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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824336 #
Numero do processo: 10840.000598/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Cabível a exigência do tributo na saída do estabelecimento industrial de insumos adquiridos de terceiros, destinados a estabelecimentos industriais ou revendedores. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09335
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. I (;) 9 / 199R MINISTÉRIO DA FAZENDA C 5rdatti.Wer "tégi; ‘5-n';.ti&kn:1"^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S'7NMI. Processo : 10840.000598/94-16 Acórdão : 202-09.335 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 99.224 Recorrente : SANTAL EQUIPAMENTOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI - Cabível a exigência do tributo na saída do estabelecimento industrial de insumos adquiridos de terceiros, destinados a estabelecimentos industriais ou revendedores. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei tf 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI182 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTAL EQUIPAMENTOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano, que davam provimento quanto ao art. 41 do ADCT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessies; em 01 de julho de 1997 / rcos í ius Neder de Lima P esi, •11 • • $ Taram Campe ' o Bo eis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/GB/ 1 02,43'5 - ,.}?;;INç MINISTÉRIO DA FAZENDA 31W `'‘;4r41!firPT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000598/94-16 Acórdão : 202-09.335 Recurso : 99.224 Recorrente : SANTAL EQUIPAMENTOS S/A COMERCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO SANTAL EQUIPAMENTOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, Termo de Constatação Fiscal e Quadro Demonstrativo de fls. 01/67. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 89/92. "Santa! Equipamentos S/A., domiciliada na Av. Bandeirantes n° 384 Vila Virgínia - no município de Ribeirão Preto - Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 55.962.369/0001-77, foi autuada pela fiscalização em 17/03/94, sendo o crédito tributário assim constituído: 7.352,47 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 23.999,24 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 03/03/94) e 7.352,47 UFIR DE MULTA. Durante a ação fiscal, conforme consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 75, foi constatado que a autuada não efetuou lançamento nem recolhimento de IPI, sobre as saídas de máquinas agrícolas tais como colhedoras-picadoras de forragem e carregadeiras de cana, (classificação fiscal: 8433.59.9900 e 8436.80.0000; alíquota de 5%), no período de 05/10/90 a 18/10/90, uma vez que a isenção prevista no artigo 45, inciso XXXV, havia sido revogada a partir de 05/10/90 por força do artigo 41 do ADCT da Constituição de 1988; e falta de lançamento e recolhimento do IPI quando da saída do seu estabelecimento, equiparado a industrial, independentemente de opção, na venda de insumos adquiridos de terceiros para revenda ou industrialização. Foram dados como infringidos os artigos 2°, 3°, inciso I, 10, parágrafo único, 22, inciso II, 29, inciso II, 54, 55, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "c", 59, 62, 63, inciso II, 107, inciso II, 112, inciso IV, e 364, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/82. 2 11/4) MN/STÉR/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000598/94-16 Acórdão : 202-09.335 Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 85), a autuada ingressa com a impugnação de fls. 78/84, alegando em síntese que: - em 14/12/90 o Governo Federal baixou a Medida Provisória no 287 restabelecendo a isenção em referência, através do seu artigo 1°, inciso VII. Em seu artigo 2°, dispôs a Medida Provisória que os efeitos do artigo 1°, eram retroativos a 05/10/90; - embora essa Medida Provisória não tenha se convertido em lei, ela inegavelmente produziu efeitos enquanto vigorou e é indiscutível o direito adquirido à isenção pois esta foi a realidade jurídica que a Medida criou e que não pode, ser pura e simplesmente ignorada; - pelo exposto, é de se concluir que, em face de caráter retroativo da Medida Provisória n° 287, restou garantido o direito à isenção em causa, sendo por isto indevida a exigência fiscal; - quanto ao item "B" da autuação, preliminarmente, ressalva-se que em todas as revendas para industrialização, lançou e recolheu o tributo; - quando os insumos adquiridos de terceiros, entram no estabelecimento não se tem conhecimento se serão empregados na industrialização de seus produtos ou se serão revendidos a terceiros, revendedores ou não; - em conseqüência, quando os revende a revendedores procede-se ao estorno do crédito gerado pela entrada, não provocando prejuízo ao fisco; - a autuação baseia-se fundamentalmente no parágrafo único do artigo 10, do R1P1/82, que equipara estabelecimentos industriais a estabelecimentos comerciais de bens de produção, porém, entende-se que o regulamento traz uma distorção que extrapola os limites definidos na lei maior, que é o Código Tributário Nacional (CTN); - o estorno do crédito, tal como praticou, garante ao fisco o recebimento do tributo sobre o mesmo insumo, não se justificando, que mantenha o crédito na entrada e na saída lance e recolha o tributo. Finalizando, requereu que seja julgado insubsistente o auto de infração." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: 3 3j11 J.:1;M • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"?.Vttikt Processo : 10840.000598/94-16 Acórdão : 202-09.335 "Da análise dos elementos constantes do processo verifica-se que a pretensão da contribuinte pela improcedência do auto de infração em tela não merece acolhida. Alega a contribuinte, que embora a Medida Provisória não tenha sido 1 convertida em lei, ela inegavelmente produziu efeitos, enquanto vigorou, ocorre, 1 que o parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, torna sem efeito a medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias ou rejeitada., tirando a eficácia da medida provisória desde a sua edição. É como se não tivesse existido no mundo do direito. Diante do exposto, é devido o IPI, relativo ao período de 05/10/90 a 18/10/90, uma vez que a isenção prevista no artigo 45, inciso XXXV, havia sido revogada a partir de 05/10/90. Não pode prosperar a alegação da interessada de que a fiscalização não levou em conta o procedimento que utilizava estornando o crédito do IPI lançado na aquisição de insumos, quando dava salda para revendedores, pois o parágrafo único do artigo 10, do RIPI/82, determina que: "Art. 10 - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei n° 4.502/64, art. 40, IV, e Decreto-lei n°34/66, art. 20, alt. I - Parágrafo único - Considerem-se estabelecimentos comerciais de bens de produção para os efeitos deste artigo, independentemente de opção, os estabelecimentos indústrias que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda" (Grifou-se) Dispõe ainda, o artigo 49 do CTN (Lei n°5.172/66): "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Dessa forma, estando a interessada, equiparada a industrial conforme o parágrafo único do artigo 10, do RIPI182, devendo apurar o tributo de acordo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CW-1,,,Isif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000598/94-16 Acórdão : 202-09.335 com o artigo 49 da Lei n° 5.172/66, estando incorreto o simples estorno do crédito, neste caso, por não existir fundamentação legal.. É de se esclarecer ainda, que para ser equiparada a industrial de acordo com o parágrafo único do artigo 10, independe de opção, não fazendo sentido, portanto a alegação da contribuinte de que só seria equiparada a industrial mediante a competente opção. Improcede a alegação da interessada de que o regulamento extrapola os limites definidos no CTN (Lei n° 5.172/66), que no artigo 51, inciso II, dispõe que contribuinte do imposto é "o industrial ou quem a lei a ele equiparar;" ora como já foi citado, a contribuinte está equiparada de acordo com o parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502 art. 40, IV, e Decreto-lei n° 44/66, art. 2°, alt. 1a." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 98/100, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MT ng 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n9 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde requer seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório. 5 yr .2 I ti MINISTÉRIO DA FAZENDA á:WN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.000598194-16 Acórdão : 202-09.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI motivada pela saída de máquinas agrícolas produzidas pelo estabelecimento, no período de 05 a 18 de outubro de 1990, com a isenção prevista no inciso XXXV do artigo 45 do RIPI/82 (Matriz legal: Decreto- Lei n' 1.374/74, art. V), bem como pela saída de insumos adquiridos de terceiros, destinados a estabelecimentos industriais ou revendedores, sem lançamento nem recolhimento do 1PI. Segundo a denúncia fiscal, integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, a isenção de que trata o inciso XXXV do artigo 45 do RIPI/82 foi revogada pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e a saída de insumos adquiridos de terceiros, para estabelecimentos industriais ou revendedores, equipara o estabelecimento a industrial, independente de opção, nos termos do § único do artigo 10 do RIPI. Entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. A ora recorrente não contesta a revogação do incentivo fiscal de natureza setorial previsto no inciso XXXV do artigo 45 do RIPI182 pelo artigo 41 do ADCT da CF/88. Contudo, aduz que com a edição da Medida Provisória n' 287, em 14.12.90, restabelecendo a isenção de que trata o Decreto-Lei n' 1.374/74, com efeito retroativo a 05.10.90, a suplicante passou a ter indiscutível direito adquirido à isenção. Entretanto, a medida provisória citada pela recorrente, além de ter sido editada cinqüenta e sete (57) dias após a ocorrência do último fato gerador da infração de que se trata, a mesma deve duração efêmera, haja vista que foi declarada insubsistente pelo Congresso Nacional em Sessão de 17 de dezembro de 1990, apenas três (03) dias após a sua edição, conforme Ato Declaratório n' 5, de 1990, do Presidente do Senado Federal. Portanto, no caso presente, em que os fatos geradores são bastante anteriores à edição da medida provisória, sequer existem relações jurídicas pendentes de disciplinamento pelo Congresso Nacional. Quanto à falta de lançamento e recolhimento do IPI na saída de insumos adquiridos de terceiros, destinados a estabelecimentos industriais ou revendedores, a exigência fiscal também está corretamente fundamentada no * único do artigo 10 do Regulamento do 1PI 6 .2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000598/94-16 Acórdão : 202-09.335 aprovado pelo Decreto n' 87.981/82, que tem como matriz legal o Decreto-Lei n' 34, de 18,11.66, artigo 22, alt. 1 !, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4' da Lei n' 4.502/64. Em nenhum momento o § único do artigo 10 do RIPI182 extrapolou os limites colocados pelos artigo 51 do CTN, haja vista que o seu inciso II diz que é contribuinte do imposto o industrial ou quem a lei a ele equiparar. Por outro lado, o inciso IV do artigo 42 da Lei n' 4.502/64, acrescentado ao texto legal pelo Decreto-Lei n' 34/66, equipara a estabelecimento produtor, para todos os efeitos da referida lei, "os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens da produção" (grifei), hipótese em que se enquadra a ora recorrente. Relativamente à exigência da TRD, entendo que a mesma é indevida no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n" 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n' 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n' 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n" 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n' 8.218. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI/82, para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 a_e•qb no, TARASIO C • • P EL BORGES 7

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4821529 #
Numero do processo: 10715.003161/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Impugnação apresentada fora do prazo legal. Justificativa trazida no recurso. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32160
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10650.000408/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09437
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ca92.42./ / 199 8 e i.:if:-;;;:* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10650.000408/95-89 Acórdão : 202-09.437 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.519 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1)1TR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei 8.847194). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2)CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais_ Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõii, em 27 de agosto de 1997 / M: 'uris Neder de Lima Pr • Á: nt e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. Fdb/gb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000408/95-89 Acórdão : 202-09.437 Recurso : 102.519 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural na Receita Federal sob o n° 2198850.1. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, inciso 111, letras "a" e "b" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/95, conversão da Medida Provisória n° 399/91 Observa que tal medida, de 29 de dezembro de 1993, foi repubficada em 7 de janeiro de 1994, com alterações de erros de publicação, mas que acarretaram na majoração do imposto. Assim, em obediência ao principio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Assevera, ainda, que a Lei n° 8.847 traz modificações em relação à Medida Provisória n° 399/93, produzindo também majorações do tributo, e, por conseguinte, estaria igualmente em desacordo com o aludido se aplicada em 1994. Neste exercício, aliás, entende que não haveria lei que se aplicasse ao ITR, pois a MP 399/93 revogou a legislação que regia a matéria e a Lei n° 8.847/94 não se presta para amparar o lançamento. Além disso, a Lei 8.847/95 estabeleceu um tipo hibrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que, a seu ver, confronta frontalmente as normas pertinentes do Código Tributário Nacional, em seus artigos 147 a 150, e que levou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua sem considerar o valor declarado pelo contribuinte. Prossegue o arrazoado, afirmando que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o § 2° do artigo 3°, pois entende que o parágrafo determina que deve ser levantado o preço por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no municipio, ao passo que a IN 16/95 fixou um único valor para todas as terras. Por fim, insurge-se contra a Contribuição à CNA e SENAR, eis que estas Contribuições teriam sido revogadas pelo Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) n°25 da CF/88. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 2 Z61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TW3u 'Ol, SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/RLENTES Processo : 10650.000408/95-89 Acórdão : 202-09.437 1.) - quanto à nulidade arguida, entendeu o julgador singular que não cabe ás autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no Pais-, 2.) -já em relação à cobrança do imposto e das contribuições vinculadas diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se à aliquota de cálculo devida, respeitados os limites impostos pela legislação de regência. Inconformada com a decisão de primeiro grau a Recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. Acrescenta, porém, o pedido de nulidade da decisão recorrida, eis que o julgador monocrático desprezou os seus argumentos relativos à majoração do tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei, que o majorou, entrou em vigor. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 3 eagY MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,i(755 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilkst:5> Processo 10650.000408195-89 Acórdão : 202-09.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 339, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado na majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1.) - o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei n° 8.847/94 (MI' 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN minimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto, a contribuinte está obrigada a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de 4 as S. u; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000408/95-89 Acórdão : 202-09.437 se acolher o Valor de Terra Nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Ate porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4.) - o artigo 3' da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal, 5.) - no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua orrn que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a ano não sendo alcançaria pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, 27 de agosto de 1997 MARC *gr 4 / USMEDERDE LIMA 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10725.002296/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07309
