Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608857 #
Numero do processo: 11610.011292/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO - PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.058
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro José Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO - PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11610.011292/2002-14

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 5574348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-13.058

nome_arquivo_s : 20313058_11610011292200214_200807 .PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 11610011292200214_5574348.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro José Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4608857

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651230834688

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-28T19:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-28T19:02:37Z; Last-Modified: 2014-04-28T19:02:37Z; dcterms:modified: 2014-04-28T19:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c81f2d59-e4bd-445c-be32-051cb4e27847; Last-Save-Date: 2014-04-28T19:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-28T19:02:37Z; meta:save-date: 2014-04-28T19:02:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-28T19:02:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-28T19:02:37Z; created: 2014-04-28T19:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2014-04-28T19:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-28T19:02:37Z | Conteúdo => Relator-Desi I A4F-sEG-717----o 675R137::.L.H0 iT;i:- .:-r5."17:;;T:ii7,iTrs I CONFERE COM .0 1 Cr.;:: -.:.':',.; _....2 ...„____.. ...... ...... ....p -.1.........._ : 1 CCO2/CO3 Fls. 413 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11610.011292/2002-14 Recurso n° 139.240 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO Acórdão n° 203-13.058 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA 0 incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1 0, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando rques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro José Ad. de Morais •ara redigir ovo. vencedor. Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros E Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Add() Vitorino de Morais. I iViP- ,.-2.i".)r.) i.•:•,-..;•1■ISF: , ..:•.; ,:::) DE:: (2,1:7...NTr.;¡aularEs ;;Di•.:F•EI-::.:: CC;',...1:..) r:.: ..,F:::F:::.";:i.A‘ • • I . D•;:::::.::::, 'd9 j : 99 MirC ycim 7 CCO2/CO3 Fls. 414 nuel Carlos 2 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 CCO2/CO3 Fls. 415 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável A. espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. 0 indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente edição da Resolução do Senado Fe eral n° 71/2005. o relatório. C,ONVL, .1 4 3 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 • 10.7„,sEcw,2D0 Da coNTPBuINTEs I CCO2/CO3 Fls. 416 Marilde 0'e'ira Mat. Siarv Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL no 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octdvio Campos Fischer, que ern artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"1 , posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Premio IPP e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Premio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, sendo o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor , solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará, mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "0 Crédito-Premio do IPI e a Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em www.apet.org.br , página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 CCO2/CO3 Fis. 417 'Mi -S'4.; cc,773Tr;I:.E.h2 EMT: CONITZIBUINTEt .• • 3;7.:1>..L . • Processo ti° 11610.011292/200244 Acórdão ri.° 203-13.058 . .0:i•ma:rA • Met. Si:3N 0130 0 incentivo fiscal conhecido como' "crédito-prêmio à. exportação" ou • "crédito-premio do IPI" foi criado pelo art. 1" do Decreto-Lei n. 491, . de 1969 (I).. O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronogramd de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). 0 crono grama mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma . legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, . reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-premio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("cis empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1", inciso II)). 0 art. 3° do Decreto-Lei ern questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1:894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal porn' o dia 1" de maio de 1985. Ocorre que o art. 1 0 do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979,. e o art. 30, • inciso I do Decreto-Lei h. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de ,atribuigões (de um Poder para . outro) Para o Ministro da Fazenda regular , o estimulo -fiscal, foram , declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n.. 186.623, RE n. 250.288C RE n. 186.359) (6): ."Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de -1979 (art. 1 0, parágrafo segundo), Cumpriu seu :objetivo e comandou a e xtinção do ."crédito-prêmio do ;• IPI" em 30 de. junho de 1983. Cumpre observar que .não ,houve '-revogação - expresSa ou . tácita do • -Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art, 10, parágraf& segundo). Aden. 2ais, diante das inconstituc. ionalidades q-econhecidas pelo STF,' as . delegações- de atribuições para regular as incentivos fiscais, em favor • • do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). Mat. SiV.r! '", 0 1 6 ,in • • • . Processo n° 11610.011292/200-14 Acórdão n.° 203- 13.058 CCO2/CO3 Fls. 418 . . A ResOlução . n. 71; de . 2005, do Sentido Federal .(8); editada com fundamento no.art..52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa . a execução, no art. 1' do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão .'ou reduzir; temporária ou definitivamente, ou .extinguir; e, no inciso I do art. 3' do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que .remanesce do art. I" do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março - de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1" do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3", inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, . que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as 'partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1', parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". 0 debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 4' do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3", inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981), certo que a Resolução n. 71,. de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o • art. 1" do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3" do DL n. 1.894, • de 1991. Quando analisado o fundamento das in constitucionalidades declaradas, prevalece . o entendimento de que as normas em debate foram . cons. iderada s • in.constituciondis em sua totalidade. Houve, .naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto; a Resolução . 71,. de . 2005, do Senado Federal, é • absolutamente' irrelevante no deslinde . da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-premio do . Convémf destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 'de outubro de 1990, • • em função -, da aplicação do art.. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições , Constitucionais • Transitórias - ADCT. (9). • Segundo • a CCO2/CO3 Fls. 419 • -- • I E1Ef.3,1,.INDO-CC,"1...ii0 01:: C ,'.5 ,411,ciF31...IINTES : • i.;;Ols.IF .P.I::: (.:•;:, ,;':,1 0 (....;, i 7:!(...-::,,IN..- - . - • . • . . . . - . ' 1 . I, • Mariirla Ovora . Mat.. s14::;F:15c) norma em questão, -os incentivos fiscais setoriais, a • exemplo do "crédito-premio' do IPI", voltado para .o setor econômico dedicado .et exportação, precisaria, se, em vigor estivesse, de confirmação por lei. • Esta. lei não foi editada. Esta lei não pode ser 'encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série 'de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPP, justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao . debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. • Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 NOTAS (I) "Art.. 1" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributcirios sobre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°-- Os créditos tribUtcirios acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2 0 - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art. 1 0 0 estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, • até sua definitiva extinção. §. 1' - Durante o exercício financeiro de 1979, o . estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) . a 30 de junho; em 5% (cinco por cento); • d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)'d 31 de dezembro, em 5% ('cinco pcn- cento). § -A partir de 1980, o estinudo será reduzido em 5% (cinco por cento) . d 31 de :março, a .30 de junho, -a. 30 de .setembro e a 31 de . dezembro; de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de . • junho de '1983." CCO2/CO3 Fls. 420 . MF....;;A:77 3tit;00 CON8r.1.11:0 br: 9.L .! • CL:r$ipo ''sr. • (3) "Art. 3" 0 parágrafo 2' do artigo 19 do D'ecr---Ft7=tern-a- 658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a Seguinte "2° 0 estimulo sera reduzido de vinte por cento em 1980, .vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez po r. cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. 1' 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5" do Decreto-lei n°491, .de 5 de março de 1969. Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (5) "Art. 3" - 0 Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais a exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; • II - .estendê-los, - total ou parcialmente, a operações de venda de , Produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, cbntra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III -. determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, ás exportações efetuadas por intermédio .de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". • • (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5"; D.L. 1.724, de 1979, art. 1"; Di. 1.894, de 1981, art. 30, inc. I. C.F./I967. I. - Inconstitucionalidade, - no art: I' do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81; inConstitucionalidade das expressões "reduzi- los". e "suspendê-los . ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: art. 6'. Ademais, matérias reservadas a lei 'não' podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONA TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS • FISCAIS: CREDITO-PREMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1" e 5"; - D.L. 1.724, de 1979, art. I"; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. •C.F./1967. 8 Processo n 0 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 • • . ' -. i ..3EGUNt0 C34 •ICECONTRIE3U • INTES Processon 11610011292/200214 0_9 i 0 •Acórdão n.° 203-13.058 • .Marlide Cu:sino & Clivcira Mat. Siapa 91650 • I..- E inconstitucional o artigo 1° do D.L.• 1.724, de 7.12.79, bem assim .• • o 'inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, ..de 16.12.81, que autorizaram o .• Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou dejinitivamente,. oil restringir os estímulos fiscais concedidos pelos • artigos 1" e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67,.art. • 6'. Ademais, matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. CCO2/CO3 Fls. 421 - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO HI DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 0 fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com • alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao principio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6" • da Constituição Federal de 1969, o artigo 1" do Decreto-lei le 1.724, • de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrUxula delegação ao •• Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que Possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei.n° 491 de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1' do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de e o inciso Ido artigo 3" do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de* dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária • ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1" e 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (7) A., norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento 'dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina ..' completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, • 'Como se. ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de .' . revogar normas legais anteriores. Neste sentido: ."Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO. BUZAID, "Da- *do Direta Declaração de • Inc°. nstitUciona lidade no. Direito Bras. ileiro", p.132, item' n. 60, 1958, •• Saraiva; •RUY BARBOSA; • "Comentários a .. Constituição . Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, • coligido S por. Homero 'Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE 'DE MORAES, . "Jurisdição Constitucional e • Tribunais Constitucionais",• p.• 270, item • n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELI VAL : • DA 'SILVA RAMOS,: "A . Ineonstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, . itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALD° ARANHA BANDEIRA DE MELLO, ."A Teoria das .Constituições Rígidas", p. 204/205, 2". ed., 1980, Bush' atsky) -• ainda . • considera revestir-se de nulidade a 9 • Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 • • Ni.4i.440 C r3.„ o f:::Ivair Mal:Slope fili:ZO 10 • Art. 2" Esta ResoluçãO entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. .• Seniidor Renan Calheiros Presidente do Senado Federal". manifestação do Poder Público ern situação de conflito com a Carta Politico (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). • (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE •MELLO. ADIn .n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). .(8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do ' Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOL LICÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição • Federal, a execução, no art. 1" do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente; ou extinguir", e, no inciso I do art. 3" do Decreto-Lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que the são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões . definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconStitticionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários' nos 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359: CCO2/CO3 Fls. 422 Considerando as disposições • expressos que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo. art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. - . 1" e 3" do Decreto-Lei, n° 1.248, de 29 de nOvembro . de 1972; dos arts. .1° e 2" do Decreto-Lei .n" 1.894,- de . 16 de dezembro de 1981, assim ' como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do e incisos II e 111 do art. 1 0 da' Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, • ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de • 2004 e do art. 4" da Lei n" 11:051, de 29 de dezembro de 2004, • Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, • declarou a inconstitucionalidade de termos legais coin a ressalva final • dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: - • Art. 1°. É suspenia . a execução, no art: l' do Dee reto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro 'de 1979; da 'expressão reduzir, temporária ou definitivamente, Ou extinguir", e, no inciso I do art. 3" do Decreto-Lei n". 1.894, de°. 16 de dezembro de 1981, dos' expressões' "reduzi-los" e .".stispendê-los ou extingui-los", • preserimida a 'vigência, do . que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969: • CCO2/CO3 Fls. 423 Mr-SEGUNDO (.',ONar....t.P:0 t.1,1:: CONIP.1BUINTES I CO! jFEF-1F. " -- 1 . Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 . Mare Cursina 'de Oliveira Mat. Siope 91650 (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em Vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução* do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. • A esse propósito, tern-Se que a edição da referida Resolução e sua aplicação discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a ,questão sobre a . constitucionalidade — ou não da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, ands, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa1 2, ajuizada pela Associação 2 Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prémio do IPI 1. 29/0512006 0 Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n°.71105, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias atuais, do artigo 10 do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a .segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam h exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1 0, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", a firma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, tern clescumprido a norma do Senado;.. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a • inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no process° espeCifico, já que os recuisos foram submetidos análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". • Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo • 'declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa for 1, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade fde uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. 11 CCO2/CO3 Fls. 424 • Processo n° 116 i 0.0 i 1292/2002-14 • Acórdao - n.! 203-13.058 -; • I L. • r,,lat. Ç.I1;';";0 • Brasileira . de Empresas ;de Trading (Abece), . ainda não - apreciada pelo Ministro Joaquim •Barbosa, relatbr designado Para o feito. • Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Credito-Prêmio em si, o mesmo vem sendo reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Pralio"3 . Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação so é .constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da ResolUção, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cotins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra 5 , ou aquele Fonte: Portal da Classe Contábil 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 . 4 'A Apreciação da Coristitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V,. n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 • Artigo Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e iResolução do Senado n° 7 .1/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* • Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo' Causou surpresa comunidade juridica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 71, de 27 de dezembro lei 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito! Premio" de 1P1 suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrario do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo animo a discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte: ' tr4t: Ot.1 1' -CONSr- i HO. 1'; ci r;OTMIBUINIr." I • 1; P': ' • • " . . . Process° n° 11610.011292/2002-14 jg-i 6S Acórdão p.