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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5394211 #
Numero do processo: 12466.000273/98-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/08/1994 a 02/09/1994 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - USO DE MARCA NO BRASIL-DECISÕES COSIT 14 e 15 de 1997. Para efeito do art.8º parágrafo 1º, alínea “a” inciso “I” do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930/86, não compõem o cálculo do valor aduaneiro os custos enfrentados pelas Concessionárias as detentoras do uso da marca no País, relativamente aos serviços prestados em território brasileiro. Recursos providos.
Numero da decisão: 9303-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto. FRANCICO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituto convocado), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Keramidas (Substituto convocado), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente Substituto).    Relatório  Submetem Recurso Especial a Cia. Importadora e Exportadora – COIMEX e  MMC Automotores do Brasil Ltda., protocolados em 03.05.2012, dentro do prazo estabelecido  no  art.  68  do  RICARF,  admitido  parcialmente  pelo  Despacho  nº  3.200­105  caracterizando  insurgimento contra o Acórdão de fl.1.123 que por maioria de votos  rejeitou preliminares de  nulidade  e  no  mérito  negou  provimento  aos  recursos  das  ora  Recorrentes,  por  voto  de  qualidade.  A  Decisão  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  admitiu  que  os  valores  pagos  a  título  de  licença  para  uso  da marca  constituem  acréscimo  ao  Valor  Aduaneiro  da  mercadoria  para  efeito  do  dimensionamento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  relativos  à  importação.  O  Acórdão  refere­se  a  demonstrativos  fiscais  constantes dos autos e a existência de quantias cobradas das concessionárias pela distribuidora  no Brasil, a esse  título, com fundamento nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d” do AVA promulgado  pelo Decreto nº 92.930/86.  Comprovam  o  dissídio  jurisprudencial  discorrendo  sobre  o  conteúdo  dos  Acórdãos  3101­00.574;  3102­00.239  e  3102­00.496  que  trataram  de  matéria  idêntica  deste  processo.  O  tema  já  é de  conhecimento  farto  deste Colegiado  e  trata  do  fato  em que  uma empresa denominada MMC Automotores do Brasil Ltda. distribuidora não exclusiva no  Brasil de veículos da marca Mitsubishi, em decorrência de contrato celebrado com a Mitsubishi  Motors  do  Japão,  transfere  a  Cia.  Importadora  e  Exportadora  –  COIMEX,  na  qualidade  de  comercial exportadora, os encargos de importar produtos japoneses.  A MMC Automotores do Brasil Ltda. constitui rede de concessionários para  operacionalizar  a  comercialização  dos  produtos  no  Brasil  e  para  tanto,  soleniza  o  relacionamento  por  via  de  contrato  onde  fica  estabelecido  a  cobrança  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  garantia  e  promoção  publicitária  e  ainda,  pela  utilização da marca e sua divulgação.  O  lançamento  objeto  do  litígio  se  fundamenta  na  declaração  a  menor  do  Valor  Aduaneiro  sob  o  pretexto  de  que  houve  influência  numa  possível  vinculação  entre  importador  e  exportador,  tudo  levando  a  autoridade  autuante  ao  entendimento  de  ter  havido  descumprimento de normas sobre a matéria.  Em sede de Contrarrazões  a Procuradoria da Fazenda Nacional que  inicia  combatendo  a  preliminar  arguida  pelos  ora  Recorrentes,  relativamente  à  inexistência  de  inovação  na  decisão  de  primeira  instância  quando  alterou  a  fundamentação  do  lançamento  constante do art.8º,§ 1º, “a”, “i” do AVA para o art. 1º, “b” e “c” c/c o art. 8º, § 1º alínea “c” do  AVA ou art. 8º, § 1º, “d” do AVA, o que poderia ter causado cerceamento de defesa.  Alega que ao contrário de inovação o que de fato ocorreu foi um aumento nos  fundamentos da autuação porque demarcando normas de incidência ao contexto fático à luz das  peculiaridades das provas carreadas aos autos.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000273/98­34  Acórdão n.º 9303­002.876  CSRF­T3  Fl. 1.410          3 Transcreve  textos  do  Acórdão  recorrido  para  defender  a  inexistência  de  comprometimento a ampla defesa das Recorrentes, tendo em vista o completo acesso aos fatos  contrários ao interesse delas.  Quanto  ao  ajuste  da  valoração  aduaneira  afirma  que  o  Acórdão  recorrido  comprovou que a COIMEX promoveu despachos de  importação de veículos produzidos pela  MMC  caracterizando  a  condição  de  contribuinte  do  imposto,  lavrando  notas  fiscais  para  as  concessionárias vinculadas à MMCB das quais  recebia  remuneração por serviços prestados e  por licença de uso da marca, fato registrado n intimação nº 111/96 na fl. 489.   Continua afirmando que o  ajuste  lançado encontra  supedâneo no art.8º,  “c”  do AVA que prevê a inclusão de direitos de licença relacionados com as mercadorias objeito  de valoração, que o comprador deva pagar direta ou  indiretamente, como condição de venda  dessas mercadorias, na medida em que não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar e, bem como, o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  importadas  que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor.  Com relação ao fato sustentado pelas Recorrentes de que a MMCB não seria  contribuinte do II porque não teve relação pessoal e direta com situação que constituiu o fato  gerador,  afirma  que  a  responsabilidade  dessa  empresa  está  estampada  expressamente  no  art.  124, I do CTN uma vez que as provas colhidas nos autos revelam ter ela o poder de controle  das operações de importação, mesmo que elas fossem praticadas pela COIMEX.  Conclui afirmando que a MMCB deve ser responsabilizada nos termos do art.  124,I do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  Constato  na  leitura  do Despacho  3200­105  que  não  foram  admitidos  como  divergentes os paradigmas oferecidos  cuidando de Valoração Aduaneira com fundamento no  art. 8º,  “c” ou “d” do AVA,  todos os demais  ­  tratando de nulidade, cerceamento, valoração  aduaneira  com  fundamento  no  art.8º,  1,  “a”  e  “i”  do  AVA­  e  responsabilidade  solidária  ­  obtiveram admissibilidade e deles tomo conhecimento.  De  todos  sabido,  que  a  finalidade  de  se  quantificar  economicamente  o  ingresso de produtos estrangeiros em um País, diz respeito ao estabelecimento dos seus exatos  valores, objetivando a equalização das trocas entre os Estados, regulando o mercado na busca  de  impedir  sub/supervaloração,  e  cuidando  igualmente  do  controle  documental  necessário  as  internalizações.  A Decisão objeto dos presentes Recursos, como inserido no relatório, adota o  entendimento  da  necessidade  de  ajustes  ao  Valor  Aduaneiro  com  a  inclusão  de  montantes  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 pagos pelos concessionários Mitsubishi a  título de  licença de uso da marca com fundamento  nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d”, do AVA promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.  Assim,  cuido  primeiramente  de  saber  se  as  rubricas  objeto  do  lançamento  constituem  ou  não  valores  a  serem  agregados  por  ocasião  da  quantificação  legalizadora  do  ingresso  no  Brasil  dos  veículos  da  marca  Mitsubishi.  Para  tanto  examino  os  contratos  que  pactuam os diversos procedimentos comerciais entre as empresas envolvidas.  Tais contratos celebram relações de distribuição, fornecimento, uso da marca,  prestação de  serviços de assistência  técnica e de publicidade  e ainda de  compra  e venda por  encomenda estabelecendo que a COIMEX fica responsável pelas importações tendo a MMCB  como  interveniente  indicando  essa  importadora  como  consignatária,  nas  faturas  pró­forma  repassando igualmente as necessárias cartas de crédito.  Destaco  inicialmente  que  as  remunerações  percebidas  pela  MMCB  dizem  respeito  ao  seu  desempenho  na  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no Brasil  e  igualmente pela cessão de uso da marca não sendo ela,  in casu, responsável pelas vendas dos  produtos da MMC e assim, nada indica estar­se tratando de comissões.   Verifico  nas  decisões  COSIT  14/15/97  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias às detentoras de uso da marca e treinamento de pessoal não deverão constituir  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  para  cálculo  do  II  e  igualmente  não  devem  integrar  a base  de  cálculo do IPI interpretando o disposto no art. 8º, 1 “a” do AVA como inaplicável ao caso dos  autos.  Nesse passo, mesmo que  a decisão  combatida  tenha  se  subsumido na parte  que diz respeito aos valores pagos a título de licença de uso da marca ao art. 8º, 1, “c” e “d” do  AVA e o exame de admissibilidade não tenha considerado os paradigmas oferecidos quanto a  essa matéria como suficientes, esse mesmo exame deferiu acesso aos paradigmas quanto ao art.  8º, 1,”a”, “i” (item 2 do Despacho 3200­105) admitindo julgamento para remuneração paga no  Brasil  por  concessionários  às  detentoras  do  uso  da  marca,  após  importação  de  veículos,  serviços  de  assistência  técnica,  treinamento  de pessoal,  garantia,  publicidade  e  concessão  de  autorização do uso da marca, esse último aspecto contido inteiramente na decisão combatida,  fornecendo a base processual para seu julgamento.  De fato, os dados constantes deste processo confirmam que a COIMEX é a  importadora dos produtos  e  conforme constatou  o  Ilustre Conselheiro  Júlio Alves Ramos no  voto  vencedor  no  processo  12466.000155/98­16,  Acórdão  nº  9303­002105  a  cobrança  dos  serviços  postos  à  disposição  dos  concessionários,  discriminada  em documento  fiscal  emitido  pela MMCB não encontra nenhum registro de participação da COIMEX.  Como já me referi em outros casos idênticos, entendo que os serviços foram  realizados após as importações o mesmo ocorrendo com a cessão do uso da marca tudo sendo  materializado  após  a  entrada  e  o  desembaraço  aduaneiro  em  território  brasileiro  inexistindo,  portanto,  relação  imediata com elas  independentemente do método de valoração eleito o que  me posiciona na direção de não adotar o contido no art. 124,I do CTN quanto a solidariedade.  Diante  de  todo  o  exposto,  sou  pela  inexistência  de  fundamento  causal  justificador  da  inclusão  no  cálculo  da  valoração  aduaneira  dos  ditames  fiscais  contidos  no  lançamento, o que me faz dar provimento aos Recursos interpostos.  Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2014.    Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000273/98­34  Acórdão n.º 9303­002.876  CSRF­T3  Fl. 1.411          5 FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5431064 #
Numero do processo: 11080.922006/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 483          1 482  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922006/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.940  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 06 /2 00 9- 50 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 3803­005.940  S3­TE03  Fl. 484          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 3803­005.940  S3­TE03  Fl. 485          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 3803­005.940  S3­TE03  Fl. 486          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 3803­005.940  S3­TE03  Fl. 487          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 3803­005.940  S3­TE03  Fl. 488          11                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5419408 #
