Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713912 #
Numero do processo: 13805.003576/97-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05186
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.003576/97-20

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4225234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05186

nome_arquivo_s : 10805186_116529_138050035769720_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 138050035769720_4225234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4713912

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454677745664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:28Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:28Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:28Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:28Z; created: 2009-09-03T12:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13.805.003576197-20 Recurso n°. : 116.529 (de oficio) Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : CONSTRUTORA YAZIGI LTDA Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.186 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 333/97. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE 00 p ,...ça?- - JOSÉ . Oiiihi O MINA EL-RELATOR t; FORMALIZADO EM: 25 SEI 1990- Processo n°. : 13805.003576197-20 Acórdão n°. : 108-05.186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LCISSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. ,ü 2 Processo n°. : 13805.003576/97-20 Acórdão n°. : 108-05.186 Recurso n°. : 116.529 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 16/18, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada às fls. 03/06, sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.992, e foi expedida para exigir imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), além de multa de ofício e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que houve prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 84/86, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN - SRF 54/97." É o relatório. C\{<-\ ej)( 3 Processo n°. : 13805.003576/97-20 Acórdão n°. : 108-05.186 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A declaração de nulidade do lançamento, decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou na exoneração total do crédito tributário consubstanciado na questionada Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03/06, crédito este que, somado o imposto e a multa aplicada, é inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tornando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ..... • p "II . 4h JOSÉ ‘1.i10 MINATE -RELATOR 6)( 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

score : 1.0
4717889 #
Numero do processo: 13823.000121/99-97
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helana Cotta Cardozo que deu provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13823.000121/99-97

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4425026

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.033

nome_arquivo_s : 40400033_124662_138230001219997_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138230001219997_4425026.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helana Cotta Cardozo que deu provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4717889

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454678794240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:25Z; created: 2009-07-08T14:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:25Z | Conteúdo => ‘0,0o', ; .nit MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktlat QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Recurso n°. : 102-124.662 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PEDRO DONA DE SOUZA Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helana Cofia Cardozo que deu provimento. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /17 - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 j ti 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=,RX CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 .0,0gLt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘‘''"'W QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 Recurso n°. : 102-124.662 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PEDRO DONA DE SOUZA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.674, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, em relação a matéria questionada "Multa de Ofício", assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais expontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado parcial seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que examinou o dissídio jurisprudencial em relação a divergência através do Acórdão n.° 106-10.364, fundamentado na seguinte ementa: "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Concretizada hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n.° 9.430/96, art. 44, I) não a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN." 3 k- .t.11-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W.r'kt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 Convenientemente intimado, comparece o contribuinte com suas contra razões, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: "O recorrido utilizou o "Comprovante de Rendimentos Pagos o Creditado" fornecido pela sua empregadora (Cesp) de boa-fé. Se a empresa detém todo aparato administrativo e judicial, classifica seus rendimentos como "isentos" ou "não tributáveis", quem é o recorrido para negar ou questionar tal procedimento. (--) Nessas circustãncias, se houve imposto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé, para compor a sua declaração de rendimentos, não podendo o recorrente ser onerado por aquilo que não deu causa." É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA InN'f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que o seguimento foi dado apenas em relação a multa de ofício.. Portanto, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis (fls. 16), constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 21), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1All CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘Z,''='04 QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." 6 ájÉ2 j11 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 441,44„.W QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. : CSRF/04-00.033 Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e, não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 -\ --- v .*-,(-------- EMIS ALMEIDA ESTOL ' 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4715406 #
Numero do processo: 13808.000242/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – RECURSO “EX OFICIO” Nega-se provimento ao recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, em decisão que tenha exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite fixado pala legislação de regência, quando o julgamento revestir-se de forma e conteúdo que atendam, plenamente, às normas jurídicas tributárias, bem como tenha sido observado o princípio do devido processo legal, com inegável prestigio ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93999
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – RECURSO “EX OFICIO” Nega-se provimento ao recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, em decisão que tenha exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite fixado pala legislação de regência, quando o julgamento revestir-se de forma e conteúdo que atendam, plenamente, às normas jurídicas tributárias, bem como tenha sido observado o princípio do devido processo legal, com inegável prestigio ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.000242/94-40

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4156074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93999

nome_arquivo_s : 10193999_128790_138080002429440_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 138080002429440_4156074.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4715406

