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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817314 #
Numero do processo: 10240.000764/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO. - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. -Cabível a cobrança dos juros moratórios e a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. - Impertinente a aplicação da multa prevista no art. 4o., parágrafo 1o., da Lei 8.218/91. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33198
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em manter a exigência do recolhimento dos tributos excluída a penalidade capitulada no art. 4 0, parágrafo 1°, da Lei 8.218/91; por maioria de votos, em manter os juros moratórios, vencidos os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto e pelo voto de qualidade, em manter a multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os cons. Elizabeth Maria Violatto, relatora, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o acórdão a cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1995 ^~- of:4 "`" ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora Designada PROCURADOR DA NDA NACIONAL —0 Otivefra de OW,1 ettrzaraVISTA EM OOUT 1 £1,1z996 F'rocurador da Fazenda Nucionat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : HENRIQUE - PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. tmc 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.813 ACORDA° NR. 302-33.198 RECORRENTE: ODILON & RIBEIRO LTDA RECORRIDA : DRF/PORTO VELHO/R0 RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORAdDESIGNADA: ELIZABETh EMILIO DE MORAIS ChIEREGATTO RELATORIO No exercício de suas atribuiç6es, o Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procedeu Revisão Aduaneira da Operação de Importa- ção formalizada através da DI 000043, pela qual o Contribuinte teria desembaraçado mercadorias (partes, peças e pneus para bicicleta) com benefício fiscal de isenção do II e IPI, vinculado à importação con- soante art. 2o. do Decreto-Lei 356/63, sendo constatado que tais mer- cadorias não se enquadram na referida norma legal. Conforme disposto nos arts. 87, inciso I e 112 do Regu- lamento Aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador do II na data do registro da DI; o do IPI, nos termos do art. 29, inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/82.é o desembaraço aduaneiro. A falta de recolhimento do II em seu vencimento consti- tui infração fiscal, com aplicação de multa de 100% sobre a totalidade do II, conforme art. 4o., inciso I da Lei 8.218/91; a do IPI multa de 100% sobre o valor integral, desde, consoante art. 364, inciso II c/c parágrafo 4o. do RIPI. Intimado, o Contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação, argumentando em sua defesa, que: 1. Quando da apresentação da DI não houve qualquer em- pecilho, tendo a mercadoria sido desembaraçada com o reconhecimento da isenção, porém, como o Autuado foi obrigado por duas vezes, a impetrar Mandado de Segurança na Justiça Federal contra ato do próprio Auditor Fiscal, teria este agido com revanchismo, modificando o despacho ori- ginal. 2. Não assiste razão ao Auditor Fiscal, pois não lhe cabe a competência de legislar sobre a isenção do II, conforme precei- tua o Parágrafo Unico do art. do Decreto 205, de 5/9/91, no que diz: Parágrafo único - O desembaraço aduanei- ro de mercadorias, na Zona Franca de Manaus e demais lo- calidades da Amazônia Ocidental, ficará condicionado à apresentação à reparticão aduaneira de Guia de Importa- ção ou documento de efeito equivalente, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, conforme dispuser o Conselho de Administração da Autarquia. 3. Tendo em vista o não reconhecimento das isenc5es pe- lo Auditor, o Autuado solicitou à SUFRAMA maiores informações sobre isencão dos impostos, o que foi ratificado por aquele órgão, através de correspondência que reafirmou ser a operação enquadrada nos benefí- cios fiscais previstos nos Decretos-Lei 288/67 e 356/68, combinado com o Decreto 76.801/75, de 16/12 7 /-5/ 3 Rec. 116.813 Ac. 302-33.258 4. Mais uma vez não assiste razão ao Sr. Auditor Fis- cal, quando diz que as mercadorias não se enquadram na referida norma legal, pois de acordo com a Portaria Interministerial 344/86, de 20/11/86, foram incluídos na pauta da Portaria 11-A/84, de 27/1/84 os bens e produtos importados pelo Autuado. 5. Pelo código da NBM/SH TIPI demonstra ainda mais cla- ro o enquadramento de tais produtos, pois assim prescreve: 8714 - Partes e s acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713. 6. Os veículos a que se referem as posições acima são: 8711 - Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equi- pados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais; 8712 - Biciletas e outros ciclos, incluindo os triciclos), sem motor; 8713 - Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. Sendo assim, fica claro que as peças importadas se enquadram em tal Portaria, na posição 8712. Termina por requerer seja julgado improcedente o Auto de Infração. As fls. 20/24 dos autos, o AFTN manifestou-se pela ma- nutenção do Auto de Infração, atestando: 1. Que a mercadoria importada não figura dentre os bens de produção e de consumo e gêneros de primeira necessidade enumerados no art. 2o. do Decreto-Lei 356/68. 2. Que no Parágrafo único desse mesmo artigo é ressal- tado que, não obstante faça parte do grupo de sete itens, é necessário ainda que a mercadoria conste de Portaria Interministerial para a con- cessão do benefício. Portanto, não pertencendo as mercadorias a nenhum • dos sete grupos enumerados no citado art. 2o. do Decreto-Lei 356/68, não poderia constar de Portaria Interministerial. 3. Que a Portaria 11/A, de 27/1/84 relaciona, na posi- ção 87.13.0000 onde constam "outros veículos não automóveis e reboques para veículos de qualquer tipo; suas partes e peças separadas", os carrinhos de tração manual (87.14.05.02) que se enquadram no item V do art. 2o. do Decreto-Lei 356/68, dentro da posição "outros veículos não automóveis" a Portaria seleciona o "carrinho de tracão manual de ferro para construção", e respeita as restricões do Decreto-lei citado, o mesmo ocorrendo com os produtos enquadrados na posição 4011.0000, onde constam "protetores, pneumáticos, aros, câmaras de ar e "flaps", de borracha vulcanizada, não endurecida, par rodas de qualquer tipo". Dentro dessa posição tal portaria refere-se aos pneumáticos (4011.0100) e dentre estes seleciona os "para máquinas de terraplena- gem, de construção e conservação de estradas (4011.0103)" e "para má- quinas e tratores agrícolas (4011.0104)", que se enquadram nos itens III e II do já citado art. 2o. do Decreto-Lei 356/68. 4. Que não se pode discordar do Impugnante quando este menciona a clareza do Decreto 205, porém tal Decreto não prevê tex- tualmente que as importações, bem como o deferimento de isenção do im- posto ficar á com a expressa anuncia da SUFRAMA. (à‘\ 4 Rec. 116.813 Ac. 302-33.198 5. Que, segundo o art. 135 do RA, na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente. O ilustre Delegado da Receita Federal em Porto Ve- lho/RO, acatando as consideraç'óes do AFTN, julgou procedente o Lança- mento Fiscal, declarando devido o crédito tributário. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntá- rio, ratificando argumentos já utilizados em sua impugnação e, ainda, que não assiste razão ao Dr. Delegado da Receita Federal de Porto Ve- lho, quando alega que a SUFRAMA incidiu em erro, pois a interpretação da não incidência de benefícios é ato parcial e de posição pessoal do dito Delegado, já que os textos legais são claros, e querer desconhe- cer a Portaria Interministerial é inaceitável. Amek n•• Conclui por requerer seja julgado improcedente o Auto de Infração. E o relatóriy • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.813 ACÓRDÃO N° : 302-33.198 VOTO VENCEDOR EM PARTE Concordo com as razões apresentadas pela Ilma Conselheira Elizabeth Maria Violatto no que se refere à exigência dos tributos e dos juros moratórios, bem como com a exclusão da penalidade capitulada no art. 4 0, parágrafo 1°, da Lei 8.218/91. Quanto à exigência da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, embora reservando-me o direito de modificar meu entendimento por estar analizando sua aplicação nas diferentes situações ligadas a operações de importação, ainda a mantenho, no caso vertente, uma vez que se trata de IPI vinculado e a aliquota deste imposto incidente sobre a mercadoria, à época, era de 12%. O fato de não haver sido reconhecida a isenção pleiteada pela recorrente acarreta a exigência dos tributos devidos e penalidades aplicáveis. Sala das Sessões,em 04 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • • 6 Rec. 116.813 Ao. 302-33.198 VOTO Tendo em vista que o presente processo, em seu objeto, guarda plena identidade com os autos do processo do Recurso 116.814, figurando, inclusive, a mesma parte interessada; considerando, ou- trosssim, que participei do julgamento do citado Recurso, peço venha à ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, então re- latora, para adotar, inicialmente, parte do brilhante voto proferido, como segue: " Argumenta a recorrente não ser competência do auditor fiscal legislar sobre a Isenção do Imposto de Importação, devendo se restringir ao acompanhamento e ficalização dos tributos federais. Alega, outrossim, que as importações, bem como o deferimento de isenção do Imposto, ficará com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, conforme disposto no art. 2o., pará- grafo único, do Decreto 205, de 5/9/91, o que vem a isentar a Receita Federal de qualquer responsabilidade quanto à isenção ou não do imposto. Insiste que a responsabilidade da SUFRAMA na liberação da isenção dos impostos é decorrente de sua própria competência em relação aos requisitos básicos para a isenção, face às determinações contidas nos arts. lo. e 6o. (parágrafo único) do Decreto 76.801, de 16/12/75. Engana-se a Recorrente, na maior parte de suas alegações. Conforme preceitua o art. 176 do Código Tri- butário Nacional "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Completa o art. 179 do CTN: "A isenção quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em re- querimento com o qual o interessado faça prova do pre- enchimento das condições e do cumprimento dos requisi- tos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Acrescenta, por sua vez, o art. 111 do citado Código: "Interpreta-se literalmente a legislação tribu- tária que disponha sobre... outorga de isenção...". O Decreto-lei 288, de 28/2/67, ao tratar dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus, estabele- ceu, em seu art. 3o., que "a entrada de mercadoias es- trangeiras na Zona Franca, destinados