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2. DcP__/_ 051AG •"'N MINISTÉRIO DA FAZENDA C. . 4-_Rubi icaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C `:. . #1:35^ fr Processo n.° 10725.002296192-19 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão fl.° 202-07.309 Recurso n.° : 96.889 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraida de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus emprega- dos, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § I.° e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARELRA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ./S data das' Sessões, em 10 de no -ato e 1994 / di 4fr, .n Helvio E • co Ao : areeilos ' - sidente Aldoti-XI-ti-156.sva . , credo de Oliveira - Relato Ó.. il•Nyr . driana Queiroz de orvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÂO DE 27 9R1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Conta Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10725.002296/92-19 Recurso n.° : 96.889 Acórdão n.°: 202-07.309 Recorrente CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRIO Tendo recebido a notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exercício de 1992, e com relação ao imóvel identificado no INCRA a empresa acima impugnou a exigência no prazo legal, no que diz respeito às contri- buições sindicais CNA e CONTAG, sob a alegação de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadastro com a suspensão das contribuições sindicais, concedidas no Processo a° 002706/83, conforme sentença que considerou a cobran- ça das contribuições como bitributação e de que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar e dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. Junta cópia de petição relativa ao citado Processo n.° 002706183, dirigida ao INCRA, declarando ser proprietária dos imóveis registrados naquele instituto e relaciona- dos pelos respectivos números de registro e declarando o que acima foi dito sobre as referidas contribuições e que as mesmas estão sendo comprovadas com declaração dos respectivos Sindicatos, bem como pela xerox que anexa. Pede, afinal, a suspensão da contribuição CNA/CONTAG de todos os citados imóveis, a partir do exercício de 1983 (fis. 314). Também anexas cópias de guias de recolhimento de contribuição a cada um dos Sindicatos acima referi- dos, exercícios de 1992 (fls. 05/07). Todavia, a decisão recorrida deixou de acolher a impugnação, "tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe à autoridade administrativa o exame da consti- tucionalidade ou não da mesma". Acrescenta que o lançamento está revestido das formalidades legais e., afinal, mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz que escuda sua contestação, preliminarmente porque a sua categoria profissional não é agrícola, mas industrial e a de seus empregados, que são industriarias e não trabalhadores rurais, invocando, nesse passo o que diz estar sumulado, há mais de trinta anos, decisão cuja Súmula transcreve, a qual declara que: "... AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O ENP?REGSDO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CALSSTICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADO._." (Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal). /751‘ 2 --) ,LFSNP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, H Processo n.": 10725.002296/92-19 Acórdão n.°: 202-07.309 Acrescenta que sua atividade é produzir açúcar e álcool e, quanto ao primeiro produto, recolhe inclusive o 1PI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para sua indústria é mera atividade-meio. Finaliza dizendo que, quanto ao mérito, não pleiteia desde 1983, imunida- de ao pagamento das Contribuições Sindicais Agrícolas. Conforme demonstra a certidão do INCRA, anexa; é imune a tal pagamento desde 1983. (grifos da recorrente) Pede provimento do recurso. Em seguida ao recurso, e em data posterior, é anexado aos autos cópia leplowafica de um expediente do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA diri- gido à empresa ora recorrente, no qual declara, em resposta à solicitação da mesma, que dita empresa apresentou documentação comprovando contribuir para o Sindicato da Indústria e da Refinação de Açúcar e do Álcool e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar, segundo consta do Processo 1NCP,A n.° 002706/83, referido no inicio deste relatório. E que, com base nesta comprovação, foi deferido o requerimento de suspensão da contribuição para o CNA/CONTAG, a partir do exercício de 1983, apresentado pela empresa, para os imóveis de sua propriedade, cujos códigos são a seguir relacionados. (Segue-se a identificação dos imóveis contemplados, pelos respectivos n.°8 de registro no INCRA). É o relatório. /75(_il 3 ....> ci . . LemiNN MINISTÉRIO DA FAZENDA :: :::' ,. ),. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •s-. : ,' -s- t Processo n.°: 10725.002296/92-19 Acórdão n.°: 202-07.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista que se trata de matéria idêntica à do Recurso a° 96.842, decidido pelo Acórdão unânime n ° 202-07/306, adoto as mesmas razões constantes do referi- do voto que a seguir transcrevo: "Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empre- gadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1. 0 e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item RI do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucur- sais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das couespondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a loca- lidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § l.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada/5"1-- ( uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria 4 ,.../.../ , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... . k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt ''bpg • _.3.... Processo tt°: 10725.002296/92-19 Acórdão rt°: 202-07.309 econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclu- sivamente, em regime de conexão funcional" A inteligência do § 1. 0 desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante a contri- buição sindical será devida única e esclusivamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.°, a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos. Consequentemente, a Reconente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONFAG em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n.° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o ITR e seus acessórios, defe- riu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala s Sessões, emiti) novembro de 1994 / OSVALDO TANCREDO DE OL • r s 5

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4821339 #
Numero do processo: 10711.003451/89-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. 1) Rejeitada preliminar para nova diligência. 2) ADOGEN 343 - METIL DISTEARIL COM TEOR EM C 18 de aproximadamente 66% (sebo hidrogenado) representado pela fórmula CH3 ( R - N - R ), onde R é = 0 14-4%, C 16-30% e C 18-66%, segundo laudos do LABANA e INT, classifica-se na posição TAB 38.19.99.00. Nega-se provimento ao recurso. Excluída a multa de mora, de ofício.
