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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857065 #
Numero do processo: 10580.001150/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 50 /2 00 5- 23 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 54          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  255/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 55          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 56          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 57          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001150/2005­23  Acórdão n.º 3302­007.388  S3­C3T2  Fl. 58          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 13/02/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 58DF CARF MF

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7884653 #
Numero do processo: 13827.000371/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.227,72 para saldo de imposto a pagar de R$15.237,11. A notificação noticia dedução indevida com dependentes e de despesas médicas, consignando: Dedução Indevida com Dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 71 /2 00 8- 85 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 .... - R$1.272,00 Glosa de valor indevidamente pleiteado a título de Deduções de dependente, referente ao filho Leonardo Betiol Petri CPF: 276.366.128-95, devido que este apresentou declaração de ajuste simplificada em separado e teve rendimento próprio. Dedução Indevida de Despesas Médicas. ... - R$342,00 Glosa de despesas médicas referentes aos pagamentos à Camila Bolla IAIA, devido tratar-se de despesas efetuadas com o Filho Rodrigo Betiol Petri nascido em 0611011975, o qual não é dependente na declaração e apresentou declaração de ajuste simplificada em separado e teve rendimento próprio. - R$1.362,89 - Glosa de despesas médicas relativas aos pagamentos do Plano de Saúde da Unimed Regional de Jaú, CNPJ: 02.322.04310001-19, referentes as parcelas correspondentes as despesas efetuadas com: Lourival Betiol (sogro), devido que o beneficiário não é dependente do contribuinte na declaração e apresentou declaração de ajuste simplificada em separado e teve rendimento próprio. - R$44.330,00 Glosa de despesas médicas devido que o contribuinte intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 32512007 de 3011012007, não comprovou os efetivos pagamentos vinculando números do cheques, e em dinheiro: os números dos documentos dos saques (extrato bancário com o respectivo recibo) ou outro documento que comprove a entrada do valor em espécie das Despesas Médicas relativos aos beneficiários: Tarciso Giglioli Rizzo, CPF: 089.772.258-25 R$4.000,00; Gersoni Zanolla, CPF: 484.711.438-87 R$5.040,00; Betina Alponti. CPF: 291.526.978-51 R$2.000,00; Adriana L. Leme Paggiaro CPF: 076.277.328-67.- R$1.000,00; Joara C. Peracoli laia, CPF: 145.792.308-41 R$5.030,00; Marcelle de Souza Pincelli, CPF: 268.155.398-90 R$7.010,00, Telma Cristina Crotti, CPF: 110.741.748-10 R$2.760,00, Ivison da Silva Pereira, CPF: 064.505.278-70 R$2.340,00, Cristina Gomes de Macedo, CPF: 114.236.348-10 R$9.000,00, Ana Keila Ruiz, CPF: 279.804.198-80 R$5.250,00 e Romeu Ghedin, CPF: 799.044.758-49 R$900,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 11/1/2008, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 8/2/2008, às fls. 2/81 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: > admite o equivoco cometido no tocante a glosa de dedução indevida com o dependente Leonardo Betiol Petri, bem como as despesas médicas nos valores de R$ 342,00 e R$ 1. 362,89, referentes ao filho Rodrigo Betiol e ao sogro Lourival Betiol, respectivamente; > recebeu no ano calendário de 2003 renda no montante de R$ 143.393,82, sendo que não poderiam ser glosadas as despesas médicas no valor de R$ 44.330, 00, uma vez que os cheques de pagamentos recebidos do Hospital São José não transitaram pelas suas duas contas existentes (Real e Banespa), além do fato que recebeu honorários particulares e dinheiro decorrente da venda de dois terrenos e um automóvel; > houve decréscimo patrimonial no exercício fiscalizado; > auferiu dinheiro em espécie suficiente para o pagamento das despesas glosadas; > requer o cancelamento da glosa pelos motivos expostos; A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 187/193): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 80, §1º, II, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3º, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/9/2010 (fl. 198), a contribuinte, em 30/9/2010 (fl. 202), apresentou recurso voluntário, às fls. 202/353, onde: - indica a juntada a sua defesa de declarações e recibos emitidos pelos profissionais indicados em sua declaração de ajuste. - alega que não houve questionamento quanto à idoneidade dos profissionais, que têm endereços fixos e CPF ativos junto à RFB, além de terem fichas e relatórios dos serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes. - aduz que a única prova que satisfaria a autoridade fiscal seriam cheques nominais, entretanto, ele efetuou os pagamentos em espécie. - explica que prefere não se utilizar do sistema bancário, optando por sacar os cheques emitidos pelas fontes pagadoras. Os extratos bancários juntados ao seu recurso demonstrariam que não eram movimentadas grandes quantias em suas contas. - ao recusar os recibos, a Receita Federal do Brasil estaria presumindo sua má-fé. - aduz que os gastos seriam compatíveis com os rendimentos recebidos e sacados na boca do caixa e com seu patrimônio, que teve diminuição no ano. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais, intimado, o contribuinte não apresentou comprovação de seu efetivo pagamento. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No entanto, como apontado na decisão recorrida, esta norma não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000371/2008-85 Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Com já apontado neste voto, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento de uma forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos, como bem apontado na decisão recorrida. Repise-se que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado, visto que é ele que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Por fim, a disponibilidade patrimonial também não o socorre, visto que foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. Assim, na ausência da comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 360DF CARF MF

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7905709 #
Numero do processo: 10835.000800/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada decorrente do pagamento após o vencimento, mas sem multa de mora, do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens. O tributo venceu em 31/07/2003 e o pagamento ocorreu em 30/06/2004. Pela aplicação do disposto no inc. II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 1 , foi lançada multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .0 00 80 0/ 20 06 -6 5 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 O Acórdão nº 17.26.810, da 3ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 50 a 53), considerou improcedente o lançamento de multa isolada, no valor de R$ 3.749,40, por entender que a multa de ofício é indevida em face do advento de legislação mais benevolente, Lei nº 11.488, de 2007, que revogou o inc. II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixando, assim, de haver previsão para o lançamento exclusivamente da multa de ofício nos casos de pagamento do tributo a destempo sem a multa de mora. Entretanto, a decisão registrou que, a despeito da procedência da impugnação, a autoridade preparadora deveria, na execução daquele julgado, fazer incidir a multa de mora pelo pagamento após o vencimento: À vista do exposto, voto pela improcedência cio lançamento. Deve a repartição de origem, mediante registros nos sistemas de controle de conta corrente e de pagamentos, cobrar a multa de mora faltante prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, até o percentual máximo de 20%, inclusive na forma do art. 43 da supracitada Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls. 57 a 65) por entender que não incidiria a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n 9.430, de 1996 2 , em face do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN 3 . A matéria constou da impugnação. É o relatório. Voto O conselheiro João Maurício Vital, relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 A controvérsia cinge-se tão-somente na incidência da multa de mora quando ocorre a denúncia espontânea, nos termos do que prevê o art. 138 do CTN. Reproduzo trecho do voto do conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que acompanha o Acórdão nº 1201-003.009, que assumo como minhas razões: Nesse mister, devo dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMPs, relativos às estimativas de IRPJ (2362) e CSLL (2484) devidas em abril de 2004, não haviam sido anteriormente declarados em DCTF. Pois bem. Aplica-se o entendimento vinculante do Recurso Especial nº 1149022/SP, consolidado na Súmula STJ nº 360 4 , apenas no caso de o contribuinte não haver declarado o tributo, sendo ele por homologação, o que é o caso do imposto de renda sobre o ganho de capital. É certo que recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual – Retificadora do exercício de 2004 (e-fls. 12 a 17) em 30/06/2004, inclusive com o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital (e-fl. 17) onde apurou o imposto devido de R$ 4.999,20. Porém, não consta, dos autos, nenhuma informação quanto à apresentação do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual – Original. Sem essa informação, não se poderia aplicar, com segurança, o que está disposto no Recurso Especial nº 1149022/SP. Além disso, em uma análise perfunctória, aparentemente houve erro do contribuinte no cálculo dos juros de mora. O tributo devido era de R$ 4.999,20, vencido em 31/07/2003, e foi pago em 30/06/2004. A Selic acumulada no período foi de 8,68%, o que implicaria em juros de mora no valor de R$ 433,93, mas o contribuinte calculou os juros no valor de R$ 746,88. A multa de mora devida era de 20%, ou R$ 999,84. Assim, o montante devido pelo contribuinte na data do pagamento, incluindo tributo, multa de mora e juros de mora, era de R$ 6.432,97. O valor pago foi de R$ 5.746,08 (e-fl. 36). Aplicando-se a regra de imputação proporcional do pagamento prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional 5 e o teor do que consta do Parecer PGFN/CAT/Nº 74/2012, 4 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 5 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000800/2006-65 têm-se que o contribuinte pagou 89,32235% do montante devido; remanescendo não pago 10,67765%. Assim, teria deixado de pagar, proporcionalmente, R$ 533,80 do tributo devido. Admito que os meus cálculos podem estar incorretos, dado que não domino os critérios de liquidação do tributo, e a unidade preparadora tem melhor conhecimento e a experiência para perfazê-los com a devida acurácia. O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte as Declarações de Ajuste Anual do exercício de 2004 apresentadas anteriormente à retificadora entregue em 30/06/2004; b) informe se foi apresentado, antes da retificadora entregue em 30/06/2004, Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à alienação de que trata estes autos, e c) informe o montante devido pelo contribuinte em 30/06/2004, data do pagamento, incluindo-se o tributo, a multa de mora e os juros de mora, e apresente os cálculos da imputação proporcional do pagamento efetuado, com a indicação do valor remanescente, se houver. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000024/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007 DIFERENÇAS APURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DECLARADA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício as diferenças apuradas em virtude do recálculo das exações sobre a receita bruta declarada e as apuradas em relação à receita omitida relativas aos tributos federais consolidados na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. A correta descrição dos fatos e sua perfeita compreensão por parte do sujeito passivo, suprem suposta nulidade acerca de eventual insuficiência na capitulação legal relativa ao lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Consoante farta e pacífica jurisprudência deste colegiado julgador administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a magnitude da omissão de receitas, oferecem elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 474          1 473  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000024/2010­19  Recurso nº  885.772   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.432  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL OMISSÃO  Recorrente  PAULO NASCIMENTO LUZIO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  DIFERENÇAS  APURADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DECLARADA.  Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  em  virtude  do  recálculo  das  exações  sobre  a  receita  bruta  declarada  e  as  apuradas  em  relação  à  receita  omitida  relativas  aos  tributos  federais  consolidados  na  sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.  A correta descrição dos fatos e sua perfeita compreensão por parte do sujeito  passivo,  suprem  suposta  nulidade  acerca  de  eventual  insuficiência  na  capitulação legal relativa ao lançamento de ofício.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Consoante  farta  e  pacífica  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a  magnitude  da  omissão  de  receitas,  oferecem  elementos  suficientes  para  caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias,  ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 475          2 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto Da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  PAULO NASCIMENTO LUZIO EPP, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foram apuradas as seguintes infrações:  1)  Omissão  de  receitas,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  proveniente  de  vendas  efetuadas  e  recebidas  por  meio  de  operadoras de cartões de crédito, durante os meses de janeiro de  2006 a junho de 2007.  2)  Insuficiência  de  recolhimento,  referente  as  receitas  declaradas,  tendo  em  vista  que  com  a  omissão  de  receita  as  alíquotas do Simples a serem utilizadas deveriam ser outras.  