Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957121 #
Numero do processo: 13971.000930/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O crédito presumido do IPI foi instituído para ressarcir o produtor e exportador, diretamente ou mediante venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, dos custos do PIS e da Cofins incidentes em fases anteriores da cadeia produtiva. Não há previsão legal para equiparar as vendas para a Zona Franca de Manaus à exportações para o exterior, no tocante a este benefício fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES INATIVOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas caracterizadas como regulares são aptas a produzirem efeitos tributários. DESPESAS COM FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM MÁQUINAS. PROVAS. CONSUMO OU UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que peças de reposição sejam consideradas produtos intermediários, suscetíveis de serem consumidos ou utilizados no processo produtivo da empresa, necessária a prova de que as mesmas tenham exercido ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que davam provimento em relação aos créditos referentes às exportações para a Zona Franca de Manaus e despesas com fretes. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves dava provimento ao recurso, ainda, em relação aos créditos referentes aos custos na aquisição de peças para reposição em máquinas. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O crédito presumido do IPI foi instituído para ressarcir o produtor e exportador, diretamente ou mediante venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, dos custos do PIS e da Cofins incidentes em fases anteriores da cadeia produtiva. Não há previsão legal para equiparar as vendas para a Zona Franca de Manaus à exportações para o exterior, no tocante a este benefício fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES INATIVOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas caracterizadas como regulares são aptas a produzirem efeitos tributários. DESPESAS COM FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM MÁQUINAS. PROVAS. CONSUMO OU UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que peças de reposição sejam consideradas produtos intermediários, suscetíveis de serem consumidos ou utilizados no processo produtivo da empresa, necessária a prova de que as mesmas tenham exercido ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste. Recurso Voluntário parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.000930/2003-89

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267277

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.804

nome_arquivo_s : Decisao_13971000930200389.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13971000930200389_5267277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que davam provimento em relação aos créditos referentes às exportações para a Zona Franca de Manaus e despesas com fretes. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves dava provimento ao recurso, ainda, em relação aos créditos referentes aos custos na aquisição de peças para reposição em máquinas. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4957121

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985874149376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.186          1 1.185  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000930/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.804  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.   Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  O  crédito  presumido  do  IPI  foi  instituído  para  ressarcir  o  produtor  e  exportador,  diretamente  ou  mediante  venda  para  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de exportação para o exterior, dos custos  do PIS e da Cofins incidentes em fases anteriores da cadeia produtiva.  Não  há  previsão  legal  para  equiparar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus à exportações para o exterior, no tocante a este benefício fiscal.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos,  que devem ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal  Administrativo  reproduz  em  respeito ao art. 62­A do Regimento Interno.  AQUISIÇÕES  DE  FORNECEDORES  INATIVOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Somente  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  por  pessoas  jurídicas  caracterizadas como regulares são aptas a produzirem efeitos tributários.   DESPESAS COM FRETES.  Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com  fretes que caracterizam mera prestação de serviços.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 30 /2 00 3- 89 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.187          2 AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  PARA  REPOSIÇÃO  EM  MÁQUINAS.  PROVAS. CONSUMO OU UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO.  Para  que  peças  de  reposição  sejam  consideradas  produtos  intermediários,  suscetíveis  de  serem  consumidos  ou  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa, necessária a prova de que as mesmas  tenham exercido ação direta  sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste.   Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  davam  provimento  em  relação  aos  créditos  referentes  às  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  e  despesas  com  fretes. O  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  dava  provimento  ao  recurso,  ainda,  em  relação aos créditos referentes aos custos na aquisição de peças para reposição em máquinas. O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI  protocolizado em 14/04/2003 (fl. 1), com fundamento na Lei 10.276/01, para o período do 1°  trimestre de 2003, no valor de R$ 2.440.155,9, para  ressarcimento dos valores  recolhidos de  PIS  e Cofins  incidentes  sobre  suas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos supostamente exportados.   Posteriormente,  em  29/04/2003,  a  empresa  apresentou  novo  Pedido  de  Ressarcimento (fls. 349/350), no valor de R$ 1.321.022,45, em substituição ao anteriormente  apresentado, sob a alegação de que havia calculado indevidamente o crédito presumido do IPI.   Foram apensadas  ao presente processo duas Declarações de Compensação,  com  os  seguintes  valores:  R$  208.639,23  (processo  n°  13971.000931/2003­23)  e  R$  967.147,96 (processo n° 13971.001076/2003­78).  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.188          3 Conforme consta do Parecer SAORT DRF/Blumenau nº 74/2008 e do Despacho  Decisório  (fls.  919/ss)  foi  indeferido  parte  dos  créditos  pleiteados  em  relação  às  seguintes  exclusões:   a)  Receitas de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus;  b)  Custo nas aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas;  c)  Créditos lastreados em notas fiscais decorrentes de aquisições de insumos de  fornecedor declarado inativo;  d)  Despesas incorridas na prestação de serviço de transporte (fretes);  e)  Custo na aquisição de peças para reposição em máquinas.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  deferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  questão,  com  a  consequente  parcial  homologação  das  compensações declaradas.  Conforme  consta  no  guerreado  ato  da  administração,  foram  excluídos  dos  cálculos  do  beneficio  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  as  aquisições  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  das  contribuições  para  o PIS  e  a COFINS,  fretes  pagos  a  terceiros,  aquisições  de  partes  e/ou  peças  de  maquinário,  além  da  glosa  de  notas  fiscais  de  fornecedores  inativos.  Alega  a  manifestante  que  alega  que  as  receitas  oriundas  de  remessa  de  produtos  para  ZFM,  por  expressa  determinação  legal,  estão  abrangidas  no  conceito  de  receita  de  exportação,  conforme  legislação  e  dispositivos  constitucionais  que  cita,  e  que,  de  acordo  com  sua  interpretação  da  legislação,  não  se  poderia  excluir  do  cálculo  produtos  intermediários  indispensáveis  ao  processo  produtivo  (como  seria  o  caso  dos  cilindros  usados  para  estampar  tecidos)  Tampouco  se  poderia  excluir  as  aquisições  de  fornecedores  não  contribuintes  das  citadas contribuintes,  custos o  frete pago a  terceiros,  conforme  julgados  que  cita.  Ademais,  como  não  caberia  ao  adquirente  assumir  o  papel  da  fiscalização  junto  a  empresas  que  constam  como inativas, não poderia ser penalizada por uma situação que  lhe foge ao controle.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão n.º 14­35.262 de 14 de fevereiro de 2011 (e­folhas 1.116/ss),  o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.189          4 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE  MANAUS.  As  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus/ZFM,  ainda  que  equiparadas  à  exportação,  não  se  incluem  na  receita  de  exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo,  somente é admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de  custos  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser  observadas  as  restrições preconizadas na Lei no 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  notadamente  quanto  as  aquisições  de  pessoas  físicas  reposição de peças e/ou partes de maquinário e pagamentos de  frete.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Ribeirão Preto  em  17/10/2011  (e­folha  1133)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011  (e­fls.  1134/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  inovando  apenas  quando  alega,  em  preliminares,  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  nulidade,  pela  falta  de  análise de toda a argumentação da Recorrente e por indeferir o pedido de perícia formulado.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   PRELIMINARES  Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente não deve ser acolhida.   Entendo que não houve omissão por parte da autoridade julgadora ao proferir  a  decisão  recorrida  como  alega  a  Recorrente,  haja  vista  que  os  principais  argumentos  apresentados foram considerados na fundamentação do voto condutor da decisão.  Acerca  da  afirmativa  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  analisou  toda  a  argumentação  da  Recorrente,  há  que  se  registrar  que,  tal  fato,  no  presente  caso  não  trouxe quaisquer consequências.   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.190          5 Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a,  necessariamente,  se  pronunciar  sobre  a  totalidade  dos  argumentos  aduzidos.  O  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux  em  sua  obra,  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)   (...)     (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel.  José Delgado).  Portanto, conforme se depreende, ainda que a DRJ não tenha apreciado todos  os  argumentos  aduzidos  pela  interessada,  não  se  configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.191          6 argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão, que está plenamente motivada, mas de  questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.    Do pedido de perícia contábil  A Recorrente afirma que o Acórdão recorrido não deferiu o pedido de perícia,  que  no  seu  entender  seria  necessária  para  provar  suas  alegações,  e  deste modo,  cerceou  seu  direito à ampla defesa e ao contraditório.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Como  se  percebe,  o  preceito  contido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal é a consagração da ideia de que a prova pericial deve ser produzida, por  meio  de  diligência,  antes  de  qualquer  outra  razão,  com  o  fim  de  firmar  convencimento  da  autoridade julgadora, o que vai ao encontro do que preceitua o art. 420 do Código de Processo  Civil (Lei no 5.869, de 11/01/1973 e demais alterações):  Art.  420.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável  Observa­se nos autos o minucioso trabalho realizado pelo Fisco, objetivando  demonstrar  os  valores  excluídos/glosados,  conforme  consta  do  Parecer  SAORT  DRF/Blumenau nº 74/2008 e do Despacho Decisório (fls. 919/ss).   Não bastasse o exposto, o conteúdo dos quesitos envolve matéria do domínio  e  competência  tanto  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  quanto  deste  juízo  administrativo,  não  havendo,  portanto,  razões  para  chamar  aos  autos  o  conhecimento  de  quaisquer outros técnicos.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada fase tem sua finalidade própria. Após a ciência do Despacho Decisório, a Recorrente teve  oportunidade de juntar as provas e demais elementos para demonstrar o seu direito. Se não o  fez  a  contendo,  entendo  que  agora,  na  fase  recursal,  não  é  mais  o  momento  próprio  para  realização de perícia contábil.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.192          7 Assim  sendo,  também  nesta  matéria,  não  acolho  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.      MÉRITO  Receitas de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus  Não há reparos a fazer na decisão recorrida nesta matéria, senão vejamos.   As  vendas  de  produtos  para  a  ZFM não  estão  compreendidas  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, conforme prescreve o artigo 1º da  Lei nº 9.363, de 1996, verbis:  Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  A  sistemática  alternativa  para  o  cálculo,  utilização  e  apresentação  de  informações do crédito presumido do IPI foi trazida pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de  2001,  que  permite  o  crédito  presumido  também  sobre  energias  elétricas  e  combustíveis,  utilizadas no processo industrial, e sobre o valor pago pela prestação de serviços decorrente de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI, na forma da legislação deste imposto, verbis:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei n  º 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  , a pessoa  jurídica produtora  e exportadora  de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   Tem­se, portanto, que crédito presumido foi instituído para ressarcir o produtor  e exportador, diretamente ou mediante venda para empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior, dos custos do PIS e da Cofins incidentes em fases  anteriores da cadeia produtiva.   Destaque­se  que  tanto  o  parágrafo  único  do  artigo  1º  Lei  nº  9.363,  de  1996,  como  o  artigo  1º  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  prescrevem  expressamente  que  se  trata  de  “exportação  para  o  exterior”,  portanto,  não  abrange  uma  remessa  para  a  ZFM.  São  figuras  distintas!   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.193          8 No tocante especificamente à Zona Franca de Manaus, o art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  prescrevia  uma  “equiparação”  entre  as  exportações  efetuadas  para  o  estrangeiro  e  as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em  vigor à época (em 1967), verbis:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”   (grifamos)  A meu  sentir,  o  art.  4º  do Decreto­Lei nº 288,  estabeleceu uma “equiparação”  entre  as  exportações  brasileiras  efetuadas  para  o  estrangeiro  apenas  para  as  remessas  de  mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e mais,  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado,  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta em seu próprio texto.   A  “equiparação”  referida  pelo  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  não  pode  ser  aplicada a favores fiscais ou a tributos instituídos após a data de publicação (1967), como é o  caso do crédito presumido do IPI, concedido pela Lei nº 9.363 de 1996 e pela Lei n° 10.276 de  2001, para ressarcimento dos valores recolhidos de PIS e Cofins incidentes sobre suas aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização de produtos exportados.  Assim, entendo, essa equiparação não é absoluta, não devendo ser extensiva de  modo  a  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  conceder  exclusivamente às exportações efetivas para o exterior, como é o caso em tela.   E  mais.  Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com  o  benefício  do  ressarcimento  inclusive  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito constar expressamente na legislação específica, mas  isso não foi  feito, ao  contrário, dispôs inequivocamente que o benefício alcança a apenas as receitas de vendas com  o fim específico de exportação para o exterior (parágrafo único do artigo 1º, Lei nº 9.363, de  1996) e a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior  (artigo 1º da Lei n° 10.276 de 2001).     Aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas  Nesta matéria assiste razão à Recorrente.   Em razão do disposto no art. 62­A do RICARF,  introduzido pela Portaria MF  586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543­C do CPC, no sentido  de que os valores oriundos das aquisições de  insumos de pessoas  físicas ou cooperativas, os  quais irão ser utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, conforme ementa a seguir transcrita:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.194          9 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.195          10 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I­   Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota  zero;  II­   Nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.196          11 Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Deste modo, deve­se reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido de  IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.   Créditos lastreados em notas fiscais decorrentes de aquisições de insumos  de fornecedor declarado inativo.  Em  relação  a  esta  matéria,  a  fiscalização  concluiu  no  Parecer  SAORT  DRF/Blumenau nº 74/08 (folha 923) que “no curso da análise das  informações contidas nos  arquivos digitais e da conferência física das cópias das notas fiscais de entradas amostradas,  foram realizadas consultas aos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  o  intuito  de  verificar  a  efetividade  dessas  aquisições.  Observaram­se  aquisições  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  fornecedor  que  apresentou  declaração  de  INATIVA para  o  ano­calendário de 2003 (fls.731/734)”. E, em decorrência desta constatação, efetuou as glosas  relativas  às  aquisições  de  empresas  inativas,  em  relação  a  quatro  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor (CNPJ Nº 72.483.241/0001­40).   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.197          12 A  Recorrente,  por  sua  vez,  pondera  que  efetuou  todos  os  procedimentos  a  ela  cabíveis,  “consultou  pela  internet,  no  site  da  Receita  Federal,  a  situação  ativa  da  empresa  apontada, desde 1993, abrangendo o período de emissão (2003) das notas  fiscais cujos créditos  não foram acatados”, e conclui que havendo alguma irregularidade, esta deve ser resolvida entre a  RFB e a empresa fornecedora.    Pois  bem.  A  discussão  que  se  faz  neste  ponto  é  se  está  correta  a  glosa  de  créditos,  efetuada  pela  fiscalização,  em  relação  à  aquisição  de mercadorias  de  fornecedores  com irregularidades perante o Fisco Federal (inativa).   Resta,  primeiramente,  analisarmos  se  o  contribuinte  pode  ser  considerado  “terceiro de boa­fé”.   Para  situações  como  a  que  aqui  ocorre  o  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  a  conduta esperada no caso de verificação de documentação  irregular. Nestes casos, o  referido  dispositivo  prescreve  que  cabe  aos  contribuintes,  possuidores  das  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  em  situação  irregular  perante  o  Fisco,  a  prova  do  efetivo  pagamento  e  recebimento dos bens, verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Portanto,  parece­me  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  deste  ponto  do  litígio  é  analisarmos  se  a  Recorrente  comprovou,  efetivamente,  o  pagamento  da mercadoria  adquirida e do recebimento das mesmas. Vejamos.  A autoridade fiscal, quando da elaboração do Parecer SAORT DRF/Blumenau  nº  74/08,  apontou  detalhadamente  quais  eram  as  notas  fiscais  para  as  quais  o  fornecedor  se  encontrava em situação  inativa, os  respectivos valores de vendas e as glosas pertinentes para  cada  situação.  Foi  dada  ciência  do  Parecer  à  Recorrente  (fl.  942),  destarte,  a  partir  deste  momento já tinha conhecimento das glosas efetuadas.   Entretanto,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.943/ss),  a Recorrente  não  demonstrou  de  forma  cabal,  através  da  competente  linguagem  das provas, o efetivo pagamento e recebimento dos bens adquiridos de fornecedor em situação  inativa perante o Fisco. Resignou­se, apenas, a tecer argumentos relativos a esta operação, sem  apresentar as provas necessárias para corroborar a efetividade da operação, como prescreve o  artigo 82 da Lei nº 9.430/96 (prova da efetivação do pagamento e do recebimento dos bens).   A Recorrente  não  se  desincumbiu  a  contento  de  provar  suas  alegações.  Claro  está,  no  meu  entender,  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  em  seu  Parecer  deveriam  ser  rebatidas  pelo  contribuinte  e,  principalmente,  acompanhadas  das  respectivas provas, no momento próprio previsto na norma (artigo 15 do Decreto 70.235/72). O  interessado deveria comprovar seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 333, inciso I,  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.198          13 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo tributário,  demonstrando  de  forma  plena,  por  meio  dos  competentes  registros  contábeis  e  fiscais,  a  efetividade do pagamento de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas em seu  estabelecimento. Não o fez!  Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  aos  créditos  lastreados em notas fiscais decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor declarado inativo.   Despesas incorridas na prestação de serviço de transporte (fretes);  O dispositivo legal contido na parte final do artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996, é  específico  ao prescrever que devem ser  ressarcidas do PIS e da Cofins os valores  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados no processo produtivo.   No mesmo sentido, o dispositivo legal contido no parágrafo primeiro do artigo  1º da Lei n° 10.276, de 2001, ao tratar de um regime de apuração alternativo, permite incluir na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  custos  de  aquisição  de  insumos  (matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), apenas os custos de aquisição de  energia  elétrica  e  de  combustíveis,  e  os  valores  relativos  à  prestação  de  serviço  no  caso  de  industrialização sob encomenda, portanto, a meu ver, refere­se especificamente aos fatores de  produção utilizados/consumidos no processo industrial da empresa, não devendo, portanto,  ser  extensivo  às  atividades  não  vinculadas  a  estas  finalidades,  como  é  o  caso  dos  fretes.  Vejamos o dispositivo citado:   Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Ora,  as  despesas  com  fretes  não  podem  ser  enquadradas  em  nenhuma  das  hipóteses prevista nos dispositivos legais acima citados, por falta de amparo legal.   Assim  como  não  é  legítimo  qualquer  ato  da  Administração,  no  sentido  de  pretender cercear o direito do contribuinte à  fruição de um  favor  legal, por meios de normas  complementares  (como  é  o  caso  das  glosas  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas),  não  se  pode  admitir  a  extensão  de  tal  beneficio  fiscal  para  além  dos  limites  determinados na lei.  Não há como acatar, portanto, a tese da empresa de que as despesas com o frete  compõem o custo na aquisição dos insumos.   Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.199          14 O  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  reforça  este  entendimento ao prescrever que deverá ser utilizada, subsidiariamente, a legislação do IPI para  a definição dos conceitos de matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem,  verbis:   Art. 3º (...)   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  O  legislador  foi  explícito  ao  afirmar  que quando não  suficientemente  claro  os  conceitos abarcados pela própria norma instituidora do benefício, deve­se socorrer à legislação  de regência do IR e do IPI.  Assim,  só podem dar margem a  ressarcimento de PIS  e da Cofins,  a  título de  crédito  presumido  do  IPI,  aqueles  insumos  que,  consoante  o  entendimento  previsto  na  legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão  margem aos “créditos básicos” do IPI.   Neste diapasão, a legislação do IPI, mais especificamente o artigo 147, inciso I,  do RIPI/1998, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  os  insumos  que,  não  se  integrando  ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Portanto, insumos utilizados  ou consumidos no processo produtivo.   A Recorrente, a meu ver, pretende dar ao conceito de insumo um sentido  lato,  abrangendo,  portanto,  inclusive  as  despesas  incorridas  com  a  prestação  de  serviços  de  frete  pagos para a aquisição de  insumos utilizados na cadeia produtiva, o que, a meu sentir, não é  possível.  O  parágrafo  único  do  artigo  3º,  acima  transcrito,  restringe  esta  interpretação  extensiva,  ao  prescrever  que  deve  ser  utilizada  a  legislação  do  IPI  para  se  estabelecer  o  conceito de insumos.  Em suma, a despesa com fretes, consoante prevê a  legislação de regência, não  devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não caracterizarem matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços.  Custo na aquisição de peças para reposição em máquinas.   Quanto  a  esta  última matéria,  alega  a  fiscalização  que  a  empresa  “utiliza,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  valores  referentes  a  aquisições  de  peças  para  reposição  em  máquinas que, consoante o Parecer Normativo CST no 65, de 06 de novembro de 1979, ainda  que sejam consumidas pelo estabelecimento  industrial, não revestem a condição de matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem”. Por esse motivo efetuou a exclusão  de tais aquisições.   A Recorrente,  em  síntese,  aduz  que  as  citadas  peças  para  reposição  (cilindros  perfurados de níquel e tubos de costura irregular, utilizados para estampar tecidos) devem ser  enquadradas  como produtos  intermediários,  nos  termos dos  artigos 147  e 488 do RIPI/1988.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.200          15 Assevera que  o  direito  ao  crédito  não  está  unicamente  vinculado  com a  integração  física  do  insumo,  possibilitando  a  apropriação  do  mesmo  quando  a  produto  intermediário  seja  consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização.   Tem razão a Recorrente quando assevera que o artigo 147, inciso I, do RIPI/98  prescreve que as indústrias poderão creditar­se do IPI em relação às matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  e  que,  por  sua  vez,  o  artigo  488  do  mesmo  Regulamento  considera  bens  de  produção  os  produtos  intermediários,  inclusive  os  que,  não  integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial.   Entretanto,  para  que  determinados  insumos,  dentre  os  quais  os  produtos  intermediários, possam servir de base de cálculo do benefício pleiteado, deve ficar provado de  forma cabal, e este ônus é de quem pede (artigo 333,  I, CPC), que efetivamente os produtos  intermediários foram consumidos ou utilizados no processo produtivo.   Em outras  palavras,  deve­se  comprovar  que os  insumos  entraram no  processo  produtivo,  (i)  integrando­se  ao  produto  final  ou  (ii)  quando  exerçam  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste.   Parece­me, portanto, que no caso em tela, a Recorrente não fez prova de que as  peças para reposição de maquinário (cilindros perfurados de níquel e tubos de costura irregular,  utilizados  para  estampar  tecidos)  tenham  atendido  a  qualquer  uma  destas  condições.  A  primeira, por certo, impossível de ser atendida, uma vez que os cilindros perfurados não podem  integrar­se  ao  produto  final  da  empresa  (seu  objeto  social  é  a  fabricação  e  o  comércio  de  tecidos  e  produtos  têxteis  em  geral  –  vide  folha  4);  a  segunda,  embora  possível,  não  foi  demonstrada  pela  empresa,  a  quem  caberia  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  suposto direito.   Assim, os custos das aquisições de peças para reposição de maquinário não pode  devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, por não restar comprovado nos  autos que a mesma foi consumida ou utilizada no processo produtivo da Recorrente.   Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  reconhecer  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, mantendo, no mais, a decisão recorrida.    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.201          16   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4956630 #
Numero do processo: 15868.000090/2010-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir a verba vale-alimentação paga em tickets aos segurados empregados.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15868.000090/2010-96

