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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691308 #
Numero do processo: 10980.006470/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10811
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. c Do.WIL06/M99 C Rubrica At MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.‘Atv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.482 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MT n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses, õ s(e-; 10 de dezembro de 1998 V' Marp Vinícius Neder de Lima Ppésidente Maria Teres7Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ovrs/cf 1 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA VT • • L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M•;:;41, Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Recurso : 109.482 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária — TDA. No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 61). I, MINISTÉRIO DA FAZENDA (54 ç' " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44‘t;" Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Divida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF188, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -I Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF188, sendo que o § 3 0 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 5° ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5°, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 1 63 I `p» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 "Art. 162. O pagamento é efetuado: I — em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 1( 69 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capítulo 111-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 65- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1,r;à41 Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MIE n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo ck Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 7 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4»,» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERESA ,47 TINEZ LÓPEZ 14

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Numero do processo: 10980.001186/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado nº 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS, com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não trancorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72976
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular o lançamento. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:54Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:55Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:55Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:54Z; created: 2010-01-27T19:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:54Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:54Z | Conteúdo => i i ,.,.? PUBLI ADO NO D. O. U. /. e C 15 / °' / 2000 74/; C tek1Ct4;iit jià____ rubrica ....ttr,*(t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001186/94-81 Acórdão : 201-72.976 Sessão • . 07 de julho de 1999 Recurso : 103.959 Recorrente : INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Com a decisão do STF no RE n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS, com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões .- m 07 de julho de 1999 / d/i Luiza He en. Galante de Moraes Presidenta • 40. a -----" Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 1 4t\e4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffw4-4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4. Processo : 10980.001186/94-81 Acórdão : 201-72.976 Recurso : 103.959 Recorrente : INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta no período de 03/90 a 08/93. O auto de infração não teve enquadramento legal. Em seguida, foi apresentada a impugnação, atacando questões de ordem legal do PIS, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e a ilegalidade da cobrança da TRD, no período anterior a 29.07.91. Verificada a falta do enquadramento legal, foi determinada a lavratura de Termo Complementar ao auto de infração, fornecendo, como base do lançamento, o seguinte: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Posteriormente, foi o processo baixado em diligência para que fossem detalhados os valores da Receita Operacional Bruta. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente parcialmente a ação fiscal para adequar o lançamento apenas às Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e reduzir a multa de ofício para 75%. De tal decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. A PGFN/PR sustento a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001186/94-81 Acórdão : 201-72.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O assunto PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, cobrado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem jurisprudência mansa e pacífica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE n° 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citados decretos-leis. A decisão recorrida procurou corrigir o erro de origem, refazendo os cálculos, com base, apenas, nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Cometeu, no entanto, dois equívocos: o primeiro, de na própria decisão mudar os fundamentos do lançamento, de vez que o titular da Delegacia de Julgamento é autoridade julgadora e não lançadora. E o segundo, utilizar a alíquota dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88 — 0,65% - e não a aliquota das Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73 — 0,75%. Insustentável, portanto, a manutenção do lançamento. Por outro lado, entendo que deva ficar ressalvado o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento, com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 199' 4110 mi-W"--) SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10945.001250/2005-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO RECURSAL – MARCO INICIAL – RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE. - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; o artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e o artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. - O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.001250/2005-73 Recurso n° 151.862 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2002 Acórdão n° 102-48.751 Sessão de 14 de setembro de 2007 Recorrente ARSÊNIO VALMIR SOARES DA SILVA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR PRAZO RECURSAL - MARCO INICIAL - RECURSO INTERPOSTO Após O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; o artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e o artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. - O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido. . • " Processo n.°10945.001250/2005-73 Acórdão n.° 10248.751 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente e st, libb M e - r a- ' ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 CUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. , Processo n.° 10945.001250/2005-73 Acórdão n.° 102-48.751 Fls. 3 Relatório Pelo que demonstra o auto de infração de fls. 124/130 a autuação deu-se em virtude de: (i) omissão de rendimentos provenientes de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) em cada um dos doze meses do ano-calendário de 2001, sem o correspondente recolhimento do camê-leão e; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo um depósito de R$ 10.000,00 em 09/11/01 (fl. 94) e outro de idêntico valor em 17/12/01 (fl. 97). Em relação à omissão de rendimentos provenientes de aluguéis recebidos de pessoas fisicas o contribuinte não apresentou impugnação, sendo que tal matéria não é objeto de recurso. No que se refere à omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito bancário no valor de R$ 10.000,00 em 09/11/01 e outro de igual valor em 17/12/01, o recorrente alega que a origem dos depósitos fiscalizados provém da venda de veiculo que fez a José Pimenta Camargo Neto. Para sustentar suas alegações, o recorrente, na fase de impugnação, juntou aos autos o certificado de propriedade de fl. 149 onde está registrado que adquiriu um veículo em 23/10/2001 e a autorização de transferência de fl. 159, demonstrando venda em favor de JOSÉ PIMENTA CAMARGO NETO, datada de 07/11/01, com firma reconhecida em cartório. Além dos documentos acima referidos, o processo está instruído com a cópia do contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veiculo (fl. 148), datado de 07/11/01, em que aparece como financiado José Pimenta Camargo Neto, sendo que o bem financiado é exatamente o veículo que pertencia ao contribuinte. Às fls. 153 e 154 consta o RENAVAN do veiculo em questão demonstrando que ele foi adquirido mediante alienação fiduciária, por José Pimenta, permanecendo com este até 06/10/05, quando o DETRAN forneceu o documento de fl. 154. À fl. 157 a DRJ converteu o julgamento em diligência para: a) verificar de quem o contribuinte adquiriu o veiculo objeto da alienação e se fora adquirido mediante o consórcio Giombelli, cota 019, ou se de outra forma; b) obter comprovação do Banco do Brasil da operação consubstanciada no documento de fl. 148 e, c) intimar o interessado a apresentar os documentos comprobatórios da forma como os recursos lhes foram transferidos pelo comprador do Vectra. Em atendimento as diligências, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 162 a 163 informando que o referido veiculo não fora adquirido através do consórcio Giombelli, e que sua alienação a José Pimenta deu-se pelo valor de R$ 30.000,00, sendo uma entrada em dinheiro e o restante parcelado em duas vezes de R$ 10.000,00, efetuado pagamentos através de depósito em sua conta corrente. Processo n.° 10945.001250/2005-73 Acórdão n.° 102-48.751 Fls. 4 O DETRAN remeteu à fiscalização os documentos de fls. 168 a 182 e o Banco do Brasil, por meio do documento de fl. 185, comprovou a autenticidade e a transação espelhada no contrato de fl. 148. O acórdão de fls. 187 a 200 julgou procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: "Os documentos fornecidos pelo Departamento de Trânsito — Detran/PR dell& 168/182, mostram que: - o Vectra esteve em nome do BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil desde 31/10/2000, até 23/10/2001, quando o proprietário passou a ser o contribuinte (verifica-se que em 31/10/2000 o Sr, José Pimenta adquiriu o veículo e assumiu o contrato com o BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, fl. 173, e em 22/10/2001 assinou a Carta de Desistência de fl. 174, em favor do comprador que era o contribuinte tendo sido o gravame excluído em 29/10/2001, fl. 170); - a partir de 07/11/2001, o veículo passou à propriedade do Sr. José Pimenta, que na mesma data assumiu com o Banco do Brasil S/A o Contrato de Cheque-veículo de fl. 148, tomando R$ 20.000,00 na forma de um cheque n°850.001; - a partir de 30/07/2003, retornou para a propriedade do contribuinte, estando alienado ao Banco Sudameris Brasil S/A, fl. 177; - em 27/05/2005, foi mais uma vez para a propriedade do Sr. José Pimenta, e à fl. 175 consta comprovante de que houve exclusão de gravame/inclusão de gravame, em 03/06/2005, solicitada pelo Sr. José Pimenta, relativamente ao mesmo Vectra, que havia sido alienado fiduciariamente o Banco Sudameris Brasil S/A. - Em síntese, em 31/10/2000, o Sr. José Pimenta comprou o Vectra por R$ 30.000,00 da Metronorte Comercial de Veículos Ltda e assumiu o contrato com o BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil; um ano depois, em 22/10/2001, vendeu o veículo ao contribuinte, livre do gravame; este o vendeu por R$ 30.000,00 — surpreendentemente, não ocorreu qualquer depreciação do veiculo - de volta ao Sr. José Pimenta em 07/11/2001 (que na data obteve o Cheque-veículo n° 850.0001 de R$ 20.000,00 junto ao Banco do Brasil), que o vendeu ao contribuinte mais uma vez em 30/07/2003 alienado flduciariamente ao Banco Sudameris Brasil S/A, que o revendeu ao mesmo Sr. José Pimenta em 27/05/2005, que em 03/06/2005 renovou a alienação fiduciária ao Banco Sudameris Brasil S/A. Em outras palavras, no ano-calendário 2001 em exame, o contribuinte adquiriu e vendeu de volta o Vectra ao Sr. José Pimenta no espaço de 16 (dezesseis) dias, então, não há razão alguma para que este pagasse qualquer quantia ao contribuinte; além disso, um Cheque-veículo n° 850.0001 de R$ 20.000,00, não deu origem de forma direta a dois depósitos distintos em datas distintas; e se o Sr. Pimenta depositou por duas vezes R$ 10.000,00 na conta do litigante, não foi em decorrência da aquisição do Vectra, conforme alegado. , Processo n.