° 203-13.058 " • 1`.1:::Ode OliV::!:it'a • . Mat. Gino • CCO2/CO3 'fls. 425 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em .Revista Juristas Ano111 —Número :61 / crédito-prêmio IPI: • evidência, a Partir da edição da Resolução n: 71/05, a questão da constitueionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte 'da Constitue ionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e • não prevalecerá, muito embora prevaleça, por forgo da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo 7 e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3', inciso I do Decreto-Lei n" 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de • constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Credito-Prêmio", em afronta ao principio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei ri° 491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de • vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658/79. Posteriormente, os artios 3°, do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1', do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve inicio a discussão de saber se as normas qúe instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. • A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3', do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1 0 , do Decreto Lei n" 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Credito-Prêmio" de IPI. Todavia, em afronta segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. V. • Curiosamente, a Resolução n" 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscajainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que -conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Credito Premio de IPI". Essa afirmativa por certo dard ensejo a elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já 6 licito sinalizar fiara a existência demais um forte argumento para defender, a subsistência do incentivo. Diante de todo esse Contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo O palco final da batalha sera o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 983, especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. v• 13 CCO2/CO3 . Fls. 426 1V1F:a".5117:160 CONSE17 .1.61.7,ii C.',ONTr119 73INTES • CONFEREE, a .." 0 Processo n° 11610.011292/2002-14 j Q9i - Ac6rdão 203-;13.058 Merlide Cursino do Oliveira • . Mat, Sicpe 91C: 50- • art. 59: da- C.F. 7 até eventual reconhecimento de . sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro a doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Sena), vejamos: "(.) Cumpre assinalar que, pela Resolução n" 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, . suspendeu a execu ção das expressões que o STF declarou . A parte final .do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce _do art.- I" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') • serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processb. toda evidência, a Resolução do- Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as Conclusões acima alinhadas. Em primeiro .lugar, porque o exercício 'da competência atribuída ao Senado, • -de. suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo político, . que: — é elementar enfatizar — -não, tem, nem' poderia ter, efeito Vineulante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. • Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito' Menos para fazer juizo sobre. a respeito dos seus efeitos no piano. normativo remanescente,- atividade essa de natureza tipicamente • jurisdicional. (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juizo sobre a vigência outs não de ..outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitacionalidade, 'certo • que a .Resolução, 'no • particular,. não compromete .e nem limita o âmbito jurisdicional. E o q ue decorre do principio da autonomia 'e independência dos Poderes. De qualquer mock), ainda que ,se' interprete o aludido "remanescente'' como se referindo ao proprio art. I" do DL 491/69, a Resolução..nadd mais .'estaria fazendo do que evidenciai o• q ue comumente. ocorre.... Sempre que; há declaração de .inconstitzie ionalidade parcial de certosi dispositivos coin redução de texto, coMo . ocorreu no caso, o seu. alcanCe . é,- obviamente, restrito parte Objeto da . declaração, .não - produzindo o eleito de comprometer qualquer outro disposith)o... 14 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 • . 0vairn Sie-Pe 91650 • • 0 importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar ci Resolução • 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao • judiciário e muito menos o efeito .revogatório de decisões judiciais. . Não se Pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. I - • porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores 7 que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor. ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se 6 Senado Feder al fosse uma espécie de instância superior de controle • da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado .- e o STJ não . se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo.". • 1,117-SEGUNDO Ce.) !)E CON-MBUINTES " `:' CCO2/CO3 Fls. 427 • Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando • Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)'6 . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juizo politico, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. • E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação One se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari': Partindo da possibilidade, de o Supremo Tribunal Federal pode vir a niodificar' sua jurisprudência, e • que em um pequeno espaço de tempo ',Memos encontrar, decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da' inconstitucionalidade, o • direito brasileiro adotou, come; solução para este' problema, conferir ao Senado Federal a Competência para suspender a execução, no todo • ou em Parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo 'Tribunal Federal. 'Após essa suspensão;: . perde a lei sua eficácia em relação. a. todos; não podendo mais ser aplicada, 'o que equivale ez sua revogação. • Até este mOmento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a • ..partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) .1•■,ros. casos em que não há estabelecimento de prazo para atuagdo, os : -:efeitos da declaração de inconstitucio•nalidade ondssiva se fazem sentir .- a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal . nesse . sentido." 6 'Direito Constitucional', 10 ed. — Sao Paulo: Atlas, 2001. p. 562 • • 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988 — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 15 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n. ° 203-13.058 COELHO rE CONT3UINI ES . C 1. • Marlfrto Cur:ono d9 - Mat : Ziapb ev350 • CCO2/CO3 Fls. 428 . E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar A determinação imposta em Lei Complementar com relação A. matéria de aplicação prazo preScricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contraria a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso'dos Conselhos de Contribuintes. Alias, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução • Senatoria1 8 , o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 0 Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da •homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."8 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia aqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüenteniente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as liçâes de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. 0 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis rfs 2,445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. • A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma clue todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito kresfituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso 16 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 17 i•n• • ... .. • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON"n15LHINITEÈ3 CONFETE ::OlVi O 07::GINAL Br....islh _5 .... 0.9 i • ---) Madtde Ct!r._ :no da CCO2/CO3 Fls. 429 L. • presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, dire to A repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não hi, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a incons'titucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo • compulsório -, segue-se o direito do contribuinte A repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não hi que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se - mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Jnlgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'I's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada 'a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação ação e não com referência as parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não hi clue perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) : . • 0 a'COrdão réébrrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente °posto, qual seja, de que o termo a quo pára a contagem do prazo prescriciorial teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucioiialidade da norm. • • Cumpre ainda observar o . que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: CCO2/CO3 Fls. 430 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13:058 Mariide Cursin.)cia Oliveira Mat. Siape 91650 Não obstante o todtracima—exp-Sti5715i-bigigFira análise do tema .e na afirmativa de que estamos 'obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI eniface de Resolução senatorial. 0 Supremo .Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1222-3/AL 9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que: ocorre com as Resoluções :expedidas pela Camara dos Deputados e do -Senado Federal, são equiparadas as leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas : sem que seja observado semelhante processo legislativo. (..). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma Contida em Resolução promulgada por "Art. 165.0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a: decisão condenatória." '.1\IIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C 077!.GISV..L . • Brasiiia: . : . / OS • '.. / Cj' Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do anal se originarem." (artigo 1°). • Corno o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga °nu:es com a publicação da ,Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento ern que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em: consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- • 15185, Recurso Voluntdrio n° 124.032) '• • 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 • MF-SEGUNDO CON:I:ELKO D CONlik1SUINTE . CONFERE • Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 " Nlarildn'CuT:tim.ide„ Oliveira . Met SizJpe 91650 CCO2/CO3 Fls. 431 Assembléia Legislativa, especialrnente se a mesma trata de matéria • reservada et lei (.)." 0 afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado,' friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. - Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoledo Nogueira da Silval°, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: • '1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) 0 controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus .efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei • .ou ato normativo', v.g., a competência do órgão , produtor, a' forma . 0 procedimento . observados na •produção, .como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja,: sua conformidade . • aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 0 controle repressivo 0 controle é repressivo quando• incide sobre a lei jã atuante, lei posta. Como regra, é .exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, .ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente,..pbr uma conjugação de competências entre • qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente politico. • (.•) - .1.5.1 0 controle judicial O (.) • sistema de controle judiial .surgiu nos .Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada' dispusesse, e nem disponha, ainda hoje,' sObre'. 6 asszinto, instituiu-o- o aresto 'do• aludido Chief-Justice. John 'Marshall, no' célebre decisão • do • caso Marbary. vs. Madison. 'Nesse julgamento, Marshall sustentou que .se: a Constituição era a base • de todo s.as pelas Vias ordinárias, as demais leis teriam 'que estar de acordo corn:os princípios por ela consagrados; . se confrontassem. corn 'estes, não pc). der:km ser leis verdadeiramente, • • isto e não poderiam ser expre ssão do direito.' Consequentemente, • 1 0 '0 controle de constitucionalidade e o Senado' — 2 0 edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 19 20 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 . ' . • MF-SEGlit‘1760 CON97.!...$40 flE CO:4111.1BUINTES • 1 ' •• • . . ‘ 'CONNER;E-CC;;I: ::.) . C.mtlo de 0!iveira Scape 91650 • • seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse; e quem quer que fosse.; Em continuação, :sustentou que se era tarefa exclusiva 'do Judiciário dizer -o que , era o ,direito, a ..ele competia. também verificar se uma let era verdadeiramente lei, • expressão . do direito por se conformar aos princípios' da _Constituição. Pois; se duas • leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se ..uma lei . 'entrasse . em conflito coin * a Constituição, competiria • ao • juiz dizer se aplicaria • tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. • 3.3.3 0 conteúdo Cognitivo e decisório no exercício da competência . priviitiva (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto ei competência do Judiciário para declarar a • inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. ,Assim, entri diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: 7INTdo pode o Senado,- ao, exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal 7*• Essa posição é perfeitamente concorde Corn a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém; ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribidda a um outro Poder para •apreciar a opor tunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (.) 4.60 papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 . Em que pese a modificação do pró cedimento interno, adotada em 1977 • pelo • STF quantó á . comunicação • das declarações • de inconstitucionalidade —• • modifica cão cuja recepção Pelo texto constitucional de 1988 é conto visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao- Senado no controle repressivo não se .modificou •sob a atual Constituição (art. 52, .(.) declaração de, incánstitucionalidade em açã'o• direta, assim como a declaração de co. nstitiiciona liclade,:,têni• ambas eficcicia - erga. omnes • Como regra,. efeitos . retroativos,rA declaração. incidental tem eficácia." - • :sornente pai ;a os litigantes, • no ca rs. o • concreto,; a. .Coisa julgada ali . formada sujeita-se e t'regraProcessual que caracteriza o instituto (arts: • 486, 470 e 472, Código de ProCesso mas tambémi Produz, como regra,' efeitos ex tünc. A' suspensão* pelo Senado, do que foi declarado • inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. • CCO2/G03 Fls. 433 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203- 13.058 : 2 1 . ME-SEGUNDO CONSEL.HO Di.: ("ON r7çr'Ult\i' ES CONF . 0_9 D L---- ‘. MAW Cui•si ' Mat. Siti,otr; (.1 0Zr) Trata-Se,' portanto, .de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente . diversos, de :uma:para outra.. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de 'qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência - ou prolação da ,terceira, sem que qualquer outro elemento ou ..requisito de natureza Cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de' per si urna declaração restr ita its partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o aio do Senado só pode ser decisório, e praticado ez vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios a declaração. E, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a, aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado ei cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar ate que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir con26 definitivo o entendimento - da Alta Corte. (-) E. mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de question' amento • — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalklade, ,se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição - de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente, em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e. objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. . • " Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder 6, além de função, a faculdade de operar por delegação directa desoberania." 11 Por fim e ern razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, Vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há Urn fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica —o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparenteMente cr . adora `Direito Constitucional', São Paulo; Editora Max Limonad, vol. I, torno I, 1 95 8, p. 272 4r7-6001NTES .MF-SEGUNf..;C.) 1. MIRANDA 2,9„..._..i....... Q.— i 3 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito': Rio de Janeiro: Forense, 2003. P. 37 13 Hermenéutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 Processo n° 11610.011292/2002-14 Acórdão n.° 203-13.058 ,CCO2/CO3 Fls. 434 da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original) 12 . Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis espécie, votaria eu em outros tempos pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, em tal preliminar ventilada já quedei-me vencido por diversas vezes nestes Colegiado; dai, que, voto pelo conhecimento do recurso manejado, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar- se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da nonna." 13 como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 . Processo n° 11610.011292/2002-14 AcórclAo n.°. 203-13.058 Voto Vencedor MFf-SEGUNZU cüir c ri.uN rEs CONF:: de CY:ivci-a • ;;;;-r-c, CCO2/CO3 Fls. 435 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto o Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo a exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1998. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-premio de IPI teve origem no Decreto-Lei n° 491, de 1969, que concedera, a titulo de estimulo fiscal, As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n°1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do credito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio As empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais A exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF no 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1 0, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, corn o objetivo de pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais A exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o credito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar , s , r.)E.C(.1N - Mir5zill1VES • Processo n° 11610.011292/2002-14 ! Acórdão n.° 203-13.058 Cur:,711) • . Mat. ;10350 - . precedentes Eresp - n° 396.836 — RS e o Resp no 767.527,, este julgado - em 27/06/2007, reconhecendo que crédito .-prêmio do IPI foi extinto em 1990. .Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada Pelo STJ aos efeitos da Resolução no 71, de 2005, no julgamento do Resp no 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a . seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N" 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° .71/05. NÃO-AFETAÇÃO Á SUBSISTÊNCIA po ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. 0 Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - 0 Decreto-Lei n" 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo as empresas ali mencionadas, permaizecendo intacta a data de extinção Para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio.. Precedentes: REsp n" 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO. ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n" 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção ern 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improVido." (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n 2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSE DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta a independência do Poder Judicial* sObretudo, quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1' Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem- decidindo a Jurisprudência deste 2' Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de n°s 201- 79.93i de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas 'decisões foram prolatadas após a ediç CCO2/CO3 Fls. 436 . . Processo n° 11610.011292/2002-14 r, Acórdão n.° 263-13:058 , JOSE ADA0 0 DE MORAIS CCO2/CO3 Fls. 437 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me • razoável • sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF11988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a exec .ução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis nos 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto A. parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do credito financeiro pleiteado. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e n 02 de julho de 2008. r.".1=-SEGUNDO CONliE1ii-S0 DE CONITIBUINTES CONFERE CO O Cursino cz er,veh-a• Mat. Siape • 25

