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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750977 #
Numero do processo: 14120.000313/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.341
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.341  S2­C4T1  Fl. 302          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração ­ AI n.º 37.227.937­6, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência das contribuições patronais para a Seguridade  Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios acidentários.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  aquisições  de  produtos  rurais  efetuadas  de  pessoas  físicas,  conforme  verificado dos registros contábeis.  Continuando, afirma­se que foram lançados como base de cálculo os valores  mensais  da  aquisição  de  produção  rural  adquiridas  de  pessoas  físicas  cooperadas  ou  não  cooperadas,  apuradas  nas  contas  contábeis  escrituradas  nos  livros Diário  e Razão  do  ano  de  2006, conforme planilha anexa denominada "AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL".  A  autuada  apresentou  defesa,  fls.  55/73,  e  aditamento  a  esta,  fls.  131/136,  alegando em apertada síntese que:  a) as aquisições destinadas à exportação são imunes e não poderiam constar  do levantamento;  b)  são  inconstitucionais  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  de  produção rural de pessoa física;  c)  a  entrega  de  produtos  pelos  cooperados  à  cooperativa  não  representa  comercialização, por esse motivo não se sujeita à incidência de contribuições para a Seguridade  Social;  d) a exigência representa um bis in idem, uma vez que a empresa recolheu as  contribuições sobre a folha de pagamento;  e) a falta de declaração das aquisições em GFIP não representa infração, uma  vez que não ocorreu o fato gerador, bem como a norma que previa a conduta  infracional  foi  revogada pela Lei n.º 11.941/2009;  f) na base de cálculo foram incluídos valores que não têm natureza de receita,  a exemplo do chamado “premio Conab”, o qual não é receita da cooperativa, passando em sua  contabilidade apenas de forma transitória, para serem repassados aos cooperados.  O  órgão  de  primeira  instância  declarou  improcedente  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito, fls. 244/255.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  270  e  segs., no qual alegou em síntese que:  a)  entre  cooperativa  e  cooperado  não  há,  por  determinação  legal,  ato  de  mercancia, assim, não há o que se falar, na espécie, em comercialização da produção rural;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b)  produtos  entregues  pelos  cooperados  às  cooperativas  para  posterior  comercialização,  com  finalidade  especifica de  exportação,  encontram­se  também plenamente  abrangidos  pela  imunidade  constitucionalmente  garantida,  não  subsistindo  a  incidência  pretendida;  c)  com  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  considerada  principal  (Funrural)  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  RE  363852/MG,  fica  vedada  qualquer  exação  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  por  pessoas físicas;  d) o mesmo destino deve ser dado à contribuição ao RAT e àquelas destinas  aos terceiros;  e)  o  inciso  I  do  art.  62  do  RI  CARF manda  que  o  colegiado  reconheça  a  inconstitucionalidade da presente exação;  f)  a  sub­rogação  que  dá  guarida  a  exação  também  foi  declarada  inconstitucional;  g) a nova redação do § 12 do art. 195 da Constituição Federal, que se quer  dar mediante a Proposta de Emenda Constitucional n.º 233, está a comprovar que inexiste base  constitucional para a cobrança pretendida;  h) não há de se exigir a declaração de uma contribuição indevida;  i) o dispositivo que fundamentava a multa por omissão de fatos geradores em  GFIP foi revogado, devendo o AI ser cancelado;  j)  o  denominado  "Premio Conab",  diz  respeito  a  um valor  que  é  repassado  aos cooperados, não se caracterizando como receita da cooperativa, tendo natureza transitória  com destino especifico, que é retornar aos cooperados.;  k)  os  documentos  acostados  comprovam  a  existência  de  inconsistências  e  duplicidades na apuração fiscal, conforme comprovado mediante documentação acostada;  Ao final, requer o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.341  S2­C4T1  Fl. 303          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  Como essa matéria já foi objeto de discussão nessa Turma, adianto a minha  apreciação para ponderar logo acerca da inconstitucionalidade das contribuições lançadas.  No  RE  n.º  863.352/MG  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º  8.540/1992.  Ali  a  empresa  recorrente,  adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Por não caber mais  recurso  contra o RE  em  tela  e  tendo o mesmo contado  com  a  manifestação  do  Plenário  da  Corte,  deve  o  referido  julgado  ser  observado  nos  julgamentos do CARF, nos  termos do que dispõe o  inciso  I do art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Verifico,  então,  que,  tendo  o  crédito  em  questão  sido  edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  o  mesmo  não  deve  prosperar, cabendo a decretação do seu cancelamento.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa física e do segurado especial pelo recolhimento das contribuições sobre a receita bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  uma  vez  que  foi  introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social. Eis os textos desde a redação original até a que vige atualmente:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.341  S2­C4T1  Fl. 304          7 independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 na redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4749743 #
Numero do processo: 13808.002737/96-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1996 COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1996 COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso Negado.

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Exercício de Profissão Legalmente Regulamentada.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EGT ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1996  COFINS  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins.   Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  do  acórdão recorrido.  Trata  o  presente  julgamento  de  analisar  argumentação  trazida  pelo Recurso Voluntário de  fls. 316/327, que não se conformou  com  o  decidido  pela  9ª  Turma  da DRJ  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP, a qual, por meio do Acórdão n° 16­10_555, de 12 de  setembro  de  2006,  indeferiu  a  solicitação  contida  na  Manifestação de Inconformidade (fls. 107­117).  Pleiteara  inicialmente  a  recorrente,  uma  sociedade  civil  de  profissão regulamentada, a restituição dos valores recolhidos a  titulo da Cofins durante o período de 10/05/1995 a 10/07/1996,  por entender estar abrigada pela isenção do inciso II. do artigo  6° da Lei . Complementar n° 70/91. Para o aproveitamento desse  crédito, a empresa declarou compensações de débitos.  Obteve do Setor de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  (fls.  94­105)  parecer  parcialmente  favorável, qual seja, de que estaria realmente  isenta da Cofins,  mas  apenas  com  relação  aos  recolhimentos  de  1996,  sob  o  argumento  de  que,  para  os  pagamentos  efetuados  no  ano  de  1995  a  contribuição  incidiria  por  ter  a  empresa  optado  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  opção  esta  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  IN  SRF  21,  de  26/02/1992,  a  excluiria  da  isenção.  Na  esteira  daquele  entendimento,  foram  homologadas  as  compensações  que  declarara até o limite do crédito que lhe foi reconhecido.  O recurso voluntário, portanto, clama pela extensão da isenção  também para os recolhimentos efetuados em 1995, haja vista que  alega,  a  Súmula  nº  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  estabelece  que,  verbis:  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins. irrelevante o regime  tributário adotado". Além disso,  traz à colação vários  julgados  deste Colegiado nesse sentido.  Sobreveio o  acórdão  recorrido onde  a Terceira Câmara do  extinto Segundo  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Confira­se sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 10/0511995 a 10/0711996  Ementa:  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002737/96­75  Acórdão n.º 9303­01.801  CSRF­T3  Fl. 424          3 PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA..  As  sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de  ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins  somente a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56  da Lei nº 9.430, de 1996. Até então, a isenção não dependia do  regime de tributação adotado para o pagamento do Imposto de  Renda.  Recurso provido.   Regularmente  intimada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial pugnando pela reforma total do acórdão vergastado e conseqüente  restabelecimento da decisão de primeira instância.  Contrarrazões vieram às fl. 349 a 357   É o relatório.   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Como  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Cofins,  pertinente  à  isenção conferida às sociedades civis a que se refere o ar. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de  dezembro de 1987.  A Cofins,  nos  termos  dos  artigos  1º  e  2º  da  lei  supracitada,  incide  sobre  o  faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de  Renda.  Predito  faturamento  compreende  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, as  sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a  seguir transcrito:  “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de  Renda das pessoas  jurídicas  sobre o  lucro apurado, no encerramento de cada ano­base, pelas  sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. (Destaquei).  Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada  pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs.  “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.”  Da  análise  dos  dispositivos  legais  aludidos,  verifica­se  que  até  o  início  da  vigência  do  disposto  nesse  artigo  56,  as  condições  para  as  pessoas  jurídicas  fazerem  jus  à  isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto­lei nº 2.397/87, quais sejam:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;  b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e  c)  deve  ser  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País.  Ao  meu  sentir,  os  requisitos  legais  a  serem  preenchidos  pelas  sociedades  civis  são,  tão­somente,  os  elencados  no  artigo  1º  do  já  citado Decreto­Lei,  não  sendo  lícito  acrescentar­lhes  outros  não  previstos  em  lei.  Não  se  alegue  que  a  opção  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  no  lucro  real,  facultado  às  aludidas  sociedades civis pelo art. 71 da Lei 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida.  Como  bem  observou  o  conselheiro  Gilberto  Cassuli,  no  voto  proferido  no  julgamento do recurso voluntário 106.403 (acórdão 201­75.051),   “a Lei nº 8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no  art. 1º do Decreto­lei nº 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do  Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei nº 8.541/92, em seus  arts. 1º e 2º, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto  de  renda, devido pelas pessoas  jurídicas das quais estamos  tratando, com base no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos.  Entretanto, não houve restrição à isenção, no art. 6º da Lei Complementar nº  70/91,  em virtude da  forma de  tributação do  Imposto de Renda. Por  isso,  não podem outras  normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir  outro  requisito.  Não  se  pode,  com  base  nesta  restrição,  disciplinar  de  maneira  diferente,  e  restritiva,  a  isenção  concedida pela Lei Complementar que  instituiu  a  contribuição. A opção  pelo  pagamento  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  somente  reflete  na  tributação deste imposto.  É de notar­se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência  do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer  pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada Lei Complementar  não  condiciona  a  isenção  dessa  contribuição  ao  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  adotado  pela  sociedade  civil  beneficiária  da desoneração  fiscal.  Lembrando  ainda  que  não  é  lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir­lhe o alcance quando o legislador assim não  o fez.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.002737/96­75  Acórdão n.º 9303­01.801  CSRF­T3  Fl. 425          5 1Hugo  de  Brito Machado,  comentando  as  isenções  subjetivas  assevera  que  elas são “concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário”. Em assim sendo, as  condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica –  se  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País  e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica ­ e não ao regime de tributação a que estão  sujeitas.   