a seu consumo in- terno, industrialização a qualquer grau, inclusive be- neficiamento agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a esto- cagem para reexportação, será isenta dos imposto de im- porta cão e sobre produtos industrializados" .4' 7 Rec. 116.813 Ac. 303-33.198 Em seu art. 11, elencou as atribuições da SU- FRAMA, entre as quais não se encontra "outorga de isen- çãoO Decreto-lei 288/67 foi regulamentado pelo Decreto 61.244, de 28/08/67. Em seu capítulo II, citado Decreto trata dos incentivos fiscais, sua aplicação e controle. O art. 12 deste Decreto determina que "toda a entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao controle da SUFRAMA, respeitada a competência atribuída à fiscalizacão adua- neira e de rendas internas, do Ministério da Fazenda". O art. 24, por sua vez, elenca as atribuicões da SUFRA- w MA (também não é tratada a matéria "isenção"). • O Decreto-lei 356, de 15/08/68," estende be- nefícios do Decreto-lei 288/67, a áreas da Amazônia Ocidental e dá outras providências". Em seu art. lo., estabelece que "Ficam esten- didos às áreas pioneiras, zonas de fronteiras e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais con- cedidos pelo Decreto-lei 288/67 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, beneficiados ou fabrica- dos na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas". O art. 2o. do DL 356/68 determina que: "O beneficio das isenções fiscais previstas neste D.L. quanto às mercadorias estrangeiras aplicar- * se-á a gêneros de primeira neóessidade e bens de consu- mo e produção, a seguir enumerados: a) motores marítimos, de centro e de pôpa, seus acessórios, pertences e peças; b) máquinas e implementos agrícolas, rodoviá- rios, industriais e pesqueiros, suas peças sobressalen- tes, inclusive os anzóis e outros utensílios para pes- ca, exclusive os explosivos e produtos utilizáveis para sua fabricação; c) materiais básicos de construção, inclusive os de cobertura; d) gêneros alimentícios e medicamentos de primeira necessidade. Paragrafo Unico - Mediante portaria intermi- nisterial, na jurisdição dos Ministros da Fazenda, do Interior e do Planejamento e Coordenação Geral, será organizada a pauta, com vigência semestral, dos produ- tos e bens comercializados com os benefícios instituí- dos neste Decreto-lei". -/} r`f 3 Rec. 116.813 . Ac. 302-33.198 O Decreto-lei 1.435, de 16/12/76, em seu art. 3o., deu nova redação ao art. 2o. do DL 356/68, qual seja: "As isenções fiscais previstas neste Decreto- lei aplicar-se-ao aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estran- geira, a seguir enumerados: I) motores marítimos de centro e de pôpa seus acessórios e pertences bem como outros utensílios em- pregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; III) máquinas para construção rodoviária; ~I 'III IV) máquinas, motores e acessórios para insta- lação industrial; V) materiais de construção; VI) produtos alimentares; e VII) medicamentos. Parágrafo Unico - Através de Portaria Inter- ministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Plane- jamento da Presidência da República, da Fazenda e do i Interior fixarão, periodicamente, a pauta das mercado- rias a serem comercializadas com os benefícios insti- tuídos neste Decreto-lei levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais locali- zados na Amazônia Ocidental". • Várias Portarias Interministeriais foram bai- xadas, por força do DL 1435/76, referentes à exigência de Guia de Importação e fixação de limites máximos glo- bais de importações a serem realizadas anualmente pela Zona Franca de Manaus. Pela Port. Interministerial 192/76, estabeleceu-se "as importações efetuadas atra- vés da ZFM ficam sujeitas à obtenção de GI previamente ao embarque da mercadoria no exterior" e que "a emissão deste documento pela CACEX dependerá de prévia autori- zação da SUFRAMA". A Portaria Interministerial 146/77 determinou que "a DRF em Manaus somente procederá ao registro das DIs e subsequente despacho das mercadorias importadas após as GIs estarem com certificados de enquadramento lavrado pela SUFRAMA". A Portaria Interministerial 232/76, por sua vez, tratou dos critérios de operacionalização do con- tingenciamento, relativamente ao limite global das im- portações através da FZFM. A SUFRAMA, no caso, teria a atribuição de certificar o enquadramento de cada impor- tação nos critérios de operacionalização do contingen- ciamento estabelecidos pelo seu Conselho de Administra- cão. 9: Rec. 116.813 Ac. 302-33.198 O Deceto 76.801/75, em seu art. lo., acres- centou ao art. 6o., do Decreto 72423/73, um parágrafo único, dando à SUFRAMA competência para aprovar proje- tos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais nos arts. 7o., 80., do DL 288/67. Tais benefícios, no caso, referem-se a merca- dorias produzidas, beneficiadas ou industrializadas na ZFM, no momento em que desta saem para outro ponto do território nacional. O Decreto 205, de 5/9/91, em seu art. 2o., parágrafo único, apenas condiciona o desembaraço de mercadorias, na Zona Franca de Manaus e demais locali- dades da Amazônia Ocidental à apresentação, pelo impor- .. tador, para a repartição aduaneira, de guia de importa- -1~ ção ou documento equivalente no qual esteja expressa a anuência da SUFRAMA em relação à importação. Tal condi- cionamento é decorrente do proprio limite global de im- portações permitido para a ZFM, á época. . Toda a "legislação tributária" citada, ou se- ja, decretos-lei, decretos e normas complementares, ja- mais aborda como competência da SUFRAMA a outorga ou o reconhecimento da isenção do II e do IPI para a ZFM ou Amazônia Ocidental, Nem poderia ser diferente, uma vez que a isenção é sempre decorrente de lei e a competên- cia da administração tributária é resguardada em seu campo de atuação. A função dos auditores fiscais, no caso, é fazer com que a lei seja obedecida, sob pena de respon- sabilidade funcional. Eles não "criam" isenções. Apenas verificam se as condições e os requisitos previstos pa- ra sua concessão estão preenchidos pela Requerente, re- conhecendo sua aplicabilidade. Esta competência é da Receita Federal e não da SUFRAMA, como alega a recorrente. Temos, portanto, um único ponto em que à re- corrente cabe razão: não é função do auditor fiscal "legislar" e sim "fazer cumprir a legislacão tributá- ria", acompanhando e fiscalizando. 2. A segunda matéria a ser analisada refere- se ao Decreto-lei 356/68 e às Portarias Interministe-. riais 11-A/84 e 344/86. No que diz respeito ao DL 356/68, já foi men- cionado o universo de bens ao qual estaria aplicado o benefício das isenções fiscais, com a redação dada pelo D.L. 1435/75. Ambos os decretos-lei enumeram os bens e gêneros de primeira necessidade compreendidos neste universo. As Portarias Interministeriais, citadas no n , )0 Rec. 116.813 Ac. 302-33.198 parágrafo único dos arts. 2o., e 3o., dos referidos D.Ls., tratam da pauta das mercadorias a serem comer- cializadas com os benefícios por eles instituídos. Sendo tais portaria atos normativos, elas ja- mais poderiam ter alcance maior do que o permitido pelo Decreto-lei, em função do qual foram expedidas. Em consequência, a pauta fixada através de Portarias Interministeriais deve se restringir ao uni- verso de bens enumerados no DL 856/68 com a redação da- da pelo DL 1435/75. Em relação à Portaria Interministerial 11-A, a lista que lhe foi anexada é restritiva, abrangendo ..... apenas as mercadorias nela citadas. Em tal lista não .e. constam as mercadorias sob litígio. Com referência à Portaria Interministerial 344/86, que inclui na pauta aprovada pela Port. Interm. 11-A outros produtos, existe, efetivamente, a indicação do código TAB - Genérico, abrangendo os "Protetores, pneumáticos, aros câmaras-de-ar e "flaps", de borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de QUALQUER TI- PO. Ocorre que quando se refere a referida Porta- ria a "...DE QUALQUER TIPO", efetivamente que está re- portanto àquelas que possam se enquadras nas limitações dos itens I a VII do Decreto-lei 1435/75. O art. 111 do CTN, como já foi dito, é taxa- tivo ao determinar que a legislação tributária que dis- ponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada GO literalmente. No caso, o legislador relacionou os itens que quis atingir com a isenção, o que deve ser interpretado literalmente. Por outro lado e apenas para fortalecer o ar- gumento, deve ser respeitado o principio estabelecido na la., das Regras Gerais para a Interpretação do Sis- tema Harmonizado - NBM/SH (Decretos 97405/88) pela qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo. 3. Em relação ao DL 666/69, o mesmo criou a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira bra- sileira, para efeito de isenção tributária. Embora tal Decreto tenha previsto a hipótese de liberação de car- gas, em alguns casos, ele estabeleceu que tal liberação deveria ser feita previamente, e não a posteriori, como ocorreu no presente precesso. Alegou, destarte, o recorrente que o Tribunal. _ r s 11' Rec. 116.813 Ac. 302-33.198 Regional Federal de Primeira Região considerou ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para go- zar o benefício da isenção, citando ementa às fls. 102 dos autos. Tal entendimento não o socorre, contudo, uma vez que o DL 687/69 esbaleceu que a SUNAMAN poderá, com a aprovação prévia do CONCEX, estender a obrigatorieda- de prevista neste artigo (transporte em navio de ban- deira brasileira) às mercadorias nacionais exportadas. A ementa transcrita refere-se a esta Matéria, tendo si- do a remessa improvida por não ter o CONCEX aprovado a extensão da obrigação de transporte. 4. O Recorrente argumenta, ainda, que ao pro- curar a SUFRAMA e obter todas as informações da isenção das mercadorias, cumpriu todas as formalidades legais para obtenção dos benefícios pleiteados. Na verdade, tal argumento não procede, pois as mercadorias importadas não estavam contempladas com a própria isenção, pela legislação que fundamenta o pleito." Improcedente, é a aplicação de multa prevista no art. 4o., do Lei 8.218/91, dado que o simples requerimento da parte, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, sem intuito doloso ou de má-fé, não tipifica sua cominação. Expressiva vozes da SRF se pronunciam neste sentido. Pela mesma razão, há de excluir, também, a multa capitulada no art. 364, II, do RIPI/82. A vista do exposto, voto no sentido de dar parcial pro- vimento ao apelo de Recorrente, para excluir do crédito tributário a multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/64, bem como aquela prevista no inciso I, do art. 4o., da Lei 8.218/91. Sala das sessões, de 04 de dezembro de 1995. ELIZABETH I ARIA VIOLATTO - Relatora

