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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671187 #
Numero do processo: 10820.000463/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. GLOSA DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as deduções das despesas médicas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando, a vista de toda a documentação carreada aos autos que comprovam a efetividade das despesas, o fisco não consegue provar que tais documentos foram emitidos de forma irregular. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45559
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. GLOSA DESPESAS MÉDICAS — Restabelece-se as deduções das despesas médicas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando, a vista de toda a documentação carreada aos autos que comprovam a efetividade das despesas, o fisco não consegue provar que tais documentos foram emitidos de forma irregular. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEFF SAI() BOUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas, nos termos do relatório e votoque asp.,. am a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE = - SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 n^n ahj2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI E BULHÕES CARVALHO. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA “1, Processo n° : 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.559 Recurso n°. : 128.395 Recorrente JOSEFF SAID BOUTROS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSEFF SAID BOUTROS — CPF 068.555.367-19, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 02110, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano- calendário de 1998, e glosa de dedução de despesas médicas relativas ao ano- calendário de 1996, 1997 e 1998. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls. 134/166), na qual alega, em síntese, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, porque sustentado em presunções inadmissíveis e com cerceio do direito de defesa, porque levado a efeito por autoridade incompetente e mediante instrumento inadequado (fora do domicílio do contribuinte), e porque efetivado sem o imprescindível termo de início. No mérito, alega em síntese, que recebeu do Município de Birigüi (SP), os valores levantados pelo Fisco. Entretanto, não recorda se deixou de remeter para o escritório de contabilidade os documentos relativos a esses recebimentos, ou se foi engano do escritório a não inclusão desses valores na sua declaração de rendimentos. Dessa forma, entende que não houve dolo, mas uma simples omissão, não podendo, portanto, subsistir a multa de cento e cinqüenta por cento, que só pode ser aplicada na prática de infração fiscal conceituada por lei como crime, devendo a mesma ser reduzida para setenta e cinco por cento do valor do imposto lançado. ~Np 2 I I 121.-- ri 411 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. :102-45.559 Em relação às despesas com saúde, entende que os recibos emitidos pelos prestadores de serviços e as declarações dos próprios em relação aos serviços prestados, são suficientes para comprovar que os utilizou, não podendo, dessa forma, por uma pura presunção do fiscal autuante, desconsiderá-los. Discorre sobre os recibos emitidos pelos prestadores, sua necessidade, custos etc., e ainda, acerca de sua movimentação bancária. Em relação à multa agravada, entende que a fiscalização não comprovou a pratica da infração e da intenção dolosa que justificasse a aplicação da multa em percentual próprio das infrações conceituadas, por lei, como crime. Insurge-se também, em relação a incidência de juros calculados com base na taxa SEL1C, tendo em vista que essa taxa é de natureza remuneratória de títulos, e que não foi criada por lei para fins tributários. Em relação a representação por crime contra a ordem tributária, argumenta que os ilícitos penais previstos na Lei n. 8.137/90, só se caracterizam quando demonstrado o dolo, ou seja, quando revelada claramente a intenção do sujeito passivo de, mediante uso de fraudes e artifícios, exonerar-se total ou parcialmente do gravame tributário. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedente o lançamento (fis. 188/201), para reduzir a multa de 150% para 75% incidente sobre a omissão de rendimentos, porquanto, o fiscal autuante só fez menção à representação fiscal para fins penais em relação à glosa dos recibos de despeses médiudb 3 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.559 No mais, manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração, por entender que inadmissível a dedução de despesas médicas suportadas apenas por recibos quando há evidência que não houve os serviços e os pagamentos, e o contribuinte não comprova por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. Em relação a multa de ofício majorada, entende que a mesma deve ser aplicada pela autoridade lançadora, quando houver convicção da existência de intuito de fraude. Entende legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Afastou a preliminar de nulidade do auto de infração, por entender legal a sua lavratura na DRF e remetido para ciência do sujeito passivo por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 205/217), aduzindo, em síntese, as mesmas razões de sua impugnação, ou seja, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, porque lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, e não por quem estava na chefia do órgão que administra o tributo (art. 11, caput, e IV do Decreto n. 70.235172), e ainda, porque não lavrado no domicílio do contribuinte. No mérito, entende que o lançamento não pode subsistir quando efetuado com base em meras presunções e indícios, porque incompatível com a norma legal (art. 112 do CTN), transcrevendo jurisprudência no sentido de que presunção não pode basear lançamento fiscal. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Z. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. 102-45.559 Insurge-se, novamente, em relação na impossibilidade da aplicação da taxa Selic como índice para a exigência da multa de mora, para ao final, requerer a nulidade do auto de infração, exoneração do tributo em relação às despesas com tratamento profissional, juros Selic e multas correspondentes ou, se persistir a exigência, a redução da multa de ofício, exclusão dos juros Selic em relação à cobrança da omissão de rendimentos, e por fim, a desconsideração da ameaça de representação por crime contra a ordem tributária. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5,, SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. :102-45.559 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade do auto de infração a ser analisada. Em relação à preliminar de nulidade do auto de infração argüida pelo recorrente, ou seja, a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal e não por quem estava na chefia do órgão que administra o tributo, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância em relação a preliminar suscitada, devendo permanecer na íntegra o ali decidido. Isto porque compete, privativamente, à autoridade administrativa, in casu, o Auditor Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme procedido no presente caso (art. 142 do CTN). No mérito, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão a quo, em relação apenas à glosa das despesas médicas deduzidas pelo recorrente em suas declarações de rendimentos, relativa aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Isto porque, conforme se verifica do processo, além do recorrente ter lançado nas suas declarações de rendimentos os pagamentos efetuados aos profissionais que lhe prestaram serviços médicos, carreou para os autos, recibos devidamente emitidos por aqueles profissionais; havendo ainda, declarações dos profissionais firmando a prestação de serviços, assim como, cópias de fichas médicas anexadas por solicitação da fiscalização. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. :102-45.559 Agora, para afastar toda a documentação que socorre o recorrente em relação às despesas médicas por ele lançadas em suas declarações de rendimentos, deveria o Fisco contraditar todas aquelas provas, e não, simplesmente, presumir que aqueles serviços não foram na verdade efetuados. A partir das inadequadas suposições em relação às despesas efetuadas pelo recorrente, a fiscalização começou a presumir fatos para criar as supostas irregularidades e com isso pretendeu, pelo lançamento do tributo, inverter o ônus da prova, quando a legislação do imposto de renda prevê — para a pessoa jurídica - fundamentalmente apenas quatro situações que possibilitam a inversão do ônus da prova, quais sejam: a) configuração de saldo credor de caixa; b) configuração de passivo fictício; c) configuração de suprimentos de caixa à empresa por administradores, sócios ou acionistas, de recursos cuja efetividade da entrega e da origem não forem comprovadamente demonstradas e, d) configuração de hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é o ônus da prova ser mister das autoridades administrativas. Desse modo, as supostas irregularidades presumidas pela fiscalização, deveriam ser, efetivamente, provadas, demonstrando ainda o nexo causal, ou seja, seria necessário demonstrar que os referidos serviços não aconteceram. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•,¡-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 10820.000463/2001-61 Acórdão n°. :102-45.559 A verdade é que, em nenhum momento a autoridade administrativa provou, efetivamente, que aqueles serviços não se sucederam, não podendo dessa forma, a vista de toda as documentações anexadas ao processo, desconsiderá-las, pois, de vez que não se aplica para o presente caso as presunções legais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções das despesas médicas lançadas pelo recorrente em suas declarações de rendimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. _ ler " NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4672120 #
Numero do processo: 10825.000141/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1989, 1990, 1991 Ação Judicial. Execução-Requisitos. Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.737
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:37:07Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:37:07Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:37:07Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:37:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:37:07Z; created: 2009-11-17T10:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-17T10:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:37:07Z | Conteúdo => _ _. CCO3/CO2 Fls. 219 ,a,.~-.,....-_--;-::w MINISTÉRI CO EWA. FAZENDA TERCEIRO CC)1NTSEL,H0 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA. CAMARA Processo n° 1 0825. 0001 4 I /00-8 3 Recurso n° 132.377 Voluntário Matéria FINSOCIAIL - R_ESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃCn Acórdão n° 302-39.737 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente CAINCO S/A. - 11\1112). E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIB E IRÃ_ 0 P REI - 0/S P e AssUNTTC): OUTFtOS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES HXER_CÍCIO: 1989, 1990, 1991 Ação Judicial. Execução-Requisitos. Finsocial_ Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Na. hipótese de ação de repeti ção de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se c* requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem corno a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. • R_ECI_TRSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatado s e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. a _JUDITH DO - - RAI- MARCONDES ARMAI•JDO - Pr , sidente /, 1 Processo n° 10825.000141/00-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.737 Fls. 220 4 /1..áz. RCIA HELEt9A TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 10 8 25.000141/00— 83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.737 Fls. 221 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 1 4 1 , que transcrevo, a seguir: "Trata o presente _processo de solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Fundo cie _Inves tirrzento Social (Finsocial) (fl. 01) com fundamento em decisão judicial trarzsitadcz cm julgado CÁ 47), cujo acórdão conferiu à contribuinte direito à restituição dos pagarnerzto.s- efetivados a maior pela utilização de alíquotas superiores a 0,5%. A Delegacia da Receita Federal (11)12P") em Bauru proferiu, em 05/01/2004, a Decisão Saort, na qual indeferiu a restituição -sob o _fundamento de não constar dos autos a comprovação da homologação judicial da desistência da execução da sentença obtida na Ação Declarató ria cumulada com repetição de indébito nem o compromisso de assumir as custas do processo judicial. Cientificada em 09/01704 (/7_ 1 1 4), a empresa apresentou, em 09/02/2004, manifestaçõo de inconformidade, 71CZ qual solicitou c) reconhecimento da improcedência do despacho proferido e o restabelecimento de seu legítimo direito à restituição/compensação dos pagamentos indevidamente recolhidos do Finsocial. Fez, em resumo, as seguintes considerações • Em momento algum a empresa executou o titulo judicial, o que faz lek cair por terra todos os argumentos da decisão recorrida. • A empresa informou no processo acirrzinistrativo que não executaria a sentença, documento anexado ao pedido de restituição/compensação, o que por si só já era motivo para autorizar o seu pedido administrativo. 