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5156924

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.617

nome_arquivo_s : 280301617_15868000090201096_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Helton Carlos Praia de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 15868000090201096_5156924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir a verba vale-alimentação paga em tickets aos segurados empregados.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4956630

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985882537984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 479          1 478  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000090/2010­96  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.617  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A  inconstitucionalidade  de  lei  e  de  violação  a  princípios  constitucionais  são  demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a), para excluir a verba vale­ alimentação paga em tickets aos segurados empregados.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Gustavo  Vettorato,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Natanael  Vieira dos santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 480          2   Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração,  debcad  n.°  37.232.098­8,  referente  às  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondendo à parte:  a)  da  empresa  e  SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  referentes  às  diferenças  apuradas  em  relação  ao  vale­alimentação  em  tickets,  uma  vez  que  o  órgão  público não é optante do PAT;  b)  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  membros do Conselho Tutelar;  c)  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  autônomos, prestadores de serviço;  d) diferenças na alíquota do SAT.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  04/05/2010,  fl.  01,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  do  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/02/2011,  fl.  460,  inconformado interpôs recurso voluntário, fls. 462/464, alegando em síntese:  ­  A  União  não  detém  o  poder  de  fiscalizar  nem  o  de  penalizar  os  entes  municipais, assistindo­lhe apenas pedir informações;  ­ não é uma solução plausível autuar o município, pois  todos os municípios  estão  com  problemas  econômicos,  deixando  perecer,  mais  ainda,  seus  serviços  essenciais  prestados  e  deixando  ao  desamparo  seus  funcionários  no  recebimento  dos  salários.  O  município doravante irá atender o requisitado pela fiscalização;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 481          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram analisados pelo órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  fiscal. O contribuinte não trouxe fatos novos no recurso voluntário.   ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA E SEM PAT  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 482          4 Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado de 22 de novembro de 2011, publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre a verba  ora guerreada conforme o Despacho acima descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117, de 10 de novembro de 2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A alegação de dificuldade econômica não exime o município de recolher as  contribuições sociais devidas, considerando­se que não há previsão legal.  A declaração do contribuinte de que doravante irá atender o requisitado pela  autoridade fiscal é presunção de reconhecimento do crédito fiscal lançado.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único, e arts. 97 e 114,  todos do CTN, com Discriminativo do Débito – DD, a  Instrução  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 483          5 para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33  da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para excluir a verba  vale­alimentação paga em tickets aos segurados empregados.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4917410 #
Numero do processo: 10840.901886/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.901886/2009-19

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5260584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.695

nome_arquivo_s : Decisao_10840901886200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10840901886200919_5260584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4917410