° 10945.001250/2005-73 Acórdão n°102-48.751 Fls. 5 E quanto à alegado venda ao Sr. Pimenta da cota 19 do consórcio Giombelli, por KS 19.104,39 conforme constante da declaração da ajuste, fl. 29, verifica-se, à fi. 104, item c, que o contribuinte, em resposta a intimação em 18/05/2005, não apresentou qualquer comprovante dessa venda, mas havia garantido e explicado detalhadamente que os depósitos bancários que se discute teriam se originado da mesma, explicação essa não aceita pelo autuante; após autuado, na impugnação e documentos apresentados, o mesmo contribuinte altera seus argumentos e busca comprovar que esses mesmos depósitos são originários de venda do Vectra, o qual nada tem a ver com o consórcio Giombelli — o que, inclusive é atestado pelo próprio litigante na resposta à diligência, fl. 162— e comprovado pelos documentos obtidos. Conclui-se que o contribuinte não comprovou que os malsinados depósitos tenham tido origem numa transação de venda de veiculo ao Sr, José Pimenta, porquanto tal operação, na prática, não se consubstanciou. Não é de se aceitar a justificativa que o litigante apresentou. Intimado do acórdão em 09 de fevereiro de 2006, quarta-feira (fl. 205), em 14 de março de 2006, (terça-feira), o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 207 e seguintes por meio do qual reitera os fundamentos expostos quando da impugnação, contestando, inclusive, a multa no percentual de 75% e os juros pela taxa SELIC. É o relatório. 1()(1) .E ' Processo n.° 10945.001250/2005-73 Acórdão n.° 102-48.751 Fls. 6 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a quo, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente normal. A contagem dos prazos fixados no CTN. "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagem dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "§ I". Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo." "§ 3". Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o Ultimo dia do mês." A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional, como por exemplo os arts. 116, 120, 161, § 1°, não admite disposição em contrário. Não se trata de norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo específico nas legislações federal, estaduais e municipais. Tal norma obriga a todos, de modo que a legislação ordinária não pode dispor em contrário. • 4 • ' Processo n.° 10945.001250/2005-73 Acórdão n.° 102-48.751 Fls. 7 O artigo 5° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta, conforme disposições do artigo 23 do citado decreto, pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos, o recorrente, conforme AR de fl. 205, foi intimado do acórdão em 09-02-06 (quinta-feira). O prazo de trinta para interposição do recurso findou em 11-03-06 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil, que no caso deu-se em 13-03-06 (segunda-feira). O contribuinte, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), encaminhou seu recurso em 14-03-06 (terça-feira), quando já havia precluído seu direito de recorrer. Isso posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. É o voto. Sala das Sessões-DF, 14 de setembro de 2007. • MOIStXÏLLINEEDA SILVA Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008259/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15514
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008529/2001-55 Recurso n°. : 145.881 Matéria : IRF/LL - Ex(s): 1992 Recorrente : EDITORA GRÁFICA EXPOENTE LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.514 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n° 63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GRÁFICA EXPOENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA .•,. 4 5.° " MINISTÉRIO DA FAZENDA- . -..'Ni F •=r;•k"f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •wr 4,--4-ail; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 175 i JOSÉ RI A AR ROS PENHA PRESIDENTE i 0,12.:.14,0 k.oaaci JAIRIA-11.9.411 OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 Let 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 424:1,-,N);, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 Recurso n° : 145.881 Recorrente : EDITORA GRÁFICA EXPOENTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 16 de novembro de 2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1991 e 1992, exercícios 1992 e 1993. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 29/11/2002, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I - o artigo 168 do Código Tributário Nacional predica que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, entretanto, com base no disposto no inciso I do mesmo artigo, a este lapso temporal deve-se adicionar mais cinco anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente; II - o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo discutido em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não preveja a distribuição imediata dos lucros, como é o seu caso; III — o simples cotejamento entre os artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988, como o artigo 43 do Código Tributário Nacional leva a total invalidade da exigência fiscal ao tributar o lucro não distribuído, em pretender cobrar imposto sobre a renda onde não há renda,,s --V j 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr1::* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 II — a correção monetária a ser aplicada aos valores a serem restituídos deverá ser aquele em que leve em conta os índices dos expurgos inflacionários e os juros devem ter por base a taxa SELIC. 4. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1989 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/07/2002, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. 5. Por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito à repetição pleiteada, a peticionante não teria legitimidade para pleitear a restituição, pois, a Lei n° 7.713, de 1988, estabeleceu como sujeito passivo contribuinte do imposto o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual, sendo que a fonte pagadora, que apurou o lucro passível de distribuição, ficou caracterizada como sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento, e que 'o imposto teve definida a natureza de devido exclusivamente na fonte. Seria indispensável, portanto, a prova de haver a interessada assumido o ônus do imposto relativo a cada quotista ou de estar por eles autorizada a pedir a restituição, tal como previsto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, o que significa que lhes iria restituir o valor eventualmente recebido em devolução. 6. Cientificado em 13104/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer seja intimado da data do julgamento, para o fim de sustentação oral. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA is Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que a incidência do tributo em questão estaria em desconformidade com as determinações do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda, quando não distribuído, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de ILL. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. Odispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali 5i 1/4) MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4 .' .k.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tw SEXTA CÂMARA ---, --.- Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, 1, do Código y Tributário Nacional, que assim dispõ 6/' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o • : 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.<kr,.;,.çfk-r,v;,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00852912001-55 Acórdão n° : 106-15.514 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso 111 do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do 7 • .iti.:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't : . 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...it .,5 SEXTA CÂMARA )=-,-::-: Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que toma coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tomou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. ... Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código ir _Tributário Naciona . ir a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES icst ,4.41.2.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 16 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. Aqui cabe ressaltar que não compartilhamos com o entendimento da recorrente de que em o acórdão de primeira instância ter refutado a restituição frente à análise do prazo do pedido não teria restado controvérsia quanto à legitimidade dos créditos pleiteados. Certo que é defeso à Fazenda Nacional a apropriação de valores que não sejam devidos pelo sujeito passivo, estando o direito à restituição dos montantes 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-(6:2‘94;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008529/2001-55 Acórdão n° : 106-15.514 pagos indevidamente determinada pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. KaiLi‘cL.- kN E oLíMi-P 10 HOLANDA to Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000831/2002-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA APÓS IMPUGNAÇÃO. AUTOR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Os trabalhos de diligência, em quaisquer fases do processo, são de competência estrita dos Auditores Fiscais da Receita Federal, consoante faculdade prescrita pelo art. 7.º, da Lei n.º 2.354/54, combinado com o art. 18 do Decreto n.º 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO NÃO SUPRIDO PELA DILIGÊNCIA CONTESTADA. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Se o Termo de Verificação Fiscal , juntamente com as intimações pretéritas detalham, minudentemente, por ano-calendário, o número da nota fiscal, nº de registro da DI, data da operação, valores individualizados, impostos pagos, importações pagas e não registradas, dentre outros elementos, não há como concluir que, embasada nesses dados, não possa a empresa saber ou identificar qual a formação da respectiva base de cálculo de que é acusada. Ademais, se dúvida alguma houvesse, os autos à disposição da parte haveriam de suprir tal lacuna sem qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa. IRPJ.OMISSÃO NO REGISTRO DE COMPRAS. LIQUIDAÇÕES. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de compras não registradas a partir de diversos, notáveis e convergentes indícios, infere-se que a presunção decorra de omissão de receitas. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidiu a Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-07036
