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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702852 #
Numero do processo: 13016.000483/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 102.64
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. 1 Li , 'tite-w•"MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,;.-....•-,-, - ,,...- Processo n° 13016.000483/2004-57 Recurso n° 156.323 Voluntário Acórdão n° 2201-00.159 — 2' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 I RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. , INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO D JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoit ve presen - ao . -, , a • ento a advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino , ta OAB/ /j' i „ / rrV ,,,,,, . G O - . • •' ‘00 'O lu I BURG FILHO 'residente nRIN ...41•1~,iiir"lvdpo,._tos00 EMA 4 . ó h; • • t ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 fr• Processo n° 13016.000483/2004-57 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.159 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento do PIS não-cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2004. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice infl cionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic representando juros, e ri o mera atualização 2 Processo n° 13016.000483/2004-57 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.159 Fl. 3 monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - se ! e - e . 009 ilip~ EMAN 4:41 —iagr•r— è SIS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4703438 #
Numero do processo: 13064.000091/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não configura nulidade de Auto de Infração, o fato de se citar dispositivo de legislação regulamentadora não vigente à época da ocorrência do fato gerador, quando a conduta já está tipificada em lei anterior. Neste caso, não se vislumbra nenhum prejuízo em relação a possível preterição de direito de defesa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-las na declaração de rendimentos para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430 de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Neste caso, não se vislumbra nenhum prejuízo em relação a possível preterição de direito de defesa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-Ias na declaração de rendimentos para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9430 de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO SANTOS DALENOGARE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE U..PÁC)c_ Ce-ulUDL-')/1/(ÇAireA\ V VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2N2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA . DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - '' -. '2;' • ..-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Recurso n° : 128.948 Recorrente : HÉLIO SANTOS DALENOGARE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita federal em Santo Ângelo, RS, contra Hélio Santos Dalenogare, originário de procedimento de revisão de sua declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1998. Diz respeito a imposto a restituir no valor de R$ 2.367,65, que foi modificado para imposto suplementar de R$ 5.324,05, acrescido de multa de Ofício e juros de mora. Em impugnação de fls.05 a 08, o contribuinte alega, em resumo, que recebeu em maio de 1998, R$ 27.970,56 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e cinqüenta e seis centavos) relativamente à parte inconclusíveis da Ação Trabalhista n° 00799.741/1994, processada e julgada na Junta de Conciliação e Julgamento de Santo Ângelo. Esclarece que nos termos da legislação em vigor, o imposto de renda devido será retido e recolhido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento em razão de decisão judicial, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. \yjj----Entende o contribuinte ter cumprido com sua obrigação, apresentando sua Declaração, não podendo portanto, ser punido por erro de outrem comprovadamente. 3 ___ * . .;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,.„... 1 - N, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Na medida em que a autorização dos descontos fiscais e previdenciário foi obtida no julgamento do agravo interposto pela reclamada, quem deveria ter efetuado o ,pagamento do Imposto de Renda Na fonte, em cumprimento da decisão judicial, seda a 1 1 empresa COR SAM - Companhia Riograndense de Saneamento. Porém, considerando-se Certidão da Junta (doc. fls. 9/10), notificando a retenção de IRRF e INSS no valor de R$ 200.843,50 (duzentos mil oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos), correspondente aos valores liberados em 22/04/98 (R$ 27.970,56) e 06/09/2000 (16.588,65), entende prejudicado o auto de infração, nos termos do art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Acrescenta ainda que o valor descontado excede o devido, dado que não foram consideradas as reduções previstas em lei. Observa que houve dupla tributação para autores e patronos, sobre o valor dos honorários percebidos. Requer portanto a descontituição do débito tributário mediante deferimento para acerto na Declaração de 2001, pelo valor total, considerando a liberação da quantia controversa em setembro de 2000. A Delegacia da Receita federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na análise do processo, examina primeiramente a nulidade suscitada, em relação ao enquadramento legal, concluindo pela não ocorrência desta, tendo em vista que os dispositivos legais apontados, já constavam em legislação anterior. \)-)jj-----Em relação à compensação, conclui pela solicitação à autoridade competente para análise do feito. s, 4 2." P:n. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Quanto ao mérito, após verificação dos valores informados no processo, a autoridade julgadora de primeira instância observa que na ação judicial o contribuinte recebeu duas parcelas. A primeira no ano de 1998, no valor de R$ 35.033,26 (fls. 13). É dessa parcela que tratam os autos. Foram abatidos R$ 7.006,65 a título de honorários - O líquido recebido foi de R$ 27.970,56 e não houve a alegação retenção na fonte. Aduz ainda o relator, que a Certidão da Justiça do Trabalho de 22 de fevereiro de 2000, é expressa ao informar que verificou-se a reclamada não efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte referente aos valores recebidos pelos reclamantes. Em relação à segunda parcela recebida, ficou patente o desconto na Fonte, mas conforme já mencionado não se cuida neste processo deste valor recebido. Os membros da 2a Turma de Julgamento por unanimidade de votos consideraram portanto procedente o lançamento mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.324,05, multa de Ofício de 75% com os acréscimos legais devidos. Salienta que agiu de boa fé e não pode ser punido por erro de outrem. Requer nulidade do auto para que fiquem afastados multa e juros de mora, restituição do valor referente à multa e juros constante do depósito recursal corrigido monetariamente e restituição integral do Imposto de Renda da declaração de Ajustes de 2001. bYlj»/- É o Relatório. 5 - 2h. • f;..': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091100-18 Acórdão n°. : 104-18.670 VOTO 1 Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Hélio Santos Dalenogare, referente ao ano calendário 1998, exercício 1999. Primeiramente há de se examinar a questão da nulidade, abordada na impugnação e agora no recurso. Alega o recorrente que o Auto de Infração padece de erro formal e falta de amparo legal, por alicerçado em legislação posterior à ocorrência do fato gerador - Decreto n°3000/1994. De fato, o fato impossível ocorreu em 1998, época em que vigia o Decreto n° 1041 de 1994. Porém, como bem posto na decisão de primeiro grau, a infração tem como base legal o art. 12, inciso V da Lei n° 9250/1995. pilj»-"art. 12 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior poderão ser deduzidos: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091100-18 Acórdão n°. : 104-18.670 I a IV - "omissis". V - O imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Desde que as circunstâncias fáticas foram expostas com bastante clareza e a conduta prevista em dispositivos legais que se repetem, através do tempo, nos vários diplomas legais que se seguem, nenhum prejuízo adveio para o recorrente em relação a possível preterição do seu direito de defesa. Desta forma fica afastada a preliminar argüida. O resultado da Declaração de Ajuste aqui tratada foi modificado através de procedimento de revisão, de imposto a restituir no valor R$ 2.367,65 para imposto suplementar equivalente a R$ 5.324,05. A questão versa sobre parcela recebida em maio de 1998, no valor de R$ 27.970,56 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e cinqüenta e seis centavos), parte da parcela incontroversa da Ação Trabalhista n° 00799.741/1994, ação essa processada e julgada na Junta de Conciliação e Julgamento de Santo Ângelo. A petição da requerida, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, ao se manifestar sobre a liberação da quantia incontroversa (doc. fls. 9/10) diz: te"».- "O valor dos descontos fiscais e previdenciários deve ser retido no momento de ser liberado o valor incontroverso ao Reclamante". 7 , ' - ''''' • . .1r: MINISTÉRIO DA FAZENDA '”,i,n ':-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Alega o recorrente que obteve a informação verbal do escritório dos patronos, segundo a qual, a reclamada estaria providenciando os depósitos do IRRF à Receita Federal à aliquota de 27% do valor liberado, e que os valores deveriam ser declarados. Deste modo apresentou declaração, oferecendo os rendimentos à tributação e calculando o que seria IRRF conforme orientação recebida. Por não ter acesso a qualquer tipo de informação acerca do recolhimento ou não do imposto, limitou-se a apresentar o que seria a realidade fática e conclui que não pode ser punido com multa e juros, a se manter a decisão da Delegacia de Julgamento. Na realidade segundo se depende do exame da matéria, o contribuinte recebeu duas parcelas por conta da ação judicial proposta. A parcela de que tratam os autos do presente processo é a correspondente a R$ 35.033,26 (fls. 13) da qual foram abatidos R$ 7.006,65 a titulo de honorários advocaticios (fls. 30) e R$ 56,05, correspondente à CPMT. O valor liquido equivalente portanto a R$ 27.970,56, relativo à primeira parcela e recebido em 22/04/1998, conforme Alvará da Justiça do Trabalho (fls. 31). Tal parcela foi liberada sem que houvesse qualquer retenção de imposto de renda na fonte. A Certidão da Justiça do Trabalho, de 22 de fevereiro de 2000 é expressa ji, j_nesse sentido: "verifiquei que a reclamada não efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte referente aos valores recebidos pelos reclamantes (fls. 38). 8 _ - , à. - -"" • - r;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Realmente, a princípio a fonte pagadora está obrigada ao recolhimento do imposto. Reza o art. 792: do Decreto 1041/1994. "O imposto incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no montante em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Não restou comprovada a retenção na fonte relativa ao recebimento da primeira parcela, conforme já demonstrado. Ora, no presente processo foi apresentada a declaração de Ajuste pela pessoa física, com a inclusão dos rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora. Porém, o recorrente considerou a retenção como realizada compondo o total do imposto na fonte. . A autoridade lançadora reconheceu somente o valor do Imposto Retido na Fonte sobre os salários normais, conforme informado na DIRF. (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), fato este que gerou imposto suplementar. É de se lembrar que no regime de apuração do imposto de renda da pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimento para efeito de tributação. 0»1».----Desta forma, procede a tributação em exame, inclusive com a aplicação da multa de ofício e acréscimos legais previstos na legislação de regência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Em relação à restituição integral do Imposto de Renda referente à Declaração de Ajuste de 2001, não é matéria a ser discutida nesta instância. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 kli2diCL G,jtede_c):-)1À~ 12. cerC VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001110/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, que excluíam a penalidade. Brasília-DF, em 12 de abril de 2.000 • J AO OLANDA COSTA 'dane e Relator Pi 2 JUL 21100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 RECORRENTE : OBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Declaração de Importação 106.044, de 18/09/1996, CIBA QUIMICA S/A submeteu a despacho o mercadoria descrita na adição 001 do despacho como sendo "atrazine técnico ingrediente ativo: atrazine: 2 cloro 4 etilamino • 6 isopropolamino 5 triazina. Estado físico: sólido; apresentação: pó. Qualidade industrial; embalagem: Big-Bag ou tambores ou sacos; aplicação: produto técnico para formulação de defensivos agrícolas; registro no Ministério da Agricultura n° 009983-88. A classificação fiscal foi feita pelo código 2933.69.0500. Tendo sido examinadas as amostras do material retiradas antes do desembaraço aduaneiro, concluiu o Labana que: 1 — nãO se tratava somente de atrazina mas de uma preparação herbicida constituída de 2-cloro-4efilarnino-6- ieopopilamino-1,3,5-triazina (atrazina) e composto contendo grupamento sulfonado; 2 — tratava-se de preparação; 3 — de acordo com referências bibliográficas, a mercadoria era utilizada como preparação herbicida (Laudo de Análise n.° 4208, de 27/09/96*. Em 12/03/1998, foi lavrado auto de infração para cobrança de impostos (II e I.P.I.) e multa de oficio do art. 4°, inciso I da Lei 8218/91. Sob a razão social de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS, a autuada apresentou impugnação à exigência fiscal, em cuja primeira parte discorre sobre o • processo de obtenção de atrazine técnico, ressaltando que o surfactante foi adicionado numa das fases da síntese única e exclusivamente para manter o atrazine sólido em suspensão; e que esse surfactante não deliberadamente deixado no atrazine para torná- lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de atrazine antes da aplicação do secador a jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas. Diz mais que para a aplicação como herbicida exige-se ainda uma formulação com a adição das matérias primas que menciona do que faz prova com a juntada de algumas Ordens de Fabricação dos produtos finais GESTAPRIM. PRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO. O atrazine jamais foi vendido no retalho mas sim os produtos finais mencionados. Ademais, as notas da posição 38.08 são claras ao indicar que produtos nela se incluem e o atrazine não se enquadra em nenhuma delas, vindo o produto como veio em sacos de 450 Kg cada um que por si só suscita dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. Por fim, o Certificado de Registro de Defensivos Agrícolas do Ministério da Agricultura 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nts : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 classifica o produto como técnico e o art. 35 do Decreto 98.816/90 não permite embalagens de venda a varejo para os produtos técnicos. O processo foi novamente em diligência ao Labana, sendo-lhe propostos os quesitos de fls. 48 às quais ele deu resposta àsfis.52/56. Diz o órgão técnico oficial: "A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: ATRAZ1NE O Laudo do LABANA e a Literatura técnica acostada aos autos identificam a mercadoria como uma preparação intermediária, devendo ser classificada no capítulo 38, de acordo com a nota 2 da posição 38.08. cabível a aplicação da multa capitulada no art. 44,1 da Lei 9.430/96, uma vez que a contribuinte não descreveu corretamente a mercadoria, não estando amparado pelo ADN 10/97." Da fundamentação consta o seguinte: 1— Quanto à correta classificação fiscal. "O cerne do presente litígio está em determinar se o produto em questão deva classificado no capítulo 29 que trata de produto puro ou no capítulo 38 que trata de preparações. O Laudo do Labana descreve o produto como uma "Preparação • herbicida constituída de 2-cloro-4-etilamino-6-isopopilamino-1,3,5- triazina (atrazina) e composto contendo Grupamento Sulfonado. Informa ainda existir dois tipos de formulações de pronto uso com esse nome, registradas no Ministério da Agricultura pela empresa em epígrafe: Atrazine em suspensão concentrada e Atrazine em grânulos dispersáveis em água. O presente produto seria uma preparação intermediária ou pré-mistura, de uso exclusivo na indústria, com propriedades herbicidas, que necessita somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos para obtenção do produto final, ou seja, uma preparação herbicida tipo suspensão concentrada, pronta para uso na agricultura. Em sua impugnação, o contribuinte afirma que o produto importado não pode ser considerado preparação pois sua aplicação como herbicida só é possível após a adição de surfactantes, espessantes, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 antiespumantes e água. Sustenta também que o atrazine técnico se destina à formulação dos produtos denominados GESAPRIM, PRIMES'IRA, PRIMATOP,PRNIOLEO. Por esta razão o capitulo 29 é o mais indicado para o produto. Sustenta também que a posição pleiteada pelo fisco seria imprópria tendo em vista que a mesma se refere a produtos acondicionados para venda a retalho, o que não é o presente caso, já que o mesmo foi importado a granel (sacos de 450 Kg cada). De acordo com o Decreto 98.816, de 11/1/90 do Ministério da • Agricultura, temos: a) Princípio ativo ou ingrediente ativo: A substância, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química, fisica ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins; b) Produto técnico: A substância obtida diretamente da matéria prima por processo químico, fisico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; c) Aditivo: qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua função, ação, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; d) Formulação: O produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante a adição de ingredientes inertes com ou sem adjuvante de aditivos. As notas do capítulo 29 esclarecem que ali se classificam: a) os compostos orgeinicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) misturas de istomeros de um mesmo composto orgdnico; c) as soluções aquosas dos produtos do capítulo 29 (produtos puros, diluídos em água); d) produtos do capítulo 29, dissolvidos em outros solventes, desde que estes não tornem o produto apto para as aplicações específicas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 Quanto à posição 38.08, podemos verificar o seguinte, através das notas das NESH: 38.08 — Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, (.) Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1. Quando acondicionados para venda a retalho como desinfetantes, inseticidas, (..); 2. Quando tenham características de preparações, qualquer que • seja a forma como se apresentem (.). estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido (..) ou por misturas de outra espécie. (.) Tambán se incluem nesta posição desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc, preparações intermediárias que precisem de ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc pronto para uso. (grifo nosso). Portanto, na posição 38.08 se classificam: a) Os inseticidas, rodenticidas, etc, acondicionados para venda a varejo; b) Os produtos referidos na alínea "a" com características de preparação, sob qualquer forma (líquido, solução, pó, granel); • c) Os produtos referidos na alínea "a" com suporte (fita, velas, papel, etc). Pelas informações técnicas ofertadas pelo Labana juntamente com aquelas fornecidas pelo contribuinte, não há dúvidas de que o produto em questão é uma preparação. Seu processo de obtenção descrito pelo contribuinte às fls. 31/32 de sua impugnação é bastante esclarecedor a respeito. O surfactante aniônico encontrado no produto não foi adicionado somente para manter o produto ativo em suspensão, como alegado pelo impugnante. Ele é na verdade um aditivo com características dispersantes e sequestrantes. Segundo o mesmo laboratório, no processo de obtenção do Atrazine não é necessária a presença de dispersantes, e que este produto é um aditivo adicionado ao produto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 ativo na fase posterior de obtenção do Atrazine com a finalidade de dispersá-lo em meio aquoso. A conclusão final do Labana é que "a mercadoria é um produto resultante da mistura de Atrazine com surfactante aniônico (composto com grupamento sulfonado", um aditivo tipo dispersante, o que faz com que a mesma seja uma preparação intermediária destinada à formulação de preparação herbicida pronta para uso na agricultura • Não tem razão a impugnante quando alega que a posição pretendida pelo fisco, 3809.30.0199 (TAB) ou 3008.30.22 (TEC), seria imprópria pelo fato de se referirem a herbicidas apresentados em embalagens para venda a varejo, já que a mercadoria foi importada a granel. Na verdade, a posição pretendida pelo fisco se refere aos produtos dessa natureza apresentados em outras formas (pó, liquido, granel, soluções, etc) e a posição 3808.30.22 se refere textualmente aos herbicidas à base de Atrazine ( grifo nosso). Assim, comprova-se estar correta a ação fiscal que classificou o produto na posição 38.08" Quanto à multa de oficio, entende deva ser mantida dado que ocorreu declaração inexata. Com efeito, o importador declarou estar importando o produto ativo Atrazine quando na verdade se tratava de preparação herbicida • contendo o principio ativo e mais o grupamento sulfonado. Nesta caso, o importador não pode beneficiar-se do disposto no ADN 10/97, sendo de aplicar-se a multa do art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96. Inconformada a empresa recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO NI' : 303-29.299 VOTO A questão da classificação da mercadoria submetida a despacho com a Dl no 106044, de 18/09/96, da Alfândega do Porto de Santos, identificada pelo Labana como sendo uma preparação que além do principio ativo ATRAZINE contém o composto de grupamento sulfonado, está bem solucionada na decisão de primeira instância que não deixou sem resposta cada uma das alegações da empresa importadora. • Trata-se apenas de obedecer as Regras de Classificação, especialmente, para o caso, a RGI-1, segundo a qual, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. Seja de lembrar que é pré-requisito a ser observado no trabalho de classificar mercadorias na NBM/TAB-TIPI, o de que a mercadoria seja bem identificada, conhecidas as suas especificações, de modo que não se tenha dúvida sobre elas. A esse pré-requisito está vinculado aquele outro de que o classificador conheça e se disponha a aplicar estritamente a norma de classificação tal como está implantada legalmente no nosso país, e é de observância obrigatória. Atendidos esses dois pré-requisitos, não há por que não encontrar o código correto para toda e qualquer mercadoria circulante no mundo do comércio. O Labana, Laboratório Nacional de Análise é órgão auxiliar da • fiscalização de Receita Federal com a atribuição de auxiliar na tarefa de bem identificar as mercadorias, cumprindo a primeira parte do pré-requisito. Nesta tarefa, os profissionais do Labana, conhecendo como conhecem a linguagem própria da Nomenclatura, dentro do intuito de buscar a verdade dos fatos, expressam o resultado das suas perícias/análises de modo a não deixar sem resposta as indagações que lhe são dirigidas. Na eventualidade de remanescer algum ponto obscuro, o Laboratório retorna continuamente ao processo para fornecer mais esclarecimentos. Tal aconteceu no presente caso. A mercadoria foi analisada, havendo o Labana emitido o seu laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal. A dúvida do contribuinte residiu na interpretação que ele dá à presença do aditivo agregado ao principio ativo. O contribuinte diz que o aditivo não descaracterizou o atrazine técnico, ao passo que a fiscalização, à luz da normas que comandam a classificação de mercadorias na Nomenclatura, descobriu que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.450 ACÓRDÃO N' : 303-29.299 classificação dada à mercadoria no despacho de importação não corresponde aquilo que efetivamente a mercadoria é. Concordo com a decisão singular de que o produto, tal como foi apresentado à conferência aduaneira e foi identificado pelo Labana, não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente; não se apresenta como solução aquosa de um produto do capítulo 29 nem se trata de produto do mesmo capitulo 29 dissolvido em outro solvente. Por outro lado, o produto demonstrou ser uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida 110 de pronto uso na agricultura; apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantesaniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de tomá-lo particularmente apto para uso especifico como herbicida; além disso, em alguns dos produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele é importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. É o que se dá no caso do GESAPR1M (pág. 36), em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMOLE0 (pág. 39), em que o atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada na proporção de 40% do produto ativo e 60% de ingredientes inertes. Assim, por suas características técnicas, com as quais ele é identificado, o Atrazine importado, objeto do presente processo fiscal deve ser enquadrado na posição 38.08, em vista do conteúdo da Nomenclatura, haja vista as Notas Explicativas da mesma posição. Pelo exposto voto para negar provimento ao presente recurso tanto no que diz respeito à classificação no código 3809.30.0199 (TAB) ou 3808.30.22 • (TEC), e à multa de oficio, uma vez que a mercadoria não está corretamente descrita no despacho de importação, já que se deixou de mencionar que se tratava de composto, com a adição do grupamento sulfonado. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2.000 JO O OLANDA COSTA - Relator 8 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000020/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - PEREMPÇÃO - 1. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (tinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade; declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75155
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:05:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:05:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:05:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:05:35Z; created: 2009-10-21T12:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:05:35Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 4..t / o s — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • t", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000020/00-81 Acórdão : 201-75.155 Recurso : 115.796 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : FÁBIO RIBEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — OPÇÃO — PEREMPÇÃO - 1. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto tf 70.235/72, há intempestividade; declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d s Sessões, em 12 de julho de 2001 — Jorge reire Presidente - GiMedo Cassa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 — - e çr "a" MINISTÉRIO DA FAZENDA t:fy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000020/00-81 Acórdão : 201-75.155 Recurso : 115.796 Recorrente : FÁBIO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Em 21/01/2000 a contribuinte requereu a dilação de prazo para regularizar a situação de seus débitos, solicitando que não fosse excluída do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Anápolis — GO, à fl. 03, indeferiu seu pedido, por absoluta falta de previsão legal. À fl. 06 a contribuinte apresenta sua impugnação, juntando Certidão Negativa de Débito do INSS. Decidiu, então, a autoridade monocrática da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, às fls. 14/16, pelo indeferimento da solicitação, ao fitndamento de que "A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá optar pelo Simples". Afirma que, ainda que a contribuinte não esteja em débito com o INSS, pelo menos no período certificado pela CND, a documentação juntada não permite concluir que anterior a maio/99 não existia débito, ou se após julho/99 não continua existindo outro débito. Com relação à Fazenda Nacional refere que a contribuinte afirmou haver encaminhado pedido de parcelamento. Afirma que "uma vez efetivamente comprovada a regularização da sua situação junto ao INSS e à Fazenda Nacional, a interessada poderá requerer seu enquadramento no regime junto à DRF de seu domicílio". Intimado, o contribuinte não apresentou recurso voluntário tempestivamente. Assim, a DRF em Anápolis — GO, à fl. 19, lavrou Termo de Perempção, em 12/09/2000. Em 26/09/2000 a contribuinte protocolizou recurso voluntário, fl. 20, defendendo seu pretenso direito de ser enquadrada no SIMPLES. É o relatório. 2t k•ia z "•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA e.:45-41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000020/00-81 Acórdão : 201-75.155 Recurso : 115.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é intempestivo. Dele não posso conhecer. O presente recurso subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do art. 35 do Decreto n°70.235/72. A empresa protocolizou seu recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do mesmo diploma legal, eis que exarou seu ciente em 10/08/2000 e apresentou seu recurso em 26/09/2000. Pelo exposto, em face da intempestividade do recurso, julgo-o perempto, dele não conhecendo É como voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 GILBE CASSUL 3

score : 1.0
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Numero do processo: 13063.000246/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994. GRAU DE UTILIZAÇÃO - Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993, inexistindo previsão legal para a antecipação de situação futura. ALÍQUOTA - A alíquota do ITR é obtida mediante a combinação dos elementos tamanho, localização e utilização do imóvel. CONTRIBUIÇÃO SENAR - A isenção da Contribuição SENAR abrange as empresas rurais, assim entendidas aquelas com GUT superior a 80%. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ALíQUOTA - A aliquota do ITR é obtida mediante a combinação dos elementos tamanho, localização e utilização do imóvel. CONTRIBUIÇÃO SENAR - A isenção da Contribuição SENAR abrange as empresas rurais, assim entendidas aquelas com GUT superior a 80%. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente .1 A-AHc‘E"-LENA COTTA Relatora a 5 IA Al 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Als/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 RECORRENTE : FAZENDA PARNAÍTIA S/A RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 01), relativos ao imóvel rural de mesmo nome, • localizado no município de Tasso Fragoso - MA, com área de 26.084,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o número 0048281.1. Impugnando o feito (fls. 02 a 14), a interessada insurge-se contra o Grau de Utilização de 21,3% e, consequentemente, contra a alíquota de 4,50%, aplicada pela Receita Federal. Alega a contribuinte que o Grau de Utilização correto seria de 100%, tendo em vista projeto formalizado junto à SUDAM, para obtenção de recursos do orçamento do FINAM, firmado em 13/02/92. Questiona também o VTN tributado e a base de cálculo utilizada na apuração da Contribuição CNA. Quanto à Contribuição SENAR, alega que as empresas rurais a ela não estão sujeitas. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos de fls. 15 a 27. Em 24/06/97, a contribuinte foi intimada a apresentar o projeto completo, formalizado junto à SUDAM (fls. 37), o que foi cumprido às fls. 39 a 113 (fls. 119). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente • em parte a exigência, em decisão datada de 05/05/98 (fls. 120 a 128), assim ementada: "Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Percentual de utilização efetiva da área aproveitável: É calculado entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. pk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 Classificaeão do imóvel: Um imóvel rural para ser classificado como empresa rural deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos: utilize o imóvel num percentual igual ou superior a 80%, tenha uma eficiência na exploração igual ou superior a 100% e cumpra com a legislação trabalhista e ambiental. SENAR Somente os minifúndios, empresas rurais, imóveis com até 3 módulos fiscais e com imunidade constitucional estão isentos dessa • contribuição. CNA - Pessoa Jurídica No caso do contribuinte ser pessoa jurídica, deve ser informada a parcela do capital social atribuída às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" Assim, com as alterações decorrentes da decisão singular, o Grau de Utilização do imóvel em questão foi alterado para 34%, e a alíquota para 3,15%. Além disso, a base de cálculo da Contribuição CNA foi corrigida (parcela do capital social). A empresa interessada foi cientificada da decisão em 22/06/98 (fls. 133) e, em 13/07/98, tempestivamente, foi apresentado o recurso de fls. 141 a 152. Às fls. 140 encontra-se cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal. A II peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a área aproveitada da fazenda em questão é de 13.042,19 ha, que corresponde à área destinada ao plantio, de acordo com o projeto de aproveitamento do imóvel, elaborado pela recorrente e aprovado pela SUDAM, para obtenção de recursos do orçamento do FINAM (fls. 99),; - o citado projeto prevê a utilização gradual dos 13.042,19 ha no período de 1994/1995; - assim, se há um projeto prevendo a utilização integral da área aproveitável, o Grau de Utilização do imóvel é de 100% e a alíquota, consequentemente, é de 0,45%, nos termos do art. 5 0, combinado com a Tabela II, do Anexo à Lei n° 8.847/94; - se o Poder Público, por meio do órgão responsável por incentivar o desenvolvimento da região onde se situa o imóvel, aprovou o projeto elaborado pela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 recorrente, prevendo a utilização gradual da área aproveitável do imóvel, não pode esse mesmo Poder Público, por meio de seu órgão encarregado da cobrança do ITR, penitenciar a recorrente por não haver plantado integralmente a área; - vale frisar que a estrita obediência ao projeto - e, em consequência, ao cronograma de utilização - é determinada pela Lei n° 8.167/91, art. 12, e pelo próprio Parecer emitido pela SUDAM, aprovando o projeto apresentado pela recorrente; - a prevalecer o entendimento adotado na Notificação de 110 Lançamento e parcialmente mantido na decisão recorrida, chegar-se-ia a uma situação em que a cobrança do ITR a uma alíquota estabelecida, sem a consideração do projeto de aproveitamento do imóvel, estaria incentivando a recorrente a violar a lei e os termos do acordo firmado com esta mesma Administração Pública, para aumentar sua produtividade, sob pena de ser punida, pela própria Administração Pública, mediante a exacerbação da carga tributária, por não utilizar imediatamente a área aproveitável; - a administração é una, embora dividida em diversos órgãos, consoante a competência funcional e territorial; - em se tratando de cálculo do Grau de Utilização de imóvel para fins de progressividade da alíquota do ITR, toda a área ocupada por projeto de aproveitamento deve ser considerada como aproveitada, conforme comando expresso da Lei n° 9.393/96, em seu art. 10, parágrafo 1°, inciso V, letra "e"; - também a legislação referente à Reforma Agrária considera como área aproveitada a área objeto de projeto de aproveitamento, conforme art. 70 da Lei • n° 8.629/93; - se o Ordenamento Jurídico é um sistema coerente de normas, regras e princípios, seria inadmissível que, para fins de reforma agrária, a existência de um projeto de aproveitamento do imóvel determinasse que este fosse tido como efetivamente aproveitado, e para fins de incidência da alíquota progressiva do ITR este mesmo projeto não representasse o aproveitamento do imóvel; - atingindo o imóvel o Grau de Utilização de 100%, a recorrente enquadra-se na definição de empresa rural (Decreto n° 84.685/80), sendo portanto isenta da Contribuição SENAR, conforme art. 1°, Parágrafo 1°, alínea "c", do Decreto-lei n° 1.989/82. Ao final, a interessada requer o provimento do recurso, considerando-se como Grau de Utilização o percentual de 100%, 0,45% de alíquota do ITR, e que seja excluída a cobrança da Contribuição SENAR. ))5( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 O processo foi a mim distribuído, numerado até as fls. 159. É o relatório.)M • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 VOTO Proferida a decisão de primeira instância, restaram como objeto de recurso tão somente os itens relativos ao Grau de Utilização do imóvel rural em questão, à alíquota aplicada, para cálculo do ITR, e à Contribuição SENAR. Quanto ao Grau de Utilização do imóvel, o interessado alega ser • este de 100%, tendo em vista a existência de projeto junto à SUDAM, para obtenção de recursos do orçamento do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia. Tal projeto previa a utilização gradual da área aproveitável, em 1994 e 1995, de forma a atingir o seu total, ao final 'deste período. Trata-se, no presente processo, do exercício de 1994, vinculado à situação do imóvel em 1993. Neste período, do total da área utilizável de 12.994,2 ha (área total menos a reserva legal - 13.042,19 ha e a área ocupada com benfeitorias - 48,0 ha), apenas era utilizada a área de 4.438,0 ha (250,0 ha de pastagem plantada, e 4.188,0 ha de culturas vegetais), conforme a Declaração do ITR/94 (fls. 117). Assim, no exercício em questão, o Grau de Utilização foi fixado em 34% (4.438,0/12.994,2). A antecipação da situação futura - 100% de utilização, prevista para o ano de 1995 pelo projeto FINAM - para 1993, dependeria de lei que assim o estipulasse, já que implicaria na redução de alíquota para cálculo de tributo. Não obstante, a Lei n° 8.847/94, que disciplinou a tributação em questão, estabeleceu, verbis: • "Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração apícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal II - área efetivamente utilizada: ?I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aquícola; dik e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens." Como se vê, não há na lei que disciplinou o lançamento do ITR194 qualquer dispositivo prevendo a hipótese arguida pela requerente. Ao contrário, a análise do diploma legal retro conduz à conclusão de que a autoridade julgadora monocrática nada fez, além de aplicar corretamente a legislação de regência. Com efeito, a Lei n° 9.393/96 introduziu dispositivo legal, considerando também como área efetivamente utilizada, aquela que, no ano anterior, tivesse sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos da Lei n° 8.629/93. Entretanto, a Lei n° 9.393/96 só produziu efeitos a partir de 1997, não abrangendo o exercício em questão. Além disso, o projeto de concessão de incentivos fiscais cuja aprovação foi pleiteada pela interessada teve como base a Lei 8.167/91, iniciando-se sua implantação em 1994. Assim, ainda que aqui se tratasse do exercício de 1997, a requerente não estaria agasalhada pelo dispositivo. 1111, Destarte, fica demonstrada a total correção da decisão singular, no cálculo do Grau de Utilização do imóvel em causa, uma vez que à autoridade administrativa cabe o dever de aplicação da legislação vigente, não lhe sendo permitida a interpretação extensiva, mormente nos casos em que tal extensão tenha como consequência a redução de imposto devido. Ressalte-se que a utilização gradual do imóvel, a que alude o interessado como alheia à sua vontade, posto que seria determinada pelo Poder Público, ocorre tão-somente pelo interesse da recorrente em utilizar recursos orçamentários do FINOR, estes sim liberados gradualmente. Portanto, o cronograma de utilização do imóvel, mencionado pela requerente, não tem a função de limitar, mas sim de garantir o melhor gerenciamento da aplicação dos recursos do referido fundo. Demonstrada a correção do percentual estabelecido como Grau de Utilização, não há que se discutir sobre a alíquota aplicável, já que esta deriva tão-. somente do enquadramento do GUT nas Tabelas anexas à Lei n° 8.847/94, tendo em 914 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 vista o tamanho e a localização do imóvel. Assim, a aliquota correta, no caso em tela, é efetivamente de 3,15%, conforme apurado pela decisão monocrática. No que diz respeito à Contribuição SENAR, o próprio Grau de Utilização, abaixo de 80%, inviabiliza a isenção pleiteada, uma vez que o imóvel em questão não pode ser classificado como empresa rural. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 41, Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ,'MARIA HELENA COTTA CARD O - Relatora • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA4^ Processo n°: 13063.000246/95-13 Recurso n° : 121.996 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento iknterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.689 . Brasília-DF, Z.o/oWZ~* mF :-.1.1bWates Pekstique prado _Metida Ptesidate dl :_.` Cimara Ciente em: 7, )'/t) 5/ Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000081/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO II. "EX" TARIFÁRIO. A prova hábil para dirimir dúvidas relativas à questões técnicas de um equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial elaborado por especialista credenciado junto à repartição aduaneira competente, conforme dispõe o art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Não atendendo o laudo técnico os objetivos para o qual foi proposto, permanecendo as dúvidas levantadas, não há porque o sujeito passivo da obrigação tributária ser prejudicado. Neste caso, o in dubio se resolve pro reu, em face do disposto no art. 112 do CTN - o chamado "in dubio contra fiscum". Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30420
