Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661769 #
Numero do processo: 10665.001130/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital decorrente da alienação de bens móveis a partir do ano-base de 1.989. CUSTO DA CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos. É excluída a multa por atraso na entrega da declaração pela aplicação da multa de ofício, muito mais abrangente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10586
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DAVAM PROVIMENTO TAMBÉM QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital decorrente da alienação de bens móveis a partir do ano-base de 1.989. CUSTO DA CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos. É excluída a multa por atraso na entrega da declaração pela aplicação da multa de ofício, muito mais abrangente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10665.001130/92-37

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4190013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10586

nome_arquivo_s : 10610586_015609_106650011309237_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106650011309237_4190013.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DAVAM PROVIMENTO TAMBÉM QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4661769

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379657707520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:41Z; created: 2009-08-27T19:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001130/92-37 Recurso n°. : 15.609 Matéria : IRPF — EXS.: 1988 a 1991 Recorrente : JOÃO ALBERTO CAMPOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.586 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GANHO DE CAPITAL — É tributável o ganho de capital decorrente da alienação de bens móveis a partir do ano-base de 1.989. CUSTO DA CONSTRUÇÃO — A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos. É excluída a multa por atraso na entrega da declaração pela aplicação da multa de oficio, muito mais abrangente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALBERTO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento também quanto ao acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇJJ-- _k. n lk.,UE-S-ÇE OLIVEIRA P" *- ENTE as e- , ' . Q StNDO • RCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Mv-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001130/92-37 Acórdão n° : 106-10.586 Recurso n°. : 15.609 Recorrente : JOÃO ALBERTO CAMPOS RELATÓRIO Foi emitida contra JOÃO ALBERTO CAMPOS, identificado às fls. 88 dos presentes autos a Notificação de fls. 75, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa •- Física, referente aos Exercícios de 1.988 a 1.991, no valor total equivalente a 17.300,09 UFIR, em decorrência de procedimento de revisão de declaração do Contribuinte, que apurou acréscimo patrimonial a descoberto proveniente de rendimentos não declarados relativos a ganho de capital por alienação de dois veículos e gastos com construção imobiliária sem comprovação da existência de recursos. Por não se conformar com o que lhe era exigido, o Interessado impugnou o lançamento às fls. 88/91, preliminarmente, solicitando esclarecimentos sobre vários pontos da autuação que não havia entendido, alegando, quanto ao mérito, o seguinte: A) Os custos das construções são informados nas declarações, não devendo ser adotados os valores arbitrados pelo Fisco; B) O Manual para Preenchimento das Declarações não obriga os Contribuintes a guardarem documentos sobre construção de imóveis; C) A tabela do SINDUSCON não se presta para avaliar custos de construção, não existindo lei que determine sua utilização; D)O tempo gasto na construção a que se refere o presente processo foi de 35 meses, sendo 70% realizados em 1.990, 20%, em 1.988 e 10%, em 1.989 e o exame dos rendimentos auferidos com a venda de dois carros e da quantia aplicada na obra comprova a realização de 647,50 m2 em 1.990. - _ mdfb rt. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001130/92-37 Acórdão n° : 106-10.586 Contesta por fim a TRD como fator de atualização e a aplicação da multa por falta de entrega de declaração, afirmando que estava desobrigado a entregá-la em 1.990. Após a resposta dos Autuantes às fls.97, esclarecendo as dúvidas levantadas, foi reaberto prazo para complementação da Impugnação, tendo sido apresentados os argumentos de fls. 110/112, assim resumidos (lidos em sessão — fls. 117). A autoridade monocrática não acatou, quanto ao mérito, as ponderações impugnatórias, concordando, contudo, com a não aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991, conforme disposto no artigo 1°, da IN 32/97 e prolatou a Decisão N°. 0001/98, de fls. 123/129, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo "que o artigo 148, do CTN, autoriza o arbitramento do valor de bens, direito e serviços sempre que sejam omissos e não mereçam fé e, "no caso, a inexatidão da declaração de bens é ponto pacífico, pois há omissão confessa referente ao terreno no qual se construiu o imóvel objeto do lançamento (fls. 56)". Sobre a data do início da construção, os Autuantes se basearam nos documentos trazidos aos autos pelo próprio Contribuinte às fls. 26 e 27, como disciplina o artigo 678, do RIR/80 e os esclarecimentos prestados posteriormente para contraditar as primeiras alegações não tiveram documento algum para comprová-los. A propósito dos índices de conversão do pagamento feito em 02/86 e do valor atribuído à base de cálculo do imposto originário do ganho de capital, o julgador singular reconhece que a Impugnante tem razão, fazendo as retificações necessárias às fls. 128. Com isso o valor do Imposto de Renda ficou reduzido de 3.454,04 para 2.811,83 UFIR. affidt arn 3 bk/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001130/92-37 Acórdão n° : 106-10.586 Ainda irresignado o Interessado retoma aos autos protocolizando às fls. 133,tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera seu argumento expendido na defesa de primeira instância, alegando, ainda, que ° existe obrigatoriedade da autoridade fiscal de provar os fatos que alega" pois o "procedimento fiscal louvou-se, tão somente, em não aceitar como exato o contido na declaração de bens, para, posteriormente, presumir um custo da obra, ou seja, uma ficção fiscal." 1 É o Relatório.4... : 4 - _ ......- - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001130/92-37 Acórdão n° : 106-10.586 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Como ocorreu na fase impugnatória, o Apelante não se preocupa em atacar o mérito da questão sob exame, limitando-se a meras e genéricas alegações como a de que "existe a obrigatoriedade da autoridade fiscal de provar os fatos que alega" numa clara tentativa de inverter o ônus da prova. As teses abordadas perante o julgador singular e repetidas no Recurso foram devidamente contestadas pela muito bem fundamentada decisão recorrida, não restando provado nenhum outro argumento trazido a lume. O arrazoado da defesa procura minimizar a importância das tabelas do SINDUSCON como parâmetro para se apurar o valor do custo da construção e a atacar o arbitramento como se ele fosse uma penalidade, já que não contesta o ganho de capital auferido e não tributado. Na verdade, o arbitramento tão criticado é uma simples forma de quantificar valores tributáveis, sempre que mencionados valores forem apresentados, como In casus , em total desacordo com aqueles observados pelo mercado. Não devem prosperar, no entanto, a cobrança da multa por falta de entrega de declaração, em função da existência da multa de oficio, muito mais abrangente. jizi 11 5 'CW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001130/92-37 Acórdão n° : 106-10.586 Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir a multa acima referida, mantendo, no restante a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. HE RIOUE-ORLANDO MARCONI 6 C)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001130/92-37 Acórdão n° : 1 O 6-1 0.5 86 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N°55 1 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 JAN 1999 DIM. Ágil': 1 " G Gil ES, DE OLIVEIRA - ir , • ÉXTA CÂMARA Ciente em 07 o og. / 9S `'t ma, PRO RAD* - po • AZENDA NACIONAL 7 „.. ; Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4661845 #
Numero do processo: 10665.001591/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10665.001591/2003-23

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4160824

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.325

nome_arquivo_s : 10423325_154871_10665001591200323_047.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10665001591200323_4160824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4661845

