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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890882 #
Numero do processo: 12719.000742/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja providenciada a anexação de cópia de peças do processo nº 12719.000720/20058,
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.000742/2005­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.245  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que seja providenciada a anexação de cópia de peças  do processo nº 12719.000720/2005­8, conforme descrito no voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Jacques  Maurício  Veloso,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Versam os presentes autos sobre exigência dos direitos antidumping de  que trata a Portaria MICT/MF n° 25, de 1998, e a Circular Secex n°  93, de 2003,  incidentes  sobre as  importações de Policloreto de vinila  enquadráveis  no  código  NCM  3904.10.10,  quando  originários  dos  Estados Unidos da América e do México.  Essa  exigência  decorreu  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  descritas  nas  Declarações  de  Importação  reportadas  à  fl.  02  deste  processo,  proposta  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  n°  12719.000720/2005­81,  de  cuja  peça  acusatória  foram  retirados  os  fundamentos da presente exação.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12719.000742/2005­41  Resolução nº  3102­000.245  S3­C1T2  Fl. 2          2 Naqueles autos,  o  reenquadramento  tarifário  foi proposto mediante a  utilização de prova emprestada e  informações obtidas  em páginas da  internet  mantidas  em  língua  inglesa  pelos  diversos  fabricantes/exportadores  das  mercadorias  importadas  que,  sob  diversos  nomes  comerciais,  foi  identificada,  e  assim  submetida  a  despacho  aduaneiro,  como  sendo:  policloreto  de  vinila  (PVC),  originário de diversos países.  O reenquadramento tarifário de que se trata consistiu no deslocamento  para  o  código  NCM  3904.10.10,  que  compreende  o  Poli(cloreto  de  vinila)  em  forma  primária,  não  misturado  com  outras  substâncias,  obtido  por  processo  de  suspensão,  classificado  pelo  contribuinte  no  código NCM 3904.10.90, que compreende o Poli(cloreto de vinila) em  forma  primária,  não  misturado  com  outras  substâncias,  obtidos  por  outros processos, que não o de suspensão ou de emulsão.  No que tange à classificação  tarifária das mercadorias  importadas, a  impugnante  rejeita  a  utilização  de  prova  emprestada,  mormente  quando essa não é conclusiva, a exemplo do que ocorre com o laudo de  fl.  236;  ressalta  que  pesquisas  genéricas  na  internet  não  constituem  meio  de  prova  e  protesta  pelo  respeito  ao  principio  do  uso  do  vernáculo que rege os atos e temos processuais.  Protesta contra a  inclusão de mercadoria não originária dos Estados  Unidos  da  América  ou  do  México  dentre  aquelas  sobre  cuja  importação foram exigidos os ditos direitos antidumping.  Sustenta  que,  em  razão  de  sua  natureza  jurídica  não  tributária,  não  incidem sobre o valor exigido a título de antidumping os consectários  previstos na legislação tributária.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Outros  tributos  ou  contribuições  Período  de  apuração:  21/12/2001  a  16/07/2002  Ementa:  DIREITOS  ANTIDUMPING  Sujeitam­se ao Direito Antidumping de que trata a Portaria MICT/MF  n°25, de 1998, e a Circular Secex no 93, de 2003, as  importações de  Policloreto de vinila enquadráveis no código NCM 3904.10.10, quando  originários dos Estados Unidos da América e do México.  Em se tratando de matéria não tributária e de fato gerador anterior à  vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, não se aplica à espécie  a multa de oficio inscrita na peça acusatória.  Pelas  mesmas  razões,  a  demora  no  pagamento  dos  direitos  antidumping  está  sujeita  ao mesmo  tratamento  dispensável  às  causas  cíveis que envolvam a União, conforme Parecer n° 083/98 emitido pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lançamento Procedente em Parte   Como é possível extrair da ementa, decidiu o órgão recorrido pelo afastamento  integral da multa e parcial dos direitos antidumping, mantidos exclusivamente com relação às  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12719.000742/2005­41  Resolução nº  3102­000.245  S3­C1T2  Fl. 3          3 declarações  de  importação  que,  nos  termos  da  decisão  proferida  em  outro  processo  desse  mesmo contribuinte, caracterizou­se o erro de classificação.   Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é  inferior ao  limite  fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, não foi formulado recurso de ofício.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Considerando que não  foi manejado  qualquer  argumento  atinente  à  legalidade  da  cobrança  de  direitos  antidumping  sobre mercadorias  classificadas  no  item  3904.10.101,  o  cerne do litígio está no enquadramento dos produtos nesse código tarifário.  Nessa linha, após compulsar os autos, em especial o relatório fiscal e a decisão  recorrida, estou convicto de que o processo não está em condições de ser julgado.  Como  já  destacado,  muitas  das  premissas  que  formaram  a  convicção  da  autoridade autuante e do órgão julgador de primeira instância foram extraídas do processo n°  12719.000720/2005­8, onde foi formulada a acusação de erro de classificação.  Ocorre, entretanto, que nem todas as peças processuais que contribuiriam para a  formação da convicção acerca daquele erro encontram­se reproduzidas no presente processo, o  que dificulta sobremaneira a tarefa deste Colegiado.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  delibera  que  todas  as  conclusões  assentadas  no  Acórdão DRJ/FNS n°07­15.511, que acatou parcialmente a acusação de erro de classificação  deveriam  ser  reproduzidas  no  presente  processo,  mas  não  reproduz  quais  seriam  essas  conclusões, nem determina a juntada daquele acórdão.  Por outro lado, aponta a autoridade fiscal, no relatório reproduzido às fls. 140 e  seguintes,  mais  especificamente  à  fl.  154  e  155,  que  as  mercadorias  descritas  como  plastic  resin  grade  K­5385,  alegadamente  produzidas  pela  pessoa  jurídica Oxyde  Chemicals,  Inc.,  seriam  produzidas  pela  pessoa  jurídica  Georgia  Gulf  Chemicals  &  Vinyles,  fato  que  se  comprovaria através da análise de fatura pró­forma, colacionada à fl. 126 daquele processo. Tal  peça também não foi alvo de juntada ao presente.  Ante ao  exposto, proponho a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de  que  sejam  reproduzidos  e  juntados  ao  presente  processo  todos  os  elementos  relativos  ao  processo  nº  12719.000720/2005­8  que  tratem  da  reclassificação  tarifária  do  policloreto  de  vinila, além da cópia do Acórdão DRJ/FNS n°07­15.511.                                                              1 Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12719.000742/2005­41  Resolução nº  3102­000.245  S3­C1T2  Fl. 4          4 Após  a  juntada,  deverá  ser  providenciada  a  ciência  do  sujeito  passivo  e  franqueado o prazo de 30 dias para que este, se desejar, formule suas considerações.  Posteriormente, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento  do julgamento.   Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4956859 #
Numero do processo: 10314.004242/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/10/1994 MULTAS DE OFICIO E DE MORA. Descabidas suas imputações em caso de existência de liminar em mandado de segurança e de depósito de seu montante integral. CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula n° 5). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que falar em nulidade do lançamento se o sujeito passivo demonstrou entender o que lhe foi imputado, uma vez que não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.227
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Descabidas suas imputações em caso de existência de liminar em mandado de segurança e de depósito de seu montante integral. CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula n° 5). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que falar em nulidade do lançamento se o sujeito passivo demonstrou entender o que lhe foi imputado, uma vez que não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. L LO GUERRA CASTRO - Presidente cZ2te aabcrria ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. • Processo n° 103 I 4.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.227 Fl. 367 Relatório Trata o presente processo de auto de infração que desclassificou veículos denominados "jipes, modelo HILUX SW4", do código 8703.23.0700 para o código 8703.23.1001. Para maior detalhamento adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em ato de conferência aduaneira contra a contribuinte em epígrafe, com formalização de exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de mora e multa proporcional com fundamento no artigo 364, II do RIPI/82. A interessada registrou as DI's n° 256.083 a n° 256.116, em 13/10/94, utilizando a classificação TAB 8703.23.0700, com alíquota de 20% para o II e 8% para o IPI, sendo que a correta classificação, segundo a fiscalização, seria o código 8703.23.1001, com alíquotas de 20% para o II e 30% para o IPI. Ciente do Auto de Infração em 03/11/1994, fls. 174 v., em 21/11/1994, apresentou a impugnação de fls. 175 e ss, onde informou que concornitantemente interpôs Mandado de Segurança, em 22/6/94, objeto do processo 94.0014661-2 perante a 21° Vara da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, obtendo liminar em 12/8/94. De acordo com certidão de fls. 238, a liminar foi cassada em 11/11/94, com julgamento de mérito em desfavor da contribuinte. A impugnante recorreu da decisão ao TRF. De acordo com despacho de fls. 291, o processo judicial ainda não se encontra julgado. A Resolução DRJ/SPO n° 476/95.41.24 fls. 202, decidiu sobrestar o julgamento da impugnação interposta, uma vez que a matéria versada neste processo é a mesma que se encontra "sub judice", devolvendo o processo à repartição de origem. Às fls. 246 consta despacho da Unidade de origem informando a existência de depósito judicial (fls. 213), em 11/10/94, suficiente para a cobertura do débito do litígio. Às fls. 291 consta despacho do SECAT-IRF-SP encaminhando os autos do processo à DRJ-SPO-II, em razão do julgamento da impugnação ter ficado sobrestado (fls. 202) e considerando que esta Delegacia hoje tem entendimento diverso do da época, ou seja, realizando o julgamento do lançamento e vinculando sua exigibilidade à conclusão da discussão no Poder Judici. rio." 2 Processo n°10314.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 368 A II Turma da DRJ/SPOII considerou o lançamento procedente em parte, em , decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/10/1994 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - O processo administrativo deve ser impulsionado da forma mais prática possível para atingir, o quanto antes, sua decisão final. MANDADO DE SEGURANÇA com concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo ao tributo. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria que já é objeto de ação judicial. MULTAS - A existência de liminar em mandado de segurança, que acoberte o procedimento do contribuinte, anterior ao registro da DI, impede o lançamento das multas de oficio e de mora. Também o depósito judicial do montante integral do crédito tributário anterior à autuação suspende a exigibilidade do tributo, não cabendo a aplicação de multas." A Turma manteve o lançamento referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 822.358,87 UFIR e exonerou o lançamento relativo às multas de oficio e de mora no valor de 986.830,64 UFIR. Dessa decisão recorreu de oficio, por ser o valor do crédito exonerado superior ao limite de alçada da Portaria MF n°375/01. Na parte final do voto a relatora esclareceu que: "Tendo sido deferida a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito em 12/8/94 na data do registro das DI's, ocorrida em 13/10/94 (art. 7°, III, do Decreto n° 70.235/72), constata-se que o crédito tributário encontrava-se suspenso antes da perda da espontaneidade decorrente do inicio da fiscalização, sendo incabível, portanto, o lançamento da multa de oficio e da multa de mora por força do art. 63, §§ 1° e 2°, respectivamente, da Lei n° 9.430/9. Também, de acordo com o despacho de fls. 246, da unidade de origem, a contribuinte efetuou o depósito judicial (fls. 213), em 11/10/94, suficiente para a cobertura do débito em litígio. Uma vez que a autuação se deu em 03/11/94, não cabe a aplicação das multas de oficio e mora, em razão da exigibilidade do tributo estar suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, cujo seguimento foi indeferido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de São Paulo (doc. de fl. 361), tendo sido alegado que, conforme disposto no Memorando MF/SRF/COSIT n° 195/1996, seria descabido recurso voluntário em caso de concomitância entre processos administrativo e judicial. rí2 3 Processo n°10314.