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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641927 #
Numero do processo: 10070.001563/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS – O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos ou despesas financeiras. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos obrigam a manutenção do lançamento fiscal. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122/1989 – APLICABILIDADE – A Instrução Normativa tem função interpretativa da norma que lhe serve de fundamento, devendo ser considerados dedutíveis os valores correspondentes à aquisição dos materiais referidos na IN 122/1989, ainda que adquiridos anteriormente a sua edição. CORREÇÃO MONETÁRIA – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA – Se a ação fiscal levanta a correção monetária dos bens imobilizáveis que a empresa não ativou, deve dar-lhe tratamento fiscal equânime, admitindo a dedução das depreciações correspondentes. Se a correção monetária é devida, mesmo não ativado o bem, não há porque desconsiderar a depreciação. A falta de contabilização adequada não veda o tratamento fiscal de mão dupla. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2065/1983 – Ajuste meramente contábil no IRPJ ao comporta presunção de rendimento para os sócios. REFLEXOS – Os ajustes efetuados no lançamento principal devem ser refletidos nos lançamentos decorrentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base da exigência do IRPJ parcelas referentes à infração por bens ativáveis, nos termos do voto da Relatora; b) excluir da base das exigências do IRPJ e da CSL, a parcela de correção monetária correspondente ao provimento concedido, quanto ao IRPJ, na infração capitulada por bens ativáveis; c) reconhecer, para efeitos de apuração das bases das exigências do IRPJ e da CSL, o direito à depreciação dos bens ativáveis cujo lançamento restou mantido; d) excluir, da base da exigência do IRF, a parcela correspondente à correção monetária dos bens ativáveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de março de 2004. Acórdão n.°. : 108-07.728 IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS — O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos ou despesas financeiras. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos obrigam a manutenção do lançamento fiscal. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122/1989 — APLICABILIDADE — A Instrução Normativa tem função interpretativa da norma que lhe serve de fundamento, devendo ser considerados dedutiveis os valores correspondentes à aquisição dos materiais referidos na IN 122/1989, ainda que adquiridos anteriormente a sua edição. CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA — Se a ação fiscal levanta a correção monetária dos bens imobilizáveis que a empresa não ativou, deve dar-lhe tratamento fiscal equânime, admitindo a dedução das depreciações correspondentes. Se a correção monetária é devida, mesmo não ativado o bem, não há porque desconsiderar a depreciação. A falta de contabilização adequada não veda o tratamento fiscal de mão dupla. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2065/1983 — Ajuste meramente contábil no IRPJ não comporta presunção de rendimento para os sócios. REFLEXOS — Os ajustes efetuados no lançamento principal devem ser refletidos nos lançamentos decorrentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS. mgga stfi( . , Processo n.° :110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base da exigência do IRPJ parcelas referentes à infração por bens ativáveis, nos termos do voto da Relatora; b) excluir da base das exigências do IRPJ e da CSL, a parcela de correção monetária correspondente ao provimento concedido, quanto ao IRPJ, na infração capitulada por bens ativáveis; c) reconhecer, para efeitos de apuração das bases das exigências do IRPJ e da CSL, o direito à depreciação dos bens ativáveis cujo lançamento restou mantido; d) excluir, da base da exigência do IRF, a parcela correspondente à correção monetária dos bens ativáveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- MÁRIO JUN o UEIRAtcy-PRANCO JUNIOR VICE- r RES DENTE i/1 EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA dirrAR—EM JUREID1NI , IAS DE MELLO Pata RELATORA FORMALIZADO EM: .1.6 ABR . 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 Recurso n.° : 135.183 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Industrial de Grandes Hotéis foi lavrado Auto de Infração com a formalização de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa, relativo aos anos-calendário da 1988, 1989 e 1990 Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente, durante os períodos acima mencionados, teria cometido três infrações diversas, dando azo, pois, à constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ, IRF e CSLL. Como primeira infração praticada pelo contribuinte, afirma a fiscalização que a Recorrente lançou em sua conta valores referentes á prestação de serviços pela empresa Kratem Engenharia Ltda., sem, contudo, especificar quais seriam estes serviços, tampouco comprovou a efetividade e necessidade dos mesmos no interesse de sua atividade operacional. De outra parte, apontou a fiscalização infração cometida pela Recorrente ao lançar como despesa valores que, a priori, deveriam ter sido ativados em conta do ativo permanente, vez que não representariam custos dedutíveis à autuada. Por fim, como última infração praticada pela Recorrente, afirma a autoridade autuante que a correção monetária credora foi feita em percentual menor que o exigido pela legislação vigente, em virtude do contribuinte ter contabilizado 3 Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 indevidamente como despesa valores que deveriam constar de seu ativo permanente, atualizados monetariamente. Intimada em 22.10.1993 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação à exigência fiscal, alegando em síntese que: (i) os equipamentos, mobilia e utensílios diversos existentes em hotéis, precisam ser constantemente repostos para que os serviços prestados não percam a qualidade exigida pelos clientes. De tal modo, a substituição de algum equipamento ou utensílio, nos casos específicos dos hotéis, não tem o condão de valorizar o empreendimento, tampouco lhe aumentar a vida útil, vez que estes reparos constantes tem como único escopo a manutenção das atividades prestadas; (ii) os hotéis seriam assemelhados aos condomínios (prédio de apartamento) e sua atividade corresponderia à locação de quartos aos seus hóspedes. Assim, em vista do princípio da equidade, as despesas relativas a consertos, troca de equipamentos ou substituição de materiais poderiam ser lançadas como custo, vez que, segundo a legislação vigente à época dos fatos, tal faculdade era oferecida aos beneficiários de aluguéis de bens imóveis; (iii) a edição da Instrução Normativa n° 122/1989 teria facultado o cômputo como custo ou despesa operacional, o valor de aquisição de guarnições de cama, mesa, banho e a louça por pessoa jurídica que desenvolva a atividade de hotelaria. Desta feita, apresentada extensa lista relativa às operações a que se refere o Auto de Infração, pleiteia o reconhecimento do enquadramento destes valores despendidos nas hipóteses 4 Uj\ Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão ri.° :108-07.728 previstas pela aludida Instrução Normativa, para que os mesmos sejam considerados como despesas ou custos dedutíveis, e não como bens cujo lançamento deve ser efetuado em conta do ativo permanente; (iv) a correção monetária não poderia incidir sobre os valores lançados pela fiscalização, eis que tal procedimento representaria lançamento em duplicidade. (v) no que se refere à tributação reflexa relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentou a Recorrente Impugnação diversa, alegando a impossibilidade do lançamento tributário haja vista que o mesmo decorre de infração ao IRPJ, sobre o qual ainda não há decisão definitiva. De outra parte, alegou a improcedência do lançamento em virtude da não demonstração pela autoridade fiscal da efetiva distribuição do resultado apurado; (vi) finalmente, no tocante à tributação reflexa relativa à CSLL, apresentou a Recorrente Impugnação argüindo a inconstitucionalidade de sua cobrança, mormente no que tange ao ano-calendário de 1988. Em vista do exposto, a 33 Turma da DRJ de Belo Horizonte /MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Só é permitido ao contribuinte deduzir as despesas ou custos cuja efetiva realização e necessidade comprovar por meio de documentação hábil 5 utt Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS — REPARO, CONSERVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS — Os gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças que estendem a vida útil de determinado bem por mais de um ano não constituem despesas dedutíveis e deve ser escriturados em conta do ativo permanente. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS ATIVÁVEIS — É tributável a correção monetária relativa a bens e inversões classificáveis no ativo permanente cujos valores foram levados, indevidamente, à conta de despesa. IRRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS — O art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/1983, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1989, revogado que foi pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/1988. CSLL — DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL — Devem ser extintos os créditos da Fazenda Nacional pendentes de julgamento, relativos à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988. DECORRÉCIA — O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Lançamento Procedente em parte". No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que os custos relativos a bens adquiridos e serviços contratados somente poderiam ser lançados como despesa operacional, quando comprovada cabalmente sua imprescindibilidade para manutenção da atividade da empresa. Não havendo esta prova nos autos, os valores questionados não poderiam ser abatidos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. No que se refere aos gastos com reparos, conservação e substituição de materiais do ativo imobilizado, entendeu o Relator que tais gastos incrementam a vida útil do empreendimento, razão pela qual o lançamento destes valores deveria ser efetuado em conta do ativo permanente. Todavia, em vista da edição da Instrução Normativa n° 122/1989, a decisão de Primeira Instância Administrativa cancelou os 6 ‘.1 fl Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 créditos tributários que se enquadravam nas hipóteses de dedução prevista pela aludida norma, conforme planilha de fls. 120. No tocante à correção monetária, o lançamento tributário foi considerado devido, excluindo-se, todavia, a correção sobre os valores expurgados do crédito, conforme planilha de fls. 21. De igual maneira, tendo em vista que a autoridade fiscal utilizou a TRD como índice de juros de mora — a qual só veio a ter esse caráter após a edição da Lei n° 8.218/1991 — o limo Relator houve por bem determinar a revisão do crédito tributário, propondo a subtração, no período compreendido entre 04.02.1991 a 29,07.1991, da aplicação do referido índice, em conformidade com o disposto pelo artigo 30 da Lei n°8.218/1991. No que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte, entendeu o Relator que a exigência de tais valores para o período de 1989 seria indevida, vez que a exigência contida no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/1983 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713/1988, determinando, portanto, o cancelamento da exigência referente ao aludido período. Finalmente, como último tópico da decisão de Primeira Instância, os valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, especificamente no que tange ao ano-calendário de 1988, foram considerados indevidos pela autoridade julgadora em virtude do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, sendo mantido, contudo, o crédito tributário relativo ao exercício-fiscal de 1990. Intimada em 28.03.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, atacando exclusivamente a correção monetária sobre os valores lançados, a tributação reflexa relativa a CSSL e ao IRRF mantido, bem como a dedutibilidade dos valores pagos por serviços de reparo e dos 7 • Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 demais bens e materiais de reposição adquiridos antes de vigência da Instrução Normativa n° .122/1989. É o Relatório. 8 (") dr5Í1( Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 VOTO Conselheira '<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Não havendo questão preliminar suscitada pela parte, passo a análise do mérito. 