Numero da decisão: 301-26780
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Sessão de 05 dezembro de 19 91 ACOFRDÃO N.° 301-26.780 Recurso n.° : 113.913 - Processo n 2 10711.003451/89-78 Recorrente : INPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, Recorrld : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO • CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. 1) Rejeitada preliminar para nova diligência. 2) ADOGEN 343 - METIL DISTEARIL COM TEOR EM C 18 de aproximadamente 66% (sebo hidrogenado) representa- do pela fórmula CH 3 onde R é . C 14-4%,C 16-30% I R-N-R, e C 18-66%, segundo laudos do LABANA e INT, classi fica-se na posição TAB 38.19.99.00. Nega-se provimento ao recurso. Excluída 7-a- multa de mora, de off cio. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi - nar para nova diligência, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Cas - • tro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello; no mérito, em negar provi- mento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os mes mos Conselheiros anteriores que davam provimento, na forma do relato- rio e voto que passam a ¡ integrar o presente julgado. Brasilia-DF I em 05 de dezembro de 1991. 41111n '''' thi .1411 ; ITAMAR VIEPÁ D' OSTA,Presidente II - P n . FLÁVIO A TI O QUEI !O ip ME DLOVITZ - Relator CONRADO Á A'ES - Procur.dor da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 199 Participaram, ainda, do presente julgamento o seguintes Conselheirqs: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOAO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES. Ausentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. ,, SERVIDO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. - RECURSO N 2 113.913 - ACÓRDÃO N 2 301-26.780 RECORRENTE: INPAL S.A. -"INDÚSTRIAS QU1MICAS RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FLÁVIO ANTÔNIO\QUEIROGA MENDLOVITZ - RELATÓRIO • A _-RECOR-,RI EA . através 1. _ da Declaraçe Importação (D.I.) n 2 00017/89 (fls. 3/7), submeteu a 1 despacho 21.960 libras de estearil metil amina, comercialmente chamada "ADOGEN 343", amina terciária com teor de . 95% máximo, com as seguintes características: cor 2 (máx), índice de iodo: 4 (máx),umidade : 0,5% i (má-‹) e ponto de fusão 32-38°C, ao amparo da Guia de Importação Impor- (G.I.) n2 01-88%036866/5 (fls. 9), classificando o produto no có digo 2921.29.9900, com aliquotas de 40% para o Imposto de Importação (I.I.) e z--?ro para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), assumindo, no quadro 24 da DI citada, o compromisso previsto na Tnstru ção Normativa n 2 14/85. 0110 Encaminhada amóstra do produto ao Laboratório de 1\nálises (LABANA), este emitiu o Laudo n 2 063/89 (fls. 10), declarando tratar-se de uma amina graxa de origem animal (sebo) sem constituição química definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado 1..., ara o c6digo TAB 3823.90.9999, com allquotas de 60% para o 1 1 e 10% para o I.P.I., exigindo-se da autuada (fls. 13) o recolhimento do cré- dito tributário apurado. Não concordando com a exigência fiscal, a importado ra apresentou requerimento (fls. 14), instruido com cOpia tele-fac si milada dos dados técnicos fornecidos pelo fabricante, argumentando que . o "AEOGEN 343" possui fórmula gráfica e destinação genérica especifi- cada,constituindo assim uma AMINA e como tal se encontra classificada nos documentos de importação. Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.913 SERVICO FUBLICO FEDERAL Acórdão: 301 -26.780 • Por solicitação do GREDA, o LABANA, através da In - formação Técnica n 2 131/89 (fls.17), ratificando a conclusão do Laudo n2 063/89, anexou cOpia de literatura técnica fornecida pelo fabrican- _ (fls.18) e esclareceu, ainda, .que: a) na obtenção do Adogen 343 surgem várias aminas terciias com variaçã ...) do n 2 de carbono em suas cadeias, entre elas diestearil metil aminas, di- palmitil metil aminas e dimiristil metil aminas, - mais as amin4S mistas; b) é impossivel,\pOrtanto, afirmar que o referido produto possa ter estrutura química definida e seja consideradoem composto de constituição qui mica definida. Em face desse pronunckamento técnico, a importadora: foi novaJlente intimada tfls.20) a recolher o crédito tributário apura - . do através da exigência fiscal de fls.13, Com os valores devidamente atualiz.Idos. Por não ter sido cumprida a exigência 2iác4k f'oi lavrado o Auto de Infração n 2 322/89 (f1.1), para exigir-se da autuada ! o recolhimento da diferença de II apurada, do IPI e da multa prevista no art.80,II, da Lei n 2 4502/64, com a redação modificada pelo DL n2. 34/66, art.2 2 ,22 g. alteração, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls.26 e v.), a autuada,apre sentou impugnaçãt-) (fls.27/28), requerendo, na forma do art.17 do Decre- 00 t.-o n 2 70.235/72, a audiência do Instituto Nacional de Tecnologia (INT)/ para análise do produto e resposta aos quesitos que apresenta (fls. 29), e alegando que: a) o produto em foco é produzido através da nitrila de sebo que,reagindo com o formaldeldo,na presen ça de hidrogênio e caalizadoryproduz a amina terciária, com teor mínimo de 95%; e h) a estrutura com número variável de carbono em Ar suas cadeias, mencionada pelo LaboratOrio de Aná Uses, não diz respeito ao ADOGEN 343, propriamen te dito, mas 'a NITRILA DE SEBO utilizada na obten ção da amina terciaria final; Imprensa Nacional 04. Recurso: 113.913 sEavico Púauco FEDERAL Acórdão: 301-2 6.780 _ . Na replica (fls.32), o Autuante p em face dos pronun- ciamentos emitidos pelo Labana, não acolheu as razões da defesa,opi nando pela manutenção do feito e submetendo a solicitação de nova . análise do produto à consideração superior. Tendo sido deferido o pedido pelo Chefe da Seção de Tributação (fls.33), foi enviada, através do Ofício n 2 5, de 3/1/90 (fl:i.34), a amostra do produto, juntamente com os quesitos apresen- tados pela impugnante e pelo Setor de Preparação de Julgamento. Em resposta, 'o INT, através do Ofício n 2 404/90 de 17/10/90 (fls.39), enviou o Parecer emitido em 25/09/90 (fls.41/44), acompanhado do Resultado da Análise do "Adogen 343 " (fls.45/46), es- c1a2ecendo: a) o espectro I.V.do Adogen 343 apresenta bandas de absorção de estiramento indics de amina ter ciária; • .. • , . h) a análise cromatográfica revelou a presença de ,dimetil estearil anilina e de outros componentes . mais pesados, possivelmente outras aminas graxas terciárias7 c) o Adogen 343 não pode ser considerado uma inten- cional prepa.ação química, visto que ela e cons- tituída de uma mistura natural das aminas graxas derivadas de sebo, produto orgânico de origem animal; • d). considerando-se a definição da NENAB para fins de classificação alfandegária, mesmo com a ore - sença natural de diversas auinas graxas,trata-se de um composto de constituição química definida; ! e) nãr) foi possível determinar a composição e con - centração do produto pelas técnicas disponíveis. Em face do Parecer do INT, o Setor de Preparação de Julgamento solicitou novo pronunciamento do Lábana, que , a !-.rwres da INF n 2 33/91 (fls.53/56),esc1w:eoeu, em resumo, que: a) os laudos emitidos por este laboratOrio destinam- se a subsidiar questOes em torno de classificação, de produtos na TAB, motivo pelo qual todos os con ceitos que emprega serem os preceituados na legis-. lação aduaneira; 05. Recurso: 113.913 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.780. b) os produtos objeto do Capitulo 29 da TAB - pro(3u - tos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impure zas - são produtos que apresentam uma série de pro priedades físico-quimicas fundamentais, ou seja fórmula molecular/estrutural única, pontos de fu são/ebulição definidos, massa especifica, etc..; c) esses produtos são, em resumo, produtos que apre - sentam uma--56 substância em proporção significati- va, podendo estar acompanhada de impurezas oriun - das do processo de fabricação (evidentemente em pe quena proporção); d) a fórmula ::-Drnecida pela importadora uma fórmula • geral que designa diversas substâncias consoante as múltiplas po'ssiBi1idades de substituiçãr) possí- veis, não constido nunca uma fOrmula molecular: e) o produto em questéconstituldo por uma mistura natural de aminas graxas oriundas de processamento do sebo animal, send4',6Vio que não é um produto or gânico que foi-isoladó, na.acepção do Capitulo 29; - f) a