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379666096128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:50Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:50Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:49Z; created: 2009-09-10T17:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:49Z | Conteúdo => - À. CCOI/C04 Fb. I tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n 10665.001591/2003-23 Recurso n° 154.871 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.325 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ORESTES DE CAMPOS MENEZES Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre á Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ' ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de b. Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 • Acórdão n, 104-23.325 Fls. 2 fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ I°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não " justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES DE CAMPOS MENEZES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 .. Processo n°10665.001591/2003-23 CCO I/C04 li Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 3 . SEdirCOTT-1-91W2A CARtár PRESIDENTE 8 4/ GO 200P OEM: ; / 4 7FORMALIZ il Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. ,_ ,.. 3 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 4 Relatório ORESTES DE CAMPOS MENEZES contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 209.317.866-49 com domicílio fiscal na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais, a Pça. Dr. Canuto, n°45 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 164/175, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 178/195. Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/09/03, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), com ciência através de AR em 26/09/03 (fls. 102-verso), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 230.372,85 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 10/13, entre outros, os seguintes aspectos: - que quanto aos extratos bancários, limitou-se a apresentar o extrato da conta corrente n° 001008-2, mantida no Banco Bemge, agência Abaeté. Para os demais bancos, não se dignou o contribuinte a apresentar os extratos requisitados, o que nos levou, então, a procedermos, em 17/05/2002, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, as requisições de informações sobre movimentação financeira diretamente às instituições envolvidas, tendo por base as declarações feitas por estas instituições a respeito da CPMF, de acordo com o art. 11, § 2°, da lei n° 9.311, de 1996; - que após exame dos extratos bancáriós enviados pelas instituições financeiras relativos ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Economia e Crédito dos Comerciantes, e ainda, dos extratos apresentados pelo fiscalizado referentes ao Banco Bemge S.A., foram elaboradas planilhas contendo a relação dos depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas. Nesta apuração eliminamos os depósitos decorrentes de transferência de outras contas do titular, bem como os créditos provenientes de resgates de aplicações financeiras. Dentro do principio da razoabilidade, descartamos também valores menores, em vista da baixa representatividade destes pequenos créditos em relação ao total dos depósitos; 4 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 5 - que em 24 de julho de 2003,0 contribuinte responde à intimação, sem, contudo lograr comprovar a origem dos recursos que deram lastro aos depósitos sob investigação. Restringe-se a informar "que todos os valores que transitaram pelas contas investigadas, Pertencem à receita da empresa Agropecuária Soco, CNPJ 01.427.316/0001-27, não oferecida à tributação no ano de 1998". Argumenta também que o valor de RS 115.000,00, constante do extrato da Cooperativa de Economia e Crédito dos Comerciantes, em 09/03/98, representa valores oriundos de sua conta bancária n° 1339-3, mantida na Caixa Econômica Federal, devendo, portanto, ser excluído; - que quanto à alegação alusiva à transação acima, entre suas contas bancárias, assiste razão ao contribuinte, devendo, portanto, o valor ser comprovado uma única vez na conta de origem. Quanto aos demais depósitos, uma vez que o fiscalizado se limitou a dizer que pertenciam à receita de pessoa jurídica, onde o mesmo era proprietário e responsável legal, elaboramos o Termo de Intimação de 20/08/2003, no qual o intimamos a apresentar os documentos hábeis e pertinentes que corroboravam a sua pretensão Em 15 de setembro, o contribuinte fez acostar aos autos o documento de fls. 93, onde diz que devido ao passar do tempo não possui documentos do ano de 1998; - que, desta forma, a afirmação de que os depósitos bancários pertenciam à receita da pessoa jurídica, esta destituída de qualquer indicio consistente ou elemento de prova, não merecendo, portanto, ser acolhida; - que, outrossim, qualquer alegação deve basear-se em documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte conservá-la em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. A existência de depósitos bancários, somada à falta de comprovação da origem dos recursos que lhe deram lastro, caracteriza omissão de receita. Em sua peça impugnatória de fls. 103/119, apresentada, tempestivamente, em 22/10/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, não é necessário fazer esforço hercúleo para constatar que no presente caso, a autoridade administrativa perdeu o direito material do pretenso crédito exigido, uma vez que não constituiu o crédito tributário dentro do prazo estabelecido em lei. Que se exige pagamento de tributos cujo fato gerador ocorreu entre janeiro de 1998 a dezembro de 1998. Contudo, o contribuinte somente foi intimado do lançamento em 25/10/03, mas de cinco anos após a ocorrência do fato gerador; - que após devidamente intimado ao esclarecimento dos valores levantados pela Secretaria da Receita Federal os quais considerados de origem não comprovada, o impugnante remeteu à Delegacia da Receita Federal informações as quais comprovam a origem destes depósitos, destacando-a como sendo, transações comerciais que realizava em nome da firma individual de sua titularidade; - que, com efeito, por ser firma individual, não raras vezes a pessoa do sócio era confundida com a pessoa jurídica, o que ensejava recebimentos de créditos da pessoa jurídica diretamente na conta bancaria da pessoa fisica, bem como pagamentos e obrigações; Processo tf 10665.001591/2003-23 CCO I /CO4 Acórdão 104-23.325 Fls. 6 - que ocorre que os pagamentos, recebimentos e quitações de valores envolvidos nas operações de compra e venda da empresa, jamais integraram o seu patrimônio, tendo caráter transitório em sua movimentação bancaria, movimentação esta que serve como ponte intermediária entre o devedor e o verdadeiro credor da divida; - que conforme se verifica na sólida posição da jurisprudência e da doutrina, movimentação financeira refletida por depósitos bancários ou mesmo por extratos de conta não se prestam a embasar lançamento de oficio acerca de qualquer tributo; - que, ainda que se admitindo, por total absurdo, o lançamento de oficio de créditos tributários com base em depósitos e extratos bancários, não há como se admitir que o fisco federal tenha acesso a estes dados do impugnante, relativo a períodos anteriores a vigência da Lei Complementar n° 105, de 2001; - que ante todo o exposto na precedência, não há que se falar em tributação dos depósitos levantados pelo fisco, pois que, conforme amplamente demonstrado, além de ter sido atingido pela decadência, estes valores efetivamente não pertencem ao impugnante e já foi oferecido à tributação pela pessoa jurídica que adquiriu a receita, ressaltando-se também que movimentação bancária não se presta ao embasamento de lançamento de oficio, reiterando, ainda o fato de as informações que embasaram dito lançamento procedido via auto de infração foram obtidas através de meio que contraria sobejamente a Carta Maior de 1988, bem como seus princípios, mormente aquele relativo ao principio da irretroatividade; - que requer, ainda, a produção de prova documental e pericial por meio da qual demonstrará que a receita apurada pela fiscalização foi oferecida à tributação pelo sujeito Passivo que efetivamente realizou o fato gerador, sendo natimorto a exigência de imposto de renda o ora impugnante, sobre os mesmos fatos oferecidos à tributação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto ao requerimento de diligência e perícia, tendo em vista que o lançamento corresponde à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários, o qual, diante de presunção legal, inverte o ônus da prova do Fisco para o contribuinte, como adiante se verá, e o exame do mérito delas prescinde, cumpre indeferir o pedido de perícia e diligência; - que sustenta o interessado que ocorreu a decadência do direito de lançar, uma vez que, em se tratando de fatos ocorridos de janeiro a outubro de 1998, o prazo expirou em setembro de 2003. A respeito do termo inicial do prazo decadencial, registre-se que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 40, do CIN) e, sem pagamento do imposto, inicia-se a contagem no rimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso!, do CTN); - que o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas fisicas, em se tratando de 6 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 7 rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a titulo de "camê-leão" ou "mensalão", ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; - que, portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 26/09/2003, e que foram efetuadas antecipações de pagamento, o dies a quo da contagem do Prazo decadencial teve inicio em 31/12/1998 e, por ocasião da ciência, o direito de lançar não estava extinto; - que a respeito da alegação de que a proibição da utilização de informações bancárias para constituição de outros impostos somente teria sido alterada com a Lei n° 10.174, de 2001, registre-se que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativa e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário; - que desse modo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas, possibilitando ao fisco, no caso, investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, sendo a sua aplicação regida pelo § 1° do art. 144 do CTN; - que se destaque que, desde janeiro de 1997, inicio da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, já existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. A publicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma em elemento de prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de deposito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; 7 Processo n°10665.001591/2003-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.325 F1s. 8 - que argumenta o interessado que transações comerciais em nome da firma individual de sua titularidade, CNPJ n° 01.427.316/0001-27, justificam a origem de todos os depósitos creditados em suas contas mantidas junto às instituições financeiras. Acrescente-se que, por ser firma individual, a pessoa do sócio era, não raras vezes, confundida com a pessoa jurídica, o que ensejava recebimentos de créditos da pessoa jurídica diretamente na conta bancaria da pessoa fisica, bem como pagamentos de obrigações. Em adição, afirma que a firma individual de sua titularidade, CNPJ n°01.427.316/0001-27, declarou todos os créditos objetos dos depósitos e aderiu ao parcelamento especial da Lei n° 10.684, de 2003, sendo certo que vem cumprindo fielmente com suas obrigações decorrentes; - que o interessado, após apresentar, em 24/07/2003, esse argumento no curso do procedimento fiscal, foi intimado a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc (fls. 11, 85 e 91). Na ocasião, 20/08/2003, também foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos registrados na declaração de rendimentos. Em resposta, limitou-se a alegar que, devido ao passar do tempo e iminente prescrição, não possui documentos relativos ao ano- calendário de 1998, uma vez que os arquivos foram extintos (fl. 93); - que na impugnação, também não foi anexado nenhum documento comprobatório. O único elemento que consta dos autos no intuito de provar o argumento de que todos os créditos em suas contas correspondem à receita da firma individual de sua titularidade é a mera cópia da INPJ da firma Agropecuária Soco, CNPJ n° 01.427.316/0001-27, anexada às fls. 15 e 126. Saliente-se que se trata de declaração retificadora, apresentada somente em 30/07/2003 (fl. 139), momento em que o interessado já se encontrava sob procedimento fiscal e ainda após questionamento especifico da autoridade fiscal acerca da Origem dos créditos em suas contas. Em adição, na declaração original (DIPJ) referente ao período em analise, entregue à época dos fatos, as receitas mensais declaradas da firma Agropecuária Soco, consignavam valores de receita muito inferiores aos valores retificados (fls. 138, 141 e 146). Acrescente-se, ademais, que a referida firma foi extinta por liquidação voluntária em 30/04/1999, consoante declaração entregue à época, e nenhuma das outras declarações apresentadas anteriormente, para os outros exercícios, apresentava valores tão significativos de receitas. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto:Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: DEPOSITOS BANCÁRIOS. OMISÀO DE RENDIMENTOS. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. e 8 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 9 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/09/06, conforme Termo constante às fls. 176/176 verso e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/10/06), o recurso voluntário de fls. 178/195, instruído com os documentos de fls. 196/219, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase irnpugnatória. É o Relatório. 9 Processo rei 10665.001591/2003-23 CC01/C04 Acórdão n.°104-23.325 Fls. 10 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser çonhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idóneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de ter logrando somente êxito parcial na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência do período de 01/01/1998 até 31/10/1998 e a nulidade do auto de infração amparado nas teses de: ilegitimidade passiva; quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem, da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001 e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de io Processo n° 10665.001591/2003-23 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls 11 que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 60 do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constitpir crimes. Sejam eles crimes tributários õu não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e MI do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (..). II /t-t Processo n° 10665.001591/2003-23 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 12 I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRRVQ-897/DF, rei. ,Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da 12 Processo n° 10665.00159112003-23 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 13 Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que ficatclemonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceitos: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto 13 Processo n° 10665.00159112003-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 14 Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos-de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo cru suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e 14 Processo n°10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 15 os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; • VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 15 Processo n° 10665.00159112003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 fls. 16 curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exdmes, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a Possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em averdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 16 Processo n• 10665.001591/2003-23 CC01/034 Acórdão n° 10423.325 N. 17 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do 17 Processo n° 10665.001591/2003-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 18 lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § I° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporánea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato . jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. incisos X e NI da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendá ria, bem como a possibilidade de utilização dessas 18 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 19 informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CIE, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela P Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01 .003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CIN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Deéreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01." A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Tunna do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A 19 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 20 OUTROS TRIBU1TOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 0 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § I` do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 20 Processo n°10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 as. 21 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de 21 Processo n°10665.001591/2003-23 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.325 fls. 22 informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, caso fosse necessário a Autoridade Administrativa Fiscal poderia solicitar para que as instituições bancárias para que apresentassem os extratos e esta não estaria cometendo nenhuma ilicitude. No presente caso, após o contribuinte repassar os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fomecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 22 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.325 FLs. 23 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno- vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa fisica. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 1 - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 23 Processo o 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 24 II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 111 - o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; W - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: Art. I° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (.). 115 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar frocedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n o 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 24 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 25 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do C77V." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento 25 Processo n°10665.001591/2003-23 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.325 F1s. 26 fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e grirantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e NI da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do C7751; aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela P Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01 .003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CIN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições _financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01." No julgamento do Recurso Especial ti° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 26 Processo n°10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 fls. 27 "EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTI)? DA ARRECADAÇÃO DA • CPMF PARÁ CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO C7W. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a convituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, 27 Processo n° 10665.00159112003-23 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.325 Fls. 28 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vincUlativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim,- entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora e do próprio contribuinte. 28 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI /CO4 " Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 29 Assim, nesta linha de pensamento argtunentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a preliminar de decadência, verifica-se que o recorrente entende que no caso do imposto de renda das pessoas fisicas, oriundo de lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, o lançamento é por homologação e o fato gerador verifica-se mensalmente. Com a devida vênia, do recorrente, entretanto, não posso compartilhar com tal entendimento (decadência mensal), pelos motivos expostos abaixo. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta, de iniciativa das autoridades fiscais em fomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. 29 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 30 Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capta, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 30 • Processo n°10665.001591/2003-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 31 Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração triblitária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4 0, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 31 Processo n°10665.001591/2003-23 CCOI /coe • Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 32 — homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponivel, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. 1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584 32 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.325 F1s. 33 Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico do constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173,1 do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: "IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define 33 Processo n° 10665.001591/2003-23 CC0I/C04 Acórdão nY 104-23.325 Fls. 34 a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de :22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do C77V, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da, qual pode resultar ou não o " recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603." Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226). "Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos." A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da rega da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CIN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela 34 Processo n° 10665.001591/2003-23 CC0I1C04 Acórdão n." 104-23.325 Fls. 35 homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos - lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. 35 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 36 Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): "b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado." Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencialiniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, e a ciência do lançamento se deu em 26/09/2003, afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5° e 60 da Lei n° 9.430, de 1996 alterações estas introduzidas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva), esta deve ser rejeita. Senão vejamos: Sustenta o suplicante, que as transações comerciais em nome da firma individual de sua titularidade, CNPJ n° 01.427.316/0001-27, justificam a origem de todos os depósitos creditados em suas contas mantidas junto às instituições financeiras. Sustenta, ainda, que, por ser firma individual, a pessoa do sócio em, não raras vezes, confundida com a pessoa jurídica, o que ensejava recebimentos de créditos da pessoa jurídica diretamente na conta bancaria da pessoa fisica, bem como pagamentos de obrigações. Afirma, ainda, que a firma individual de sua titularidade, CNPJ n°01.427.316/0001-27, declarou todos os créditos objetos dos depósitos e aderiu ao parcelamento especial da Lei n° 10.684, de 2003, sendo certo que vem cumprindo fielmente com suas obrigações decorrentes. Da análise das peças processuais, observa-se que o suplicante, após apresentar, em 24/07/2003, esse argumento no curso do procedimento fiscal, foi intimado a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc (fls. 11, 85 e 91). Na ocasião, 20/08/2003, também foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos registrados na declaração de rendimentos Em resposta, limitou-se a alegar que, devido ao passar do tempo e iminente prescrição, não possui documentos relativos ao ano-calendário de 1998, uma vez que os arquivos foram extintos (fl. 93). 36 Processo n°10665.001591/2003-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.325• Fls. 37 Ora, com a devida vênia, observa-se que nem na fase de impugnação e nem na fase recursal, não se anexou nenhum documento comprobatório. O único elemento que consta dos autos no intuito de provar o argumento de que todos os créditos em suas contas correspondem à receita da firma individual de sua titularidade é a mera cópia da DIPJ da firma Agropecuária Soco, CNPJ n°01.427.316/0001-27, anexada às fls. 15 e 126. Saliente-se que se trata de declaração retificadora, apresentada somente em 30/07/2003 (fl. 139), momento em que o suplicante já se encontrava sob procedimento fiscal e ainda após questionarnento especifico da autoridade fiscal acerca da origem dos créditos em suas contas. Em adição, na declaração original (DIPJ) referente ao período em analise, entregue à época dos fatos, as receitas mensais declaradas da firma Agropecuária Soco, consignavam valores de receita muito inferiores aos valores retificados (fls. 138, 141 e 146). Acrescente-se, ademais, que a referida firma foi extinta por liquidação voluntária em 30/04/1999, consoante declaração entregue à época, e nenhuma das outras declarações apresentadas anteriormente, para os outros exercícios, apresentava valores tão significativos de receitas. Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Orestes de Campos Menezes (o autuado) foi responsável pela administração de suas contas correntes, praticando as transações levantadas, mesmo que em alguns casos os depósitos pudessem estar vinculados à empresa, não houve, por parte do interessado, a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o fato, só restam meras alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Analisando-se os autos, verifica-se que a diversificação de movimentação é notória e de certa forma até reconhecida pelo próprio contribuinte, quando tenta de todas as formas vincular documentos a operações da empresa, carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado. É de se ressaltar, que os dados colhidos pela fiscalização da DRF de Divinópolis - MG confirmam que as contas bancárias em questão foram movimentadas por Orestes de Campos Menezes. A fiscalização reuniu vários fatos documentados neste processo que levam à conclusão de que os recursos movimentados nas contas bancárias questionadas pertencem, na verdade, ao seu titular de fato e de direito. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se 37 Processo n° 10665.001591/2003-23 CC0I/C04 Acórdão ri, 10423.325 Fls. 38 tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a 'decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 38 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 39 Como a obrigação tributária é urna obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiÇãO financeira." Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 39 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão e? 104-23.325 Fls. 40 "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes 55 5 ° e 6°: "Art. 42. (.) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6°Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular "." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. 5 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, • não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de IRS 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. • 40 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 41 if 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a urna análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); ifi - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; - caracteriza omissão de receita ofi rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito • 41 Processo n°10665.001591/2003-23 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 42 ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; ifi - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. 42 • Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04• Acórdão n° 104-23.325 Fls. 43 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. -Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente 43 Processo n° 10665.001591/2003-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 44 intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu, muito menos conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados' a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis fi guras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova 44 a - da Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04a Acórdão n.° 104-23.325 tis. 45 da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n°, 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? - Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fomecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: ..............„------1. 45 • Processo e 10665.001591/2003-23 CC0I/C04• Acórdão n.• 104-23.325 Fls. 46 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especcados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prqva, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. A única alegação apresentada pelo suplicante é de que os depósitos bancários questionados são de responsabilidade da pessoa jurídica (Orestes Campos Menezes - ME - CNPJ 01.427.316/0001-27). Entretanto da análise das peças processuais, observa-se que o suplicante, após apresentar, em 24/07/2003, esse argumento no curso do procedimento fiscal, foi intimado a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc (fls. 11, 85 e 91). Na ocasião, 20/08/2003, também foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos registrados na declaração de rendimentos. Em resposta, limitou-se a alegar que, devido ao passar do tempo e iminente prescrição, não possui documentos relativos_ao ano-calendário de 1998, uma vez que às arquivos foram extintos (fl. 93). É de se ressaltar, que o único elemento que consta dos autos no intuito de provar o argumento de que todos os créditos em suas contas correspondem à receita da firma individual de sua titularidade é a mera cópia da D1PJ da firma Agropecuária Soco, CNPJ n° 01.427.316/0001-27, anexada às fls. 15 e 126. Saliente-se que se trata de declaração retificadora, apresentada somente em 30/07/2003 (fl. 139), momento em que o interessado já se encontrava sob procedimento fiscal e ainda após questionamento especifico da autoridade fiscal acerca da origem dos créditos em suas contas. Em adição, na declaração original (DIPJ) referente ao período em analise, entregue à época dos fatos, as receitas mensais declaradas da firma Agropecuária Soco, consignavam valores de receita muito inferiores aos valores retificados (fls. 138, 141 e 146). Acrescente-se, ademais, que a referida firma foi extinta por 46 • • Processo n° 10665.001591/2003-23 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.325 Fls. 47 liquidação voluntária em 30/04/1999, consoante declaração entregue à época, e nenhuma das outras declarações apresentadas anteriormente, para os outros exercícios, apresentava valores tão significativos de receitas. Ora, nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que os valores tem origem justificada. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Nesta linha de pensamento, entendo, que o suplicante não apresentou nenhuma prova que pudesse ilidir a presunção de omissão de rendimentos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho 2008. CACI 47 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4662176 #
Numero do processo: 10670.000729/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, não será tributada quando o Contribuinte lograr comprovar, por documentação hábil e idônea, sua inocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10378
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, não será tributada quando o Contribuinte lograr comprovar, por documentação hábil e idônea, sua inocorrência. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10670.000729/94-18