score : 1.0
4617884 #
Numero do processo: 10830.010059/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Recurso de Ofício – Consulta – O lançamento de ofício na pendência de consulta, se apresenta irregular, devendo a exigência ser cancelada. Perempção – O prazo para apresentação de recurso voluntário na esfera administrativa, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 é de 30 dias. Esgotado este, a apresentação daquele impede o conhecimento.
Numero da decisão: 101-94.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : Recurso de Ofício – Consulta – O lançamento de ofício na pendência de consulta, se apresenta irregular, devendo a exigência ser cancelada. Perempção – O prazo para apresentação de recurso voluntário na esfera administrativa, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 é de 30 dias. Esgotado este, a apresentação daquele impede o conhecimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.010059/00-89

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 5761613

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.125

nome_arquivo_s : 10194125_130941_1083001000590089_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 108300100590089_5761613.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4617884

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651240271872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:22:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:22:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:22:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:22:59Z; created: 2009-07-08T12:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:22:59Z | Conteúdo => -4:;:z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE,H0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.0100059/00-89 Recurso n.°. : 130.941 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX: DE 2002 Recorrente : GEVISA S/A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.125 Recurso de Ofício — Consulta — O lançamento de ofício na pendência de consulta, se apresenta irregular, devendo a exigência ser cancelada. Perempção — O prazo para apresentação de recurso voluntário na esfera administrativa, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 é de 30 dias. Esgotado este, a apresentação daquele impede o conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - PE r,' ERA • IGUES PRESIDE TE SITOSAC S L RE TOR FORMALIZADO EM: 20 nog.e, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :10830.010059/00-89 2 Acórdão n.°. :101-94.125 Recurso nr. : 130.941 Recorrente : GEVISA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41163, por meio do qual é exigida Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 1.774.027,27, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.412.270,42. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 42/43, a exigência decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, relativas ao ano-calendário de 1999: 1) Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores, pela inobservância do limite máximo de redução de 30% do resultado do período ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/58, informa-se que a contribuinte estaria discutindo judicialmente a compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores (ações n° 96.0606337-2 e 98.0607842-0), mas que, todavia, no momento da autuação não existia qualquer autorização judicial amparando a compensação acima do limite legal; 2) Compensação Indevida da CSLL com 1/3 da COFINS Não Efetivamente Paga; 3) Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base Estimada, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços de redução, relativamente aos meses de março a setembro/99, o que originou o lançamento de multa isolada. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/58 informa-se que a ação fiscal originou-se de verificação efetuada na empresa referente ao crédito presumido do IPI, abrangendo o período de outubro/87 a março/99, para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, quando foram constatadas diversas irregularidades e lavrados Autos de Infração exigindo os créditos relativos a IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme discriminado no Termo de Encerramento de fls. 64/65. Impugnando o feito às fls. 67/91, a autuada alegou, em síntese: 1.{ - que a autoridade fiscal consignou a existência de processos judiciais _. administrativos, reconhecendo, de início, que a matéria tratada neste A o de Infração está sendo discutida na Justiça, mas mesmo assim efetuou lançamento; Processo n.°. :10830.010059/00-89 3 Acórdão n.°. :101-94.125 - que o lançamento contém erros na sua lavratura, por isso é nulo de pleno direito (entende que não há fundamentação condizente que lhe possibilite defender-se adequadamente); - que foi descumprido o art. 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que também torna o lançamento nulo, não cabendo a aplicação da multa de ofício (Lei n° 9.430/96, art. 63); - que é incabível a imposição de juros de mora, pois, como conseqüência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexiste mora do sujeito passivo; - que, ainda que admitida a regularidade do lançamento, a multa exigida em percentual elevado representa excesso de exação. E que, mesmo que não se considere confiscatória a totalidade da multa aplicada, seria inábil seu agravamento baseado no julgamento do agente fiscal de que as informações prestadas pela contribuinte seriam "insatisfatórias", uma vez que foram atendidas todas as intimações endereçadas à autuada; - que possui liminar concedida pelo TRF da 3 a Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 98.03.073846-1, reconhecendo seu direito à compensação de bases negativas e prejuízos fiscais sem qualquer limitação, estando, pois, suspensa sua cobrança e sendo incabível a aplicação de multa e juros; - que é inconstitucional a limitação em 30% à compensação em referência, porque altera os conceitos jurídicos de renda e lucro, conforme previsto no art. 110 do CTN; - que, pela mesma razão, torna-se também insubsistente a exigência constante do item 3 do Auto de Infração, referente à multa isolada pelo não recolhimento de estimativa da contribuição, pois, afastada a inconstitucionalidade da restrição à compensação integral, não remanesceria qualquer valor a ser recolhido mensalmente; - que, quanto à compensação de 1/3 da COFINS, recolheu, em determinado período de 1999, a contribuição à COFINS pela alíquota de 2% e efetuou depósito judicial do valor residual correspondente ao restante (1% adicional — Lei n° 9.718/98), tema que vem discutindo judicialmente; - que é inconstitucional a criação, pela Lei n° 9.703/98, de empréstimo compulsório sem observar os ditames constitucionais, e que isso conduz à conclusão de que o depósito judicial foi transformado em autêntico pagamento pela referida lei, gerando o direito de compensar também 1/3 dos valores depositados da COFINS com a CSL devida, nos moldes da Lei n°9.718/98; - que o art. 8° da Lei n° 9.718/98, que elevou a alíquota da COFINS pa a 3%, não vincula o direito de compensação ao percentual pago, permitin o Processo n.°. :10830.010059/00-89 4 Acórdão n.°. :101-94.125 que tanto a empresa que recolhe 3% como a que recolhe 2% em razão de decisão judicial realize a compensação de 1/3 dos valores pagos/depositados com débitos da CSL; - que protocolou consulta administrativa acerca da matéria tratada nos autos, Processo n° 10830.001332/00-75, ainda não respondida, ficando impedida a instauração de procedimento fiscal para apurar suposto crédito tributário decorrente da legislação consultada, nos termos do art. 48 do Decreto n° 70.235/72; - que, ainda que assim não fosse, a consulta administrativa tem efeito de denúncia espontânea, sendo inaplicável a multa de ofício, conforme art. 138 do CTN, bem como, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151 do CTN, torna indevida a imposição de juros de mora. Na decisão recorrida (fls. 134/151), a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente em parte, para: • acatar a preliminar de nulidade da exigência relativa à matéria objeto de consulta pendente (item 2 do Auto de Infração e deste Relatório - compensação indevida da CSLL com 1/3 da COFINS não efetivamente paga); • rejeitar as demais preliminares; e • no mérito, julgar procedentes as infrações consignadas nos itens 1 e 3 do Auto de Infração (e deste Relatório). Quanto à parte da exigência afastada, recorreu de ofício a este Conselho. À fl. 168 encontra-se Termo de Transferência de Crédito Tributário, transferindo deste processo para o de n° 10830.003.823/2002-48 a parte do crédito mantida pela decisão recorrida. O referido Processo está apenso a este e em sua fl. 274 se vê Termo de Perempção, por ter transcorrido o prazo regulamentar sem que a contribuinte apresentasse o recurso voluntário. E, à fl. 276, Termo de Juntada declara que foi anexado o Recurso Voluntário de fls. 169/269, protocolizado em 28/03/2002, mas fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Processo n.°. :10830.010059/00-89 5 Acórdão n.°. :101-94.125 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Sob análise se apresenta a decisão na parte em que afastou o item 2 do lançamento de ofício. Tal se deu porque, conforme registro, quando do lançamento, encontrava-se a Recorrida sob o amparo de consulta, o que impedia o mesmo. O constante do decisão não deixa dúvida sobre tal situação, podendo ser destacado: "Do exposto, há que se concluir em primeiro lugar, que a matéria encontrava-se pendente de consulta na data da lavratura do auto de infração. Sendo o lançamento tributário ato administrativo vinculado, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não existe qualquer margem de liberdade para o agente que pratica o ato, que deverá restringir-se aos estreitos limites na lei. Inaceitável, portanto, que, versando a consulta formulada e o lançamento tributário sobre a mesma espécie, tenha este último sido efetuado em período expressamente proibido pelo art. 48 do Decreto 70.235, de 1972. Assim, deve ser cancelada a exigência consignada no item 2 do auto de infração (fls.42), uma vez que à contribuinte é assegurado o prazo de trinta dias da ciência da solução da consulta para regularizar o recolhimento da CSLL sem qualquer penalidade, nos termos do art. 161, § 2°. do CTN. Em segundo lugar, constata-se que a solução expressa na refer' a consulta ratifica integralmente o procedimento fiscal, seno, portanto, devida a contribuição de conformidade com a apuração fisco, que deverá proceder a formalização de nova exigência d ofício caso ainda não regularizada a pendência da empresa após trinta dias da ciência da consulta, ou no caso de recolhimento insuficiente diante do montante apurado nos autos" Assim, por entender ter o julgado bem apreciado a matéria, com a correta aplicação da norma ao fato, nego provimento ao recurso de ofício. Processo n.°. :10830.010059/00-89 6 Acórdão n.°. :101-94.125 Passo ainda a examinar o recurso voluntário, que já citado encontra-se indicado, o qual recebeu novo número, apensado ao presente. Conforme consta do relatório, tendo sido intimada a Recorrente em 25/02/02, da decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, só em 28/03/02, protocolizou o seu recurso voluntário, em desacordo com o estabelecido no artigo 33 do Decreto 70.235/72, decorrendo dai que perempto o seu direito, razão pela qual deixo de conhecer do mesmo. Sala das Sesões - DF, e:281 de,>vereiro de 2003 / CELSO AL/ ES FEI OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4612138 #
Numero do processo: 13897.000660/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA -PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA -PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13897.000660/2003-46

