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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618189 #
Numero do processo: 13855.903912/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2005 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Tendo sido reconhecida a liquidez e a certeza de parte do direito creditório pleiteado pela contribuinte, através de diligência realizada pela Unidade de Origem, há que se reconhecer que as compensações declaradas devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 10.593,64 (dez mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Tendo sido reconhecida a liquidez e a certeza de parte do direito creditório pleiteado pela contribuinte, através de diligência realizada pela Unidade de Origem, há que se reconhecer que as compensações declaradas devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 10.593,64 (dez mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 39 12 /2 01 1- 97 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903912/2011-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 02-53.932 da DRJ/BHE, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 9853125 emitido eletronicamente em 01/11/2011, referente ao PER/DCOMP nº 15293.41686.201208.1.7.047530. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$13.473,14, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/12/2005. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 22/11/2011, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/12/2011, alegando que a decisão encontra-se equivocada, considerando que o crédito é legítimo, oriundo de COFINS, PA 30/11/2005; esclarece que na ocasião promoveu a retificação do sistema, memórias de cálculo e Dacon, mas por um lapso não retificou a DCTF, impossibilitando a verificação da disponibilidade do crédito em questão. Requer a revisão do todo decidido, por concluir pela legitimidade do crédito, fazendo menção à juntada de cópia da memória de cálculo do PIS e Cofins, Dacon, Darf e PER/DCOMP." Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903912/2011-97 Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (73/83), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já apresentados e juntando novos documentos. Esta Turma Julgadora analisando os Autos em 14 de agosto de 2019, decidiu da seguinte maneira: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre a legitimidade dos créditos apropriados pela recorrente, conforme seu Recurso Voluntário, e, consequentemente, sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em resposta à diligência solicitada, a SAORT da Delegacia da Receita Federal em Franca elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fl. 323/328, que conclui: “14. Diante do exposto, tendo em vista o que constava dos autos, acrescido do resultado da presente diligência, pode-se concluir que o crédito pleiteado pela contribuinte na Dcomp nº 15293.41686.201208.1.7.04-7530, nos termos do Quadro 1 acima, deve ser tratado do seguinte modo: Tabela 2 – Direito creditório passível de reconhecimento” Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903912/2011-97 Após, a contribuinte foi cientificada do resultado da diligência e entregou petição (fl. 335/337), na qual concorda com o resultado da diligência perpetrada pela Unidade de Origem. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, a questão a ser decidida nos autos se restringia à certeza e à liquidez do crédito pleiteado, por isso, esta Turma Julgadora achou por bem converter o julgamento do recurso em diligência. A diligência, levada a cabo pela SAORT da DRF/Francas, constatou que o crédito pleiteado existe parcialmente e fundamentou as glosas realizadas da seguinte maneira: Crédito da linha 4 do Quadro 1 • Balancete de verificação do período 01/11/2005 a 30/11/2005 (fls. 185/186), com identificação das contas contábeis: 1.3.02.002 – 216 Prédio, com saldo de R$ 580.843,37– e 5.3.01.001 – 812 Depreciação Imóveis, com acréscimo no período de R$ 1.935,95. • Balanço Patrimonial de 2005 (fls. 189), onde se observa o registro contábil do imóvel (R$ 580.843,37), junto a um acréscimo na depreciação no valor de R$ 23.231,37 (69.373,08 –46.141,71). Tal valor mostra-se compatível com os cálculos elaborados pela contribuinte em seu recurso ao Carf (fls. 78). • Demonstração de Resultados do Exercício de 2005 (fls. 191), bastante sintética. O valor da depreciação apresentado (R$ 151.914,81) não guarda, em princípio, qualquer relação com a depreciação do imóvel em referência, isto é, a informação apresentada não está apta a proporcionar qualquer conclusão. • Outros documentos, tais como Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Relatório de Depreciação que, da maneira como apresentadas, não guardam relação com o objeto de análise. • Em resposta à solicitação para apresentar uma cópia do contrato de compra e venda do imóvel, a contribuinte argumentou tratar-se de terreno fruto de doação onde foi construído o prédio, cujo valor de construção foi lançado na contabilidade (fls. 172/173). Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903912/2011-97 Apresentou como comprovante o registro do imóvel fruto da doação (fls. 201/202). • Portanto, considera-se comprovado o crédito de R$ 147,13 da linha 4 do Quadro 1 relativo à depreciação do imóvel, tendo em vista a comprovação do registro contábil, corroborada pela retificação do Dacon (vide fls. 317/322). Crédito da linha 5 do Quadro 1 • A contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, com o objetivo de comprovar tal crédito, que ele se deu em virtude da entrada de bens no ativo imobilizado da empresa entre os meses de agosto e outubro de 2005, além de diferentes parcelas da divisão de 1/24 ou 1/48, dependendo do tipo de bem, e que não foram aproveitados na apuração inicial (vide fls. 78/79 dos autos). • Em prol das alegações, a contribuinte apresentou uma tabela, reproduzida a seguir, com o demonstrativo das notas fiscais que embasaram o crédito, o período e a parcela do bem atrelado a nov/2005 (fls. 78/79). Quadro 2 • A contribuinte foi intimada a apresentar documentos fiscais e contábeis para justificar a tabela acima, além de detalhar os cálculos efetuados e transcrever a legislação vigente. Em sua resposta apresentou cópias dos livros Diário e Razão contendo os lançamentos dos referidos bens do ativo imobilizado. • Tendo sido detectadas algumas inconsistências observadas quando da análise dos documentos, nas notas fiscais e nos lançamentos contábeis respectivos, a contribuinte foi reintimada a apresentar algumas notas fiscais e especificar o bem adquirido, conforme Termo de Intimação 0425/2019, em fls. 280/281. • De posse dos documentos apresentados e considerando todas as demais informações constante dos autos, foi possível elaborar a seguinte tabela: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903912/2011-97 • Constatou-se que os códigos NCM informados (fls. 316), relativamente às notas fiscais 27808 (código 9032.89), 27348 (código 8704.22), 7910 (código 7308.90) e 441853 (código 8471.50), não estão contemplados na legislação de regência (Decretos nº 4.955/2004 e nº 5.222/2004). Logo, não devem ser objeto de crédito, devendo ser glosados, conforme indica a Tabela 1. • Não foram apresentadas as notas fiscais NF 98822, NF 142679 e NF 2055. Acrescente-se que não houve lançamento contábil para a respectiva transação (vide Tabela 1). Logo, os créditos alegados devem, também, ser glosados. Crédito da linha 17 do Quadro 1 • Em seu Recurso Voluntário (fls. 79), a contribuinte afirmou que o crédito da linha 17 se refere a crédito de ativo imobilizado dos mesmos bens discutidos acima, só que relativos a outubro/2005. Tendo em vista que a Cofins de outubro/2005 foi inferior ao crédito apurado no período, restou saldo credor a ser transportado para novembro/2005. • Logo, tendo em vista que tal crédito se refere ao ativo imobilizado dos mesmos bens, deverá ser glosado o valor equivalente àquele que foi desconsiderado na apuração do crédito da linha 5, da seguinte forma: Total do Crédito Pleiteado na Linha 5: R$ 6.590,27 Total da Glosa: R$ 710,75 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903912/2011-97 Percentual de Glosa: (710,75 x 100)/6590,27 = 10,8% Total do Crédito Reconhecido na Linda 5: 6590,27 – 710,75 = R$ 5.879,52 Total do Crédito Pleiteado na Linha 17: R$ 5.119,94 Total da Glosa: 10,8% x 5119,94 = R$ 552,95 Total do Crédito Reconhecido na Linha 17: 5119,94 – 552,95 = R$ 4.566,99” (grifo nosso) Como se percebe das conclusões alcançadas pela diligência realizada, a Delegacia de Franca reconheceu a existência de um direito creditório de R$ 10.593,64. Por outro lado, após intimada do resultado da diligência, o sujeito passivo apresentou petição, na qual concordou com o trabalho de auditoria perpetrado. Dessa forma, não havendo mais dúvidas ou controvérsias nos autos, voto no sentido de se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 10.593,64 (dez mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e, consequentemente, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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8617329 #
Numero do processo: 10665.000028/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ADA. DEMONSTRAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de laudo técnico. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ADA. DEMONSTRAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de laudo técnico. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE ADA. DEMONSTRAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de laudo técnico. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 28 /2 00 9- 23 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 Trata o presente processo de auto de infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, lavrado em 12/1/2009, no montante de R$ 98.059,27, acrescido de juros de mora (calculados até 30/12/2008) e multa de ofício, referente ao exercício de 2005, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Campo Alegre”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 2.685.759-6, com área declarada de 472,9 ha, localizado no município de Formiga/MG (fls. 2/16). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 262/264): A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 9º do Decreto n° 4.449/2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei IV 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 16 juntamente com os documentos de fls. 17, 18 e 19. Nessa correspondência foi solicitada a prorrogação de prazo para a apresentação dos demais documentos solicitados. Tal solicitação foi atendida por meio do Termo de Prorrogação de Prazo de fls. 11. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 13/15, 20/65, 66, 67/68, 69, 70, 71 e 72. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente de 106,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 80.000,00 (R$ 169,17 por hectare), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.513.363,10 (R$ 7.429,40 por hectare), com base no Laudo de Avaliação então apresentado pelo contribuinte (ás fls. 20/65), além de alterar os valores das benfeitorias (R$80.012,00) e o valor das culturas/pastagens/florestas (R$322.800,00), com base nesse mesmo Laudo, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável/alíquota de cálculo, e disto resultando o imposto suplementar de R$45.301,34, conforme demonstrado ás fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 8. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação (fls. 152/174) na qual alegou, em síntese, conforme resumo no acórdão recorrido (fls. 264/266): Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 15.01.2009 (As fls. 76-verso), o contribuinte interessado protocolou em 16.02.2009, a impugnação de fls. 77/88, acompanhada dos documentos de fls. 89, 90, 91, 92, 93, 94/105, 106, 107/108, 109/115, 116/127 e 128. Em síntese, alega e solicita que: • esclarece que em razão da falta de informação sobre preços de terra na regido do município de Formiga/MG, constou da DITR/2005 o VTN subavaliado e em virtude desse fato a Receita Federal arbitrou novo VTN considerando o VTN de 2008 apurado Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, corn ART, apresentado em resposta a intimação; • ressalta que a RFB não considerou a desvalorização do preço do imóvel, já que o valor apresentado era de 2008 e certo é que há uma desvalorização para o ano de 2005, que não apresentado no laudo e nem observado pela RFB; • informa que para provar o real VTN solicitou ao profissional que confeccionou o laudo que avaliasse o preço do imóvel em 2005, apresentando os dados técnicos utilizados, o que foi feito, conforme documento anexo, no qual é apresentado um VTN/ha de R$3.120,21, bem inferior ao valor apurado pela RFB; • entende que para 2005 deve ser arbitrado o VTN/ha de R$3.120,21, desconsiderando o VTN arbitrado pela fiscalização, pois em total descompasso com o valor de mercado e fontes oficiais e para referendar sua tese cita ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Sentença Judicial; • entende que ocorreu hipótese de erro de fato na D1TR/2005 e que a declaração deve ser retificada, constando o VTN apurado no laudo anexo a impugnação, bem como as informações nele constantes do uso e Areas ambientais não-tributadas; • requer que o VTI do imóvel seja R$1.652.979,96 e o VTN R$ 1.475.550,58 (R$3.120,21/ha), conforme laudo em anexo, por corresponder ao exercício de 2005, diferentemente do apurado pela fiscalização que arbitrou um valor de 2008; • afirma que a área de preservação permanente é de 33,11 ha, conforme conta do laudo, e não os 106,0 ha declarado equivocadamente e, portanto, deve ser considerada a área de 33,11 ha de preservação permanente; • ressalta que o imóvel possui uma área de pastagens de 357,7 ha e não somente os 240,0 ha declarados equivocadamente, pois seria impossível apascentar na fazenda 970 animais de grande porte, conforme declarado na DITR, em apenas 240,0 ha de pastagem e requer o acatamento de uma área de pastagem de 357,7 ha, por refletir a realidade de produtividade do imóvel; • informa que havia sido declarada na DITR/2005 apenas 10,0 ha de áreas inexploradas, e como ressaltado, houve erro de fato na declaração e que na realidade existe mais de 47,0 ha de área inexplorada, que será destinada para a averbação de parte da reserva legal, que se encontra em estágio de preservação natural, bem delimitada; • apresenta resumo de como ficaria a DITR com as alterações pretendidas, incluindo a alteração da área de benfeitorias declarada de 10,0 ha para 4,2 ha, e também dos valores de benfeitorias e dos valores de cultura/pastagens/florestas ; • explica que apresentou o ADA ao IBAMA, fazendo jus A. não-tributação das áreas declaradas de preservação permanente, informando que tentou retificar o ADA 2008, onde consta declarado equivocadamente a Area de 26,48 ha, mas não foi possível, pois o IBAMA somente recebe informações sobre o ADA no período de sua declaração; • ressalta que a área de preservação permanente de 33,11 ha possui existência confirmada, conforme fotos anexas ao laudo; • nos termos do § 4º do art. 153 da Constituição federal, em sua redação primitiva e vigente A época do exercício sobre o qual recai a autuação, o ITR tinha "as suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas", é de se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificando a redação desse parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; • em função do disposto na Constituição Federal, para efeito de ITR, a produtividade do imóvel rural é avaliada e se possui de fato e comprovadamente áreas ambientais, não podem estas integrar a área tributável; • reitera que apresenta, junto A impugnação, Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação e que deve ser considerado para fins de avaliação do VTN; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 • entende que o laudo apresenta elementos suficientes para justificar o VTN e os elementos da declaração retificadora, entretanto, caso a autoridade julgadora entenda de forma diversa, requer a realização de prova pericial e para tanto formula quesitos e indica perito; • requer a alteração do VTI (R$1.652.979,96), dos valores das benfeitorias (R$34.405,16), dos valores das culturas (R$143.024,22), do VTN (R$1.475.550,58), da área de preservação permanente (33,0 ha), da área de pastagem (357,7 ha), da área com benfeitorias (4,2 ha) e de área inexplorada (47,5 ha), esperando seja julgado improcedente o lançamento, acolhendo a presente impugnação com a anulação do auto de infração; • provará o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, como a prova documental e pericial, que desde já ficam requeridas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial do lançamento, para acatar o Valor da Terra Nua — VTN apresentado no "Laudo de Avaliação Retroativa" de R$1.475.550,58 (R$ 3.120,22/ha), para adequação ao exercício de 2005, e alterar os valores das benfeitorias (R$ 34.405,16) e das culturas/pastagens/florestas (R$ 143.024,22), efetuando as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 45.301,34 para R$ 18.809,78 (fls. 258/286), conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 258/260): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL - ERRO DE FATO A alteração da distribuição das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DA ÁREA DE PASTAGEM A alteração pretendida em relação à área de pastagem originariamente declarada, não glosada pela fiscalização, depende da comprovação da existência de animais de grande e/ou médio porte, em quantidade suficiente para justificar a nova área, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel e da existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, quando apresentado Laudo de Avaliação Retroativa, emitido pelo mesmo profissional, adequando o Valor da Terra Nua, anteriormente referente ao ano de 2008, para o exercício em questão (2005). PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-10 em outro momento processual. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão em 4/9/2009 (AR de fl. 292), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/10/2009 (fls. 294/316) contendo os argumentos a seguir sintetizados: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Está provada nos autos mediante laudo de vistoria a existência da área de 33,11 ha de preservação permanente. Este laudo foi juntado ao tempo da impugnação. O argumento contido nos fundamentos da decisão da Delegacia de Julgamentos é que seria necessário o reconhecimento pelo IBAMA da mencionada área, através da apresentação do ADA, não constituindo o Laudo, por si só, documento hábil que justifique a exclusão da área. Com a impugnação, foi apresentado o ato declaratório ambiental protocolado junto ao IBAMA, no ano de 2008. Condicionar a validação das áreas de preservação permanente como não-tributáveis, se elas de fato existem, apenas por não ter apresentado o ADA, com todo o respeito, não se faz correto. O laudo é documento suficiente firmado por profissional habilitado, elaborado minuciosamente e na forma das normas da ABNT, descreve toda a área de preservação permanente, traz registros fotográficos. (...) Se não há necessidade do reconhecimento por autoridade pública da área de preservação permanente encontrada no imóvel do Impugnante, o laudo elaborado por profissional habilitado, preciso e rico de relatos da realidade do imóvel, corroborado por fotos, é documento suficiente para provar a existência de tal área. Provada a área de preservação permanente, incorreto se apresenta o trabalho fiscal, pois é a área não-tributável. Colaciona jurisprudência do CARF. ENTENDIMENTO FISCAL DA GLOSA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA Ainda para acusar, o fisco fundou-se nas IN 43/97 e na IN 67/97. No entanto, tais Instruções Normativas nasceram maculadas de vicio. E, mais ainda, o entendimento de que as áreas de preservação permanente somente podem ser consideradas como não- tributadas caso o Contribuinte apresente a ADA no tempo próprio encontra-se superado, não somente pelo advento de legislações, como também pelo `próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Judiciário. (...) AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1956/50, 2080 E 2166/67 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/01 Não bastasse, a Medida Provisória 1956/50, de 26 de maio de 2000 (reeditada sucessivamente, passando pela Medida Provisória 2080 até a Medida Provisória 2166/67, com os efeitos da Emenda Constitucional 32/01, trouxe consigo o § 7º ao art. 10 da Lei 9393/96, dispensando a prévia comprovação pelo Contribuinte das áreas por ele declaradas como de preservação permanente. (...) O § 4º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 Mais ainda, seria um absurdo não reconhecer as áreas de preservação permanente de existência comprovada, conforme atesta o laudo em anexo, à simples razão de que não se apresentou o Ato Declaratório Ambiental. Tal entendimento entraria, inclusive em choque com o § 4º do art. 153 da Constituição Federal. Nos termos do citado § 4º do art. 153 da Constituição Federal, em sua redação primitiva e vigente à época do exercício sobre o qual recai a autuação, o ITR tinha "as suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". De se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional nº 42, modificando a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida. Colaciona jurisprudência administrativa e do judiciário. HIPÓTESE DE ERRO DE FATO NA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE PASTAGENS O acórdão recorrido entendeu que, no presente caso, não cabe a hipótese de erro de preenchimento da declaração DITR 2005, em razão da ausência de provas, principalmente em relação ao pleito da alteração da área de pastagem declarada de 240,0 ha. para 357,7 ha., conforme apresentado em laudo técnico. Com o devido respeito, deve ser reformada a decisão constante do acórdão. Área de Pastagens Conforme documentos juntados e laudo, O imóvel vistoriado e avaliado possui 357,7 ha. de pastagens, formadas com capim brachiaria, em boas condições de manejo e com eficiente capacidade de suporte de unidade animal. No entanto, equivocadamente, havia sido declarado apenas 240 ha. de pastagens, o que não suportava a quantidade de animais na Fazenda. Conforme consta na DITR e acatado pela Receita Federal na declaração inicial, para o imóvel em questão, havia apascentado na Fazenda 970 animais de grande porte na Fazenda. Ora, impossível apascentar 970 animais de grande porte em apenas 240 ha. de pastagens, ainda mais se considerando que o índice de lotação pecuária (fator de., ajuste) para o imóvel comporta 1 (um) animal de grande porte por hectare. De fato, a área 357,7 ha. de pastagens ainda era pouca para a quantidade de gado no imóvel. De toda sorte, reflete a realidade de produtividade do imóvel. Mas o principal argumento para demonstração da área de pastagens é o laudo técnico, anexo, que constatou fisicamente a sua existência. Entender de forma diversa é dispensar o trabalho técnico do profissional habilitado, com registro de ART no CREA/MG. Assim deve ser reformado o acórdão recorrido, para fins de retificar a declaração de ITR do exercício 2005, para que conste a existência de 357,7 ha. de pastagens no imóvel Faz. Campo Alegre. Área inexplorada Havia sido declaradas no DITR de 2005 apenas 10,0 ha. de áreas inexploradas. Como ressaltado, houve erro de fato nesta declaração. Na realidade, existe no imóvel mais de 47,0 ha. de área inexplorada, que será destinada para a averbação de parte de sua reserva legal. Estas áreas inexploradas representam as áreas destinadas averbação da reserva legal, em estágio de preservação natural, bem delimitada, no total de mais de 47,0 ha. Para esse fim, deve ser dado provimento ao recurso, retificando a declaração de ITR exercício 2005, em anexo, para que passe a constar a existência de 47,0 ha. de área inexplorada. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 CONCLUSÃO Isto posto, espera e requer seja o presente recurso conhecido, dando-se-lhe provimento para cancelar o trabalho fiscal consubstanciado no Auto de Infração ora guerreado, julgando insubsistente o lançamento relativo ao ITR exercício de 2005, mantendo-se as áreas de preservação permanente de 33,11 ha. como áreas não-tributáveis , e admitindo a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR 2005, para fins de admitir a alteração das áreas de pastagens e área inexplorada no imóvel. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, buscando, em síntese, a retificação da declaração: (i) para que seja considerada uma área de 33,1 ha como área de preservação permanente, sob o argumento de que a prova da existência de área de preservação permanente não pode ser condicionada exclusivamente pela apresentação do ADA e (ii) alegando a existência de erro de fato no preenchimento da DITR/2005 para admitir a alteração das áreas de pastagens e da área inexplorada no imóvel. Da legislação aplicável Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393 de 1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As áreas caracterizadas como de preservação permanente nos termos do artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803 de 1989) e do artigo 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 2001) da Lei nº 4.771 de 1965 (Código Florestal), pelas limitações que lhe são impostas por expressa determinação legal, podem ser excluídas da apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do referido imposto. Área de Preservação Permanente (APP) De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771 de 1965, para que a área pleiteada se enquadrasse como área de preservação permanente, bastava apenas que estivesse localizada nos espaços definidos naquele artigo, salvo as hipóteses previstas no artigo 3º da referida lei, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771 de 1965, obrigatoriamente, a contribuinte deveria apresentar o ADA ao IBAMA, dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, artigo 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000): Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, parágrafo 3º, artigo 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável da área correspondente à de preservação permanente: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro junto ao IBAMA das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao proprietário rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de preservação permanente (APP) da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ ITR). Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas. Estas devem estar devidamente comprovadas por laudo emitido por Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 profissional habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449 de 2002, que assim dispõe: Art. 9 o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3 o do art. 176 e do § 3 o do art. 225 da Lei n o 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) Para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso da área de preservação permanente, um laudo técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme transcrição abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art176%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 Ainda que tal manifestação não seja vinculante em relação à analise por este Colegiado, a sua observação impõem-se como medida de bom senso, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou falta de interesse em continuar com a lide, aliada ao fato de que a manutenção da exigência resultaria em não observância do princípio da isonomia, ao promover tratamento diferenciado entre os contribuintes já autuados e aqueles que não o estão sendo pela mesma conduta após a expedição de tal manifestação da PGFN. Neste sentido, não se justifica a manutenção da exigência para as áreas de preservação permanente lastreada exclusivamente na exigência de formalização do ADA. Ante o exposto, de forma sintetizada, conclui-se que: (i) apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001 e (ii) todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por laudo técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA. Feitas essas considerações, passamos à análise do caso concreto: Área de Preservação Permanente (APP) De acordo com a autoridade julgadora de primeira instância o contribuinte não atendeu aos requisitos legais, quando deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo definido pelas normas regulamentares para efeito de desoneração do ITR. O fato de apresentar o recibo de entrega do ADA referente ao exercício de 2008, com data de entrega de 13/11/2008 (fl. 38), no qual declara área de 26,48 ha como área de preservação permanente e uma área de reserva legal de 95,0 ha, áreas diversas tanto das áreas declaradas quanto das pretendidas pelo impugnante, não se presta a atender ao que se exige para o presente exercício, conforme excerto do voto abaixo reproduzido (fls. 272/274): (...) Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o principio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1°, da Lei n° 10.165, de 27.12.2000). Desta forma, a protocolização do requerimento do ADA obviamente não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providencia foi estipulado por ato normativo da então SRF. Em se tratando do exercício de 2005 e considerado, especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF n" 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2006, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2005, ate 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF nº 554/2005. No presente caso, o requerente juntou aos autos o requerimento de novo ADA — Exercício de 2008, protocolado intempestivamente, junto ao IBAMA, ern 13.11.2008, doc. cópia de fls. 92, não constituindo documento hábil para a finalidade de justificar a exclusão das áreas ambientais nele informadas do ITR/2005. Cabe registra que consta declarado nesse ADA, As fls. 92, uma área de preservação permanente de 26,48 ha e uma área de reserva legal de 95,0 ha, áreas essas diversas tanto das áreas declaradas e quanto das áreas pretendidas pelo impugnante. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 Importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7º, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP nº 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de previa comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 — RITR), nem A dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. 17-O da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). (...) Conforme relatado anteriormente, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo código florestal, como no caso dos autos, é desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, em razão da existência de parecer da PGFN favorável ao posicionamento dos contribuintes. Verifica-se que, apesar do laudo anexado aos autos, formalizado em 12/2/2009, apresentar grau II de fundamentação e grau III de precisão conforme NBR 14.653/2004 da ABNT (fls. 41/136) e estar acompanhado de ART (fl. 140/142), todavia não se presta para comprovar a área de preservação permanente pleiteada pelo contribuinte, ante a inexistência até então da referida área, conforme se depreende do excerto extraído do referido laudo e abaixo reproduzido (fls. 188/190): (...) 3.4) Preservação Permanente Haverá área de preservação permanente, por existir córregos ou aguadas e açudes, somando a área de 33,11 ha. Foram respeitados os 30,00 metros ao longo dos córregos para Preservação Permanente conforme Art. 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965. (...) Portanto, não existindo ADA e nem laudo técnico apto a comprovar a área de preservação permanente, não há como ser acolhida a pretensão do Recorrente. Da retificação da declaração O Recorrente alega a existência de erro de fato no preenchimento da DITR/2005, para admitir a alteração das áreas de pastagens e da área inexplorada no imóvel. Todavia, tal pleito não pode ser acolhido, uma vez que não cabe a alteração da declaração após o lançamento, quando as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 268/270): Da Alteração na Distribuição das Áreas do Imóvel — Erro de Fato Em síntese, o contribuinte alegando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da correspondente declaração (D1AC/DIAT) do exercício de 2005, pretende que seja considerada urna nova distribuição e utilização das áreas do imóvel, indicando as seguintes alterações das áreas no imóvel: 1° - Área de preservação permanente Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 declarada de 106,0 ha, glosada integralmente pela fiscalização, para 33,1 ha; 2° acatamento de uma área inexplorada de 47,5 ha, para fins de exclusão da tributação do 1TR; 3º - área ocupada com benfeitorias de 10,0 ha para 4,2 ha e 4º - área de pastagens declarada de 240,0 ha para 357,7 ha. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de oficio, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal, pois, não se pode afastar, mesmo no caso de lançamento por homologação, a possibilidade de o sujeito passivo modificar os dados informados na declaração, cabendo, porém, ressaltar que, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idóneas, previstas na Norma de Execução (NE) correlata, no caso a NE SRF Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2005. Entretanto, no presente caso essas provas não foram apresentadas, não obstante a apresentação de Laudo de Avaliação, do ano de 2008, às fls. 20/64, Laudo Técnico, às fls. 95/101, e mapa, às fls. 106, que não constituem documentos hábeis para comprovação das alterações pretendidas nos itens 1º, 2º e 4°, citados acima. É de se ressaltar que, principalmente, em relação à área preservação permanente, que foi objeto da autuação do presente processo, há uma exigência genérica para justificar a exclusão dessas áreas do ITR, como será mostrado no item referente a esta matéria. Da mesma forma, nesse item, serão apresentadas as exigências que não foram cumpridas para a exclusão da área de utilização limitada pretendida pelo impugnante no item 2º anteriormente descrito. Cabe esclarecer que a redução solicitada da área ocupada com benfeitorias declarada de 10,0 ha para 4,2 ha, conforme item 3º acima descrito, com base em Laudo de Avaliação, especificamente às fls. 27, não pode ser acatada, considerando que tal alteração representaria uma glosa parcial da área que só poderia ser realizada pela autoridade lançadora. Também não cabe ser acatada a alteração, item 4°, da área de pastagem originariamente declarada, de 240,0 ha (não glosada pela fiscalização, por não ter sido objeto de malha) para 357,7 ha, pretendida com base no rebanho declarado de 970 cabeças de animais de grande porte e com base no Laudo de Avaliação, do ano de 2008, às fls. 20/64, especificamente, às fls. 27. Isto porque, o requerente não instruiu a sua defesa com os documentos de prova previstos para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no ano base de 2004, exercício 2005, em quantidade suficiente para justificar a área de pastagem pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a regido onde se situa o imóvel, no caso, 0,5 (zero virgula cinqüenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,5 cab / hec), nos termos da Instrução Especial INCRA a' 019, de 28.5.1980, observada o art. 25 da 1N/SRF n° 256/2002, aplicada ao ITR/2005, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. No caso, deveria o impugnante ter comprovado a existência desses animais de grande e/ou médio porte na propriedade no ano de 2004 (exercício 2005), apresentando, por exemplo, Declaração do Produtor Rural, Notas Fiscais de produtor; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR — documentos exigidos pelas Fazendas Estaduais); fichas de vacinação expedida por órgão competente; notas fiscais de aquisição de vacina; contrato de cédula de crédito rural; anexo da atividade rural (DIRPF); entre outros. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 Assim, não cabe acatar a ocorrência de erro de fato, por não ter sido apresentado qualquer documento de prova que pudesse justificar a alteração pretendida em relação à área servida de pastagem, de acordo com a legislação de regência da matéria. Com o recurso voluntário além de reiterar o pedido da retificação da declaração não foram apresentados os documentos comprobatórios citados pela autoridade julgadora de primeira instância. Repise-se que o pleito do contribuinte não pode ser acolhido, uma vez que não cabe a alteração da declaração após o lançamento, quando as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Neste sentido, pertinente a transcrição do voto do Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no acórdão nº 2201-005.517, julgado em sessão de 12 de setembro de 2019, a seguir reproduzido, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. (...) Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000028/2009-23 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000482/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitar-se-á ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2401-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitar-se-á ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias – falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 28): 1 - A Quântica Inteligência em Marketing Direto Sociedade Simples Ltda. deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregados, de 01/2004 a 12/2004, e dos contribuintes individuais nos meses 10/2004 e 11/2004. 3 – Conta 2.1.05.001.0001 (estagiários) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 82 /2 00 9- 72 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000482/2009-72 Não foram apresentados os recibos de pagamentos dos lançamentos (...), sendo lavrado o auto de infração n°. 37.218.631-9 Não foram apresentados os instrumentos jurídicos com a instituição de ensino, os termos de compromisso com os estudantes e os contratos de seguros contra acidentes pessoais dos estagiários a seguir. Concluímos que foram contratados de forma irregular e, portanto, considerados por esta fiscalização como segurados empregados. 4 – Conta 1.1.03.008.0001 (lucros dividendos/antecipados) Dos documentos apresentados verificamos que parte deles não registravam antecipações de lucros, mas pagamentos a pessoas alheias ao quadro societário. Pagamentos a estagiários contratados de forma irregular, contribuintes individuais e empregada conforme comprovantes em anexo. Os valores listados (...) foram identificados como pagamentos a estagiários contratados irregularmente por existirem lançamentos, em outros meses, na conta de estagiários relatada anteriormente. Os valores (...) foram considerados como pagamentos a contribuintes individuais Os pagamentos a Eleonora Koga Sertórío foram considerados como pagamentos a empregado pelos motivos a seguir: Consta dos termos de compromisso de estágio como sendo gerente de marketing da empresa, conforme contratos em anexo, representando e assinando em nome da empresa. Em um dos termos de compromisso de estágio apresenta-se como socia-gerente, apesar de não constar nos contratos sociais e alterações da empresa. Por ser primário, conforme termo de antecedentes em anexo, e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante a multa foi aplicada no valor de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte nove reais e dezoito centavos). Valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009. Na mesma ação fiscal houve a lavratura de 09 (nove) autos de infração, assim discriminados: Auto de Infração (Debcad) Infração 37.218.634-3 Descumprimento de obrigação principal – parte da empresa 37.218.632-7 Descumprimento de obrigação principal – parte dos segurados 37.218.633-5 Descumprimento de obrigação principal – contribuições destinadas a terceiros 37.218.636-0 Descumprimento de obrigação acessória – omissão de informação em GFIP 37.218.630-0 Descumprimento de obrigação acessória – falta de arrecadação das contribuições dos segurados 37.185.475-0 Descumprimento de obrigação acessória – apresentação de folhas de pagamento sem informação de segurados 37.218.637-8 Descumprimento de obrigação acessória – não lançamento em títulos próprios da contabilidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000482/2009-72 37.218.635-1 Descumprimento de obrigação acessória – falta de apresentação de folhas de pagamento 37.218.631-9 Descumprimento de obrigação acessória – falta de apresentação de documentos à fiscalização Ciência da autuação em 20/02/2009, conforme reconhece a contribuinte em sua impugnação. Impugnação (e-fl. 240) na qual a autuada, informando a ciência da autuação em 20/02/2009, alega que:  Presta serviços de marketing, que exige qualificação profissional de seus sócios, não sendo necessário que possua funcionários com registro em CTPS e/ou prestadores de serviços terceirizados;  O trabalho pode ser exercido por estagiários;  Para a maior parte dos estagiários foram confeccionados contratos de seguro e contratos de convênio com as instituições de ensino e Centro Integrado Empresa Escola (CIEE);  Muitos desses contratos foram perdidos quando de roubo havido na empresa;  Os estagiários permaneciam pouco tempo na empresa, impedindo confecção dos contratos de convênio em tempo hábil;  Os documentos relativos a estágio foram entregues corretamente;  A inteligência da empresa consiste das sócia Ana Luiza Iughetti Feres e Eleonora Koga Sertório, apesar desta não fazer parte do contrato social, por questões diversas;  Eleonora assinava pela empresa na ausência de Ana Luiza;  Marcelo Stasi, mencionado pela fiscalização como funcionário da empresa, era companheiro de Ana Luiza, havendo transferência de dinheiro da empresa apenas para pagamento de contas pessoais Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fl 260. Ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000482/2009-72 CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos do artigo 9°, inciso I, alínea "h" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, os estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.° 6.494/77, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados. É do contribuinte o ônus de demonstrar a observância da Lei n.° 6.494/77 no estágio remunerado, pois a falta da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na referida lei implica na caracterização de serviço prestado por segurado empregado. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional 'de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei n.° 6.494/77, integra o salario de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea “i” da Lei 8.212/91. PAGAMENTOS A TÍTULO DE LUCROS E DIVIDENDOS ANTECIPADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Verificando-se que pagamentos lançados na conta de lucros e dividendos antecipados se destinaram a pessoas alheias ao quadro societário da empresa, 0 tratamento tributário que se dá a estes valores é o de retribuição pelo trabalho, constituindo parcela integrante do salário-de-contribuição. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. DISPOSITIVO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. O direito de postular a relevação da multa por infração à legislação previdenciária deixou de existir com a revogação dos permissivos legais e regulamentares para sua concessão. Ciência do acórdão em 18/05/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 281). Recurso Voluntário (e-fl. 283) apresentado em 15/06/2010, no qual a autuada alega, em sede de preliminar, nulidade na ciência do acórdão, recebido por pessoa que não preposto da empresa. No mérito, reitera as razões da impugnação, acrescentando que um dos autos lavrados ao término do procedimento fiscal (DEBCAD 37.218.636-0) foi anulado, pela DRJ, por erro na fundamentação legal, razão pela qual pleiteia a mesma decisão em relação aos demais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000482/2009-72 Nulidade – Ausência de citação A recorrente alega nulidade de citação, pois o acórdão, encaminhado via postal, não foi recebido por preposto da empresa, mas sim por empregada doméstica de sócia da empresa. Admite que a pessoa que recebeu a correspondência foi contratada para efetuar a limpeza no imóvel da empresa, porém por meio de contrato feito entre pessoas físicas. Trata-se de matéria com entendimento consolidado nesse Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 09 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, não há que se falar em nulidade da intimação do acórdão de primeira instância. Processo administrativo 19515.000488/2009-40 - Reflexos A recorrente reivindica que seja adotado ao presente julgamento o mesmo resultado do processo administrativo 19515.000488/2009-40, no qual o lançamento foi anulado por erro na fundamentação legal. No entanto, esse lançamento era relativo a multa por omissão em GFIP de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Assim, não há influência na análise de mérito do presente processo. Mérito Verifica-se que, conforme relatório fiscal (e-fl. 28), a multa aplicada se origina da falta de arrecadação das contribuições mediante desconto das remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. Foram considerados como empregados, pela fiscalização, os estagiários da empresa, por conta da falta de apresentação de documentos relativos ao estágio. A funcionária Eleonora Koga Sertório também foi considerada empregada, por constar de documento coletado como sendo gerente de marketing. A partir da constatação de pagamentos feitos pela empresa, a autoridade fiscal considerou como contribuintes individuais as pessoas Marcelo Stasi e Rita de Cássia Assunção Moscatelli, como consta também do relatório fiscal: Posto isso, no mérito a recorrente se limita a reproduzir, em sua defesa, as mesmas alegações apresentadas nos recursos contra os autos de infração lavrados por Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000482/2009-72 descumprimento das obrigações principais (processos administrativos 19515.000484/2009-61, 19515.000485/2009-14, 19515.000486/2009-51). Contudo, observa-se que em nenhum dos recursos foi apresentado questionamento acerca da contribuição devida por Rita de Cássia Assunção Moscatelli. Trata-se, portanto, de matéria não contestada. Por conseguinte, deve ser considerado que houve concordância com os valores devidos a título de contribuição de tal contribuinte individual. Não tendo havido arrecadação do tributo, mediante desconto na remuneração, cabível a multa aplicada. Trata-se de penalidade de valor fixo, razão pela qual para sua cobrança bastava a ocorrência dessa única infração. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.929978/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 99 78 /2 00 9- 69 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de declaração de compensação utilizando crédito de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2005. O valor pleiteado foi de R$ 182.391,05, ao passo que o crédito reconhecido através do Despacho Decisório de fls. 2 a 7 foi de R$ 175.448,62, o que gerou a homologação parcial das compensações declaradas no PER/DCOMP 16549.34593.131005.1.3.01- 0273 e a declaração de ausência de valores a ressarcir no PER/DCOMP 29330.71909.131005.1.1.01-4086. Os motivos do não reconhecimento integral do crédito pleiteado foram a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificada em 30/09/2009, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 224 a 240, acompanhada de documentação anexa, contestando as glosas decorrentes de estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ, de estabelecimento emitente da nota fiscal na situação cancelado no cadastro do CNPJ e de empresa emitente da nota fiscal optante do SIMPLES. Culmina requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e da compensação declarada no PER/DCOMP 16549.34593.131005.1.3.01-0273” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 GLOSAS DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EMITENTE OPTANTE DO SIMPLES FEDERAL Constatado que os emitentes das notas fiscais que fundamentaram o creditamento do IPI estavam inscritos no Simples Federal quando da emissão, de rigor a glosa dos créditos correspondentes. RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSAS. EMITENTE COM CNPJ CANCELADO. Comprovado equívoco no preenchimento do CNPJ emitente das notas fiscais objeto de glosa, bem como a regular inscrição em tal cadastro dos reais emitentes, cancela-se as glosas efetivadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRECLUSÃO. Não se instaura o contencioso administrativo em relação à matéria não expressamente contestada pelo contribuinte. PROVA. FATO NOVO TRAZIDO PELA INTERESSADA. ANÁLISE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. Trazendo a interessada fato novo a fim de comprovar seu direito creditório, necessária a análise de seu enquadramento jurídico pelo órgão julgador, especialmente em atenção Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 ao princípio da indisponibilidade do interesse público que rege a administração tributária.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 3º trimestre de 2005. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e deve ser conhecida por atender aos requisitos legais. Inicialmente, necessário analisar a ocorrência de estabelecimentos emitentes de nota fiscal não cadastrados no CNPJ. Conforme se observa da planilha de fls. 3 a 5, embora tenham sido listadas irregularidades com tal motivação, os valores referentes a tais notas foram computados na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, não havendo portanto litígio em relação a tal fundamentação, dado que não influenciou na apuração do direito creditório. No entanto, em sua manifestação de inconformidade, fls 226, a interessada traz fato novo relativo ao seu direito creditório, qual seja, que, incorretamente, informou o CNPJ 67.514.455/0001-04 como emitente da nota fiscal nº 5679, quando o CNPJ correto seria o 05.143.472/0001-17, juntando cópia para comprovar o alegado. Assim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, imprescindível que se realize análise a respeito da idoneidade do crédito decorrente do novo documento fiscal. Ocorre que a emitente desta nota fiscal era optante pelo Simples Federal no período de 19/06/2002 a 30/06/2007: Assim, não poderia transferir crédito de IPI, conforme dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Portanto, tais valores não podem ser aceitos para compor o montante do crédito ressarcível da interessada. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 Veja-se, neste sentido, as considerações constantes do Parecer Normativo Cosit nº 2/2016: 12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. 12.4. Voltando à diferença entre um lançamento de crédito tributário e o reconhecimento creditório em face da Fazenda Pública, no primeiro os órgãos julgadores decidem acerca da impugnação ao lançamento. Há sim controvérsia, mas ao decidir sobre ela o lançamento em si é tornado definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo (ou melhor, desconstitutivo). No segundo, decidem acerca da manifestação de inconformidade sobre aquela matéria que deu azo à não homologação. O efeito do acórdão é declaratório (por mais que vinculante), mas não desconstitutivo. A diferença é sutil, mas de extrema importância para a presente análise. 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado. Ou seja, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido, e no caso do despacho decisório, pelo valor não homologado, não havendo que se falar em prescrição ou decadência no curso do contencioso administrativo nos limites destes valores. Importante ressalvar que não se trata de inovação fática, mas sim de verificação do enquadramento jurídico de substrato fático trazido pela própria interessada, e sobre o qual, por equívoco seu no preenchimento do PER/DCOMP, não foi possível a realização dos controles administrativos correspondentes anteriormente a esta instância administrativa. Ainda a respeito da matéria, entendo cabível citar, por pertinentes, os seguintes enunciados aprovados no seminário "O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 DE PROCESSO CIVIL" promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, que tratam de casos análogos: 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Assim, será refeita a apuração dos valores passíveis de ressarcimento sem o cômputo do crédito de IPI decorrente nota fiscal nº 5176, CNPJ 05.143.472/0001-17, respeitados os limites dos valores não homologados no despacho decisório contestado. (...) DOS ESTABELECIMENTO EMITENTES OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL No que tange às glosas decorrentes de opção das emitentes pelo Simples Federal, aduz a interessada que em algumas notas não constou a indicação de optante pelo regime favorecido, bem como houve destaque do tributo. Ainda, alega que o princípio da não cumulatividade insculpido no art. 153, §3º, inciso II da Constituição Federal garantiria seu direito ao crédito, tornando a legislação que o veda inconstitucional. Inicialmente, cumpre apontar que a glosa relativa ao CNPJ 56.524.051/0001-77 não se deu pelo motivo "7", que seria relativo à empresa emitente ser optante pelo Simples Federal, mas sim pelo motivo "2", e já foi analisada no tópico acima. As pesquisas de fls. 337 a 338 comprovam que as emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Federal quando da emissão das notas fiscais que suportavam os créditos glosados. Neste sistema, a tributação do IPI também era diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta não havendo que se falar em sistemas de débitos e créditos. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Pela leitura do texto legal supracitado, depreende-se que, ao optar pelo Simples Federal, o contribuinte ficava sujeito a regime diferenciado de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 Veja-se que o fato de uma empresa optante do SIMPLES emitir um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, não implica na validade deste documento para fins de creditamento do IPI. Admitir que um documento inidôneo confira direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, se o fornecedor optante do Simples Federal destacar e pagar o IPI, em tese poderia restar configurado recolhimento indevido, passível de restituição nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN, mas sem possibilitar o creditamento por parte do adquirente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da legislação que veda o creditamento no caso de emitente optante pelo Simples Federal, deve ser esclarecido que a análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão. Em respeito ao princípio da hierarquia e da presunção da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, também deve ser levado em conta o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange às matérias aplicáveis, tal qual estipula o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: Art. 7º São deveres do julgador : (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (grifou-se) É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Neste sentido também as disposições do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art.59.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18e19 da Lei no10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma doart. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma doart. 40 da Lei Complementar no73, de 1993. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional ou doutrinário não é Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 província da atividade de julgamento empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo. No mesmo sentido a Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De rigor a manutenção da glosa em relação a estes CNPJs.” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdãonº 3302005.771–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:31/01/2005a30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisiçõesdeinsumosaplicadosnafabricaçãodeprodutosclassificadosna TIPIcomoNT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONALEFEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento decrédito do IPI relativamente aaquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “SimplesNacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929978/2009-69 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001696/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 663/700, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 631/651, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 443/448, lavrado em 25/04/2003, relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, com ciência do RECORRENTE em 28/04/2003, conforme termo de entrega de auto de infração (fl. 451). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 96 /2 00 3- 71 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 747.863,35, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 432/442, a presente fiscalização se originou de uma solicitação de abertura de procedimento fiscal do AFRF Sérgio Kazumi Motomatsu, para que fosse investigado os procuradores de empresas-sócias da fábrica de cigarros Sampoema Tabacos América Latina, por ter constatado que os dados relativos à movimentação financeira realizada da empresa para estes procuradores seria incompatível com a renda declarada dos mesmos (disparidade entre valores oferecidos à tributação e os declarados elas instituições financeiras como base de CPMF), sendo o ora Contribuinte um dos procuradores das empresas citadas. Destarte, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado através dos Termos de Intimação às fls. 08, 11/12, 15/16, e 20/23, para apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas nas instituições financeiras Banco Crefisul S/A, Banco Safra S/A, Banco Pecuária S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A e Banco Unibanco S/A, nos anos-calendários de 1997 e 1998, bem como comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas respectivas contas bancárias. Considerando que o contribuinte apenas cumpriu parcialmente a intimação, a fiscalização apresentou a Requisição de Movimentação Financeira – RMF, às fls. 61/69, direto aos bancos Crefisul S/A, Banco Safra S/A, Banco Pecuária S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A e Banco Unibanco S/A. Através da análise dos documentos fornecidos pelas instituições bancárias, às fls. 70/174, e pelo Contribuinte (fls. 236/340), a fiscalização entendeu que não estavam comprovados, através de documentos hábeis ou idôneos, a origem dos valores creditados nas contas bancárias, razão pela qual elaborou os anexos RT1 e RT2 (fls. 422/428) indicando a relação individualizada dos depósitos sem origem comprovada, e os anexos A1 e A2, fls. 430 e 431, nos quais subtraiu dos valores mensais dos anexos RT1 e RT2 os créditos de origem comprovada em cada mês, consolidando, assim, o total sem origem comprovada. Neste sentido, considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os valores mencionados às fls. 430 e 431 como omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, adicionando-os à base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, com as alterações determinadas no art. 4 da Lei 9.481/97, consolidado no art. 849 do RIR 99. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 462/498 em 28/05/2003. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 Em 28 de maio de 2003, foi protocolada a impugnação de f. 446 a 482 (anexos às f. 483 a 600) firmada pelo Dr. Leo Krakowiak, procurador (instrumento de mandato à f. 44), na qual, após relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese: a) que o Auto de Infração é nulo, porque lavrado a partir de dados obtidos por força da CPMF, contra vedação expressa de lei. São trazidas doutrina e jurisprudência sobre o assunto; b) decadência quanto ao lançamento do IRPF do ano-calendário 1997, que poderia ser efetuado e devidamente notificado até 31 de dezembro de 2002, por força do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), já tendo havido a homologação tácita; c) há a necessidade de abatimento dos valores constantes das declarações de rendimentos daqueles considerados como omissão pelo fisco; c.l) em 1997 há ingressos líquidos declarados (DIRPF/ 1998) de R$ 197.189,14, englobando desde rendimentos tributáveis com retenção na fonte até valores relativos a empréstimos de terceiros que ingressaram nas contas-correntes (doc. 01 e f. 35/37); c.2) em 1998 houve ingressos declarados de R$ 288.150,88 compostos fundamentalmente por rendimentos tributáveis que sofreram retenção na fonte e pela distribuição de lucros da sociedade de advogados a que pertence (doc. O1 e f. 38/41); c.3) se não forem excluídos dos valores apurados pela fiscalização os ingressos já consignados na declaração de rendimentos, ocorrerá tributação em duplicidade ou de valores que consubstanciam rendimentos tributáveis; d) não foram excluídos da tributação levada a efeito pelo lançamento em tela de valores cuja origem foi devidamente comprovada; d.1) houve uma transferência do Finasa para o Crefisul em 27 de maio de 2007, no valor de R$ 2.516,00 que não consta nem no Anexo I nem no Anexo S da fiscalização (doc. 3-A); d.2) outra transferência existiu, do Banco1 para o Finasa, em 24 de abril de 1998, no valor de R$ 3.400,00, que, apesar de constar do Anexo S, não foi abatido da base de cálculo tributável; d.3) cheques depositados (onze em 1997 e um em 