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985889878016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 95          1 94  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901886/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.695  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  VIRALCOOL AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.  EDITADO EM: 16/05/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 88 6/ 20 09 -1 9 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 96          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação no valor de R$ 16.035,54,  relativo a crédito de PIS, recolhido a maior em 30.9.2001.  A DRF de Ribeirão Preto – SP, através de Despacho Decisório, não homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  pagamento  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no pedido de compensação.  A  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:  A totalidade do crédito apurado pela contribuinte e declarado como compensado  via PER/DCOMP é originária do indevido recolhimento da contribuição ao PIS sobre receitas  não operacionais e financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição;  É de domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por  lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.  Uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de cálculo da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  A  contribuinte  apresentou  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre as receitas não operacionais e financeiras. Destacou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  os  documentos  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  Além  disso,  solicitou  que  nas  intimações  e  notificações  constasse  o  nome do advogado da empresa.  Em  22.4.2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos, pois trata­se de fatos contábeis, que estão no campo de conhecimento do  auditor  fiscal.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  Quanto à solicitação de que em todas as intimações e notificações conste o nome  do  procurador  da  contribuinte  com  o  respectivo  endereço,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra em nome ou no endereço do procurador do sujeito passivo.  No que tange à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,  os efeitos da decisão do STF, citada pela contribuinte, se restringem às partes que figuram no  processo, não beneficiando terceiros.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS, isso não significaria um reconhecimento automático do  direito  creditório,  pois  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 97          3 PER/DCOMP  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  do  PIS  sobre  receitas  não  operacionais e financeiras, a contribuinte inseriu no processo um simples extrato de balancete  mensal.  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais,  razão  e  caixa  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representariam,  em  qualquer  hipótese, prova hábil suficiente para reconhecimento do direito creditório.  Em  10.6.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  1º.7.2010,  protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese:  A prova pericial era indispensável neste processo administrativo, uma vez que a  contribuinte apresentou mais de 40 PER/DCOMPs,  tornando  impraticável a  juntada da cópia  dos livros fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao passo que, em  razão  das  alegações  da  contribuinte  e  das  pré­provas  constituídas,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia  contábil  ao  Fisco,  pelo  órgão  Julgador Administrativo;  A recorrente produziu, em sua Manifestação de Inconformidade, prova material  apta  a  comprovar  a  existência  do  indébito,  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  da  contribuição PIS/Pasep sobre receitas não operacionais e financeiras.  Dadas as condições para que seja verificada a conformidade do crédito apurado  pela contribuinte, nada justifica a não homologação dos créditos apropriados e compensados. É  necessária  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação da exatidão dos créditos do PIS/Pasep que a recorrente possui.  Já  é  de  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base  de cálculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária, violou a redação original do art. 195, Inc. I, da  Constituição Federal, ainda vigente, ao ser editada a mencionada norma legal.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, restando afastado o disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Por fim, a recorrente requer:  Preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, já que negou o pedido  de perícia contábil expressamente formulado e, ainda, impôs que os documentos carreados não  conferem prova suficiente do direito alegado.  Que o julgamento seja convertido em diligência, para verificação e confirmação  da  exatidão  dos  créditos  alvo  do  pedido  de  compensação,  recolhidos  indevidamente  pela  recorrente sobre a base de cálculo “receitas não operacionais e financeiras”.  Que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  com  o  fim  de  conferir  regularidade  às  apurações fiscais  realizadas pela contribuinte, como também, a  regularidade dos créditos que  esta faz jus, homologando­se a declaração de compensação realizada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 98          4 Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer intimação para  apresentação de sustentação oral perante este Egrégio Tribunal.  É o Relatório.                                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 99          5 Voto  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto   Conheço deste recurso por apresentar os requisitos de tempestividade e cumprir  os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  de  PIS/Pasep, recolhidos a maior em 30.9.2001. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário, no qual defende a repercussão geral da decisão do STF que reconhece a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, que proclama o alargamento da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  defende  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância, pois foi negado o pedido de perícia contábil para a confirmação da existência e do  valor dos créditos  requeridos. Por fim, solicita o  reconhecimento de seu Recurso Voluntário,  requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão da instância anterior e a conversão deste  julgamento em diligência.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento em pedido de diligência a  fim de que seja verificada a efetiva existência de crédito, o valor do débito e, por fim, o saldo  credor ou devedor.  Após o  resultado da diligência,  cientifique­se  a contribuinte no prazo de  trinta  dias para, caso queira, manifestar­se.  É como voto!  Sala das Sessões, em Fernando Duarte Marques Cleto – Relator.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
4960967 #
Numero do processo: 14485.000123/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006, 2007 PREVIDENCIÁRIO. DILIGÊNCIA PARA SUBSIDIAR PROCESSO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O resultado de diligência efetuada com o propósito de colher informações complementares, deve instruir o processo que lhe deu origem. Lavrar Auto de Infração ao encerramento da diligência, nas circunstâncias, caracteriza desvio do objeto do mandado de Procedimento e implica nulidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos AlbertoMees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006, 2007 PREVIDENCIÁRIO. DILIGÊNCIA PARA SUBSIDIAR PROCESSO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O resultado de diligência efetuada com o propósito de colher informações complementares, deve instruir o processo que lhe deu origem. Lavrar Auto de Infração ao encerramento da diligência, nas circunstâncias, caracteriza desvio do objeto do mandado de Procedimento e implica nulidade. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14485.000123/2008-15

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268235

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.665

nome_arquivo_s : Decisao_14485000123200815.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000123200815_5268235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos AlbertoMees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Sat Sep 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4960967

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985902460928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000123/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.665  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IRMAOS VITALE S/A IND E COM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006, 2007  PREVIDENCIÁRIO.  DILIGÊNCIA  PARA  SUBSIDIAR  PROCESSO.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O  resultado  de  diligência  efetuada  com  o  propósito  de  colher  informações  complementares,  deve  instruir  o  processo  que  lhe  deu  origem.  Lavrar  Auto  de  Infração  ao  encerramento  da  diligência,  nas  circunstâncias,  caracteriza  desvio  do  objeto  do mandado  de  Procedimento e implica nulidade.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                        ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  e  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.     Carlos AlbertoMees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 23 /2 00 8- 15 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Às fls. 298/304, a instância “ ad quod ” produziu laborioso relatório que, sem  desapreço,  aproveito  em  parte  destacando  o  que  concerne  os  registros  das  alegações  da  impugnante ao tempo em que passo a traduzir os autos na forma ora apresentada:  Tratando  de  cumprimento  de  Diligencia  Fiscal  (DF),  eis  a  íntegra  do  Relatório Fiscal e fls. 04 :  “ No cumprimento de Diligencia Fiscal (DF) , foi apresentado  a  empresa  três  (3) Termos  de  Intimação para Apresentação de  Documentos (TIAD's) , recebidos pela empresa dias 23/08/2006;  10/0/2006  e  31/10/2006,  documentos  necessários  ao  esclarecimentos  de  questionamentos  quanto  a  valores  lançados  em  NFLD,  impugnada  pela  Empresa  em  procedimento  administrativo  DF.  A  documentação  foi  apresentada  parcialmente e em desacordo com o solicitado no TIAD e com  grande demora. Foi solicitado Planilha de Compensações, com  correção  dos  valores  originários  e  seus  respectivos  índices  de  correção  (conf. Determinação  judicial),  valores  compensados  e  saldos  a  compensar,  se  houver.  A  Planilha  deveria  conter  os  dados  da  compensação  da  fiscalização  atual  e  da  anterior.  A  empresa  apresentou  uma  planilha  em  desacordo  com  o  solicitado, impossibilitando uma conclusão definitiva quanto aos  valores lançados como compensação.  Em consulta aos sistemas do INSS foi constatado que a empresa  não tem autos de infração em Fiscalizações anteriores.  A  empresa  deixou  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  necessárias  a Fiscalização  no  cumprimento  de  Diligencia  Fiscal  (DF),  não  apresentando  Planilha  de  compensações  conforme  solicitado  nos  TIAD's,  motivo pelo qual a empresa sendo autuada conforme previsto na  Lei 8212/91, de 24/07/91, art. 32, III, combinado com o art. 225,  III do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3048 de 06/05/99.  Dispositivo legal da Multa Aplicada: Lei 8212/91, art. 92 e art.  102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nr. 3048/91 de 06/05/99, art 283, II, be art. 373.  Dispositivos  Legais  da Gradação  da Multa Aplicada:  art.  292,  inciso I, do RPS.  Valor da Multa: R$ 11.569,42 (ONZE MIL E QUINHENTOS E  SESSENTA  E  NOVE  REAIS  E  QUARENTA  E  DOIS  CENTAVOS),  atualizado  pela  Portaria  342  de  16/08/2006  do  MPS (Ministério Previdência Social).”    Conforme o Despacho de fls. 15,  resta registrado que :  “ 1) O presente processo de Auto de Infração é conseqüência de  Diligência  Fiscal  ref.  A  NFLD  debcad  35.809.011­3.  visto  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.000123/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.665  S2­C4T3  Fl. 3          3 empresa  não  ter  apresentado  a  documentação  conforme  solicitado.” ( grifos de minha autoria)  Às fls. 10, o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ Diligência Fiscal ­ n°  09328218 D00 confere autenticidade ao Despacho supra.  Sem  determinar  para  qual  período  e  sem  vincular  o  pedido  da motivadora  NFLD 35.809.011­3, a Autoridade Autuante, em 23/08/2006, emitiu Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos – TIAD de fls. 12 requerendo os seguintes documentos :  ­  DOCTOS.  RELATIVOS  A  AÇÃO  JUDICIAL  NR.  1999.61.00.060689­0:  ­ PETIÇÃO INICIAL  ­ DECISÕES E ACÓRDÃOS PROFERIDOS  ­ CERTIDÃO DE OBJETO E PE  ­ ORIGINAIS DAS GUIAS EM QUE FORAM RECOLHIDAS AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  AUTÔNOMOS,  OBJETO  DA  COMPENSAÇÃO  ­  PLANILHAS  DAS  COMPENSAÇÕES  QUE  ESTÃO  SENDO  EFETUADAS.  Às  fls.  13,  procedendo  de  forma  idêntica,  em  10/10/2006,  reiterou  o  solicitado  emitindo  novo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  introduzindo requerimentos para alteração de GPS efetuados – copias :  ­ PETIÇÃO INICIAL   ­ DECISÕES E ACÓRDÃOS PROFERIDOS   ­ CERTIDÃO DE OBJETO E PE  ­  REQUERIMENTOS  PARA  ALTERAÇÃO  DE  GPS  EFETUADOS – COPIAS  ­  DOCTOS.  RELATIVOS  A  AÇÃO  JUDICIAL  NR.  1999.61.00.060689­0   Às  fls.  14,  tendo  aparentemente  recebido  o  requerido,  a  exemplo  dos  os  anteriores , em 31/10/2006, ressalte­se próximo do encerramento da ação fiscal levado a efeito  sem formal emissão de Termo de Encerramento, concluso pela entrega do Auto de infração em  10/11/2006, na forma do novo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD  não reiterou os pedidos anteriores e procedeu a novas solicitações :  ­  Guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados ­ Memória de cálculo de compensações efetuadas   ­  PLANILHA  de  compensação  com  correção  de  valores  originários  e  seus  respectivos  índices  de  correção  (conf.  determinação  judicial)  ,  valores  compensados  e  saldos  a  compensar  ,se  houver.  Planilha  deve  conter  os  dados  de  compensação da fiscalização anterior e da fiscalização atual.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Aduz que não se observou reiterada a última intimação.  Às fls. 56 , em 28/11/2006, quando já houvera sido encerrada a diligência, a  empresa  colacionou  planilha  com  os  índices  na  forma  do  despacho  que  originou  nova  diligência cfe fls. 101.  Entregue ao contribuinte em 20/03/2009, às fls. 106, consta o então TERMO  DE  DILIGENCIA  FISCAL/  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  sob    novo  MPF  08.1.90.00­2008­04733­1 em 20/03/2009 cujo contexto  resumia o objeto obter última Ata de  eleição do Corpo Diretivo :    “ Em procedimento de diligência  fiscal no  contribuinte,  acima  identificado, e, 1, para efeito de informação fiscal no processo n  0  14485.000123/2008­15  (referente  Filito  de  Infração  Debcad  nr. 37.011.566­0), intimamos o mesmo a apresentar os elementos  abaixo especificados:  ­ Ultima Ata de Eleição do Corpo Diretivo. ”  ( grifos de minha autoria)  Em  01/04/2009,  no  documento  de  encerramento  da  sobredita  diligência  às  fls.119, a Autoridade fiscal aludindo objeto diverso, registrou o texto abaixo ao tempo em que  produziu Informação fiscal de fls. 121:   “ TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA  Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  acima  identificado,  encerramos,  nesta  data  e  hora,  diligência  fiscal  iniciada  em 20/03/2009,  prevista  no MPF n°.  08.1.90.00­2008­ 004733­1, referente as contribuições sociais previstas no art. 11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "h"  e  "c",  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  provenientes  de  empresas,  conforme  prevê  os  arts.  2°  e  3°,  da  Lei n° 11.457, de 16/03/2007.  Exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa  "para  manifestar­se conclusivamente sobre a correção da infração".  Resultado do Procedimento Fiscal:  Esta  auditoria  concluiu  pela  improcedência  das  alegações;  a  correção da infração foi parcial, conforme consta de informação  fiscal que segue anexa ao presente Termo.”  Às  fls.  112  consta  colacionada  Ação  Judicial  onde  a  empresa  figurou como recorrente no RECURSO ESPECIAL n° 916236 –  SP  (2007/0006773­0)  de  relatoria  do   Min.  LUIZ  FUX  ,  parte  final da decisão :   “ (...) No tangente à correção monetária, a jurisprudência  do  STJ  firmou­se  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários na repetição de indébito, utilizando­se: a) o  IPC,  no  período  de  janeiro/89  a  janeiro/91;  b)  o  INPC  de  fevereiro/91 a dezembro/91; e c) a partir de janeiro/92, a  aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91. 0 índice  de janeiro/89 é de 42,72% (Resp n.° 43.055/SP, DJ de 18/12/95).” ( grifos de minha autoria)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.000123/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.665  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  apresentou  alegações  na  forma do Relatório  “ ad quod  ”  às  fls.  299.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.297, São Paulo I ­ SP, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil  de São Paulo  I  ­  SP  ­ DRJ/SP1,  em 26  de  julho  de  2011,    exarou  o Acórdão  n°  16­34.448,  mantendo PROCEDENTE o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as alegações  que fizera em sede de impugnação argüindo nulidade .  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  processo  em  comento  tem  registro  sob  o  n°  14485.000123/2008­15  e  refere­se ao Auto de Infração DEBCAD 37.011.566­0.   Por economia processual, de plano, destaque­se que na informação fiscal, às  fls.  121,  a Autoridade  autuante    ressalta  que  o  presente  auto  é  resultado  de  diligência  para  colher  informações  necessárias  para  esclarecimentos  de  dados  para  outro  processo  administrativo nr. 14485.001912/2007­92 onde a empresa teria sido autuada sob a forma da   Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos­ Debcad nr 35.809.011­3 :  “ PARTE I ­ OBSERVAÇOES GERAIS:  a)  0  Auto  de  Infração  Debcad  nr.  37.011.566­0,  processo  administrativo  nr.  14485.000123/2008­15  é  resultado  de  diligencia  efetuada  na  empresa  para  colher  informações  necessárias para esclarecimentos de dados referentes a NFLD ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos­  Debcad  nr  35.809.011­3,  processo  administrativo  nr.  14485.001912/2007­ 92.”  Em  razão  do  sobredito  registro,  a  Informação  Fiscal  supra  deveria  ter  sido  encaminhada  para  o  solicitante  complementar  sua  motivação  e  instruir  os  autos  daquele  referido processo 14485.001912/2007­92 que lhe deu causa. Face ao circunstanciado, descabe  constituir  créditos  para  cada  diligência  efetuada  com  o  propósito  de  colher  informações  que  irão complementar o processo original.Assim dou provimento ao pleito.    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  ,  DAR­LHE  PROVIMENTO  determinando  a  nulidade  do  lançamento  por  VÍCIO MATERIAL AB INITIO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.000123/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.665  S2­C4T3  Fl. 5          7   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4879360 #
Numero do processo: 13808.002069/00-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Cabem embargos de declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou for omisso em ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão, conforme §1º. do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, não se conhecendo dos embargos extemporâneos.
Numero da decisão: 1802-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER dos embargos nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Cabem embargos de declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou for omisso em ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão, conforme §1º. do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, não se conhecendo dos embargos extemporâneos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13808.002069/00-06

conteudo_id_s : 5254729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.246

nome_arquivo_s : Decisao_138080020690006.pdf

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138080020690006_5254729.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER dos embargos nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4879360