Quanto  ao  Parecer  Normativo  Cosit  nº  003/1994,  citado  na  decisão  de  primeira  instância,  é  oportuna  a  lição  do  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  citada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lópes,  no  voto  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário 103.384 (acórdão 202­11.773):  Pareceres  normativos  consistem  em  manifestações  de  agentes  especializados  na  esfera  federal,  sobre  matéria  tributária  submetida  à  sua  apreciação,  e que  adquirem  foros  normativos,  vinculando  a  interpretação  entre  funcionários.  Mas  o  contribuinte,  de  forma  alguma,  está  obrigado  a  obedecer  as  disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  virtude  de  lei.  O  parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião  do  Fisco  sobre  determinada  disposição  legal,  tendo  o  mesmo  valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além,  nem  ficar  aquém  das  disposições  legais,  sob  pena  de  fatal  ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e  visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam  de subsídio interpretativo da norma legal.  Ora,  se  pareceres  normativos  não  podem  ir  além  das  disposições  legais,  obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à  natureza  meramente  interpretativa,  transfigurou­se  em  ato  constitutivo.  Portanto  ilegal.  O  mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica­se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992.   Por  derradeiro,  cabe  registrar  que  a  isenção  das  sociedades  civis  já  foi  analisada pelo 2Superior Tribunal de Justiça, que assim tem­se manifestado:  REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado.  COFINS  –  ISENÇÃO  –  SOCIEDADE  CIVIS  DE  PROFISSIONAIS  –  REQUISITOS.  "Tributário. COFINS.  Isenção.  Sociedades  civis prestadoras  de  serviços médicos, l ­ A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91,  em  seu  art.  6°,  II,  isentou,  expressamente,  da  contribuição  do  COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­ lei  n°  2.397,  de  22.12.87,  sem  exigir  qualquer  outra  condição  senão  as  decorrentes  da  natureza  jurídica  das  mencionadas  entidades.  2  ­  Em  conseqüência  da  mensagem  concessiva  de  isenção  contida  no  art.  6°,  II,  da  LC  n°  70/91,  fixa­se  o                                                              1   Curso de Direito Tributário, 13ª ed., Malheiros, São Paulo, 1998.  2Resp 209629/MG – DJ de 16/11/1999 – Min. Milton Luiz Pereira – 1ª ­T; e Resp 192156 – 28/06/1999 – Min –  Garcia Vieira – 1ª ­T.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 entendimento de que a interpretação do referido comando posto  em  lei  complementar,  conseqüentemente,  com  potencialidade  hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela  que  serão  abrangidas  pela  isenção  do  COFINS  as  sociedades  civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: ­  seja  sociedade  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  Brasil;  ­  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada; e – esteja registrada no registro civil  das  pessoas  jurídicas.  3  ­ Outra  condição  não  foi  considerada  pela  Lei  Complementar,  no  seu  art.  6°,  II,  para  o  gozo  da  isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para  fins  de  incidência  ou  não  de  imposto  de  renda.  4  ­  Posto  tal  panorama,  não  há  suporte  jurídico  para  si;  acolher  a  tese  da  Fazenda  Nacional  de  que  há,  também.,  ao  lado  dos  requisitos  acima  elencados,  um  último,  o  do  tipo  de  regime  tributário  adotado  pela  sociedade.  A  Lei  Complementar  não  faz  tal  exigência,  pelo  que  não  cabe  ao  intérprete  criá­la.  5  ­  É  irrelevante  o  fato  das  recorridas  terem  optado  pela  tributação  dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes  permite o amigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei  n° 8.S41/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do  imposto  de  renda. Não afeta,  porém,  a  isenção  concedida  pelo  artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta,  repita­se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção  o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil”  Diante do exposto e considerando tratar­se a reclamante de sociedade civil de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registrada  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  e  estar  constituída  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Sala de Sessões, em   Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 36140.002375/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentar os mesmos sem as formalidades legais exigidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 83          1 82  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36140.002375/2006­51  Recurso nº  244.377   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias  ou  apresentar  os  mesmos  sem  as  formalidades  legais  exigidas.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0921.19466.9Y08. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento de obrigação acessória  prevista no art. 33 §§ 2 e 3 da Lei 8212/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 5, embora intimada a empresa não  apresentou os Livros Diários correspondentes ao período de 01/2000 a 07/2004.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  62/67  que  julgou  procedente  o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  a) Que no momento da  fiscalização, os  livros solicitados estavam em poder  do novo contador da empresa, sendo impossível a apresentação dos mesmos naquele momento;  b) Que  a  requerente  não  deixou  ou  se  negou  de  apresentar  os  documentos  solicitados.  Aduz  que  no  mesmo  dia  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  ora  hostilizado, a requerente solicitou a documentação ao seu contador, ficando estes à disposição  da fiscalização;  c) Alega ter solicitado um prazo para a reunião dos documentos e que se este  lhe  fosse  concedido  não  haveria  motivo  para  a  presente  autuação,  afastando  qualquer  possibilidade de aplicação de multa, uma vez que inexistiu ato infracional;  d) Assim, sendo, não pode a recorrente ser penalizada por infração que não  cometeu, uma vez que em momento algum se negou a colocar à disposição do Auditor Fiscal a  documentação exigida, solicitando ao mesmo que lhe desse um prazo o que lhe foi negado;  e) Requer seja afastada a multa  imposta e protesta pela produção de provas  em direito admitida, em especial a apresentação da documentação que originou o indevido auto  de  infração, mediante  prévia  notificação  e  concessão  de  prazo  para  tanto,  com  o  intuito  de  afastar a aplicação da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0921.19466.9Y08. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36140.002375/2006­51  Acórdão n.º 2401­002.291  S2­C4T1  Fl. 84          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O presente lançamento foi efetuado em face da  recorrente devido a  falta de  apresentação dos Livros Diários solicitados pela fiscalização e não entregues pela empresa.  Aduz  a  recorrente  que  não  houve  a  apresentação  dos  referidos  documentos  porque no momento em que foram solicitados, estes se encontravam no escritório do contador  e o agente fiscal não teria dado um prazo razoável para que a empresa os apresentasse.  Tais alegações não tem o condão de eximir a empresa da multa aplicada. Em  primeiro  lugar  cumpre  esclarecer  que  a  infração  cometida  pela  recorrente  encontra­se  disciplinada na Lei  8212/91 em seu  art.  33,  §§ 2  e 3 combinado, com os  arts.  232  e 233, §  único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° do RPS,, in verbis  Art. 33 (...)  ...  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são obrigados a exibir  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta   Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  Órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  d  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrario.  Ademais,  ainda  que o AF não  tivesse  concedido  prazo  para  a  apresentação  dos referidos documentos, a recorrente poderia tê­los apresentado quando da entrega da defesa  ou  até  mesmo  no  seu  recurso.  Porém,  em  nenhum  momento  demonstrou  a  existência  dos  Livros, ainda que de forma extemporânea.  Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0921.19466.9Y08. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Diante  de  tal  situação,  correto  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  da  presente  autuação,  bem  como  a  observação  de  todos  os  preceitos  legais  que  regulam  a  penalidade aplicada.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0921.19466.9Y08. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA em 28/02/2012 15:17:02. Documento autenticado digitalmente por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA em 28/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 07/03/2012 e MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA em 28/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0921.19466.9Y08 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E19F7BFF015064CF99487C7368DF7B6857D904E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36140.002375/2006-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11634.000036/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-002.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em rerratificar o acórdão embargado, a fim de deixar claro que pela aplicação do Art. 173, inciso I do CTN devem ser excluídos do lançamento os fatos que serviram ao cálculo da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em rerratificar o acórdão embargado, a fim de deixar claro que pela aplicação do Art. 173, inciso I do CTN devem ser excluídos do lançamento os fatos que serviram ao cálculo da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 156          1 155  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000036/2008­19  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­02.600  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  EMBARGOS ­ COMP 12 ­ PENALIDADE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLITÉCNICA S/S LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher  os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em rerratificar o acórdão embargado, a fim de  deixar  claro  que  ­  pela  aplicação  do  Art.  173,  inciso  I  do  CTN  devem  ser  excluídos  do  lançamento os fatos que serviram ao cálculo da multa até a competência 11/2001, anteriores a  12/2001, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 2301­02.600  S2­C3T1  Fl. 157          3   Relatório  Trata­se de embargos opostos tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda  nacional,  fls.  151/153,  contra Acórdão,  fls.  143/147,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  pata afastar os fatos geradores ocorridos antes de 01/2002 por conta da decadência.  A Embargante alega que houve contradição entre os fundamentos e a conclusão  apresentada.  Para  tanto,  aponta  ce  que  por  se  tratar  de  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória houve a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, mas o  dies  a  quo  da  decadência  da  competência  do  último  exercício  atingido  pela  decadência  foi  considerado equivocadamente e em contradição com os fundamentos do Relator.  Em  despacho  para  o  Presidente  da  Turma,  opinamos  pelo  acatamento  dos  Embargos em relação à contradição apontada, tendo em vista que este Colegiado normalmente  não  inclui na caducidade a competência 12 do último exercício atingido pela decadência nos  casos  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  o  texto  de  nosso  voto  já  contemplava tal situação, mas a conclusão acabou por contradizer nossos fundamentos.  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator:    Em nosso voto condutor do Acórdão embargado asseveramos sobre o dies a  quo da decadência na aplicação do art. 173, inciso I do CTN o seguinte :  Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo  do  prazo  decadencial  como  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Mas ainda precisamos definir a partir de quando o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp  973.933­SC,  o STJ entendeu  que o  lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos de lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser  realizado  após  a  constatação  da  omissão  do  contribuinte  em  relação  ao  seu  dever  de  calcular  o  montante  do  tributo  a  ser  antecipado  e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento  de  ofício,  com  aplicação  de  penalidades,  sabendo  que  o  contribuinte  ainda  dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após  transcorrido o  prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar  sem  ser  notado  que  para  fatos  geradores  ocorridos  no  último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das  contribuições  regidas  pela  Lei  8.212/91,  por  exemplo,  o  prazo  para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933;2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  20XX ensejam crédito  tributário  que  deve  ser  adimplido  em  janeiro  de  20(XX+1),  o  que  resulta  em  considerar  que  o  lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies  a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).    