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA CLASSIFICAÇÃO FISCAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO II. "EX" TARIFÁRIO. A prova hábil para dirimir dúvidas relativas à questões técnicas de um equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial elaborado por especialista credenciado junto à repartição aduaneira competente, • conforme dispõe o art. 30 do Decreto n.° 70.235/72. Não atendendo o laudo técnico os objetivos para o qual foi proposto, permanecendo as dúvidas levantadas, não há porque o sujeito passivo da obrigação tributária ser prejudicado. Neste caso, o in dubio se resolve pro reu, em face do disposto no art. 112 do CTN — o chamado "in dubio contra fiscum". RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 0110 JOÃO g • 4, 4 1n4 • COSTA Preside e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator O 8 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MNALDO LOIBMAN, lRlNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA••, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 RECORRENTE : CATA NORDESTE S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte em referência, foi lavrado Auto de Infração, • fls. 01/06, exigindo-se o montante de R$ 109.757,68, assim discriminado: - R$ 23.106,88 - a título de Imposto de Importação, tendo como • enquadramento legal da exigência os arts. 1°, 77, I, 80, I, "a", 83, 86, 87, I, 89, II, 99, 100, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, I e IV, 501, III, e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05 de março de 1985; - R$ 17.330,16 a título de multa de oficio com base no art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - R$ 69.320,64 a título de multa relativa ao controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n.° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n.° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Às fls. 07/10, encontra-se outro Auto de Infração, onde exige-se o valor de R$ 1.152,37 (hum mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da alteração de alíquota do Imposto sobre a Importação, que acarretou a alteração da base de cálculo desse tributo, conforme já explicado anteriormente. A base legal para esta exigência são os arts. 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso 128, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1997. Os Autos de Infração foram lavrados em 26/01/01 e a ciência à autuada, conforme se pode constatar às fls. 01 e 07, se deu nos próprios autos em data de 30/01/01. A autuação baseou-se no fato da contribuinte ter utilizado indevidamente do EX 001 da Portaria MF n.° 202/98, alterada pela Portaria MF n.° 464/00, já que o tear importado pela empresa tem uma largura de trabalho de 1.550 a 2.100 mm, enquanto que o referido EX contempla apenas aqueles com largura igual 2 4-sp • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 ou superior a 1.600 mm. Por conseguinte, recolheu a menor o Imposto de Importação e o Importo sobre Produtos Industrializados, conforme informação de fls. 02/03 e 08, bem como fotocópias de documentos de fls. 12/25. No tocante à aplicação da multa relativa ao controle administrativo das importações, entendeu a fiscalização aduaneira que a mesma é devida pelo fato de que a mercadoria descrita nos documentos que ampararam a importação como sendo "tear circular modelo SL8 para fabricação de tecidos de fios polipropileno, com 8 lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600 mm", conforme consta na respectiva Declaração de Importação, não acoberta a operação em pauta, já que a mercadoria não está corretamente descrita com todos os elementos que permitam a sua identificação e classificação tarifária. • A empresa em referência, inconformada com a exigência fiscal, apresentou, em 02/02/01, impugnação de fls. 27/29, descrevendo os fatos que originaram a lavratura da peça fiscal, sob os seguintes argumentos, em síntese: - O catálogo do produto utilizado pela fiscalização na formação do seu juízo, e analisado pelo técnico da empresa, encontrava-se defasado, tendo a empresa se prontificado a enviar o catálogo atual do produto, que, por sua vez, foi recusado pelo fisco; - Solicita o parecer de engenheiro credenciado junto à Alfândega do Porto de Salvador no sentido de dirimir a dúvida existente sobre a verdadeira largura da mesa de trabalho do citado tear, e, por fim, que o auto seja julgado improcedente. A DRJ-Salvador/BA, mediante a Resolução DRJ/SDR n.° 06/01, fls. 50/51, fez retornar o processo à repartição de origem para que fosse formulada • consulta a técnico credenciado pela SRF, visando a dirimir dúvidas relativas à largura de trabalho da máquina importada, ao catálogo apresentado pela empresa (fls. 40), se, realmente, pertence à máquina em questão, ao enquadramento da máquina como sendo "tear circular para fabricação de tecidos e fios de polipropileno, com 8 ou mais lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600mm". Solicita, ainda, que seja elaborado parecer conclusivo. Em atendimento à solicitação da DRJ/SDR, foi elaborado o laudo técnico de fls. 55/57, onde, além das características da máquina e de seu funcionamento, consta que o catálogo apresentado pela empresa às fls. 40 não pertence ao equipamento em análise, e que os dados técnicos a ele pertinentes encontram-se anexo às fls. 60/61; que a largura de trabalho da máquina inspecionada está dimensionada para 1.806mm, e, que, de acordo com a análise da especificação padrão da máquina, a largura de trabalho é igual ou superior a 1.550mm, sendo que na obtenção desta medida algumas adaptações em componentes serão necessárias, tais como anel de formato, lançadeiras e sistema de alimentação de fios em urdume. nin 3 amp • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Conclui o laudo que a máquina é "um tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, polietileno de alta e baixa densidade ou misturas de poliolefmas com 8 lançadeiras e largura de trabalho fmal, duplo pano entre 1.550mm e 2.100mm" Em 27/03/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/SDR N.° 808/01, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 01/01/01 Ementa: AUQUOTA. EX TARIFÁRIO. Para fazer jus a redução tarifária, concedida através de lei, todas as condições estabelecidas no texto legal que a outorgou devem ser literalmente atendidas. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Considera-se importada ao desamparo de licença de importação a mercadoria cuja descrição não estiver correta, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 10/01/01 Ementa: BASE DE CÁLCULO. 110 A aplicação de redução tarifária indevida relativa ao Imposto de Importação implica em recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que o primeiro é parte integrante do valor tributável deste, e enseja a cobrança da diferença de tributo apurada. Lançamento Procedente Em 21/06/01, a interessada tomou ciência da decisão da DRJ- Salvador/BA. Inconformada, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 75/78, instruido com os documentos de fls. 79/104, no qual reprisa ao argumentos elencados na peça impugnatõria e acrescenta o seguinte: Inconformada com o julgamento da fase administrativa, a empresa vem apresentar recurso ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM AS PROVAS NECESS • 5, para anular o auto de infração, constante do seguinte: 4j, 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 a) LAUDO TÉCNICO elaborado pelo CEPED da Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado da Bahia, órgão acreditado internacionalmente, basicamente com os mesmos dados técnicos do Certificado de Inspeção do SENAI, e mostrando que o tear aceita anéis na faixa de 1.600 a 2.100mm, e que a empresa está operando o tear na faixa de 1.800mm, visto que a gramatura do tecido fabricado é superior a 160 gramas por metro quadrado. Qualquer gramatura inferior a esta torna o produto imprestável. — ANEXO 05 DO PRESENTE; b) Catálogo da máquina, emitido pelo fabricante, no qual está bem clara a especificação da faixa de trabalho do tear, ou seja, entre 411 1.600 e 2.100mm; c) Guia de depósito judicial no valor de R$ 110.910,05 (cento e dez mil, novecentos e dez reais e cinco centavos) realizado na Caixa Econômica Federal para liberação provisória do equipamento, que vale também para o prosseguimento deste recurso. No final, requer a empresa o julgamento e anulação do Auto de Infração em questão, e a conseqüente liberação do Depósito Judicial. Em seguida, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. É o relatório. dl!", • ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 VOTO O recurso é tempestivo e o mérito envolvido neste processo é da competência exclusiva deste Conselho, merecendo, pois, ser conhecido. O ponto central da questão é determinar se a máquina importada, tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, se enquadra na posição tarifária 8446.21.00 "EX" 001 — Tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, com 8 ou mais lançadeiras e largura de trabalho igual ou • superior a 1.600mm. Consta às fls. 02 do Auto de Infração, relativo ao Imposto de Importação, no item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o importador informou na adição 01 da Declaração de Importação n.° 01/0030772-2, o seguinte: - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 8446.21.00 (QUE PREVÊ . ALÍQUOTA DE 14% PARA O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONFORME DEC-EXEC-3704/2000; - DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA: TEAR CIRCULAR MODELO SL8 PARA FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE FIOS DE PROPILENO, COM 8 LANÇADEIRAS E LARGURA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIORA 1.600MM; 110 - QUANTIDADE 1 UNIDADE, TENDO RECOLHIDO APENAS 4% DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM A ALEGAÇÃO DAS PORTARIAS MF 202/98 e 464/00. Acrescenta o auditor autuante, que, quando do exame documental, solicitou o catálogo da máquina ao representante da empresa em referência e que o documento apresentado, fls. 12/15, informa que se trata de um tear modelo SL8 com largura de trabalho na faixa de 1.550 a 2.100mm e que, portanto, não se enquadraria na redução tarifária de 14% para 4%, defendida pelo importador, uma vez que as normas citadas às fls. 17/18 (Portarias MF n.° 202/98 e 464/00), descreve a máquina como sendo um tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, com 8 lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600mm, exigência para obtenção da redução e que é o que está descrito pelo importador em sua declaração de importação, mas não o que consta do catálogo. .99. 6 • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Tomando ciência da autuação, o importador informa às fls. 27/29 que o catálogo apresentado é antigo e desatualizado, apresentando outro catálogo (fls. 40), mas que não foi aceito pelo auditor fiscal autuante. Diante disto, a interessada solicitou o parecer de um técnico credenciado junto à unidade responsável pelo despacho de importação do equipamento, sendo atendido em sua solicitação, conforme resolução de fls. 50/51. Na solicitação de assistência técnica, o auditor autuante formulou os seguintes quesitos: a)A fotocópia anexada às fls. 40, do processo em pauta, é integrante do catálogo da máquina em litígio? • b) Qual a largura de trabalho da máquina importada por meio da Declaração de Importação n.° 01/0030772-2? c)A máquina é um "tear circular para fabricação de tecidos e fios de polipropileno, com 8 ou mais lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600mm"? d)Elaborar parecer conclusivo. O perito indicado apresentou as seguintes respostas, respectivamente, aos quesitos formulados: a) Não, os dados técnicos integrantes do catálogo da máquina em litígio são as páginas 9 e 10, que se encontram, em anexo; 11, b) A largura de trabalho da máquina importada está dimensionada para 1.806mm, conforme inspeção dimensional realizada no anel de formato que determina a largura final de fabricação do tecido, pano duplo. (vide relatório dimensional/SENAI, em anexo). c) Não, ao analisar a especificação padrão da máquina, concluímos que a largura de trabalho é igual ou superior a 1.550mm; na obtenção desta medida algumas adaptações em componentes da máquina serão necessárias, como: anel de formato, lançadeiras e sistema de alimentação de fios de urdume. d) Concluindo, o perito esclarece que "A máquina importada é um tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, polietileno de alta e baixa densidade ou misturas de poliofelinas com 8 lançadeiras e largura de trabalho W, final, duplo pano entre 1.550mm e 2.100mm." 7 . . .. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Diante dos elementos constantes do processo, a autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento de que tratam os autos de fls. 01/10. Em sua defesa, já na fase recursal, a empresa apresenta laudo técnico elaborado pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento — CEPED, vinculado à Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado da Bahia, indicando que o tear aceita anéis na faixa de 1.600 a 2.100mm e que o mesmo está operando na faixa de 1.800mm, bem como catálogo da máquina, emitido pelo fabricante, no qual está especificado que a faixa de trabalho do equipamento é de 1.600 a 2.100mm. A decisão singular ora guerreada, está fundamentada no laudo 1110 técnico de fls. 55/57, elaborado por técnico credenciado junto à repartição de origem e por solicitação da recorrente. Um dos quesitos formulados pela autoridade autuante, foi com relação à cópia do catálogo, fls. 40, apresentada pela interessada, onde é indagado se esta integra o catálogo da máquina objeto do presente litígio. Em resposta, o perito informa que não, mas que os dados técnicos integrantes do catálogo da máquina em litígio são as páginas 9 e 10 (numeração do catálogo) e que correspondem às fls. 60/61 dos autos. Analisando estas folhas (fls. 60/61), observa-se que às fls. 09 do catálogo, fls. 60 dos autos, no item 2— TECHNICAL DATA (DADOS TÉCNICOS), subitem "Working width, double flat" (largura de operação, plano duplo), está informado que a faixa de trabalho do tear é de 1.600 — 2.100mm. Ora, o perito na conclusão do laudo, afirma que a faixa de trabalho • do equipamento é 1.550 a 2.100mm, mas, também, informa que às fls. 60/61 pertencem ao catálogo do equipamento examinado e estas folhas informam que a faixa de trabalho é de 1.600 a 2.100mm Desse modo, vê-se que há uma contradição nas informações prestadas pelo perito em seu laudo. Portanto, não serve como documento que possa esclarecer o principal aspecto da lide, ou seja, qual a verdadeira faixa de trabalho do tear. A favor do entendimento da empresa, existe o laudo técnico de fls. 103/104, no qual é informado que a faixa de trabalho da máquina é de 1.600 a 2.100mm. Ressalte-se que tanto este laudo, como o do perito indicado pela unidade 4). autuante, informam que a máquina está operando na faixa de 1.800mm. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Constata-se, desta forma, que com as provas materiais constantes dos autos, não há como se chegar a uma conclusão definitiva quanto à faixa de trabalho do tear, aspecto fundamental para o seu correto enquadramento tarifário. Desta forma, não tendo sido esclarecida qual a verdadeira faixa de trabalho do equipamento importado, se 1.550 a 2.100mm ou 1.600 a 2.100mm, o in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112, inciso II, do C.T.N., que assim dispõe: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 411 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; HI - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 CARLOS FERN P IGUEIREDO BARROS - relator • • 9 . /_ / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 12689.000081/2001-24 Recurso n.°: 124.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do - AL Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.420. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo- H landa Costa Presid te da Terceira Câmara I Ciente em: 2 2D°3' Ladro ft . ' 1100111 • "1"1-241 ACÓRDÃO 303-30.421 HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. • CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PROCESSO REINCLUIDO EM PAUTA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 VER ACÓRDÃO SEGUINTE DE MESMO NUMERO Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4701337 #
Numero do processo: 11618.000067/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14352