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4200619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10378

nome_arquivo_s : 10610378_014215_106700007299418_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106700007299418_4200619.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4662176

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379682873344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:00Z; created: 2009-08-28T14:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:00Z | Conteúdo => - — - -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000729/94-18 Recurso_n°. : 14.215 Matéria : IRPF – Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : ORLANDO SOARES DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.378 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, não será tributada quando o Contribuinte lograr comprovar, por documentação hábil e idônea, sua inocorréncia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SOARES DA SILVA. ACORDAM os_Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J Dl are RIG E.„ DE OLIVEIRA ......irmaro~ I/ Át ar( RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO. BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU . BUENO DE. CAMARGO. e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ004 40" - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000729/94-18 Acórdão n°. : 106-10.378 Recurso n°. : 14.215 Recorrente : ORLANDO SOARES DA SILVA RELATÓRLO Foi lavrado contra ORLANDO SOARES DA SILVA, já identificado às fls. 119 do presente processo o Auto de Infração de fis.01, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.989 e 1.990 1 no valor total equivalente a 9.053,27 UFIR, em decorrência de ação fiscal que apurou omissão de rendimentos de capital e de atividade rural no Exercício financeiro de 1.989 e acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio de 1.989, em função da aquisição do imóvel rural denominado Jacaré Grande/Fazenda Angicos. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, às fls. 119/120, solicitando sejam abatidos os valores de NCR$ 115,00, referente a um dependente (esposa do Impugnante), em relação ao Exercício de 1.989/88 e CZ$ 15.000.000,00 provenientes do prêmio da Loto recebido em 17/06/88, depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária até a data da aquisição do imóvel rural de que tratam os presentes autos. Não foi contestada, por outro lado, a multa pela não entrega da II declaração de rendimentos dos Exercícios de 1.989 e 1.990. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias, mas, em cumprimento às determinações contidas na IN-SRF 046/97, julgou não caber a exigência do imposto mensal, ficando o Interessado sujeito ao regime anual, reduzindo também a multa de ofício, nos termos da Lei 9.430/96 (artigo 44). Prolatou a Decisão N.1.631/97, de fls.127, cuja ementa leio em sessão.ta PI 2 62( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670_000729/94-18. Acórdão n°. : 106-10.378 Afirma ainda a autoridade "a quo" que "apesar do Contribuinte comprovar, por meio dos avisos de crédito apensados às fls. 121, que foi premiado pelo concurso 526 da Loto I, em 17/06/88, com uma quantia de CZ$ 15.746.333,15, ele não apresenta qualquer documento comprobatório de que tat importância, acrescida dos- cunea tnneduntca rendimentos, estava, como- alegado, depositada em caderneta de poupança até 05/04/89, data da compra do imóvel rural denominado Jacaré Grande/Fazenda Angicos, pelo valor de NCZ 38.000,00, conforme DOI, Declaração sobre Operações Imobiliárias." "Ressalte-se que - prossegue o julgador singular - para a comprovação em questão, seria necessário que fosse apresentado documento emitido pela instituição bancária informando os saldos em caderneta de poupança em 31/12/88 e em data próxima àquela da aquisição do referido imóvel, nada valendo, portanto, as fichas de controle pessoal juntadas a fls. 121". Sobre a não aceitação da esposa do Impugnante como dependente, a autoridade monocrática argumenta não ter sido apresentada certidão de casamento para comprovar tal dependência. Ainda irresignado, o Interessado retorna aos autos, protocolizando, tempestivamente, às fls. 134, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões da defesa na primeira instância, fazendo acostar aos autos, às fls. 135/146 cópias autenticadas dos extratos bancários referentes às suas aplicações em caderneta de poupança, DARFs de recolhimento de Imposto de Renda e multas - inclusive a por atraso na entrega de declaração - e da Certidão de Casamento. É o Relatório. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000729/94-18 Acórdão n°. : 106-10.378 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão ao Apelante quanto a todos os itens de sua defesa. Faltou-lhe, na fase impugnatória, para que o lançamento fosse julgado improcedente, apenas juntar aos autos os documentos de fls. 135 a 146, como fez no Apelo. Ali estão cópias autenticadas da Certidão de Casamento, dos extratos bancários, desde a data do recebimento do prêmio da Loto I (17/06/88) - cuja comprovação já havia sido feita - passando pelo dia 31/12/88, chegando até 17/02/89, "data próxima àquela da aquisição do imóvel", tudo como exigido pela decisão recorrida. E ainda cópias dos Documentos de Arrecadação (DARFS), dos valores não impugnados, devidamente quitados. A não juntada dos referidos documentos foi o único e exclusivo motivo para o não acolhimento das razões impugnatórias, conforme consta expressamente da decisão de primeiro grau. Talvez, se tivesse havido uma maior insistência dos Autuantes para a exibição por parte do Contribuinte de tal documentação, este processo não teria subido para o julgamento na derradeira esfera administrativa.it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000729/94-18 Acórdão n°. : 106-10.378 Meu VOTO, em face de tudo quanto foi exposto e da robusta documentação apresentada, é no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 NRIQU RLANDO MARCONI ,• e\:/ — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000729/94-18 Acórdão n°. : 106-10.378 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .05 OU; 1998 DimA,-.4,„. US iE OLIVEIRA =ri ga DA SEXTA CÂMARA Ciente em 05 0u7 1998_ PROCURAD4 DA*, DA NA, 01 NAL 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4658848 #
Numero do processo: 10620.000484/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Havendo a necessária averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da reserva legal mesmo a destempo, faz jus o contribuinte à isenção decorrente de lei e com base no princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : EMENTA: ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Havendo a necessária averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da reserva legal mesmo a destempo, faz jus o contribuinte à isenção decorrente de lei e com base no princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10620.000484/2001-32