1) Comprovação de gastos relativos a serviços prestados pela empresa Kratem Engenharia Ltda. Primeiramente, verifico que a inconformidade da Recorrente no que tange ao não reconhecimento da dedutibilidade dos valores pagos à empresa Kratem Engenharia Ltda. é descabida. A dedutibilidade de gastos incorridos pela pessoa jurídica não se baseia em critérios aleatórios, definidos pela livre vontade do contribuinte, pelo contrário, os custos e despesas somente podem ser assim lançados nas hipóteses previamente definidas em lei. A bem da verdade, sendo o lucro tributável de um período definido, em linhas gerais, pela subtração entre receitas e despesas, por óbvio que estas despesas devem, necessariamente, voltar-se diretamente à atividade do contribuinte. Mais que isso, tais despesas devem denotar claramente a essencialidade e imprescindibilidade dos gastos na manutenção da atividade da empresa. Assim, tendo o contribuinte verificado que o dispêndio de certo valor se enquadra como despesa ou custo dedutivel, faz-se imprescindível que, uma vez requisitado, seja apresentado à fiscalização, os documentos que comprover;a 9 • Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° :108-07.728 natureza destes gastos imputados como dedutíveis, na forma da legislação de regência. No caso sob análise, verifica-se que os únicos documentos apresentados pelo contribuinte para refutar as alegações da autoridade autuante, resumem-se a meros documentos de arrecadação de tributos federais, comprovando que os valores pagos à Katrem Engenharia sofreram a retenção do Imposto de Renda na Fonte. Todavia, os documentos apresentados não denotam a natureza destes serviços prestados, o que seria imprescindível para se verificar sua dedutibilidade na determinação do lucro contábil da empresa. Com efeito, referidos valores pagos só poderiam ser caracterizados como despesa dedutível caso restasse comprovado que os serviços prestados eram de essencial importância para o desenvolvimento das atividades da autuada. Não havendo esta comprovação nos autos, não há como afastar a exigência fiscal. Neste ponto, veja-se ementa de decisão proferida por este Conselho de Contribuintes: "IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS — O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos ou despesas financeiras. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos, obrigam a manutenção do lançamento fiscal" (Recurso n° 113536, Rel. Cons. Neicyr de Almeida, Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 14.04.1994 Isto posto, verifico que deve, neste ponto, ser mantida a decisão recorrida. 2) Gastos com reparos, conservação e substituição de materiais A infração em referência decorre do lançamento como despesa dedutível de valores gastos com reparos e substituição de materiais da empresa, to dfil . , Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 valores estes que, segundo a fiscalização, deveriam ter sido lançados na conta do ativo permanente da Recorrente. De acordo com o que se denota da análise da decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora, calcada no disposto na Instrução Normativa n° 122/1 989 — a qual autorizou a dedução na apuração do lucro tributável de gastos incorridos com a aquisição de guarnições de cama, mesa, banho e louça por empresas que desenvolvam atividade de hotelaria — houve por bem cancelar parcialmente a infração neste ponto, determinando fossem excluídos da exigência tributária os valores relativos às notas fiscais enumeradas às fls. 120, as quais corresponderiam à compra de tais utensílios. Todavia, verifico que o cancelamento da exigência fiscal, conforme determinado pela decisão de Primeira Instância, mostra-se incompleto, vez que deixaram de ser excluídos diversos valores que, segundo o que se atém da análise dos autos, enquadrar-se-iam na hipótese de dedução prevista pela aludida Instrução Normativa. De fato, o confronto dos documentos de fls. 10/26 com a planilha juntada ás . fis. 72188 demonstra que inúmeras notas fiscais que correspondem à aquisição dos bens descritos pela Instrução Normativa n° 122/1989, e que efetivamente foram utilizadas para composição do crédito tributário, deixaram de ser excluídas do valor apurado para definição da base de cálculo do IRPJ e tributação reflexa. Aparentemente a decisão da autoridade julgadora em não exonerar tais notas da composição do crédito tributário, teve como único fundamento o fato da data de emissão destes documentos ter sido, na maioria das vezes, anterior à edição da mencionada Instrução Normativa. Entretanto, ainda que seja este o fundamento, vale frisar que os atos normativos promulgados pela Secretaria da Receita Federal têm função meramente interpretativa das normas que lhe servem de base. Assim, a dedução de valores oriundos da aquisição de guarnições de cama, mesa, banho e louça não foi orientação introduzida no ordenamento jurídico a partir da edição da ri UI til . . Processo n.° : 110070.001563193-63 Acórdão n.° : 108-07.728 aludida Instrução Normativa, mas sim era faculdade já concedida por lei, reconhecida definitivamente pela administração pública através da edição do referido ato. Pelo exposto, a despeito do cancelamento do crédito tributário conforme decidido pela decisão de Primeira Instância, entendo que devem, ainda, ser excluídos os valores constantes das notas fiscais de seguinte numeração: 2458, 13878, 53131, 53146, 2495, 2501 1774, 5185 e 4079. De outra parte, não há como excluir os valores constantes das demais notas fiscais. Isto pois, além de não se enquadrarem nas disposições constantes da Instrução Normativa n° 122/1989, os valores lançados como despesas não possuem esta natureza, vez que incrementam a vida útil do empreendimento, devendo, portanto, serem lançados na conta relativa ao ativo permanente. Os gastos com reposição de móveis, instalação de luminárias, banheiras, e reparos em geral devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil definido por lei. Aliás, trata-se de disposição expressa contida no artigo 193 do RIR/1980, verbis: "Art. 193 — O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido, tiver valor unitário não superior a CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano" Como se vê, a dedução de bens de permanência duradoura como despesa operacional é inviável, por expressa determinação legal, restando perfeitamente clara a infração cometida pela Recorrente. Noutro giro, não é por outra razão que este órgão julgador, em casos análogos, já decidiu pela impossibilidade de dedução de custos ligados à serviços de instalação, conforme ementa a seguir transcrita: 12 (jd i/ I) , Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 "BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS — (...) Despesas com programas de computação — Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos" (Recurso n° 108625, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, 18 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 18.03.1998) Desta forma, verifico parcial razão nos argumentos apresentados pela Recorrente, devendo ser excluído do lançamento o crédito relativo à notas fiscais n°s 2458, 13878, 53131, 53146, 2495, 2501, 1774, 5185 e 4079, 3) Correção Monetária — Bens de natureza permanente deduzidos como custos ou despesa No que se refere à correção monetária sobre os valores lançados como custos ou despesas - quando deveriam ser capitalizados em conta do ativo permanente da Recorrente - não se trata, como faz crer o contribuinte, de lançamento em duplicidade, vez que cada lançamento mantém natureza própria, distinta uma da outra. Ora, inequívoco que a redução do ativo permanente da empresa, em função do lançamento indevido de valores a título de custo ou despesa, importa na diminuição do montante submetido à correção monetária. Daí porque a necessidade em efetuar lançamento distinto para constituição do crédito correspondente ao valor não corrigido no período. No entanto, em que pesem as considerações acima, verifico que o lançamento relativo à correção monetária também merece reparo. Neste tocante, em função do cancelamento parcial da exigência relativa ao item 02, referente aos valores lançados com base nas notas fiscais n° s 2458, 13878, 53131, 53146, 2495, 2501 1774, 5185 e 4079 - em virtude da dedutibilidade dos mesmos - a correção monetária de tais valores que deixaram de ser adicionados ao ativo permanente da empresa 13 Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° :108-07.728 mostra-se indevida, devendo, pois, ser excluída esta exigência do lançamento tributário em questão. Ainda, se o gasto é ativado, deve-se reconhecer, em paralelo, o direito de depreciação. Sobre este aspecto, entendo que ao apurar a correção monetária dos bens imobilizáveis, que a empresa não ativou, devem ser apurados também os efeitos da depreciação, razão pela qual, neste ponto, acato a alegação da Recorrente. 4) Prejuízo Fiscal - Contribuição Social sobre Lucro Líquido e Imposto de Renda Pessoa Jurídica Preliminarmente, esclareço que devem ser efetuados, para a CSL, os ajustes determinados para o IRPJ, relativamente: (i) às parcelas correspondentes aos bens não ativados e que podem ser lançados como despesa, de acordo com a Instrução Normativa n° 122/1989; e (ii) à correção monetária, da depreciação dos bens sujeitos à ativação. Insurge-se a Recorrente contra a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, alegando, em síntese, que os valores a ela imputados seriam indevidos em virtude do encerramento do exercício-financeiro com prejuízo de CZ$ 7.204.288,76. O ajuste do valor lançado com o prejuízo auferido foi efetuado para o IRPJ, conforme se verifica da decisão de Primeira Instância. Ocorre que esta mesma situação não pode se verificar para a Contribuição Social, lembrando, inclusive, que a decisão recorrida cancelou o lançamento relativo a este tributo para o ano-base de 1988. 5) Imposto de Renda Retido na Fonte A presunção de distribuição de resultado era expressamente prevista pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 2065/1983, mormente quando verificada alguma 14 • Processo n.° :110070.001563/93-63 Acórdão n.° : 108-07.728 hipótese redutora do lucro líquido no período em análise. Neste tocante, frise-se que referida exigência legal permaneceu incólume até a edição da Lei n° 7713/1988, a qual estabeleceu, em seus artigos 35 e 36, a revogação do aludido artigo 8° do Decreto-Lei supre mencionado. Assim, mostra-se adequado o cancelamento da exigência fiscal tão somente no que tange ao período-base de 1989, eis que foram alcançados pelos efeitos da promulgação da Lei n° 7713/1988. De outra parte, os fatos geradores verificados anteriormente à vigência da aludida lei, por não poderem se beneficiar de suas disposições, sofrem a tributação reflexa pelo Imposto de Renda Retido na Fonte. Ainda, em razão da argumentação levantada pela Recorrente, lembro que o lançamento reflexo acompanha a sorte do principal, razão pela qual não há que se esperar o julgamento do principal para, então, se proceder ao lançamento reflexo. No entanto, como dito anteriormente, a tributação reflexa pelo Imposto de Renda Retido na Fonte pressupõe situação que se constitua em indício de distribuição de rendimentos aos sócios. Assim, diferentemente do que se verifica no caso do item 01 (serviços não comprovados), no caso do lançamento relativo à correção monetária de bens de natureza permanente, o ajuste é simplesmente contábil, de tal forma, não tem como pressupor a distribuição efetiva ou presumida do rendimento glosado. Em razão do exposto, entendo que deve ser cancelada a exigência relativa ao IRF correspondente à correção monetária dos bens de natureza permanente, indevidamente lançados como custo ou despesa. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO para: (i) Excluir da base da exigência do IRPJ as parcelas referentes á infração por bens ativáveis (não 15 ui g , Processo n.° : 110070.001563/93-63 Acórdão n.° :108-07.728 ativados), correspondentes às Notas Fiscais n°s 2458, 13878, 53131, 53146, 2495, 2501, 1774, 5185 e 4079. (ii) Excluir da base das exigências do IRPJ e CSL, a parcela de correção monetária correspondente ao provimento concedido, quanto ao IRPJ, na infração capitulada por bens ativáveis; (iii) Reconhecer, no que tange à correção monetária dos bens de natureza permanente, o direito à depreciação, ajustando-se o lançamento para o IRPJ e CSL e; (iv)Excluir o lançamento de IRRF correspondente à correção monetária dos bens ativáveis. Sala das Sessões- DF, 17 de março de 2004. Karem Jureidi I! as de Mello Peixoto LL 16 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001867/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – Comprovado o cômputo em duplicidade de despesa, no demonstrativo da evolução patrimonial, seu efeito deve ser retirado da apuração do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FLUXO DE CAIXA – A sistemática de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores de riqueza impõe sejam confrontados os recursos auferidos e os dispêndios realizados, na data em que efetivamente ocorreram os ingressos e os pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FLUXO DE CAIXA — A sistemática de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores de riqueza impõe sejam confrontados os recursos auferidos e os dispêndios realizados, na data em que efetivamente ocorreram os ingressos e os pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CESAR MARSAIOLI DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN is •e r JOSÉ RA1M Nu TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. :10120.001867/2002-40 • Acórdão n° :10247.743 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSt TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHOt 2 Processo n°. : 10120.001867/2002-40 Acórdão n° : 102-47.743 Recurso n° : 140.832 Recorrente : AUGUSTO CESAR MARSAIOLI DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 6.212, de 05/06/2003 (fls. 7129/7142) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte os Autos de Infração às fls. 6600/6733 e 7013/7078. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos, provenientes das infrações a saber: • Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme demonstrativos que integram o Auto de Infração, elaborado com base nos dados constantes do Relatório da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e documentação apresentada pelo contribuinte. Enquadramento legal nos artigos 1° a 22, da Lei n.° 8.023/90; arts. 3°, 11 e 18, da Lei n.° 9.250/95; art. 21, da Lei n.° 9.532/97; Lei n.° 7.713/88; Lei n.° 8.134/90; arts. 66 a 69, do RIR/94; arts. 61, 62, 63 e 64, do RIR/99; IN SRF n.° 17/96; Parecer Normativo (CST) n.° 77/76. • Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativos anexos ao Auto. Enquadramento legal noè arts. 1° a 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88; arts. I° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; art. 21, da Lei n.° 9.532/97. • Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração. Enquadramento legal no art. 11, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n.° 5.844/43; Art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.250/95. • Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa devido a titulo de Camê-leão, apurada conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração. 3 Processo n°. : 10120.001867/2002-40 • Acórdão n° : 102-47.743 Enquadramento legal no art. 8°, da Lei 7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n.° 9.430/96. A fiscalização teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal n.° 0120100-2001-00527-0 (f1.01), e intimação n.° 585/2001 (fl.398), com ciência em 18/10/2001, na qual são solicitados vários documentos, referentes aos exercícios de 1997 a 2000. O contribuinte não apresenta documentos em tempo hábil, o que leva o fisco a elaborar demonstrativos da evolução patrimonial mensal e a reconstituir o anexo da atividade rural, com base nos dados e documentos de que dispunha. Cientificado das infrações apuradas, o interessado apresenta documentos e presta informações, que constam dos autos a partir de fls.467. Com base nos novos dados, a Fiscalização refaz os demonstrativos, lavrando Auto de Infração, com ciência do contribuinte em 09 de abril de 2002. Após a impugnação os autos foram enviados para a Delegacia de Julgamento em Brasília — DF, onde foi constatada a existência de equívocos cometidos na lavratura do Auto de Infração, ocasionando o retomo do processo à Delegacia da Receita Federal em Goiânia para correção dos mesmos. Os procedimentos resultantes culminaram na lavratura de Auto de Infração Complementar, objeto do processo n.° 10120.001443/2003. Posteriormente, os autos foram enviados a esta Delegacia de Julgamento, que houve por bem efetuar a juntada dos processos em questão, • passando o de número 10120.001867/2002-40 a ser o principal. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 09/05/02, impugnação ao Auto de Infração Inicial, às fls.6739/6756 e, em 25 de abril de 2003, contestou o lançamento complementar, às fls.7.082/7.121, mediante as alegações relatadas a seguir: • Preliminar de Nulidade da Notificação/Intimação. Alega nulidade da ciência devido ao fato de a Intimação ter sido feita ao próprio contribuinte, na Av. Brasil, n.° 265, Agrorural — Centro, em Quirinópolis —GO, sob o argumento de que o sujeito passivo encontra-se afastado de suas atividades, conforme certidão de tutela anexo, desde de 1998, em virtude de aneurisma cerebral. Desse modo, crê que a intimação deveria ter sido endereçada ao responsável legal ou preposto do interessado, o que acarretaria nulidade do procedimento, uma vez que este só tomou ciência em 07/05/2002, o que dificultou a contratação de profissional para fazer a • impugnação, prejudicando a defesa. Do Mérito. • Expõe que o motivo principal do desencontro de contas não foi a intenção de lesar o fisco sonegando impostos, mas por ter sido acometido de aneurisma, que o obrigou a afastar-se da administração de seus negócios. Até que tomasse pé da situação de cada empreendimento, do acesso aos 4 4- , Processo n°. : 10120.00186712002-40 Acórdão n° : 102-47.743 documentos, sua localização e forma de contabilização, levou certo tempo, pretendendo regularizar eventuais falhas comprovadas. Rendimentos da Atividade Rural. Aponta o fato de que as notas fiscais de entrada de n.° 1659, 1672, 1791, 1841, 1849, 1860, 1865, 1770 e 1802, foram tributadas por sua esposa Mabe Regina Bueno Borges de Freitas, CPF 712.864.381-87, que, legalmente, declarou em separado, no exercício de 2000, ano base de 1999, inserindo na atividade rural a importância de R$599.340,26, a título de receita e R$30.302,70, como despesas contabilizadas no Livro Caixa. Afirma que estas receitas foram consideradas na autuação, que, no entanto, desconsiderou as respectivas despesas, apurando uma base de cálculo irreal. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Sustenta que o Fisco deixou de considerar, em janeiro, as disponibilidades remanescentes do exercício anterior. Tal fato gerou sucessivos valores levados a tributação, mas que são incorretos e impertinentes, não se prestando a tributação. Transcreve o parágrafo primeiro, do artigo 847, do Decreto 3000, de 26/03/99, e argumenta que os bens considerados como sinais exteriores de riqueza já fazem parte de seu acervo e estão devidamente declarados, e que a manutenção desses bens é conseqüência natural, tendo efetuado empréstimo no Bradesco, no montante de R$150.000,00, que agregado aos saldos remanescentes, é suficiente para dar sustentação aos recursos aplicáveis. Solicita que sejam consideradas, para justificar acréscimos patrimoniais a descoberto, em janeiro de determinado exercício, as eventuais sobras de recursos apuradas em dezembro do exercício anterior, afirmando que, procedendo desta maneira, não se apura acréscimos patrimoniais injustificados. Para comprovar este fato, recorre ao trabalho de profissional especializado e apresenta com a impugnação, perícia contábil extrajudicial, utilizando os mesmos valores constantes nos demonstrativos do Fisco, abordando os dois Autos de Infração, que deixa claro a inexistência das infrações apuradas pelo Fisco, repassando os excessos de recursos para o exercício seguinte. Glosa de Despesas Médicas. Impugna a glosa aduzindo que a atividade agropastoril, mesmo tocada no âmbito da pessoa fisica do proprietário, não deixa de ser um empreendimento empresarial, onde existem empregados com os mesmos direitos legalmente garantidos àqueles dos empreendimentos formalizados, inclusive com incentivo fiscal. Solicita que, caso as despesas médicas, não possam ser utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto devidos, sejam acolhidas a título de despesas da atividade rural. Multa Aplicada Isoladamente. 5 , Processo n°. : 10120.001867/2002-40 Acórdão n° : 102-47.743 • Sustenta que os valores apurados nos demonstrativos foram objeto de tributação nas Declarações de Imposto de Renda nos exercícios apropriados e os impostos resultantes foram recolhidos antes da ação fiscal, sendo devido, no máximo, penalidades moratórias. O procedimento fiscal resultou em tributação de uma mesma base de cálculo duas vezes, na Declaração e no Auto de Infração. Juros de Mora — Taxa SELIC Como Fator de Atualização. Entende que a aplicação da taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora tributários, além de ilegal, atinge, indevidamente, o patrimônio do contribuinte, causando enriquecimento sem causa da União, além de constituir aumento da carga tributária. Transcreve partes de Decisões do STJ, as quais afirma reconhecerem a impertinência da aplicação da taxa Selic, concluindo que o ato representa aumento da carga tributária, e que a apuração e aplicação da taxa Selic, como juros de mora, está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois institui imposto novo, sem edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte. Multa de 75% - Sanção Confiseatória. Pondera que a aplicação de penalidade de multa de 75% agrava a situação do contribuinte, e que na atual conjuntura, as multas são arbitradas em patamares inferiores, levando em consideração o princípio da lei mais benéfica, aplicando-se multa de 10 a 20%, considerando ser o contribuinte primário, e que o fato apurado não se deu por sua vontade, pois encontrava-se incapacitado de gerir seus bens devido ao aneurisma. Transcreve trechos da obra de Aliomar Baleeiro e menciona o STF, com o intuito de corroborar sua tese." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, para excluir da base tributável as importâncias de R$175,00, no exercício de 1999, e de R$490.201,65, no exercício de 2000, referentes a omissão de rendimentos da atividade rural que havia sido tributado na DIRPF de sua esposa (fl. 7136), mantendo R$414.500,94 do valor dos tributos lançados e acréscimos de multa e juros calculados nos termos da legislação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: VALIDADE DA CIÊNCIA. Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. 6 , Processo n°. : 10120.001867/2002-40 • Acórdão n° : 102-47.743 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURALVerificado que os rendimentos tributáveis auferidos não foram oferecidos à tributação, mantém-se o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis• ou tributados exclusivamente na fonte. Os recursos existentes em dezembro somentepoderão ser considerados em janeiro do ano seguinte se declarados e comprovados. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. É cabível a aplicação da multa isolada sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, camê- leão, apurado sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas auferidos no ano-calendário 1998, ainda que não se apure imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte' Em sua peça recursal, às fls. 7156/7173, o recorrente insurge-se, tão somente, contra os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de fevereiro, março, abril, setembro, outubro e novembro/1998 e de janeiro/1999, nos valores de R$118.648,03, R$48.254,51, R$18.071,79, R$102.589,96, R$187.427,03, R$282.184,96 e R$202.353,19, respectivamente (fl. 7014). Afirma que pagamentos de empréstimos efetuados em 06/01/1999 (R$97.501,00), 21/01/1999 (R$156.846,00) e 01/02/1999 (R$108.329,30), referentes a empréstimos contraídos em dezembro de 1998, foram computados no Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal como aplicação de recursos nos períodos acima mencionados, do ano calendário de 1999 (fl. 7039), bem como nos mesmos períodos no ano-calendário de 1998 (fl. 7016). Invoca a regência do artigo 60 do Decreto n° 70.235/1972 para correção desse erro material. 7 , Processo n°. : 10120.001867/2002-40 • Acórdão n° : 102-47.743 Quanto às receitas e despesas da atividade rural, aduz que a fiscalização, sem nenhuma explicação ou glosa do livro caixa (que foi escriturado pelo regime de caixa), e em afronta aos artigos 60 e 62, §3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, considerou as vendas e as compras de bovinos pelo regime de competência, ou seja, na data das respectivas emissões dos documentos fiscais, que são emitidas para acompanhar as mercadorias da origem ao destino, sem, necessariamente, haver pago ou recebido o preço, desconsiderando, inclusive, as notas promissórias rurais emitidas e dados constantes das notas fiscais que está a informar que várias compras e vendas foram realizadas a prazo e não à vista. Transcreve ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes nesse sentido. Para robustecer a sua tese de que não houve o acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente elaborou à fl. 7168 uma planilha adotando os mesmos dados apurados pela fiscalização, excluindo, porém, os pagamentos de empréstimos lançados erroneamente em janeiro e fevereiro de 1998, bem assim considerando somente os pagamentos das compras de gado feitas nos meses de outubro e novembro de 1998 e janeiro de 1999, na data dos seus respectivos pagamentos. Ressalva, ainda, que apenas refez os períodos em que houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mas que em todos os meses houve indicação de despesa da atividade rural pelo regime de competência. Por fim, considerando ser ilegal a aplicação da taxa SELIC (instituída pela resolução 1.124/1986 do BC) para fins tributários, por ter natureza remuneratória, causando enriquecimento sem causa para a União, e que a aplicação da multa de ofício em percentual de 75% tem caráter nitidamente confiscatório, requer que o débito controverso, se acaso mantido, seja corrigido pela TJLP, e aplicada multa moratória de 20%. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 7.380. É o Relatório. 4...\ 8 . Processo n°. : 10120.001867/2002-40 • Acórdão n° : 102-47.743 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão ao recorrente quanto aos fatos alegados no recurso. É evidente o erro material cometido pela fiscalização ao computar em duplicidade, no Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal, os pagamentos de empréstimos, nos valores de R$97.501,00, R$156.846,00 e R$108.329,30, efetuados em janeiro e fevereiro de 1999 (fl. 7016), que também foram considerados como dispêndios efetuados em janeiro e fevereiro de 1998 (fl. 7039). • Com efeito, os Contratos às fls. 7232/7238 espancam qualquer dúvida nesse sentido, especialmente os empréstimos contraídos no Banco Bamerindus, Contratos de n's 0769-114934-4 e 0769-115105-5 (fls. 7235 e 7238, respectivamente), que foram consignados no referido Demonstrativo com a mesma numeração. Da mesma forma, a escrituração do livro caixa do recorrente às fls. 7242/7251, as notas fiscais avulsas de produtor rural e respectivas notas promissórias às fls. 7252f7379 (todos os documentos autenticados em cartório) dão suporte à alegação do contribuinte quanto ao fluxo de caixa em momento posterior à emissão do documento fiscal, circunstância que descaracteriza a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1998 e 1999, conforme Demonstrativo à fl. 7168. Ressalte-se, por oportuno, que apesar das questões suscitadas perante o órgão julgador de segundo grau não terem sido pré-questionadas na peça impugnatória, conforme resumo transcrito no relatório deste Acórdão, entendo que o 9 1."‘ , Processo n°. : 10120.001867/2002-40 •• Acórdão n° : 102-47.743 erro material apontado e a feitura do Demonstrativo da Evolução Patrimonial devem ser corrigidos, considerando que a sistemática de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores de riqueza deve necessariamente ocorrer pelo fluxo de caixa, quando são confrontados os recursos auferidos e os dispêndios realizados, na data em que efetivamente ocorreram os ingressos e os pagamentos. Da mesma forma determina a legislação aplicável à apuração do resultado da atividade rural (art. 4° da Lei 8.023, de 1990). Considere-se também que os livros caixa do autuado, relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, foram apresentados à fiscalização, que não atentou para a movimentação financeira de algumas operações em momento distinto à movimentação do gado (volume 14 ss.). Não vejo óbice, portanto, à manifestação deste Colegiado sobre tal questão. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para exonerar o contribuinte da infração apontada no item 002 do lançamento (fl. 7014), referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos exatos termos do pedido. Sala das Sessões - DF, 26 de julho de 2006. • JOSÉ RAI ATI• • -TA SANTOS to Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001370/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA – Conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DO ILL – EMPRESA LIMITADA – Não havendo destinação específica do lucro apurado, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Entretanto, havendo distribuição dos lucros no período pretérito à data do pedido de restituição, é devido o ILL. NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – COMPROVAÇÃO A PARTIR DE DIRPJ/DIPJ - Ausentes os livros contábeis do período em debate, as DIRPJ/DIPJ são meios hábeis a comprovar a ausência de distribuição dos lucros no período pretérito à data do pedido de restituição. Não havendo a distribuição de lucros, torna-se inconstitucional o ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos, na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à restituição do imposto corrigido de acordo com a NE/Cosit/Cosar/N° 8, de 27/6/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda votou pelas conclusões de votos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ILL — EMPRESA LIMITADA — Não havendo destinação específica do lucro apurado, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Entretanto, havendo distribuição dos lucros no período pretérito à data do pedido de restituição, é devido o ILL. NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — COMPROVAÇÃO A PARTIR DE DIRPJ/DIPJ - Ausentes os livros contábeis do período em debate, as DIRPJ/DIPJ são meios hábeis a comprovar a ausência de distribuição dos lucros no período pretérito à data do pedido de restituição. Não havendo a distribuição de lucros, torna-se inconstitucional o ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos, na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à restituição do imposto corrigido de acordo com a NE/Cosit/Cosar/N° 8, de 27/6/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda votou pelas conclusões de votos. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ktizt:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 /÷0 . AN a IA B IPS REIS PRESIDENT- GIWANNI CHRI : INES CAMPe r LATOR if FORMAL DO EM: 1 'I DEZ 2007 Partici ',aram, ainda, do • -sen - j gamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERR IRA PAG , LUMY MIYANO MIZUF<AWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp; 4;ivfly), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 Recurso n° : 141.225 Recorrente : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. RELATÓRIO Em sessão plenária de 13/09/2005, tendo como relator o Conselheiro José Carlos da Mata Rivitti, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso voluntário n° 141.225 em diligência, proferindo a Resolução n°106-01.311 (fls. 121 a 129). Para delimitar a controvérsia instaurada, transcrevemos o relatório da Resolução acima informada, verbis: Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 07.05.99 (fls. 01) pela empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Líquido relativo período de apuração de 1990. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal em Goiana, por meio da Secção de Orientação e Análise Tributária, houve por bem, no despacho decisório de fls. 44 a 50, indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE IRRF S/ LUCRO LÍQUIDO. DECADENCIA. É legítimo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente somente aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data a extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO" Cientificado da decisão em 14.10.03 (tis. 52), interpôs em 12.11.03 impugnação, por meio de seu procurador constituído às fls. 05, aduzindo que o ônus tributário em questão foi suportado diretamente pelo Recorrente na medida em que a exação incidiu sobre o lucro apurado, que não necessariamente foi distribuído aos sócios. Insurge-se, ademais, . 3 e)(f . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '51/ n fr .;.,-(tr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 no sentido de que para aferição do prazo decadencial não se pode interpretar isoladamente o artigo 168, do CTN, assim como o direito de pleitear o indébito flui a partir da edição da IN SRF n° 96/99. Todavia, a 4.9 Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 9.579 (fls. 87 a 102), manter o decidido anteriormente em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 Ementa: Restituição/Compensação. Decadência. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos caso de lançamento por homologação. Solicitação indeferida." Vale ressaltar que, na fundamentação da decisão em comento, o ilustre julgador a quo consignou que o contrato social da ora Recorrente prevê que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios, razão pela qual houve disponibilidade jurídica da renda, não se podendo falar, por conseguinte, em inconstitucionalidade do gravame. Quanto aos demais inconformismos do Recorrente, a autoridade julgadora não apreciou o mérito na medida em que prejudicados estão eis que se trata de direito decaído. Cientificado da decisão em 02.06.04 (fls. 107), interpôs em 27.06.04 (fls. 109 a 119) Recurso Voluntário, reiterando a inexistência de decadência e, no mérito, afirmando que o contrato social não prevê disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios. O Conselheiro relator admitiu o recurso e, preliminarmente, afastou a decadência invocada nas instâncias ordinárias, já que, no caso vertente, o prazo decadencial fluiria a partir da publicação da Resolução Senado Federal 82, de 18 de novembro de 1996. O recorrente apresentou seu pedido em 07/05/99, dentro do qüinqüênio decadencial. No mérito, decidiu o relator que assiste razão ao Recorrente. Em suas palavras: "Há, portanto, que se falar em inconstitucionalidade da exação ora guerreada uma vez que, não havendo destinação específica do lucro apurado, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe, in casu, disponibilidade jurídica da rendaÀ., . 4 /71k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado" (fls. 128). Entretanto, o deslinde do mérito foi obstado pelo pedido de diligência, assim fundamentado (fls. 129): Entretanto, consoante se infere da redação do contrato social da Recorrente, a distribuição [do lucro] não é automática, dependendo do assentimento do sócio detentor da maioria do capital sociaL Noutras palavras, no caso em tela, há obstáculo à percepção da renda pelos sócios, na medida em que o próprio contrato social determina que, ao final da apuração contábil, ao sócio será devido o lucro, desde que assim determine o sócio detentor da maioria do capital social. Há, portanto, tão-somente depois da decisão daquele sócio, crédito adquirido dos sócios (sem qualquer obstáculo ao gozo). De qualquer forma, há que se comprovar se a empresa, até a data do pedido de restituição/compensação, efetuou qualquer distribuição de lucros. Dessa forma, voto para que se diligencie e verifique os Livros Contábeis e DIPJ's quanto à eventual distribuição, posto que, se distribuído, nessa data, o imposto seria devido. Em cumprimento da diligência, o AFRFB Alberto José Soares exarou o parecer de fls. 178/179, no qual informa que o contribuinte não atendeu a intimação que determinava a apresentação dos livros originais DIÁRIO e LALUR do período de 1990 a 1999, já que localizara apenas os Diários de 1999, 1998 e 1997. Ainda, juntou cópia de todas as DIRPJ e DIPJ do período de 1990 a 1999, cujas informações foram atestadas nos sistemas internos da RFB, comprovando, a partir de tais declarações, a não distribuição de lucros. Na diligência, asseverou a autoridade que "apesar de constar nas DIRPJ que não houve distribuição de lucros no período considerado, concluímos que o resultado desta diligência foi incompleto, em vista de o contribuinte não ter disponibilizado todos os livros contábeis (diário) do período de 1990 a 1999" (fls. 178). Por fim, deve-se registrar que em 29/11/1999 foi juntado um pedido de compensação aos autos (fls. 32), com débito de PIS do período de apuração 10/1999. A autoridade preparadora juntou a ficha da DCTF do PIS do período de apuração - PA outubro de 1999, a apuração desse PIS confessada na DIPJ e sua extinção por4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w 44-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 pagamento (fls. 38 a 40). Ao final, comprovou-se que o PIS do PA 10/1999 foi extinto por pagamento, não subsistindo a compensação de fls. 32. É o Relatórioà • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, o recurso já foi admitido pelo antigo conselheiro relator do feito, José Carlos da Mana Rivitti. No bojo da Resolução n° 106-01.311, formalizada em 15 de dezembro de 2005, esta Sexta Câmara acordou em afastar a decadência do direito à restituição do ILL, o que fulminaria a pretensão autoral, e, no mérito, analisou a cláusula contratual que versava sobre a distribuição de lucros, dando razão ao recorrente. Entendeu que contrato social do recorrente não previa a distribuição automática de lucros, sendo inconstitucional o ILL pago, exceto se o recorrente tivesse distribuído os lucros em período pretérito ao pedido de restituição. A diligência veio para esclarecer se ocorreu a referida distribuição de lucros. A questão da decadência e a análise da cláusula contratual de distribuição de lucros é matéria preclusa, já decidida pela anteriormente pela Sexta Câmara. Neste momento, remanesce, apenas, o incidente da distribuição de lucros. Apesar de o recorrente não ter trazido aos autos os livros contábeis que pudessem atestar que não houve qualquer distribuição de lucros até a data do pedido de restituição/compensação, na diligência asseverou-se que no quadro demonstrativos de lucros ou prejuízos acumulados, linha de dividendos ou lucros distribuídos, pagos ou creditados, das declarações de imposto de renda dos anos-calendário 1990 a 1999 não houve qualquer distribuição de lucros. Por tudo, ausentes os livros contábeis, deve-se privilegiar as informações constantes das DIRPJ/DIPJ, as quais não foram oportunamente rechaçadas pelo sco.4 7 • . 