4. É notório que não há lzomo1o.gação de desistência de execução, pois a empresa não poderia desistir do que não fez. Se não houve nenhum procedimento executário de sentença não há que se falar em homologação judicial de desistência nem em custas e honorários advocaticios. Ao final, protestou pela juntada _posterior de documentos, em especial a certidão de objeto e pé. É a síntese do essencial. ". 3 Processo n° 10825.000141/00-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.737 Fls. 222 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RPO ri2 7.363, de 01/03/2005, proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto:Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991. Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TITULO JUDICIAL. Na hipótese de título judicial, a restituição e a compensação somente podem ser efetuadas se a contribuinte comprovar a homologação pelo poder judiciário da desistência ou renúncia à execução do título judicial, bem como a assunção de todas as custas do processo judicial, inclusive os honorários advocatícios. • Solicitação Indeferida." A DRJ conclui pelo indeferimento do pleito tendo em vista que não ficou demonstrado nos autos que a contribuinte não iniciou a execução da sentença e nem desistiu do direito em executá-la, tendo em vista sentença transitada em julgado. O interessado apresenta recurso às fls. 173/179, repisando praticamente os mesmos argumentos ora apresentados e, alegando, que o art. 37 da IN SRF n° 210/2002, ante a própria literalidade do texto, nota-se que sua aplicabilidade encontra-se restrita aos casos onde o processo judicial depara-se em fase de execução, o que não é o caso ora em análise. Para que um processo se encontre em fase de execução, necessário, se faz o ajuizamento de ação de execução.Sem que a execução seja promovida, não se há do que desistir, carecendo aplicabilidade ao disposto no art. 37, § 2° da IN SRF n° 210/2002. Continua a recorrente, que não obstante tal fato, ela apresentou perante o Poder Judiciário Federal, instrumento informando seu desinteresse em promover a execução do julgado, conforme comprova o documento de fl. 78 desses autos. Sob esse mesmo prisma, em Onão existindo execução proposta, por ausência de pressuposto lógico indispensável, não há que se requerer a assunção de custas e honorários advocatícios. Requer, enfim, que seja deferido o pedido de restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5 % com a devida atualização monetária. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 183 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Diante do exposto, solicitou-se informações a PFN sobre a comprovação da homologação judicial da desistência da execução da sentença obtida na Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito e se a recorrente se comprometeu em assumir as custas do processo judicial e honorários advocatícios. Ou seja, com o objetivo de verificar a certeza do cumprimento desses requisitos para habilitar-se à compensação na via administrativa, tendo em vista alegação da recorrente como relatado, conforme art. 17 da IN SRF rf- 21/97 (vigente à época), com a redação que lhe foi dada pela IN SRF ri 73/97, como a IN SRF rf 210/2002 (art. 4 Processo n° 10825.000141/00-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.737 Fls. 223 37, §§ 22 a 42), que revogou a anterior, art. 50 da IN SRF n 2 460/2004 e atualmente, art. 50, § 2° da IN SRF 600/05. Em resposta ao que foi solicitado, às fls. 195/199, a PFN informou a inexistência de homologação judicial do pedido de desistência (fl. 78) ou de protocolo de renúncia quanto ao direito creditório reconhecido pela ação judicial n° 92.0002065-6 e ausência de comprovação, nos autos, do compromisso de assunção de obrigação do pagamento das custas e honorários advocaticios. Através da Resolução de n° 302-1412, de 17/10/2007, às fls. 200/2005, foi convertido O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que fosse solicitado à recorrente, no prazo de 60 dias e no máximo mais 30 dias de prorrogação, para anexar a documentação de homologação da desistência judicial, bem como, a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. • O contribuinte foi intimado, conforme Intimação/10825/SACAT/n° 1073/2007, porém, o mesmo não se manifestou dentro do prazo estabelecido. É o relatório. • 5 Processo n° 10825.000141/00-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.737 Fls. 224 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido que tem por fundamento indébitos tributários de Finsocial que teriam sido reconhecidos em processo judicial, na Ação Ordinária n° 92.0002065-8 (fls. 35/40). Referida ação transitou em julgado em 01/10/98 (fl. 47). De acordo com a condição estabelecida no art. 37, §2° da Instrução Normativa 410 IN SRF n° 210, de 2002, cuja observância, a autoridade local indeferiu o pedido de compensação do indébito de FINSOCIAL: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. §1 0 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. §2 ° Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de 1111 execução, inclusive os honorários advocatícios. §3° Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. "(grifei) Cabe ressaltar que a IN SRF 460, de 18 de outubro de 2004, que, em substituição à IN SRF n° 210, de 2002, veio reiterar esse entendimento, conforme se verifica na inserção feita no §2° do art. 50: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. §1° A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capuz` poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do 6 - - Processo n° 10825.000141/00-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.737 Fls. 225 inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. §2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. §3 0 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. §4 0 A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na IP forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (grifei)" A orientação expressa na IN SRF n° 460, de 2004, no que concerne à homologação pelo Poder Judiciário da desistência ou renúncia formalizada pela contribuinte, encontra-se ratificada pela IN RFB n° 563, de 23 de agosto de 2005 (retificada no DOU de 08/09/2005), conforme se verifica do dispositivo adiante transcrito: Art. 1° Os arts. 21, 22, 30, § 2 0, 47 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: §2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua IIIII execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. "(grifei) Este entendimento está, inclusive, exarado no art. 50, § 2° da IN SRF n° 600/2005, que dispõe quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial, a seguir transcrito: "Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. 7 Processo n° 10825.0001 41/00-83 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-39.737 Fls. 226 § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação S CP .Pft ente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execuçao do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem corno a assunção ele todas as eus-tas do processo de execução, inclusive os honorários adv-ocaticios referentes ao processo de execução".(grifei) Pelo visto, são duas as condições impostas, após a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial é possível ao contribuinte utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido (1), desde que comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário, bem como a assunção de todas as custas do correspondente processo, inclusive honorários advocaticios (2). A desistência da execução do título judicial, citada nas diversas IN SRF, relativa à sentença judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito da autora junto à 11111 Fazenda Pública, acompanha as normas do CP C-Código de Processo Civil em seu art. 158, a seguir transcrito: -Art. 158 - Os atos das _portes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontdde,. ps- oduzesn imediatarneszte a constituição, a modificação ou a extinção de direitos _processuais. Parágrafo único - 4 desistência da ação só produzis-á efeito depois de homologada por .sera ter/ çcz. " (grifei) Assim sendo, tendo em vista a inexistência neste processo da prova de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, apenas a rnençã_o da. homologação em outro processo; voto no sentido de negar provimento ao recurso 'voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 411W 14;' CIA HELEN A) -1-R.A.J.A-NIC) - Relatora 8

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4670114 #
Numero do processo: 10783.009265/90-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07218
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 2IVIS AL S RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER,NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10983.009265/90-60 Acórdão n°. : 107-07.218 Recurso n° : 134.807 Recorrida : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS RELATÓRIO ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS CNPJ 27.389.808/0001-69, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1 a Turma da DRJ RJ-I, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado na página 01, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/50, objetivando a reforma da decisão. Nos termos da folha de continuação do auto de infração de página 01/04, trata-se de lançamento de PIS FATURAMENTO exercício de 1988 ano-base de 1987, decorrente de lançamento de IRPJ lançado através do processo n° 10.783.009268/90-58 efetuado em virtude da constatação de: 1) Lucros distribuídos — decorrentes de pagamentos efetuados em favorecimento de terceiros, constatados por cheques compensados sem identificação dos destinatários. 2) Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. 3) Glosa de despesa de manutenção, pela prestação de serviços de pintura e manutenção sem que se comprovasse sua efetiva realização e pagamento. 4) Glosa de valores contabilizados como despesas por se tratarem de bens ativáveis. Como enquadramento o auto de infração traz o seguinte: Artigos 3°, alínea "b" e 6° e seu § único da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 18/22, argumentando em epítome, o seguinte. 2 Processo n°. : 10983.009265/90-60 Acórdão n°. : 107-07.218 Boa fé das pessoas integrantes do quadro societário. Por tratar-se de posto de gasolina tem como característica precípua à inexistência de receitas. Que os pagamentos das despesas são feitos em conjunto, sem a necessária individualização. Quanto à distribuição de lucros diz que não houve mas sim aplicação de recursos no mercado aberto que retornavam ao caixa, passa a discorrer sobre os cheques. Quanto à omissão de receitas diz que o autuante cometeu duplo equívoco. Glosa de despesa de pintura afirma que realmente ocorrera e que a nota fiscal prova sua efetivação. Em relação à glosa de despesas que no entender do fiscal deveriam ser ativadas, afirma que os materiais têm vida útil inferior a um ano, por isso, foram lançados como despesa. Somente em 30 de outubro de 2.002 o processo foi julgado em primeira instância, pela DRJ — RJ I, que em acórdão de folhas 35/38, analisa os argumentos da defesa e mantém parcialmente o lançamento. Ciente da decisão em 28/11/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/02 fls. 45/50, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Prescrição intercorrente com base no artigo 174 do CTN — Lei n° 5.172/77. MÉRITO Omissão receitas, inexiste fato gerador, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera PRESUNÇÃO, não tendo havido, ainda, arbitramento de lucro, no que resulta que a contabilidade da recorrente está correta e em dia. if 3 Processo n°. : 10983.009265/90-60 Acórdão n°. : 107-07.218 Glosa de despesa afirma que a prova do fato é do fisco, e que ele não teria feito ocorrendo apenas a presunção, diz ainda quando a operacional que a empresa é dedutiva] e por isso deve ser admitida. Não apresentou garantia recursal. É o Relatório. • 4 Processo n°. : 10983.009265190-60 Acórdão n°. : 107-07.218 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia de instância. Analisando os autos verifico que a recorrente juntou ao seu recurso, a procuração dando poderes aos advogados, e o contrato social. Não encontro a garantia recursal prevista no artigo 33 § 2° do Decreto 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Como se vê pela legislação o recurso sequer poderia ter seguimento, mas caso o tenha sem a garantia não pode ser conhecido. É 5 • _ Processo n°. : 10983.009265/90-60 Acórdão n°. : 107-07.218 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por falta de garantia de instância. Sala das Sessões i- IP 5? in de junho de 2003. . • , :4. • IS ALV : — RELATOR / 6 ,— _ _ Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4670275 #
Numero do processo: 10805.000361/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — DIFERENÇA IPC/BTFN — LEI N° 8.200/91 — A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributos com efeitos retroativos, sendo legítima a ação do fisco lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário daí advinda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Dorival Padovan
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materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — DIFERENÇA IPC/BTFN — LEI N° 8.200/91 — A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributos com efeitos retroativos, sendo legítima a ação do fisco lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário daí advinda. Recurso especial negado.