Numero do processo: 10580.727440/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 225          1 224  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727440/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.440  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  A União  tem  legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos do Parecer Normativo SRF n.º 01,  de 24 de  setembro de 2002,  verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha submetido os rendimentos à tributação.   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza salarial.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  Recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 40 /2 00 9- 24 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Eivanice  Canário  da  Silva. Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 129/216)  interposto em 25 de novembro  de 2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador  (BA)  (fls.  118/125),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  08  de  novembro  de  2010  (fl.  128),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/09,  lavrado  em  17  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 118).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727440/2009­24  Acórdão n.º 2101­002.440  S2­C1T1  Fl. 226          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  129/216, por meio do qual  reitera os argumentos  trazidos em sua  impugnação, alegando, em  apertada  síntese,  que:  (i)  a  própria  fonte  pagadora,  no  caso  o Ministério  Público  da  Bahia,  aduziu a natureza indenizatória das diferenças de URV, à  luz da Lei Estadual Complementar  n.º 20/2003, mencionando, ainda, a Resolução n.º 245 do STF, o que demonstraria que sobre as  verbas não incidiria IR; (ii) a decisão recorrida não enfrentou a suposta falta de legitimidade da  União para cobrar imposto de renda, que pertenceria ao Estado, acarretando em ofensa a vários  princípios constitucionais, dentre os quais o devido processo legal, motivação, contraditório e  ampla  defesa  e,  bem  assim,  ao  deixar  de  analisar  a  ofensa  à  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  incorreu em cerceamento ao direito de petição;  (iii) no mérito,  além da natureza  indenizatória  das  verbas,  alegou  quebra  do  princípio  da  isonomia,  porquanto  a  supra  citada  resolução  do  STF  aplicar­se­ia,  por  analogia,  aos  membros  do  Ministério  Público;  (iv)  a  autoridade fiscal aplicou alíquotas incorretas, bem como desconsiderou deduções cabíveis; (v)  necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros de mora; (vi) não agiu com intuito de  fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora,  e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos­base de 2004 a 2006  as parcelas recebidas como isentas de tributação, sendo nítida a sua boa­fé no caso vertente; e  (vii)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  aos  rendimentos  isentos;  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos foram recebidos do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”,  em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  o  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz o contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, o qual disporia acerca da remuneração dos magistrados. No entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727440/2009­24  Acórdão n.º 2101­002.440  S2­C1T1  Fl. 227          5 A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  nº  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Sustenta  ainda  o  Recorrente  que  deveriam  ser  excluídas  de  eventual  tributação  os  valores  relativos  a  (i)  13ª  salário,  por  ser  parcela  isenta,  e  às  (ii)  férias  indenizadas,  por  entender  que  sujeitas  a  tributação  exclusiva.  Neste  sentido,  aduz  que  os  valores recebidos pelo Estado da Bahia tratou de todo o valor pago, URV e as supostas verbas  em comento, sem, contudo, especificar as parcelas de acordo com sua natureza jurídica.  Ocorre,  todavia, que, como constou expressamente no auto de  infração,  tais  verbas já foram excluídas do cálculo do tributo pela fiscalização.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  do  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente  de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em situações como a dos  autos, autoriza a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  multa de ofício.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para afastar a multa de ofício, em virtude  da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.011656/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO MILITÃO SABINO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Dr. Marcos Machado Fiuza, OAB/CE nº 10.921. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO MILITÃO SABINO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Dr. Marcos Machado Fiuza, OAB/CE nº 10.921. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em desfavor do contribuinte, MÁRCIO MILITÃO SABINO, foi  lavrado Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 03/13, para cobrança de Imposto de  Renda,  no  valor  total  de  R$  1.018.864,62.  Sobre  o  Imposto  de  Renda  apurado  foi  lançada  Multa de Oficio, no percentual de 75%, no valor total de R$ 764.148,46.   O Auto de Infração vem cobrando,  também, Multa de Oficio  Isolada, no valor  de R$ 67.322,79, relacionada a rendimentos percebidos de pessoas físicas, objeto de infração  dc  omissão  de  rendimentos,  relativamente  ao  fato  gerador  do  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário de 2003 e ao lato gerador do mês de dezembro do ano­calendário de 2004. O crédito  Tributário totalizou, em 31/07/2008, o valor de R$ 2.430.534,48, incluindo Imposto dc Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  Multa  de  Oficio,  Multa  de  Oficio  Isolada  e  Juros  de  Mora,  apurados corn base na Taxa Selic.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  c  enquadramento  legal,  fls.  06/07,  e  o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/31,0 crédito tributário decorreu das seguintes infrações:   INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  SUJEITOS  A  CARNÊ  ­  LEÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Rendimentos de honorários advocatícios percebidos de pessoas físicas,  pela  atuação,  como  advogado,  em  diversos  processos  judiciais  de  precatórios relacionados a ações judiciais movidas por pessoas físicas  contra o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS.   O  senhor  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  atuou,  conjuntamente  com  outros  advogados,  em  diversos  processos  judiciais  de  precatórios,  percebendo  rendimentos  dc  honorários  advocatícios pagos pelas pessoas físicas beneficiárias dos precatórios,  e  percebendo,  também,  rendimentos  de  honorários  advocatícios  por  sucumbência pagos pelo INSS.  A  fiscalização  de  posse  da  relação  dos  processos  judiciais  de  precatórios, para os quais o  senhor contribuinte atuou,  identificou os  demais  advogados,  o  valor  de  cada  precatório  e  o  valor  dos  honorários, documentos anexados às fls. 106/339 e 341/553.  Verificou­se  que  o  senhor  contribuinte  percebeu  de  pessoas  físicas,  beneficiários  dos  precatórios,  honorários  advocatícios  no  ano­ calendário de 2003, que somaram o valor de R$ 281.151,75.  Verificou­se  que  o  senhor  contribuinte  percebeu  de  pessoas  físicas,  beneficiários  dos  precatórios,  honorários  advocatícios  no  ano­ calendário de 2004, que somaram o valor dc R$ 211.545,57.  A infração de omissão de rendimentos foi definida através de diligência  contra  o  senhor  contribuinte  e  contra  os  outros  advogados  que  atuaram nos diversos processos judiciais de precatório. Os advogados  foram  intimados  a  informar  o  valor  dos  honorários  relativamente  a  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 4            3 cada precatório  levantado.  Em  resposta,  os  advogados  informaram o  valor do precatório levantado e o valor dos honorários.  Fez­se diligência, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, contra  todos  os  advogados  atuantes  no  processo  judicial  de  precatórios  (foram  intimados  14  advogados),  intimando­os  a  responder  sobre  o  valor  de  honorários  efetivamente  recebidos,  relativamente  a  cada  processo  judicial  em  que  atuaram.  Com  base  nas  respostas,  a  fiscalização  logrou obter  informação  sobre o valor do precatório e o  valor dos honorários, relativamente a cada advogado.  Deduziu­se que o senhor contribuinte percebeu dc pessoas físicas para  todo o ano­calendário de 2003 um montante de R$ 281.151,75, e para  o  ano­calendário  de  2004,  um  montante  de  R$  211.545,57,  demonstrativo anexado is lis. 31.  Esse  valor  foi  deduzido  corno  base  no  montante  dos  precatórios  liberados  e  depositados  na  conta  corrente  do  senhor  contribuinte  mantidas na CEF e no Banco do Brasil.  Considerando  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2004  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2005,  não  foi  informado  nenhum  valor  de  rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas,  a  fiscalização  imputou  ao  senhor  contribuinte infração de omissão de rendimentos. Tanto na Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2004 como na Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, o senhor contribuinte  informou  apenas  rendimentos  percebidos  da  Gerencia  Executiva  do  INSS, CNPJ n° 29.979.036/0042­19.  Para  uma  melhor  concepção  dessa  infração  de  omissão  de  rendimentos, transcrevem­se, abaixo, trechos do Termo de Verificação  Fiscal.  Quanto  aos  honorários  recebidos,  diligenciamos  os  advogados  sindicados pelo contribuinte e apenas um, o Sr. Pedro Gomes Pimenta  não respondeu a nossa  intimação, os demais confirmaram o  trabalho  em  conjunto  e  informaram valores  recebidos  superiores  ao  constante  na  tabela  fornecida  pelo  fiscalizado  nos  anos  de  2002  e  2003.  Indagado sobre tais divergências no Termo de Intimação n° 3 o mesmo  afirmou  que  cometera  um  engano,  pois  possivelmente  informara  os  valores  sem a correção monetária devida por ocasião do pagamento.  Referidos  valores  são  provenientes  dos  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas, e de acordo coin as declarações do imposto de renda  dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, não foram oferecidos à tributação  pelo  contribuinte,  portanto,  serão  tributados  neste  Auto  de  Infração  como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao  carne  leão.  A  falta  de  discriminação  do  contribuinte  por  datas  e  valores  dos  recebimentos  dos  honorários  condicionou  a  esta  fiscalização  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  no  mês  de  dezembro, forma esta menos lesiva ao contribuinte;  Não  é  usual  a  observação do  contribuinte  ao  dizer que  o  gerente  da  instituição  financeira poderia ter aplicado os recursos disponíveis em  suas  contas  sem  sua  autorização  previa;  isso  costuma  acontecer  quando  a  conta  é  de  aplicação  automática,  o  que  não  é  o  caso  em  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 5            4 questão,  conforme  se  observa  nos  seus  extratos  bancários.  E  importante ressaltar que nos Informes dc Rendimentos Financeiros dos  anos calendários de 2003 e 2004 apresentados pelo contribuinte a esta  fiscalização, verifica­se um acréscimo significativo em suas aplicações  financeiras  e  não  declarados  por  ele  ao  fisco.  No  ano  de  2003,  o  fiscalizado aplicou R$ 586.843,57 em Fundo de Investimento FAC na  Caixa Econômica Federal, permanecendo com esta aplicação até o fi  m do ano seguinte, ou seja, 31/12/2004, com o valor de R$ 542.436,34.  A permanência de vultosa quantia por longo prazo nas suas aplicações  financeiras denotam que de fato o contribuinte auferiu rendimentos em  valores  bastantes  superiores  aos  declarados  em  suas  declarações  de  imposto de renda;  Diante do acima exposto, relativamente aos anos calendário de 2003 e  2004, apuramos as seguintes infrações:  Em  conformidade  com  o  Art.  42,  §  2o  da  Lei  n  0  9.430/96,  foram  tributados os valores de R$ 281.151,75 e R$ 211.545,57 recebidos nos  anos  calendários  de  2003  e  2004,  respectivamente,  a  titulo  de  honorários  advocatícios  obtidos  através  do  fiscalizado  (  documentos  (is.  106  e  341)  c  ratificado  em  diligência  junto  aos  advogados  (  documentos  fls.  718  a  849),  conforme  discriminado  abaixo  e  consolidados na Tabela n°8.  Para o lançamento foram considerados tais valores de acordo corn os  esclarecimentos  do  próprio  contribuinte.  