Conseqüentemente,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  1 — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) Simples —  fls. 202 a 239.  Imposto:  R$  14.695,39  Juros  de  mora:  R$  5.007,90  Multa  Proporcional:  R$  20.483,50  Total:  R$  40.186,79  Enquadramento  legal  do  imposto:  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  24;  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996, arts. 2°, § 2°, art. 3º § 1º, a, art. 5° e 7°, § 1°, 18; Lei n°  9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3º; Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR,  de 1999), arts. 186, 188 e 199.  2 ­ Contribuição para o PIS ­ Simples­ fls. 240 a 254.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 476          3 Contribuição: R$ 10.717,38 Juros de mora: R$ 3.654,47 Multa  Proporcional:  R$  14.934,19  Total:  R$  29.306,04  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei Complementar  (LC)  n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, b; LC n° 17, de 1973, art.  1º,  parágrafo  único;  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.249  e  reedições, de 1995, art. 2°, I, 3° e 9°; Lei n°9.317, de 1996, arts.  2°, § 2°, art. 3°, § 1 0, b, art. 5°e 7°, § 1°, 18; Lei n° 9.732, de  1998, art. 3°.  3 ­ Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) ­Simples ­  fls. 255 a 269:  Contribuição: R$ 14.952,13 Juros de mora: R$ 5.122,86 Multa  Proporcional:  R$  20.868,61  Total:  R$  40.943,60  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 1 0 ; Lei n°9.317, de 1996, arts. 2°, § 2°,  art. 3°, § 1 0, c, art. 5°e 70 , § 1 0, 18; Lei n°9.732, de 1998, art.  30 .  4  ­ Contribuição para a Seguridade Social  (Cofins)  ­ Simples  ­  fls. 270 a 284.  Contribuição: R$ 44.251,50 Juros de mora: R$ 15.168,61 Multa  Proporcional:  R$  61.763,19  Total:  R$  121.183,30  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar n° 70,  de 30 de dezembro de 1991, art. 1 0 ; Lei n°9.317, de 1996, arts.  2°, § 2°, art. 3°, § 1°, d, art. 5° e 7°, § 1°, 18; Lei n°9.732, de  1998, art. 3°.  5  ­ Contribuição para Seguridade Social ­  INSS ­ Simples  ­  fls.  285 a 299:  Contribuição:  R$  126.924,50  Juros  de  mora:  R$  43.431,62  Multa Proporcional R$ 177 .074,79 Total: R$ 347.430,91  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  9.317,  de  1996,  arts. 2°, § 2°, art. 3°, § 1°, f, art. 5° e 7°, § 1°, 18; Lei n°9.732,  de 1998, art. 3°.  Notificada  desse  lançamento  em  26/02/2010,  a  contribuinte  ingressou com a impugnação de fls. 303 a 312, alegando:  • Nulidade por falta de fundamentação legal no auto de infração  o  autuante  cita  no  relatório  fiscal  apenas  a  Lei  n°  8.137,  de  1990,  que  não  dispõe  sobre  sanções  administrativas  ou  sobre  aplicação  de  multas.  Em  atenção  ao  disposto  na  Constituição  Federal  (CF)  é  imprescindível  que  o  agente  fiscal  especifique  qual o dispositivo legal foi infringido;  •  A  seqüência  de  leis  apontadas  pelo  auditor  fiscal  não  corresponde  a  multa  imposta,  não  sendo  possível  discernir  a  infração praticada, por falta de capitulação da multa. 0 art. 24  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  citada  pelo  autuante,  trata  da  aplicação da multa, mas não capitula a infração praticada;  • Declara não reconhecer nenhuma das infrações alegadas pelo  autuante,  além  de  desconhecer  a  origem  de  valores  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 477          4 eventualmente  existentes  acima  dos  valores  declarados  em  declarações prestadas à Receita Federal;  • Não há  capitulação  para  a  insuficiência  de  recolhimento. Os  artigos  elencados  pela  autoridade  fiscal  não  são  aptos  para  tipificar  a  conduta,  pois  em  nenhum  momento  há  qualquer  menção sobre a insuficiência de recolhimento, bem como não se  fala sobre a aplicação de multa para tal fato;  •  A  multa  de  150%  é  expropriat6ria  e  indevida,  pois  cumpriu  todas as intimações, não se negando a apresentar documentos ou  esclarecimentos  e  não  impôs  qualquer  óbice  ao  procedimento  fiscal, nem apresentou condições agravantes;  •  Não  ficou  comprovada  a  má  fé  ou  dolo  da  autuada.  0  que  ocorreu  foi  erro  no  processamento  das  informações,  sendo  indevida a multa aplicada;  •  Solicitou  a  suspensão  da  exigibilidade dos  débitos  constantes  neste processo, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário  Nacional (CTN), e a juntada dos documentos em anexo.  • Não houve insuficiência de recolhimento, pois todos os tributos  foram devidamente pagos de acordo com o declarado. Ao cobrar  o  imposto  supostamente  devido,  por  uma  suposta  infração,  o  fiscal  já  estabeleceu  o  equilíbrio  fiscal,  cobrando  os  valores  devidos.  Portanto, a fórmula correta de se calcular o imposto é: calcula­ se o imposto total devido e abate­se os valores já recolhidos;  • 0 autuante calculou a receita de forma separada e estabeleceu  duas infrações, descumprindo o preconizado no art. 188 do RIR,  de  1999. Ora  a  receita  nova  é  uma  só  e  não  pode  ser  cindida  para que se encontre uma suposta insuficiência de recolhimento;  •  0  recolhimento  efetuado  condiz  com  o  declarado.  Ao  ser  apurada  diferença  de  faturamento  bruto  inicia­se  novamente  o  processo,  apurando­se  o  valor  devido  e  descontando  o  valor  pago,  não  sendo  cabível  a  multa  por  insuficiência  de  recolhimento, muito menos a cobrança de valores a esse titulo;  • A autuada é empresa de família, sendo constituída há mais de  10 anos como uma pequena mercearia e crescendo A medida que  seu proprietário se dispunha ao trabalho, bem como por meio do  esforço  de  colaboradores.  Não  se  está  diante  de  uma  entidade  criminosa  ou  delituosa.  Ao  contrário,de  mais  um  cidadão  que  resolveu ganhar a vida gerando empregos, tributos e riqueza ao  pais, com a efetiva circulação de mercadorias;  •  Não  ficou  comprovada  a  má  fé  ou  dolo  da  autuada.  0  que  ocorreu  foi  erro  no  processamento  das  informações,  sendo  indevida a multa aplicada;  •  Solicitou  a  suspensão  da  exigibilidade dos  débitos  constantes  neste processo, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário  Nacional (CTN), e a juntada dos documentos em anexo.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 478          5 A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­20;302, de 27 de  maio de 2010 (fls. 426/434), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário:  2006,  2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SIMPLES.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  apurados  em  procedimento  de  oficio,  procede  a  cobrança dos impostos e contribuições componentes do Simples  calculados sobre a diferença não declarada.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É  cabível  a  exigência  das  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  efetuados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA QUALIFICADA.  A multa por infração qualificada é aplicada quando comprovado  o  intuito  de  fraude,  não  se  confundindo  com a multa  agravada  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Ciente da decisão em 16/08/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  440), apresentou o recurso voluntário em 03/09/2010 ­ fls. 441/451, onde reitera os argumentos  da  inicial  aduzindo  que  a  atual  situação  da  empresa  não  permite  o  pagamento  do  débito  tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 479          6 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  relativos  a  tributos  federais  incluídos  na  sistemática do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  lavrados  em  virtude  de  omissão de receitas detectada nos anos calendários 2006 e 2007, decorrente de recebimentos de  vendas mediante cartão de crédito.  Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade dos autos de infração por insuficiência na capitulação  legal das  infrações;  b)  Houve  equívoco  na  forma  de  apuração  das  diferenças  por  parte  da  autoridade  fiscal,  pois  o  método  utilizado  não  demonstra  a  ocorrência  de  insuficiência  de  recolhimento;  c)  Inexistência  de  dolo  por  parte  da  recorrente  pois  atendeu  todas  as  intimações da fiscalização devendo ser aplicada quando muito a multa de 75%;  d)  A  manutenção  da  penalidade  aplicada  não  permite  a  continuidade  das  operações  da  recorrente  pois  não  tem  condições  de  quitar  o  débito  mesmo  mediante  parcelamento.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  ao  longo  de  seu  recurso  que  repete  quase  integralmente  os  argumentos da impugnação, não se vislumbra qualquer tentativa em elidir a constatação fiscal  de  que  sistematicamente  ao  longo  de  dois  anos  calendários  2006  e  2007,  omitiu  receitas  auferidas com vendas mercantis realizadas através de cartão de crédito.  No que se refere a primeira alegação de suposta insuficiência na capitulação  legal,  a matéria  foi  suficientemente  rebatida  pela  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  Os  fundamentos  legais  para  o  lançamento  encontram­se  transcritos  no  Relatório Fiscal (fls. 192/194) e em cada auto de infração dos tributos incluídos na sistemática  do SIMPLES (fls. 202/299).  Por outro  turno,  a  simples  insuficiência ou mesmo equívoco na  capitulação  legal não tem como conseqüência a nulidade do  lançamento, desde que não traga prejuízos à  defesa do sujeito passivo tendo em vista a correta descrição da infração praticada.  Neste sentido, resta inequívoco que a descrição dos fatos contida no Relatório  Fiscal  (fls.  192/194)  e  também nos  anexos  aos  autos  de  infração,  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  202/299)  descrevem  perfeitamente  as  irregularidades  praticadas,  sendo  que  a  impugnação  e  o  recurso,  demonstram  ter  a  recorrente  completa  compreensão da imputação fiscal.  Destarte,  rejeito  as  alegações  de  nulidade  por  insuficiência  de  capitulação  legal.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 480          7 No que tange as alegações em relação ao método empregado para apuração  das  insuficiências no  recolhimento,  em virtude da mudança de  alíquotas  para  a  receita bruta  declarada e das diferenças em relação a omissão de receitas, tampouco se vislumbra qualquer  razão à interessada.  Conforme  já  deixou  claro  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fiscalização  corretamente recalculou os tributos devidos com base nos novos percentuais encontrados sobre  a receita bruta já declarada (fls. 209/217), deduzindo os tributos já pagos e aplicando sobre a  multa de 75% sobre as diferenças apontadas.  Com  relação  à  receita  omitida  efetuou  o  cálculo  dos  tributos  devidos  (fls.  218/224),  utilizando  os  mesmos  percentuais  sobre  a  receita  bruta  e  aplicando  a  multa  qualificada de 150%.  A  separação  efetuada  ocorreu  tão  somente  para  segregação  e  correta  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicada,  não  tendo  qualquer  implicação  nos  cálculos  para  apuração dos tributos devidos.  Portanto,  totalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  não merecendo reparos a decisão de primeira instância em manter integralmente o lançamento  de ofício.  Por  derradeiro,  examino  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  em  relação às receitas omitidas.  Conforme  o  relato  fiscal  (fls.  192/194),  a  recorrente  declarou  e  pagou  ao  longo de todos os meses dos anos calendários 2006 e 2007, valores muito inferiores às receitas  efetivamente auferidas e os tributos efetivamente devidos.  Tal prática  adotada de  forma reiterada e  contumaz, observada ao  longo dos  24  (vinte  e  quatro)  meses  objeto  do  procedimento  fiscal,  refoge  do  conceito  de  simples  equívoco  ou  desorganização  contábil  e  fiscal,  revelando  intuito  doloso  em  locupletar­se  dos  recursos que legitimamente pertencem ao Erário Público Federal.  Conforme  se  observa  dos  demonstrativos  de  “diferenças  apuradas”  –  fls.  195/196,  a  recorrente  declarou  e  tributou  em 2006  e  2007 o  equivalente  a  apenas  40,72% e  37,01%, respectivamente, da receita efetivamente auferida.  A  jurisprudência desta  instância  julgadora administrativa, acolhe o conceito  de prática reiterada e do percentual envolvido na omissão, como parâmetros balizadores para  manutenção da penalidade qualificada, conforme excertos:  Acórdão  CSRF/01­05.739,  relator  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima:  "QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  —  INTUITO  DOLOSO  —  PRATICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa."  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 481          8 Acórdão 101­96.908, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho:  "MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  —  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte,  justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%."   Acórdão 101­96.703, relatora Sandra Maria Faroni:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Acórdão  CSRF  9101­00.140,  relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho:  "MULTA  AGRAVADA  –  CONDUTA  REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco."  Acórdão CSRF/01­05.810, relator José Clóvis Alves:  "MULTA  QUALIFICADA  —  CONDUTA  CONTINUADA  —  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada."  Assim,  demonstrado  no  caso  concreto  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%, pelo que  deve ser negado provimento ao recurso voluntário também neste aspecto.  Ao  final,  no  tocante  a  situação  pessoal  da  recorrente  ante  a  impossibilidade  de  solver  os  débitos  apurados,  refoge  da  capacidade  e  competência  deste colegiado julgador administrativo, tratar com distinção os litígios considerando a  situação particular do sujeito passivo.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16024.000024/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.432  S1­TE03  Fl. 482          9 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.006260/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NÃO LOCALIZADOS. Procede o lançamento de ofício em relação a débitos cujas extinções não foram confirmadas nos bancos de dados da RFB nem o contribuinte consegue trazer prova da extinção.