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5424380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-000.151

nome_arquivo_s : 340200151_13897000660200346_200906.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 13897000660200346_5424380.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4612138

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-03T16:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-03T16:46:44Z; Last-Modified: 2015-02-03T16:53:43Z; dcterms:modified: 2015-02-03T16:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a4de8099-9475-4fdc-8168-09ae0795979b; Last-Save-Date: 2015-02-03T16:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-03T16:53:43Z; meta:save-date: 2015-02-03T16:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-03T16:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-03T16:46:44Z; created: 2015-02-03T16:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-02-03T16:46:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-03T16:46:44Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041651257049088

score : 1.0
4616768 #
Numero do processo: 10435.001374/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 RETORNO DE DILIGÊNCIA. SIMPLES. EXCLUSÃO. Locação de veículos. Atividade não vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.418
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 RETORNO DE DILIGÊNCIA. SIMPLES. EXCLUSÃO. Locação de veículos. Atividade não vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.001374/2003-47

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6361093

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.418

nome_arquivo_s : 30239418_10435001374200347_200804.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 10435001374200347_6361093.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4616768

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-05T17:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-05T17:03:47Z; created: 2013-06-05T17:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-06-05T17:03:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-05T17:03:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041651274874880

score : 1.0
4610342 #
Numero do processo: 35464.000882/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35464.000882/2007-15

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6352804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.253

nome_arquivo_s : 240100253_151519_35464000882200715_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35464000882200715_6352804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4610342

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651278020608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:28:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:28:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:28:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:28:28Z; created: 2009-08-10T14:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T14:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:28:28Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 162 ,& \..t 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^Sr"- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISNur; • .41 fl`kk:tetiOr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000882/2007-15 Recurso n° 151.519 Voluntário Acórdão n° 2401-00.253 — 4' Câmara I l' Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA - MÉTODO CONSULTORES Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMP 10 FREIRE - Presidente Processo n°35464.000882/2007-IS S2-C4T1 Acórdão n, 2401-00.253 Fl. 163 d ei II N Ill t...‘110 1" RYCARDOI NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do pr, ent, julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de °live • : anos, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. , 2 _ Processo n°35464.000382/2007-IS S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.253 Fl. 164 Relatório COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA - MÉTODO CONSULTORES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12' Turma da DRJ São Paulo/SP I consubstanciada no Acórdão n° 16- 14.219, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (cooperados), que prestaram serviços às empresas contratantes, em relação ao período de 11/1997 a 02/2000, conforme Relatório Fiscal, às fls. 38/39. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 13/02/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 2.570.763,56 (Dois milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 142/159, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, inciso!, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação vasta jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando o entendimento de que a decadência a ser aplicada para as contribuições previdenciárias é a contemplada no Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a Lei Complementar n° 84/1996 encontra-se maculada por vício de inconstitucionalidade, uma vez que as cooperativas não poderiam receber tratamento tributário semelhante ao das sociedades tradicionais (empresas), impondo seja decretada a improcedência da notificação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Processo n°35464.000882/2007-15 52-C4T1 Acórdão ri.• 2401-00.253 Fl. 165 Não houve apresentação de contra-razões, tendo a autoridade fazendária competente simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. 4 Processo n° 35464.00088212007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.253 Fl. 166 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n°8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ui" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "ArtI 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. b.1 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5(\k/ Processo n°35464.000882/2007-IS S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.253 Fl. 167 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,11!, B, DA CONSTITUIÇÃO 11.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 (Liki/ Processo n°35464.000882/2007-15 S2-C4T1 Acérdâo n.• 2401-00.253 Fl. 168 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11-1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in castt, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 Processo n°35464.000882/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.253 A. 169 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que à contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais„ vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito, prescrição e decadência tributários (C.P.. art. 146, inciso III. N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. • Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 dV Processo e 35464.000882/2007-15 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00253 Fl. 170 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 9 tf/ Processo n°35464.000882/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.253 Fl. 171 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 13/02/2007 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 11/1997 a 02/2000, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, inciso I, do CTN). Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO . RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das - ssões, em 8 de maio de 2009 ~Ni.4.01i ,e ‘ ilfdis..:•- RYCAR b o4 HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 10 , Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
4611382 #
Numero do processo: 10925.001963/2006-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. PRAZO DECADENCIAL, AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, ausente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art, 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 106-17.202
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso pata desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário de 2000, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. PRAZO DECADENCIAL, AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, ausente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art, 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10925.001963/2006-56

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5449832

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-17.202

nome_arquivo_s : 10617202_165163_10925001963200656_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Janaína Mesquita Lourenço de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10925001963200656_5449832.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso pata desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário de 2000, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4611382