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4264095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-31.564

nome_arquivo_s : 30131564_126061_10620000484200132_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10620000484200132_4264095.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4658848

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379690213376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:38Z; created: 2009-08-06T23:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:38Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000484/2001-32 SESSÃO DE : II de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.564 RECURSO N° : 126.061 RECORRENTE MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF EMENTA: ITR. EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL — Havendo a necessária averbação à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis competente da reserva legal mesmo a destempo, faz jus o contribuinte à isenção decorrente de lei e com base no principio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 ONNP- OTACtLIO DANT • • O 111 Presidente • 0 th.s~ti, as- C - -irt 'n•ru - ICLASER FILHO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉtA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. bfll • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.061 ACÓRDÃO N° : 301-31.564 RECORRENTE MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA ÓRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Jacurutu", localizado no Município de João Pinheiro/MG. 4,‘ A ação fiscal se iniciou com a intimação do contribuinte para, relativamente à DITR/97, apresentar laudo técnico de avaliação, matricula do imóvel contendo a averbação da área de utilização limitada e o ADA. Foram então apresentados os documentos solicitados de fls. 17/33, incluindo o requerimento do ADA, a avaliação e certidões do registro de imóveis. O autuante verificou a não averbação tempestiva da área de reserva legal e ausência de registro da área de preservação permanente no requerimento do ADA o que acarretou a glosa das áreas de preservação permanente de utilização •limitada declaradas, com conseqüente aumento da área/ViNtributável e aliquota. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que • são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, económica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - que quando se fala em isenção do ITR é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade, e no caso em questão, provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas, feitas em 2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração - que como a DITR foi entregue no prazo, inexistindo subavaliação ou informação inexata, em hipótese alguma poderia ocorrer lançamento de oficio, com aplicação de multa e juros de mora. cie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.061 ACÓRDÃO N° : 301-31.564 • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento para aceitar a área de preservação permanente declarada, com conseqüentes alterações do grau de utilização, VTN tributável e imposto calculado, mantendo o lançamento quanto à área de reserva legal em face de sua averbação no registro imobiliário competente ter-se dado a destempo. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 70/74, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação quanto ao lançamento mantido. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para • julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.061 ACÓRDÃO N° : 301-31.564 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, localizado no Município de João Pinheiro/MG no que diz respeito à área de reserva legal. Sustenta a ora Recorrente, em suas razões de Recurso, que a simples 4111 falta de averbação no prazo não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas. Com efeito, a Lei 9.393/96, com escopo de evitar a tributação sobre determinadas áreas de uso limitado e de interesse da coletividade, numa medida sócio- ambiental, excluiu da área tributável pelo ITR, no seu art 10, § 1°, inciso II, as áreas de preservação permanente e de reserva legal e a de interesse ecológico para proteção do meio ambiente. Tal norma foi expedida de conformidade com o que dispõe o art. 176 do CTN, isto é, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Todavia, a fiscalização pretende afrontar o princípio da verdade material, ao desconsiderar os documentos comprobatórios de que o imóvel denominado "Jacurutu" faz jus à isenção prevista no mencionado inciso II, letra "a", do § 1° do art. 10 da Lei 9393/96, tendo em vista a averbação intempestiva da área de reserva legal. É certo que o contribuinte deverá cumprir condições previstas em regulamentos para controle e administração tributária, mas jamais os institutos que colocam o contribuinte fora do alcance da tributação deixarão de ser observados por descumprimento de mera norma regulamentar. A legislação há sempre que prever multas por descumprimento de obrigações acessórias, mas o Poder executivo não pode banir uma isenção sob pretexto de tal descumprimento previsto em mera norma regulamentar. É este, aliás, o pensamento predominante nesse Conselho de Contribuintes e, especialmente, para esta hipótese de dispensa de comprovação prévia das áreas de isenção declaradas, de que trata o art. 10, § 7 0, da Lei 9393/96, há os acórdãos 301-31129, 303-30978, 303-30560, 303-31080, 303-30519 e o 302-35463 que, pela sua clareza e síntese, transcrevo a Ementa:,n 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.061 ACÓRDÃO N° : 301-31.564 "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3°, da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua • edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. Recurso provido • por maioria." Realmente, com a edição da MP 2.166/01 que acrescentou o § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/96, a declaração para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do campo de incidência do ITR deixou de ser previamente obrigatória, restando ao contribuinte a tarefa de comprová-la quando solicitado, sob as penas da lei. E, na esteira do art. 106 do CTN, a exclusão dessa obrigação prévia é alcançada pela lei nova. Assim, considerando que em momento algum foi contestada pelo Fisco a existência da área de reserva legal declarada pela Recorrente e que a mesma encontra-se devidamente averbada à margem da matricula do imóvel, às fls. 24, e, ainda, que a lei nova se aplica ao fato ou ato pretérito ainda pendente de julgamento, conheço do recurso, por preenchido os requisitos de admissibilidade, e lhe dou provimento. • É COMO voto. Sala das Sessões, e 1 de novembro de-- I 4 • S711 CARLOS `i Q 1 ASER FILHO - Relator 1 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4661842 #
Numero do processo: 10665.001587/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP).
Numero da decisão: 107-05932
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, ajustando-se os lançamentos remanescentes ao que foi decidido no processo principal.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP).

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10665.001587/92-32

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4181911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05932

nome_arquivo_s : 10705932_003660_106650015879232_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 106650015879232_4181911.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, ajustando-se os lançamentos remanescentes ao que foi decidido no processo principal.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4661842

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379698601984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:18:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:18:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:18:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:18:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:18:21Z; created: 2009-08-21T19:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:18:21Z | Conteúdo => ,- et' t+ - "15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA P. n:Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA elec6 Processo n° : 10665.001587/92-32 Recurso n°. : 03.660 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1989 a 1992 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. Recorrida : DRF em DIVINÓPOLIS — MG Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.932 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente a contribuição social do exercício de 1989, e ajustar o remanescente ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lgado. , , -.4 lir lir FRANCIS 10 ;.ALES E-* O DE QUEIROZ. PRESID , PAUL : e ERT. 'ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MA:R-2mi 1 Processo n°. :10665.001587/92-32 Acórdão n°. : 107-05.932 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANSICO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES r RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 )W _ Processo n°. : 10665.001587/92-32 Acórdão n°. : 107-05.932 Recurso n°. : 03.660 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 03. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10665.001576/92-16. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e parágrafo único da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n 8.114/90. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na redução indevida do lucro tributável, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. As fls. 46/47, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.377, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05..883, em sessão de 23 de fevereiro de 2000. É o Relatório. ?"--- 3 Processo n°. :10665.001587/92-32 Acórdão n°. : 107-05.932 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso. Relativamente à contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31112188 (exercício financeiro de 1989), lnsubsiste o lançamento, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução no 11/95, do Senado Federal. Quanto aos exercícios de 1990 e 1991, Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a cobrança da contribuição social no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988 e ajustar o remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-05.883, em Sessão de 23 de fevereiro de 2000. É como voto. Sala das Sessões - 1 7 de março de 2000. PAU • e ERT RTEZ 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4662633 #
Numero do processo: 10675.000478/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21905
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.000478/2003-10

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4229144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21905

nome_arquivo_s : 10321905_140521_10675000478200310_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10675000478200310_4229144.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4662633