4b:I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001370/99-10 Acórdão n° : 106-16.584 Ainda, diferentemente do pugnado pelo recorrente em sua peça recursal, que pleiteou pretenso expurgo inflacionário do Plano Real e juros compensatórios de 1% ao mês (fls. 119), deve o indébito ser corrigido pelos índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, conforme constou, inclusive, no próprio pedido originário do recorrente (fls. 03). Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das S: sões - DF, z 7 de novembro de 2007. • / GIO ANNI CHRIS ilv U ESC à v POS ( • 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001060/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 - RECONHECIMENTO EXTRACONTÁBIL - É incabível exigir imposto sobre efeitos no resultado da correção monetária de período-base futuros de contribuinte que, tendo obtido decisão judicial favorável, efetuou o reconhecimento apenas extracontábil (no LALUR), da diferença de correção IPC/BTNF de 1990, eis que a contabilização não produziria nenhum efeito sobre a correção monetária dos períodos subseqüentes. IRPJ - APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - MOMENTO EM QUE O GANHO DEVE SER RECONHECIDO - PERÍODO-BASE DE 1992 - Nas aplicações em mercado de renda variável realizadas em um período-base e resgatadas no período seguinte, os ganhos ou rendimentos auferidos são reconhecidos somente na data do resgate. Não há previsão legal para exigir sua apropriação pro rata tempore. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92512
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : COMPANHIA SIDERÚRGICA BARBARÁ Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.512 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 - RECONHECIMENTO EXTRACONTÁBIL - É incabível exigir imposto sobre efeitos no resultado da correção monetária de período-base futuros de contribuinte que, tendo obtido decisão judicial favorável, efetuou o reconhecimento apenas extracontábil (no LALUR), da diferença de correção IPC/BTNF de 1990, eis que a contabilização não produziria nenhum efeito sobre a correção monetária dos períodos subseqüentes. IRPJ - APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - MOMENTO EM QUE O GANHO DEVE SER RECONHECIDO - PERÍODO-BASE DE 1992 - Nas aplicações em mercado de renda variável realizadas em um período-base e resgatadas no período seguinte, os ganhos ou rendimentos auferidos são reconhecidos somente na data do resgate. Não há previsão legal para exigir sua apropriação pro rata tempore. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0000•1- ON PE "-*--14 ODRIGUES RESIDENTE Processo n.° 10073.00106Q/9610 2 Acórdão n.° 101-92.512/ C LS,0 AL , E EITOSA REGATOR FORMALIZA1Y5 EM: 2õ w EV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 PROCESSO N° 10073.001060196-10 RECURSO N° 116.813 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.512 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/10) - 14.710.628,87 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 11/15) - 1.762.763,45 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 16/20) - 3.349.619,22 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas ao ano-calendário de 1992, decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, de acordo com relato que consta do Termo de Constatação pd fls. 29/31: 1) diferença de correção monetária de balanço, tendo em vista que a empresa, ao obter autorização judicial para reconhecimento da diferença 4e correção complementar IPC/90, fez o ajuste apenas no LALUR, sem registro t1a contabilidade, o que teria majorado indevidamente seu Patrimônio Líquido cm reflexo no resultado da correção de exercícios subseqüentes; 2) postergação de pagamento de imposto, decorrente do não reconhecimento, em 31.12.92, de ganhos auferidos em aplicação no Banco Garantia efetuada em 05.03.92. Impugnando o feito às fls. 143/192, a empresa afirmou, em síntese (estendendo os argumentos às exigências reflexas): 1) que o procedimento adotado está amparado por decisão judicial e em conformidade com instruções da CVM e do IBRACON e que a não contabilização das exclusões efetuadas no LALUR não acarretaram nenhum efeito de correção monetária nos exercícios seguintes; 2) que inexistia, à época, dispositivo legal que exigisse o reconhecimento do ganho ou da perda antes do resgate da aplicação e que, com referência ao registro da variação monetária ativa segundo o regime de competência, este . ,. , PROCESSO N" 10073.001060/96-10 4 . ACÓRDÃO N° 101-92.512 somente passou a ser exigido a partir de 1°.01.93, em face do art. 29, § 7 0, da Lei n° 8.541/92. Na decisão de primeira instância (fls. 238/245), o julgador singular assim descreveu os procedimentos adotados pela autuada: "A impugnante, companhia aberta regida pelas disposições da Lei n° 6.404/76, obteve autorização judicial, através de sentença publicada no DO em 07.05.93, embora sujeita a recurso de ofício, dando definitividade a medida liminar concedida em Mandado de Segurança (processo n° 92.0024706-7), cuja cópia da petição inicial encontra-se às fls. 72/98, para que a autoridade fiscal recebesse os cálculos das correções monetárias dos balanços de 1989 e 1990 computando a dedução integral do IPC que espelhou a inflação real dos períodos na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, com todos os efeitos daí decorrentes (fl. 69). Com a impetração do mandado de segurança, a impugnante computou no exercício de 1992, período-base de 1991, pare apuração do lucro real deste exercício, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos-base de 1989 e 1990 com base no IPC integral, conforme as exclusões efetuadas no LALUR n°01 (fls. 34/35) e item 14/27 da declaração de rendimentos (II. 232). Os dispositivos legais vigentes à época somente permitiam contabilizar a parcela da correção monetária, relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença verificada naquele ano entre a variação do 1 e a variação do BTN Fiscal, podendo-se deduzi-la, na determinação do lucr real, em quatro períodos, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento a4 i' ano, quando se tratasse de saldo devedor (Lei n° 8.200/91, art. 3°,' Decreto ,,, 332/91, arts. 32 a 43). Esta forma de dedução foi posteriormente alterada pela ., Lei n°8.682/93 que a admitiu em seis anos-calendário, à razão de 25% em 1993 , e 15% ao ano, de 1994 a 1998. i Ainda com base no writ, na apuração do lucro real do 1° e 2° semestres de 1992, ano-calendário de 1993, a impugnante excluiu, a título de complementos, tanto da reserva da Lei n° 8.200/91 (por erro de cálculo) e respectiva correção monetária, quanto dos efeitos na correção monetária do i , balanço e na depreciação, resultantes da não aplicação do 1PC integral de janeiro de 1989, os valores assinalados no LALUR n° 01 e 02 (fls. 37 e 41) e i incluídos nos itens 14/65 e 14/66 da declaração de rendimentos «Is. 140-v). , Também, segundo os documentos de fls. 99/103, a impugnante efetuou i em 13.05.92 uma aplicação, no valor de Cr$ 266.494.800,00, em Fundo de , Investimento em Ações (Fundo Mútuo) administrado pelo Banco de Investimentos Garantia S/A, lançando, em 15.06.93, o seu resgate no valor de Cr$ 5.070.511.344,40." 1 I 1 i PROCESSO N" 10073.001060/96-10 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 5 1 2 Em conclusão, o julgador de primeira instância declarou improcedentes os lançamentos, sintetizando seu entendimento corno segue: 1) o saldo devedor de correção monetária referente à diferença ocorrida em 1990 entre o 1PC e o BTNF, quando verificada sua contabilização, não pode 1ser considerado como despesa indevida de correção monetária; 2) a correção monetária do balanço com base no IPC integral de 1989, efetuada e>dracontabilmente para fins fiscais de acordo com autorização judicial, ainda que não contabilizada, não afeta os saldos de correção monetária de período-base futuros. 3) nas aplicações em mercado de renda variável realizadas em um exercício com resgate no exercício seguinte, os ganhos ou rendimentos auferidos são reconhecidos na data do resgate, descabendo sua apropriação pro reta tempore. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. • PROCESSO N° 10073.001060/96-10 6 ACÓRDÃO N° 101-92.512 Voto. Com referência à primeira das infrações apontadas no Auto de Infração, o autuante descreve (fl. 04, item 1): "despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação...". No Termo de Constatação (fl. 29, itens I, III e V) esclarece melhor, informando que: "1) A empresa deixou de registrar na sua contabilidade comercial (...), mais especificamente no Patrimônio Líquido, a título de ajustes de exercícios anteriores, os valores a seguir discriminados, lançados na parte 'A' do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), na coluna exclusões (do lucro líquido)" "Ill) Ao obter autorização judicial para reconhecimento da diferença de índices de correção monetária nas contas dos balanços de 1989 e 1990, a empresa deveria fazer a correção complementar diretamente na contabilidade, j, não apenas no LALUR." °V) Ao proceder assim, ou seja, ao não registrar no Patrimônio Líquïdo essas despesas de correção monetária e de depreciação, a empr sa comprometeu significativamente os resultados de correção monetária dos exercícios seguintes, já que considerou um saldo inicial do Patrimônio Líquido indevidamente majorado, alterando, conseqüentemente, os saldos devedores de correção monetária de períodos-base futuros(...)." Nota-se que, na caracterização do montante supostamente subtraído à tributação, o autuante não levou em conta que, se registrada contabilmente a correção questionada, o saldo inicial do Patrimônio Líquido teria sido reduzido, sim, mas em montante idêntico ao que afetaria o Ativo Permanente, o que equivale a dizer que nenhum efeito haveria sobre a correção monetária dos períodos subseqüentes. Assim, a imputação é tecnicamente incorreta e a exigência, sem fundamento, conforme bem decidiu o julgador singular. Quanto à segunda irregularidade (postergação de pagamento de imposto, decorrente do não reconhecimento, em 31.12.92, de ganhos auferidos em aplicação no Banco Garantia), não há amparo legal para tributar ganho, calculado pro rata tempore em 31.12.92, de uma aplicação de renda variável efetuada em 1992 mas resgatada somente em junho de 1993 (doc. de fl. 102). ' PROCESSO N° 10073.001060/96-10 7 ACÓRDÃO N° 1 01 -92 . 5 1 2 Cabe aqui reprisar um dado já referido nos autos: a exigência de registro da variação monetária ativa segundo o regime de competência para as aplicações da espécie somente entrou em vigor em 1 0.01.93 (art. 29, § 70, da Lei n° 8.541/92). Por todo o expost•, - eio rovimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos - • ecisão de n° 426/97. É o meu oto. Ce • -s - o-a - relator. /1/ _ ; Processo n° : 10073.001060/96-10 8, Acórdão n° : 101-92.512 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 6: Fa.-- V 1999 ., ._:-,á-,,—.-----,- ED ON PER RA ri:( ODRIGUES , ,-- PRESIDENTE / Ciente em o g tvlAR 1999 / / , j>ii//_„ //5/ RODR1G0 PER' RA DE MELLO/7,/, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4642885 #