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Numero do processo: 10235.000723/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após transcorridos mais de 30 dias da ciência do lançamento de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02399
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. D.0 C 01:* MINISTÉRIO DA FAZENDA ....—trástS,4 Flubrke•IFS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000723/94-16 Sessão 21 de setembro 1995 Acórdão : 203-02.399 Recurso : 97.934 Recorrente : CESAR AUGUSTO SCAPIN Recorrida : DR' em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após transcorridos mais de 30 dias da ciência do lançamento de oficio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR AUGUSTO SCAPIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessi- et 1 de setembro de 1995 Arre OSV . os•, n -• Pr • si • nte ergio Afanasi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberanyi Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jm/ja-hr/gb 1 464- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ÉSIP t .47-k 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. re'-} Processo : 10235.000723/94-16 Acórdão : 203-02.399 Recurso : 97.934 Recorrente : CESAR AUGUSTO SCAPIN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado em 27.06.94, fls. 16/17, por ter dado destino diverso do previsto, ao veiculo de que trata a autuação, tornando-se responsável pelo pagamento do IPI, conforme preceitua o art. 42 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto a° 87.981/82. O mencionado Auto de Infração foi remetido ao endereço do autuado, através da ECT-Empresa de Correios e Telégrafos, existindo carimbo dessa empresa datado de 30.06.94 tanto no envelope quanto no respectivo "AR-Aviso de Recebimento", tendo havido recusa em recebê-lo, conforme consta do envelope às fis. 15. Novamente o referido Auto foi encaminhado através da ECT, tendo sido recebido em 16.08.94, conforme "AR" de fls. 18. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, fls. 63/66, em 16.09.94, alegando, em síntese, que não houve desvio de destino do veiculo, já que o mesmo saiu mas retornou à ALCMS e ainda continua lá, sendo ele seu proprietário até agora. A decisão recorrida assim foi ementada: "I91 - Impugnação intempestiva. Dela não se toma conhecimento. Ação Fiscal Procedente." Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, alegando que estava ausente da cidade de Macapá na data de 16 (sic). Pede que o auto de infração seja julgado insubsistente É o relatório. • r1" 2 M MINISTÉRIO DA FAZENDAv Oekb Éia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.00072319446 Acórdão : 203-02.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF lnexiste dúvida quanto à apresentação intempestiva da impugnação. Cientificado do lançamento em 16.08.94, fls_ 19, no 310 dia da ciência do auto de infração. Às lis. 62 encontra-se o Termo de Revelia. Ora, segundo dispõe o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, "A impugnação, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. "Esse prazo, atendendo a circunstâncias especiais, poderá ser acrescido da metade, conforme artigo 6°, 1, do Decreto n° 70.235/72. No entanto, o prazo é fatal e sua inobservância acarreta as conseqüências previstas nos artigos 14 e 21 do Decreto n° 70.235/72, a saber, a não-instauração de litígio e a declaração de revelia. Vejo que decidiu bem o julgador monocrático, ao não tomar conhecimento da impugnação. Agiu de acordo com a legislação de regência ao considerar que não foi instaurada a fase litigiosa do processo. Pelas mesmas razões, não conheço do recurso, vez que, no processo, inexiste litigio, como dispõem os artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 • RGIO AFAy /Xl 3 Liba 2 2 PUBLICADO NO D. a U. ad Los (3}- c 2 gav-s-Irwer MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011444/91-16 Sessão de : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.400 Recurso : 97.936 Recorrente : MVA - MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI - A Classificação fiscal do veiculo tipo Buggy na TIPI é o código 8703.23.0199. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MVA - MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessõe • de setembro de 1995 ong/e ar..4 Osval. Vis-e e Pre Mente • Sérgio • fana 1- • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. jm/cf /m1

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4819463 #
Numero do processo: 10580.006734/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita, caracterizada por emissão de nota fiscal "calçada", objeto de Auto de Infração do Estado, no qual estão relacionadas as referidas notas fiscais: Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68458
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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R. J., I yl 2.° D9L/A019.13--- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C'1~ c `n ', .-4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • - rói Processo no 10.580-006.734/89-12 . • Sessao de : 20 de outubro de 1992 ACORDAI) No 201-68.458 Recurso no: 85.570 Recorrente: PETRAL PEÇAS TRATORES E MAQUINAS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL - Omisso de receita, caracterizada por . emissWo de nota fiscal "calçada", objeto de Auto . de InfraçWo do Estado, no qual estWo relacionadas . as referidas notas fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRAL PEÇAS TRATORES E MAQUINAS LTDA. ,-„ • ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. . Sala das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. . . 7i."6,,,er . ,,./.....---- ARISTOF - ES FO ' I URA DE HOLANDA - Presidente , 1/ .4_, .• . UNO 1.n. • .: ."J: ITA - Relator ' . , , - sï ANTONIA . - .: .d : p i . .-C3 - Procurador-Repre-I( or sentante da Fa- • zenda Naéional • VISTA EM SESSAO DE O 4 DEZ 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dra Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no D.O. de 17.11.92. . CF/mias/AC . , . 1 , I :;, o:, d / • . -27.- -> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ~.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-006.734/89-12 Recurso No: 85.570 • Ao:5r~ No: 201-68.458 Recorrente: PETRAL PEÇAS TRATORES E MAQUINAS LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso tempestivo (f is.. 20/21) oposto pela Empresa em referência, ora Recorrente, contra a Decisao de fls. 15/16 do Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, que manteve o Auto de Infraçao de fl. 01, pelo qual a Recorrente fora lançada de ofício da contribuiçao ao FINSOCIAL, sobre a receita decorrente de venda de mercadorias, que teria deixado de recolher, no valor de NCz$ 18,66 5 no período de 01.07.84 a 30.06.85, 01.07.85 a 30.06.86, 01.07.86 a 31.12.86 e 01.01.87 a 31.12.87, em razao de ter omitido de seus registros fiscais receitas operacionais, evidenciada essa omissao, conforme Termo de fls. 04, "por divergências entre os valores lançados nas ,primeiras vias versus às (6a) sextas vias das notas fiscais série única em levantamento do Fisco ICM/BA, levado a Termo, às fls. . 29/32 do livro RUDFTO n2 de ordem 01 ref. infaz/Pirajá em 19.01.83, com apreensao das notas fiscais anotadas através do AI no 02159797 de 07.04.88, crédito tributário esse reconhecido e pago pelo autuado...". . Nas razffes de recurso, idênticas às da impugnaçao de fls. 07/09, apenas alega que a exigência por ele atacada é decorrente do administrativo relativo ao IRPJ, tendo por fundamentos os mesmos fatos que baseiam o presente feito. Sustenta a Recorrente, assim, que se trata de tributaçab reflexiva,, daí que o lançamento decorrente fitará, sempre, na dependência da decisao que vier a ser proferida no processo matriz, e, nesse sentido, alega que interpõs recurso quanto à decisao exarada no referido administrativo relativo ao IRP3; • decisao a ser dada neste administrativo estará, portanto, na dependência direta da que vier a ser prolatada no Recurso interposto no administrativo do IRPJ. A Recorrente nada alega quanto ao mérito da exigência em questa°, nem mesmo anexa aos autos cópia das razffes que teria apresentado no referido administrativo do IRKT. • E o relatório. • • , • ., • , L. I , , 5 d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- WU'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - ... Processo no: 10.580-006.734/89-12 AcórdMo no: 201-68.458 . ' • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Este colegiada, à vista do disposto nos artigos 9o, 10 e 15, do Decreto no 70.235/72, tem decidida reiteradamente, que, mesmo nas hipóteses em que os fatos dos quais decorrem infração à . legislação de impostos e das contribuiçôes sociais são as mesmas, a exigencia de tributo e das contribuiçôes sociais (PIS/FAT. e FINSOCIAL/FAT.) serão formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo ou contribuição social, e a impugnação a cada uma dessas exigencias deverá ser devidamente instruída, eis que as inst'áncias revisoras são autônomas e distintas, e a elas deverá ser devolvida o conhecimento da matéria fática. Diga-se, ainda, que inexiste qualquer décorrencia da exigencia de . IRPJ, quanto à exigencia de contribuiçffes sociais devidas sobre as receitas operacionais. O que a jurisprudencia dos órgãos coletivos da Administração Fiscal (Conselhos de Contribuintes) tem afirmado que "a tributação reflexa decorre da tributação no processo matriz" é referente às exigencias das contribuiçffes 1 sociais devidas sobre o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica; o que não é o caso, eis que o Imposto de Renda tem por fato gerador "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica", sendo a base de seu cálculo, o lucro (real, arbitrado ou presumido), enquanto as contribuiçffes sociais em questão, tem por fato gerador a venda de mercadorias ou serviços e sua base de cálculo é o faturamento dessas vendas. Recorrente, é acusada de ter omitido de seus registros receitas de venda de mercadorias, evidenciada pela emissão de notas fiscais, vulgarmente denominadas de "calçadas", isto é, a nota fiscal que fica presa ao taionário e da qual é . apurado o valor a registrar é bem inferior ao constante da lo via, que acompanha a mercadoria; esse fato foi apurado pelo Fisco do Estado através de Auto de infração, com indicação das notas fiscais iniquinadas de "calçadas". A Recorrente não contesta esse fato, nem os valores apontados. Pagou o crédito tributário ao Estado decorrente disso. (A omissão de registro de receitas operacionais autoriza presunção de que a Empresa também deixara de submeter essas receitas omitidas à base de cálculo da contribuição em tela, ressalvado à contribuinte fazer prova da inexistencia da presunção. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S. gN.s, em 26 de agosto de 1992. le'...... 'LIMO 'E "*"' e - ITA . -.. s.> .