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A. Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.186. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — DIFERENÇA IPC/BTFN — LEI N° 8.200/91 — A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributos com efeitos retroativos, sendo legítima a ação do fisco lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário daí advinda. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIBRASIL POLÍMEROS S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE bi0::/j DORI PA 7 REL Pj D ANp?Í , R if FORMALIZADO EM: 1 6 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.186. Recurso n° : 107-136019 Recorrente : POLIBRASIL POLÍMEROS S. A. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Polibrasil Polímeros S. A., com fundamento no art. 5 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 107-07.579, de 18 de março de 2004, que, no particular, está assim ementado (f. 496): LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — Não tendo o sujeito passivo efetuado a correção monetária complementar na forma determinada em lei, é legitima a ação do fisco para, em procedimento de oficio, lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário dai advinda. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.200/91 (ART. 30, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93) — O Supremo Tribunal Federal, através do RE 201465/MG-MINAS GERAIS, concluiu pela constitucionalidade da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93, pondo uma pá-de-cal na controvérsia outrora existente sobre essa matéria. Como razões de recorrer aponta ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei n° 8.200/91, por entender que a referida lei não poderia abranger fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, sob pena de atingir ato jurídico perfeito e acabado. Diz ainda que na decisão proferida no Recurso Extraordinário 201465/MG, o Excelso Pretório somente analisou e afastou a inconstitucionalidade do inciso I, do Art. 3° da Lei n° 8.200/91, sendo que o inciso II, no qual se fundamenta o lançamento tributário, não foi objeto da mencionada decisão. O recurso teve seguimento mediante despacho de f. 572. p f 2 Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.186. Intimado em 17/09/2004 a oferecer contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional interveio nos autos em 21/09/2004, f. 574-6, requerendo a improcedência do recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. '7 ) (...,:\ /- , 3 Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.186. VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal levado a efeito em procedimento interno de revisão de declaração de rendimentos que apurou lucro inflacionário acumulado, realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real do ano- calendário encerrado em 31 de dezembro de 1995, repousando o litígio sobre os efeitos do Art. 3°, inciso II, da Lei n°8.212, de 28 de junho de 1991. A propósito, e para que não paire dúvida sobre a exigência formulada nestes autos, colho o seguinte excedo da bem fundamentada decisão de primeira instância (f. 457): (...) a não realização do saldo credor de correção monetária, decorrente da diferença IPC/BTNF, ante a evidência, a partir dos Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR analisados, de a origem do lucro inflacionário realizado no ano-calendário 1995 ser composta apenas pelos valores diferidos a partir de junho/93 (fl. 64/65, 101/103). A base diferida não comportava, portanto, o saldo credor apurado no ano-calendário 1991 e apontado na DIRPJ/92, no importe de Cr$ 3.481.189.220,00 (fl. 110 e 157). Não custa lembrar que a referida Lei n° 8.200/91, editada numa época de tormentosa crise inflacionária em nosso país, surgiu em face de reclamação provocada por inúmeras empresas que reinvidicavam a utilização do IPC ao invés do BTN Fiscal na correção monetária das demonstrações financeiras de dezembro de 1990. O Professor Hugo de Brito Machado, em Estudos sobre Imposto de Renda (em memória de Henry Tilbery), Editora Resenha Tributária, edição de julho de 1994, p. 52, escreveu: É importante deixar claro que a Lei n° 8.200/91 não instituiu nenhum privilégio. Simplesmente restabeleceu o critério justo de correção Ál/ 4 Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.186. monetária das demonstrações financeiras, evitando que o imposto de renda do ano-base de 1990 fosse calculado sobre um lucro irreal, simples expressão da inflação monetária. Destaca-se do voto do acórdão recorrido, lavra do i. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes o asserto de que (f. 505): (..) a Lei n° 8.200/91 não tributou fato gerador já ocorrido anteriormente, mas com a correção monetária complementar IPC/BTNF e a realização exigida, busca anular os efeitos surgidos inclusive pelos procedimentos por ela estabelecidos, sem qualquer prejuízo à anterioridade tributária ou mesmo tributação de parcela não subsumida ao conceito de renda. Como se percebe, ainda que a Lei n° 8.200/91 tenha colhido demonstrações financeiras pretérita para apurar saldo de correção monetária, cuidou a referida lei de projetar para o futuro (a partir de 1993) o efeito tributário incidente sobre a diferença entre o IPC e a BTNF (art. 3°, incisos I e II), permitindo-se concluir que os requisitos da irretroatividade e da anterioridade restaram induvidosamente atendidos. No voto condutor do acórdão CSRF/01-04.931, sessão de 12.04.2004, o i. Conselheiro José Carlos Passuello registrou a seguinte consideração: (..) cabe lembrar que a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 reconheceu que o IPC — índice de Preços ao Consumidor deve ser aceito para a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos societários (art. 5°) e, também, para efeitos de correção monetária das demonstrações financeiras quando aceitou a apropriação da diferença IPC/BTNF, em forma de postergação para exercícios posteriores. Cabe assinalar, outrossim, que este Colegiado (p. ex.: CSRF/01- 04.537, sessão de 09/06/2003, CSRF/01-05.110, sessão de 18/10/2004), vem admitindo a possibilidade de lançamento formalizado com base na Lei n° 8.200/91, tendo em vista que a constitucionalidade da referida Lei restou reconhecida quando do julgamento do RE 201.465-6 pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um benefício concedido ao contribuinte/.J / ..rr L) 5 . :,,,,,,,, Processo n° : 10805.000361/00-81 ,:, Acórdão n° : CSRF/01-05.186. ,,,,, ,, Considero, portanto, que a decisão recorrida, por seus doutos ,,, , fundamentos, não merece reforma. , Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no , mérito, negar provimento ao mesmo. ,,,,,, Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2005. , , ,44 4.1„ A ! e ._ , ..7w,vr, ,DORIV7L PADCIN V „, ,,, :, „, 1 , ,,„ , „, , , „ ,,, „, , , ,,, ,,„ „ ,, , , , . , , ,, , ,, „ ,, , , ,,, ,, , , , ,, , , ,,, ,, ,, ,, ,, , , 1 ,, ,, ,,,, , , ,,, ,,, , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001052/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON FRANCESCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á 'ase b ULE --)E OLIVEIRA PR:i1P: MI E 19)41 / L 4 4 , t. ' ri E BRITTO R LATO" • FORMALIZADO EM: 1 - 7 MÁ! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 Recurso n°. : 15.747 Recorrente : AYRTON FRANCESCHI RELATÓRIO AYRTON FRANCESHI, C.P.F - MF n° 015.721.138-04, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de f1.1 e seus anexos de fls.2/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 74.240,85 UFIR, por ter sido constado omissão de rendimentos nos anos-calendário de 1991 e 1993 nos montantes de 2.754.672,36 e 20.018.909,49, respectivamente. As fls. 8/41 foram juntados documentos e demonstrativos que fundamentam 1o procedimento fiscal. Inconformado, seu procurador (doc. f1.51), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.46/50. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 54/58. Dessa decisão tomou ciência em 27/05/98 (AR de fls. 62) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 64/79, argumentando, em síntese: ; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 - que rendimentos recebidos, parte em 1991 e parte em 1993, são pertinentes aos meses de outubro de 1983 à março de 1989, razão pela qual, embora tenham sido recebidos nos exercícios antes indicados, não são considerados para efeitos de tributação como sendo destes exercícios, maneira que já se operou a prescrição, não sendo possível a sua tributação; - se computados mês a mês os valores percebidos ficarão bem inferiores ao limite de isenção da tabela progressiva de retenção na fonte, pois trata-se de diferenças de proventos de aposentadoria por tempo de serviço, que correspondem em média a quatro salários mínimos/mês; - a obrigação da retenção na fonte dos referidos rendimentos é de responsabilidade da fonte pagadora como preceitua o art. 919 do RIR194 e o art. 46 da Lei n° 8.541/92; - dessa forma não há como penalizar o recorrente, pois quem deveria ter descontado e recolhido o imposto era o I.N.S.S., além do que, se oferecesse a tributação aquele valor na época da Declaração de Ajuste, como não houve a mencionada retenção de fonte, a tributação configuraria a um dos mais consagrados Princípios do nosso Direito Constitucional que é o da isonomia tributária (C.F/88, art. 150, inciso II); - a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem, pois outro critério jurídico adotado não seria aceitável, tendo em vista que a cobrança do imposto sobre o total recebido, configuraria lesão ao princípio da isonomia jurídica em relação aos contribuintes que receberam rendimentos mensalmente na época devida; É - tributar integralmente os valores percebidos na declaração de ajuste do imposto de renda é aplicar um tratamento tributário diferenciado ao g contribuinte, em relação aqueles que perceberam mensalmente; 3 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052196-32 Acórdão n°. : 106-10.655 - quanto a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1993 no valor de 101,53 UFIR, não há que se falar na autuação, pois este valor já fora pago na data de 30/06/94, conforme fotocópia anexa do DARF. Instruindo seu recurso juntou às fls. 74/83, cópia de Mandado de Segurança e da liminar concedida no sentido da não obrigatoriedade do depósito de 30% do crédito tributário discutido e à fl.84 cópia do DARF acusando um recolhimento 108.440,13. É o Relatório. .., • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir a forma de tributação a que estão sujeitos os rendimentos recebidos acumuladamente, já que, desde sua impugnação, o contribuinte reconhece que o valor é tributável, discordando, apenas, do critério adotado para cálculo do imposto de renda. A autoridade julgadora de primeira instância ao manter parcialmente o lançamento assim fundamentou sua decisão: " Trata o presente processo da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, referentes a complementação de proventos de aposentadoria, em decorrência de ação judicial, como afirma o próprio impugnante. Portanto, tais rendimentos não estão isentos de tributação. De acordo com os dispositivos legais citados às fis. 02, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente e é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Também dispõe o artigo 12 da Lei 7.713188: `No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". Assim, o que a fiscal autuante fez, foi seguir as determinações legais, pois os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial deveriam ter sido oferecidos à tributação o que não foi feito, caracterizando-se a omissão de rendimentos. Dessa forma, não prospera a argumentação apresentada preliminarmente de que o auto de infração é nulo por não ter ocorrido omissão de rendimentos e devido ao fato de que o enquadramento legal está incorreto. .?,\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 Quanto ao mérito não assiste razão ao impugnante quando afirma que, sobre os rendimentos tributados no presente processo, já se operou a decadência pois, conforme o disposto no art. 12 da Lei 7.713/88 acima transcrito, os rendimentos recebidos acumuladamente, mesmo se referindo a períodos anteriores, de vedam ser tributados no mês do efetivo recebimento. O fato de tais valores recebidos não terem sido tributados na fonte pelo INSS não exonera o beneficiário dos rendimentos do dever de tributá-los na declaração anual de rendimentos e de recolher o imposto de renda apurado no regime de declaração." A decisão, transcrita, não merece reparos, porque está em perfeita consonância com os dispositivos legais aplicáveis a espécie que copio a seguir: Lei n° 7.713188: `Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta LeÉ § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os É alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação das rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição g jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens g produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "('grifei) - 9(b 6 salas- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 "Art. 12 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Pela simples leitura to texto legal, anteriormente, grafado depreende-se que o regime de tributação, a que esta sujeito o imposto de renda de pessoa da pessoa física, é o de Caixa, isto significa que no momento da percepção do rendimento o imposto passa a ser devido. Mais tarde, com a edição da Lei n° 8.134, de 27/12/90, o legislador manteve e aperfeiçoou o critério adotado ao determinar que os rendimentos, além da tributação mensal, deveriam ser submetidos a Declaração de AJUSTE ANUAL: °Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." 