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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661103 #
Numero do processo: 10660.001145/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74727
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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I n no), ie MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001145/99-30 Acórdão : 201-74.727 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 114.961 Recorrente : BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido indevido (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente 401 Antonio M:l'o • - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MIN ISTÈ R 10 DA FAZENDA .s,ter% Nar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44+' Processo : 10660.001145/99-30 Acórdão : 201-74.727 Recurso : 114.961 Recorrente : BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da contribuição do FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha, de fl. 08, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 07/90. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n.° 10660. 13512000 (fls. 34/35), sob o flindamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165, CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 38 a 40, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, as fls. 42 a 45, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente à restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 09/89 a 07/90. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001145/99-30 Acórdão : 201-74.727 Inconformada com tal decisão, à E. 48, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatária de seu pedido. •É o rela t 'o i, 40 i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'..444P Processo : 10660.001145/99-30 Acórdão : 201-74.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria t ributária Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: .'c) quando da análise das. pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. -1°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110;1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n° 1.490-15'1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 3 1 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-. , 44,S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W..,- Processo : 10660.001145/99-30 Acórdão : 201-74.727 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 30 de junho de 1999, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.1 10 (31.08.95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, e' face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a O,5%, n ,. período de 09/89 a 07/90, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo. efe uados no procedimento. Sala das Sessõ- , e in •e maio de 2001 \O° 41 t ANTONIO M:.',. , -11)E ABREU PINTO 5

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4662161 #
Numero do processo: 10670.000697/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PESSOA JURÍDICA - O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05305
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para CONSIDERAR indevida a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.305 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA — O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre a matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PESSOA JURÍDICA — O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEMAPE-VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para CONSIDERAR indevida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KAREM JU DIN IAS DE MEL PEIXOTO RELATO" • FORMALIZADO EM: 1 F OUT 1998 Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.A 2 Processo n°. : 10670.000697197-68 Acórdão n°. : 108-05.305 Recurso n°. : 15.141 Recorrente : VEMAPE-VEíCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO VEIVIAPE — VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., empresa com sede na Avenida Padre Chico, 193, Centro, Montes Claros — MG, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Contra a pessoa jurídica foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL folhas 01/19). Os créditos lançados correspondem aos seguintes períodos de apuração: janeiro, fevereiro e setembro do ano-calendário de 1994. A matéria objeto de litígio, pendente de exame através do recurso voluntário, diz respeito a falta de recolhimento da Contribuição Social constatada através do confronto dos recolhimentos com os valores declarados, após compensação de valores recolhidos a maior com débitos de períodos seguintes. A autuada apresentou impugnação, argüindo, em síntese: 1. Que se aplica a este trabalho fiscal, todos os argumentos sustentados no processo tributário administrativo n° 10670.000697/97-68. 2. Que a contabilidade da empresa está perfeita e toda conclusão do trabalho fiscal baseia-se em afirmações falsas e presunções ilegais, sendo certo que a empresa respondeu a todos os termos de constatação e pedidos de esclarecimentos. 3 n E Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 3. Que toda tentativa de esclarecimento esbarrava na forma irônica do zeloso agente do fisco como observou da afirmativa deste de "que por sí só coloca os clientes da Vemape como sendo os mais pontuais do mundo". 4. Que foi adotado o sistema de caixa único padronizado, contabilizando todos os cheques emitidos a débito de caixa e a crédito da conta bancos, pela emissão dos cheques e em operação casada a débito da despesa correspondente e a crédito da conta caixa, tudo dentro do método de partidas dobradas utilizadas na escrituração, e, por conseqüência, que "todo o imbróglio consubstanciado na peça fiscal a este respeito, torna-se inócuo". 5. Que a empresa mantém sua escrita contábil estritamente dentro das normas legais, comerciais e fiscais, não lhe sendo exigida a escrituração do livro caixa, sendo que as informações não restam prejudicadas pela apresentação do livro razão. 6. Que a Recorrente não é obrigada a possuir cópias de duplicatas que recebeu e que, mesmo assim, foi oferecido livro que relaciona todas as vendas a prazo e duplicatas recebidas. 7. Que a peça fiscal contém erros, uma vez que foi lançado tributo já quitado e desconsiderada devolução de mercadorias. 8. Que na página 1 do demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa jurídica é cobrado um débito de 410,81 UFIR, no dia 31.01.94. Ocorre que tal débito encontra-se quitado desde o dia 28.02.94, conforme comprova o DARF anexo. 9. Que na mesma página supra citada cobra-se o valor de 1.080.541,28. Ocorre que o zeloso agente fiscal não considerou a devolução de mercadoria que foi deduzida na guia referente a junho de 1995 e recolhida em julho de 1995, conforme DARF anexo. e)/ 4 Processo n°. : 10670.000697197-68 Acórdão n°. : 108-05.305 10. Que no cálculo do imposto de renda retido na fonte, o zeloso fiscal esqueceu-se de computar todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente, devidos pela retenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros, nos dois exercícios apurados. Assim, junta-se cópias destes documentos de arrecadação, omitidos pela trabalho fiscal, cujos valores deverão ser compensados, na hipótese absurda da prevalência do auto de infração. 11. Que neste auto, especificamente, também foi desconsiderado o recolhimento da Contribuição Social de janeiro de 1994, conforme prova a cópia do DARF constante nos autos. 12. Que a doutrina e a jurisprudência brasileira afastam a simples presunção e meros indícios como suficientes para caracterizar a existência de fatos geradores, citando doutrina e jurisprudência a este respeito. 13. Que não existe falha material na escrita contábil e que as falhas formais não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro. 14. Que a alíquota adotada, embora dentro dos parâmetros da lei, fere o principio do não confisco. 15. Requer, preliminarmente, que seja declarada a invalidade do auto de infração impugnando e, em caso de negativa, que ao menos seja determinada a dedução de todas as parcelas pagas e não computadas pelo agente fiscal, requerendo, ainda, produção por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente perícia contábil. Ato contínuo, junta cópia do auto impugnado; cópia dos recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em 1/94 e 6/94; cópias do termo de constatação e pedido de esclarecimentos e a resposta dada pelo contribuinte; cópias dos documentos de arrecadação referentes à retenção na fonte dos lucros distribuídos em 1994 e 1995 e cópia 8)( Processo n°. : 10670.000697197-68 Acórdão n°. : 108-05.305 do documento de arrecadação referente à contribuição social do mês 01/94 e cobrança em duplicidade da mesma. Nesse passo, a r. Decisão monocrática acolheu a impugnação oferecida, e, julgou procedente o lançamento efetuado para exigir o recolhimento do crédito tributário constante do auto de infração em questão, estando assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Intimada da decisão, a empresa recorreú no mesmo diapasão da impugnação, acrescentando que foi negado à Recorrente o direito de provar suas razões via prova pericial, em detrimento do principio do amplo direito de defesa, consubstanciado no artigo 50, LV, DA CF/88, requerendo seja declarada a nulidade da decisão, retomando os autos à primeira instância para que seja realizada a prova requerida. É o Relatório. O./ 6 Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO - Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. O depósito exigido nos termos da Medida Provisória n° 1621-30, publicada em 15 de dezembro de 1997 e republicada desde então, não foi efetuado tendo em vista liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.009663-3, determinando que o presente Recurso seja recebido e processado sem a condição da comprovação do depósito de 30% do valor consignado na intimação. Primeiramente, no que tange ao indeferimento do pedido de perícia, cumpre esclarecer que não é nula a decisão que o indefere, tanto mais quando fundamenta as razões de indeferimento. No presente caso, a decisão indeferiu o pedido por entendê-lo não formulado, uma vez que deixou a autuada de expor motivos, quesitos e a identificação de seu perito. Tal fato novamente se verifica na interposição do Recurso Voluntário, razão suficiente para não se configurar o cerceamento do direito defesa por indeferimento do pedido de perícia, além de não ser este, in casu, de qualquer forma necessário haja vista a natureza do lançamento. Trata-se de lançamento efetuado por insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro da Pessoa Jurídica, em face da verificação de que os valores pagos efetuaram-se aquém dos declarados. Em verdade, a fiscalização partiu da demonstração da base de cálculo do lucro presumido — receitas da atividade — constante da declaração da contribuinte, apurou a contribuição que seria devida, e, subtraiu do valor apurado a contribuição efetivamente recolhida. O resultado desta subtração corresponde ao montante apurado como falta de recolhimento do tributo, sobre o qual foi lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento). 