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazendawifae.eit, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.000067/98-62 Recurso n2 : 118.851 Acórdão n2 : 202-14.352 Recorrente : TP CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, urna vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TP CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. Hena' que' PinheirolToant Presidente 7 Da e - - • i.eát ~ e e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Eduardo da Rocha Schmidt. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;Wat:;*? Processo n' : 11618.000067/98-62 Recurso n' : 118.851 Acórdão n2 : 202-14.352 Recorrente : TP CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição em forma de compensação para o Programa de Integração Social - PIS, considerado ilegítimo com fundamento na declaração de inconstitucionalidade formulada pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88). O pleito compensatório foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório n° 165/1999, de fls. 192/200, "reconhecendo-lhe o direito creditório da importância de R$ 28.381,19, acrescida de juros SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996, por considerável passível de restituição a diferença entre as importâncias recolhidas a título de contribuição ao PIS e o valor efetivamente devido com base na Lei Complementar n°07/70." (fl. 258). Inconformada, a interessada impugnou o indeferimento parcial de seu pedido de compensação, alegando, em apertada síntese, que: (i) não ocorrera a decadência aplicada pelo Despacho Decisório n° 165/1999; e (ii) em seu favor, tem a interessada direito ao crédito acrescido dos expurgos inflacionários. A autoridade j ulgadora de primeira instância administrativa indeferiu a solicitação administrativa consubstanciada em pedido de compensação, mantendo o Despacho Decisório em comento. A contribuinte, não resignada e tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 280 a 325, no qual limitou-se a requerer a autorização para "o pedido de compensação, na forma requerida pela empresa, sendo incluído ao seu crédito os índices fornecidos pelo IBGE, da forma assegurada na sentença de mérito proferida pelo Juiz Singular nos autos do processo de n° 98.9122-O" (destaques no original). É o relatório. ( 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'S.P.:c Segundo Conselho de Contribuintes 44:_,-":P4 Processo 112 : 11618_000067/98-62 Recurso n2 : 118.851 Acórdão n2 : 202-14.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de pedido de compensação da Contribuição para o PIS/PASEP, "como nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449188, seja utilizada para compensar futuros débitos de tributos e contribuições federais vencidos e vincendos (fls. 203, 210, 225, 228, 230, 233, 237, 241, 244, 246, 248, 246, 252 e 255" (fl. 258). A ora recorrente, às fls. 280 a 325, com seu Recurso Voluntário e contra o NÃO deferimento integral de seu pleito de compensação, traz cópia de sentença judicial datada de 30/11/1998, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.9 1 22-0, Classe 2000, a qual traz a seguinte informação em seu relatório. "7". P. Construções Ltda., ..., impetrou o presente mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, objetivando compensar os valores pagos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com base nos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos vencidos e vincendos devidos para com o Impetrado, com correção monetária e expurgos inflacionários a partir de cada pagamento indevido; utilizando-se os índices do IBGE Ganeiro/89, março e maio/90), o IPC (fevereiro/91), o INPC (março a dezembro/9I) e UPTIR (a partir de 01 ./janeiro/92), mais juros compensatórios." (destaques no original) Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do RV n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303). Em diversos julgados, tanto nesta Segunda Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca de questão meritória, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes ou ao mesmo tempo em que foi buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativame, te a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sul, judice. 7 3 , ', nIit-,,, r CC-NIF tf :-..1- j.." Ministério da Fazendate . ia: 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.20t.614• . , 7 11 Processo nsl : 11618.000067198-62 Recurso n-2 : 118.851 Acórdão ng : 202-14.352 Por outro lado, é de ser observado que se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. A própria autoridade julgadora de primeira instância administrativa, frise-se, nestes autos, consignou que se deva cumprir aquilo o que restar decidido pelo Poder Judiciário. A questão da decadência e dos expurgos inflacionários, frise-se, também resta prejudicada de análise por este Colegiado, pois segundo renomados doutrinadores sua análise está atrelada ao exame de mérito que porventura subsistir. Assim, quanto à. constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do indeferimento de seu pleito de compensação está afeta e relacionada àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, não conheço do apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ....... 1 (71D • O P-z- -44 CO • • l • O DE MIRANDA 4

score : 1.0
4702406 #
Numero do processo: 13004.000014/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS. Aplicável a Taxa SELIC à correção do crédito reivindicado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda t'vkt.t. t- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA FI: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000014/98-86 Publicado no Diário Oficial da União De / *Recurso n° : 122.859 5 1 õ% I o Acórdão n2 202-15.495 VISTO 7. Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RJÁ4LcCJ.0titio 15.0b.or Recorrida : DFLI em Porto Megre - RS 1n. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO E D "---taTI. ft ' - CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ,-, r ; O :.l:NAL É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata BWt:S.::, y/ 1_122. a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumog utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS. Aplicável a Taxa SELIC à correção do crédito reivindicado. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado 1 da Recorrente. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 #erirte gh—jelittrÍ" Presidente areei Maaj‘rcZ9essMeyter-Kozlow: Relator esignado Participaram, ainda, do presente julgamento 4s Const heiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bemardes Rai undo de orvalho (Suplente) e Raimar da Si va Aguiar. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Ces.. _ eiro de Miranda. cl/opr 1 • MN. DA - “4:1•-•"- ec CGMFMinistério da Fazenda COr;;ES.: . O L„_;;NAL Fl.$37:4g Segundo Conselho de Contribuintes r "4 op . ... //___Ip_e_ Processo 10 : 13004.000014/98-86 s.ro — Recurso n2 : 122.859 ----- Acórdão n2 : 202-15.495 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O interessado formalizou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI referentes aos quatro trimestres de 1997, objeto de processos distintos, tendo por fundamento a Medida Provisória n Q 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei nQ 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo tais pedidos analisados conjuntamente pela fiscalização da DRF em Porto Alegre. 2. O presente processo refere-se ao pedido de fl. I, no valor de R$ 1.032.223,04, relativo ao 3 Q trimestre de 1991 e que foi indeferido após verificação fiscal (fls. 33 a 38), pelo despacho decisório defl. 39. 3. O contribuinte impugnou tempestivamente o despacho em questão, através do arrazoado de fls. 44 a 50, onde contesta as glosas procedidas pela fiscalização. Aludida impugnação foi apreciada por esta DRJ, que proferiu decisão anulando o despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 55 a 61), sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento deve ser formalizado pelo estabelecimento matriz, ainda que a apuração seja descentralizada. 4. Posteriormente, no reexame das normas de regência para julgar processos semelhantes, foi constatado o equivoco daquele posicionamento, à vista do disposto no art. 8Q da Instrução Normativa SRF nQ2I, de 1997, aplicável aos pedidos de ressarcimento (de 1997 em diante) de acordo com o art. 9°, combinado com o art. 18 da IN SRF n Q 23, de 1997. Em virtude disso, foi solicitado o retorno do processo a esta Delegacia de Julgamento para que a aludida decisão fosse revista de oficio, considerando- se válido o despacho de fl. 39, cumprindo analisar, por decorrência, as glosas procedidas pela fiscalização e os argumentos opostos pela defesa. 5. Conforme descrito na Informação Fiscal ((ls. 33 a 38), que se refere ao procedimento para verificar a legitimidade de todos os pedidos de ressarcimento formalizados pelo contribuinte, foram glosados os valores correspondentes a aquisições de matéria-prima (feijão soja) adquirida de pessoas físicas (produtores rurais) e de cooperativas, porquanto nestas aquisições não teriam incidido as contribuições para o PIS e Cofins. 5.1 Foram glosados R$413.164,58, valor referente a aquisições de soja em grão, no mercado externo, feitas para repor matéria- , 2 4.4 a MIN. DA FP 7 " 17 [ti 22 CC-MFLS: r4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes In 1/ Leg. Processo 10 : 13004.000014198-86 n Recurso n' : 122.859 — Acórdão flQ : 202-15.495 prima importada sob regime de drawback e utilizada indevidamente em produtos comercializados no mercado interno. 5.2 O contribuinte computou na Receita de Exportação o '1 valor de R$ 9.122.083,71 referente a exportações de óleo de soja degomado e farelo de soja produzidos com matéria-prima adquirida no mercado externo sob regime de drawback , o que, no entendimento da fiscalização, gerou um aumento na proporção entre Receita de Exportação e Receita Operacional Bruta, e consequentemente, um aumento considerado indevido no ressarcimento. 5.3 Não foi excluído da apuração dos custos o valor do estoque final de produtos existentes em 1996 (R$ 2.993.712,71). Da mesma forma, também não foi excluído o valor dos custos dos produtos acabados existentes em 1997, no valor total de R$ 1.319.215,02. 5.4 Feitos os ajustes decorrentes das glosas acima, a fiscalização concluiu que o valor a ser ressarcido neste processo montava apenas R$148,46, devendo ser indeferido o restante do pleito, assim considerados todos os pedidos de ressarcimento então pendentes, no valor de R$2.908.393,79. 6. Ao impugnar o deferimento parcial, o contribuinte alega, em síntese: a) que não caberia falar, neste processo, em exclusão do valor do estoque final de matérias-primas, porque este se refere ao 3Q trimestre de 1997, enquanto que a referida exclusão poderia ser feita até o último trimestre do ano de 1997, de acordo com o art. 4Q, da IN SRF nQ103, de 30 de dezembro de 1996; b) seria descabida a exclusão dos valores referentes a mercadorias exportadas sob o regime de drawbackdo cálculo do beneficio, à vista do disposto no art. 2Q da Lei ng19.363, de 1996, c/c o art. 30, § 15, inc. da Portaria ME ne 38, de 27 de fevereiro de 1997, segundo os quais depreende-se que incluem-se na base de cálculo do crédito presumido a totalidade das vendas de mercadorias nacionais para o exterior, ou para tradings. O mesmo entendimento também decorre de interpretação a "contrario sensu" do Ato Declaratório na 13, de 1998, segundo o qual não integra a receita de exportação o resultado das vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador; c) quanto à glosa de aquisições de matéria-prima de pessoas físicas e cooperativas, entende que ao estabelecer o percentual de 5,67% sobre as aquisições de insumos, o legislador quis abarcar duas (3 f "tra'.01 2 ---ysit Minutem 2 CC-MFda Fazenda #21.1 ttl:n7'or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13004.000014/98-86 , Recurso ri9 : 122.859 Acórdão 119 : 202-15.495 incidências anteriores de PIS e Cofins, sem preocupar-se com a e fetiva incidência dessas contribuições, por isso que se trata de um crédito presumido. Por outro lado, mesmo que nas aquisições do produtor rural estas não tenham incidido, todos os insumos por ele utilizado foram oneradas por esses tributos; d) finalizando, pede que a impugnação seja julgada procedente, para ser deferido o ressarcimento do total pleiteado, sendo reconhecido o direito ao acréscimo de juros, calculados pela aplicação 'da taxa Selic, nos termos do art. 66, da Lei nQ8.383, de 31 de dezembro de 1993, c/c art. 39, § 4-Q, da Lei n°29. 250, de 26 de dezembro de 1995, além de protestar pela produção de provas, especialmente pericial e documental. 7. Tendo o processo retornado a esta DAI para reexame, foi determinada a realização de diligência (fls. 60 e 61) para que a fiscalização esclarecesse se as glosas relativas às aquisições de cooperativas referiam-se a operações típicas ou atípicas e, se fosse o caso, recalculasse o valor do'', beneficio. 7.1 Em decorrência, a DRF em Porto Alegre empreendeu ação fiscal onde foram intimadas as cooperativas que venderam matérias- I primas para o contribuinte, para que estas informassem os percentuais de operações típicas e atípicas realizadas. A partir das informações obtidas a I fiscalização recalculou o valor do beneficio, incluindo na base de cálculo o valor de R$ 2.281.424,09 correspondente às aquisições decorrentes de operações atípicas, o que resultou em um novo valor do crédito presumido, no montante de R$ 90.250,26 para os períodos analisados. Desse total, a I, fiscalização considerou que R$ 50.714,90 corresponderiam ao pedido objeto I do processo relativo ao 1° trimestre de 1997, enquanto os restantes R$39.535,36 seriam objeto do processo referente ao 22 trimestre de 1997, devendo ser indeferido o restante do pleito. 8. Foi dada ciência ao contribuinte do teor da diligência, tendo o mesmo se manifestado através do arrazoado de fls. 158 a 161, onde reitera os termos da impugnação original e contesta o novo cálculo do beneficio alegando que o crédito presumido de 1P1 não tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre insumos, tratando-se, isso sim, de subvenção, não guardando relação com o valor que tenha sido efetivamente recolhido a título dessas contribuições. Cita ainda jurisprudência do 22 Conselho de Contribuintes acatando a inclusão de aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do beneficio.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRUPOA no 1.135, de 21/0,6/2002, fls. 167/175, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: 4 . i .1 2', CC-MFjia Ministério da Fazenda illbl. DA ir- r r 7::;,:i; 2112 l'e,,,.-rw- cl , ! O nte.1„ÀL aSegundo Conselho de Contribuintes ---• . _____ Processo 112 :13004.000014/9846 Recurso d : 122.859 Acórdão n2 : 202-15.495 i "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — As aquisições de insumos de cooperativas somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido lia hipótese de operações atípicas, excluindo-se também as aquisições de pessoás fisicas. Inclui-se na Receita de Exportação o valor das exportações de produtos industrializados com insumos importados sob o regime de drawback . TAXA SELIC - Não existe previsão legal para a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, na atualização de valores relativos á ressarcimento de crédito presumido de IPI. Solicitação Indeferida". A contribuinte, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 20/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 182/223, no qual reitera suas razões apreseniadns na inicial acerca da inclusão de aquisição feitas de pessoa fisica e cooperativas no crédito presumido do IH e da aplicação de juros à taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos. 1 Em relação às demais matérias, que foram objeto da impugnação, quais sejam: exclusão dos valores exportados sob regime drawback no cálculo do beneficio; exclusão na apuração dos custos do valor do estoque final de produtos existentes em 1996 e dos produtos acabados em estoque em 1997, tendo a autoridade a quo manifestado-se favoravelmente errl relação ao pedido da recorrente, não foram objeto de recurso. É o relatório. if, 5 4,„R Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r Q3 1 1 Fl.• o-- Processo n2 : 13004.000014/98-86 — Recurso n2 : 122.859 Acórdão : 202-15.495 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Como bem ressaltado no relatório, embora na fase impugnatória a contribuinte tenha se insurgido contra a exclusão dos valores exportados sob regime drawback no cálculo do beneficio; a exclusão na apuração dos custos do valor do estoque final de produtos existentes em 1996 e dos produtos acabados em estoque em 1997; a exclusão de aquisição feitas de pessoa fisica e cooperativas no crédito presumido do IPI; e a aplicação de juros à Taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, a DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se de maneira favorável em relação às duas primeiras, restando apenas as duas últimas a serem enfrentadas no presente recurso, pois só sobre elas é que versa a peça recursal. A matéria em análise - insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, e a incidência de juros calculados à Taxa SELIC sobre os valores creditórios - foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide: "(..) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições P1S/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles; insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a, Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento,' por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado, acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de, Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito' passivo, dependendo da composição do colegiada A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cámputá da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. Ir da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COF1NS) incidentes sobre ai respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtoS intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. 19 6 Ma P 4 E - . • ' - ' . 'Cl ..1 0 2° CC-MF-• 2iz-. l'r -- Ministério da Fazenda C2illYE'l-.. ,. l C Llc...::2l. 1 Fl. Segundo Conselho de Conttibuin. tes 1. : . . . Oj ' I± J _()_fr ';'zt:i-t;' . , Processo n2 : 13004.000014/98-86 1r I Recurso 6' : 122.859 i Acórdão e : 202-15.495 1 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. i O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente' tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatainente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se', não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. i Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de irisamos adquiridos de' não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinilcius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: I 'O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onerai os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de nature za incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes iue a ordem jurídica considera conveniente estimular. i A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficias fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não • tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano); "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporacões. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. 4 outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficai; provada até a evidência, e se não estender além das, i 1 1 1 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 ,9' 71 I I 1 C A ', Crq CC-MFMinistério da Fazenda FI.bi,n,'•nAr- Segundo Conselho de Contribuintes ,. .1 O Processo 10 : 13004.000014/98-86 Recurso u° : 122.859 Acórdão n2 : 202-15.495 hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da coneessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n°948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. 