Vale  salientar  que  nas  planilhas e demais documentos de lis. 108 a 338 ­ ano 2003 c lis. 342 a  552 ano calendário 2004 , apresentados pelo contribuinte constam os  números dos processos, os nomes dos advogados responsáveis por tais  ações,  os  valores  dos  precatórios  pagos  e  o  valor  dos  honorários  correspondentes.  Pode­se  observar  que  os  valores  dos  honorários  correspondem a 30% dos valores dos precatórios, distribuídos entre os  advogados  de  acordo  com  o  percentual  que  de  direito  lhes  cabe.  Referidos  rendimentos  não  foram  oferecidos  A  tributação  pelo  contribuinte  conforme  se  constata  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  exercícios  de  2004  e  2005, anos calendários de 2003 c 2004. Embora recebidos no decorrer  do ano, os  rendimentos omitidos  foram  lançados no presente Auto de  Infração no mês  de dezembro,  tendo em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou os valores mensais recebidos.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Em decorrência da infração de omissão de rendimentos percebidos de  pessoas  físicas,  honorários  advocaticios,  processos  judiciais  de  precatórios, exigiu­se Multa de Oficio Isolada que foi apurada sobre o  carnê­leão que deixou de ser recolhido, relativamente aos rendimentos  de honorários advocaticios omitidos da Declaração de Ajuste Anual.  Assim:  1)  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  fato  gerador  do mês  de  dezembro, a Multa de Ofício Isolada foi apurada no percentual de 50%  sobre  o  carnê­ledo  no  valor  de  R$  76.893,65,  que  teve  por  base  de  cálculo  o  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  281.151,75.  Apurou­se  Multa de Oficio Isolada, no valor de R$ 38.446,83.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 6            5 2)  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  fato  gerador  do mês  de  dezembro, a Multa de Oficio foi apurada no percentual de 50% sobre o  carnê­leão  no  valor  de  R$  57.51,95,  que  teve  por  base  de  cálculo  o  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  211.545,57.  Apurou­se Multa  de  Oficio Isolada, no valor de R$ 28.875,98.  Desta  forma,  apurou­se Multa  de  Oficio  Isolada  no  valor  total  de  R  67.322,79, conforme consignado no Auto de Infração.  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar, com documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos  utilizados nas operações.  Dada  a  constatação  de  incompatibilidade  entre  o  montante  dos  rendimentos declarados e o montante da movimentação financeira em  contas correntes, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os extratos  bancários,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  c  2004,  das contas correntes, contas de poupança e de aplicação financeira.  Em  resposta  à  intimação,  fls.99/101,  o  senhor  contribuinte  informou  que exercia a atividade dc advocacia, na área previdenciária, e que os  recursos creditados na conta corrente da Caixa Econômica Federal e  na conta corrente no Banco do Brasil são relativos a levantamentos de  precatórios  relacionados  à  processos  judiciais  contra  o  Instituto  Nacional do Seguro Social, INSS (clientes do senhor contribuinte). Os  precatórios foram depositados na sua conta corrente e posteriormente  transferidos para o cliente, autor do processo judicial, diminuídos dos  honorários  advocatícios.  Os  honorários  advocatícios  eram  rateados  com  os  advogados  que  atuaram  no  processo  judicial  e  transferidos  para a conta corrente de cada um.  Nos processos de precatórios relacionados à conta corrente da Caixa  Econômica  Federal  houve  sempre  a  participação  conjunta  de  advogados.  O senhor contribuinte esclareceu que por questão de sigilo profissional  não poderia identificar os clientes autores do processo de precatório e  beneficiários dos precatórios. Estava impossibilitado de apresentar os  recibos para os clientes relacionados ao valor do precatório hem como  o  recibo Fornecido  pelo  recebimento  dos  honorários. Como prova,  o  senhor contribuinte apresentou:  1)  um  demonstrativo  de  distribuição  de  honorários,  fls.106/116  e  341/353,  discriminando  o  processo  de  precatório,  o  valor  do  precatório, o nome dos advogados e o valor dos honorários;  2) um extrato do Tribunal Regional Federal da 5' Região, Ils.116/338 e  359/552,  discriminando os  precatórios  liberados  nos  anos  calendário  dc 2002, 2003 e 2004.  A fiscalização considerou, no exame dos argumentos, relativamente as  contas correntes mantidas no Unibanco e no Banco do Brasil S/A, as  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 7            6 transferências,  via  TED,  provenientes  da  conta  corrente  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal.  Todas  as  transferências  via  TED,  consignadas nas contas  correntes do Unibanco e no Banco do Brasil  S/A,  provenientes  da  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal,  foram excluídas para efeito de comprovação da origem.  Intimou­se  o  senhor  contribuinte  a  apresentar  documento  que  correlacionasse o valor do precatório e o crédito na conta corrente na  Caixa Econômica Federal, hem como na conta corrente do Banco do  Brasil,  e  a  apresentar  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  aos  honorários  de  sucumbência, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual.  Em  resposta,  o  senhor  contribuinte  reiterou  o  dever  do  sigilo  profissional,  referindo­se  aos  recibos  dos  clientes  relacionados  aos  repasses do precatório, e apresentou:  1)  uma  declaração  da  Caixa  Econômica  Federal  referindo­se  aos  levantamentos de precatórios, Ils. 562/565;  2) cópias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARFs,  com código 0588, fls.567/568. DARF relativo ao IRRF recolhido pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  (Gerencia Executiva do  INSS em  Fortaleza),  CNRI  n°  29.979.036/0042­19  (documento  fornecido  pela  CEF.  3) copias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARFs,  8 DARFs corn código 0190 e 49 DARFs corn código 0588, Ils.573/797.  Recolhimentos  mensais  de  responsabilidade  do  próprio  senhor  contribuinte, utilizando­se o CPF n°310.726.583­72.  Pelo  fato  de  o  senhor  contribuinte  ter  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2004,  ano­calendário  2003,  rendimentos  percebidos  de  pessoas  jurídicas,  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Fortaleza,  no  valor  de  R$  140.000,00,  com  retenção  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  no  valor  dc R$ 5.130,67,  e,  pelo  fato de  o  senhor  contribuinte  ter  informado na Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  Financeiro  de  2005,  ano­calendário  2004,  rendimentos  percebidos  de  pessoas  jurídicas,  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Fortaleza,  no  valor  de  R$  173.717,60,  com  retenção  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  5.562,72,  a  fiscalização intimou o senhor contribuinte a apresentar o Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte,  fornecido  pela  Gerencia  Executiva  do  INSS,  CNPJ  ri°  29.979.036/0042­19.  O senhor contribuinte não apresentou o Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  que  teria  sido  fornecido  pela  Gerencia  Executiva  do  INSS,  CNPJ  n°  29.979.036/0042­19.  A  fiscalização  considerou  os  depósitos  da  conta  corrente mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  que  guardaram  correspondência  com  o  levantamento  do  precatório  como  de  origem  comprovada,  tendo  por  base  os  extratos  das  contas  do  contribuinte  contendo  os  valores  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 8            7 relativos  aos  precatórios,  documentos  fornecidos  pela  Caixa  Econômica Federal.  Relativamente à conta corrente mantida na CH, verificaram­se:  1)  para  o  ano­calendário  de  2003,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  5.275.301,12.  Verilicaram­se  depósitos  bancários correspondentes aos precatórios  judiciais, em um montante  anual de R$ 2.578.360,53. A diferença no valor de R$ 2.696.940,67 foi  tida como de origem não comprovada;  2)  para  o  ano­calendário  de  2004,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  2.467.498,77.  Veri  ficaram­se  depósitos  bancários correspondentes aos precatórios  judiciais, em um montante  anual de R$ 2.138.398,94. A diferença no valor de R$ 329.099,83  foi  tida como de origem não comprovada.  Relativamente à conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A,  verificaram­se:  1)  para  o  ano­calendário  de  2003,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  115.000,00  (para  efeito  de  intimação  para  comprovação  da  origem,  as  transferências,  via  TED,  da  CEF  não  foram  consideradas).  Não  se  veri  ficaram  depósitos  bancários  correspondentes  aos  precatórios  judiciais.  Todos  os  depósitos  bancários foram tidos como de origem não comprovada;  2)  para  o  ano­calendário  de  2004,  depósitos  bancários  com  um  montante  anual  de  R$  71.224,45  (para  efeito  de  intimação  para  comprovação  da  origem,  as  transferências,  via  TED,  da  CEF  não  foram  consideradas).  Não  se  verificaram­se  depósitos  bancários  correspondentes  aos  precatórios  judiciais.  Todos  os  depósitos  bancários foram tidos como de origem não comprovada.  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2,003  e  2004,  ha  de  se  esclarecer, portanto, que os depósitos bancários objeto da infração de  omissão  de  rendimentos  são  relativos  à  conta  corrente  da  CEF  e  à  conta corrente do Banco do Brasil S/A.  O depósito bancário que não teve sua origem comprovada, por falta de  documento  ou  por  não  haver  coincidência  de  data  e  valor,  foi  considerado corno omissão de rendimento, com fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 06/09, no Demonstrativo de  Multa e Juros de Mora, fls. 10, anexos ao Auto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tornou  ciência,  em  13/08/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  fls.857,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/09/2008,  impugnação, documento anexado às us. 858/863.  Em sua impugnação, o contribuinte argumentou, em síntese:  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 9            8 1) nulidade por quebra de sigilo bancário. Extrato bancário obtido sem  autorização judicial. Provas ilícitas;  2) os honorários advocatícios eram rateados entre os demos advogados  co­participantes.  A  fiscalização  não  observou  esse  fato  ao  apurar  os  honorários a ele atribuídos;  3) pelas informações da CEF não remanescem depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Todos  os  depósitos  bancários  foram  provenientes  da  Tribunal  Regional  Federal  da  5"  Região.  Aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  de  Recursos,  não  podendo  prevalecer  as  disposições  do  artigo  42  da  Lei  n°9.430,  de  1996;  4) depósito bancário não configura fat o gerador do Imposto de Renda.  Para  uma  melhor  compreensão  dos  argumentos  da  impugnação,  transcrevem­se trechos da impugnação. E axiomático que o signatário,  na condição de profissional liberal, advogado, seu escritório, por si só,  já é uma entidade societária de Cato, e que, para efeito de IR, dispensa  as formalidades legais.  De  principio  fica  claro  Sr.  Julgador,  que  os  honorários  calculados  sobre os recursos que aportam nas contas do Banco do Brasil e Caixa  Econômica Federal objeto de  fiscalização e abertas por  exigência do  INSS, são rateados pelos entre os sócios do nosso escritório de nomes:  FRANCISCO  RONALDO  VIEIRA  MARTINS  –  CPF  398.705.963­04,  FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE ­ CPI' 172.314.933­ 00,  MARCO ANTONIO  FEITOSA MOREIRA  ­  C13  1  7  266.313.933­53,  DEODATO  JOSE  RAMALHO  JÚNIOR  ­  CPF  053.107.333­53,  GLAUCIA  MILITÃO  SABINO  ­  CPF  223.226.043­72,  ANTONIO  SALDANHA  FREIRE  ­  CPF  081.573.163­91,  PEDRO  MORAES  FILHO  ­  CIF  233.90S.483­68,  GERALDO MAGELA  RIOS  FILHO  ­  CPF  059.482.663­20,  ALVARO  AVILA  COSTA  LIMA  ­  CPF  247.918.223­  '5,  ANTONIO  PADUA  DO  NASCIMENTO  ­  CPF  220.185.903­59,  JOSE  RAMIRO  TEIXEIRA  JÚNIOR  ­  CPI;  242.196.223­49, PEDRO GOMES PIMENTA ­ 530.316.018­15, JOSE  CLAUDIO  GOMES  BARROS  ­  CPF  455.907.453­49,  JOSÉLIA  DE  MORAIS  SERAFIM  ­  CPF  367.550.103­59,  CÍCERO  ROGER  MACEDO GONÇALVES ­ CPF 381.029.513­20.  