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDAx.a....rv. - -Pit-S it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4;417::. SÉTIMA CÂMARA Ma-6 Processo n° :10950.000831/2002-76 Recurso n° : 131.780 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS : 2000 e 2001 Recorrente : F.KS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.036 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA APÓS IMPUGNAÇÃO. AUTOR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Os trabalhos de diligência, em quaisquer fases do processo, são de competência estrita dos Auditores Fiscais da Receita Federal, consoante faculdade prescrita pelo art. 7.°, da Lei n.° 2.354/54, combinado com o art. 18 do Decreto n.° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO NÃO SUPRIDO PELA DILIGÊNCIA CONTESTADA. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Se o Termo de Verificação Fiscal juntamente com as intimações pretéritas detalham, minudentemente, por ano-calendário, o número da nota fiscal, n° de registro da DI, data da operação, valores individualizados, impostos pagos, importações pagas e não registradas, dentre outros elementos, não há como concluir que, embasada nesses dados, não possa a empresa saber ou identificar qual a formação da respectiva base de cálculo de que é acusada. Ademais, se dúvida alguma houvesse, os autos à disposição da parte haveriam de suprir tal lacuna sem qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa. IRPJ.OMISSÃO NO REGISTRO DE COMPRAS. LIQUIDAÇÕES. PRESUNÇÃO LEGAL. stiNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de compras não registradas a partir de diversos, notáveis e convergentes indícios, infere-se que a presunção decorra de omissão de receitas. INDíCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidiu a Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto g , por F.KS.COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA. Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° : 107-07.036 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. i // o, . f c Óvls AL S .• RESIDENTE NEIC ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 06 mai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1\ 2 .• _ i . — Processo n° : 10950.000831/2002-76 Acórdão n° :107-07.036 Recurso n° : 131.780 Recorrente : F.K S. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. F.K.S.COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 2.° Turma de Julgamento da DRJ/CAMPINAS/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 759 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: a) IRPJ a .1. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Omissão de receita mensal caracterizada pela não-contabilização de pagamento de compras de mercadorias para revenda, nos mercados interno e externo, nos anos-calendário de 1999 e 2000, conforme descrito no TVF, às fls. 720/732. Empresa equiparada a estabelecimento industrial em face de exercício e importações rdiretas ( art. 9.9., I, do Decreto n.° 2.637/87) . 3 Processo n° : 10950.00083112002-76 Acórdão n° : 107-07.036 Enquadramento legal: art. 24, da Lei n.° 9.249/95; art. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288, do RIR/99. art. 281 do RIR/99, e art. 40 da Lei n.° 9.430/96. a .2.) Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, ou seja, a empresa apurou Lucro Real e CSLL no primeiro trimestre de 2001 (março), não declarou em DCTF e nem efetuou os recolhimentos, conf. TVF., às fls. 08. Enq. Legal: arts. 247 e 841 do RIR/99. a .3. Demais Infrações sujeitas à Multa Isolada — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada. Falta de Pagamento do IRPJ, no ano-calendário de 1999, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Enq.legal: arts. 2.°, 43, 44, § 1.°, inciso IV, da Lei n.° 9.430/95. Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, dd RIR/99. b) Contribuição Social sobre o Lucro Fls. 773 e seguintes. Enq. Legal, às fls.779 e 780. c) PIS/Faturamento decorrente do lançamento de omissão de receita As. 761 e seguintes. Enq. Legal, às fls. 766. rd) COFINS decorrente do lançamento de omissão de receita. 4 1 Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° :107-07.036 Fls. 767 e seguintes Enq. Legal, às fls. 772. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 11.03.2002, apresentou a sua defesa em 10.04.2002, conforme fls. 786/792, 795/801. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: A impugnante foi intimada a pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias o Auto de Infração. No entanto, o Termo de Verificação Fiscal — Fiscalização IRPJ/IPI, lavrado em 25.02.2002, faz referências a diversos documentos, inclusive notas fiscais e declarações de importação onde não consta a numeração, de cujas cópias não foram remetidas com a peça acusatória, impedindo a realização de defesa, como se vê dos seguintes itens: 12 — Dl — Declaração de Importação e pesquisa efetuada no sistema LINCE-FISCO da SRF; 21 — Intimação para apresentar comprovação da escrituração de compras; 34. "Papéis de trabalho"; 37 — Notas fiscais sem preenchimento de campos, deixando de indicar a sua numeração; 40 — Notas fiscais de entrada, declarações de importação e notas fiscais de saída, sem indicação do correspondente número; 44— Declarações de Importação, sem referência ao número; 5 Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° :107-07.036 Sem dúvida, a falta de entrega dos documentos e a falta de referência à sua numeração, ou ao menos as cópias dos mesmos, que o auto de infração menciona, para o caso presente, constitui-se em evidente cerceamento de defesa, porque a impugnante não pode identificar a verdadeira base e cálculo para a incidência da exigência tributária, tendo apenas valores lançados unilateralmente pela zelosa Autoridade Fiscal. No mínimo, impunha-se à fiscalização apresentar cópias das notas fiscais, declarações e demais documentos, que alega estar divergente, para que a impugnante pudesse exercitar plenamente o seu direito de contraditório e ampla defesa. Além de não explicitar, também não houve a juntada dos mesmos à peça acusatória, prejudicando-se a defesa da Impugnante. Transcreve, em apoio a sua tese, excertos de estudos doutrinários e ementas de decisões de tribunais administrativos e judiciais, conclui que: ...é inconteste o cerceamento de defesa ( art. 5.0, LV, da CF/88), acarretando a nulidade do processo administrativo fisal, porquanto não explicitados os fatos e entregues à Impugnante cópia dos documentos relacionados pelo Auto de Infração? Requer, ao final: a) a declaração de nulidade do auto de infração; b) juntada ao autos dos documentos faltantes mencionados; e c) reabertura do prazo para apresentação de nova impugnação. IV. ENTREGA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS COM REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Conforme Proposta de Diligência de tis. 845, a DRJ/Curitiba enten eque, não constando nos autos provas de que os documentos de fls. 706/719 foram 6 Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° :107-07.036 entregues à autuada, propôs o encaminhamento do presente processo ao órgão tributante, recomendando-se que fossem entregues os papéis de trabalhos e demais documentos pertinentes ao autuado, reabrindo-se o prazo com interregno de trinta dias, para que o contribuinte, se desejasse, pronunciasse a esse respeito. V. A NOVA PEÇA IMPUGNATIVA. Conferidos os documentos à autuada, em 15.05.2002, impetrou a mesma nova impugnação (fls. 850/860 ), em 13.06.2002. São essas, em síntese, as novas razões vestibulares extraídas da peça decisória: O rito vinculado dos atos administrativos não admite que a administração e o administrado pratiquem atos fora da estrita legalidade. Resulta, daí, que, encerrada a ação fiscal, o auditor é carecedor de competência para exigir ou praticar atos em relação ao contribuinte, via novas intimações ou citações que versem a respeito do assunto que foi objeto da fiscalização. Este princípio legal não foi observado. Deveras, o fiscal entregou ao contribuinte documentos referidos pela autoridade julgadora no despacho por ela proferido, quando deveria ter se limitado a dar-lhe vista do despacho mencionado. No mínimo, em respeito ao direito de defesa, o Termo de Entrega de documento deveria ter vindo acompanhado do despacho da autoridade julgadora ou da prerrogativa da contribuinte de que poderia ter vista dos autos na repartição fiscal. Tem-se, assim, que o Termo desacompanhado do despacho da autoridade julgadora tem caráter decisório, o que não competia ao fiscal. O ato, com natureza de julgamento, por ter sido praticado por servidor 1 2 incompetente, é nulo de pleno direito. , ' 7 1 Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° : 107-07.036 Visivelmente, pelo "Termo de Entrega de Cópia de Documentos', os documentos apresentados foram os de fls. 706 a 719, nominados de papéis de trabalhos. No entanto, os papéis (lis. 706 a 719 ) referem-se apenas às planilhas informativas das bases de cálculo, sem que se fizessem acompanhadas dos documentos que deram origem às bases de cálculo ( Guias de importação, pesquisas do Sistema LINfisc./97, entre outras). Sem muito esforço percebe-se que o cerceamento persiste, pois os documentos apresentados foram os de fls. 706 a 719, certamente, anterior às fls. 706, haverá muitos documentos que justificarão a composição das bases de cálculo das planilhas de fls. 706 a 719, e possibilitarão ampla defesa à impugnante." Em reforço das teses desfraldadas, a impugnante transcreve excertos de doutrina e acórdãos de decisões proferidas por tribunais administrativos e judiciais. VI— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 7221731, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 735, de 19 de março de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Período de Apuração: 01.021999 a 31.12.2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE É descabida a alegação de cerceamento de defesa por falta de conhecimento de documentos descritos no Termo de Verificação Fiscal, de interesse excl sivo do lançamento de PI, constituído na mesma oportunidade sobte fato gerador diferente dos que deram causa f ao lançamento do IRPJ. 8 Processo n° : 10950.000831/2002-76 Acórdão n° : 107-07.036 COMPRAS NÃO ESCRITURDAS. OMISSÃO DE RECEITAS.DESCONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS QU DERAM CAUSA AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.NAO OCORRÊNCIA. Na apuração de omissão de receitas por falta de escrituração de compras não cabe falar em cerceamento de defesa, ao fundamento de falta de entrega de cópias dos documentos ( declarações de importação e notas fiscais de compras ) que respaldaram o procedimento fiscal, se na intimação para comprovação da escrituração constou os dados relevantes ( números, datas, valores dos documentos reclamados). DECORRÊNCIA.Aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, o mesmo que foi decidido no julgamento do auto de infração do IRPJ. VII — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 15.07.2002 ( fls. 875, in fine ) apresentou o seu feito recursal, em 13.08.2002 (fls. 880/892). VIII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular com novas roupagens expressas. IIX — DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 732 consta registro de que através do Processo Administrativo n.° 10950.000843/2002 —09, fora feito o arrolamento de bens para fins recursais, devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 893). t, g) É o Relatório. 9 Processo n° : 10950.000831/2002-76 Acórdão n° : 107-07.036 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. Trata-se de empresa equiparada a estabelecimento industrial submetida à exigência conexa ao que fora aqui imputado a teor de infração aos dispositivos do inciso I, art. 9°, do Decreto n° 2.637, de 25.06.1998 ( RIPI ), por restar configurado que grande parte das aquisições no mercado externo por importações diretas, efetuadas pela recorrente a partir de abril de 1999, não fora registrada no Livro Registro de Entradas de Mercadorias e nem mesmo motivo de assentamento no Livro Diário. As provas e bases são comuns, ainda que de natureza e desígnios distintos. Já na fase vestibular, a então impugnante se debatia pelo fato de a empresa não só não ter recebido os documentos, como alia ao fato de inexistir na peça acusatória referência à sua numeração, lacunas que a impediam de exercitar plenamente a ampla defesa e o contraditório. A egrégia r Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, sensível ao rogo dalitigante, determinou que a Autoridade Fiscal transmitisse ao autuado os citados papéis de trabalho ( fls.845 ), fato que se confirmou, em 15 de maio de 2002 ( fls 848). Reaberto o prazo para nova impugnação, entre outras asserções, assinala a litigante, às fls. 859, que sobrevive o cerceamento de defesa, já que os ir referidos papéis de trabalho transmitidos se referem apenas às planilhas informativa das bases de cálculo, sem que se fizessem acompanhar dos documentos que deram 10 ! i i Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° : 107-07.036 origem às referidas bases de cálculos ( Guias de importação, pesquisa do sistema LINCHSC/97 entre outras). O Termo de Verificação Fiscal é uma peça indissociável do Auto de Infração. Conforme se retira de fls. 720/732, o Termo em debate não só aflorou os vários contornos da acusação, como ficou patenteado que todas as bases de cálculo foram exibidas, por més-calendário, obediente às capitulações legais próprias, igualmente individualizadas e assinaladas após cada descrição dos fatos havidos como infringidos. Observa-se que o TVF, às fls. 724, após relatar que a empresa foraintimada ( fls. 50 ) a comprovar onde se encontravam escrituradas as compras feitas nos mercados interno e externo, com citação do número e página do livro registro de entradas de mercadorias e do livro razão - pelo lançamento contábil — das notas fiscais de entrada e declarações de importação, quedou-se sem quaisquer respostas. Estamos diante de uma presunção legal ( relativa ) de cujo ônus recai sobre a parte que lhe deu causa. A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para fastar a presunçãoe2( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso.' , 11 ____ Processo n° : 10950.000831/2002-76 Acórdão n° :107-07.036 Até mesmo a omissão no registro do pagamento de compras longe de se revestir dos apanágios da presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. lndepende até mesmo de prescrição legal específica para convalidar e coibir-se existência do ilícito, respectivamente. A citação dos comandos legais afigura-me até mesmo despicienda, embora supra quaisquer outras imperfeições ou antinomias; desprezível, posto que a escrituração completa dos fatos e dos atos negociais que repercutem no patrimônio é sempre um imperativo a que devem se subsumir quaisquer empresas — não uma faculdade ao seu alvedrio ou à matroca de suas conveniências, como já se firmou. Logo, o fato conhecido e provado é a omissão das liquidações de compras não registradas. A presunção é que seja fruto de omissão de receitas. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que: Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA I , com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado? Não obstante, às fls. 725 relacionou o Fisco, de forma minudente e com uma plêiade de detalhes denunciadores, por mês ou trimestre, com referência ao ano- calendário competente, as compras não registradas na escrituração do contribuinte, com descrição da data do registro, n° da nota fiscal, n° de registro da declaração de e importação, valor da operação, impostos pagos na importação, e os valores tributáveis STF, IM 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, Sáo Paulo, Malheiros, 22" ed. 1997, p. 97. 12 Processo n° : 10950.000831/2002-76 Acórdão n° : 107-07.036 na respectiva importação. Ademais, se dúvida alguma houvesse, os autos à disposição da parte haveriam de suprir tal lacuna sem qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa, notadamente quando se percebe, decorrente do mesmo ilícito fora ela tributada por infração à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A peça decisória prévia, tecida com inegável detalhamento, denuncia, também, a improcedência das alegações, mormente quando resta evidente a falta de correlação de determinados documentos reclamados com a exigência a título do IRPJ. Item que se nega provimento. Sobre a diligência suscitada, conforme exposto pelo ilustre relator de Primeiro Grau, advirto que a ação do Auditor Fiscal da Receita Federal — feita administrativamente e "ratione officir - deu-se no exercício regular de suas atividades, portanto dentro dos limites constitucionais e legais. Nesta direção o art. 7.°, da Lei n.° 2.354/54, reproduzido no art. 951 do RIR/94, combinado com o art. 18 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF ). In verbis: Art. 951. Os Auditores — Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Dessa forma, não há qualquer ofensa aos dispositivos legais reitores quando as Autoridades Julgadoras, louvando-se nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, compelem ou convocam os profissionais legalmente habilitados a instruírem os autos dos elementos necessários em busca da verdade material. Aliás, a obediência a esse princípio, impõe-se sublinhar, longe de ser uma submissão a conceitos técnicos, enfeixa soberaname e valores éticos, descabendo consagrá-los como monopólio restrito da acusação. 13 _ Processo n° :10950.000831/2002-76 Acórdão n° :107-07.036 Esse fato, por si só, demonstra que, se a recorrente não agregou quaisquer razões aditivas importantes, nesta sede, infere-se que tal não ocorrera não por que lhe tenha sido cerceado o direito ao contraditório e a ampla defesa, mas porque a matéria não admitiu indagações maiores dos que as já assentadas — importa concluir. Ademais, in casu, nenhuma diligência, propriamente dita, ou julgamento fora encetado, mas tão-somente um trabalho que pautou por conferir ao acusado os papéis reclamados. ..e nada mais! Item que se nega provimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. \\ \•, 7 NEICYR ll E A MEIDA 14 - . 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Numero do processo: 10950.005950/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válido o arbitramento do lucro . CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei.
Numero da decisão: 101-96.560
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ,.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10950.005950/2002-15 Recurso n° 159.656 Voluntário Matéria CSLL— anos-calendário: 2001 e 2002 Acórdão n° 101-96.560 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrida 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba • PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válido o arbitramento do lucro. CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT a 10 PRAdi PR SIDENTE • Processo n.° 10950.00595012002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. l/j/ , Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.,.em face da decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente o auto de infração lavrado para dela exigir Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 2001 e 2002. Consta do auto de infração que durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi constatado que a empresa não declarou nem recolheu a contribuição social dos anos-calendário de 2001 e 2002. A contribuinte, omissa de apresentação de DIPJ nos referidos anos-calendário, teve o seu lucro arbitrado com base na receita conhecida a partir dos Livros de Apuração do ICMS. Em impugnação tempestiva, alegou a interessada que o arbitramento do lucro pelo fisco tem lugar quando a escrituração é imprestável, ou na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e pela não apresentação de arquivos e sistemas de escrituração, e que, no caso, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. Entende injustificado o arbitramento, e muito menos a autuação pela pretensa falta de recolhimento da CSLL, quando a própria fiscalização reconhece a existência de recolhimentos. Invoca jurisprudência do Conselho de Contribuinte no sentido de que descabe o arbitramento quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial. Aduz que a fiscalização, ao optar pelo arbitramento do lucro, fez integrar na base imponivel todas as entradas e saídas do Livro de Registro de ICMS, o que a faz supor que foram considerados todos os recursos movimentados pela empresa, inclusive recursos financeiros obtidos de empréstimos bancários e descontos de duplicatas lastreadas em notas fiscais computadas na apuração contábil da receita bruta. Afirma que, uma vez tomado sem fundamento o auto de infração de IRPJ (processo n° 10950.005933/2002-88), por via reflexa deve também ser cancelado o auto de infração de CSLL em análise. Alega que, com a desconsideração da autuação pela impropriedade da aplicação do arbitramento, a multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo, aplicada ao fundamento de falta de recolhimento, é de ser também cancelada. Requer, ao final, a produção de prova documental e pericial, e a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, insculpidos na Carta Magna, nos incisos LIV e LV do atrt. 50 A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 17 de abril de 2006, a interessada ingressou com recursoifem 17 de maio. A/ , • . Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 4 Preliminarmente, refuta o indeferimento da perícia, dizendo que o dispositivo legal que o fundamentou é inconstitucional. Reedita o pedido, indicando perito e formulando quesitos. No mérito, alega, em síntese, que o princípio da presunção de inocência livra a qualquer administrado que suscita dúvida razoável em seu favor, dos desmandos do Estado.Diz que, tendo deduzido razoável dúvida ao mérito quando se prontificou a entregar ao Fisco a integralidade das suas escriturações comerciais, fica afastada a aplicação do levantamento presumido do crédito tributário. Insiste em que, se há outra forma de apuração da receita (perícia ou análise da escrituração) , não pode o Estado imputar objetivamente crédito tributário em seu favor. Rebate a afirmativa da decisão de não caber arbitramento condicional, afirmando que toda presunção está condicionada à realidade dos fatos, à verossimilhança.. Reafirma que estando o lançamento principal em desacordo com os princípios constitucionais, os acessórios, a exemplo da multa de oficio e da CSLL, padecem dos mesmos vícios insanáveis. 4„....,_É o Relatório. r_ • • Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A recorrente reedita a solicitação de perícia. Ocorre que a perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador. Para tanto, é necessário que o sujeito passivo tenha trazido aos autos os elementos que entende possam desconstituir o lançamento produzido pela autoridade fiscal, e que esses elementos, não obstante não tenham convencido o julgador do desacerto do lançamento, tenham semeado dúvidas no seu espírito. Nesse caso, o julgador deve deferir a perícia para poder formar sua convicção. No caso presente, todavia, quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabido o deferimento de perícia. Na seqüência, a Recorrente refuta o arbitramento pela suposta falta de apresentação de escrituração comercial, e invoca a presunção de inocência, dizendo ter deduzido dúvida razoável ao mérito quando se prontificou a entregar ao Fisco a integralidade das suas escriturações comerciais. Repudia a afirmativa da decisão recorrida quanto à inexistência de "arbitramento condicionar'. Quanto ao arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, não há como afastá-lo, tendo em vista que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade, sob pena de responsabilidade, deixar de praticá-la. Nesse mister, deve apurar o tributo, de acordo com os preceitos legais, e com base nos elementos que alcançar. Quanto à referência a "arbitramento condicional", oportuno trazer à luz os judiciosos argumentos de ilustre conselheiro Amador Outerelo Femandez, no voto condutor do Ac. CSRF 01-1241/82: " quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, torna-se inviável, ou impossível verificar qual o verdadeiro lucro real e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de apresentação de livros. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos ( no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos ( competência do agente, etc. ) . Todavia, uma vez atendidos esses /2Si . • Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 6 pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25.10.66, e Ato Complementar n°36, de 13.13.67, art. 7°). Se a lei declara que, na ausência de escrita ou no caso de recusa de sua apresentação «atos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, d: Acórdão n° 1.7/521, é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro sem prejuízo da imposição da multa por lançamento ex officio cabível; não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramento condicional não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá- la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias. , Portanto, regularmente constituído o crédito tributário ( adotando-se a terminologia do C.T.N.) ou formalizada a sua exigência em auto de infracão (na linguagem do diploma processual administrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que posteriormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141) Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superveniéncia da regularização da escrita, após a lavratura do auto de infração (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às (y,"condições em lei estabelecidas para tal fim." r • Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 7 Para os anos-calendário 2001 e 2002 a empresa estava omissa na apresentação da DIPJ, e não apresentou à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal. O art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I — o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); — o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." (Grifou-se) No caso, os elementos dos autos atestam a concretização da hipótese prevista no inciso III da art. 530, acima transcrito. O Relator do voto condutor da decisão recorrida, descreve, com precisão, o desenrolar dos fatos que antecederam o arbitramento, como a seguir reproduzo: A ação fiscal em tela teve início com o envio, por via postal, do MPF- Fiscalização (fl. 01), do Termo de Início de Fiscalização (11. 