Numero da decisão: 3302-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição e negar o mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NÃO LOCALIZADOS. Procede o lançamento de ofício em relação a débitos cujas extinções não foram confirmadas nos bancos de dados da RFB nem o contribuinte consegue trazer prova da extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição e negar o mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 60 /2 00 2- 40 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 Relatório Reporto-me ao relatório do acórdão de primeiro grau, com os devidos adendos para melhor esclarecimento: Trata-se do Auto de Infração à legislação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, emitido eletronicamente em 09/05/2002, pelo Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF Campinas/SP, para constituir o crédito tributário no montante de R$ 277.280,68, incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a falta de pagamento da Contribuição devida, nos meses julho a dezembro de 1997, conforme demonstrados abaixo: Per. Apur. Valor Motivo jul/97 24.149,07 Pagamento Não Localizado ago/97 67,31 Comp c/ Pagto Não Localizado set/97 20.662,03 Pagamento Não Localizado 67,71 Comp c/ Pagto Não Localizado out/97 31.575,14 Pagamento Não Localizado nov/97 27.134,86 Pagamento Não Localizado dez/97 290,95 Comp c/ Pagto Não Localizado TOTAL 103.947,07 Constam da autuação anexos ao AI (págs. 03 a 06) nos quais foram demonstrados os créditos vinculados não confirmados, relativos a pagamentos e compensações com DARF, por não terem sido localizados os pagamentos (DARF). Cientificada do lançamento, por via postal, em 10/06/2002, a contribuinte protocolizou impugnação, em 05/07/2002, na qual diz que os pagamentos foram efetuados, no prazo, conforme abaixo descrito: 1. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144876 VL 24.540,11 GUIA PAGTO ANEXO. 2. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144877 VL 67,31 – DCTF RETIFICADO GUIA COMPL. ANEXO. 3. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144878 VL 20.662,03 – GUIA PAGTO ANEXO +RET DCTF GUIA COMPL. 4. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144908 VL 31.575,14 GUIA PAGTO ANEXO. 5. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144909 VL 27.201,77 PROC. COMPENSAÇÃO 10830008945/97-75. 6. CÓDIGO 8109 NR DEBITO 4144910 VL 35,80 + 255,15 = 290,95 CONF RETIFICAÇÃO DCTF COM GUIA COMPL. Em 06/09/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo: Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NÃO LOCALIZADOS. Para efeito de cobrança, procedente o lançamento de ofício, efetuado sob o preceito do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em relação aos débitos, cujas extinções não foram confirmadas nos bancos de dados da RFB. MULTA DE OFÍCIO. DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em função do princípio da retroatividade benigna da legislação tributária penal, como a multa prevista no art. 90 é apenas atualmente aplicável em decorrência de ato de não homologação de compensação formalizada em Declaração de Compensação DCOMP, e na ocorrência de falsidade, não tem suporte fático para subsistir em processamento eletrônico de DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão manteve os seguintes débitos: 1. PIS – Cód. 8109, de nov/97, vencido em 10/12/1997, no valor de R$ 27.134,86; e 2. PIS – Cód. 8109, de dez/97, vencido em 09/01/1998, no valor de R$ 35,80. Intimado da decisão, em 17/10/2011, consoante AR acostado aos autos, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 11/11/2011, conforme carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual alega erro na avaliação do período compensado no processo n° 10830.008945/97-75, uma vez que o PIS referente ao mês de novembro de 1997 foi devidamente compensado no referido processo; falta de motivação para o lançamento de ofício, pois os valores foram constituídos mediante DCTF; e prescrição da cobrança. Junta o pedido de restituição do processo n° 10830.008945/97-75 e o pedido de compensação relativo a nov/97. Requer o cancelamento da exigência fiscal. Em 24/07/2014, a recorrente comunica fato novo: a realização de compensação que extinguiu o débito que estava em discussão no presente feito. Junta PER/DCOMP que supõe provar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 In limine, cumpre dizer que as alegações de falta de motivação para o lançamento de ofício (pois os valores foram constituídos mediante DCTF) e foram trazidas pela primeira vez ao contencioso agora em sede recursal, daí porque merecem ser consideradas preclusas, sendo vedado o conhecimento dessas pelo colegiado nesse momento, sob pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA A alegação de prescrição da cobrança do débito da recorrente merece ser afastada, uma vez que é contado o prazo a partir da declaração em DCTF, sem levar em conta o auto de infração e a impugnação apresentada, caracterizando a suspensão de exigibilidade do débito, em virtude do processo administrativo, e portanto interrompido o prazo prescricional. DO MÉRITO No que diz com o cerne do processo, apenas dois débitos foram mantidos após a decisão de primeiro grau (nov/97 e dez/97), sendo que o recurso voluntário somente se refere ao débito de nov/97, resultando assim definitivo o débito relativo a dez/97. Para tentar provar a extinção do débito de nov/97 foi trazido o pedido de restituição do processo n° 10830.008945/97-75 e o pedido de compensação relativo a nov/97, entretanto, tais documentos não provam de per si a extinção do débito de nov/97. E nem mesmo possibilitam o acompanhamento do processo de compensação, uma vez que não consta o número desse. Com muita boa vontade poder-se-ia baixar em diligência o expediente, para que a autoridade preparadora, a vista do protocolo da declaração de compensação trazida com o recurso voluntário, buscasse o processo da declaração de compensação, todavia, tal iniciativa parece ser totalmente despicienda, na medida que a própria recorrente, em petição posterior ao recurso voluntário, diz trazer prova da extinção do débito desta lide - cópia de Dcomp transmitida em 2014. A análise deste novo documento indica que além de não restar comprovada a extinção dos débitos deste expediente (não há qualquer menção aos períodos dos débitos compensados), sérias dúvidas sobre a existência daquela primeira compensação noticiada se instauram, uma vez que num primeiro momento a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento já não havia localizado o processamento do débito de nov/97 quando da utilização do crédito do processo n° 10830.008945/97-75, e mais, se de fato o débito de nov/97 houvera sido compensado, porque haveria de a recorrente vir, de novo, aos autos a pretexto de comunicar fato novo : a realização de compensação que extinguiu o débito que estava em discussão no presente feito? Em suma, penso que no caso vertente a recorrente não se desincumbiu de provar o alegado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso; e na parte conhecida, voto por rejeitar a prescrição, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006260/2002-40 Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002801/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 9.785,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 28 01 /2 00 8- 12 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002801/2008-12 O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 05). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 24/28): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/06/2009 (e-fls. 32), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/06/2009 (e-fls. 33/34) com idêntico teor de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 07). O Colegiado a quo manteve a infração apurada conforme excertos seguir reproduzidos (e-fls. 25/27): O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002801/2008-12 Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. [...] Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Em seu Recurso o contribuinte apresenta exatamente os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. Contudo, não merece reforma a decisão recorrida, haja vista o disposto na Súmula CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 40DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10510.002909/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP SUBSTITUTIVA. EFEITOS. Desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. VEDAÇÃO. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito veicula apenas a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, sendo que o caput desse artigo expressamente sua relevação.
Numero da decisão: 2401-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP SUBSTITUTIVA. EFEITOS. Desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. VEDAÇÃO. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito veicula apenas a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, sendo que o caput desse artigo expressamente sua relevação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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GFIP SUBSTITUTIVA. EFEITOS. Desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO. VEDAÇÃO. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito veicula apenas a multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, sendo que o caput desse artigo expressamente sua relevação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 29 09 /2 00 8- 61 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 500/504) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (e-fls. 488/492) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.157.835-3, a envolver contribuições dos segurados empregados, arrecadadas e não recolhidas aos cofres públicos, nas competências de 07/2004 a 06/2007. Na impugnação (e-fls. 231/2359), a contribuinte requereu a relevação da multa de modo a por fim ao AI n° 37.157.835-3 por atender as condições do art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social e por apresentar toda a documentação comprobatória da regularidade fiscal concernente à autuação, tendo alegado: (a) Recolhimento e confissão em GFIP. (b) Relevação. Intimada do Acórdão de Impugnação em 04/12/2008 (e-fls. 494/496), a empresa interpôs em 31/12/2008 (e-fls. 500) recurso voluntário (e-fls. 500/504), em síntese, alegando: (a) Decadência. Os créditos anteriores a 07/2003 não podem ser exigidos, uma vez que atingidos pela decadência (CTN, art. 156, V). (b) Recolhimento e confissão em GFIP. A infração supostamente se refere à contribuição previdenciária do art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991, arrecadada e não recolhida. A alegação do autuante de que as contribuições descontadas dos segurados empregados não foram recolhidas não condiz com a realidade dos fatos, eis que os dados retirados das folhas de pagamento e demais recibos haviam sido informados, mas restaram anulados quando da retificação de um único dado, fato inusitado se considerarmos que um único acréscimo de um funcionário ou até de um dado anula todas as informações passadas naquele período e fica gravada só a última correção da GFIP. Com a explicação e anexação dos elementos probantes, as questões levantadas na folha 3, itens 11 e 12 dos autos, que cuida da apropriação indébita, deverão desaparecer com o batimento dos dados supracitados. (c) Relevação. A aplicação da multa é indevida em razão de a situação não se enquadrar na hipótese legal. Além disso, o art. 291 do Regulamento da Previdência Social estabelece circunstâncias atenuantes da penalidade. Sendo primária, não tendo havido agravante e apresentando nesta oportunidade cópia do protocolo do arquivo da conectividade social em que localiza e identifica os pagamentos com seus respectivos beneficiários e a demonstrar que as retificadoras foram entregues, impondo-se a relevação da multa. É o relatório Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. A NFLD foi cientificada em 02/07/2008 (e-fls. 03) e envolve as competências 04/2004 a 06/2007. Logo, mesmo em face do art. 150,§ 4°, do CTN não há que se cogitar de decadência, ainda mais aplicável o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 106). Além disso, considerando-se as competências objeto do lançamento, constata-se a manifesta impertinência da alegação de decadência do crédito anterior à competência 07/2003. Recolhimento e confissão em GFIP. A recorrente afirma não condizer com a realidade a imputação de que as contribuições descontadas dos segurados empregados não foram recolhidas, uma vez que houve declaração em GFIP, ainda que posteriormente anulada por GFIP retificadora. Note-se, portanto, que a impugnação e o recurso sustentaram o pagamento, não tendo sido carreada aos autos pela empresa qualquer prova tendente a demonstrar o recolhimento das contribuições arrecadadas dos segurados. A impugnação e o recurso sustentam apenas que as contribuições teriam sido informadas em GFIPs e posteriormente elas teriam sido anuladas por retificadora. No entender da recorrente, a natureza substitutiva da GFIP retificadora seria um fato inusitado. Logo, a própria argumentação da recorrente atesta que as alegadas retificações se operaram sob a égide do SEFIP 8.0. Não há que se falar que a natureza substitutiva da GFIP retificadora se constituiria em fato “inusitado” a impedir o lançamento de ofício. Isso porque, desde o advento do SEFIP 8.0, nos termos do Manual da GFIP aprovado pela IN MPS/SRP n° 09, de 2005, e Circular Caixa n° 370, de 2005, a GFIP retificadora tem o condão de cancelar a GFIP anterior e a substituir integralmente, restando no mundo jurídico como confessadas apenas as contribuições informadas na última GFIP válida apresentada. Note-se que na segunda página do Manual da GFIP/SEFIP 8.0, antes mesmo do índice, já constava: AVISO IMPORTANTE NO FECHAMENTO, O SEFIP GERA UM BACK UP COM OS DADOS EXISTENTES NO MOMENTO EXATO QUE ANTECEDE O FECHAMENTO. É CONVENIENTE GUARDÁ-LO PELO PRAZO EM QUE PODE SER NECESSÁRIA UMA RETIFICAÇÃO. PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA NESTE MANUAL, É NECESSÁRIO O ENVIO DO ARQUIVO COM TODOS OS DADOS CONTIDOS NO ARQUIVO ANTERIOR (A RETIFICAR), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. Acrescente-se que todos os Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social carreados aos autos com a impugnação (e-fls. 251/482) revelam que os arquivos Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 sefipcr.sfp foram armazenados na caixa postal da funcionalidade SEFIP/PREV, na Caixa Econômica Federal em julho de 2008 e após o dia 02/07/2008 (dia de cientificação da NFLD). Portanto, o contribuinte não comprovou o recolhimento das contribuições e as informações canceladas por GFIP substituída