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Numero do processo: 10183.003581/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07934
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:20Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:20Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:20Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:20Z; created: 2010-01-30T06:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:20Z | Conteúdo => - -,--.—...........~...-..,-..,-.~.>----~:-.I PULLIÇ ADr2„ j,;:f..) o. y. I). le D... 04_,....P TI- ,. ' (),1 6 ! <I MINISTÉRIO DA FAZENDA C c —._ ........... .... .---- — I ---- I- . O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.003581/90-97 Sessão de : 22 de agosto de 1995 Acórdão n." 202-07.934 Recurso n.": 97.709 Recorrente: GUARANÁ GERALDO DE SOUZA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnati- va inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conheci- do por falta de objeto. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por GUARANÁ GERALDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões,,- -2 de agost$ de 1995. / iál Helvio Escovei o : arcello. -::- ' esi e -nte , '- José Cab . - a '. . .0 — Relator ,- Adri, . Queiro e - Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE "1 9 OUT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vu=" Processo n.° 10183.003581/90-97 Recurso n.°: 97.709 • Acórdão n.": 202-07.934 Recorrente: GUARANÁ GERALDO DE SOUZA RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/90, do imóvel cadastrado no INCRA sob o código 902071.001.236-2, com área de 2.293 ha, diz que o valor exigido está muito elevado, pelo que solicita revisão nos cálculos do tributo. Junto cópia da Guia de Recolhimen- to quitada, referente ao imóvel de Código 902071.004.693-3 e exercício de 1989. Através da Decisão n. 213/92 (fls. 10/11) o Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT indeferiu a impugnação do sujeito passivo, resumindo seus fundamentos na seguinte ementa: " Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lança- mento , não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, consoante dispõe o parágrafo 6° do art. 50 da Lei n° 6.476/79, c/c art. 11 do Decreto n°84.685/80. Intimado a tomar conhecimento da decisão denegatória, o sujeito passivo apresentou razões de recurso solicitando reconsideração da decisão recorrida, agora trazendo cópias do Requerimento de Cancelamento, por bitributação,vez que quitou o ITR/90 do imóvel 902071.004.693.3 (26.04.91). Às fls. 19/28 a repartição fiscal juntou vários elementos de cadastros, emiti- dos por processamento de dados, dando a posição financeira dos imóveis cadastrados sob os Códigos 902071.001236-2'e 902071.004693-3. Às fls. 30, em 20.10.93, a DRF de Cuiabá/MT intimou o ora recorrente a apresentar os comprovantes de pagamentos do ITR, relativos aos exercícios de 82 a 86 e 91, do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 902071.004.693-3, como também esclarecer porque o mesmo requereu o cancelamento de cadastro do imóvel Código 902071.001.236-2 e utilizou o mesmo código para o lançamento de 1992. Atendendo à aludida intimação, o contribuinte apresentou Certidão de Matricula nr. 4.574, expedida pelo Cartório do 1° Oficio da Comarca de Pontes e Lacerda (fls.34) e Guias de Recolhimento (fls.35/36). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.• ° 1,ì SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k o ProcessO° n. 10183.003581/90-97 Acórdão o.° 202-07.934 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Como relatado, neste processo administrativo fiscal aparecem dois códigos de cadastrado no INCRA --- 902071.001.236-2 e 902071.004.693.3 --- sendo que outros elementos sob a situação jurídica e tributária dos mesmos só foram trazidos ao autos após proferida a sentença singular. Tais elementos, os quais considero como novos, foram juntados pelo apelante, contudo, vieram por intimação da DRF de Cuiabá/MT. Contudo, na petição de fls. 14 o sujeito passivo traz sob discussão matéria não questionada anteriormente, porquanto na fase impugnatória insurgiu-se contra o valor do lançamento e após a decisão recorrida, argu- menta ocorrência de bitributação pelo fato de o imóvel apresentar dois códigos distintos. Acresce que, como se lê no Despacho de fls. 37, o servidor da repartição fiscal procedeu a juntada dos documentos trazidos pelo contribuinte e remete os autos do processo : " A consideração superior com a proposta de retorno deste à SASIT/DRF/CSNIVIT para prosseguimento. ". Em ato contínuo, os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes. O Requerimento de Cancelamento (fls. 17) foi apresentado na DRF jurisdi- cionante em 19.03.92, logo, posterior à decisão recorrida (14.02.92). Em primeiro lugar, o argumento de defesa não foi suscitado na fase impug- natória, pelo que não foi objeto de apreciação do julgador singular e não pode ser agora demandada na petição de recurso por constituir matéria preclusa. Este é o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, como dão conta, por exemplo, os Acórdãos ns. 101-73.757 e 202-07.659. Em segundo lugar, como já dito, o Requerimento de Cancelamento de registro do imóvel, por ser posterior à decisão recorrida, não tem o condão de alterar o deci- sum, o qual foi proferido em boa e devida forma. E, em terceiro lugar, os autos do processo ainda estavam em tramitação dentro da Repartição Fiscal, como apontado às fls. 37, vindo para este Colegiado, no meu entender, indevidamente, eis que os documentos juntados após a decisão singular têm o esco- po de decidir questão até então não trazida a debate no curso deste PAF. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodessà'n.° 10183.003581/90-97 Acórdão n.° 202-07.934 São estas razões de decidir que me levam a NÃO TOMAR CONHECI- MENTO DO RECURSO por falta de objeto. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 1995. ./ff JOSE- E ' OFANO 4

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4817464 #
Numero do processo: 10280.004186/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 22/01/2000 a 05/06/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o auto de infração claro, objetivo, preciso e em conformidade com o art. 10 do Decreto no 70.235/79 e art. 142 do CTN, além de comprovado que o autuado entendeu detalhadamente o motivo da autuação, não porque declarar o auto de infração nulo por cerceamento de defesa. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Se, inconformada, a contribuinte não recorrer da decisão da instância inferior no prazo de trinta dias, conforme artigos 32 e 33 do Decreto no 79.235/72, tem seu direito de recorrer precluso e a matéria não recorrida é considerada definitiva na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13492
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Estaro o auto -de -iiifi--ãã-o—efaito, objetivo, preciso e em confoimidade com o art. 10 do Decreto no 70.235/79 e art. 142 do CTN, além de comprovado que o autuado entendeu detalhadamente o motivo da autuação, não porque declarar o auto de infração nulo por cerceamento de defesa. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Se, inconformada, a contribuinte não recorrer da decisão da instância inferior no prazo de trinta dias, conforme artigos 32 e 33 do Decreto n° 79.235/72, tem seu direito de recorrer precluso e a matéria não recorrida é considerada definitiva na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO 5e, :UINTapp• r. unanimidade sie - otos, em negar provimento ao MOMO. fr ON MAC :4 • ''SESE :URI FILHO Presidente ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL BneNES ta / Madiee Cursino de °Nein MM Slepe 91650 Processo n° 10280.004186/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.492 Eis. 186 - JEAN CLEUTE ÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel los Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitoy6 de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breai% jet I 03 07 Molde Cuede Oliveira Mat. Sapo 91650 _ • -••R- 2 • Processo n• 10280.004186/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.492 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COiCRISLIINTES Fls. 187 CONFERE COM O ORIGINAL Btaa #2.2 / 03 / 05 Matado Cerstro de Oliveira Mat. Slepe 01650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em nome da recorrente em 05/08/2002 (fls.15/18), em decorrência de recolhimento a menor do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliário — 'OF. A falta de recolhimento corresponde ao período de 22/01/2000 a 05/06/2001. Em 06 de setembro de 2002 a autuada recorreu à DRJ de Belém/PA, por meio de pedido de impugnação (fls. 69/86). No pedido de impugnação, a impugnante argüiu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não especificou quais as irregularidades foram cometidas. Ainda preliminarmente, a impugnante descreveu a respeito da legalidade da Taxa Selic e requereu que fossem refeitos os cálculos da compensação do ICE para correção do crédito presumido de 1999 e 2001 requerido e deferido no Processo n° 13204.000028/00-67. Sem entrar no mérito, a impugnante requereu o seguinte: Que seja declarada a nulidade do auto de infração em decorrência do cerceamento de defesa; Caso vencida a primeira preliminar, que seja feita perícia com o fim de calcular os índices da Taxa Selic na correção da compensação do Processo n. 13204.000028/00-67. Seja declarado nulo o auto de infração em decorrência dos valores cobrados terem sido compensados em com créditos presumidos. A DRJ entendeu, em resumo, o seguinte (fls.152/158): Não deve ser aceita a argüição de cerceamento de defesa, pois, no auto de infração a descrição dos fatos está clara e contém todos os requisitos legais. O lançamento foi originado em processo de pedido de compensação. A matéria suscitada pela impugnante já foi julgada em pedido de compensação que foi dado provimento parcial, como a contribuinte não promoveu manifestação de inconformidade naquele processo, a decisão da DRF/Belém tomou-se definitiva. Com isso passou a ser legítimo os lançamentos efetuados no auto de infração. A DRJ também negou o pedido de perícia, por entender que trata de fato relacionado ao mérito do processo de pedido de compen ;ção, portanto, alheio ao presente julgamento. Ao fim, a DRJ manteve todos os lançamento n ".V 3 e Processo n° I 0280.004186/2002-09 CCO2JCO3 . Acórdão n • 203-13.492 Fls. 188 A contribuinte foi citada do acórdão da DRJ em 13/12/2005 (fl 159 frente e verso). Em 06/01/2006 a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 162/179). No Recurso V.luntário, a recorrente reforçou seus argumentos utilizados na Manifestação de Inconform ;., le fazendo os mesmo pedidos. É o relatóri et ii q---. á» , v MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Cs? -4€ lAallde Curs ir.o de 011~ Md, Step° 91650 -:. 4 Processo e 10280.004186/2002-09 CCO2JCO3 • Acórdão o.' 203-13.492 Fls. 189 L1F-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRMOINTES CONFERE COMO ORIGINAL arma, 42 t.t2._ki -e nade Comino de Oliveira MatSlap.91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário interposto a recorrente suscitou apenas duas questões, quais sejam: 1. Preliminar de nulidade do lançamento em decorrência de cerceamento de - defesa; 2. A legalidade da aplicabilidade da Taxa Selic para a compensação dos créditos da recorrente. Então, passa-se a tratar de cada um desses assuntos. 1-Preliminar de nulidade do lançamento em decorrência de cerceamento de defesa. — Ao argumentar o cerceamento de defesa a recorrente diz que "o auto de infração deve ser claro, objetivo e inequívoco na aposição dos fatos ensejadores do pretendido crédito fiscal". Ora, basta a simples leitura no auto de infração da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s)" (fl.17), para perceber a clareza com que o auditor fiscal expõe os fato causador da autuação, qual seja, os créditos solicitados para compensação no processo n° 13204.000028/00-67 eram insuficiente para cobrir os débitos da recorrente. A recorrente entendeu de tal forma a autuação que entra em contradição no próprio Recurso Voluntário ao fazer a seguinte pergunta (fi.168): "Presentemente, em que medida, e por conta da utilização de que índices equivocados, apurou-se uma compensação a maior da Albras a título de 10F?" Quando faz essa pergunta, a recorrente demonstra conhecer que o motivo da autuação foi ter compensado a maior o valor da 10F. A resposta da indagação da Recorrente está no "Demonstrativo de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação", que pode ser observado à 11.22. Além do já explanado acima, o auto d it fração preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto n°70.235/1972 e do art. 142 do %ti . Portanto, não há motivo para anular o auto de infração a pretexto de cerceamento de defes .1-17 Int .1 5 . Processo n° 10280.004186/2002-09 CCO2/CO39 Acórdão n.• 203-13.492 F. 190 2-A legalidade da aplicabilidade da Taxa Sele para a compensação dos créditos da recorrente. Invocando o principio da eqüidade, este julgador já se pronunciou favorável à aplicabilidade da Taxa Selic aos créditos da contribuinte, em processos que versavam sobre ressarcimento e compensação. Apesar de vencido no passado, o posicionamento continua o mesmo, porém a situação é diferente. Isso porque o processo ora apreciado trata da consistência ou inconsistência de lançamentos por auto de infração. O Decreto n° 79.235/72, que trata do processo administrativo, apresenta o seguinte texto nos arts. 32 e 33: "Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifisto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da deci;ão". O pedido a respeito da Taxa Selic deveria ser feito no processo de compensação. Caso a contribuinte não ficasse conformada com o deferimento parcial da compensação sem a aplicação da Taxa Selic, deveria interpor Manifestação de Inconformidade junto à DRJ competente, se permanecesse a inaplicabilidade da taxa ela poderia interpor Recurso — — -- - -- -Voluntário naquele processo: Como -a-contribuinte não-suscitou-a-aplicabilidade da-Taxa-Selic- - - - - - no momento correto, considera-se precluso seu direito a recorrer da não aplicação da taxa, e o processo n° 13204.000028/00-67 como coisa julgada na esfera administrativa na forma que a compensação foi concedida. Sendo assim, não conheço da matéria a respeito da legalidade da aplicabilidade da Taxa Selic. Expositis, nego provimento ao Recurso Voluntário Interposto. Sala das Sessões, em 04 de . 7, vembro de 2008 JEAN CLEUTE: I .&,y ENDOt- NE-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braalra, 10 / 03, D, le Marido Cursino de Otiveira Mat. Varie 916fió 6 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4816195 #