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454680891392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:09:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:09:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:09:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:09:19Z; created: 2009-07-08T04:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:09:19Z | Conteúdo => - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •1;, ,v -fi r-' ,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tik-=1.n;z", PRIMEIRA CÂMARA4~..i} Processo n.°. : 13808.000242/94-40 Recurso n.°. : 128.790 — EX OFFICIO Matéria: : PIS FATURAMENTO — Exs: de 1991 e 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO. Interessada : JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — RECURSO "EX OFICIO" Nega-se provimento ao recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, em decisão que tenha exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite fixado pala legislação de regência, quando o julgamento revestir-se de forma e conteúdo que atendam, plenamente, às normas jurídicas tributárias, bem como tenha sido observado o princípio do devido processo legal, com inegável prestigio ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDEREAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. firoSON PEREIRA IRUES PRESIDENTE /1' I SEBASTIÃO MIS" 4, UÉS CABRAL RELATOR 4 o) 4 FORMALIZADO EM: 19 NOV ?002 Processo n°. :13808.000.242/94-40 2 Acórdão n.°. : 101-93.999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOS,A. Processo n°. :13808.000.242/94-40 3 Acórdão n.°. : 101-93.999 Recurso n.°. : 128.790— EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO. RELATÓRIO A autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, após tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa JNS ENGENHARIA, CONSULTORIAE GERENCIAMENTO LTDA, acolheu argumentos da fiscalizada, e julgou improcedente o lançamento foimalizado nos presentes autos de infração, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Deste ato, recorre de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede ao limite fixado pelo ordenamento jurídico. Os presentes autos tratam de lançamento reflexo, originário do Auto de Infração pelo qual se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, formalizado contra a autuada, através do processo n° 13.808.000.244/94-75. O auto de infração acostado às fls. 01 a 03 descreve os fatos e o enquadramento legal que originaram o presente lançamento, da forma seguinte: a) Falta de recolhimento da contribuição para o PIS faturamento, por parte da empresa fiscalizada, relativamente às parcelas correspondentes à sua participação no Consórcio "STENGEL MULTI SERVICE — JUS". Enquadramento legal: art. 3° alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. I°, parágrafo único da Lei complementar17/73, e art. 1° do Decreto Lei 2.449/88., Processo n°. :13808.000.242/94-40 4 Acórdão n.°. :101-93.999 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "PIS — FATURAMENTO Exonera-se a exigência pois fundamentada no DL 2445/88, com execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95), cabendo novo lançamento a título de PIS REPIQUE com base no IR devido 9LC 07/70 — art. 30 - parágrafo 2°). IMPUGNAÇÃO DEFERIDA". A empresa autuada, após tomar ciência da decisão acima transcrita, peticionou juntando aos autos, a cópia do acórdão n°101-93.202 (fls 154 a 161), que julgou o mérito do auto de infração IRPJ e procedimentos reflexos lavrados contra a fiscalizada. É o relatório Processo n°. :13808.000.242/94-40 5 Acórdão n.°. : 101-93.999 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se infere do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado refere-se à exigência da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento da empresa, tendo por fundamento os Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88. Os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, com a devida vênia, vão abaixo transcritos: "De fato indevida é a exigência do PIS com base no faturamento, pois o DL 2445/88 teve sua execução suspensa, pelo Senado Federal, conforme resolução 49/95, voltando a valer as regras da Lei complementar 07/70, segundo a qual a prestadora de serviços contribui na modalidade PIS REPIQUE, calculado à alíquota de cinco por cento do IR devido (art. 30, parágrafo 2°). Com base nos demonstrativos do IRPJ de fls. 05 a 08 e desconsiderando os períodos base de 1990 e 1991, pois já decaídos (art. 173 do CTN), temos os seguintes valores do PIS REPIQUE devido pela interessada, a ser formalizado em processo apartado. Isto posto, e Considerando que a ação fiscal do processo matriz foi julgada procedente quanto ao mérito do IRPJ; Considerando que a interessada é contribuinte do PIS na modalidade PIS - REPIQUE (LC 07/70 — art. 30 - parágrafo 2°); DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, DEFERI-LA, determinando o cancelamento do PIS - FATURAMENTO lançado." Processo n°. :13808.000.242/94-40 6 Acórdão n.°. : 101-93.999 Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício interposto pela DRJ em São Paulo —SP. Brasília - DF, em 06 de novembro de 2002. A. SEBASTIÃO RODRI c /0- CABRAL — Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4714688 #
Numero do processo: 13806.000074/89-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04567
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13806.000074/89-63

