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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679472 #
Numero do processo: 10855.003413/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Deve ser mantida a exigência referente aos valores depositados na conta corrente da interessada em relação aos quais, devidamente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 103-23.433
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer parcialmente a exigência referente ao item 001 do Auto de Infração do IRPJ e reflexos, no que se refere ao depósitos efetuados em 12/03/2001, no montante de R$ 1.470.000,00, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g"4i:;,)> TERCEIRA CÂMARA Processo e 10855.003413/2005-61 Recurso n° 158.427 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 a 2006 Acórdão n° 103-23.433 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente 5' TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado TOLVI PARTICIPAÇÕES S/A (atual denominação da CREDIBEL FACTORING - FOMENTO MERCANTIL S/A) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Deve ser mantida a exigência referente aos valores depositados na conta corrente da interessada em relação aos quais, devidamente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer parcialmente a exigência referente ao item 001 do Auto de Infração do IRPJ e reflexos, no que se refere ao52 ,depósitos efetuados em 12/03/2001, no montante de R$ 1.470.000,00, nos termos do reratono e , to que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Cuy1/44.1. a_, 51,,Lax LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 1/40 •- . ' Processo d' 10855.003413/2005-61 CCOI/CO3• Acórdão 11.° 103-23.433 Fls. 2 Formalizado em: 2 13 MA.; • I 2118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 , Processo n° 10855.003413/2005-61 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.433 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Cuida-se de lançamentos consubstanciados em autos de infração originados na Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, tendentes à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), todos do ano-calendário de 2001 e relativos à sucedida BID S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°02.573.260/0001-SI, como também, para exigir multa isolada em face da falta de recolhimento de parcelas do imposto de renda, a titulo de estimativa mensal, no período de janeiro a agosto de 2005. Os autos de infração de fls. 166/184, lavrados em 22/11/2005, juntamente com o Termo de Verificação e Esclarecimento de fls. 161/165, cuja ciência da autuada operou- se nessa mesma data, consoante declarações de conhecimento apostas nas próprias peças, exteriorizam as seguintes exigências: 1)IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Decorrente de omissão no registro de receitas caracterizada por falta de comprovação do registro contábil de depósitos bancários, no valor de R$ 3.082.000,00, havidos em março e julho de 2001 e da falta de adição, quando da apuração do lucro real em 31/12/2001, do excesso do prejuízo verificado em operações com títulos de opções de venda e compra de ações, no valor de R$ 31.207.500,00. Em conseqüência, apurou-se imposto na ordem de R$ 1.945.490,35, acrescido de multa de R$ 1.459.117,76 e juros de R$ 1.306.202,22, sendo que no cálculo do quantum do tributo foi deduzido o prejuízo fiscal escriturado naquele ano-calendário, no importe de R$ 26.411.538,58. Exige-se, também, multa isolada pela não antecipação de parcelas do imposto de renda a título de estimativa nos meses de janeiro a agosto de 2005, no valor de R$ 112.371,40. Foram elencados como infringidos e/ou incorridos os artigos 222, 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, 288, 841, incisos III e IV, 843, 926, 957, parágrafo único, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; o artigo 24 da Lei n° 9249, de 1995 e os artigos 6°, § 2°, 42, 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Decorrente de omissão no registro de receitas caracterizada por falta de comprovação do registro contábil de depósitos bancários, no valor de R$ 3.082.000,00, havidos em março e julho de 2001, importando em contribuição na ordem de R$ 277.380,00, acrescida de multa de R$ 208.035,00 e juros de R$ 186.232,92, sendo elencados como infringidos eJou incorridos o artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 1988, os artigos 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995,0 artigo 1° da Lei n°9.316, de 1996, /3 • • Processo e 10855.003413/2005-61 CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.433 Fls. 4 os artigos 6°, § 2°, 28 e 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e o artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições. 3) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Decorrente de omissão no registro de receitas caracterizada por falta de comprovação do registro contábil de depósitos bancários, no valor de R$ 3.082.000,00, havidos em março e julho de 2001, importando em contribuição na ordem de R$ 20.033,00, acrescida de multa de R$ 15.024,75 e juros de R$ 13.450,15, sendo elencados como infringidos e/ou incorridos os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970, artigo 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, artigos 2°, inciso!, 3°, 8°, inciso!, e 9° da Lei n° 9.715, de 1998, artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998 e artigos 44, inciso! e 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. 4) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Decorrente de omissão no registro de receitas caracterizada por falta de comprovação do registro contábil de depósitos bancários, no valor de R$ 3.082.000,00, havidos em março e julho de 2001, importando em contribuição na ordem de R$ 92.460,00, acrescida de multa de R$ 69.345,00 e juros de R$ 62.077,64, sendo elencados como infringidos e/ou incorridos o artigo 1° da Lei complementar n° 70, de 1991, artigo 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, artigos 2°, 3°, e 8° da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições e Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições e artigos 44, inciso! e 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Regularmente cientificada, ingressou a autuada com as impugnações de fls. 186/197, 247/258, 311/324 e 416/439, acompanhadas dos documentos de fls. 198/246, 259/310, 325/414 e 440/632, por meio das quais noticia, primeiramente, que a empresa passou a denominar-se TOLVI PARTICIPAÇÕES SÃ., conforme cópia da Ata da Assembléia Geral da Companhia realizada em 25 de julho de 2005. Na resistência contra o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), argumenta que os depósitos bancários tem origem em contratos de mútuo com a empresa Splice do Brasil - Telecomunicações e Eletrônica S.A., a qual efetuou diversos depósitos em sua conta corrente junto ao Banco Credibel S/A, seja em dinheiro ou em ordem de crédito (DOC). Assim, os registros das entradas de numerário na conta corrente da mutuária, nos valores de R$ 402.000,00, R$ 1.205.000,00, R$ 5.000,00, RS 1.300.00,00 e R$ 170.000,00 encontram-se espelhadas por saídas, nos mesmos valores e datas, nas contas correntes bancárias que a mutuante possui na mesma instituição financeira e nos Bancos HSBC e Bradesco, conforme cópias dos extratos juntadas. Quanto aos prejuízos com operações no mercado de opções, não adicionados na apuração do lucro real, aduz que não se trata de operação de renda variável, mas sim de renda fixa, o que implica tratamento Tributário diferente da imputação fiscal. Afirma que suas operações são de "box", embora não exista documento formal que ateste a natureza dessas operações, e somente sua análise detalhada pode demonstrar essa característica, a qual se encontra no juntado relatório com explicações, que se refere aos valores contidos nas notas de corretagem emitidas pelas corretoras Boavista e Novação. Salienta que a própria Instrução Normativa SRF n° 25, de 2001, citada na peça fiscal, prevê em seu artigo 18 a tributação dos rendimentos de "box" como aplicações financeiras de renda fixa e assim, ao contrário das operações de renda variável, tanto as 4 • Processo n° 10855.003413/2005-61 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23.433 F. 5 perdas como os ganhos devem ser computados na apuração do lucro real, não havendo qualquer limitação prevista na legislação tributária. Assevera que mesmo devido fosse o imposto deixou-se de considerar o saldo do prejuízo fiscal acumulado em 31/12/2000, no montante de R$ 14.885.373,88, cuja compensação com o lucro ajustado é autorizada, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento), pelo artigo 15 da Lei n° 9.069, de 1995. Argumenta, também, que não cabe a multa isolada porque as antecipações do imposto de renda do ano calendário de 2005 foram liquidadas por compensação com créditos de saldo negativo deste tributo, apurado em anos anteriores, reconhecendo, porém, que as respectivas declarações de compensação foram apresentadas fora do prazo legal, mas ainda assim dito atraso, por envolver obrigação acessória, não enseja a pena conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, caso os valores sobre os quais recaiu a multa isolada de 75% não fossem recolhidos, não caberia a cobrança desta, já que tais recolhimentos referem-se a uma mera antecipação do imposto que só será determinado no final do ano calendário. Pugna, ainda, pela ilegitimidade da aplicação de juros à taxa Selic, ao entendimento de violação de diversos preceitos constitucionais. Ao final, requereu a improcedência do auto de infração, bem como, oportunidade para juntada de novos documentos. Relativamente à impugnação contra o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) reprisa as razões de defesa atinente à origem e comprovação dos depósitos bancários, como também, aquelas inerentes à cobrança de juros à taxa Selic, apresentadas contra o lançamento do imposto de renda (1RPJ), e os pedidos lá formulados. Aduz, ainda, que causa espanto o fato de ter sido considerado na autuação do IRPJ os prejuízos fiscais apurados no ano de 2001, enquanto na determinação da CSLL foi desprezada a base de cálculo negativa desta contribuição, na ordem de RS 26.411.538,68, conforme ficha 17, linha 34, da declaração anual de ajuste. No que concerne às oposições contra a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) reprisa, igualmente, as razões de defesa atinentes à origem e comprovação dos depósitos bancários, como também, aquelas inerentes à cobrança de juros à taxa Selic, e pugna pela improcedência dos autos de infração e pela oportunidade para juntada de novos documentos. É o relatório, em síntese. A 5' Turma da DRJ/RPO prolatou o Acórdão 14-13.909/2006 considerando o lançamento parcialmente procedente. Deu provimento às razões de defesa no que se refere à exigência decorrente dos depósitos bancários cuja origem havia sido considerada sem comprovação pela autoridade lançadora. Em relação à parcela exonerada, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. No que se refere à exigência mantida, foi transferida para os autos do processo 16327.000667/2007-44. É o Relatório. • • • Processo n° 10855.003413/2005-61 CCOI/CO3 Acórdão n. 103-23.433 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A autoridade lançadora considerou que não foi comprovada a origem dos recursos utilizados nos seguintes depósitos, efetuados na conta bancária de titularidade da interessada no Banco Credibel: 12/03/2001 R$ 1.300.000,00 12/03/2001 R$ 170.000,00 16/03/2001 R$ 1.205.000,00 19/03/2001 R$ 402.000,00 11/07/2001 R$ 5.000,00 Analisando a documentação trazida aos autos com a impugnação, a primeira instância julgadora considerou que todos esses depósitos estariam devidamente comprovados. Seriam valores referentes a contrato de mútuo celebrado com a