Numero do processo: 10074.000147/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras sem emissão da nota fiscal correspondente. Multa do artigo 365, inciso I, do RIPI/82. Exigência que se conforma com a lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:09:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:09:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:09:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:09:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:09:55Z; created: 2010-01-30T10:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T10:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:09:55Z | Conteúdo => ti 1- 2.0 DPUe BldgArbg0 I -rã; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica C Sfi Processo n° 10074.000147/9245 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão 202-07.149 Recurso a° : 96.144 Recorrente : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : IRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras sem emissão da nota fiscal correspondente. Multa do artigo 365, inciso I, do RIPI/82. Exigência que se conforma com a lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 19 de ol bro de 1994 t °ft Helvio Esco 4111 cello . -Pre- dente Tarásio Bo Relator taA5g," A Queiroz de • a • o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos 13ueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo TancnExt de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fel& 1 °VI 11.> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10074.000147192-45 Recurso a° : 96.144 Acórdão n.°: 202-07.149 Recorrente : ERICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BRICE NDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela rre no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente a exigên- cia fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 01/02. Segundo a denúncia fiscal, sem possuir depósito para a guarda de estoque, consta no Livro Registro de Inventário da Recorrente estoque de madeira importada, que os autuantes presumiram ser correspondente à salda de produto sem emissão de nota fiscal, em desobediência ao disposto no artigo 236, I, o que sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 365, I, do RIPI/82. O estoque registrado no referido livro fiscal foi recalculado pelos autuantes a partir das Notas Fiscais de aquisição e de venda de mercadorias. Tempestivamente, o lançamento é impugnado com as razões que transcrevo: "Os auditores basearam-se, simplesmente, na suposição de que a empresa não tem depósito, mesmo, após ternos fornecido as guias de importação com suas respectivas declarações de importação, conhecimentos de finte rodoviário, contratos de câmbio com respectivos fechamentos e o contrato de prestação de serviços de importação entre as firmas Brice e Brasimpel. (documentos em anexo III, IV e V - duas guias de importação, 5 contratos de câmbio com respectivos romaneros das declarações de importação e o contrato de prestação de serviços); e -também declarado que a madeira estava depositada na Av. Campo Grande, 90-fimdos, na cidade de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, em depósito designado pela firma Brasimpel Importação e Exportação de Madeiras Ltda, localizada na Av. Campo Grande, 45 - fundos, Mundo Novo, Mato Grosso do Sul. Os auditores alegaram que após ter sido solicitada por via telefónica a fiscalização da Receita Federal de Mundo Novo a verificação da inexistência de estoque de madeira e da empresa Bmsimpel, constatou-se: que nunca existiu depósito de madeira, que a empresa Brasimpel inexiste e que o endereço desta firma é de uma residência particular. Por fim foi encontrada uma diferença entre o estoque de madeira constante do livro de inventário e o estoque existente. (documento em anexo II - auto de infração). 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. ' .11.n•• SSO n.°; 10074.000147/92-45 Acórdão n.°: 202-07.149 - Da verdade: Nossa empresa assinou em 2 de abril de 1990 com a empresa Brasimpel Importação e Exportação de Madeiras Ltda, com sede na Av. Campo Grande, 45 - fundos, Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, um contrato de prestação de serviços de importação. Após o desembaraço alfandegário da mercadoria - cópias das guias de importação e declaração de importação bem como notas de entrada se encontram no escritório do Sr. Luiz Carlos Mariano, despachante aduaneiro, localizado na Av. Djalma Saldanha, 54, Mundo Novo, Mato Grosso do Sul (documento em anexo VI - procuração da Brice para o Senhor Luiz Carlos Mariano) - as canetas de madeira descarregaram em depósito indicado pela empresa Brasimpel, na cidade de Mundo Novo, conforme acordado entre esta e a transportadora. Devido a conjuntura econômica da época e atendendo a cláusula V11 do dito contrato, faturamos para a Brasimpel parte da madeira importada ficando um estoque remanescente a ser faturado posteriormente para a mesma Brasimpel ou para a empresa que ela indicasse. A partir de novembro de 1990 , manifestamos preocupação com o estoque remanescente, querendo encerrar esta operação dentro do ano. Assim sendo pedimos através de correspondência para a Brasimpel uma solu- ção (documento em anexo VII - correspondência dada de 30 de novembro de 1990 ao Sr. Valdir Gonçalves Alencar, representante da firma Brasimpel). Alertado pela suposta inexistência da madeira e da empresa Brasimpel, pedimos esclarecimentos para a citada empresa (documento em anexo VIII - notificação datada de 17 de agosto de 1992 para a firma Brasim- pel). Em resposta foi confirmado pelo Sr. Valdir Gonçalves Alencar, repiesentante da empresa Bmsimpel, a existência de estoque de madeira no local já mencionado, nos enviando também cópias do alvará de licença e do cartão de C.G.0 comprovando a existência da empresa quando da realização do contrato e, também, que o endereço que nós apresentamos como sendo da empresa Brasimpel é comercial e não residencial como dito no auto de infra- ção (documento em anexo IX e X - alvará de licença e cartão de C.G.0 da Brasimpel). \PC 3 LIt 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I "' SO IL°: 10074.000147/9245 Acórdão n.°: 202-07.149 Quanto a diferença levantada no livro de inventário, informamos que a mesma já se encontrava anotada no livro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrência modelo 06, conforme nos permite a Lei, desde abril de 1992, após ter sido detectada por noas° contador no decorrer de uma fiscalização estadual que se encerrou naquela data. Sendo assim, nossa empresa não cometeu nenhuma irregularida- de, nem na importação da madeira, nem na venda sem nota fiscal, já que a madeira encontra-se estocada; portanto não infringiu o disposto no artigo 236-1 e menos ainda é sujeita à penalidade prevista no artigo 365-1 parágrafo único do Dec. 87.981/82. Cabe ainda esclarecer, que o valor comercial apresentado, não condiz de forma alguma com o valor de mercado desta madeira, praticado em Mundo Novo." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentoà: "CONSIDERANDO que a autuada praticou venda de mercado- ria sem emissão de Nota Fiscal, infringindo, assim, o disposto no artigo 236-1 do RIP! (Decreto n.° 87.981/82), ficando, ainda, sujeita à penalidade prevista no artigo 365- e § único do referido diploma legal; CONSIDERANDO que não foi possivel conferir a mercadoria inventariada, uma vez que a firma em questão nem possuia depósito; CONSIDERANDO que a empresa BRASIMPEL prestadora de serviços de importação da autuada, está com o CGC suspenso desde 31.12.89; CONSIDERANDO que a firma prestadora de serviços já esta- va com o CGC suspenso antes do fechamento do contrato com a ERICE em 18.04.90; CONSIDERANDO que a BRICE e não a BRASIMPEL é a firma importadora e exportadora, conforme contratos e alterações contratuais (fls. 56 a 65); CONSIDERANDO que, perante a legislação fiscal, considera- se a BRICE como contribuinte de imposto, e não a BRASIMfPEL, de acordo com os artigos 77 inciso I, 78 e 80 inciso I, todos do Decreto 91.030/85; í, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDANfl Y• Tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . —resso 11: 10074:000147/92-45 Acórdão n.°: 202-07.149 • CONSIDERANDO que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazen- da Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das Obrigações Tributárias Correspondentes (Lei a° 5.172/66, art.° 123; CONSIDERANDO que de acordo com o disposto nos artigos 19 inciso!, 21 e 22 inciso 1, todos do Decreto 11.° 87.981/82, a BRICE está enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária e como contribuinte; CONSIDERANDO que não existe depósito de mercadoria importada na Cidade de Mundo Novo - MS, conforme Termo de Diligência Fiscal em fls. 118; CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 26 do Decreto acima citado, que dispõe sobre o domicilio tributário; CONSIDERANDO que destarte, a autuada enquadra-se nos dispositivos retro enumerados; CONSIDERANDO tudo o mais que deste processo consta." No Recurso Voluntário, a fls. 133/135, são apresentadas as razões que leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. c. É o relatório. 5 sè:•1 1 :14'0 te »;,_te MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d2 10074.000147/92-45 Acórdão nft 202- 07.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência de multa igual ao valor comercial da mercadoria, prevista no inciso I do artigo 365 do R1PI182, haja vista que, segundo a denúncia fiscal a recorrente deu salda a produto de procedência estrangeira, sem a emissão da nota-fiscal correspondente. No recurso voluntário a recorrente argumenta que o produto que deu origem à exigência fiscal tem procedência legal e aliquota de IPI igual a zero. Entretanto, entendo irrelevantes tais argumentos, pois a procedência legal não exime o vendedor da obrigação de emitir nota-fiscal por ocasião da salda do produto, tributado ou isento, do estabelecimento industrial, nos termos do inciso I do artigo 236 do RIPI/82, e a aliquota do IPI não tem qualquer influência na exigência fiscal ora discutida, haja vista que somente está sendo exigida a multa prevista no inciso / do artigo 365 do RIPI182. Nenhum tributo foi lançado no Auto de Infração de fls. 01/02. Da mesma forma, também entendo irrelevante outro argumento da recorrente, quando diz que a diferença escritura! no estoque da empresa, apurada pelos auditores e discriminada no auto de infração, já havia sido corrigida no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, em 02.04.92, pois o inciso I do artigo 359 do RIPI182, com a nova redação dada pelo artigo 2 2 do Decreto n2 89.247/83, que trata da inaplicabilidade de penalidade aos contribuintes que anotarem no referido livro fiscal, espontaneamente, as irregularidades ou faltas praticadas, ressalva, dentre outràs, a hipótese prevista no artigo 365 do mesmo Regulamento, objeto da autuação. Também não é suficiente para infirmar a exigência o simples fato de ter informado à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, em resposta a uma intimação dirigida a todas as empresas, o total geral de seu estoque em \ \.€51--‘ 6 tFatl:at,,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %<N fl'iP-V•L i .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e Processo n2 10074.000147/92-45 Acórdão n2 202-07.149 31.12.90, no qual estava incluída a madeira em questão, uma vez que o Sr. Geovanni Rizzo Peroni, CPF 009.303.807-03, sócio da autuada, no curso da ação fiscal, informou que não mantém depósito para guarda de mercadorias, conforme Termo de Esclarecimento de fls. 04. Ora, é certo que a recorrente importou madeira e somente deu saída regular a parte dela, segundo assentamentos em seus livros fiscais. Porém, não dispõe de depósito para guarda de seus estoques, portanto, é fácil concluir que toda a madeira importada foi destinada a terceiros, parte com emissão do documento fiscal correspondente, e o restante sem emissão de qualquer documento fiscal. A existência de um contrato particular de prestação de serviços, entre a recorrente e a empresa BRASTTIPEL Comércio Importação e Exportação de Madeiras Ltda., não pode ser invocado para justificar a transferência de mercadorias de uma para outra empresa, sem a emissão da nota-fiscal que comprove a operação praticada. Portanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, pois, segundo o disposto no inciso I do artigo 365, deverão ser penalizados, com multa igual ao valor comercial da mercadoria, os que entregarem a consumo produto de procedência estrangeira, desacompanhado da nota-fiscal correspondente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Salada.. Sessões, em 19 de outubro de 1994. Qfers\ec;2--, , TARÁSIO CAPELO BORGES 7

