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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663338 #
Numero do processo: 10680.000492/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. Recurso interposto contra a tributação das áreas de preservação permanente e reclamando a redução até 90% prevista no Decreto nº 84.865/80 e contra a improcedência de juros e multas não apresentadas a debate na fase impugnatória, não conhecido nesta parte face a preclusão. Mantida a decisão de primeira instância administrativa. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30528
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. Recurso interposto contra a tributação das áreas de preservação permanente e reclamando a redução até 90% prevista no Decreto n° 84.865/80 e contra a improcedência de juros e multas não apresentadas a debate na fase impugnatária, não conhecido nesta parte face a preclusão. Mantida a decisão de primeira • instância administrativa. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente /OSÉ LENCE CARLUCI 08 DEZ 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.180 ACÓRDÃO N° : 301-30.528 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA TRATEX S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A contribuinte, Agropecuária Tratex S/A., foi notificada a recolher o ITR/95, e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Tratex", localizada na BR 163 Km 611, no Município de Colider, MT, cadastrada na Receita Federal sob o n° 0645219.1, com área total de • 27.782,0 ha. Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN /SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e às contribuições sindicais, do exercício de 1995, no valor total de R$ 14.598,48, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Tratex, com área total de 27.782,0 ha, Código SRF 0.645.219-1, localizado no Município de Colider-MT, conforme Notificação de Lançamento de fls. 68, cujo vencimento ocorreu em 30/09/1996. Em 23 /01/1997 a interessada apresentou impugnação, fls. 01 e 02, aduzindo, em síntese, que: - em decorrência de solicitação de Certidão de Quitação de Tributos Federais, foi diligenciada sobre a existência de débitos 111 do ITR relativos aos exercícios de 1995 e 1996; - ocorre, primeiramente, que não recebeu as Notificações de Lançamento; - havia impugnado o ITR/1994 em 24/06/1996, pendente de julgamento, no qual se discute, com a devida fundamentação e comprovações cabais, que são reiteradas e fazem parte da presente impugnação, a incidência do tributo em áreas de preservação permanente e não aproveitáveis, portanto, isentas; - os valores que estão sendo cobrados não foram recalculados com base nos dados informados nos cadastros do ITR /1994 e 1995; - finaliza com o requerimento de ser julgado procedente a impugnação, de forma a reconhecer a isenção das áreas de preservação permanente não aproveitáveis, com o conseqüente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.180 ACÓRDÃO N° : 301-30.528 recálculo dos valores lançados de 1994 a 1996, nos termos da impugnação, ao ITR/1994 e do presente, processo aquele que deve ter suspensão do ITR/1995 e 1996, da mesma forma como se encontra suspenso o ITR/1994; - instruem o pedido os documentos de fls. 03 a 28, constando, entre outros, cópia do estatuto social da empresa, da impugnação do ITR 1994 e de uma declaração de vistoria do imóvel em questão. Das fls 47 a 66, foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, Consulta Declaração 1995 e 1996, na qual se informa que não existe pagamento para estes IIII lançamentos. Os autos foram analisados pela DRJ/CGE, que detectou falhas formais, e, com objetivo de corrigi-las, determinou o retorno dos autos à DRF de origem para desmembramento em dois processos, um para cada exercício, pois pode ocorrer que a comprovação que se traga sirva apenas para um deles, e para que se propicie a mais ampla defesa possível à interessada, seja providenciada sua intimação para: a) tomar ciência dos lançamentos (1995 e 1996); b) tomar ciência deste despacho e; c) sob pena de o pedido ser indeferido, apresentar, em prazo razoável, cópia da matricula do imóvel para comprovar a averbação das áreas isentas em data anterior à da ocorrência do • fato gerador. Em seu decisório de fls. 72/75 a DRJ/CGE analisando a impugnação afirma em síntese que: - preliminarmente, com o saneamento da falha formal e mudança da data de vencimento de 30/09/96 pra 17/06/01 operou-se a tempestividade da impugnação, permitindo a análise do mérito; - o contribuinte comprovou com documentação hábil a existência de área preservada ou gravada com perpetuidade e, considerando que a mesma já houvera sido devidamente considerada na DITR/95, contemplada com isenção, torna-se inócua a impugnação em tela, exceto no que diz respeito ao não recebimento da notificação, que por sua vez foi legalmente sanada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.180 ACÓRDÃO N° : 301-30.528 - indefere o pedido de apensação da impugnação ao processo relativo ao ITR/94, porque cada exercício deve ser tratado em processo distinto. Conclui pela procedência em parte, do lançamento e determina o prosseguimento da cobrança do ITR /95. Devidamente intimada (fl. 80), a contribuinte recorreu tempestivamente e com depósito de 30% (fls. 116), alegando em seu recurso voluntário (fls. 87 à 90) resumidamente o seguinte: a) a discrepância dos impostos, de ITR cobrados a cada ano, • observada, pois, em 1993 foi cobrado R$ 981,12, em 1994 a cifra saltou para R$ 10.509,07 e 1995, 1996 o tributo foi lançado em valores correspondentes a R$ 14.598,48 e R$ 9.093,44. A partir de 2001 conforme adequações das informações prestadas os lançamentos foram da ordem de R$ 1.944,90; b) entre os valores cobrados observa-se absurdamente maior os valores nos anos de 1994 e 1996, sem qualquer razão que justificasse tal majoração, haja vista terem sido mantidas as mesmas condições das áreas desde o lançamento de 1993; c) quanto ao grau de utilização do imóvel, não foi considerada a redução de até 90% prevista no Decreto n° 84.685/80, aplicável à espécie; d) não foram examinadas as questões relativas a isenção de multas • e juros, restando a recorrente sobremaneira apenada porque na atual cobrança tais parcelas são significantes, sobretudo se consideradas, como acima exposto, com o imposto total cobrado em todos anos; e) juntou a recorrente outro laudo técnico às fls. 130 a 132 alegando que o lançamento de 1994 incide sobre áreas isentas de Preservação Permanente, áreas não aproveitáveis. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.180 ACÓRDÃO N° : 301-30.528 VOTO Preliminarmente A autoridade julgadora de Primeira Instância se ateve em sua decisão às razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação que considerou válida e tempestiva. Cabe observar que com a impugnação apresentada, mesmo alegando • não ter recebido a notificação do lançamento referente ao exercício de 1995 restou demonstrado que o contribuinte teve ciência do débito quando lhe foi informado que para a expedição da Certidão Negativa de Débito havia que ser sanado o débito concernente ao lançamento do ITR/95. Dessa feita, a atividade administrativa pautou-se, nos exatos termos 1 do art. 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 que prescreve: "O procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Tanto é assim, que o contribuinte, ora recorrente, cientificado do débito por esse meio, o impugnou. • A administração, aceitando a alegação do mesmo quanto ao fato de que o referido débito estaria pendente porque não houvera recebido a notificação correspondente, propiciando a mais ampla defesa, dilatou o prazo de vencimento do débito constante da notificação inicial não recebida, fato este que produziu efeitos quanto a contagem de prazo dos acréscimos legais. No mérito Nos itens 3.1 e 3.2 do recurso, alega a disparidade dos valores de ITR cobrados de 93 a 96. Porém, na impugnação validamente conhecida, o reclamo foi apenas contra a tributação das áreas de preservação permanente, portanto, considero preclusas nessa parte, as razões recursais, razão porque, deixo de tomar conhecimento. No item 3.3 alegou que no período de 1994 a 1996 não foi considerada a redução (de até 90%) prevista no Decreto n° 84.865/80. Também 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.180 ACÓRDÃO N° : 301-30.528 quanto a este fato, não foi objeto de impugnação de fls. 1/02, estando, portanto precluso. Igualmente deixo de tomar conhecimento. No item 3.6 da fundamentação do recurso, se insurge contra a decisão da DRJ a qual não examinou as questões relativas a isenção de multas e juros, ventiladas quando do desmembramento do processo sendo tais parcelas significativas. Neste caso, também, a D. autoridade a quo apenas se manifestou quanto ao alegado na impugnação, que também silenciou quanto aos juros e multas. Entretanto, em sua decisão, a autoridade determina "o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995, conforme consta da Notificação de Lançamento de fls. 68, cuja data de vencimento deverá ser alterada • para 17/06/01" Assim, tendo sido alterado o prazo de vencimento do crédito tributário, reconhecendo o fato de que o contribuinte não houvera sido regularmente notificado, penso que, na intimação da decisão dever-se-ia escoimar a multa de mora até a data da ciência da decisão. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora incidente até a data da ciência da decisão de definitiva, mantidos os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 - /6SÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.000492/97-54 Recurso n°:124.180 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.528. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente en009 pbp ' too n outana Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000559/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários(fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'siYak4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00055912004-13 Recurso n°. : 141.556 Matéria IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE COMERCIAL CENTAURO LTDA. Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 • Adwdão n°. :108-08.674 MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE COMERCIAL CENTAURO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Atifih, DORIVISAD AN PRESIrfnITE deA, • U. LONt.0 Nrik, . FORMALIZADO EM: ul JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1/45' 41"<n f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000559/2004-13 Acórdão n°. :108-08.674 Recurso n°. : 141.556 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE COMERCIAL CENTAURO LTDA. RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 220), onde a Turma Julgadora "a quo1 considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, relativo à empresa Comercial Centauro Ltda. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. • Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964.' 2 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',±4;i.nn- OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10880.000559/2004-13 Acórdão n°. : 108-08.674 A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro liquido (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da zla. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente.' Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. 3 A 4Ark MINISTÉRIO DA FAZENDA +itzfpr Yt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • •Processo n°. :10680.000559/2004-13 Acórdão n°. :108-08.674 Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 245 e segs., apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua favratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo como artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de oficio; • • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; /044 4 • 4:0N, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4:7,7:-..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo n°. :10680.000559/2004-13 Acórdão n°. :108-08.674 • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma • vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •04.;74t=i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000559/2004-13 Acórdão n°. : 108-08.674 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, 6 4111 e41/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA zoRt-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jn't5" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000559/2004-13 • Acórdão n°. : 108-08.674 aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo • decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos...L E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPA C, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qtre OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000559/2004-13 Acórdão n°. :108-08.674 d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;' O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, • confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? • Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no PERS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 40 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos Alt*/ 4I1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA }:ofrzsifor; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-• Processo n°. : 10680.000559/2004-13 Acórdão n°. :108-08.674 30 dias da ciência, nos termos do art. 5° inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação).' Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal • pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado • ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fis.57180. • Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": • "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até á data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 9 '4 I I Ai litÁ '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J:1;14 :0;i2A: ktt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'ákellr.-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00055912004-13 Acórdão n°. : 108-08.674 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito • tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. • O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": • "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como io 41.4111 44k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44',..;* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000559/2004-13 Acórdão n°. : 108-08.674 responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de oficio, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto especifico da multa de oficio na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04.186). Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou • provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de oficio na sucessora. •Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. • 4111 AP 4 -/ dir LON..0 11 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.020061/99-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – GANHOS NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - Ao teor do art. 372 do RIR/94, os ganhos auferidos nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma estão isentos do imposto de renda. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06220
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.220 1RPJ — GANHOS NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - Ao teor do art. 372 do RIR194, os ganhos auferidos nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma estão isentos do imposto de renda. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por'unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício," nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NREELSTOONRLÓ SOA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10580.020061199-77 ACérdão n°. :108-06.220 Recurso n°. :122.858 - EX OFF/C/O Recorrente : E)RJ - SALVADOR/BA Interessada : AGROPECUÁRIA PETINGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n°, 412/2000, proferida em 08 de fevereiro de 2000, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, acostada aos autos 'as fls. 164/171, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 03106, no ano-calendário de 1996. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: falta de contabilização da realização de Reserva de Reavaliação correspondente a bens desapropriados. Entendeu a autoridade recorrente que os elementos acostados aos autos não caracterizam a ocorrência da infração detectada no âmbito do imposto de renda, conforme consignou às fls. 169 de seu "decisumn , expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. Os ganhos obtidos nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentos do imposto de renda, em virtude de dispositivo constitucional." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou ao valor de R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 72 g*I2 Processo n°. :10580.020061/99-77 Acórdão n°. :106-06.220 com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" (fls. 171). É o Relatório. 3 Processo n°. :10580.020061/99-77 Acórdão n°. :108-06.220 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748193, contendo os pressupostOs para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo insubsistente. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Observo pelo demonstrativo de fls. 13 que o lançamento se refere a uma diferença tributável no montante de R$3.875.851,00, relativa a ganho de capital quando da transferência de imóvel por motivo de desapropriação, apesar de a descrição dos fatos informar que se tratava de realização de reserva de reavaliação. Esta caracterização ficou bem demonstrada pelo julgador de primeira instância em seu "decisumn às fls. 169, onde constato que o fato tributado era realmente o ganho na desapropriação, porque a contribuinte não se utilizou na apuração do resultado não operacional, oriundo da desapropriação, do custo do imóvel majorado pela reavaliação efetuada. Além disso, no caso em voga, o valor da reserva de reavaliação é 1979 4 , Processo n°. :10580.020061/99-77 Acórdão n°. :108-06.220 compensado com o aumento do custo do imóvel reavaliado, conforme fls. 13, restando apenas como valor tributável o ganho de capitai obtido na alienação. Agiu, portanto, corretamente o julgador "a quo" ao cancelar a exigência quanto ao IRPJ, por considerar o ganho de capital na transferência do bem desapropriado isento do imposto de renda. Com efeito, o ganho decorrente da transferência de bem em função da sua desapropriação para fins de reforma agrária não é tributável, conforme consta do artigo 372 do RIR/94, "in verbis", que transcreveu texto constitucional: Art 372 É isento do imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (CF, art. 184, § 5°). Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 171. Sala das Sessões (DF) , em 13 de setembro de 2000 NELSON Lb :SO FlÁltar giA5 5 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000736/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ••• De_. :RJ 19.59 C t- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica *4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000736/97-69 Acórdão 203-05.411 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 108.281 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Otacílio Dant: Ca axo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000736/97-69 Acórdão : 203-05.411 Recurso : 108.281 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Virgínia", de sua propriedade, localizado no Município de Uberlândia — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4344812.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ilerk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000736/97-69 Acórdão : 203-05.411 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 65 ,••, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':"412Wo, Processo : 10675.000736/97-69 Acórdão : 203-05.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR/96, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis TN 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte discordar do VTNrn atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 ‘4(\ GG MINISTÉRIO DA FAZENDA AO* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000736/97-69 Acórdão : 203-05.411 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 gh, OTACÍLIO DAN S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10640.002402/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.283
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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E OUTRO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREITADA TOTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A responsabilidade solidária na construção civil encontra respaldo no art. 30, VI da Lei 8212/91, que determina que o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I* (b-7.... Processo n° 10640.002402/2007-41 S2-C4T1 Acórdão o? 2401-00.283 Fl. 108 ACORDAM os membros da 44a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda ori Seção de Julgamento, por unanimi • . e de votos, em negar provimento ao recurso. nr ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • . . ... ._ _ i• • • ' • • mo F SILVA VIEIRA - Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10640.002402/2007-41 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.283 Fl. 109 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela correspondente à contribuição patronal e a decorrente dos Riscos Ambientais do TRabalho em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 09/2003 a 12/2003 e tem por base a contratação da empresa Concretos Vianini Ltda, pela empresa CDI-MG — Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais para execução de obra de construção civil, na modalidade empreitada total, obra de saneamento e pavimentação industrial de Santos Dumont. O fatos geradores consistem nos serviços prestados pelos segurados empregados contratados para execução de obra, incidindo contribuições sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Serviram de base para o presente levantamento as folhas de pagamento, livro diário, registro de empregados e Guias de Recolhimento ao FGTS e informações À previdência Social — GFIP. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, tls. 25 a 38. A empresa contratante CDI — MG Cia Distritos Industriais MG foi devidamente cientificada na qualidade de solidária, conforme recibo de AR, às fls. 42. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 45 a 50. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 55 a 70. Em síntese alega o seguinte: Extinta encontra-se a contribuição ao FUNRURAL previsto pela Lei 7787/89. Impossibilidade de superposição contributiva, concluindo-se que a exigência do FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Social urbana mostra-se indevida, visto que referida contribuição foi criada para o custeio e beneficio da Previdência Social. Indevida, também a aplicação da taxa SELIC, tendo em vista tratar-se de juros remuneratórios. Requer seja a decisão recorrida reformada, de sorte que o lançamento seja cancelado in totum. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. (41"/3 — Processo n° 10640.002402/2007-41 82-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.283 Fl. 110 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 77. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da exigência de contribuições para o FUNRURAL, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Com relação a contribuições para o FUNRURAL, destaca-se que não há no lançamento em questão, contribuições sob esse fundamento, estando presente apenas a contribuição patronal, bem como a destinadas a contribuição da empresa sobre os riscos Ambientais do Trabalho. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Mesmo não impugnando os fatos geradores merece destaque que a NFLD em questão encontra-se devidamente respaldada no art. 30, VI da Lei 8212/91, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, de 27/06/97, reeditado até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) Importante identificar que o art. 220, § 3°, inciso III do Decreto n° 3048/99, descreve a possibilidade de elisão da responsabilidade descrita acima. 44'4) Processo n° 10640.002402/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.283 Fl. 1 I 1 Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Ver nota no final do art.) § I' Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3' A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro SociaL III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/01) § 4° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do (*t5 Processo n° 10640.00240212007-41 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.283 Fl. 112 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/S Ti. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a fitnçào de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CT1V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ónus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 EL • '• • • • • • • •• IÈNA VIEIRA-Relatora 6

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Numero do processo: 10650.001216/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTA. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-O da Lei 6.938/81, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADN nos prazos estabelecidos, o contribuinte ainda pode, no exercício de 1997, excluir áreas de preservação permanente e reserva legal, desde que faça prova da existência dessas áreas, e que as áreas de reserva legal constem como averbadas no registro de imóveis na data de ocorrencia do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31130
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÕRIO ANI131ENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do rrrt, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei ng 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1 e da Lei n2 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte ainda pode, no exercicio de 1997, excluir áreas de preservaçâo permanente e de resa-va legal, desde que faça prova da existência cloçsgs áreas, e que as áreas de reserva legal constem como averbadas no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2004 AtbNo OTACILIO D • • • S ARTAXO Presidente L. NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. nue . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.702 ACÓRDÃO N° : 301-31.130 RECORRENTE : RÓMULO ICARDEC DE CAMARGOS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, constante do Acórdão DRJ/BSA n' 4.961, de 12/2/2003, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 2/6, para manter a Oexigência de diferença do Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, no valor de R$ 9.024,51, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Linda Flora", com 1.325,0 ha, localizado no Município de Uberaba/MG. A lavratura do referido Auto de Infração, decorreu de glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (9,6 ha) e de utilização limitada (265 ha), tendo em vista que o contribuinte fora intimado em 10/7/2000 para comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e matrícula do imóvel contendo a averbação da área reconhecida como de reserva legal, e, tendo solicitado prorrogação do prazo para entrega dessa documentação, não satisfez a exigência fiscal até 28/11/2000, data da formalização do crédito tributário. A glosa implicou redução do grau de utilização de 100,0 para 79,3, agravamento de alíquota de 0,30% para 1,60% e a apuração da diferença de imposto. O contribuinte impugnou a exigência alegando: que o prazo que lhe Q. foi dado para apresentar a documentação probatória não foi suficiente; que planejava cumprir a intimação em janeiro de 2001, por ocasião das férias coletivas da ABCZ, entidade que preside; que a área de pastagem calculada do imóvel informada na DITR/97 é de 1.992,9 ha, face à população de semoventes à época (1.395 cabeças, entre bovinos e eqüinos), o que mostra a excelente exploração imprimida em sua propriedade; que caso não seja restituir ao requerente mais prazo para apresentar a documentação, o mais justo e lógico é considerar as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (274,6 ha) como de pastagens. A DRJ em Brasília/DF manteve a exigência fiscal, entendendo que foi confirmado o não-cumprimento da exigência do reconhecimento das áreas como sendo de interesse ambiental, por intermédio de ADA emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação para que a área seja considerada não tributável, fundamentando sua decisão no art. 10, § 4, da IN SRF dl 43/97, com a redação dada pelo art. 1' da IN SRF ri' 67/97, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado através de convênio. A decisão referiu que nos termos do inciso II desse § 2 .. . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.702 ACÓRDÃO N° : 301-31.130 0, o contribuinte dispõe de um prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório no IBAMA, e que, para o exercício de 1997, esse prazo foi prorrogado pela IN SRF n° 56/98 para 21/9/98; e ainda, que foi determinada no inciso III desse mesmo parágrafo, a realização do lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se esse documento não for reconhecido pelo IBAMA. Acrescentou a decisão que o contribuinte não comprovou a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório no IBAMA ou órgão conveniado. No que respeita à área de reserva legal, a decisão recorrida referiu a necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel, exigência prevista no art. 16, § 2', da Lei rf' 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° • 7.803/89, e no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, a ser feita até a data de ocorrência do fato gerador do ITR, o que, para o exercício de 1997, ocorreu em P/1/97, não tendo o contribuinte comprovado essa obrigação. O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 44/48, e documentos de fls. 49/100, alegando, inicialmente: a) que os tributos foram lançados de forma inexata, porque a alíquota usada foi de 1,60, quando o correto, se devido fosse, seria 0,30, com base em áreas de pastagens, reconhecidas como tal pela própria decisão recorrida, ou seja, áreas aproveitáveis e utilizadas; b) a multa aplicada, no importe de 62,36% sobre o imposto também está em descompasso com a legislação em vigor, porque o art. 13, inciso I, da Lei tf 9.393/96, que disciplina o ITR, estipula multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20%; que o próprio Código Civil não autoriza a cobrança de multa acima de 2%; e c) os juros também foram lançados de forma indevida, contrariando o disposto no art 13, inciso II, da mesma Lei, devendo ser calculados em 1% no mês de pagamento. Aduz que na remotíssima hipótese de ser reconhecido como devido o tributo lançado, esse • deverá ser refeito na conformidade dos dispositivos legais antes citados. Aduz que de conformidade com o disposto no § 7° do art. 10 da Lei n'l 9.393/96, regulamentado pelo art. 3 0 da Medida Provisória n' t 2.166-67/2001, a declaração para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II do § 1 2 do art. 10 da mesma lei, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente somente se comprovado que a sua declaração não é verdadeira; que a decisão recorrida, ao não reconhecer as áreas declaradas, esquece que as referidas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do recorrente. Afirma que logo após receber a notificação para apresentação das certidões do IBAMA e de matrícula do imóvel com averbação da reserva legal, o recorrente agilizou negociação anteriormente iniciada, para aquisição de área florestal limítrofe à sua propriedade, com vistas às respectivas averbações, posto que tencionava substituir a reserva declarada, por se tratar de pastagens produtivas; que foi necessária alienação judicial, por se tratar de bem de propriedade de incapaz; que 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRLMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.702 ACÓRDÃO N° : 301-31.130 iniciou moroso processo judicial, culminando com a expedição de alvará judicial somente no mês de julho de 2001; que a escritura foi outorgada ao recorrente em outubro de 2001; que para a reserva ambiental se faz necessária a averbação da respectiva reserva legal; que surgiram diversos entraves, haja vista que a vendedora se recusou a assinar o requerimento respectivo, tendo sido, inclusive, necessária sua Notificação para tal, conforme documento em anexo; que, além disso, referida vendedora ultimamente vem se recusando a assinar Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas da gleba em referência, para averbação no cartório de registro imobiliário; que diante de tal conjuntura, notadamente dos entraves judiciais, a dilatação do prazo por apenas 18 dias para tomada de providências não foi suficiente; que o recorrente vem tomando todas as providências necessárias para a matrícula do imóvel, com averbação da reserva legal e preservação permanente e • requerimento do ADA junto ao IBAMA objetivando beneficiar o meio ambiente, sem prejudicar suas pastagens produtivas. Todavia, prestes ao decurso do prazo para o presente recurso, ainda não foi possível ao contribuinte requerer como de interesse ambiental a referida área por ele adquirida, não lhe restando outra alternativa senão protocolizar os requerimentos em anexo, referentes às suas áreas de pastagens, provando com isso a sua real e verdadeira intenção de preservação do meio ambiente. Afirma, ao final, alegando a inversão do ônus da prova, que competiria à recorrida comprovar que a declaração respectiva não seria verdadeira, cujo fato não ocorreu e requer lhe seja restituído prazo suficiente para apresentação do ADA e da matrícula do imóvel com averbação da reserva legal, com o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.702 ACÓRDÃO N° : 301-31.130 VOTO O presente recurso atende às condições de admissibilidade razão por que dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi introduzido na legislação do ITR pela IN SRF n2 43/97, alterada pela IN SRF n 2 67/97, que estabeleceu, no § do seu art. 1 2, verbis: "55* 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização • limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." O referido Ato Declaratório não tem a conotação dos seus similares expedidos pela SRF, tratando-se, na verdade, de um documento em que o contribuinte interessado na redução do valor do ITR, declara, em formulário disponibilizado pelo lhama, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada existentes no imóvel objeto de declaração do ITR. Preenchido o referido formulário, é o mesmo entregue no lhama, para posterior avaliação das informações nele constantes. A respeito, cumpre ressaltar que a Portaria re- 152, de 10/11/98, do Ibama, estabelece, verbis: "CONSIDERANDO: IV — os procedimentos de expedição e recebimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente às declarações do Imposto Territorial Rural — ITR de 1997, inclusive após o prazo- limite de recebimento determinado pela Instrução Normativa n2 56/98 — SRF, resolve: . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.702 ACÓRDÃO NO : 301-31.130 Art. 19 Todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental — ADA" referentes ao ITR — 1997, apresentados às unidades descentralizadas do 'boina após a data de 21 de setembro de 1998. deverão ser aceitos e recebidos, destacando-se o canhoto comprovante de recebimento, etiquetando-se com a numeração de controle lbama tanto o formulário quanto o canhoto comprovante e, entregando-se ao declarante o canhoto comprovante com a etiqueta de numeração relativa ao controle Ibama e carimbo da unidade ou do funcionário que o receber. A aceitação do documento até mesmo fora do prazo, para o • exercício de 1997, implica concluir que, embora esteja prevista a sua apresentação para fins de regularização e utilização do beneficio, tal norma foi instituída com o caráter primordial de obrigação tributária acessória. A efetiva obrigatoriedade da utilização do ADA para a finalidade de redução do ITR veio a ser instituída somente a partir da vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "A ri. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo P7I da Lei n9- 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) "sç I° A utilização do ADA para efeito de redução do valor apagar do I7R é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (.) " Verifica-se que o processo em exame foi instaurado justamente pela falta de apresentação do ADA, tendo em vista que o contribuinte havia reduzido imposto alegando a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. A lei que estabeleceu a obrigatoriedade dessa declaração para a redução do imposto, somente pode ser aplicada ao ITR correspondente a fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1 2 de janeiro de 2001, tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no final do ano de 2000. Dessa forma, não pode ser excluída eventual redução do imposto, pela tão-só falta de apresentação do ADA no prazo estabelecido pelos atos normativos antes referidos. Do exposto há que se concluir que a exigência do ADA, nos prazos fixados, até o exercício de 2000 é matéria circunscrita à obrigação acessória, não podendo restringir, por si só, o gozo de beneficios isencionais previstos na legislação de regência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.702 ACÓRDÃO N° : 301-31.130 De outra parte, observa-se que o contribuinte efetuou redução do imposto na Declaração do ITR, sem que tenha sido apresentada qualquer comprovação da existência das áreas alegadas como de preservação permanente (9,6 ha) e de reserva legal (265 ha). Diante da inexistência de apresentação do ADA no prazo legal, que lhe daria suporte para o beneficio (o ADA foi apresentado tão- somente em 15/4/2003 - fl. 63), deveria o interessado fazer valer o seu objetivo com a apresentação de documentos que demonstrassem a efetiva existência das áreas alegadas, como, por exemplo, laudo técnico de vistoria emitido por profissional habilitado. Tal comprovação não constou no recurso do interessado. Ao invés, o recurso é instruído com cópia do registro do imóvel rural sem que do mesmo conste a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de sua matrícula, exigência obrigatória estabelecida no § 2? do art. 16 da Lei ri 4.771/65, na redação que lhe foi dada pelo art. 1' da Lei if 7.803/89. As alegações de aquisição de área florestal limítrofe à sua propriedade não socorrem o recorrente, visto que o lançamento diz respeito ao exercício de 1997 e os documentos trazidos à colação referem-se à aquisição de terrenos realizadas em 15/10/2001, conforme escritura pública de fls. 76/91, pertinente a 4 propriedades rurais denominadas Fazenda Colina e uma propriedade rural denominada Fazenda Pedra Branca, as quais, a partir da aquisição, também passaram a ser denominadas Fazenda Linda Flora. No que respeita às demais alegações também não assiste razão ao recorrente. Com efeito, a alíquota utilizada no Auto de Infração é mera decorrência das glosas das áreas que o contribuinte indevidamente excluiu de tributação. Já a multa de mora pleiteada pelo recorrente, de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto, é inaplicável à situação ora sob exame, tendo em vista que a mesma é cabível somente em casos em que se verifica do pagamento do imposto fora do prazo legal, situação estranha ao presente processo; nesse, de ação fiscal, a imposição da multa de oficio está expressamente prevista em lei. Quanto aos juros moratórios, com base na taxa referencial Selic, seu cálculo ocorreu na forma da lei, com a exigência do percentual de 1% no mês previsto para pagamento. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2004 staSrMa0V0 ItARI - Relator 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000110/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Em caso de empreitada exclusivamente de mão-de-obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. Em caso de empreitada exclusivamente de mão-de-obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo 9 0, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 JOÃO e• PA COSTA Presi • ente GL-4o,e/u1,20 ANELISE-DAgT PRIET Relatora 26 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOD3MAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.494 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 RECORRENTE : GOUVEA SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, à vista da atividade exercida pela empresa: locação de mão- . de-obra, conforme disposto no inciso XII, letra f, do artigo 90 da Lei n° 9.317/96. (fl. 48). A exclusão foi realizada em decorrência de representação fiscal efetuada por Auditora Fiscal da Previdência Social. A então impugnante alegou, em síntese que, conforme contrato social, seu ramo de atividade é o de "prestação de serviços de transporte de lenha braçal ou mecânica". De acordo com o contrato, presta serviços com caminhão e máquina carregadeira, que são operados e carregados pelos funcionários e donos e que levam a lenha até o ponto de destino fixado pelo contratante. Tal atividade não teria similaridade ou semelhança com a de locação de mão-de-obra, como entendido pelo INSS. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Exclusão motivada pela atividade econômica exercida A atividade econômica de prestação os serviços de fornecimento de mão-de-obra caracteriza locação de mão-de-obra. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação indeferida." 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.494 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 No recurso voluntário, tempestivamente apresentado, a empresa aduziu que alterou o ramo de atividade de seu contrato social para "prestação de serviços de transporte de lenha" em 23/08/2002, dispensando todos os serviços que por algum acaso configurassem locação de mão-de-obra. Seu novo ramo de atividade não impediria a opção pelo SIMPLES, em relação aos impostos e contribuições da União, conforme consta da IN SRF n° 34, de 30/03/2001, art. 6°. (/Àf É o relatório. • • 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.494 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Consta do Parecer COSIT 69, de 10/11/1999, os seguintes esclarecimentos, que adoto: "Locação de mão-de- obra • (...) 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de 010 contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. 5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto discutido, estabelece a vedação para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão-de-obra. Assim, onde a atividade referida for o objeto da pessoa jurídica, estará caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento de que trata o SIMPLES/40e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.494 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 Empreitada de mão-de-obra 6. A empreitada, tanto na lei civil (CC art. 1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (CCom, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). É admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão- de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro 01, assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. 7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a • própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. 8. Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de mão-de-obra, não poderá optar pelo SIMPLES." No caso de que se cuida, a empresa mantinha dois tipos de contratos com a Mannesman Florestal LTDA.: de prestação de serviços de transporte de lenha e de prestação de serviços rurais eventuais. Neste segundo, resta claro o objeto: fornecimento de mão-de-obra eventual para prestação de serviços rurais diversos, sendo que o preço pago pela MAFLA foi fixado em R$ 14,50 por diária do trabalhador. Não há dúvidas quanto à sua natureza de locação de mão-de-obra, conforme Parecer transcrito acima. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.494 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 A alteração do objeto social da empresa de "prestação de serviços de transporte de lenha braçal ou mecânica" para "prestação de serviços de transporte de lenha", realizada em 23/08/2002, infelizmente não a socorre. Isto porque a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 13, inciso II, alínea "a" estabelece a obrigatoriedade da exclusão quando ocorrer qualquer das situações previstas no artigo 9 0, entre as quais está a presente (inciso XII, alínea "f'). À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 • LISE DAUDT PRIET 3 0 -e atora. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2. TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10665.000110/2001-09 Recurso n.° 125.494 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.31.083. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 João da Costa Presidente/Ia Terceira Câmara Ciente em: LOD Leandro til sueno ROCINDOI D NOM Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001145/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor). O recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77721
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor). O recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.