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4177620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04567

nome_arquivo_s : 10704567_005003_138060000748963_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 138060000748963_4177620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4714688

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454681939968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:44Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:44Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:44Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:44Z; created: 2009-08-24T12:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ì jz5.fr-P. -> SÉTIMA CÂMARA TlasvM3 Processo n° : 13806.000074/89-63 Recurso n° : 05.003 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRF - Anos: 1983 e 1984 Recorrente : AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.567 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-ke)os.a.c>\ \ ta. G>&) buses3 062:ã MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 44(40014 nati" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 J A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13806.000074/89-63 Acórdão n° : 107-04.567 Recurso n° : 05.003 Recorrente : AUTO POSTO JUANTINDIBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconforrnismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.02.97, Recurso n° 107.203, Acórdão n° 107- 03.903 logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 13806.000074/89-63 Acórdão n° : 107-04567 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência do recurso. Em conseqüência, "igual sorte colhe" o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 4/4414114 /164-144 NATANAEL MARTINS 3 _ Processo n° : 13806.000074/89-63 Acórdão n° : 107-04.567 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em '2 3 JAN 1998 cAscuitato. voam% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 JAN 9 44 PROCU DO r D A NDA NA e ONAL 4 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

score : 1.0
4714394 #
Numero do processo: 13805.007935/94-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERRO NA BASE DE CÁLCULO: Constatado que o fiscal equivocou-se quanto ao valor base de cálculo da contribuição, em virtude da não exclusão do IRPJ e a duplicidade da matéria tributável, correta a decisão monocrática que corrigiu o erro. PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENÍGNA - Correta a aplicação retroativa da Lei 9.430/96 pois cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Lei nº 5.172/66 - art. 106 inc. II letra "c"). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 107-06295
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ERRO NA BASE DE CÁLCULO: Constatado que o fiscal equivocou-se quanto ao valor base de cálculo da contribuição, em virtude da não exclusão do IRPJ e a duplicidade da matéria tributável, correta a decisão monocrática que corrigiu o erro. PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENÍGNA - Correta a aplicação retroativa da Lei 9.430/96 pois cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Lei nº 5.172/66 - art. 106 inc. II letra "c"). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.007935/94-20

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4184300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06295

nome_arquivo_s : 10706295_126180_138050079359420_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138050079359420_4184300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4714394

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454682988544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:43Z; created: 2009-08-21T16:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .1",j4t4j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA tb Lam-5 Processo n°. : 13805.007935/94-20 Recurso n°. : 126.180— EX OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs.: 1990 a 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : TELECON TELEFONIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.295 ERRO NA BASE DE CÁLCULO: Constatado que o fiscal equivocou-se quanto ao valor base de cálculo da contribuição, em virtude da não exclusão do IRPJ e a duplicidade da matéria tributável, correta a decisão monocrática que corrigiu o erro. PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Correta a aplicação retroativa da Lei 9.430/96 pois cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Lei n° 5.172/66 - art. 106 inc. II letra "c"). RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que •a sam a integrar o presente julgado. 4 *VIS ALVES • • ESIDENTE e RELATOR 21 JUN 2001FORMALIZADO EM: Processo n°. : 13805.007935/94-20 Acórdão n°. : 107-06.295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. (9 2 Processo n°. : 13805.007935/94-20 Acórdão n°. : 107-06.295 Recurso n°. : 126.180 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte o auto de infração de folha 18. O lançamento trata da exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO exigido em virtude da constatação de omissão de receita, nos anos de 1990 a 1992, caracterizada pelo lançamento a menor do valor das notas fiscais emitidas na contabilidade, conforme mapas de folha 05 a 13. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 24/35, argumentado em resumo os seguinte: Erro na base de cálculo pela não consideração dos prejuízos, visto que a lei não vedou a compensação, tomando o lançamento frágil e de liquidez incerta. Juros extorsivos, TRD indevida. Cobrança excessiva de multa, pela inaplicabilidade do art. 728 - II do RIR/80 para a CSLL. Inaplicabilidade da multa de 300% pela não constatação de fraude cometida pelo requerente. O julgador singular analisou os autos e julgou improcedente, em parte, o lançamento pelos motivos abaixo. 3 Processo n°. : 13805.007935/94-20 Acórdão n°. : 107-06.295 Erro no lançamento cometido pela fiscalização que: 1.deixou de excluir o valor do tributo de sua própria base de cálculo, conforme prevê a legislação (IN SRF 198/88); 2. considerou em duplicidade as bases de cálculo da CSLL. Reduziu a multa de ofício de 300% para 150% aplicando o art. 44 da Lei 9.430/96, retroativamente conforme autoriza o art. 106 inciso II letra "c" do CTN. De sua decisão o DRJ São Paulo recorre a este Conselho. É o Relatório. / 4 Processo n°. : 13805.007935/94-20 Acórdão n°. : 107-06.295 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é cabível visto que o crédito tributário total supera 500.000 UFIR. Analisando o processo verificamos no demonstrativo de apuração da CSLL de folhas 14 e 15 e no auto de infração de folha18 que realmente a base de cálculo bem como a contribuição foram considerados em duplicidade e que não seguiu o previsto na IN 198/88. Quanto aplicação retroativa da legislação examinemos as normas. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifamos). Processo n°. : 13805.007935/94-20 Acórdão n°. : 107-06.295 A Lei n° 9.430/96 estabeleceu penalidade menos severa que a aplicada ao caso pois à época dos fatos geradores as penalidades poderiam ser agravadas até o percentual de 300% enquanto que na nova lei esse percentual máximo caiu para 150%. Concluindo a decisão monocrática está correta a qual ratifico. Assim, conheço o recurso de oficio apresentado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. g J• CL•VIS AL , S 6