empresa Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S/A, confirmados pelo confronto entre os extratos bancários da mutuante (Splice) e da interessada O posicionamento da autoridade julgadora é inquestionável no que se refere aos depósitos realizados em 16/03/2001 (R$ 1.205.000,00), 19/03/2001 (R$ 402.000,00) e 11/07/2001 (R$ 5.000,00). Esses três valores constam nos extratos sob a rubrica de "DEP DINHEIRO OUTRA AG" indicando que têm origem em saques efetuados em outra agência do Banco Credibel. De fato, o extrato bancário da Splice na Agência 00027 do Banco Credibel registra três saques coincidentes em datas e valores com os depósitos em dinheiro na conta corrente da interessada na Agência 00019 desse mesmo Banco (fls. 471, 472 e 477). Portanto, nesse caso são procedentes as alegações de defesa, motivo pelo qual não há reparo à decisão recorrida em relação a esses valores. Quanto aos depósitos efetuados em 12/03/2001 (R$ 1.300.000,00 e R$ 170.000,00), alguns detalhes devem ser levados em consideração. Esses valores estão registrados no extrato sob a rubrica "DEP CH OUTRA AG" (fl. 466). Diferenciam-se dos valores anteriormente analisados pelo fato de corresponderem a depósitos em cheque e não a dinheiro. Por outro lado, têm em comum o fato da origem indicar outra Agência do Banco Credibel. Em suas alegações a interessada defende que os depósitos de R$ 170.000,00 e R$ 1.300.000,00 referem-se a cheques emitidos nas contas correntes da Splice nos Bancos Bradesco e HSBC respectivamente (fls. 482 e 487). Realmente, existe a coincidência de datas e valores. Entretanto, resta a questão do registro dos depósitos indicar a origem como sendo cheques de outra Agência do Banco Credibel. Para que não pudesse ser argüida qualquer Q../ 6 • • • Processo n• 10855.003413/2005-61 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.433 Fls. 7 dúvida quanto à origem dos depósitos, o registro no extrato deveria mencionar simplesmente "DEPÓSITO CHEQUE", o que indicaria cheques emitidos em contas de outras instituições financeiras. Nos moldes do registro efetuado, como já dito, os cheques deveriam ter origem em outra Agência do Banco Credibel. A questão pode ser dirimida pelo exame dos extratos bancários da Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S/A na Agência 00027 do Banco Credibel (fls. 468/489). No dia 12/03/2001 (fl. 470) consta o registro de dois depósitos sob a rubrica "DEPÓSITO CHEQUE" nos valores de R$ 1.300.000,00 e R$ 170.000,00; coincidente portanto com os cheques emitidos no HSBC e Bradesco e, mais ainda, compatível com o registro efetuado. Pode—se concluir dessa forma que os cheques emitidos pela Splice e indicados pela interessada como origem dos depósitos de R$ 1.300.000,00 (HSBC) e R$ 170.000,00 (Bradesco) em sua conta, na verdade foram depositados na conta da própria emitente no Banco Credibel. Numa comparação de outros depósitos na conta da Splice no Banco Credibel com cheques emitidos na conta de sua titularidade no Bradesco fica confirmada a prática da mutuante em suprir aquela conta corrente com recursos existentes nessa última: DATA Bradesco Banco Credibel 01/03/2001 Cheque compensado: R$ 500.000,00 DEPÓSITO CHEQUE: R$ 500.000,00 02/03/2001 Cheque compensado: R$ 1.300.000,00 DEPÓSITO CHEQUE: R$ 1.300.000,00 05/03/2001 Cheque compensado: R$ 2.050.000,00 DEPÓSITO CHEQUE: R$ 2.050.000,00 07/03/2001 Cheque compensado: R$ 750.000,00 DEPÓSITO CHEQUE: R$ 750.000,00 De todo o exposto, meu entendimento é no sentido de que não procede a vinculação efetuada pela interessada entre os depósitos de R$ 1.300.00,00 e R$ 170.000,00 e os cheques emitidos pela Splice do Brasil, nos termos sustentados nas razões de defesa. Destarte, voto para dar provimento parcial ao recurso de oficio e restabelecer parcialmente a exigência referente ao item 001 do Auto de Infração do IRPJ, no que se refere aos depósitos efetuados em 12/03/2001 no montante de R$ 1.470.000,00. Essa mesma decisão aplica-se às autuações decorrentes relativas ao PIS, Cofins e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2008 ruyymi, AtIvALL eas LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4682951 #
Numero do processo: 10880.017954/92-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. – Constatado pela Fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo que restou oferecido à tributação receita em montante inferior àquela efetivamente percebida, procedente é a exigência da diferença do Imposto de Renda devido. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA. – O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anônima, para integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 85.450, de 1980. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não só é direito, mas também um dever da pessoa jurídica, promover à correção monetária do saldo de todas as contas indicadas pela legislação de regência. A conta capital, ainda que eventual aumento venha de ser tributado por resultar de presumida omissão no registro de receitas, deve sofrer atualização tendo por base o saldo que inclua tal aumento. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93961
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1989 o valor de Cz$... da base de cálculo.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. P J. Exercícios de 1989 e 1990 Recorrente CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA Recorrida DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de . 19 de setembro de 2002 Acórdão n.°. 101-93.961 I. R. P. J — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. -- Constatado pela Fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo que restou oferecido à tributação receita em montante inferior àquela efetivamente percebida, procedente é a exigência da diferença do Imposto de Renda devido OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA. — O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anônima, para integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não só é direito, mas também um dever da pessoa jurídica, promover à correção monetária do saldo de todas as contas indicadas pela legislação de regência. A conta capital, ainda que eventual aumento venha de ser tributado por resultar de presumida omissão no registro de receitas, deve sofrer atualização tendo por base o saldo que inclua tal aumento. Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, parcial ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1989 o valor Cz$ 334.534.915,00 da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ift/ Processo n°. :10880,017954/92-48 Acórdão n,°,, :101-93.961 •N PE EIR À •DRIGUES PRESIDENTE SEBASTLAO f IGI.JES CABRAL RELATOR _ FORMALIZADO EM: 7 2 1,, - Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros* FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10880.017954/92-48 Acórdão n,°. :101-93961 Recurso n.°. : 129.330 Recorrente : CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ — MF sob o n° 60.577418/0001-98, recorre a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 99/100, recorre a este Conselho na pretensão de refonna da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização estão descritas na peça básica nestes termos: "EXERCÍCIO 89! ANO BASE 88: 1) OMISSÃO DE RECEITAS: pela diferença verificada na soma das parcelas lançadas no Livro Registro de Saídas com os valores reais da soma dessas mesmas parcelas; pelo suprimento de caixa fornecido pelos sócios, não comprovado, para a liquidação de financiamento bancário e aumento de Capital Social; 2) GLOSAS DE DESPESAS: quantia indevidamente imputada a débito da conta "Correção Monetária do Balanço", decorrente do aumento fictício do Capital Social; EXERCÍCIO 90! ANO BASE 89: 001) OMISSÃO DE RECEITAS; pela diferença verificada na soma das parcelas lançadas no Livro Registro de Saídas com os valores reais da soma dessas mesmas parcelas." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls 115/120), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui presunção legal de omissão de receitas a diferença verificada na soma das parcelas lançadas no Livro de Registro de Saídas, bem como o Processo n°.:10880.017954/92-48 Acórdão n.°., :101-93.961 suprimento de caixa e o aumento de capital sem comprovação de origem, ressalvado à contribuinte o ônus da prova em contrário. GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A constatação de que ocorreu aumento fictício de Capital Social enseja a glosa da despesa de correção monetária indevidamente imputada a débito da conta "Resultado da Correção Monetária do Balanço". INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. JUROS DE MORA Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 20 de julho de 2001 (A R de fls 133) e com ela não se conformando, em 17 de agosto seguinte (fls.. 134), fez protocolizar o recurso de fls. 135/139, onde com pormenores ataca a questão relacionada com a acusação de haver ocorrido omissão no registro de receitas e, de conseqüência, o fato de haver sido glosada a despesa de correção monetária do balanço, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) preliminarmente, em face da liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado junto à 15 a vara da Justiça Federal, Seção de São Paulo — SP, o recurso voluntário deve ser encaminhado à Segunda Instância Administrativa sem o comprovante do depósito de valor equivalente a 30% do débito em questão, ou mesmo o arrolamento de bens e direitos, exigência imposta pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2075-76, de 1991; ii) no mérito, sustenta ser uma empresa de pequeno porte, que confia o controle dos serviços de venda, compras, administração etc., a seus empregados, não possuindo elementos materiais de controles das vendas efetuadas, dos registros fiscais e movimentações bancárias; iii) por investigação promovida restou constatado que efetivamente ocorreu desvio de recursos da empresa para empregados seus ou terceiros, sem que fosse possível identificar o responsável por tais Processo n°. :10880017954/92-48 Acórdão n.°. :101-93.961 ações, do que resultou demissão de todos os empregados do setor de administração fmanceira; iv) comprovado o desfalque não pode prosperar o lançamento tributário em questão, tendo em vista a legislação vigorante à época, v) não procede a exigência fiscal derivada de simples presunção desacompanhada de provas contundentes, com coleta de elementos de convicção, vi) dois lançamentos contábeis, vinculados e conexos, foram efetuados na mesma data, um correspondendo ao fornecimento de numerário pelos sócios para integralização do aumento do capital, e o outro correspondendo à liquidação do saldo da dívida junto ao Bradesco, fato conhecido e não contestado pela fiscalização; vii) se efetivamente ocorreu o ingresso dos recursos, utilizados para resgate da obrigação, não procede a tributação das duas parcelas, ou seja, do valor entregue pelos sócios e desse mesmo numerário utilizado para pagamento da dívida, viii) ocorreu verdadeiro equívoco de interpretação, do que resultou, inclusive, indevida tributação pela glosa das despesas de correção monetária do balanço; ix) não procede a tributação sobre valor correspondente à correção monetária do capital social, vez que lhe falta embasamento legal conforme entendimento manifestado por este Conselho, podendo ser citados, dentre outros, os Acórdãos 103-07.772/87; 103- 07 770/87, 103-07 887/87, 103-07.794/87; 103-07.814/87; 101- 77.138/87; 101-77.260/87 e 103-8 982/87, x) por constituir em presunção, não pode prevalecer a autuação vez que tal entendimento conflita com as regras jurídicas contidas no CTN e legislação ordinária vigente. É o Relatório,. Processo n° 10880.017954/92-48 Acórdão n °. :101-93.961 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, após receber as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990, a Fiscalização apurou os seguintes fatos. i) que o valor das receitas decorrentes