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651345129472

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:35:02Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:35:03Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bd0c14a6-342f-4cff-b293-9458e9cd4286; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:35:03Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:35:02Z; created: 2010-12-21T11:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T11:35:02Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:35:02Z | Conteúdo => CCO] /CO6 Fls 1 Processo n" Recurso n" Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10925.001963/2006-56 165.163 Voluntário IRPF 106-17.202 17 de dezembro de 2008 GILBERTO AFONSO NORA 4" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI N" 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUAL1FICADA„IUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n", 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996. PRAZO DECADENCIAL, AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, ausente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art, 150, § 4" do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. t\ Fr neFr nc . o As is Oliveira Júnior — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de do CARF (Sucessora da 6" gimara do 1° Conselho degamento Contribuint e o Jana EDITADO EM: Processo n" 10925 001963/2006-56 Acórdão n " 106-17.202 CCO 1 /C06 Hs Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso pata desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário de 2000, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso. esquita Lourenço de Souza — Relatora Patigiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Rbl6erta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro do Reis (Presidente). Relatório O contribuinte Gilberto Afonso Nora foi autuado em 11/10/2006 por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003, de acordo com Auto de Infração de fls. 3/13. De acordo com Termo de Verificação e encerramento de Ação Fiscal, o trabalho fiscal foi motivado pelo recebimento de Representação Fiscal da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Itajaí/Se. O Auditor Fiscal da Receita Federal Ivanir Machado, matricula n" 16,090, nos trabalhos de fiscalização da contribuinte Joaquina dos Santos Duarte, CU: 595.276.769-91, a qual apresenta fortes indícios de interposição de pessoa (laranja), constata que a contribuinte Verónica Duarte Nora, CPF: 896.228.639-49, com domicilio tributário nesta jurisdição, é responsável, juntamente com seu marido Gilberto Afonso Nora, CPF: 400.780.359-53, pela movimentação financeira inicialmente atribuída a Joaquina dos Santos Duarte. PA-ft-7 3 Processo n" 10925 001963/2006-56 Acórdào n " 106-17 202 CC01/C06 Fls 3 Ainda, o Auditor Fiscal esclarece: que a conta corrente cio HSBC BANK BRASIL S/A constantes das planilhas as Ils, 41/47 e .51/54 teve o valor imputado ao contribuinte na proporção de 50% por se tratar de conta conjunta (fls. 1.5); que o contribuinte, desde a ciência do presente procedimento ,fiscal em 20.10.2005 até a presente data (praticamente um ano) sempre teve oportunidade de se manifestar quanto a origem dos recursos movimentados por ele, nunca o fez, apenas postergava através de reiteradas solicitações de maiores prazos; que dos valores constantes das planilhas as fls. 20/54, objetos do presente lançamento já estão excluídos todos os valores passíveis de conciliação bancária e lodos os valores referentes a cheques devolvidos; quanto aos documentos relacionados a compra e venda de ações, esclarecemos que os mesmos ,fOram utilizados apenas para expurgar todos os valores cujo crédito tinham como origem a venda de tais ações, não sendo portanto objeto do presente lançamento nem de análise de eventual ganho em renda variável. Quanto à aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal autuante afirma que a conduta do contribuinte exige a aplicação da multa qualificada de 150%, pois encontra-se presente evidente intuito de fraude, confonne definido no artigo 71 da Lei 4,502, de 30 de novembro de 1964. O fiscalizado ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, e dei:vou de oferecer os rendimentos auferidos em .suas declarações do imposto de renda das anos calendáiios .2000 a 200.3, através de vultosa movimentação de recursos financeiros em suas contas correntes bancárias. Após ciência da atuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls.. 429/448, alegando: Inicia/meu/e, no item I, às falhas 429 a 433, pleiteia o contribuinte a declaração de nulidade do lançamento, por entender que há, no auto de infração, erro na identificação do sujeito passivo. Alega que é proprietário da empresa de factoring Girasoldi Factoring Ltda e que os créditos incluídos eia suas contas bancárias decorrem das atividades comerciais dessa pessoa jurídica. Traz documentos tendentes à demonstração de que a pessoa jurídica existe e está regularmente constituída, Afirma, ainda, que seria de inteiro conhecimento d a . fiscalização os fatos de que a pessoa jurídica existia e de que os valores que circularam pelas contas bancárias do ora impugnante pertenciam a essa pessoa jurídica (usa como evidência disso, termos de intiniação extensivos lavrados contra outras pessoas físicas, em procedimento de ofício anterior efetuado pela DI?F/Itcrjaí/SC em relação à pessoa física Joaquina dos Santos Duarte (CPF. • .59.5 276.769-91) - procedimento este que deu gênese ao que se discute no presente processo) Junta jurisprudência administrativa na qual está posta a inviabilidade de farmalização do lançamento contra o sócio, nos casos em que .fica evidenciado que os recursos que circularam pelas contas bancárias desse sócio pertencem, em realidade, à pessoajurídica Já no item II, às fidha,s 433 e 434, afirma o conti ibuinte que o lançamento de oficio fbi efetuado irregularmente, em descumprimenio de ordem judicial. Alega que o procedimento aqui discutido foi iniciado pela DRF/Dajal/SC (na ação fiscal relativa à pessoa física ,Joaquina dos Santos Duarte), e que tal procedimento fbi encerrado pela Justiça 4 Processo n" 10925 001963/2006-56 Acórdilo o" 106-17,202 Federal (TRF da 4." Região) por meio da decisão nos autos do Mandado de Segurança n" 2004 72.08 005214-9/SC No item III, às folhas 434 a 439, conte.sta o contribuinte o lançamento efetuado com base exclusivamente nos depósitos bancários Faz menção à Sumula n " 82 do antigo Tribunal Federal de Recursos, para demonstrar que é ilegítimo o lançamento com base apenas nos extratos bancários Menciona também o artigo 6." da Lei n." 8.021/1990, que somente autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários, desde que comprovada a existência cle sinais exteriores de riqueza liaz . jurisprudência administrativa e judicial que estaria a corroborar suas alegações. Em outra alegação, esta posta no item IV, às filhas 439 a 445, alega o contribuinte que o crédito tributário relativo ao ano de 2000 foi constituído a destempo, dado que, à época da autuação, 25/10/2006 (folha 428), já teria tido transcurso integral o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, previsto no parágrafo 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CIN. Entende que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação - como é o caso do IRPF -, fica afastada a aplicação da regra inserta no inciso I do artigo 173 do CTN, o que torna ilegal, portanto, o lançamento efetuado cai relação ao ano de 2000. No item 17, à filha 445, afirma o contribuinte a nulidade do auto de infração, em face de falta de autorização legal para a quebra do sigilo bancário. Argumenta que apesar de ter havido autorização judicial, "o processo fbi extinto, [ 7, perdendo seu objeto a quebra do sigilo bancário decretada" Entende, assim, que os extratos bancários juntados ao processo confirmam-se como prova ilícita, o que inocula o lançamento efetuado COM base neles. Por fim, no item VI, às fblhas 445 a 448, contesta o contribuinte a multa agravada que lhe foi imposta. Afirma que a multa agravada da Lei a.' 9.430/1996 somente pode ser aplicada quando houver a comprovação do eletivo (Mimo de sonegar Alega a similitude das penalidades tributárias com as penalidades criminais, sendo, por tanto, imprescindível a demonstração da intenção do contribuinte de fartar-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Afirma que não há certeza jurídica da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que não há possibilidade, em relação a presente matéria, de inversão do ônus da prova (é o fisco que deve comprovar a existência do fato gerador, o que, in casa, representaria demonstrar a existência de renda tributável pela exteriorização de riqueza). Ressalta que o dolo não pode ser presumido, sob pena de caracterizar-se hipótese de responsabilidade objetiva não contemplada na legislação. A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC analisou a defesa do contribuinte e a julgou improcedente (fls. 612/618), confirmando o lançamento fiscal, de acordo com Ementa abaixo transcrita: AS.SU11/0 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário. 2000, 2001, 2002, 2003 PI ()cesso n" 10925 001963/2006-56 Acórdão n " 106-17.202 CCOI/C06 Eis 5 PRAZO DECADENCIAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o lermo inicia- do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da °cot rência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efituado. Assunto • Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário • 2000, 2001, 2002, 2003 011/11SSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA DE OFICIO AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE. APLICABILIDADE É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto.' Processo Aánirdstrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECISÕES JUDICIAIS IMPEDITIVAS DO CURSO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTERPRETA çÃo RESTRITIVA As decisões ¡tu/ft:lois devem ser interpretadas nos estritos termos em que prolatadas, notadamente nos casos em que envolvam restrição ao dever de ofício da Administração Tributária de fiscalizar a regularidade fiscal dos contribuintes.. Inconformado com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fis 626/647, aduzindo as seguintes razões: a) que há nulidade no lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o recorrente é proprietário da empresa de factoring Credisan Factoring Ltda, e os créditos bancários levados a efeito na sua conta bancária, objetos do presente lançamento decorreram das atividades comerciais de faetoring desenvolvidas pela empresa; b) que os documentos que instruem a impugnação demonstram a existência da sociedade comercial, bem como a autorização dos órgãos competentes para sua operação e que o fato era de conhecimento dos agentes fiscais — de acordo com Termo de Intimação — Extensivo n" 032; 5 Processo 0 10925.001963/2006-56 Acórdão o " 106-17.202 CCO 1 /C06 Fls 6 c) que os termos de intimação-extensivo emitidos para várias pessoas, que efetuaram transações financeiras com o recorrente, não deixam dúvidas acerca da utilização dos recursos financeiros objetos da presente notificação, em razão das operações de factoring; d) que os claros elementos indicando a movimentação financeira, objeto do lançamento, fora executada em razão das operações de factoring desenvolvidas pela empresa Girasoldi Factoring Ltda., tem-se a nulidade do presente auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo; e) que há nulidade do lançamento por descumprimento de ordem judicial pois o procedimento fiscal iniciou-se na Delegacia Regional Federal de Itajai, tendo sido encenado por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre e que referente procedimento administrativo foi encerrado em razão da decisão judicial proferida nos autos do MS 2004.72,08.005214-9/SC; f) que há nulidade no lançamento cio imposto de renda com base apenas em extratos bancários, conforme Súmula 82 do extinto Tribunal Federal de Recursos e que no arbitramento não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; que o lançamento tributário é absolutamente ilegal referente ao Imposto de Renda Pessoa Física no ano-base de 2000, pois já extinto pela decadência, de acordo com o Art. 150, §4" do GIN; h) que a quebra do sigilo bancário foi obtida em razão da autorização judicial, conforme fis, 61 dos autos, ocorre que referido processo foi extinto, perdendo seu objeto a quebra do sigilo bancário decretada e tomando a prova ilícita; i) que a multa qualificada não deve persistir em razão da inexistência cio efetivo animus de sonegação e, por 11m, requer o provimento do recurso e a anulação do processo administrativo tributário,. É o relatório, Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 4" Turma da DRJ de Florianópolis que manteve autuado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos g) CCOI/C06 Fls 7 Processo n' 10925.001963/2006-56 Acórdão n 106-17.202 bancários de origem não comprovada nos anos calendários 2000, 2001, 2002 e 200.3, de acordo com Auto de Infração de fls. 3/13. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por estar de acordo com o Art.33 do Decreto n 70.235/72. Nulidade do lançamento — Erro na Identificação do Sujeito Passivo O recorrente alega que há. nulidade no lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois é proprietário da empresa de factoring Credisan Factoring Ltda. e os créditos bancários levados a efeito na sua conta bancária, objetos do presente lançamento decorreram das atividades comerciais de factoring desenvolvidas pela empresa. Não consta nos autos documentos da Empresa Credisan Factoring Ltda., mas sim da Empresa Girasoldi Factoring Ltda., juntada à impugnação. Todavia, o Termo de Intimação — Extensivo n° 032 (fls. 486) cita que o recorrente é proprietário da Credisan. Depois disso não há mais nenhum documento nos autos que cita a Credisam Não foi juntado o contrato social da empresa e nenhum outro documento que comprove o alegado pelo contribuinte. Alega, ainda, o recorrente que os documentos que instruem a impugnação demonstram a existência da sociedade comercial, bem corno a autorização dos órgãos competentes para sua operação. De fato a impugnação traz o contrato social da Empresa Girasoldi Factoring Ltda, e não da Credisan Factoring Ltda. Contudo, o fato é que não há elementos cabais nos autos que confirmem a alegação do recorrente, de modo que o argumento de que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo não pode ser acatado. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade do lançamento — Descumprimento de ação judicial O recorrente alega nulidade por descumprimento de ação judicial, todavia o Mandado de Segurança existente nos autos é do Espólio de Joaquina Santos Duarte, portanto, não cabe ao recorrente qualquer decisão obtida na referida ação judicial de fls. 559/609, Portanto, não há que se cogitar a nulidade aduzida pelo recorrente, de modo que a afasto, Nulidade do lançamento — Exclusivamente com base nos extratos bancários Alega o recorrente que há nulidade no lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários, conforme Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e que no arbitramento não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. 1 CCO 1/C06 Fls 8 Processo n° 10925 001963/2(106-56 Acórdão n° 106-17.202 O lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Portanto afasto a nulidade apontada pelo recorrente. Sigilo Bancário O recorrente alega que a quebra do sigilo bancário foi obtida em razão da autorização judicial, conforme fls. 61 dos autos, em processo já extinto, perdendo seu objeto a quebra do sigilo bancário decretada e tornando a prova ilícita; Ocorre que, a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra do sigilo passou a possuir amparo legal, de acordo com o Art. 6°, in verbis: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária," Portanto, afasto o argumento do recorrente de que o lançamento foi baseado em prova ilícita, uma vez que a autoridade fiscal autuante estava amparada pela lei para a quebra do sigilo bancário, conforme disposto no Art. 6' da LC 105/2001. Multa Qualificada Antes de apreciar a alegação de decadência do recorrente, cabe analisar a aplicação da multa qualificada. A aplicação de multa qualificada somente se justifica na ocorrência de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, as condutas que ensejam a qualificação da sanção pecuniária, conforme trata o dispositivo legal mencionado são: "Art. 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai-, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, j 8 Processo n" 10925 00196.3/2006-56 AcOutão n " 106-17 202 CCO 1/COO Els 9 Ari . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributália principal, ou a excluir ou modificar as .suas características essenciais; de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Ari 73 Conluio é o ((juste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72." O Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo tributário.. Contudo, cabe ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão cio contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4,502/1964. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Súmula 1"CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fiaude do sujeito passivo. No caso concreto, não pode se dizer que a justificativa da autoridade fiscal autuante é fundamento para a aplicação da multa qualificada, pois não foi comprovado o evidente intuito de fraude. Segue abaixo trecho do Termo de Verificação e encerramento de Ação Fiscal.. O fiscalizado ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pes.soa fisica, e deixou de ()lei ece, os rendimentos auferidos em suas declaraçães do imposto de renda dos anos calendários 2000 a 2003, através de vultosa movimentação de recursos financeiros em suas contas correntes bancárias. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9,430, de 1996. A conduta do contribuinte foi tipo da infração constante no Art. artigo 42 da Lei a° 9430/96 e não das infrações descritas nos artigos 71, ,P e 73 da Lei 4..502/1964.. Para corroborar o entendimento ora firmado, segue abaixo ementa do Acórdão n" 104-22619, unânime para desqualificar a multa de oficio, cujo relator foi o Conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI 9430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditadas em conta de depósito ou de investimento mantida junto a - 9 Processo n" 10925 00196.3/2006-56 Acórdão n." 106-17.202 CCO 1 /C06 F Is 10 instituição financeira, em relação aos quais o titulai . , pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERiODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - IRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que .forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual) PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os . finos concretos não ocorreram na Mala como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cala origem não .foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n" 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido (grifei) Pelos fundamentos acima, afasto a multa qualificada de 150% para que seja aplicada a multa de oficio 75%. Decadência - Ano-calendário de 2000 A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa lisica é por homologação, com fato gerador. complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, cru autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, ausente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN, in verbis.: Ari. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos urja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a refèrida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1) U'l 10 Piocesso n" I 0925 001963/2006-56 Acórdão n ." 106-17,202 CC01/C06 Fls 11 .!;; 1 2 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer .' atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, eNç 32 Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fino gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. No caso concreto, a autuação ocorreu em 11/10/2006, todavia o ano calendário de 2000 já estava decaído em razão de passado o lapso temporal de 5 anos, de acordo com o Artigo 150, § 4" do CTN, portanto, assiste razão a argüição do recorrente Pelo instituto da decadência, deve ser excluído do lançamento fiscal o crédito tributário referente ao ano calendário de 2000, MÉRITO Omissão de Rendimentos — Depósitos bancários O artigo 42 da Lei if 9.430/96 estabelece a presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular, "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A principal alegação do recorrente é que a movimentação financeira, objeto do lançamento, fora executada em razão das operações de factoring desenvolvidas pela empresa Girasoldi Factoring Ltda.., motivo pelo qual requereu a nulidade do presente auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo.. 11 Japtina Mesquita Lourenço de Souza É como voto. Processo o" 10925 001963/2006-56 Acórdão n" 106-17,202 CCOI/C06 Fls 12 Contudo, somente a alegação de que "trata-se de operações de factoring de pessoa jurídica cio qual é sócio" não é o bastante para ilidir o trabalho fiscal. Para comprovar sua alegação o contribuinte traz na impugnação: Contrato Social da Empresa Girasoldi Factoring Ltda e respectiva alteração contratual, na qual figura como sócio — fls. 452/4.59; Certidão de Casamento (fls.. 461); cópia de despacho em Apelação em Mandado de Segurança n" 2004,72,08005214-9/SC, cujo Apelante é o espólio de Joaquina dos Santos Duarte com a determinação de que a autoridade fiscal não poderia proceder a quebra de sigilo para a apuração da existência de débito do IR referente ao ano-calendário de 2000 (fls. 462); cópia de Termo de Encerramento em nome do Espólio de Joaquina dos Santos Duarte (fis, 463); cópias de Termos de Intimação (fis, 464/477); 6 cópias de cheques (fis, 478, 479, 480, 485, 488 e 489); cópias de Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre Omissão de Rendimentos — Depósitos bancários; cópia da petição inicial do Mandado de Segurança; do Espólio de Joaquina dos Santos Duarte; cópia de informações do Delegado da Receita Federal em Rajá; cópia da manifestação do Ministério Público Federal em Rajá e cópia da sentença da 2" Vara Federal de Itajai no MS impetrado pelo Espólio de Joaquina dos Santos Duarte, Em grau de Recurso Voluntário o recorrente não trouxe provas. Portanto, diante da completa ausência de provas sobre a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal, aperfeiçoou-se a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9,430/96, restando caracterizada a omissão de rendimentos,. Pelo exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, desqualificar a multa de oficio 150% para 75% e reconhecer a decadência para excluir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 2000. 12 Brasília/DF, 03/12/2010. Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10925.001963/2006-56 Recurso n" : 165.163 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art„ 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106.17.202, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4617550 #
Numero do processo: 10768.015559/98-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRETORES EMPREGADOS – Para averiguar-se a dedutibilidade dos pagamentos feitos a diretores em valores superiores à remuneração estipulada em assembléia, faz-se necessário perquirir a manutenção do vínculo empregatício, conforme se extrai do Enunciado TST 269. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Mantêm-se a exigência para valores de provisão que não obedeceram ao disposto no ao disposto no artigo 9º da Lei 8.541/92, c/c artigo 61, § 2º da Lei 4.506/64. IRRF – Correta a aplicação do artigo 61, § 1 da Lei 8.383/91, quando ausente a causa da operação realizada. JUROS SELIC – Deve ser mantida a sistemática de cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, pois ancorada em determinação legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a matéria relativa ao item “gratificação de administradores” nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : DIRETORES EMPREGADOS – Para averiguar-se a dedutibilidade dos pagamentos feitos a diretores em valores superiores à remuneração estipulada em assembléia, faz-se necessário perquirir a manutenção do vínculo empregatício, conforme se extrai do Enunciado TST 269. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Mantêm-se a exigência para valores de provisão que não obedeceram ao disposto no ao disposto no artigo 9º da Lei 8.541/92, c/c artigo 61, § 2º da Lei 4.506/64. IRRF – Correta a aplicação do artigo 61, § 1 da Lei 8.383/91, quando ausente a causa da operação realizada. JUROS SELIC – Deve ser mantida a sistemática de cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, pois ancorada em determinação legal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.015559/98-85