No trecho destacado, podemos constatar que nossos argumentos consideram  que  a  decadência  da  competência  12  do  último  ano  atingido  pela  decadência  (20XX)  só  se  inicia em 01/01/20(X+2), o que leva o dies ad quem da decadência para tal competência para  31/12/20(X+6).  Assim,  se  o  último  exercício  atingido  pela  decadência  era  2001,  então  a  competência  12  de  tal  ano  se  dará  em  31/12/2007.  Como  o  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2007, tal competência não foi atingida pela decadência. Ocorre que na parte dispositiva  de  nosso  voto  e  na  parte  final  de  nossos  argumentos,  houve  contradição  ao  considerar  tal  competência atingida pela caducidade, o que deve ser sanado com os presentes Embargos.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 2301­02.600  S2­C3T1  Fl. 158          5 Nos demais aspectos, é de ser mantido o Acórdão Embargado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACATAR OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  com  relação  à  contradição  apontada,  conforme  despacho  de  fls.  154/155,  retificando  nossas  conclusões  no  que  concerne  a  decadência  para  deixar  claro  que  ­  pela  aplicação  do  Art.  173,  inciso  I  do  CTN  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  que  serviram ao cálculo da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15559.000056/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. ANÁLISE RUBRICA POR RUBRICA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2302-001.565
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 483          1 482  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15559.000056/2008­91  Recurso nº  263.816   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Cooperativa de Trabalho.  Recorrente  SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2005  DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. ANÁLISE RUBRICA POR  RUBRICA.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras  de  serviço  efetuarem  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  nota  fiscal,  quando  a  prestadora de  serviço  for uma  cooperativa  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.       Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15559.000056/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.565  S2­C3T2  Fl. 484          3 Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do levantamento abrange  as competências março de 2000 a junho de 2005, conforme relatório fiscal às  fls. 247 a 250.  Segundo  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  referem­se  a  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho (UNIMED) por serviços prestados por cooperados.  A autuada apresentou impugnação ao lançamento, conforme fls. 339 a 347.   A Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária confirmou a procedência  do lançamento, fls. 360 a 362.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  interpôs  recurso, conforme fls. 365 a 378. Em suma, o recorrente alega o seguinte:  a) Não houve dolo ou culpa;  b) Não há tipicidade;  c) Faltam elementos comprobatórios da materialidade;  d) A recorrente não praticou nenhuma infração;  e) Requer produção de prova pericial;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o Relato suficiente.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  383  e  384.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois  não haveria discriminação clara dos fatos geradores; não lhe confiro razão. O lançamento foi  realizado  com base  em documentação  da própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  247 a 250; a forma para se apurar o quantum devido, por competência encontra­se às fls. 04 a  55.  Os  valores  foram  apurados  em  registros  contábeis,  que  são  elaborados  pela  própria  recorrente. No  relatório  de  lançamentos,  às  fls.  87  a 143,  estão discriminados  todos os  fatos  geradores.  Assim, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto  aos fatos geradores. Resta assim comprovada a materialidade da autuação.  É necessário reconhecer a decadência parcial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15559.000056/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.565  S2­C3T2  Fl. 485          5 analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de março  de  2000  a  junho  de  2005. O  lançamento  foi  realizado  em  19  de maio  de  2006, fl. 01.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2000, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2000  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2001;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2007.  Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Caso  a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No  caso,  a  recorrente  tomou  serviços  da  cooperativa  arrolada  no  relatório  fiscal, conforme relação de notas fiscais. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a presente  notificação fiscal. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a tipicidade restou demonstrada.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15559.000056/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.565  S2­C3T2  Fl. 486          7 §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração dos registros contábeis, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização, e por ela própria registrados não condizem com a realidade na fase de impugnação  e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos registros elaborados pela própria recorrente.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  CONCLUSÃO:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15559.000056/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.565  S2­C3T2  Fl. 487          9 Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi  atingida pela fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 525DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4753704 #
Numero do processo: 11330.000196/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0111996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários e de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000196/2007-00 Recurso n° 161.982 Voluntário Acórdão n° 2401-01.099 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/0111996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários e de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva. Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 1 I 330.000196/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.099 Fl. 321 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalálade do artigo 45 da Lei n' 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria, In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). É o relatório. átr Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 6CLI-42 ELAINE CRISTINA MUNTRTRUESIT,VA VIEIRA - Relatora 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - vci j , QUARTA CÂMARA» SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000196/2007-00 Recurso n°: 161.982 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.099 II ., 12 de 4arço de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração I , Data da ciência: / / \Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10510.001696/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas com a possibilidade dedutibilidade previstos nos dispositivos na legislação tributária. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas com a possibilidade dedutibilidade previstos nos dispositivos na legislação tributária. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 57          1 56  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001696/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.958  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DJALMA DOS SANTOS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  não  contempladas  com  a  possibilidade  dedutibilidade  previstos  nos  dispositivos  na  legislação  tributária.  CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS.  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos  legais  em  relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos  fundamentos de fato e direito que suportam a autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 10/05/2012     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.001696/2008­51  Acórdão n.º 2102­01.958  S2­C1T2  Fl. 58          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 39 a :  Ao  Contribuinte  foi  notificado  o  lançamento  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda, exercício 2006, ano­calendário 2005 (fls.4/8), por meio do qual formalizou­se  a exigência de imposto suplementar, no valor de R$12.444,27, acrescido de multa de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  março  de  2008,  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$24.643,38.  O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos do Centro  Federal de Educação Tecnológica da Bahia (R$9,42) e da Telos Fundação Embratel  de Seguridade Social  (R$15.186,57),  bem como por deduções  indevidas  efetuadas  na declaração de ajuste anual, em decorrência da falta de atendimento à intimação:    VALOR (R$)  Contribuição à previdência privada  11.934,85  Dependentes  9.828,00  Despesas com instrução  4.396,00  Despesas médicas  9.131,04  TOTAL  35.289,89  O contribuinte reconhece expressamente a omissão de rendimentos. Contesta  o  lançamento,  entretanto,  em  relação  às  deduções  glosadas,  ratificando  os  dependentes  declarados  e  enumerando  os  beneficiários  dos  pagamentos  que  alega  efetuados.  Junta  os  documentos  de  fls.9/27  e  requer  o  parcelamento  do  saldo  de  imposto apurado (fls.1/3).  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, incluindo dois dependentes, considerando  que  os  demais  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos legais, para desconstituir os fatos remanescentes postos nos autos que embasaram  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 43/44,  nos seguintes termos:  I.  ­  Lamentavelmente  a minha Declaração  de  Imposto  de  Renda,  Pessoa  Física,  Exercício  2007, Ano Base 2006, declarada na Agência Central dos Correios de Aracaju  / SE, Rua  Itabaianinha, RA 40301833  8 BR,  datada  de  30  de  abril  de  2007,  conforme  carimbo da  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.001696/2008­51  Acórdão n.º 2102­01.958  S2­C1T2  Fl. 59          3 ECT,  não  foi  devidamente  enviado  para  a  cessão  de  23  de  junho  de  2010,  Processo  10510.001696  /  2008­51,  o  que  estamos  enviando  para  o  devido  julgamento,  quando  adiantamos que não fui omisso e acrescentamos o abaixo especificado:  II.  ­ No processo número 2009.51.01.021454­0 1001 — ORDINÁRIA / TRIBUTAÇÃO, foi  deferido  a  liminar  para  que  seja  depositados  judicialmente  os  valores  relacionados  aos  descontos a titulo de imposto de renda pessoa física ( anexo I) e em 17/06/2010, o processo  acima foi concluso para sentença ( anexo II ) e continuamos no aguardo para que tudo seja  consumado.  III.  ­  Fui  BI  TRIBUTADO  pela  Receita  Federal  durante  vários  anos  atrás  o  que  vem  dificultando a minha vida, com descontos excessivos no meu salário da TELOS, onde não  deveria pagar Imposto de Renda, acreditamos.  IV.  ­ A Receita Federal e / ou os Correios, não estão conseguindo localizar a minha declaração  de Imposto de Renda Ano Base 2006, Exercício 2007, lamentavelmente.  V.  ­ Os meus rendimentos foram declarados, conforme anexos III, IV e V, constante da minha  declaração, anexo VI.  VI.  ­ O anexo VII, consta um termo de audiência, onde ficou acordado, a pedido de Roberta  Menezes Aragão de Jesus, que declarou pretender continuar morando com mainha ( minha  esposa Tânia Santos Sousa  ) e Djalma, como vem ocorrendo desde os primeiros dias da  sua  vida,  quando  foi  chamada  Tânia,  por  decisão  do  Senhor  Juiz,  que,  na  ocasião  se  comprometeu  em continuar  criando a  filha de  criação Roberta,  o que  tem ocorrido  até  a  presente  data,  ressaltando  que  a mesma  passou  no  vestibular  de Odontologia,  faculdade  particular, cuja despesas vem sendo mantidas por nós (Djalma dos Santos e Tânia Santos  Sousa, mãe e tia).  VII.  ­ A Receita Federal deveria visitar a minha residência, para tomar conhecimento dos meus  dependentes,  todos morando em minha  residência,  exceto Victor e Beta  ( Roberta  ), que  estudam nível superior e residem em Aracaju / SE.  VIII.  Adiantamos que os descontos que vem sendo efetuados na minha Aposentadoria TELOS,  vem  sendo  efetuados  contra  a  decisão  do  STJ,  conforme  documentação  enviada  anteriormente, razão pela qual, esperamos que os ilustres membros da 3 a• Turma da DRJ /  SDR,  analisem a minha declaração,  com base no  acima especificado e  tendo,  como  fato  consumado, a decisão do poder, Judiciário.