da revenda de mercadorias divergia daquele inserido no formulário utilizado para declaração dos rendimentos; ii) que restou liquidada obrigação assumida perante Instituição Financeira; iii) que promoveu aumento do capital social, com integralização em moeda corrente No que se refere à diferença verificada entre as receitas efetivamente auferidas e aquelas declaradas, a Fiscalização esclarece que o somatório das parcelas lançadas no Livro Registro de Saídas difere do total registrado em dada mês, nesse mesmo livro. Ou seja, a soma das parcelas não corresponde ao montante registrado como resultado das vendas efetuadas em cada mês. Em face dos argumentos expendidos na fase impugnativa, no sentido de que teria ocorrido desvio de recursos em favor de empregados ou de terceiros, o que configuraria "prejuízo por desfalque", dedutível como despesa por expressa autorização legal (art. 240, RIR/80), a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu por bem de manter a exigência tributária por não ter sido apresentado o elemento probante que desse respaldo às suas alegações. Embora a recorrente tenha tido seu pleito negado por falta de prova da ocorrência do fato alegado, no recurso a este Conselho mantém a mesma linha de argumentação, agora reconhecendo textualmente que- "(...) não foi possível constatar com exatidão qual foi o funcionário que desviou os valores apurados, não sendo possível, dessa forma, a instauração do competente Inquérito Policial". A decisão recorrida, no particular, não merece reforma Processo n° 10880.017954/92-48 Acórdão n °. :101-93961 Relativamente à omissão no registro de receitas, caracterizada por lançamentos efetuados na escrita comercial correspondentes a: i) integralização do aumento do capital social; e ii) resgate de obrigação contraída junto ao Bradesco; a Fiscalização registra que mencionados assentamentos contábeis ocorreram em data de 31 de janeiro de 1988, às fls 05 do Livro Diário n° 032. Releva consignar, no caso, que ao relatar o que restou verificado, a própria autoridade lançadora admite tratar-se de: "1.2) Suprimento de caixa não comprovado, para liquidação de valor lançado crédito da conta 210.601 "Banco Bradesco S/A — Financiamento"(. ) " Também na peça básica a Fiscalização registrou que a omissão no registro de receitas resulta de: "(. ) suprimento de caixa fornecido pelos sócios, não comprovado, para liquidação de financiamento bancário e aumento de Capital Social," Urna vez admitido pela própria pessoa jurídica autuada que ocorreu o não oferecimento à tributação de parte da receita auferida no ano de 1988, tem aplicação ao caso concreto a hipótese legal prevista no § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, com as modificações introduzidas pelo artigo 1°, II, do Decreto-lei n° 1.648, de 1978. Vale dizer, provada a omissão no registro de receitas, a autoridade tributária está autorizada a arbitrar seu montante tendo como parâmetro os recursos fornecidos à empresa por seus sócios, desde que o sujeito passivo não produza prova da origem e do efetivo ingresso dos recursos supridos. É certo que, no caso sob exame, o ingresso dos recursos está comprovado, vez que a recorrente utilizou-se do montante recebido para quitar obrigação assumida junto ao Banco Bradesco S. A., no entanto, faltou comprovar a origem do numerário entregue pelos sócios para integralização das contas de capital que subscreveram. Assim, a parcela de Cz$ 20.000.000 deve ser submetida à tributação, por configurada a presunção de omissão no registro de receitas. A tributação da parcela registrada como integralização das contas de capital subscritas confere, à recorrente, o reconhecimento de disponibilidade fmanceira capaz de permitir que, naquela mesma data, fosse efetuado o resgate de obrigação contratada junto à Instituição Financeira. Não procede a tributação da parcela que corresponde ao registro da saída de Caixa de recursos financeiros para quitação da dívida junto ao Bradesco, vez que Processo n° 10880.017954/92-48 Acórdão n.° :101-93.961 tal fato, por si só, não autoriza concluir que novo suprimento de Caixa tenha ocorrido, em valor equivalente ao montante da dívida, muito menos que o fato concretamente acontecido se subsuma à hipótese descrita pelo artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Lógico seria concluir que se foi promovida alteração contratual, resultando em aumento e integralização do Capital Social subscrito, os recursos entregues à sociedade foram utilizados para pagamento da obrigação, vez que, agora, contava ela (a sociedade) com disponibilidade financeira suficiente para tal, ainda que, por presunção, tais recursos tenham-se derivado de receitas movimentadas à margem da escrituração. O raciocínio desenvolvido pela autoridade lançadora, como visto, contraria a lógica e, ainda, não encontra sustentação nem respaldo jurídico. Além de submeter à tributação o valor do capital integralizado, a Fiscalização glosou as despesas de Correção Monetária do Balanço, sob o fundamento de que teria ocorrido: "Saldo devedor da conta de correção monetária do Balanço a maior; o aumento fictício do Capital Social da empresa, gerou uma correção monetária da conta Capital, indevidamente imputada a débito da conta de resultado da correção monetária do Balanço ( ) " O assunto já mereceu inúmeras manifestações por parte das diversas Câmaras que integram este Conselho, e é certo que se firmou entendimento no sentido de que uma vez tributado o ingresso dos recursos tem-se por efetivado o aumento do Capital Social e, de conseqüência, legitimada sua atualização monetária. Sobre a questão em exame trazemos à colação as ementas dos Arestos: Acórdão n° 102-24.102, de 1989: "AUMENTO DE CAPITAL — A tributação erigida com base em aumento de Capital não comprovado não retira da empresa o direito de computar o referido valor como Patrimônio Líquido e sobre o mesmo proceder a correção monetária." Acórdão n° 105-2.233, de 1987: "AUMENTO DE CAPITAL TRIBUTADO — É legítimo o procedimento de correção monetária do capital aumentado com recursos tributados sob a conceituação de omissão de receita, porque a tributação assim consumada pressupõe a materialização da integralização " Processo n°. :10880017954/92-48 Acórdão n..°. :101-93, 961 A prevalência do entendimento firmado por parte da autoridade lançadora, confirmado que foi pela decisão recorrida, no sentido de que se trata, no caso concreto, de "Aumento fictício de Capital Social", tem como conseqüentes: i) inocorrência do ingresso dos recursos na conta Caixa; ii) não caracterização da omissão no registro de receitas; e iii) portanto, improcedência da tributação a tal título. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação, no exercício de 1989, a parcela de Cz$ 160.514.915, e, conseqüentemente, restabelecer o correspondente direito à compensação de prejuízos fiscais Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2002. SEBASTIÃO %O UES CABRAL - Relator.ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008402/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços de cobrança de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Empresa cujo objetivo social é a prestação de serviços de cobrança de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é • alcançada pela restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 /JO " DL • 'ACOSTAisente PAll‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NANCI GAMA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. 'Inc o DE MINISTÉRIO DA FAZENDA cc.) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA z"zona-- ° RECURSO N° : 125.122 ACÓRDÃO N° : 303-30.683 RECORRENTE : ULTRACON COBRANÇAS TERCEIRIZADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente insurge-se contra a Decisão de fls. 106/111, da DRJ- SPO/SP, que manteve o indeferimento da SRS de fl. 04, que o excluiu de oficio do SIMPLES, com os seguintes fundamentos: • a) de acordo com o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se destine à prestação de serviços profissionais de CONSULTOR ou assemelhados, constituída por profissional cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; b) o objetivo social da empresa é a prestação de serviços técnicos em cobrança, conforme cláusula segunda da consolidação do seu contrato social (fls. 8/16); c) a SRF, através da COSIT, manifestou o entendimento que o termo "assemelhado", contido no texto do art. 9° da Lei 9.317/96, deve ser entendido como correspondente a qualquer atividade que tenha similaridade ou semelhança com atividades enumeradas nesse dispositivo legal; d) a atividade da empresa é de consultoria, isto é, que se dedica a alguém por seu saber, prestando-lhe serviços de assessoramento, no caso, acerca de matéria na área de cobrança; e) Portanto, enquadra-se a empresa no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, ou seja, nas atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES. Nas razões de recurso, sustenta o recorrente: 1. é empresa de pequeno porte que se dedica à prestação de serviços de cobrança extrajudicial, como demonstra a última alteração do contrato social; 2 +0 MINISTÉRIO DA FA DE ZENDA **4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q3F/a. TERCEIRA CÂMARA ã (.) • :0 wg .-GRECURSO N' : 125.122 ACÓRDÃO N° : 303-30.683 2. é constituída por um empresário e por um administrador de empresa, logo sem capacidade técnica para executar cobranças judiciais; 3. a matéria já foi objeto de decisão no processo n° 55/99, da 9' Região Fiscal da SRF, em 15/08/99, onde ficou explicitado que as empresas com atividade de cobrança extrajudicial não estão impedidas de optarem pelo SIMPLES. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sO DE Cot, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coFia. tjz TERCEIRA CÂMARA cp — o è." RECURSO N° : 125.122 ACÓRDÃO N° : 303-30.683 VOTO O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. O inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96, determina: "art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 011 XIII- que preste serviços profissionais de corretor,.. .advogado, contador, auditor, CONSULTOR,....fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" Como se verifica, somente são alcançadas pela norma impeditiva, as empresas prestadoras de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A recorrente não é empresa que possa prestar serviços de cobrança judicial, pois, para tanto, teria de ser constituída por advogado e inscrita na OAB (Lei 8.906/94, art. 16), o que não ocorre. Tenho, assim, que as atividades de cobrança por ela exercidas, na área extrajudicial, não se enquadram na proibição contida na Lei 9.317/96, inciso XIII, art. 9°. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 uct‘elly:' PA C.ASS - el‘t'o; 4 e . . • '<\3 DE \ ttV •"02n. MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:i,.:itothe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w-st Alrgt,-n:,> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.008402/99-05 Recurso n.°:.125.122 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303.30.683 Brasília- DF 19 de maio de 2003 JOAQ e . ane a Costa Presicyte da Terceira Câmara 11111 Ciente em: Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003165/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS – INSUBSISTÊNCIA – Não se caracterizam como omissão de compras ajustes contábeis e fiscais da lavra da recorrente, objetivando adequar o estoque contábil ao estoque físico não infirmado – em sendo este maior do que aquele. Contabilizado o custo, a tipificação da infração deveria decorrer de ação investigatória mais ampla e com o necessário aprofundamento, visando colimar a imputação defluente, se fosse o caso, com base em custos escriturados sem comprovação. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19644
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importância de Cr$....