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 5686404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.633

nome_arquivo_s : 10806633.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 107680155599885_5686404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a matéria relativa ao item “gratificação de administradores” nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4617550

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-02T08:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-02T08:01:29Z; created: 2017-03-02T08:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-03-02T08:01:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2017-03-02T08:01:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041651350372352

score : 1.0
4616053 #
Numero do processo: 35434.000525/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistira a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídica pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistira a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídica pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35434.000525/2005-42

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5280880

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.526

nome_arquivo_s : 2402000526_35434000525200542_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35434000525200542_5280880.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4616053

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651362955264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:30:14Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:30:17Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:30:17Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:30:14Z; created: 2010-05-03T12:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-05-03T12:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:30:14Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1444 r..kat . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • •gf 2". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS I'lrp-tk .11 ,..)>=5117::-..: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35434.000525/2005-42 Recurso n° 150.631 Voluntário Acórdão n0 2402-00.526 — 4' Câmara r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Recorrente PRODUTORA DE CHARQUE ALVORADA LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistira a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administra 'vo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juri pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afront.X legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao - • t termos do voto da relatora. 'C Ill OLIVEIRA - Presidente AND IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lotus Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00526 Fl. 2.445 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 80/98) informa que compõe o pólo passivo, além da Produtora de Charque Alvorada Ltda (ALVORADA), as seguintes empresas: • FRIBAI — Frigorífico Vale do Amambai Ltda (FRD3AD • Amambaí Indústria Alimentícia Ltda (AMANBAI) • Empresa de Transportes Torlim Ltda (TRANSPORTES TORLIM) • Garantia Agropecuária Ltda (GARANTIA) • Torlim Agropecuária Ltda (TORLIM AGROPECUÁRIA) • Torlim Indústria Frigorífica Ltda (TORLIM FRIGORIFICA) • Limatore Indústria Frigorífica S/A (LIMATORE) É informado que, em cumprimento a Mandados Judiciais expedidos pela Justiça Federal, lVara Federal de Mato Grosso do Sul, a Polícia Federal e Auditores Fiscais realizaram busca a apreensão de documentos, livros contábeis e fiscais e arquivos magnéticos nos endereços das empresas Produtora de Charque Alvorada (Guarulhos-SP e São Caetano do Sul-SP), na sede do Grupo Torlim Frigoríficos (São Paulo — Capital) e demais participantes do grupo econômico, FRISAI (Amambaí-MS), AMAMBAI (Amambai e Ponta Porã-MS, Maringá-PR e Blumenau-SC) e o antecessor Frigorífico Navirai Ltda em Maringá-PR e Torlim Indústria Frigorífica Ltda em Paranatinga-MT. Operação idêntica (operação Garrote) já havia sido realizada anterionnent pela Polícia Federal, auditores do INSS e Receita Federal e na documentação apreendida foram detectados vários pagamentos de despesas, tributos, contribuições e encargos, como salários de empregados da Produtora de Charque Alvorada. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais verificados nas folhas de pagamento, documentos apreendidos e informações contidas e extraídas dos arquivos magnéticos. Foram abatidos do lançamento os valores recolhidos em GPS — Guia Previdência Social. 3 A notificada teria aderido ao Parcelamento Especial — PAES e as contribuições declaradas pela mesma no referido parcelamento foram aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. Os valores considerados salário de contribuição pela auditoria fiscal correspondente aos seguintes levantamentos: PSG — Acréscimo salarial correspondente à devolução a alguns empregados dos descontos previdenciários, de Imposto de Renda e outros sem justificativa (planilha C-I); RCS — Remunerações a contribuintes individuais em São Caetano do Sul-SP a título de comissões sobre vendas extraídos dos arquivos magnéticos da notificada, no sistema CEIF — Gestão Financeira de Pagamentos (planilha 1-2) e pagamentos referente a honorários e serviços prestados por terceiros, pessoas fisicas (planilha L-2); ROG — Remuneração fora da folha de pagamento oficial apurada nos documentos apreendidos, recibos de pagamento de salários, avisos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho em duplicidade com a remuneração considerada e a por fora, planilhas com parcelas de remuneração como prêmios e ajudas de custo (planilhas G-1 e J-1). R01-1 — Remuneração omitida em folha de pagamento de Guarulhos-SP apurada nos dados extraídos dos arquivos magnéticos que demonstrar pagamentos superiores aos anotados no contrato de trabalho (planilha 1-1-1). ROS — Remuneração omitida em folha de pagamento de São Caetano do Sul- SP apurada nos dados extraídos dos arquivos magnéticos que demonstram pagamentos superiores aos reconhecidos nas folhas de pagamento, bem como a existência de trabalhadores fora da folha (planilha F-2). SFA — Pagamentos de fretes efetuados a pessoas fisicas na unidade de São Caetano do Sul apurados dos arquivos magnéticos (sistema CEIF — Controle Financeiro de Pagamentos) com a identificação de "fretes terceirizados" mas com a elaboração de recibos de forma dissimulada como "locação de veículos" (planilha J-2) A auditoria fiscal informa que o grupo econômico de fato autodenominado "Grupo Torlim Frigoríficos", explora atividades industriais frigorificas, transportes de cargas e agropecuárias e tem sua sede gerencial em São Paulo-SP. Os sócios proprietários do Grupo Torlim e seu patrimônio são, Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli, coadjuvados pelo gerente geral e contador Pedro Cassildo Pascutti e Marcelo Barthman Gomes, gerente adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda, por sua vez, tem em seu quadro societário Silvestre Martinez Valhientes e Osvaldo de Amorim Costa e tal como outras empresas, Frigorífico MS Ltda, Frigorífico Paiaguás Ltda e Industria Frigorífica Limtor Ltda, foi criada pelo Grupo Torlim, tendo em seus quadros sociais pessoas modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, que pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, dirige e administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Tal conduta buscaria manter em atividade empreendimentos paralel grupo, sobrecarregando-os de tributos e contribuições, além da própria inadimplência. 4 Processo n°35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.446 A auditoria fiscal caracterizou a solidariedade entre todas as empresas integrantes do grupo econômico. Às Folhas 680/683 - Vol 3, a auditoria fiscal apresenta o relatório denominado "Grupo Torlim Frigoríficos" onde informa que as sete empresas já mencionadas formam grupo econômico de fato pelas razões que se seguem. Em documentos apreendidos pela Policia Federal, INSS e Receita Federal verificou-se a existência de relatórios denominados "Boletim Diário de Caixa do Grupo Torlim — Escritório Central" (fls. 698/700 — Vol 3) O grupo mantém página na intemet onde se autodenomina "Grupo Torlim" 684/697 — Vol 3), bem como informa que possui unidades frigorificas em diversas cidades, sendo que tais unidades seriam filiais de empresas do grupo. Quanto da -execução do Mandado de Busca e Apreensão n° 26/2003-SC01 foram apreendidos diversos equipamentos de informática, dentre os quais o notebook utilizado pelo Sr. Pedro Cassildo Pascutti, empregado informal do Grupo Torlim Frigoríficos, na função de Contador e Gerente Geral. Após vistoria realizada no equipamento pela perícia técnica da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, esta repassou à auditoria fiscal do INSS diversos arquivos magnéticos copiados do notebook, conforme Laudo Pericial n° 567/04-SR- PF. Dentre os documentos repassados, a auditoria fiscal destaca o documento intitulado "GRUPO ECONÔMICO TORL1M" (fls. 701/722 — Vol 3) o qual demonstra de forma cabal a existência do grupo econômico, sua história, sua sede empresarial, seu gerenciamento, as empresas componentes, os bens pertencentes às empresas e aos proprietários do grupo, Srs Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. Outro documento que merece destaque é o organograma (fls. 684 — Vol 3) que demonstra a composição empresarial do Grupo Torlim Frigoríficos, com as respectivas participações societárias dos Srs. Waldir e Jair. Os senhores Waldir e Jair estão qualificados nos contratos sociais como sócios-gerentes e na empresa LIMATORE que é uma sociedade anônima aparecem na condição de Vice-Presidente e Presidente do Conselho, respectivamente Foram anexadas demonstrações contábeis consolidadas do Grupo Torlim, às quais foram apreendidas na sede do grupo em São Paulo-SP. A auditoria fiscal também elaborou relatório denominado "Vinculação entre a Produtora de Charque Alvorada Ltda e o Grupo Torlin Frigoríficos" É informado que a empresa foi constituída em 02/10/2000 e que os sócios, Srs. Osvaldo de Amorim Costa e Silvestre Martinez Valhientes mantiveram víx4p empregatício com modesta remuneração, sendo que o Sr. Silvestre, em 07/01/1999, cada se como contribuinte individual, perante o INSS na condição de pedreiro. A auditoria fiscal compareceu aos endereços residenciais constantes do contrato social e encontrou em um caso, encontrou o imóvel abandonado e em outro, encontrou o imóvel ocupado por outra pessoa que afirmou ter adquirido o mesmo a três anos. A empresa possui três estabelecimentos, a sede em Guarulhos-SP e filiais nas cidades de São Caetano do Sul-SP e Assis-SP. Em visita aos estabelecimentos, a auditoria fiscal verificou que em Guarulhos e São Caetano do Sul, a empresa desenvolve atividades de entreposto comercial e que foi verificado o armazenamento de carnes, embaladas com as marcas Amambaí e FN Navirai Brand, as quais originavam-se dos frigoríficos FRISAI, AMAMBAI e TORLIM FRIGOFÍFICA. •Constantou-se que para o transporte dos produtos eram utilizado caminhões da TRANSPORTES TORLIM. O estabelecimento de Assis-SP funciona como local de apoio para os caminhos da TRANSPORTES TORLIM quando chegam transportando mercadorias das unidades de abate em outros estados. Outra atividade desenvolvida pela ALVORADA é a colocação de trabalhadores nas linhas de produção das empresas do Grupo Torlim Frigoríficos por meio de contrato de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. O diagrama de folha 971 — Vol 4 mostra quais as unidades do grupo receberam mão de obra fornecida pela empresa ALVORADA. -- O TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos apresentado á empresa foi recebido pelo Sr. Marcelo Barthman Gomes que se qualificou como Gerente Procurador. Posteriormente, foi apresentada procuração que lhe concedida amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a empresa. De igual forma, o Sr. Marcelo aparece como procurador com amplos poderes da empresa Indústria Frigorífica Limtor Ltda, de propriedade dos Srs. Waldir e Jair. A auditoria fiscal localizou cópia de correspondência enviada pelo Sr. Marcelo à Sra. Adna Pimentel, funcionária da FRISAI, onde trata da adesão ao parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684/2003) de todas as empresas do grupo. Salienta-se que conta da lista a empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Nos documentos apreendidos verificou-se diversos pagamentos de salários, adiantamentos salariais, rescisões, contribuições previdenciárias e ao FGTS, os quais eram de responsabilidade da ALVORADA, no entanto, foram pagos pela EMBAI. De igual forma, a FRIBAI processa e entrega a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social da ALVORADA na cidade de Amambaí-MS, não obstante a sede da ALVORADA localizar-se na cidade de Guarulhos-SP. Vários documentos de controle de despesas realizadas pela ALVORADA estavam assinados por funcionários da FRISAI. As empresas AMAMBAI e FRIBAI suportaram o custo de ex admissionais e complementares de empregados da ALVORADA. Processo n°35434.000525/2005-42 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00326 Fl. 2.447 A empresa TORLIM FRIGORÍFICA efetuava pagamentos a título de adiantamentos salariais a empregados da ALVORADA A FRIBAI também pagou contribuição confederativa e contribuição sindical referentes aos trabalhadores da ALVORADA alocados na AMAMBAI e na própria FRISAI. Nos relatórios denominados "Boletins Diários de Caixa", emitidos pelo Grupo Torlim Frigoríficos, há lançamentos de pagamentos de seguros, aluguel de caminhões, parcelas de aquisição de veículo, licenciamento, fretes, etc em beneficio da ALVORADA. A FRIBAI efetuou pagamento de saldo de salários a diversos empregados da ALVORADA, discriminados na planilha de folhas 983/988 — Vol 4, bem como pagou diversas despesas de responsabilidade da ALVORADA que estão discriminadas às folhas 9891990 — vol 4. A auditoria fiscal também apurou que a TRANSPORTES TORLIM adquiriu uma máquina copiadora para ser instalada nas dependências da ALVORADA em Guarulhos- SP. A ALVORADA contratou serviços de malotes, os quais eram prestados na sede do Grupo Torlim Frigoríficos. A ALVORADA também contratou serviços de confecção de impressos e documentos fiscais em Amambaí-MS. Muito embora seja sediada em Guarulhos-SP, a ALVORADA firmou tal contrato e pelos pedidos de compras analisados, a contratada produziu blocos de duplicatas, envelopes e papel oficio timbrado para a AMABAÍ, FRIBAI e GRUPO TORLIM. O endereço para faturamento de tais serviços era a sede do Grupo Torlim. Também foram faturadas contra a ALVORADA despesas com a contratação de agência de viagens para emissão de bilhetes aéreos e hospedagem para empregados das empresas do grupo. A FRISAI ainda pagou água e luz da unidade da ALVORADA em Guarulhos-SP, como também, serviços de assessoria contábil, manutenção de sistemas de informática, assistência jurídica, acesso à intemet, monitoramento de cargas e fretes, conforme demonstra a planilha de folha 996 — vol 4. A FRIBAI também pagou valores extra-folha a empregados da ' ALVORADA. Tais pagamentos foram efetuados por meio de depósito em contas bancárias dos empregados e foram verificados no Relatório denominado "Pagamentos — PAGFOR Bradesco". A auditoria fiscal verificou diversos reembolsos de despesas realizadas pela ALVORADA, os quais eram encaminhadas ao escritórios central do Grupo Torlim. Tais despesas estão listadas nas planilhas de folha 999/1000 — Vol 4. A ALVORADA mantém uma conta no Banco Bradesco, a qual é movimentada pelo procurados Marcelo Barthman Gomes, no entanto, a auditoria f cal verificou correspondência enviada ao banco onde solicita o fornecimento de mil folhas cheque. A solicitação está assinada pelo Ser. Waldir Cândido Torelli, um dos dirigen s grupo. • 7 À folha 1002 — Vol 4, a auditoria fiscal relaciona diversas transferências bancárias das empresas TRANSPORTES TORLIM, TORLIM FRIGORÍFICA, AMAMBAÍ e FRIBAI para a ALVORADA, bem como desta para