7 à(? Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 Considerando o exposto e considerando que arbitramento de lucro só se deu em outro auto de infração, processo este mencionado às fls. 2 da decisão monocrática, não há que se discorrer ou adentrar no mérito das alegações da Recorrente, resumidas nos itens 1 a 7, 10 e 13 do relatório supra. Também não há que se discorrer sobre a questão das presunções na atividade de lançamento, uma vez que este processo versa exclusivamente sobre falta de recolhimento de contribuição social apurada com base na própria declaração da contribuinte, o que justifica o afastamento da alegação contida no Recurso Voluntário apresentada e brevemente mencionada no item 12 do relatório supra. No que tange aos itens 8 e 9 do mesmo relatório, reitera-se o que já esclarecido na decisão. Este processo trata de insuficiência de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro, sendo certo que a insuficiência de recolhimento do IRPJ é objeto de outro processo administrativo de n° 10670.000696/97-03. Abordando, ainda, as alegações da Recorrente, esclarece-se que cumpre ao julgador administrativo a revisão da legalidade dos atos administrativos e não a apreciação da constitucionalidade ou não das normas, razão pela qual não há que se falar da alíquota de 10% (dez por cento) da Contribuição Social, aplicada no lançamento, mesmo porque a própria contribuinte admite que está dentro dos parâmetros legais. Voltando à matéria objeto deste litígio, o lançamento é o produto do processo que, dentre outros fatos, subsume à regra matriz de incidência tributária determinado fato ocorrido no plano concreto, acrescendo eficácia às relações jurídicas tributárias. Certo é que o lançamento deve ser sempre procedido pela autoridade competente, agente público legalmente habilitado. Entretanto, dentro as modalidades de lançamento, verifica-se a modalidade do lançamento por homologação, também denominado "autolançamento", onde .é o sujeito passivo que faz todo o trabalho. É o próprio sujeito passivo quem formaliza a obrigação e apura o crédito tributário. Ao fisco só compete a homologação dos atos do contribuinte. 8 Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 Nesse passo há que se concluir que existem tributos que não necessitam do ato administrativo de lançamento para terem efetividade, é o caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. De outra parte, se de um lado tais tributos podem prescindir do lançamento, de outro lado necessitam do ato do sujeito passivo, uma vez que: (a) nenhum tributo será devido se não se efetuar a subsunção do evento, ocorrido no mundo fenomênico, à regra-matriz de incidência tributária. (b) a subsunção é efetuada através de linguagem apropriada que identifica completamente o conceito do fato ao conceito da norma; (c) a enunciação, em linguagem apropriada, do evento, atribuindo-lhe caráter de fato jurídico pode ser efetuada por ato administrativo de lançamento ou por ato do sujeito passivo; e, (d) tanto na norma posta pelo lançamento, quanto naquela posta por ato do sujeito passivo, verifica-se a formalização da obrigação tributária e a quantificação do crédito respectivo. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é aquele que entendo vigora para o presente caso, ocorrido o fato imponivel, o sujeito passivo já está apto a formalizar o crédito tributário, declarando sua subsunção à hipótese de incidência tributária, e apto também está a provocar a extinção da obrigação tributária. Tudo isto prescinde do ato administrativo de lançamento. É o próprio sujeito passivo quem subsume o evento à hipótese prevista na regra-matriz de incidência tributária, extraindo a norma individual e concreta, procedendo, portanto, à formalização do crédito tributário, tomando-o exigível. Se é o próprio contribuinte "in casu", quem declara a existência do débito e apura o montante devido, desnecessário o lançamento formal pela autoridade administrativa, mesmo porque no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a 9 Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 homologação se presta a confirmar a extinção do crédito tributário e não a constituí-lo ou formalizá-lo. Sobre a desnecessidade de lançamento nestes casos, o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, em seu art. 5°, dispõe: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 7°, do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § - 30 - omissis." Sobre este aspecto, socorro-me do voto do Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, para emprestar a jurisprudência lá relacionada, extraída da obra de Aldemário Araújo Castro in Tributação em Revista 2° Trimestre, 1996, volumes 76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte." (STF, 2 8 Turma, RE n° 82.763-SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida ativa e posterior cobrança" (STF, 2a Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio ro Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 contribuinte" (STJ, 1° Turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ, 28 Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). Socorro-me, ainda, do mesmo voto do Ilustre Conselheiro para esclarecer que: "No tocante à defesa do contribuinte, em caso de eventual vício nesta declaração, por erro ou até mesmo por pagamento já efetuado, a mesma se dará em dois momentos distintos: O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdividido em dois atos, sendo possível tanto a utilização de instrumentos de correição previstos enquanto o encaminhamento de petição ao órgão arrecadador ou àquele responsável pela propositura da execução, com base no art. 5°, XXXIV, "a", da Carta Magna. O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá a sucumbência para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao erário." Não obstante, mesmo sendo desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa, o mesmo pode na prática vir a ser constituído. Uma vez constituído, pelo princípio da verdade material que rege o processo administrativo, verifico que a Recorrente juntou às folhas 87/88 suposta prova da duplicidade da cobrança da contribuição social relativa ao mês de janeiro de 1994. Esclareço, entretanto, que no que se refere ao mês de janeiro de 1994, o montante de 469,24 UFIR (item 11 do Relatório) demonstradamente recolhido pela contribuinte refere-se justamente ao valor subtraído do valor devido, cujo saldo foi lançado pelo trabalho fiscal, conforme se verifica à página 3 do processo. Para que fosse excluído o montante de 469,24 UFIR do lançamento relativo a janeiro de 94 haveria a empresa que ter apresentado duas guias Darfs, totalizando aproximadamente o dobro do montante recolhido, razão pela qual não se verifica a duplicidade de cobrança. Outra consideração sobre o lançamento em questão é que este não se confunde com o lançamento constante do Auto de Infração do processo n° 10670.000700/97- II Processo n°. : 10670.000697/97-68 Acórdão n°. : 108-05.305 71, onde se verifica arbitramento do lucro. Quando do arbitramento do lucro, para a apuração da exigência relativa à contribuição social, foram considerados todos os valores declarados pela contribuinte, objeto do lançamento ora tratado. Última consideração se faz acêrca da multa aplicada. No presente caso o lançamento é admitido, ainda que desnecessário, como mero procedimento de cobrança. Assim sendo, e considerando que os contribuintes em caso de simples insuficiência de recolhimento de tributo declarado podem ser inscritos na divida ativa, arcando somente com o principal acrescido de penalidade moratória ou favorecida, conforme se verifica da redação dada pelo Decreto n° 2.214/84 e pelo art. 1° da Lei n° 8.696/93, não há que se admitir a aplicação de penalidade superior (multa de oficio) para o caso em que não se trata de hipótese legal de lançamento de oficio. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa de oficio. -- KAREM JUREIDINI-DI • : DE MELLO PEIXOTO-RELATORA 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000412/2004-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Comprovadas as despesas de instrução com dependentes, nada há que retificar/glosar na declaração de rendimentos do contribuintes. Notificação de lançamento tornada sem efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