Numero do processo: 10120.001415/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTN - NULIDADE O prazo do art. 147, § 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição 9CF/88, art. 5º XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-29.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5 0 XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. A recusa do julgador a quo • em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • JO "Á • 9 1" I A COSTA Presidi. e • I ', EU BIANCHI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 RECORRENTE : DELVAN DOS SANTOS PERES RECORRIDA : DREBRASÍLIAJDF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Jacaré", localizado no Município de Montes Claros de Goiás/GO, cadastrado na SRF sob o n° 2339111.1 foi notificado (doc. fls. 02), nos • termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 1.146,57 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no Decreto-lei 1.146/70, art. 50 combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Consta à fl. 01 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fls. 06, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94, conforme cópia de fls. 05, pois segundo os documentos que apresenta às fls. 02/04 o VTN foi declarado a maior, devendo ser considerado o valor indicado no documento de fl. 03. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que; "O § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. Ora, se o próprio 1111 contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do fr11/94 fica claro que o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) só foi feito após a Notificação do Lançamento." Em face do valor do crédito tributário lançado 'rd'. ensada a audiência da PFN. À época da impetração do recurso voluntário o estava *gendo exigência de depósito recursal. • É o relatório. 11/"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 VOTO VENCEDOR Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. Com efeito, entendendo que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte só tem lugar se procedida antes da regular notificação, ex vi do art. 147, § 1°, do CTN, o julgador singular considerou procedente o lançamento, sem apreciar o mérito. O artigo 147 do Código Tributário Nacional está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário", mais especificamente do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. • § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo primeiro, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise a reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se • urge nitra o lançamento já efetuado através da respectiva notificaçã , lhe para " 3 - Is" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN n° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de • Tributação da 8 RF, da seguinte forma: Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específica, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribui - Não cremos, portanto, que o disposto no art. 14 , § 1°, a a CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a a ossibili :de de 4 1.1"N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 155, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido. Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos • dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se á impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código. Na doutrina, encontramos a lição do Ministro Carlos Velloso, que assim se manifestou acerca da matéria: 110 O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento quando vise a reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lanç. p• to." (...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A recl ão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-s, , numa - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3° e CF/88, art. 5°, =IV, "a"). E essa preclusão se toma viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso - de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (VELLOSO. Carlos Mário da Silva. O Arbitramento em Matéria Tributária. Revista de Direito Tributário, 40, p. 204). Perfilado com este entendimento, citamos da jurisprudência administrativa, dentre tantas outras, as seguintes decisões do Segundo Conselho de 110 Contribuintes: O prazo do art. 147. § 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5° XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2°, do Código Tributário Nacional (2° CC, Ac. 201-73230, 1' Câm. Rel. Cons. Jorge Freire, DOU 19.04.2000, p. 17). O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a • situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte" (2° CC, Acórdão n° 203-06471, DOU 17.07.2000, p. 5). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de a u genda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter s • o o 1. çamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou leg. a ente estipulados - pela administração tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, o que também gera nulidade processual insanável, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Neste sentido já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 203-03.055, tendo como relator o ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau • resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Isto posto, considerando que houve preterição da direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que em seu lugar outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos - ecorrente. Sala d. Sessões, em 18 de outubro de 2001 • IRINEU BIANCHI - Relator Designado • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 VOTO VENCIDO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1° do art. 147 do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 baseado no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro — relator - designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que o VTN declarado ou mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTN declarado ou ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua declarado supostamente com erro, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTN declarado, impõe-se a revisão do VTN, inclusive do VTNm, se for o caso, porque assim determina a lei. • O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. É ainda imprescindível que o laudo de avaliação refira-se à data-base correspondente ao tributo lançado. Assim, para o ITR194, o laudo deve corresponder ao Valor da Terra Nua em 31/12/1993. A DRJ/DF decidiu indeferir o pedido de retificação do VTN do imóvel em causa sob a alegação de que tal retificação só seria admissivel se solicitada antes de efetuada a notificação de lançamento. Confundiu assim, ao meu ver, a aptidão do contribuinte para realizar retificação da DITR, com o seu direito inalienável de apresentar impugnação ao lançamento tributário do ITR/94, efetuado com base na DITR. Ao não enfrentar o mérito trazido aos autos pelo impugnante 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.994 ACÓRDÃO N° : 303-29.991 incorreu em caso previsto no Processo Administrativo Fiscal, art. 59, inciso II, na figura da preterição ao direito de defesa. Chamo a atenção para outro fato, presente neste processo, e que vem suscitando argüição de nulidade da notificação em situações similares. Trata-se da falta de indicação do nome do titular do Órgão responsável pela autuação no corpo da Notificação de Lançamento. Ainda que discutível a tese levantada reiteradamente durante as Sessões Plenárias, é recomendável que a Repartição de Origem adote providência saneadora também quanto a este item. Pelo exposto, com fulcro no previsto nos § 1 0 e 2° do art. 59 do Decreto 70.235/72, voto pela anulação do processo a partir da decisão singular, para que retorne a julgamento com enfrentamento do mérito na primeira instância. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 ON/ kwov ZE ALD • ble IBMAN - Conselheiro 1110 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBlUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10120.001415/95-22 Recurso n.° 121.994 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.991 Brasília - DF 13 abril de 2004 / Jo.. "oh da Costa •Presi -nte da Terceira Câmara 411 Ciente em: -J 5 ) 0'ç ‘-.3"( 0A tMC7-3-&4 . IN 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4642546 #
Numero do processo: 10120.000211/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05419
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ADO NO D. O. U. De 30/ 0 9./ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 10-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000211/96-28 Acórdão : 203-05.419 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 108.614 Recorrente : RONALDO RAMOS CAIADO Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO RECORRIDA — PRELIMINAR — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA — NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RONALDO RAMOS CAIADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 N\n Otacílio e. antas Cartaxo President /- Mauro W.sile Re e r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000211/96-28 Acórdão : 203-05.419 Recurso : 108.614 Recorrente : RONALDO RAMOS CAIADO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/94, mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "DECISÃO DRJ/BSB/DIJUP N° 1681/96 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. - Não cabe apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. - A contribuição à CNA é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, confórme § 1° do art. 4° do Decreto-lei n° 1.166, de 1971. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Em seu recurso, o Contribuinte diz que seu direito constitucional foi desrespeitado; transcreve o art. 1° da Lei n° 8.847/94; contesta a aplicação do art. 147 do CTN e que, conseqüentemente, tornou injusta a Contribuição à CNA; requer a reforma da decisão e a revisão do ITR. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000211/96-28 Acórdão : 203-05.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Consoante entendimento já consolidado neste Colegiado, a retificação de lançamento, prevista no art. 147, § 1 0, do CTN, não se confunde com a impugnação, que inaugura o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Como a decisão recorrida está fundamentada, exclusivamente, no dispositivo legal mencionado, não conhecendo o mérito da peça impugnatória, entendo que a mesma deva ser anulada e proferida outra, no sentido da apreciação dos aspectos de mérito. Em síntese, deverá a nova decisão ater-se ao Laudo de Avaliação, posto que previsto na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, alertando, tanto à autoridade julgadora quanto ao contribuinte, que os Laudos de Avaliação, admitidos para modificar o VTN, devem observar as normas de elaboração previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Diante do exposto, voto pelo cancelamento do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, no sentido de ser proferida outra. Com vistas a oportunisar os princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se o contribuinte da presente decisão. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 - MAUR* -AS WSKI440 3

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Numero do processo: 10070.002122/92-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF 1992 - RESTITUIÇÃO - VALOR NÃO RESGATADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - Está correta a decisão de primeira instância, que decide pela procedência da impugnação do lançamento, uma vez comprovadas as alegações do contribuinte por prova documental, determinando a restituição, subtraindo do total, porém, o valor constante na notificação expedida e posto à disposição do contribuinte, sendo indiferente se este valor foi ou não resgatado por aquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43165
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GOMES LOURENÇO. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTÔNIO DEI FRÉITAS DUTRA PRESIDENTE - VALMTR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM . 2 PG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, n íl," SEGUNDA CÂMARA Processo 0070.002122/92-52 Acórdão n°. : 102-43.165 Recurso n°. : 12.344 Recorrente : ANTONIO GOMES LOURENÇO RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de lançamento de fls. 01, face à notificação de fls. 02, pela qual foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de 520,34 UFIR's, em virtude de glosa de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Na referida impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que recebeu como rendimento tributável o valor de CR$ 10.599.404,00, constante da notificação de fls. 02 e que do valor recebido de CR$ 9.401 369,00, deve ser excluído o valor de CR$ 5.844.384,00, referente a indenização trabalhista, restando ser tributado o valor de CR$ 3.556.985,00, conforme declarado às fls. 07, havendo imposto retido na fonte a compensar de CR$ 2.134.862,00. Às fls. 23/24, a fonte pagadora é intimada a prestar esclarecimentos acerca do quantum efetivamente recebido pelo contribuinte a título de indenização. O referido esclarecimento é prestado às fls. 25/26, onde a fonte pagadora (Docenave) retifica o comprovante de rendimentos pagos, quanto ao valor da participação nos lucros, informando que o contribuinte recebeu CR$ 1.198.034,76, e não, CR$ 3.025.037,77, pago a título de participação nos lucros e lançado em duplicidade, erro esse não retificado na DIRF entregue à Receita Federal. A autoridade fiscal esclarece ser procedente em parte o lançamento, uma vez que: a) devem ser acatados os valores fornecidos pela fonte pagadora às fls 25/26, sendo, portanto, desconsiderados os valores correspondentes aos encargos — trabalhistas não tributáveis e ao 130 salário, o qual é tributado exclusivamente na fonte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. k.:=4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n fl; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. '00700O2122/92-52 Acórdão n°. : 102-43 165 b) o contribuinte optou pelo FGTS, portanto, não tem direito a ter considerado como isento de tributação valor recebido a título de indenização