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379702796288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:29Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:29Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:29Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:29Z; created: 2009-07-31T13:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:29Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:29Z | Conteúdo => .9:4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17 ?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a7ci,11-,t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000478/2003-10 Recurso n° :140.521 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :18 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.905 IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, • observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do • referido lucro liquido ajustado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "----55,-easessisn"%ri,r1~1°""" AN' 13 ODRIGU : ER " ESIDENTE 4.„ PAULO JACINT• • NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms — 23/03/05 n • »I *;: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n i zst: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000478/2003-10 Acórdão n° :103-21.905 Recurso n° :140.521 Recorrente : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S.A. • RELATÓRIO Aos 26.02.2003, a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração de IRPJ de fls. 117/123, face à compensação indevida de prejuízos fiscais, dado o aproveitamento do percentual superior a 30% do lucro liquido apurado, em 30/06/97 e 30/09/97, sendo a exigência enquadrada nos arts. 193, 196, inciso III e 197, parágrafo único do RIR/94; art. 42 da Lei n°8.981195; art. 15, parágrafo único, da Lei n°9.065/95. Impugnando a exigência, a contribuinte alega, em síntese, que o auto de infração traz um demonstrativo de débito avesso ao por ele declarado, incluindo valores que teriam excedido o percentual de 30%, passível de compensação, o que de fato inocorreu, uma vez que a compensação se deu com base no acúmulo do período compreendido entre 1991 e 1997, posto que somente apresentou prejuízos no período retro mencionado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente". - 23/03/05 2 4 k • . %, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4 1 :n ":. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000478/2003-10 Acórdão n° :103-21.905 Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual se insurge contra o limite de 30% imposto pela legislação infraconstitucional, pugnando pelo direito à dedução integral do prejuízo fiscal acumulado, sob pena de tributação do seu patrimônio e desnaturamento do conceito de lucro. Houve arrolamento de bens. É o relatório.qk • Jms — 23/03/05 3 ;.. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10675.000478/2003-10 Acórdão n° :103-21.905 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator• Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Dos autos consta que a recorrente, relativamente aos períodos de apuração encerrados em junho de 1997 e setembro de 1997, efetuou a compensação dos prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, sem observar o limite de 30% do lucro liquido ajustado, estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, daí a autuação, que se limitou a aplicar os limites de compensação determinados pela legislação. A jurisprudência administrativa, na esteira do decidido no Judiciário, pacificou-se no sentido de que "a aplicação do disposto na Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro". Pelo que, a partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação do IRPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 18 de março de 2005 461 PAULO • er D NASCIMENTO - 23/03/03 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4662191 #
Numero do processo: 10670.000786/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75350
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10670.000786/98-77

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4457482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75350

nome_arquivo_s : 20175350_116028_106700007869877_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 106700007869877_4457482.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4662191

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379706990592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:01Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:02Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:02Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:01Z; created: 2009-10-21T12:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:01Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes ~ripado no Diário Wein/ Xo thfrá de V / 10 / crj,_ Rubrica 4 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI n° 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem -, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industriali7adas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. 1 ,nSY) h , ts MINISTÉRIO DA FAZENDA At; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire - Presidente /4o • rto Vieira igelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .90” _.rers, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786198-77 Acórdão : 20 1-75.350 Recurso : 116.028 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 27.10.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao período de janeiro a março de 1997, acompanhado da respectiva Documentação de fls. 01 a 28. O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG de 16.02.2000 (fls. 250/252), depois substituído pelo despacho decisório de 13.03.2000, tomando em consideração o Termo de Diligência de 06.10.99 (fls. 245/248), reconheceu parcialmente o direito creditório, reduzindo-o de R$336.714,05 para R$4.490,35 e condicionando-o à juntada de documentação (fls. 255/257); decisão da qual foi cientificado o peticionário, por Aviso de Recebimento de 20.03.2000 (fls. 259). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 11.04.2000 (fls. 260/283). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, datada de 15.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 315/329). Cientificada da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 27.09.2000 (fls. 331), a recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 26.10.2000 (fls. 332/360), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Juiz Fora - MG encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho (fls. 365). É o relatório. 4 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n°9.363, de 13.12.96, artigo I°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, objeto de questionamento pela recorrente, os quais passamos a considerar abaixo um a um 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 357 e 360), muito embora os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais tenham substituído os referidos demonstrativos. Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituiram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.235, de 06.03.72, artigo 16, IV e § 1°). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituiram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 4 447,;(5., MINISTÉRIO DA FAZENDA itr.;;;;V( e4547-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido, toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n°9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'insumos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica". E segue o Relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de 'insumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica ... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização ... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceitua* de insumos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuddicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO . " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato dav expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133196-81), p. 1 e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n°31, set/out/1974, p. 36. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1493r". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116-028 O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA 3. E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema, aliás, que, na avaliação rigorosa e coafiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "... culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda ... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas ..." 4. Leciona PONTES DE MER_ANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de urna norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "... absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajuridicos) 6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BER_NARDES DE MELL0 8 e JOSE SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a interrnediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do 3 Tratado de Direito Privado — Pane Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, V ed., São Paulo„ Malheiros, 2001, p. 175. 5 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit, p. 19/20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit, p. 177. 7 Op. cit., p. 4, 17 e22. Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico (Plano da Existência), 11 a ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p_ 77/78. 9 op. cit., p. 176. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 WAA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)I°. E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "caput" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo P " . Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do rin. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do IP!" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito 1 ° Acórdão n°202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589197-69), p. 14. 1 7 . : . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5tN-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786198-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, Relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" (grifamos)". Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade, a, resumidamente, recordar. As Matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário, etc.). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas, etc.). Os Produtos Intermediários incluem, aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "... os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc.) — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre -se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedndPs físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...". Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/9743), p. 10. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri...3/4--isi, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000786/98-77 Acórdão : 201-75.350 Recurso : 116.028 Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, urna vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fomos Elétricos de Redução (fls. 337 e 339), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", da lei n° 9.363/96, faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e, em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S - . ões - 18 de setembro de 2001 Iti i //r JOS . 1211 :Ui O VIEIRA 9

score : 1.0
4661939 #
Numero do processo: 10670.000196/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ no exercício de 1992 e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43795
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ no exercício de 1992 e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência do IRPF. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10670.000196/96-91

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4210054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43795

nome_arquivo_s : 10243795_118361_106700001969691_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 106700001969691_4210054.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4661939

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379715379200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:41:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:41:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:41:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:41:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:41:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:41:55Z; created: 2009-07-05T07:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T07:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:41:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-/n ,, 1/4-- SEGUNDA CÂMARA '';,;,-:_, ;,;,'•- Processo n°. : 10670.000196196-91 Recurso n°. : 118.361 Matéria : IRPF - EXS.:1991 e 1992 Recorrente : SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.795 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ no exercício de 1992 e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência do IRPF. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . f i ANTONIO DE FREITAS DUTRA , PRE IDEN ,IfJ,(4+5, , 4I 4 ' - A., S 'ELA 0 ° 1 FORMALIZADO EM: -f,, -('- 0 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFÓNI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10670.000196/96-91 Acórdão n°. :102-43.795 Recurso n°. :118.361 Recorrente : SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO RELATÓRIO SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO, CPF 368.817.596-49 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve parcialmente o lançamento constante do auto de infração de páginas 01 a 05, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa física decorrente da exigência contida no processo n° 10670.000195/96-29 em virtude do arbitramento do lucro na sua empresa individual CGC 25.609.348/0001-01, sendo o lucro considerado automaticamente distribuído ao titular nos termos dos artigos 403 e 404 do RIR/80. Inconformado com a exigência apresentou dentro do prazo legal a impugnação de folhas 114/289, argumentando em síntese o seguinte: Inconstitucionalidade da ação fiscal, que não teria levado em consideração a capacidade contributiva da empresa ferindo assim o § 1 0 do artigo 145 da CF de 1988, alega ainda inconstitucionalidade da vigência da Lei n° 8.383/91 no ano de 1992, que estaria ferindo o princípio da anualidade em virtude da sua efetiva divulgação somente ter ocorrido no referido ano. Insurge-se contra a cobrança da TR que a seu entender não poderia ser utilizada como índice de atualização monetária de tributos por representar índice do mercado financeiro e não a efetiva inflação. Improcedência do lançamento matriz. Á 2 1111k k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4 :;/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000196/96-91 Acórdão n°. :102-43.795 O julgador monocrático manteve parcialmente a exigência tributária, afastou-a na parte referente ao ano base de 1990, nos termos contidos na decisão do processo matriz ou principal. Manteve os lançamentos referentes aos exercício de 1992 e ano calendário de 1991, uma vez que a parte referente aos meses de janeiro a junho de 1992 fora exigida na fonte, reduzindo a multa nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão, onde em epítome repete as alegações de sua impugnação, transcreve os §§ 1° e 2° do art. 642 do RIR/80. Passo a ler na íntegra o recurso formalizado. É o Relatório. frdíj, 4111W1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000196/96-91 Acórdão n°. :102-43.795 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Quanto à transcrição dos §§ 1° e 2° do art. 642 do RIR/80 o recursante não disse a que vieram na peça, porém cabe salientar que não se trata de um segundo exame, mas uma decorrência do exame efetuado na empresa individual do contribuinte, a exigência inicial contida neste processo refere-se aos exercícios de 1991 e 1992 não tendo portanto alcançado os meses de janeiro a junho de 1992 objeto de lançamento de IR FONTE no mesmo processo em que fora exigido o IRPJ. Considerando que o lucro arbitrado da PJ relativo ao exercício de 1992 ano base de 1991 foi mantido através do acórdão juntado a este processo, a decisão nele contida aplica-se a esse tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os une. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. 7. 11/ wsfr Jo.á ev'SÁLV 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4663033 #
Numero do processo: 10675.002345/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS/PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77611
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, quanto à compensação. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : COFINS/PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração.Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10675.002345/2002-99