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p . 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003165/91-49 Recurso n° : 116.117 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 Recorrente : PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.644 IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - INSUBSISTÊNCIA - Não se caracterizam como omissão de compras ajustes contábeis e fiscais da lavra da recorrente, objetivando adequar o estoque contábil ao estoque físico não infirmado - em sendo este maior do que aquele. Contabilizado o custo, a tipificação da infração deveria decorrer de ação investigatória mais ampla e com o necessário aprofundamento, visando colimar a imputação detluente, se fosse o caso, com base em custos escriturados sem comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 10.695.535,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .1 i Bre." DRI r R IDENTE NEICY s DE • LMEIDA RELAT IR FORMALIZADO EM: 1 • our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES F IRE. Josefa 25/09/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA,":" •',. r ' 1 ... y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-f. Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 Recurso n° : 116.117 Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Contra o contribuinte PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A, foi lavrado o auto de infração do IRPJ (fls.19124), no montante de 334.157,97 BTNFs. e referente ao f semestre de 1986. A acusação estriba-se no fato de a autuada afirmar ter ajustado o seu estoque contábil ao estoque físico, denotando ingressos de matérias primas superiores aos contabilizados e aos registrados no Livro Registro de Entradas, sem que tenha havido, por conseguinte, contabilização de sua aquisição em época própria, concluo. Por outro lado, evidenciou-se falta de comprovação do produto acabado telhas, debitado em despesas de atividades gerais, no montante de CR$ 562,68. Infringência aos artigos 154, 157 e § 1 ., 172, 174 a 177, 179, 191 §§ i • e 2. e 387 — inciso I — todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Cientificada da autuação, em 23.01.91, através seu procurador, ingressou, em 08.03.98, com a sua argüição vestibular (fls. 28/38), após solicitação e concessão de prorrogação de prazo (fls. 26), declinando as seguintes razões de inconformidade, às quais, data vênia, extraio da peça decisória de fls. 100/102: O item II do ato impugnatório, trata das questões de direito relativas aos autos e descreve que sum lamentável equívoco foi cometido visto que a impugnante, ciente de suas obrigações, jamais incorreria em tamanho erro, muito menos mediante tão simplório expediente teria procurado ocultar receitas tão facilmente apuráveis pela fiscalização, como foi o caso. O fisco partiu de dados inexatos, bem como comprovou núme s inexatos. .)( ,, , 1 Mela 25/09/98 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 - alega não ter cometido qualquer falta e as diferenças apontadas pela fiscalização decorrem tão somente do procedimento contábil que naquela ocasião adotava. - as compras eram inicialmente registradas no livro fiscal registro de entradas, à vista dos documentos fiscais representativos das aquisições. Que, na contabilidade eram registrados num Registro Contábil Auxiliar, denominado Razão de Registro de Compras grupo 6 (doc.3); - o Registro Auxiliar de Compras era escriturado semanalmente, tendo como suporte um documento interno denominado ficha de lançamento, elaborado por fornecedores (doc. 4); - a conta Registro de Compras, na ocasião, exercia uma função mista, servindo, ao mesmo tempo, de conta de Registro de Compras e de conta do grupo de custo dos produtos, integrante das contas de resultados e que o controle de estoques era feito em fichas tipo ukardex's cujos lançamentos eram suportados em um relatório de entradas; - que o consumo industrial (insumos) era feito a crédito de estoques e a débito de C.P.V., antes do ajuste das compras realizadas no mês (que haviam sido levados a débito da conta registro de compras); daí porque, às vezes, apresentava-se credora; - no final de cada mês, para ajuste do estoque contábil ao físico visto que as compras não eram levadas a débito de estoques, mas transitavam inicialmente pela conta auxiliar de Registro de Compras — rupo 6, integrante das contas de josefa 25/09/98 3 tti MINISTÉRIO DA FAZENDA„. .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,„ .. Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 , resultados, eram feitos lançamentos de ajustes tais como os apurados pela fiscalização; - tais ajustes visavam a neutralizar os efeitos que os débitos realizados na conta de Registro de Compras e na conta do C.P.V. (a crédito da conta de estoques), acarretava um resultado, e ainda o acréscimo de estoques porventura existente no período; - que procurando provar que os ajustes não representavam receitas omitidas, a impugnante fez uma perícia contábil na conta estoque, na composição do custo dos produtos vendidos e, ainda, na composição do resultado; - inicialmente, com base nas fichas de controle dos estoques físicos (fichas kardex) os estoques foram novamente compostos, apresentando-se como resultado final os saldos contábeis verificados pelo Sr. Agente Fiscal de Rendas (doc. 5); 1 - em um segundo momento, partindo-se, rigorosamente, das compras efetuadas (total de conta do grupo 6.01 — Razão Auxiliar de Estoques),o C.P.V. foi remontado. Os números apurados são exatamente aqueles refletidos nos balancetes mensais (doc. 6); - por fim, tendo sido aferidos os estoques contábeis, recomposto o C.P.V., partiu-se para a recomposição dos resultados contábeis. Afirma queç os resultados apurados são os expressos na contabilidade, apre ntando o doc. 7; ,\(\k( josefa 25/09/98 4 , ,, — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 - aponta que, em função do anteriormente exposto, tem-se como óbvio que os ajustes decorrentes do sistema até então adotado tinham por função, exclusivamente, como o próprio nome do lançamento sugere, ajustar o estoque contábil ao físico, adequando, conseqüentemente, o C.P.V., seguindo-se daí a correta apuração do resultado contábil; - relata que o trabalho realizado, além de provar a natureza dos ajustes, demonstrou dois equívocos cometidos pelo Sr. Agente Fiscal de Rendas: a) o valor das compras e do ajuste relativos ao mês de janeiro não são aqueles indicados no relatório, visto que acumulam o mês de dezembro; b) para efeitos da comparação realizada (compras x ajustes) não levou em consideração os valores dos fretes e dos seguros, dispêndios diretamente computáveis aos valores de aquisições das compras das matérias primas contabilizadas; - com relação aos custos glosados, a impugnante afirma que não teve condições de identificá-los, em razão de destruição havida em documentos contábeis de suporte. Por derradeiro, requer o cancelamento do auto de infração, bem como solicita a oportuna juntada de relatório elaborado pelos auditores independentes ou outras provas que se fizerem necessárias. O autor do procedimento fiscal, às fls. 53/55 manifestou-se pela manutenção integral do auto de infração, com fundamento que a interessada não conseguiu d monstrar, através de documentação compr batória, as divergências apontadas. josefa 25/09/98 5 4 • k 44_... . . . 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • ; V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr ....„--i -.c.,• Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 A autoridade monocrática, através decisão sob o n° 4274/96-11.1204, de 22.04.96, considerou a ação fiscal procedente, consubstanciada na seguinte ementa: 'Mantém-se o lançamento baseado na constatação de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de compras quando a empresa interessada não logra comprovar, através de documentação hábil e argumentação ilibada, a legalidade do procedimento.' Às fls. 113 (AR), constata-se que a contribuinte fora cientificada da decisão, inobstante não constar a data de recepção, mas a de postagem, datada de 30.05.96. A unidade dos Correios, em Várzea Paulista, recepcionou a peça decisória em 31.05.96. Em face da falha não observada pela autoridade preparadora, entendo que o recurso voluntário, ingressado na repartição, em 03.07.96, ocorreu, tempestivamente. A peça recursal de fls. 115/124, acha-se instruída com os documentos de fls. 125/143. A peça recursal reproduz, basicamente, as mesmas questões içadas em suas considerações vestibulares. Extraio, entretanto, algumas outras questões aditivas postas pela recorrente: a) — à época da lavratura do auto de infração, mantinha contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração; este fato não infirmado pelas autoridades autuante e de primeiro rau; josefa 25/09/98 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) : ,r; n Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 b) — os controles paralelos foram colocados disposição do fisco. Inobstante o auto de infração, nada encontrou o fisco que desabonasse ditos controles; c) — ao contrário do fisco, o procedimento contábil da recorrente está correto. Havendo dois controles, o contábil e o paralelo, a reclamante serve-se de ambos para, num período mensal, confrontá-los e proceder aos necessários acertos, se necessários; d) — o fisco assevera existência de compras não registradas. Este fato não verdadeiro, pois o confronto das notas fiscais de compra com os registros paralelos, demonstraria o contrário; e) — os registros contábeis, similarmente corretos; f) — se, do confronto com os registros paralelos, houve um acertamento dos registros contábeis, a reclamante não está deixando de registrar o valor de todas as compras efetuadas; está corrigindo a sua contabilidade; g) — a autoridade fiscal atestou que os acertos contábeis foram implementados. É erro primário deixar de registrar compras efetuadas; h) — se omissão de receitas houvesse e não houve, teria necessariamente de Ter sido apurada no final do p Iodo base e nunca em três dos t meses que o compuseram; josefa 25/09/98 7 ,, . , ,. 1 .f. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 1 i) — que os seus serviços de auditoria confirmam a exatidão de seus registros; que para corroborar as suas assertivas, requer prova pericial; j) — que o fisco partiu de uma premissa verdadeira, ou seja, a de que somente as empresas que tenham contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração é que poderão avaliar os estoques de produto em processo e acabados pelo custo de produção por ela apurado. Inobstante, em seguida, , afirma a autoridade de primeiro grau ser a peça impugnat6ria contradita pelo fiscal, quando na verdade o que disse este nada tem contra a reclamante, ou seja: "no 1 1 sistema contábil adotado e mantido, pelo menos, até ao final do período fiscalizado, como se ve, pelo xerox do razão de fls. 56, as compras eram debitadas na conta de estoque (entrada) e creditadas, por diferença, a saída para produção, ao contrário do mencionado no subitem 19.7 da petição que está com a forma escriturai usada até então. Essa assertiva do Sr. Fiscal é favorável à reclamante. Ouvido o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls.151, este propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. % É o relatório. - »se& 25/09/98 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ¡N P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:* .> Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Relator. Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso. O centro nuclear do dissídio repousa no fato de as escriturações contábil e fiscal da recorrente oporem-se ao seu estoque físico de matérias primas consubstanciado nas fichas denominadas skardex". Aquele, em sendo menor do que este, exigiu, em contrapartida, segundo o parecer do fisco, ajustes, objetivando elevá- lo aos números constantes do estoque físico das respectivas matérias primas assinaladas. Entendo que a simples presunção de inexistência do registro de compras de matérias primas, com fulcros em ajustes, carece de maior aprofundamento. Em nenhum momento, o fisco, através fontes externas em confronto com o Livro Fiscal de Entrada determinou ausência de escrituração de notas de compras. Estereotipou-se, tão somente, na constatação de diferenciais, contábeis e fiscais, "vis-à-vis" o estoque físico, o qual denomina de real (fls. 23) consignado em fichas Kardex, presumindo, a partir daí, omissão de receitas, inobstante inexistência de presunção legal prescrita Plausível que tais ajustes possam ter sido cristalizados, mormente quando a sistemática adotada pela contribuinte compulsa, via registro auxiliar (grupo 6), débitos de matérias primas os quais se anulam pelos respectivos créditos a ordem do custo de produtos vendidos (C.P.V.). Além dos aspectos temporais que possam defasar os registros — datas das compras distin de sua requisição a débito de josefa 25/09/98 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• • :" f , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 C.P.V., possível imaginar, similarmente, entre vários, registros equívocos de saída de matérias primas para a produção que, ulteriormente, possam merecer adequados reajustamentos. De se notar, porque não presente nos autos deste processo, a posição física do Registro de Inventário Permanente. De todo modo, ainda que a matéria fragilizada pela carência de maior • e melhor aprofundamento, entretanto, dentro do campo lógico-fiscal, permanece uma certeza decorrente das operações expostas: não é crível imaginar-se que a recorrente, subtraindo de seu resultado, custos, pela omissão de compras pretérita, mantenha, na outra ponta, estoque físico de matérias primas superior ao possibilitado por essas respectivas aquisições. São vetores da mesma origem. A omissão de receitas restaria caracterizada se, igualmente, tais matérias primas não tivessem integrado o estoque e, conseqüentemente, os produtos em elaboração ou acabados. Aí sim, teríamos um caso típico de omissão de receitas pela exclusão das vendas dos produtos finais. Ora, se a contabilidade e os registros fiscais estão aquém do estoque físico, bastaria ao recorrente seguir pelo viés da subtração numérica do estoque das fichas kairlex, ajustando-o à contabilidade. Aí sim, teríamos configurado omissão de receitas, já que tal prática possibilitaria à empresa alienar os seus produtos, no que se refere, sem nota fiscal e registro de vendas, em decorrência. Está assente neste Colegiado que a auditoria de produção há de demonstrar que as diferenças que denotem insuficiência de compras sejam ratificadas por igual redução no volume de vendas. De outra forma, a segunda anula a primeira, não sendo inteligível que a empresa adote, como forma de evadir-se de tributo, redução de seus custos pela não contemplação de suas compras e, de outro lado, consigne uma venda de produtos correta ou não infirmada pelas autoridades coatoras. Destarte, estou convencido que outra operação não restaria à recorrente, salvo a de josefa 25/09/98 10 - • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..,:, is' i• Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 realinhar as suas contas, compatibilizando-as. Ao fisco, aprofundar a ação fiscal, objetivando aperfeiçoar o lançamento. Repriso que, em sendo o estoque contábil inferior ao físico final, sendo este correto, creio que o balizamento implementado pela contribuinte traz, salvo provas em contrário, a sua escrituração, inclusive fiscal, à realidade dos fatos. Ao fisco caberia demonstrar, sublinhe-se, que tais ajustes eram prescindíveis, impertinentes ou indevidos, correlacionando o estoque registrado contabilmente com os da ficha katdex (este com o Registro de inventário permanente), objetivando demonstrar que os ajustes só majoraram o custo, sem correspondência com a produção e estoque final reais. Por derradeiro, ainda como defluência investigatória eficaz, a peça acusatória deveria, se fosse o caso, centrar-se na tipificação de custos não comprovados, mormente porque diante dos ajustes praticados não há como asseverar existência de compras não registradas. Foram, indubitavelmente reconhecidas, porque escrituradas, porém sem lastro em documentação fiscal exigível. Constato que, também por esta ótica, a configuração do ilícito está em desacordo com o quadro retor apresentado pelo agente do fisco. CUSTO ADICIONAL - PRODUTO ACABADO Deixo de apreciar o mérito desta exação, por não se tratar de matéria litigiosa. i CONCLUSÃO josefa 25/09/98 k 11 - 4 • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P> Processo n° : 10880.003165/91-49 Acórdão n° : 103-19.644 Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base tributável, no ano-base de 1986, a verba de CR$ 10.695.535,19. Sala de Sessões — DF, em 24 de setembro de 1998 \‘. NEICYR DêMEIDA josefa 25/09/98 12 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010197/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.891
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sfr > r,4•FN. • '),;,,t-ItçN QUARTA CÂMARA Processo n° 10880.010197/97-41 Recurso no 157.367 Voluntário Matéria ILL - Ex(s): 1989 e 1990 Acórdão n° 104-22.891 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS Recorrida 3' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução if 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS. 0.9,. __....... i .. ,. Processo n.° 10880.010197/97-41 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ÇLCÂ&a ALQLAØ ARIA HELENA COTTA CAtes-Obkr Presidente 7N LSgi . • eRedator- • esignado FORMALIZADO EM: 11NR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10880.010197/97-41 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 3 Relatório COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS solicitou, em 25/09/1997, a restituição de valores pagos em 30/04/1990 e 30/04/1991 a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL. Alega como fundamento do pedido, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que instituiu a exação. A Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários - DERAT/SP não conheceu do pedido sob o fundamento, em síntese, de que, quando de sua protocolização o direito de pleitear a restituição já estava fulminado pela decadência. A Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 77/80 na qual defende, em síntese, a tempestividade do pedido. Sustenta que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto em questão é a data da homologação tácita do lançamento, que se dá após cinco anos da data do pagamento. A DRJ-SÃO PAULO/SP I indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão n° 16- 11.784, de 29 de novembro de 2006, às fls. 109/113, com base, em síntese, na consideração de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial; de que termo inicial de contagem desse prazo, no caso dos autos, é a data da extinção do crédito tributário, conforme artigos 165, I e 168, I do CTN, que ocorreu respectivamente, nos dias 30/04/1990 e 30/04/1991. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2007 (fls. 139), a Contribuinte apresentou, em 14/02/2007 o recurso de fls. 115/124 no qual reitera, em síntese, as alegações da impugnação quanto à decadência. É o Relatório. irt • Processo n.° 10880.010197/97-41 CC01/034 • Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão é a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de ILL e se prende à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidamente de tributo, em decorrência de decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação, como neste caso. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 1997; outros, ainda, defendem que esse prazo deve começar a fluir da homologação tácita do lançamento; e há aqueles que entendem que o termo inicial de contagem do prazo dever ser a data do pagamento do imposto. Filio-me a essa última corrente. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõem os arts. 165, I e 168, Ido CTN: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. /4 • Processo n.° 10880.010197197-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 5 Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar, e não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional, que como se sabe, tem status de Lei Complementar. Argumentam os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou a da publicação da Instrução Normativa da SRF que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação de um ou do outro ato. Esse argumento, entretanto, não sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. Nem a Resolução do Senado Federal nem, muito menos, o Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal têm o condão de interromper a fluência do prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão a de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é vulnerado quando de confere a esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Também não compartilho do entendimento de que somente com a homologação tácita do lançamento inicia-se a contagem do prazo decadencial, tese defendida pelo Recorrente. Embora o STJ tenha decisões nesse sentido, essa tese jamais foi abraçada pelo Conselho de Contribuinte e, data venta, carece de base lógica. De qualquer forma, a Lei Complementar n° 118, de 2005 veio dissipar qualquer dúvida que pudesse haver nesse campo, definindo com clareza que a extinção do crédito tributário referida no artigo 168, I do CTN é a data do pagamento. Enfim, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais recente abril de 1991. Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em abril de 1996, muito antes da protocolização do pedido que se deu em 1997. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Como a Turma julgadora de primeira instância não apreciou o mérito do pedido, posto que esbarrou na questão prejudicial da decadência, na eventualidade de a Câmara entender pela tetnpestividade do pedido, desde já me manifesto no sentido da devolução dos autos para que a primeira instância aprecia o pedido, quanto ao mérito. Conclusão t. . '• Processo n.° 10880.010197/97-41 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido quanto à decadência, pela devolução dos autos para manifestação da primeira instância sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 (-2 lb° ? \72--*,,AAA--- RO PAULO PEREIRA BARBOSA • • .• Processo n.° 10880.010197/9741 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições quando se trata de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, o último, ocorreu no ano-calendário de 1991 extinguindo-se o direito no ano-calendário de 1996. Como o pedido só foi formalizado em 25/09/1997, encontrava-se o direito de pedir fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos abaixo expostos: Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, nos termos do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, referentes aos períodos de apuração de 1990 e 1991, cujo pagamento se deu nos anos de 1991 e 1992, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, em certas situações, foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está • Processo n.° 10880.010197/97-41 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 8 estruturada em sociedade anónima, razão pela qual o inicio do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado n° 82, qual seja 18/11/96. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "A Constitucional Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual Acionista de Sociedade Anônima. Lei n" 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 1 e II, , . Processo n.° 10880.010197/97-41 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 9 ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Nessa linha de pensamento, a autoridade administrativa da Receita Federal competente para analisar o pedido houve por bem indeferi-lo, por entender ter transcorrido o prazo legalmente previsto para a requerente pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, operando-se, assim, a decadência; Não há dúvidas, que o nosso sistema constitucional pátrio comporta duas formas de controle de constitucionalidade por parte do STF, quais sejam, (a) controle concentrado ou direto, por meio do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade (AD1N e ADC), e (b) controle difuso ou indireto, por meio do julgamento dos casos específicos das partes litigantes, quando pode ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, inclusive em sede, por exemplo, de Recurso Extraordinário. Na primeira situação, ou seja, no controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade atinge a todos, dando à decisão o chamado efeito erga omnes. Já no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade atinge apenas as partes envolvidas no caso. Todavia, em se tratando de controle difuso (indireto), tem o Senado Federal à prerrogativa de estender a todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à decisão efeito erga omnes, tendo em vista que compete àquela casa, mediante a promulgação de Resolução, suspender total ou parcialmente a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF (CF/88, art. 52, inc. X). O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação aos acionistas, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n° 82/96, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, levado a efeito a suspensão da execução da expressão "o acionista" contida na referida lei. Ora, a Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei. Por outro lado, sendo esta Lei considerada inconstitucional. Ou seja, reconhecida que a exação não era devida, nada mais justo que haja a restituição do pagamento indevido. Esta é a matéria dos autos, razão pela qual se faz necessário um exame mais detalhado sobre a decadência do direito de pedir quando se retira do mundo jurídico determinada lei. Nesta linha de pensamento, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do temo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. • Processo n.°10880.010197/97-41 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 10 Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato do Poder Judiciário ou da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Nesta linha de raciocínio, a solução mais adequada nestes casos é a do reconhecimento do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que concede efeito erga omnes e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, já que a publicação da decisão do STF a proclamar a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, teve, apenas, o condão de gerar efeitos imediatos inter partes. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio C'TN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em AD1N; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: . , Processo n.