Outrossim,  é  quase  impossível  poder  comprovar  toda  movimentação.dado  que,  grande  parte  dos  depósitos  é  retorno,  cujo  interessado não foi encontrado ou até faleceu, quando posteriormente  foi novamente enviado para herdeiros habilitados para o recebimento  dos créditos. Tivemos a boa vontade de atender no que foi possível, a  todos os termos que nos foi enviado, conforme consta dos autos.   Até do ponto de vista lógico, é fácil entender que o valor dos recursos  depositados  (3  do  beneficiário,  e  não  dos  advogados.  Ao  escritório,  cabe os honorários, cm média 30% (trinta por cento), que por sua vez é  rateado  pelos  componentes  do  escritório  dc  advocacia  do  ora  impugnante.  3­1)0 Direito  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 10            9 Entendemos  que  esta  autuação  tem  corno  base  um  programa  de  fiscalização  respaldado  na  "CPMF",  Contribuição  Provisória  sob  Movimentação Financeira.  A  simples  ocorrência  de  movimentação  financeira  é  um  dado  absolutamente  insuficiente  para  que  se  cogite  da  existência  de  dever  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  E  nítida,  portanto,  a  distinção  entre  "auferimento  de  renda"  (fato  gerador  de  Imposto  dc  Renda) e a "movimentação financeira" fato gerador de CPMF.  O sigilo bancário é urna garantia individual que tern guarida em dois  dispositivos constitucionais. No  inciso X, do art. 5',  em que se dispõe  acerca  da  inviolabilidade  da  privacidade  e  da  intimidade  dos  indivíduos,  a  proteção  ao  sigilo  bancário  está  pois  naturalmente  a  intimidade  e  a  privacidade  de  cada  um  envolve  sua  vida  financeira  econômica.  .1Ei  no  inciso XII  do mesmo  artigo,  a  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  é  compreendida  a  partir  da  proteção  ao  segredo  de  dados:  "X­ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a  imagem  das  pessoas,  assegurando o  direito  à  indenização pelo  dano material  ou moral decorrente de sua violação;" (...) • "XII ­ é inviolável o sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no Ultimo  caso,  por  ordem  judicial,  nas hipóteses e na rotina que a lei estabelecer para fins de investigação  criminal e instrução processual penal;"  Da  literalidade  de  tais  normativas  é  possível  concluir  que,  primeiro;  deve ser  interpretado o direito de modo restritivo no que diz respeito  que  são  invioláveis  a  intimidade  e  a  vida  privada,  já  que  nenhuma  exceção foi prevista.  Estes são direitos e garantias individuais e fundamentais, consagrados  no  art.  5o.  da  Constituição  Federal,  com  aplicação  imediata,  independente de lei, conforme prescreve o seu parágrafo 1 0, e sequer  podem ser objeto de Emenda à Constituição.  O direito aos respeito à vida privada consiste no direito de impedir que  terceiros venham a descobrir as particularidades da vida alheia. Tendo  assim,  o  cidadão  o  direito  a  garantia  constitucional  de  que  outras  pessoas não venham a intrometer­se na sua es fera particular, inclusive  o fisco.  Já o de direito à  intimidade é  sucessivo ao direito de  respeito a vida  privada, consistindo na garantia do cidadão na não divulgação de sua  imagem ou de noticias suas sem o seu prévio consentimento. Portanto,  não  havendo  exceções  na  norma  constitucional,  veda­se  tanto  a  intrusão quanto A  divulgação dc  dados  inerentes A vida  privada  e A  intimidade de cada cidadão.  A  compreensão  de  a  privacidade  e  intimidade  envolve,  necessariamente,  o  sigilo  bancário  do  cidadão,  conforme  já  que  foi  assentado  no  Supremo  Tribunal  federal,  em  voto  do Ministro  Carlos  Veloso, na Petição n°. 577­5­DF, que tem os seguintes termos:  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 11            10 "Senhor  Presidente,  permito­me,  com  licença  de  V.  lixa.,  voltar  ao  tema. Em primeiro lugar, para dizer que tenho o sigilo bancário como  espécie  de  direito  à  privacidade,  que  é  inerente  à  personalidade  das  pessoas, já que não é possível que a vida destas pudesse ser exposta a  terceiros. Isto é o que está escrito no inciso. X art. 50 da Constituição  Federal:  "  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  à  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação"  É  certo  que  não  se  trata  de  um  direito  absoluto.  Embora  seja  um  direito privado, com finalidades públicas, pode sofrer abrandamentos e  refreamentos diante de outros direitos públicos fundamentais. Assim, se  dá  com  todos  os  direitos  fundamentais,  inscritos  na  Constituição  Federal.  Contudo,  esta  limitação  somente  poderá  ocorrer  diante  do  Poder  Judiciário,  já  que  se  trata  do  único  órgão  estatal  competente  para  tratar  desde  tipo  de  sopesamento  de  direitos  fundamentais,  tendo  em  vista sua imparcialidade e independência. Além do mais, para tanto, o  magistrado deve ser especialmente cauteloso e prudente, deixando tal  medida como último recurso.  Assim,  percebemos  que,  se  a  Secretaria  da  Receita Federal  entender  que a abertura da movimentação  financeira  será  imprescindível  para  uma investigação fiscal,  deverá  levar  o  caso  ao  Judiciário,  apresentando  suas  razões  para  tanto.  A  partir  dai,  mediante  urna  análise  do  caso  concreto,  contrapondo  as  razões  do  Fisco  As  alegações  do  particular,  é  que  poderia  o  magistrado,  fundamentadamente,  autorizar  a  quebra  de  sigilo.  Só com esta efetiva participação do particular em processo judicial, em  que  se  garanta  sua  ampla  defesa,  mediante  a  comunicação  e  possibilidade de participação em todos os atos processuais, c: que se  poderá Calm em legitima apresentação de documentos reveladores de  sua movimentação bancária. certo que, a fim de ser identificada renda  tributável, é imperioso que, num determinado lapso de tempo (período  anual),  alguém  obtenha  um  incremento  em  seu  patrimônio  (saldo  positivo), oriundo do confronto de suas eventuais receitas e despesas,  situação esta impossível de ser verificada mediante o simples exame da  movimentação financeira.  A partir de informações prestadas pelas instituições financeiras não há  como  concluir  que  tendo  havido movimentação  superior  à  declarada  isto  acarretaria  falta  de  pagamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física. Neste  sentido,  é  imperioso  trazer  a  lume a  Súmula  n° 182  do  extinto Tribunal Federal de Recursos:  "Súmula  n°  182  ­  É  ilegítimo  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  arbitrado com base apenas em extratos bancários"  Outrossim,  este  é  também  o  atendimento  do  Egrégio  I°  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 12            11 "PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ No arbitramento, em procedimento de oficio,  efetuado com base em depósito bancário, nos  termos do artigo 42 da  Lei n°9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de  que os depósitos constituem renda tributável, é Imprescindível que seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  corno  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si  so,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando for  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  deposito  e  o  fato  que  represente  omissão de rendimentos,"  Do pedido  Do exposto Sr. Julgador, nos parece que a autoridade fiscal se deixou  levar tão somente pela "presunção" de omissão de receita e não levou  em consideração os aspectos mais relevantes da fiscalização em si.   Por oportuno, lembramos que estamos à disposição de Senhores para  qualquer diligência que julgar necessária.  E  na  ausência  de  outro  assunto  para  o  momento,  pedimos  a  total  improcedência  desse  Auto  de  infração,  para  em  seguida,  reiterar  os  protestos de  elevada estima e distinta  consideração.  impugnação não  foi juntado nenhum documento.  A  DRJ  julga  a  impugnação  improcedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Para os altos geradores ocorridos a partir dc I° de janeiro de 1997, o  art. 42 da Lei n0 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  ONUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, 6, do contribuinte, cabe a ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários, mormente se a movimentação bancária supera em  muito o montante de rendimentos informados na Declaração de Ajuste  Anual.  DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RENDIMENTOS  SUJEITOS A CARNÊ­LEÃO.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário  como  proveniente  de  levantamento de precatórios, feito através de processo judicial, no qual  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 13            12 o senhor contribuinte atuou como advogado, cabível a averiguação da  tribulação  dos  honorários  advocaticios  relacionados  aos  precatórios,  pagos  pelos  clientes  beneficiários  dos  precatórios.  Não  se  tendo  informado  na  Declaração  dc  Ajuste  Anual  nenhum  rendimento  percebido de pessoas fisicas, caracterizada está a infração de omissão  de rendimentos. Não há como se elidir o ilícito se a documentação de  demonstração  dos  precatórios  e  dos  correspondentes  honorários  advocaticios foi apresentada pelo próprio contribuinte e não foi objeto  dc argumentação de incompatibilidade com a verdade dos latos.  RENDIMENTOS  PERCEBI  DOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊ,NCIA.  Tratando­se  de  precatórios  gerados  em  processo  judicial  contra  o  Instituto Nacional do Seguro Social, os honorários de sucumbencia são  rendimentos  percebidos  de  pessoa  jurídica,  mormente  se  o  Instituto  Nacional do Seguro Social fez a retenção do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  quando  da  liberação  do  precatório,  conforme  a  documentação  apresentada  pela  CEF,  instituição  financeira  que  foi  utilizada para pagamento dos precatórios.  RECOLHIMENTO DE CARNE­LEÃO. COMPENSAÇÃO.  Verificando­se  recolhimento  de  Carne­leão  correlacionado  rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas  que  foram  omitidos  da  Declaração de Ajuste Anual, tem­se como correta a compensação dos  valores  recolhidos,  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  no  Auto  de  Infração,  urna  vez  que  estar­se  tributando  rendimentos  que  sofreram  tributação no mês dc percepção, mas foram omitidos da Declaração de  Ajuste Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  As  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  6.  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no  processo.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  CARE,  com  efeito  vinculante conforme Portaria do Ministro da Fazenda n° 383, de 2010,  somente  quando  o  acórdão,  citado  na  defesa,  enquadra­se  como  acórdão paradigma.  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 14            13 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105,  de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades  a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS  INDIVIDUAIS  INSERIDAS NOS  INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL.  0 sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra  o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para  o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o  que lhe foi dado a conhecer.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após análise da autoridade de primeira instância, esta resolveu afastar parte do  lançamento,  no  relativo  a  multa  isolada  por  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  o  recolhimento de R$ 3.449,71.  A Recorrente apresenta recurso voluntário, onde reitera basicamente os mesmo  argumento da impugnação, reiterando os seguinte pontos:  ­ Da quebra de sigilo bancário e das provas ilícitas;  ­ Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Dos rendimentos percebidos pela pessoa física – Honorários advocatícios  ­ Para fazer prova da improcedência total do AI, faz anexar os Doc III e Doc IV,  as  relações  pormenorizadas  com  todos  os  detalhes  que  possibilitam  identicar  claramente  e  comprovar devidamente os pagamentos e / ou repasses dos valores recebidos pelo contribuinte  autuado, tais como explicita nas fls, 955 a 973.  