1 Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos i da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contato mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo irra aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução 1 Normativa n° I14/882). • 2 ".INSRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saldas dos produto ' s fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração 'a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 8 PA FA. :1" !,‘ - CO 1 C 7. O 22CC-MF t•fiX .'4% - Ministério da Fazenda Uai I LLV FtSegundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 13004.000014/98-86 Recurso n' : 122.859 Acórdão : 202-15.495 Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, corno defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação.' Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que' o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.° Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significaçãoO termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Beckers: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o 3 0e Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportado?' constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias es 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de credito presumido antes da MP n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3-, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 9 22 CC-MF Segundo Ministério da Fazenda CG:: P.E , .;yo„,tt:c Fl. IConselho de Contribuintes ?)4,-Veln Processo : 13004.000014/98-86 Recurso n' : 122.859 Acórdão n9 : 202-15.495 tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativá obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a' incidência de contribuição, não há como haver o' ressarcimento previsto na norma. 1 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COF1NS, o I ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, 1 se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às 1r 10 • -- 22 CC-MF-4:0'Â;414, Ministério da Fazenda . 'ii • ive.. 1. , . '‘'S ,•:* Segundo Conselho de Contribuintes ... : • -- ,. . 0 11 ,;;;a9...•-/ , • , 03 , Processo n° : 13004.000014/98-86 Recurso n : 122.859 \....-- Acórdão n2 : 202-15.495 exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há i obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de i registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de I 1emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das • operações envolvendo a compra de produtos, nessas • condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao I valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento I de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a 1 incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9,363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando • houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos.i 11 rfni. nA - 2° CC-MPMinistério da Fazenda eSel; v-. I, Segundo Conselho de Contribuintes 09 _j ó Ç H Processo n9 : 13004.000014/98-86 V I O Recurso n : 122.859 Acórdão n9 : 202-15.495 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o i incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o I legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da i contribuição e a posterior restituição. As duas situações são 1 em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao 1 incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de 1 cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse I menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à 1 regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na I extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o 1 intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o 7 1n refl Geral de Direito Tributário 3 Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 12 tift FIt7E1-7. (21; „;:ètett, 22CC-MI F _-•-c-t-r-e' Ministério daFazenda C.:(.1 O CICC-U:4 ; . .7; „Ca Fl. IFF.2-<IF Segundo Conselho de Contribuintes Itt~› Processo n' : 13004.000014/98-86 1 .... . Recurso 10 : 122.859 Acórdão n't : 202-15.495 limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra '.8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos à° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficirí, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-sé a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuiçõee por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos, fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Gnfi, meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de, apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado.' g Batista Júnior, Onofre. A Fraue à Lei Tributaria e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61.2000. p. 100. 13 MIN. DA - 2" Cr: , ' O ". •ce.mp —17-r--n: Ministério da Fazenda 0j. II 1 Fl. "•::4 Segundo Conselho de Contribuintes • •-;:ett"téz> Processo n2 : 13004.000014/98-86 Recurso : 122.859 Acórdão n2 202-15.495 Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da iaxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos acertos honra-me transcreve-los como fundamento de meu voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, a guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei' n° 9250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiada é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo I a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedidó e • a data do respectivo crédito em conta corrente do valor ele créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por, analogia, para estender a correção monetária nele, estabelecida para a compensação ou restituição de, 9 "Art.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a, redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. §1 (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 14 I MIN. DA rA 7 I-N9"I - ¡Kl CC-MF Ministério da Fazenda CO":Tir C.1 C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';nJ;f4c7M^ti• ?PI - 01 , O r Processo 10 : 13004.000014/98-86 Recurso e : 122.859 Acórdão )12 : 202-15.495 a"--1 pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem resipeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo gplus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvali(' Como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida aqui não pode mais se invocar os princípio' s da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedihzento usual, em comparação com a maioria que assim o faz.' Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ,fjustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolaior do voto vencedor. 15 . ü CC-MFMinistério da Fazenda j1 I a? r flr Segundo Conselho de Contribuintes• , Processo n" : 13004.000014/98-86 Recurso n' : 122.859 Acórdão rel : 202-15.495 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância ¡com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o 'que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n o 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 'PI Da definição do que seja a taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nw 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELJC) para títulos federais."'! No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado . aberto entre difèrentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para 'o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dós financiamentos diários apurados com títulos públicosfederais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida \ taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos //-l6 1 . 1 ' Ministério da Fazenda Nr,., ef, f ". ,,, - ".' CC-MF CÁ) 1 e f : c:INA 11 Fl. ti. Segundo Conselho de Contribuintes..1.-,. OD( .... LLJ o_ _ Processo 10 : 13004.000014/98-86 Recurso n2 : 122.859 --- Acórdão d : 202-15.495 i financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) i , Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem toita-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indicalique, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. II , A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propó,sito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos i da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. , Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SFLIC. , , Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viésw, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°, 3.088, de 21 de junho de 1999. i ', É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a, meta para a taxa SEIJC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no 1 mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a 1 rsituação das reservas do sistema bancário a cada momento. 1 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco 1 Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC I I I I I° Circulares Bacon n''' 2.868 e 2.900 de 1999.11 17 \ i , . r; .:. Fia ; 5 " I 2'I - CÁ; 22 CC-MFMinistério da Fazenda C.lil:l= ,C..l O CR:G1NAL Fl.ltkri7i latlt Segundo Conselho de Contribuintes ER.t.,:.1:1 pj. ji_ jik --,;-..- .- Processo re : 13004.000014/98-86 VISTO Recurso II' : 122 859 Acórdão nil : 202-15.495 estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a IR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da I , Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. . Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, yç 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Públic e7, 18 , . Ministério da Fazenda Cel.: CC-MFO TIL,: *P550: Segundo Conselho de Contribuintes SRA, 03 / ( Processo e : 13004.000014/98-86 visto Recurso n4 : 122.859 Acórdão n : 202-15.495 aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou ((maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposiç à'o do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros \ não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, Com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, pára estender a incidência da Taxa SELIC aos valoras a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo\ a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e\ necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se\, tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, \ não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente !!, antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava !!, perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no !!, princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção \ monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do !!,, IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercialn , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao 11 Inflação 'perdei Econ. I. A que se origina da repeti dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 19 11N. OA F 4 704N - 7-2 CC ,/,i2::tn CMinistério da Fazenda 3:-ECE C.iii O ClaJAL 2° CC-MF • -e -1-;;•-•; 3 I ILJ ór Fl. :3' Segundo Conselho de Contribuintes ER:=.7 . i.: 0H , , -CèPe 4,----- , i Processo ie : 13004.000014/98-86 .....-- ,--- VLSIO Recurso nü : 122.859 Acórdão n : 202-15.495 período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOIINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 L265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE ill12 até 31.10.2001. 20 .~...................---- 14.111N. CA f ,:7- , ., , ro. te o .-,.. :,h).. 22 CC-MF-,•,,:vr, Ministério da Fazenda ty". .0)/ II I 7.-:%,frÃs .r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 10 : 13004.000014/98-86 Recurso 60 : 122.859 Acórdão 10 : 202-15.495 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.200)) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 i \--"---- \''' CO., I NAA BASR.m giál'A i 1 1 i i 1 ii 21 • CC-MF Ministério da Fazenda LSegundo Conselho de Contribuintes FI B81. j 1( p_, Processo n" : 13004.000014/98-86 Recurso ri' : 122.859 Acórdão 11° : 202-15.495 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa da Ilustre Conselheira-Relatora do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto à questão da utilização do valor referente aos in,sumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cômputo do montante ao credito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96 e quanto à utilização da Taxa SELIC na correção de seu crédito. Vejamos: Assim estabeleciam os artigos 1° e 2° das Medidas Provisórias abaixo transcritas, posteriormente convertidas na Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS: MP n°948, de 23 de março de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP n°1.048, de 29 de junho de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a erédi o presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimenio das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior cl? ir . CC-MF Ministério da Fazenda EIR.5.SLIA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cat.n O F/. Processo 10 : 13004.000014/98-86 Recurso n° : 122.859 Acórdão n: 202-15.495 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP n° 1.074, de 28 de julho de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP n°1.101, de 25 de agosto de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, pai-a utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante , I a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, glo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." Mie n°1.133, de 26 de setembro de 1995: 23 )4 MIN. DA F/57,7:,:D6 2" CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-s O I_ -,1, Processo n : 13004.000014/98-86 _ Recurso n2 : 122.859 Acórdão nik : 202-15.495 "Art. V O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimentO das contribuições de que tratam as Leis Complementares &is 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP no 1.166, de 26 de outubro de 1995: "Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, do matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtás intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicaç'à'o do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP no 1.201, de 24 de novembro de 1995: "Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares irs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, do matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 24 "'' ity 7:7~77E1 •'3 ‘: •>‘, 22 CC-MF Ministério da FazendaV:}".• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O D .1t- /SP--444,r -O-- Processo n' : 13004.000014/98-86 — Recurso n : 122.859 Acórdão n : 202-15.495 Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo única O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP n°1.236, de 14 de dezembro de 1995: 'Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°.A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." Observa-se, da repetitiva leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifado; que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - e não aos contribuintes do IPI Incidente sobre a exportaeão – incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializado?', calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa física, jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc.) como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores contribuintes do IPI que adquiriram MI', PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativos e outros atol (251 CC-MF Ministério da Fazenda " O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L.::",l,ll fiô Processo te : 13004.000014/98-86 Recurso n° : 122.859 Acórdão fl2 : 202-15.495 administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Sobre o tema, assim tem se posicionado este Egrégio Conselho de Contribuintes: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕEB DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total da4 aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagern adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CIN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto diz norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo aO intérprete restringido apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero 'mercadorias '.(.)" (2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, Acórdão n° 201-75.261, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, julgado em 21.08.01) No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamente indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direitO à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a 26 1 ,, 2° CC-MFMinistério da Fazenda C.2.;U';.: 4. O 1=9/,,,,7› Segundo Conselho de Contribuintes 172:.— "' 0")/ ii /.07h 1 Processo n' : 13004.000014/98-86 — , :kl/ Or.,- , Recurso n' : 122.859 Acórdão n' : 202-15.495 , mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venta dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, concessa maxima venha, de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto pOrque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria", a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: , "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor' da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar ase valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar 1 novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instemtaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus' demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Sebe acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" ' Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). ii i Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real \ de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. \1 Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais 1 ‘ da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação 1 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa ' 3 1n, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59.4?' 27 i 1, MIN. DA FA.79,2 /I - 22 CC-MF "•• Ministério da Faz-enda C":"'"2:1II.T.. " t.. Fl-jilklf. Segundo Conselho de Contribuintes `, O 3 /1-9-1V -- I );Wv> Processo n 13004M00014/98-86 Recurso if : 122.859 Acórdão n : 202-15.495 neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributaria, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes, corrigidas nos termos da exposição supra. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 LO MARCONDES MEYER- 'N e LOWSKI 28

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4700024 #