04) e do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fl. 05) ao endereço do sócio Hennenegildo José de Paula — na Rua Neves Annond, 117, Praia do Suá, Vitória/ES (AR recebido em 20/05/2002, às fl. 02) —, porquanto a interessada não foi localizada no endereço apontado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal — Av. Cristóvão Colombo, 3.262, Parque Industrial, Marialva/PR (fl. 267) —, onde estava operando a filial 06 da empresa San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de , . Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 8 Panificados Ltda., CNPJ n° 04.094.282/0006-07, pertencente a Manoel Francisco de Paula (fls. 268/269). No Termo de Inicio de Fiscalização foi solicitada a seguinte documentação do ano-calendário de 1998: os contratos/estatutos sociais e alterações, livros comerciais e fiscais, extratos das contas bancárias, declarações de rendimentos dos sócios/administradores/dirigentes e recibo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. No Termo de Intimação Fiscal n° 001 foram solicitados os Livros de Registro de Saída, de Apuração do ICMS e de Apuração do Lucro Real, DCTF e DARF com os recolhimentos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e Cofins, todos do período de abril/1997 a abri1/2002. Para o mesmo endereço foi enviado, também por via postal, o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (à fl. 06), com AR recebido em 30/07/2002 (fl. 07), reintimando a interessada a apresentar os documentos já solicitados por meio do Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal n° 001, tendo ela atendido parcialmente a intimação, entregando parte dos livros fiscais com a movimentação no ano- calendário de 1998. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (/i. 10/12), com AR foi recebido em 30/08/2002 (fl. 08), foram solicitados os livros e documentos comerciais e fiscais dos anos-calendário de 1998 a 2000, além do detalhamento da receita bruta informada ao fisco estadual, por intermédio das GIAS, cujos valores são superiores aos declarados nas DIPJ 1999, 2000 e 2001. Diante da falta manifestação por pane da interessada, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n°004 (fls. 14/16), também enviado por via postal ao endereço do sócio Hermenegildo José de Paula (AR recebida em 27/09/2002, à fl. 13), reiterando a solicitação efetuada por meio do Termo n°003. Em 27/09/2002, o sócio Hermenegildo José de Paula foi intimado a comprovar a aquisição das quotas do capital da interessada e demonstrar que houve o seu tempestivo registro na declaração de bens da declaração da pessoa física (fls. 18/19). Em 02/10/2002 a interessada encaminhou correspondência alegando dificuldades para atender o Termo de Intimação Fiscal n°003 e, diante da constatação de engano na elaboração das declarações de rendimentos, solicitou autorização para retificação das DIPJ dos períodos citados na intimação, além de prorrogação do prazo por 60 dias para apresentação da documentação (fl. 22). Em resposta, a DRF- Maringa concedeu prazo de 30 dias e considerou prejudicada a pretensão de retificação das D1PJ em face do início do procedimento de ofício (/7. 34). Assim, ao longo de seis meses, desde o início da fiscalização, em maio, até final de novembro, quando se venceu o prazo concedido pela fiscalização, apesar de regularmente intimada e reintimada, a empresa deixou de apresentar livros e documentos de sua escrituração contábil para possibilitar a verificação do seu resultado tributável. Dessa forma, restou ree • Processo n.° 10950.005950/2002-15 Acórdão n.° 101-96.560 Fls. 9 inegavelmente configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, que determina o arbitramento dos lucros. O tributo foi apurado de acordo com a lei. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, a autoridade fiscal, observou o art. 20 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: Art. 29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1-de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Por seu turno, o artigo 20 da Lei n° 9.249/95, determina como base de cálculo da CSLL o valor correspondente a 12% da receita bruta. Uma vez que o lançamento da CSLL foi feito de acordo com a lei, não merece reparos... A multa aplicada está conforme a lei (art. 44 da Lei 9.430/96), que determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 04 de março de 2008 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4691603 #
Numero do processo: 10980.007933/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida pelo Judiciário em sede de Mandado de Segurança. MULTA.O processo administrativo de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo n.' : • 10980.007933/2003-46 VISTO• , Recurso n-' : 125.267 Acórdão n' : 202-15.623 . Recorrente : BANCO BANESTADO S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de oficio. DCTF. E. MIN. DA FAZENOA - 2'' CC A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal CONFERE 9AI O 9gG1N4L não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do BRASLIA _ .. ....J. 1 px .2 O ct_ instituto da espontaneidade. „s rvuoni____ JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. N Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo deVISTO ,.. vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida pelo Judiciário em sede de Mandado de Segurança. MULTA. • O processo administrativo de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • BANCO BANESTADO S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 - /k..,.., -r f:4,..e.e /57,.... 4n =7.2 '....,,..nri4ue Pinheiro Torres " -- - Presidente NaylBasto M. a; atta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 ):‘ •Y;°> CC-MFMinistério da Fazenda awaseem....~ Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - Ce Fl. CONFERE COM . Processo dl : 10980.007933/2003-46 BRAS O ORIGINAI ILIA i ()L( Recurso ti : 125.267 Acórdão : 202-15.623 VISTO Recorrente : BANCO BANESTADO S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/08/2003, visando à cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de abril e junho/99, janeiro, fevereiro, maio, junho, julho e setembro/2000, março, julho, agosto e setembro/2002 em virtude de a contribuinte haver declarado em DCTF valores inferiores aos constantes dos demonstrativos de base de cálculo desta contribuição apresentados no curso da ação fiscal. Intimada a justificar as divergências constatadas a contribuinte apresentou DCTFs retificadoras (apresentadas à SRF em 18/07/2003). Os valores objeto do presente lançamento são aqueles relativos à divergência encontrada no curso da ação fiscal, iniciada em 20/08/2002 (fls. 06/07), entre o demonstrativo de base de cálculo apresentado e as DCTFs originais. Os pagamentos efetuados e as compensações efetuadas antes do início da ação fiscal foram considerados no cálculo dos valores devidos e não recolhidos, conforme comprovam os demonstrativos de apuração de fls. 90/91. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. os valores objeto do lançamento foram informados em DCTF retificadora; 2. parte dos valores apontados como devidos foram compensados e parte paga nos termos da MP n° 66/2002; 3. valores objeto do MS 99.0011945-2, com exigibilidade suspensa, foram pagos em 30/09/2002 com o beneficio da anistia previsto na MP n° 66/2002; 4. admitiu o erro constante das DCTFs originais e por isto apresentou as retificadoras; 5. parte dos valores foram compensados por meio do processo administrativo n° 10980.011498/2002-73, que ainda se encontra pendente de decisão administrativa final; • 6. o PER/DCOMP n° 11639.56883.130603.1.7.02-1260, transmitido pela internet em 06/2003, está atrelado ao pedido de restituição protocolado sob n° 10980.001607/2003-25, ainda pendente de julgamento; 7. incabível juros de mora já que a contribuinte buscou tutela judicial, estando o crédito com exigibilidade suspensa e, portanto, não tendo vencido o prazo para recolhimento não há que se falar em mora; 8. o § 2° do art. 161 do CTN prevê exclusão dos juros no caso de consulta formulada dentro do prazo para pagamento do tributo, por conseqüência, se /67 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda :'!. CA FAZL1''‘)A - 2" CO Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFFRE COM O OP,:eiNAC1 BRASÍLIA „23>,0£ (9't Processo le : 10980.007933/2003-46 Recurso n' : 125.267 VIS TC Acórdão : 202-15.623 a consulta é capaz de suspender a fluência dos juros moratórios, a ação judicial, com muito mais propriedade, também o é; e 9. requer o cancelamento do lançamento. A DRJ em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão SRJ/CTA n° 4.665, de 08/10/2003, fls. 171/179, julgando o lançamento procedente. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 184/196, alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na inicial, acrescendo, ainda, ser incabível a aplicação da multa já que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em virtude da ação judicial e dos pedidos de compensação interpostos na via administrativa, e que a tese de que a aplicação de penalidade independe da intenção do agente não pode prosperar uma vez que a empresa não agiu com dolo. Foi efetuado arrolamento de bens por meio do processo n° 10980.011100/2003- 80, segundo informação de fl. 247. É o relatório. 3 , .1. L:A FiN2E1\24 - 2(! Ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda COn'FER1-: O C''`41._ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA eCi• Processo n" : 10980.007933/2003-46 VISTO Recurso n' : 125.267 Acórdão : 202-15.623 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a contribuinte apresentou DCTFs nas quais os valores da contribuição informados eram menores do que as informadas nos demonstrativos da base de cálculo da Cofins apresentada no curso da ação fiscal. Intimada a justificar as divergências apuradas pelo Fisco apresentou DCTFs retificadoras, transmitidas via internet em 18/07/2003 (fls. 41/46), ou seja, após o inicio da ação fiscal (20/08/2002). Verifica-se dai que as DCTFs retificadoras não podem ser opostas ao lançamento uma vez que foram apresentadas quando a contribuinte não mais gozava do instituto da espontaneidade, pois se encontrava sobre procedimento de oficio. De acordo com o disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, o procedimento de oficio tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, o que no caso em concreto significa o Termo de Inicio de Fiscalização. Continuando, o referido dispositivo legal, no seu § 1° dispõe que o inicio do procedimento de oficio exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ou seja, após haver sido notificada do inicio da ação fiscal (20/08/2002), portanto quando não mais gozava da espontaneidade, a contribuinte apresentou DCTFs retificadoras. Estas DCTFs retificadoras não podem ser opostas ao lançamento como forma de elidi-lo. "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Quanto aos pagamentos que a recorrente alega ter efetuado é de se observar, de acordo com os documentos de fls. 142/163, que eles se referem aos valores contidos nas DCTFs originais e foram considerados pelo Fisco quando da ocasião do lançamento das diferenças apuradas. 