É o relatório.      Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.011656/2008­40  Resolução nº  2202­000.578  S2­C2T2  Fl. 15            14   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  e  voluntário  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Considerando  o  teor  do  recurso,  bem  como  os  aspectos  fundamentalmente  fáticos  citados  no  recursos,  penso  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  tem  direito  a  ter  seus  argumentos apreciados.   Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  no  recurso  voluntário,  e  os  argumentos  enunciados  no  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência  para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1  – Que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos/provas,  particularmente  aquelas  previstas no  recurso voluntário,  sobre  a validade das provas  apresentadas,  bem como  realize  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações  propostas  pela  recorrente,  particularmente  no  que  toca  aos  precatórios  apontados pelo recorrente em seu recurso;  2  ­ Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10768.012468/2003-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 16/09/1993 a 10/04/1995 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE CINCO MAIS CINCO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, não há de se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF no Acórdão 566.621 e, sim pelo STJ conforme o norteamento traçado pelo no Acórdão nº 644.736, que acolhe a cognominada tese dos cinco mais cinco anos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito do contribuinte à repetição do indébito e determinar o retorno do processo à DRJ – Rio de Janeiro II para que seja julgado o mérito da manifestação de inconformidade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.012468/2003­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.597  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP/COFINS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 16/09/1993 a 10/04/1995  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE CINCO MAIS CINCO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pedido  administrativo  antes  de  09  de  junho de 2005, não há de se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, nos  termos do que restou decidido pelo STF no Acórdão 566.621 e, sim pelo STJ  conforme o norteamento  traçado pelo no Acórdão nº 644.736, que acolhe a  cognominada tese dos cinco mais cinco anos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito  do  contribuinte  à  repetição  do  indébito  e  determinar  o  retorno  do  processo  à DRJ  – Rio  de  Janeiro II para que seja julgado o mérito da manifestação de inconformidade.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 24 68 /2 00 3- 80 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  afastar  o  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  do  período  de  apuração  de  16/09/1993  a  10/04/1995  referente  à COFINS,  negado ao argumento de decadência do direito de pleitear o indébito.  A decisão recorrida sustenta que o dies a quo do prazo decadencial para que o  sujeito  passivo  repetir  o  indébito  tributário  é  contado  do  pagamento  efetivo  e  não  o  da  homologação, motivo pelo qual reconheceu a perda do direito da Recorrente, visto que, entre a  data  do  pagamento  e  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  teria  decorrido mais  de  cinco  anos.  Ao  contrário  da  Administração  Fiscal,  a  tese  defendida  pela  empresa  Interessada  é  de que  o  prazo  decadencial  é  de  05  (cinco)  anos,  acrescido  de mais  05  (cinco  anos) anos, o que totaliza 10 (dez) anos o direito de pleitear o indébito.  Extraí­se da leitura deste caderno que o protocolo do pedido de compensação  aconteceu em 15 de dezembro de 2003.  Em razão do juízo de que houve perda do direito de repetir, o julgamento não  adentrou no mérito.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A questão trazida no bojo deste caderno processual se refere exclusivamente  a  perda  do  direito  de  requerer  o  indébito  pelo  fato  de  que  entre  a  data  do  pagamento  das  contribuições e o do protocolo do pedido contar com mais de cinco anos, invocado a título de  fundamento  o  disposto  no  artigo  168  do  CTN  e  em  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  Essa matéria atualmente encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  Até  então  esse  assunto  vinha  sendo  decido  à  luz  do  norteamento  traçado  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  posteriormente,  examinado  em  sede  de  inconstitucionalidade  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  118/2005,  fixou  regra  quanto  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  o  indébito,  fixando data limite em 09 de junho de 2005, como se extrai da leitura do acórdão:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.012468/2003­80  Acórdão n.º 3403­002.597  S3­C4T3  Fl. 7          3 INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  desta  Corte  no  enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  “Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Assim, o “fato pretérito” considerado pelo STF foi a data de ajuizamento das  ações (ou dos pedidos administrativos) e não a data em que o pagamento indevido foi efetuado.  Desse  modo,  quem  ajuizou  ações  ou  formalizou  pedidos  administrativos  antes de 09 de junho de 2005 tem direito à contagem do prazo pela regra dos dez anos, quem  rompeu  seu  estado de  inércia  a partir  dessa data está  sujeito  ao novo prazo de prescrição de  cinco anos instituído pela Lei Complementar nº 118/2005.   Constatado que o pedido da Interessada foi protocolado em 15/12/2003, fl.3,  e, sendo assim ocorreu antes de 09 de junho de 2005. Como se sabe o exercício à repetição ou  à  compensação  do  indébito,  de  modo  a  afastar  a  decadência,  dá­se  pela  data  do  pedido  protocolado.   Assim, no caso concreto o prazo decadencial restou afastado no momento do  pedido protocolado ou enviado eletronicamente, ocorrido antes de 09/06/2005, portanto, incide  aplicação  do  decidido  pelo  STJ  no REsp.  nº  644.736  que  assegura  a  contagem  do  prazo  de  decadência de 5 anos mais cinco anos contados da extinção da obrigação tributária. A regra a  ser  seguida  no  caso  aqui  examinado  é  aquela  traçada  no  Resp  644.736,  que  nos  casos  dos  tributos sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se a cognominada  tese dos cinco mais  cinco.  “RECURSO ESPECIAL Nº 644.736 ­ PE (2004/0027079­3)   RELATOR ­: ­MINISTRO FRANCIULLI NETTO   RECORRENTE: ­FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR:  MARTA  SUZI  PEIXOTO  PAIVA  LINARD  E  OUTROS  RECORRENTE:  CAXANGÁ  VEÍCULOS  LTDA  ADVOGADO:  ­  GLAUCIO  MANOEL  DE  LIMA  BARBOSA  E  OUTROS RECORRIDO: ­OS MESMOS   EMENTA:  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  PIS.  COMPENSAÇAO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL.  CABIMENTO.  ART.  74,  DA  LEI  N.  9.430//96.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29.08.02,  convertida  na Lei  n.  10.637,  de  20.12.2002,  o  art. 74da Lei  n.  9.430/96  passou  a  dispor  que  "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  diversamente  da  orientação  restritiva  adotada  pelo  v.  acórdão  da  Corte  de  origem.   Recurso  especial  do  contribuinte  provido,  para  deferir  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.012468/2003­80  Acórdão n.º 3403­002.597  S3­C4T3  Fl. 8          5 RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  COMPENSAÇAO.  PIS.  PRESCRIÇAO.  CINCO  MAIS  CINCO.  COMPENSAÇAO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA SRF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  E  JUROS DE MORA.  APLICAÇAO.  INSCRIÇAO NO CADIN.  IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO.   A  egrégia  Primeira  Seção  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por  bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o  entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min.  José Delgado ­ cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203,  de 22 a 26 de março de 2004).   Na  hipótese  em  exame,  proposta  a  ação  em  28  de  junho  de  2000, somente estarão prescritas as parcelas anteriores aos dez  anos desta data.   Em  relação  ao  pretendido  afastamento  dos  expurgos  inflacionários, sem razão a alegação da Fazenda Pública, pois é  firme a orientação deste Sodalício no  sentido da aplicação dos  expurgos na compensação, bem como dos juros de mora.   No  que  se  refere  à  possibilidade  de  inclusão  do  nome  da  recorrida  no CADIN,  a  par  da  ausência  de  prequestionamento  do disposto no artigo 205 do CTN, é cediço que, "nos termos da  jurisprudência  desta  Corte,  estando  a  dívida  em  juízo,  inadequada  em  princípio  a  inscrição  do  devedor  nos  órgãos  controladores de crédito"(REsp 180.665­PE, Rel. Min. Sálvio de  Figueiredo Teixeira, DJU 03.11.98).   Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte, apenas  para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao decênio  que antecedeu a impetração.   ACÓRDAO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade, deu provimento ao  recurso do  contribuinte  e deu  parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos  do voto do Sr. Ministro­Relator."Os Srs. Ministros João Otávio  de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Peçanha Martins. Brasília (DF), 24 de agosto de 2004  (Data  do  Julgamento).  MINISTRO  FRANCIULLI  NETTO  Relator”.   Assim, acolho o pleito para afastar a decadência.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Considerando que o  julgado de piso não examinou o mérito da questão  em  razão de ter vislumbrado a perda do direito da Recorrente repetir o indébito, acrescido do fato  de que o crédito utilizado encontra em discussão no caderno processual administrativo número  10768.011742/2003­01, daí a necessidade de que os autos retornem à origem para que se faça o  julgamento do mérito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento  parcial  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/II  –  DRJ/RJOII  para  que  seja  examinada  a  questão  de  fundo  da  Manifestação de Inconformidade, isto é, decidir se há o direito e saldo credor capaz de suportar  a compensação desejada.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                     Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5465463 #