'AI?. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada !- até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano f subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. - Art. 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, g será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 9fb 7 jCV - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do Imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)7 (grifei) A legislação tributária aplicável a espécie é clara ao dispor que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, no momento da percepção do rendimento, é da fonte pagadora que assume a posição se sujeito passivo do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Contudo, se a fonte pagadora deixar de fazer cabe ao contribuinte a obrigação de tributar o rendimento percebido na Declaração de Ajuste Anual. t_ É O que aqui se discute é o imposto de renda devido na declaração, pois o procedimento fiscal que deu origem ao lançamento teve início com a revisão das É declarações de ajuste anual, dos exercícios de 1992 e 1994, apresentadas pelo contribuinte. a_ Assim sendo, descabe a alegação que o imposto deve ser cobrado da fonte - pagadora. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001052/96-32 Acórdão n°. : 106-10.655 Improcedente, também, o argumento de que a ausência de retenção do imposto prejudicou o contribuinte. Pelo contrário, se cumprisse a lei teria sido beneficiado, porque tributando o rendimento na declaração em vez de pagar o imposto no mês seguinte ao da retenção, pagaria-o, anual e parceladamente, embutido nas cotas apuradas nas respectivas declarações. Se houve prejuízo, o próprio contribuinte lhe deu causa, quando optou por correr o risco de sua declaração ser revisada ou não, uma vez que nos termos do art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n 4.657/42, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3.238/57): "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conheces. Quanto a jurisprudência indicada, nunca é demais afirmar que as decisões administrativas e judiciárias produzem efeito vinculante somente entre as partes interessadas e, mais, o Código tributário Nacional é claro ao dispor que: "Art.100- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (-.) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" (grifei) Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 4(Él: cE5G I's RITTO 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000545/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11816
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO LUIZ FULGÊNCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. -*/ IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTQNCErfrDAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 Recurso n°. 123.850 Recorrente : CELSO LUIZ FULGÉNCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Celso Luiz Fulgêncio de Oliveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 32/36, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 42/45. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao _exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$165,74. O enquadramento legal: art. 88, inciso II, da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n°8.981/95. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 17/19, em 23/05/2000, asseverando, em síntese, que: - encontrava-se isento de apresentar a DIRPF/95, de acordo com a Lei n°8.981, de 20/01/95, art. 11, § 1°; - alegou espontaneidade, baseando-se no Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, que trata da exclusão da multa quando a denúncia é espontânea. A autoridade julgadora "a quo* após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões de inconformidade apresentadas pelo 2 bT\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 requerente, manteve o lançamento em decisão de fls. 32/36(Decisão DRJ/RPO/N° 920, de 26/06/2000), que contém a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. A apresentação intempestiva de declaração de rendimentos do IRPF sem imposto devido dá ensejo à aplicação de penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Cientificado em 27/08/2000, (AR de fls. 41), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (01/09/2000), contra a decisão supra ementada, onde alega que: - apesar da CF, no Capitulo dos Direitos e Garantia Fundamentais, que nenhum cidadão está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, senão em virtude de Lei; - apesar da CF, impor que somente a Lei Complementar, cabe definir quem é contribuinte de imposto definidos na Constituição; - apesar do RIR, dizer que o contribuinte do imposto de renda é aquele que não pode sofrer distinção de nacionalidade, sexo, estado civil ou profissão; - entretanto a SRF, legislou em causa própria, através de uma Instrução Normativa n° 105/94, obrigando todos os comerciantes a apresentarem a declaração de rendimentos; - a Lei não inclui a pessoa física participante de empresa, como titular ou sócio, como sendo obrigatória a apresentação da declaração de rendimentos; - assim, não está obrigado, diante do princípio constitucional e pelo RIR, a apresentar a declaração; ia\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 - transcreve o artigo 153 do Código Civil Brasileiro e menciona julgados do Conselho de Contribuintes, juntando cópia das ementas; - a IN n° 105/94 é um ato nulo, de pleno direito, conseqüentemente é nula a obrigação, a multa; Às fls. 49 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. Z\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994 1 correspondente ao valor de R$165,74. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. 5 ès\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 Argumenta o recorrente de que se encontrava isento da apresentação da DIRPF/95, por ter percebido rendimentos inferiores ao valor estabelecido para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Continua ainda, de que foi por intermédio de ato administrativo (IN SRF N° 105/94) que determinou a obrigatoriedade para "todos os comerciantes" a apresentarem a mencionada declaração. Entretanto, verifica-se ser improcedente sua argumentação, uma vez que a edição da Instrução Normativa, acima mencionada, está fundamentada no arts 837 a 839, 900 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994. Ressalta-se ainda, que conforme preconizado no art. 838 do RIR194 é de competência do Ministro da Fazenda em fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins fé apresentação obrigatória da declaração de rendimentos. E, esta competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal por força da Portaria MF n° 317/85. Assim sendo, não deve prosperar a afirmação de que a Instrução Normativa supra mencionada é um ato nulo. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, faze-lo quando bem lhe 6 it) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. 1-RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido?". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. t¼\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. it) IS\8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000545/00-71 Acórdão n°. : 106-11.816 A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CS RF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2001 LUIZ ANT NIO E PAULA 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009946/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECANDECIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.660
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:59:45Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:59:46Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:59:46Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:59:45Z; created: 2009-11-10T15:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-10T15:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:59:45Z | Conteúdo => . • CCO3/CO3 Fls. 149 • -=.% • ,;,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 10768.009946/00-23 Recurso n° 138.626 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.660 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente BANCO PEBB S.A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 110 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECANDECIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 - INCONSTITUC IONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .41 I é I ANELISE 'AU B PR " O - Presidente N)rONLU(:ARTOL/Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 150 Relatório O referido processo tem início com o Termo de Intimação n° 029/2000 (fls. 01), diante do qual a fiscalização, por meio de auditoria, requer informações acerca do cumprimento da sentença de P Instância proferida pela 24' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandando de Segurança n° 91.23554-7, bem como esclarecimentos a respeito: 1.das bases de cálculo do FINSOCIAL relativas ao período de MAI/91 a MAR/92; 2. das cópias dos DARF e dos depósitos judiciais, referentes ao mesmo período (MAI/91 a MAR/92); • 3. informação quanto ao levantamento de recursos depositados judicialmente na CEF, referentes ao processo judicial 91.23554-7; 3.1. Em caso positivo, deverá ser apresentada, à vista do original, a cópia do alvará judicial de levantamento dos recursos; 4. O contribuinte poderá utilizar o beneficio previsto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, como nova redação dada pelo artigo 70 da Lei n° 9.532/97, caso efetue o pagamento dos valores declarados do FINSOCIAL. Em resposta, o contribuinte apresentou petição (fls. 03), informando que, de 12/91 a 03/92, não houve recolhimentos da contribuição em comento, com base na Lei Complementar 70/91. Instrui sua resposta com os documentos de fls. 04/40, dentre eles: demonstrativo da base de cálculo (fls. 06), oficio judicial confirmando a liminar concedida (fls. 07), cópia da • petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 08/10), cópia da sentença ratificando a liminar concedida anteriormente (fls. 11/16), cópia do acórdão proferido pelo TRF 2 Região reformando parcialmente a sentença de P Instância (fls. 18) e cópia da autorização judicial para levantamento parcial dos depósitos efetuados em favor do Recorrente, equivalente a 75% do montante depositado (fls. 24). Em 26/05/2002, foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 41/48), exigindo do contribuinte as importâncias relativas ao FINSOCIAL, referentes aos fatos geradores de 12/91 a 04/92, acrescidos das penalidades pecuniárias pertinentes, em virtude da publicação da Lei Complementar n° 70/91, com base na aplicação da aliquota de 0,5% sobre as bases de cálculos informadas pelo contribuinte na planilha apresentada em resposta à intimação n° 029/2000 (fls. 04). Devidamente notificado em 13/06/2000 (AR — fls. 53), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 54/59), aduzindo em suas razões: Preliminarmente: Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 151 - a exigência em tela está acobertada pelo instituto da decadência, haja vista que a cientificação do Impugnante deu-se em 13/06/2000 e os fatos geradores da exação referem-se ao período de 1 2/1 991 a 04/1992; - sobre o tema, ressalta que a Lei n°9430/96, em seu artigo 63, prevê a possibilidade da fiscalização constituir o crédito tributário destinado a prevenir a decadência quando a exação houver sido suspensa por medida judicial; - a própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório n° 96/99, determina que o pedido de restituição de tributo ou contribuição extingue após o decurso do prazo de 5 anos a contar do pagamento; Mérito: • - o crédito ora cobrado não possui subsistência jurídica, uma vez que o contribuinte, por possuir crédito de valores recolhidos a maior, conforme direito já reconhecido pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado — proc. 91.0020928-7, pretende compensar-se com débitos existentes do próprio FINSOCIAL; - na referida ação, a impugnante teve o reconhecimento judicial sobre a inconstitucionalidade das majorações do Finsocial; - há uma controvérsia ainda não examinada pela Delegacia de Julgamento, pois a contribuinte apresentou impugnação face a decisão que não considerou os DARF 's de 15/10/90, 17/12/90, 15/01/90 e 26/01/93, os quais suportam a compensação do débito dos meses de 31/12/91, 31/01/92, 29/02/92 e 31/03/92, remanescendo ainda crédito a seu favor; - não se pode aplicar a SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. 