trabalhista, pois esta excede os limites legais estipulados pelo artigo 6°, V, da Lei n° 7 713/88, c) no que diz respeito à multa rescisória, a mesma monta 40% dos valores depositados em conta vinculada, nos termos do artigo 18 § 1°, da Lei n° 8.036/90. d) qualquer rendimento acima dos 40% do FGTS a título de indenização é tributável; e) o 1RRF comprovado é de CR$ 2.134.862,00. Em decisão monocrática de fls. 96/99, a DRJ considerou procedente em parte a impugnação, habilitando o contribuinte a receber restituição no valor de 501,63 UF1R's, conforme cálculo de fls. 31 No recurso voluntário apresentado, o Contribuinte limita-se a afirmar que tem a receber, a título de restituição, o valor correspondente a 1.021,98 UF1R's, negando ter recebido o valor correspondente a 520,34 UF1R's, ao contrário do que consta da decisão recorrida Em suas contra-razões a Procuradoria da Fazenda pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=;*- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 0070.002122/92-52 Acórdão n°. :102-43.165 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a examinar. No mérito, não merece reforma a r. decisão monocrática, uma vez que a Fonte Pagadora, Vale do Rio Doce Navegação S.A. — Docenave, às fls. 25/26, respondendo a intimação de fls. 24, se pronunciou sobre os documentos juntados pelo contribuinte, esclarecendo que, na realidade, houve erro no preenchimento da DIRF, e que o contribuinte recebeu em Outubro de 1991 Cr$ 1.198.034,76, e não, Cr$ 3.025.037,77, a título de participação de resultado. Além do que os valores de Cr$ 1.854.406,00 e Cr$ 60.879,00, recebidos em Fevereiro de 1991, correspondem a indenização trabalhista (não tributável) e a parcela de 13 a Salário (tributável exclusivamente na fonte), perfazendo um total tributável de Cr$ 9 401.369,85 para o ano de 1991, tendo sido retido na fonte o valor de Cr$ 2.134.862,00. Portanto, a autoridade monocrática, decidiu corretamente por reconhecer o direito do contribuinte à restituição do valor correspondente a 501,63 UFIR's, resguardando o direito de a Fazenda Nacional rever a veracidade material e ideológica dos elementos fáticos apresentados. O contribuinte em seu recurso a este Conselho, alega que não recebeu a restituição correspondente a 520,34 UF1R's, que lhe foi deduzida quando da decisão de i a instância. Ocorre que referido valor ficou à disposição do contribuinte no Banco 237 (Bradesco), agência 1881, não sendo resgatado (fls. 35). 4 "24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. "'.."` 0070.002122/92-52 Acórdão n° :102-43.165 Na notificação de fls. 02, observa-se que o citado valor ficou a sua disposição no período de 09.12.92 a 06.06.93 e caso o contribuinte não pudesse ou quisesse, por qualquer motivo, receber tal valor naquele período, este deveria ter procurado a unidade local da Receita Federal, a partir de 05.08.93, para solicitar a restituição que esteve a sua disposição na agência bancária. Portanto, agiu corretamente a autoridade julgadora monocrática ao proceder à subtração do total do imposto a restituir, o valor do imposto posto a sua disposição em agência bancária. Dessa forma, o contribuinte tem direito a receber duas parcelas distintas do imposto a restituir apurado na decisão de primeira instância: a primeira no valor de 520,34 UFIR's, que está a sua disposição desde 09.12.92, devendo para tanto dirigir-se à Unidade da Receita Federal local e requisitar a devida restituição, conforme consta da notificação de fls. 02; e a segunda, no valor de 501,63 UFIR's, apurada nos presentes autos. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- ihe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. VALMIR SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000556/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1986 - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Inexistente o direito à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido se transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com marco inicial da contagem na data em que o pagamento antecipado foi efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45288
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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IRPF - EX . 1986 Recorrente : HILDEBRANDO LUCENA PESSOA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.288 IRPF - EX.: 1986 - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Inexistente o direito à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido se transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com marco inicial da contagem na data em que o pagamento antecipado foi efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBRANDO LUCENA PESSOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselhd de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIO Df /RETAS DUTRA (//1 PRESIDENTE/ / ---------,<, ' --(...-C,-4,—, , ----- - s NAURY FRAGOSO TJANAKA /2 RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM . 1 '; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA f CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10070 000556/99-58 Acórdão n° 102-45.288 Recurso n° 126.247 Recorrente HILDEBRANDO LUCENA PESSOA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária o Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida É o Relatório opu\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°.:: 10070 000556/99-58 Acórdão n° 102-45288 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Quanto à questão do prazo para a restituição do indébito tributário, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado "Processo n° 10510,000646199-02 Recurso n° 121 636 o Matéria IRPF — EX 1994 Recorrente Genivaldo Barbosa Silva Recorrida DR1 em Salvador— BA Sessão de 13 de abril de 2000 Acórdão n° 102-44.221 1RRF - Restituição de Tributo Pago (retido) Indevidamente — Prazo — Decadência — lnocorrência — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art., 142 do CTN) Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art 156, VII, do CTN) 3 1)W\-/- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,f)4, SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10070 000556/99-58 Acórdão n° 102-45.288 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita, O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998 Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - Não- Incidência — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso " (D O U 1-e de 11 09 2000,p 4, e publicado na RDDT 62) Ademais, o Parecer COSIT n° 04 de 28 01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou "2 A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro 4 iWtr - , . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10070.000556/99-58 Acórdão n° 102-45.288 de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3 Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit "22....... O art.. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23, Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p,311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed.. Forense, Rio, 1993, p, 570), que entende que o prazo de que trata o art., 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável, que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos, 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2 346/1997, art. 40) 5 0';i11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10070,000556/99-58 Acórdão n°. . 102-45.288 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF " 4 Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado,: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa.: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — 1-1IPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais. Lei n° 5,172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 2"'" • I:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000556/99-58 Acórdão n° 102-45.288 Por fim, cabe ressaltar que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em questão semelhante, asseverou, verbis "Acórdão n° CSRF/01-03 239 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇA0 — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário Recurso conhecido e improvido". Entendo que o item "c" da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais aplica-se também à hipótese de ilegalidade, e não apenas de inconstitucionalidade, da exação, como no caso dos autos. Assim, afasto a decadência decretada em primeiro grau quanto ao direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =,tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000556/99-58 Acórdão n° 102-45.288 mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 `Nrt -"\\ LEONAR IS MUS& DA SILVA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000556199-58 Acórdão n°. : 102-45 288 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado Em que pese a brilhante tese desenvolvida no voto do nobre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, sobre o marco inicial da contagem do prazo decadencial centrar-se na data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária, semelhante ao no Acórdão CSRF n.° 01-3.239, para os casos em que se verifica a inconstitucionalidade da lei, dela devo discordar pelos motivos que adiante são expostos. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31 de julho de 1998, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) 41 9 I 1 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"`" • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000556/99-58 Acórdão n°. : 102-45.288 uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda. Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado, a IN SRF n° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtrai-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. 1,7V I10 //) MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.. n_-"..,=-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000556/99-58 Acórdão n°. :102-45.288 O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, 11.a Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. 1 , I 1 i ) i ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ;-4: SEGUNDA CÂMARA ã Processo n°. :10070.000556/99-58 Acórdão n°. :102-45.288 Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538199 e apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário e em função do princípio da segurança jurídica. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir normativa da Constituição Federal. A contagem do prazo para a decadência, em se tratando de restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, inicia-se com a retenção efetuada, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza da modalidade de lançamento prevista no artigo 150 do CTN, caracterizando-se a retenção efetuada pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma do inciso I do referido artigo. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165198, é inaceitável pois, uma vez extinto pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária / 12 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000556/99-58 Acórdão n°. 102-45.288 "4. Extinção do crédito tributário. A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13.a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165198 como marco inicial do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado, ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos - jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por inexistência de dispositivo legal de amparo. 13 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA k 24' • 9:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•• I - SEGUNDA CÂMARA 1. Processo n°. : 10070.000556/99-58 Acórdão n°. :102-45.288 Por esses motivos, quanto ao prazo para a decadência para pleitear a restituição do tributo indevidamente recolhido entendo não assistir razão ao recorrente. Vale ressaltar que o julgamento citado pelo nobre Conselheiro, em que o recurso teve acolhida, por unanimidade, nesta Câmara, não contou com a presença deste, pois proferido em 11 de setembro de 2000. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso uma vez comprovado ter sido efetuado o pedido após o transcorrer do prazo decadencial para a restituição. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. 7/1 NAURY FRAGOSO TA,, ,AKA //j 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000830/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeita-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ) • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ. MARA Processo e 10070.00083012006-61 Recurso e 159.763 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão e 106-16.888 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente PABLO OSCAR PUMA Recorrida 28 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeita-se ao imposto de renda na fonte e ao ajuste anual do IRPF o montante integral dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada correspondentes à complementação de aposentadoria Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, no recurso interposto por PABLO OSCAR PUMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA alAcia-É°E140S REIS Presidente LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonn Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza.. , . • Processo n° 10070.000830t2006-61 CC01/C06 Acórdrio n.