4 •;.F/1.7Fit ' n A - 2" Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C C Fl. ;;;;TIPIAL 1 BRASÍLIA 2Õ je.0 0(1 Processo : 10980.007933/2003-46 LI;Y-CVÁLC‘-- Recurso n2 : 125.267 VIST• Acórdão : 202-15.623 No que diz respeito às compensações estas são três, de acordo com a planilha de fl. 161. A primeira delas refere-se a pagamento a maior realizado em março/99 cujo crédito a favor da recorrente foi utilizado para compensar valores devidos em abril/99 e junho/99, nos valores, respectivamente, de R$ 360.274,67 e R$ 358.854,45. Estas compensações não constam das DCTFs originais, mas sim das DCTFs retificadoras. A segunda compensação foi realizada no mês de setembro/2002, no valor de R$ 747.074,61, vinculada ao processo administrativo n° 10980.011498/2002-73, foi declarada na DCTF original. Por conseqüência esta compensação foi considerada pelo Fisco por ocasião dos cálculos dos valores devidos, não tendo o valor compensado sido objeto do lançamento conforme se conclui da análise dos documentos de fls. 143/163 e demonstrativos de apuração de fls. 90/91. Portanto, nenhum litígio recai sobre ela. A compensação realizada no mês de setembro/2002 no valor de R$ 37.085,99 relativa a PER/DCOMP n° 11639.56883.130603.1.7.02-1260 (fls. 165/167), relacionada ao processo de restituição n° 10980.001607/2003-25, ainda pendente de julgamento, é de se observar que o referido pedido de compensação foi transmitido pela internet em 13/06/2003, posterior, portanto, ao início da ação fiscal. Verifica-se, assim, que a razão pela qual as compensações realizadas pela recorrente foram desconsideradas pelo Fisco é que foram feitas após o início da ação fiscal quando não mais gozava a contribuinte do instituto da espontaneidade. Acerca deste instituto já foram tecidos comentários anteriormente, quando da análise da impossibilidade de se opor as DCTFs retificadoras ao lançamento efetuado. No caso presente, idênticas são as razões que impedem que as compensações realizadas após o início da ação fiscal possam ser opostas ao lançamento. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. O lançamento refere-se aos períodos de abril e junho/99 e setembro/2002 e as referidas compensações só foram protocoladas em 18/07/2003 e 13/06/2003, respectivamente, ou seja, os fatos geradores já haviam ocorrido, a contribuição já era devida, a ação fiscal já se encontrava em curso quando a contribuinte protocolou seus pleitos compensatórios. Aceitar tais compensações como possíveis de serem opostas ao lançamento seria aceitar a absurda hipótese de um crédito tributário já existente, pela ocorrência do seu fato gerador, e devido ficasse ao aguardo de um pedido de compensação que poderia ou não ser efetuado, já que o direito compensatório é discricionário do sujeito passivo, não podendo o Fisco realizá-lo de oficio sob qualquer hipótese, o que é inadmissível. Assim, neste sentido, não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Quanto aos juros moratórios, não há qualquer irregularidade na sua exigência, computados sobre a contribuição não recolhida dentro do prazo de vencimento previsto na 5 CC-MF Ministério da Fazenda i DA FAZE:Ver; = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFFRE A-.0:t1 O BRASÍLIA p.z..! Processo ri : 10980.007933/2003-46 Recurso ri : 125.267 VISTO r • Acórdão u : 202-15.623 legislação, dado que compõe o valor do crédito tributário lançado, de conformidade com os diplomas legais citados no auto de infração. Observa-se que a exigência dos juros moratórios decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, dai porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. §2°(..)." Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pág. 583): "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". /fr 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' t..;:t4. VAr zEor.:A - 2 ' et.; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 41W";" CONFERE COà1 O ORiGINAL. BRASÍLIA JOU (9(1_. Processo n' : 10980.007933/2003-46 Recurso d- : 125.267 VISTO Acórdão : 202-15.623 Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. A hipótese indicada no § 2° do art. 161 do CTN diz respeito apenas ao processo de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito e ainda pendente de solução e não pode, por analogia, ser aplicado ao caso em comento por não guardar, este, qualquer relação com o disposto na lei. Ademais, o processo de consulta, na sua essência difere bastante da ação judicial interposta. No primeiro caso, antes de ocorrido o fato gerador, e havendo dubiedade ou obscuridade no texto da lei que rege a matéria o sujeito passivo interpõe consulta à Administração para saber como efetivamente proceder, nos termos da lei para dar-lhe fiel cumprimento. No segundo caso, a lei é clara e expressa só que o sujeito passivo, antes ou depois da ocorrência do fato gerador, busca a tutela do Judiciário para que este se manifeste sobre algum dos aspectos do texto legal que entende ser contrário ao Direito. São, portanto, situações distintas que não podem ser equiparadas por analogia, até mesmo porque no primeiro caso busca-se o fiel cumprimento da lei e, no segundo, eximir-se dele por ser contrário ao Direito. Quanto à multa é de se observar os processos administrativos de compensação a que se refere a recorrente são posteriores ao início da ação fiscal, e portanto, não teriam, em absoluto o condão de suspender a exigibilidade do crédito e, ainda menos, elidir o pagamento da multa de oficio devida em virtude de recolhimento a menor da contribuição, pelas razões de decidir já expostas neste voto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 n.. A " • BAS OS 'r • • TTA 7

score : 1.0
4689296 #
Numero do processo: 10945.004300/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- Estando a obtenção das informações sobre a movimentação financeira do contribuinte respaldada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não padece de vício o procedimento. OMISSÃO RE RECEITA- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos efetuados em conta corrente bancária mantida pela pessoa jurídica, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. MULTA E JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Estando a multa e os juros lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição confiscatória da multa e inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSSL. Embasando-se os lançamentos reflexos nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àqueles, no que couber, o que restar decidido com relação a este.
Numero da decisão: 101-95.103
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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("j 1 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA • nIt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10945.004300/2004-93 Recurso n°. : 141.796 EX OFFICIO Matéria: : IRPJ e outros — Anos-calendário 1998, 1999 e 2000 Recorrente : 28 Turma/DRJ em Curitiba — PR. Interessada : ALPHA VIAGENS E TURISMO LTDA. Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.103 SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- Estando a obtenção das informações sobre a movimentação financeira do contribuinte respaldada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não padece de vício o procedimento. OMISSÃO RE RECEITA- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos efetuados em conta corrente bancária mantida pela pessoa jurídica, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. MULTA E JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Estando a multa e os juros lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição confiscatória da multa e inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSSL. Embasando-se os lançamentos reflexos nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àqueles, no que couber, o que restar decidido com relação a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . Processo n° 10945.004300/2004-93 • Acórdão n° 101-95.103 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SE I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. G) ' 2 . Processo n° 10945.00430012004-93 • Acórdão n° 101-95.103 Recurso n°. : 141.796 EX OFFICIO Recorrente : 2° Turma/DRJ em Curitiba — PR. RELATÓRIO Contra a empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, à Contribuição para o Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referentes aos anos- calendário de 1998 a 2000. O sujeito passivo tomou ciência dos autos de infração em 05/04/2004. A empresa é acusada de ter praticado omissão de receitas, caracterizada pela constatação de valores creditados em contas de depósitos e de investimentos, sem contabilização e sem comprovação da origem. A ação fiscal foi deflagrada em virtude das representações fiscais formuladas pela Delegacia da Receita Federal em Londrina (PR) e pela Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal da 78 Região Fiscal, em face da constatação de emissão de cheques ou realização de depósitos bancários, por parte de empresas ali fiscalizadas, em benefício da Alpha. Não tendo a empresa apresentado qualquer documento, mesmo após intimação e sucessivas reintimações para prestar informações acerca das operações noticiadas nas Representações Fiscais, o Fisco emitiu, em 04/11/2003, a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira solicitando, inclusive, os extratos bancários da contribuinte. Intimada a comprovar, mediante documentação hábil, a origem de cada depósito constante de relação específica, a contribuinte não apresentou qualquer resposta, ensejando a presunção de receitas omitidas. O fato de a contribuinte não ter apresentado sua escrituração e documentos respectivos tomou necessário o arbitramento do lucro, por força do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, tendo sido compensados, nas exações do IRPJ e da CSLL, os valores recolhidos, calculados na apuração do lucro presumido sobre as receitas já ofertadas à tributação. 3 . Processo n° 10945.004300/2004-93 . • Acórdão n° 101-95.103 A fiscalização entendeu que ao apresentar sua DIPJ/1999, ant- calendário 1998, com todos os valores zerados, bem como ao não incluir, nesta e também nas DIPJ/2000 e DIPJ/2001, receitas auferidas em suas atividades, a contribuinte omitiu informações às autoridades fazendárias, praticando, em tese, crime contra a ordem tributária. Por essa razão, foi aplicada a multa de oficio qualificada prevista no inciso II do art. 957 do RIR199 (150%). Foi, ainda, aplicado o agravamento da penalidade, porque a contribuinte deixou de apresentar os esclarecimentos que lhe foram solicitados por meio de diversas intimações, das quais constou que o não atendimento sujeitava-a ao agravamento de 50% das multas de oficio que viessem a ser lançadas. Por essa razão, a multa qualificada de 150% passou a ser de 225%, e para os lançamentos em que não se apurou omissão de receita, a multa de 75% foi agravada para 112,5%. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou: (a) ilegalidade da quebra do sigilo bancário, pela Autoridade Fazendária, sem autorização judicial; (b) impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários que, por si sós, não caracterizam disponibilidade de rendimentos; (c) inaplicabilidade da Selic para quantificação dos juros de mora; (d) ilegalidade da qualificação da multa, por não evidenciado o intuito de fraude; (e) impossibilidade de aplicar multa em percentual superior a 20%, por ter caráter confiscatório (inaplicabilidade da Selic para a quantificação dos juros de mora) A r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedentes em parte os lançamentos, conforme Acórdão n° 6.184, de 20 de maio de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: EXAME DE INFORMAÇÕES BANCARIAS. EMBARAÇO /1/4 FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6° da LC n°105, de 2001, a prática de atos que caracterizam embaraço à fiscalização, devidamente conceituados no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. 4 V c) . Processo n° 10945.00430012004-93 • Acórdão n° 101-95.103 Não existindo evidências de ser fraudulenta a conduta do contribuinte, improcede a aplicação da multa qualificada, reduzindo-se, portanto, seu percentual de 225% para 112,5%. ALEGAÇÕES CONTRA MULTA E JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Estando a multa e os Juros lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidds aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição conflscatória da multa e inconstitucionalidade da exigênciade juros com base na taxa Selic. DECORRENCIA. PIS. COFINS. CSSL. Embasando-se os lançamentos reflexos nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àqueles, no que couber, o que restar decidido com relação a este. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em , a empresa ingressou com recurso a este Conselho em, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. r g 5 . Processo n° 10945.004300/2004-93 Acórdão n° 101-95.103 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado arrolamento de bens. Conheço do recurso. A matéria correspondente ao crédito exonerado diz respeito à desqualificação da multa. Nesse aspecto, a decisão recorrida merece ser confirmada, pelos seus bem lançados fundamentos. Realmente, como bem ponderou o ilustre relator do voto condutor do Acórdão, o tributo está sendo exigido por presunção legal, e não por ocorrência inequívoca do correspondente fato gerador. E se em presença de presunção legal é desnecessário provar a ocorrência do fato gerador, a qualificaçãt da multa, diferentemente, exige a prova de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude. E tal a fiscalização apenas inferiu das circunstâncias, não logrando, todavia, comprová-lo. Nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário. A preliminar de ilegitimidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário não deve ser acolhida. As informações foram legitimamente obtidas com base na Lei Complementar 105/2001 e no Decreto 3.724/2001, diplomas legitimamente inseridos no ordenamento jurídico pátrio, cuja aplicação não pode ser negada por órgão integrante do Poder Executivo. Cabe registrar que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) concementes ao tema e propostas perante o Supremo Tribunal Federal (n's 2389-6, 2390-0, 2406-0, 2397-7 e 2386-1) permanecem 6 iFQ . Processo n° 10945.00430012004-93 Acórdão n° 101-95.103 pendentes de julgamento. Quanto ao mérito, o lançamento deu-se com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/96, que erigiu como presunção legal de omissão de receitas. A partir dessa alteração legislativa, ficou o fisco dispensado de identificar a atividade operacional cuja receita não fora escriturada, podendo presumir a omissão de receita com base apenas no depósito em relação ao qual não fora apresentada qualquer documentação. Dispõe o artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Antes desse dispositivo, no caso de depósitos regularmente contabilizados pela pessoa jurídica, cabia ao Fisco demonstrar que os depósitos originavam-se de receitas omitidas. A partir da presunção legal, a prova para elidir És presunção fica por conta do contribuinte. No presente caso, a hipótese legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. Tendo a hipótese legal se concretizado no mundo dos fatos, e sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, não pode a autoridade deixar de efetuá-lo em relação a todos aqueles tributos cujos fatos geradores sejam influenciados pela receita omitida, quais sejam, o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS. O percentual de 75% para a multa por lançamento de ofício esta previsto na lei, não podendo ser alterado pela autoridade administrativa. Quanto ao agravamento da multa, trata-se de matéria preclusa, posto que não impugnada. No que respeita aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O parágrafo 1° do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser 7 r - Processo n° 10945.004300/2004-93. , Acórdão n° 101-95.103 de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês (destaquei). No caso, existe disposição legal específica determinado a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, qual seja, o art. 13 da Lei 9.065/95. Portanto, a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora está prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade/ilegitimidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Importa mencionar que o limite constitucional para os juros, previsão que constava do art. 192, § 30 (revogado pela Emenda Constitucional 40, de 20/05/2003), referia-se aos juros reais a serem cobrados pelo sistema financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. Pelas razões declinadas, nego provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, DF, em 10 de agosto de 2005 A À . C9-1--- SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011295/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10980.011295/2003-68 Acórdão n.º 302-38.164CC03/C02 Fls. 85 Exercício: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços de buffet, com organização de festas e recepções, sem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, não se incluem entre as atividades vedadas para a utilização do SIMPLES (ADI SRF nº 30, de 22/12/2004 – DOU de 23/12/2004). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38164
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10980.011295/2003-68 Acórdão n.º 302-38.164CC03/C02 Fls. 85 Exercício: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços de buffet, com organização de festas e recepções, sem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, não se incluem entre as atividades vedadas para a utilização do SIMPLES (ADI SRF nº 30, de 22/12/2004 – DOU de 23/12/2004). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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CCO3/CO2 Fls. 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl> SEGUNDA CÂMARA .Rownyv Processo n° 10980.011295/2003-68 Recurso n° 132.527 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO• Acórdão n° 302-38.164 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente FAUSTO EVENTOS LTDA. - ME. Recorrida DRJ-CURMBA/PR 1111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Os serviços de buffet, com organização de festas e recepções, sem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, não se incluem entre as atividades vedadas para a utilização do SIMPLES (ADI SRF n° 30, de 22/12/2004 — DOU de 23/12/2004). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH ri O . 1 • ' • L MARCONDES ARMAN O — Presidente Processo n.° 10980.011295/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.164 Fls. 80 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 010 • • Processo n.° 10980.011295/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.164 Fls. 81 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa Fausto Eventos Ltda.-ME foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439.923, de 07 de agosto de 2003, por exercício de atividade vedada, no caso "Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos" (fl. 17). A fundamentação legal da exclusão foi a que se segue: Lei n° 9.317, de • 05/12/1996: art 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20 XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO A Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fl. 16), em 17/09/2003, argumentando que a empresa presta serviços de organização de festas familiares e infantis sem a participação de cantores, atores ou outros artistas, prestando apenas serviços de colocação de enfeites e painéis decorativos. Por não ter juntado à SRS seu Contrato Social e Alterações, seu pleito foi indeferido pela DRF em Curitiba. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do referido indeferimento em 06/11/2003 (fl. 24), a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 15, solicitando novamente a revisão de sua exclusão e alegando que sua atividade é "Escritório de Contato de Serviços de Recepção para Festas e Serviços de Promoção e Organização de Eventos e/ou Cursos", sem a contratação e participação de cantores, atores ou outros artistas. Fundamentou-se no art. 179 da Constituição Federal, no art. 111 do CTN, e no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996. Transcreveu ementa de decisão no sentido de que a atividade que desenvolve possibilita a opção pelo SIMPLES (Solução de Consulta n° 10, de 2002, da COSIT). Requereu, ademais, que, no caso de sua não exclusão ser indeferida, que a mesma apenas tenha seus efeitos somente a partir de janeiro de 2004. Anexou à sua petição seu Contrato Social e Alterações. , Processo n.° 10980.011295/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.164 Fls. 82 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de outubro de 2004, os I. Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão (Simplificado) (Simplificado) DRJ/CTA N° 7.264 (fls. 26/30). Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 23 de novembro de 2004 (AR à fl. 32), a interessada interpôs, em 23 de dezembro de 2004, tempestivamente, por Procuradora regularmente constituída (instrumento à fl. 43), o recurso de fls. 33/42, instruído com os docs. • de fls. 44 a 76, alegando, em síntese, que: 1. A exclusão da empresa do SIMPLES inviabiliza sua continuidade em suas atividades profissionais, embora seu rendimento, ainda que de maneira tímida, contribua com a economia e cumpra com sua função social. 2. Jamais a representante legal da empresa contratou cantores, atores ou outros artistas. A empresa praticamente organiza eventos mais simples, para funcionários de empresas de pequeno porte e/ou festas infantis em casas particulares. 3. Sua organização compreende, basicamente, em carrinhos de pipocas, algodão doce, pinhão, sorvetes, cachorro-quente, mini- pizza, bolo, refrigerantes, cervejas, pinturinha no rosto das crianças, piscina de bolinha, pula-pula, jogos infantis, videokê, videogame, coffee-break para os cursos. 4. São festas de baixo custo para um público não tão exigente. Os • valores dos orçamentos não compreendem a contratação de conjuntos, cantores, artistas de teatro, pintores e/ou músicos. 5. A empresa não presta ou vende serviços relativos às profissões listadas no inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/1996, nem sequer seus serviços dependem de habilitação profissional. O que significaria, no caso, a expressão "assemelhados"? Sua interpretação não pode ser extensiva e prejudicial para as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente. 6. A Lei n° 9.317/96 é uma vontade plena do legislador, enquanto que a Instrução Normativa é uma vontade do intérprete, que não tem o condão de introduzir o arbítrio em matéria fiscal. 7. Os Julgadores entendem que o termo "assemelhados" significa qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com as contidas no inciso XIII do art. 90 da Lei supracitada, e ainda que tal lista não é exaustiva, mas simplesmente exemplificativa. Processo n.° 10980.011295/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.164 Fls. 83 8. Impossível comparar uma empresa que organiza eventos usando os serviços acima descritos (carrinhos de pipocas, algodão doce, etc.) com os serviços de Diretor ou Produtor de Espetáculos. 9. A lei não descrimina ou determina quem sejam os "assemelhados". 10.Pela Solução de Divergência n° 10, de 15/07/2002, podem optar pelo SIMPLES as empresas que prestam serviços de organização de festas e recepções, desde que, dentre suas atividades, não esteja incluída a contratação de cantores, dançarinos ou assemelhados. 11.A exclusão do sistema SIMPLES da empresa Fausto Eventos afronta determinação constitucional, art. 170, IX, CF/88, que assegura "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País". 12.Ademais, tal exclusão aconteceu de forma sumária. Não foi • permitida, à empresa, a possibilidade de prévia defesa, violando, também, princípios constitucionais. 13.Depreende-se, destarte, que o Ato Declaratório é inconstitucional, posto que a Receita pretende cobrar a diferença dos impostos e contribuições federais retroativamente, desde que a empresa ingressou no SIMPLES, sendo que, à época da opção, não houve nenhuma manifestação contrária à mesma. Querer, agora, aplicar nova interpretação, retroativamente, significa ferir o princípio de irretroatividade da norma jurídica tributária. 14. Por outro lado, o art. 14, I, da Lei n° 9.317/96 (o único inciso que, subjetivamente, pode servir de sustentação ao Ato Declaratório de Exclusão objeto deste processo) não define a partir de que data surtirá efeito a exclusão de oficio por ele sustentada. 15.É de se considerar que o contribuinte, desde a opção que o próprio Fisco homologou, vêm cumprindo suas obrigações. Desta maneira, • o Ato Declaratório afronta a própria Lei que instituiu o SIMPLES, uma vez que está retroagindo a carga tributária desde a data da opção. 