1111 Colaciona à sua defesa os documentos de fls. 60/79. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Tributária de Julgamento no Rio de Janeiro, que proferiu r. decisão monocrática às fls. 83/89, cuja ementa segue: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação de créditos devidamente comprovados e efetuada 3 mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios. Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 152 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o Finsocial é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 95/102), reiterando os argumentos já explanados em sua Impugnação e acrescentando a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso em comento (fls. 103/112. Em seguida, foi proferido despacho pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, requerendo a apresentação dos seguintes documentos pelo contribuinte: 1.cópia dos atos constitutivos da empresa; 2. procuração, onde são outorgados poderes ao signatário da impugnação com firma reconhecida; e 3.cópia autenticada do RG do signatário da impugnação. O Recorrente, em atendimento ao despacho acima, traz à baila os mencionados documentos às fls. 114/127. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume em 19/06/2008, constando numeração até às fls. 147, penúltima. É o relatório. Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 153 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário em comento originou-se de Notificação de Lançamento (fls. 43/47), objetivando a cobrança das contribuições para o FINSOCIAL, referentes aos fatos geradores de 12/1991 a 04/1992. Salienta-se que o lançamento ora guerreado foi lavrado em 26/05/2000 e o • Recorrente foi intimado de tal exigência em 13/06/2000 (AR — fls. 53). Em suma, o cerne da questão está centrado na contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, relativo à contribuição para o FINSOCIAL. Sobre esse tema, recentemente adotou-se um novo panorama acerca desta matéria. É o que veremos a seguir. Originariamente, a Eg. CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 15 de agosto de 2007, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no. 8.212/91, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA • CONSTITUIÇÃO. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (AI no Recurso Especial n°. 616.348— MG (2003/0229004-0), Rel. Min. Teori Albino Zavasckz) Manifestou-se também o excelso Supremo Tribunal Federal em decisões monocráticas: 5 Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 154 "A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini-los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n°. 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.) • Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social — tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314 Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ 156/166-667 Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RTJ 181/73-79 Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) — impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar considerado o g_ue dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. • Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11 0 ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 4". ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARA UJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. 6 dijo Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 155 Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, tg não se presume a necessidade de lei complementar, cukt, edição — destinada a disciplinar determinadas matérias — somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplinaç o normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, IH, "b,, de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se — inobservada a cláusula de reserva de lei complementar — o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. • Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(...) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explicito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." (grifei) Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." • (BM 176/540, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." ( RTJ, 181/73- 79, ReL Min. Celso de Mello) "É doutrina pacifica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401 Rel. Min. MOREIRA ALVES — grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n". 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, IH, "b"), tem sido observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, Rel. Min. EROS GRAU — RE 534.856/PR, Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 156 Rel. Min. EROS GRAU — RE 540.704/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU — RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 552.757/RS, Rel. Min. CARLOS BRIT7'0 — RE 552.824/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhivel a pretensão recursal ora manifestada." destaques do original. (STF - RE 470382/RS — Rel. Min. Celso de Mello. 31/08/2007. D.I 19/09/2007 — pp. 00077) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA • CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. •• • No julgamento do Recurso Extraordinário n°. 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C7N (art. 146, HI, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cákulo e contribuintes 111 estejam definidos na lei complementar (art. 146, IH, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, IH, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, 12; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [ As contribuições do art. 149 da CF, de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 157 complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, CF. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [ Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso HI, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...1 (STF - RE 552.710-7/SC — Rel. Min. Marco Aurélio. 13/08/2007. Dl 10/09/2007) Também do mês de setembro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, determinando a suspensão do envio de recursos extraordinários e agravos de instrumento ao STF, que versassem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 e o artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei 1569, em face do artigo 43, III, b, da Constituição Federal, até que a Corte apreciasse a matéria. A decisão foi unânime. Diz esta decisão do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por unanimidade, retificou a decisão proclamada na assentada anterior para fazer constar que a questão de ordem foi resolvida no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1", da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo de eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 158 Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007." "Adendo à decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-lei n°. 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei n°. 8212/91 e artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei n°. 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos 1111 extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência aos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007." Decisão, por sinal, em consonância com o que estabelece o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, in verbis: 14 Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.660 Fls. 159 "Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. §1 0 Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando dos demais até o pronunciamento definitivo da Corte. §2° Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. §3 0 Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. §4° Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. §5° O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral." Mantendo esta linha, em recente decisão datada de 10/06/2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo para o Fisco cobrar as contribuições da seguridade social devidas pelos contribuintes, entre as quais, o Finsocial. Neste sentido, os ministros do STF entenderam que o prazo da chamada decadência tributária é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, haja vista que o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal, estabelece que 1111 somente lei complementar pode dispor sobre a prescrição e decadência em matéria tributária. Veja-se a "Notícia STF", divulgada em 12 de junho último: "STF- Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sócias. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricionaL , . Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 160 O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, IH, V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar, pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacífico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade. Fazenda Nacional O procurador da Fazenda Nacional disse, durante o julgamento desta tarde, que as contribuições em debate se direcionavam para a seguridade social, e não para financiar gastos correntes da União. Segundo ele, exatamente o fato de ter como objetivo o "socorro aos mais necessitados "justificaria que fosse editada lei específica, fixando novo prazo. li Porém, se o STF entendesse pela inconstitucionalidade dos dispositivos, o procurador da Fazenda salientou que a decisão dos ministros só passasse a valer a partir de agora, e não retroagisse à data da edição das leis. O procurador revelou que a União poderia ser obrigada a devolver cerca de R$96 bilhões, entre valores já arrecadados ou em vias de cobrança, e que se encontram nas situações previstas nesses dispositivos. Modulação Ao final do julgamento, após declararem a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados pelos recursos extraordinários, os ministros decidiram retornar ao tema em outra sessão plenária, apenas para decidir sobre a questão colocada pelo procurador da Fazenda, sobre a partir de quando passa a valer a decisão desta tarde." 'E, apreciada a 'modulação' dos efeitos da decisão — ou seja, a não retroatividade dos efeitos desta aos débitos já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, por • proposta da Fazenda, a Corte do STF decidiu: "O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/6/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008. (RE/559882)" (g.n) Ou seja, com base nesta declaração de "modulação" dos efeitos da decisão, a União não precisará devolver os valores já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, salvo se os débitos ainda estiverem em fase de discussão administrativa ou judicial, como no caso presente. Ato seguinte, para encerrar de vez a questão, também restou editada a Súmula Vinculante n° 08, a qual dispõe o que segue: 12A, Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.660 Fls. 161 Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Portanto, não restam mais dúvidas sobre a questão, e este é, aliás, o entendimento que há muito venho defendendo no âmbito deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual destaco os seguintes pontos: "Á respeito do disposto no §4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos." (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2". ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385). Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação sobre obrigação, lançamento, crédito, 411 prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)" (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Venoso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito." Também em sessão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, realizada em setembro último, várias foram as decisões neste sentido, já que foram proferidos • votos em que não se reformaram as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Contribuintes, exatamente na mesma baliza da discussão aqui travada. Cito, pois, ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que não sofreram reforma pela CSRF 1 , e que se coadunam com o atual posicionamento, antes exarado pelo STJ e confirmado pelo STF: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da CF, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Acórdão 107-06996, 1 Deixo de citar as ementas da própria CSRF em razão destas ainda não estarem disponíveis. 13 Processo n° 10768.009946/00-23 CCO3/CO3 Acórdão ri." 303-35.660 Fls. 162 sessão de 26/02/2003 — Recurso 133442, processo n°. 10380.003520/2002-71 — Rel. José Clóvis Alves - acolhida a preliminar por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.704) — de igual teor os acórdãos 105-14843 e 105-15712, também manados pela CSRF, originando os acórdãos CSRF/01-05.698 e CSRF/01-05.725, respectivamente, também de setembro/2007. "CSL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF — O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. ° do Decreto n°. 2.346/97. Recurso provido." (Acórdão 105-14492, sessão de 16/06/2004 — Recurso 134014, processo n°. 10680.002040/2001-27 — II Rel. Corinto de Oliveira Machado - acolhida a preliminar de decadência por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.703) Verifica-se, assim, que também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vinha se amoldando a este entendimento. Até porque, dispõe o parágrafo único, do artigo 4°, do Decreto n°. 2.346/97: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". • Isto posto, considerando: o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91; que a exigência da exação refere-se aos fatos geradores de 12/1991 a 04/1992; que a lavratura do AIIM deu-se em 26/05/2000; e que a Recorrente foi intimada de tal cobrança em 13/06/2000, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, em decorrência da decadência verificada. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 NON LiVir\i BART0L Relator 14

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Numero do processo: 10820.002680/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05897
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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(2 , J _1E3 Loi ; D.O2NO/ D.190 , ..r- C 'Â7 ,.,;g MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ' Irt 9 11 '-'N n„,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zAkir-4,,,' ‘4,-",F_ '/Sb2.1 Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 Sessão .. 15 de setembro de 1999 Recurso -. 109.571 Recorrente : ARMANDO SPIRONELLI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONAL1DADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3' § 2° e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da expficitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA — CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art.10, § 2'), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4 0, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1°, Lei n° 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO SPIRONELLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das - ões, em 15 de se - .- . • c- 1999 0 1,.Ot 'acíli I PL, I. C.I . xo • - 1 e • • , ina1a Vieira *: — Re : ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Coma Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 Recurso : 109.571 Recorrente : ARMANDO SPIRONELLI Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO ARMANDO SPIRONELLI, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Aparecida", localizado no município de Suzanópolis SP , cadastrado na SRF sob o n° 3097415.1, com área total de 650,0 ha, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.24, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/06, alegando, em síntese, que a IN/SRF n° 59/95 deveria refletir o valor da terra nua sem benfeitorias, mas foi utilizada, como base de cálculo o VTN mais as benfeitorias, construções, instalações, pastagens, etc, distorcendo o VTN, em total desrespeito à Lei. Anexa o Laudo Técnico de fls. 07/22, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de fls. 23, estimando o VTNm da região para dezembro de 1994 em R$ 1.491,14 por hectare. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.32/34, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo — (VTNm). A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo fixado para o município é de competência do Secretário da Receita Federal. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 4 ./G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA„„?_;•Ã ,;i4Ãlttf:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 36/44, reiterando que a IN SRF 59/95 considerou como base de cálculo o valor total do imóvel e acima do declarado pelo contribuinte, que houve majoração do tributo sem lei anterior que a autorize (art.150, I, da CF), em valor superior ao ITR/96 e ITR/97, e à média proposta para a região. Insurge-se contra a cobrança das contribuições sindicais, alegando sua inconstitucionalidade. Invoca, ainda, com base nos arts. 142, 149, III e IV do CTN a nulidade do lançamento, vez que a notificação não possui os requisitos mínimos indispensáveis à sua validade, como a identidade do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem mesmo sua assinatura, cargo e número de matrícula (art. 11, IV e 12 do Decreto n° 70.235/72 e art. 5 0 da IN SRF no . 54/97) e cita a afronta ao princípio do devido processo legal, vez que o VTN foi arbitrado pela repartição fiscal, através da IN 42/96, não levou em consideração o valor ofertado pelo contribuinte, ferindo, ainda as disposições do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Às fls. 47/49 o recorrente anexa cópia de liminar concedida em mandado de segurança, expedido pela Primeira Vara da Justiça Federal em Araçatuba/SP, para prosseguimento do recurso administrativo, sem a exigência de depósito de que cuida a MP 1621- 30/97. É o relatório. ___<\1fir 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, sem previsão legal e na inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais. Cabe, inicialmente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por afronta ao art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a mesma não tem fundamento, vez que a notificação de lançamento de fls.24 foi expedida em observância às formalidades exigidas pelo mencionado diploma legal que reza, em seu parágrafo único, que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Também não procede a alegação de arbitramento do Valor da Terra Nua — VTN apontado pelo recorrente pois o mesmo foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do lEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias 4 ‘;',04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç.,40,77 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2 do art. 3 da Lei n° 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3 ° Á base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. sç 2' O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3°, § 2°, acima transcrito. Quanto à Instrução Normativa SRF n° 59, de 19/12/95, citada pelo contribuinte esclareço que a mesma foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19/07/96, que passou a refletir o real valor da terra nua, em cumprindo à determinação legal acima referida. Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VINm/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do município de Suzanópolis/SP, é de R$ 2.066,12 por hectare, para o exercício de 1995. Compulsando-se os documentos acostados aos autos verifica-se, inicialmente, que ocorreu uma troca de Laudos na anexação aos autos. O que se refere a este processo foi anexado, erroneamente ao de n° 10820.002681/96-01, de interesse do mesmo contribuinte em apreço, razão pela qual deve o mesmo ser anexado por cópia a este, para regularização processual. Ao impugnar o feito o contribuinte contrapõe-se ao valor da terra nua fixado para o ITR/95, alegando que o mesmo é superior ao valor do ITR de 96 e 97, bem como a média da região. O Laudo Técnico apresentado na fase impugnatória aponta um VTN/ha, em 31.12.94 de R$ 1.491,14. Já o Laudo Técnico apresentado na fase recursal declara: "o valor do imóvel do ano de 1.995, época de mercado imobiliário inflacionado e irreal, não pode ser tomado por base, basta para isso comparar os valores de 1.996 em diante, levadas em conta para conclusão do presente laudo." Ora, é sabido que em 1994, as propriedades estavam bem mais valorizadas que nos anos seguintes, quando as terras começaram a perder valor, razão pela qual a fixação do Valor da Terra Nua, na forma estabelecida na legislação de regência refletiu e acompanhou exatamente essa desvalorização. É o que se observa através dos atos normativos baixados, para aplicação ao ITR de cada exercício, especificamente. O levantamento de preços do hectare da terra nua de cada município reflete o seu valor em cada exercício, não se podendo aplicar ao ITR de 1995, quando se experimentava uma valorização das terras, a mesma importância apurada para o ITR de 1996, ou de 1997 e, assim sucessivamente. Todavia, como a definição do valor da terra nua, bem como do valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional, a Lei n° 8.847/94, considerando as particularidades de cada imóvel, assegurou ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, (art. 3, § 4). Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou 6 G'? MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:4414> s'V,:ktnZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, nas instâncias administrativas, não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Apesar de os Laudos Técnicos apresentados terem sido emitidos por profissionais habilitados e estarem acompanhados do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não foram capazes de asseverar que a propriedade em apreço possui valor inferior à média da região que é de R$ 2.006,12, para o ITR195. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: 7 ""114 /e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nr:703;`'An2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ ‘4-itt,l, Processo : 10820.002680/96-30 Acórdão : 203-05.897 "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 24 foi realizado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VINm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as contri o . .i - à CNA são contribuições sindicais compulsórias, conheço do recurso, por t- - e estivo para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, ' antendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das . -ssões, em 15 de setembro de 1999 , -------LINA ' , A VIEIRA ' / 8