° 106-16.888 Fls. 75 Relatório Pablo Oscar Puma, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.46-49, prolatada pelos Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-15.601, de 26 de março de 2007, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 52. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 22-26, no valor total de 12.$ 1.504,79, sendo: RS 668,83 de imposto-suplementar; R$ 501,62 de multa de oficio (75%) e, IS 334,34 de juros de mora (calculados até março/2006). O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2003, tendo sido considerados omissos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio no total de R$ 34.600,69 pagos pela empresa Eurochem Internacional do Brasi Ltcla e Previcoke-Sociedade de Previdência Privada e o valor do imposto retido na fonte conforme informado pelas fontes pagadoras. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento em 23/05/2006 (Consulta Postagem — fl. 29), o autuado apresentou, em 24/05/2006, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, alegando que em agosto de 2005 lhe foi fornecido laudo médico pericial (cópia documento em anexo, fl. 03) que permite a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, dos rendimentos relativos à aposentadoria, incluindo complementação recebida de entidade privada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRERI011 n° 13- 15.601, de 26/03/2007. fls. 46-49. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 20/04/2007 ("AR" - fl. 51) e ainda, irresignado, interpôs tempestivamente, o Recurso Voluntário (fl. 52) ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 22/05/2007, acompanhado dos documentos de fls. 53-71, que pode assim ser resumido: - que efetuou o pagamento do imposto apurado na DIRPF apresentada em 10M/2003 — fl. 55-59 (anexo DARF —12.$ 669,43) - apresentou a declaração retificadora, reclassificando os rendimentos para isentos/não-tributáveis (aposentadoria moléstia grave), conseqüentemente faria jus a imposto a restituir;49A . 2 Processo n 10070.00083012006-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 10618.888 Fls. 76 - consta dos presentes autos, declaração do diretor da Previcoke informando que ele recebeu beneficio de aposentadoria complementar ao INSS desde 24/03/2000; - que nenhum dos seus rendimentos, tanto da Previcoke como da Eurochem são relativos a rendimento de trabalho assalariado; - não trabalhou para a Previcoke, conforme pode ser observado nos contracheques (anexos), onde figura o cargo de aposentado e não há recolhimento para o INSS; - em relação aos rendimentos recebidos da Eurochem, referem-se a pró-labore sócio; - que recebe aposentadoria complementar desde 24/03/2000, pois, o INSS não teve a mesma eficiência burocrática que a atividade privada; - assim, demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, por estar enquadrado nas duas condições de isenção, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o cancelamento do débito e a restituição de R$ 669,43, pagos indevidamente, e a restituição de R$ 1.865,82 do imposto retido indevidamente sobre os rendimentos isentos recebidos da Previcoke. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 73 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio De Paula, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/RJOII 13-15.601, de 26 de março de 2007, onde os Membros da 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Inflação de fls. 23-26. Em sua peça recursal o Recorrente argumentou que desde 24/03/2000 recebe beneficio de aposentadoria complementar da Previcoke, conforme consta na declaração firmada pela entidade de Previdência Privada, juntada à fl. 53. E, para demonstrar que no período fiscalizado (ano-calendário 2003) percebeu rendimentos de aposentadoria apresentou os contracheques de fls. 61-71, onde consta no campo Cargo a denominação: Aposentado. A isenção ligada aos proventos de aposentadoria e com fundamento no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, que tem por causa a presença de moléstia grave, somente pode ser deferido mediante preenchimento de três requisitos legais: (1) a presença de moléstia grave relacionada no texto legal; (2) a confirmação do mal por meio de laudo pericial; e (3) restrita aos rendimentos da espécie aposentadoria. 3 ' • . • . . • Processo no 10070.0008302006-61 CC0I/C06 Aceira() n.° 108-18.888 Fls. 77 Desta forma, toma-se necessário analisar a situação perante tais requisitos. Em relação à presença da moléstia grave, note-se que, segundo o laudo médico (fl. 03), expedido pelo Instituto Nacional de Câncer, o contribuinte cumpre a exigência legal, dada a comprovação de que é portador de (CA de pulmão — CI) C 34), diagnosticado em 07/1996. Entretanto, em relação aos rendimentos da espécie aposentadoria, verifica-se pelo documento de fl. 38, (Carta de Concessão/Memória de Cálculo) expedida Instituto de Previdência Privada - INSS, que foi concedido o beneficio da aposentadoria por invalidez somente a partir de 18/05/2005. Quanto aos valores percebidos serem da espécie aposentadoria, último dos requisitos, constata-se que têm característica de aposentadoria complementar, porque pagos pela Previcoke — Sociedade de Previdência Privada, fl. 53. Como os complementos de pensão, pagos por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no inciso XII da IN SRF n° 25, de 1996 (as mesmas da Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, XIV) já haviam sido considerados inclusos no campo da referida isenção por força da orientação contida no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 16 de maio de 1996, por extensão, os complementos de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada também estão se encontram contidos no conceito tributário da aposentadoria. Entretanto, o contribuinte fará jus à isenção do imposto sobre aqueles proventos somente a partir de 18/05/2005, data da concessão do beneficio. Assim, verificam-se que as condições requeridas pela norma portadora da isenção não se encontram atendidas. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 20084 • Alla Luiz Antonio de Paula 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001200/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PARCELAMENTO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As contribuições descontadas dos segurados não puderam ser objeto e parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, mas somente as contribuições a cargo da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na i imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas i federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a ti aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PARCELAMENTO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL As contribuições descontadas dos segurados não puderam ser objeto e parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, mas soment as contribuições a cargo da empresa. ./- RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parei "I\ ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/200 it '')J 1 anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. letL0 OLIVEIRA - Presidente • ated110-) N RIA B A9E• •Â • IRA—Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Danos Mazza (Suplente). \ 2 • Processo n° 10675.001200/2007-85 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.533 Fl. 270 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados arrecadadas e não recolhidas em época própria. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos empregados e foram apuradas em folhas de pagamento e em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa (fls. 88/98) onde alega que ocorreu a decadência parcial do crédito lançado e informa que no período de 05/2002 até 01/2003, a exigência deve ser afastada em razão de parcelamento efetuado com base na Lei n° 10.684/2003 (PAES). Considera impróprio o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, porque os valores encontram-se declarados e parcelados pela Lei n° 10.684/2003 e que tal parcelamento está sendo quitado rigorosamente. Pelo Acórdão n° 02-16.284 (fls. 125/128), a r Turma da DRJ/BHE considerou o lançamento procedente. r\\ Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 141/148) o V. mantém a alegação de que teria ocorrido a decadência, bem como as demais alegações. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA MARIA BANDEIRA O recurso é tempestivo e deve se conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante ti "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) 111 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vincula* à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1997 a 01/2003 e foi efetuado em 27/04/20076, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, ab transcrito: "Art.I73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 10675.001200/2007-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00333 Fl. 171 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. i Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mes o sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4°, DO Cm . 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo É; em regra, o do art. 173, L do CTN, segundo o qual 'o direito de ‘ Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apó‘ I 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216. 75815P, I" Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do aN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I' Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimels, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, aaN contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébit previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. .(NY Processo n° 10675.001200/2007-85 52-C4T2 Acórdtto o.° 2402-00.533 Fl. 172 Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: HC86478 / AC- ACRE RABIAS CORAIS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA • HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARLA ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIM "'ADENDO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AÇÃO PENAL COM TRÁN SITO EM JULGADO. PREJUÍZO. ./. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas carpas, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à dpificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3° da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo I68-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolido criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi i habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o truncamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado(gn)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS. Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do . 173 inciso I, ambos do CTN. . riAssim, considera-se que ocorreu a decadência até a competência 111*15/, inclusive relativamente às contribuições incidentes sobre 13 0 salário de 2001. cl Quanto à alegação de que no período de 05/2002 a 01/2003, a recorrente t 'a aderido ao parcelamento especial PAES, cumpre dizer que só poderiam ser consideradas no referido parcelamento as contribuições de responsabilidade da empresa. A contribuição fd segurados não poderia ser objeto de parcelamento, conforme se depreende da leitura do art, da Lei n° 10.684/2003, abaixo transcrito. Art. 5 Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 7 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei (g.n) A recorrente alega, ainda, impropriedade por parte da auditoria fiscal em ter encaminhado a Representação Fiscal para Fins Penais. Conforme já argüido, a alegação de que a recorrente teria parcelado débitos com base na Lei n° 10.684/2003 não pode favorecê-la visto que o parcelamento em questão não englobou a contribuição dos segurados. Ademais, não cabe a esta instância administrativa de julgamento manifestar- se a respeito da elaboração RFFP, diante da constatação, pela auditoria fiscal, da ocorrência de crime, em tese. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive o décimo terceiro. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 did! • IA1 SAND RA - Relatora :. 4n ci., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,..:M.,?i, CONSELFIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,...4515;;;:se QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10675.001200/2007-85 Recurso n°: 159.846 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.533 Brasili. 4 ! de abril de 2010 ELIAS S • :In' AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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