análise cromatográfica,efetuada pelo INT revela a presença de dimetil estearil amina e de outros com ponentes mais pesados, estando de acordo com os re- sultados apresentados pelo Laudo n 2 063/89 (fls.10) e confirmando a previsão teOrica inferida a partir 111 da fórmula geral apresentada pela importadora; g) o aspecto fundamenta1 acerca dos componentes pre- sentes no produto em foco é que todos são semelhan- tes e sua ;IçãO em função dos objetivos do produto é igualmente importante, não havendo, em momento al- gum, a intenção de se obter um produto isolado; h) do ponto de vista técnico, os laudos do INT e do Labana'são concordantes sendo que a discordância ob servada prende-se à interpretação da TAB e das .... NENCCA que o referido Instituto se aventura a fazer; ) observe-se ainda, que é de se estranhar a afirmação _ _ do INT de que o produto em foco tem constituição quí mica definida, quando o mesmo declara no iteme (fls. 44) não ter sidó possível determinar a-composicão.do_ produto. Imprensa Nacional 06. Recurso: 113.913 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.780 A autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal(fls. 64). Intimada em 03.07.91, interpôs recurso voluntário em 01.08.91, peremptoriamente, com as razões de fls. 67 a 77, que , leio em sessão. É o relatório. • imprensa Nacional 07. Recurso: 113.913 Ac6rdão: 301-26.780 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Trata o presente do dislinde da correta classificação do produto de nome comercial ADOGEN 343, amina graxa terciária, com teor de 95% (estearil metil amina). A desclassificação teve por base o laudo do LABANA que concluiu tratar-se de "amina graxa de origem animal (sebo) sem cons- tituição química definida." Na impugnação foi requerida nova perícia laboratorial deferida ao INT pela autoridade julgadora. Retornando a diligencia, encaminhou, a pedido da fisca- lização, o resultado da mesma para que o LABANA, esclarecesse pontos técnicos da diligencia, tendo a recorrente se insurgido de tal fato conforme relatório. Assim sendo, para se evitar alegação de cerceamento de defesa, levanto a preliminar de diligencia a um terceiro laboratório, para nova perícia. Vencido na preliminar, quanto ao mérito, tendo em vista as respostas apresentadas pelo INT, em especial ao quesito 2, letra e, acrescentando-se a informação de fls. do LABANA, não há como-mn quadrar o produto no pretendido capítulo 29, prevalecendo a classifi- • cação fiscal do A.I. de fls. VOTO para negar provimento ao recurso, excluída de ofí- cio a multa de mora. Sala das SessOes, em 05 g e dezembro de 1991. ÁlOP lgl FLÁVIO ANTÔNIO QU IROGA ME n DoOVITZ - Relator Inu~saNaciona

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4821564 #
Numero do processo: 10715.005476/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2. da Portaria DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28049
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : ALF/AIRJ/RJ. Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a multa cominada no art. 526, inciso II, do RA., a apresentação fora do prazo de GI, emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX n° 15/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996 MOACYR .• th ROff Presidente e Relator rats 4f, rà etc 0.6°6 ao se'`" tion 01- ao` VISTA EM 1 7 MAL 1396 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA' MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. O advogado Dr. JORGE TADEU DE CARVALHO OAB.56.3291RJ. Fez sustentação oral. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.946 ACÓRDÃO N° : 301-28.049 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. RECORRIDA : A LF/AI RJ/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 1 foi imposta à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás/FRONAPE, a multa do art. 526, inciso II, Do Regulamento Aduaneiro, por não ter observado o prazo de 15 dias previsto na Portaria DECEX 08/91, com a redação da Portaria DECEX 15/91, para apresentação da Guia de Importação referente às mercadorias despachadas pela D.I. n° 16.233/93. A empresa, em seu recurso tempestivo, alegou sem síntese: 1. O dispositivo legal arguido, art. 526, inciso II, do Decreto n° 91.30/85, dispõe sobre infrações administrativas ao controle das importações, que sejam realizadas sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou falta de pagamento de qualquer ônus financeiro ou cambial. Ora, a própria autoridade fiscal afirma na contestação que a GI foi apresentada após vencido o prazo; portanto, é descabido o precitado enquadramento legal. 2. Não houve infringência aos dispositivos legais argüidos, e assim • sendo, não há razão de aplicação de penalidades, pois a mencionada importação foi realizada sob o amparo da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, segundo a qual, a operação pode ser feita sem apresentação prévia de Gl. 3. Cabe, também, ressaltar que a referida G1 existe, o que torna a penalidade inaplicável, pois a mesma é relativa à inexistência de CI. Assim sendo, o ato fiscal fere o disposto no art. 10 - IV do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o enquadramento da disposição legal infrigida não corresponde a descrição do fato, pois, revisamos a GI existe. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.946 ACÓRDÃO N° : 301-28.049 5. O entendimento da Recorrente fundamenta-se em decisões proferidas por esse Egrégio Conselho, como se verifica nos Acórdãos números 303-27.002, 303-27.012, 303-27.015, 303- 27.017, 303-27.027, dentre outros. É o relatório. s= 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.946 ACÓRDÃO N° : 301-28.049 VOTO No caso em tela, não foi suprimido o controle das importações no que se refere às mercadorias ingressadas no País. O órgão encarregado do controle da importação, concedeu a guia para as mercadorias que já haviam sido incorporadas à economia nacional. Não ficou, portanto, caracterizada a infração prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A irregularidade cometida foi a apresentação fora do prazo, ao órgão competente, de Guia de Importação emitida sob tal cláusula, o que configura a infração punível com a multa cominada no art. 526, inciso VII, do Regulamento Aduaneiro. Isto posto, por considerar não ter se caracterizado a importação ao desamparo de guia, sendo, pois, inaplicável a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996 MOACYR ELO ra "I s.' ROS=RELATOR 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002164/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07308
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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D.O. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'e n„ 1.31%---C-5-"9/ Processo It.° 10725.002164/92-88 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.308 Recurso n.°: 96.844 Recorrente. CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Ooitacinsi - Rj ITR - CONTRIBUIÇÓES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § L° e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de no ' (oro de 1994 / Helvio - • t eN • : • resid • • .- pot"-, : - o Ribeiro - Relator A • 'ama Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal "VISTA EM SESSÃO DE 27 ABA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 -t 0.41:Áitl, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.13Fk•-- Processo n.° 10725.002164/92-88 Recurso n.° : 96.844 Acórdão n.°: 202-07.308 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fis. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG), referente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 1691562.3, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo n.° 2705183, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o dito lançamento sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabelecidas por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recep- cionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contribui- ções; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo lega/ em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como requerida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lançamento ato vincu- lado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do C1N), desde que verificada a ocorrência do fato gerador, CONSIDERANDO desta forma, está o lançamento reve” “0"04.9". das formalidades legais e conforme a legislação de regência; 4, 2 --a n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41¥ ',44 .