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985905606656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 187          1 186  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002069/00­06  Recurso nº  172.728   Embargos  Acórdão nº  1802­01.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Embargante  CONTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRAZOS.  INTEMPESTIVIDADE.  Cabem  embargos  de  declaração  somente  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou for omisso  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar.  Os  embargos  devem  ser  interpostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  conforme  §1º.  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  conhecendo dos embargos extemporâneos.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER dos embargos nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13808.002069/00­06  Acórdão n.º 1802­01.246  S1­TE02  Fl. 188          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de Oliveira  Ferraz Corrêa, Gilberto  Baptista, Nelson Kichel, Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13808.002069/00­06  Acórdão n.º 1802­01.246  S1­TE02  Fl. 189          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por Contil Indústria e Comércio  Ltda.,  em  face  de  Acórdão  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  referente  ao  processo  administrativo  13808.002069/00­06,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário  interposto pela Embargante, mantendo o Acórdão no. 16 –  10.225 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I (SP).  Por  meio  da  decisão  embargada,  este  Conselho  se  pronunciou  sobre  as  seguintes questões: (i) Prescrição intercorrente; (ii) Nulidade da r. decisão recorrida e do auto  de  infração;  (iii)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da Lei  8.200/91  (iv) Do  fundamento  da  autuação  (v) Multa  de  ofício  e  taxa  Selic  (vi)  Utilização  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (vii)  CSLL, conforme fls. 167 a 172 dos autos desse processo.  Nos  embargos  que  opôs  a  essa  decisão,  a  Embargante  alega,  em  síntese,  omissão do julgador no que tange a apreciação dos seguintes itens: (i) Nulidade do julgamento  de 1ª.  Instância por  inobservância do disposto no artigo 2º. da Lei no. 9784.  (ii) Nulidade do  julgamento de 1ª. Instância, pela falta de apreciação de todos os itens de defesa. (iii) A falta de  julgamento de todos os itens da defesa contraria o item X do artigo 93 da Constituição Federal.  (iv) A fiscalização não contestou os  lançamentos contábeis da correção monetária da Lei no.  8.200/91  nem  a  declaração  do  imposto  de  renda,  que  a  contemplou.  (iv)  Ocorrência  da  prescrição intercorrente.  Por  fim,  solicita  a  procedência  dos  embargos  de  declaração,  em  face  das  omissões apontadas, e requer apreciação das questões de mérito com o saneamento dos vícios  apontados.  É o Relatório, passo a decidir.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13808.002069/00­06  Acórdão n.º 1802­01.246  S1­TE02  Fl. 190          4 Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Em consonância com o artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256/2009 e, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, os embargos  de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão  contra o qual tiverem sido opostos.  Como é cediço, a ciência da parte  interessada  também pode ocorrer através  de intimação por meio de correspondência, como no presente caso.  Nesse sentido, conforme cópia de Aviso de Recebimento acostado aos autos  à fl. 177, a Embargante teve ciência do acórdão em 12/09/2011 e, protocolizou seus embargos  em 27/09/2011 (fls. 178 – 180), ou seja, depois de extinto o prazo regimental para a oposição  dos embargos de declaração.  Assim,  na  seara  destas  considerações,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração, face sua intempestividade.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer os embargos de declaração.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
4899902 #
Numero do processo: 11543.002616/2004-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê-leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente à sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial do conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê-leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente à sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial do conhecido em parte e negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11543.002616/2004-36

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257747

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.653

nome_arquivo_s : Decisao_11543002616200436.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543002616200436_5257747.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4899902

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985938112512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.070          1 1.069  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.002616/2004­36  Recurso nº  166.575   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.653  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS; DEPÓSITOS BANCÁRIOS; MULTAS  ISOLADA E QUALIFICADA; DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELINE JOSE SALLES RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO  MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido  na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 16 /2 00 4- 36 Fl. 17068DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  vigente  à  época,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  fundamentado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  argüida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  Mais  especificamente,  no  caso  de  multa  isolada  relativo  ao  IRPF,  pela  falta  de  recolhimento mensal a título de carnê­leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei  nº  9.430/96),  não  se  presta  como  paradigma  o  Acórdão  que  contempla  a  multa  isolada  inscrita no  inciso  IV daquele dispositivo  legal,  concernente  à  sistemática  de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  com  base  no  regime  de  estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Recurso especial do conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 17069DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.071          3   Relatório  BELINE  JOSE  SALLES  RAMOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  10/08/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de  pessoas físicas sem vínculo empregatício, bem como caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  a  título  de  carnê­leão,  ensejando a exigência de multa isolada, além da aplicação da multa qualificada, em relação aos  anos­calendário 1998 a 2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 2.706/2.721, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  7.789/2005,  às  fls.  7.187/7.218,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 05/03/2009,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão  nº  3401­00.036,  na  parte  que  nos  interessa  nesta  assentada  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “[...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  [...]  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente  é  justificável  a  exigência  de  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  Fl. 17070DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  FATO  GERADOR COMPLEXIVO  ANUAL  ­  PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato  gerador,  a  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido."  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  7.517/7.538,  com arrimo no artigo 7o,  incisos I e  II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  em  relação  à  qualificação  da  multa,  decadência e aplicabilidade da multa isolada, senão vejamos.  Quanto à qualificação da multa, infere que o decisum atacado confronta com  os dispositivos legais que regulamentam a matéria, mais precisamente o artigo 44, inciso II, da  Lei  n°  9.430/1996,  bem  como  as  provas  constantes  dos  autos  que  demonstram  a  prática  reiterada  da  conduta  de  omitir  quantia  vultosa,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  infrações  apuradas  se  apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por  inúmeras vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, justificando,  portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha, inclusive, da jurisprudência administrativa  transcrita na peça recursal.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente com o intuito de dificultar a atuação fiscal é capaz de ensejar a qualificação da  multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  Fl. 17071DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.072          5 demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela prática  reiterada,  sistemática,  de  sonegar  informações  que  aumentariam  sua  carga  tributária,  no  período de 1998 a 2001, representando a nítida intenção fraudulenta do sujeito passivo.  Relativamente  à  decadência,  suscita  que,  uma  vez  restabelecida  a  multa  qualificada na forma pleiteada, não há como ser reconhecida a decadência para qualquer tributo  lançado,  eis  que  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  recorrido  transfere  a  contagem  do  prazo  decadencial do artigo 150, § 4° do CTN para o artigo 173, I, do mesmo Diploma Legal.  Aduz  que  o  Acórdão  guerreado,  ao  acolher  a  decadência  parcial  do  feito  (ano­calendário 1998), contrariou frontalmente o artigo 173, I, do CTN, c/c artigos 71, 72, e 73  da Lei n° 4.502/66, bem como a  jurisprudência deste Colegiado, os quais estabelecem que a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação afasta a aplicabilidade do prazo decadencial  inscrito  no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário.  Dessa  forma,  aplicando­se  o  entendimento  supra  ao  caso  presente  (incidência  da  regra  do  art.  173,  I,  uma  vez  caracterizada  a  fraude),  e  considerando que  o  ano­calendário de 1998 só poderia ser lançado em 1999, o prazo decadencial inicia­se em 1°  de janeiro de 2000,  findando­se em 31 de dezembro de 2004, o que rechaça a decadência de  parte  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  fora  lavrada  em  10/08/2004  (AR.  2.726), com a devida ciência do contribuinte.  Em  relação  à  aplicação  concomitante  das multas  de  ofício  e  isolada,  alega  que  o  decisum  recorrido  contrariou  a  jurisprudência  dos  Conselhos/CARF,  traduzida  no  Acórdão n° 101­94.858, bem como o disposto no artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96  (atual artigo 44, inciso II).  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas.  Opõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto  que  não  há  óbice  legal  para  aplicação  ao  contribuinte  omisso,  diante  de  duas  infrações  tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do  que restou decidido pela Turma a quo, não havendo que se falar em bis  in idem, confisco ou  excesso punitivo na hipótese dos autos.  Alega que a Turma  recorrida, ao afastar a aplicação da multa  isolada, criou  nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência, em total afronta aos  preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado nos paradigmas a respeito das mesmas matérias, bem como que  contrariou, em tese, a legislação de regência, conforme Despacho nº 2202­00.410/2010, às fls.  7.547/7.549.  Fl. 17072DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 7.585/7.590, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas,  bem  como  a  contrariedade  à  lei  arguida,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários  realizados em conta de  sua  titularidade, bem  como diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício,  sem o respectivo recolhimento do imposto devido a título de carnê­leão, ensejando a exigência  de multa isolada, além da aplicação da multa qualificada inscrita no inciso II, do artigo 44, do  mesmo Diploma Legal.  A Turma recorrida, ao analisar a demanda, entendeu por bem dar provimento  parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa, acolher a preliminar de decadência em  relação  ao  ano­calendário  1998  e  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  razão  da  concomitância com a multa de ofício.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando divergência de  julgados deste Colegiado e  contrariedade à  legislação de  regência, tendo obtido êxito no conhecimento de sua peça recursal, razão pela qual passaremos  a examiná­la de maneira individualizada por tema, como segue.  MULTA QUALIFICADA  Antes  mesmo  de  contemplar  o  prazo  decadencial,  mister  analisar  a  qualificação  da  multa  determinada  pela  autoridade  lançadora  a  pretexto  da  reiteração  da  conduta  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  elevados  durante  quatro  exercícios  consecutivos,  o  que  fora  afastado  pelo  Acórdão  recorrido,  motivo  do  insurgimento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isto porque, a eventual aplicação do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, só  pode prosperar se afastada a multa qualificada, uma vez que referida penalidade faz florescer a  adoção  do  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma Legal  para  efeito  da  contagem do  prazo  decadencial.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  quatro  exercícios  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido nos Acórdãos ora  adotados como paradigmas.  Fl. 17073DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.073          7 Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente com o intuito de dificultar a atuação fiscal é capaz de ensejar a qualificação da  multa aplicada, entendimento que não tem o condão de macular o decisório combatido.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Fl. 17074DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta  do  autuado  por  04  (quatro)  anos  consecutivos,  ou  mesmo  o  montante  elevado  da  omissão, ao contrário do que pretende fazer crer a nobre Procuradoria.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal,  o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150% se fixa no grande  percentual de movimentação financeira não comprovada ao longo dos anos, ou seja, o volume  Fl. 17075DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.074          9 da  movimentação  bancária  no  decorrer  dos  anos­calendário  fiscalizados  bem  acima  dos  rendimentos declarados pelo contribuinte.  Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  e  no  volume  movimentado  nas  contas  bancárias  do  autuado,  fundamentos  insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  DECADÊNCIA  Em  suas  alegações  recursais,  pretende  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  seja  afastada  a  decadência  reconhecida  pela  Turma  recorrida,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente o  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c artigos 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502/66,  bem como a  jurisprudência deste Colegiado, os quais  estabelecem que  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação afasta a aplicabilidade do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°,  do Códex Tributário.  A  corroborar  seu  entendimento,  suscita  que,  uma vez  restabelecida  a multa  qualificada na forma pleiteada, não há como ser reconhecida a decadência para qualquer tributo  lançado,  eis  que  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  recorrido,  transfere  a  contagem  do  prazo  decadencial do artigo 150, § 4° do CTN para o artigo 173, I do CTN.  Fl. 17076DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Neste  sentido,  aplicando­se  o  entendimento  supra  ao  caso  presente  (incidência  da  regra  do  art.  173,  I,  uma  vez  caracterizada  a  fraude),  e  considerando que  o  ano­calendário de 1998 só poderia ser lançado em 1999, o prazo decadencial inicia­se em 1°  de janeiro de 2000,  findando­se em 31 de dezembro de 2004, o que rechaça a decadência de  parte  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  fora  lavrada  em  10/08/2004  (AR.  2.726), com a devida ciência do contribuinte.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­ se que o Acórdão recorrido, apresenta­se em consonância com o entendimento consolidado no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  De  início,  convém  ressaltar  que,  uma  vez  mantida  a  decisão  afastando  a  qualificação da multa, por si só, poderíamos firmar posicionamento no sentido da manutenção  da decadência na  linha do decidido no Acórdão  recorrido, mesmo porque o  insurgimento da  Fazenda Nacional se pautou exclusivamente neste aspecto.  Entrementes,  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  e,  bem  assim,  interposição do recurso especial da Procuradoria, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  na  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  consolidou  entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, notadamente o termo inicial,  depende da existência de antecipação de pagamento, ainda que parcial,  razão pela qual, além  da questão da fraude, nos impõe adentrar a referida matéria (antecipação de pagamento).  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e recebidos  de pessoas físicas sem vínculo empregatício, é complexivo, findando­se no dia 31 de dezembro  de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  Fl. 17077DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.075          11 consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 17078DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 17079DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.076          13 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 1998, a partir da constatação de imposto de renda  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 1999 ­ AC  1998, às fls. 2.239/2.254.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar,  e  inexistência  do  intuito  doloso/fraudulento  devidamente  comprovado,  é  de  se  Fl. 17080DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14 manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4o, do  CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 10/08/2004,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 2.726, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido até 31/12/1998, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do  Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência parcial do feito.  DA MULTA ISOLADA  Com  a  devida  vênia  a  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  em  relação  à  multa  isolada,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão  da  recorrente,  não merecendo  ser  conhecida  sua  peça recursal, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  mais  precisamente  Acórdão nº 101­94.858, impondo seja conhecido sua peça recursal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  a  multa  insculpida  no  inciso III, do parágrafo 1o, artigo 44, da Lei nº 9.430/96, objeto de presente discussão, e aquela  prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal, de que trata o acórdão paradigma, possuem a  mesma natureza jurídica, visando penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o  recolhimento do tributo.  Não  obstante  o  esforço  do  nobre  representante  da  Fazenda  Nacional,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a recorrente não logrou comprovar a divergência argüida,  na  forma que os  dispositivos  regimentos determinam,  capazes de ensejar o  conhecimento de  seu Recurso Especial.  Com  efeito,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  contempla  (afastou)  a  multa  isolada, exigida cumulativamente com a multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado  de recolher o IRPF a título de carnê­leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº 9.430/96, o decisum adotado como paradigma entendeu aplicável tais multas (ofício e  isolada) no caso de não cumprimento pelo contribuinte da sistemática de recolhimento mensal  da CSLL, com base no regime de estimativa, nos termos do inciso IV, daquela norma legal.  Vê­se, pois, que são situações diferentes, embasadas em fundamentos legais  diversos,  não  podendo  se  confundir  ambas  para  efeito  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial, com o fito de conhecimento do presente Recurso Especial.  Aliás,  essa Colenda Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  propósito  da  matéria,  decidindo  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  de  Divergência  na  hipótese  de  o  paradigma  não  tratar  do  mesmo  tema,  com  dispositivos  legais  diversos,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes de Silva, exarado nos autos do processo nº 11020.001014/2003­80,  Recurso nº 102­141017, o qual peço vênia para transcrever, in verbis:  Fl. 17081DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.077          15 “ [...] Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade  do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão  paradigma:  Decisão recorrida  Acórdão paradigma  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação concomitante da multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando incide sobre uma mesma base de  cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987 de  15/06/2004).  Recurso Parcialmente provido.    MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação de multa de ofício aplicada isoladamente, na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa  dos valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O  lançamento de duas multas de ofício,  sobre a mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente,  observo  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de  2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe  “in verbis”:  Lei n° 9.430, de 1996.  ....   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­ Ed. Extra, conversão da Medida  Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  ....  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007 ­ Ed. Extra).  Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência  precípua  apreciar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  de  norma.  Assim,  para  este  relator,  ainda  que  a  matéria  fática,  no  acórdão  recorrido,  verse  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  alugueis  e  no  acórdão  paradigma  Fl. 17082DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   16 sobre  a  CSLL,  o  que  se  discute  neste  recurso  é  se  a  multa  isolada, de que  trata o artigo 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao meu sentir,  o  que  se  discute  neste  recurso  não  é  matéria  fática,  mas  sim  jurídica,  razão  pela  qual  entendo  que  o  recurso merecesse  ser  admitido.  Em  que  pese  meu  entendimento  pessoal,  ao  apreciar  esta  matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia  04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de nº 106­149655;  106­149656;  106­149857;  106­149859;  106­149680  e  106­ 150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão  que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de  ofício,  cuja  matéria  fática  era  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido,  não  serve de  paradigma para  acórdão que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício, cuja matéria fática não seja a CSLL  Além  das  decisões  administrativas  acima  referida,  matéria  referente  à  admissibilidade  de  recurso  especial,  só  que  relacionada à prestação de serviços a organismos internacionais  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  no  Recurso  Especial  nº  106­132169,  na  sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso.  Em  síntese,  deliberou  o  plenário  que  a  divergência  deve  estar  relacionada à matéria fática idêntica.   No  caso  dos  autos  o  acórdão  paradigma  trata  de  CSLL  e  o  acórdão  guerreado  versa  sobre  IRPF,  razão  pela  qual  não  há  identidade de matéria fática. Com tais considerações,  tendo em  vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente  é  apenas  deste  relator,  ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  não  conheço do recurso. [...]”  Na  esteira  desse  raciocínio,  relativamente  à  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, não se pode cogitar na comprovação da divergência  suscitada  pelo  recorrente,  impondo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  SJ  do  CARF,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  EM  PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA,  somente  em  relação  à multa  qualificada e decadência e NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato e de direito  acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 17083DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.078          17                               Fl. 17084DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4879200 #
Numero do processo: 19679.005203/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.   São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido, informado  na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-001.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ITR o imposto devido declarado, respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.   São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido, informado  na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido. 