1998 - doc. 03-A), alguns cujos valores não são “redondos”, foram considerados sem origem justificada, o que não é admissível, uma vez que, conforme relatou o agente fiscal houve “mera coincidência de valores e datas”; d.4) o mesmo ocorreu no que tange a “transferências entre contas” (doc. 3-A); d.5) não houve o abatimento, também, de um crédito de R$ 2.000,00 relativo a cheque devolvido e posteriormente reapresentado e compensado (doc 03-B), bem como o valor de dois créditos de R$ 7.000,00 que em realidade dizem respeito a três operações casadas efetuadas pelo Crefisul apenas como forma de operacionalizar uma única operação de liberação de limite de crédito de R$ 7.000,00 (doc 03-C); e) o “doc-4” é relativo a um crédito de R$ 10.570,12 ocorrido em 2 de abril de 2007 no Finasa, que se refere à liquidação de um contrato de câmbio de valor recebido da empresa estrangeira Sampoema Intemational Pte. Limited para integralização de capital social da empresa Sampoema Tabacos América Latina Ltda.; Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 e.1) essa operação é apenas uma dentre as inúmeras realizadas cotidianamente pelo impugnante, envolvendo os mais variados valores, não sendo possível, após cinco ou seis anos após a sua realização, que haja recordação de cada operação realizada no interesse de seus clientes e que envolveu valores creditados diretamente em sua conta- corrente; e.2) como ocorre corriqueiramente com advogados, principalmente na qualidade de sócio de escritório de advocacia, realizam-se vários pagamentos que são posteriormente reembolsados englobadamente por um único crédito. Parte dessas operações é comprovadas pelos documentos anexados (doc 05), contudo sem que seja a totalidade deles; e.3) o crédito de R$ 50.000,00 ocorrido na conta-corrente do Finasa em 3 de julho de 1997, refere-se a empréstimo obtido junto ao Hexabanco, já quitado (doc. 06); f) deve ser desconsiderada a margem legal de R$ 80.000,00 ao ano, conforme § 3°, inciso II, do art. 42, da Lei n. 9.430/1996; g) não pode ser utilizada a taxa SELIC como índice para cômputo dos juros de mora. Ao final, requer o impugnante a declaração de nulidade do Auto de Infração ou, caso se ultrapasse essa preliminar, a improcedência dele com base nos argumentos apresentados (decadência, dedução dos valores declarados e da dedução legal de R$ 80.000,00, comprovação da origem de valores) e o afastamento da aplicação da taxa SELIC. Reitera o pedido de que as intimações sejam dirigidas ao advogado subscritor da impugnação. A competência para o julgamento foi transferida pela Portaria SRF n. 104/2007, sendo os autos remetidos a esta DRJ/CGE. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 631/651): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DADOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos após a edição da Lei Complementar n. 105/2001 e da Lei n. 10.174/2001. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial e o prazo decadencial, mesmo dos tributos lançados por homologação, seguem o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Se adotada a tese de que há que se Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 seguir O quanto prescrito no art. 150 do CTN, O prazo decadencial inicia-se a partir da homologação do lançamento. PRESUNÇÕES LEGAIS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. Tendo-se em vista O disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/96 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de IRPF. CRÉDITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A comprovação da origem dos créditos bancários há de ser efetuada mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não bastando a mera alegação desacompanhada de tais provas. DEPÓSITOS IGUAIS OU SUPERIORES A R$ 12.000,00. Só se exclui da base de cálculo para o lançamento segundo a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, depósitos iguais ou inferiores a RS 12.000,00 quando não superem, no ano, o montante de R$ 80.000,00. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Uma vez prevista em lei a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, não procedem as alegações de inaplicabilidade ou de ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ entendeu como comprovado a origem de diversos créditos/depósitos trazidos nas documentações da impugnação do Contribuinte, os quais se encontram devidamente elencados em tabela de fl. 646 da respectiva decisão e resumidos abaixo: Assim, o os novos valores de imposto apurado se encontram de acordo com a tabela abaixo: Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 01/08/2008, conforme AR de fls. 658, apresentou o recurso voluntário de fls. 666/700 em 02/09/2008. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 Em suas razões, relata erro material por parte da DRJ em decisão retro, no momento em que essa considerou o valor admitido como “erro de fato”, seja o crédito relativo à transferência do Banco1 para o Finasa, ocorrida em 24/04/98, no valor de R$ 3.400,00, como dentre aqueles comprovados para o ano-calendário de 1997, quando deveria considerá-lo dentre aqueles comprovados para o ano 1998. Da mesma forma, alega outro erro material da DRJ, informando que essa deixou de excluir do quadro “Valores comprovados por ano-calendário”, para o ano de 1997, o crédito no valor de R$ 10.570,12 realizado em 02/04/1997 na conta corrente do Recorrente no Finasa, que se refere à liquidação de um contrato de câmbio relativo ao valor recebido da empresa estrangeira Sampoema Intemational Pte. Limited para integralização de capital social da empresa Sampoema Tabacos América Latina Ltda., apresentando, ao final do tópico, tabela que consta o valor de apuração do débito que alega ser correto. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação: a) Nulidade; b) Decadência; c) necessidade de abatimento dos valores já declarados; d) comprovação da origem dos depósitos de R$ 7.000,00 (30/10/1997) e de R$ 50.000,00 (03/07/1997), além de reiterar os argumentos acerca dos reembolsos de despesas feitas pelo escritório do qual é sócio; e) desconsideração da margem legal de R$ 80.000,00 ao ano; f) impossibilidade de aplicação dos juros sobre multa; e g) inaplicação da taxa Selic. Da Desistência Parcial do Recorrente O RECORRENTE, às fls. 734, em 26/02/2010, apresenta petição requerendo a desistência parcial do Recurso Voluntário e renuncia qualquer alegação de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso na parte objeto de desistência, que se referem aos débitos indicados em tabela, na petição, a qual se encontra abaixo colacionada: Este montante acima corresponde à totalidade dos lançamentos do ano- calendário de 1998, após a redução parcial acatada pela DRJ (conforme extrato de fl. 659), restando em discussão apenas os débitos relativos ao ano-calendário de 1997. Este processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência O RECORRENTE defende que, pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve decadência dos créditos tributários lançados relativos ao ano-calendário de 1997, uma vez que apenas tomou ciência do auto de infração em 28/04/2003. Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no que diz respeito ao IRPF, é preciso esclarecer que o seu fato gerador é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) Além disto, todos os lançamentos foram lavrados por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, atrai a orientação insculpida na Súmula nº 38 do CARF: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Portanto, no caso em questão, o fato gerador do IRPF ocorreu em 31/12/1997, de modo que, se comprovado que houve pagamento antecipado do imposto, circunstância que atrairá a contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150, §4º do CTN, estará decaído o crédito tributário, haja vista que o RECORRENTE apenas tomou ciência em 28/4/2003. Em consulta à declaração de ajuste anual do ano de 1997 (fls.37), verifica-se que há indicação de um imposto devido no montante de R$ 270,63, conforme adiante reproduzido: Por sua vez, o RECORRENTE apresenta, junto ao seu recurso voluntário, o DARF comprovando que houve o efetivo recolhimento deste imposto devido (fl. 705). A conferir: Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2003-71 O DARF acima reproduzido está com a autenticação bancária, o que comprova o seu efetivo pagamento. Deste modo, entendo que o prazo decadencial deve ser contado com o termo inicial previsto no art. 150, §4º do CTN, qual seja, 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como dito anteriormente, o fato gerador do IRPF ocorreu em 31 de dezembro de cada ano- calendário, razão pela qual o ano de 1997 poderia ter sido lançado até 31/12/2002. Tendo em vista que o RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento em 28/4/2003, o crédito tributário estava fulminado pela decadência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à parte não renunciada do presente recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o crédito tributário do ano de 1997. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005818/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2005 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SERVIDORES MUNICIPAIS SEM REGIME PRÓPRIO Servidores municipais não abrangidos por regime próprio são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como segurados empregados, conforme dispõe a Lei n.º 8.212/91, incidindo contribuições previdenciárias sobre suas remunerações. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer  houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 232DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005818/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.380  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/12/2006 e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  27/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  bem  como  daquelas  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  tudo  no  período  de  01/2001 a 08/2005.  Após a impugnação, os autos foram baixados em diligência para que o fisco  elaborasse relatório complementar a fim de juntar todo o Discriminativo Analítico do Débito –  DAD, que não compunha o processo. O contribuinte foi cientificado do relatório complementar  e lhe foi reaberto prazo de defesa, no qual não se manifestou.  Acórdão  de  fls.  179/192,  pugnou  pela  procedência  parcial  do  crédito  para  reconhecer a decadência das competências de 08/2001 a 11/2001 e as relativas ao 13º salário de  2001.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  o cerceamento de defesa pela inconsistência no relatório  fiscal e pelo exíguo prazo de defesa;  b)  que fazem parte da base de cálculo valores relativos aos  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­ acidente;  c)  que  não  foi  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra,  motivo pelo qual questiona a retenção de 11%;  d)  que  o  fisco  já  deveria  ter  efetuado  a  compensação  dos  valores  recolhidos  até  18/09/2004,  relativos  aos  exercentes de mandato eletivo.  Requer  a  insubsistência  do  lançamento  pela  falta  de  detalhamento  do  relatório  fiscal,  ou  a  impossibilidade  da  retenção  sobre  os  contratos,  a  exclusão  da  SELIC  substituindo­a pelo  INPC e  juros de 1%; a compensação das contribuições dos exercentes de  mandato eletivo e das rubricas auxílio­doença e auxílio­acidente. Requer, ainda a produção de  provas, a juntada de novos documentos e perícia para aferir a correção dos cálculos.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a  tempestividade, conforme  protocolo de fl. 219, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O relatório  fiscal  traz  expressamente quais os  fatos geradores que  compõem a  presente notificação, identificando cada lançamento efetuado, conforme se vê da fl. 74. Ainda,  o Relatório  de Lançamentos,  documentos  de  fls.  14/37,  especifica  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo, a alíquota incidente e o valor resultante da aplicação da mesma.   Também foi enviado a notificada, relatório complementar com o Discriminativo  Analítico do Débito, composto pela competência, base de cálculo, alíquotas e valores devidos e  recolhidos de todos os levantamentos, e reaberto o prazo de defesa, que não foi utilizado.  