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 369 A empresa defendeu não haver enquadramento dos fatos às normas jurídicas extraídas do artigo 1°, parágrafo la, do Decreto-Lei n° 1.737/1979 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, não restando caracterizada renúncia a qualquer esfera, seja administrativa ou judicial. Alegou, ainda, que o ADN COSIT n° 3/1996 contraria as leis citadas. Trouxe julgados que consideram inconstitucional o artigo 38 da Lei n°6.830/1980. Defendeu a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e afirmou que sequer pode ser afirmado que o mandado de segurança e o processo têm o mesmo objeto, uma vez que o objetivo da liminar era o desembaraço das mercadorias, ao passo que o presente processo, superveniente, decorre de auto de infração lavrado pelo Fisco mesmo com conhecimento do prévio depósito integral dos valores e desembaraço das mercadorias. Afirmou que a autuação é arbitrária e ilegal, já que fere o disposto no artigo 62 do Decreto n°70.235/1972. Alegou nulidade do auto de infração, uma vez que não há qualquer menção ou descrição das disposições legais acaso infringidas. No mérito, defendeu a classificação adotada, socorrendo-se do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 32, de 28/09/1993. Aduziu ter ocorrido majoração ilegal do IPI por meio do Parecer Normativo n° 2/1994 e alegou a inconstitucionalidade da alteração da alíquota do IPI, face ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. Concluiu solicitando a declaração' de nulidade da decisão de primeira instância ou, se assim não for, o julgamento do recurso com a apreciação dos seus argumentos. É o relatório. pe • 4 Processo n° 10314.004242194-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 370 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A decisão recorrida exonerou um crédito de 986.830,64 UFIR, seguramente superior ao limite de alçada para a interposição de recurso de oficio. Assim, tomo-lhe conhecimento e passo a analisá-lo. Entendo que andou bem o decisum ao afastar as multas de mora e de oficio lançadas no auto de infração. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, incisos II e IV, estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ora, é incontroverso que, antes da ocorrência do fato gerador, com o registro, em 13/10/1994, das declarações de importação, o sujeito passivo já estava amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança em 12/08/1994 (fl. 255). Além disso, o contribuinte havia efetuado o depósito judicial em 11/10/1994 (fls. 213 e 246). Portanto, na data do fato gerador e na data do lançamento, em 03/11/1994, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, não cabendo a interposição de penalidades. Assim, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, não há qualquer amparo legal para o seu não seguimento por concomitância, mormente quando este é o principal ponto por ele abordado. Impedir seu seguimento implicaria cerceamento do direito de defesa. Para uma melhor análise das alegações de inexistência de concomitância, vale transcrever excertos do despacho do MM Juiz Federal por meio do qual foi deferida a liminar: "Não vislumbro, nesta análise preliminar, "fumus boni júris" suficiente a conceder liminar antecipativa da decisão de mérito a ser proferida, notadamente porque se discute nos autos classificação tarifária, ou seja, se "jipes" de determinada categoria devem ser considerados "utilitários" ou "veículos de passeio comuns". Como corolário desse posicionamento resulta que somente a final é que se poderá aferir — se não for exigida dilação probatória — se a exigência de alíquota majorada do IPI o é em função da seletividade do produto ou não, circunstância que eventualmente poderia afastar ou continuar a propalada ilegalidade ou inconstitutionalidade. Nada obstante, para evitar risco de dano consistente na demora da liberação dos veículos que ficariam impossibilitados de ser comercializados, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade Impetrante 7412 6?" • Processo n° 10314.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 371 promova o desembaraço aduaneiro, mediante a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo, à aliquota de 8% (oito por cento), CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTRA-CAUTELA consistente no depósito prévio, em dinheiro e à disposição deste Juízo dos 22% (vinte e dois por cento) de diferença de aliquota discutida." (grifei) Como se depreende do texto acima, a discussão de mérito no Poder Judiciário diz respeito à classificação da mercadoria importada e é exatamente este o fulcro desta lide. A matéria não requer maiores delongas, uma vez que já foi objeto da Súmula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que tem aplicação obrigatória e recebeu o seguinte enunciado: e "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Portanto, não há que falar em apreciação de mérito por este Colegiado. Por sua vez, agiu bem a DRJ ao se pronunciar tão somente sobre as penalidades, devendo ser afastada a argüição de nulidade da decisão. Quanto à aventada nulidade do lançamento, também não procede, uma vez que a empresa demonstrou ter entendido perfeitamente o que lhe foi imputado, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Em face do exposto, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. Conheço do recurso voluntário quanto às alegações de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e afasto-as. Conheço dele também no que concerne à existência ou não de concomitância e nego-lhe provimento. Finalmente, deixo de conhecê-lo em relação ao mérito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 CiapicLi NELISE DAUDT PRIETO, Relatora 6

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Numero do processo: 10970.720341/2011-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 09­41.002,  que manteve em todos os seus termos o crédito tributário sob análise, cujo Auto de Infração foi  consolidado em 18/11/2011 e cientificado ao contribuinte em 28/11/2011.  Lavrado no  importe de R$ 1.778.464,06  (um milhão,  setecentos e setenta e  oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), a autuação é oriunda da glosa  de  compensações  indevidas  de  contribuições  previdenciárias,  conforme narrado  no Relatório  Fiscal, fls. 14/18, cujos trechos são transcritos:  “2  –  O  município  procedeu  à  compensação  de  contribuições  arrecadadas  a  Previdência  Social  com  base  na  alínea  ‘h’  do  inciso  I do art. 12 da Lei n. 8.212. de 1991, acrescentada pelo  §1º do art.13 da Lei 9.506, de 1997.  3  –  A  exigência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre valores pagos a detentores de mandato eletivo, com fulcro  na legislação citada no item 2 foi suspensa pela Resolução nº 26  do  Senado  Federal,  de  21  de  junho  de  2005,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1.  4  –  A  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  valores  pagos  devidos  ou  creditados  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  de  acordo com a alínea  ‘j’ do  inciso  I do art. 12 da Lei 8.212, de  1991  com  a  redação  acrescentada  pela  Lei  10.887,  de  18  de  junho  de  2004,  desde  que  sejam  tais  servidores  vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social.  5  –  O  município  efetuou  a  compensação  nos  períodos  de  maio/2006 a março/2008 e de julho/2009 a abril/2011, mediante  informação em Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à  Previdência Social – GFIP (...).  6  –  O  município  apresentou  planilhas  de  cálculo  contendo  os  valores  originários  e  atualização  monetária  denominadas  ‘CONTROLE  DE  CRÉDITO  INSS  da  Prefeitura  Municipal  de  Canápolis  –  MG’  e  ‘CONTROLE  DE  CRÉDITO  INSS  da  Câmara Municipal de Canápolis – MG’ conforme ANEXO XXIV  relativo ao período de maio/2000 a setembro/2004.  6.1  –  As  planilhas  do  item  6  não  foram  consideradas  como  fundamento na procedência das compensações efetuadas,  tendo  em vista que não foram informadas em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informação à Previdência Social – GFIP no período de  setembro/1999 a  setembro/2004 e  consequentemente não  foram  recolhidas.  (...)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720341/2011­42  Acórdão n.º 2403­002.011  S2­C4T3  Fl. 3          3 8 – O município de Canápolis – Prefeitura Municipal  informou  incorretamente  os  valores  das  compensações  em  GFIP  no  período  de  janeiro/2008  a  março/2008  e  de  julho/2009  a  abril/2011,  visto  que  conforme  demonstrado  na  planilha  de  ANEXO  I  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  indevidos  esgotaram no mês de janeiro/2008.  8.1  –  Foram  efetuadas  as  glosas  de  compensações  a  partir  da  competência janeiro/2008 a março/2008 que é objeto do Auto de  Infração­AI  n.  37.358.556­0  e  do  período  de  julho/2009  a  abril/2011 que é objeto do Auto de Infração­AI n. 51.006.123­0.  (...)  13  –  O  Auto  de  Infração  –  AI  de  Obrigações  acessórias  n.  51.006.124­9  foi  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  – GFIP  com  incorreções,  infringindo  o  disposto  no  art.  32, inciso IV, da Lei 8.212/91, ou seja, informou incorretamente  os campos relativos à compensação no período de janeiro/2008  a março/2008 e de junho/2009 a abril/2011”.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 105/144.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  em 01 de agosto de 2012, a 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), prolatou o Acórdão 09­41.002,  de  fls.  214/222,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011.  AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.  SELIC.  A existência de ação judicial com mesmo objeto da impugnação  implica na renúncia ao contencioso administrativo.   O  direito  creditório  decorrente  de  parcelamento  necessita  que  esse  seja  perfeitamente  identificado,  inclusive  no  que  toca  às  rubricas  parceladas,  bem  como  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  sua  retificação,  como  se  tem  com  sua  liquidação.  O  índice  Selic  acumulado  mensalmente  é  o  utilizado  nos  acréscimos decorrentes de pagamentos indevidos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls.  226/247,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  alegando,  em  suma,  a  procedência  das  compensações  glosadas,  bem  como  a  ilegitimidade  da  exigência  de  retificação  de  GFIP,  disposta  na  Portaria  MPS  nº.  133/2006,  uma  vez  que  fere  o  princípio  da  legalidade  por  extrapolar seu poder regulamentar colacionando, para tanto, precedente do TRF 1ª Região.   É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720341/2011­42  Acórdão n.º 2403­002.011  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 249, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme se percebe das fls. 158/172, as matérias discutidas no processo em  tela são as mesmas debatidas em Processo Judicial ajuizado pela recorrente perante a subseção  judiciária  em Uberlândia/MG,  tombado  sob  o  número  5495­48.2010.4.01.3803,  denominada  Ação  Declaratória  do  Direito  à  Compensação  Tributária,  cujos  pedidos  meritórios  são  os  seguintes:  2 – Seja concedido o presente pleito, declarando o seu direito de  compensar sem os limites preconizados pela Lei Complementar  n. 118/05 e Portaria de n. 133 do MPS o que foi pago a título de  contribuição social incidente sobre os subsídio dos exercentes de  mandato eletivo municipal no período de setembro de 1998 a 18  de  setembro  de  2004  com  parcelas  vincendas  de  contribuição  previdenciária,  determinando  a  ré  –  União  –  que  não  lhe  imponha sanções, ou quaisquer óbices, por essa compensação.  3 – Aplicando­se UFIR e a taxa SELIC.  Ao  ingressar  com  a  referida medida  judicial,  a  Recorrente  abdicou  do  seu  direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Diante da referida Súmula, não há como prosperar a alegação da Recorrente  que ingressou com as ações antes do procedimento de fiscalização. Razão pela qual a análise  por esta esfera administrativa resta prejudicada.  Por  fim,  esclareça­se  que  o  recorrente,  em  suas  razões  voluntárias,  alega  o  Direito à compensação antes do trânsito em julgado, com espeque no art. 170­A do CTN, no  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  entanto,  perceba­se  que  não  é  esta  uma  matéria  posta  em  análise  pela  auditoria  fiscal,  não  sendo motivo para a glosa e portanto, não integrante da lide administrativa.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 23034.021550/2001-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. É nulo o auto de infração que não descreve satisfatoriamente o fato que o fundamenta. No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que votou pela procedência das diferenças apuradas após o prazo decadencial. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.818          1 1.817  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.021550/2001­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.358  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METRO TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.  É  nulo  o  auto  de  infração  que  não  descreve  satisfatoriamente  o  fato  que  o  fundamenta.   No presente caso, parte  do  lançamento  fiscal  foi  alcançada pela decadência  quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima que votou pela procedência das diferenças apuradas após o prazo decadencial.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Leandro  Cabral  e  Silva,  OAB/SP  nº  234.687.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 15 50 /2 00 1- 60 Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.819          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Gustavo  Vettorato  e  Eduardo de Oliveira.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.820          3   Relatório  1.  O  processo  sob  análise  refere­se  à  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito – NRD,  lavrada  pelo Ministério da Educação  em 14/12/2004,  com ciência  ao  sujeito  passivo  em  21/12/2004,  referente  às  contribuições  devidas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE).  2. Conforme dispõe a Informação 797/2004, fls. 120/121, consta que:  “(...)  a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  às  competências  12/1997  a  11/1999,  amparada  pela  liminar  concedida  no  processo  n.º  97.0052991­6,  conforme planilha  de  cálculo oferecida pela empresa, f. 26. Para o período de 12/1999  a  07/2000  não  foram  apresentados  comprovantes  de  depósitos  judiciais  em guias  de  recolhimento  da  contribuição do  salário­ educação. As bases de contribuição foram levantadas com base  nos  recolhimentos efetuados nas guias do INSS e encontram­se  registradas no Demonstrativo Financeiro da Empresa, f. 08.  (...)  verificamos  divergências  entre  o  valor  depositado  em  20/08/1999, referente ao período de dezembro de 1997 a  junho  de 1999, e os valores levantados pela inspeção, atualizados para  essa  data,  devido  à  não  inclusão  da multa.  