamento jurídico, é imperioso que sejam considerados os seus efeitos no lançamento de que trata o presente processo. Assim, o crédito tributário deve ser recalculado pela autoridade preparadora, desconsiderando os referidos decretos-leis, ou seja, segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70 (computando-se a alíquota e base de cálculo vigentes à época), devendo ser cancelado o crédito tributário excedente a esse limite. Na eventualidade de, em determinado mês, ser maior o crédito tributário devido, se calculado pela Lei Complementar n° 7/70, prevalecerá o valor lançado no Auto de Infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •14 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'Sfr-;41( Processo : 10660.000920/92-63 Acórdão : 203-05.904 Por todos os motivos expostos, nego provimento ao recurso e, em respeito aos efeitos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, determino a redução da exigência fiscal ao limite das regras contidas na Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior, excluidos, portanto, os efeitos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988 " Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 15 de setembro de 1999 OTACILIO DANT :S CARTAXO 5

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4658522 #
Numero do processo: 10580.015913/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44744
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉRICLES GUIMARÃES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DU RA PRESIDENTE v7-) . ›..›e7 LUIZ FERNANDO O 1-A D ; ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-.. .. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i - - • f., SEGUNDA CÂMARA 1 -..'(_'Y , Processo n°. : 10580.015913/99-96 Acórdão n°. : 102-44.744 Recurso n°. :123.912 1 Recorrente : PÉRICLES GUIMARÃES PEREIRA RELATÓRIO PÉRICLES GUIMARÃES PEREIRA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1988 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatór1o. 7, (-'5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015913/99-96 Acórdão n°. : 102-44.744 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 1 . , x' 14•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. f. SEGUNDA CÂMARA .,,.-.K Processo n°. : 10580.015913/99-96 Acórdão n°. : 102-44.744 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar i antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11,99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, Vil, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, , 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015913/99-96 Acórdão n°. : 102-44344 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. LUIZ FERNANDO OL?1, •À 10 E MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000040/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05488
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10675.001002/2001-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE FAMILIAR - DEDUÇÃO PROPORCIONAL - No caso de plano de saúde familiar, em que são beneficiadas várias pessoas, algumas dependentes e outras não, do Contribuinte, a dedução da despesa correspondente deve ser autorizada de maneira proporcional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13593
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCÉLIA BATISTA LOPES MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. JOSE RI s MAR kF6S PENHA PRESI `41.4 • ERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001002/2001-26 Acórdão n°. : 106-13.593 Recurso n°. : 135.589 Recorrente : LUCÉLIA BATISTA LOPES MACHADO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura do auto de infração contra a Contribuinte em epígrafe (fls. 07-12), no qual restaram consignadas a dedução indevida com dependentes, a dedução indevida a titulo de despesa com instrução e a dedução indevida de despesas médicas; contudo, cumpre esclarecer que, no curso deste feito, percebeu-se que o primeiro item foi equivocado. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01- 04), sustentando que as despesas de instrução correspondem ao pagamento da instituição de ensino dos filhos, considerados como dependentes, e as despesas médicas cumprem os requisitos legais. A decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 50-54) manteve o lançamento em parte, aceitando as despesas de instrução e um recibo médico, mas desconsiderando o plano de saúde, haja vista que a sua cobertura abrangia pessoas que não são consideradas dependentes da Contribuinte. Ainda inconformada, a Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 58-60) pleiteando que fosse procedida a uma imputação (regra de três) com referência aos valores pagos a titulo do plano de saúde, considerando-se, assim, uma proporção como dedutível. i É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.00100212001-26 Acórdão n°. : 106-13.593 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 62), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Restou para a análise desta C. Sexta Câmara, como visto, tão- somente os valores deduzidos como despesas médicas, referentes ao pagamento do plano de saúde da Recorrente, cuja cobertura abrange cinco pessoas, sendo somente duas consideradas como suas dependentes. É certo que a legislação tributária contempla a dedução das despesas médicas do titular e dos dependentes do plano de saúde; neste último caso, desde que também sejam dependentes para efeitos fiscais. Por outro lado, é praticamente impossível se determinar quanto da mensalidade dos planos de saúde cabem a cada um dos beneficiários. Dessa forma, entendo legítima a pretensão da Recorrente de proceder à apuração do valor dedutível por meio da imputação (regra de três), tal como feito pelas autoridades fiscais em vários outros casos, no sentido contrário. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para aceitar o montante de 3/5 do pagamento referente ao plano de saúde como dedutível, reduzindo, dessa forma, o imposto suplementar devido. - - Sessões - - m 6 de outubro de 2003 , --C" ime:p] FERNANDES 3 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4659565 #