Numero do processo: 11131.001184/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a. PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Importações promovidas por fundação instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a. PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2001 JOÃO H LAN IA COSTA Pres 4 ente :22' PAU LO DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 RECORRENTE : FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O contribuinte devidamente qualificado nos autos deste processo, em 25/06/99, teve contra si lavrado Auto de Infração, centrado no entendimento de que a isenção concedida à autuada, para a importação de computadores e equipamentos para a pesquisa, foi vinculada a qualidade de importador, com fundamento no art. 137 de RA e, que a impugnante/recorrente, entidade credenciada junto ao CNPq — Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, teria defraudado o benefício em razão de não ter utilizado os bens importados para a pesquisa científica, e sim efetuado a transferência da propriedade ou uso dos bens importados a terceiros, resultando do aludido fato, a perda da ISENÇÃO DO IPI e do II. A entidade acima referida pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro dos bens amparados pelas DIs 001755/94, Adição 001; 002036/94, Adição 001; 011387/94, Adições 001, 002, 003, 004, 005, 006; 011555/94, Adição 001; 039668/94, Adições 001,002,003,004,005,006,007; 039861/94, Adição 001; 039862/94, Adição 001; 040510/94, Adição 001; 049374/94, Adições 001,002,003,004,005,006,007,008; 00500/95, Adição 001; 001327/95, Adição 001; 002198/95, com a isenção contida na Lei n o 8.010/90, a qual contempla o II e o (PI. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/07 que a transferência de propriedade ou uso dos bens importados com o benefício da isenção ocorreu sem o recolhimento dos tributos devidos, estando tal fato circunstanciado no Relatório de Auditoria-Fiscal. O Relatório de Auditoria-Fiscal, de fls. 35/61, objetivou formar convicção em relação ao atendimento das condições estabelecidas pela legislação, qual seja o proveito do beneficio fiscal concedido à entidade fiscalizadora, levando em conta não só os fatores associados à motivação inicial da importação como também à correta aplicação dos equipamentos importados pela FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC, com fulcro na Lei 8.010/90. 2 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Do Relatório de Auditoria-Fiscal, para melhor compreensão da presente autuação, destacam-se os seguintes pontos, quais sejam: 1- Que no Certificado de Credenciamento n° 900.0192/91 consta a obrigação de que "todas as importações de bens efetuadas por esta entidade, amparadas pela Lei 8.010/90, destinar-se-ão à pesquisa científica e tecnológica". 2- Todavia, em 09 de setembro de 1998, o CNPq informou à Receita Federal, através do OF/DAD/N" 149/98 (folha 0080), que havia decidido cancelar o credenciamento da FCPC, pelo fato de ter constatado irregularidades na • aplicação da Lei n° 8.010/90, quais sejam, a transferência de equipamentos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas não credenciadas, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento de tributos, assim como a utilização desses bens em atividades diversas da de pesquisa. 3- Tal ofício acima mencionado fora encaminhado à Receita Federal juntamente com uma cópia do Relatório de Inspeção n" 04/98 (folhas 0157 a 0166) elaborado pelo CNPQ, os quais fazem parte do processo n" 01300.000344/98-0, resultando, assim, o descredenciamento da entidade. 4- A partir do relatório do CNPq observou-se que a FCPC cometeu duas irregularidades no que se refere a aquisição dos bens importados com o benefício fiscal da isenção, firmando contrato com a IBM WORLD TRADE CORPORATION em 06/12/93, com a intenção de suprir a entidade de equipamentos de informática necessários ao seu bom funcionamento. Com isso elaborou planos de aquisição de microcomputadores para professores, funcionários e Oalunos da UFC, por preços especiais e opções de financiamento, tudo isso a custos mínimos. 5- Através do Of. CIMP/SAD-3, "o CNPq alerta a todas as entidades credenciadas, entre elas a FCPC, sobre a impossibilidade de alienação dos equipamentos importados com base na Lei 8.010/90 a seus pesquisadores. E completa ainda que é admitida a alienação exclusivamente a outras entidades (pessoas jurídicas), desde que desfrutem dos mesmos benefícios concedidos pela Lei 8. 010190. " 6- Na diligência para coleta de provas junto ao Setor de Importação, foram encontrados alguns documentos que sugeriam a venda de computadores pela FCPC a funcionários e professores da UFC e, dentre os que foram apreendidos, constavam 393 contratos para aquisição de microcomputadores - PROIN I, referentes à primeira etapa da venda, ocorrida em setembro de 1993, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 constituídos por: Mexo, Financiamento, Contrato de Filiação, Termo de Constituição de Usufruto e Recibo/Termo de Responsabilidade; e 581 contratos referentes a segunda etapa da venda dos microcomputadores - PROIN II (fls. 1508 a 2004 e 5382 a 9707) em agosto de 1994. 7- Extrai-se do Regulamento do referido programa e do Contrato de Filiação e do Termo de Constituição de usufruto, de acordo com as fls. 277/289 do processo, os seguintes pontos importantes: - a transferência operou-se por intermédio de firmatura de "Contrato de Filiação" entre a FCPC e funcionários docentes e técnico- administrativos da UFC; • - a filiação ao PROIN fez-se mediante inscrição e cadastramento do interessado, junto à Coordenadoria do Programa, através de pagamento de taxa de R$ 5,00 reais; - a inscrição implicou o compromisso do filiado em adquirir tantas cotas do fundo especial de incentivos à pesquisa II-FEIPE II quantas sejam necessárias para a compra pela FCPC do equipamento do processamento de dados, periféricos ou programas, cuja configuração definir; - foi assinado com os professores um termo de responsabilidade de recebimento do material importado bem como a responsabilidade pela sua guarda e manutenção; -os recursos para aquisição dos equipamentos foram repassados à Fundação pelos próprios beneficiários; - está previsto direito à herança por hereditariedade em caso de falecimento do filiado; - há desconto no valor da aquisição, total ou parceladamente, em folha de pagamento dos citados adquirentes. 8- A entidade apresentou à fiscalização as Dls registradas nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, com seus respectivos documentos, viabilizando a elaboração dos anexos II e III, referentes respectivamente aos programas PROIN-I e PROIN-II, por parte da fiscalização. 9- O preço da cedência estipulado pela FCPC, junto aos funcionários/professores/outros da UFC, correspondia ao preço de aquisição do 4 „ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 equipamento, custo de frete, seguro, mais um valor a título de juros e, mais uma taxa de administração cobrada pela fiscalizada, estabelecida no art. 27 do PROIN a título de ressarcimento de despesas. 10- Sabe-se ainda que o valor pago pelos funcionários/professores/outros pela aquisição dos computadores foram descontados em folha pela FCPC no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 (PROIN I) e quanto ao PROIN II iniciou-se os descontos em dezembro de 1994, demonstrando que os compradores começaram a pagar os computadores mesmo antes de recebê- los. • 11- Os contratos de filiação firmados para a aquisição dos computadores foram empregados de acordo com o planejamento da importação, sabendo-se que os mesmos permaneceriam na propriedade da FCPC pelo prazo de cinco anos. A destinação que deveria ter sido dada aos equipamentos, ou seja, a pesquisa, foi desviada de tal modo que ficou comprovado, através de diligências, que menos de 4% do total das pessoas envolvidas, ou seja, somente 33 professores, desenvolveram a pesquisa no período de 1994 a 1998. 12- Segundo o convênio de cooperação tecnológica os contratos de filiação mostram, de forma clara, que a intenção da FCPC sempre foi a de repassar os equipamentos importados aos compradores. 13- Ao analisar o DIÁRIO da fiscalizada, verificou-se que os lançamentos contábeis de entrada foram efetuados em 30/12/94 e os de saída dos equipamentos repassados aos compradores foram realizados em 30/12/96, na conta 1111 de compensação, confirmando, portanto, que após essa data os ditos equipamentos não mais pertenceriam à FCPC. 14- Constatou-se, assim, que a FCPC sabia o que estava fazendo quando firmou os contratos de cessão de uso de equipamento eletrônico, pois tinha pleno conhecimento da legislação. Fez parecer que seria um aluguel, em que a transferência da propriedade ocorreria após transcorrido cinco anos, baseando-se dessa forma no art. 137, parágrafo único, inciso II do Regulamento Aduaneiro. 15- Assim o "preço de cedência” cobrado pela FCPC não correspondia, na verdade, ao de um aluguel dos equipamentos, como havia alegado a promovida, mas sim a um preço de venda dos mesmos. E os contratos possuem todas as características de um contrato de compra e venda, desde a origem das negociações, mesmo porque os pagamentos das máquinas foram descontados em Folha, de forma que os possíveis compradores começaram a pagar pelos equipamentos antes mesmo de recebê-los. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 16- No Relatório Fiscal, o Sr. Fiscal Autuante concluiu que a FCPC teve a intenção premeditada de transferir o uso e a propriedade dos equipamentos de informática, pois simulou contrato de cessão de uso de equipamento eletrônico, com a intenção de mostrar o irreal como verdadeiro, lhe dando aparência que não possui, e com o objetivo maior de evitar o pagamento dos impostos incidentes na importação, agindo assim de maneira fraudulenta. 17- Concluiu ainda, que os equipamentos importados, através das DI's constantes nos anexos II e III, foram repassados, com o intuito doloso, a pessoas estranhas ao motivo isencional, as quais não destinaram o uso dos seus computadores à pesquisa. Restou, assim, serem cobrados o Imposto de Importação e • o Imposto sobre Produtos Industrializados, com multa de ofício qualificada, com base no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, juros de mora, segundo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a autora se insurgiu contra essa autuação, apresentando detalhada IMPUGNAÇÃO ao crédito tributário pleiteado, cujos argumentos aduzidos, resumidamente, podem ser, assim, delineados: 1. Inicialmente, a impugnante alega que os lançamentos ocorridos antes de 07/94 estariam alcançados pela decadência, tendo em vista que as primeiras importações de computadores e equipamentos ocorreram entre 01 a 04/94. 2. A declaração do importador que liberou os bens importados, sem a exigência dos impostos, por força da isenção prevista na Lei 8.010/90, conta com todos os elementos eficientes e necessários para que fosse procedido o tal O lançamento, cabendo à Fazenda somente promover a fiscalização para se verificar o uso desses equipamentos e, se fosse o caso, proceder à autuação dentro do prazo legal. 3. A FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA — FCPC, como entidade de educação sem fins lucrativos que é, instituída pela UFC, goza de IMUNIDADE tributária/Princípio da Imunidade Educacional (previsto na CF/88, art. 150, VI, "c"), condicionada aos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, tais como: não distribuir seus resultados, não remunerar seus administradores, aplicar todos os seus recursos na manutenção da sua atividade e manter escrituração contábil regular, pois seu principal objetivo é promover e subsidiar, com recursos próprios, programas de educação e pesquisa. 4. A entidade alega também que, como entidade imune, é irrelevante quem se utiliza de seus bens, desde que a finalidade do uso, ou a receita 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 dele decorrente seja empregada em proveito da finalidade essencial da entidade, o que tem respaldo na Jurisprudência. 5. A autuada emprega os computadores e equipamentos em causa na pesquisa e ensino. 6. Se houvesse dúvida quanto ao direito da FCPC ao gozo da imunidade, primeiramente teria que ocorrer a cassação de sua condição de imune, por meio de processo administrativo em que lhe fosse assegurada o direito de ampla defesa, para só então lavrar-se o Auto de Infração. Não tendo isso ocorrido, seria então nula toda a ação fiscal. 7. As importações realizadas pela impugnante estão previstas no art. 1° da Lei 8.010 de 29 de março de 1990, caso de isenção que contempla bens. E a Autuada preenche todos os requisitos exigidos na Lei para o gozo da isenção, sendo credenciada junto ao CNPq, como entidade de pesquisa científica. 8. As importações em questão decorrem precisamente da execução de um dos seus programas de pesquisa — PROIN/FCPC, desenvolvido pela Autuada e anteriormente submetido ao CNPq. Esses equipamentos tendo merecido liberação com isenção dos tributos, continuam sendo destinados à execução do retromencionado projeto. 9. Dada a inexistência de instalações físicas compatíveis por parte da FCPC, seria impossível a utilização desses equipamentos em sua sede. • 10. O Tribunal Regional Federal decidiu que "a invocação de que equipamentos de informática importados com isenção estariam sendo usados por técnicos administrativos não tem qualquer relevância para demonstração de desatendimento dos fins da Fundação credenciada." 11. A exigência fiscal que lhe é imputada é por demais elevada e desproporcional à sua capacidade patrimonial, e sua manutenção implicará na completa extinção da entidade, com graves prejuízos para a comunidade científica do estado. E por fim, "Protesta provar suas informações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada posterior de documentos, perícias, requisição de informações, ouvida de testemunhas a serem oportunamente arroladas, tudo desde logo requerido." 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N" : 303-30.024 O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO. A transferência de uso, a qualquer título, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens, obriga ao prévio pagamento dos impostos. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o património, renda ou serviços das entidades citadas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o IPI. PRAZO DECADENCIAL ONos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a correr a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem do prazo de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, efetuado, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando não atenda aos requisitos exigidos pela norma de regência (art. 16, IV, do Decreto n° 7(1.235/72). APRESENTAÇÃO DE PROVAS ▪ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir-se a fato ou direito superveniente ou se destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. AGRAVAMENTO Tratando-se de infração qualificada pela fraude é cabível a aplicação da multa de 150% sobre o valor do tributo. A alteração • da fundamentação legal e do valor da multa constante na exigência tributária constitui agravamento, implicando devolução de prazo para impugnação da matéria gravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões de DECISÃO DE P INSTÂNCIA, podem ser, assim, sumariamente descritas: PRELIMINARES 1-Considera que a imunidade tributária disposta no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988 refere-se expressamente aos impostos sobre o patrimônio, renda e ,serviços, não alcançando os incidentes sobre a produção e a circulada, nem os relacionados ao comércio exterior, em que se incluem respectivamente o IPI vinculado e o Imposto de Importação, respectivamente. 2- Que é inaplicável ao presente caso a imunidade invocada pela impugnante, pois não atinge o II e o IPI, ficando prejudicados, dessa forma, todos os argumentos da defesa referentes à tese de imunidade, devendo a solução do conflito restringir-se apenas à perquirição acerca da aplicabilidade da isenção concedida pela Lei 8.010/90. 3- Oue o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda emento** em acórdão sob o n° 303-27879 de 23/03/94 nos sep,aintrs termos: "a vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e IPI vinculado." 4- Destacou também a esse respeito as considerações do Ato Declaratório n° 30. de 6/9/93. do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, 9 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 a vedação de instituir impostos, de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, refere-se, nominal e restritivamente, ao patrimônio, renda ou serviços das entidades e instituições ali mencionadas, não alcançando os impostos incidentes na importação, de natureza própria e distinta." 5- Que, caso houvesse plena convicção do importador em ser cabível a imunidade, ele a teria postulado na época dos despachos aduaneiros, o que não ocorreu, já que a Autuada somente a invocou na impugnação, ficando sobejamente demonstrado que não se trata de imunidade o caso dos autos. 6- Que o argumento de que, uma vez sendo entregue a declaração com todos os elementos necessários e suficientes para se fazer o lançamento, caberia ao Fisco apenas fiscalizar o uso dos equipamentos, consumando-se o prazo decadencial, mesmo que fosse admitida a hipótese de modalidade de lançamento por declaração, ainda assim seria possível a revisão de ofício segundo o art. 149 do CTN. Entretanto, no caso do Imposto de Importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento do tributo, sem exame prévio da autoridade administrativa. Então poderia cogitar-se que o lançamento do Imposto de Importação fosse operado pela modalidade de homologação, materializando-se em um dos seguintes momentos (artigo 150, capta e § 4°, do CTN): a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou; b) não se tratando de dolo, fraude ou simulação, após decorridos cinco anos contados do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado • (homologação tácita). 7- Que não ocorreu nenhuma das duas hipóteses, já que embora tivesse decorrido o prazo qüinqüenal do fato gerador, que ocorre com o registro da Dl (art. 87, do RA), assim mesmo não haveria homologação tácita, pois admitindo- se a hipótese de fraude, não se poderia contar o prazo de cinco anos a partir do fato gerador, caso em que o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte, segundo o art. 173, inciso I do CTN. Muito menos houve homologação expressa, pois não existiu ato expresso nesse sentido, de acordo com as exigências do artigo 150 do CTN. Destarte, embora o II e o IPI estejam indubitavelmente inseridos na modalidade de lançamento por homologação, podendo-se aventar que o prazo de decadência havia se iniciado a partir das datas dos registros das Dls para o Imposto de Importação, e a partir dos desembaraços para o IPI, o presente litígio estaria enquadrado no § 4° do art. 150 do CTN, nos casos dolo, fraude ou simulação Essa é a posição do julgador. to • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 8- Que no presente litígio ficou configurada a fraude da FCPC, já que durante as diligências, foram encontrados alguns documentos que sugeriam a venda de computadores pela Fundação a professores e funcionários da Universidade Federal do Ceará, constatando-se que a operação de importação dos equipamentos amparou-se em normas jurídicas que, embora revestidas de uma aparente legalidade, teve o fito de descaracterizar a transação de compra e venda feita pela comunidade universitária, como ficou demonstrado no art. 1°, parágrafo único do Regulamento do PROIN e a IBM, tendo a FCPC como intermediária. 9- Que a tipicidade da espécie dos autos se enquadra perfeitamente nos casos de fraude fiscal definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30111/64. Por isso 1111 a falta de recolhimento dos tributos devido a prática de infração qualificada tem substituído o lançamento por homologação pelo lançamento de ofício, de acordo com o art. 149, inciso VII do CTN, qual seja: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação." 10- Logo, considerando a contagem do prazo decadencial na forma preconizada no art. 173, inciso I do CTN, na data do lançamento, não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ficando, desse modo, afastada a alegação de decadência do crédito mencionado neste processo, pois, por incorrer em fraude, o prazo só começou a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Assim fica descaracterizada a decadência tratada no presente processo. 11- Que a defendente não apresentou, de forma expressa, a identificação das questões técnicas que considera controvertidas nem tampouco formulou quesitos referentes aos exames desejados, contrariando o que dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748/93, sendo essa omissão suficiente para que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia, como está definido no § 1° do art. 16 do dito Decreto. 12- Que a infração do presente caso está repleta de elementos probatórios de relevante valor para o esclarecimento dos fatos. Então, embora a defendente estivesse formulado o pedido de perícia, mediante a presença de provas cabais que motivaram a presente lide, juntamente com o tipo legal, art. 1° da II - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Lei 8.010/90 c/c art. 137 do Regulamento Aduaneiro — RA, ainda assim seria prescindível a realização da perícia. 