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Numero do processo: 10283.005950/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07718
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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() M IN IS TÉ R 10 DA FAZENDA C1 su — 04 1_ 19 y‘ _ I <, o; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1!) r Processo n° : 10283.005950/92-74 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.718 Recurso n° : 97.547 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRF em Manaus - AM ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80, Portaria Interministerial n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 /e abril de 1995 Helvio .c • edo B. cellos PrescIe t. b(-41/f—i-M swaldo Tancredo de Oliveira Relator dF Adriana Queiroz • e arvalho Procur dora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 C i.d il MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1 Processo n° : 10283.005950/92-74 Acórdão n° : 202-07.718 Recurso n° : 97.547 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO A ora Recorrente impugnou a notificação de lançamento do ITR referente ao exercício de 1992, relativa ao imóvel nela identificado, juntamente com Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e CNA, com as alegações que resumimos. Relativamente ao Valor da Terra Nua - VTN, refere-se à Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, que aprovou o referido valor para o ano de 1992, alegando que o fez "ferindo o Decreto n° 84.685/80, art. 7°, §§ 2° e 3° ", que são transcritos, com destaque para o § 3°, na parte que este declara que dito valor "terá como base levantamento periódico de preços venais do ha. de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". Refere-se às "peculiaridades da região amazônica", que diz não terem sido levadas em consideração para a fixação do referido valor, visto que adota valor igual para qualquer tipo de terra no Estado, seja ela próxima ou distante da Capital, terras de várzeas, áreas impróprias a lavouras, as que não servem nem como pastagens nativas, e outras desigualdades que menciona. Diz que anexa a tabela do VTN para o ano de 1991, à guisa de demonstração das desigualdades e que o índice de correção aplicado, de mais ou menos 11.449%, "milhares de vezes acima do acumulado no exercício de 1991." Acrescenta que não foram consideradas ao chamadas áreas inaproveitáveis, não passíveis de utilização agrícola, o que, no seu entender, contraria o art. 6° do citado Decreto n° 84.685/80. Também impugna o lançamento da Contribuição para a CNA, sem indicar as razões. Alega, finalmente, a existência de um "Processo Expropriatório, União versus Aplub", no qual a oferta do INCRA é consideravelmente menor do que o adotado para o VTN, conforme processo que identifica. Requer, afinal, a Revisão de Lançamento, com base na declaração apresentada, com as correções devidas. / 2 <5 .1 •:- " MINISTÉRIO DA ;AZENDA- • ;-1/ = - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10283.005950/92-74 Acórdão n° : 202-07.718 A decisão recorrida, depois de se referir às alegações da impugnante, declara, quanto ao VTN, que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.022/90, foi transferida para a Receita Federal a administração do ITR, cabendo à SRF estabelecer o referido valor, o que foi feito pela IN-SRF n° 119/92. Assim, diz que, "se o contribuinte deseja contestar tais valores, seria necessário apresentar outras avaliações que permitissem contestá-los", o que não foi feito. E, "sendo legal a competência da Receita Federal para estabelecer os preços, improcede a alegação apresentada". Quanto à alegação sobre "áreas inaproveitáveis", diz que são improcedentes, "de vez que foram consideradas as deduções relativas às mesmas". Finalmente, quanto à Contribuição à CNA, a impugnante "não apresenta nenhum argumento". Por essas principais razões, julga procedente a notificação de lançamento impugnada. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente começa por apreciar e contestar os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à competência da SRF para administrar o tributo, estabelecida na Lei n° 8.022/90, diz que, por sua vez, o § 3° do art 1° desse diploma prescreve a realização de diligências nas propriedades rurais, "para confrontar as informações cadastrais, prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel". E invoca tal prescrição, que deveria ser observada na fixação do VTN, o que não foi feito. Quanto a ter sido o Valor de Terra Nua-VTN fixado "legalmente", através da IN-SRF n° 119/92, afirma que tal fixação não observa o disposto nos §§ 2° e 3° do art 70 do Decreto n° 84.685/80 e que esses dispositivos foramferidos7. Invoca e transcreve o § 2° do art. 49 da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - que autoriza o órgão responsável pelo lançamento do imposto a fazer "o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários" ... "procedendo-se as verificações in loco, se necessário". Também transcreve o art. 50 dessa lei, invocando-o em seu favor, sobre o Valor de Terra Nua-VTN e a forma de estabelecer a base de cálculo do imposto. No que diz respeito às "áreas inaproveitáveis", contesta a afirmação da decisão recorrida, de que teria sido consideradas, fato que não esta comprovado. 1-71/ 3 (7.4, MINISTÉRIO DA AZENDA \,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005950/92-74 Acórdão n° : 202-07.718 Quanto à afirmação da decisão recorrida de que não foi apresentado nenhum argumento contra a exigência da contribuição à CNA, alega que, além de registrar a impugnação, nenhum argumento caberia, pois o percentual para cálculos dessa contribuição está intimamente ligado aos valores do ITR; logo, a revisão destes modificará também os valores daquele. Pede revisão dos valores adotados para o lançamento e, em conseqüência, o provimento do recurso. É o relatório. 4 d,J • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo n° : 10283.005950/92-74 Acórdão n° : 202-07.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Insurge-se a Recorrente contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela IN-SRF n° 119/92, pelas razões já mencionadas no relatório, valor que servia de base para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. A fixação do VTN pela citada IN-SRF n° 119/92 atendeu ao disposto no art. 7 0 , §§ 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80 e em decorrência da Lei n° 8.022/90, que atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para a hipótese, com vistas à incidência do ITR. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, estabelecendo as condições para a fixação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela citada IN-SRF n° 119/92, passou a prevalecer sobre o declarado pelo contribuinte sempre que este seja inferior. Assim, fundada a competência em questão, escapa a este Conselho qualquer revisão do citado valor, conforme entendimento expresso em reiterados julgados sobre a matéria. No que diz respeito à Contribuição à CNA, conforme reconhece a Recorrente, seu valor é uma decorrência do próprio VTN adotado para o cálculo do ITR, pelo que é de se manter a decisão recorrida, pelo não provimento do recurso. Sala da essões, em 27 de abril de 1995 OSWALDO TANCREDJRA DE OLIVE 5

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Numero do processo: 11060.002160/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.–O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro. Os depósitos bancários sem comprovação podem ser tomados como receita conhecida, servindo de base de cálculo dos tributos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO EM FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional. AUTUAÇÃO COM USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF - MATÉRIA SUMULADA - O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente Súmula CARF Nº 35. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA – Nas infrações lançadas por presunção legal cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de que o fato presumido não ocorreu. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 731 DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA.Não há impedimento na legislação tributária para que a apuração do lucro arbitrado tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1a. Turma/DRJ/Santa Maria/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.–  O  arbitramento  é  modalidade  ou  regime  de  apuração  do  lucro.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  presumido  trimestral,  apesar  de  reiteradas  intimações,  implica  no  arbitramento do  lucro. Os depósitos bancários sem comprovação podem ser  tomados como receita conhecida, servindo de base de cálculo dos tributos.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO  EM  FASE  DE  JULGAMENTO.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  somente na fase de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento  de  ofício  efetuado  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  pois  não  existe  arbitramento condicional.  AUTUAÇÃO COM USO DE  INFORMAÇÕES DA  CPMF    ­ MATÉRIA  SUMULADA ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente  Súmula CARF Nº 35.  PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA – Nas infrações lançadas por  presunção  legal  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  que  o  fato  presumido não ocorreu.  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  BASEADA  NOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     Fl. 731DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Não  há  impedimento  na  legislação  tributária  para  que  a  apuração  do  lucro  arbitrado tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na  presunção  legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada    nos  depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, considerados,  por presunção,  como receita bruta da pessoa jurídica.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José De Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Edwal Casoni  De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.     Relatório                   Por economia processual e bem resumir a  lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.248/250) que transcrevo a seguir:  Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL), às fls. 03­ 22, referente aos anos­calendário de 2000 a  2003,  pelos  quais  exige­se  da  empresa  em  epígrafe  crédito  tributário  no  valor  total  de  RS  911.592,77  (discriminado  à  11.02), inclusos os consectários legais até 30/06/2005.  A autuação decorre de arbitramento do lucro tendo em vista que  o  contribuinte  estando  autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  a  sua  determinação,  ou  seja,  não  possuir  nem  a  escrituração  contábil  tampouco  escriturou  Livro  Caixa,  no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003.  Foi  apurado  ainda  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  relação  de  valores  creditados  em  conta  corrente,  as  transferências  entre  Fl. 732DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002160/2005­18  Acórdão n.º 1802­00.775  S1­TE02  Fl. 294          3 contas e o valor mensal dos depósitos bancários de origem não  comprovada estão demonstradas as folhas 28 a 39.  A  fiscalização  utilizou  os  seguintes  percentuais  para  determinação do lucro arbitrado:  ­  9,6%,  sobre  o  valor  da  receita  bruta  declarada  sujeita  ao  percentual  de  8%,  usado  pelo  contribuinte  para  determinar  o  lucro presumido;  ­  38,4%,  sobre  o  valor  da  receita  bruta  declarada  sujeita  ao  percentual  de  32%,  usado  pelo  contribuinte  para  determinar  o  lucro presumido;  ­ 38,4%, sobre o valor da receita omitida apurada mediante os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  disposto no § 1° do artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  No Relatório da Ação Fiscal (fls. 23­27) consta o detalhamento  dos  procedimentos  fiscais  e  das  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Relativamente  às  imposições  tributarias  incidentes  sobre  PIS,  COFINS e CSLL, registrou os autuantes que os lançamentos são  decorrentes  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, na qual foram apuradas as infrações, ocasionando, por  conseguinte  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  dessas contribuições.  As  bases  legais  das  infrações  estão  citadas  nos  Autos  de  Infrações  e  os  extratos  bancários  do  contribuinte  constam  dos  anexos I e II.  