não têm o condão de impedir o lançamento de ofício empreendido. Relevação. O lançamento de ofício foi cientificado em 02/07/2008 (e-fls. 03), sendo então cabível a lavratura da NFLD com aplicação da multa de mora fixada pelo art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, e o caput desse artigo expressamente determinava que essa multa não pode ser relevada. Observou-se, destarte, o princípio da legalidade. O art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS não se aplicava à multa de mora, tanto que o próprio RPS ao tratar da multa de mora em seu art. 239, III, asseverava o caráter irrelevável da mesma. Destarte, não prospera o pedido de relevação da multa de mora. Por fim, destaque-se que, em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e que estão de 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002909/2008-61 acordo com entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001170/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia formulados PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia formulados PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 11 70 /2 00 7- 51 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001170/2007-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração anual de ajuste de IRPF do ano calendário de 2004, exercício de 2005, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.602,96, já acrescido dos encargos legais, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 12.077.00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução (fls. 10/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-26.496, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 45/51), transcrito a seguir: Trata-se de Notificação de Lançamento acostada às fls. 09/ll dos autos, lavrada em 29/05/2007, contendo a exigência de recolhimento do montante de R$ 5.602,96, sendo: O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual - DAA da contribuinte do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 e foi motivado, conforme descrito às fls. 10 e l0-v, em razão da glosa de deduções de despesas médicas no montante de R$ 12.077,00 referente aos seguintes beneficiários: Encaminhada a Notificação de Lançamento ao contribuinte em 11/06/2007 (fls. 39) o interessado apresentou impugnação às fls. 01/04, datada de 06/07/2007, por intermédio do procurador nomeado pelo instrumento de fls. 05. Na defesa, contesta os fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, argumentando, em síntese e dentre outros aspectos, a legalidade das deduções pleiteadas e o exagero da autoridade fiscal na exigência do efetivo pagamento das despesas médicas, uma vez não existir no ordenamento jurídico pátrio qualquer menção de que os pagamentos ou recebimentos têm que ser efetuados apenas por cheques. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001170/2007-51 Acresce que os recibos de pagamentos juntados, em seus originais, nos primeiros esclarecimentos feitos à autoridade lançadora, por si sós, demonstram a veracidade dos a amentos realizados. Afirma que não obstante ao questionamento e objeção postos pela fiscalização, outra forma de comprovar a veracidade dos recibos juntados pelo impugnante é fazer um cruzamento das informações prestadas nas DAA dos beneficiários dos pagamentos envolvidos, promovendo-se uma “acariação” (sic) entre os profissionais e o impugnante. Em síntese, é o relatório. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 26/10/2009 (fls. 55), o contribuinte interpôs, em 03/11/2009, recurso voluntário (fls. 56/60), repisando as razões da impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DOS FATOS: É bem verdade que os atendimentos odontológicos e médicos mantidos pelos profissionais, em questão, ao Impugnante e sua família, foram pagos em pecúnia e em cheques ao portador, não possuindo, o Impugnante, a mínima condição para providenciar extratos e cópias de tais cheques para uma aferição conforme solicitação deste órgão. Entretanto, a melhor forma de aferição de tais pagamentos, é a de promover uma acariação entre tais profissionais e o Impugnante. Não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer menção de que pagamentos ou recebimentos têm que ser efetuados apenas por cheques. Os recibos de pagamentos juntados, em seus originais, nos primeiros esclarecimentos feitos a este competente Órgão de arrecadação, por si sós, demonstram a veracidade dos pagamentos realizados. Na mesma esteira de raciocínio, não existe qualquer dispositivo legal que declare um recibo de pagamento nulo, por ter sido a operação efetuada em pecúnia. Não há razão alguma que fundamente os questionamentos narrados na descrição dos fatos relacionados aos recibos de despesas odontológicas e UNIMED pagas pelo Impugnante, pois todos eles foram firmados por respeitáveis profissionais que firmaram devidamente os recibos identificando-se, inclusive, com seus CPF's. Desta forma, o tratamento odontológico realizado pela Dra. Maria Valéria Camargos D'Avila Lage, CPF: 56703708649, Dr. Humberto Araújo, CPF: 399.373.836-34 e os pagamentos feitos à UNIMED - Vale do Aço, CNPJ: 16.991.945/0001-52, foram efetuados regularmente, respeitando as disposições legais vigentes, em dinheiro e em cheque ao portador. Como sobredito, a maneira plausível de comprovar que o Impugnante, realmente, efetuou os pagamentos devidamente a todos os profissionais relacionados na sua declaração de imposto de renda, de 2005, ano calendário 2004, foi com a emissão dos recibos, cujos originais já estão em poder deste órgão arrecadador. Não obstante ao questionamento e objeção postos por este Órgão de arrecadação federal, outra forma de comprovar a veracidade dos recibos juntados pelo Impugnante é fazer um cruzamento das informações prestadas nas declarações do imposto de renda dos profissionais prestadores dos serviços médicos/odontológicos realizados. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001170/2007-51 Ao final, requer o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas, determinando a restituição do imposto declarado, atualizado e corrigido monetariamente até a efetiva devolução. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas e odontológicas, no valor de R$ 12.077,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2003. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de efetividade dos pagamentos realizado, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.602,96, já acrescido dos encargos legais. Pois bem. Entendo que razão não assiste ao Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pela Recorrente os efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13629.001170/2007-51 Acórdão n.º 2003-000.175 S2-TE03 Fl. 3 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/50), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Sobre a glosa de despesas médicas necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8°, inciso II, alinea “a”, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: (...) Pertinente, também, ao caso, é recorrer-se aos ditames do art. 73 do RIR/ 1999, que dá embasamento para a autoridade lançadora exigir elementos adicionais que possibilitem a convicção da ocorrência do gasto, principalmente, quando se detecta a existência de despesas com valores exagerados. No presente caso esclarece a autoridade fiscal que em princípio efetivamente admite-se como prova de pagamento tão-somente os recibos fomecidos pelo profissional competente, legalmente habilitado. Todavia, no caso dos autos a autoridade tributária afirmou, ainda, existirem fortes dúvidas quanto à materialidade dos pagamentos e/ou quanto à efetividade dos serviços prestados, o que autorizou o fisco a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ni' 5. 844, de 1943, art. 11, § 33). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n"5.844, de 1943, art. 11, § 4º) O contribuinte discorda das afirmações fiscais da existência de 'fortes dúvidas quanto à materialidade dos pagamentos e/ou quanto à efetividade dos serviços prestados", sendo esse, com efeito, o cerne da questão posta nos autos. Tendo como fundamento os dispositivos acima reproduzidos, percebe-se que, a priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Esse entendimento inclusive foi expresso pela autoridade lançadora na descrição dos fatos, às fl. 10. Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade os recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica foi efetivamente realizada, à vista das disposições contidas no art. 73 do RIR/99. No caso dos autos após o exame dos recibos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização vislumbrou a necessidade de maior comprovação do efetivo pagamento às três empresas beneficiárias. Para tanto, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos, tendo em resposta afirmado que estes foram efetuados em moeda corrente, motivo insuficiente para encerrar os trabalhos de fiscalização, dado os demais fatos apurados por aquela autoridade. Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13629.001170/2007-51 Acórdão n.º 2003-000.175 S2-TE03 Fl. 3,5 E, ainda, a autoridade lançadora apontou quais foram os indícios que apontavam para a inidoneidade dos recibos e que levaram ao aprofundamento da ação fiscal e à solicitação das provas requeridas quanto à efetividade dos pagamentos efetuados. Mister, então, se faz transcrever tais motivos citados pela autoridade fiscal, na descrição dos fatos, às fls. 10 e 10-v: [...] Em princípio, admite-se como prova de pagamento tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Todavia, existem fortes dúvidas quanto à materialidade dos pagamentos e/ou quanto à efetividade dos serviços prestados. Por exemplo, recibos com características de emissão em série, prestação de serviços em localidade distante do domicílio do contribuinte. O fisco está, portanto, autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. [grifou-se] [...] Em resposta à precitada intimação, o contribuinte declara que os tratamentos na região foram pagos em dinheiro e aqueles efetuados em Belo Horizonte foram em cheques, afirma que foram emitidos 28 cheques e que o banco cobra R$ 6,00 por cada cópia, apresentou cópia de 01 cheque nominal a José Geraldo Antero no valor de RS 2.900,00 para pagamento à profissional MARIA CAMARGOS. Nesse ponto cabem comentários sobre tais alegações. Quanto a pagamento em moeda corrente, não é crível, considerando-se os valores constantes nos recibos: HUMBERTO ARAÚJO (3 x R$ 1.000,00; RS 500,00; RS 480,00). Seria extremamente fácil a comprovação, mesmo se o pagamento fosse em espécie, bastaria apresentar cópias de extratos bancários do período. A fiscalização considerou que não se presta a comprovar efetividade do pagamento, a mera alegação de que o fez em dinheiro. Não é este o meio atual de pagamento adotado pelas pessoas, sobretudo quanto aos valores envolvidos são representativos, e o contribuinte mantinha conta corrente ativa à época dos pagamentos. [grifou-se] A título de informação e para corroborar o acima afirmado, cheques ao portador estão limitados a RS 100,00; saques em caixas eletrônicos estão limitados a R$1.000,00, durante o dia. Aponte-se também que o contribuinte em comento declara recebimentos de apenas pessoas jurídicas e estas efetuam pagamentos de rendimentos através conta bancária. Dessa forma fica patente a plena possibilidade do contribuinte demonstrar os desembolsos, as saídas dos pagamentos. [grifou-se] Quanto aos pagamentos em cheques, verifica-se plenamente a capacidade de comprovação das despesas, ainda que houvesse um custo para o contribuinte. O mesmo enviou uma cópia de cheque no valor de RS 2.900.00, porém pago a pessoa diversa da profissional e sem nenhuma correspondência de datas e valores com os recibos apresentados. Em relação a UNIMED declara que pagou com boletos bancários, no entanto, não apresentou um comprovante sequer. [...] [grifou-se] A prova definitiva e incontestável da despesa, no presente caso, poderia ainda ser feita na fase impugnatória com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, “a posteriori", a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E nada foi trazido pelo defendente aos autos para comprovação do requerido durante a fase de fiscalização. Os indícios da inidoneidade dos recibos referentes aos pagamentos das despesas médicas glosadas pela autoridade revisora, pormenorizadamente descritos na descrição dos fatos confirmam, por certo, os cuidados adotados por aquela autoridade, necessários a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, ao requerer prova adicional do efetivo pagamento das despesas. (...). Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13629.001170/2007-51 Acórdão n.º 2003-000.175 S2-TE03 Fl. 4 documentos exigidos para comprovação do efetivo pagamento quanto aos pagamentos das despesas médicas glosadas pela fiscalização, vota-se pela manutenção da glosa, em razão da falta de apresentação de prova hábil que invalide o procedimento fiscal. Por fim, resta prejudicado o pedido do impugnante para que seja promovida uma acareação com os profissionais envolvidos no litígio, por não ser um procedimento próprio e adequado ao procedimento tributário administrativo. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 12.077,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.602,96, já acrescido dos encargos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, nada a prover em relação a eventual pedido “cruzamento das informações prestadas nas declarações do imposto de renda dos profissionais prestadores dos serviços, visando a comprovação da veracidade dos recibos juntados”, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.720007/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 00 07 /2 01 7- 44 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720007/2017-44 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720007/2017-44 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720007/2017-44 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722510/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO DO GANHO APURADO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). INEXISTÊNCIA. Improcede a alegação de que o ganho na operação não pode ser tributado em razão da aplicação do MEP. Demonstra-se nas provas produzidas no processo que tratou-se de operação de alienação e não de simples aplicação do equivalência patrimonial. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Na incorporação de ações a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de normas tributárias complementares para possibilitar a exclusão da imposição dos acréscimos em razão de obediência às mesmas somente é possível no caso em que as referidas normas complementares se adequem à situação fática, o que não se demonstra nestes autos.