FRISAI E AMAMBAI. A auditoria fiscal apurou também o pagamento de participação nos lucros pela empresa ALVORADA aos Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. O procurador com amplos poderes, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado a todas as empresas do grupo na condição de gerente-adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda apresentou defesa (fls. 1586/1717 — Vol 6) onde alega, em síntese, a nulidade do lançamento que teria sido lavrado por presunção e contemplaria débito incluído no PAES Considera que houve ilegalidade pela inclusão dos sócios no pólo passivo. Aduz a inexistência de grupo econômico, bem como de solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico. Alega a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, da contribuição destinada ao INCRA, ao SEBRAE e sobre o décimo terceiro salário. Afirma ser indevida a cobrança de contribuição sobre parcelas que não integram o salário de contribuição, as quais elenca. Tece considerações a respeito da ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração a autônomos em período anterior à LC 84/96, bem como a ilegalidade da contribuição instituída pela mesma lei. Finaliza com o argumento a respeito da impossibilidade de utilização da SELIC como juros moratórias. As solidárias PAIRAI, AMAMBAÍ, TRANSPORTES TORLIM, TORLIM AGROPECUÁRIA, GARANTIA e os responsáveis Waldir Antônio Torelli e Jair Antônio de Lima apresentaram impugnação conjunta (fls. 1719/1852 — Vol 6) de igual teor ao da defesa apresentada pela ALVORADA. As solidárias TORLIM FRIGORÍFICA e LIMATORE, juntamente com o responsável Jair Antônio de Lima apresentaram defesa (fls. 1857/1987 — Vol 7), também nos mesmos termos das defesas apresentadas pelas demais solidárias. Pela Decisão-Notificação n° 21.434/121/2005 (fls. 1994/2013 — Vol 7), o lançamento foi considerado procedente. A ALVORADA apresentou recurso tempestivo (fls. 2030/2155 — Vol 7), bem como as demais solidárias, estas, conjuntamente (fls. 2159/2305 — Vol 8). O teor dos recurso é o mesmo e se trata de repetição da argumentação de defesa. As notificadas impetraram Mandado de Segurança para que os recursos tivessem seguimento sem o depósito prévio de 30%. •aN A SRP apresentou contrarrazões (fls. 2359/2362 — Vol 8) onde m t a decisão recorrida. Processo n°35434.000525/200542 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00326 Fl. 2.448 Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 120/2006 (fls. 2372/2374 — Vol 8), converteu o julgamento em diligência para oportunizar aos recorrentes efetuar o depósito prévio para dar condição de admissibilidade ao recurso, face ao julgamento de improcedência da ação judicial no que tange à exigibilidade do depósito recursal. A ALVORADA informou que foi concedido efeito suspensivo a agravo interposto e, posteriormente, as folhas 2398/2399 — vol 8, apresenta requerimento de desistência de impugnação ou recurso, em razão de interesse em incluir os valores lançados no Parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. A r CaJ, pelo Decisório 549/2006 (fls. 2409/2411 — Vol 8), não conheceu do recurso relativamente à parte desistente e converteu o julgamento novamente em diligência para oportunizar aos demais solidários realizar o depósito prévio. _ Intimadas do decisório, as solidárias informaram que a ação que resulto denegação de segurança foi impetrada pela ALVORADA e que as mesmas tem am o outra ação que se encontraria em fase de recurso de apelação tendo sido dado provim to pretendido pelas mesmas. É o relatório. 9 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Ainda que tempestivo o recurso apresentado pela ALVORADA, esta manifestou expressamente nos autos sua intenção de desistir do recurso, assim, o recurso da Produtora de Charque Alvorada Ltda não será conhecido. Quanto ao recurso apresentado pelas demais solidárias, o mesmo deve ser conhecido. As recorrentes alegam inexistência de grupo econômico e de solidariedade entre as empresas integrantes de um grupo econômico. A existência do grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos, bem como a solidariedade entre as empresas integrantes do citado grupo, já foram objeto de julgamento pelo então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, Quarta Câmara quando julgou recurso contra lançamento efetuado contra a FRIBAL nos autos do processo n° 35315.000221/2005-85, que resultou no Acórdão 2479/2006, o qual conheceu e negou provimento aos recursos apresentados. Permito-me, com a devida vênia do Conselheiro Relator, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, transcrever trecho do Acórdão n° 2479/2006 DO GRUPO ECONÓMICO Em suas alegações recursais, requer a contribuinte seja afastada a co-responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fálica ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e o artigo 2°, § 2°, da CL?', não permitem a caracterização ex oficio de Grupo Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, assevera ser defeso à Instrução Normativa n° 7012002, servir como fundamento à pretensão fiscal em detrimento dos preceitos inseridos nos Diplomas Legais retromencionados, por malferir os ditames do artigo 110, do CIN o qual estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição de conceitos e formas do direito privado. A corroborar seu entendimento, infere que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124, inciso II, e 128, não autoriza a co-responsabilização das empresas integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas ju rty: as não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absoluta :Ni‘ independentes e autônomas, inobstante possuírem o - s .• controle. io Processo n° 35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.449 Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu entendimento não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação, e bem assim na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previ denciário que se contesta. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.— Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128, do CTN, assim prescrevem: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Art.124 - São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6.404/76, utilizada como fundamento à empreitada da contribuinte, em verdade, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, como segue: ç "Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de socieW II mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § I° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2° - A participação reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, assim estabelece: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § I° [45 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais do INSS ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei n°5212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, senão vejamos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [.ia - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;" No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, a começar pela apreensão de vários documentos contábeis, especialmente os relatórios de "Boletim Diário de Caixa" do Grupo Torlim, onde encontra-se consignado a seguinte denominação "GRUPO TORLIM FRIGORÍFICO LTDA. ESCRITÓRIO CENTRAL", o que por si só seria capaz de corroborar o entendimento da auto44ade lançadora, não fosse outras constatações devidamente ele íqs no Relatório caracterizada do Grupo Econômico, 12 Processo n°35434.000525/2005-42 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.450 114/116, e na decisão recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar, como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recurso( da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação. Verifica-se, portanto, que o fisco previdenciário não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracteriza-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Torlim se relacionam, quais sejam, industrialização e comercialização de carnes, transportes e agropecuária. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato-têm, efetivamente, interesse comum nojato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso 1, do CIN. Destarte, consoante se positiva do Relatório Fiscal e demais documentos constantes dos autos, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, não se cogitando na improcedência do feito, mormente quando o crédito previdenciário foi constituído a partir dos próprios documentos da contribuinte apreendidos pela Polícia Federal, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento, bem como as conclusôes fiscais, foram extraídos de documentos contábeis e outros apreendidos na empresa, por determinação judicial, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Diante dos argumentos acima transcritos, resta claro que as empresas FRIBAI, AMAMBAI, TRANSPORTES TORLIM, GARANTIA, LIMATORE, TORLIM AGROPECUÁRIA e TORLIM FRIGORIFICA foram entre si um grupo econômico de fato eN. como tal solidariamente responsáveis entre si. Outra questão importante a ser enfrentada é a caracterização efetuada pela fiscalização relativa à inclusão no grupo econômico de fato da empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Conforme informado pela auditoria fiscal, os Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima não fazem parte do quadro societário da ALVORADA, entretanto, diversos fatos foram observados, os quais foram suficientes para levar a auditoria fiscal à convicção de que os verdadeiros donos do negócio seriam os citados senhores. A auditoria fiscal verificou, dentre outras coisas, o seguinte: Que os sócios existentes no contrato social da ALVORADA seriam passe • s modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, • è, pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, diriN 13 administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. 1 Que os segurados empregados da empresa ALVORADA recebem remuneração, adiantamentos e outros beneficios diretamente das empresas do grupo Torlim. Que documentos de controle de despesas de férias, adiantamentos salariais, pagamentos de salários, etc, de empregados da empresa ALVORADA são vistados por funcionários do grupo Torlim. Que os pagamentos de energia, água e telefone das instalações da ALVORADA, bem como tributos e honorários do contador são efetuados pelas empresas do grupo Torlim. Que máquinas e equipamentos instalados na empresa ALVORADA tiveram seus valores faturados contra empresas do grupo Torlim e vice-versa. Que serviços de malotes utilizados pelo escritório central do grupo são faturados contra a empresa ALVORADA. Que o valor de diversos impressos a serem utilizados pelas empresas do grupo Torlim foram faturados contra a empresa ALVORADA. Que a empresa ALVORADA pagou por meio de uma agência de viagens, despesas relativas a bilhetes aéreos e estadias de empregados ligados ao grupo Torlim, incluindo os sócios Jair Antônio de Lima e Waldir C. Torelli. Que salários por fora foram pagos pelo escritório central do grupo Torlim a empregados da empresa ALVORADA e vice-versa. Que o Sr. Waldir Cândido Torelli requisitou talonários de cheque da conta corrente da ALVORADA. Que o procurador com amplos poderes para administrar a ALVORADA, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado, concomitantemente, a todas as empresas do grupo Torlim, na condição de gerente adjunto. Que houve distribuição de lucros da empresa ALVORADA aos Srs. Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli. Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta descrita se revela verdadeira simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei ri° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capitulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso 1 do § 1 0 do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: 'Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e ash, • ma. cLà § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos 14 Processo n°35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.451 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III • - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na defmição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — Edição), Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág 371. "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se o • a a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da ati • Õ plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no ht%o. 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: \ 15 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; " Não há que se falar em empresas distintas e independentes mediante a confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão. Ao meu ver, a auditoria fiscal demonstrou com precisão a participação da Produtora de Charque Alvorada Ltda no grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 - - de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n); Cabe afastar a alegação de nulidade sob fundamento que de que o lançamento não teria contemplado débito incluído no PAES A auditoria fiscal informou que foram considerados os valores de guias de recolhimento existentes e que o as contribuições declaradas pela ALVORADA no referido parcelamento teriam sido aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. De igual for cabe afastar a alegação de que a notificação teria sido lavrada com base em presunção. A auditoria fiscal demonstra fartamente a ocorrência do fato gerador e as razões que levaram à inclusão no pólo passivo de todas as solidárias. Vale lembrar que a apuração de valores se deu na verificação dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos pela Polícia Federal. Tais arquivo tcram submetidos à análise pericial daquela instituição, cujos laudos foram anexados pela a ;!".‘.a fiscal. 16 Processo n°35434.000525/2005-42 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.452 O argumento das recorrentes se resume à desqualificar as fontes de onde foram retirados os valores lançados, no entanto, tais fontes foram obtidas nos estabelecimentos das recorrentes. As recorrentes alegam que os valores apurados não condizem com a realidade mas não trazem, ainda que por amostragem, qualquer elemento que levasse a tal conclusão. Portanto, não há que se falar em lançamento por presunção. As recorrentes alegam a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE e daquelas incidentes sobre os valores pagos a titulo de décimo terceiro salário, bem como entendem ser impossível a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Observa-se dos argumentos apresentados que as recorrentes atacam a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos legais que amparam a -cobrança - de tais contribuições e a aplicação da taxa SELIC. Quanto a tal inconformismo, entendo que as recorrentes o apresentam perante o órgão errado pois não cabe à instância administrativa de julgamento afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a '-'na lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questã L. • a apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo e o decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: 4 "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que 17 por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Chiei n. 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini - Adis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange à alegação de que seria ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos em período anterior à edição da LC 84/1996, bem como a ilegalidade da mesma, vale esclarecer que pelo período do lançamento, não há qualquer contribuição lançada ao amparo da citada lei complementar. Assim, a alegação se mostra impertinente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda haja vista a desistência expressa formalizada pela empresa. CONHECER do recurso apresentado pelas empresas solidárias e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das -sacies, em 22 de fevereiro de 2010 0 ft • •:( ARIA BANDE - Relatora 18