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Notificação de lançamento tornada sem efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDUARDO ARAÚJO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10M 1- GONÇALO BON T ALLAGE PRESID E EM EXERCÍCIO CES IGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2031 Participaram, ainda, do presentne julgamento os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). • . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-54"1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000412/2004-08 Acórdão n°. : 106-16.410 Recurso n° : 149.665 Recorrente : JOSÉ EDUARDO ARAÚJO DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo de notificação de lançamento que comunicou (fl. 12) a revisão e a retificação da declaração de rendimentos do contribuinte (fl. 04) referente ao ano-base de 2002, da qual foi desconsiderada a dedução de despesas com a instrução de filhos, que passou de R$ 3.996,00 para R$ 0,00. Da retificação restou crédito tributário referente ao imposto sobre a renda no montante de R$ 1.098,90. Impugnação salientou que as deduções figurariam adequadas, na medida em que o sujeito passivo incorreu em despesas de instrução dos filhos Eduardo Barbosa dos Santos, à época com 24 anos, e Fernanda Barbosa dos Santos, de 22 anos (fl. 05), consistentes, respectivamente, em cursos de pós-graduação e de graduação. Acórdão (fls. 15/17) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Salientou que o contribuinte não comprovou as despesas com instrução dos filhos, razão pela qual a alegação não se sustentaria juridicamente e não assumiria relevo na análise do caso vertente (fl. 17). Recurso (fl. 21) insiste na tese defensória suscitada na impugnação encartada nesses autos, constando munido de comprovantes (fls. 22/40) das despesas de instrução relativas ao filho Eduardo Barbosa dos Santos (fls. 22/30) e da filha Fernanda Barbosa dos Santos (fls. 31/40). Os comprovantes perfazem a soma de gastos do Recorrente de R$ 2.360,00 (período de 01/2002 a 08/2002) com o filho Eduardo Barbosa dos Santos, eta 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000412/2004-08 Acórdão n°. : 106-16.410 de R$ 4.620,00 com a filha Fernanda Barbosa dos Santos (período de 01/2002 a 11/2002). Todos os recibos constam autenticados por servidor da Receita Federal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA th, l 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000412/2004-08 Acórdão n°. : 106-16.410 VOTO Conselheiro CÉSAR PIANTAVIGNA, Relator Provejo a pretensão recursal. A dedução de despesas de instrução era perfeitamente abonada pela normativa do imposto sobre a renda regente da apuração centrada no ano-base de 2002. O enunciado constante do artigo 8°, "b", da Lei 9.250/95, veicula regra nesse sentido: Artigo 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);(redação dada pelo artigo 2° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002. resultante da conversão da Medida Provisória 22/2002); Observe-se que a alínea "h" do dispositivo refere-se, expressamente, aos pagamentos relacionados com os ensinos de 3° grau e de especialização (pós- graduação). Os recibos juntados às fls. 22/40 retratam, respectivamente, quitações de mensalidades de curso de "pós-graduação" (fls. 22/29) e de graduação ("...Faculdade de Ciências Jurídica e Sociais..." (fls. 30/40). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000412/2004-08 Acórdão n°. : 106-16.410 O limite estabelecido no preceito era de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais por dependente). Proveio de alteração da forma de apuração da base de cálculo no curso do ano-base, isto é, de 2002, portanto perfeitamente a ele aplicável em razão de não ter implicado majoração do tributo'. As qualidades de dependentes dos filhos do Recorrente é confirmada pelo artigo 35, III, e § 1° deste dispositivo: Artigo 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A matéria enfrentada nesses autos já foi tratada por este sodalicio, consoante infere-se dos seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - Restabelece-se a dedução de despesas com instrução, quando devidamente comprovado tratar-se de dependente do contribuinte, até o limite anual individual. Recurso parcialmente provido. (1° Conselho de Contribuintes, 6a Câmara, Processo 13660.000091/2002-21, Acórdão 106-14335, Rel. Cons. Luiz Antonio de Paula, julgado em 12/11/2004) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003,ANO- CALENDÁRIO DE 2002 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas as despesas relativas a instrução de dependentes, restabelece-se a dedução glosada. Recurso provido. (1° Conselho de Contribuintes, 48 Câmara, Processo 13411.000042/2004-92, Acórdão 104-21.042, Rel a Consa Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 13/09/2005) ts ¡ Fator que atrairia a incidência das normas aperfeiçoadas pelos artigos 150, incisos I, e 111, "b", da Constituição. 5 fr 4.1e .T". %- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`41kfi--> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000412/2004-08 Acórdão n°. : 106-16.410 Ante ao exposto, entendo adequada a dedução da importância de R$ 3.996,00 a título de gastos com instrução de dependente, assinalada à fl. 04, provendo o recurso interposto para tornar sem efeito a notificação de lançamento constante às fls. 02/03. Sala das Si ssões - .DF, em 24 de maio de 2007. CES";" TAVIGNA 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001779/2003-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a tese de que o Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN. MASSA FALIDA - MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à Massa Falida. MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – REDUÇÃO – MICROEMPRESA - LEI Nº 10.426/2002 – APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106, I DO CTN. Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda, o que pode ser aplicado, inclusive, retroativamente, por força do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...`:4•5ffil. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf. vitt SÉTIMA CÂMARA alt? Mfaa-7 Processo n2 :10675.001779/2003-52 Recurso n2 : 143921 Matéria : IRPJ - Exs. 1999 a 2003 Recorrente : MASSA FALIDA DE ELÉTRICA MODERNA LTDA - ME Recorrida : 22 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.355 MULTA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a tese de que o Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4 2 do CTN. MASSA FALIDA - MULTA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à Massa Falida. MULTA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — REDUÇÃO — MICROEMPRESA - LEI N 2 10.426/2002 — APLICAÇÃO RETROATIVA — ART. 106, I DO CTN. Para Microempresas, o art. 7 2, §32, I da Lei n2 10.426/2002, estabeleceu em R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda, o que pode ser aplicado, inclusive, retroativamente, por força do art. 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSA FALIDA DE ELÉTRICA MODERNA LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gafirii(ficti NEDER D • IM • P E E 40" tç, O AVIO CAMPOS FlHER RELATOR t FORMALIZADO EM: r j 3 c: z 2005 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA joya21 ;Is iff.1TIMMEAIRCOÂCMOANRSAELHO DE CONTRIBUINTES -9. •kt bt " :4 >. Processo n2 :10675.001779/2003-52 Acórdão n2 : 107-08.355 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO 1CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e C á "0 • ALBERTO GONÇALVES NUNES.C'," ),, At...n ry 2 • 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10675.001779/2003-52 Acórdão n2 :107-08.355 Recurso n2 :143921 Recorrente : MASSA FALIDA DE ELÉTRICA MODERNA LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra r. decisão da i. DRJ de Juiz de Fora/MG, que manteve Lançamento de Ofício, pelo qual se exigiu da Recorrente, massa falida, com atribuição de responsabilidade solidária ao seu síndico, em razão de não terem sido entregues as declarações de IRPJ sem imposto devido, referente aos períodos de 30.04.98, 29.10.1999, 30.06.2000, 29.06.2001 e 28.06.2002. Enquadramento legal: art. 88, inciso II, §1 2, "b" da Lei n 2 8.981/95, art. 964, §2, II do RIR/99 e art. 72, II da Lei n2 10.426/2002. A solidariedade na sujeição passiva foi atribuída com base no inciso V do art. 134 do CTN e, especialmente, no inciso I do art. 135, também, do CTN. O Síndico da Massa Falida, sr. Edivaldo Duarte de Freitas, apresentou Impugnação, onde alegou que não se poderia acatar a atribuição de responsabilidade solidária ao síndico da massa falida, na medida em que o Excelentíssimo Sr. Juiz da 42 Vara Cível da Comarca de Uberlândia entendeu que não se tem, na hipótese, responsabilidade pessoal do mesmo (f Is. 39). Ademais, "o Síndico tentou transmitir a Declaração do Imposto de Renda da massa ora autuada, não obtendo êxito, pois este Síndico não era o responsável pela Declaração à Receita Federal, informação esta transmitida pelos próprios agentes desta repartição, não sabendo estes, como proced r para a efetivação da entrega da Declaração" (f Is. 35). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Is" ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n : 10675.001779/2003-52 Acórdão nQ :107-08.355 Requereu, ainda, a prescrição da infração relativa a 30.04.98, pois o Auto de Infração foi notificado à contribuinte em 17.06.03. Por sua vez, a i. DRJ entendeu que não seria o caso de se manifestar a respeito da solidariedade, eis que a matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. No mais, entendeu que não seria o caso de falar em prescrição da multa, mas sim em decadência, a qual, em se tratando de aplicação de penalidade, é regida pelo art. 173, I do CTN. Com isto, porquanto os fatos em questão dizem respeito aos anos-calendário de 1998 a 2002 e a notificação do Lançamento de Ofício ocorreu em 17.06.2003, não há que se falar em extinção do crédito pela decadência. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte questiona que o valor da multa deveria ser de R$ 200,00 e não de R$ 414,35, pois "durante todo este período não houve nenhuma movimentação financeira por parte da massa falida" (fls. 61). Aponta, também, o problema de que, sendo credora de massa falida, a União Federal não deveria ter feito a notificação para pagamento da multa, mas, sim, deveria ter habilitado o seu crédito. Enfim, ratifica o pleito do síndico de não ser considerado responsável solidário. É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t. kif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir( SÉTIMA CÂMARA -3"n..