Para  determinar  a  diferença a ser recolhida pela empresa, procedemos ao seguinte  cálculo:  valor  total  depositado  (coluna  J)  equivale  a  (100%  +acréscimos  legais  (coluna F)  assim  como  o  salário­educação  depositado  (coluna  K)  equivale  a  100%;  diferença  a  recolher  (coluna  L)  +  salário­educação  devido  (coluna  C)  –  salário­ educação depositado (coluna K).   (...) Em 27/08/2001, a fim de comprovar o recolhimento regular  do  salário­educação  no  período  de  12/1999  a  07/2000,  a  empresa encaminhou cópias de guias de recolhimento ao INSS e  GFIP, ff. 50/71. No entanto, em consulta ao sistema PLENUS do  INSS,  verificamos  que  o  código  de  terceiros  indicado  para  os  recolhimentos desse período foi o 114, não contemplando, assim,  o salário­educação, ff. 108/111.  Quanto  ao  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME), a empresa não apresentou a totalidade das declarações,  não comprovando, assim, as deduções realizadas. Apesar de ter  enviado  algumas  declarações  após  a  inspeção,  às  fls.  73  a  98,  restam  débitos  nos  seguintes  semestres:  2º/1995,  1º  e  2º/1997,  2º/2000 e 1º/2001. (...).”  3.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso,  reiterando os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo em síntese:  “a) que seja declarada a decadência do direito de lançar o crédito relativo aos  fatos geradores ocorridos de 07/95 a 11/99;  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.821          4 b)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  ausência  de  fundamentação da Notificação quanto aos valores lançados a  título de DS –  recolhimento a menor nos meses de 09 a 11/00, 04 a 06/01;  c)  seja declarada  a nulidade do  lançamento  em  razão da  apuração  incorreta  dos  valores  relacionados  ao  salário­educação  nos  meses  que  a  fiscalização  aponta  como  inexistentes  quaisquer  comprovantes  de  depósito  ou  recolhimento da contribuição;  d)  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  exigido,  notadamente  no  que  se  refere  a  diferença  apurada  entre  o  valor  depositado  pela  recorrente  relativamente  à  não  inclusão  da multa moratória,  em  função  da mesma  ser  indevida;  e)  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  suposta  ausência  de  recolhimento  do  salário­educação  nos  meses  de  dezembro  de  1999  a  julho  de  2000,  verificando­se  que  a  base  de  cálculo  do  período  foi  apurada erroneamente pela fiscalização;  f) seja deferida a realização da perícia contábil a fim de esclarecer as bases de  cálculo utilizadas pela recorrente para recolhimentos efetuados;  g)  seja  desconstituído  o  credito  tributário  exigido  em  virtude  da  não  apresentação  da  totalidade  das  declarações  relacionadas  ao  Sistema  de  Manutenção  de Ensino Fundamental  (SME) do  período  de  julho  de  1995  a  dezembro de 1997 e julho de 2000 a junho de 2001;  h)  seja desconstituído o  crédito  tributário  exigido  relativamente  aos valores  lançados a título de “DS – Recolhimento a Menor” nos meses de setembro a  novembro de 2000 e janeiro a abril e  junho de 2001, em razão dos mesmos  estarem devidamente comprovados.”  4.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.822          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional ­ CTN.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, in verbis:  “(...).   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.823          6 São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual regra de decadência prevista no CTN deve se aplicar ao caso concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.824          7 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.825          8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   8. Compulsando os autos, fls. 43/52, depreende­se que houve o recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  por meio  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS).  Assim, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, § 4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  21/12/2004,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1995  a  31/06/2001  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/01/1995  a  31/11/1999, restando mantidas as competências 12/1999 a 06/2001.  10. No  entanto,  considerando  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar as demais questões recursais.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  11. Conforme  relatado,  cuida­se  de  lançamento  constituído  pelo FNDE por  meio  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD),  que  apontou  irregularidade  nos  recolhimentos  referentes  ao  salário­educação  e  na  aplicação  dos  recursos  do  Sistema  de  manutenção de Ensino Fundamental  (SME) durante  fiscalização  realizada na  empresa Metro  Tecnologia LTDA.  12. Frise­se que as peças iniciais do lançamento devem servir como norteador  para  a  defesa  do  contribuinte  e  para  consolidar  legalmente  o  débito,  sob  pena  de  cercear  o  direito de defesa do contribuinte.  13. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifico a ausência de  elementos  essenciais  para  o  lançamento  ser  consolidado,  notadamente,  a  falta  de motivação  referente ao  fato gerador e das circunstâncias que levaram ao  lançamento do débito,  isso por  que a informação nº. 797/2004 (fl. 120) e a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD),  às fls. 122 – peças iniciais e que relatam o fato gerador – limitam­se a somente dizer que existe  um  débito  relativo  à  contribuição  do  salário­educação  referente  ao  período  de  01/1995  a  06/2001, com as seguintes discriminações (fls. 120/121):  a)  “a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  as  competências  12/1997  a  11/1999,  amparada  pela  liminar  concedida  no  processo  n.º  97.0052991­6,  conforme planilha  de  cálculo fornecida pela empresa, f. 26. Para o período de 12/1999  a  07/2000  não  foram  apresentados  comprovantes  de  depósitos  judiciais nem guias de recolhimento da contribuição do salário­ educação  (...).  A  diferença  apurada  em novembro  de  1999,  no  valor de R$ 1.054,54; foi incluída no referido quadro. (...);  b)  verificamos  divergências  entre  o  valor  depositado  em  20/08/1999, referente ao período de 1997 a junho de 1999, e os  valores  levantados  pela  inspeção,  atualizados  para  essa  data,  devido a não inclusão da multa (...);  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.826          9 c) em 27/08/2001, a fim de comprovar o recolhimento regular do  salário­educação no período  de  12/1999 a  07/2000,  a  empresa  encaminhou cópias de guias de recolhimento do INSS e GFIP, às  fls.  50  a  71.  No  entanto,  em  consulta  ao  sistema  PLENUS  do  INSS,  verificamos  que  o  código  de  terceiros  indicado  para  o  recolhimento desse período foi o 114, não contemplando, assim,  o salário educação, às fls. 108 a 111;  d)  quanto  ao  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME), a empresa não apresentou a totalidade das declarações,  não comprovando, assim, as deduções realizadas. Apesar de ter  enviado  algumas  declarações  após  a  inspeção,  às  fls.  73  a  98,  restam débitos nos seguintes semestres: 2º/1995, 1º e 2º/1996, 1º  e 2º/1997, 2º/2000 e 1º/2001. (...).”  14.  Relativamente  aos  valores  lançados  a  título  de  “DS  –  recolhimento  a  menor”  nos  meses  de  setembro  a  novembro  de  2000  e  janeiro  a  abril  e  junho  de  2001,  a  recorrente aduziu, em seu recurso, a ausência do motivo pelo qual a autoridade fiscal exige os  valores descritos em sua planilha anexa. Dessa forma, houve cerceamento de defesa, diante da  dificuldade de identificação da tributação, já que o relatório que acompanha a notificação não  explana o critério pelo qual se entendeu devida a contribuição, tampouco porque esta teria sido  recolhida a menor.   15.  Sobre  o  assunto,  a  Informação  1313/2005  –  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (fl. 939) dispôs da seguinte forma:  “No que diz respeito ao questionamento para que seja declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  ausência  de  fundamentação  da  Notificação  quanto  aos  valores  lançados  a  título de DS – recolhimento a menor nos meses de 09 a 11/00, 01  a  06/01,  informamos  que  a  origem  do  débito  da  presente  Notificação se refere a diferença entre as bases de contribuição  constantes  das  folhas  de  pagamento,  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  fl.  08.  Registramos  que  os  aludidos  levantamentos foram recepcionados pelo S. Valter dos Santos e a  senhora  Rosane  Ap.  Dias  dos  Santos,  ambos  lotados  no  Departamento  de  Recursos  Humanos.  Ressaltamos  que  não  há  procedência em alegar a falta de fundamentação, tendo em vista  que a empresa tomou conhecimento das bases que originaram os  débitos, e, na ocasião não se manifestou, inclusive recebeu uma  via do levantamento, além de assinar os termos que fazem parte  da  cobrança,  bem  como  a  fundamentação  legal  da  presente  cobrança  se  encontra  no  rodapé  da  notificação  recepcionada  pela empresa.”  16.  Desse  modo,  cumpre  enfatizar  a  necessidade  de  descrição  do  fato  de  forma satisfatória, pois esta deve permitir a perfeita compreensão dos fatos e os fundamentos  de direito que em face dos mesmos levaram a autoridade a realizar o lançamento.   17. Observa­se que o procedimento sintético, nos quais há apenas a titulação  do título sob o qual está sendo lançado o tributo, e o cálculo em tabela ou planilha contendo os  valores, não é suficiente à validade do auto, que deve, no seu corpo ou relatório fiscal, conter a  explicação do que foi feito.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.827          10 18.  A  falta  de  descrição  completa  (assim  entendida  aquela  suficiente  à  compreensão da ação fiscal) implica nulidade absoluta do auto de infração. Tal importância da  descrição dos fatos deve­se à circunstância de que é por meio dela que o autuante demonstra a  consonância  da matéria  de  fato  constatada  na  ação  fiscal  e  a  hipótese  abstrata  constante  da  norma jurídica.   19. Corroborando esse entendimento, têm­se as seguintes jurisprudências:  “NORMA  PROCESSUAL  –  NULIDADE  –  Fatos  insuficientemente  descritos  no  auto  de  infração  constituem  cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento  de requisito essencial exigido no art. 10,  inciso  III, Decreto n.º  70.235/72.  Processo  anulado  “ab  initio”.  (2º  CC  –  Ac.  202­ 05692 – 2ª V).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  IMUNIDADE  –  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  a  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado na initio. (2º CC – Ac. 203­09332 – 3ª C. – Rel. Maria  Teresa Martinez Lopez – DOU 31.08.2004 – p. 43)”.   20.  Portanto,  constata­se  a  patente  violação  ao  art.  10,  III,  do  Decreto  70.235/72, que assim preceitua:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: III – a descrição do fato; (...).”  21.  Nesse  contexto,  considero  superficial  e  deficiente  a  descrição  fática  efetuada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  faz  o  devido  batimento  entre  o  caso  fático,  a  legislação vigente e enquadramento fiscal.  22. Ademais, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 estabelece a necessidade de os atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  23.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de modo a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.828          11 judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  24. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  25.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  26. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Nesse  sentido,  o  próprio  art.  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou  em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de  débito,  com discriminação clara  e precisa dos  fatos geradores,  das  contribuições devidas  e  dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  27. Acrescento  ainda  que  a  peça  essencial  do  lançamento  deve  propiciar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. Nesse aspecto, é cediço que não se pode vincular a recorrente a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador que ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  28.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O  vocábulo  ônus  provém  do  latim  (onus)  e  conserva  o  significado de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção,  o  ônus  de  provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover os elementos probatórios suficientes para a formação do  convencimento da autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia  de  ônus  da  prova  não  significa  a  de  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter  êxito na causa.  São  sujeitos  da  prova,  assim,  tanto  o  contribuinte  quanto  a  Fazenda, com o intuito de convencer a autoridade julgadora da  veracidade  dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões.  Esse  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.829          12 direito de prova dos titulares da relação processual convive com  o poder atribuído às autoridades  (preparadora e  julgadora) de  complementar a prova.”  29.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  30.  Além  disso,  segundo  dispõe  a  recorrente,  a  fiscalização  não  apurou  correta  base  de  cálculo,  limitando­se  a  deduzir,  em  virtude  do  equívoco  cometido  pelo  contribuinte no recolhimento das contribuições, que as GPS fornecidas continham somente os  3,3% destinados  a  outras  contribuições  de  terceiros,  não  considerando  a  inclusão  do  salário­ educação nas mesmas, que aumentaria o percentual para 5,8%.   