Numero da decisão: 1401-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). INEXISTÊNCIA. Improcede a alegação de que o ganho na operação não pode ser tributado em razão da aplicação do MEP. Demonstra-se nas provas produzidas no processo que tratou-se de operação de alienação e não de simples aplicação do equivalência patrimonial. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Na incorporação de ações a diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de normas tributárias complementares para possibilitar a exclusão da imposição dos acréscimos em razão de obediência às mesmas somente é possível no caso em que as referidas normas complementares se adequem à situação fática, o que não se demonstra nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 10 /2 01 6- 87 Fl. 3848DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicio com a transcrição do relatório do despacho de admissibilidade dos embargos. Trata-se de exame de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe. Afirma a embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão 1401-002.821, incorreu nos seguintes vícios: a) omissão quanto à natureza escritural, intributável, do método da equivalência patrimonial (MEP); b) omissão quanto à impossibilidade de se tratar incorporação como permuta, ou como liquidação da pessoa jurídica, e de que em incorporação não há ganho de capital tributável; c) omissão quanto à intributabilidade decorrente de permutas; d) omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos; e) omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos. Feito o relato, passo, a seguir, ao exame da presença dos pressupostos para admissibilidade dos embargos declaratórios, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim estabelece: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; Fl. 3849DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) Os embargos foram opostos antes de decorrido o prazo regimental de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão embargado, logo, são tempestivos. Ademais, foram opostos por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de procurador regulamente constituído. 1) Do Item 2.1 dos Embargos No item 2.1 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à natureza escritural, intributável, do MEP, conforme trechos daquela peça recursal a seguir reproduzidos: Em seu recurso, a embargante discorreu longamente sobre a intributabilidade de valores apurados em decorrência do MEP, citando expressamente os dispositivos legais que determinam sua neutralidade fiscal, e as razões pelas quais esta foi positivada pelo legislador. Com efeito, no item 2,2 de seu recurso voluntário lê-se o seguinte: "A recorrente certamente não precisa dizer que o MEP é fiscalmente neutro, não somente por se tratar de método obrigatório de avaliação contábil que reflete possíveis resultados futuros, portanto, não disponíveis quando positivos (e assim não preenchendo o requisito de disponibilidade a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN) e não dedutíveis quando negativos, mas também porque ta! princípio fundamental do sistema tributário está expresso na lei ordinária que o regula. De fato, sem estender a exposição a outras situações, no caso de ganho, há três normas expressas e específicas que prescrevem a neutralidade fiscal a partir da obrigação original de proceder-se à avaliação pelo referido método, obrigação esta que está determinada no "caput" do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, com sua redação à época: (...) Fl. 3850DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 A primeira norma expressa e específica de neutralidade fiscal da parcela referida no inciso II do art. 20, decorre de que, além de a decomposição do custo de aquisição ser feita exclusivamente em contas patrimoniais (parágrafo 1B), portanto, sem afetar o resultado, mesmo quando haja afetação deste através de amortizações, estas devem ser desconsideradas na apuração do lucro real, segundo o art. 25, que reza: "Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." (...) O art. 33, por sua vez, estabelece que a apuração de ganho ou perda de capital, na alienação ou baixa do investimento, deve ser feita pelo valor contábil, dele descontado o deságio registrado quando da aquisição, ou seja, afinal o deságio continua neutro fiscalmente porque a base para determinação de ganho ou perda de capital será o valor contábil sem o deságio. A segunda norma expressa e específica de neutralidade das avaliações pelo MEP está no parágrafo 2º do mesmo art. 33, segundo o qual: "Parágrafo 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (...) O parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei simplesmente fulmina o único fundamento dado pelo voto vencedor do acórdão embargado para validar o inexistente ganho de capital que vem sendo exigido nestes autos. (...) Portanto, ao decidir "contra legem" o mínimo que deveria ter feito o acórdão embargado, em seu voto vencedor, era dizer qual dispositivo legal autorizava afastar a previsão do parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei ou, ao menos, explicitar o porquê de sua não incidência à hipótese dos autos, e não limitar-se apenas a afirmar que "que a recorrente, diante desta análise não concorda com seus argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário", dado ser alegação de direito que, a toda evidência, é capaz de infirmar a conclusão esposada pelo voto vencedor do acórdão embargado. (...) O recurso da embargante prossegue demonstrando que não poderia prevalecer o entendimento de que se estaria tributando ganho de capital auferido na liquidação da participação e que, portanto, a tributação estaria amparada nos artigos 418 e 426 do RIR/99, por não ter ocorrido a hipótese de incidência previstos nestes dispositivos, mas também aqui o acórdão embargado se omitiu por completo ao não proceder a qualquer consideração sobre as seguintes alegações: Fl. 3851DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 (...) Como visto, a embargante afirma em seu recurso que os artigos 418 e 426 do RIR/99 não incidem na hipótese dos autos porque incorporação não se confunde com a hipótese de liquidação de empresas, e nem comporta realização de ágio ou deságio a incorporação de pessoas jurídicas; assim como afirma a não incidência de IRPJ e CSL nos casos de permuta pura e simples e que, em todas estas hipóteses, não há realização do suposto ganho tributável, afastando a incidência dos dois tributos. Tais alegações, que igualmente ficaram sem qualquer análise, nos levam à segunda omissão perpetrada pelo voto vencedor do acórdão embargado, que foi não tratar da demonstração de que permuta, incorporação e liquidação de empresas não se confundem, tendo, todas, regime jurídico próprio, o que afastaria a aplicação dos artigos 418 e 426 do RIR/99. (...) Pois bem, pelo exame do item 2.2 do recurso voluntário (e-fl. 3618 e ss.) é possível constatar que, de fato, a então recorrente, ora embargante, alega que cumpriu as regras relativas à avaliação do investimento pelo MEP daí porque, em razão da neutralidade fiscal desse sistema, qualquer ganho que tenha advindo da operação de incorporação sob exame não seria tributável. O voto vencido do acórdão embargado abordou a questão da seguinte forma (e-fl. 3735 e ss.): Percorrendo o Protocolo de Incorporação da sociedade ORINV percebe-se que a operação envolveu troca de ações (permuta) pela qual a ODEBRECHT, sócia majoritária da ORINV, tendo as suas ações extintas na sociedade incorporada, recebe, em contrapartida, como forma de remuneração, ações da GIF Realty, sociedade incorporadora, mantendo, a propósito, a mesma participação original de 85,5% que detinha na ORINV. Por força da operação aludida, o capital da GIF Realty passou de R$ 300.050.800,00 para R$ 1.079.527.105,51, representado por 2.069.315.862 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Coube a Odebrecht S.A. o total de 1.769.265.062 ações equivalentes a 85,5% do total de ações, e a GIF III Fundo de Investimentos e Participações, o equivalente a 300.050.800 ações, correspondentes a 14,5% do total de ações da GIF Realty após a incorporação. A recorrente não nega esse efeito patrimonial, mas aponta que a avaliação pelo método de equivalência patrimonial, por se tratar de método obrigatório de avaliação contábil que reflete possíveis resultados futuros, deve ser fiscalmente neutro. (g.n.) (...) Assim, a sua neutralidade fiscal é a própria razão do MEP. O Método de Equivalência Patrimonial foi introduzido na lei brasileira para avaliar determinados investimentos em outras pessoas jurídicas através do patrimônio líquido contábil que elas apresentam, e não, como é a regra geral, pelo valor do custo do investimento. O MEP busca demonstrar o valor real de determinadas pessoas jurídicas, pois eventualmente, o custo de investimento não refletiria o valor do negócio. Contudo, o fisco tende Fl. 3852DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 a encarar o MEP como algo que poderia gerar efeitos ficais. Quando a diferença for a menor, não se questiona a possibilidade de tais valores não produzirem quaisquer efeitos na investidora, mas quando os efeitos são para maior, pode haver uma confusão, como estamos presenciando nesses autos. Assim, as empresas investidoras não podem deixar de fazer refletir em seus balanços os valores de investimentos nas investidas com as implicações inerentes à equivalência patrimonial no que diz respeito à neutralidade dos efeitos tributários. Isso não gera, por assim dizer, retorno de benefícios ou realização de ganhos suscetíveis de tributação, que somente serão perceptíveis no momento em que o contribuinte realizar a alienação do ativo em sentido amplo. Os ganhos suscetíveis de tributação se impõem na realização de lucros que acarrete transferência de resultados. Aí, sim, existe a exteriorização do fato gerador do tributo. Em outras palavras, apenas na realização de lucros ou de prejuízos permanentes haverá ou não a imposição do imposto. (...) Nesse sentido, não há que se falar sobre ganho ou perda de capital em relação à incorporação e a permuta de ações. Afinal, conforme exposto acima, não houve a realização do investimento. Tanto não houve que se buscou o MEP para a base de cálculo do imposto eventualmente devido. Não sendo o MEP base de cálculo de imposto, e, ainda, demonstrada que a legislação do imposto de renda apenas configura a hipótese de incidência (com algumas exceções), quando da realização do investimento, não tendo esse sido realizado, impossível atribuir validade a atuação. (...) O voto vencedor do acórdão embargado, contudo, não abordou as alegações suscitas no item 2.2 do recurso voluntário referentes à neutralidade do MEP, inclusive quanto à alegada não incidência do IRPJ sobre ganho de capital decorrente de variação na porcentagem da participação societária na investida, nos termos do aludido art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77. O voto vencedor parece ter omitido o exame das questões acima referidas em razão de haver acolhido a tese segundo à qual o objeto da tributação seria simples ganho de capital. Nesse sentido, veja-se os seguintes trechos do voto vencedor: Assim, a fiscalização entendeu que ocorreu o ganho de capital em razão de a recorrente ter se desfeito de um investimento que possuía um valor e ter recebido um novo investimento cujo percentual da participação aplicado ao PL era superior ao valor do investimento anteriormente existente e que foi liquidado. Assim o ganho foi formado pela diferença entre o valor dos investimentos liquidado e adquirido. (g.n.) (...) Demonstra-se, de todo o exposto, que a liquidação de um investimento e a aquisição do novo investimento com valor mais elevado, conforme todo acima relatado, gerou Fl. 3853DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 sim um ganho de capital para a recorrente e, desta forma, a fiscalização andou bem quando apurou a irregularidade e, mais ainda, a Delegacia de Julgamento quando manteve a autuação e bem demonstrou os fundamentos de sua validade. (g.n.) Assim, pelo exposto e concordando com os fundamentos apresentados na decisão de Piso que validaram a autuação, entendo que efetivamente ocorreu o ganho de capital na operação e que este foi corretamente tributado. (g.n.) (...) Mas mesmo que essa hipótese seja verdadeira, caberia ao voto vencedor esclarecer seu entendimento a esse respeito. Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade dos embargos, entendo que procede a alegação de omissão ora questionada. 