Numero do processo: 10630.001476/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos das normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. Dessa forma, não se conhece do recurso que nas suas razões não guarda consonância e coerência com os fundamentos do lançamento impugnado, por absoluta inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-09185
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepcia da peça recursal.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos das normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. Dessa forma, não se conhece do recurso que nas suas razões não guarda consonância e coerência com os fundamentos do lançamento impugnado, por absoluta inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL COELHO VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cYovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10630.001476/00-13 Recurso n 123308 Acórdão n 203-09.185 Recorrente : MANOEL COELHO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa MANOEL COELHO VEÍCULOS LTDA. foi autuada, às fls. 03/05, em 26/12/2000 (doc. fls. 217), pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS, nos seguintes períodos de apuração: de janeiro a junho de 1996; de novembro e dezembro de 1997; de janeiro a dezembro de 1998; de fevereiro a junho de 1999; de agosto e outubro de 1999; de janeiro de 2000; e de março a novembro de 2000. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$132.917,31. Impugnando o feito, às fls. 218/231, a autuada alegou, em suma, que: - na apuração da base de cálculo o autuante considerou os valores de todas as saídas, efetuando, em desconformidade com a lei de regência, adições ao faturamento; - a exigência referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/96 e 30/06/96 estava sendo cobrada em duplicidade, pois esse período já fora objeto de autuação anterior; - as contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos entre 30/11/97 e 30/11/98 foram compensadas com base em liminar, posteriormente confirmada por sentença judicial; - em relação aos fatos geradores de 31/10/99 a 30/04/2000, a contribuinte iniciou pagamento complementar mediante depósito judicial; e - para os fatos geradores ocorridos entre 31/05/2000 e 30/11/2000, o lançamento não considerou a contribuição retida na fonte pelo regime de substituição tributária. A pedido da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 261/262), o processo retomou à DRF/Govemador Valadares/MG para que fosse "esclarecido se no período autuado houve saídas não tributáveis escrituradas no código 5.99 e 6.99 do Livro de Apuração de ICMS da contribuinte, bem como se na base de cálculo considerada no lançamento estão excluídas as receitas de vendas dos produtos objeto de substituição tributária (art. 6° da IN SRF n.° 54/2000)". A diligência realizada implicou agravamento da exigência para os meses de março/98, junho/98, março/99 e janeiro/2000, tendo sido lavrado auto de infração complementar às fls. 322/332. Para os demais meses foi constatada a redução da base de cálculo da contribuição, conforme "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE PIS" à fl. 319. \)n\) 2 22 CC-MF -•'*-£7;*;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nti : 10630.001476/00-13 Recurso n2 : 123.308 Acórdão n : 203-09.185 Cientificada do feito fiscal, a autuada voltou a manifestar-se às fls. 337/342, onde reiterou os argumentos antes aduzidos e informou ter pago, na sua totalidade, a contribuição relativa aos períodos de 01/11/98 a 31/08/99. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, no Acórdão n°02.466, de 26/11/2002, assim ementado (doc. fls. 365/372): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996, 01/11/1997 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO. Comprovada a existência de erros na determinação da matéria tributável, efetuar-se-ao as correções pertinentes, para que o crédito tributário se amolde à realidade dos fatos. COMPENSAÇÃO. A compensação hábil a cancelar o lançado de oficio é aquela em que se demonstre ter sido realizada na forma devida e anteriormente à constituição do crédito tributário correspondente. Processo Administrativo Fiscal AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário nos casos em que comprovada uma das hipóteses legais para tanto. Normas Gerais de Direito Tributário PENALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Incabível a aplicação da multa de oficio nos casos em que comprovada a existência de depósito do montante integral. Lançamento Procedente em Parte". O Colegiado de primeira instância cancelou o lançamento referente aos períodos de janeiro a junho de 1996, por ter sido comprovada a ocorrência de lançamento em duplicidade. Relativamente aos períodos de novembro de 1997 a outubro de 1998, a autoridade julgadora manteve na integra o lançamento, visto que não acatou a compensação com os créditos de Finsocial, pleiteada judicialmente pela interessada nos autos da Ação Ordinária n° 1997.38.00.011263-5. Para os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1999 e novembro de 2000, a decisão ora recorrida exonerou a multa de oficio incidente sobre a contribuição lançada e acobertada por depósitos judiciais, suspendendo a exigibilidade desse crédito, visto que a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.033326-2, questionando a exigência da contribuição nos termos da Lei n°9.718/98. 3 . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-n,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 4;i1/41.Wi Processo n0 : 10630.001476100-13 Recurso n' : 123308 Acórdão n: 203-09.185 Inconformada com essa decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde, em suas razões de fls. 388/391, contestou o teor da Decisão DRJ/JFA n° 1-02.465, de 26/11/2002, estranha ao presente processo. À fl. 387 processou-se o arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 4 22 CC-MF .C.Yrz..,;Nt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10630.001476/00-13 Recurso n2 : 123.308 Acórdão n° : 203-09.