Fl. 234DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005818/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.380  S2­C3T2  Fl. 3          5 Nota­se,  portanto,  que  a  recorrente  foi  devidamente  intimada de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Fl. 235DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa frente  ao  exíguo  prazo  para  impugnar  a  notificação,  tem­se  que  não  se  configura  cerceamento  de  defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em  lei.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  Fl. 236DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005818/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.380  S2­C3T2  Fl. 4          7 A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regulava  o  Contencioso Administrativo  Previdenciário,  também  à  época  do  lançamento,  previa,  em  seu  art. 34, que “os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados”.   É  de  se  registrar,  por  oportuno,  que  após  a  emissão  do  relatório  complementar  de  fl.  144,  foi  reaberto  o  prazo  de  defesa  de  trinta  dias,  frente  a  edição  do  Decreto n.º 6.103, de 30/04/2007, que alterou a redação do artigo 243 do RPS, e os prazos de  defesa :  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  (...)  § 2º Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  trinta  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar impugnação. (Modificado pelo Decreto nº 6.103  ­ DE 30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)  Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  arguição de cerceamento de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais, expostas na Lei n.º 8.212/91, artigo 22,  inciso III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Fl. 237DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  a mesma está determinada na Lei n.º 8.212/91, artigo 22, inciso IV:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Consta  também  da  notificação,  crédito  referente  às  contribuições  previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos servidores do município não  abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social e por isso, obrigatoriamente, filiados ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando­se  o  município  ao  recolhimento  das  contribuições dispostas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91.  No que se refere a argüição da recorrente acerca de valores indevidos porque  relativos a auxílio­doença e auxílio­acidente, primeiramente é de se notar que o relatório fiscal  não faz menção a estas rubricas e a recorrente não mostrou quais seriam os valores relativos a  elas, apenas alegou que não são fato gerador.  Ademais  é  de  se  notar  que  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  o  auxílio­doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento de suas  atividades, a teor do disposto no artigo 60, da Lei n.º 8.213/91, sendo que os primeiros quinze  dias  de  afastamento  são  de  responsabilidade  da  empresa,  e  assim,  integram  o  salário  de  contribuição.  Sobre as alegações acerca da inexistência de prestação de serviço com cessão  de mão de obra nos contratos celebrados entre o município e prestadores de serviço, deixo de  me manifestar, posto que tal matéria não faz parte desta notificação.  Em razão da natureza do lançamento, dos elementos que foram examinados,  lhe  deram  suporte,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  Fl. 238DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005818/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.380  S2­C3T2  Fl. 5          9 aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 239DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, a compensação entre crédito e débito tributário efetiva­se por  iniciativa do contribuinte, não cabendo ao fisco efetuá­la de ofício, como quer a recorrente.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 240DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13175.9Q4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2011 14:28:03. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 15/11/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.13175.9Q4U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 93E860A3101C0D91579EAA8DA17AED164EE1515F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005818/2007-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8577105 #
Numero do processo: 11065.905808/2013-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 03-77.229 da 7ª Turma da DRJ/BSB de 11 de outubro de 2017 (fls. 64 a 68): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 08 /2 01 3- 70 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.765 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905808/2013-70 Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 28111.74545. 240112.1.3.04- 4969, transmitida eletronicamente em 24/01/2012, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 02/08/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 47), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 13/08/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 29/08/2013, manifestação de inconformidade às fls. 2 a 7, acrescida de documentação anexa. Em sua manifestação, primeiramente, a contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, esclarece, resumidamente, que existia um erro de fato na DCTF, que foi retificada após o conhecimento do Despacho Decisório. Ao final, requer a suspensão do débito tributário até a análise da Manifestação de inconformidade e que seja homologado o direito creditório, extinguindo qualquer débito oriundo do presente processo de compensação. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente sob o fundamento da inexistência de provas hábeis capazes de demonstrar a existência e a disponibilidade dos créditos pleiteados, com fundamento no art. 16, inc. III, do Decreto Federal nº 70.235/1972, no art. 5º do Decreto-Lei nº 2124/1984, no art. 26 e 27 do Decreto Federal nº 7574/2011, nos arts. 147, §1º, 156, inc. II, e 170, do CTN, e no art. 373, do Novo Código de Processo Civil. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 80 a 85), alegando que teria retificado a DCTF, em 16/08/2013, e que a retificação seria o meio de prova capaz de demonstração de erro de fato na apuração de estimativa mensal de CSLL. Por fim, fl. 85, a recorrente requer, processualmente, a suspensão da exigibilidade de eventuais cobranças decorrentes do processo ora objeto de lide, e, quanto ao Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.765 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905808/2013-70 mérito, a consideração das informações constantes na DCTF retificadora e a consequente compensação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, ano-calendário 2011. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 24/01/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 77, face ao recebimento da intimação datado de 08/01/2018, fl. 76, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade, enquanto medida incidental no curso processual, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Nesse sentido, relativamente a referido pedido, caso a recorrente seja prejudicada em relação a eventual exigibilidade de cobranças decorrentes do presente processo, enquanto não transitado em julgado, a mesma terá ao seu dispor as medidas de processo administrativo e/ou judicial que entender aplicáveis, na forma da legislação. Assim, necessário indicar que, caso a empresa contribuinte indique efetiva cobrança no caso concreto, ou seja, caso demonstre a existência de cobrança que não tenha Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.765 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905808/2013-70 obedecido à regra da suspensão da exigibilidade, poderá promover a medida que entender cabível. Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ fundamentou seu Acórdão na necessidade de comprovação da redução do tributo, por meio de provas hábeis. A recorrente mantém a argumentação de que a DCTF retificadora por si demonstraria a redução do tributo, e que a sua não consideração como parâmetro para apreciação da declaração PER/DCOMP seria dar tratamentos diferenciados a uma mesma situação (“pesos e medidas diversos”, fl. 84). Apresentou, adicionalmente às obrigações acessórias juntadas aos processos, razões contábeis, nas fls. 114, 115, 116, 117, 148 e 151, sem que, no entanto, tivessem sido acompanhados dos respectivos termos de abertura e de encerramento de livro razão com respectiva chancela do órgão oficial de registro do comércio (empresa), e assinaturas dos responsáveis legais pela empresa. Apresentou ainda a recorrente declarações e planilhas expedidas pelo contador sem suporte em escrituração contábil e fiscal formalmente registrada em órgão de registro do comércio (empresa). Aliás, a própria numeração das páginas dos razões apresentados indica que não estão inseridos em livro razão devidamente registrado no órgão competente, motivo pelo qual tais escriturações não geram efeitos a terceiros, na medida em que não foram devidamente publicizadas na forma da legislação aplicável. Assim, apesar dos argumentos da recorrente, os mesmos não encontram fundamento de direito, isso porque, o suposto tratamento diferenciado entre a consideração do teor da declaração DCTF original e o teor de sua retificadora, possui respaldo na legislação tributária, como a seguir demonstrado. Isso porque a DCTF original foi base de análise do Despacho Decisório de 02/08/2013, enquanto a DCTF Retificadora (que veiculou a redução de tributo) somente foi entregue na data de 16/08/2013 (fl. 30) como meio para fundamentar a interposição de Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.765 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905808/2013-70 Manifestação de Inconformidade e, nos casos de impugnação, a partir desta fica instaurada a fase litigiosa, para a qual devem ser demonstrados todos os meios de prova hábeis à demonstração do suposto “erro de fato” no preenchimento da obrigação acessória, nos termos da legislação a seguir: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 9.430/1996 Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) DECRETO FEDERAL Nº 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesses termos, no momento de interposição, seja da Manifestação de Inconformidade, seja do Recurso Voluntário, caberia à empresa recorrente apresentar os meios de prova para a demonstração da redução do tributo, não sendo a DCTF retificadora elemento suficiente de prova para tal demonstração, na medida em que ela não reflete os registros constantes em escrituração contábil e fiscal que cumpra as formalidades aplicáveis, a exemplo do formalidade relativa ao registro do livro razão em órgão de registro do comércio (empresa). Assim, não há que se falar em “pesos e medidas diversos”, como quis fazer crer a recorrente, fl. 84, na medida em que o fundamento de direito empregado pela DRJ foi corretamente aplicado ao caso concreto. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.765 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905808/2013-70 Deixou a recorrente, portanto, de apresentar os meios de prova hábeis, o que implica o não reconhecimento do direito creditório, na forma da legislação aplicável Desse modo, incabível também a conversão do feito em diligências, na medida em que se demonstra preclusa a apresentação dos meios de prova hábeis, os quais haveriam de ter sido apresentados por ocasião da interposição dos recursos cabíveis, tendo a recorrente, mesmo diante da fundamentação contida no Acórdão recorrido, se omitido no fornecimento de tais documentos hábeis e, portanto, dado causa à referida não comprovação. Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Dispositivo Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.765 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905808/2013-70 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8610174 #
Numero do processo: 10830.725911/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SÚMULA CARF Nº 02. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 SELIC. SÚMULA 4 Conforme súmula 4 desse Conselho, a partir de 01 de janeiro de 1995, a Selic incide sobre o débito tributário inadimplido.