° 10880.010197/97-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. II a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado n°82 (18/11/96) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto pago indevidamente, porque esta Resolução estampa a inconstitucionalidade da lei e o reconhecimento pela não-incidência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. Definitivamente, o imposto sobre o lucro líquido - art. 35 da Lei n.° 7.713/88 - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Plenária de 30/06/95, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 13/10/95 e a Resolução do Senado n° 82, foi publicada em 18/11/96. Como se vê o pedido de restituição, datado de 25/09/1997, está dentro do prazo legal de solicitação, já que não houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a protocolização do Pedido de Restituição e a Resolução do Senado que declarou a inaplicabilidade da lei na cobrança do imposto. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 18 de novembro de 1996 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 25 de setembro de 1997. Entretanto, diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, principalmente no tocante aos valores pleiteados, indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. • Processo n.° 10880.010197/97-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.891 Fls. 12 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 • NEL ON/Ily • Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022270/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - As decisões administrativas de Primeiro Grau quando favoráveis ao contribuinte são submetidas obrigatoriamente a recursos de ofício, para confirmação ou não do decidido. Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, em virtude da empresa ter aderido ao REFIS antes da ciência da decisão de Primeira Instância, nos termos do relatótio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, em virtude da empresa ter aderido ao REFIS antes da ciência da decisão de Primeira Instância, nos termos do reli. e ri e voto que passam a integrar o presente julgado. J• ' C VIS VES •RESIDENTE • NADv5A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 201)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,tzt. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022270193-11 Acórdão n°. : 105-15.189 Recurso n°. : 141.322- EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : CONSTRUTORA TRATEX S/A RELATÕRIO Contra a contribuinte acima identificada foi formalizada exigência fiscal relativa a Imposto de Renda Retido na Fonte. O lançamento tributário decorre de várias irregularidades apontadas pela Fiscalização no Auto de Infração lavrado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, decidiu pela manutenção parcial do lançamento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância em conformidade com a legislação aplicável, interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes, em razão do valor exonerado exceder a R$ 500.000,00 É o Relatório. 2 41 I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022270/93-11 Acórdão n°. : 105-15.189 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Trata-se do recurso de oficio de decisão proferida pela Autoridade de 1a Instância de Julgamento, que exonerou crédito tributário acima do limite estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, cabe a apreciação das questões de admissibilidade do recurso, face ao pedido de desistência do presente processo acostado aos autos às fls.82. A contribuinte em 21 de junho de 2000, apresentou na Agência da Receita Federal - Luz, o pedido de desistência do processo em tela, em razão de ter ingressado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto na Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000. Tal ingresso gerou um n° identificador da requerente no Programa 360.000.067.421. Consta no pedido que na forma disciplinada pelos artigos 2° e 5 0 , da Instrução Normativa SRF n° 43, de 25 de abril de 2000, a contribuinte apresentou desistência expressa de defesa/recurso relativo ao processo em exame, uma vez que está incluindo o débito respectivo no parcelamento especial de que trata o REFIS. Anexo às fls.84, o Termo de Opção do REFIS. A opção de inclusão dos débitos no parcelamento especial REFIS, além de outras condições estabelecidas para o seu ingresso no regime, o disposto no inciso I, artigo 3°, da Lei n° 9.964/2000, prevê a sujeição da pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. A Secretaria da Receita Federal ao instituir a declaração do REFIS, por meio da Instrução Normativa n° 43/2000, determina em seu art.2°, inciso II, a (ff 3 , k• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;p—ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.t'ar QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022270/93-11 Acórdão n°. : 105-15.189 obrigatoriedade da requerente prestar informações relativas à desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi datado de 08 de junho de 2000, tendo a ciência do mesmo ocorrido somente em 23 de junho de 2004, lis 276, verso. Resta, portanto, comprovado que a decisão proferida pela DRJ/SP, foi cientificada à interessada somente após o seu ingresso no Programa de Recuperação Especial — REFIS, quando não podia produzir nenhum efeito. Por outro lado, a decisão Administrativa de 1 8 Grau quando exonera o contribuinte do valor estipulado em Portaria Ministerial, deve ser objeto de recurso de oficio, consoante o comando legal do Decreto n° 70.235, art.34, verbis: ART. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. O recurso previsto no citado dispositivo tem como objetivo o reexame de oficio da questão julgada na decisão Administrativa de Primeiro Grau, que não terá seu trânsito em julgado, até ser apreciada pela instância recursal. No caso em exame, como já relatado, a contribuinte desistiu expressamente de defesa/recurso antes do julgamento do presente recurso, o que impossibilita o seu conhecimento por parte deste Colegiado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022270/93-11 Acórdão n°. : 105-15.189 Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela DRJ/São Paulo, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. \I) ‘...t L__ NADJA RODRIGUES ROMERO • 5 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000356/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para a PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Período de apuração: 01/01/90 a 31/01/96. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Cir MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tiro> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Lontribuintes Centro de Doctir=.arão Processo : 10855.000356/99-31 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.650 N° b aos _ Si Recurso : 114.461 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : SEBASTIÃO BENTO & BENTO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATUFtAMENTO - Na forma das Leis Complementares n os 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Período de apuração: 01/01/90 a 31/01/96. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO BENTO & BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 04 de dezembro de 2001 <- Jorge reire Presidente / Luiza Helena • • - de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, osé Roberto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 kL; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/211r,.*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000356199-31 Acórdão : 201-75.650 Recurso : 114.461 Recorrente : SEBASTIÃO BENTO & BENTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. A empresa apresentou pedido de compensação perante a DRF em Sorocaba - SP, alegando que recolheu o PIS/FATURAMENTO com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Ao processo foram juntados documentos, conforme a IN SRF n° 21/97. A interessada apresenta Planilha de fls. 04 a 05, onde constata-se que o crédito da recorrente advém do cálculo do P1S/FATURAMENTO, nos termos do art. 6 ' da Lei Complementar n° 07/70. A Delegacia da Recita Federal em Sorocaba - SP, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, indeferiu o pedido da contribuinte, entendendo que o recolhimento do PIS/FATURAMENTO, nos termos da Lei Complementar n° 07170, seria mensal, tendo como fato gerador o faturamento do mês anterior. E, desta forma, não há crédito a compensar. Inconformada, a empresa apresenta, novamente, pedido à DRFJ em Campinas - SP, tendo sido, também, indeferido seu pedido, em face da interpretação do art. 6 ° da Lei Complementar n° 07/70. Apresenta, então, tempestivamente, recurso a este Conselho de Contribuintes, trazendo excertos jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, no entendimento de que o PIS/FATURAMENTO, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. É o relatório. 2 • --*AiL MINISTÉRIO DA FAZENDA .1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000356/99-31 Acórdão : 201-75.650 Recurso : 114.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao PIS/FATURAMENTO na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449, de 1 988. Propugna a recorrente pela aplicação da base de cálculo do PIS/Faturamento nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi o cálculo do PIS/FATURAIVIENTO, em recolhimentos mensais, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, ao entendimento de que tal dispositivo não se refere à base de cálculo. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP de indeferir o pedido de compensação é no sentido de que o pedido foi fimdamentado no art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, e tal dispositivo não se refere à base de cálculo. Tal argumento é manifestamente contrário ao entendimento da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, nos moldes da legislação de regência. A lide versa sobre compensação e base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O período abrange os anos de 1992 a 1995. O contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por decretos-leis declarados inconstitucionais e pela norma jurídica, Lei Complementar n° 07/70, em plena vigência até fevereiro de 1996, quando começou a viger a Medida Provisória n° 1.212/95. 3 e y MINISTÉRIO DA FAZENDA V.tsite • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000356/99-31 Acórdão : 201-75.650 Recurso : 114.461 A pretensão da contribuinte é legitima. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, que, na esteira do entendimento esposado pelo Judiciário sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, consolida o seu direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, textos legais que alteraram a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, toma-se indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. No caso do PIS/FATURAMENTO, é a RESOLUÇÃO n°49 do SENADO FEDERAL Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STJ sobre a matéria, conforme menciona-se. É esta a matéria, em julgamento perante esta Colenda Câmara: base de cálculo com base na Lei Complementar n°07, de 1970, art. 6", parágrafo único. Para elucidação do julgamento em questão trago, para conhecimento dos meus pares, o entendimento da Primeira Turma do STJ no EARESP 258141/PR, DJ de 02/04/2001, sendo relator o Ministro José Delgado, que, ao analisar os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial, não os aceitou, assim se manifestando: "Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreta" Ex posilis, entendo que a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, efetuada com pagamentos mensais, lançados no mês subseqüente ao fato gerador, não está em conformidade com a legislação do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, nos período de 1992 a 1995, consoante jurisprudência desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e em conformidade com a jurisprudência já sedimentada do STJ. Da leitura dos arts. 3, letra "b", e 6", parágrafo único, das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o 4 • MI NISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000356/99-31 Acórdão : 201-75.650 Recurso : 114.461 faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado à aliquota de 0,75%. A base de cálculo da contribuição em análise permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n ° 1.215/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Tal Medida Provisória, entretanto, começou a viger após 28 de fevereiro de 1996, obedecido o prazo nonagesimal, conforme a IN SRF n° 06/2000. Para elucidação, cito ementa do julgamento do Resp n° 278.295/RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 09.04.2001: "A Primeira Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no D..111 de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do P1S constitui a base de cálculo de incidência." Desta forma, provejo o recurso da contribuinte, no sentido de assegurar o seu direito à compensação, conforme cálculo de planilhas apresentadas, isto é, calcular o PIS/FATURAMENTO nos termos da Lei Complementar n° 07/70, no período solicitado, ressaltando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e certeza de tais créditos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 LUIZA 1HEL %raro -I • TE DE MORAES 5

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Numero do processo: 10880.008641/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32449
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio .
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.008641/99-48 Recurso n° : 131.217 Acórdão n° : 301-32.449 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : NANA NENÉM BERÇÁRIO E MATERNAL LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA .if• S • ARTAXO Presidente VALMA "• n SECWDE MENEZES Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tatC Processo n° : 10880.008641/99-48 Acórdão n° : 301-32.449 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 152.538, com efeitos a partir de 01/03/1999 (fls. 06), do qual a empresa tomou ciência em 21/01/1999 (fls. 32), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. • 2. Em 10/02/1999, insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada formalizou Solicitação da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS (fls. 33), que foi considerada improcedente (fls. 33 — verso), pelos seguintes motivos: 2.1. As atividades de ensino, de cursos livres e quaisquer atividades assemelhadas à de professor (inclusive o ensino pré-escolar), estão incluídas na condição impeditiva de opção pelo SIMPLES elencadas no art. 9°, XIII, da Lei n° 9317/1996. 2.2. O contribuinte informa que possui pendências judiciais com o INSS, onde discute a cobrança de débitos, dado suposto enquadramento como "estabelecimento de ensino", infringindo o disposto no art. 9 0, XV, da Lei n° 9317/1996. 3. A contribuinte, notificada em 25/03/1999 (fls. 33 — verso — Quadro 15), manifestou sua inconformidade (fls. 01/03), em 22/04/1999 por meio de • seu procurador (fls. 39/42), alegando, em síntese, que: 3.1 Com relação à pendência com o INSS, a impugnante tem a esclarecer que parte dela é relativa à cobrança de verba indevida e a outra está alicerçada em entendimento de que o valor a ser recolhido é menor do que o indicado pelo órgão, derivando daí que o resultado daquela demanda não poderá afetar este procedimento e nem deverá repercutir desfavoravelmente contra a impugnante, sob pena de violação de inciso XV do artigo 9° da Lei 9317/1996, como ocorreu na primeira decisão, ora recorrida. 3.2. A empresa não pode ser excluída do Simples com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/1996, já que sua atividade não se equipara à atividade de "professor. A redação do referido inciso está intimamente ligada ao tipo específico de atividade profissional, que somente pode ser exercida pelo professor enquanto pessoa fisica e não a de um estabelecimento que tenha por escopo a 2 Processo n° : 10880.008641/99-48 Acórdão n° : 301-32.449 educação de crianças de zero a seis anos, em aspecto amplo, ou seja, uma educação geral desde a creche até a pré-escola. 3.3. O tipo de atividade a que se refere a norma é aquela estritamente pedagógica, didática e doutrinária, nada tendo a ver com a nutrição, amparo, encaminhamento e pré-educação que são desenvolvidas pela Impugnante, a qual se dedica ao sistema de creche e pré-escola, muito diferente das instituições de ensino que vão desde o 1° grau até a Universidade. 3.4. Por outro lado, é inexplicável o fato da empresa estar discutindo judicialmente, em relação ao INSS, a sua condição de estabelecimento de ensino, enquanto a Secretaria da Receita Federal reconhece essa condição, sendo ambos órgãos do Governo Federal. 3.5. Indubitavelmente, a Impugnante tem condições de ser agraciada pelo Simples e isto é atestado pelo mesmo Governo que a deseja excluir. • 4. Posteriormente, a Impugnante foi intimada a apresentar diversos documentos (fls. 29), tendo sido estes juntados às fls. 61/105." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado, indeferindo a solicitação da recorrente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça de manifestação de inconformidade. É o relatório. • 3 Processo n° : 10880.008641/99-48 Acórdão n° : 301-32.449 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 43, o Ato Declaratório de n° 152.538, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGEN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo 110 vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato 4 Processo n° : 10880.008641/99-48 Acórdão n° : 301-32.449 (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratário ne 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou. in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (—) • XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 3" da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, unia vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratário da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro OSocial — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei „ • • Processo n° : 10880.008641/99-48 Acórdão n° : 301-32.449 em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF).” Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15*, parágrafo r: • "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara especificação sem a sua detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 152.538, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 25 de 'aneiro de 2006 H VALMAR SC • "(e NEZES - Relator 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000425/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. CSLL – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as comissões pagas a terceiros por conta da realização das vendas que geraram as receitas que se propõe tributar. CSLL - RECEITAS OMITIDAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra redigida. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06932
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.932 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminares que não se examina, por o julgamento do mérito aproveitar a recorrente. CSLL — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE. São dedutiveis as comissões pagas a terceiros por conta da realização das vendas que geraram as receitas que se propõe tributar. CSLL - RECEITAS OMITIDAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO. A lei que autoriza o lançamento de ofício, com base em presunção de omissão de receitas, não pode ser interpretada de forma extensiva, devendo essa interpretação, portanto, restringir-se aos termos em que se encontra • redigida. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • • *VIS ALVES kESIDENTE g 1 FRANC i;.CO SA / S IBEIRO DE QUEIROZ RELAT 1) R . . Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Y-1 . Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 Recurso n° : 132.025 Recorrente : TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TAPERÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 80/130, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 69/73), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 12/13, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do exercício de 1990, período-base de 1989. A presente autuação é decorrente de fiscalização do IRPJ, no processo n.° 10855.000427/93-92, cujo Recurso Voluntário foi julgado por esta Câmara, na sessão de 051/12/2002, Acórdão n.° 107-06.916, do qual fui relator, obtendo provimento integral. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente em Parte" Dessa forma, em face da identidade de procedimentos existente entre ambos os lançamentos, transcrevo a seguir o Relatório constante do aresto referente ao processo matriz: "Consta da "FOLHA DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 83) que na ação fiscal fora apurada, em resumo, as seguintes infrações: • EXERCÍCIO DE 1989 — ANO BASE DE 1988. a) Glosa de despesas com Promoção de Vendas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstrado no T.C. n.° 01, e, 3 _)7' Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 b) Omissão de receitas, caracterizado por Passivo não Comprovado, conforme demonstrado no T.C. n.° 01. • EXERCÍCIO DE 1990 — ANO BASE DE 1989 a) Glosa de despesas com Promoção de Vendas, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstrado no T.C. n.° 03; b) Omissão de receitas, caracterizado por Passivo não Comprovado, conforme demonstrado no T.C. n.° 04, e, c) Compensação indevida de prejuízo, conforme demonstrado no T. C. n.° 05. No que se refere ao exercício de 1989, as infrações levantadas pela fiscalização foram absorvidas pelo prejuízo fiscal que, no exercício, havia sido apurado pela fiscalizada, portanto não gerando crédito tributário. Entretanto, referido prejuízo tinha sido utilizado para reduzir o lucro tributável do exercício seguinte, 1990, tendo parte dessa compensação, consequentemente, sido glosada, até o montante que fora utilizado para absorver as referidas infrações do exercício anterior. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, em 11/06/93 a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 86/125, acompanhada dos documentos acostados às fls. 126/402, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 411): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE. Estão sujeitas a glosa e tributação as despesas com prestação 1 de serviços cuja efetividade de sua realização não esteja devidamente comprovada. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. INCOMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita a existência de saldo incomprovado em conta de passivo representativa de obrigação decorrente de adiantamentos ou sinais de clientes. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. JUROS DE MORA. TRD. A TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou a citação incorreta, não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer e 4 Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 amplamente seu direito de defesa, provado pelas intimações e respectivas respostas carreadas para os autos. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 29 de agosto de 2001 (AR. de fls. 426), no dia 27 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 429/475), alegando, em síntese, que: 1. Não existiu a omissão de receitas e, mesmo se existente fosse, não poderia o fisco tê-la considerado integralmente como sendo receita líquida, cabendo a casos dessa natureza o arbitramento do lucro, transcrevendo ementas de decisões administrativas a respeito; 2. Não houve infringência aos dispositivos citados na peça básica, quais sejam: o parágrafo único do art. 157, os artigos 180, 347, 387-11, 676- III e 678-111, todos do RIR/80, fato que ensejaria a nulidade do lançamento; 3. No mérito, não procede a glosa das despesas de comissões pagas à firma CCIA COMÉRCIO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO LTDA., porquanto tais pagamentos se deram por serviços de indicação e encaminhamento de clientes detentores de carta de crédito de Consórcio de veículos, os quais, de outra forma, não teriam acorrido ao seu estabelecimento para efetuar a compra de seus veículos, e que "Os pagamentos respectivos, feitos pela autuada, tanto quanto os recebimentos pela citada prestadora desses serviços, estão regular e devidamente contabilizados e comprovados e geraram tributação como renda da prestadora de serviços.", tendo a documentação compreendido, inclusive, declaração firmada pela referida firma prestadora dos serviços, os quais foram relacionados caso a caso, com o valor da comissão devida e paga, bem como o nome dos clientes a que se referiam, reclamando que referidos documentos não teriam sido examinados pelo órgão de julgamento de primeiro grau, concluindo que tais despesas seriam necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade que desenvolve, além de serem em valores compatíveis com o serviço prestado; 4. "A decisão recorrida chegou ao cúmulo de afirmar que a despeito de todas as provas, não iria aceitá-las uma vez que não foi juntado contrato escrito.", fato que não seria relevante, porquanto dispositivos do Código Civil, que menciona, dispensa a formalização de contrato escrito, cuja falta seria suprida pelos registros contábeis das duas partes envolvidas na transação comercial, comprovando, assim, a livre manifestação das partes, transcrevendo ementas de decisões deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 5. os adiantamentos de clientes diziam respeito a valores pagos antecipadamente, a título de sinal de pagamento para futura entrega do veículo, haja vista as peculiaridades do mercado que, à época, exigia o depósito antecipado de parte do valor do veículo, ficando o cliente aguardando, na fila, sua vez de receber o bem, cujos valores somente eram apropriados em conta de receitas quando efetivamente realizado o negócio, consumado com a entrega do mesmo, tendo esses eventos sido devidamente demonstrados e comprovados, tanto no curso da ação fiscal como na fase litigiosa do procedimento, sem que o fisco ou a decisão recorrida os tivesse examinado; • Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 6. os aludidos registros de adiantamentos não podem ser tipificados no dispositivo do art. 180 do RIR/80, porquanto não se enquadram na definição emprestada à figura do passivo fictício, além de terem sido apresentados comprovantes do recebimento desses valores, das notas fiscais de venda e entrega dos veículos, etc. (fls. 453), e que os originais teriam sido apresentados à fiscalização. Aduz que "A doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e da mera presunção, como prova absoluta a favor do fisco, atribuindo a este a necessidade e os 'ônus de demonstrar todos os fatos em que se apóia', fazendo vasta citação doutrinária e jurisprudencial a respeito; 7. aduz, para finalizar, que, acatados os argumentos supra, cessariam os motivos da glosa dos prejuízos fiscais apurados nos anos-base de 1988 e 1989, além de considerar ter havido cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de o valor glosado, relativo ao ano-base de 1989, não ter sido expresso nas diferentes moedas que existiram nos anos que se seguiram ao de 1989. Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento de bens, conforme encaminhamento levado a efeito pela repartição preparadora, às fls. 528 dos autos." É o relatório.y , , 6 Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do Relatório que a presente autuação, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, é decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no processo n.° 10855.000427/93-92, o qual foi objeto de julgamento por este Colegiado, na sessão de 05/12/2002, quando, na oportunidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, tendo a citada Decisão sido formalizada no Acórdão n.° 107-06.916, de minha lavra. Sendo assim, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos, a decisão proferida no processo do IRPJ, dito principal, deve ser aplicada ao presente processo decorrente, cujo voto condutor transcrevo e adoto como razões de decidir: "A recorrente argúi nulidade do lançamento de oficio, mediante a apresentação de algumas preliminares, as quais, tendo em vista o disposto no § 3°. do art. 59 do Decreto n.