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'-tj:;1" Segundo Conselho de Contribuintes FAZENDAntr Contribuintesnt es Poueblicado oDiário Oficial diaUnião Processo n2 : 10665.001145/00-96 Recurso n2 : 125.152 Acórdão n2 : 201-77.721 Recorrente : MARVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor). O recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. QIRQ"SeuLot- .' • Joseft Maria Coelho I2re<9(21-1 Presidente MIN DA rAZENDA - 2.° CC - (,) 11V1 O ORIMM_• Gustav . *eira " ele onteiro .0q Relat VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda !MIN ''C,Segundo Conselho de Contribuintes nA Fl. çr Processo n2 : 10665.001145/00-96 6; i 0(-1 Recurso n2 : 125.152 - --- - Acórdão n2 : 201-77.721 VISTO Recorrente : MARVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 30/09/1996 e 31/08/2000. Informa a douta Fiscalização que, em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributária da contribuinte, constatou, através da comparação e análise dos livros fiscais e contábeis, com os valores declarados nas DCTFs, que a ora recorrente procedeu com o recolhimento a menor da aludida contribuição social no período de apuração retromencionado. Devidamente cientificada em 31/10/00, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento de oficio, alegando, em apertada síntese, que: i. para o período de agosto/96 a dezembro/98 a Fiscalização não levou em consideração as "Devoluções de Venda" as quais, se consideradas, elidiriam os valores apontados no "Demonstrativo de Situaç'Cio Fiscal Apurada"; ii. no período de janeiro/99 a junho/00, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização incluiu as devoluções de venda e o faturamento de carros usados, desconsiderando que, a partir de 1999, teve a base de cálculo alterada pela Lei n2 9.716/98; iii. não foram promovidas as deduções do faturamento dos valores recolhidos a título da contribuição social decorrente da venda de veículos novos, sujeitos a substituição tributária instituída pela MP n 2 1991-15; iv. os juros devem ser calculados em conformidade com a Constituição Federal. Ao analisar a impugnação a insigne DRJ em Belo Horizonte - MG entendeu converter o julgamento em diligência, encaminhando, para tanto, os autos para à DRF em Divinópolis - MG para que: i. fosse analisada a documentação fiscal da contribuinte para determinar se teriam sido consideradas as "Devoluções de Venda"; ii. se tem razão a contribuinte quando afirmou que não foi observada a substituição tributária prevista na MP n2 1991/00; iii. no caso de novas informações, ou a confirmação do alegado pela impugnante para instruir o processo com a documentação competente, seja elaborado novos quadros de demonstração de situação fiscal apurada; e iv. em caso de configuração da hipótese, reabra o prazo para a contribuinte apresentar razões adicionais de defesa, cientificando-a dos documentos eventualmente acostados em decorrência dos procedimentos da diligência. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou razões complementares à impugnação, retomando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que, por sua vez, entendeu ser o lançamento procedente em parte, porquanto: as incorreções na base de cálculo alegadas e co provadas nos autos, decorrentes da venda de 2 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MIN. EA r ,,V7rNr," 2.' CCSegundo Conselho de Contribuintes . Fl.em e* ...*ernSi O e FMC:7 Processo n2 : 10665.001145/00-96 _ O2f Recurso nQ : 125.152 Acórdão n9 : 201-77.721 VISTO veículos usados, deveriam ser corrigidas de oficio, exonerando conl isso a contribuinte do pagamento dos valores lançados indevidamente no montante de 12.$14.056,91, restando pendentes de pagamento a quantia de R$130.748,71, correspondente aos fatos geradores de janeiro/99 a agosto/00, conforme descrito na tabela denominada "Resultado de Julgamento (Cofins)" acrescidos da multa de oficio e dos juros legais, calculados de acordo com a legislação de regência (Acórdão DRJ/BHE n23822/03). Notificado da decisão em 14/07/2003 (fl. 361), em 15/O 8/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações iniciais, alegando que sua atividade é regulada por lei específica — Lei ri2 6.729/79 -, e que não realiza compra e venda de veículos em sentido amplo, e sim através de operação com características de uma consignação, revelando-se a tributação pela Cofins, verdadeiro confisco, porquanto incidente sobre os resultados de conta alheia. Insurge-se, ainda, contra o entendimento da DR...J de que no período de 1 2 de janeiro de 1999 a 9 de junho de 2000 os valores computados como receita, mesmo transferidos para outra pessoa jurídica, integram a base da cálculo da contribuição social em questão. Promovido o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. afil( 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001145/00-96 • • 4" sr•n••••pr• ....amo a, ame.. , Recurso n2 : 125.152 1C S VAcórdão 112 : 201-77.721 V5T0 _J - - VOTO DO CONSEI-1-1EIRC)-R_ELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Procedendo à análise dos autos administrativos, entendo que, não obstante o alegado pela contribuinte, o lançamento de ofício guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei Complementar n2 70/91 e à aplicação do disposto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98. De efeito, é inequívoco que as operações realizadas pela recorrente referem-se a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores) e não de compra e venda em consignação. Neste passo, não se cogita de mera "remessa" ou tampouco a "entrega" de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, verdadeira transferência de domínio desses bens por meio da compra e venda.. Entendo que a recorrente, contrariamente ao que alega, em momento algum suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, urna, vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido em razão do exercício de sua atividade é o valor total da venda dos veículos, restando devida a cobrança do PIS e da Cofins sobre este montante. Conforme se depreende dos autos, a base de cálculo da Cofins, foi apurada com base no que dispõe a Lei Complementar n2 70/91 e ria Lei ri2 9.71 8/98, determinando a incidência da aludida contribuição social com base no faturarriento mensal, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. Desta feita, não obstante o alegado pela contribuinte recorrente, as empresas concessionárias que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, conforme preceitua a legislação de regência. Por oportuno, cumpre registrar que na referida hipótese tem-se duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária- consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, a qual sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira. De outra parte, como bem observou o Acórdão impugnado, a contribuinte recorrente, que realiza operação própria comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, não pode ser caracterizada como mera intermediária. De efeito, outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo da sobredita contribuição passaria a ser o lucro da empresa, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. (frui" 4 22 CC-MF •-;.. Ministério da Fazenda Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes Ce" r '* ás _Og. 09 ! Processo n2 : 10665.001145/00-96 Recurso n2 : 125.152 - Acórdão n2 : 201-77.721 VISTO Por oportuno, cumpre registrar que a matéria in casu já foi objeto de percuciente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça i , por ambas as Turmas de direito público, a quem cabe a última palavra sobre o assunto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. GUSTA 4,4 lEIRA IE MONTEIRO 1 Resp n2 417009/SC, Min. José Delgado, Primeira Turma. 5