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.001696/2008­51  Acórdão n.º 2102­01.958  S2­C1T2  Fl. 60          4 Da leitura do Recurso apresentado observamos que trata­se de uma peça sem  objetividade  alguma em  relação ao presente processo. Não  são  apontados pontos  específicos  acerca do objeto do lançamento, particularmente, as glosas mantidas pelo acórdão recorrido.  O  contribuinte  inova  indicando  a  existência  de  uma  ação  judicial  com  o  objetivo de obtenção de uma  isenção  tributária do  IR, contudo, não há elementos  suficientes  para  se  concluir  que  o  documento  de  fl.  45,  teria  alguma  influência  direta  no  presente  julgamento. Não constam quaisquer elementos delimitadores da lide judicial indicada.  No  mais  o  recurso  se  estende  apenas  em  alegações  de  natureza  subjetiva.  pretendendo que tais circunstâncias repercutam no ato administrativo de lançamento. Deve­se  observar que, no âmbito do direito  tributário, vige o princípio da estrita  legalidade. Para que  determinada  situação  exerça  influência  na  apuração  do  tributo,  é  necessário  que  esteja  expressamente definida essa circunstância na  legislação e não sendo não há como considerar  estes argumentos na apreciação do litígio.  Acerca  das  alegações  do  recurso,  cumpre  esclarecer  que  a  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  e  obrigatória,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  cabendo  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites de  seu  conteúdo, pois o poder da  autoridade  administrativa é vinculado,  sob pena de  responsabilidade funcional.   Em relação ao mérito das diferenças lançadas, verifica­se que a contribuinte  contestou, contudo, nada alegou de  efetivo ou  trouxe no sentido de apontar algum recibo ou  transporte de valor equivocado pela fiscalização, ou ainda, erro de cálculo do crédito lançado.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.001696/2008­51  Acórdão n.º 2102­01.958  S2­C1T2  Fl. 61          5 pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Ou seja, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11077.000652/2005-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-07T09:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802141374_11077000652200590_ALL - Trânsito aduan - Rou…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-05-07T12:04:52Z; Last-Modified: 2012-05-07T09:04:52Z; dcterms:modified: 2012-05-07T09:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802141374_11077000652200590_ALL - Trânsito aduan - Rou…; xmpMM:DocumentID: 5a66a5d2-9a98-11e1-0000-7a24e65cd8eb; Last-Save-Date: 2012-05-07T09:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-07T09:04:52Z; meta:save-date: 2012-05-07T09:04:52Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802141374_11077000652200590_ALL - Trânsito aduan - Rou…; modified: 2012-05-07T09:04:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-07T12:04:52Z; created: 2012-05-07T12:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-05-07T12:04:52Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-05-07T12:04:52Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11077.000652/2005-90 Recurso nº 141.374 Voluntário Acórdão nº 3802-00.948 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria II - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ALL - AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-11.549, de 7 de dezembro de 2007 (fls. 211/216v), proferido pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por maioria de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos expostos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/12/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. ROUBO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. Não comprovada a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, é correta a cobrança dos tributos suspensos. O roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível, nesta instância de julgamento, a apreciação da constitucionalidade do emprego da Taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal. Lançamento Procedente Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/25, contendo a exigência dos seguintes gravames: Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – Importação. Os motivos que deram ensejo a presente autuação e as razões defesa aduzidas na fase impugnatória foram assim resumidos no Relatório integrante do Acórdão recorrido: Depreende-se dos autos que à interessada, na condição de beneficiária e transportadora, foi concedido trânsito aduaneiro com origem em São Borja - RS e destino em São Bernardo do Campo, amparado pela DTA nº 05/00393197-7, relativo ao conhecimento de carga nº AR240207262, e Faturas Comerciais nº 0014 00004300 e 0014 00004301. A carga foi transportada pelo veículo caminhão trator placas AJS-8537 com o semi- Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11077.000652/2005-90 Acórdão n.º 3802-00.948 S3-TE02 Fl. 2 3 reboque placas AAW-5698, sendo desembaraçado para início de trânsito em 08/11/2005 às 15:28:16 horas, com concessão de prazo para conclusão do trânsito até o dia 12/11/2005 às 15:28:16 horas. Segundo consta da descrição dos fatos, relatada nos autos de infração, em 16/11/2005, o representante legal da beneficiária do trânsito comunicou ao chefe da SIANA a ocorrência do furto do veículo e das mercadorias. Intimada a apresentar cópia dos documentos probatórios do roubo/furto em 29/11/2005 (fl. 31), a interessada apresentou, no mesmo dia, cópia do Registro de Ocorrência nº 001231/2005 (fl. 34), da Delegacia de Miracatu – SP, emitido em 10/11/2005. que relata em síntese que, o motorista do veículo foi abordado por volta das 17:00 hs de 09/11/2005 e que a natureza da ocorrência foi o roubo do veículo e carga. O documento policial registra que o fato foi comunicado em 10/11/2005 às 02:00 horas. Assim, a fiscalização lavrou os autos de infração para exigência dos tributos que incidiam sobre as mercadorias de fls. 01 a 37. Regularmente cientificado, a interessada apresentou impugnação tempestiva: às folhas 41 a 59 referente ao PIS, com os documentos anexados às folhas 60 a 80; às folhas 81 a 99 referente ao II, com os documentos anexados às folhas 100 a 120; às folhas 121 a 139 referente ao COFINS, com os documentos anexados às folhas 140 a 160; às folhas 161 a 179 referente ao IPI, com os documentos anexados às folhas 180 a 200. Perfazendo o total de quatro impugnações, com as seguintes alegações, em síntese: Que, o entendimento adotado pelos Auditores-fiscais nas peças de autuação é equivocado e que “ ...é óbvio que a ocorrência de roubo da mercadoria transportada em regime de trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador, uma vez que se caracteriza caso fortuito ou de força maior.” (fls. 44, 84, 124 e 164). Transcreve trechos de doutrina, de ementas de julgados do Poder Judiciário e, de ementas do Conselho de Contribuintes, cujos textos, em síntese, trazem o entendimento que a ocorrência de roubo é fato considerado de força maior. Que inexiste fundamento para o nascimento de obrigação tributária sem a prévia e efetiva ocorrência do fato tributável, que não pode ser presumido. Transcreve trechos de doutrina, e de ementa de julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Que é inaplicável o uso da taxa SELIC, tece considerações a respeito da “inconstitucionalidade e da ilegalidade da indexação do débito fiscal lançado pela Taxa Selic, já que a mesma é eivada de vícios formais e materiais”. Transcreve trechos de doutrina e de ementas de julgados do Poder Judiciário. Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Requer o julgamento pela improcedência dos lançamentos efetuados para constituir o crédito tributário, bem como de seus acréscimos legais. Requer ainda que, em sendo mantido o lançamento, seja excluído do cômputo do débito fiscal lançado o quantum relativo à taxa SELIC, substituindo-a pelo consectário previsto no CTN. Em 10/01/2008 (fl. 219), a Autuada foi cientificada do mencionado Acórdão. Irresignada, em 29/01/2008 (fl. 220), protocolou o Recurso Voluntário de fls. 220/243, em que reapresenta as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, em síntese, apresentou as seguintes alegações: 1) que o órgão judicante administrativo detinha competência para apreciar a legalidade e a constitucionalidade de normas aplicadas ao caso concreto e, caso constada a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, não deveria aplicá- las; e 2) que os referidos Autos de Infração seriam nulos, por duplicidade de lançamento, pois, conforme reconhecido na Declaração de Voto Vencido, encartada no Acórdão recorrido, as obrigações fiscais neles consignadas já teriam sido constituídas por meio de Termo de Responsabilidade. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado improcedente os lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/25. Em caráter eventual, caso julgados procedentes os presentes lançamentos, que fosse declarada a nulidade dos referidos Autos de Infração, por duplicidade de lançamento. Em cumprimento ao despacho de fl. 246, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na Sessão de junho de 2010, mediante sorteio, eles foram distribuídos para este Conselheiro que, na época, integrava a Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Seção. Na Sessão de 29 de setembro de 2010, sob o argumento de que as provas carreadas autos eram insuficientes para a demonstração da ocorrência do caso fortuito ou de força maior alegado pela Recorrente, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), por meio da Resolução nº 3102-000.130 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 247/251), por decisão unânime, o julgamento do Recurso foi convertido em diligência, para que a Unidade da Receita Federal de origem intimasse a Interessada a apresentar os seguintes documentos, in verbis: a) cópias do inquérito policial ou qualquer outro documento emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo ou de qualquer outro Estado, que informe as conclusões acerca do roubo noticiado nos presentes autos; b) cópias dos documentos comprobatórios do pagamento do sinistro ou qualquer outro documento idôneo emitido pelas pessoas jurídicas Marsh Corretora de Seguros Ltda e Zurich Basil Seguros S/A., informando o resultado do processo de indenização das ditas mercadorias e do veículo roubados; e c) qualquer outro documento idôneo que confirme a ocorrência do roubo da forma como fora relatado nos referidos Boletim e Informativo de Ocorrência. Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11077.000652/2005-90 Acórdão n.º 3802-00.948 S3-TE02 Fl. 3 5 Em atenção da Intimação de fl. 254, em 20/11/2011, instruindo a Petição de fls. 259/260, a Autuada trouxe à colação dos autos a Certidão da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de São Paulo (fl. 261) e a Ficha de Análise de Sinistro – Transportes (fls. 262/264) emitida por Zurich Brasil Seguros S/A. Em 01/08/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Do motivo dos presentes lançamentos. No âmbito da operação de trânsito aduaneiro, formalizada por meio do Manifesto Internacional de Carga Rodoviária / Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) de fl. 30, a Autuada, na condição de beneficiária e transportadora, por meio do Termo de Responsabilidade fl. 26, assumiu a responsabilidade pelas obrigações fiscais referentes aos tributos incidentes na operação de importação das mercadorias descritas na fatura comercial fl. 27. Em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro em referência, os tributos atinentes à operação de importação foram suspensos, sob a condição de entrega das mercadorias no recinto alfandegado de destino. Não tendo sido comprovada a conclusão da citada operação de trânsito, com respaldo no art. 292 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002 - RA/2002), a autoridade fiscal procedeu os presentes lançamentos. Eis, portanto, o motivo da presente autuação: a falta de conclusão da operação de trânsito aduaneiro formalizada por intermédio do citado MIC/DTA. I – DA PRELIMINAR Em preliminar, alegou a Recorrente que os Autos de Infração contestados seriam nulos, com o argumento de que houve duplicidade de lançamento, posto que as obrigações fiscais neles consignadas já teriam sido constituídas por meio de Termo de Responsabilidade. Não procede a alegação da Recorrente. A constituição do crédito tributário somente se efetiva por meio de (i) lançamento de ofício, formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 (Processo Administrativo Fiscal - PAF); ou (ii) lançamento por homologação ou autolançamento, materializado em documento fiscal que tenha natureza de confissão de dívida, nos termos estabelecido em lei. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), somente tem natureza de confissão de dívida o documento fiscal a que a lei ordinária federal expressamente atribua tal qualificação. Sem que haja tal cominação legal, a declaração ou qualquer outro documento instituído para cumprimento de obrigações acessórias, terá apenas natureza informativa, conferindo certeza e liquidez ao crédito tributário, porém, sem o atributo da exigibilidade, incluindo o procedimento de execução da dívida. Não se deve olvidar, ademais, que uma das característica do débito confessado é que, não ocorrendo o seu pagamento no prazo estabelecido na legislação tributária, ele poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, sem necessidade de lançamento de ofício. No âmbito dos tributos administrados pela RFB, a título de exemplo, tem natureza de confissão dívida, por expressa cominação legal, dentre outras, os seguintes documentos: a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (art. 5º da Decreto-lei nº 2.124, de 1984; a Declaração de Compensação – DComp (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) etc. O termo de responsabilidade, destinado a constituir as obrigações fiscais concernentes à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, tem natureza de título representativo de direito líquido e certo, quando constituído por quantia certa, ou apenas título representativo de direito certo, se dependente de ulterior liquidação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 72 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto- lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. (...) § 2º - O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. § 3º - O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. (...) (grifos não originais). Dessa forma, por não lhe ter sido conferido natureza de confissão de dívida, o referido termo de responsabilidade não se reveste de instrumento hábil e idôneo para constituir crédito tributário, consequentemente o valor do crédito nele informado não tem o atributo da exigibilidade, condição necessária para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança executiva. Nos presentes autos, o Termo de Responsabilidade de fl. 26, além de não ser instrumento de confissão de dívida, não continha os valores dos tributos suspensos, tendo apenas o atributo de título representativo de direito certo. Em consequência, a exigência do Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11077.000652/2005-90 Acórdão n.º 3802-00.948 S3-TE02 Fl. 4 7 crédito tributário, relativo às obrigações fiscais nele discriminadas, prescindia de liquidação e constituição pela autoridade fiscal, nos termos do art. 9º do PAF. Dessa forma, no caso vertente não houve a alegada duplicidade de lançamento. Com efeito, os lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração de fls 01/25 constituem-se nos únicos instrumentos que consubstanciam a constituição do crédito tributário em questão. Com tais considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO No mérito, alegou a Recorrente que, por caracterizar motivo de força maior, o roubo de carga, mediante assalto a mão armada, ocorrido durante a operação de trânsito aduaneiro era fato suficiente para excluir a responsabilidade dos tributos e multas cobrados, uma vez que presentes os elementos caracterizadores da referida excludente, a saber: a irresistibilidade e a insuperabilidade. No âmbito da legislação aduaneira, a exclusão da responsabilidade pelo extravio da mercadoria estrangeira importada, por força de caso fortuito ou de força maior, encontra-se expressamente prevista no art. 595 1 do RA/2002, a seguir transcrito: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1º Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2º As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Dessa forma, antes da análise da presente controvérsia, entendo oportuna uma rápida digressão sobre as excludentes de responsabilidade civil relacionadas aos nexos de imputação e de causalidade. Das excludentes de responsabilidade civil: aspectos gerais. Previamente, é importante destacar que a aplicação das referidas excludentes de responsabilidade depende da modalidade de responsabilidade, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. 1 "Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria". Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 No esfera da responsabilidade subjetiva, as eximentes podem estar ligadas tanto à inexistência de nexo imputação quanto a de nexo de causalidade, sendo o primeiro isentante da culpa e o segundo da causalidade. Por outro lado, no que concerne a responsabilidade objetiva, só há que se falar em excludentes de causalidade, haja vista que a responsabilidade nesta seara independe de culpa, em sentido lato, do agente. Em face da natureza objetiva da responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira (art. 136 do CTN, combinado com o disposto do art. 94 2 , § 2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966), no caso em tela, interessa apenas à análise das excludentes de causalidade que, segundo a melhor doutrina, compreende três categorias de fatos, a saber: o fato de terceiro, o fato do lesado e o caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito 3 ). Ademais, tendo em vista a especificidade do caso em tela, abordarei apenas este último. Do caso fortuito ou de força maior. O caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito) é aquele que inclui tanto os fatos da natureza (tempestades, terremotos etc.) quanto as ações humanas não individualizadas (greves, assaltos etc.) causadores de dano. Pela peculiaridade do caso em tela, os últimos fatos é que serão o foco da presente análise. Se do ponto de vista teórico, pode ser admitida a existência de diferenças entre o caso fortuito e a força maior, do ponto de vista prático, todavia, a distinção não apresenta qualquer utilidade, razão pela qual as duas expressões, com frequência, são tomadas como sinônimas, servindo de exemplo o disposto no citado art. 595 do RA/2002, anteriormente transcrito. No direito positivo, a definição/caracterização do que seja caso fortuito ou de força maior é encontrada no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. (Grifo não original) Depreende-se do referido dispositivo que o legislador não se preocupou em distinguir o caso fortuito da força maior, atribuindo, no entanto, a mesma consequência jurídica para ambos, qual seja, a exclusão da responsabilidade pelos prejuízos resultantes dos referidos eventos. O significado dos termos constantes do preceito legal em destaque foi explicitado pelo Prof. Fernando Noronha 4 com a seguinte dicção, in verbis: 2 "Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 3 O caso fortuito ou de força maior em sentido amplo engloba também o fato do lesado e de terceiro. 4 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632-3. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11077.000652/2005-90 Acórdão n.º 3802-00.948 S3-TE02 Fl. 5 9 “(...) Efetivamente, a expressão ‘fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o fato que causa os danos for necessário, porque sempre aconteceria, independentemente da atividade da pessoa (o que significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso, os seus efeitos não pudessem ser evitados (com o que o legislador parece ter querido referir os fatos imprevisíveis), ou não houvesse como impedí-los (com o que parece ter-se querido aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original) Com base nas lições do citado Professor, o caso fortuito ou de força maior é o fato externo que apresenta as características ou requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade. O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato estranho ao exercício da atividade do devedor e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. Por sua vez, a fato externo irresistível (ou não passível de impedimento) seria aquele que a força do suposto devedor não poderia impedir o seu efeito (o dano), enquanto que o fato externo imprevisível ou inevitável seria aquele que até poderia ser impedido o dano, se fosse possível prever a sua ocorrência, mas que não podendo ser previsto, não haveria como ser evitado. Em outros termos, o caso fortuito ou de força maior configura excludente de responsabilidade se presentes dois elementos imprescindíveis: (i) fato externo ou necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato. Com base nessas considerações, tenho que o roubo, agravado pelas circunstâncias, previstas no art. 157 5 , § 2º, I e V, , do Código Penal, que trata (i) da violência ou ameaça praticada com o emprego de arma (“assalta a mão armada”), acrescida do fato de (ii) o agente ter mantido a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, evidentemente, caracteriza um típico caso fortuito ou de força maior eximente de responsabilidade. Com efeito, o assalto a mão armada, agravado com o sequestro do motorista,, induvidosamente, é um fato externo a atividade do transportador que reflete plenamente a condição de irresistibilidade e imprevisibilidade que caracteriza o caso fortuito ou de força maior conducente à irresponsabilidade, dada a evidente impossibilidade do motorista, vítima da abordagem criminosa, defender-se da violenta agressão, sem pôr em risco sua vida, bem jurídico mais relevante, de acordo com o ordenamento jurídico vigente no País. Nesse sentido, tem sido o entendimento manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa no enunciado da ementa que segue transcrito: 5 "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...)". Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A SEGURADORA QUE COBRIU OS PREJUÍZOS DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, como ameaça de arma de fogo, comprovada atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. II - Na lição de "Clóvis", caso fortuito é "o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes" enquanto a força maior é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade. (REsp 160369/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 190) Embora o precedente em destaque não se refira a matéria tributária, no meu sentir, nada obsta que a conclusão nele adotada seja extensível ao caso objeto dos presentes autos, especialmente, tendo em vista que o art. 595 do RA/2002, em consonância com o disposto no art. 109 do CTN, expressamente estendeu à seara da responsabilidade pelos tributos e penalidades aduaneiros os efeitos excludentes do caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente demonstrados pelo suposto responsável. No mesmo diapasão, manifestou-se as Primeira e Segunda Câmaras do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto nos enunciados das ementas dos Acórdãos a seguir transcritos: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuperabilidade. Recurso provido.(Recurso: 111150, SEGUNDA CÂMARA, Processo: 10845.001776/89-91, Data da Sessão; 30/06/1995, Relator OTACLIO DANTAS CARTAXO, Acórdão 302-33081;Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento Aduaneiro exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a falta apurada. Assalto a mão amada objeto de inquérito policial encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a forca maior. Recurso provido. (Recurso: 112450, SEGUNDA CÂMARA, Processo: 10845.004546/8948, Data da Sessão: 28/06/1996, Relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, Acórdão 302-33366, Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11077.000652/2005-90 Acórdão n.º 3802-00.948 S3-TE02 Fl. 6 11 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO. A responsabilidade do transportador nela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a caso fortuito ou força maior. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" (Recurso: 121641, PRIMEIRA CAMARA, Processo n°10314.001500/99-47, Data da Sessão: 12/08/2003, Relator LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES,Acórdão 301-30724, Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso). Na Sessão de 2 de junho de 2011, com base no bem fundamentado voto proferido pela i. Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário nº 892.469, com base no entendimento de que o roubo de carga constitui motivo de força de maior, conforme explicitado no enunciado da ementa do Acórdão nº 3802-000.502 do referido julgado, que ficou assim redigido, in verbis: EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. ROUBO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, desde que evidenciado que a transportadora cercouse de todos os cuidados necessários em sua atividade. De acordo com a referida jurisprudência, em relação a atividade de transporte, o roubo de carga, mediante assalto, configura caso fortuito ou de força maior, fato que, uma vez comprovado nos autos, exclui a responsabilidade do transportador da carga pelos tributos e multas devidos, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, ainda que adotadas as cautelas necessárias. Da comprovação do roubo. Por meio do Boletim de Ocorrência nº 001231/2005 (fls. 34/35), registrado na Delegacia de Polícia de Miracatu/SP em 10/11/2005, o motorista do veículo comunicou o assalto e o roubo da carga à autoridade policial competente que, em 17/09/2009, certificou a ausência de instauração do respectivo inquérito policial, sob o argumento de que não houve identificação da autoria delitiva, conforme se verifica na Certidão de fl. 261. Além dos referidos documentos, ainda consta dos autos a Ficha de Análise de Sinistro – Transportes de fls. 262/265, em que Seguradora concordou com o pagamento da indenização, com base nas seguintes conclusões, in verbis: Não foram encontrados indícios de envolvimento do motorista no roubo; Valor embarcado dentro do limite de responsabilidade da apólice; Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 O motorista é funcionário da ALL; Houve o cadastro/consulta do motorista, onde o mesmo foi recomendado (liberado) a transportar esta mercadoria; Veiculo equipado com sistema Autotrac-Omnisat OBC, rastreado e monitorado pela Duty; (não é necessário escolta p/ os veículos rastreados). Analisando o teor dos referidos documentos, verifica-se que todos eles são congruentes no sentido de comprovar a ocorrência do roubo em questão. Além disso, inexiste qualquer notícia nos autos que demonstre que a Autuada ou seu preposto tenha agido com negligência ou imprudência, desviando da rota estabelecida para o transporte da mercadoria. Ao contrário, as informações contidas nos autos confirmam que a Recorrente adotou as providências e cautelas que estavam ao seu alcance para evitar o mencionado roubo, incluindo, sistema de rastreamento e monitoramento do veículo utilizado no transporte da carga. Com base nessas considerações, estou convencido que o fato delituoso noticiado nos autos foi devidamente demonstrado pela Recorrente. Ademais, por se tratar de fato externo impossível de evitar ou impedir os seus efeitos, entendo que se encontra devidamente configurado o caso fortuito ou de força maior, previsto no art. 495 do RA/2002, fato suficiente para exclusão da responsabilidade da Recorrente pelos tributos e consectários legais objeto das presentes autuações. III - DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reforma integralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento. Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13017.000123/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - VALORES DECLARADOS EM GFIP - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICÁVEL 0 INSTITUTO DA DECADÊNCIA - SÚMULA ViNCULANTE - ART. 173 DO CTN. STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, sendo vejamos: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Não se aplica o instituto da prescrição, quando da existência de lançamento de oficio em relação aos valores declarados em GFIP. Inexistindo antecipação de pagamento, aplicável a decadência a luz do art. 173 do CTN PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para exigência de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Caso o fisco opte por lançar contribuições já declarada em GFIP, deve facultar ao sujeito passivo a possibilidade de contestar o lançamento, ficando impossibilitado de exigir as contribuições sob discussão. Nesse sentido, não há fluência de prazo prescricional, enquanto não findo o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.993
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência do levantamento FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP, até a competência 11/2001, inclusive o 13° salário de 2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência do levantamento FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP, até a competência 11/2001, inclusive o 13° salário de 2001. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por declarar a prescrição até 04/2002. III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - VALORES DECLARADOS EM GFIP - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICÁVEL 0 INSTITUTO DA DECADÊNCIA - SÚMULA ViNCULANTE - ART. 173 DO CTN. STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, sendo vejamos: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Não se aplica o instituto da prescrição, quando da existência de lançamento de oficio em relação aos valores declarados em GFIP. Inexistindo antecipação de pagamento, aplicável a decadência a luz do art. 173 do CTN PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para exigência de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Caso o fisco opte por lançar contribuições já declarada em GFIP, deve facultar ao sujeito passivo a possibilidade de contestar o lançamento, ficando impossibilitado de exigir as contribuições sob discussão. Nesse sentido, não há fluência de prazo prescricional, enquanto não findo o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência do levantamento FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP, até a competência 11/2001, inclusive o 13° salário de 2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência do levantamento FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP, até a competência 11/2001, inclusive o 13° salário de 2001. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araujo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por declarar a pre rição até 04/2002. III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurvo. pesignada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vie ELIAS SA FREIRE - Presidente \at, KLEBER FERREIRA DE A JO — Relator 2 Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 127 E AINETRISTINA MONTEIRO E .SILVA VIEIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.088.426-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante do cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos empregados e contribuintes individuais. 0 crédito em questão reporta-se as competências de 03/1999 a 03/2007 e assume o montante, consolidado em 29/05/2007, de R$ 42.385,42 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Nos termos do Relatório Fiscal, fls. 52154, as contribuições foram descontadas dos segurados e não recolhidas a. Seguridade Social, conforme documentação apresentada pela empresa. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 55/81, todavia, suas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 90/94. Inconfoilliado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 101/123, no qual, em apertada síntese, alega que: a) são decadentes as contribuições lançadas no período de 1999 a 2001; b) foram alcançadas pela prescrição os créditos lançados até maio de 2002; c) é inconstitucional a aplicação da multa em patamar superior a 2%; d) a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários fere a Constituição Federal; Por fim, pede: a) o regular processamento do recurso; b) o cancelamento da NFLD; e c) a produção de todas as provas em direito admitidas. o relatório. 4 Processo no 13017.000123/2007-9 3 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 12 8 Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Inicio pelas preliminares de decadência e prescrição. Necessário, então, que se faça um breve distinção entre os dois institutos quando aplicados na seara tributária. A decadência caracteriza-se pela perda do direito do fisco de efetuar o lançamento por decurso de tempo, já a prescrição é o castigo jurídico aplicado ao sujeito ativo por não exercer o direito de ação para recebimento de um crédito. Nesse sentido, quando se fala em decadência, pressupõem-se que não há credito tributário constituído, ou seja, a decadência vincula-se a perda do direito do fisco de efetuar o lançamento. A partir da constituição definitiva credito, passa a fluir o prazo para cobrança judicial do tributo devido, esse chamado de prescricional. Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do credito tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve deteliiiinada contribuição, o fisco já pode, independentemente de lançar o tributo de oficio, inscrever o crédito em divida ativa, caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável. Os tribunais pátrios já pacificaram esse entendimento. Para exemplificar, trago a colação excerto da ementa de recentissimo julgado emanado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALVERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁ RIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEIV). POSSIBILIDADE. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista ern lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803/98 (revogado pelo Decreto 3.048/99), consistindo em declaração que compreende os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdencicirias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a titulo de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS. 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos a Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, 5S. 7°, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declara tório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte". (-) (REsp 1143094/ SP, PRIMEIRA SE0 -0, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010) Todavia, tempos passados, a Administração Tributária, por deficiências do sistema de gestão dos dados da GFIP, preferia lançar, mediante NFLD, as contribuições já declaradas. Tal situação, bastante comum, não chegava a nos afligir, tendo em vista o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 46 da Lei n.° 8.212/1991. Meu entendimento é de que para essas situações não estamos diante de um novo lançamento, o que se passa, na verdade, é o acertamento de um credito já constituído, tendo-se em conta a fragilidade do banco de dados referente as declarações prestadas pelo contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN I . Se é certo que não se podia falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GFIP, é certo também que a falta de confiabilidade do sistema, seria motivo para se aferir a justeza das informações prestadas, recaindo-se na hipótese de revisão de lançamento acima mencionada. Com a edição da Súmula Vinculante n.° 08, a aplicação do prazo de cinco anos para prescrição trouxe com muita constância, para os julgamentos administrativos, a alegação de que, na contagem do prazo para a perda do direito da Fazenda de executar os créditos, dever-se-ia ter como marco inicial a data de entrega da GFIP. Sobre essa questão tormentosa, entendo, s.m.j., que efetivamente não há o que se falar em decadência para as contribuições já declaradas em GFIP, tendo-se inicio, a partir da entrega da guia, o prazo prescricional. Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de oficio as contribuições já declaradas (não há norma que 1 Art. 149. 0 lançamento e efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (..-) Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 129 vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAF, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do CTN e da jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. Para esses casos, uma vez exarada decisão irrecorrivel na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação: quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas. Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do lançamento efetuado. Na situação posta a análise verificamos que parte das contribuições lançadas já haviam sido objeto de declaração em GFIP, outras, todavia, não haviam sido incluídas na guia informativa. Os levantamentos (itens de apuração) denominados "FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GDP", que incluiu os fatos geradores concernentes ao período de 03/1999 a 11/2003 e o levantamento chamado de "FP3 DESCONTO SEGURADOS COM GFIP", que envolve competências de 03/2004 a 03/2007, foram devidamente declarados em GFIP. Já os levantamentos chamados de "FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP", que diz respeito ao período de 03/1999 a 05/2003, e "FP4 — DESCONTO SEGURADOS SEM GFIP", correspondente às competências 04 e 05/2004, não foram objeto de declaração. Diante do exposto, farei a contagem do prazo decadencial para as contribuições que não foram declaradas em GFIP e da prescrição para àque les que constaram da guia informativa. Tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 30/05/2007, não se cogita de decadência ou prescrição para as contribuições correspondentes aos levantamentos "FP3 DESCONTO SEGURADOS COM GFIP" e "FP4 — DESCONTO SEGURADOS SEM GFIP", posto que se referem respectivamente aos períodos de 03/2004 a 03/2007 e 04 a 05/2004. Vejamos a decadência Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 6-1 Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4 • 0 , para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT4R10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ssS' 4'). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 30/05/2007 e o período do crédito relativo A parte não declarada presente no levantamento "FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP", é de 03/1999 a 05/2003. Considerando-se que se verifica na espécie a ocorrência, em tese, de crime contra A Seguridade Social, em razão do não repasse das contribuições descontadas dos segurados, por força do § 4.° do art. 150 do C'TN, in fine, a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada tomando-se em conta o critério previsto no inciso I, do art. 173, do CTN, devendo serem consideradas decadentes as contribuições relativas As competências 03/1999 a 11/2001, inclusive aquela relativa ao 13.° salário Passo a verificação da prescrição, centrando-me exclusivamente no levantamento "FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP", que incluiu os fatos geradores relativos ao período de 03/1999 a 11/2003. Considerando-se que a declaração em GFIP se dá no mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores, observa-se que em 30/05/2007, data da ciência do lançamento de que se cuida, já havia transcorrido o prazo prescricional para as contribuições relativas ao período de 03/1999 a 04/2002, nos teiinos do art. 174, "caput", do CTN2 . Quanto As demais, não se consumou o prazo prescricional, haja vista a sua suspensão em decorrência do lançamento de oficio, que, ao facultar à contribuinte a instauração do processo administrativo fiscal, trouxe como consequência suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a impossibilidade de fluência do lapso prescricional. Destaco que o inconformismo da recorrente recai apenas sobre preliminares e aspectos jurídicos de mérito, não apresentando discordância quanto aos valores lançados. 