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Verifico, no exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada de plano por esta instância. O auto de infração de fls. 03/05 está lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Entretanto, a recorrente, no apelo apresentado às fls. 388/391, contesta exigência estranha ao presente processo, ou seja, exigência de COFINS, citando inclusive decisão de primeira instância proferida em outro processo da empresa autuada. Dessa forma, constato a intenção meramente protelatória na apresentação desse recurso, que não guarda consonância com os créditos lançados no auto em lide. A parte não pode deixar de atender aos requisitos mínimos das normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. Do contrário, opera-se a inépcia. Pelo exposto, considero a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não tomo conhecimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 OTACÍLIO DANTA • CARTAXO 5

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4662985 #
Numero do processo: 10675.001913/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73699
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I ./ . j1/4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; %Orle. ti:411SW " kr- 4: z t' SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001913/96-15 Acórdão : 20 1-73.699 Sessão - 16 de março de 2000 Recurso : 107.636 Recorrente : CIF CIA. DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITFt - VTNm - Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 40 do artigo 3° da Lei 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIF CIA. DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 --1, Luiza Helen . e Moraes Presidenta e Relato a Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. climas 1 • S- MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001913/96-15 Acórdão : 201-73.699 Recurso : 107.636 Recorrente : CIF CIA. DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO CIF CIA. DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais no valor total de 1.380,82 UFIR, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Congo Caetes", de sua propriedade, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n' 2546371.3. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01/03), alegando que há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo utilizado na determinação da base de cálculo. Reclama que os valores fixados pela IN/SRF n° 42/96 decorrem de uma apuração do valor venal das terras incluindo benfeitorias. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a Decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento do Imposto": lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 ,-s ....À 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA •%-t-73 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44- ti?' Processo : 10675.001913/96-15 Acórdão : 201-73.699 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. A autoridade singular em obediência à Lei n° 8.847/94, art. 3°, §§ 2° e 4°, manteve o VTNm tributado, em face do laudo técnico de avaliação, anexado à impugnação, ter sido elaborado em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT e, também, manteve a Contribuição Sindical do Empregador com fundamento no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Com relação ao VTNm tributado, a legislação de regência concede à autoridade administrativa competente o poder de rever o Valor da Terra Nua tributado com base em Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo. Na fase recursal, a requerente trouxe aos autos, às fls. 29/30, um novo Laudo Técnico de avaliação do imóvel rural em discussão. A Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°, estabelece: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Omissis... § 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - I777Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." O Laudo apresentado foi elaborado pela EMATER em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, imprescindíveis à avaliação de imóvel rural (fls. 29/30). Em face do exposto, dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em f se ruço de 2000 /ah /4/ r 1 LUZA HELENA . i . ANTE DE MORAES 3

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4660935 #
Numero do processo: 10660.000709/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-06346
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C") :20S VIS ALVES RESIDENTE t frOttitutetk fitt1/0" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10660.000709/99-16 Acórdão n°. : 107-06.346 Recurso n°. : 123.262 Recorrente : UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 472/474, da decisão prolatada às fls. 460/465, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 45, a título de IRPJ e fls. 54, de PIS/Repique. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "01 — OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS A Cooperativa, no período fiscalizado, incluiu indevidamente entre as Receitas de Cooperados, as taxas administrativas cobradas dos laboratórios, hospitais e clínicas, quando deveria tê-las classificadas entre as Receitas Auxiliares, com a devida incidência de IR e CSLL, além das demais contribuições. Nessas condições, procedemos a reclassificação das mesmas, ajustando os resultados apurados e declarados, o que se encontra plenamente demonstrado na planilha "Reembolso Despesa Cadastro". ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 168, II, 194, 195, inciso II, 197, parágrafo único e 224, do RIW94. Arts. 86 e 111 da Lei 5.764111. 02 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES 4<k/ 2 Processo n°. : 10660.000709/99-16 Acórdão n°. : 107-06.346 Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1994 a 1998, através deste Auto de Infração, conforme o "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais" anexo, que faz parte integrante do Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 196, III e 197, parágrafo único, do RIR/94. 