ãta.t v; 40' Processo n2 :10675.001779/2003-52 Acórdão ri2 :107-08.355 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. Em relação à decadência do período de 1998, entendo que o prazo é regido pelo art. 150, §42 do CTN, de forma que estaria com razão a contribuinte. Todavia, verifico que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes tem adotado o raciocínio no sentido de que o Lançamento de Ofício de multa pela não entrega de Declaração de Imposto de Renda tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, 1 CTN: Recurso n2 133424 9 Câmara Data da Sessão: 12108/2004 Relator: José Carlos Passuello Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - MICROEMPRESA - EMPRESA INATIVA - ENTREGA SOB INTIMAÇÃO - • PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por não se tratar de tributo, o prazo decadencial relativo à aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regida pelo artigo 173 do CTN. No mérito, verifica-se que se trata de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda. Neste caso, não há que se falar em aplicação das Súmulas 192 e 565 do STF. Caso contrário, a Massa Falida jamais se veria compelida a entregar declaração de imposto de renda. Trata-se de q estão lógica, em relação a qual não nos parece haver dificuldade de compreensão. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4'474'5 Processo n2 : 10675.001779/2003-52 Acórdão n2 :107-08.355 Todavia, é importante mencionar que a Lei n 2 10.426/2002, em seu art. 72 , §32, I, diminuiu a multa para R$ 200,00: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; Desta forma, porque a Recorrente é Microempresa e em função do art. 106 do CTN, entendo que o valor de cada uma das multas deve ser reduzido a R$ 200,00, inclusive para os períodos anteriores àqueles em que a supracitada lei entrou em vigor. Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para-faduzir cada uma as multas aplicadas ao valor de R$y 200,00. S raias Sessõ - — F, • , 1#/de novembro de 2005. AVIO CAMPO. FICHER • 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000631/97-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica em caso extremo quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. Recurso provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05466
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.466 ARBITRAMENTO DE LUCROS — DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA — A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica em caso extremo quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 11! e FRANCIS • DE ; LE "IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 j N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS, Processo n°. : 10640.000631/97-52 Acórdão n°. : 107-05.466 Recurso n°. : 117.097 Recorrente : FRANGOLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO FRANGOLANDIA LTDA., qualificada nos autos, sofreu arbitramento de seus lucros referentes ao ano calendário de 1993, tendo por fundamento fático a imprestabilidade de sua escrita para a determinação do seu lucro real, em face das irregularidades consignadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/49, e, por fundamento legal, os artigos 399, IV, e 400, do RIR/80 (fls. 2/3). O TVF combinou o referido inciso com os incisos I e III, do mesmo dispositivo. Além do Imposto de Renda da pessoa jurídica, foram lançados também o Imposto de Renda na fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro. lrresignada, a empresa impugnou as exigências (fls. 625/657), repelindo, desde logo, a ocorrência da hipótese descrita no item IV do art. 399 do RIR/80, para, a seguir, contestar ponto por ponto os fundamentos fácticos e de direito apresentados na peça básica. O julgador de primeira instância relata, de forma resumida, os fundamentos da desclassificação da escrita e as razões de defesa da seguinte forma: 1)escrituração deficiente dos livros Registro de Inventário de suas filiais varejistas, Mister Moore (CGC final /0003) e Av. Rio Branco (CGC final /0005); 2) escrituração, de forma globalizada no livro Registro de Inventário da Matriz, sem controle auxiliar, de diversos tipos de embalagem utilizados; 3) ausência ou falta de clareza na especificação das unidades de medida, quantidades e valores, adotados nos registros do 2 491? Processo n°. : 10640.000631/97-52 Acórdão n°. : 107-05.466 inventário do estabelecimento sede, bem como na filial "Estrada do Rio Preto (CGC final /0008); 4) avaliação dos estoques finais, em forma de preços médios, mas sem que houvesse o necessário controle de estoques; 5) a não escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE; 6)descompasso existente entre os lançamentos presentes no Anexo 2 da DIRPJ/1994 (fls. 86/89) com o escriturado no LALUR. No mérito, a impugnante desenvolve extensa defesa contraditando o lançamento do IRPJ, subdividida nos seguintes tópicos: a) do Inventário e livro Registro de Inventário; a.1)das filiais varejistas; a.2)estabelecimento sede - embalagens; a.3)estabelecimento sede - unidades de medidas, quantidades e valor unitário; a.4)filial Estrada do Rio Preto; b) do registro de controle da produção de estoque; c) das notas fiscais a receber; d) das receitas da filial V (Estrada do Rio Preto); e) outros aspectos da escrituração da contribuinte; f) escrituração do LALUR. Todos os itens foram desenvolvidos no sentido de demonstrar que as questões destacadas pela fiscalização eram sanáveis e que a contabilidade da contribuinte, apesar desta reconhecer algumas deficiências na sua escrita, propiciaria a apuração do lucro real. Salientou, no que se refere ao tópico "das notas fiscais a receber" (alínea "c" acima), que os saldos credores apurados pela fiscalização, com os quais não concorda, poderiam ser objeto de autuação por omissão de receita, não cabendo, portanto, aplicar aos valores apurados as normas atinentes ao arbitramento do lucro. Ao término de sua petição, requereu a defendedora perícia, sem, entretanto, nomear seu assistente ou apresentar os quesitos a seremrti 3 Processo n°. : 10640.000631/97-52 Acórdão n°. : 107-05.466 apreciados; o que deixou para fazer, às fls. 1.185/1.187, em adendo à sua peça impugnatória. O lançamento do IRRF foi contraditado pela autuada, às fls. 1.120/1.131, desenvolvendo a tese que não se pode presumir a ocorrência do fato gerador, sendo que o expresso no art. 22 da Lei n° 8.541/92 destoa do que seja renda, conforme definido no CTN, art. 43, le II, sendo conflitante, também, com o disposto no art. 153, III, da Constituição Federal. Para o outro lançamento decorrente (CSLL), a contribuinte, às fls. 1.145/1.177, repisa as questões já abordadas em sua impugnação ao lançamento principal - IRPJ (fls. 625/657)." A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a perícia por desnecessária e considerou correto o fundamento invocado em face da combinação, no TVF, dos incisos III, com os incisos I e IV, todos do art. 399 do RIR/80. No mérito, o julgador manteve o auto de infração, ratificando as razões que ditaram o arbitramento de lucros da empresa. O julgador comentou esses fundamentos para concluir pela imprestabilidade da escrita da fiscalizada. A recorrente, na fase recursal alega cerceamento do seu direito de defesa e, no mérito, persevera nas razões que ditaram a sua inconformidade com o lançamento, entendendo que, apesar de falhas que não comprometem seus resultados, a sua contabilidade tem condições para se apurar o lucro real do período. Analisa e contesta cada fundamento da decisão recorrida. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. jJe 4 Processo n°. : 10640.000631/97-52 Acórdão n°. : 107-05.466 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica em caso extremo quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. No caso sob julgamento, a fiscalização em longo e percuciente lavor arrolou, no termo de verificação fiscal, muitas falhas a demonstrar, como aliás reconheceu a própria fiscalizada alguns deles, embora reduzindo-lhes os efeitos pretendidos pelo autuante, não é realmente um modelo a ser seguido, e, muito ao contrário, precisa ser aprimorado, inclusive para que ela própria não volte a sofrer todos os contratempos porque passou. Entretanto, "data maxima venia" entendo que, malgrado essas eivas, a contabilidade da pessoa jurídica contém informações capazes de propiciar a determinação do seu lucro real, sem embargo de glosas e adições delas conseqüentes. Em verdade, essas falhas foram conduzidas com vistas à desclassificação da escrita quando, investigadas com maior profundidade, poderiam fundamentar não necessariamente a imprestabilidade da escrita, mas desvios de receita, glosa de excesso de custos provenientes de apuração por método adequado 5 Processo n°. : 10640.000631/97-52 Acórdão n°. : 107-05.466 Os fundamentos de lançar e de julgar, de um lado, e da defesa do contribuinte, de outro, militam nesse sentido. A jurisprudência administrativa e a judicial somente aceitam a desclassificação da escrita quando as falhas são de tal monta que as tornam insanáveis, apesar dos esforços da fiscalização para o seu aproveitamento. Aos acórdãos citados e transcritos pela defesa inúmeros outros podem ser acrescentados, sempre nessa direção. Deixo de apreciar a preliminar de cerceamento de defesa, posto que o mérito pode e deve ser decidido em favor da parte a quem aproveita. Igual destino têm os lançamentos decorrenciais porque efetuados com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Na esteira dessas considerações dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004799/2004-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. ANO-CALENDÁRIO 2003. MULTA POR ATRASO. CÁLCULO. A base de cálculo da multa devida por atraso na entrega das DCTF referentes ao ano de 2003 é o valor declarado pelo contribuinte, observado o disposto no artigo 7º da Lei 10.426. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário..