31. Pela análise dos autos, percebe­se a verossimilhança das alegações, pois,  até  mesmo,  a  decisão  (Informação  1313/2005),  entendeu  equivocadas  as  bases  de  cálculo  utilizadas, como segue (fls. 939):  “Com  relação  à  análise  dos  questionamentos  da  empresa  concernente aos itens “b” e “c” verificamos que os técnicos do  PROINSPE informaram no Demonstrativo Financeiro de  fl. 08,  que  as  bases  apuradas  nas  competências  12/99  a  06/01,  foram  levantadas por meio de Guias da Previdência Social  (GPS), no  entanto,  apuramos  as  bases  destas  competências  relacionadas  nas GFIP’s e GPS’s extraídas do Sistema PLENUS/INSS, de fls.  911/922, e,  foram apuradas bases  inferiores as  levantadas pelo  PROINSPE, sendo assim, retificamos na cobrança as bases das  competências relacionadas acima, conforme quadro de fls. 923”.  32.  Para  melhor  esclarecer,  os  itens  “b”  e  “c”,  aos  quais  se  refere  à  Informação, são os seguintes:  “b) que seja declarada a nulidade do lançamento em função da  ausência de Fundamentação da Notificação quanto aos valores  lançados a título de DS – recolhimento a menor nos meses de 09  a 11/00, 01 a 06/01, e, ainda, que seja deferida a realização de  perícia  contábil  a  fim  de  esclarecer  as  bases  de  cálculo  utilizadas pela impugnante para os recolhimentos efetuados;  c)  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  apuração  incorreta  dos  valores  nos  meses  que  a  fiscalização  aponta  como  inexistentes  quaisquer  comprovantes  de  depósito  ou recolhimento da contribuição, bem como a existência de erro  na base de cálculo apurada pela fiscalização nos meses de 12/99  a 07/00.”  33.  Feitas  essas  considerações,  diante  da  falta  de  fundamentação  do  lançamento e pela ausência de discriminação suficiente dos fatos, dou provimento ao recurso  voluntário nos termos acima delineados.  CONCLUSÃO  34. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.830          13 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13873.000827/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (DSPJ) – É devida multa por atraso na apresentação da Declaração Simplificada, quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1803-001.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:    “A empresa acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade contra o  Auto de Infração, (fl. 02), solicita o cancelamento das multas pecuniárias aplicadas  pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 2008.  Em seu pedido inicial, a contribuinte alegou, em síntese, que:  ­ com a implantação do Super Simples, houve dados confusos causando transtornos  e dúvidas;  ­ falta de orientação mais precisa por orientação da Receita;   ­a requerente entende que ambos os lados cometeram erros, como a empresa pelo  atraso  da  entrega  da DSPJ  e  os  órgãos  governamentais  .pela  falta  de  orientação  mais precisa.  Requer o contribuinte por ser de Justiça o cancelamento do auto de infração.   (...)”.    A  1ª  Turma  da DRJ/RIBEIRÃO PRETO­SP,  em  sessão  de  27/04/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  14­23.441  entendendo  “por  unanimidade de votos,  julgar procedente o  lançamento, nos  termos do voto do relator”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO: 2007  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  É  legalmente  prevista  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração, mesmo que a entrega desta declaração se de antes de qualquer  procedimento de oficio.  Lançamento Procedente”  A  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO­SP  teve  os  seguintes  argumentos:  “(...)  A multa pelo inadimplemento da obrigação acessória está estabelecida pelo  art. 50, §3°, do Decreto­lei n° 2.124, de 13/06/1984:  (...)  A  penalidade  aplicada  está  de  conformidade  com  o  estabelecido  na  legislação que rege a matéria, ou seja, artigo 7° da Lei n° 10.426, de 26 de  abril de 2002, que prevê:  (...)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13873.000827/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.062   S1­TE03  Fl. 29          3 Não obstante, as razões de defesa concluem­se que a empresa estava sujeita  a  apresentação  de  declaração  no  período  a  que  se  refere  à  exigência  e  deixou de cumprir  tal obrigação acessória prevista na  legislação  tributária  sujeitando­se as penalidades aplicadas.  Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso na  entrega de declaração, conforme consta no auto em exame.   (...)”  Cientificado  da  decisão  em  16/07/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  03/08/2009, Recurso Voluntário a este Conselho, com poucas razões, mantendo os argumentos  da peça impugnatória apresentada.  É o relatório do essencial.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata­se de Auto de Infração eletrônico lavrado para exigência de multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  (ano­calendário  de  2007).  A  Recorrente  sustenta  que  “com  a  implantação do Super Simples, houve dados confusos e  inteligíveis que partiram dos órgãos  tributários das áreas Federal, Estadual e Municipal, causando transtornos e dúvidas” e que “a  implantação do  Super  Simples,  gerou  dúvidas,  erros,  omissões,  etc,  como  já  vem ocorrendo  com relação a outras obrigações com prazo estipulado, até agora, muito confusas, tal como o  SPED Contábil, ou DIPJ do lucro Real, Isentos e Imunes, cujo o prazo de entrega era 30 de  junho  de  2009,  e  até  a  presente  data  não  foi  elaborado  o  programa  para  as  referidas  Declarações”.  Contudo,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  apresentação  da  DSPJ  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  nos  termos  do  que  preceituam  os  dispositivos  legais indicados no Auto de Infração. A penalidade é exigida em razão do descumprimento de  obrigação acessória pelos contribuintes, mesmo nos casos em que não houve qualquer dano aos  cofres públicos.   Até  porque,  a  responsabilidade  dos  contribuintes  por  infração  tributária  independe da sua intenção, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do  CTN. Deste modo, apesar de a Recorrente sustentar que a não entrega da DSPJ aconteceu por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  sua  pretensão  não  merece  acolhida,  pois  não  afasta  a  sua  responsabilidade,  imposta  pela  legislação,  de  apresentar  as  suas  declarações  no  prazo  estipulado.   Até  porque,  em  se  tratando de  aplicação  de multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ relativa ao ano calendário de 2007, incide por força das determinações constantes do Art.  7° da Lei n° 10.426/2002, que pode ser observado na forma esquemática a seguir transcrita:      A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13873.000827/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.062   S1­TE03  Fl. 30          5 Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DSPJ, e não  um prazo aleatório posteriormente  fixado pela Administração. Outrossim, a  intimação prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração  com  incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DSPJ, tendo em vista que a  Recorrente tinha um prazo para cumprir a obrigação e simplesmente não a fez.   E,  mesmo  que  o  Fisco  não  tenha  feito  qualquer  movimento  para  cobrar  o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DSPJ fora do prazo não está  albergada pelo instituto da denuncia espontânea. Essa é a posição da Súmula Carf nº 49, com o  seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes  em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  no  caso,  porque  culpa  lhe  cabe,  tanto  na  escolha  do  encarregado  da  elaboração  e  entrega  das  declarações  (culpa  in  eligendo),  quanto  na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando)”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13873.000827/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.062   S1­TE03  Fl. 31          7                           Fl. 34DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10314.001457/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/11/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n°47/2003). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:23:57Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:23:57Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:23:57Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:23:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:23:57Z; created: 2009-08-25T20:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:23:57Z | Conteúdo => S3-C2'FI Fl. 191 e CL, cr MINISTÉRIO DA FAZENDA • V.• ."»- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001457/00-25 Recurso n° 141.076 Voluntário Acórdão n° 3201-00.278 — 2 2 Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria II/IPI VINCULADO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Recorrente UN1LEVER BRASIL LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/11/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n°47/2003). Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Processo n°10314.001457/00-25 S3-C2T1 Acórdào n.° 3201-00.278 Fl. 192 411 C7VL C7,0-. • JUDITH DO • M • RAL MARCONDES ARMANDO Presiden - "&k>a .ÓLj 4) 40 ROSA LirIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Participaram, ainda , do presente julgamento os Conselheiros, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Costa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.278 Fl. 93 Relatório Por bem espelhar os fato ocorridos até aquele incidente processual, reproduzo o relatório constante do Acórdão n" 08-11.740, proferido pela 2" Turma, da i. Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (fls. 146/155): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de parte de pagamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 19.392,81. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO 2. Consta que, por meio da DI n° 069865, de 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WRITE" (N,N,N,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica), classificando-a no código NCM 292230.90, cuja aliquota do imposto de importação, à época, era de 2%. 3. Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA (fls. 32-33), a Equipe de Classificação • e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (aliquota 11 — 14%), pelo que, em 29/05/1996, deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar — DCLC 242/96 (folha 31), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), de modo a recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação fiscal. 4. Desse modo, a partir daí a requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base em uma aliquota mais elevada. 5. Ocorre que, por meio do processo MF 10880.014252/98-80, a recorrente procedeu consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta classificação do produto. Como resposta, e conforme fimdamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8" RF n° 319, de 29/06/1998 (fls. 21-25), cuja conclusão foi de que o código correto é 2922.30.90, ou seja, o código adotado anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996. 6. Assim, em 10/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento na IN SRF n°21/97, a recorrente solicitou restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) n° 97/1070526-1, de 18/11/1997 (fls. 18-20), por entender ter havido pagamento a maior. A DECISÃO DENEGATORIA 7. Em análise ao pleito, a SEFIA/IRF/SP, por meio do despacho de fls. 35-36, destacou que: 3 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.278 Fl. 194 (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAF) 8. Para, em seguida, concluir que: (..) a decisão DIANA/SRRF/8" RE não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o Decreto 2.227/85 e IN SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. (sic) 9. Em decorrência, foi proposto encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/SP, para apreciação. Apreciada a questão, o SESIT solicitou, em 30/11/2000, que fosse efetuada consulta à DISIT/SRRF/8 a RF, nos seguintes termos (fls. 37-38): I. Qual a correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? 2. A partir de que momento a decisão de uma consulta referente à classificação tarifária produz efeitos? 3. Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? 10. Com base na Portaria n° 333, de 03/10/2001, o processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em 16/10/2001, a qual, nos termos do despacho de fls. 39-40, informou que: • (...) em 29/01/2001, a DIANA/SRRF/8" RF tornou insubsistente a decisão 319 (..) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da qual já havia sido autuada às fls. 73 a 78 do PROCESSO DE CONSULTA (.), através da DECISÃO DIANA/SRRF/8"RF n" 005, de 29/01/2001; • Manifestou-se o GRED em despacho de fls. 35/6, informando ter efetuado a revisão da DI 97/1070526-1, de 18/11/97, sem resultado, não havendo Retificação da DL portanto não existe tributo a ser restituído. 11. Entendeu ainda que, como os recolhimentos foram efetuados por meio de DARF manual, não cabe a aplicação do art. 4° da IN SRF n°34, de 1998, o qual prevê que compete ao titular da unidade de despacho aduaneiro reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da IN SRF n° 98/97, ou seja, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo tal tarefa à unidade jurisdicionante do contribuinte, nos termos do art. 7° da IN SRF n° 21, de 1997. 12. O processo foi encaminhado à DRF/CAMPINAS, que, por entender não se tratar de matéria de sua competência, o reencaminhou à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sendo que o processo lhe foi devolvido por se tratar de pedido de compensação. 4 Processo n° I 0314.001457/00-25 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 195 13. Após diversas providências administrativas de controle do processo por parte do SEORT/DRF/CAMP1NAS, conforme especificadas nos despachos de fls. 43-44, bem como a formalização de Representação (folha 45), o processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da DECISÃO SAORT n°098, de 2003 (fls. 47-48) e pelos motivos expostos nos itens 6 e 8 do presente Relatório, indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 14. Cientificado do despacho decisório em 22/12/2003, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 51, a interessada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconformidade (fls. 52-62), por meio de representação (fls. 63-65), oportunidade em que discorda da decisão proferida. 15. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, a interessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo 10880.014252/98-80, que concluiu que a classificação correta do produto é a do código 2922.30.90, incidindo, pois, uma alíquota menor. Para tanto, transcreveu diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior. 16. Alegou que, no que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n° 005 de 05/04/2001 (sic) tomou nula a Decisão n° 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alíquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos. 17. Traz à baila o princípio da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte. 18. Neste sentido, transcreveu trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), o qual se refere ao art. 5', XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); texto de lavra de Celso Ribeiro Bastos, o qual se refere ao principio expresso no art. 2', caput, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso presente; transcreve outras ementas de julgados do STJ e TRF/2"R, e ainda, suscitou o parágrafo único do artigo 100 do CTN. 19. Defende que, na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n° 005, de 05/04/2001 (sic) retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/2001. Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 196 20. Finalizando sua manifestação de inconformidade, a interessada requer restituição de parte do imposto de importação, por entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, reforma da decisão, com o reconhecimento do direito de compensação do valor recolhido indevidamente, corrigido monetariamente. FLUXO DO PROCESSO 21. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. 22. Por força da Portaria SRF IV 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 23. Submetido ao julgamento desta 2 a Turma da DRJ/Fortaleza, esta decidiu por sua conversão em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n° 503, de 09/12/2005 (fls. 84-90). 24. Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos e informações de fls. 95-109, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 112- 113, culminando com sua manifestação às tls. 115-121, subsidiada com os documentos de outorga dos signatários às tls. 122-133 e 135-144. Vale destacar, que a matéria tratada nos processos conforme • abaixo relacionados é idêntica, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, unia cópia do processo de consulta ME 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo ME 10314.001471/00-56:: 10314.001465/00-53 10314.001480/00-47 10314.001468/00-41 10314.001466/00-16 10314.001469/00-12 10314.001462/00-65 10314.001467/00-89 10314.001470/00-93 10314.001464/00-91 10314.001459/00-51 10314.001453/00-74 10314.001456/00-62 10314.001472/00-19 10314.001481/00-18 10314.001455/00-08 10314.001471/00-56 10314.001458/00-98 10314.001474/00-44 10314.001463/00-28 10314.001477/00-32 10314.001457100-25 10314.001452/00-10 10314.001478/00-03 10314.001476/00-70 10314.001451/00-49 10314.001479/00-68 10314.001460/00-30 10314.001475/00-15 10314.001454/00-37 • A respeito da nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em suma, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da decisão n°319, que o auto de infração já se encontrava extinto 6 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 197 por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta unidade julgadora para prosseguimento dojulgamento. Nada obstante os argumentos aduzidos pela contribuinte (doravante denominada Interessada), a decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da mesma, pelas razões sintetizadas na ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/11/1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus (N,N,1V,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90,89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por unia nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do principio da retroatividade mais benigna. Regularmente intimada da decisão supra em 29 de novembro de 2007, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário (fls. 159 e seguintes), no dia 14 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, após elaborar um breve relato dos fatos ocorridos, reitera os termos de sua peça impugnatória. Assevera, nesse diapasão, que apesar de o desembaraço de a mercadoria ter se dado em 1997, o pedido de restituição foi formulado em 2000, com fulcro em Solução de Consulta proferida em 1998. Eis a breve síntese dos fatos. 7 Processo n° 103 I 4.001457/00-25 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 198 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O processo preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Consoante relatado, o presente feito trata de pedido de restituição de suposto pagamento a maior por parte do importador, em razão do mesmo haver adotado o código 3824.90.90 (fls. 20), com aliquota de 17% (DI 97/1070526-1, de 18/11/1997), enquanto que, pela decisão (solução de consulta) ri° 319, de 29/06/1998, inerente ao processo n° 10880.014252/98-80, o código correto seria 2922.30.90, cuja alíquota II, em 18/11/1997, era de 5%. Em suma, assim se pode expor Os principais fatos atinentes à lide em epígrafe: a) Antes de 29/05/1996 — A interessada adotava o código 2922.30.90 — Alíquota II — 2%; b) Em 29/05/1996 — Lançamento DCLC 242/96 — Fundamentação -> código 3823.90.90; c) Em 18/11/1997 — Registro Dl 97/1070526-1— código 3824.90.90 — Alíquota II — 17%; d) Em 18/06/1998 — Formalização de Consulta - processo ri° 10880.014252/98- 80; e) Em 29/06/1998 — Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 — Conclusão -> código TEC 2922.30.90; O Em 10/04/2000 — Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90; g) Em 29/01/2001 — Decisão DIANA/SRRF/8"RF n° 005, de 29/01/2001 — Reforma o entendimento inicial — Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF tf 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 — Alíquota II de 17% em 18/11/1997 (data do registro da DI 97/1070526-1); Inicialmente, devo explicitar que, consoante exposto pela decisão recorrida, a SEFIA/IRF/SP (fis. 35-36), está equivocada ao afirmar que"(..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAF)". Senão vejamos: 8 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 199 "(...) a Fiscalização se equivocou ao entender que, por ocasião da formulação da consulta que culminou com a Decisão n` 319/1998, a interessada se encontrava sob procedimento fiscal, o que acarretaria suposto vicio de forma, objeto, inclusive, de Representação Fiscal. De acordo com o teor do processo de consulta ME 10880.014252/98-80, o qual se encontra juntado ao processo ME 10314.001471/00-56, e, em especial, nos termos do PARECER/DIANA/SRRFO8 1‘1" 332/2003 (fls. 496), do Despacho de fls. 501-503, e do Despacho de fls. 504, onde a COANA ratificou o entendimento da DIANA/SRRF08, inexistiram os supostos vícios deforma." Dessa forma, tem-se que a solução do litígio em apreço reside em contextualizar o regramento contido nos parágrafos 6° e 7", do art. 14, da Instrução Normativa n° 230/2004, cujas disposições, além de deverem obediência às normas que lhe são hierarquicamente superiores, não podem, como não pode qualquer ato integrante da legislação, ser objeto de interpretação que, conferindo ao ato normativo inequívoca incoerência, fira-o em sua própria e intrínseca lógica. Do dispositivo acima mencionado consta: § 6Q Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7"- Na hipótese de alteração ou relbrma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, APLICAM-SE AS CONCLUSÕES DA SOLUÇÃO ALTERADA OU REFORMADA EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA EM QUE FOR DADA CIÊNCIA AO CONSULENTE DA NOVA ORIENTAÇÃO. Desses dizeres, especialmente do transcrito § 6", sabe-se que todas as Soluções de Consulta, proferidas a respeito de toda e qualquer matéria, inclusive classificação de mercadoria, estão sujeitas a nova orientação, seja em decorrência de solução de divergência, seja em decorrência de solução de consulta interna ou de qualquer outro ato interpretativo acerca da espécie consultada que, expedido por órgão central da Secretaria da Receita Federal, uniformize nacionalmente eventual diversidade de entendimento. Sendo assim, é inconteste que às Soluções de Consulta, inclusive as proferidas sobre classificação de mercadorias, quando objeto de orientação introduzida em face das hipóteses referidas no transcrito § 6°, deverá ser dispensado o tratamento ali previsto, o qual expressamente contempla a retroatividade benigna (para afetar fatos geradores passados). Todavia, quanto à manutenção dessa benignidade nos casos de revisão de oficio a que estão sujeitas as Soluções de Consulta que tenham por objeto a classificação de mercadorias, surgem, polêmicos, entendimentos diversos. 9 Processo n°10314.001457/00-25 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 200 Nada obstante, nesses casos entendo que se deve apelar à matriz legal da norma, qual seja, § 12 de seu artigo 48, da Lei n°9.430/1996, a qual ao disciplinar o instituto da consulta, dispôs: §12- Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial. Conforme se verifica, caso a nova orientação for menos benéfica ao Contribuinte, esta somente poderá ser aplicada a fatos geradores posteriores à sua publicação ou ciência ao consulente (mantendo-se incólume os atos praticados sob à égide da Consulta reformada). Por outro lado, apesar de não ter sido objeto de debate (ainda), devo ressaltar que por se tratar de restituição de Imposto de Importação (II), não se aplicam ao caso concreto as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, consoante manifestação exarada pela própria Administração Tributária no Parecer/COSIT n° 47/2003, abaixo parcialmente transcrito: Assunto: Imposto sobre a Importação - Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo .financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n(2 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei n(25.172, de 1966, art. 166. 4.Confbrme bem lembrado pela Disit da SRRF06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por uma sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ónus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços. 5.0 encargo financeiro do tributo também pode ser ~rido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóvel. Da mesma forma, têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária lo Processo n° 10314.001457100-25 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.278 Fl. 201 compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo proprietário do veiculo em seu primeiro ano de uso. 6.Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências "voluntárias" de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo ,financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). 7.Como exemplo, tem-se os casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (INL do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributos esses cuja própria natureza jurídica (incidência na alienação de bens ou serviços e exigência juntamente com o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados) pressupõe a transferência do encargo financeiro do tributo àquele que adquire o bem ou o serviço (contribuinte de fino). 8.Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi, que ul tima o seguinte: "O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ónus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a legislação ordene. E o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor." (grifou-se) Uma vez que ao sujeito passivo do tributo dito indireto cabem tão-somente as atividades de controle e arrecadação/recolhimento de tributo cujo ónus é transferido ao adquirente do bem ou do serviço, a ele não é devida, salvo prova em contrário, a restituição de valor recolhido indevidamente aos cofres da União, assim como contra ele há presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido aos cofres públicos, em similitude à retenção e não-recolhimento de tributo ou contribuição pela fonte pagadora de rendimentos. I I Processo n° 103!4.001457/00-25 S3-C2T1 • Acórdão n." 3201-00.278 Fl. 202 11.Ademais, referida exegese guarda consonância com o entendimento que vem sendo dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim, aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias económicos que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, ou não se deu, aludida transferência. Na verdade, o art. 166 do CTN contém referência bem clara ao fino de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feita por terceitv, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a .fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assutniu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse conceda autorização para a repetição de indébito." (grifou-se) 12. Tratando-se, portanto, de recolhimento de impostos ditos indiretos, há que se observar, na repetição do indébito ao contribuinte de direito, as exigências estabelecidos no art. 166 do CTN, conforme bem assevera o Professor Bernardo Ribeiro de Moraes, in verbis: "Assim, em relação aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo .financeiro — casos de tributos indiretos — o pedido de repetição de indébito tributário deve atender aos seguintes pressupostos: a) ter sido pago o tributo. A prova a ser feita se refere ao pagamento do tributo; h) ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência do tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiro e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato); c) ser esse pagamento indevido sem causa jurídica. A prova a ser feita é a de que o sol vens pagou sem ser devedor, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, 11 e Hl do art. 165 do Código Tributário Nacional." (grifou-se) 12 Processo n°10314.001457/00-25 S3-C2Ti Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 203 13.0 entendimento ora esposado, ressalte-se, guarda perfeita consonância com a Súmula n°546 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fito o quantum respectivo. 14.0 Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro — inexistem, para o Imposto de Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15.Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferünento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias), 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas .fisicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17.A.ssinz, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo .financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18.Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, conforme anteriormente afirmado, que o IP! constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que 13 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 204 assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador. 19.Necessária, portanto, mostra-se a reforma do Parecer CST/DAA n° 1.965, de 18 de julho de 1980, por intermédio do qual esta Cosit expressou o entendimento de que o Imposto de Importação inseria-se na determinação contida no art. 166 do CTN e que, em razão disso, sua restituição estaria condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste. CONCLUSÃO 20.Diante de todo o exposto, conclui-se que o Imposto de Importação não se constituiu tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. Assim, o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Em face do exposto, voto pelo deferimento do pedido formulado pela Interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 • 7 • ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA egi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "er»fr.i. #410Ilt (. ., TERCEIRA SEÇÃO-stlrg...- Processo n°: 10314.001457/00-25 Recurso n.°: 141076 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no j 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial d. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tornar ciência do Acórdão n.° 3201-00.278. Brasília, 18 de a osto e 2009. LUIZ HU BE ? NI! C • /Z, • RNANDES Chefe da 2'. ii. m ra 4a Ter eira Seção \— Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35476.001052/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADOÊ atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12,!, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.504
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assnrro: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO- Ê atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12,!, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado kOk• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11) y 4/—• Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 264 ACORDAM os membros da 3* Câmara / i Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencid • o CG nselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da :iG Ge co-responsáveis os sócios da recorrente. 14nGgwkwir JULIO E • • VIEIRA GOMES Presid- e D G 4-f° BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n0 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 265 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 41 a 47), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento efetuado pela prestação de serviços, à recorrente, do segurado RONALDO HEILBUT, sócio-gerente da empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, e considerado empregado pela fiscalização, no período de 08/2003 a 12/2005, por ter sido constatada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. A autoridade lançadora informa que os fatos geradores foram apurados com base no exame dos livros contábeis, notas fiscais de prestação de serviços, bem como nas informações contidas nos sistemas informatizados da Previdência Social. Expõe os motivos pelos quais entendeu que houve a simulação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, e esclarecendo que ficou constatada, de fato, a prestação de serviços entre pessoa fisica e a empresa notificada. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 52 a 80, alegando, em apertada síntese, inexistência de vínculo empregatício entre a recorrente e o segurado apontado pela fiscalização, impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício pelo Auditor Fiscal, impossibilidade de responsabilizar o sócio/administrador por débitos previdenciários da impugnante. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.424.4/170/2007 (fls. 83 a 92), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso (95 a 128), repetindo basicamente as alegações trazidas na defesa. Preliminarmente, reafirma que o agente fiscal não é competente para desconsiderar personalidade jurídica e declarar a existência de vínculo de emprego e registra que a prestação de serviços pela sociedade Rano do Brasil à recorrente ocorre de forma totalmente regular e legal, mediante contrato. Sustenta que cabe ao Juiz descaracterizar personalidade jurídica quando verificar a existência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, avaliando cuidadosamente as provas, cabendo ao agente administrativo apenas buscar o pronunciamento do poder judiciário a respeito. Afirma que a norma é clara no sentido de que o que pode ser desconsiderado é o vínculo pactuado entre um empregador e um segurado, pessoa fisica, não havendo nada que permita ao Auditor Fiscal decidir pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa que presta serviços a outra, tendo o agente notificante assumido funções jurisdicionais, o que tomou nulo o presente auto de infração. 3 Processo n°35476.001052/2007-76 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.504 Fl. 266 Argumenta que não foram apresentadas provas no processo administrativo instaurado pela fiscalização que permitisse decretar a desconsideração da personalidade jurídica do prestador de serviços e ressalta que foram anexados ao relatório fiscal tão somente uma lista de ramais e uma notícia da intemet, nada havendo em relação aos demais dados. Defende o princípio de que a fraude não se presume, devendo ser provada através de elementos robustos e não pífios, como os levantados pela fiscalização e cita a doutrina e a jurisprudência para reforçar seus argumentos. No mérito, reitera que inexiste relação de emprego entre a recorrente e o Sr. Ronaldo Heilbult, sendo que a relação que uniu as partes é uma relação inter-empresarial, e que os elementos carreados à NFLD não são suficientes para caracterizar uma relação de emprego, o que toma o lançamento nulo. Assevera que a fiscalização do INSS jamais teve competência para declarar a existência de uma relação de emprego, pois, nos termos do art. 114 da CF, o órgão competente para tanto é a Justiça do Trabalho, e traz julgados na tentativa de comprovar suas alegações. Discorre sobre cada elemento caractedzador da relação de emprego para concluir que as provas trazidas no processo não têm o condão de caracterizar o vínculo de emprego pretendido entre a recorrente e o prestador de serviços. Entende que a disponibilização de um local determinado dentro da empresa para a prestadora realizar seus serviços esporádicos não caracteriza, de per si, uma relação empregatícia, e argumenta que o reembolso de despesas por parte da recorrente, como alimentação, viagens e multa, devido a exigências contabilisticas, foi lançada de forma a levar a crer que se pagava um valor mensal fixo. Relativamente à matéria produzida pela intemet, alega que é totalmente desprovida de credibilidade e que qualquer prestação de serviços está sujeita à realização de tarefas estipuladas em contrato, lembrando que a existência de contrato escrito visa exatamente resguardar o direito das partes no que conceme à descrição do serviço desejado pelo contratante e, conseqüentemente, do serviço que deverá ser prestado. Frisa que o contrato de prestação de serviço celebrado é claro a respeito da não pessoalidade na prestação de serviços e que o auto de infração carece de provas acerca da existência de pessoalidade na prestação de serviços. Infere que os documentos anexos comprovam a ausência de exclusividade e argumenta que, mesmo que houvesse a dedicação exclusiva, tal fato seria decorrente da opção negociai, não havendo norma legal que impeça um prestador de serviço de manter um único cliente, o que seria uma demonstração de que os prestadores de serviços da recorrente encontram-se recompensados por tal exclusividade. Em relação à habitualidade, afirma. que não há provas de controle de horário do Sr Ronaldo, ressaltando que, ainda que houvesse habitualidade, somente esse elemento não gera vinculo de emprego, pois faltam os demais requisitos, que são os mais importantes para configuração dessa relação. rn-•"1 4 Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 267 Insiste na ausência de responsabilidade dos diretores apontados na autuação, sob a alegação de que somente a própria recorrente deve responder pelos tributos e sanções fiscais devidos, caso o crédito tributário seja constituído definitivamente. Em contra-razões (fls. 204/205), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação. • Às fls. 207 a 208, a Recorrente se manifestou requerendo a juntada dos documentos de fls. 209 a 249. É o relatório. • • Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 268 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora • O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega que o agente fiscal não é competente para desconsiderar personalidade jurídica e declarar a existência de vínculo de emprego. Entende que cabe ao Juiz descaracterizar personalidade jurídica, e que ao agente administrativo cabe apenas buscar o pronunciamento do poder judiciário a respeito. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF l' Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG DJ 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CITY..." TRF 4' Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003.04.01.0581274 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. (.) 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que ernbasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, 6 Processo rr 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 269 é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149. VIL do CIN. Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse mesmo sentido, cita-se o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Entendo que os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. A empresa se defende alegando que a norma é clara no sentido de que o que pode ser desconsiderado é o vínculo pactuado entre um empregador e um segurado, pessoa fisica, não havendo nada que permita ao Auditor Fiscal decidir pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa que presta serviços a outra, tendo o agente notificante assumido funções jurisdicionais, o que tomou nulo o presente auto de infração. 7 Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 270 No entanto, a auditoria deixou claro, no Relatório da NFLD, que caracterizou a pessoa fisica que prestou serviços à notificada por meio da pessoa jurídica por ela mesma constituída, como empregada da recorrente, tendo em vista a realidade fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora. Portanto, o que houve no caso em tela foi a caracterização de pessoa fisica como segurado empregado da recorrente, tendo em vista a constatação da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A recorrente se vale do principio de que a fraude não se presume para sustentar que ela deve ser provada através de elementos robustos. Porém, apesar de solicitado por meio de TIAD, a notificada não apresentou o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa prestadora e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de vínculo de emprego no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. E, da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação à empresa apontada no Relatório Fiscal. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 152 Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1 0, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 o Haverá simulação nos negó dos jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7 Edição). • 8 Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.504 Fl. 271 De acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que inexiste relação de emprego entre a recorrente e o Sr. Ronaldo Heilbult, e que a fiscalização do INSS jamais teve competência para declarar a existência de uma relação de emprego, pois, nos termos do art. 114 da CF, o órgão competente para tanto é a Justiça do Trabalho. Contudo, a fiscalização constatou a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. 0 8 .212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. 03.