score : 1.0
4716216 #
Numero do processo: 13808.002643/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33227
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.002643/92-08

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4262559

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33227

nome_arquivo_s : 30133227_132239_138080026439208_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138080026439208_4262559.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4716216

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454685085696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:07:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:07:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:07:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:07:45Z; created: 2009-08-10T12:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:07:45Z | Conteúdo => . - CCO3/C01 As. 122 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.002643192-08 Recurso n° 132.239 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.227 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente FENAN AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 • Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio por vício formal, nos termos do voto do relator. A •OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente n Processo o.° 13808.002643192-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.227 Fls. 123 011_ C • OS • e: 11 s ER FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • . . Processo n.° 13808.002643/92-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.227 Fls. 124 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 23/24 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento contestado, eis que não há documentação hábil para alteração dos dados do lançamento em questão (VTN mínimo), eis que não apresenta laudo técnico (conforme dispõe o art. 3°, § 4°,. da Lei n.° 8.847/94) para revisar o valor questionado, indicando o valor pretendido para o VTN mínimo. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 29/44, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. . É o relatório.f • , . .. , Processo n.° 13808.002643/92-08 CO3C01 Acórdão n.° 301-33.227 Fls. 125 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como já decidido em diversos casos por essa E. Conselho, o processo deverá ser declarado nulo "ab initio-, tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido 41, constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFT7V autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notcação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108- 06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que O tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "1RF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio por vício formal, uma vez que o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É como voto. Sala das Ses • :es, em 20 de setembro de 2006- - (pi go CA • _ 4,—...-nn'vel!!!:ag. ASER FILHO — Relator---- Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4718046 #
Numero do processo: 13826.000332/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.837
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000332/2004-64

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4447378

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.837

nome_arquivo_s : 30334837_136310_13826000332200464_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 13826000332200464_4447378.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4718046

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454686134272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:27:12Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:27:12Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:27:12Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:27:12Z; created: 2009-11-11T15:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:27:12Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 51 - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13826.000332/2004-64 Recurso n° 136.310 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.837 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente RÁDIO PARAGUAÇU PAULISTA FM LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE D DT PRIETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. , Processo n.° 13826.000332/2004-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.837 Fls. 52 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico (fls. 23) decorrente do processamento das DCTF 's do ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário no valor de R$ 800,00 correspondente à multa por atraso das DCTF's do 1° ao 4° trimestre do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1 a 13) , na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de denúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória (fls. 31 a 35). 110 Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela, nos termos do art.138, CTN. (fls. 41 a 47). É o Relatório. 1 , Processo n.° 13826.000332/2004-64 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.837 Fls. 53 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se da aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF 's dos quatro trimestres do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido a obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o • entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 2. É cabível a aplicacão de multa pelo atraso ou falta de apresentacão da DCTF. uma vez aue se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administracão Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido ". (STJ, 1" Turma, AGA 490441 /PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. , Processo n.° 13826.000332/2004-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.837 Fls. 54 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relacão direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN. o simples fato da inobservância da obrigacão acessória converte-a em obrizacã o principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) • Dessa forma, a multa pelo atraso na entrega da DCTF é plenamente exigível, por tratar-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Destaca que o lançamento em causa deve obedecer ao princípio da retroatividade benigna em benefício do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 • A CI G - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11844.000104/2005-21 Recurso n° : 136.325 Em face do evidente erro material existente no Acórdão 303-34.838, de 18/10/2007, e considerando o disposto no artigo 58 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, determino que o acórdão seja substituído pelo que se encontra em anexo, no sítio dos Conselhos de Contribuintes na Internet, no SINCOM e na documentação. Dê-se ciência à PFN. Brasília, em 31 de março de 2008. • / ANELISE DAUDT PRIETO Presidente •