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4447686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77611

nome_arquivo_s : 20177611_125591_10675002345200299_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 10675002345200299_4447686.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, quanto à compensação. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4663033

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379721670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:03Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:03Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:03Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:03Z; created: 2009-10-21T19:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:03Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:03Z | Conteúdo => - M I NÉSTÉ:10 l-AZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. "2"pr" .10 Segundo Conselho de Contribuintes PulAcado no Diário Oficiai da União De Cfl / S rys Processo n9 : 10675.002345/2002-99 Recurso e : 125.591 Acórdão n' : 201-77.611 Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS/PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, quanto à compensação. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. • 04A02301:ta. - .P.sefa ária Coe • Marques Presidnte MIN. DA 9.7EN^A - 2. 8 CC • „&„ 1/6...... •• CONFERE COM O CRIJINAL BRASILIA / O 4- to y Relator-Designado _ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão e José Antonio Francisco. 1 20 CC-MFms. Ministério da Fazenda Fl. "t" g' Segundo Conselho de Contribuintes MIN FIA F Z ENI)A - 2.' CC • •:-..-sr> CONFEPE COM O ORIGINAL Processo re : 10675.002345/2002-99 BRASÍLIA Cn. / Recurso ng : 125.591 Acórdão n 201-77.611 v Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n2 3.865, de 27 de junho de 2003 (fls. 43/50), de lavra da DEU em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o auto de infração eletrônico decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados em DCTFs, atinentes à Cofms, no período de apuração compreendido entre 1 2/071997 e 31/12/1997. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 01/18, alegando, em suma, que compensou tais débitos com créditos decorrentes do pagamento a maior a título de PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Invocando o art. 66 da Lei n'-' 8.383/91 e INs da SRF de n2s 67/92 e 21/97, bem como o princípio da legalidade, defendeu que o direito ao ressarcimento do indébito tributário pode ser efetivado através de compensação e que esta, para ser efetivada, independeria de autorização prévia da SRF. Exarou, ainda, que a base de cálculo do PIS utilizada para apuração dos créditos aos quais detinha, ante a declaração de inconstitucionalidade dos referidos DLs, é o faturamento de seis meses atrás, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, pelo que asseverou restar correta a compensação por si realizada e declarada em DCTF. Ademais, afirmou ser inconstitucional a cobrança da multa de oficio e dos demais acréscimos legais, uma vez que, no seu entender, não houve descumprimento do dever de pagamento do tributo e sequer mora em sua realização. Por fim, suscitou ofensa aos princípios da segurança jurídica e da propriedade, assim como desrespeito ao critério da proporcionalidade e razoabilidade, quando da aplicação de uma multa no percentual de 100%, como pretende a Administração Fazendária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 43/50, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em síntese, que a contribuinte não teria crédito de PIS, haja vista que ela não haveria ingressado com pedido de reconhecimento do direito creditório, na forma das INs SRF n 2s 21 e 73/97, tampouco retificado suas declarações de IRPJ e DCTF dos anos anteriores, para reduzir o valor do débito, pelo que não teria sido aceita a compensação espontânea. Outrossim, com supedâneo nos arts. 156, 165 e 168, do erN, argüiu que o direito creditório da recorrente teria decaído, tendo em vista que os supostos créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS recolhidos até dezembro de 1991 só foram objeto de compensação em 1997, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da extinção daqueles. Ressaltou, ainda, que a recorrente não juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos que diz ter realizado e, equivocadamente, fez incidir, na sua planilha de cálculo, correções monetárias e juros em índices superiores aos previstos na legislação vigente. A d. DRJ, afora isso, defendeu que o parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70 refere-se ao prazo de pagamento da contribuição ao PIS e não à sua base de cálculo. Quanto à multa de oficio e aos demais consectários legais aplicados pelo Auditor Fiscal, afirmou estarem em consonância com o que prescreve a legislação de regência. L\0\)1/4- 2 MIN ;-AZEkhts - Ge CC-MFMinistério da Fazenda roNFE.p.e. C.MA (.; crecdriAL Fl. - , , Segundo Conselho de Contribuintes w.,-; A .4:. 11.. 14 3-1-01---19±" --Processo n2 : 10675.002345/2002-99 viste Recurso n' : 125.591 Acórdão n° : 201-77.611 Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 53/66, reiterando os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade e a eles acrescendo que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o caso do PIS e da Cotins, só tem inicio cinco anos após a homologação tácita ou expressa por parte do Fisco, ou seja, dez anos contados da ocorrência do fato gerador da exação, conforme o § 212 do art. 150, c/c o art. 156, VII, do CTN. Ressalta, ainda, que, se tal entendimento não fosse acolhido, outro mereceria guarida dos insignes julgadores, o de que, na declaração de inconstitucionalidade de lei, a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que a suspendeu. Logo, como esta, in casu, deu-se em 10/95, somente poder-se-ia falar em decadência do direito de pleitear a restituição após 10 de outubro de 2000. É o relatório. 3 , :.934.:ot 22 CC-MF••• -é-.:- i.„- Ministério da Fazenda MIN. O* I: AZEW A - 2." CC FI.IT.- -40t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRtC.,1kAl. Processo n't : 10675.00234512002-99 BRASIL1A .j_ .. I_Ca_ jia +.2Recurso e : 125.591 -- -• Acórdão n" : 201-77.611 VrSTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO) O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia preliminarmente travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 10/10/95, que confirmou erga omnes a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme reiterada e predominante jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Egrégio Conselho. Desta feita, tendo a recorrente procedido a compensação em 1997, conforme consignado pela autoridade autuante à fl. 45, in fine, e demonstrativo correlato às fls. 38/41, resta descabida a alegação de decadência do direito creditório, aventada pelo d. julgador a quo, vez que esta somente se daria em outubro de 2000. No que toca ao mérito, a recorrente afirma que os valores exigidos no período compreendido no Auto de Infração foram compensados com aqueles indevidamente recolhidos a titulo de PIS com base nos malsinados Decretos-Leis. Acrescenta, ainda, que os créditos foram apurados com base na aplicação da LC n2 7/70, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento de seis meses atrás. A decisão recorrida, por sua vez, entende que a pretensão de efetivar a compensação não atendeu aos pressupostos normativos e ritos administrativos que a homologariam, tendo em vista que a recorrente não apresentou à Administração seu formal pedido de reconhecimento de direito creditório na forma das Instruções Normativas SRF n 2s 21 e 73, de 1997, em razão do que manteve na íntegra o lançamento efetuado. Não obstante, entendo ser possível a compensação guerreada, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Perscrutando os autos, verifico, às fls. 37/41, que a recorrente apresentou a documentação exigida pela Secretaria da Receita Federal para verificação da compensação declarada em DCTF. No entanto, posteriormente, no julgamento de sua defesa, a DRJ considerou-a insuficiente para fazer prova do alegado. Nesse diapasão, afigura-se-me necessária, em respeito ao princípio da verdade material, uma efetiva averiguação por parte do Fisco, junto à recorrente, para constatação se os valores que detém de créditos contra o Fisco são suficientes pfaartoaravsalerdigaru compensação efetuada pela recorrente, com fins de constatar se os py 1 averiguada adébitos pe l o F Fisco ac oexigidos.a eomp e Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja de / créditos decorrentes do recolhimento do PIS sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e ‘ % 2.449/88 - apurados que devem ser com base no critério da semestralidade — são suficientes para t11 vo 2eti\-- 4 __ _ . . MIN .4 F 4II-M 1 A - 2" CC 22 CC-MF •••• :te ir Ministério da Fazenda 'A 1 =---3.- t. CONF ERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes • °-"L2>' • BRASILIA FI .11rn- I cfrí .. ---, t.,Processo n' : 10675.002345/2002-99 VISTO Recurso n2 : 125591 Acórdão nti : 201-77.611 extinguir o débito objeto do lançame, to - • testilha. Caso remanesça algum crédito em favor do Fisco, que este seja exigido da recom nte j tamente com os seus consectários legais. Sala das Sessões - 1 • , . io 2004. e ‘' ti1g1 II ANTONIO • Ç, e I ‘ B • EU PINTO S- 5 DA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda wItrt•-:: CONFERE _COM Fl. ti:;:"-< it. Segundo Conselho de Contribuintes Pc=r- Processo n' : 10675.002345/2002-99 BRASÍLIA 3 10)- te4-t Recurso n' : 125.591 Acórdão n: 201-77.611 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM (DESIGNADO QUANTO À COMPENSAÇÃO) Entendeu o ilustre Relator que no caso dos autos não havia necessidade de pedido prévio à repartição fiscal para efetuar a compensação entre o PIS e a Cofins. Entretanto, o art. 66, § 1 2, da Lei n2 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95, só admitia este procedimento em relação a tributos e contribuições da mesma espécie, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. $ 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (..)." (destaquei) O art. 39 da Lei n2 9.250/95 continha a mesma determinação: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinado constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (destaquei) Seguindo os ditames legais, foi baixada a IN SRF n2 21, de 1997, que, em seu art. 12, estabelecia que a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes seria efetuada de oficio pela Administração ou a requerimento do sujeito passivo. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. Como nos autos se trata de compensação entre tributos de espécies distintas efetuada em 1997, portanto, antes do advento da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, claro está que o contribuinte violou a lei, o que justifica a glosa da compensação e a exigência das diferenças acrescidas dos consectários do lançamento de oficio. Em face do exposto, divido do ilustre Relator e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. ANT O • RLOS A UM kà\- 6