Numero da decisão: 1401-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 SELIC. SÚMULA 4 Conforme súmula 4 desse Conselho, a partir de 01 de janeiro de 1995, a Selic incide sobre o débito tributário inadimplido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 59 11 /2 01 5- 19 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725911/2015-19 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 1707081, de 01 de Setembro de 2015, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (fl. 37). Cientificada por edital em 11/11/2015 (fls. 54) em sede de manifestação de inconformidade protocolada em 23/10/2015 (fls. 02 a 22) a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Quando do julgamento, verificou-se que as telas do sistema da RFB (fl. 56 a 62 e 68) revelavam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para a regularização. Inconformada, apresentou a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese, i) que devem ser obedecidos os preceitos constitucionais de proteção das micro e pequenas empresas; ii) que o crédito tributário tem efeito confiscatório e não obedece a capacidade contributiva; iii) que os juros de mora não poderia ultrapassar o percentual de 1%. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. I - Do Conhecimento A maior parte do recurso voluntário apenas argui a ilegalidade e inconstitucionalidade de legislação tributária, de forma que este Colegiado, em função de sua Súmula nº 2, lhe falece competência para apreciação de alegações desta natureza: Súmula CARF n 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, não conheço do recurso em relação às inconstitucionalidades arguidas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725911/2015-19 II – JUROS SELIC Com relação à arguição de inaplicabilidade dos juros Selic, a matéria já se encontra devidamente sumulada nesse Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Assim, conduzo meu voto para não conhecer parcialmente o recurso e negar provimento quanto a não aplicação da Selic. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8621436 #
Numero do processo: 15504.014775/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, o cálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006 deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-008.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, o cálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006 deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 47 75 /2 00 9- 13 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014775/2009-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76/85) interposto em face de Acórdão (e- fls. 65/69) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento confirmada com Solicitação de Retificação de Lançamento Indeferida (e-fls. 07/13), no valor total de R$ 37.626,82, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e respectivo imposto retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 27/07/2009 (e-fls. 61). Na impugnação (e-fls. 02/03), em síntese, se alegou: (a) Rendimento recebido acumuladamente. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 65/69): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até o exercício de 2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, com os devidos acréscimos legais, conforme legislação em vigor. O Acórdão foi cientificado em 14/03/2012 (e-fls. 71/75) e o recurso voluntário (e- fls. 76/86) interposto em 29/03/2012 (e-fls. 76), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. No prazo legal, apresenta recurso com amparo no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Rendimentos recebidos acumuladamente. O lançamento envolve benefícios de aposentadoria do INSS recebidos com atraso, devendo ser tributados com observância do limite mensal de isenção das épocas oportunas. Invoca jurisprudência e ressalta que tema foi objeto de ação civil pública. Ataca a aplicação literal do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, e discorre sobre a IN n° 1.127 de 2011, sustentando que o anterior entendimento da Receita Federal afrontava aos princípios da igualdade e da justiça. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/03/2012 (e-fls. 71/75), o recurso interposto em 29/03/2012 (e-fls. 76) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014775/2009-13 Rendimentos recebidos acumuladamente. O Acórdão de Impugnação sustentou a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afastando o regime de caixa, o STF acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, fixando para o Tema 368 a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Desse modo, impõe-se a determinação do recálculo do imposto de renda omitido advindo da ação judicial de modo a atender à tese fixada pelo STF no RE 614.406/RS (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°). A unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto sobre a renda omitida advinda da ação judicial, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8609176 #
Numero do processo: 10711.721868/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 68 /2 01 1- 45 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de o responsável pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, inobservando o disposto na IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), tendo que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório da decisão de piso. No voto do acórdão exarado constam os fundamentos da decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 1) reclama pela aplicação da prescrição intercorrente; 2) aponta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito pela inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 de Lei nº 11.457/2007; 3) afirma que na qualidade de agente marítimo exerce suas funções na condição de mandatária, ou seja, se posta apenas como representante convencional do transportador marítimo praticando seus atos sempre por ordem, ônus e responsabilidade do mandante. Não sendo a recorrente, a empresa transportadora, nem tampouco, proprietária ou afretadora de navios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente; 4) alega o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, estende, explicitamente, os efeitos da denúncia espontânea também às obrigações acessórias autônomas, administrativas, ou meramente instrumentais, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Assim, na medida em que a penalidade discutida nestes autos decorre do suposto descumprimento de obrigação acessória autônoma, de natureza instrumental ou administrativa, não dizendo ela respeito a perdimento de mercadoria, sendo certo que a prestação das informações pela Recorrente ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, é certo que a responsabilidade imputada à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração; 5) assevera que a penalidade imposta não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, razoável ou proporcional; 6) aduz que a aplicação desta multa fere vorazmente o princípio da vedação do bis in idem no direito, uma vez que a recorrente foi penalizada 12 (doze) vezes em razão de uma única infração, ou seja, foi multada doze vezes em razão apenas da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 130.805.220.628.594. Ou seja, um mesmo fato não pode resultar na prática de infrações de natureza continuada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 Finaliza requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que passo à análise dos méritos recursais. Preliminarmente o requerente solicita o julgamento conjunto deste processos com os processos nº 10711.721864/2011-67, 10711.721866/2011-56, 10711.721865/2011-10, 10711.721867/2011-09, 10711.722081/2011-09, 10711.721868/2011-45, 10711.721080/2011-56, 10711.722260/2011-38, 10711.722259/2011-11, 10711.722258/2011- 69,10711.722304/2011-20. Não vejo possibilidade de acatar o pedido uma vez que os citados processos já foram julgados na sessão do dia 23/06/2020. E, por óbvio, estão em outra fase processual. Por esse motivo nego o pedido de julgamento conjunto. Prescrição Intercorrente. A recorrente pretende alega que ocorreu a prescrição intercorrente e a Fazenda Pública perdeu o direito de exigir o crédito tributário. Essa questão já foi pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 11, o qual afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante desse quadro, nego provimento ao capítulo recursal. Perempção. Art. 24 da Lei nº 11.457/2007. A recorrente alega que ocorreu a perempção de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário, objeto deste processo, pois se passaram 360 dias do fato gerador, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. Por esses breves argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Avaliando demais questões postas no recurso voluntário, verifico que a maioria das matérias que compõem seus capítulos recursais são similares às tratadas no didático voto proferido no Acórdão nº 3302-008.180, de 17/02/2020, da lavra do conselheiro Vinicius Guimarães, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir, mutatis mutandis, por refletir minha posição sobre todos os temas, in verbis: I - PRELIMINAR A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (...) Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Infração Continuada/Legalidade/Valor da multa. Quanto a esse capítulo recursal, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 07-23.639, de 11 de novembro de 2011, da DRJ Florianópolis que enfrentou o tema e expressa minha posição sobre a questão, in verbis: No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São, na verdade, condutas isoladas e independentes entre si, sendo que, friso, inexiste qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. Não há que se falar, portanto, de continuidade na prática da infração administrativa, mas, sim, de reiteração da conduta infracional. Assevero que ao fisco somente cabe obedecer aos ditames da legislação que rege a matéria. Assim, quaisquer argumentos acerca de ofensa aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como acerca do valor abusivo da multa, devem ser interpretadas como alegações contrárias ao ordenamento legal vigente. Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto a questões que se referem ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a e III, b. Ademais, assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Diante de todo exporto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721868/2011-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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