score : 1.0
4714776 #
Numero do processo: 13807.002125/99-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque (Mod. 3) e outros controles, como admite a legislação de regência. IRRF - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque (Mod. 3) e outros controles, como admite a legislação de regência. IRRF - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.002125/99-53

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4216725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.557

nome_arquivo_s : 10808557_141094_138070021259953_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138070021259953_4216725.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4714776

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454692425728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:39Z; created: 2009-09-01T17:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:39Z | Conteúdo => -íè'íKrzt, MINISTÉRIO DA FAZENDA „,:.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,M,L:L'i*:5' OITAVA CÂMARA---;rt: Processo n 2 . : 13807.002125/99-53 Recurso n2 . : 141.094 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(s): 1995 e 1996. Recorrente : 24 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessada : UDINESE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . : 108-08.557 ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque (Mod. 3) e outros controles, como admite a legislação de regência. IRRF - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PD43 '0 frl PAES I Eli-1-E inA //j / ' titn--reat-t-c-cei MARGIL OU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 0E1 2005 Participaram, ainda, do presente julgame'nto, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA --4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv=1-- •,;-•014.V: "?' OITAVA CÂMARA Processo n g. : 13807.002125/99-53 Acórdão ng. : 108-08.557 Recurso n g. : 141.094 Recorrente : 24 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF. RELATÓRIO A 22. TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA — DF, em recurso de oficio, submete ao reexame necessário , da exoneração do crédito tributário con I stituído pelo Auditor Fiscal em 30/03/99, por infrações apuradas nos anos calendários de 1994 e 1995, conforme sua decisão acostada neste processo, doc.fls.808/813. Para a lavratura dos autos de infração IRPJ, Contribuição SoCial e IRRF em 30/03/2004, doc.fls.98/154, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos calendários 1994 e 1995, o fisco utilizou do arbitramento de ofício das bases de cálculos dos tributos a partir das receitas conhecidas, conforme relatou no Termo de Verificação Fiscal, doc.fls.92/96. • A contribuinte, por sua ' sucessora UDINESE METAIS LTDA., apresentou a impugnação protocolizada em 28/04/1999, doc.f Is. 219/240, a Contribuinte expôs sua defesa, em síntese, dizendo que a atuação é destituída de amparo legal; que o fisco desclassificou sua escritilração; o arbitramento é medida extrerria; o'método de escrituração não poderia ser criticado pela autoridade ¡iscai; não foram encontrados vícios ou deficiências na's demonstrações financeiras; e cita diversos acórdãos ao seu amparo. ' • O Acórdão recorrido, prolatado em 04 de março de 2004, DRJ/BSA n2. 5.755, fls. 808/813, que considerou improcedente a exigência, foi assim ementado: • 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4711 pY4L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘4,e)- OITAVA CÂMARA Processo n Q . : 13807.002125/99-53 Acórdão n 12 . : 108-08.557 "ARBITRAMENTO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque' (Mod. 3), como admite a legislação de regência. 1RRF. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos." Entenderam os julgadores da 22. . Turma da DRJ de Brasília como incorreto o lançamento, expressando-se assim às folhas 813 do voto condutor: "Finalmente, é pacifico o entendimento de que o arbitramento do lucro é medida extrema à qual se ' deve recorrer somente na impossibilidade de determinação do • lucro real, o que não se configura no caso sob enfoque, razão pela qual deve ser descartada a tributação com base no lúcro arbitrado." O contribuinte foi cientificado em 08/06/2004 da decisão de primeira instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBÚINTES OITAVA CÂMARA Processo n9• : 13807.002125/99-53 Acórdão n2. :108-08.557 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso de ofício obedece às formalidades legais e deles tomo conhecimento. . A 2. TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA — DF determinou a exoneração, como discorreu em seu voto, fls.8121813, não concordando que a ausência de escrituração do livro de registro de inventário, tendo o contribuinte apresentado listagens correspondente ao Livro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, seria condição plena e suficiente ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Entendo como correta a decisão recorrida, senão vejamos. Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação na forma do lucro real, e possuindo os livros Diário, Razão„ LALUR, efetuando as Demonstrações Financeiras obrigatórias, e a ausência de um livro fiscal, sanada com outros controles próprios da pessoa jurídica não pode fundamentar o arbitramento ex- officio efetuado. Determinava à época do lançamento, a legislação pertinente, quando o lucro da Pessoa Jurídica seria arbitrado pela autoridade administrativa: "a) o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas por lei fiscal; 4 .tednwi MINISTÉRIO DA FAZENDA s'g; . 441. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-(S> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13807.002125/99-53 Acórdão ng. : 108-08.557 Segundo o art. 1 2, § único da IN n2. 79/93, considera-se não apoiada na escrituração comercial e fiscal a apuração do lucro real: - sem que estejam escriturados no LALUR os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes às contas de controle; - quando não forem mantidos em boa guarda e ordem, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o livro ou fichas do razão utilizados para resumir e totalizar por conta e subconta os lançamentos efetuados no Livro-Diário. b)a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para se determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; c)o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; d) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de cumprir as obrigações acessórias correspondentes ao referido regime (escriturar Livro Caixa e Registro de Inventário, manter a documentação, apresentar declaração); e) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade PM separado do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; f) o contribuinte não apresentar, quando obrigatórios, na forma e prazo previstos na legislação específica, os arquivos ou sistemas de processamento de dados (Lei n 2 8.218/91, com a alteração introduzida pela Lei n2 8.383/91, art. 62); g)o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (RIR/94 - art. 539)" A legislação para o ano 1995 e seguintes trouxe, Lei ri g . 8.981/95 artigo 47, reguiamemada peia iN GRF n2 . úii95 artigo 35, modilicações para o critério de arbitramento do lucro da pessoa jurídica: "a) o contribuinte obrigado , à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n2 2.397/87 (Sociedade Civil) , não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 5 4.':•k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b:?:3" ?' OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13807.002125/99-53 Acórdão n2 . :108-08.557 b) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: - identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; - determinar o lucro real. c) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa ( na hipótese em que, no regime do lucro presumido, opta por manter o citado livro); d) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; e) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade em separado do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 76, § 1 2, da Lei n2 3.470/58); • f) o contribuinte não apresentar, quando obrigatórios, na forma e prazo previstos na legislação específica, os arquivos ou sistemas de processamento de dados ( Lei n2 8.218/91, com a alteração • introduzida pela Lei n 2 8.383/91, art. 62); g) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas • contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; h) o contribuinte não regularizar a escrituração do Diário ou do livro Caixa, no prazo previsto na intimação, sem prejuízo da exigência da multa a que se refere o artigo 89 da Lei n 2 8.981/95, agravada em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (art. 35, VIII, da IN SRF O. 51/95)". • Pelos elementos trazidos' ao processo, realmente não se pode afirmar que o contribuinte possa se enquadrar em quaisquer das hipóteses para arbitramento do lucro tributável para os ános calendários 1994 e 1995, pelo que acolho integralmente a decisão recorrida. Ademais a legislação já estabelecia a permissividade para que pessoas jurídicas pudessem criar seus modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas (Lei n 2. 154, de 1947, art. 22 , §§ 1 2 e 72). 6 . • • -V1 n54tfi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••,!r,,,, • *3;:;-> OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13807.002125/99-53 Acórdão n 2. :108-08.557 Por tudo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, devendo aplicar aos autos decorrentes aquilo decidido para o IRPJ. • É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. \ ' It(la GIL NUNES • 7

score : 1.0
4716447 #
Numero do processo: 13808.004968/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições-FINSOCIAL Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.338
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições-FINSOCIAL Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.004968/98-21

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4401923

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-34.338

nome_arquivo_s : 30334338_126483_138080049689821_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 138080049689821_4401923.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4716447