Numero do processo: 11030.904104/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904104/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 04 /2 01 2- 04 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904104/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.541  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.722554/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para juntada de documentos nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722554/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.176  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência para juntada de documentos  Recorrente  CELIO COTA PACHECO  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para juntada de documentos nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Raimundo  Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.   RELATÓRIO  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 37 a 40:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento acostada às fls. 07/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano­  calendário  2009,  exercício  2010,  que  reduziu  o  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração de ajuste anual no valor de R$12.509,13 para R$2.175,23 (dois mil, cento e  setenta e cinco reais e vinte e três centavos).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 22 55 4/ 20 11 -7 4 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.722554/2011­74  Resolução nº  2102­000.176  S2­C1T2  Fl. 11          2 Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  08,  o  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  valor  de  R$58.470,90,  indevidamente declarados como isentos na DIRPF/2010 do contribuinte.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  “de  acordo  com  informações  repassadas  pela Prefeitura Municipal à RFB, os médicos que prestam serviços em Postos de Saúde  e  UPA  não  estão  investidos  no  cargo  de  perito.  Laudos  por  eles  emitidos  não  são  laudos periciais e, sim, laudos diagnósticos.”   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/06, onde aduz, em síntese, o que se segue.   Que  é  aposentado  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  desde  26/03/2001  e,  segundo  laudo médico  fornecido  pelo  SUS  –  Prefeitura Municipal  de  Belo  Horizonte  –  Centro  de  Saúde  Menino  Jesus,  é  definitivamente  portador  de  patologia identificada como Cardiopatia Grave, CID I 25, desde 26/03/2001.   Destaca que o laudo foi emitido após perícia presencial e documental e assinado  pelas servidoras municipais Drª Cristina Gomes Gonçalves, CRM MG 17989, Gerente  de Unidade de Saúde, e Drª Valéria Vieira Machado dos Santos, CRM MG 14479.   Argumenta que o Centro de Saúde Menino de Jesus, sendo Unidade Municipal  subordinada  à  Secretaria Municipal de Saúde,  por meio  do Distrito Sanitário Centro­  Sul, é competente para a emissão do laudo médico e cita a Solução de Consulta Interna  nº  1  –SRRF06/Disit,  de  08/04/2010  e  Parecer­Consulta  nº  3949/2010,  do  Conselho  Regional de Medicina – Seção Minas Gerais, no intuito de fundamentar suas alegações.  Assevera que o documento apresentado é, sim, laudo pericial conforme definido  pela  Solução  de  Consulta  nº  119,  de  14/08/2006  e  que  a  Receita  Federal  deveria  preocupar­se com a veracidade das informações e não se perder na busca de definições  equivocadas,  pois  o  laudo  fornecido  pelo  SUS  só  mereceria  contestação  mediante  decisão  fundamentada,  se  e  quando  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  que  permitissem concluir por sua imprestabilidade.  Reporta­se à Lei nº 9.784, de 1999, para ressaltar que “A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.”  Salienta  que  a  própria Receita  Federal  já  reconheceu  seu  direito  à  isenção  por  meio do processo n° 10680.006538/2007­54, além de sua fonte pagadora já ter deixado  de reter o imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição do  imposto  retido  e  a  prioridade na  tramitação  do  processo  garantida  pela  Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  anotação  na  notificação  de  lançamento  descaracterizando  o  laudo  apresentado  impedia  a  concessão  do  benefício  da moléstia  grave pleiteado,  resumindo o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  Somente  são  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.722554/2011­74  Resolução nº  2102­000.176  S2­C1T2  Fl. 12          3 isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por portador de  moléstia grave atestada por  laudo médico pericial, correspondentes a  proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.  LAUDO PERICIAL. Laudo pericial é o documento que formaliza uma  perícia médica realizada por profissional médico  investido na  função  de perito por ato administrativo, ou na falta de perito, por junta médica  com atribuição pericial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REVISÃO  DE  ATOS.  É  dever  da  Administração  rever  os  seus  atos,  praticados  em  desconformidade com a legislação tributária.  Impugnação  Improcedente  ­  Outros  Valores  Controlados  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls.46  a 65, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua  impugnação e requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento  da exigência, alegando que é aposentado e portador de moléstia grave  que lhe dá direito a isenção do IR conforme documentos anexos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave, ou seja, a solução da  lide  cinge­se  à  comprovação  da  moléstia  e  se  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria.  Ocorre  que  não  encontrei  nos  autos  os  documentos  que  embasaram  o  lançamento e a decisão recorrida, quais sejam, laudo(s) médico(s) e a informação da prefeitura  municipal,  conforme  a  menção  na  Descrição  do  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  anexo  à  Notificação de Lançamento à fl. 08, in verbis:     Dessa transcrição posso entender que foram apresentados documentos (laudos) e  Informação da Prefeitura, contudo, como já dito, não encontrei tais documentos nos autos.  Ainda, concluo que o acórdão recorrido manteve o lançamento exclusivamente  pelo que constou na notificação de lançamento, citação acima, sem a verificação dos referidos  documentos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.722554/2011­74  Resolução nº  2102­000.176  S2­C1T2  Fl. 13          4 De minha parte, sem estes documentos não há como prosseguir no julgamento.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  formar  convicção  acerca  dessa  lide, VOTO NO  SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão de origem promova a  juntada  dos  documentos,  quais  sejam,  laudo(s)  médico(s)  e  a  informação  da  prefeitura  municipal,  citados  na  Descrição  do  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  anexo  à  Notificação  de  Lançamento à fl. 08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13886.001864/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 12.200,00, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que declarava a nulidade do lançamento, por vício formal, e o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 147          1 146  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001864/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.464  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GILBERTO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução  de despesas médicas, no valor de R$ 12.200,00, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o  Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida  que  declarava  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  e  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  que  negava  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 18 64 /2 00 9- 19 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 148          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio da qual se  exigiu do Contribuinte o credito tributário de R$ 11.657,75.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos e dedução  indevida a título de despesas médicas.  Em sua  impugnação, o Contribuinte apresentou as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “1.  para  que  a  autoridade  pudesse  glosar  as  deduções  promovidas  pela  Impugnante  em  decorrência  dos  serviços  médicos e odontológicos tomados, imprescindível a observância  dos  ditames  previstos  em  lei  federal,  a  fim  de  ser  preservado  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  a  garantia  do  contraditório e da ampla defesa;  2.  a  autoridade  fiscal  agiu  segundo  suas  próprias  convicções,  afastando­se do princípio da legalidade no cumprimento de sua  função pública;  3.  o  impugnante  efetivamente  tomou  os  serviços  profissionais  indicados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005/2006,  conforme  demonstrado  pelos  documentos  anexos  e  pelos  recibos  de  pagamento  que  foram  colocados  à  disposição  do Auditor Fiscal;  4. o fato de não haver apresentado cópia do cheque emitido em  favor dos respectivos profissionais, não é razão bastante para a  glosa  das  deduções  oportunamente  realizadas,  vez  que  houve  pagamentos  em  dinheiro,  o  que  não  retira  a  legitimidade  dos  recibos emitidos;  5. a legislação tributária não impõe ao contribuinte a obrigação  de promover pagamento em cheques para valer­se de deduções  do  imposto  a  pagar  ou  restituição  do  pagamento  efetuado  a  maior;  6. de acordo com o artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 15,  de 06 de fevereiro de 2001, a comprovação dos pagamentos em  cheques  só  é  exigida  quando  não  há  comprovação  com  recibo  firmado pelo profissional;  7.  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  promovido  outras  provas para justificar a glosa efetuada, tais como demonstrar de  maneira  inequívoca  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 149          3 impugnante  não  se  encontram  devidamente  tributados  na  Declaração de Rendimentos da emitente dos recibos;  8. é fato que a simples presunção não autoriza o lançamento da  obrigação tributária, como prevê o artigo 845, parágrafo 1º do  Decreto n° 3.000/99, que aprova o Regulamento do Imposto de  Renda  (traz à  colação  jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuinte do Ministério da Fazenda nesse sentido);  9. requer, portanto, que seja acolhida a preliminar de nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  ante  à  desconsideração dos negócios jurídicos em afronta ao princípio  da legalidade e da segurança jurídica;  10. para a glosa das deduções apresentadas, imprescindível que  a  autoridade  administrativa  demonstrasse  de  forma  inequívoca  que  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  ou  apresentasse  elementos  convincentes  que  apontassem  para  a  inidoneidade dos  recibos apresentados pelo  contribuinte,  o que  não ocorreu;  11. a autoridade fiscal sequer promoveu a emissão do relatório  fiscal com a finalidade de apontar ao contribuinte ou a quem de  direito  as  razões  que  justificaram  a  glosa  das  deduções  com  despesas  médicas  e  odontológicas  realizadas  e,  muito  menos,  apontou  os  elementos  de  prova  ou  indícios  que  justifiquem  atribuir inidoneidade aos recibos apresentados;  12.  logo,  o  lançamento  tributário  carece  de  elementos  seguros  para  demonstrar  a  incorreção  procedimental  do  impugnante,  devendo  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito,  por  violação  do  princípio da estrita legalidade tributária;  13. a autoridade fiscal lastreada exclusivamente na existência de  levantamento de  importância depositada  judicialmente, afirmou  no  trabalho  fiscal  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis em decorrência de ação trabalhista;  14. houvesse a autoridade fiscal adotado a cautela de diligenciar  acerca da busca da natureza do rendimento auferido, verificaria  que  o  contribuinte  é  autor  de  ação  de  repetição  de  indébito  contra a União, relativamente a empréstimo compulsório;  15.  a  natureza  da  verba  recebida  é  de  ressarcimento,  não  se  constituindo  em  resultado  do  trabalho  ou  do  capital  do  impugnante, tampouco representando acréscimo patrimonial;  16.  o  rendimento  que  possibilitou  o  pagamento  indevido  do  empréstimo foi devidamente tributado quando da sua percepção  e nova exigência tributária implicará em bis in idem.”  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  Acórdão  de  fls.  76/84,  para  cancelar  o  lançamento  corresponde  à  omissão  de  rendimentos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 150          4 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/06/2011  (fl.  88),  o  Interessado, representado por seu advogado (fl. 29), interpôs recurso voluntário de fls. 89/113,  em 01/08/2011, no qual, em síntese, repete os argumentos da impugnação no que diz respeito à  glosa de despesas médicas.  Conforme  Resolução  nº  2801­000215  (fls.  136/139),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que fosse juntada aos autos a intimação que  solicitou ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos  serviços  referentes  às  despesas médicas  declaradas,  bem  como  o  registro  da  correspondente  ciência do Contribuinte.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  142/144,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à alegada nulidade, o Recorrente não aponta nenhum vício que possa  levar  a  essa  conseqüência.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário,  o  procedimento fiscal ocorreu segundo procedimento definidos nas normas que regem o processo  administrativo fiscal e, da mesma forma, a atuação se deu segundo essas mesmas normas. Não  vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a  preliminar.  