2) Do Item 2.2 dos Embargos No item 2.2 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à impossibilidade de se tratar incorporação como permuta, ou como liquidação da pessoa jurídica, e que em incorporação não há ganho de capital tributável, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: No item 2.3. de seu recurso voluntário, a embargante discorreu longa e detidamente sobre o fato de que não há como se confundir incorporação - que é o fato ocorrido no caso destes autos - com permuta ou liquidação. E o fez cotejando os respectivos regimes jurídicos, para depois apontar as diferenças entre cada um deles. (...) Ainda quanto essa análise dos respectivos regimes jurídicos da permuta, da incorporação e da liquidação a demonstrar a impossibilidade de sua equiparação, a embargante trouxe prova cabal, extraída da Lei das S.A., de que é o próprio ordenamento quem distingue a incorporação da liquidação, ao estremar expressamente uma hipótese da outra, conforme o art. 219 da Lei n. 6404. (...) Este aspecto da sucessão universal, a denotar a ausência de realização de renda - e, portanto, da disponibilidade econômica ou jurídica exigida pelo art. 43 do CTN para configurar a hipótese de incidência do fato gerador do imposto de renda ausente dos efeitos operados por uma permuta ou por uma liquidação de pessoa jurídica, é de fundamental importância para demonstrar o desacerto da DRJ ao pretender que, no caso dos autos, o que houve foi uma liquidação, e não uma incorporação. (...) Em suma, a embargante comprovou, em seu recurso, que a fundamentação dada pela DRJ aos autos de infração, no sentido de que o que houve foi uma liquidação da participação, a justificar a tributação de um suposto ganho de capital, estava completamente em Fl. 3854DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 desacordo com o ordenamento jurídico, e os respectivos regimes que informam as três figuras, após o que passa a discorrer sobre a impossibilidade destes regramentos não serem observados por quem deva interpretá-los, não sendo passíveis de desqualificação ou requalificação em face à ausência de quaisquer vícios, ilegalidades, ou atos simulados a inquiná-los, trazendo à baila, inclusive, diversos dispositivos de nosso ordenamento que sustentam tal afirmação. A esta altura, desnecessário é dizer que toda essa argumentação também foi completamente ignorada pelo voto vencedor do acórdão embargado, que não se dignou a fazer qualquer comentário a justificar a descaracterização, levada à efeito nestes autos, de uma operação de incorporação, para tratá-la como se de liquidação se tratasse. Por outro lado, a questão foi tratada pelo voto vencido no acórdão embargado, que não só reconheceu a ocorrência de uma incorporação nos autos, como também reconheceu a impossibilidade de descaracterizá-la e defini-la como se fosse liquidação. Confira-se: (...) Não obstante o acerto das considerações acima transcritas, o voto vencedor do acórdão embargado não trouxe um contra-argumento que fosse para justificar a divergência, por ele aberta e jamais fundamentada, contra o voto vencido. (...) Pois bem, ao contrário do alegado pela embargante, o voto vencedor do acórdão abordou, sim, a questão acima referida, tendo neste ponto acompanhado a decisão da DRJ segundo à qual houve, no caso, extinção da empresa ORINV em razão de sua incorporação pela empresa GIF-Realty, com substituição das ações que a embargante possuía no capital da incorporada por ações da incorporadora, e mais um ganho de capital referente à diferença entre o valor da participação acionária que passou a ter na incorporadora e o valor da participação acionária que mantinha na incorporada. Vejamos o que diz o voto vencedor a esse respeito: Por seu turno a Delegacia de Julgamento, ao analisar a impugnação, assim se manifestou a respeito do que foi lançado: A autuada Odebrecht S/A não foi protagonista nesta operação, ela não foi a incorporadora e nem a incorporada, o fato é que ela detinha ações de uma empresa que foi extinta por incorporação. Estamos diante, portanto, de uma participação societária que foi extinta, por incorporação, o que se fez necessário uma troca (substituição) de ações, uma vez que a ORINV foi extinta por incorporação e as ações que a autuada detinha da ORINV foram substituídas por ações de emissão da incorporadora GIF REALTY. Deixe-se registrado, portanto, que não se está lidando com o instituto de permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela Impugnante. Fl. 3855DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 No caso, estamos tratando de liquidação de investimentos, por força da extinção de participação societária que a Odebrecht S/A (autuada) detinha na ORINV (incorporada), ocasião em suas ações foram trocadas por ações da GIF REALTY (incorporadora). ........... Impõe-se destacar que a menção feita no Termo Fiscal ao instituto jurídico de permuta, ao sentir deste Relator, é inadequada, mas sua utilização não interfere em, absolutamente, nada na solução do litígio, restando prejudicadas as alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato e de direito houve uma extinção ou liquidação de investimentos, institutos que, semelhante à alienação, podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta dos artigos 418 e 426 do RIR/99, mencionados no Auto de Infração: (...) Após este intróito, a Decisão de Piso seguiu no sentido de demonstrar a existência numérica do ganho de capital conforme os seguintes excertos. (...) Eis a completa explicação da existência do ganho de capital e a base com que foi calculado. Evidentemente que a recorrente, diante desta análise não concorda com seus argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário. Demonstra-se, de todo o exposto, que a liquidação de um investimento e a aquisição do novo investimento com valor mais elevado, conforme todo acima relatado, gerou sim um ganho de capital para a recorrente e, desta forma, a fiscalização andou bem quando apurou a irregularidade e, mais ainda, a Delegacia de Julgamento quando manteve a autuação e bem demonstrou os fundamentos de sua validade. (...) Isso posto, como o voto condutor pronunciou-se sobre a questão suscitada pela embargante, revela-se manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. 3) Do Item 2.3 dos Embargos No item 2.3 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à intributabilidade decorrente de permutas, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: No item 2.5 de seu recurso voluntário, a embargante também discorreu longamente sobre as razões jurídicas que caracterizam as permutas sem torna como casos de não incidência do imposto de renda e da CSL. Também este item de sua defesa foi integralmente omitido pelo voto vencedor do acórdão embargado. E não obstante ser inequívoco que este foi o fundamento central do TVI que ampara as autuações em tela, o tema não foi tratado pelo voto vencedor do acórdão n. 1401.002821 em razão de ter a DRJ inovado o feito e alterado sua fundamentação, no sentido de Fl. 3856DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 que o que a fiscalização teria pretendido afirmar era a ocorrência, não de uma operação de permuta, mas de uma liquidação em que, em razão da extinção da participação societária incorporada, a permuta teria ocorrido na substituição de ações. E como visto, a decisão embargada limitou-se a esposar as razões da decisão proferida pela DRJ. (...) Pois bem, como visto no item anterior deste despacho, o voto vencedor, acompanhando a decisão da DRJ, entendeu que a operação objeto da tributação sob exame não é de permuta, e sim de ganho de capital referente à diferença a maior que a embargante obteve entre o valor da participação que passou a ter no capital da incorporadora (ORINV) e o valor da participação que mantinha no capital da empresa incorporada (GIF-Realty). A fim de espancar qualquer dúvida a esse respeito reproduzimos novamente o seguinte trecho do voto vencedor do acórdão embargado: Deixe-se registrado, portanto, que não se está lidando com o instituto de permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela Impugnante. (...) Uma vez que o voto vencedor expressamente afirmou que a operação não é de permuta, não precisou abordar os argumentos aviados no item 2.5 do recurso voluntário os quais procuravam demonstrar a não tributação de ganhos decorrentes de permutas. Isso posto, revela-se manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. 4) Do Item 2.4 dos Embargos No item 2.4 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: Conforme é fácil perceber pela leitura dos argumentos de defesa expostos pela embargante em seu recurso, transcritos acima, tanto na questão da neutralidade fiscal do MEP, quanto na intributabilidade das operações de permuta sem torna, ou dos casos de incorporação e liquidação, há um elemento comum a informar a lógica por trás da regra de não tributação nessas hipóteses, consistente na ausência de qualquer realização de renda a denotar sua disponibilidade econômica ou jurídica, sem a qual não se perfaz a incidência do imposto de renda e da CSL. Este é um dado que permeou todas as alegações de defesa da embargante e tal circunstância foi percebida pelo voto vencido do acórdão n. 1401-002821, que da mesma forma insistiu sempre neste ponto como o dado central a determinar a improcedência da presente autuação. Com efeito, desconsiderando os trechos já acima citados que também mencionam a ausência de realização de renda no caso presente, lê-se no voto vencido do acórdão embargado o seguinte: Fl. 3857DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 (...) A incorporação e a subsequente permuta não autoriza a exigência do Imposto de Renda nem da CSLL diante da inexistência de fundamentação legal que autorize a incidência dos impostos, pois não há efetiva disponibilidade de renda. Não houve a comprovação de venda das ações detidas pela Recorrente. O que ocorreu no caso em tela foi a troca de títulos por outros títulos. Veja-se que o Fisco sequer demonstrou que as novas ações contabilizadas o foram por valor superior ao valor contabilizado (ou valor de custo). Ainda que assim o fosse, reitero que este fato não permite dizer que houve acréscimo patrimonial ou ganho de capital suscetível de tributação, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. O conceito de realização de renda é reconhecido como um conceito necessário do ponto de vista jurídico para evitar a descapitalização dos contribuintes e preservar a sua capacidade contributiva. (...) Ora, em casos de incorporação, como é a hipótese dos presentes autos, em que há a mera troca de participações a valor contábil, a ausência de realização da diferença entre as ações permutadas é que determina o diferimento da tributação do provável ganho apenas para quando a participação for efetivamente realizada. Assim, não poderia ter o acórdão n. 1401-002821 se omitido na demonstração de que a operação de incorporação realiza efetivamente a diferença de valor contábil, dado que esta, ao contrário do afirmado, surge como mero reflexo da aplicação do MEP, Tal demonstração, é forçoso admitir, não foi feita, pois, como visto, não há realização da renda em incorporações, mas mera substituição de posições, com continuidade das relações de direitos e obrigações, por efeito da sucessão universal por ela operada, o que é reconhecido pela própria RFB. Daí a insistência na ocorrência de uma "liquidação por incorporação", que é figura de todo inexistente no ordenamento, e que contraria expressamente o que dispõe o art. 219 da Lei das S.A., ao dispor, claramente, que a empresa se extingue por duas formas apenas: pela liquidação (art. 219, I), ou pela incorporação, fusão ou cisão total (art. 219, II), razão pela qual a doutrina chama a incorporação, significativamente, de "extinção sem liquidação". (...) Pois bem, como visto nos itens anteriores deste despacho, o voto vencedor entendeu que a fiscalização estava correta ao exigir a tributação sobre o ganho de capital. Noutros termos, como (i) a participação de 85,5% que a embargante possuía no capital da incorporada (ORINV) estava registrada por R$ 779.474.746,58 (vide termo de verificação de infração à e-fl. 15 e ss.); e como (ii) após a incorporação a embargante passou a possuir participação também de 85,5% no capital da incorporadora (GIF-Realty), mas agora Fl. 3858DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 equivalente a R$ 950.486.547,67; (iii) concluiu o voto vencedor que a fiscalização estava correta ao tributar o ganho de capital referente à diferença verificada, no montante de R$ 171.011.801,09. Ocorre que, de fato, a ora embargante alegou em seu recurso voluntário que, em razão da ausência de realização da renda, não haveria nesse momento tributação da operação, seja ela entendida como ganho de capital, como incorporação com liquidação ou como permuta. O voto vencido, ao apreciar esse argumento, entendeu que não houve "disponibilidade efetiva de renda", daí porque, ao lado de outras razões, entendeu que não caberia incidência tributária à espécie. O voto vencedor, entretanto, não se pronunciou sobre essa alegação. Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade dos embargos, entendo que procede a alegação de omissão ora questionada. 5) Do Item 2.5 dos Embargos No item 2.5 de seus embargos a recorrente alega que a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos, conforme trechos daquela peça a seguir reproduzidos: O último ponto omisso que demanda uma manifestação expressa deste ilustre colegiado reside na alegação subsidiária de aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN ao caso, a afastar a exigência de qualquer pretensão punitiva, e a cobrança de juros de mora e atualização monetária, na hipótese de que seu recurso fosse julgado improcedente, como se deu. (g.n.) A omissão quanto a este ponto foi declarada expressamente pelo voto vencido, pela simples razão de ter ele dado ganho de causa ao recurso da embargante. Já o voto vencedor, a seu turno, apenas não abordou a questão, da mesma maneira que não abordou nenhum dos outros argumentos apresentados, limitando-se a expressar sua concordância com a decisão de piso. (...) Pois bem, pelo exame do item 3 de seu recurso voluntário (e-fl. 3659) é possível verifica que a embargante, de fato, alegou o descabimento da incidência de juros e multa. Sobre essa questão o voto vencido afirmou que "Caso fosse possível a cobrança do IRPJ e da CSL, sobre tais tributos não poderiam ser cobrados multa e juros, uma vez que a recorrente agiu em conformidade com atos normativos e com prática reiterada da RFB". O acórdão embargado negou integralmente o provimento do recurso voluntário, todavia, o voto vencedor não se manifestou sobre a referida alegação de descabimento da incidência de juros e multa. Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade dos embargos, entendo que procede a alegação de omissão ora questionada. Fl. 3859DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Fim da transcrição do relatório do despacho de admissibilidade dos embargos. Do relatório acima o despacho de admissibilidade dos embargos apresentados pelo contribuinte concluiu que devem ser submetidos à análise da turma os embargos relativos aos itens 1, 4 e 5 acima tratados. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, assim deles tomo conhecimento. Com base no despacho de admissibilidade que admitiu os presentes embargos, são os seguintes os pontos de omissão do acórdão recorrido que devem ser supridos por meio destes embargos. 