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454694522880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:19:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:19:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:19:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:19:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:19:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:19:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:19:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:19:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:19:17Z; created: 2009-08-10T14:19:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:19:17Z; pdf:charsPerPage: 833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:19:17Z | Conteúdo => - CCO3/CO3 Fls. 213 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSFI RO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.004968/98-21 Recurso n° 126.483 Embargos Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-34.338 Sessão de 23 de maio de 2007 • Embargante OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições- FINSOCIAL Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de 111 constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 40 do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. /41?f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 214 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam.", nos termos do voto do relator. • ANE SE DAUDT PRIETO Presidente BARTO I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 215 Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte às fls. 200/205, acatados pelos despachos de fls. 210/211. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 166/168, o qual passo a ler em sessão. Tornam os autos à este conselheiro com numeração até às fls. 212, última. É o Relatório. 110 • . . Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.338- Fls. 216 _ Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n°. 303-31.577, juntado às fls. 165/171, haja vista os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte às fls. 200/205, acatados pelos Despachos de fls. 210/211, para que seja analisada a questão da decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários ora em litígio. Antes de discutir o mérito do presente Recurso, esclareço que os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do CC, art. 27). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de 01, mérito, cumpre e acaba o oficio jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado odireito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II daquele mesmo artigo i do CPC, também reproduzidas nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno deste Colegiado 1 Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, a guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: • "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art. 463- "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3° Turma, REsp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v. u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, J7'J 171/246, HA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado" (STJ-RT 663/172) Ultrapassadas estas questões, passo a analisar as circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito a respeito do transcurso ou não do lapso temporal • Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 217 que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. 111 Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V— a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV— quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-s quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 218• Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal". O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). E o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" Mais especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Contudo, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl, b). Quer dizer, os prazos de decadência e Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 219 de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, Hl, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/I?J, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, juna 993). Não restam dúvidas, portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIn) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CT7V. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem • judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (.)" (TRF, 2°. T, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rei Des. Fed. Vilson Darás, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (..)" (STJ, 1°. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, tendo o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorrido no período de setembro de 1989 à dezembro de 1990 (fls.14), quando de sua lavratura já . Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 220 encontrava-se eivado com o instituto da decadência, uma vez que lavrado em 16 de setembro de 1998 (fls.14), pelo que DOU PROVIMENTO ao Recurso Vountário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ,2TON L ART01jRelator • Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4718374 #
Numero do processo: 13830.000089/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.000089/2003-34

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4446497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.285

nome_arquivo_s : 30334285_135142_13830000089200334_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13830000089200334_4446497.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4718374