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19679.005203/2005-61

conteudo_id_s : 5253223

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.760

nome_arquivo_s : Decisao_19679005203200561.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19679005203200561_5253223.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ITR o imposto devido declarado, respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4879200

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985971666944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005203/2005­61  Recurso nº  341.467   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.   São contribuintes do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária  como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que  tenha  registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de  DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  a  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração de ITR o imposto devido declarado,  respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, nos  termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 2202­01.760  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  DE  EMPREENDIMENTOS  SÃO PAULO, exige­se o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto  sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2000, no valor total de R$ 4.000,00, do  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  n°  5.380.294­2,  localizado  no  município  de  Mirador ­ MA.  A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9.° da Lei n.°  9.393/96. Foi apresentada a impugnação de f. 01/10. Como preliminar, o  impugnante levanta  questões acerca do procedimento de ofício que apurou o imposto suplementar, sobre o qual foi  calculada  a  multa  objeto  do  presente  processo.  Alega  ilegitimidade  passiva.  Afirma  que  a  exigência  da multa  somente  pode  ser  efetuada  após  o  encerramento  da  discussão  acerca  da  exigência  do  tributo.  No  mérito,  afirma  que  a  multa  deve  ser  calculada  sobre  o  imposto  declarado.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o  contribuinte  à  multa  prevista  no  art.  9°,  da  Lei  n°  9.393/96.  Quando o valor devido do  imposto decorre de procedimento de  fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre  o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96.  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário de fls. 159 a 174, onde  basicamente reiteram as razões da impugnação, que podem assim ser sistematizadas:  ­  Da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  deste  processo está condicionada a decisão do processo no. 10320.002886/2004­07.   ­  Da  existência  de  uma  litispendência  administrativa  e  do  pedido  de  julgamento de processo em conjunto.  ­  Do  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pode­se  concluir  que  o  cancelamento da averbação n° AV­3, conforme confirmado pelo ofício do cartório de Mirador  (Doc. 7), não  teve outro efeito  senão o de explicitar o  fato de que a Recorrente e os demais  adquirentes sequer tiveram direito à propriedade do imóvel em questão, já que a sentença que  tornou  nula  a  Ação  de  Demarcação  e  Divisão  de  Terras,  n°  72/88,  foi  prolatada  em  06  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 outubro  de  1992,  vale  dizer,  antes  mesmo  que  a  Recorrente  vislumbrasse  a  aquisição  do  imóvel.  ­ Do cancelamento da inscrição do Imóvel Rural, uma vez que a Recorrente  houve por bem formalizar o pedido de cancelamento da inscrição do imóvel em questão junto  ao  CAFIR,  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  (DIAC)  ­  Cancelamento (doc. 6 da impugnação), nos termos do art. 3 0, inciso IV, da IN n° 315/03.  ­ Do não  cabimento  da  aplicação  da multa,.  tendo  em vista  a  ilegitimidade  passiva.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 2202­01.760  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Da Ilegitimidade Passiva – Erro na Identificação do Sujeito Passivo  Quanto  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  arguida,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município  em 1 ° de janeiro de cada ano e de acordo com o arts. 1.245 e 1.275 do Código Civil e arts. 531  e 589 do Código Civil de 1916, a transmissão da propriedade se faz pela transcrição do titulo  aquisitivo no registro de imóveis.  O trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista nos arts. 7 e 23 do Decreto n°  70.2.35, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que  dispõe  sobre  os  procedimentos  adotados  para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas pelos contribuintes em geral,  relativas a  tributos ou contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  Por outro lado, não há dúvida de que o 1TR é típico tributo de vocação extra  fiscal,  isto  é,  em  que  pese  resulte  em  alguma  arrecadação  pecuniária,  esta,  não  é  a  sua  finalidade  principal.  A  apresentação  feita  pela  SRF  ao  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  que  regulamenta a Lei n° 9,393, de 1996, explicita sua importância como instrumento regulador da  aplicação  de  políticas  públicas  relativas  A.  ocupação  de  terras,  de  política  fundiária  e  de  preservação ambiental.  A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação se constitui em fato  gerador do 1TR parece  ser pacífica,  está  literalmente  transcrita nas publicações da SRF, por  exemplo  no  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR",  está  posta  a  conclusão  de  que  o  arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. Ou seja, é ou deveria ser  indiscutível tal principio, pois que literalmente reconhecido em tais publicações.  Ora, no caso em discussão, se vislumbra de forma clara que o recorrente tinah  a  Possi  da  Area  de  terras  em  questão  .  Ademais,  no  caso  em  questão,  o  ônus  da  prova  documental é do contribuinte autuado, ao qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso,  até  a  data  de  homologação  do  autolançamento,  prevista  no  §  4°  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (D1AC/DIAT)  pata  efeito  de  apuração  do  ITR  devido  naquele  exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando exigido.   Da  mesma  forma,  cabe  ao  recorrente  o  ônus  de  cancelar  o  registro  imobiliário, já que o registro imobiliário, enquanto não cancelado, continua produzindo todos  os  seus  efeitos  legais,  nos  termos  do  art  252,  da  Lei  n°6015,  de  1973 —  Lei  de  Registros  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Públicos. Deste modo, não há como acolher que o recorrente no exercício do lançamento não  detinha a posse do imóvel.  Neste momento cabe registrar que se apreciam em conjunto com o mérito as  preliminares de nulidade da decisão recorrida e de litispendência administrativa, tendo em vista  que  em  face das observações  a  seguir,  não  se mantém as  alegadas preliminares,  haja vista  a  independência  dos  processos  em  cotejo  e  não  vinculação  da  base  de  calculo  da  multa  com  aquela apurada no processo no. 10320.002886/2004­07  Do Mérito  A  contribuinte  apresentou  DIAC/DIAT  referentes  ao  exercício  2000  em  19/07/2001, ou seja, com 10 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando  se  10%  sobre  o  imposto  devido  apurado  de  oficio,  objeto  de  discussão  no  processo  de  n°  10320.002886/2004­07.  Ponderou a contribuinte de que não se poderia  lançar uma multa por atraso  com base de  cálculo objeto de discussão  administrativa em outro processo,  antes da decisão  definitiva.   Por oportuno, nesse ponto, cabe trazer a. colação os artigos 7° e 9o da Lei n°  9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT,  respectivamente:  "Art. 7. No caso de apresentação espontânea do DIAC  fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota." (grifos acrescidos)”  Da leitura do disposto acima, verifica­se que o legislador, ao tratar da base de  cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não  cuidou expressamente de prever  a  situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória  de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes  os  atos  que  vêm  sendo  editados  a  partir  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  disciplinando  a  referida  matéria.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  pelo  descumprimento  de  mera  obrigação  acessória,  tendo  função  compensatória  pela  demora  na  apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais  hipóteses  de  infração  à  legislação  tributária,  cabe  o  lançamento  do  imposto  suplementar,  acrescido de multa de oficio ou de mora.  Na  ausência  de  previsão  expressa  pelo  legislador,  considerando  que  a  aplicação  de  penalidades  é  matéria  sob  reserva  legal  e  que  as  infrações  que  teriam  sido  cometidas  pela  contribuinte,  objeto  de  discussão  em outro  processo  administrativo, motivam  lançamento  suplementar,  com  penalidade  especifica,  a  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente  entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, o  que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 2202­01.760  S2­C2T2  Fl. 4          7 Vale  registrar  que  outro  não  foi  o  entendimento  da  2'  Turma  da  CSRF,  conforme julgamento:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CALCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Recurso especial provido."  Considerando o imposto informado na declaração, o atraso no cumprimento  da  obrigação  acessória,  bem  como  o  valor  mínimo  da  penalidade  aplicável  (R$  50,00)  expressamente previsto no art. 7° da Lei n° 9.393/96, há que ser mantida a exigência de multa  por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 2000, mas considerando o valor mínimo de R$  50,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  visando  reduzir  a multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  observância  do  valor  do  imposto  devido  declarado  pelo  Recorrente como base de cálculo da multa, levando­se em conta o valor mínimo em questão.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4970965 #
Numero do processo: 15940.000509/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. MATÉRIA FORA DA LIDE. REDISCUSSÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento e supressão de matéria que fora discutida de forma desnecessária uma vez que já afastada da lide pelo provimento parcial da DRJ, sem contudo alterar o decidido de se ter negativa de provimento, suprimindo-se entretanto as ementas correlacionadas que trataram de matéria fora da lide. FORNECEDORES. PAGAMENTO A TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Tributa-se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a autuada, em atendimento a pedido de fornecedores seus, se inexistir comprovada relação jurídica ou negocial do fornecedor, cedente, com o terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.
Numero da decisão: 1401-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos, apenas para esclarecimentos e retificação da ementa, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. MATÉRIA FORA DA LIDE. REDISCUSSÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento e supressão de matéria que fora discutida de forma desnecessária uma vez que já afastada da lide pelo provimento parcial da DRJ, sem contudo alterar o decidido de se ter negativa de provimento, suprimindo-se entretanto as ementas correlacionadas que trataram de matéria fora da lide. FORNECEDORES. PAGAMENTO A TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Tributa-se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a autuada, em atendimento a pedido de fornecedores seus, se inexistir comprovada relação jurídica ou negocial do fornecedor, cedente, com o terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15940.000509/2007-94

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5271969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.972

nome_arquivo_s : Decisao_15940000509200794.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15940000509200794_5271969.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos, apenas para esclarecimentos e retificação da ementa, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4970965