1. Omissão quanto à natureza escritural, intributável, do método da equivalência patrimonial (MEP); São as seguintes as argumentações do recorrente em seus embargos a justificar a omissão do julgado. Em seu recurso, a embargante discorreu longamente sobre a intributabilidade de valores apurados em decorrência do MEP, citando expressamente os dispositivos legais que determinam sua neutralidade fiscal, e as razões pelas quais esta foi positivada pelo legislador. Com efeito, no item 2,2 de seu recurso voluntário lê-se o seguinte: "A recorrente certamente não precisa dizer que o MEP é fiscalmente neutro, não somente por se tratar de método obrigatório de avaliação contábil que reflete possíveis resultados futuros, portanto, não disponíveis quando positivos (e assim não preenchendo o requisito de disponibilidade a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN) e não dedutíveis quando negativos, mas também porque ta! princípio fundamental do sistema tributário está expresso na lei ordinária que o regula. De fato, sem estender a exposição a outras situações, no caso de ganho, há três normas expressas e específicas que prescrevem a neutralidade fiscal a partir da obrigação original de proceder-se à avaliação pelo referido método, obrigação esta que está determinada no "caput" do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, com sua redação à época: (...) Fl. 3860DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 A primeira norma expressa e específica de neutralidade fiscal da parcela referida no inciso II do art. 20, decorre de que, além de a decomposição do custo de aquisição ser feita exclusivamente em contas patrimoniais (parágrafo 1B), portanto, sem afetar o resultado, mesmo quando haja afetação deste através de amortizações, estas devem ser desconsideradas na apuração do lucro real, segundo o art. 25, que reza: "Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." (...) O art. 33, por sua vez, estabelece que a apuração de ganho ou perda de capital, na alienação ou baixa do investimento, deve ser feita pelo valor contábil, dele descontado o deságio registrado quando da aquisição, ou seja, afinal o deságio continua neutro fiscalmente porque a base para determinação de ganho ou perda de capital será o valor contábil sem o deságio. A segunda norma expressa e específica de neutralidade das avaliações pelo MEP está no parágrafo 2º do mesmo art. 33, segundo o qual: "Parágrafo 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (...) O parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei simplesmente fulmina o único fundamento dado pelo voto vencedor do acórdão embargado para validar o inexistente ganho de capital que vem sendo exigido nestes autos. (...) Portanto, ao decidir "contra legem" o mínimo que deveria ter feito o acórdão embargado, em seu voto vencedor, era dizer qual dispositivo legal autorizava afastar a previsão do parágrafo 2º do art. 33 do Decreto-Lei ou, ao menos, explicitar o porquê de sua não incidência à hipótese dos autos, e não limitar-se apenas a afirmar que "que a recorrente, diante desta análise não concorda com seus argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário", dado ser alegação de direito que, a toda evidência, é capaz de infirmar a conclusão esposada pelo voto vencedor do acórdão embargado. No voto vencedor realmente deixamos de nos pronunciar a respeito deste argumento em razão de, na análise do recurso, termos entendido que não se tratava de simples aumento patrimonial relativo à utilização do Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Para não me alongar, reproduzo os argumentos já utilizados pela decisão recorrida, com os quais concordo, para justificar que não tratava o caso de simples acréscimo patrimonial decorrente do MEP. Vejamos. Fl. 3861DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Início da Transcrição de excerto da Decisão de Piso. A Impugnante, ao rebater a exigência fiscal e seus fundamentos, procurou, inicialmente, desconsiderar todos os dispositivos legais da autuação no sentido de que nenhum deles serviria de fundamentação legal ao lançamento. Esta questão só pode ser dirimida quando enfrentarmos o mérito do lançamento, que passo a analisar junto às contestações específicas trazidas pela Impugnante. Em um primeiro momento de sua peça impugnatória, a autuada revela uma de suas discordâncias, qual seja, a de que “No caso concreto, a impugnante cumpriu a normatização recorrente do MEP, pois manteve neutro qualquer ganho que adviria dele em decorrência da incorporação, dado que manteve seu custo de aquisição anterior ao ato.”[...]. Aqui já posso anotar o primeiro equívoco em sua sustentação. Que fique bem claro, e a própria autoridade fiscal já ressaltara em seu Termo Fiscal, que não estamos tratando de resultado de equivalência patrimonial (MEP) decorrente de incorporação, isto não existe, neste caso dos autos. A autuada Odebrecht S/A não foi protagonista nesta operação, ela não foi a incorporadora e nem a incorporada, o fato é que ela detinha ações de uma empresa que foi extinta por incorporação. (destacamos) Estamos diante, portanto, de uma participação societária que foi extinta, por incorporação, o que se fez necessário uma troca (substituição) de ações, uma vez que a ORINV foi extinta por incorporação e as ações que a autuada detinha da ORINV foram substituídas por ações de emissão da incorporadora GIF REALTY. Deixe-se registrado, portanto, que não se está lidando com o instituto de permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela Impugnante. No caso, estamos tratando de liquidação de investimentos, por força da extinção de participação societária que a Odebrecht S/A (autuada) detinha na ORINV (incorporada), ocasião em suas ações foram trocadas por ações da GIF REALTY (incorporadora). Recorrendo novamente à obra Imposto de Renda das Empresas, 11ª edição, pág.794, de Edmar Oliveira de Andrade, temos: O que determina a apuração e imputação aos resultados de eventuais ganhos e perdas de capital é a ocorrência de negócios jurídicos que produzam “alienação” ou “liquidação de investimentos.” Logo, é necessário determinar se as trocas de ações se enquadram ou não em algum desses conceitos, ou se , ao revés, a denominada “participação extinta” constitui uma terceira categoria de fato determinante da apuração do eventual ganho ou perda de capital. Alienação, segundo o entendimento comumente adotado, é ato de transferência de um bem, de um para outro patrimônio, fora dos casos de sucessão. Assim, alienar é transferir, transladar, uma coisa de um lugar para outro. A operação de troca (permuta) se presta instrumentar uma dupla alienação, de modo que os bens trocados passam de um patrimônio para outro sem sofrer qualquer espécie de mutação. Fl. 3862DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Na troca de ações em virtude de incorporação de sociedade não há troca propriamente dita (no sentido comum, de permuta) porque as ações da sociedade extinta são também extintas, e, deste modo, não ocorre a transladação patrimonial de uma pessoa para outra. Logo, à primeira vista, essa operação – que a lei rotula como “troca” – tem um sentido distinto de alienação, e, deste modo, poderia a vir ser enquadrada como espécie de liquidação de investimentos. [...] A alienação, no caso, não ocorre porque não há transladação de bens de um para outro patrimônio: o sócio que detém participação na sociedade incorporada recebe outro bem, que são as ações da sociedade incorporadora. Afinal, o “processo” de incorporação implica, em primeiro lugar, na extinção das ações da sociedade incorporada e, com essa extinção, igualmente extintos estão os direitos societários encartados na ação. Ao cabo desse processo, o sócio ou acionista da sociedade incorporada suporta a extinção de sua participação em virtude da operação que, no entanto, é substituída por títulos emitidos pela sociedade incorporadora. Essa troca (ou substituição) pode ser qualificada como uma espécie de extinção de participação societária, que constitui modalidade de liquidação de investimentos. Para José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a renda: pessoa jurídica, v.2, 1979), liquidação de investimentos corresponde à perda do status jurídico de sócio em decorrência da extinção do título jurídico que o corporifica, a ação ou quota, sem ,contudo, caracterizar alienação. Para ele: “Liquidação é modo de extinção peculiar aos direitos de participação em sociedades. Não é alienação, porque a participação é extinta por ato societário e os direitos que a pessoa jurídica recebe em substituição lhes são transmitidos pela própria sociedade objeto do investimento, e não por terceiros.” Para Henry Tilbery (A tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas – Resenha Tributária, 1978) a expressão liquidação de investimentos abrange várias situações suscetíveis de gerar ganhos ou perdas de capital. Para o ilustre autor, essa expressão tem sentido amplo e, por isso, abarca: “Quaisquer formas de desfazimento de participação societária (dissolução, liquidação, extinção, incorporação, etc), ocasião em que no lugar do investimento em poder da pessoa jurídica entrarão outros bens representados antes pela participação societária – entrarão exatamente em decorrência da ‘liquidação do investimentos’ – e, portanto, nestas ocorrências pode ser realizado resultado diferencial [ganho ou perda de capital] da mesma forma como na eventualidade de alienação de investimento.” Essa abrangência da expressão “liquidação de investimentos” é absolutamente compreensível porque se a lei não a mencionasse uma série de atos que geram mutação patrimonial ficariam sem regra, gerando uma lacuna. De outra parte, ao abranger uma série de negócios, a norma atende ao princípio constitucional da universalidade que deve presidir a edição de leis sobre imposto de renda. Fl. 3863DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Impõe-se destacar que a menção feita no Termo Fiscal ao instituto jurídico de permuta, ao sentir deste Relator, é inadequada, mas sua utilização não interfere em, absolutamente, nada na solução do litígio, restando prejudicadas as alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato e de direito houve uma extinção ou liquidação de investimentos, institutos que, semelhante à alienação, podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta dos artigos 418 e 426 do RIR/99, mencionados no Auto de Infração: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n. 1.598 de 1977, art.31). [...] Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei n. 1.598 de 1977, art.33, e Decreto-Lei n. 1.730 de 1979, art.1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; Se quis demonstrar, portanto, que nada há de errado com a fundamentação legal do lançamento, porque se houve, realmente, ganho de capital, os dispositivos supra citados se encarregariam de lhe atribuir a devida legitimação conforme prevê o art.142 do CTN. Fim da transcrição de excerto da Decisão de Piso. Ou seja, o recorrente pretende, com sua argumentação, que a operação que, desde a origem a fiscalização informa não se tratar de simples reavaliação pelo MEP assim o seja tratado. Conforme a análise acima, realizada pela Delegacia de Julgamento e com a qual concordo integralmente, em nenhum momento foi realizada a acusação de que há um ganho de capital decorrente de reavaliação baseada no MEP. Pelo contrário, desde o início a fiscalização já demonstrou que disso não tratava a acusação. Por estas razões é que não faz sentido a irresignação do recorrente em relação à intributabilidade do MEP. Em verdade o recorrente está, neste ponto, tentando modificar indevidamente a acusação da fiscalização tentando fazer crer, como lhe é conveniente, que todas as operações tenham sido simplesmente uma reavaliação patrimonial quando, conforme demonstrado acima, disso não se tratou e disso não decorreu a autuação. Por estas razões, utilizando os fundamentos apresentados acima para demonstrar que não ocorreu a simples reavaliação dos ativos pelo Método de Equivalência Patrimonial, não há como se acatar o argumento do recorrente, vez que a tributação pelo MEP não foi, em nenhum momento, objeto da autuação. Fl. 3864DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Neste sentido acolho em embargos neste ponto para suprir a omissão de acordo com os fundamentos acima e, no mérito, negar provimento ao recurso neste ponto. 