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.004799/2004-66 Recurso n° : 133.275 Acórdão n° : 303-32.916 •Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG DCTF. ANO-CALENDÁRIO 2003. MULTA POR ATRASO. CÁLCULO. A base de cálculo da multa devida por atraso na entrega das DCTF referentes ao ano de 2003 é o valor declarado pelo contribuinte, observado o disposto no artigo 7° da Lei 10.426. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • r ISE D • UDT PRIETO Pr. idente 110 Relatora Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM -c. _ Processo n° : 10675.004799/2004-66 Acórdão n° : 303-32.916 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração exigindo o valor de R$ 8.538,28, em decorrência de atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres de 2003. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs impugnação, na qual, alegou, em suma, que: (i) a autuação decorreu de equívoco por parte do Fisco Federal, uma vez que os tributos declarados nas DCTF e DIPJ são objeto de impugnação, sendo • incerto, ainda, o valor devido; (ii) respondeu tempestivamente a intimação para entrega das DCTF, de forma que a multa pro atraso deveria ser reduzida em 75%, e não 50%, por força do disposto no art. 70 da Lei 10.426/2002; (iii) o cálculo da multa, por ser assim mais benéfico ao contribuinte, deveria ser efetuado pela multiplicação dos meses em que houve o atraso por R$ 57,34, conforme o art. 70 da Lei 10.426/2002. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG) indeferiu o pedido. No que tange ao primeiro argumento, afirmou ser a base de cálculo para a multa o valor declarado pelo contribuinte, e não o efetivamente devido. Não caberia redução da multa também, uma vez que o dispositivo citado pela Recorrente não determina a redução da multa em 75%, mas sim a 75%. Por fim, o cálculo realizado pelo fiscal autuante teria se dado de forma correta, tendo em vista que o invocado pela Recorrente só se aplica para DCTF • referentes até o terceiro trimestre de 2001. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes. Além dos argumentos aduzidos em impugnação, afirmou que a Lei 10.426/02 não se aplicaria ao caso em tela pelo Princípio da Irretroatividade. 0,1( É o relatório. 2 . • Processo n° : 10675.004799/2004-66 Acórdão n° : 303-32.916 VOTO Conselheira, Nanci Gama, Relatora. O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Em primeiro lugar, cabe afastar o argumento da inaplicabilidade da 110 Lei 10.426/02, por força da irretroatividade da lei tributária, nos casos em que agrava a condição do contribuinte. Em verdade, o referido diploma legal é apenas a convalidação da MP 16/01, que passou a viger em 27.12.2001, com plena força de lei. Assim, a sistemática adotada na Lei 10.426/02 é plenamente aplicável às DCIT do ano de 2003. No que diz respeito à base de cálculo, essa será o valor informado pelo contribuinte, pouco importando, portanto, se há discussão ou não do montante efetivamente devido. É o que dispõe o artigo 7° da Lei 10.426/02, em seus incisos I e A redução pleiteada pela Recorrente também não procede, pois a citada lei não a prevê. De fato, seu art.7°, §2°, II dispõe que reduzir-se-á a multa a 75%, quando a declaração for prestada no prazo fixado pela intimação. Em outras palavras, reduz-se a multa em 25%. No caso em tela, a redução foi ainda maior do que a devida, sendo da ordem de 50%, que não se altera, contudo, pelo princípio da vedação de reforma para pior. Por fim, não procede o cálculo apontado pela Recorrente, pelo simples motivo de que este só se aplica a DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001, eis que para períodos posteriores vige o disposto na Lei 10.426/02. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. Relatora 3 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4659330 #
Numero do processo: 10630.000734/95-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - LIMITE DE RECEITA - LEI 8864/94 INAPLICABILIDADE. I) Para fins fiscais, o limite de receita para efeitos de enquadramento no regime aplicável à microempresa, é o estabelecido no artigo 2º da Lei Nº 7.256/84, alterado pelo artigo 42 da Lei nº 8.383/91. II) Comprovado que um sócio pessoa física participava com mais de 5% no capital de outra empresa, e que a receita bruta anual global das mesmas ultrapassou o limite previsto em lei, correto o desenquadramento como microempresa bem como a tributação com base no lucro presumido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05101
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:19Z; created: 2009-08-21T16:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:19Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA RMF-3 Processo n° : 10630.000734/95-24 Recurso n° : 116.191 Matéria : IRPJ - Ex. 1.994 Recorrente : ATAMESCA ATACADO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA! MG Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.101 MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - LIMITE DE RECEITA - LEI 8864/94 INAPLICABILIDADE. 1) Para fins fiscais, o limite de receita para efeitos de enquadramento no regime aplicável à microempresa, é o estabelecido no artigo 2° da Lei N° 7.256/84, alterado pelo artigo 42 da Lei n° 8.383/91. II) Comprovado que um sócio pessoa física participava com mais de 5% no capital de outra empresa, e que a receita bruta anual global das mesmas ultrapassou o limite previsto em lei, correto o desenquadramento como microempresa bem como a tributação com base no lucro presumido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAM ESCA ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o . ate 1/ — FRANCISCO 'ES' S IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: n-/ E f ES DOS SANTOS .t , - Processo n° : 10630.000734/95-24 Acórdão n° : 107-05.101 FORMALIZADO EM: 22 O U T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 (11 Processo n° : 10630.000734/95-24 Acórdão n° : 107-05.101 Recurso n° : 116.191 Recorrente : ATAMESCA ATACADO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de exigência do IRPJ, ano calendário de 1.994 pelo lucro presumido, face a desclassificação da autuada como Microempresa, motivada em razão do sócio Márcio Luiz Vieira participar com 90% de capital na empresa CREP COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, e tendo em vista que a receita bruta das duas empresas ultrapassou o limite de 96.000 UFIR. O Auto de infração fundamenta como enquadramento legal os Artigos 1, 2, 14, 15, 16, 17, 30, 33, 41, II da Lei 8541/92, artigos 36 § 3°, 48, § 1°, 49; 55 §§ 1° e 2° da Lei 9.069/95. O demonstrativo de fls. 02/03 esclarece que a autoridade fazendária enquadra a autuada na tributação pelo lucro presumido, ou seja utilizou-se do percentual de 3,5% sobre a receita bruta, para determinar a base de cálculo. O levantamento de fls. 20 demonstra que a receita bruta das empresas em que o Sr. Márcio Luis Vieira é quotista totalizam 698.594,45 UFIR de janeiro a junho de 1.994. Em termo complementar ao auto de infração, a penalidade é ajustada para 200%, razão da exigência no auto inicial ter utilizado nos meses de março a dezembro de 1.994 o percentual de 300%. Referido termo complementar foi cientificado ao contribuinte em 18/10/95, portanto antes da protocolização de sua impugnação que deu-se em 24-10-95. Impugnando o feito fiscal, insurge-se a autuada, sustentando que não ocorreu o desenquadramento, pois a Lei n° 8.864/94 em artigo 2° que considera-seip 3 • . Processo n° : 10630.000734/95-24 Acórdão n° : 107-05.101 microempresa a pessoa jurídica ou física que tiver receita bruta inferior a 250.000 UFIR ano. Contesta inclusive a exigência de pagamento pelo regime mensal. O julgador Singular mantém a exigência tal como posta no auto de infração (fls. 67/71). Em recurso ratifica as alegações impugnação, requerendo a redução da penalidade aos percentuais previstos na Lei n° 9.430/96, art. 44 e 61. 9A É o Relatório. 