13- Que no processo administrativo fiscal, a apresentação de provas das alegações que indicou na peça impugnatória tem que ser feita juntamente com a impugnação, somente sendo admitida a sua juntada posterior quando comprovada qualquer das hipóteses traçadas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4" do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e o art. 67 da Lei n° 9.532/97. 14- Por fim, o Julgador Singular afirma que não é obrigado a • aguardar que o contribuinte apresente as provas quando bem entender, podendo fazer desde logo o julgamento do processo, tanto é assim que o legislador determinou que "caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Diante do exposto, rejeitou as preliminares apresentadas pelo impugnante. Quanto ao mérito, o Julgador Singular entende que: 1- A isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, sendo um direito que deve ser literalmente interpretado pelo art. 111 do CTN. 2- A isenção da espécie dos autos é vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens, sendo esses bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. O § 2° do art. 1° da Lei 8.010/90 enuncia que pildem beneficiar-se da isenção o CNPq e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento. e-I. :e e e• :e I . e e . .1e. e- •- ". - 1S e.' e de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq Assim o dispositivo é claro quanto aos beneficiários da isenção instituída por ela, assim como quanto ao destino dos bens importados amparados pela isenção. 3- As leis isentivas específicas devem ser interpretadas conforme o sentido teleológico, embora o Código Tributário Nacional ofereça diversos métodos de interpretação que disponham sobre legislação tributária. Entretanto a interpretação correta dos vocábulos da língua pátria é a interpretação estrita. Logo, no caso em comento, a isenção assim interpretada é específica, ou melhor, vinculada tanto à qualidade do importador quanto à destinação dos bens. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 4- O disposto na Lei 8.010/90 não se aplica a qualquer outra atividade - •. - iii. e • •• Sendo assim, a FCPC se enquadra perfeitamente nessa lei. Acrescente-se que o art. 176 do Código Tributário Nacional dispõe que a isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de duração. 5- No entanto, a FCPC, incorreu em outro preceito legal, qual seja o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, que constitui o cerne da infração à legislação tributária, dispondo sobre a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, quando a isenção for vinculada ao importador, devendo este pagar, • previamente, o imposto. 6- As provas elencadas até o presente momento mostram que a FCPC transferiu a terceiros os bens, com o benefício isencional, importados por ela, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos. 7- Destarte, tendo a entidade firmado contrato com a universidade universitária, cedendo, assim, o direito de uso dos equipamentos, cuja cláusula QUARTA estipula o prazo de cedência em 24 meses e que, após transcorrido este tempo, o bem continuaria em poder do cessionário por mais 36 meses, e este ainda poderia, após 5 anos, ter a propriedade do equipamento. 8- Considera caracterizada a infração, de natureza qualificada, à legislação tributária, na medida em que a transferência operou-se por intermédio de "Contrato de Filiação" entre a FCPC e os professores e outros funcionários da UFC. (grifo nosso). Caracteriza-se também pelas assinaturas do Otermo de responsabilidade pelo recebimento do material importado, assim como pela sua guarda e manutenção efetuados pelos funcionários da UFC. Sendo importante salientar que houve desconto do valor da aquisição, total ou parcialmente, em folha de pagamento dos possíveis adquirentes. 9- O credenciamento pelo CNPq fora feito com o intuito de executar programas de pesquisa científica e tecnológica, porém não houve documentos que comprovasse a existência de qualquer projeto de pesquisa que demandasse a aquisição dos referidos equipamentos. 10- O Regulamento do Programa de Incentivo à Pesquisa e Uso da Informática - PROIN apresenta cláusulas relevantes para a apreciação da matéria, tais como: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 a) conforme o artigo 14, a inscrição consiste no compromisso do filiado em adquirir tantas cotas do Fundo Especial de Incentivo à Pesquisa —FEIPE, quantas sejam necessárias para a compra do equipamento de processamento de dados pela FCPC. Já o §2° do mesmo artigo prevê o direito de herança; b) o art. 17 estabelece que é direito do filiado ao PROIN definir a configuração do equipamento a ser adquirido com recursos da FEIPE que subscrever; c) de acordo com o art. 18, XI, entre os deveres do filiado está o de manter, às suas expensas, o equipamento segurado contra danos de qualquer 11/ natureza, até mesmo perda total por roubo, furto, incêndio, além de seguro de vida, de valor equivalente ao custo em dólares, do equipamento, tendo como beneficiários a FCPC, que será ressarcida das cotas faltantes, devolvendo a diferença aos herdeiros/meeiros do falecido; d) a previsão do art. 23 é de que os equipamentos serão considerados inservíveis, para fins de desafetação do patrimônio da FCPC, após cinco anos de sua entrega ao filiado. 11- O contrato de filiação não passa de um contrato de compra e venda, com a cláusula especial de reserva de domínio, permitindo que a FCPC permanecesse com a propriedade dos equipamentos até que o preço fosse integralizado, isto é, durante os 24 meses, descontando-se na folha de salário dos funcionários. Nos 36 meses restantes, houve a transferência do uso dos equipamentos aos funcionários que trabalham para a entidade, o que, configuraria, assim mesmo, hipótese de infração, estando, dessa forma, o ato de transferência 4111 vedado por lei. 12- Considera-se então a existência da fraude fiscal, por ter sido violada indiretamente a norma tributária, na tentativa de descaracterizar a transferência antes do decurso qüinqüenal. Um dos objetivos dos contratos foi amparar-se em preceitos legais, através de uma aparente legalidade da operação, com o intuito de caracterizar a intermediação da FCPC na aquisição dos computadores importados com o beneficio fiscal para os funcionários da UFC. 13- Que a transferência dos bens não decorreu de erro escusável, mesmo sendo irrelevante para a caracterização do ilícito tributário, e já que a estrutura da entidade abriga pessoas de qualificação inquestionável, não há que se considerar a alegação de desconhecimento da legislação. 14 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 14- Caracterizada a infração, o crédito tributário seria assim majorado com o lançamento das multas de 150%, configurando-se, desse modo, o agravamento do lançamento inicial. Dessa forma, o Julgador Singular decidiu pela procedência do lançamento (grifo nosso), objeto da lide, considerando devido o crédito tributário, com os juros de mora recalculados na data do pagamento, conforme a legislação aplicável. Ordenou também o agravamento da exigência inicial, através de multas calculadas mediante o percentual de 150% sobre o valor do Imposto de 41 Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em substituição às multas no percentual de 75%, mencionados no Auto de Infração referentes aos fatos geradores de 1995, não alcançados pelo instituto da decadência. Essas multas estão previstas no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, 11 da Lei n° 4.502/64. Irresignado com a decisão do julgador singular, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo as mesmas alegações da peça impugnatória, tanto quanto às preliminares, quanto ao mérito, pleiteando, ao final, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de cancelar o Auto de Infração que deu origem a este processo, cancelando, assim, os lançamentos de Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, multas e juros (conf. Al de fls. 01/61), por falta de base fática, legal e constitucional que o sustente. A PFN não apresentou Contra-Razões. OÉ o relatório. 15 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 VOTO A discussão dos autos versa sobre importações de equipamentos de informática realizadas pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura —FCPC sob a alegação de que houve transferência da propriedade desses bens aos serventuários da UFC — Universidade Federal do Ceará, sem o devido pagamento dos tributos. Inicialmente torna-se necessário analisarmos a preliminar de • decadência argüida pela recorrente. Relativamente a essa preliminar de decadência, o Julgador Singular deixou de acolhê-la, pelo fato de que, em sua opinião, tendo havido fraude, o instituto da decadência se remete ao art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, que o direito que a Fazenda Pública tem de constituir o crédito tributário, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A meu juízo, não há que se falar em fraude por duas razões, a primeira em virtude do agravamento da penalidade não fazer parte do Auto de Infração, posto que, foi no Julgamento Singular agravada a penalidade, e portanto, sem qualquer conhecimento da recorrente, que em processo apartado, em sede de impugnação, está discutindo; e a segunda, porque toda a documentação necessária ao conhecimento dos programas na plenitude das suas condições das importações, • inclusive no que diz respeito à destinação a ser dada aos computadores, fora apresentada e disponibilizada às autoridades fiscalizantes. Os argumentos do Julgador Singular para qualificar a fraude estão assim resumidos: a) equivalência entre o valor das quotas dos servidores da UFC que se filiaram ao PROIN e o valor dos computadores, cujo uso foi aos mesmos cedidos, e cuja configuração fora pelos mesmos definida; b) previsão de que tais computadores seriam considerados inservíveis e em conseqüência desafetados do patrimônio da Fundação em cinco anos; c) os filiados ao PROIN haverem assumido a responsabilidade pela guarda, manutenção e seguro dos equipamentos; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 d) não ter a UFC conhecimento do local físico onde estão os equipamentos; e) não haver sido exigida dos filiados ao PROIN nenhuma capacitação especial. Claro está que nenhum dos argumentos acima são suficientemente fortes para suportar a afirmação de prática fraudulenta. É difícil acreditar que alguém possa fazer um projeto formal para a prática de uma fraude. É óbvio que não. 111 A definição legal de fraude está contida no art. 72 da Lei n° 4.502/64 e precisa ser interpretada literalmente, in verbis: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." A maneira inteligente encontrada pela FCPC, no sentido de propiciar aos integrantes da Universidade, instrumentos indispensáveis ao aprendizado da informática, foi criar mecanismos adequados, cristalinamente explicitados, de gerar fundos para a implantação dos projetos. A fragilidade das afirmações do relatório de fiscalização acatado • pelo Julgador Singular, chega a tomar contornos inadmissíveis, principalmente porque é obrigação de qualquer AFTN conhecer a ciência contábil e, por conseguinte, os seus princípios e fundamentos. À fl. 58 do referido relatório lê-se: "Finalmente, concluimos ao analisar o DIÁRIO da fiscalizada que a mesma efetuou os lançamentos contábeis de entrada em 30/12/94, e, de saída dos equipamentos repassados para os compradores em 30/12/96, na conta de compensação: Bens adquiridos com recursos de Projetos/Convênios, portanto, confirmando que após esta data os referidos equipamentos não mais pertenceriam à FCPC."(sic) Desnecessário ser especialista em contabilidade para se conhecer a função do grupo de contas denominado COMPENSAÇÃO. Neste grupo registram- se os atos relevantes de natureza informativa, visando dar conhecimento aos sócios, acionista e ao público em geral. Exemplos: Contratação de Seguro, Caução de 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Títulos, Concessão de Aval, Concessão de Fiança, Remessa de Mercadoria em Consignação, Comodato, Cobrança Bancária, etc. Esta definição está contida na Resolução CFC n° 612 de 17/12/85, que aprovou a Norma NBC T 2.5, que trata das Contas de Compensação. Ao contrário do que pensa o fiscal autuante e o Julgador Singular, o Registro neste Grupo de Contas — CONPENSAÇÃO, evidencia divulgar os chamados atos administrativos ou atos contábeis que são transações que não afetam o património da entidade, nem sob o aspecto 'qualitativo, nem sob o aspecto quantitativo. 411 À título de exemplo podemos citar a remessa de duplicatas a receber para cobrança numa instituição financeira. Quando as tais duplicatas vão para o Banco, a titularidade permanece com a empresa, entretanto, a boa técnica contábil recomenda que se registre em contas de Compensação, a fim de ficar explicitado que a Companhia tem duplicatas em cobrança simples em determinado Banco. Tal prática, em nada modifica o patrimônio líquido da Companhia, pois o Grupo de Compensação não faz parte dos bens, direitos e obrigações de uma empresa. É, em última análise, uma simples informação. Não tivesse a FCPC usado de transparência nos seus procedimentos por ocasião da elaboração e aprovação dos projetos, certamente não estaria agora amargando esse constrangimento de ser considerada fraudadora de tributos. É público e notório que tais Fundações vivem, exclusivamente, de ajudas financeiras, sendo impotentes para executarem projetos com seus próprios fundos. Todos esses fatos demonstram a utilização de um procedimento adequado para superar a dificuldade resultante da falta de recursos com que se debate a comunidade universitária, no sentido de propiciar aos integrantes dessa comunidade, instrumentos indispensáveis ao aprendizado da informática. Não tendo havido fraude, como demonstrado ficou, o instituto da decadência, neste caso concreto de lançamento por homologação, se remete a norma contida no parágrafo 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. E por essa razão, as importações realizadas até o mês de junho de 1994 estão alcançadas pela decadência, devendo portanto serem retiradas da presente lide. Pelo exposto, voto no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, para retirar do crédito tributário as importações realizadas até junho de 1994. 18 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Quanto ao Mérito, é indispensável ao deslinde da questão, o exame das importações frente às isenções utilizadas pela ora recorrente, e ainda, a análise do cabimento ou não da imunidade dos impostos de importação e de produtos industrializados. É fato que as Dl 's foram todas registradas amparadas no instituto da isenção contida na Lei n° 8.010/90, a qual contempla o II e o IPI. Não me parece razoável que estando as universidades desaparelhadas de equipamentos de informática essencial à pesquisa e ensino, cuja obrigação desse aparelhamento é do Governo Federal, possa ser punida por resolver • tal deficiência com recursos próprios dos professores e demais integrantes da universidade. É importante registrar que apenas os serventuários da universidade participaram do PROIN, se engajando no programa e colaborando financeiramente com seus parcos recursos, visando o atingimento da meta, qual seja, o desenvolvimento indispensável no conhecimento da informática. Os argumentos do Julgador Singular, não merecem acolhida, pois distorce a realidade dos fatos. E mais, em acórdão publicado no DJU, de 13/12/2000, Apelação Cível n° 96.04.48073-1/SC, o TRF da 4' Região decidiu favoravelmente ao Contribuinte — Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina — FEESC, em matéria semelhante ao da presente lide. Eis o voto de mérito, na íntegra, do Dr. Juiz relator: "II — VOTO DE MÉRITO 1 — A isenção concedida pelo art. 1° da Lei 8.010/90 não é puramente objetiva. Se, num primeiro momento, a lei a vincula a uma finalidade — a pesquisa científica e tecnológica —, logo a seguir a atribui apenas ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPQ, ou a entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPQ. No entanto, não me parece que, mesmo se considerada essa isenção como puramente subjetiva, seja hipótese de se aplicar automaticamente, o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Esse dispositivo regulamentar repete as disposições do art. 11 do DL 37/66, ao estabelecer: 19 - . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 "Art.137 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto- Lei n° 37/66, artigo 11). Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 11, parágrafo único, I); • após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro ou de 3 (três) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-lei n" 37/66, parágrafo único, II, e Decreto-lei n°1.559/77, art.1")." Essa norma regulamentar tem por fim impedir o desvio de finalidade da isenção. Pode-se entender bem seu espírito com um exemplo clássico: a isenção do IPI concedida aos motoristas profissionais de táxis (DL 1.944/82, Lei 7.416/85, Lei 8.000/90, Lei 8.999/95). Se, adquirido para esse fim, o veículo fosse alienado, antes do prazo fixado na lei, para pessoa que não exercesse a profissão de motorista autónomo, o tributo teria que ser pago (v.g, Lei 7.416/85, art. 4°), pela óbvia razão de que o veiculo não poderia mais ser usado para o transporte de passageiros. 2 — No caso dos autos, a beneficiada pela isenção foi a Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina — FEESC. Trata-se de uma pessoa jurídica, organizada na forma de fundação, cujos objetivos são alcançados, necessariamente, através de pessoas físicas. Estas é que terão a posse direta em nome da Fundação — de seus bens. No caso da pesquisa, seus objetivos serão atingidos, primordialmente, por intermédio de seu corpo docente. Assim, o fato de o uso dos equipamentos estar cedido aos docentes não importa, por si só, em violação à norma do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. O professor, que está trabalhando para a escola, com seus equipamentos, não é um estranho a ela, e sim uma parte dela. (Grifo nosso). 20 • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Os contratos de "cessão de uso" através dos quais a posse direta dos equipamentos foi entregue aos docentes não representam, de forma alguma, sua velada alienação.(Grifo nosso). Além de nesses contratos ter sido consignado expressamente que os bens foram adquiridos com isenção vinculada às finalidades de pesquisa da Fundação, neles também constou, enfaticamente, em sua cláusula segunda, o seguinte: "O CESSIONÁRIO declara, através do Termo de Entrega e Recebimento, parte integrante do presente instrumento, ter recebido do CEDENTE os bens descritos abaixo, importados de 410 acordo com o disposto na cláusula primeira e que os mesmos serão utilizados na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica em nome do CEDENTE,, em atendimento ao que determina a Lei n° 8.010/90, à qual o CEDENTE está credenciado. (Grifei). PARÁGRAFO ÚNICO: É de ressaltar que a atividade finalistica do CEDENTE é o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, em apoio à Universidade Federal de Santa Catarina e no âmbito da mesma. Portanto, é responsabilidade do CESSIONÁRIO que a instalação e permanência dos bens descritos no "caput" desta cláusula ocorram nas dependências da UFSC ou em seu domicilio residencial, integrando-se às atividades de pesquisa existentes ou futuras." Inúmeras outras cláusulas deixam claro que os computadores foram entregues aos docentes apenas para fins de pesquisa. A única cláusula que se refere à alienação desses equipamentos é a sétima, pela qual a Fundação se comprometeu a "transferir os direitos de propriedade aos CESSIONÁRIOS, através de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, após cinco anos ininterruptos de uso dos bens objeto do presente contrato em programas de pesquisa cientifica e tecnológica." Mas a transferência, após cinco anos, não encontra vedação legal, pelo menos no âmbito tributário, que é o que aqui interessa. (Grifo nosso). 