2. Omissão quanto à ausência de realização de renda nas hipóteses aventadas nestes autos; Assim se manifestou o recorrente em seu recurso neste ponto específico: Conforme é fácil perceber pela leitura dos argumentos de defesa expostos pela embargante em seu recurso, transcritos acima, tanto na questão da neutralidade fiscal do MEP, quanto na intributabilidade das operações de permuta sem torna, ou dos casos de incorporação e liquidação, há um elemento comum a informar a lógica por trás da regra de não tributação nessas hipóteses, consistente na ausência de qualquer realização de renda a denotar sua disponibilidade econômica ou jurídica, sem a qual não se perfaz a incidência do imposto de renda e da CSL. Este é um dado que permeou todas as alegações de defesa da embargante e tal circunstância foi percebida pelo voto vencido do acórdão n. 1401-002821, que da mesma forma insistiu sempre neste ponto como o dado central a determinar a improcedência da presente autuação. Com efeito, desconsiderando os trechos já acima citados que também mencionam a ausência de realização de renda no caso presente, lê-se no voto vencido do acórdão embargado o seguinte: (...) A incorporação e a subsequente permuta não autoriza a exigência do Imposto de Renda nem da CSLL diante da inexistência de fundamentação legal que autorize a incidência dos impostos, pois não há efetiva disponibilidade de renda. Não houve a comprovação de venda das ações detidas pela Recorrente. O que ocorreu no caso em tela foi a troca de títulos por outros títulos. Veja-se que o Fisco sequer demonstrou que as novas ações contabilizadas o foram por valor superior ao valor contabilizado (ou valor de custo). Ainda que assim o fosse, reitero que este fato não permite dizer que houve acréscimo patrimonial ou ganho de capital suscetível de tributação, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. O conceito de realização de renda é reconhecido como um conceito necessário do ponto de vista jurídico para evitar a descapitalização dos contribuintes e preservar a sua capacidade contributiva. (...) Fl. 3865DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Ora, em casos de incorporação, como é a hipótese dos presentes autos, em que há a mera troca de participações a valor contábil, a ausência de realização da diferença entre as ações permutadas é que determina o diferimento da tributação do provável ganho apenas para quando a participação for efetivamente realizada. Assim, não poderia ter o acórdão n. 1401-002821 se omitido na demonstração de que a operação de incorporação realiza efetivamente a diferença de valor contábil, dado que esta, ao contrário do afirmado, surge como mero reflexo da aplicação do MEP, Tal demonstração, é forçoso admitir, não foi feita, pois, como visto, não há realização da renda em incorporações, mas mera substituição de posições, com continuidade das relações de direitos e obrigações, por efeito da sucessão universal por ela operada, o que é reconhecido pela própria RFB. Daí a insistência na ocorrência de uma "liquidação por incorporação", que é figura de todo inexistente no ordenamento, e que contraria expressamente o que dispõe o art. 219 da Lei das S.A., ao dispor, claramente, que a empresa se extingue por duas formas apenas: pela liquidação (art. 219, I), ou pela incorporação, fusão ou cisão total (art. 219, II), razão pela qual a doutrina chama a incorporação, significativamente, de "extinção sem liquidação". Assim, o argumento do recurso perpassa pelo fato de não existir realização de renda tributável em face da mera substituição dos títulos. Em relação a este ponto devemos iniciar informando que o tributo incidente sobre a renda não se resume aos casos em que há a realização de renda líquida, conforme nossa legislação assim determina a Constituição Federal/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; Por seu turno o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988, assim dispôs a respeito do imposto de renda: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 3866DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Ora, neste caso o texto normativo que instituiu o imposto sobre a renda é claro no sentido de que os proventos de qualquer natureza incluem os acréscimos patrimoniais de qualquer tipo que não se enquadrem no inciso precedente. No caso dos autos o que ocorreu foi um acréscimo patrimonial em benefício do recorrente resultante da operação em que uma participação societária existente foi extinta e substituída por nova participação societária com valor em muito superior ao patrimônio anteriormente detido. Conforme analisado por esta Turma à época do julgamento não ocorreu uma simples permuta de participações equivalentes. Houve operações diversas que resultaram num ganho de capital em benefício do recorrente e que, por esta razão se tornou tributável. Assim, desnecessário se faz que a tributação ocorra apenas no momento em que o ganho se torna líquido. A norma original do imposto de renda é clara no sentido de que os acréscimos patrimoniais são tributáveis. Seguem neste entendimento os seguintes precedentes do CARF. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS.CUSTO DE AQUISIÇÃO.A cisão da BOVESPA, associação civil sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. Assim, sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. Acórdão nº 1302-002.622, de 13/03/2018. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ENTREGUE. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. CABIMENTO.Na hipótese de permuta de participações societárias, entre pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Precedente Acórdãos nº 9101- 002.172 e 9101-002.445. Acórdão nº 9101-003.137, de 04/10;2017. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL.No bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não havendo que se falar em ausência de manifestação de vontade. Não é caso de sub-rogação real e nem de permuta. A diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes Fl. 3867DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. Acórdão nº 9101- 002.735, de 04/04/2017. Desta forma, seguindo o entendimento apresentado pela Turma por ocasião do julgamento do recurso no sentido de que houve ganho nas operações, entendo que a existência do acréscimo patrimonial, mesmo sem a realização em espécie, implica na incidência da norma de tributação e, assim, acolho os embargos neste ponto, para suprir a omissão da decisão recorrida, sem, no entanto, dar-lhes provimento. 3. Omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN à hipótese dos autos. Em relação à aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN, assim se manifesta a recorrente em sua peça: 3. Descabimento de multa e juros Caso fosse possível a cobrança do IRPJ e da CSL, sobre tais tributos não poderiam ser cobrados multa e juros, uma vez que a recorrente agiu em conformidade com atos normativos e com prática reiterada da RFB. Realmente, foram seguidos pela recorrente os entendimentos expressos no Pareceres Normativos CST n. 504/71 e 39/81 e o serviço “Perguntas e Respostas - IRPF” da RFB, item 568, sem falar que, se de permuta se tratasse, seriam aplicáveis o recente Parecer Normativo COSIT/RFB n. 9/14 e o Parecer PGFN/PGA n. 454/92. Neste quadro, o parágrafo único, juntamente com os incisos I e III do art. 100 do CTN 25, impedem a incidência de qualquer acréscimo a quem tiver agido de acordo com tais normas complementares da legislação tributária. Na verdade, independente de norma, a impossibilidade de o fisco vir agir contra o contribuinte, nestas circunstâncias, decorre do princípio maior segundo o qual “nemo potest venire contra factum proprium”, reconhecido pela Solução de Consulta Interna COSIT n. 20/12 (que faz remissão ao STJ, AgRG nos EDcl no REsp 961049-SP, Rel. Min. Luis Fux, em 3.12.2010, mas nos tribunais superiores há outros precedentes), pela Solução de Consulta Interna COSIT n. 26/13 e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n. 6/14. E nenhuma dessas alegações se altera pelo fato de ter a 3ª Turma da DRJ/FNS inovado a fundamentação legal dos autos de infração, ao contrário, apenas reforça todas as colocações feitas neste último tópico, eis que a atitude da 1ª instância apenas recrudesceu a insegurança jurídica e deixa mais do que evidente o comportamento da administração tributária, nestes autos, de atuar para surpreender a recorrente, fazendo letra morta de todas as alegações de defesa formuladas, pela recorrente, mirando, obviamente, as razões de direito expendidas Fl. 3868DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 no TVI como fundamento da autuação em lide, mas que foram alteradas pelo acórdão recorrido, ao arrepio da lei, e em franca ofensa ao seu direito de defesa. O acórdão recorrido, ao analisar este ponto da impugnação apenas informa que nenhum dos atos alegados dava amparo ao procedimento realizado pelo impugnante e, assim, manteve a incidência da multa e juros. O recorrente entende que os seguintes atos normativos autorizavam os procedimentos por ele intentados. Vamos apresentar cada ato e nosso entendimento. Pareceres Normativos CST nº 504/71 - Alienação de ações pelo valor de aquisição não gera obrigação tributária. No item 4 do referido parecer estar informado que se da operação resultar lucro, seja de que forma for, será ele computado no resultado do exercício. Ora, a aplicação deste parecer no entendimento do recorrente aplica-se porque ele entende que não há ganho na alienação. No entanto, conforme acusação da fiscalização, reforço na decisão proferida pela DRJ e nosso entendimento, a lógica é diversa do que a pretendida pela recorrente. entendeu esta Turma julgadora que o resultado da operação gerou o ganho para a recorrente e, assim, esse ganho é tributável na forma deste mesma parecer. Parecer Normativo CST nº 39/81 - Trata da não incidência de Imposto em face da alienação de participação ocorrida a mais de cinco anos de sua subscrição ou aquisição. Ora as operações tratadas no auto de infração decorrem de operações ocorridas entre 2010 e 2012, assim inaplicável seria o referido parecer em relação ao caso, posto não terem decorridos cinco anos entre as operações. Assim, não há necessidade de maior análise neste ponto pois o caso dos autos sequer se amolda ao parecer suscitado. “Perguntas e Respostas - IRPF” da RFB, item 568, transcrito abaixo: SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES — CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO 568 — Qual é o tratamento tributário na substituição de ações ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação? A substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro, não caracteriza alienação para efeito da incidência do imposto sobre a renda. A data de aquisição é a de compra ou subscrição originária, não tendo havido emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária. Novamente aqui o recorrente confunde a aplicação de pronunciamentos da Receita Federal no sentido da não tributação de simples substituição de participações de mesmo valor com a realização de operação que implique em ganho em favor do contribuinte. Conforme dito antes, o entendimento da Turma foi no sentido que da operação realizada resultou ganho em favor do contribuinte. Assim, existindo ganho há o nascimento da obrigação tributária e não há de se tratar de simples troca de ativos sem ganho pela parte, não se podendo aplicar o "Perguntas e Respostas" acima indicado. Parecer Normativo COSIT/RFB n. 9/14 - Transcrito abaixo: Fl. 3869DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. Mais uma vez nesse caso o recorrente apresenta parecer que não se aplica ao caso. Primeiro porque não se trata de permuta de imóvel, segundo porque o referido parecer trata de empresas tributadas pelo lucro presumido o que, obviamente, não pe o caso dos autos. Parecer PGFN/PGA n. 454/92. Ementa: Preliminares. O Contrato de Permuta: conceito de Pontes de Miranda. A licitação como procedimento prévio. A interpretação do art. 65 da Lei n9 8.383/91. Não incidência do I.R. sobre a mais-valia na Permuta. Este Parecer também é inaplicável pois trata especificamente do caso de permuta quando, na aquisição de participação de empresa estatal a pessoa jurídica entrega títulos públicos em troca das participações. Nessas operações não há ganho pois a norma determina que a participação adquirida seja contabilizada pelo valor dos títulos entregues, ou seja, não há ganho. Mais ainda, no caso em tela esta Turma já entendeu que permuta não houve e sim operações distintas, assim, também se torna inaplicável o referido Parecer. Solução de Consulta Interna nº 20/2012. Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Quando o sujeito passivo cumpre a reintimação para apresentar arquivos digitais, mesmo que não tenha cumprido a intimação original, não incide a multa do art. 12, inciso III, da Lei nº8.218, de 1991. Nos casos em que não sejam apresentados os arquivos, ou os sejam intempestivamente à intimação originária sem ter havido reintimação, incide a multa em tela. Havendo a reintimação, e ela também seja descumprida, incide a multa, cujo termo inicial para calculá-la é a última intimação. Dispositivos Legais: art. 11 e inciso III do art. 12 da Lei nº8.218, de 1991, na redação dada pela Medida Provisória (MP) nº2.158-35, de 2001; art. 2ºda Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº86, de 2001 e art. 49 da IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº971, de 2009; Lei nº9.784, de 1999. Com se depreende a referida Solução de Consulta não se refere ao caso tratado nos autos. O recorrente simplesmente cita a referida solução de consulta sem ao menos fazer a Fl. 3870DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 vinculação de seus fundamentos de decidir com o caso tratado nos autos. Assim, também entendo por inaplicável este pronunciamento fiscal ao caso dos autos. Solução de Consulta Interna nº 26/2013. Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA SECUNDÁRIA SANCIONATÓRIA MULTA DO INCISO III DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ASPECTO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A hipótese de incidência abstrata de multa é norma sancionatória secundária subjacente à norma primária que regula a conduta requerida. O aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial. As informações descritas nos incisos do § 1ºdo art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. A inexistência de conduta contrária ao ordenamento jurídico impede a aplicação da multa contida na norma secundária. Dispositivos Legais: art. 237 da Constituição da República; arts. 113, 115 e 136 do CTN; art. 84 da MP nº2.158-35, de 2001; art. 69 da Lei nº10.833, de 2003; art. 711 do Regulamento Aduaneiro; Também inaplicável é a referida Solução de Consulta ao caso dos autos. Novamente devo demonstrar que o recorrente cita soluções esparsas que pouco ou nada se amoldam ao caso dos autos para tentar ver prevalecer o seu direito. Novamente em relação a este parecer entendo por inaplicável ao caso em tela. Parecer Normativo COSIT 6/2014. Ementa: Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Fl. 3871DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722510/2016-87 Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador. Dispositivos Legais. Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1º, art. 156, inciso VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF nº96, de 26 de novembro de 1999; Lei Complementar nº118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 3º, 8º, 9ºe 10.E-processo nº19535.720035/2012-09 Apenas reitero o já analisado nos itens anteriores. Este parecer não guarda relação com o caso do autos e, ante a ausência de maior aprofundamento por parte do recorrente, entendo por inaplicável à hipótese dos autos. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto voto no sentido de acolher os embargos dando-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões levantadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 3872DF CARF MF

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