4 Qi\it Processo n° : 10630.000734/95-24 Acórdão n° : 107-05.101 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A exigência fiscal desenquadrou a autuada do regime de Microempresa amparada no artigo 3°, item IV, da Lei n° 7.256/84: "LEI N° 7.256 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.984. Art. 3°- Não se inclui no regime desta lei a empresa: IV - cujo titular ou sócio participe, com mais de 5 (cinco)% do capital de outra empresa, desde que a receita Bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;" O limite de receita bruta estabelecido no artigo 2° da Lei n° 7.256/84, foi alterado pelo artigo 42 da Lei n°8.383/91: "LEI N° 8.383 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.991 Art 42 - O limite da receita bruta anual previsto para a isenção das microempresas (Lei 7.256184) passa a ser de 96.000 UFIR." A tese sustentada pela recorrente de que o artigo 2° da Lei 8.864/94 elevou o limite para 250.000 UFIR, não pode prosperar, vez que o artigo 42 da Lei n° 8.383191 somente veio a ser revogado pelo artigo 31 da Lei n° 9.137 de 5 de dezembro de 1.996. kki4 ' • Processo n° : 10630.000734/95-24 Acórdão n° : 107-05.101 A Decisão da autoridade monocrática não merece reparos, pois ficou comprovado que o sócio Sr. Márcio Luis Vieira possue uma participação equivalente a 90% na empresa CREP COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, bem como que a receita bruta global das mesmas no primeiro semestre de 1.994 já totalizam 698.594,45 UFIR. Assiste razão a recorrente quando pleiteia que a penalidade seja reduzida ao percentual previsto no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, face a cominação menos severa que a vigente ao tempo de sua prática (CTN art. 106). Diante das razões acima expostas, dou provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de manter a exigência do imposto como proposto na Decisão Singular, e reduzir a penalidade ao percentual previsto no artigo 44, I da Lei n° 9.430196. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 junho de 1998. - ,e7/ EDW • 4"' D S SANTOS 6 . , • • • Processo n° : 10630.000734/95-24 Acórdão n° : 107-05.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 OUT 1998 kgf FRANCISCO I' S i S - 113-EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: Ciente em 26 OUT 1996 01 PROCURADO ,1) .e • F r• ENIrA• NAL 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000314/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES PENDENCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIO JUNTO A PGFN. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO. PERMANENCIA. Comprovado que a Dívida Ativa da União de responsabilidade da empresa optante pelo SIMPLES encontra-se parcelada, no prazo de até trinta dias contados da ciência do ato Declaratório de Exclusão, fica assegurada a permanencia da pessoa jurídica no SIMPLES, nos termos do parágrafo 7º. do art. 22 da Instrução Normativa nº 250, de 26/11/2002. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:17:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:17:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:17:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:17:03Z; created: 2009-08-07T02:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:17:03Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000314/2001-62 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.992 RECURSO N° : 124.523 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA BOM PASTOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORA/MG SIMPLES. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIO JUNTO À PGFN. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO. PERMANÊNCIA. Comprovado que a Divida Ativa da União de responsabilidade da empresa optante pelo SIMPLES encontra-se parcelada, no prazo de até trinta dias contados da ciência do Ato Declaratério de Exclusão, fica assegurada a permanência da • pessoa jurídica no SIMPLES, nos termos do parágrafo 7°. do art. 22 da Instrução Normativa n° 250, de 26/11/2002. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 17 de março de 2004 ,s:•~4,4 PAULO ROBERT! CO ANTUNES Presidente em Exer io % ta,/ SIMONE • STIN • f:ISSOTO Reratora 17 Ji-:".41..12Q04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARD1 (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL Une • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.523 ACÓRDÃO N° : 302-35.992 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA BOM PASTOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte acima identificado, em face da decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG, proferida em 18 de dezembro de 2001, assim ementada: O Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno- Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Na falta de comprovação de regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do Simples. Solicitação Indeferida. Importa ressaltar que a Recorrente foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 239.897, de 02 de outubro de 2000, pela "existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGEN". O A SRS protocolizada pelo Recorrente foi considerada improcedente, visto que não foi juntada documentação hábil para ilidir as pendências apontadas. Às fls. I e 2 dos autos, o contribuinte apresentou impugnação contra sua exclusão do SIMPLES, argumentando que legalizou o débito da empresa no REFIS e que continua pagando o parcelamento de débitos efetivados com a PGFN, feito antes do REFIS. Em seu recurso voluntário (fls. 147/155), ora analisado, o contribuinte requer a este Conselho que conceda a permanência da empresa no SIMPLES, argüindo, resumidamente, que: (i) apresentou as Certidões Negativas da PGFN dos sócios; (ii) ficou pendente a mesma certidão, da empresa, mas comprova, nos autos, ter efetuado o parcelamento deste débito junto ao REF1S; (iii) e junta provas de que solicitou a PGFN a expedição de uma Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito de negativa, no que não foi atendido até o presente momento. 2'7; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.523 ACÓRDÃO N° : 302-35.992 Este processo foi inicialmente distribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 157), e reencaminhado a este terceiro Conselho em 25 de abril de 2002 (fls. 158), em atendimento ao art. 5°. da Portaria MF n° 103/2002, onde foi distribuído ao Conselheiro Sidnei Batalha, em 20/08/2002, e redistribuído a esta Conselheira, conforme fls. 159 verso, última deste processo. É o relatório. Cli\ • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.523 ACÓRDÃO N° : 302-35.992 VOTO O recurso é tempestivo (dia 24 de janeiro foi uma 5 3 feira e dia 25 de fevereiro uma 2' feira — fls. 146/147), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A r. decisão monocrática manteve a exclusão do contribuinte do SIMPLES pelo fato de que, até a data do julgamento (18 de dezembro de 2001), não foi juntada aos autos a Certidão Negativa ou Positiva com efeito da Negativa, 110 emanada da PGFN, não obstante as afirmações do Recorrente de que comprova, nos autos, ter efetuado o parcelamento deste débito junto ao REFIS; e (iii) junta provas de que solicitou a PGFN a expedição de uma Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito de negativa, no que não foi atendido até o presente momento. Considerando, pois, que: I. o contribuinte juntou aos autos um volumoso número de documentos que, diz o Recorrente, comprova sua opção pelo REFIS em data de 08 de novembro de 2000, e solicitação de Parcelamento de Débitos na Divida Ativa da União, em data de 31 de dezembro de 1999 (fis. 15 a 132); II. que o Ato Declaratório de Exclusão, no caso, é datado de 02 de outubro de 2000; • III. que o contribuinte apresentou, às fls. 154/155, comprovantes de pedidos de emissão de Certidão Negativa a Procuradoria da Fazenda Nacional, datados de 05 de fevereiro de 2002 (mesmo mês do protocolo do Recurso Voluntário); IV. de acordo com a Instrução Normativa n° 250, de 26/11/2002, pelo parágrafo 7°. do art. 22, "fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até trinta dias contados da ciência do ato declaratório de exclusão"; e, por fim, a aplicação do dispositivo legal acima apontado pode ser retroativa, nos termos do art. 106, inciso II do CTN; Entendo que não havia nenhuma "pendência" junto a PGFN da empresa e/ou dos sócios, em 02 de outubro de 2000, data da expedição do Ato Declaratório de Exclusão n° 405.264, posto que os documentos juntados aos autos 4 1,1, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.523 ACÓRDÃO N° : 302-35.992 comprovam a existência de parcelamento dos débitos inscritos, nos termos do parágrafo 7°. do art. 22 da Instrução Normativa n° 250, de 26/11/2002, o que se equipara a situação "regular". Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar a permanência da Recorrente no SIMPLES, desde a data dos efeitos de sua opção, se outro fato impeditivo superveniente não aconteceu. Sala das S, s, em 17 de • arço de 2004 • • Mgf P. S ONE CRISTINA : ISSOTO - Relatora • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4663282 #
Numero do processo: 10680.000234/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 07/01/1999. REJEITADA A DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 07/01/1999. REJEITADA A DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.