16.Nem a Lei no 9.317/1996, nem a Instrução Normativa SRF n o 355, estabelecem que o efeito da exclusão deva retroagir à data da opção exercida e convalidada pelo órgão competente. 17.Busca-se apoio no Código Tributário Nacional, artigos 107 a 112, que tratam da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sem definir qualquer efeito retroativo. 18.Pelo exposto, espera e requer o acolhimento e o provimento de se apelo, decidindo-se pela sua permanência no SIMPLES. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 24/08/2006, numerados até a folha 78 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.° 10980.011295/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.164 Fls. 84 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos), com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Na hipótese em análise, conforme se verifica pelo Contrato Social (fls. 03 a 06), a empresa foi constituída em 21 de outubro de 1996, tendo por objetivo mercantil o ramo de "Escritório de Serviços de Recepção para Festas, Serviços de Promoção e Organização de • Eventos e/ou Cursos e Bufê com Salão de Festas". Seu capital social era de R$ 15.000,00. • Pela Primeira Alteração Contratual, datada de 25/06/1998, o objetivo mercantil passou a ser o ramo de "Escritório de Contato de Escritório de Serviços de Recepção para Festas e Serviços de Promoção e Organização de Eventos e/ou Cursos". As demais cláusulas permaneceram inalteradas. Na Segunda e na Terceira Alterações Contratuais, houve apenas mudança no quadro social da pessoa jurídica, permanecendo inalterados tanto o objeto social, quanto o capital social. É bem verdade que os simples textos contidos no Contrato Social e na Primeira Alteração Contratual, com referência ao objeto social de Fausto Eventos Ltda.- ME, podem levar o Julgador a entender e concluir que a atividade exercida pela ora Recorrente é vedada para a opção pelo Simples. Contudo, mais do que o que ali é informado, torna-se absolutamente necessário ficar provado que a empresa realmente exerce alguma atividade impeditiva de sua participação no Simples, para que a autoridade administrativa promova sua exclusão. . • Processo n.° 10980.011295/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.164 Fls. 85 Defende-se a Recorrente argumentando que os serviços de promoção e de organização de festas e eventos que realiza são simples, de pequeno porte, envolvendo basicamente carrinhos de pipocas, algodão-doce, pinhão, sorvetes, cachorro-quente, etc., não tendo jamais contratado conjuntos, cantores, artistas de teatro, pintores, músicos. Nada consta dos autos que comprove não ser esta informação verdadeira. Neste diapasão, em 22/12/2004, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 30 (DOU de 23/12/2004) que, em seu Artigo Único, estabelece: "Artigo Único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação." • Note-se que o capital social da pessoa jurídica em questão é de R$ 15.000,00, dividido em 15.000 quotas de R$ 1,00 cada uma. Entendo, destarte, que a empresa Fausto Eventos Ltda. — ME — não pode ser confundida com a figura do "empresário, diretor ou produtor de espetáculos" à qual se dirige a Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, XIII, não estando incluída na vedação pelo Simples. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a Recorrente no Simples desde sua opção, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010855/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso a que deixo de tomar conhecimento.
Numero da decisão: 303-33.072
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-32.475, de 19/10/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso a que deixo de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração • interpostos por: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-32.475, de 19/10/2005, nos termos do voto do Relator. A LISE DAUDT PRIETO esidente 111- /12,TON Z BARTO,' Relator Formalizado em. • 3 o mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 RELATÓRIO Tornam os autos à julgamento por esta Eg. Câmara, haja vista inexatidão contida no Acórdão 303-32.475 (fls. 140/148), constatada nos termos da Informação Técnica de fls. 149. Apurei e registrei na referida informação que o dispositivo da decisão do mencionado Acórdão não espelha o que efetivamente julgado pela Câmara à época. Desta feita, para rememorar aos pares a matéria envolvida no presente, adoto o relatório de fls. 141/143, o qual passo a ler em sessão. É o relatório. 410 2 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a fase de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, passo a análise da questão. Com efeito, o pleito da recorrente fora indeferido nas duas instâncias anteriores a presente, sob o fundamento de que o contribuinte perdera o direito de pleitear a restituição, pois esse direito extinguira-se com o decurso do prazo • de cinco anos contados das datas de extinção dos créditos tributários. Após a apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte, através de oficio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls. 74), chega aos autos cópia da inicial de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte e suas respectivas decisões, prolatadas nos autos do MS n o. 2004.70.00.009771-4, perante a Justiça Federal de Curitiba — Paraná. Já da inicial do referido mandamus se constata no procedimento judicial pedido igual ao proposto no administrativo, qual seja, o de compensação, como pode extrair-se dos itens 'a' e 'e' de seu pedido (fls. 106), in verbis: "a) Presentes os requisitos do fumus boni júris e do periculun in mora, seja deferida a liminar, inaudita altera parte, para que possa a Impetrante compensar os valores pagos indevidamente no período de 10/1989 a 12/1911, a título de FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL, com as parcelas vencidas e as vincendas da COFINS. e) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pedido do Impetrante, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica válida que dê ensejo à cobrança do FINSOCIAL com alíquotas majoradas pelas Leis e 7.689/88, 7.787/89, 7.984/89 e 8.174/90, para garantir à Impetrante o direito de efetuarem a aludida compensação, referente aos últimos dez anos, dos valores excedentes a título de FINSOCIAL, com as parcelas vencidas e vincendas da COFINS, observando-se, no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, as orientações contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001;" Ressalto, portanto, que seu pedido principal no Mandado d Segurança, assim como no presente processo administrativo, foi pela compensação 3 Processo n'' : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 dos tributos, conforme declarado pelo próprio contribuinte na inicial do processo judicial (fls. 88), como segue: "Inconformada, portanto, com o pagamento a maior da referida contribuição, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federa, que julgou inconstitucional os excessos das exações, pretendeu ver reconhecidos seus créditos para com a Receita Federal. Para isto, requereu administrativamente, o direito à restituição (compensação) dos referidos valores pagos indevidamente, referente ao período de 10/1989 a 12/1991, com as contribuições devidas à COFINS, o que gerou o processo administrativo n° 10980.010855/98-93, (...). • Inconformada, a Impetrante interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que ainda não foi apreciado (...)." E, como bem explanado nas Informações (fls. 125/137) solicitadas pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7a Vara da Justiça Federal do Paraná, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR: 6. O impetrante pede que lhe se reconheça o direito a compensar pagamentos a título de Finsocial que teria feito entre outubro de 1989 a dezembro de 1991. Como ele mesmo anuncia, tal é o objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 10980.010855/98-93 (com cópia nos presentes autos), atualmente no Terceiro Conselho de Contribuintes, para fins de apreciação do recurso voluntário contra a decisão da primeira instância julgadora administrativa, que indeferiu o pleito do contribuinte. Com relação a esse pedido, é importante registrar que, ante a supremacia das decisões emanadas do Poder Judiciário, a opção por esta via implica, imediatamente, a extinção da discussão na esfera administrativa. Ou seja, tão logo o Conselho de Contribuintes seja notificado desta nova situação, certamente deliberará por não julgar o recurso (que lhes foi encaminhado em 3 de maio último), do que resultará como definitiva, nesta esfera, a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que indeferiu o pleito." Isto posto, entendo caracterizada a identidade de objeto entre as ações propostas concomitantemente perante o administrativo e o judiciário, o que se confirma também pelo relatório da decisão proferida no procedimento judiciário (fls. 77), a qual dispõe: 4 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 "Pretende a impetrante a concessão de liminar autorizando-lhe a compensar valores que entende ter pagado indevidamente a título de FINSOCIAL, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS." Diante desta constatação, importa mencionar que essa questão vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos em obter a prestação de tutela jurisdicional, seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, e diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional - ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da • República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida à possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. 5 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Mandado de Segurança, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário, até porque, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4'. Região se constata que o procedimento judicial adotado pelo contribuinte não chegou a termo, já que aguarda decisão de apelação em mandado de segurança, como atesta o extrato que segue abaixo: • APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA No: 2004.70.00.009771-4 Autuado: 1010512005 Origem: 200470000097714 - AMO1 CURITIBA/PR Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA - ia Relator: TURMA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ver APELANTE: todas as partes) Advogado: Dolizete Fátima Michelin APELADO: S BUERGER CONSTRUCOES CIVIS LTDA/ (ver todas as partes) Advogado: Carlos Alberto Borrelli Barbosa Finsocia I Assunto: Compensação Expedição de CND Local do GAB. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO • Processo : 3UNQUEIRA/A21P5 FASES 1910912005 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE APÓS VISTA AO MPF GUIA NR. : 50156553 ORIGEM : SECRETARIA DA 1A. TURMA 1610912005 CONCLUSA° AO RELATOR COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO GUIA NR.: 050156553 DESTINO: GAB. Des Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA 1610912005 PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 0610612005 PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL GUIA NR.: 050086117 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0310612005 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Distribuição automática normal do dia 03.06.2005 - n. 34608 6 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 Informações atualizadas até 18/04/2006, extraídas em www.trf4.gov.br Isto posto, face ainda ao entendimento pacífico que se consolidou no âmbito deste Conselho de que a concomitante existência de ação judicial e administrativa, com as mesmas partes e idêntico objeto, e, no meu entendimento, somente neste caso, impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, e tendo em vista do que dispõe o ADN / COSIT n°. 03/96: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas ( )", deixo de tomar conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 111 Por fim, ressalto que nada impede que o contribuinte proceda àcompensação na forma do que restar decidido no procedimento judicial, e que requeira tão somente sua homologação junto ao administrativo, já que somente a compensação foi objeto de pedido no judiciário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 AON ARTOL - Relator • 7

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