No mérito,  o  litígio  cinge­se  à  glosa  da  dedução  de  despesas médicas,  que  assim foi motivada pela Autoridade Fiscal:  “glosa  do  valor  de  H$  ********12.480,00,  indevidamente  deduzido a titulo de Médicas, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.°,  inciso  II, alínea  'a',  e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  ART 73 DO RIR/99   COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  LANÇOU  EM  SUA DECLARAÇÃO  VALORES  DE DESPESAS  MÉDICAS PERTENCENTES A PESSOA QUE NÃO OSTENTA  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 151          5 A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE (ESPOSA QUE DECLAROU  EM  SEPARADO  EM  MODELO  SIMPLIFICADO).  NÃO  COMPROVOU  A  REAL  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  E  OS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PROFISSIONAIS  DA  ÁREA  DE  SAÚDE  (ATRAVÉS  DE  CHEQUES  NOMINATIVOS,  EXTRATOS BANCÁRIOS, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ETC,  COINCIDENTE  COM  AS  DATAS  E  OS  VALORES  DOS  RECIBOS  APRESENTADOS)  APESAR  DE  REGULARMENTE  INTIMADO PARA FAZÊ­LO.”  Relativamente às despesas médicas  referentes  a pessoa que não ostentava a  condição  de  dependente  à  época,  tendo  em vista  que  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado,  considera­se  acertado  o  lançamento,  devendo  se  mantida  a  correspondente glosa, no valor de R$ 280,00.  No  que  tange  à  demais  despesas  médicas,  considerando  que  não  se  encontrava  nos  autos  a  intimação  que  solicitou  ao  Contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento, e/ou da efetiva prestação dos serviços mencionada pela fiscalização, o julgamento  foi convertido em diligência à unidade de origem para que fosse juntada aos autos a intimação  que solicitou ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação  dos serviços referentes às despesas médicas declaradas, bem como o registro da correspondente  ciência do Contribuinte.  Em atendimento,  foi  juntado,  às  fls.  142/144,  o Termo de  Intimação Fiscal  datado  de  15/06/2009  (fl.  103),  com  AR  em  19/06/2009,  demonstrando  a  relação  de  documentos solicitados ao Contribuinte, quais sejam:  ­  Comprovante  de  todos  os  Rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte e/ou seus dependentes no ano­calendário.  ­  Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente,  planilha  das  verbas,  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença, atualização de cálculos, Guia de Levantamento, DARF  do  Recolhimento  do  IRRF,  e  Recibos  dos  Honorários  Advocatícios e/ou Periciais.  ­  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada e Fapi.  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a  identificação do paciente.  ­  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos de saúde com valores discriminados por beneficiário.  Como  se  vê,  não  foi  solicitado  ao  Contribuinte  a  comprovação  da  efetiva  prestação dos  serviços/efetivo pagamento das despesas médicas que montam R$ 12.200,00 e  cuja  falta  foi  a  única motivação  do  lançamento,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  qualquer  irregularidade nos comprovantes de despesas médicas apresentados pelo contribuinte. Portanto,  não há como prosperar a glosa dessas despesas médicas.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$  12.200,00.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001864/2009­19  Acórdão n.º 2801­003.464  S2­TE01  Fl. 152          6   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11040.900316/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PARCELAMENTO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de dívida acompanhada do seu pedido de parcelamento. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ respeitando o regime do art.543­C do Código de Processo Civil. Aplicação do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovadopelaPortariaMFnº256de2009, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 98          1 97  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900316/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PARCELAMENTO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA.  Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de dívida acompanhada do  seu  pedido  de  parcelamento.  Matéria  que  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  respeitando o  regime do art.543­C do Código de Processo Civil. Aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovadopelaPortariaMFnº256de2009, e alterações posteriores.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 03 16 /2 00 9- 90 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Acórdão n.º 3402­002.308  S3­C4T2  Fl. 99          3 Relatório  Tratam­se  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  realizada  pelo  contribuinte, que objetivou parte do pagamento de IRPJ do período de Dez/2003, no valor de  R$1.164,04 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente), do período de Mai/2001, no valor de R$1.018,47 (hum mil e dezoito reais e  quarenta e sete centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  09/03/2009,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls.  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­13 (numeração eletrônica), alegando que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer  notificação por parte do Fisco, bem como antes da entrega da DCTF (15/08/2001), portanto, a  multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivale a denúncia espontânea.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do Acórdão  nº. 10­20.822 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumidamente a DRJ POA/RS entendeu que valores declarados em DCTF  recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de  conhecimento do Fisco. Entendeu, ainda, que o mesmo pode ser dito para os casos em que o  recolhimento  decorre  de  pedido  de  parcelamento.  A  denúncia  seguida  de  pedido  de  parcelamento não está sendo acompanhada de pagamento, como requer a leitura do artigo 138  do CTN.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 28/09/2009, conforme AR de fls.  45  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  19/10/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  quais, por brevidade, não os repetirei.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  10/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo  em  diligência  para  “que  a  unidade  preparadora  esclareça  se:  a)  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF; b) caso afirmativo, se ela foi entregue antes do  recolhimento;  c)  em  caso  negativo,  qual  o  instrumento  que  permitiu  a  sua  vinculação  ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro.”.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 3401­000.287, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos retro descrita, a unidade  preparadora acostou aos autos (fls. 67/73 – n.e.), os seguintes esclarecimentos/documentos:   1) Item “a” – confissão do débito em DCTF  O  pagamento  (valor  original:  R$5.092,37  +  multa  moratória  objeto  do  presente pedido: R$ 1.018,47 + juros), não está vinculado a débito confessado em DCTF, de  forma que o item “b” fica prejudicado, ao passo que o item “c” requer resposta.  2) Item “c” – natureza do processo  As  consultas  de  fls.  62/65  informam  que  o  pagamento  foi  utilizado  no  processo  administrativo  n.  11040.­001.55/00­10,  referente  a  pedido  de  parcelamento  formalizado em 22/11/2000 e quitado em 14/07/2001.    DO 2º JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  20/03/2013, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, afim de que o  sujeito  passivo  seja  cientificado  do  resultado  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar,  querendo,  no  prazo  de  30  dias,  após  o  que  devem  os  autos  retornar  à  este  Colegiado para prosseguimento do julgamento    DA 2ª DILIGÊNCIA  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Acórdão n.º 3402­002.308  S3­C4T2  Fl. 100          5 Cientificado da Resolução acima mencionada em 02/08/2013, conforme AR  de fls. 84 – numeração eletrônica, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 88 – n.e.,  confirmando  a  ciência  da  diligencia  efetuada  em  30/05/2012,  bem  como  para  requerer  o  provimento do Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado até a folha 100 (cem), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.                                      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6       Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Retornam  os  autos  de  diligências  determinadas  pelas  Resoluções  nº.  3401­ 000.287  e  nº  3402­000.512,  nas  quais,  na  primeira  Resolução,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida em 10/08/2011, foi determinado à Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos  que possibilitam o julgador à efetiva análise e deslinde da causa.  Conforme se extrai da diligência promovida pela autoridade preparadora, as  consultas de fls. 62/65 informam que o pagamento foi utilizado no processo administrativo n.  11040.­001.55/00­10,  referente  a  pedido  de  parcelamento  formalizado  em  22/11/2000  e  quitado em 14/07/2001. Portanto, embora não tenha constado de DCTF, e, a princípio, haveria  uma  espontaneidade  na  conduta  da  Recorrente,  a  verdade  é  que  ao  apresentar  pedido  de  parcelamento,  o  contribuinte  realizou  um  “autolançamento”,  e  ainda  que  tenha  sido  voluntariamente, tal não se caracteriza mais como denúncia espontânea, como passa a expor.  Com a ressalva de meu entendimento pessoal, pois que o assunto já rendeu,  historicamente, muitas contendas e inclusive era matéria agasalhada pelo Superior Tribunal de  Justiça na década de 90, a verdade é que atualmente tornou­se pacífico o entendimento, tanto  daquela Casa (o Egrégio STJ) como também deste Tribunal Administrativo, de que o Código  Tributário  Nacional,  no  art.  138,  estabelece  que  a  multa  deve  ser  excluída  quando  concomitantemente à denúncia espontânea, houver também o pagamento, o que, por óbvio, não  ocorre quando há o parcelamento da dívida. Assim, o pagamento extingue o crédito tributário  (art. 156, I do CTN), enquanto o parcelamento apenas suspende a sua exigibilidade (art. 155, I  do  CTN).  O  parcelamento  não  é  pagamento  e  nem  se  pode  presumir  que,  pagas  algumas  parcelas, as demais também serão adimplidas.  Em razão disso,  em  julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia  submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, do CPC), a 1ª Seção do Superior  Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento de que o instituto da denúncia espontânea não  se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.   1.O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.   2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/2008  do  STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009) – Grifou­se.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Acórdão n.º 3402­002.308  S3­C4T2  Fl. 101          7 Sendo este  acórdão um  recurso  representativo de  controvérsia,  aplico o  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  fim  de  acolher  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Na  esteira  das  considerações  acima,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10805.721075/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 340          1 339  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721075/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE  SANTO ANDRÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é  condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do  benefício.  ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE.  Para  o  enquadramento  da  empresa  no  código  CNAE  deve  prevalecer  a  classificação mais específica.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 10 75 /2 01 2- 68 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 341          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 03/05/2012 decorrente de re­enquadramento da  atividade econômica, o que resultou em diferenças de contribuições a FNDE, SESC/SENAC,  SEBRAE e INCRA. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO.  Dentre  as  competências  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  se  encontra  a manifestação  sobre a representação fiscal para fins penais.  ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  menção  das  pessoas  naturais  no  relatório  de  vínculos  tem  índole apenas  informativa, significando que  tais pessoas são as  que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do  crédito ora exigido, nos termos da legislação específica.  FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL.  Sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica­se  a multa de ofício de 75%.  EMPRESA  PÚBLICA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.  A  empresa  pública,  constituída  que  é  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  submete­se  ao  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais  sociedades  que  exploram  atividades  econômicas, não se cogitando, em relação a ela, do beneficio da  imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PODER  JUDICIÁRIO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Crédito Tributário Mantido  ...  Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  AI  nº  37.371.310­0  (fls.  12 a 20),  o presente  lançamento  foi  efetuado  para  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  SESC/SENAC,  SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  COMPANHIA  REGIONAL  DE  ABASTECIMENTO  INTEGRADO  DE  SANTO  ANDRÉ  (CRAISA)  aos  segurados  empregados,  na  competência  de  12/2008  (inclusive  13º  salário  de 2008).  i)  o contribuinte é uma empresa pública com capital social  dividido  em  ações  ordinárias  nominativas,  do  qual  a  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André  possui  quase  a  totalidade das ações, ou seja, 6.026.739 de um  total de  6.026.800 ações do capital subscrito e integralizado, de  acordo  com os  artigos  1º  e  6º,  parágrafo  único  do  seu  Estatuto Social;   ii)  ii) em procedimento  fiscal anterior, relativo ao período  de  06/2007 a  11/2008,  lavrou­se  o Auto  de  Infração nº  37.300.2289  (Processo  nº  15758.000416/201022),  em  face  das  mesmas  contribuições  aqui  exigidas,  quando,  então, verificou­se que:   ­a  CRAISA,  criada  por  lei  municipal,  possui  como  objeto  o  fornecimento de alimentação para escolas e creches;   ­essa  empresa  efetuou  consulta  à  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil/8ª  Região Fiscal (Processo nº 10805.002211/9410), da qual obteve  a  resposta  de  que  a  CRAISA  não  se  enquadra  no  perceptivo  constitucional de  imunidade,  e que há de  se  sujeitar ao  regime  jurídico  próprio  das  empresa  privadas,  conforme  Decisão  nº  10804/DT 486/96 (fls. 50 a 59);  ­a  maioria  dos  funcionários  da  empresa  está  na  atividade  de  preparação de alimentos;   ­portanto,  informou  incorretamente  diversos  códigos  nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social –  GFIP,  o  que  resultou  na  omissão  das  contribuições  destinadas  aos Terceiros (Entidades e Fundos);  o Auto de Infração referido  (nº 37.300.2289)foi  julgado pela 8ª  Turma da DRJ/Campinas, na forma do Acórdão nº 0535.303 (fls.  92 a 101);  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  ­é  ilegal  e  inconstitucional  a  emissão  de  representação  fiscal,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  24  do  Supremo  Tribunal  Federal;   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 342          5 ­em  recente  decisão  o  Tribunal  Regional  Federal  concedeu  imunidade  à  CRAISA  (processo  nº  001206963.2001.4.03.6126/  SP);  ­trata­se  de  uma  empresa  pública,  criada  por  lei,  para  atuar,  entre  outras  atividades,  na  execução  de  políticas  de  abastecimento alimentar;  ­as atividades desenvolvidas pela CRAISA  são  imunes a  todo e  qualquer imposto;   ­conforme  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ,  possui  como  atividade  principal  a  administração  pública  em  geral,  o  que  jamais  foi  apontada  como  irregular  pelo  INSS  e/ou  Receita  Federal;   ­é  ilegal  o  arrolamento  do  superintendente,  dos  diretores  e  eventuais gerentes  como responsáveis,  por  violar o art.  135 do  Código Tributário Nacional – CTN;   ­a CRAISA  foi  constituída  como  empresa  pública,  por meio  da  Lei  Municipal  n°  6.639/90,  para  exercitar  tarefas  típicas  do  Poder Público Município de Santo André;   ­age,  portanto,  em  nome  do  Município  Matriz,  como  longa  manus;   ­exerce  atividade  administrativa  pública,  inconfundível  com  a  exploração de atividade econômica;   ­a  impugnante  goza  de  imunidade  constitucional,  não  por  ser  uma empresa pública, mas por desempenhar – como delegada do  Município  de  Santo  André  –serviço  público  de  relevante  interesse local;   ­tributar,  portanto,  seus  serviços  é  violar  princípios  constitucionais, no caso, art. 150, inciso VI, alínea “a”;   ­a  alteração,  por  Auto  de  Infração,  do  seu  enquadramento  na  CNAE para 5,8% fere princípios constitucionais;   ­não  se  demonstrou  a  aplicação  de  multa  mais  favorável,  conforme exige o Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II,  alínea  “c”,  que,  portanto,  houve  o  cerceamento  do  direito  de  defesa e violação aos incisos III e IV do art. 10 e incisos II e III  do  art.  11,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  assim  como  o  inciso  VIII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 343          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Responsabilidade dos representantes legais  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 344          9 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Representação Fiscal para Fins Penais  De acordo com os artigos 1º ao 4º do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  não  é  de  sua  competência  se  pronunciar  sobre  a  procedência ou não da Representação Fiscal para Fins Penais.  Imunidade tributária  Em consulta ao processo judicial informado pela recorrente, constata­se que o  objeto  em discussão  é o  reconhecimento  da  imunidade  recíproca prevista  no  artigo  150, VI,  "a", da Constituição Federal:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0012069­ 63.2001.4.03.6126/SP 2001.61.26.012069­2/SP   RELATORA:Desembargadora  Federal  CONSUELO  YOSHIDA  APELANTE:CIA  REGIONAL  DE  ABASTECIMENTO  INTEGRADO  DE  SANTO  ANDRE  ADVOGADO:  SHEILA  DE  CÁSSIA  GIUSTI  APELANTE:Uniao  Federal  (FAZENDA  NACIONAL)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IR.  EMPRESA  PÚBLICA.  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  PRESTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  E  EXCLUSIVA  DO  ESTADO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  CONSOLIDADO. PRECEDENTES.  1.Empresa  pública,  cuja  criação  foi  autorizada  pela  Lei  nº  6.639/90 do Município de Santo André, para atuar, entre outras  atividades, na execução de políticas de abastecimento alimentar.  2.Restou  consolidado  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  de  prestação  obrigatória está abrangida pela imunidade tributária recíproca,  prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.  3.O  serviço  público  e  o  fomento  são  atividades  finalísticas  ou  primárias  da  Administração,  com  caráter  eminentemente  público,  tendo  a  organização  do  abastecimento  alimentar  (art.  23,  VIII,  da  CF),  atividade  típica  do  Estado,  sua  competência  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 originária  conferida  às  pessoas  políticas  na  Constituição  da  República.  4.Precedentes: STF, RE 364202, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,  DJ 28­10­2004,  p.  51;  STF, RE 253472/SP, Rel. Min. MARCO  AURÉLIO, DJ 01/02/2011, p. 803; TRF 3ª Região, Sexta Turma,  AC 199961820455050, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1  30/08/2010,  p.  772;  TRF  3ª  Região,  Terceira  Turma,  AC  200961820004149,  Rel.  Des.  Fed.  Márcio  Moraes,  DJF3  09/08/2010,  p.  210,  5.Provida  a  apelação  da  embargante,  restando  prejudicadas  a  remessa  oficial  e  a  apelação  da  embargada.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento à apelação da embargante, restando prejudicadas a  apelação  da  embargada  e  a  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  São Paulo, 09 de junho de 2011.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  Trata­se,  portanto,  de  imunidade  de  impostos  para  as  entidades  públicas  prestadoras de serviços públicos.  A imunidade que beneficiaria a recorrente no presente processo seria outra, a  imunidade prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  tanto,  é  necessário  que  a  entidade  demonstre,  nos  termos  da  lei,  sua  condição  de  beneficente,  o  que  se  dá  através  de  um Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social – CEBAS.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91,  atualmente no artigo 29 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, para gozo da imunidade do artigo 195, §7º da  Constituição:  RMS  27093  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Relator(a):  Min.  EROS  GRAUJulgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação DJe­216 DIVULG 13­11­2008 PUBLIC 14­11­2008  EMENT  VOL­02341­02  PP­00244  RTJ  VOL­00208­01  PP­ 00189 Parte(s)   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 345          11 RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE  ­  FURJ  ADV.(A/S):  SÉRGIO  ROBERTO  BACK  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO  Ementa  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado. Recurso não provido.  Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao  recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.  Tal  imunidade  especial de contribuições  sociais,  concedida  apenas para as  instituições  com  título  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  se  confunde  com  a  imunidade  de  impostos  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  da  Constituição  Federal  e  regulada  pelos artigos 9, IV, “c” e 14 do Código Tributário Nacional, que é exatamente a pleiteada em  juízo pela recorrente:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  ...  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  É  que  a  Seguridade  Social  é  informada,  entre  outros  princípios,  pela  Universalidade e a Solidariedade, o que justifica um canal mais estreito na renúncia fiscal. De  fato,  o  reconhecimento  da  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  é  sujeito  a  outros  requisitos além daqueles já exigidos no artigo 14 do CTN.  Ressalta­se  que  a  recorrente  jamais  requereu  a  qualificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  sequer  é  possuidora  de  tal  título;  razões  pelas  quais  é  improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade especial.   Atividade Econômica – Código CNAE  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  no  CNAE.   Como  se  trata  de  entidade  da  administração  pública  indireta,  empresa  pública, entende a recorrente que se classificaria como administração pública em geral, código  84116/ 00 e FPAS – Fundo de Previdência Social” os códigos “000” e “582”.  O  CNAE  é  determinante  para  fins  de  enquadramento  e  recolhimento  de  contribuições sociais/previdenciárias, como a devida por conta dos graus de risco de acidentes  de trabalho, assim como a devida aos Terceiros (Entidades e Fundos).  Existe  classificação  mais  específica  para  a  recorrente.  A  atividade  sua  atividade  é  o  fornecimento  de  alimento  e,  para  tanto,  é  previsto  o  código CNAE 56.201/01,  bem como os códigos 0115 (Outras Entidades e Fundos), 515 (FPAS) e 2100 (GPS).  Multa Aplicada  Os  fatos  geradores  ocorreram  já  na  vigência  da  MP  449;  portanto,  não  procede a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento; no entanto, o artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.721075/2012­68  Acórdão n.º 2402­003.954  S2­C4T2  Fl. 346          13 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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