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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. RAZO PFtESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora • protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 07/01/1999. REJEITADA A DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 411 JOÃO UPLANDA COSTA Preside te ar CARLOS FERNANDC GUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBIVLAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 RECORRENTE : CASA PÉROLA TECIDOS E ARMARINHOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu em 11/01/1999 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, nos períodos de apuração de setembro/89 a setembro/91 (fls. 03), com débitos da COFINS e PIS dos períodos de apuração de • 12/98 a 12/99 (fls. 01, 22 a 24 e 26 e 27). Irresignada com o indeferimento do seu pedido, Decisão de fls. 30/32, da qual teve ciência em 20/06/2001 (fl. 45), a autuada, por intermédio de seus representantes nomeados pelo instrumento de fl. 59, apresenta em 18/07/2001, a peça impugnatória às fls. 46/58, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona o fato de a DRF Belo Horizonte não ter reconhecido o direito à compensação solicitada, sob o argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a compensação, contado da data do pagamento. Aduz que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados do Superior Tribunal de Justiça, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento, além de que, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, tem-se essa como o inicio do prazo prescricional • de cinco anos, conforme julgado do Conselho de Contribuintes, e o Parecer COSIT n° 58 de 27 de outubro de 1998, que ainda vigia quando do pedido de compensação, e que é de observância obrigatória pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento conforme Portaria n°3.608, de 06/07/94. Argumenta, ainda, que segundo o disposto no artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, que regulamentou o FINSOCIAL, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de dez anos contados da data do pagamento ou recebimento indevido, a par de referenciar decisões sobre o direito à compensação, tanto do Judiciário, quanto do Conselho de Contribuintes. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 1.976/02, fls. 69/73, com ementa e voto, seguintes: 4f 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 1 - Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração . 01/09/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida 11111 2— Fundamentação: A manifestação de inconformidade é tempestiva, comportando apreciação do mérito. Argumenta a interessada em sua manifestação de inconformidade que seu direito a compensação foi violado, tendo em vista que a autoridade administrativa ao proferir o Despacho Decisório não observou as disposições do artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 que regulamentou a contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982. O artigo citado pela contribuinte dispõe in verbis: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.409/83, art. 99: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; - ..." Por outro lado, o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.049/83, que fundamentou o artigo supra citado, não trata da restituição da contribuição do FINSOCIAL e sim do prazo prescricional da Fazenda promover a cobrança dos créditos tributários devidos da contribuição, in verbis : "Art. 9°. A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista par seu recolhimento." 6? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 Confrontando-se os dois dispositivos, fica claro que o art. 9° do Decreto-lei n.° 2049/83, a "base legal" do art. 122 do Regulamento, trata do prazo para cobrança do Finsocial, e não de restituição. De mais a mais, o citado art. 122 fere o Código Tributário Nacional, que prevê possibilidade de prazo distinto do estabelecido nele somente para a homologação (art. 150, § 4°) e, por via de conseqüência, para a decadência do direito de lançar, e não para a restituição. Embora o FINSOCIAL não tivesse natureza de imposto, nem de taxa, era um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no art. 3° do CTN. Sendo assim, sujeita-se • às normas gerais de direito tributário, principalmente no que se refere a prazos de decadência e prescrição, ao contrário do que sustenta a contribuinte. Mesmo que assim não fosse, deve ficar registrado que o prazo prescricional para pleito de restituição, no caso do FINSOCIAL, era contado a partir do pagamento dito a maior ou indevido, nos exatos termos do art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n° 356, de 07/12/1991 (à época aplicável ao FINSOCIAL nos termos do art. 28, inciso I, do mesmo regulamento), que assim dispunha: Art. 78. O direito de pleitear restituição de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data: 1— do pagamento ou recolhimento indevido; II — em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. Atualmente, tal regulamento está aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos termos dos arts. 5° e 12, § 4° da IN SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da 4 lók? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. O prazo prescricional para o pedido de restituição está definido no art.168, inc. I, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e H do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, • pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior • homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: " ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da (2? • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Não são passíveis de restituição e tampouco de compensação os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo • pescricional de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido (Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999). Por conseguinte, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a formulação do pedido de compensação, em 11/01/1999, e os pagamentos efetuados relativos aos períodos de apuração de setembro/89 a setembro/91, conforme previsto no c-1.N, art. 165, inc. I, c/c o art. 168, inc. I. Note-se que o entendimento emitido através do Parecer COSIT n° 58/98, referido na defesa, foi tacitamente modificado pelo Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal de n° 96/1999, emitido posteriormente e de hierarquia superior ao mencionado parecer. Como norma complementar à legislação tributária, esse Ato Declaratório tem caráter vinculante para a administração tributária a • partir de sua publicação, conforme prevê o CTN, de 1966, em seus arts. 100, I, e 103, I. Acrescente-se que a diferença de prazo decadencial entre lançamento e restituição não significa quebra do princípio da isonomia, na medida em que o lançamento e a restituição são institutos distintos, disciplinados diferentemente pelo Código Tributário Nacional. Por outro lado, ao tratar da atividade de Julgamento deste Colegiado, dispõe a Portaria MF n.° 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, in verbis: "Art. 1" A constituição das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem observar o disposto nesta Portaria. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 (.) Art. 700 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Em virtude da vinculação deste Colegiado ao entendimento questionado pela defesa, mas adotado pela Secretaria da Receita Federal, expresso no ato acima transcrito, há que se manter o Despacho Decisório proferido pela Delegacia de origem, no estrito cumprimento do dever da função de Julgador em que estamos investidos. • Tendo em vista que a impugnante arrima suas razões em jurisprudência decorrente de decisões de Tribunais, deve ser dito que essas somente produzem efeitos em relação às partes integrantes do processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Ademais, com relação à jurisprudência que lhe seria favorável no âmbito administrativo, cumpre considerar que as decisões de órgãos colegiados como os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390, de 03 de agosto de 1971 — DOU de 04/08/1971). Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir o pedido de compensação. • Irresignada, a interessada encaminhou, tempestivamente, seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 80/92, onde rearticula as mesmas razões antes apresentadas, anexando, posteriormente, às fls. 97/108, cópia do Resp. 491.598/SP que trata de hipótese idêntica à discutida nestes autos. Em data de 06/11/02, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e por se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido da recorrente para que sejam compensados os valores recolhidos a título de Finsocial, no período de setembro/89 a setembro/91, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, com débitos de COF1NS e PIS dos períodos de apuração dezembro de 1998, janeiro, março e outubro a dezembro de 1999. A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, pelo art. 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. • Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tornou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer la? • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.353 ACÓRDÃO N° : 303-31.331 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando • do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 07/01/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 49 CARLOS FERNANDO FIGUE • O BARROS - Relator 9 d..:441!»,i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.•'; Processo n°: 10680.000234/99-21 Recurso n°: 126353 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31331. Brasília, 20/10/2004 ed_setrje Anelise Daudt Prieto -/Presidente da Terceira Câmara 4111 Ciente em Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001745/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ‘ -•••••---Le nrIque Pinheiro rrer Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. cllopr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > Processo n' : 10665.001745/00-63 Recurso n9 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 304/306: "Trata o presetile processo de indeferimento de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1131 formalizado pela empresa em epígrafe, à fl. 01, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$504. 