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4659088 #
Numero do processo: 10630.000249/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que o contribuinte é portador de moléstia indicada no art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, deve-se reconhecer a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE PORFIRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAalZa -0 1I•S REIS PRESIDENTE „ e "'GIM i i' NI CHRIST C/ OS REI_ OR FORMALIZADO r M: 1 4 NOV 2007 Participaram, ai . da, do present: ento, o. Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO F Ele • PAeETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APAR CIDA ST • NI T (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BON • LAGE. mfma MINISTÉRIO DA.FAZENDA_ - — _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,if-S- c :L4ew >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000249/2007-37 Acórdão n° : 106-16.563 Recurso n° : 158.636 Recorrente : JOSE PORFIRIO DA SILVA RELATÓRIO Pela petição de fls. 1/3, o contribuinte JOSE PORFIRIO DA SILVA insurge-se contra a Notificação de Lançamento (fls. 04 a 07), que alterou sua declaração de ajuste anual do exercício 2005, esta entregue em 28/12/2006, e lançou um imposto suplementar de R$ 498,66, o qual deve ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em sua manifestação, o contribuinte informa que é portador de Neoplasia Maligna, e como seu quadro de saúde se agravou nos anos de 2005 e 2006, resolveu requerer a isenção do imposto de renda a que faria jus. Juntou laudo médico (fls. 13) que comprova que o contribuinte é portador de uma adenocarcinoma próstata (Cid-61) desde 06/08/99. Retificou a declaração de ajuste anual do exercício 2005 (fls. 20 a 25), transferindo os rendimentos outrora tributáveis para a condição de isento/não tributável. Essa retificadora foi analisada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares (MG), quando, então, foi gerada a Notificação de Lançamento em debate. A 1 a TURMA/DRJ —JUIZ DE FORA (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 52 a 53, em decisão assim ementada: MOLÉSTIA GRAVE. Para efeito do reconhecimento de novas isenções por portadores de moléstia grave, deverá haver comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, d s Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento procedente. 4. 2 „ _:arg4 MINISTÉRIO_DA FAZENDA_ _ _ - — t:;:ç-3:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c sr. -bfeNI>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000249/2007-37 Acórdão n° : 106-16.563 A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 09-16.048 – 1 a Turma da DRJ/JFA, de 18 de abril de 2007. Transcreve-se excerto do voto que identifica o motivo do indeferimento da pretensão do impugnante, verbis: "...o documento apresentado pelo interessado não é suficiente para reconhecimento da isenção aos portadores de moléstia grave, pois se trata de laudo emitido por urologista, sem identificação do órgão oficial que teria emitido tal laudo, não preenchendo os requisitos exigidos pela lei”. O contribuinte foi intimado da decisão da instância a quo em 03/05/2007, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 57. Contra a decisão da Turma de Julgamento referida, protocolou Recurso Voluntário de fls. 58 a 90, em 15/05/2007. No Recurso Voluntário, essencialmente, o contribuinte juntou cópia de outro laudo médico que comprovaria adenocarcinoma próstata (Cid-61) desde 06/08/99 (fls. 68 e 69). É o Relatório. /y )(1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:-<3‘• r1t$'1:td• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.00024912007-37 Acórdão n° : 106-16.563 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 03/05/2007 (fls. 57) e interpôs o Recurso Voluntário em 15/05/2007 (fls. 58), dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens ou depósito recursal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 19761, relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72-PAF. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o preparo recursal no rito do PAF. Abaixo, colacionam-se excertos do art. 39 do Decreto n° 3.000/99, que prevê a isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget I Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 14 ago. 2007. 4, 4 .t..C .4Q4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !li- jSra-.44,:fstw SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000249/2007-37 Acórdão n° : 106-16.563 (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 49 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 19 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e § 19). (grifei) Para comprovar a isenção, o recorrente tem que acostar aos autos a comprovação de que os rendimentos em debate são provenientes de aposentadoria ou reforma, bem como a moléstia tem que estar comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Compulsando estes autos administrativos, à luz do informe de rendimentos expedido pela fonte pagadora Policia Militar de Minas Gerais, verifica-se que o recorrente é inativo dessa corporação (fls. 11v). Ainda, acostou novo laudo pericial (fls. 68 e 69) emitido pela Gerência Regional de Saúde-1 a RM, assinado pelo oficial médico, Ten. Cel. Geraldo Vieira Rosa (fls. 68 e 69). Por tudo, o recorrente comprovou se encontrar abrigado na norma isentiva prevista no art. 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000/99. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessõ: - DF, em 18 outubro de 2007." - • GIOVA NI CHRISTIA f I; -• C • ' tS" 5 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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4662916 #
Numero do processo: 10675.001702/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS PERTINENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. No momento em que o juiz da execução defere a conversão em renda a favor da União, nos percentuais indicados na informação fiscal, com anuência expressa do sujeito passivo, torna-se prejudicado, no âmbito administrativo, o exame do pedido de repetição pertinente a tais depósitos, já que a autoridade administrativa não pode reconhecer montante diverso do deferido na decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15570