score : 1.0
4660989 #
Numero do processo: 10660.000874/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14515
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. .
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10660.000874/99-14

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4453240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14515

nome_arquivo_s : 20214515_117845_106600008749914_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 106600008749914_4453240.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. .

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4660989

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379742642176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:18:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:18:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:18:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:18:11Z; created: 2009-10-24T00:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T00:18:11Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:18:11Z | Conteúdo => i . , a ‘? e ai, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF te '710 :- .•;; À" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho gi—e Contribuin°... Fl. Publicado no Diário Oficial da Uniao . Processo : 10660.000874/99-14 De_k_52 ° (9 / o 5 Recurso : 117.845 a Acórdão : 202-14.515 VISTO. - Recorrente : BUSY BEAVER COlUlt.SE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS- TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- MIN. 04 F A 7FrinlIA 2 C Leis ricts 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos-. ' C com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 Ce ' t:=FRE ACI ": D), -- - (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao ERT.S 1 Lli: •-bilb contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida ét _ 1X, a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de--------- --- VISTO 09.10.95; ou seja, 10.10.95. • • SEMESTFtALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução no 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturarnento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUSY BEAVER COURSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 4 .,_ „:„..,„ ..e:—. C.......e„. ...:—,...„,enriclut Pinheiro Torr . Presidente taelitar-alatf7 Raimar da Si . Pguiar rRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 _ 4). 2° CC-MFMinistério da Fazenda .t1 VC.*: It • MIN. DA FAIEP IDA - C': FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFI A'‘' ' A 'o . 4,16 (2,....) Q(.1 Processo : 10660.000874/99-14 BRASILIA ) 901.0r:. Recurso : 117.845 VISTO Acórdão : 202-14.515 • Recorrente : BUSY REAVER COURSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 128/131: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/48, a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes aos períodos de apuração outubro de 1991 a setembro de 1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 02/05. O Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° I 0660- 270/12000, às fls. 81/85, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG em 25/02/2000, deferiu apenas em parte a solicitação da interessada, considerando que a contribuinte não faz jus à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 17/05/1994 tendo em vista o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26 de novembro de 1999. A interessada, mediante seu procurador nomeado pelo instrumento defls. 102, manifestou sua inconformidade às fls. 104/112, quando argumenta, em resumo, que: I) por tratar-se de contribuição cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do § 4° do art. 150 do C7N; 2) o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade. • administrativa, de tributo e contribuição pagos em virtude de Lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou na via indireta, com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional. (.)" grifos nossos A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/JFA n.° 630, de 26 de abril de 2001 (fls. 128/131), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se creve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 2 , . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENC I A - 2 1° CC 2° CC-MF•.° ti:4 Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL CONFERE j; Te.; • O Ar, Fl. 'titS2:2;k' IA . ..- Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 VISTO Acórdão : 202-14515 • Ementa: RESTITUIÇÃO PAGAMENTO WDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito' tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 135/145, no qual repete os gimentos expendidos nas esferas administrativas singulares. • É o relatório. 3 tk MIN. 04 FA7Er n - CC-MF ••• ;naf, e,• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fch o J. !'? • ;1 BRASILI,=, jj,1 Vq.*- Processo : 10660.000874/99-14 -.0d4.Xikuterk Recurso : 117.845 VISTO Acórdão : 202-14315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada -de documentos de fls. 02/48, a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - :PIS, referentes aos períodos de apuração outubro de 1991 a setembro de 1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 02/05. Por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660-270//2000, às fls. 81/85, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/N1G em 25/02/2000, deferiu apenas em parte a solicitação da interessada, considerando que a contribuinte não faz jus à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 17/05/1994 tendo em vista o decurso do prazo deeadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26 de novembro de 1999. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos • da data do protocolo do pedido; b) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item: DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFIWN" 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o fijsunto. a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no ômbit4Jfldas três 4 41;1.4, 22 CC-MF pv Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENOA - 2^ CC E. - , Segundo Conselho de Contribuintes ,•tra• ;#, CONFER2 P," O ACVIGiNtk Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 VISTO —7— Acórdão : 202-14.515 - Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Ementa: - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09110/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na L,C n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/1000. Recurso a que se dá provimento. Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Ementa: PIS - PEDIDO DE RECOIVHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - HVOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que ifaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorr me almente), 5 r CC-ME ;:ertly. Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EF t ni1 - 2" CC Fl. ?P./ -4"k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O BRASILIA Arn.0(1 Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 Acórdão : 202-14.515 VI STO- relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da • MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês • anterior. Recurso a que se dá provimento. DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadenchzl do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa _forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta- se da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10.10_2000. Como o protocolo do pedido foi realizado antes dessa data, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE "A questão da semestraliclade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 10 dejulho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n°2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis eis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/9 na qual foi convertida. 6 22 CC-MF -•:;e::-17/, Ministério da Fazenda rk ,.'4. DA F.-^4ZEP•12-1 - - 2 ' CC: 'e • •:;;'• 5- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;i:e5-Tp,-5 BCROANsFiLEIRAEpi c:sti --.- --, (.)4_ Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 vls-ro I Acórdão : 202-14.515 - Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR T. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONS TITUCJONA LIDA DE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendiirsento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis re's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SAR1VEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro • o prazo de 1recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alie ', cl , pelas leis ln 7 3.9,ilt:t MIN. DA FA7E N O 't - 7 " ", 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERI :, a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i4.74:it‘e BRAE.ILIA (25 Processo : 10660.000874/99-14 kailALC1- VISTC ( Recurso : 117.845 Acórdão : 202-14.515 - anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/9]. 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECLIL N° 240.938/RS- I 999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÁ-0 N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n°1.212/95. (.-) i Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 ,Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. 1 Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em piei» go até a /g ir 8 2° CC-MFÇ"4 FA7ir -Ministério da Fazenda 'í .zr.: . Segundo Conselho de Contribuintes CeNr:.:11: 6R/4:bl: é . al 2, . i. Processo : 10660.000874/99-14 ~VÃ, Recurso : 117.845 VISTC Acórdão : 202-14.515 • edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto més anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÁO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMEIVTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° L212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLICAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/0472002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 9 Isdnu— stério da Fazenda tr. 22 CC-NIF ri^ r17EV -vi "''' 1" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —7 (9 4-/ Processo : 10660.000874/99-14 CONFE2 a A . n n Recurso : 117.845 Acórdão : 202-14.515 vis • Resultado.- PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FAT'URAMEIV7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da 11413 n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST., - .412Esp 144.708 - RS - e CSRP). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SR_F n° 73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 d- janeiro de 2003 RA1MAR • • VA .AGUIAR 10

score : 1.0