03 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ CALCULADO COM BASE EM BALANÇO DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO. Multa de 75% incidente sobre diferenças de imposto de renda a pagar apurada nos balanços/balancetes de suspensão/redução nos anos calendários de 1997 e 1998, conforme planilhas "Apuração da Multa por Falta de Recolhimento de IRPJ Mensal" que fazem parte integrante deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 43, 44, I e § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 414/415, em 01/061/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Anos-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESULTADOS OPERACIONAIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A taxa cobrada por cooperativa de trabalho médico, em função da intermediação de serviços laboratoriais, hospitalares e clínicos, constitui ( 3 Processo n°. : 10660.000709/99-16 Acórdão n°. : 107-06.346 receita oriunda de ato não cooperativo, devendo, portanto, ser oferecida à tributação. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA REGULAMENTAR. A aplicação da multa prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, independe da concomitante aplicação da multa estabelecida no art. 44, 1, daquele diploma legal, e incide sobre a diferença entre o imposto devido e o apurado em balanços de suspensão e redução. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1994 a 29/02/1996 DECORRÊNCIA. Julgado procedente o lançamento do IRPJ, a contribuição para o PIS-repique seguirá o mesmo caminho. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 15/03/00 (AR fls. 469), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 17/04/00 (fls. 471), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a multa foi aplicada com base nos últimos cinco anos de atividades da empresa e embasada no recolhimento espontâneo realizado pela recorrente, acerca do imposto de renda sobre determinada renda existente, a qual erroneamente a recorrente caracterizou como oriunda de atos não cooperativos; b) que a recorrente possui tratamento tributário diferenciado por se tratar de cooperativa, não sendo tributados seus resultados; c) que todos os atos praticados são atos cooperativos e, portanto, livres de tributação. 4 Processo n°. : 10660.000709/99-16 Acórdão n°. : 107-06.346 Às fls. 479/480, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. Processo n°. : 10660.000709/99-16 Acórdão n°. : 107-06.346 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 469 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/03/00 (quarta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 17/04/00 (segunda-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 472. A contagem do 6 - Processo n°. : 10660.000709199-16 Acórdão n°. : 107-06.346 prazo aponta o dia 14/04/00 (sexta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Apesar de a recorrente haver ingressado com Mandado de Segurança junto a Justiça Federal em Belo Horizonte — MG, em 21/03/00, para não sujeitar-se ao depósito de 30% do crédito tributário, obteve o deferimento da Medida Liminar em 03/04/00, conforme decisão de fls. 480, deixou de cumprir o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. 141/414Aqiel NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4659749 #
Numero do processo: 10640.000628/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RECORRI DES 'A DEC1SAQ Processo : 10640.000628/97-48 --gr-Q-1 ki• Q6 Acórdão : 201-74.714 C f _ai Recurso : 112.639 C 'ft/promrad da F. Nacional Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE C : CIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, - 3 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente tkkvi I% Antonio Mário d 'reu Pinto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZE N DA SEG U N DO CO NSE LHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 Recorrente : COMPANIEIIA BRASILE~ CARBURETO DE CÁLCIO RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38197, em relação ao período de apuração primeiro trimestre de 1997 (fl. 01), estabelecimento 0002. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 60/63, que relata a diligência, propôs a exclusão da energia elétrica com o que o valor a ser ressarcido foi reduzido (fls. 64). A DRF em Juiz de Fora - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e deferiu parcialmente o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Juiz de Fora - MG, questionando a exclusão. A DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 82/88, manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a co buinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. A° 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TkItkt Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalapem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessário ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incl 'r todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o va otal das r---1aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embala e . 3 g'4 14*, -.5ar MINISTÉRIO DA FAZENDA Ag, • 14+4: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões 3 de m. • • • - 001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 • .41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma tk4 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casa. 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA sx4S.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 Destarte, não há corno afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IP!, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a MenS legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pel • provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo do édito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em 23 e -zio de 2001 111" ANTONIO MÁRIO E - 1 ti PINTO 6

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