score : 1.0
4615080 #
Numero do processo: 15983.000677/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.826
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores a titulo de multa nas NFLD.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15983.000677/2007-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6410596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.826

nome_arquivo_s : 240100826_15983000677200783_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000677200783_6410596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores a titulo de multa nas NFLD.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4615080

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-27T17:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-27T17:01:37Z; created: 2013-06-27T17:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-06-27T17:01:37Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-27T17:01:37Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041651370295296

score : 1.0
4604653 #
Numero do processo: 10380.015276/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00983
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.015276/2001-16

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4438926

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-00983

nome_arquivo_s : 20200983_128254_10380015276200116_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10380015276200116_4438926.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4604653

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651387072512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:45:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:45:06Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:45:06Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:45:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:45:06Z; created: 2010-01-29T11:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:45:06Z | Conteúdo => — , 12.• o-Prcrine "hn„ . h_ • ,s,1t1,:i NI/NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo N.. 13-813-D00.394/84-74 MI B de 28 de julho dem 86 ACORDA0 N." 202-00.983 %sede Recuso n. 77.358 Recorrente TOSUL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUTMICOS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO-SP 1E/ - OLASS/FICAÇÃO - Exigenoca 6tundada em enn5nea ciaffiicacao de meneadaniaa na NEM. Ob.senvadaa condiocea da IN-40, de 13.05.55, canhece-ae do An- ca/uso pana, em pneliminao, confidencio cancelado o datto pox &na do antigo 49 do Dec.Lei ng 2.227, de 16 de janeino de i9g5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS (N ./ MICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recur se, para declarar prejudicado quanto ao mérito. Sala das Sessôles, em 28 de julho de 1986 ROBERTO DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR / OLEG" I O 'SILVE A" • • SIA IIOS A : PROCURADOR-REPRESENTAN. TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSie DE 1 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO [RI MED PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBAS" TIA() BORGES TAQUARY. "15;4 -,;e2:4-trA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.013813-000.394/84-74 Recurso n.°: 77.358 Acordão 202-00.983 Recorrente: TOS UL - INDÚSTRIA E OCSÉRCIO DE PRODUTOS QU/MIODS LIDA. • RELATÓRIO A epigrafada recorre da decisão de fls. 74/6, que con validou exigência de /PI fundada era errônea classificação, abran- gendo o período de fevereiro de 1981 a maio de 1984, no valor cri ginãrio de Cz$ 97.928,28, exclusive acréscimos de lei. Segundo a decisão recorrida, o produto sob discussão é descrito sucintamente como blocos de espuma plástica cortada nas dimensões próprias para a utilização como colchões, denominados ' nas notas fiscais como 'colchões de espuma não revestidos', utili zando-se a classificação 94.09.02.09 da TIPI/79 (ali:quota zero) . A classificação pretendida pela recorrida, que cita o Parecer CST (ENM) n9 754/82 equivocadamente como 'normativo é a da posição 39.01.26.00 (10%). No expediente a este Conselho, a recorrente protesta pelo silêncio da recorrida quanto à perícia técnica solicitada na impugnação, e aduz argumentos diversos em favor da classificação' que vem adotando para seu produto e que considera correta. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A matéria estã ultrapassada, não devendo ser objeto de julgamento no mérito. segue - • SERVIDO FISICO FEDERAL Processo n4 13813-000.394/84-74 Aciirdão n9 202-00. 983 . De fato, o Decreto-lei n9 2.227, de 16 de janeiro de 1985, em seu artigo 49, cancelou todos os débitos decorrentes de erranea classificação de produtos na NBM. Aquele diploma legal foi explicitado pela Instrução' Normativa n9 40, de 13 de maio seguinte, que condicionou o bene- ficio, entre outros, ã inexistíncia do Parecer Normativo que ha- ja definido a classificação do produto. . No caso concreto, parece-me que a digna autoridade' recorrida foi induzida a engano por considerar o Parecer CST (SNM) n9 754/82 como normativo, quando na verdade não o é, não sendo tampouco resultado de consulta da prOpria empresa autuada. Nestes termos, verificadas as condiçaes para o gozo da anistia, considero o presente recurso prejudicado no mérito cancelado que esti o débito por força do artigo 49 do Decreto -lei n9 2.227, de 16 de janeiro de 1985. Sala das 5-esses, em 28 de julho de 1986 ROBERT (ARBOSA DE CASTRO //

score : 1.0