3 — Assim, não vejo onde esteja a violação do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Transferência de propriedade dos computadores não houve. Transferência de uso, igualmente não, pois o uso continuou sendo da Fundação e para suas pesquisas, realizadas por intermédio de seus professores. Não é 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 essa a transferência de uso a que se refere o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Não há "transferência de uso" quando os bens importados continuam servindo ao importador, nas finalidades para as quais foi feita a importação, por prepostos seus. (Grifo nosso). É evidente que aqueles contratos poderiam encobrir uma fraude, pela qual os docentes acabariam por adquirir os computadores, com isenção de tributos. Mas isso não se presume. Caberia à fiscalização verificar se aqueles docentes estão usando os computadores para pesquisa, ou se os empregam para fins 111 privados. O que não se admite é que simplesmente presuma que houve o desvio de finalidade dos equipamentos, quando isso não decorre da documentação examinada. 4 — A sentença observou que a autuação ocorreu, também, por outro fundamento, não atacado pela autora — a desconformidade entre os bens importados e os constantes das declarações de importação. Essa infração, porém, não é objeto da lide, pois a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, que foi imposta com base nela, foi excluída em grau de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 326/330). 5 — Isto posto, voto dando provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação para anular os lançamentos fiscais questionados, invertendo o ônus da sucumhência quanto à verba advocaticia e condenando a União a reembolsar à autora as • custas que adiantou. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira — Relator." Apesar da isenção utilizada pela ora recorrente atender, a meu juízo, plenamente as disposições legais, creio ser também necessário, analisarmos a questão da imunidade suscitada no recurso voluntário ora em julgamento. Pode, a princípio, parecer que são a imunidade e a isenção exatamente a mesma coisa. É óbvio que não. Confundir imunidade com isenção é o mesmo que confundir a Constituição Federal com as Leis Ordinárias. Enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente, frente ao art. 111 do CTN, o mesmo não ocorre com a imunidade, pois, como já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, para a imunidade, "admite-se a 22 . " • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 interpretação ampla de modo a transparecer os princípios e postulados nela consagrados (RE 102.141 RJ, RTJ 116/267)." A norma isentiva reside em lei ordinária. A isenção, como leciona Hugo de Brito Machado, "é exceção feita pela própria regra jurídica de tributação." Justifica-se, por isto, que o intérprete não possa ampliar o seu âmbito de incidência, sabido que as normas excepcionais não comportam interpretação ampliativa. Já a "imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição, que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato." (Curso de Direito Tributário, 11' edição, Malheiros, São Paulo, 1996, p. 152). • Assim, torna-se necessário analisarmos o que diz o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir imposto sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" A questão maior está em se saber qual a extensão da definição do termo patrimônio. • No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de Direito Público, 11 1 . 3 e e e' it. e' is I" e i os o apreciáveis economicamente isto é. em dinheiro. - - " If II" ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito. constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes serem alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "c", Constituição Federal/88, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades licitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. Esta matéria tem sido alvo de discussões tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem se posicionado favoravelmente à tese de imunidade das Fundações no que se refere aos impostos de importação e de produtos industrializados, senão vejamos: a) Acórdão 301-28.961: " A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido por unanimidade." b) Acórdão 302-32.539: • "Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso Provido." c) Acórdão 303-29.182: " IMUNIDADE TRIBUTÁRL4 DAS FUNDAÇÕES. Importação de um bem incorporado ao patrimônio da Recorrente. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Aplicabilidade da imunidade constitucional estabelecida pelo art. 150, VI, "c" da Carta Magna. Recurso Provido." 24 - . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 d) Acórdão 303-29.179: "IMUNIDADE. Instituição de Educação. Restituição. O art. 150, inciso VI, letra "c", §2° da CF/88, alcança o IPI e o Imposto de Importação por incidirem sobre o patrimônio da entidade pleiteante. Comprovado o cumprimento do art. 14 do CTN. Cabível a restituição do imposto pago. Recurso Provido por unanimidade de votos." Neste Acórdão, é de se destacar parte do voto do Presidente- Relator Dr. João Holanda Costa, que diz: 1111 " Quanto à possibilidade de reconhecimento da imunidade na importação, a posição deste Conselheiro sempre foi idêntica à da autoridade de primeira instância. Entretanto, em vista da torrencial manifestação sobre a matéria provinda da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dos Tribunais Superiores, hei por bem, ultimamente, acolher as razões de provimento as quais tenho por bem embasadas, sendo este o meu convencimento." Outras decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes acompanham a tese da vedação ao poder de tributar patrimônio, a saber: Acórdãos de n° 301-26.663, 301-26.667 e 302-32.485. Ainda neste sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado favoravelmente a esse respeito, a saber: " IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." No mesmo sentido tem-se posicionado o Judiciário, ratificando o entendimento do texto constitucional que veda instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referida vedação é extensiva às fundações. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 O STF, na mesma linha de pensamento, se posicionou da seguinte forma: " Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c") abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas atividades específicas, a Turma reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que sujeitara à incidência do ISS o serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em seu pátio interno. Considerou-se irrelevante o argumento acolhido pelo acórdão recorrido de que não se estaria diante de atividade típica 110 de um hospital. Precedente citado: RE 116.188-SP (RTJ 131/1295). RE 144.900-SP, rel. Min. limar Galvão, 22.4.97." É de se concluir que o texto adotado pelo constituinte ao estabelecer imunidade das entidades de educação (art.150, inciso VI, alínea "c", CF) deve ser interpretado de forma ampla ou extensiva, e não restrita. Consoante a lúcida interpretação do eminente tributarista Ru , o de Brito Machado, "como não resulta da lei ordinária, mas da Constituição, que é hierarquicamente superior, a imunidade não configura propriamente uma exceção, e assim a interpretação da norma que a confere não está sujeita às restrições cabíveis na interpretação da norma isentiva. Pelo contrário, na interpretação da norma imunizante deve o intérprete prestigiar o elemento teleológico, ou finalístico, porque assim estará garantindo a efetividade da Constituição e sua supremacia no ordenamento jurídico"(cfr. Imposto de Renda — 0 Alterações Fundamentais, 2° vol., Dialética, SP, 1998, pág.67). Este também é o entendimento do prof. CARLOS MAXIMILIANO, que não hesita em proclamar o método teleológico como o que merece preponderância na interpretação constitucional (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, pág. 314). O eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes (Revista Dialética de Direito Tributário n° 34, pags. 20 e 21) foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte, em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e económicos, todos eles fundamentais à sociedade 26 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 brasileira." ("Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1). Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. Ainda que a recorrente tenha buscado o instituto da isenção nas suas importações, tal fenômeno não retira o seu direito constitucional de imune frente ao art. 150, inciso VI, alínea "c"da Constituição Federal de 1988. O próprio Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição, tem afirmado que "não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidadeabrangida pela imunidade". (STF, RE 225.671-SP, rel. Ministro Carlos Velloso, Informativo Supremo Tribunal Federal, n° 128 Processo anterior relacionado ao tema imunidade, relatado na Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo ilustre Conselheiro João Holanda Costa, resultou no seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- Importações promovidas por fundação pública instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e nele empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a, c/c o do mesmo artigo da Constituição Federal (CSRF. AC. 03-03.142, V Turma, Rel. Cons. JOÃO HOLANDA COSTA, in DOU de 209.06.2001, p. 15)." Tendo em vista que a Autoridade Julgadora de primeira Instância sustenta que a imunidade em tela excluiria a incidência apenas dos impostos sobre o patrimônio e a renda, como tal classificados pelo Código Tributário Nacional, e que o imposto sobre a importação e sobre produtos industrializados não estariam compreendidos nessa classificação, e considerando que este não é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem tampouco do Judiciário, e até porque, interpretar restritivamente norma de imunidade é inadmissível, pois pode significar, e no mais das vezes significa, a 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 frustração dos objetivos com a norma visados pelo constituinte, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e declarar improcedente a presente ação fiscal. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 PAU1155-DE X'alS - Relator o • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ViCv TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11131.001184/99-23 Recurso n.° 123.579 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.024. Atenciosamente, Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Jo o and Costa Presç1énte da Terceira Câmara o Ciente em: • a 2°°2- it• P-6t. /96 8 u (Aro €414,Rs, P cocuaApo R_ n. Ca) PA Ame/Dna/e Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003702/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de exame da inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic e da confiscatoriedade da multa aplicada não caracterizam cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Inexistência de previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, os valores relativos às compras, devolução de compras, ICMS, sobre vendas, bem como as contribuições para o PIS e Cofins, incidentes sobre as compras. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hélio José Bernz
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VISTO Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n2 : 201-77.232 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de exame da inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic e da confiscatoriedade da multa aplicada não caracterizam cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o pacifico entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Inexistência de previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, os valores relativos às compras, devolução de compras, ICNIS sobre vendas, bem como as contribuições para o PIS e Cofins, incidentes sobre as compras. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. • Qfilb-OXLCA_• 1 : -fa-Man'• Coelho Mae °C-Lr es ute j inPqr4742? Hélio • é Berriz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 _ _ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI Itt :eit: Segundo Conselho de Contribuintes "ir - Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n2 : 201-77.232 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Em 13/09/2001 a recorrente tomou ciência do auto de infração referente ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos fatos geradores do período de maio de 1998 a dezembro de 1998. A recorrente, ao determinar a base de cálculo da contribuição social para aferição das parcelas, realizou a seguinte equação: devoluções de compras + IC1VIS de compras - matéria- prima (compra) - ICMS de vendas. III! • I II Inconformada, a recorrente impugnou o auto de infração, alegando em síntese: 111 • 1 1i que os valores de ICMS não podem ser considerados como faturarnento, por não constituírem receitas da empresa, uma vez os mesmos serão repassados integralmente para o Estado do - = _ _ Espirito Santo. - - -_ _ Alega que o PIS e a Cotins, incidentes sobre as matérias-primas adquiridas de seus fornecedores, são tributos que incidem sobre a produção nacional em cascata, de forma - — cumulativa, desrespeitando o principio constitucional da não-curnulatividade. Em relação à devolução de mercadorias adquiridas, a recorrente afirma não se tratar de faturamento, por não ter ocorrido ingresso de recurso. _ Argumenta, também, a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, - insurgindo-se contra a aplicação da multa de 75%, considerada confiscatória. Por fim, a recorrente solicita a realização de prova pericial no auto de infração e na documentação fiscal, para demonstrar a legitimidade de seu procedimento. - Na DRJ, a 44-' Turma de Julgamento, emitiu o Acórdão ri 694, de 09 de agosto de 2002, com o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS - EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/044995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é urna penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente". Lif» 40,tk2 • 2Q CC-MF -Ministério da Fazenda 41+, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V77£1q• Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n 201-77.232 Inconformada com a decisão da DRJ que manteve integralmente o auto de infração, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão de 1 ! instância, que, em face do argumento de que não caberia à esfera administrativa a análise da constitucionalidade ou não de leis, furtou-se a apreciar o pedido de redução da multa incidente e inaplicabilidade da taxa Selic. No mérito, a recorrente renova todos os argumentos defendidos na sua anterior impugnação, defendendo a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, a exclusão dos valores relativos aos ingressos decorrentes da devolução de compras e a exclusão das contribuições para o PIS incidentes sobre aquisição de matéria-prima. Reitera novamente a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, bem como o caráter confiscatório da aplicação de 75% de multa. É o relatório. (1:()) C96(- 3 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo u2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n9 : 122.102 Acórdão n : 201-77.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ Verificados e preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo ao exame da preliminar: Improcedência do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa. A recorrente, em preliminar, defende a nulidade da decisão singular, requerendo que o processo retome à 1 1 Instância, para novo julgamento, em face da não apreciação das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada na autuação fiscal e da taxa Selic. Entendeu a recorrente que a falta de apreciação da questão da confiscatoriedade da multa cerceou o seu direito de defesa. O Decreto n2 70.235, de 06/03/72, em seu art. 59, item II, disciplina que os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são reputados nulos. No entanto, a defesa da inconstitucionalidade das leis, na esfera administrativa, pela contribuinte, não se constitui num flagrante cerceamento a seu direito de defesa ou a preterição desse direito. O exame das matérias constitucionais, na esfera administrativa, é polêmico e tem sido predominante a posição dos tribunais administrativos em abdicar do exame de constitucionalidade, conforme expressa determinação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de 1998, em seu art. 22-A. Portanto, as decisões administrativas, e até mesmo as decisões em primeira instância, são no sentido de se furtar ao exame da legalidade de leis e normas administrativas, razão pela qual afasto a preliminar pleiteada. Quanto ao mérito, argumenta a recorrente de que devam ser excluídas da base de cálculo do PIS, as parcelas correspondentes ao ICMS incidentes sobre as vendas, vez que o imposto não caracteriza faturamento, e é repassado imediatamente ao Estado do Espírito Santo. Alega também que tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS os valores de contribuições passadas ao PIS e à Cotins, que incidiram quando da aquisição de matérias- primas de seus fornecedores, embora, no auto de infração, o auditor fiscal tenha relatado que as exclusões feitas pela recorrente, referem-se ao valores das compras de matérias-primas, excluídas as devoluções e o ICMS incidentes sobre essas compras. Também entende que a devolução de mercadorias que a recorrente faz a seus fornecedores não constitui faturamento tributável, sendo apenas simples ingresso na sua contabilidade, uma espécie de compensação. No exame da matéria, constatamos que a recorrente levanta uma tese que há muito vem sendo defendida pelos contribuintes, ou seja, o reconhecimento e aplicação do princípio da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins. A Lei ri 10.637, de 30 de dezembro de 2002, permitiu exclusões em relação ao PIS, sendo que a Cofins continua sem solução legislativa. No caso da recorrente, quando da ocorrência do fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, vigorava a Medida Provisória ri' 1.212, de 28 de LM) 4xx, 4 29 CC-MF:esti:7;r. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;V>:".• Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n2 : 201-77.232 novembro de 1995, que foi convertida na Lei ri' 9.715, de 25 de novembro de 1998 (D.O.U. de 26/11/98). No art. 32 desta MP consta a definição de faturamento, que servirá de base de cálculo para a contribuição para o Programa de Contribuição Social, de que trata a Lei Complementar nQ 7, de 7 de setembro de 1970. No parágrafo único do art. 3' dessa N/IP são admitidas as exclusões das vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, desde que retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Constata-se que as deduções feitas pela recorrente não estão contempladas na Medida Provisória em questão, não havendo previsão legal autorizadora da dedução pleiteada da base de cálculo do PIS. Quanto à alegação da inconstitucional idade da aplicação da taxa Selic, a qual a recorrente já alegou em preliminar, reitero que a instância administrativa é incompetente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade, no entanto, a aplicação do índice é devida, em face do não cumprimento das obrigações tributárias. Em relação à multa aplicada, também é pacifico o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à sua não-confiscatoriedade, mesmo em patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. HIL-4 E • Z 04)1/4-3

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