Cientificado  do  lançamento  em  01/08/2005,  o  contribuinte  apresenta  em  29/08/2005,  a  impugnação  de  fls.  205  a  227,  alegando, em síntese:  Descabimento do arbitramento ­ Que após a autuação constatou  ter  condições  de  realizar  a  escrituração  contábil  referente  aos  anos  anteriores  a  2004.  Todavia,  dada  a  complexidade  das  operações,  o  prazo  que  a  legislação  lhe  confere  para  apresentação  de  defesa  na  esfera  administrativa  é  inferior  ao  tempo necessário para a realização da mencionada escrituração.   Que  a  oportuna  apresentação  da  mencionada  escrituração  no  curso  do  processo  tornará  inviável  o  arbitramento  do  lucro,  consoante reiteradamente decidido pela jurisprudência judicial e  administrativa, conforme acórdãos que cita à fl. 207.  Inexistência  da  omissão  de  receitas  ­  Que  estava  vedada  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  instaurar  o  procedimento  fiscal.  O  acesso  do  Fisco  aos  dados  sigilosos  referentes às movimentações financeiras da impugnantc somente  poderia  ocorrer  após  o  advento  da  Lei  n°  10.174,  de  09  de  janeiro de 2001 que conferiu nova redação ao parágrafo 3° do  art. 11 da Lei n° 9.311/96.  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Assim,  não  pode  o  Fisco  utilizar  os  dados  da  movimentação  financeira c efetuar o lançamento de eventual débito do período­ base  2000  até  09/0112001.  A  aplicação  retroativa  da  lei  maltrata o princípio constitucional do direito adquirido e do ato  jurídico perfeito (art. 5 0, XXXVI, da CF). Sobre o assunto, cita  ementas de decisão do TRF da 4 a RE (11s. 208/209).  ­  Que  mediante  apresentação  das  planilhas  de  fls.  182  a  199  justificou  e  provou  a  origem  e  o  destino  dos  valores  que  circularam  em  suas  contas  bancárias.  Salienta,  que  em  virtude  da  natureza  de  suas  operações  é  usual  que  terceiros  a  quem  presta serviços depositem valores na sua conta para a compra de  materiais  a  serem  empregados  na  prestação  destes  mesmos  serviços, não se tratando de receitas da impugnante.  ­  Que  para  o  arbitramento  tributário  com  base  em  suposta  omissão  de  receitas  não  basta  o  exame  da  movimentação  financeira, com desconsideração da renda consumida ou outros  sinais  exteriores  de  riqueza,  conforme  bem  assinala  decisão  proferida por esta DRJ no processo n° 11060.001259/97­68.  ­  Que  não  está  provado  que  o  movimento  bancário  está  associado a um aumento de patrimônio,  a um consumo, a uma  riqueza  nova,  em  fim,  a  uma  disponibilidade  financeira  tributável,  o  que  inviabiliza  as  exigências  fiscais.  Meros  depósitos bancários não representam nenhuma dessas hipóteses  necessárias  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  definido  pelo  art.  43  do CTN.  Sobre  o  assunto,  cita  os  doutrinadores  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  Marilene  Talarico Martins Rodrigues,  a  Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal de Recursos e Acórdãos do Conselho de Contribuintes e  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ­  Que  não  se  trata  de  uma  presunção  legal  de  infração  a  legislação  tributária  (omissão de receita) e, portanto, deveriam  ter sido aprofundadas as investigações, procurando demonstrar  o efetivo aumento do patrimônio e/ou consumo do contribuinte,  através  de  outros  sinais  exteriores  de  riqueza,  a  exemplo  do  levantamento de gastos efetuados pelos cheques emitidos.  ­ Que não havendo omissão de receitas, descabe o arbitramento,  muito  menos  levando  em  conta  o  percentual  de  32%,  que  não  corresponderia à receita preponderante da impugnante.  ­ Que ao desconsiderar documentos  fiscais  idôneos, desnaturar  as operações efetuadas e proceder ao arbitramento com base em  dados  irreais,  o  procedimento  fiscal  contraria  os  princípios  da  tipicidade das obrigações tributárias, da busca da verdade real,  da  imparcialidade  e  da  capacidade  contributiva,  previstos  no  CTN e na Constituição Federal.  ­ Finalmente, requer:  a)  o  deferimento  de  prazo  para  juntada  de  novos  documentos  especificamente a contabilidade da Autuada;  b)  com  base  nas  razões  acima  e  prova  documental  a  ser  produzida,  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  ora  impugnados.  Fl. 734DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002160/2005­18  Acórdão n.º 1802­00.775  S1­TE02  Fl. 295          5                  A decisão de primeira  instância  julgou PROCEDENTES   os  lançamentos de  fls.  03  a  22,  mediante  o  Acórdão  nº  18­6.957,  de    19/04/2007,  da  1ª Turma  da  DRJ/STM  (fls.246/258), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   ARBITRAMENTO DO LUCRO A  falta de escrituração contábil  ou de manutenção do  livro Caixa, por parte de pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  constitui  hipótese  de  arbitramento do lucro.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS  A  prova  documental deve  ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de o fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de  01/01/1997, os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos,  por  presunção  legal.  APLICAÇÃO DA  LEI  NO  TEMPO  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas.   ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  produzir  provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.Contribuição    para  o  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  A empresa foi cientificada da mencionada decisão proferida em 28/05/2007  (fl.264) e, protocolizou o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 04/06/2007, (fls.265/291).  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6                 Na peça recursal a Recorrente apresenta a mesma  impugnação  (fls.205/227)  intitulada  de  recurso  voluntário,  portanto,  desnecessário  repetir  os  mesmos  argumentos  já  relatados acima.        É o relatório.    Fl. 736DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002160/2005­18  Acórdão n.º 1802­00.775  S1­TE02  Fl. 296          7   Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Consta do Relatório da Ação Fiscal (fl.23), o seguinte:  Nos  anos­calendário  2000  a  2003  a  empresa  optou  pela  tributação do lucro pelo regime do Lucro Presumido de acordo  com as DIPJ às folhas 80 a 133.  Contudo,  intimada em 07/12/2004, conforme o Termo de  Inicio  de Fiscalização às folhas 135 e 136, e em 15/02/2005, conforme  o  Termo  de  Intimação  01  à  folha  150,  a  apresentar  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial (livros  Diário e Razão) ou os Livros Caixa, informou através do termo à  folha  156  não  ter  realizado  a  escrituração  contábil  no  período  solicitado.  Em 14/03/2005 requereu­se por meio do Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  à  folha  161,  que  a  empresa  informasse  se  necessitaria  de  prazo  para  proceder  à  escrituração  dos  Livros  Diário  e  Razão  ou  dos  Livros  Caixa  dos  períodos  abrangidos  pela fiscalização.  Em 16/03/2005 a contribuinte apresentou resposta à folha 163,  na qual informou estar impossibilitada de realizar a escrituração  contábil  de  anos  anteriores  a  2004  devido  à  precariedade  das  informações e documentos necessários para tanto.  Conseqüentemente,  em  17/03/2005,  lavrou­se  a  Proposição  de  Arbitramento  à  folha  164,  na  qual  o  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização autorizou o arbitramento do lucro da contribuinte.  Portanto,  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  foram  submetidas ao Lucro Arbitrado para  lançar as diferenças entre  os  dois  regimes,  conforme  detalhado  nos  Demonstrativos  de  Apuração do IRPJ.  A  recorrente  refutando  o  arbitramento  alega  que  após  a  autuação  constatou  ter  condições  de  realizar  a  escrituração  contábil  referente  aos  anos  anteriores  a  2004. Assim,  a  oportuna  apresentação  da mencionada  escrituração  no  curso  do  processo  tornaria  inviável  o  arbitramento do lucro.  Não merece  guarida  à pretensão  da  recorrente,  tendo  em vista  que  a  apresentação  de  livros  e documentos na  fase de  julgamento,  não  tem o  condão de  invalidar o  lançamento de  ofício efetuado com base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional.  Fl. 737DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Esse é o entendimento prevalecente na jurisprudência desse Conselho Administrativo,  vejamos:  ACÓRDÃO nº 101­94.346, julgado em 10/09/2003:  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  LANÇAMENTO  CONDICIONAL.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração  retificada,  porquanto  o  lançamento  foi  fundado  na  desclassificação  escrituração  por  imprestável  porque  registrada,  por  partidas  mensais,  sem  acompanhamento de livros auxiliares.  ACÓRDÃO nº 103­22032, julgado em 07/07/2005:  IRPJ.  LIVROS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  INTIMAÇÃO.  RECUSA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO EM FASE DE  JULGAMENTO.  Ainda  que  o  arbitramento  não  tenha  caráter  punitivo,  é  incabível  a  desconstituição do  lançamento de ofício, efetuado com base no  lucro arbitrado, se o contribuinte, desrespeitando a ordem legal  para apresentar a escrita comercial no decorrer da fiscalização,  somente a exibe em fase recursal.  ACÓRDÃO nº 101­96.039, julgado em 02/03/2007:  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA  –  não  produzem  efeitos  probatório,  com  vistas  à  exclusão  do  arbitramento, a apresentação de livros e documentos que deram  causa ao mesmo, em momento processual posterior à ciência do  lançamento.  ACÓRDÃO nº 108­09.668, julgado em 13/08/2008:  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  À  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  A  não  apresentação  dos  livros  e  da  documentação  contábil  e  fiscal,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita ao  fisco a apuração do  lucro real,  restando como  única alternativa o arbitramento da base  tributável. É inócua a  posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de  mostrar  base  de  cálculo  menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado  a  contribuinte  não  mostrou  tê­la  adotado no tempo devido.  É sabido que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu  no  presente  caso  em  virtude  de  o  contribuinte  haver  deixado  de  apresentar  os  livros  e  documentos fiscais e comerciais, apesar de reiteradas intimações, tal como descrito no auto de  infração, fl.04, e ainda no Relatório de Ação Fiscal, fl.23, de acordo com o artigo 47 da Lei nº  8.981, de 1995 e artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996, bem como no artigo 530 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99.Vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n  2  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n2  9.430, de 1996, art. 12):  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002160/2005­18  Acórdão n.º 1802­00.775  S1­TE02  Fl. 297          9 (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar â autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Portanto, há de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários  à  apuração do  lucro presumido  trimestral  implica na  conseqüente apuração do  IRPJ  e CSSL  com base no lucro arbitrado.   A  recorrente  alega  que,  a  Fiscalização  utilizou  informações  relativas  à  Contribuição  Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Crédito e Direitos de Natureza  Financeira ­ CPMF para instaurar o procedimento fiscal do qual resultou a presente autuação.  Aduz  que,  antes  da  vigência  da  Lei  10.174/2001,  isto  é,  até  09  de  janeiro  de  2.001,  a  utilização de informações da CPMF para instauração de procedimento fiscal era expressamente  vedada, como se vê da redação original do § 3º do Art.11 da Lei nº 9.311/96.             Ao final conclui que, nas circunstâncias do caso em tela, o acesso do Fisco aos dados  sigilosos  referentes  a movimentações  financeiras da Recorrente  é manifestamente descabido,  pois a retroatividade da Lei 10.174/2001, no que concerne à nova redação dada ao parágrafo 3°  do Art. 11 da Lei 9.311/96, maltrata o princípio constitucional do direito adquirido e do ato  jurídico perfeito.             Tal matéria já não comporta maior discussão no âmbito desse Conselho Administrativo.  O entendimento está pacificado e expresso na Súmula nº 35, verbis:  Súmula CARF Nº 35   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Assim, estando a matéria assentada em súmula administrativa não cabe mais discussão  sobre o tema, passemos, pois, à análise da omissão de receita questionada.  A  apuração  do  lucro  arbitrado  teve  como  base  as  receitas  omitidas  apuradas  com  fundamento  na  presunção  legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada    nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  considerados,  por  presunção,   como receita bruta da pessoa jurídica.  