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Numero do processo: 10825.002261/97-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. IRPJ – LUCROS NÃO DECLARADOS – Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. A constatação pela autoridade administrativa de que o contribuinte, embora tendo apurado lucro real, deixou de apresentar na declaração e recolher os impostos e contribuições devidos, autoriza a exigência de ofício desses valores. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal , a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% a partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. CSSL – LANÇAMENTO DECORRENTE – Mantida a exigência do IRPJ é igualmente exigível as importâncias dos valores dos processos ditos reflexos. IRRF – Art. 35 DA LEI 7713/1988 – DECORRÊNCIA – É indevida a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte quando não restar comprovada a existência no contrato social clausula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do STF (RE 172058-1 SC, de 30/06/1995) normatizado pela IN SRF 63/1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO — SP Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. : 108-06.433 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. IRPJ — LUCROS NÃO DECLARADOS — Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. A constatação pela autoridade administrativa de que o contribuinte, embora tendo apurado lucro real, deixou de apresentar na declaração e recolher os impostos e contribuições devidos, autoriza a exigência de ofício desses valores. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal , a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO — Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. CSSL — LANÇAMENTO DECORRENTE — Mantida a exigência do IRPJ é igualmente exigível as importâncias dos valores dos processos . ditos reflexos. IRRF — Art. 35 DA LEI 7713/1988 — DECORRÊNCIA — É indevida a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte quando não restar comprovada a existência no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do STF (RE 172058-1 SC, de 30/06/1995) normatizado pela IN SRF 63/1997. 0. Recurso parcialmente provido. (1) Processo n°. :10825.002261197-39 Acórdão n°. :108-06.433 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIGUEREDO CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR ' IDENTE IV TE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 Processo n°. :10525.002261/97-39 Acórdão n°. : 108-06.433 Recurso n°. : 124.592 Recorrente : FIGUEREDO CONCRETO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FIGUEREDO CONCRETO LTDA contra decisão do Delegado de Julgamento da DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP que julgou procedentes os lançamentos que compõem este processo. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada à Receita Federal, não apurava os valores devidos para o imposto de renda pessoa jurídica e seus reflexos no 1 . Semestre de 1992, embora apresentasse resultado positivo. Foram gerados os seguintes autos de infração: a) de fls. 02/07 para o IRPJ. É cobrada multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Enquadramento legal : artigo 645 do RIR/1980; artigo 87 da Lei 8383/1991; Portaria MEFP 441/1992 e IN SRF 90/1992; b) de fls. 08/12 para o IRRF, enquadramento legal : artigo 35 da Lei 7713/1988; c) de fls. 13/17 para a CSLL, enquadramento legal : artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988. Termo de Encerramento da Ação Fiscal consta às fls. 30. Na impugnação apresentada às fls. 46/53 para o imposto de renda pessoa jurídica, aduz a interessada, ausência de causa legal dos lançamentos ex officio, erro na capitulação e ilegalidade da multa. A declaração de ajuste anual do exercício de 1993, período de apuração de 1992, valeria como notificação para recolhimento sendo desnecessária ingerência da autoridade administrativa, por se 3 Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. : 108-06.433 encontrar sob regime de lançamento por homologação nos termos do artigo 150 do CTN. Nesta modalidade, o imposto declarado e não pago, implicaria em ação de cobrança (amigável ou judicial) com aplicação da multa de mora prevista no artigo Inciso II da Lei 8218/1991 e dos juros de mora previstos no inciso I deste artigo. Reclama do artifício promovido na revisão do "auto lançamento" com finalidade única de majorar a multa, além da cobrança de juros moratórios acrescidos de TRD acumulada e da taxa SELIC. Com este procedimento, o "suposto" débito teria 03 verbas moratória cumulativas, em desacordo com disposições constitucionais já declaradas pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, argumenta a insubsistência do lançamento e a inconstitucionalidade manifesta na desconsideração dos prejuízos acumulado até o período-base. Discorre sobre conceitos de renda e lucro, princípios jurídicos e contábeis para ao final requerer o cancelamento da exação. Apresenta às fls.34/38 e 40/44 razões impugnatórias específicas para a CSLL e o IRRF. Autoridade singular às fls.60/68 julga parcialmente procedente o lançamento, exonerando a interessada da multa por descumprimento de obrigação acessória. No mérito, fundamentando sua decisão nos seguintes pontos: • com a Lei 8383/1991, o imposto de renda pessoa jurídica passou a ser devido mensalmente. O artigo 39 desta Lei permitia o pagamento do imposto por estimativa. A opção para esta modalidade era exercida na data para pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, só podendo ser alterada no exercício seguinte; • a Portaria MEFP 441/1992 facultou neste exercício, a possibilidade de consolidação dos resultados em semestres; • a IN 90/1992 vedou a utilização desta opção para quem optou pela antecipação por estimativa ; dri) 4 Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. :108-06.433 • não restou comprovada a opção feita pela interessada. No entanto, apurou balanços semestrais apresentando lucro em junho de 1992 mas não apurando o imposto devido nem realizando os pagamentos aos quais se obrigava. No livro de apuração do lucro real (fls. 26129) utilizou indevidamente o prejuízo apurado na demonstração do lucro real do período encerrado em 31 de Dezembro de 1992 , para cancelar resultado positivo de 30 de Junho daquele ano, portanto, não ocorrendo o exaustivamente argumentado "auto lançamento"; • não há previsão legal para retroatividade de prejuízos; • a alusão do artigo 110 do CTN não aproveita a interessada pois está dirigido ao legislador, ao regular questões referentes à competência tributária; • com o advento da Lei 8383/1991. A entrega da declaração passou a ser informativa não mais se constituindo em notificação de lançamento e neste caso, não houve notificação ou declaração por não ter sido o imposto apurado; • refere-se a característica da multa de ofício, dizendo não assistir razão à impugnante, por ter obedecido a legislação de regência da matéria; • discorre sobre os juros de mora, ratificando sua forma de cálculo, posto estar em consonância com os dispositivos legais que determinam sua aplicação; • mantém os lançamentos reflexos. Razões de recurso às fls.77/91 reclamam da decisão recorrida, dizendo-a nula, injurídica e ilegal. Repete argumentos expendidas na impugnação, sobretudo, por terem os autos de infração decorrido apenas de dados informados em sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, não contendo sequer as datas de suas lavraturas, resumindo as irregularidades em 5 4‘3 Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. : 108-06.433 a) ausência de causa legal dos lançamentos ex officio, erro na capitulação e a ilegalidade da multa; b) inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência cumulada de juros moratórios e taxa SELIC sobre o suposto débito; c) insubsistência da acusação e a inconstitucionalidade da desconsideração de prejuízo acumulado até o balanço do período- base. Requer cancelamento da exação. É o Relatório 6 _Q? Processo n°. :10825.002261197-39 Acórdão n°. : 108-06.433 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele se conhece. O processo pode ser resumido em duas vertentes de onde deságuam a insatisfação da recorrente: a) de ordem formal — sob argumento de nulidade, ilegalidade, inconstitucionalidade do feito; b) de ordem material — a possibilidade de compensar o prejuízo ocorrido no balanço encerrado em Dezembro de 1992, com o lucro verificado no balanço semestral encerrado em 30 de Junho de 1992. Iniciam-se as razões de recurso referindo-se à nulidade do feito por existir "três autos de infração sem conter as datas de sua lavratura (destaca às fls.77). Convém notar não ter sido esta preliminar suscitada na fase impugnatória. Este suposto cerceamento ao direito de defesa da interessada não prospera. As exaustivas explanações feitas na peça recursal denotam que a interessada exerceu à plenitude seu direito constitucional à defesa. A também suposta ausência das datas dos "três autos de infração" em nada prejudicou a recorrente que foi diligentemente tempestiva tanto nas razões de recurso quanto de impugnação. 6). 7 Processo n°. : 10825.002261/97-39 Acórdão n°. :108-06.433 Não constam dos autos nenhuma das máculas que o Processo Administrativo Fiscal admite como causa de nulidade. A recorrente se defendeu plenamente, compreendendo a autuação e conclusão da autoridade singular. Decisões do Colegiado Administrativo corroboram este entendimento. As ementas dos Acórdãos a seguir reproduzidos, bem esclarecem a matéria: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma lega/ citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 —NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência , não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Afasta-se esta preliminar. Entende a interessada que há inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência "cumulada de juros moratórios e taxa SELIC sobre o débito." Compara o procedimento à cobrança da TR reconhecida pela própria Administração como inaplicável de 04/02 a 29/07 de 1991. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. Mesmo entendimento aplicável a taxa SELIC. Ela não fere princípios constitucionais nem Súmula do STF, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: 8 Processo n°. : 10825.002261/97-39 Acórdão n°. : 108-06.433 "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a permissão do CTN, fixou taxas de juros diversas. Um exemplo, é a SELIC, onde os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. A insurreição quanto à aplicação da multa de ofício, no caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996, porque decorre o auto de infração de Revisão da Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no artigo 2' inciso II da Lei 8212/1991, como pretende a recorrente. Em realidade, originariamente, seria aplicável ao feito o artigo 4., inciso I da Lei 8218/1991, onde é prevista multa de ofício de 100%, entretanto, houve redução para 75% (princípio da retroatividade benigna aplicada devido ao disposto no artigo 106, II, c, da Lei 5.172/1966,) face ao disposto no inciso I do ADN no. 1, de 07 de Janeiro de 1997, "litteris": 1— as multas de ofício e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1 de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Destaca-se que a penalidade prevista no artigo 4. item I ,da Lei 8218/1991 e artigo 44, I da Lei 9430/1996, decorre de infrações às regras instituídas pelo direito fiscal. A moratória incide apenas sobre os débitos vencidos e pagos, espontaneamente, fora de prazo e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal; resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação e se estabelece automaticamente, uma vez que não tem caráter punitivo, apenas indenizatório. 9 44' Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. :108-06.433 Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício. Não sendo possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de ofício contrariam dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, para excluir essas cobranças. Também não se pode creditar a declaração objeto do litígio, o condão de auto lançamento, sendo bastante para inscrição em dívida ativa, vez que a interessada não completou os dados necessários a este fim. O procedimento revisional tem por objetivo considerar os valores declarados frente aos assentamentos fisco-contábeis, versus os valores efetivamente recolhidos para os impostos e contribuições daí decorrentes. Neste item a conclusão é de não haver qualquer reparo a ser feito no procedimento ora atacado. Refere-se a recorrente a incoerência da decisão recorrida , quando diz ter havido utilização indevida do preiuízo apurado na demonstração do lucro real do período encerrado em 31 de Dezembro, para cancelar o resultado positivo apurado em 30 de Junho do mesmo ano, posteriormente informado tal procedimento através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que afirmaria tratar-se de auto-lançamento. A interessada troca o continente, pelo conteúdo. Apega-se a característica formal do lançamento realizado sem adentrar-se no mérito do procedimento por ela adotado no ano calendário. Convém notar não ter a autoridade singular abordado a questão, por não ser relevante no processo. Segundo Rubens Gomes de Souza. " o lançamento pode ser definido como ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem por fim a constatação e valoraçáo qualitativa e quantitativa das situações que a lei define como to gê) Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. :108-06.433 pressupostos de incidência ; e, como conseqüência a criação da obrigação tributária em sentido formal Tomo por empréstimo, do Livro IRPJ — Teoria e Prática de Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel fls. 46 2 ' Edição —2000 conceito sobre Modalidades de Lançamento por bem definir o tema: O lançamento é ato privativo da Administração Pública. O fato de a lei impor, muitas vezes, ao sujeito passivo, o dever de assessorá-la na realização do mesmo, não lhe tira esta característica, visto que apenas através da Administração Pública o lançamento passa a ter