° 70.235172, deixo de apreciar, porquanto o julgamento do mérito admito ser-lhe favorável. As questões de mérito que se põem à nossa apreciação dizem respeito, basicamente, aos seguintes itens: 1. glosa de despesas com promoção de vendas, referentes a pagamentos efetuados à empresa CCIA — Crédito, Cobrança, Informação e Administração Ltda., a título de serviços prestados à fiscalizada, que atua como revendedora de veículos da marca FORD, pela intermediação na venda desses veículos a clientes consorciados da Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda., pertencente ao mesmo grupo empresarial da CCIA, e, 2. omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo não 1 comprovado. Iniciando pelo primeiro item supra, verifica-se que a autuação deu-se por dois motivos: 1) "não é permitido a administradora de consórcios, intermediar vendas, e, 2) "que nenhuma comprovação quanto à efetividade dos serviços foi apresentada", considerando a fiscalização, assim, que não ficara comprovada a efetiva prestação desses serviços. 02, 7 Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 Compulsando-se os autos, observa-se que através do "Termo de Intimação N.° 01", lavrado em 10/11/92, às fls. 11, a fiscalizada foi instada a comprovar a "efetividade das prestações de serviços referentes às notas fiscais emitidas pela empresa CC/A", conforme relação que se segue, e que, em 14/05/93, às fls. 71, a autoridade fiscal lavrou o "Termo de Constatação N.° 01", no qual são colacionadas parte das notas fiscais constantes do citado "Termo de Intimação N.° 01", com a informação de que a intimada informara que essas "notas fiscais referem-se a serviços de indicação sobre veículos faturados aos consorciados da Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda." Na fase impugnativa, a autuada apresentou cópia de alteração do Contrato Social (fls. 128/129), datado de 20/09/82, em que consta a atividade "promoção de vendas" como um dos seus objetivos societários, tendo sido apresentada, ainda, cópia das indigitadas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa CCIA, acompanhada da cópia da nota fiscal de venda do veículo saído do estabelecimento da autuada e da "Autorização de Entrega" do mesmo ao consorciado, devidamente identificado, emitida pela Gandini Consórcio Nacional S/C Ltda. A recorrente aduz, reiterando argumento despendido na fase impugnativa, às fls. 97, que as "as notas fiscais objeto dos pagamentos respectivos tiveram o imposto retido na fonte devidamente recolhido pela autuada. A referida prestadora de serviços registrou tais operações oferecendo-as regularmente à tributação, como receitas próprias de sua atividade nos exercícios de respectiva competência, bem como, quando solicitada pelo fisco" e que tais pagamentos e os recebimentos, estes por parte da prestadora desses serviços, estariam regular e devidamente contabilizados e comprovados. Mister ressaltar que a fiscalizada informou, às fls. 60 dos autos, que os pagamentos foram efetuados através de cheques nominativos à CCIA "com I.R.Fonte retido e recolhidos normalmente". A autoridade julgadora monocrática, embora fazendo referência a diversas das informações expostas acima, considerou que os autos não continham provas suficientes à descaracterização do feito fiscal, tais como: contrato entre a autuada e a prestadora dos serviços; alguma comprovação da intermediação da venda desses veículos aos clientes da fiscalizada, acrescentando não ser "crível que os pagamentos arrolados no documento de fls. 130 e 131 sejam feitos graciosamente, sem um contrato que lhe dê respaldo", concluindo que as provas apresentadas serviriam apenas para comprovar seus aspectos formais, não tendo sido trazidos aos autos elementos comprobatórios mais consistentes. Com a devida vênia, discordo da autoridade julgadora a quo quanto à consistência do trabalho fiscal neste item. A uma porque não vislumbro no aludido impedimento de intermediar vendas, ao qual estariam submetidas as administradoras de consórcios, algo que possa ser estendido às prestadoras desses serviços de intermediação, como é o caso da empresa CCIA, pelo fato de vir a pertencer ao mesmo grupo empresarial da administradora de consórcios. Entendo que são pessoas jurídicas autônomas, embora possam ter participações societárias comuns entre si. A duas porque acredito que a fiscalização deixou de colher informações, junto a terceiros, utilizando-se dos meios de que dispõe e lhe são próprios, que seriam fundamentais à elucidação do caso, tendo em vista as alegações apresentadas pela autuada, ainda no curso da ação ' . .. Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 fiscal, no sentido de que os pagamentos questionados teriam sido efetuados através de cheques nominativos; que as retenções do imposto de renda na fonte teriam sido escrituradas e devidamente recolhidas à Fazenda Nacional, e que os valores despendidos pela fiscalizada foram tributados na pessoa jurídica da favorecida. Dessa forma, nada obstava a fiscalização de ir buscar, junto às instituições bancárias sacadas, a confirmação do pagamento desses aludidos cheques, bem como deveria ter verificado na escrita contábil/fiscal da favorecida, os registros das receitas e o recolhimento do imposto retido na fonte, consignado nas referidas notas fiscais de venda de serviços. E mais. Analisando-se a já referida documentação acostada às fls. 1321285, ou seja, Nota Fiscal de Prestação de Serviços da empresa CCIA, Nota Fiscal de venda do veículo, emitida pela autuada (Taperá Distribuidora de Veículos Ltda.) e a Autorização de Entrega do veículo ao consorciado, para ser retirado no estabelecimento da autuada, verifica-se que esses documentos guardam entre si perfeita consonância. Senão vejamos: • a data de emissão da nota fiscal de serviços é sempre a do dia seguinte à da emissão da nota fiscal de venda do veículo, sendo a data desta a mesma em que foi emitida a Autorização de Entrega do veículo (note-se que a autorização fazendária para a impressão do talonário das notas de serviços é de 01/85); • o valor das notas fiscais de serviços, conforme cálculo feito, pelo critério de amostragem, com algumas delas, situa-se em torno de 2% do valor de venda do veículo, significando dizer que é um valor perfeitamente compatível com esse tipo de transação comercial. Por todo o exposto, entendo que a tributação relativa a este item do lançamento de ofício deve ser afastada. Com referência ao segundo item da autuação, relativo à omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo não comprovado, peço vênia para transcrever, ao tempo em que adoto como razões de decidir, excertos do voto condutor do Acórdão n.° 107-06.513, sessão de 22/01/2002, da lavra do i. Conselheiro Paulo Roberto Cortez: "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO "Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 230 do RIR/94; Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, do RIR194; art. 43, §§ 2° e 40, da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. f 9 )1j Processo n° : 10855.000425193-67 Acórdão n° : 107-06932 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29), que a empresa apropriou na rubrica "Outras Contas", o valor de R$ 620.986,52, e que deixou de ser comprovada parte das exigibilidades em montante equivalente a R$ 177.009,61. O presente item trata especificamente de falta de comprovação do passivo, e não propriamente do chamado passivo fictício. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Como visto, o lançamento tributário foi levado a efeito tendo em vista a falta de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Da mesma forma, os trabalhos de fiscalização foram conduzidos no mesmo sentido, pois as intimações se referiam a comprovação da origem da conta de fornecedores, não a sua recomposição por ocasião do balanço para o devido exame da existência de passivo fictício, que é caracterizado pela existência, quando do encerramento do período-base, de obrigações já liquidadas. Assim, houve uma modificação no rumo da condução da fiscalização que resultou no lançamento pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios da origem/existência dos fornecedores e, após a impugnação, com a juntada dos documentos, foram questionados os pagamentos efetuados aos fornecedores, tendo, a partir daí, sido exigida a comprovação da quitação das duplicatas. Este Cole giado já apreciou matéria idêntica, tendo provido o recurso do contribuinte, por unanimidade, em sessão de 14 de abril de 1999, relator o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, como faz certo o Acórdão n° 107- 05.612, assim ementado: "PASSIVO NÃO COMPROVADO: lnsubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas." De forma brilhante o voto condutor do citado acórdão expõe que: "Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Co/egiado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR/94, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) "omissis" io 16 Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 30, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12196 (DOU de 30/12196), que tem o seguinte teor "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a presunção legal de omissão de receitas inverte essa obrigação. Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR/80. Com efeito, o art. 180 do RIR/80, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR/94 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica "...manutenção no passivo de obrigações já pagas.." E, no caso concreto, o fato fora "falta de comprovação de obrigações constantes do balanço", o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até então." Diante do exposto, o presente item deve ser provido." tel, 11 Processo n° : 10855.000425/93-67 Acórdão n° : 107-06932 Nessa ordem de juízos e em consonância com o decidido no processo matriz, relativo ao IRPJ, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002. ' 4 ã. 101e/ FRANCI. O g SAL:J. RIBEIRO DE QUEIROZ 12 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000323/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OBRIGATORIEDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, foi constituída no ano-calendário seguinte ao da acusação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44412: QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Recurso n2. : 141.102 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : VERA LUCIA SIQUEIRA Recorrida : r TURMA DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n2 : 104-20.633 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OBRIGATORIEDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n 2 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, foi constituída no ano-calendário seguinte ao da acusação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. .t.;11A-A. 1:14ÈLENA COTTA CAtSGOZ6/‘5- PRESIDENTE EDA wESIGNADO FORMALIZA/DO EM: Q 2 14A1 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n2. : 104-20.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n2. : 104-20.633 Recurso n2 . : 141.102 Recorrente : VERA LÚCIA SIQUEIRA RELATÓRIO Vera Lúcia Siqueira, CPF de n2 379.133.520-00, inconformado com a decisão de fls. 18/20, prolatada pela DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. A exigência fiscal foi mantida fundada no fato de que "as pesquisas de fls. 16/17 dão conta de que a contribuinte era sócia da empresa Apoio Salles Amaral e Cia. Ltda. - ME, CNPJ 05.408.341/0001-14, no ano-calendário em exame". Em suas razões de recurso registra que naquele ano-calendário não integrava o quadro societário da empresa destacando que a empresa foi constituída tão só no ano-calendário de 2002 nos termos do contrato social em anexo. Esclarece que a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, foi entregue indevidamente por ocasião da baixa daquela empresa razão pela qual entende indevida a cobrança da multa. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10865.000323/2003-38 Acórdão ng• : 104-20.633 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício de 2002, ano-calendário 2001. No caso em exame a recorrente está obrigada a apresentação da declaração no exercício de 2002, ano-calendário 2001, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, como bem destacou o v. acórdão guerreado, vez que "as pesquisas de fls. 16/17 dão conta de que a contribuinte era sócia da empresa Apolo Salles Amaral e Cia. Ltda. - ME, CNPJ 05.408.341/0001-14, no ano-calendário em exame. Destaque-se que o cancelamento da empresa só se deu em 13/12/2002". Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n. : 104-20.633 A Câmara Superior deste Conselho ao examinar a questão, em 9 de maio de 2000, assim se manifestou: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Trata-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA". 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N2 8.981/95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n2. : 104-20.633 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança - Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138. Lei 8.981/95, (ar188). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000)." No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005; dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 /11 CW.Gt Ktit, VtLQ9Ar MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n2 . : 104-20.633 • VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. No caso específico em exame entende a nobre Conselheira que a recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2002, ano- calendário 2001, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, como bem destacou o v. acórdão guerreado, vez que "as pesquisas de fls. 16/17 dão conta de que a contribuinte era sócia da empresa Apoio Salles Amaral e Cia. Ltda. — ME, CNPJ 05.408.341/0001-14, no ano-calendário em exame. Destaque-se que o cancelamento da empresa só se deu em 13/12/2002. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n2 . : 104-20.633 Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n 2 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Da análise dos autos, não restam dúvidas que a Notificação de Lançamento de fls. 02, corresponde ao exercício de 2002, ano-calendário e que a recorrente foi autuada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10865.000323/2003-38 Acórdão n2. : 104-20.633 por falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, sob a acusação de que a mesma era sócia da empresa Apoio Salles Amaral e Cia. Ltda. - ME, CNPJ 05.408.341/0001-14, no ano-calendário em exame. Entretanto, consta de forma clara às fls. 16/17, que a empresa Apoio Salles do Amaral e Cia Ltda., somente, foi constituída em 22/10/2002, ou seja, no ano-calendário de 2001 a empresa não existia, somente foi constituída no ano-calendário de 2002. Assim sendo, é improcedente a Notificação de Lançamento, já que não havia obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 2002. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 NE O /ZN 9 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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