706,86 correspondente ao ntontcritte total corrigido pela Selic de supostos créditos de IPI pela entrada de instinto tributado à alíquota zero, mais especificamente malte (código 11.08 da TIPO, adquirido no 3° trimestre de 2000 para fabricação de cenwja, que a requerente entende fazer jus, à luz do artigo 153, § 2° da Constituição Federal, a fim de sua utilização na compensação de valores devidos conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Envittópolis, a autoridade fiscal, ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normalizam os princípios da não-cunntlatividade e o da seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório SAORT/DIV n° 046, de fls. 231/265, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS - /PI PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos do IRI, não tributados ou tributados à aliquota zero. A não-cumulatividade do imposto, de que trata inc. II, § 3°, do artigo 153, da Constituição Federal de 1.988, é exercida pela compensação do IPI devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. lnexistindo a obrigação legal de apuração e destaque do valor do tributo na nota fiscal e o seu pagamento, quando da entrada da mercadoria, inexiste direito ao credita mento seja para compensação com o /PI devido na salda dos produtos 1 2 nnia, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 industrializados pela empresa ou para restituição em espécie. A seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, é o que determina as diferentes classificações das mercadorias e a tributação incidente. O fato de uma mercadoria ser utilizada na fabricação de determinado produto não altera sua classificação inicial nem a alíquota incidente." Cientificada desta decisão, e irresigvada com o indeferimento de seu pleito, a interessada, por intermédio da procuradora constituída pelos instrumentos de fls. 297/300, ingressou com a reclamação de fls. 267/296, de onde convém destacar textualmente para a solução da lide nesta instancia administrativa os trechos a seguir dispostos: "(..) O texto Constitucional quando estabelece a regra da não cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriados e quais os que não poderão sê- lo. Pelos seus contornos, têm-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, autorizam o credita mento do imposto incidente sobre as operações anteriores, para confronto com o imposto incidente naquelas operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma Constitucional, no nosso entendimento, não dá margem para as digressões. O !PI é informado, nos termos da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. Este princípio obriga que o imposto devido na saída do produto seja diminuído do valor pago na operação anterior, por expressa determinação constitucional, que assim está definida pelo artigo 153: (transcrição do § 3°, inciso II do artigo 153 da Constituição Federal) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 No caso do IPI, o principio da não cumulatividade se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. A operação a ser tributada é aquela que submete o produto "a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo". O valor econômico a ser tributado é, logicamente, a agregação de valores por conta da realização de operações. Qualquer outra operação, que não se enquadre na previsão legal, não pode sofrer incidência de IPI. Assim, a não cumulatividade emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado. Eis a função do referido principio. Quando não é respeitado o princípio na forma definida alhures, teremos a violação dos dois objetivos básicos da não cumulatividade, ou seja: 1. o afastamento da incidência em cascata e; 2. a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa (exemplo formulado visando demonstrar possíveis distorções provocadas pelo legislador infraconstitucional) Em vista do demonstrado, não há dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria prima "isentos e/ou tributados a aliquota zero estes quando sofreram processo de industrialização". Em verdade a Magna Carta acolheu, expressamente, o instituto da compensação, como forma do contribuinte exercitar o direito de crédito. O direito de crédito em relação à aquisição de produtos "isentos" não é apenas uma das (4 22 CC-MF I -,orit Ministério da Fazenda Fl. ..-4;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1/2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 possíveis interpretações da intenção do constituinte ao elaborar o dispositivo constitucional da não cumulatividade do IR. Ao compararmos com o dispositivo constitucional que trata da não cumulatividade em relação ao ICMS, verificamos uma clara intenção do constituinte em limitar o direito de crédito na mesma situação, vejamos: (transcrição do artigo 155 da CF, parágrafo 2°, inciso II, letras a e b) Neste caso, o texto constitucional é claro em vedar o direito de crédito no caso de aquisição de mercadorias isentas. Isto é, a não cumulatividade é um direito com uso limitado pela própria Constituição Federal. Interpretando, comparativamente, o dispo- sitivo acima com aquele previsto para o IP!, o questionamento que aflora é, por que o constituinte não dispôs da mesma forma em relação a não cumulatividade do IPI? A resposta é simples, o constituinte quis que a não cumulatividade fosse aplicada em toda a sua amplitude no caso do IPI. Não deve haver a limitação ao crédito no caso de aquisição de insumos "isentos e/ou adquiridos à alíquota zero", pois se assim o quisesse, o legislador constituinte teria feito esta previsão assim como estabeleceu para o ICMS. O crédito a ser compensado é, exatamente como a impugnante requer, ou seja, o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria prima utilizada no produto final. A aplicação da taxa selic nos valores pleiteados como ressarcimento já é matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, o que justifica a planilha demonstrada nos autos. Diante do exposto é o presente para requerer/ 5 22 CC-MF tira Ministério da Fazenda Fl. p• j\;m1K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745100-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 1. Seja assegurado, à recorrente, o direito de compensar o crédito referente ao ingresso de matéria prima tributada à aliquota zero, com salda do produto tributado (princípio da não-cumula- tividade), art. 153, § 3°, II da CF; 2. Que seja acatada a forma de apuração desses créditos, (na proporcionalidade) conforme amplamente demonstrado no processo; 3. Que seja admitida a aplicação da taxa selic sobre os crédito apurados; e 4. Que seja homologado o referido crédito, por ser medida de inteira justiça." Em de 27 de junho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.509, fl. 302, que foi assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01%07/2000 a 30/09'2000 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária. mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01,07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS Sá são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do IPL Produtos isentos, não-tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente. não feriu o principio da não-cumulatividade Solicitação Indeferida" Em 10 de julho de 2002, a recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 311. 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745100-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n9 : 202-14.825 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 312/333, onde reprisa os argumentos da peça de defesa apresentada perante a repartição recorrida. Em 06/06/2.003, a reclamante requereu e foi-lhe deferida a juntada dos seguintes documentos: I. Parecer da Procuradoria Regional da República da 4' Região; II Acórdão 201-75.655, do Recurso n° 118.203 do Segundo Conselho de Contribuintes; e Acórdão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. ir 7 J.' ...N. ..k 22 CC-MF --• ;:i.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;iS.ft it Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados: (.) á' 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado periodo. entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do ." contribuinte, transfere-se para o período ou periodos seguintes.- 8 29. CC-MF Ministério da Fazenda o. st::, Segundo Conselho de Contribuintes +,.i'rit4it fr-z, Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do cm, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 9 2° CC-MF -"P 1; Ministério da Fazenda . Fl. -4* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10665.001745/00-63 Recurso 112 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como -imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus Sumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a afiquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00 aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equahzação da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas 10 22 CC-MF •n". - Ministério da Fazenda•-".r... _ Fl. 2:1 -:.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por fmalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de Sumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero./ 11 22 CC-MF -0 ..C .1% ., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse Sumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraest: "(..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacriflcio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou ' Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 if 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:i.U.» Processo n2 : 10665.001745100-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 tributados à aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento, de longa data, firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que. por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,§ 3°, da Carta em vigor. fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos. manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que. como input, o industrial empregou para fabricá -lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro. I O° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IP.1 referente às embalagens de produtos 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacriflcio total de um em relação ao outro. 1, 13 2° CC-MF ttr Ministério da Fazenda Fi. tP.,;17.9°- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 beneficiados pelo regime de ai/quota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a .figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma ai/quota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CIN. art. 97, VI). o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma ai/quota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal. exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a ai/quota igual a zero não significa a ausência do fato gerador. enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará. portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Canalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a ai/quota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto*. ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens. para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis. ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor .final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na salda do produto, pela absoluta neutralidade dos seus 14 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. za) a' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001745/00-63 Recurso n2 : 121.456 Acórdão n2 : 202-14.825 componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3 0, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do 1P1, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possivel. quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI. sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 411itiOE PINHEIRO 15

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