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985975861248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.088          1 1.087  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000509/2007­94  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  VITAPELLI LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MANIFESTO.  MATÉRIA  FORA DA LIDE. REDISCUSSÃO.  Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento e supressão  de matéria que fora discutida de forma desnecessária uma vez que já afastada  da lide pelo provimento parcial da DRJ, sem contudo alterar o decidido de se  ter  negativa  de  provimento,  suprimindo­se  entretanto  as  ementas  correlacionadas que trataram de matéria fora da lide.  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os  embargos, apenas para esclarecimentos e  retificação da ementa, sem efeitos infringentes.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 05 09 /2 00 7- 94 Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.089          3   Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  1401­00.536,  proferido  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos, NEGARAM provimento  ao  recurso, nos termos da ementa abaixo:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMPRESAS INAPTAS. GLOSA DE CUSTOS. PROVA.  Verificada  a  situação  de  declaração  formal  de  inaptidão  ou  mesmo  outras  situações  de  declaração  de  inidoneidade  previstas  na  legislação,  a  lei  contempla uma exceção para que não seja aplicada a regra geral do artigo 82,  que  foi  o  intentado  pela  Recorrente  sem  sucesso.  Para  infirmar  a  referida  presunção de inidoneidade é preciso que o adquirente dos bens ou o tomador  comprove a  efetividade da operação através de  duas  condições  cumulativas  postas pela legislação: a) “efetivação do pagamento do preço respectivo” e b)  “o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”  (art. 82 da Lei n 9.430/96).  ATO DECLARATÓRIO. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS.  A natureza declaratória dos  atos de  inaptidão da Receita Federal  do Brasil,  uma  vez  que  eles  apenas  reconhecem  fatos  já  existentes,  por  isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes  mostram.  No  caso  da  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato,  são  categoricamente  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  desde  a  paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela  jamais exerceu atividade regular, a teor do que prescreve o art. 43, § 3o, IV,  da IN n° 200, de 2002.  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.    Transcrevo parte do relatório do Acórdão embargado naquilo que é essencial:  (...)  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Contra  empresa  acima  identificada  havia  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$681.843,69  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$245.463,71, acrescidos de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  e  multa  de  ofício  qualificada.  A  base  legal  que  suportou  a  imposição  tributária,  bem  assim  o  lançamento  da  multa  e  dos  juros  acham­se  descritos  nos  correspondentes  demonstrativos  do  auto  de  infração  (fls.  539/555).  (...)  A  autoridade  tributária  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  527/538) empresas fornecedoras consideradas inaptas por inexistência de fato cujos  valores registrados como despesa na contabilidade da autuada foram objeto de glosa.  Anexas  cópias  das  representações  de  inaptidão  por  inexistência  de  fato  (fls.  411/422).  Consta de  referido  termo que houve glosa correspondente a depósitos que a  interessada  efetuou em  contas  correntes  de  terceiras  empresas,  para pagamento  de  fornecedores,  sob  a  rubrica  de  cessão  de  créditos,  em  face  de  que  não  fora  comprovado  nexo  para  justificar  a  causa  que  dera  origem.  Tais  valores  foram  considerados  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  de  operação  ou  causa  e  capitulados no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999.  Elaborou  a  autoridade  fiscal  quadro  demonstrativo  da  base  de  cálculo  para  lançamento dos tributos, levando em conta as glosas efetuadas (fl. 535). Os valores  glosados, cujo montante é de R$ 2.727.374,77, acham­se detalhados no relatório de  fls. 523/526, que especifica as importâncias contabilizadas como pagamento e como  cessão de crédito.  No que diz respeito à multa de ofício, nos casos em que se constatou dedução  indevida  de  custo  decorrente  de  documentos  fiscais  de  empresas  consideradas  inaptas  houve  imposição  de  penalidade  qualificada,  pela  circunstância  de  que  a  autoridade  tributária  entendeu  existir  intenção  dolosa,  materializada  no  evidente  intuito de fraude; quanto às glosas de outros valores não comprovados aplicou­se a  multa  de  ofício  sem  a  qualificadora.  Apenso  aos  autos  consta  o  processo  de  representação fiscal para fins penais, n. 15940.000510/2007­19.  (...)  No mérito, argüiu que:  a)  improcede  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  deduções  referentes às empresas que foram consideradas  irregulares, bem assim às deduções  relativas às cessões de crédito;  b)descabe a glosa dos custos, bem assim a imposição da multa qualificada, em  face de que agiu com boa­fé;  c)não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da verdade material;  d)  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  ocorreu  em  período  posterior  à  ocorrência das operações.  Ao final, propugnou pela acolhida de suas alegações.  A DRJ, por unanimidade de votos, CANCELOU EM PARTE o lançamento   (...)  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.090          5 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, sem contudo suscitar dessa feita preliminar de nulidade.  Em seu  recurso  a Recorrente  reforça  alguns pontos da  sua  impugnação, nos  seguintes termos:  ­ o  lançamento não pode prosperar, pois conforme documentos acostado aos  autos,  restam  comprovados  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento das mercadorias, o que se pode aferir pelos "tickets de Pesagem", bem  como, o pagamento das mesmas.  Nesse sentido, o próprio o julgador reconhece expressamente a aquisição das  mercadorias constantes nos documentos fiscais:  ­  "Por  fim  há  o  registro  da  própria  autoridade  tributária  que  afirma  ter  a  contribuinte efetuado as respectivas aquisições (fls. 527,537), conforme segue:  1  ­  A  empresa  acima  identificada  adquiriu  de  fornecedores  deste  e  outros  Estados Matérias Primas (couro verde), para ser utilizado no processo de Fabrícação.  (...) 4 ­ Conclusão Fiscal  Diante das verificações efetuadas e justificativas acima apresentadas e tudo o  mais  que  do  processo  consta,  não  restou  dúvidas  que  a  empresa  Vitapelli  Ltda.,  adquiriu  em Dezembro  de  2002  (sic), matérias  primas  (couro  verde)  de  empresas  inexistentes de fato,... (grifou­se)" ;  ­  o  artigo  82,  parágrafo  único  da  Lei  9.430/96,  é  claro  ao  excepcionar  a  aplicação  dos  casos  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais  quando  o  adquirente  comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias;  ­ é imprescindível a publicação do ato administrativo para que o mesmo possa  projetar  os  efeitos  jurídicos  pretendidos,  atingindo,  dessa  forma,  terceiros.  Sem  publicação,  o  único  efeito  que  o  ato  administrativo  pode  produzir  é  "interna  corporis";  ­ Em relação à tributação do pagamento sem causa, alega que “(...) partindo­ se do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o contrato de compra  e venda, a tradição da mercadoria, o direito creditício decorrente dessa operação  mercantil pode ser transferido a quem bem lhes aprouver” ;  ­  Acrescenta  que  a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação ao devedor,  conforme previsto no  art.  290 do Código Civil. Cumprida  essa exigência legal, conforme cartas de 'cessão de crédito apresentadas, juntamente  com  a  quitação  das  respectivas  obrigações,  configura­se  ai  o  negócio  jurídico  perfeito e acabado;  ­ Salienta  ainda,  a esse mesmo  respeito que pela natureza da obrigação não  havia impedimento algum para que o credor pudesse ceder livremente seu crédito a  quem  melhor  aproveitasse,  sendo  certo  afirmar  que  não  tem  a  devedora,  ora  recorrente,  como  impedir,  questionar  ou  mesmos  exigir  comprovação  da  relação  negociai entre o cedente e o cessionário, como equivocadamente concluiu o julgado  ora recorrido;  ­  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring), o julgador ressalta a necessidade da contratação por instrumento público  ou particular, revestidos das formalidades do art. 654, § 1º do Código Civil. Alega  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 que o único terceiro interessado nessa relação jurídica é a própria recorrente, que foi  devidamente  notificada  da  cessão  de  crédito  pelo  faturizado  ou  pelo  faturizador,  conforme previsto no artigo 290 do Código Civil, efetuará o pagamento à quem de  direito. Nesse entendimento, as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação ao devedor/recorrente. Portanto,  é  totalmente descabida  a  exigência de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor  (cedente­faturizado)  e  faturizador  (cessionário),  porque,  aqueles,  não  estão obrigados  a  prestar  contas  de  suas atividades comerciais para a ora Recorrente.    Consta a seguinte conclusão no TVF de fls.   4.Conclusão Fiscal  Diante , das verificações efetuadas e justificativas acima apresentadas e tudo o  mais  que  do  processo  consta,  não  restou  dúvidas  que  a  empresa  Vitapelli  Ltda,  adquiriu  em  Dezembro  de  2002,  matérias  primas  (couro  verde)  de  empresas  inexistentes  de  fato,  cujos  valores  foram  glosados  e  as  diferenças  de  impostos  apuradas  serão  cobradas  através  de  Auto  de  Infração  com  os  acréscimos  e  penalidades previstos em lei.  •  Sobre  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  apurados  em  decorrência  da  alteração dos resultados, pelos motivos expostos, referente as empresas consideradas  inaptas, aplica­se a multa de 150%, por evidente intuito de fraude, conforme previsto  no art. 44, II da Lei no 9.430/96. No que se refere ao imposto decorrente das glosas  dos demais valores não comprovados, aplica­se a multa de 75% previsto no art. 44, I  do mesmo diploma legal.    Em sede de Embargos alega que:  ­ Após chamar a atenção para o princípio da legalidade e da verdade material  destaca  que:  (...)  a  decisão  embargada  não  contemplou  as  razões  formuladas  pelo  contribuinte  em  relação ao  confronto das provas produzidas  com a presunção  lançada pelo  fisco. Limitou­se  em seus  fundamentos  a  ressaltar  tratar­se  de  presunção  júris  tantum  que  admite  a  glosa  de  custos  a  partir  de  suposta inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos, bem como caracterização de pagamentos  sem causa em relação às operações de cessão de crédito pretensamente desamparada da relação jurídica  correspondente, com aplicação de multa de ofício e multa agravada de 150%, a pretexto da existência  de fraude.  ­ A decisão embargada deixou de contemplar as razões formuladas pela contribuinte,  desde a sua impugnação, em relação à multa agravada, afastando a pretensão da então recorrente sem a  devida comprovação do evidente intuito de fraude. Passa então a demonstrar a não caracterização do  intuito de fraude na situação em comento, trazendo doutrina e jurisprudência à respeito.  Por fim suscita por ocasião da sustentação oral e de memoriais no sentido de que o  Acórdão embargado reverteu cancelamentos já efetuados pela primeira instância. Faz, então, acostar aos  autos petição complementar aos embargos acusando erro de fato no Acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.091          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) 1a Omissão  Em relação à primeira omissão, alega a Embargante que:  não  contemplou  as  razões  formuladas  pelo  contribuinte  em  relação  ao  confronto das provas produzidas com a presunção lançada pelo fisco. Limitou­se em  seus fundamentos a ressaltar tratar­se de presunção juris tantum que admite a glosa  de custos a partir de suposta inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos,  bem  como  caracterização  de  pagamentos  sem  causa  em  relação  às  operações  de  cessão de crédito pretensamente desamparada da relação jurídica correspondente  Não prospera  a  alegada  omissão,  a  uma porque  o Acórdão  recorrido  tratou  especificamente  sobre  a  questão  de  forma  substanciosa,  abrindo  tópicos  específicos  para  fundamentar cada uma delas.  A duas, porque foi por demais genérica, utilizando­se precisamente um único  parágrafo onde não conseguiu apontar de forma específica onde estaria a omissão do Acórdão.  A  três,  trata­se  de  matéria  eminentemente  de  prova,  onde  o  relator  transcreveu minuciosamente os motivos que o levaram a negar provimento.   Por fim, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de  o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  Afasto, portanto, esta omissão.  a) 2a Omissão – MULTA QUALIFICADA  Sobre  a  multa  qualificada  (150%),  foi  aplicada  apenas  em  parte  do  lançamento  naqueles  casos  em  que  as  empresas  foram  consideradas  inaptas  pelos  motivos  fundamentados no TVF e Acórdão embargado.  Eis a conclusão do TVF, a esse respeito:  Sobre  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  apurados  em  decorrência  da  alteração dos resultados, pelos motivos expostos, referente as empresas consideradas  inaptas, aplica­se a multa de 150%, por evidente intuito de fraude, conforme previsto  no art. 44, II da Lei no 9.430/96. No que se refere ao imposto decorrente das glosas  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 dos demais valores não comprovados, aplica­se a multa de 75% previsto no art. 44, I  do mesmo diploma legal.  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  deixou  de  contemplar  as  razões  formuladas pela contribuinte, desde a sua impugnação, em relação à multa agravada, afastando  a pretensão da então recorrente sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Passa  então a demonstrar a não caracterização do intuito de fraude na situação em comento, trazendo  doutrina e jurisprudência à respeito.  Ora,  a  matéria  não  foi  tratada,  pois  estava  fora  da  lide  desde  a  fase  impugnatória. A Contribuinte não teceu uma linha sequer a esse respeito, muito menos em sede  recursal. Ademais, como se verá mais adiante a matéria em questão não mais subsiste uma vez  que  toda  a  infração  relacionada  à  qualificação  da multa  fora  cancelada  pela DRJ,  qual  seja,  glosas de pagamentos a empresas declaradas inaptas por inexistência de fato.  Dessa forma afasto também essa omissão.       Por fim, também não prospera sua alegação trazida por ocasião da sustentação  oral  e  de  memoriais  no  sentido  de  que  o  Acórdão  embargado  reverteu  cancelamentos  já  efetuados pela primeira instância.   Em primeiro  lugar,  esclareça­se que  tais  reversões de  julgamentos  só poderiam ser  feitas no  âmbito de Recurso de Ofício, o que não foi o caso. Tratava­se apenas de julgamento de recurso  voluntário da parte que  remanesceu e por  fim, considerações genéricas que por acaso o voto  traga e que contradigam o entendimento da DRJ que fundamentou o cancelamento é permitido  desde que não afeta a matéria transitada em julgado administrativamente.       Entretanto, reconheço que a decisão de piso ao não ser muita clara, seja em sua  fundamentação  seja  na  parte  dispositiva,  ao  tratar  do  cancelamento  parcial  deixou  margens  para que se interpretasse de forma equivocada a sua decisão.      Do  relatório  produzido  pela  autoridade  fiscal  constata­se  que  o  lançamento  tributário baseou­se em três situações de fato: a) pagamentos de fornecimentos de produtos a  terceiros,  cessionários,  indicados  pelos  fornecedores,  cedentes,  cuja  relação  negocial  entre  cedente e cessionário não fora comprovada; b) pagamentos a empresas declaradas inaptas por  inexistência de fato, e, c) pagamentos de fornecimentos de produtos a terceiros, cessionários,  indicados por empresas declaradas inaptas por  inexistência de fato. As situações relacionadas  sob itens “b” e “c” foram agrupadas em uma só rubrica e lançadas com multa qualificada.  Cotejando a tabela abaixo extraída da decisão DRJ com a fls. 539 do processo  onde  se  encontra  o  detalhamento  da  base  de  cálculo  tributada  de  forma  distinta,  ou  seja  separando­se a situação de empresas declaradas inaptas por inexistência de fato e pagamentos  de  fornecimentos  a  terceiros  cessionários,  verifica­se  claramente  que  a  DRJ  cancelou  na  verdade toda a matéria atinente à primeira situação, qual seja, empresas declaradas inaptas por  inexistência de  fato  ,  havendo ou não cessionários,  incluindo aí  a multa qualificada somente  existente nessa situação.  TABELA DE EXONERAÇÃO ELABORADA PELA DRJ  Tributo  Lançado  Multa 150%  Exonerado  Multa exonerada  IRPJ  88.222,87  132.334,30  88.222,87  132.334,30  CSLL  31.760,22  47.640,32  31.760,22  47.640,32  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.092          9 Dessa  forma,  reconheço  que  a  primeira  parte  do  meu  voto  tratei  desnecessariamente de matéria não mais constante na lide, pois já superadas pelo cancelamento  efetuado  pela  DRJ,  motivo  pelo  qual  retifico  o  Acórdão  embargado  para  que  subsista  no  mesmo  apenas  matéria  relacionada  ao  item  “a”  acima  relatado,  qual  seja,  pagamentos  de  fornecimentos  de  produtos  a  terceiros,  cessionários,  indicados  pelos  fornecedores,  cedentes,  cuja relação negocial entre cedente e cessionário não fora comprovada.       Retifica­se as ementas suprimindo­se as duas primeiras que trataram de situação  relativa à glosa de pagamentos a empresas inaptas consideradas inexistentes de fato, uma vez  que  tal  matéria  não  fazia  parte  da  lide  do  Acórdão  embargado,  subsistindo,  no  entanto,  a  ementa abaixo já constante do referido julgado:  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.       De qualquer sorte, as devidas reparações não afeta a parte dispositiva que negou  provimento ao recurso.  Por  todo  o  exposto,  acolhe­se  parcialmente  os  embargos  tão  somente  para  esclarecimentos e retificação das ementas correlacionadas, sem lhes dar efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4890697 #
Numero do processo: 10280.720003/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2003, 30/01/2005, 28/02/2005, 30/07/2005, 30/08/2005, 30/09/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em lançamento que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993. DIPJ. DACON. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ e o DACON contêm informações sobre os impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra-se a cargo do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Recurso do Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2003, 30/01/2005, 28/02/2005, 30/07/2005, 30/08/2005, 30/09/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em lançamento que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993. DIPJ. DACON. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ e o DACON contêm informações sobre os impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra-se a cargo do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Recurso do Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.720003/2009-64