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos E como o parágrafo 2. " do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente o trabalhador como empregado da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. A notificada argumenta, ainda, que a relação que uniu as partes é uma relação inter-empresarial, e que os elementos carreados à NFLD não são suficientes para caracterizar uma relação de emprego, o que toma o lançamento nulo. Todavia, a existência dos elementos que indicam a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Ronaldo e a empresa recorrente foi constatada pela fiscalização, e a empresa, apesar de intimada por meio do competente TIAD (fls. 37/38), não apresentou os 9 Processo n°35476.00105212007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 272 documentos que pudessem afastar tais indícios ou comprovar a inexistência do vínculo empregatício constatado. E, segundo o Ministro Carlos Veloso "Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não trabalhadores autônomos, cumpre ao contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção" (TRF AC. 101.404-MG, Min. Carlos Veloso — DJU 05/09185, pág. 14800). Dessa forma, o agente fiscal, ao constatar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a falta do recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, lavrou corretamente a presente NFLD, inscrevendo de oficio a importância que julgou devida, em observância ao disposto no § 3° do art. 33, da Lei 8212/1991. A fiscalização constatou, nos registros contábeis, pagamentos mensais efetuados pela recorrente, no período de 08/2003 a 12/2005, à empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, da qual o Sr. Ronaldo é o sócio, bem como o reembolso de despesas com viagens, refeições e multas de trânsito. Verificou-se, também, que a referida empresa prestadora não possuía empregados, sendo o serviço era prestado pelo Sr, Ronaldo, que possuía uma sala nas dependências da recorrente e um número de ramal telefônico na lista dos ramais dos funcionários da Nature's Plus. A recorrente não nega tais afirmações, mas apenas se justifica defendendo que a disponibilização de um local determinado dentro da empresa para a prestadora realizar seus serviços esporádicos não caracteriza, de per si, uma relação empregatícia, e argumenta que o reembolso de despesas por parte da recorrente, como alimentação, viagens e multa, devido a exigências contabilísticas, foi lançada de forma a levar a crer que se pagava um valor mensal fixo. Ou seja, a recorrente não nega que arca com as despesas do consultor na prestação dos serviços, como alimentação, viagens e multa de trânsito e que ainda suporta os custos de instalações, como imóvel, móveis, energia etc. Pelo contrário, reconhece que registra pagamentos mensais, não apresenta os documentos solicitados relativos a tais pagamentos e ainda quer que a fiscalização comprove a existência do vínculo empregaticio. Porém, como amplamente exposto acima, a pretensão da recorrente não possui amparo legal. Foi observado pela fiscalização, inclusive, o pagamento em dobro nas competências 12/2003 e 12/2004, indicando o pagamento de décimo-terceiro salário, e o desconto mensal de valor referente a 22 refeições, a exemplo do que ocorre com os demais empregados da notificada. A afirmação de que a empresa contratada presta serviços para outras empresas não resiste a uma análise crítica, pois aceitar tal afirmação é o mesmo que aceitar que a empresa contratada presta serviço para outra empresas utilizando-se das instalações da notificada, o que configuraria uma situação, no mínimo, estranha e inusitada. o Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 273 Relativamente à matéria produzida pela intenaet, na qual o Sr Ronaldo Heilbult é entrevistado como diretor da Nature's Plus Farmacêutica Ltda, a recorrente alega que a mesma é totalmente desprovida de credibilidade. Entretanto, esse elemento apenas corrobora a correção do procedimento adotado pela fiscalização e, somado aos demais fatos verificados e à falta de apresentação dos documentos solicitados pelo agente notificante, demonstram a existência do vínculo empregatício apontado no Relatório Fiscal. A recorrente lembra que qualquer prestação de serviços está sujeita à realização de tarefas estipuladas em contrato e que a existência de contrato escrito visa exatamente resguardar o direito das partes no que concerne à descrição do serviço desejado pelo contratante e, conseqüentemente, do serviço que deverá ser prestado. Todavia, reitera-se, não foi apresentado o referido contrato com a estipulação das tarefas e descrição do serviço prestado. Portanto, o argumento de que "o contrato de prestação de serviço celebrado é claro a respeito da não pessoalidade na prestação de serviços e que o auto de infração carece de provas acerca da existência de pessoalidade na prestação de serviços" restou prejudicado. A empresa entende que os documentos anexos comprovam a ausência de exclusividade e argumenta que, mesmo que houvesse a dedicação exclusiva, tal fato seria decorrente da opção negociai, não havendo norma legal que impeça um prestador de serviço de manter um único cliente, o que seria uma demonstração de que os prestadores de serviços da recorrente encontram-se recompensados por tal exclusividade. Contudo, cumpre observar que em nenhum momento a fiscalização ou a autoridade julgadora afirmou que é ilegal a prestação de serviço a um único cliente, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. No entanto, tal fato, aliado à falta de documentos e aos outros elementos encontrados, reforça a convicção de que o Sr. Roberto é empregado da empresa recorrente. Ademais, das notas fiscais apresentadas às fls. 222 a 248, apenas as de fls. 236 a 242 se referem ao período do débito, sendo que a de fl. 241 se refere à prestação de serviços à empresa notificada e as de fls. 237 a 240 e 242, se referem a prestação de serviços à empresa EMS S/A, sócio majoritário da empresa notificada. Assim, entendo que os documentos apresentados pela recorrente após o contra-razões oferecido pela Autarquia Previdenciária não comprovam suas alegações e não são suficientes para ilidir o procedimento fiscal. Portanto, entendo que restou demonstrada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a empresa notificada e o Sr. Ronaldo Heilbult, que lhe prestou serviços por meio de empresa interposta, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. 8.212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Conforme consta dos autos, os elementos que caracterizaram a condição de empregado, identificados pela fiscalização, foram: II Processo e 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão C' 23014)0304 Fl. 274 a pessoalidade, em razão da impossibilidade de o trabalhador se fazer substituir no trabalho executado, mesmo porque a empresa constituída pelo Sr. Ronaldo não possuía empregados; a não-eventualidade, uma vez que a natureza das atividades realizadas pela contratada está entre aquelas exercidas permanentemente pela notificada; a subordinação jurídica, já que verificou-se a falta de autonomia na execução das atividades, pois o referido prestador do serviço cumpre ordens dos sócios da empresa contratante e a remuneração, já que foi constatado o pagamento mensal , inclusive indícios de pagamento de décimo terceiro salário e 22 refeições mensais. Em relação à habitualidade, a recorrente afirma que não há provas de controle de horário do Sr Ronaldo. No entanto, sobre a matéria, assim já decidiram os Tribunais: "Não se conceitua o trabalho eventual quando a junção do empregado está direta, essencial e permanentemente ligada ao processo produtivo ou à finalidade econômica da empresa" (Proc. IRT — S.1375/67 .r Região, sic) "A eventualidade deve ser entendida como relativa a trabalho intrinsecamente transitório e não, apenas, temporário. Ela não guarda relação propriamente dita com a execução de serviços pelo empregado, mas com os objetivos do empreendimento a que se dedica" (Ac. TRT 3° Reg. 7 E - RO 1263/86, sic). "Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o objetivo social da empresa que define a natureza não eventual do trabalho para a configuração da relação de emprego" (Ac. TRT 12° Reg. RO 1.-65/85, sic). Assim, pelo que foi trazido aos autos, tanto pela fiscalização quanto pela recorrente, entendo que restou caracterizada a habitualidade no serviço prestado pelo Sr. Ronaldo à recorrente. Dessa forma, concluo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. r*, 12 Processo n° 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.504 Fl. 275 Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de finura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que a mesma foi lavrada contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome dos contribuintes inadimplentes, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. •É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 13 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002441/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF Nº 2. Ao teor da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 199          1 198  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002441/2005­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.013  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. PER/DCOMP.  Recorrente  ALCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56­A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010  impede  a  utilização  do  crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes  de 1º/01/2011.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  LIMITAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Ao teor da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 24 41 /2 00 5- 81 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.      Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  protocolada  em  31/08/2005,  que  pretende  compensar débitos  tributários, mediante  a utilização de créditos da Contribuição  ao  PIS/Pasep não­cumulativa.  Após auditoria contábil­fiscal dos créditos utilizados, a autoridade fiscal não  homologou parcialmente a compensação, por meio do Despacho Decisório.   De acordo com o mencionado Despacho Decisório, embora os créditos sejam  procedentes, foram homologadas somente as compensações com aqueles créditos oriundos do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação. Isso porque, na ótica na DRF, o art. 8º  da Lei  nº  10.925/2004 não  autorizaria  a  compensação  do  crédito  presumido  com  tributos  de  outras espécies.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Conforme o acórdão recorrido, o  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  apenas,  poderia  ser  utilizado  para  compensar a própria contribuição, devendo, por isso, ser mantida a glosa da compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando suas  razões para que seja homologada a compensação pretendida, com  amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002,  o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e o art. 195, § 12, da CF/88.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo ser apreciado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002441/2005­81  Acórdão n.º 3202­001.013  S3­C2T2  Fl. 200          3 A matéria em discussão se restringe a possibilidade ou não de utilizar o saldo  credor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculado a receitas de  exportação, para fins de ressarcimento e compensação de outros tributos federais, diversos da  própria contribuição não­cumulativa.   O ADI ­ Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 veda a utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para  pedir  o  ressarcimento  proporcional  às  receitas  de  exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005  [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com o art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º Lei nº 10.637/2002, cujas respectivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Art.  5º A contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  A mesma referência aos créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 é utilizada  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de  21/12//2004. Leia­se respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  *******   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002441/2005­81  Acórdão n.º 3202­001.013  S3­C2T2  Fl. 201          5 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento,  prevista  no  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005, não seria aplicável a esse tipo de benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava previsto, originalmente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  tendo sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ; (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, sujeitas a não incidência da  contribuição, cujo ressarcimento é possível nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002 e com o art. 16 da Lei nº 11.116/200, pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou retroativamente a exegese antes propalada  apenas pelo ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  inviabilidade  examinar  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF  nº  2)  a  sua  inconstitucionalidade  –  no  meu  entender,  inconstitucionalidade  manifesta,  pois  se  trata  de  norma  jurídica  interpretativa  aplicada  retroativamente  ­,  impende  seja negado provimento  ao  recurso voluntário, tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art.  8º da Lei nº 10.925/2010 para realizar pedido de compensação no ano de 2005.  Nesse sentido, decidiu nossa Turma, em voto da minha relatoria. Confira­se:   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  ART.  8º DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O art. 56­A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização  do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins  de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  [PAF  Nº  11080.010259/200717.  Acórdão  nº  3202000.596  –  2ª  Câmara/  2ª  Turma Ordinária/3ªSeção.  Julgado  em  28/11/2012.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.002441/2005­81  Acórdão n.º 3202­001.013  S3­C2T2  Fl. 202          7 Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior declarou­se impedido].   Registro, por fim, que é inapropriado falar­se que a limitação a utilização do  crédito­presumido  violaria  o  art.  195,  §  12,  da  CF/88,  que  prevê  a  não­cumulatividade  da  COFINS, porquanto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de incentivo fiscal, e não de créditos  decorrentes da não­cumulatividade. Ademais, ainda que se pense de forma diversa, a Súmula  CARF  nº  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  que  implique  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo CARF.   Forte nessa razões, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso voluntário; na  parte conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10940.903172/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903172/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.602  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 72 /2 00 9- 17 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  41358.09744.141106.1.7.04­8221  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  206,51  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  536,03,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  13/09/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903172/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.602  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13411.900304/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. À autoridade julgadora é dada a prerrogativa de indeferir pedido de perícia sempre que considerá-la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso em que a matéria litigiosa é somente de direito.