eficácia jurídica. Quando o sujeito passivo é designado para concretizar uma série de atos que, sucessivos, culminarão no ato final do lançamento, não está ele realizando uma lançamento, e sim cumprindo um mandamento legal . E os atos do sujeito passivo decorrentes desse mandamento carecerão de prévia análise , controle e homologação pela autoridade administrativa para serem considerados juridicamente válidos. "Ocorrido o fato gerador, determinada a base de cálculo e alíquota do tributo e identificado o sujeito passivo da obrigação tributária, ainda assim não está configurado o crédito tributário, elemento primordial para o exercício da ação de cobrança do tributo e suas penalidades. O crédito tributário só se configura quando do lançamento, conceituado pelo artigo 142 do CTN como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Portanto não prosperam as razões de recursos no que tange a tipificação da modalidade do lançamento , albergado no artigo 150 do CTN. Sob argumento de se estar diante, apenas, de um não recolhimento de tributos "lançados, declarados e notificados" passíveis de cobrança amigável ou judicial do crédito constituído com a incidência de multa de mora prevista no artigo 38 , inciso II da Lei 8218/1991 e dos juros de mora previstos no inciso Ido mesmo diploma Legal (destaca- se). Diferentemente, ao suposto auto-lançamento, faltam elementos de conclusão: a apuração do imposto e contribuição devidos, que não se encontravam destacados na declaração objeto do procedimento de revisão homologatório do lançamento pela autoridade administrativa. Entendeu a recorrente ser possível aproveitar-se de um prejuízo ocorrido em Dezembro de 1992, para abater um lucro 11 qi Processo n°. : 10825.002261197-39 Acórdão n°. : 108-06.433 havido em Junho de 1992, conforme consta da cópia de fls. 26 deste processo — Parte A do LALUR. Neste item, a interessada aduz matéria de mérito, referindo-se "a insubsistência da acusação e inconstitucionalidade da desconsideração de prejuízo acumulado até o balanço do período base". A partir de 1 9 de Janeiro de 1992, a sistemática de apuração do imposto de renda pessoa jurídica passou a ocorrer em bases mensais (Lei 8383/1991) a exemplo do que já acontecia com as pessoas físicas desde o advento da Lei 7713/1988. Naquele ano calendário, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, já passaram a observar a sistemáticas de bases correntes. Em Fevereiro/1992, foram recolhidos os impostos sobre as receitas referentes à Janeiro daquele ano. As empresas que optaram pela apuração dos resultados pelo lucro real, poderiam pagar as antecipações do imposto com base na escrituração contábil ou por estimativa. A opção era materializada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de Janeiro desse ano e a opção valia para todo ano(artigo 39 da Lei 8382/1991) só sendo admitida a mudança de regime no ano calendário seguinte. Contudo, os resultados deveriam ser apurados na escrituração contábil, ainda que a opção fosse de pagamento de imposto e adicional por estimativa (artigo 43 da Lei 8383/1991). Segundo artigos 44; 86 e 87 da Lei 8383/1991, as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda, se aplicariam igualmente para o imposto de renda retido na fonte e a contribuição social sobre o lucro. Os períodos de apuração passaram a ser mensais e não mais anuais. Este é o comando da Lei 8383/1991. As normativas editadas para operacionalizar 12 Ge‘ 414 1,1• bly Processo n°. : 10825.002261197-39 Acórdão n°. : 108-06.433 essa Lei, a Portaria MEFP 441/1992, facultou aos optantes pelo pagamento do imposto por estimativa substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário de 1992, a consolidação dos resultados por semestres. Na regulamentação desses dispositivos, a INRF n° 90/1992, artigo 23, vedou aos optantes pelo recolhimento por estimativa, a utilização dessa prerrogativa, ou seja: os balanços deveriam ser mensais. É contra esta limitação que a recorrente se insurge. Contudo, este não é o óbice para deslinde da questão. Em primeiro lugar, não restou claro qual foi a forma de opção de apuração do lucro real utilizada.(destaca-se) As razões de recurso foram silentes quanto a este aspecto. Mesmo que não se tratasse de pagamento por estimativa e sim por antecipação, mesmo assim, não prosperaria a forma de apuração utilizada. Aqui não se fala de um prejuízo verificado no resultado de um balanço realizado em Junho (1 8 Semestre) e compensado com lucro obtido no 2. Semestre (Dezembro). No caso, ocorreu o inverso. O lucro aconteceu primeiro. Apresenta-se resumo da sistemática de compensação dos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas na legislação vigente para melhor compreensão: a) até 1991, a empresa poderia compensar o prejuízo apurado em um período-base, com o lucro real determinado nos quatro anos subsequentes (artigo 64 do decreto-lei 1598/1977 — limite temporal); b) para 1992 o prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderia ser compensado com o lucro real de períodos-base subsequentes segundo parágrafo 7. do artigo 38, esta lei não estipulou limite proporcional ou temporal para compensação; c) o artigo 12 da Lei 8541/1993 reinseriu o limite temporal para a compensação de prejuízos, em até quatro anos calendários subsequentes ao ano da apuração; 13 git • Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. : 108-06.433 d) o artigo 42 da Lei 898111995, determinou que os estoques de prejuízos acumulados até 31/12/1994 poderiam ser compensados até o montante de 30% do lucro ajustado sem limite de tempo. Em todos os casos, o lucro é posterior ao preiuízo, não havendo previsão legal para caso inverso. A regência da matéria sob comento é do parágrafo r do artigo 38 da Lei 8383/1992 portanto, restam prejudicados os argumentos das razões de recurso neste item por tratar de figura diversa. O prejuízo foi posterior a auferição de lucro. Quanto a Contribuição Social Sobre o Lucro , em razão da estreita relação existente entre a exigência principal e a que dela decorre, aplica-se à matéria, o mesmo entendimento adotado quanto à exigência do IRPJ. Com referência ao Imposto de Renda Retido na Fonte, há considerações específicas. É pacificado neste Colegiado o entendimento de que não se aplicam os efeitos do artigo 35 da Lei 7713/1988, nas pessoas jurídicas que não tragam em seus contratos sociais, cláusula expressa de distribuição automática de lucros. Como não restou comprovado nos autos a ocorrência do fato, afasta- se a tributação neste item. As Ementas dos Acórdãos a seguir transcritos, refletem o entendimento: IRRF — Incabível a presunção quando não demonstrada a distribuição efetiva de lucros (Ac. 108.06013/00); IRRF — (Art. 35 da Lei 7713/1988) — Somente incide o imposto sobre o lucro liquido, se demonstrado pela fiscalização, a previsão no contrato social da distribuição automática e obrigatória dos lucros apurados pela pessoa jurídica (Ac. 108-05953/1999) ‘14 14 Processo n°. :10825.002261/97-39 Acórdão n°. : 108-06.433 No mesmo sentidos, os Acórdãos 108.05925; 108.05548, dos quais reproduzo a ementa neste Acórdão. IRRF — Art. 35 DA LEI 7713/1988 — DECORRÊNCIA — É indevida a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte quando não restar comprovada a existência no contrato social clausula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do STF (RE 172058-1 SC, de 30/06/1995) normatizado pela IN SRF 63/1997. Por tudo que do processo consta, afasto as preliminares e no mérito Dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário Interposto para afastar a incidência do Imposto de Renda na Fonte, sobre o lucro liquido. Sala das Sessões, DF em 21 de março de 2001 .„ .trisoh. 1 ete Malaquias Pessoa Monteiro (;g1 15 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001198/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71912
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O, U. 3 I C 'ç,,Q5 t OS / l£14tb 5 • e -,SirPtlnarsAiAdee- ,4,./•=s. MINISTÉRIO DA FPZENDA • fl4c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001198195-56 Acórdão : 201-71.912 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 102.816 Recorrente : ()ALINDO TEDESCH1 Recorrida : DR1 em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente á inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLINDO TEDESCI-11. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamcntc, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 I1/Luiza Helena t •.e Moraes Presidenta e Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ 1 IrA4Mir MINISTÉRIO DA FAZENDA 15‘kás'411k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001198/95-56 Acórdão : 201-71.912 Recurso : 102.816 Recorrente : ORLINDO TEDESCH.I RELATÓRIO As fls. 04, Orlindo Tedeschi é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR no total de 37.270,05 UR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Terra Roxa", localizado no Município de Vera - MT, inscrito na SRF sob o d 0752993.7. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso In, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do 1TR194, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o principio constitucional da anterioridade da lei tributária_ Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27_03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercicio em que foi editada a citada Lei n° 8847/95. A Autoridade Singular, as fis. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento" Irresignado, o contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847 de 28/01/94, fere o principio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94, b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal de desconstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratorias de 2 "•-• ser MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10820.001198/95-56 Acórdão : 201-71.912 inexistência de relação juridico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos d i s 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo bibrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN, d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; e) o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SR.F n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada municipio, independente da qualidade, da distância da sede do municipio, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; 1) ao privilegiar o arbitramento e ele ger para as terras de cada municipio um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, a publicação da IN SRF no 16195, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para o exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição Federal atual, e, pelo art. 146, inciso EU, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituidas por lei complementar. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1 0 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 120/123, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que a "decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001198/95-56 Acórdão : 201-71.912 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei, no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possiveis diferenças existentes no texto da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instancia competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor_ Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (M17 n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27112191. O § 2° determina a fixação de um VTNIrn, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra constantes no município. Para 1994, tais valores minimos foram definidos pela instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como Emater estaduais, Instituto de Economia Agricola em São Paulo e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura, 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratorio, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este 4 ¡Is...., • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001198195-56 Acórdão : 201-71.912 for inferior ao VTNIm Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas Declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VrNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03195, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR194. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao minimo legal, 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR de sua propriedade; e 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 30 de jTho de 1998 4 LIIIZA HELENA CAL: ' TE DE MORAES

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