2 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (.--) 8 Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 130 Nesse sentido, o pedido para a apresentação de provas deve ser indeferido, posto que desnecessário para o deslinde da contenda. Para enfrentar as questões meritórias apresentadas é necessário que se faça uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, tracemos, então, uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A. vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente A Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF no 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes teimos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidacie. Parágrafo único. 0 disposto no capuz' não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenciria definitiva - do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas nos incisos do parágrafo único do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de sumula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARE no 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 3 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, alem da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT.Essa súmula é de observância obrigatória, nos telmos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não posso afastar a aplicação dos acréscimos de juros e multa, posto que foram aplicados nos tetmos da Lei n.° 8.212/1991, arts. 34 e 35, não cabendo reparos a NFLD quanto a esse aspecto. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial ao reconhecer, para o levantamento "FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP", a decadência das contribuições lançadas para as competências de 03/1999 a 11/2001; e a prescrição das contribuições, relativas ao levantamento `FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP", lançadas no período de 03/1999 a 04/2002; e, no mérito, pela negativa de provimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 vikk KLEBER FERREIRA DE A WO — Relator 3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes obrigatória pelos membros do CARF. (--.) 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes obrigatória pelos membros do CARF. (..-) do CARF serão consubstanciadas do CARE serão consubstanciadas em súmula de observância em sumula de observância 10 Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 131 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto a aplicação do instituto da prescrição em relação ao levantamento FP1 constante do lançamento em questão. Realmente, como regra geral do direito tributário, os débitos já confessados prescindem do lançamento fiscal; portanto deveria ser observado o disposto no art. 174 do C'TN e não o disposto nos artigos 150, parágrafo 4 ° e 173, inciso I do CTN. Entretanto, a Previdência Social utilizava regra especifica. 0 procedimento adotado pela Receita Previdencidria à época do lançamento era de que independentemente de os valores constarem em GFIP seria necessária a lavratura de NFLD para cobrança administrativa e judicial dos valores. Ora, não nos compete neste momento discutir se era ou não necessária a lavratura de NFLD, ou mesmo o porquê de tal procedimento, tendo em vista que fora realizado o lançamento desconsiderando os valores "confessados" pelo contribuinte. Sendo assim, devemos observar que se a autoridade fiscal, seja por excesso de prudência ou desconfiança de seus sistemas, procedeu ao lançamento de oficio, deve-se levar em conta que havia um prazo para confecção do mesmo, e tal prazo encontra respaldo nos artigos 150, parágrafo 4 ° do CTN e 173, inciso I do CTN. Relevante, destacar que o procedimento adotado pelo fisco previdencidrio não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pelo contrário, dito procedimento desconsiderou os valores lançados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de discutir os mesmos em sede administrativa, o que favorece o contraditório e ampla defesa. Não se pode esquecer que o termo a quo do prazo previsto no art. 174 do CTN ocorre com a constituição definitiva. Se havia a necessidade de lançamento, no entender da Receita Previdencidria, o telino de inicio da contagem do prazo prescricional não tem inicio enquanto não for julgado de forma definitiva as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo. In casu, o contribuinte utilizou-se da via administrativa para impugnar o lançamento, portanto não há que se falar em fluência do prazo prescricional, posto inexistir lançamento definitivo. Entendo aplicável a contagem do prazo de prescrição apenas para os casos em que houve a confissão de valores, mas sem lançamento realizado pela fiscalização. Se os valores foram lançados em NFLD lid que se aplicar as regras previstas de decadência no CTN. Outro ponto que entendo torna ainda mais frágil a tese adotado pelo relator, é que para adoção do prazo de prescrição haveria de se indicar precisamente a data em que o contribuinte procedeu a confissão de valores pela declaração em GFIP e não simplesmente presumir que todas as GFIP foram entregues na data correta. NO caso, faria-se necessário identificar precisamente a data de cada declaração para s6 desta data iniciar o prazo prescricional, mas reforço que entendo que essa tese só é cabível na inexistência de lançamento de oficio. Assim, entendo que ao recurso em questão deve ser adotado o instituto da decadência, razão porque passo a proferir meu entendimento acerca da matéria. Face o exposto, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, em primeiro lugar destaco que subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Si -io inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração publica ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos ern que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM 12 Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 132 SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCussÃo DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁ RIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços banccirios, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexczme do conteúdo fcitico probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fcitico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não esta adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado a causa ou a condenação, nos termos do artigo 20, ,sS' 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 13 extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Unico. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. " 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos ern que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ern que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se cici com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ettrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do GIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, 14 Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 133 parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqiientemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fornializadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já ern se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 16 Processo n° 13017.000123/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.993 Fl. 134 Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 30_ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco ern buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4 0 . Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4 0 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, o que não se identifica no processo em questão, razão porque aplicável a decadência a luz do art. 173 do CTN. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 29/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/05/2005. Sendo assim, para o levantamento FP1, deve ser declarada a decadência a luz do art. 173 do CTN ate a competência 11/2001, inclusive 13 salário. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, em relação ao levantamento FP1 as contribuições até a competência 11/2001, inclusive 13° salário. corno voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO FSTEVA VIEIRA — Redatora Designada 18 26 de abril de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 13017.000123/2007-98 Recurso n°: 156.065 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ° 2401-00.993 ELIA SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10950.003290/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 30/06/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. A contribuição ao PASEP devida pelas pessoas jurídicas de Direito público interno é calculada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, mesmo que arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da Administração Pública. FALTA DE RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada, em auditoria fiscal, a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, cabível a sua constituição de ofício em nome do sujeito passivo da obrigação tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 633          1 632  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003290/2009­12  Recurso nº                  Acórdão nº  3202­000.412  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CIANORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 30/06/2004 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  A  contribuição  ao  PASEP  devida  pelas  pessoas  jurídicas de direito público interno é calculada com base no valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, mesmo que arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da  Administração Pública.  FALTA DE RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Constatada,  em  auditoria  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Pasep,  cabível  a  sua  constituição  de  ofício  em  nome  do  sujeito passivo da obrigação tributária.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária  específica.  JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Correa.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se do Auto de Infração de fls. 05/27, que constituiu o crédito tributário  de  R$  842.912,31,  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  —  PASEP,  além  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  em face da  falta/insuficiência de  recolhimento dessa contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  junho/2004  a  dezembro/2007,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  05/07,  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 21/24, do Demonstrativo de apuração de fls. 08/13 e do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 14/18.  Cientificada  do  lançamento  em  29/06/2009  (fl.  20),  a  interessada,  em  28/07/2009, apresentou a impugnação de fls. 168/183, instruída com os documentos  de fls. 184/239, a seguir sintetizada.  Alega ser incorreto o demonstrativo de apuração mensal do Pasep, posto que  o autuante não  teria  se  limitado apenas às  receitas correntes e às  transferências de  capital, mas teria incluído, indevidamente, nas bases de cálculo dessa contribuição,  as  transferências  correntes,  as  transferências  voluntárias  —  convênios  e  as  transferências para a saúde e para a educação.  Citando os art. 67 e 70 do Decreto n.° 4.524, de 2002, e art. 2°, III da Lei n.º  9.715, de 1998, argumenta que o Pasep não poderia incidir sobre as "transferências  voluntárias", já que não há no texto legal referência às mesmas; entende, assim, que  devem  ser  excluídos  do  'fato  gerador'  aqueles  valores  referentes  às  aludidas  transferências 'voluntárias', que teria recebido através da União e do Estado; quanto  a isso, ainda, afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional não efetuou a retenção do  Pasep  sobre  as  precitadas  'transferências  voluntárias',  o  que  reforçaria  o  seu  entendimento, de ser indevida a inclusão das mesmas na base de cálculo do Pasep;  explica que  as  transferências voluntárias  seriam  repasses  efetuados  entre níveis de  governo, e, por analogia, dever­se­ia observar o art. 45,  I do Decreto n.° 4.524, de  2002, que trata da não incidência do PIS/Pasep sobre recursos recebidos a título de  repasse; às fls. 178/179, elabora um demonstrativo, por ano­calendário, dos valores  que lhe teriam sido repassados a  título dessas transferências voluntárias, e que não  seriam base de cálculo do Pascp.  Diz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  incidência  do  Pasep  sobre  as  'transferências voluntárias',  sustenta que o  responsável pela  retenção é a Secretaria  do Tesouro Nacional, conforme art. 68 do Decreto n.