Numero da decisão: 1801-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 56          1 55  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.900304/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.729  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  MAVEL MAQUINAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL.  ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA  IN N° 900/2008. SÚMULA 84  DO CARF.   De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da  IN RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo,  que  retroage  para  alcançar  fatos anteriores à data de sua edição, de  forma que o pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  À autoridade  julgadora  é dada a prerrogativa de  indeferir  pedido de perícia  sempre que considerá­la prescindível ao julgamento do litígio, como é o caso  em que a matéria litigiosa é somente de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 04 /2 00 9- 25 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  21002.36994.141206.1.3.04­0959,  às  fls.  02/06,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  do  período  07/2005,  pago  em  31/05/2005,  no  valor  originário  de R$  5.883,82,  e  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  período  07/2005.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  emitido  em  25/03/2009,  a  DRF/Petrolina não homologou a compensação. Foi interposta manifestação de inconformidade,  que foi  julgada improcedente pela DRJ/Recife, conforme acórdão de fls. 37/45, prolatado em  24/08/2011,  sendo  mantida  a  decisão  de  não  homologação.  Cientificada  da  decisão  em  09/11/2011, conforme AR de fl. 47, tempestivamente, em 09/12/2011, o contribuinte impetrou  o Recurso Voluntário de fls. 49/53, que se resume a seguir:  a.  Alega  que  a  presente  demanda  decorre  do  indeferimento  de  compensação efetuada pela recorrente, sob a alegação de vedação imposta pelo art. 10 da IN  (SRF) n° 600/2005;  b.  Insurge­se  contra  a manutenção  do  indeferimento,  amparado  por esse fundamento legal, mencionado. Argumenta que o dispositivo legal citado foi editado  em  data  posterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  (IRPJ  declarado  em  PER/DCOMP), de forma que tal dispositivo não se aplica de forma retroativa, ao caso em tela,  sob pena de prejudicar o contribuinte de forma ilegal e abusiva;  c.  Ressalta  que,  mesmo  requerendo  a  inaplicabilidade  do  fundamento  legal  indicado, não questiona  aqui  a  legalidade ou  constitucionalidade do  citado  dispositivo legal, até porque, apreciação de tal matéria é pertinente ao Poder Judiciário. O que  requer é a inaplicabilidade do diploma legal indicado, a esse caso especifico;  d.  Combate a aplicação do mesmo ao caso em comento, pois o  fato gerador do tributo (Imposto de Renda ­estimativa) ocorreu em julho de 2005, enquanto o  crédito,  pagamento  indevido  ocorreu  sobre  o  débito  de  mesma  natureza  relativo  a  abril  de  2005, ou seja, mesmo tributo e mesmo ano de apuração, para crédito e débito;  e.  Discorda da decisão recorrida, quando a Turma afirma que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  em  montante  superior  ao  estabelecido  em  lei,  não  se  caracteriza  de  imediato  pagamento  indevido,  e  que  só  poderá  ser  compensado  com  o  valor  devido ao  final do período ou compor o  saldo negativo do período. Questiona que,  se não  é  pagamento  indevido, mesmo  tendo  sido  efetuado  em valor  superior  ao montante  devido  nos  termos da lei, o que será então? Antecipação? Pois, se não é pagamento indevido, nos termos  dessa afirmação, é antecipação, e como tal, na sistemática de apuração da estimativa, de que  tratam  os  arts.  2°  da  Lei  9.430/96  e  34  e  35,  da  Lei  8.981/95,  com  base  em  balancete,  o  montante  devido  em  cada mês  deve  ser  compensado  dos  valores  recolhidos  por  antecipação  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13411.900304/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.729  S1­TE01  Fl. 57          3 nos meses anteriores, de forma que a compensação efetuada é legitima. A forma que se utilizou  a recorrente pare efetuar a compensação, não macula a existência do crédito, que existe, seja  como pagamento indevido ou como pagamento antecipado;  f.  Ressalta  se que,  como pagamento  antecipado,  como alegado  pela  autoridade  fiscal,  a  compensação  dos  valores  pagos  ou  retidas  é  parte  integrante  da  apuração  do  montante  devido  em  cada  mês,  essa  é  a  regra  estabelecida  no  art.  34  da  lei  8.981/95, e como tal a compensação deve ser efetuada até mesmo em procedimento de ofício.  Assim, mesmo admitindo, por força de argumentação, que a autoridade fiscal esteja correta ao  indeferir  a  PER/DCOMP,  ela  errou  ao  não  proceder  a  compensação  dos  valores  pagos,  para  calcular o valor devido em março de 2005. Provado que o pagamento foi efetuado, não resta  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  qual  de  fato  e  de  direito  existe,  seja  como  saldo  negativo ou como antecipação, de forma que deve ser abatido do montante devido nos meses  subseqüentes, inclusive em março de 2005;  g.  Aduz que a opção pela sistemática de apuração do Imposto de  Renda e Contribuição Social sobre o Lucro anual obriga o contribuinte a recolher mensalmente  as parcelas de antecipação, nos termos do art. 2o da Lei 9.430/96, ou com base em balancete de  suspensão  ou  redução  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  8.981/95.  A  opção  formalizada  pelo  contribuinte  o  vinculo  e  o  obriga,  devendo  o mesmo  cumprir  a  ler,  como  no  caso  presente.  Todavia, provada a existência do  crédito,  legitima a  compensação. Caso o Fisco discorde da  forma como procedeu, o contribuinte, muito embora tenha se pautado em consonância com os  arts. 34 e 35 da Lei 8.981/95, combinado com os arts 2o e 74 da Lei 9.430/96, a autoridade  fiscal tem o dever de cobrar apenas o que é devido sob pena de enriquecimento ilícito, e para  isso necessário se faz a reconstituição do montante devido, para subtrair deste as parcelas pagas  antecipadamente. Essa é a regra insculpida na sistemática de apuração das estimativas de que  tratam o art. 2a da Lei 9.430/96, combinada com os arts. 34 e 35 da Lei 8.981/95;  h.  Acrescenta  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  vale  a  verdade material,  de  forma  que  provado  nos  autos  o  pagamento  do  valor  devido  em meses  anteriores, ainda que em montante superior ao devido, é dever do fisco admitir a compensação  do mesmo  com o  valor devido  nos  períodos  subseqüentes,  para  compensar  a  parcela  paga  a  título de estimativa mensal, pelo valor integral, inclusive com eventual excesso. Dessa forma,  caso  reste  alguma  dúvida  quanto  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  existência  do  crédito,  requeremos seja procedida diligência no sentido de apurar o verdadeiro montante devido, a fim  de corrigir eventuais excessos na cobrança.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Mérito.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Inicialmente,  convém  mencionar  a  existência  de  diversos  processos  do  mesmo  contribuinte  tratando  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  compensação  com  crédito  de  pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL do mesmo ano calendário de 2005. Três  desses  processos,  de  números  13411.900303/2009­81,  13411.900304/2009­25  e  13411.900305/2009­70, foram distribuídos para julgamento nesta Primeira Turma Especial da  Terceira Câmara da Primeira Seção  do CARF. Como  a  solução  do  litígio  é  rigorosamente  a  mesma, opto por julgar todos esses três processos, concomitantemente.   PER/DCOMP  PROCESSO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  MOTIVO DA  SITUAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  15591.51001.141206 .1.3.04­0265  13411.900305/2009­70  30/11/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  IRPJ  11195.28865.151206 .1.3.04­7064  13411.900310/2009­82  31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CSLL  31147.05886.151206 .1.3.04­2853  13411.900309/2009­58  31/08/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CSLL  21002.36994.141206 .1.3.04­0959  13411.900304/2009­25  30/04/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  IRPJ  01233.03098.141206 .1.3.04­7307  13411.900308/2009­11  30/04/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CSLL  01670.85156.141206 .1.3.04­2894  13411.900303/2009­81  28/02/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  IRPJ  07871.70983.141206 .1.3.04­5029  13411.900307/2009­69  28/02/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  CSLL  12303.78216.141206 .1.3.04­3051  13411.900306/2009­14  31/01/2005  RESULTADO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  CSLL  Verifica­se que tanto a DRF quanto a DRJ não homologaram a compensação  em virtude do entendimento de que a estimativa mensal somente pode ser utilizada na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período. Essa vedação era expressamente prevista no art. 10 da Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, abaixo transcrita.   Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  e  deixou  de  contemplar  a  referida  vedação. A questão  que  se  põe  é  se  a  proibição  ainda  vige para  as  compensações  efetuadas  entre  as  datas  de  publicação  das  IN  SRF  nº  460/2004  e  IN  RFB  n°  900/2008,  ou  se  o  afastamento  da  vedação  é  retroativo.  A  controvérsia  é  crucial  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  tendo  em  conta  que  a  Per/Dcomp  foi  transmitida  em  14/12/2006.  A  Administração  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13411.900304/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.729  S1­TE01  Fl. 58          5 Tributária pronunciou­se sobre essa questão e a orientação dada foi no sentido de que a norma  que  passou  a  autorizar  a  compensação  das  estimativas  é  de  caráter  interpretativo,  ou  seja,  retroage para alcançar fatos anteriores, de forma que a RFB deve reconhecer a utilização, como  crédito  passível  de  compensação,  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL.  Confira­se, para tanto, a ementa da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05/12/2011:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.   Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de  número  84,  o  que  impede  os  Conselheiros  de  julgar  de  forma  diversa,  a  teor  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Ricarf  (Portaria MF nº 256/09):  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado para prevalecer  o  entendimento no sentido da viabilidade da compensação com crédito de pagamento  indevido  de estimativas.   Observo  que  o  recorrente,  ao  afirmar  a  existência  de  crédito,  cogitou  da  possibilidade de ser a título de saldo negativo ou como antecipação. Assim, levando em conta  também  a  já  citada  existência  de  diversos  processos  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativas de IRPJ e CSLL do mesmo ano calendário de 2005, entendo que os autos devem  ser encaminhados à DRF de origem, para análise conjunta de todos os processos, incluindo a  possibilidade  de  eventual  apuração  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  não  utilizado em outras compensações.   Pedido de perícia.   Ao  final  do  recurso,  a  recorrente  requer  diligência  no  sentido  de  apurar  o  verdadeiro  montante  devido,  a  fim  de  corrigir  eventuais  excessos  na  cobrança,  caso  reste  alguma dúvida quanto às alegações sobre a existência do crédito.  Merece rejeição o pedido de produção de prova pericial.   Os pedidos de perícia são disciplinados pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de  1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (…)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  (…)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifou­ se)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13411.900304/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.729  S1­TE01  Fl. 59          7 2.  De  acordo  com  os  dispositivo  acima  citados,  ao  julgador  é  dado  a  prerrogativa de indeferir a perícia se considerá­la prescindível ou impraticável. Entendo que a  perícia  é  desnecessária,  uma  vez  que  a  matéria  controvertida  é  de  direito  e  foi  resolvida  favoravelmente ao contribuinte.   CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF/Petrolina  para  a  análise  da  existência  e  suficiência  de  crédito  da  declaração  de  compensação,  seja  a  título  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  ou  eventual  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  do  ano  calendário  2005,  com  a  devida  homologação  da  compensação até o limite do crédito a ser apurado.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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