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256577

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.143

nome_arquivo_s : Decisao_10280720003200964.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10280720003200964_5256577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4890697

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985999978496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.542          1 1.541  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720003/2009­64  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  NORTE BRASIL TELECOM S.A. (VIVO S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003, 30/12/2003  DECADÊNCIA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SÚMULA  VINCULANTE  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Aplica­se às contribuições sociais a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal  Federal  n.  8,  que  determinou  a  aplicação  das  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional sobre decadência. O termo inicial do prazo de decadência  é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005,  30/08/2005, 30/09/2005  PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades  previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei  nº 8.748, de 1993.  DIPJ.  DACON.  FORÇA  PROBANTE.  ERRO  EM  SEU  CONTEÚDO.  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  A DIPJ e o DACON contêm informações sobre os impostos e contribuições  devidos  pela  pessoa  jurídica,  vinculando  o  declarante  ao  seu  conteúdo  e  servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  para  a  exigência  de  ofício. O  conteúdo  da DIPJ,  para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas  do  erro  alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado  Recurso do Ofício Negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 03 /2 00 9- 64 Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.543          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  1457  a 1538)  ­  este  último  apresentado em 01 de fevereiro de 2012 ­ contra o Acórdão no 01­22.986, de 20 de setembro de  2011, da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 1436 a 1449), cientificado em 06 de janeiro de 2012, que,  relativamente a auto de  infração de Cofins e PIS dos períodos de  julho a dezembro de 2003,  janeiro, fevereiro, julho a setembro e dezembro de 2005, considerou a impugnação procedente  em parte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005, 30/08/2005, 30/09/2005  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  DIPJ.  DACON.  FORÇA  PROBANTE.  ERRO  EM  SEU  CONTEÚDO.  DEMONSTRAÇÃO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  DIPJ  e  o  DACON  contêm  informações  sobre  os  impostos  e  contribuições  devidos  pela  pessoa  jurídica,  vinculando  o  declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  para  a  exigência  de  ofício. O  conteúdo  da DIPJ,  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.544          3 para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo  do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos  que  estabeleciam  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  e  havendo  sido  proferida,  pelo  STF,  a  Súmula Vinculante  n°  08,  conclui­se  que  a  contagem do  prazo  decadencial dessas espécies tributárias rege­se pelo disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento parcial  antecipado, o prazo decadencial de cinco  anos tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma  do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não  havendo qualquer pagamento, aplica­se a  regra do artigo 173,  inciso I, do mesmo diploma, pouco importando se houve ou não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 30 de dezembro de 2008, de acordo com o  temo de fls. 782 a 787 (e­Processo).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o PIS,  com  fatos  geradores  em 30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005,  30/08/2005  e  30/09/2005,  no  valor  total  de  R$  5.776.020,11  (fl.  792),  compreendendo  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  28/11/2008.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição dos fatos de fl. 794,  informa  que  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  constantes na DIPJ, DACON e contabilidade com os registrados  nas DCTFs apresentadas, conforme evidenciado no Relatório de  Fiscalização, parte integrante do presente Auto de Infração”. No  referido  relatório  de  fiscalização  (fls.  782/787),  o  autuante  apresenta,  para  os  anos­calendários  de  2003  e  2005,  quadros  descritivos  de PIS Não­Cumulativo  que  afirma  haver  apurado.  Constata­se,  ainda,  que  os  quadros  descritivos  constantes  do  relatório em  tela  foram confeccionados a partir das  tabelas de  fls. 780/781.  Cientificada  do  lançamento  em  30/12/2008  (fl.  793),  a  contribuinte  apresentou,  em  29/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  800/809, a qual exibe o seguinte teor:  a) O auto de infração é nulo, em face da insegurança quanto à  matéria  tributável.  Com  base  no  método  simplesmente  comparativo  das  declarações  fiscais,  presumiu­se  o  não  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.545          4 recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  sem  a  preocupação  de  se  verificar  a  origem  das  divergências  e  a  contabilidade  da  impugnante.  Igualar  uma  declaração  fiscal,  passível  de  erro,  com  a  contabilidade  da  impugnante  não  tem  qualquer  sentido  jurídico, situação que já é suficiente para se decretar a nulidade  do  lançamento  por  vício  substancial  insanável.  O  lançamento  não  permite  uma  cognição  integral  dos  fatos  pertinentes  ao  objeto  da  exigência  fiscal,  tampouco  apresenta  aptidão  ao  manejo  e  à  aplicação  do  direito  em  toda  a  extensão  e  complexidade  que  a  matéria  sob  apreciação  fiscal  envolve.  Tendo acesso a toda a documentação contábil, comercial e fiscal  da  impugnante,  não  se  desincumbiu  o  Fisco  de  demonstrar  a  ocorrência  do  substrato  fático  apto  a  suportar  a  exigência,  restando  carente  de  motivação  válida  o  auto  de  infração  objurgado. Evadiu­se a autoridade fiscal de perseguir a verdade  material  e  demonstrar  validamente  a  causa  da  autuação.  Constata­se  que  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  tributos  supostamente  em  aberto,  partiu  da  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  em  DIPJ.  Todavia,  identificou  débitos  declarados  em  DIPJ,  a  título  de  PIS  não­cumulativo  do  ano­ calendário  de  2003  que  são,  em  verdade,  o  somatório  dos  valores  atinentes  ao  PIS  cumulativo  e  não­cumulativo  declarados  em  DIPJ.  Incorreu  no  mesmo  erro  atinente  à  apuração das diferenças de PIS não­cumulativo ao indicar como  devedor  créditos  tributários  de  PIS  não­cumulativo  para  os  períodos  de  apuração  07  a  09/05,  para  os  quais  resta  óbvio  tratar­se de PIS cumulativo. Os vícios apontados são insanáveis  e  afetam  diretamente  os  valores  identificados  como  não  recolhidos ao PIS não­cumulativo em todo o ano­calendário de  2003, bem como ao PIS dos períodos de apuração 07 a 09/05,  indicados  pela  autoridade  fiscal  como  sendo  não­cumulativo,  mas comprovadamente cumulativo. Em suma, a fiscalização não  adotou  os  critérios  legais  de  apuração  da  base  de  cálculo,  exigindo  o  somatório  das  contribuições  cumulativas  e  não­ cumulativas,  em  dissonância  com  a  materialidade  objeto  da  autuação.  c)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  no  dia  30/12/2008,  estando,  portanto,  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  em  discussão  cujos  fatos  geradores  se  deram  anteriormente  a  30/12/2003  (débitos  de  PIS,  PA’s  07/03  a  12/03).  d) Os valores identificados em DIPJ para o PIS não­cumulativo  estão  eivados  de  erro,  pois  não  refletem  a  contabilidade  da  impugnante  para  os  períodos  de  apuração  de  07  a  12/2003.  Inexistem valores a recolher em tais períodos de apuração, pois  a eles já foram vinculados créditos decorrentes da aquisição de  mercadorias, conforme a sistemática não­cumulativa, nos termos  das informações lançadas no demonstrativo de apuração do PIS,  Razão Analítico – PIS a recolher e Razão Analítico – Créditos de  PIS  sobre  mercadorias  adquiridas.  Aduz  que,  de  forma  equivocada,  declarou  débitos  de  PIS  não­cumulativo  em  suas  DCTF,  quando,  em  verdade,  intencionava  indicar  os  débitos  como  sendo  PIS  cumulativo.  Igualmente,  os  recolhimentos  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.546          5 ocorridos  sob  o  código  de  receita  6912  deverão  ter  alteradas  suas destinações para o PIS cumulativo.  e)  Trata  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  Cofins  sob  o  regime não­cumulativo no ano­calendário de 2004.  f)  Houve  a  regularidade  dos  recolhimentos  do  PIS  não­ cumulativo no ano­calendário de 2005 (períodos de apuração 01  e 02/05). Sustenta que os créditos tributários estão extintos, uma  vez  que  não  identificou  valores  a  recolher  nos  períodos  de  apuração 01 e 02/05. Para tanto junta as informações lançadas  no  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo,  Razão  Analítico – PIS a recolher e Razão Analítico – Créditos de PIS  sobre  mercadorias  adquiridas.  Vinculou  aos  citados  débitos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  mercadorias,  sendo  improcedentes tais exigências.  g)  A  autoridade  fiscal  indicou  em  seu  termo  de  fiscalização  valores supostamente devidos em relação ao PIS não­cumulativo  referentes  ao  ano­calendário  de  2005. Ocorre  que  tais  débitos  reportam­se,  em  verdade,  ao  PIS  cumulativo,  já  havendo  sido  abordados  anteriormente  os  equívocos  incorridos  pela  autoridade  fazendária.  Ressalta  que,  em  relação  ao  PIS  cumulativo, já efetivou integralmente os recolhimentos cabíveis.  h)  Trata  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  Cofins  sob  o  regime cumulativo no ano­calendário de 2005.  i) Tomando em conta os fundamentos acima declinados, pleiteia  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  substancial  insanável.  Sucessivamente,  requer a  improcedência  do auto de infração.  Em  face  das  alegações  sustentadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  determinada, por intermédio do despacho de fls. 1.080/1.083, a  realização de diligência para: a) aferir a concreta existência de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade,  referentes  aos  períodos de apuração de 12/2003, 01/2005 e 02/2005, bem como  sua  efetiva  utilização,  pela  contribuinte,  para  extinção  da  respectiva contribuição ao PIS; b) relativamente aos períodos de  apuração  de  07,  08  e  09/2005,  examinar,  tomando  por  base  a  escrita  da  contribuinte,  o  quantum  dos  créditos  tributários  exigidos pelo lançamento de ofício e, notadamente, se os mesmos  já haveriam sido extintos.  Em  observância  ao  que  foi  requerido  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  foi  expedido  o  Termo  de  Diligência  de  fl.  1.085,  cientificado  à  impugnante  em  03/05/2010. (AR de fl. 1.086), nos seguintes termos:  “(...)  dou  ciência  dos  despachos  exarados  nos  processos  já  identificados (cópias em anexo).  Intimo, ainda, o mesmo a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias,  os  comprovantes  dos  recolhimentos  dos  tributos  PIS  (...)  e  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.547          6 COFINS (...), consoante consta como efetuados nas impugnações  e despachos.”  Em  resposta,  a  impugnante  apresentou  o  documento  de  fls.  1.087/1.089, datado de 20/05/2010, no qual informa que, “para  melhor instrução do processo administrativo, (...) trará todos os  fundamentos  que  indicam  a  improcedência  do  lançamento”,  voltando a aduzir, contudo, as mesmas alegações já incluídas em  sua  impugnação,  fazendo­as  acompanhar,  exclusivamente,  de  impressos relativos a comprovantes de arrecadação e DACONs.  Em 03/03/2011 (AR de fl. 1.128), a contribuinte foi cientificada  do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1.124/1.127, que a intimou,  dentre  outras,  a  adotar  as  seguintes  providências:  Efetuar  demonstrativo de apuração do PIS cumulativo e não­cumulativo;  e comprovar, por intermédio do Diário, devidamente registrado,  e  do  Razão,  como  foi  apurado  o  PIS  cumulativo  e  não­ cumulativo.  Em  17/03/2011  (AR  de  fl.  1137),  a  interessada  voltou  a  ser  intimada  (Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1.138/1.141)  a  apresentar, no prazo de dez dias, os documentos anteriormente  requeridos pela autoridade fiscal condutora da diligência.  Em 29/03//2011, a interessada apresentou o requerimento de fl.  1.133, solicitando a prorrogação de prazo, por mais trinta dias,  para  apresentação  dos  documentos,  havendo  sido  deferido  o  pleito no mesmo documento, como se vê no despacho ali lançado  à  mão  pela  autoridade  fiscal.  Em  27/04/2011,  a  contribuinte  apresentou o documento de fls. 1.174/1.176, no qual afirma que  entrega  os  documentos  solicitados,  aduzindo  esclarecimentos.  Consta  daquele  documento  que  são  juntados  DARFs,  PER/DComps e Razão contábil das respectivas contas, contudo  em  relação  ao  Razão  contábil,  limitou­se  a  juntar  folhas  impressas  intituladas Razão,  correspondentes a demonstrativos  supostamente extraídos do respectivo livro.  Em 18/05/2011  (AR  de  fl.  1.375),  foi  entregue  à  impugnante  o  Termo de Reintimação Fiscal de fl. 1.374, do qual consta:  “(...) intimo o mesmo a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os  livros Diário (escrituração obrigatória) e Razão para evidenciar  os  demonstrativos  que  o  contribuinte  diz  ter  extraído  do  livro  Razão.  Esclareço,  por  oportuno,  que  quando  da  auditoria  todos  os  livros Diário e Razão  foram colocados à disposição do auditor  (...). Portanto,  torna­se despicienda, para fins de comprovação,  a  juntada de cópias de demonstrativos  (eles podem ser  feitos a  qualquer momento  e  não  expressar  a  realidade  dos  fatos)  sem  haver comparação com o Diário.  Portanto, pela última vez (esta é a quarta intimação), reintimo o  contribuinte  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez) dias,  os  livros  Diário  e Razão onde  estão  registrados  os  dados  constantes do  citado demonstrativo.”  