• Processo n.°: 10725.00216419248 Acórdão n.": 202-07.308 CONSIDERANDO que a alegação de bitributação, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discriminação dos empregados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daqueles que trabalham nas propriedades rurais, por outro lado a recíproca é aplicável; por que deixar de recolher o CNA e CONTAG e não impugnar a contribuição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindica- to dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a prefe- rência da iinpugnante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta;" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, acompanhado do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como industrial e de seus empregados como industriàrios, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula n.° 196, do STF: "...Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador..."). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, IPI quanto ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para a sua indústria. Finalmente, acrescenta que a Certidão de fls. 23, expedida pelo demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde É o relatório. 3 tj t d-, MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002164/92-88 Acórdão n.°: 202-07.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contri- buições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contri- buição sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na SúmuLa n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei a° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa reali- za diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § I.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Panos fins do item II/ do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento princi- pal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1.0 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agên- cias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cujaar obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, me de conexão funcional." em 4 •••) V . - • tf t il, MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra* . so n.°: 10725.002164/92-88 Acórdão a": 202-07.308 A inteligência do § I .° desse dispositivo não deixa dúvidas de que, haven- do uma atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esciusi- vamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.° , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da In vpunderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula 0.0196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o ITR e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 • 1. •su O RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10630.000385/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71353
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza Fiel- a . ante7e Moraes Presidenta e Relato ta Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385/96-68 Acórdão : 201-71.353 Recurso : 103.195 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Correntinho 1 Correntinho Derrubada E 31", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 2.707,7 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 161.9873.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1,166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r,,S1tRZ.? Processo : 10630.000385/96-68 Acórdão : 201-71.353 Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ktAr4", Processo : 10630.000385/96-68 Acórdão : 201-71.353 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizados fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 / tl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000385196-68 Acórdão : 201-71.353 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. 5 `Iça( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yznct!ik..? Processo : 10630.000385/96-68 Acórdão : 201-71.353 Os Acórdãos nas 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal os empregados que ali trabalham são inchcstriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões e • 28 de janeiro de 1998 rd ll LU1ZA HEL NA 1 ALANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10768.044562/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operações de câmbio liquidadas sem o pagamento do imposto, em razão de mandado de segurança concedido. Revogada a sentença, pela instância superior, resolve-se a condição suspensiva tornando-se exigível o crédito tributário. São inaceitáveis os questionamentos suscitados em preliminar se não consistentes com a evidência dos fatos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE (Relator) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Designado o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS para redigir o acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recosido: BANCO CENTRAL DO BRASIL S/A. IOF - Operações de câmbio liquidadas sem o pagamento do imposto, em razão de mandado de segurança concedido. Re vogada a sentença, pela instância superior, resolve-se a condição suspensiva tornando-se exigível o credito tributário. São inaceitáveis os questionamentos susci- tados em preliminar se não consistentes com a evidencia dos fatos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TTI COM2RCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E TRANS- PORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE (Relator) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Designado o Conselhei . HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS para redigir o aceirdão. Aff.. Sala das S....ssel.., em 05 m- junho de 1990.ifir . HÉLVI 'ler' Ir . : é- PRESIDENTE E RELATOR- DESIGNADO '..1111P‘Cern. rJI 'AR )r nE à RA'PEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE pl DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE og LIN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ISABEL DUTRA DE C. TEIXEIRA (Suplente), ALDE SANTOS JONIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MO- RAES. 112.. 51 02. -n• )".14-V.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-044.562/88-61 Recurso n.e: 82.728 Acordão n.°: 202-03.414 Recorrente: TTI COMÊRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO TTI - Comercio, Exportação, Importação e Transportes Ltda. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls.39, do Banco Central do Brasil, que indeferiu sua impugnação "a Notificação de Lançamento de fls. 1. Pela referida Notificação de Lançamento, a ora recorren te foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 18.427,33, a título de Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguros e so- bre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, corrigido no netariamente, incidente sobre operações de câmbio, mais especificar= te sobre o contrato de câmbio n9 489.113, celebrado como Bamerindus do Brasil S/A, liquidado em 11.3.83, tudo conforme especificado no demonstrativo anexo. Foram dados como infringidos o Decreto-Lei n9 1.844/80 e Resolução n2 683, de 5.3.81, do Banco Central do Brasil, pela fal- ta de pagamento do referido imposto, sendo exigidos, ainda, juros de mora como previsto na Lei n2 5.421/68 e nos Decretos-Leis números 1.736/79 e n9 2.323/87, e, correção monetária nos termos do Decreto- Lei n9 2.323/87. -segue- 03.9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ne 10.768-044-562/88-61 Acórdão ne 202-03.414 A recorrente, como se verifica do documento de fls. 7, obteve medida liminar em mandado de segurança para o não-pagamen- to do referido imposto. Posteriormente, negando provimento ã ape- lação da ora recorrente, o Tribunal Federal de Recursos manteve a denegação da segurança, conforme documento de fls. 28. Tomando conhecimento da Notificação de Lançamento em data de 28.12.87, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 3/5, alegando, em resumo: a) que, por força do Decreto-Lei ne 1.783/80, foi com pelida ao recolhimento do IOF incidente sobre as importações veri ficadas nos exercícios de 1980 e seguintes; b) que os mais altos tribunais consideraram ilegal a cobrança no mesmo exercício de sua criação (1980), sendo conside- rado devido nos exercícios seguintes em que pese a ilegalidade de sua criação por decreto-Lei; c) que não concorda com a exigência, considerando-a