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454696620032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:53:46Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:53:46Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:53:46Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:53:46Z; created: 2009-11-10T14:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T14:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:53:46Z | Conteúdo => . • CCO3/CO3 Fls. 97 • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13830.000089/2003-34 Recurso n° 135.142 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n' 303-34.285 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS — ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. 7'*((Í) , . Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.285 Fls. 98 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente )42TO IZ BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, 111 Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 99• Relatório A presente lide tem início com a Representação Fiscal elaborada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, onde se constatou que o contribuinte em questão exerce atividade vedada à permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja "fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas", ou seja, montagem e manutenção de equipamentos industriais (inciso XII, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal em Manha, onde a SACAT, da análise dos documentos juntados na Representação Fiscal, constatou que desde maio/2001, o contribuinte exercia a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, atividade não permitida para permanência no Simples. • Em razão do que fora constatado, o contribuinte, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n°44, de 13/12/2004, foi excluído da sistemática do Simples, por força do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Ciente do Ato Declaratório Executivo (AR de fls. 31), o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 32/34, e documentos de fls. 35/53, alegando que suas atividades não podem ser comparadas àquelas de Engenharia Eletrônica ou Mecânica, haja vista tão somente montar estruturas metálicas, máquinas industriais, equipamentos e acessórios, fornecidos pelo contratante. Aduz que os serviços que executa consistem em pequenos reparos, substituição de peças e acessórios, e que não desenvolve nenhum tipo de manutenção preventiva, pois não exige um profissional habilitado, ou com nível superior, tal como um Engenheiro Elétrico e/ou Mecânico, de forma que não se reveste de qualquer das vedações previstas no artigo 9°, inciso XIII, Lei n° 9.317. • Tendo em vista os entendimentos variados acerca da matéria em questão, colacionou jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 35), na qual restaria aclarada a não proibição de suas atividades. Isto posto, o contribuinte requer sua manutenção no Simples, consequentemente, o cancelamento do ADE em comento, e se assim não for entendido, que sua exclusão não se dê com data retroativa. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 100 A pessoa jurídica que presta serviços de montagem e de manutenção em equipamentos industriais está impedida de exercer opção pelo Simples, pela caracterização de serviços assemelhados ao de engenharia. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 64/67, acompanhado dos documentos de fls. 68/90, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, desta vez, corroborados pelo Acórdão n° 303-31919, proferido pelo Conselheiro Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. 111 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 95, última. É o Relatório. • . Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 101 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. De plano, ressalto que a matéria em discussão cinge-se na vedação, ou não, de opção ao Simples, de contribuinte que exerça atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Note-se que para execução das atividades supracitadas é necessário um engenheiro, sendo no mínimo atividade assemelhada à de engenheiro, hipótese não permitida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, que assim dispõe: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) É de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. ' Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 102 Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. É importante salientar que as alterações promovidas no objeto do Contrato Social do contribuinte (fls. 42, 46), tão somente demonstram a necessidade de profissional qualificado para execução de suas atividades. Com efeito, o objeto de seu Contrato Social (fls. 38/40), que era: a) limpeza, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos industriais; b) montagens de equipamentos mecânicos e hidráulicos; c) calderaria, soldas e usinagem em máquinas e equipamentos industriais; e d) ajustagem de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; passou a ser, em março de 2000: • "A —fabricação de equipamentos para elevação e transporte; B —fabricação de estruturas metálicas, silos e tanques; C —fabricação e montagem de tubulações e moegas; D — reparos em turbinas hidráulicas e hidroelétricas; E — reparos de isolamento térmico; F — reparos industriais em geral; G — reparos de caldeirarias em geral; H — pinturas em máquinas e equipamentos industriais" Posteriormente, em janeiro de 2005, alterou seu objeto social para: "Serviços de Montagem e Manutenção de Equipamentos Eletromecânicos e Industriais" • No sentido de que carece de profissionais habilitados para execução de suas atividades, transcrevo trecho de contratos firmados pelo contribuinte para com seus clientes (fls. 12 e 19): "A quantidade de pessoas e a especialidade dos profissionais a serem empregados na execução dos serviços serão determinadas de acordo com o trabalho a ser realizado" (grifei) Desta forma, resta claro que se não usou, pelo menos previu a execução de atividades por profissional especializados, sendo ainda de se notar a presumida complexidade dos equipamentos à que presta manutenção, como pode se notar dos que se encontram relacionados às fls. 18 e 23. Consta ainda, dos dois contratos apresentados nos autos, ser obrigação da contratada, no caso, a Recorrente, "a emissão da competente ART junto ao CREA." — fls. 15 e 20. Concluo, pois, que a fabricação de equipamentos industriais, assim como su montagem e manutenção, está no rol de atividades vedadas ao Simples, pelo artigo 9°, inciso Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 . . Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 103 XIII, da Lei n° 9.317/96, haja vista a necessidade de um profissional habilitado, seja para execução, ou acompanhamento de tal atividade. Resolve a questão o Ato Declaratório Normativo n° 4, de 22 de fevereiro de 2000, que veda expressamente a opção ao Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de "montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Trago ainda à baila normas estabelecidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura - CREA, mormente a Lei Federal n° 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e que traz em seu bojo as seguintes atribuições para o profissional de engenharia: "Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: • - • e) fiscalização de obras e serviços técnicos; g) direção de obras e serviços técnicos; g)execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária." (grifei) Outrora, este colegiado já se manifestou reiteradamente acerca da matéria em apreço, data vênia, passo a transcrever alguns de seus acórdãos: SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade especifica de engenheiro, impede a opção pelo Simples. • Negado provimento por unanimidade. (Acórdão: 302-35387, Relator Walber José da Silva, proferido em 05/12/2002) SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Á empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, conforme determina o inciso XIII, artigo 9° da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. (Acórdão: 302-36583, Relator Luis Antonio Flora, proferido em 02/12/2004) Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluída da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de ,.Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Port • • Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 104 — SIMPLES, qual seja, a de engenheiro ou assemelhados, o que se comprova por seu Contrato Social e Contratos junto a seus clientes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ?2,TON BART0?- Relator • 111

score : 1.0