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.548          7 Em  01/06/2011,  a  autoridade  fiscal  emitiu  o  Termo  de  Encerramento de Diligência de fl. 1.376, no qual declara:  “O  contribuinte  foi  intimado  por  05  (cinco)  vezes  para  apresentar os comprovantes dos recolhimentos dos tributos (...) e  as provas de que o levantamento fiscal está incorreto, consoante  afirma em suas razões de defesa.  Mesmo reiteradamente requerido, os livros Diário ou Razão não  foram  exibidos  à  autoridade  fiscal.  Para  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  a  interessada  alega  que  suas DIPJs  estão  incorretas  e  confeccionou mapas  que  diz  ser  cópia do livro Razão (...).  Determina  a  autoridade  julgadora  (...)  que  seja  apurado  o  quantum  da  contribuição  remanescente.  Este  item  fica  prejudicado,  uma  vez  que  não  posso  atestar  a  veracidade  dos  mapas  anexados  pela  defendente,  em  compará­los  com  os  originais.”  Em  28/06/2011,  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  1.380/1.381, do qual consta:  “Cumpre  ressaltar  que  a  intimação  deu­se  em  Belém/PA,  enquanto grande parte da área fiscal da empresa e profissionais  estão localizados em São Paulo/SP e Brasília/DF. Assim, apesar  dos esforços empreendidos, a empresa não conseguiu localizar e  agrupar a documentação exigida (...), razão pela qual requereu,  em  30.05.2011,  via  correios,  a  dilação  do  prazo  por  mais  30  (trinta)  dias,  a  fim  de  que  possa  cumprir  a  referida  exigência  (...).  A  fiscalização,  no  entanto,  encerrou  a  diligência  fiscal  sem  se  manifestar ou observar o pedido de dilação da empresa (...).  Ocorre  que,  nesse  ínterim,  a  empresa  Requerente  localizou  a  documentação em  sua  filial  em Brasília/DF. Contudo, como se  trata de documentação bastante volumosa e de difícil transporte  e  armazenagem  –  cerca  de  250  (...)  caixas  de  documentos  –  requer  a  verificação  dos  documentos  no  local  onde  se  encontram,  arcando  a  empresa  com  todas  as  despesas  de  deslocamento, hospedagem e alimentação do fiscal responsável,  se necessário.”"  Conforme ementa  reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou o  lançamento  em relação aos períodos atingidos pela decadência (julho a novembro de 2003).  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação em relação ao  seguinte:  (a) o auto de infração é nulo, encontrando­se maculado por vício  substancial insanável;   (b) o acórdão da DRJ/BEL ora em análise também é nulo, haja  vista que  se  furtou a observar a documentação disponibilizada  pela empresa, afrontando o princípio da verdade material, bem  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.549          8 como o da ampla defesa, nos termos do artigo 59, II, do Decreto  n° 70.235/1972. Imperiosa, portanto, a realização de diligência  fiscal  para  análise  da  documentação  disponibilizada  pela  empresa;   (c)  a  DIPJ  não  é  instrumento  hábil  a  constituir  o  crédito  tributário,  nem  se  reveste  de  caráter  de  verdade  absoluta,  admitindo  prova  em  contrário,  conforme  atesta  o  próprio  acórdão recorrido;   (d)  o  crédito  tributário  referente  a  dezembro  de  2003  está  fulminado pela decadência;  (e)  a  Recorrente  realizou  o  recolhimento  integral  dos  débitos  objetos do lançamento.    Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  recursos  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  aplicam­se  plenamente  ao  caso  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  à  vista  da  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal n. 8.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.550          9 Como  o  lançamento  foi  efetuado  em  30  de  dezembro  de  2008,  restaram  decaídos  os  períodos  até  novembro  de  2003,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  período  de  dezembro de 2003 ocorreu apenas no dia 31, ficando aquém dos cinco anos.  Dessa  forma,  já  adentrando  matéria  relativa  ao  recurso  voluntário,  não  ocorreu a decadência em relação ao período de dezembro de 2003.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  afastam­se  as  alegações  de  nulidade  da  autuação.  A  Interessada  alegou  que  não  teria  havido,  de  fato,  exame  de  sua  contabilidade, embora a Fiscalização se tenha referido aos valores declarados em DCTF como  os valores apurados de acordo com a contabilidade.  Do  relatório  fiscal,  constou  a  informação  de  que  os  valores  foram  os  constantes da escrituração fiscal.  Apesar  do  não  atendimento  reiterado  da  Interessada  às  intimações  para  apresentar  documentação,  foram  apresentados,  em  relação  ao  ano  de  2003  (fl.  730  do  e­ Processo), os livros Diário e Razão, em resposta à reintimação de fl. 714.  Da  mesma  reintimação  constou  informação  de  que  seriam  realizadas  verificações preliminares em relação aos anos de 2001 a 2007.  Entretanto,  não  consta  dos  autos  informação  posterior  sobre  a  apresentação  de livros contábeis de períodos posteriores.  Portanto, de fato os valores foram apurados, ao que tudo indica, dos valores  da DIPJ, sem uma verificação da contabilidade.  Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidade da autuação, mas apenas da  força probante que a DIPJ teria, com a finalidade de apurar as referidas diferenças.  A  DRJ  considerou  que  os  valores  declarados  em  DIPJ  teriam  valor  de  confissão de dívida.  Embora em relação a PIS e Cofins a DIPJ não  tenha, de fato,  tal  finalidade  (não  visam  as  informações  à  constituição  de  crédito  tributário),  é  certo  que,  como  qualquer  documento de apresentação obrigatória, presumem­se verdadeiros os valores declarados.  Nesse  caso,  é  claro,  a  apresentação  de  prova  contábil  afastaria  de  pronto  a  presunção, pois a contabilidade tem uma força probante maior do que a DIPJ.  A  presente  questão,  entretanto,  não  pode  ser  analisada  separadamente  da  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  que  entendeu  que  a  Interessada  havia  apresentado  argumento suficiente para colocar em dúvida a apuração.  Entretanto,  da  diligência,  resultou  a  não  apresentação  dos  documentos  contábeis, com a Interessada alegando havê­los localizado, mas ser muito volumosa, razão pela  qual estaria à disposição para exame.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.551          10 Portanto,  o  que  se  verifica,  é  que  não  se  trata  apenas  de uso  desidioso  das  informações da DIPJ, mas de uma falha sistemática da Interessada em atender às intimações, o  que ocorreu tanto não ação fiscal quanto na diligência.  Nesse  sentido,  a  Interessada  não  apresentou  sequer  uma  demonstração  específica de como a referida documentação comprovaria suas alegações.  Ainda em relação aos períodos de dezembro de 2003, de julho a setembro e  dezembro de 2005, as alegações da Interessada, caso comprovadas, não implicariam nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  apenas  se  constataria,  especificamente  em  relação  aos  períodos  mencionados, incorreção na apuração da base de cálculo e não vício insanável.  Não  se  verifica,  assim,  serem  nulos  o  auto  de  infração  e  o  acórdão  de  primeira instância.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  parte  já  foi  anteriormente  abordada,  especificamente no que diz respeito à decadência e à questão das provas.  Ainda  em  relação  às  provas,  já  no  que  concerne  à  diligência,  alegou  a  Interessada  que  a  razão  de  não  conseguir  localizar  e  agrupar  a  documentação  teria  ocorrido  pelo fato de estar ela em Sp e Brasília.  Entretanto,  inexiste  uma  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  fatos.  Na  atualidade,  a  transmissão  de  informações  entre  cidades  distantes  é  muito  fácil  (telefone,  Internet  etc.)  e  não  se  vislumbra  do  fato  de  a  documentação  estar  em Brasília  a  dificuldade  atinente de se a localizar e agrupar.  Em relação ao prazo de dilação a que se referiu a Interessada, não se tratou  do  primeiro  caso.  Conforme  já  esclarecido,  a  diligência  já  se  estendia  por  um  ano  e  a  Fiscalização teria que, numa ou outra hora, adotar um critério para finalizá­la.  Veja­se que,  além do prazo  já  anteriormente concedido pela Fiscalização, a  Interessada havia requerido mais prazo ainda para cumprir a intimação.  Note­se  que  inexiste  previsão  legal  para  o  deslocamento  de  funcionário  público  por  conta  da  empresa,  conforme  sua  alegação.  Pelo  contrário,  os  princípios  administrativos vedam comportamento semelhante.  Ademais, a Administração não poderia ficar à disposição da conveniência da  Interessada, ainda que fosse possível a ela arcar com despesas de deslocamento e hospedagem  de funcionário público. Portanto, a consideração de que já se havia finalizado a diligência não é  uma “simples justificativa”.  Não se trata, ainda, de suprimir a possibilidade de prova.  Conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instância, os documentos em  questão deveriam ter sido apresentados com a impugnação de lançamento e, no caso dos autos,  segundo a própria Interessada, somente foram localizados depois que se finalizou a diligência.  Fato  que  contrasta  com  a  alegação  da  impugnação  de  que  a  documentação  estaria à disposição da Fiscalização durante a ação fiscal.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.552          11 Ainda assim, seria possível, em tese, a apresentação da documentação, desde  que comprovada a impossibilidade idônea da não apresentação com a impugnação, do que nem  cogitou a Interessada.  As regras do Decreto n. 70.235, de 1972, devem ser cumpridas e, no caso dos  autos, os prazos concedidos pela Fiscalização foram mais do que razoáveis.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações quanto  a  serem  indevidos os  valores lançados.  Tais  argumentos  foram  os  que  levaram  a  DRJ  a  aprovar  a  diligência,  objetivando  a  comprovação  dos  valores  alegados,  o  que  não  foi  possível  devido  à  não  apresentação da documentação antes do término da diligência.  À vista do exposto, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  para  negar  provimento  a  ambos  os  recursos.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4956237 #
Numero do processo: 10830.004491/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.004491/2007-23

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5102548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.619

nome_arquivo_s : 2402002619_10830004491200723_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10830004491200723_5102548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956237

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986007318528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 72          1 71  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004491/2007­23  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS            Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 73          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  07/11/2006  pela  falta  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  com  informações  inexatas  nos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme detalha o relatório  da decisão recorrida:  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  PREENCHIMENTO  INCORRETO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFISCO.  Constitui infração a apresentação de GFIP em desconformidade  com  as  formalidades  especificadas  no  respectivo  Manual  de  Orientação.  Somente se cogita da relevação da multa aplicada se atendidos  pelo  sujeito  passivo  todos  os  requisitos  legais,  incluindo  a  correção integral da falta.  O Código de Defesa do Consumidor alcança apenas as relações  de  consumo,  o  que  não  se  cogita  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública.  Inexiste  caráter  confiscatório  se  a  multa  decorre  de  previsão  legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  ...  O Auto de Infração ­ AI em pauta, conforme Relatório Fiscal da  Infração,  fls.  06,  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  em  referência  deixado  de  entregar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social — GFIP  com  informação de  ausência  de  fato  gerador  (código  906)  dos  estabelecimentos  94.783.396/0001­34  (competências  0512005  e  07/2005)  e  94.783.396/0002­15 (competência 06/2001).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  4.1.  que,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99,  há  circunstâncias  atenuantes  na  aplicação  da  pena,  fazendo  a  autuada  jus  a  anulação  ou  relevação  da  multa,  pois  teria  corrigido a falta;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.2. que, caso não seja este o entendimento do órgão julgador, a  multa deverá ser reduzida, visto que está aplicada em patamares  confiscatórios,  tanto  assim  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor limita as aplicações de multa ao percentual máximo  de atamar2% (dois por cento).  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 75          7 Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN, pois se  trata de  lançamento de ofício por  ser relativo ao descumprimento de obrigação  acessória. Acontece  que  pela  natureza  da  infração  e  o  critério  para  aplicação  da  penalidade,  somente estaria excluída a multa se todos os documentos fossem relativos a meses já decaídos,  o que não é o caso. Nenhum dos meses foi alcançado pela decadência, quaisquer que sejam as  regras aplicadas. Assim, deve ser rejeita a preliminar de decadência.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrada a incorreção nas GFIP  e a recorrente não trouxe qualquer contraprova que afastasse a infração cometida, limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança  da  multa  e  alegar  uma  correção  que  também  não  se  faz  acompanhada de qualquer documento que a sustente.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 76          9 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Porém,  no  presente  caso  o  valor  da  multa  no  AI  deve  ser  reduzido  para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada  mais que a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para reconhecer o  direito de retroatividade do artigo 32­A, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0