ab surda; d) que entende não deva pagar o IOF com os acréscimos legais como deseja o Banco Central, vez que a legislação que ins- tituiu o I0F, bem como a legislação complementar, deixou de fazer constar, em artigo especifico, a obrigatoriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do imposto, quando em atraso; e) que a lei especifica não pode ser omissa no parti- cular, se o foi, nada deve ser cobrado a título de acréscimos le- gais. -segue- 04.51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-044.562/88-61 Acórdão n9 202-03.414 A decisão recorrida (fls. 39), com base no parecer de fls. 30/37 e manifestações posteriores, não acolheu a impugnaçãoe manteve a exigência em todos os seus termos. O parecer de fls. 30/37, que fundamenta a decisão re- corrida, ressalta que a empresa, apesar de contestar a exigência do imposto mais os acréscimos legais, em sua defesa refuta ape- nas a cobrança dos encargos legais. Assim, a defendente labora em erro uma vez que pelos artigos 99 e 14 da Lei 5.143/66, a regulamentação da matéria fi- cou atribuída ao Conselho Monetário Nacional, que, ao fazer bai- xar a Resolução 619/80, tratou em seu Título 4,.Capítulo 4, Se- ção 8, especificamente em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária. Que, ao contrário do que pensa a notificada, um tribu to não é regido apenas pelas leis que lhe são específicas, mas sim por toda legislação tributária, como dispõe o artigo 96 do CTN. Desse modo, a incidência de correção monetária está prevista no artigo 79, e seu S 29, da Lei 4.357/64, ratificada pe lo artigo 59 do Decreto-Lei 1.704/79, e, ainda, no artigo 59 do Decreto-Lei 1.736/79. Quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do CTN como nos artigos 29 e 59 do Decreto-Lei 1.736/79. O parecer cita, também, decisões do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e de correção monetária. -segue- 05." SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-044.562/88-61 Acórdão n9 202-03.414 Conclui o parecer serem juros e correção monetária de vidos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributá- ria, considerando, inclusive, o caráter declaratõrio do lançamen- to, retroagindo ã data do fato gerador. Em seu recurso a este Conselho, inicialmente esclare- ce que tendo importado mercadorias de procedencia estrangeira ne- cessário se fez o fechamento de contrato de cãmbio para o respec- tivo pagamento, tendo se insurgido contra a exigência do IOF so- bre as operações de cãmbio, nos termos do Decreto-Lei n9 1.783/80, motivando a impetração de mandado de segurança. Salienta, a seguir, que matéria de direito supervinien te ao que já foi decidido, irá garantir de forma inquestionável e irretorquível a legitimidade de sua pretensão, sendo quatro os ar gumentos que expõe, em resumo: a) que dado o principio da legalidade, consubstancia- da nos artigos 19, inciso I, e 153, 55 29 e 29, da Constituição Fe deral, combinado com o artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, é vedado as esferas de competência impositiva instituir ou aumentar tributos sem o previo estabelecimento em lei, e, des se modo, o decreto-lei, expedido nos termos do artigo 55, inciso II, da CF, não pode instituir tributo, como é o caso presente do Decreto-Lei n9 1.783/80; b) que, sob o título "Da Decadência", expõe argumen- tação no sentido de que o Banco Central do Brasil não apresenta competência para lançar tributo, como fez com a Notificação de Lançamento de 16.12.87. Porém, admitindo, para argumentar, como lançamento a decisão recorrida, de muito se extrapolaramos limites -segue- 06.5S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10.768-044.562/88-61 Acórdão n2 202-03.414 do prazo de decadencia estipulado no artigo 173 do CTN, transcre- vendo a opinião de diversos tributaristas, bem como decisões judi ciais e administrativas; c) que argumenta a recorrente, sob o titulo "Do lança mento", que a constituição do credito tributário pelo lançamento e da competência exclusiva e privativa do representante da Fazenda Pública, fazendo referência ao artigo 142 do CTN, e, assim, não poderia ser atribuída ao Banco Central do Brasil a competência que é indisponível da Fazenda, conseqüentemente, somente o fisco e mais ninguem poderá realizar a prática do ato jurídico-adminis- trativo do lançamento; d) que, por último, sob o titulo "Da Ilegitimidade da Sujeição Passiva", conclui que, no caso, sujeitos passivos legíti mos para o pagamento do IOF" são as instituições autorizadas a o- perar em câmbio - responsáveis - de acordo com o disposto no arti go 32, inciso III, do Decreto-Lei n2 1.783, de 1980"; que, com tal fundamento legal, acertadamente, tem decidido a 2a. Cãmara do 22 Conselho de Contribuintes pela anulação do processo administra tivo "ab-initio" (anexa acórdão) por errônea identificação do su- jeito passivo da obrigação tributária. Com tais argumentos pede a procedencia do recurso, re formulando-se a decisão singular e arquivando-se o processo. É o relatório. -segue- 07.91 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-044.562/88-61 Acórdão n9 202-03.414 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Primeiramente, cabe lembrar que em mandado de seguran ça do interesse da própria recorrente, o Tribunal Federal de Re- cursos decidiu pela incidência do imposto sobre operações de cãm- bio nos contratos de cãmbio em questão, portanto contrariamente ã pretensão da recorrente. No recurso, os argumentos da recorrente são prejudi — ciais que se colocam visando impedir a cobrança do imposto devido, e assim já decidido judicialmente. As alegações da recorrente quanto à infringencia do princípio da legalidade, da ocorr gncia de decadencia e da falta de competencia do Banco Central do Brasil para efetuar o lançamen to do imposto, entendo não devem ser acolhidas. Com efeito. 2 mansa e pacífica a jurisprudência tan- to do Tribunal Federal de Recursos como a do Supremo Tribunal Fe- deral, admitindo a instituição de tributo mediante decreto-lei, não havendo infringindo ao texto constitucional. A apontada decadência do direito de constituir o cre- dito tributário, pelo lançamento, também não se verifica, eis que, nos termos do artigo 173 do CTN, o lançamento realizado pela Noti ficação de Lançamento de fls. 1, em data de 28.12.87, se fez den- tro do prazo de 5 anos. A exigência do credito tributário, pelo lançamento, é formalizado em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, co- mo expressamente dispõem o Decreto n9 70.235/72 em seu artigo 99 e a Resolução no 1.301/87 do Banco Central do Brasil em seu Ti:tu- -segue- 06.17' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10.768-044.562/88-61 Acórdão n2 202-03.414 lo 4, Capitulo 4, Seção 11, n2 12, não tendo qualquer amparo le- gal a pretensão da recorrente em considerar o lançamento como ten do se verificado com a decisão recorrida, para fins de considerar ocorrida a decadência. Nos termos da Lei 112 5.143/66, que instituiu o Impos- to sobre Operações Financeiras, em seu artigo 82, a fiscalização e a aplicação da lei foi atribuída ao Banco Central do Brasil. Por sua vez, o Banco Central do Brasil e órgão da ad- ministração pública federal, e o artigo 144 do CTN diz que o lan- çamento deve ser constituído pela autoridade administrativa compe tente, portanto, não vemos a ausência de competência do Banco Cen tral para através de seus agentes proceder ao lançamento do impos to. Somente com o Decreto-Lei n2 2.471/88, como disposto em seu artigo 32, é que a administração do imposto, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, passou à competência da Secretaria da Receita Federal. No que respeita à alagada "Ilegitimidade da Sujeição Passiva", entendo que assiste razão à recorrente. De acordo com os artigos 22 e 32 do Decreto-Lei n2 1.783180, a instituição financeira autorizada a operar em câmbio a responsável pela cobrança e o recolhimento do imposto. O Decreto-Lei, assim, coloca o debito tributário a cargo da instituição financeira e, com isso, exclui da relação ju rídica tributária a pessoa que realiza o fato sujeito ao imposto. A relação jurídica tributária se verifica apenas en- -segue- 09.(>6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo sie 10.768-044.562188-61 Acórdão ne 202-03.414 tre a Fazenda Nacional e a instituição financeira. Por isso que ilegítima a exigência para com a recorrem te. Este entendimento já foi vencedor nesta Cãmara, sen- do no momento vencido dada a alteração verificada na sua composi- ção. Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário por ilegitimidade do sujeito passivo, pelo que considero nulo o preces se "ab-initio". <43 Sala das S‘s--\- es, em_05 de junho de 1990. Liir d-0 D7r ELIO ROTH -segue- HO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.768-044.562/88-61 Acórdão n4 202-03.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Tenho por desprovidas de consistência jurídica as ale gaçOes da Recorrente, quanto à legalidade da exigência, competên- cia para efetuar o lançamento, decadência e sujeição passiva. Com efeito, o tributo de que se trata foi implantado pela Lei n4 5.143, de 1966, como também poderia, com igual valida de, ter sido instituído por via de Decreto-lei, isto por força do artigo 55, II, da então vigente Constituição Federal, por se tra- tar de mataria tributária. Os demais questionamentos também suscitados não en- contram respaldo na melhor interpretação da lei. No que se refere A decadência para constituição do credito tributário, no seu termo final, preliminarmente, há de ser a notificação de lançamento efetuada pelo Banco Central, des- cabida a invocada incompetência desse órgão para a prática do ato em questão, "ex-vi" do disposto no artigo 84 da referida Lei n4 5.143/66, que expressamente atribui àquele órgão a competáncia, entre outras práticas, para a fiscalização da aplicação da referi da lei, inclusive com poderes para delegar tal competência. No que diz respeito à ilegalidade passiva, também não assiste razão à recorrente, eis que, por força do disposto no artigo 24 do Decreto-Lei n4 1.783/80, "são contribuintes do im posto os tomadores do credito, os segurados, os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliá rios". Portanto, ninguém mais legítimo para figurar como sujeito passivo da presente exigência que o recorrente. Aliás, essa -segue- 11. (2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nV 10.768-044.562/88-61 Acórdão /1 ,2 202-03.414 questão da ilegalidade passiva, quando invocada, como presente ca so, vem sendo reiteradamente contestada por este Conselho em su- cessivos pronunciamentos. Nego provimento ao recurso,/ Sala das Sessões, em Sdide junho de 1990. /// HELV O /CO DO BA''ELLOS

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Numero do processo: 10814.001623/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRACAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Divergência de fabricante na documentação fiscal, quando informações essenciais estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das importações. Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32500
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • , , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergencia de fabricante na documentação fiscal, quan- do informaçOes essenciais estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das importaçOes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi - nar de nulidade por preterição do direito de defesa, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que acolheu a preliminar; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 03 de dezembro de 1992. Crdr , . SÉRGIO DE CASTRO NEV S - Presidente . )»i-Ig '-.:------- / PA JOSt SOTERO T N SdÉf--/MENEZIS - Relator AFFeNSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador .da Faz. Nac. VISTO EM / SESSÃO DE: n 7Wki 1993v) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTU NES. 1 , \ , 1, ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIP,UINTEC - SEGUNDA CãMARA --.5.,.. RECURSO N. 114„480 -- ACÓRDMO N. 302-32.500 RECORRENTE:: INDEÁSTRIAS VILLARES S.A. RECORRIDA N IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE sim PAULO RELATOR *,: JOSé SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de conferOncia físico-documental da 1).1. n. 006926-4, de 08.02.91, constatou .,e que o fabricante da mercadoria é Sanyo Ele - tric Corp. Ltda., do japão, e nãb o que consta na D.I. e na G.1., Mi- cro Computer Technology In c. - USA. Lavrou-se, assim, o Auto de Infra- ção com a multa de Cr$ 372.880,98 referente ao ar t. 526, inciso IX, Dec. 91.030/85 - I- Regulamento Aduaneiro. A autuada apresentou impugnagab -- fls. 11, onde, em sínte- se, alega:: , 11) a simples divergOncia de fabricante rlf.o tipifica o "dos- • I cumprimento de requisito de controle de importação". A I que alude o inciso IX do art. 526 do R.A. NWo hâ nenhuma norma legal que elencou fabricante, na condiço de "requisito de controle de importaçab". 2) a 'ir :i. do Terceiro Conselho de Contribuintes estabelece que a simples divergÊncia de fabricante e/ou país de origem, WNo caracterizam infragab administrativa ao controle das importaçdes. (cita acórd',.?;.o n. 303-24.123 I e 303-24.244), 3) o inciso III, parágrafo 7o da art. 526 estatui que nãb, . constituirão infragGes a importação de máquinas e equipa- mentos declaradamente originário% de determinado país, constituindo um todo itegrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que n:.?(o o in- dicado na Guia de Importação. A autoridade de primeira instãncia analisou a impugnação contestando-a da seguinte forma, sintetizada:: 1) no caso em tela há divergOncia de fabricante e de país de origem -- USA e UaWXoN 2) todo o aparelho importdo, que veio acondicionado numa ma- . leta com a gravaço Sanyo foi produzido em outro país. A aço fiscal foi julgada procedente e a autuada foi intima- da a recolher o crédito tributário devido. Não 'corlformada e tempestivamente, a intimada apresentou re- curso ao Terceiro Conselho de Contribuintes onde, em síntese, alega:: 1) solicita realizaço de perícia técnica com o objetivo de identificar o equipamento importado. Trata-se de compo- nente (microcomputador sanyo) parte do equipamento impor- tado (aparelho para mediço e registro). 2) o inciso III do parágrafo 7o. do art. 526 é inexorável quanto a não se constituir infração a importação de má . - quina com partes produzidas em outros países. .--• E o relatório. 5. 5) , , . 3 RECURSO N. 114.480 ACÓRDMO N. 302-32.500 VOTO Por economia procesSual e por considerar nao relevante para elucidaçao do presente litígio, rejeito a preliminar. Transcrevo abaixo fundamentaçao do ilustre Conselheiro Sér- gio de Castro Neves, sobre matéria semelhante, que alicerça os argu- mentos aceitos por esta Wâmara pela maioria de seus pares:: "As exigÊncias da complexidade tecnológica, bem como a conveniOncia econômica determinam, em todo o mundo, que as indcàstrias fabricantes de máquinas relativamente so- 1 -.. fisticadas encomendem a outras indiâstrias especializadas I muitas partes e componentes da mercadoria final, as quais • sao produzidas segundo desenhos, especificaçes e até mesmo patente da encomendante. Nao por outra razao as fábricas de automóveis sao conhecidas no Brasil como "montadoras"N nao seria sensato esperar-se que tratassem de produzir os milha- 1res de itens que sao ensamblados para constituir um carro, isto é, dos pneumáticos aos faróis, passando pelos cabos elétricos e pelo estofamento. Assim !, é natural e esperável que partos de reposi- Oo encomendadas ao fabricante de determinada máquina se mostrem, ao fim e ao cabo, fabricadas por outra empresa, sem prejuízo de que o exportador -- isto é, o fabricante da Má- quina -- se responsabilize pelas peças, inclusive no que tange a garantia. Trata-se de fenÔmeno absolutamente corren- te, do qual o importador brasileiro nao pode ter o menor controle e, nas mais das vezes, sequer conhecimento, até o momento em que se tenha acesso físico âs partes." No caso em anâlise a importaçab constante da O. I. e D.I. , respectivos tratam de "equipamento de mediçao para registro e anâlise cri inámicas de parã.metros de elevadores..." O microcomputador é parte do equipamento como um todo, nao importa que esteja acondicionado em in - vólocro separado, o que O importante é o fato do todo rio funcionar sem a parte. Quanto ao preço mencionado pela fiscalizawab, fica evi- dente que o todo deve valer mais que a parte que _o integra. Por filiar-me a corrente dos que aceitam a fundamentaçab acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 03 de dezembro de 1992. i. ,-_. ))'/C2j5t igi JOSé SOTU' iii( FiíjáBOW -.:::-.NEZES - Relator I

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