° 4.524, de 2002, e art. 2", III, §  6' da Lei n." 9.715, de 1998;  fala que, portanto,  tal  responsabilidade é obrigatória,  não  podendo  a  STN  dela  se  esquivar,  até  por  força  do  art.  121,  II  do  CTN;  argumenta que  tendo a  lei atribuído a obrigação de fazer o pagamento do Pasep a  pessoa  diversa  do  contribuinte,  a  esta  cabe  a  responsabilidade,  não  podendo  ser  imputada a pessoa diversa da constante no texto legal; diz, ainda, que em momento  algum o dever de pagar o Pasep recaiu sobre sua pessoa, posto que a obrigação sobre  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10950.003290/2009­12  Acórdão n.º 3202­000.412  S3­C2T2  Fl. 634          3 o  recolhimento das  transferências não  estaria  a  seu  cargo, o qual,  reafirma,  era da  STN;  cita,  ainda,  o  art.  65  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  falando  que  a  retenção  do  Pascp,  se  acaso  devida,  deveria  ser  feita  pelo  Banco  do  Brasil  S/A;  agrega  que  mesmo  sobre  as  demais  transferências  correntes  e  de  capital,  que  inclui  diversos  valores  transferidos pela União,  a  responsabilidade pela  retenção era da STN, não  cabendo, portanto, ser­lhe imputada essa obrigação.  Ainda quanto às "transferências voluntárias", sustenta que ao recebê­las tem a  obrigação de aplicar o valor  integral,  com a correspondente prestação de contas, e  que não pode aplicar o valor recebido em finalidades diversas do convênio firmado,  pois se trata de verba vinculada à finalidade pactuada; cita, a propósito, o art. 25 da  LC n." 101, de 2001, e art. 11 da Lei n." 11.945, de 2009; diz,  também, que caso  procedesse o recolhimento este seria por meio de 'recursos livres', o que oneraria o  município;  Na seqüência, diz que os valores destinados ao custeio da saúde, educação e  convênios,  não  estariam  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  posto  que  "a  legislação  vigente  não  admite  que  a  parcela  correspondente  dos  recursos  vinculados,  referentes  a  educação,salde  e  convênios,  seja  utilizada  para  o  pagamento  do  Pasep.  Logo  o  Pasep  precisa  ser  pago  integralmente  com  os  chamados recursos livres, o que onera ainda mais o município." (fl. 181); fala que  tal  entendimento  encontraria  respaldo  na  PEC  n."  176/2007,  que  pretende  tornar  facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de  contribuintes do Pasep.  Com base nos arts. 113, § 20, 115 e 122, todos do CTN (que definem o que é  obrigação  tributária  acessória,  o  seu  fato  gerador  e  quem  é  o  sujeito  passivo  da  mesma), argumenta que se a obrigação da retenção do Pasep sobre as transferências  era da STN, e se esta não as teria efetuado, não se poderia imputar à impugnante as  parcelas  de  multa  e  juros  de  mora,  pois  não  seria  sua  tal  responsabilidade,  e,  de  qualquer forma, se houve atraso no pagamento do Pasep, diz que tal fato não se deu  por sua culpa (mas tal culpa, reafirma, é da STN), o que torna indevida a cobrança  daquelas parcelas.  Por fim, pelas razões expostas, pede o cancelamento do auto de infração, uma  vez  que  teria  sido  feito  sobre  receitas  indevidas,  ou,  alternativamente,  pede  a  reforma  do  lançamento,  no  sentido  de  serem  excluídos  os  valores  relativos  às  transferências voluntárias, repasses para saúde e educação, bem como as parcelas de  multa  e  juros  de  mora  sobre  tais  valores,  inclusive  aqueles  que  eram  de  responsabilidade  da  STN,  o  que  acarretaria  em  novo  lançamento  e,  portanto,  em  reabertura de prazo para defesa.  À  fl.  241,  despacho  da  ARF/Cianorte  atestando  a  tempestividade  da  impugnação.”  A DRJ­Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  261/263),  nos  termos da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISAPASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. A contribuição ao PASEP devida pelas pessoas jurídicas de  direito público interno é calculada com base no valor mensal das receitas correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  mesmo  que  arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da Administração Pública.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. Constatada, em auditoria fiscal, a falta de recolhimento da contribuição ao  Pasep, cabível a sua constituição de ofício em nome do sujeito passivo da obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  268/286),  alegando, em síntese:  ­  que  sobre  as  transferências  voluntárias  não  insurge  o  recolhimento  do  PASEP pelo Município;  ­  que,  caso  se  entenda  cabível  a  incidência  da  contribuição,  esta  é  de  responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, não podendo ser transferida ao Município,  uma vez que não há lei autorizando tal procedimento;  ­ que, se entendendo pela incidência sobre as transferências voluntárias e pela  aplicação da Lei n. 9.420/96, art. 65, a retenção deve ser efetuada pelo Banco do Brasil S.A.  Ao final,  requereu, verbis, a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO,  tendo em  vista  que  ocorreu  lançamento  sobre  receitas  indevidas,  ou  em  contrário,  reformar  o  lançamento efetuado a  título de Contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  –  PASEP,  excluindo  os  valores  relativos  as  transferências  voluntárias,  repasses para saúde e educação, bem como os lançamentos acessórios (multa e iuros) sobre os  valores,  inclusive  sobre  aqueles  que  eram  de  responsabilidade  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional, excluindo os débitos indevidos, efetuando novo lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  22/06/2009  (ciência em 29/06/2009) contra o Município de Cianorte/PR, no valor total de R$ 1.779.680,29,  inclusos o principal, referente à contribuição para o PIS/PASEP, bem como multa de ofício e  juros de mora, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/2004 e 31/12/2007.  Conforme  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão da base de cálculo da contribuição para o Pasep das ditas “transferências voluntárias”,  conforme pretende a contribuinte.  Estabelece  a  Lei  nº.  9.715,  de  27/11/1998,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, não havendo referência na lei para excetuar as  alegadas  “transferências  voluntárias”,  recebidas  pelos Municípios  por meio  da  assinatura  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10950.003290/2009­12  Acórdão n.º 3202­000.412  S3­C2T2  Fl. 635          5 Convênios e Programas. Da mesma  forma, não há previsão  legal para exclusão de receitas e  transferências decorrentes do custeios da educação e da saúde.Veja­se o texto legal:  Art.2º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  ­   pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base na folha de salários; .(Revogado pela Medida Provisória nº  2158­35, de 24.8.2001)  III­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  §1º.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  §2º. Excluem­se do disposto no inciso II deste artigo os valores  correspondentes  à  folha  de  pagamento  das  instituições  ali  referidas,  custeadas  com  recursos  originários  dos  Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social.  §3º.  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União.  §4º.  Não  se  incluem,  igualmente,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  os  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos do Orçamento Geral da União (Revogado pela MP nº..  2.158­35, de 2001)  §5º. . O disposto nos §§ 2o, 3o e 4o somente se aplica a partir de  1o de novembro de 1996.  §6º.  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Destarte,  de  acordo  com  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº.  9.715/1998 acima transcrito, tem­se claramente estabelecido que o Município é sujeito passivo  da obrigação tributária referente à contribuição para o Pis/Pasep, não sendo cabível, portanto, a  alegação da recorrente de que tal tributo não lhe poderia ser exigido pelo fato de a STN ser a  responsável  pela  retenção.  À  STN  não  foi  conferido,  por  lei,  a  qualidade  de  responsável  tributário, na forma do art. 121 do CTN ­ tampouco ao Banco do Brasil ­  e, mesmo que assim  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 o fosse, tal condição não importaria em benefício de ordem, podendo o tributo ser exigido tanto  do contribuinte quanto do responsável, ambos sujeito passivo da obrigação tributária principal.  Por  último,  tem­se  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  não  houve  o  recolhimento dos valores constantes da autuação a título de contribuição para o PIS/PASEP, ,  quando afirma: “(...) Consultando a realização das receitas correntes e de capital oriundas de  transferências voluntárias ou repasses da União, por intermédio dos Ministérios da Educação  (FNDE),  da  Assistência  Social  (FNAS)  e  da  Saúde  (SUS),  a  título  de  programas  de  ação  continuada, no período apurado, verificamos que não houve retenção a título de PASEP pelos  órgãos repassadores em nenhuma delas(...).  Os  valores  devidamente  recolhidos  foram  considerados  na  autuação,  sendo  inverídica  a  afirmação  da  querelante  de  que  a  DRJ  teria  reconhecido  que  foi  efetuada  a  retenção onde esta era devida. O que afirma a autoridade julgadora de primeira instância é que  todos  os  recolhimentos  efetuados  eram  devidos  e  foram  levados  em  consideração  pela  autoridade  autuante  ­  mas  não  que  todos  os  valores  que  eram  devidos  foram  efetuados,  conforme pretende a recorrente. Veja­se:  “Com base em tais elementos o fisco elaborou as planilhas de fls. 34/37, nas  quais há a  indicação das bases de cálculo do Pasep, e sobre as quais, por sua vez,  aplicou­se a alíquota de 1%, após o que houve a subtração de valores  retidos e/ou  recolhidos  a  título  dessa  contribuição  e  de  valores  de  retenção  de  1%  fundo  de  exportação, encontrando­se, por fim, o valor do Pasep objeto da exigência de ofício.  Verifica­se,  assim,  que  o  fisco  calculou  a  contribuição  ao  Pasep  a  partir  de  documentação elaborada pela própria interessada, sendo que tal apuração deu­se nos  estritos termos do que prevê a legislação.  (...)  Cabe ressaltar, ainda, que os valores que compõem a base de cálculo do Pasep  incluem  não  só  as  transferências  promovidas  por  outros  entes  de  direito  público  interno  (União  e  Estados),  como  também  as  receitas  correntes,  arrecadadas  pelo  próprio Município.  De  qualquer maneira,  convém  ressaltar  que  nas  precitadas  planilhas  de  fls.  34/37,  há  a  indicação  de  que  para  aquelas  parcelas  que  a  interessada  recebeu  por  meio de repasse do Banco do Brasil S/A, e onde era devida a retenção do Pasep, a  mesma  ocorreu,  o  que  foi  levado  em  consideração  pelo  autuante;  quanto  a  tais  retenções,  juntaram­se  aos  autos,  às  fls.  242/258,  cópias  de  extratos  de  pesquisa,  obtidos  da  página  do  Banco  do  Brasil  na  Internet,  que  contém  a  distribuição  da  arrecadação federal do Município de Cianorte/PR, relativos a alguns dos períodos de  apuração  objeto  de  lançamento  (mais  precisamente,  junho/2004,  julho/2004,  janeiro/2005, julho/2005, janeiro/2006, julho/2006, janeiro/2007 e dezembro/2007),  que vem a confirmar as retenções indicadas nessas planilhas (fls. 34/37).  Note­se,  ainda,  que  o  autuante  também  considerou,  nas  referidas  planilhas  (fls.  34/37),  os  valores  do  Pasep  espontaneamente  recolhidos  pela  interessada,  conforme extratos de consulta de fls. 259/260.  Por  sua  vez,  verificando  a  auditoria  fiscal  que  as  contribuições  ao  Pasep,  calculadas a partir dos valores informados pela própria interessada nos documentos  de  fls.  38/166,  passíveis  de  compor  a  base  de  cálculo  do  Pascp,  excediam  às  retenções  e/ou  recolhimentos  da  interessada,  motivou  a  constituição  de  ofício  daquelas parcelas que deixaram de ser pagas, o que inclui a imposição da multa de  ofício c os respectivos encargos legais, conforme prevêem os dispositivos citados às  fls. 17/18.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10950.003290/2009­12  Acórdão n.º 3202­000.412  S3­C2T2  Fl. 636          7 Por  fim,  tem­se  que  os  acréscimos  legais  imputados,  a  título  de  multa  de  ofício  e  juros de mora,  assim o  foram dentro dos  limites da  lei,  não  sendo pertinentes  a  sua  exclusão da autuação.  O não recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP (base da autuação ora  em  comento)  caracteriza  uma  infração  à ordem  jurídica  e  a  inobservância da  norma  jurídica  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando  evitar  ou  reparar  o  dano  que  lhe  é  consequente.  Cabível,  portanto,  a  multa  referida,  por  constituir­se  na  plena  aplicação  da  legislação em vigor,  em face das disposições da Lei nº. 9.430/96, nada havendo a  reparar na  sentença a quo neste sentido.  No tocante à questão dos juros moratórios, sua exigência é pertinente, pois o  fato de o lançamento tributário ser atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória,  restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei, e esta, ao teor do artigo 161  do CTN, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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