Decisão: Por maioria de voto, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda lâti... ....1-,ÉR!.0DA FrAonZtrEib Ni jinDt A. A 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuint Se5-'''''''(' "di ".I,, d .' d •.k.-:-,S";/,' Publicado nn p ene; Oficial da União_ - De 1 I 1_. IDÉB 1 0.ç Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 VISTO Acórdão n° : 202-15.570 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS PERTINENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO.7-1,--1 M:N. nA FATT.: ::)^ - 2 '. 0 —Ce..7—;F.i.-(E1/2 ,)Ar''.:•:'2 G ,.- , :-n• ."ç. I i E3R,:\S'..1, . ..7:91, I 01 1 Tg 16g-tiVkrA' No momento em que o juiz da execução defere a conversão em renda a favor da União, nos percentuais indicados na informação fiscal, com anuência expressa do sujeito passivo, torna-se prejudicado, no âmbito administrativo, o exame do pedido de v:.9e repetição pertinente a tais depósitos, já que a autoridade administrativa não pode reconhecer montante diverso do deferido na decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO SIA — ABC INCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 471 e.--.4—., enikeçuee Pirdieiro T--oi‘re'r Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I u;N. flP, 47F1 .i ; 11. - ç; 2Q CC - MF;ár-4,"- Ministério da Fazenda ‘,1510,1/4 Segundo Conselho de Contribuintes cor" - • , 0‘.1 Processo n° 10675.001702/00-50 Recurso n" : 124.033 v:s ro Acórdão n" : 202-15.570 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 254/258: "A contribuinte acima identificada requereu as fls. 01, com juntada de documentos de fis. 02/47, a restituição do PIS depositado judicialmente e convertido em renda da União, por ter sido, no seu entendimento, apurado em montante maior que o devida Posteriormente, foram juntados pedidos de compensação, em função dos cálculos do PIS referente ao sexto mês anterior — Lei Complementar 07/70. Por meio do Despacho Decisório DRF/UBE/SAORT n° 10675.328/2001 (fls. 158/165), foi indeferida a solicitação da requerente, em função dos créditos pleiteados, referentes aos recolhimentos com DARF no período de 06/05/94 a 08/09/95, terem sido alcançados pela decadência e por não configurar pagamentos a maior ou indevidos aqueles efetuados relativamente aos outros períodos, quando elaborados os cálculos com lastro na LC 07/70 e alterações posteriores. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 173/186, através de procurador habilitado pelo documento de fls. 187/188. Alegou, em resumo, que: a) somente nasceria o direito de pleitear a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF. Discorre sobre esse entendimento, citando decisões na esfera judicial; b) com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos- lei voltou a vigorar a sistemática da LC n°07/70, art. 6°, § único. "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente -. A Lei n" 7.691/88 não revogou a seinestralidade do PIS. Fenômeno semelhante ocorreu com as Leis supervenientes de n° 7.799/89, 8.218/91 e 8383/91. A base de cálculo do PIS só passará a ser "o faturamento do mês anterior" a partir da eficácia A413 n° 1.212/95. Às fls. 205/252, foram juntadas cópias das ações judiciais solicitadas no despacho de fls. 202.1 2 it4'm 2Q CC-MF ttt;L:ra't Ministério da Fazenda 11. - EL 2N:L.n*-- Segundo Conselho de Contribuintes ---- - • '14~ •• • '.trè~:- CO:: —. n.• • si `•-,1 • . . .. : Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 Yett-tr,c--- I v:stc, _ Acórdão n° : 202-15.570 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, manifestou-se em decisão assim no Acórdão n° 3.483, de 07 de inalo de 2003, que declara: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO NA VIA JUDICIAL.Deferido levantamento dos depósitos efetivados, com conversão em renda da União dos valores considerados devidos de PIS, conforme execução promovida na esfera judicial, fica prejudicada a solicitação suscitada no âmbito administrativo, uma vez que deve prevalecer a decisão prolatada naquela esfera. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO E BASE DE CÁLCULO. A declaração de inconstitucionalidade formal dos decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 só afastou a aplicabilidade daqueles dispositivos legais, persistindo as demais alterações da LC 07/70. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 18/06/2003, Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 261/268, reiterando que a cobrança do tributo foi fundamentada em lei inconstitucional. É o relatório., 3 • 29 CC-MF • Ministério da Fazenda tv,!.‘L 43-O'•• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • • ..3(>1) 0.) , Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 Acórdão n° : 202-15370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A interessada propôs perante a Justiça Federal de Minas Gerais ação declaratória e medida cautelar inominada objetivando que fosse declarado o direito das autoras de não pagar as contribuições do PIS/Faturamento, por entenderem que os dispositivos constantes nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são inconstitucionais. Foram efetuados depósitos judiciais. Após trânsito em julgado favorável, as autoras promoveram execução na esfera judicial por meio dos processos tfs 88.03.01028-9 e 88.03.01063-7 (fls. 65/71). Conforme extrato do processo de execução n° 88.03.01063-7 (fls. 68/71), a União requereu, em 27/09/2000, conversão em renda a seu favor dos percentuais indicados na informação fiscal. Quando a execução ainda estava em curso, a recorrente apresentou (11/10/2000) junto à Delegacia da Receita Federal de Uberlândia — MG pedido de restituição de PIS em decorrência da aplicação da semestralidade, conforme se vê à fl. 01. Continua a execução judicial e manifesta-se, em 19/01/2001, de acordo com a conversão requerida pela União (fl. 68). Em 28/02/2001 é expedido oficio para a conversão em renda da União dos depósitos da recorrente. Ora, em havendo sido declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/1988, pela teoria da nulidade, voltam a viger, com eficácia plena, os atos normativos por eles modificados ou revogados, in casu, as Leis Complementares n's 07/1970 e 17/1973, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça nas ações movidas pela recorrente (fls. 210/213). Desta feita, no cálculo da contribuição devida pelas impetrantes deve-se afastar, por completo, os efeitos dos malsinados decretos-leis e considerar, tão-somente, a legislação revigorada pela decisão judicial. Por conta disso, no momento em que o juiz da execução deferiu a conversão em renda a favor da União nos percentuais indicados na informação fiscal, ratificou o cálculo dos valores devidos a título de contribuição para o PIS, no período invocado, aplicando a legislação vigente - Leis Complementares n"s 07/1970 e 17/1973. Por oportuno, deve-se esclarecer que a ora recorrente concordou com os cálculos dos valores devidos com base na legislação revigorada, tanto e verdade que, em 19/01/2001, manifestou-se favoravelmente à conversão em renda a favor da União nos percentuais indicados na informação fiscal (fl. 68). Em 28/02/2001 é expedido oficio para a conversão em renda da União dos depósitos da recorrente. Veja-se que essa manifestação da recorrente em favor da conversão em renda é posterior ao pedido administrativo objeto destes autos. Em outras palavras, os valores que a reclamante está postulando neste processo administrativo compõem o montante que ela, posteriormente, concordou expressamente que fosse convertido em renda da União. 4 2 2 CC-MF ..;4;`-a:"-t' • Ministério da Fazenda • • Fl. 'n274,.'4,4r Segundo Conselho de Contribuintes OLt Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 — visit Acórdão no : 202-15.570 Diante do que foi exposto, é de se concluir estar prejudicado o pedido suscitado no âmbito administrativo, uma vez que deve prevalecer o montante deferido na decisão judicial, não podendo a autoridade administrativa reconhecer valor diferente daquele. Por outro lado, em estando prejudicado o pedido principal, restam também prejudicadas as demais alegações da recorrente, inclusive os argumentos pertinentes à decadência. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ffE iták/1 tr E kF '12 OSS 5

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