A Recorrente alega que, na fase não contenciosa do presente processo administrativo,  através das planilhas de fls. 182 a 199, ora ratificadas e consideradas integrantes da presente,  justificou e provou a origem e destino dos valores que  circularam em suas contas bancárias.  Salienta,  a  esse  respeito,  que,  em  virtude  da  natureza  de  suas  operações,  é  usual  que  os  terceiros a quem presta serviços depositem valores na conta dela para a compra de materiais a  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 serem empregados na prestação destes mesmos serviços, não se tratando, pois, de receitas da  Recorrente.  Sobre  a  análise  de  tais  planilhas  assim  considerou  a  fiscalização,  conforme Relatório  Fiscal (fls.26/28):  A  planilha  Créditos  Cheques  S/  Fundos  de  Clientes  Reapresentados às folhas 191 e 192 foi levada em consideração,  exceto por três depósitos.  O  primeiro,  de  23/03/2000  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor de R$ 3.00000 na planilha, nos  extratos  consta como um  estorno de R$ 2.000,00, e como tal foi considerado.  O  segundo,  com  data  de  20/0712003  na  planilha  e  também  da  Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.164,00, foi mantido,  pois não consta estorno de depósito nesta data nesse valor.  Consta  em  19/05/2003,  porém  havia  sido  considerado  apenas  uma única vez na relação submetida à contribuinte.  O terceiro, com data de 15/06/2001 no Banrisul, no valor de R$  1.075,00,  pois  não  consta  estorno  desse  valor  nos  extratos  do  banco nessa data ou em data próxima.  A  Planilha  Empréstimos  Bancos  à  folha  193  lista  os  depósitos  que se referem a empréstimos contraídos pela contribuinte junto  aos bancos e foi integralmente aceita como comprovação desses  depósitos a partir da reanálise dos extratos.  As  Planilhas  Descontos  de  Títulos  e  CH  —  De  Terceiros  e  Depósitos de Terceiros _ Empréstimos Diversos ás folhas 194 a  199,  não  foram  aceitas  como  comprovação  da  origem  dos  recursos  referentes  aos  depósitos  nelas  listados  porque  apenas  relacionam  esses  depósitos  com  o  histórico  dos  extratos  bancários,  sem  apresentar  comprovantes  hábeis  e  idôneos  da  origem desses recursos conforme preceitua o caput do artigo 42  da Lei 9.43011996.  Cabe  ainda  um  esclarecimento  sobre  a  planilha  Origens  das  folhas  182  e  183,  na  qual  o  contribuinte  excluiu  a  receita  declarada do total mensal dos créditos.  O  artigo  42  da  lei  9.430/1996  estabelece  que  se  caracterizam  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  em  relação  aos  quais  não  seja  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Ainda  determina  que  os créditos serão analisados individualizadamente.  Ora, a contribuinte não comprovou, individualizadamente, que a  origem dos  recursos  referentes  aos  créditos  efetuados  nas  suas  contas correspondem às operações de vendas ou de prestação de  serviços que compõe a receita declarada. Portanto não cabe sua  exclusão.  O resultado final da análise dos valores creditados encontra­se  na  planilha Valor Mensal Dos Depósitos Bancários  de Origem  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002160/2005­18  Acórdão n.º 1802­00.775  S1­TE02  Fl. 298          11 Não Comprovada  á  folha  39,  a  qual  integra  este  relatório. Os  valores  mensais  da  coluna  Créditos  Não  Comprovados  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  pois  ficou  caracterizada  a  omissão de receita.  Como a  contribuinte possui atividades diversificadas,  conforme  demonstrado  pelas  DIPJ  às  folhas  80  a  133,  nas  quais  são  declaradas  receitas  sujeitas  aos  percentuais  de  8%  e  32%  na  ficha  de  Apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido, para calcular o Lucro Arbitrado a partir da omissão  de receita apurada, seguiu­se o comando do § 1° do artigo 24 da  Lei 9.24911995.   Como  se  vê  a  Recorrente  nada  trouxe  aos  autos  para  fazer  prova  contrária  ao  procedimento verificado na ação fiscal, com coincidência em datas e valores, de que parte dos  depósitos bancários tributados teve origem em valores declarados/tributados pelo contribuinte.  A recorrente aduz que o procedimento fiscal padece de deficiência qual seja, a falta de  comprovação e/ou demonstração pormenorizada de que o movimento bancário da Recorrente  estivesse associado "a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma  disponibilidade financeira tributável", o que inviabiliza as exigências fiscais impugnadas.  Sobre  a  comprovação  pretendida  pela  Recorrente,  o  enunciado  da  súmula  abaixo  é  esclarecedor, portanto desnecessária outra explicação sobre o assunto, vejamos:    Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de omissão  de receita, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que não fora oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  da  empresa. Portanto, caberia ao contribuinte apresentar justificativas válidas com documentação  hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. As planilhas mencionadas  pela Recorrente  foram  analisadas  no  procedimento  fiscal  e,  o  resultado  final  da  análise  dos  valores creditados encontra­se na planilha Valor Mensal Dos Depósitos Bancários de Origem  Não  Comprovada  à  folha  39,  integrante  do  relatório  fiscal.  .  Os  valores mensais  da  coluna  Créditos Não Comprovados  foram objeto de  lançamento de ofício, pois ficou caracterizada a  omissão de receita à qual não há contestação específica.  A  hipótese  de  arbitramento  trimestral  estribado  nessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo e visibilidade na mencionada lei  tributária que estabeleceu uma presunção de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Fl. 741DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa).  Caberia,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.  Diante das observações acima cai por terra toda a argumentação da Recorrente.   Finalmente  a  Recorrente  alega  que,  ao  desconsiderar  documentos  fiscais  idôneos,  desnaturar  as  operações  efetuadas  e  proceder  ao  arbitramento  com  base  em  dados  irreais,  o  procedimento  fiscal  contraria:  (a)  o  princípio  da  tipicidade  das  obrigações  tributárias;  (b)  o  princípio  da  busca  da  verdade  real;  (b)  o  principio  da  imparcialidade  e  o  da  oficialidade  da  atuação administrativa e, ainda, (c) o principio da capacidade contributiva.  A  defesa  é  evasiva  sem  substância  fática  capaz  de  justificar  qualquer  ofensa  ao  procedimento  fiscal  que  fundamentou,  materialmente,  a  exação  de  IRPJ  :  arbitramento  do  lucro,  visto  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração, não atendeu. Havendo a pessoa jurídica optado pela tributação com base no lucro  presumido sequer escriturou o Livro Caixa, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003.  No  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  23/27)  consta  o  detalhamento  dos  procedimentos  fiscais e das infrações apuradas pela fiscalização.   O  arbitramento  tomou  como  receita  conhecida  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A relação de valores creditados em conta corrente, as transferências entre contas  e  o  valor mensal  dos  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  estão  demonstradas  as  folhas 28 a 39, e, o enquadramento legal se deu com fundamento nos arts. 519, 530, III; 532 e  537 do  RIR/1999 e arts. 27, Inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe:  Art.42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Como  a  contribuinte  possui  atividades  diversificadas,  conforme  demonstrado  pelas  DIPJ às folhas 80 a 133, nas quais são declaradas receitas sujeitas aos percentuais de 8% e 32%  na  ficha de Apuração do  Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, para  calcular o Lucro  Arbitrado a partir da omissão de receita apurada, a fiscalização seguiu o comando do § 1° do  artigo 24 da Lei 9.24911995, verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Fl. 742DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002160/2005­18  Acórdão n.º 1802­00.775  S1­TE02  Fl. 299          13 Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Conseqüentemente, a receita omitida foi submetida ao percentual de 38,4% para apurar  o Lucro Arbitrado.  Assim, subsumindo­se a situação fática à hipótese prevista em lei nada mais restou ao  agente  do  Fisco  do  que  aplicar  a  norma  legal  ao  fato­espécie. Tomemos,  pois,  os  princípios  elencados pela Recorrente, ditos violados, apenas como registro de antipatia ao procedimento  fiscal  visto  que  não  há  impedimento  na  legislação  tributária  para  que  a  apuração  do  lucro  arbitrado tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal  instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada  nos depósitos bancários com recursos de  origem não comprovada, considerados, por presunção,  como receita bruta da pessoa jurídica.  Não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  ofensa  aos  “princípios  da  tipicidade  das  obrigações  tributárias,  da  busca  da  verdade  real,  da  imparcialidade  e  oficialidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  irretroatividade  das  leis”,  primeiro    pela  vaguidade  de  seus  enunciados  e  segundo pela fiel subordinação do agente fiscal à aplicação das regras jurídicas escritas.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  COFINS. Decorrendo as exigências da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que  não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.           (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 743DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4816292 #
Numero do processo: 10111.000180/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relát6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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PROCESSO N 9 10111-000180/91-09 rffs Sessão de 03/junho de 1.99 2 ACORDÃO N° 302-32.323 Recurso n 2 .: 114.380 Recorrente: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. Recorrida IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-DE. VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. A responsabilidade pelos tributos apurados em rela ção à avaria ou extravio de mercadoria é de quem T lhe-deu causa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relát6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de junho de 1992. (Ãee,610' BALDO CAMPELL IETO - Presidente em exercício e Relator. • cy, tb; A F NSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc,,d/Faz. Nacional. ----- VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 Abb 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e o Suplente JOÃO BOSCO DE SOUZA. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCON CELOS, INALDO DE VASCONCELLOS SOARES e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. é -2-_ SERVIÇO PUIU ICO r[In I/AI MEFp - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. • RECURSO N g 114.380 ACÓRDÃO N g 302-32.323 RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-DF. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO. RELATÓRIO A empresa supra foi responsabilizada em ato de Visto ria Aduaneira pelo extravio de mercadoria pertendente_à Embaixadado Senegal, coberta pela D.I. n g 00835/91 e Conhecimento Aéreo ng 813.409, originando um crédito tributário no valor de $ 80.623,00 (I.I. e . multa pertinente). Do T.V.A, às fls. 03, destacamos as seguintes informa ções: - Termo de Avaria: Existe (fls. 13); - Indícios externos de violação: Não. - Sinais externos de avaria: Sim; - Adequação da embalagem: Sim; - Cintamento ou Sinetagem: Não; - Causas: outros. Tempestivamente . foi apresentada impugnação, com a se guinte argumentação, em síntese: a) Como se trata de importação isenta (importador é uma Embaixada)na da houve de prejuízo à Fazenda Nacional, não podendo, assim,ser trans ferida para o transportador como responsabilidade tributária; h) A importação em causa está sob a proteção da imunidade:tributária constitucional, uma vez que foi realizada por Governo Estrangeiro. A autoridade a quo julgou procedente o feito fiscal. Inconformada, a parte apresenta recurso tempestivo a este C.C. que leio em sessão (fls. 34/41). É o relatório. 0 Rec. 114.380 Ac .302-32.323 SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO No meu entender, não merece acolhida a argumentação apresentada pela empresa recorrente. A isenção a que faz jus o importador está vinculada a sua pessoa, fundamentada nas condições e requisitos previstos legal mente. No respectivo Conhecimento Aéreo consta a informação' de que foram embarcados na origem 04 volumes com peso bruto de 25_kgs. No Termo de Avaria lavrado pela Infraero do AIB em 21/05/91, consta informação de que foram desembarcados apenas 03 volumes, com o agra vante de existir diferença de peso, molhados efurados. Outrossim, consta ressalva na própria DI com referen cia à quantidade de volumes descarregados. Diante do exposto, e pela falta de provas concretas nos autos, nego provimento ''ao recurso ora em exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1992. j/6/!(44(i12 /d. , . BALDO CAMPELLO O - Relator.

score : 1.0
4818245 #
Numero do processo: 10380.005234/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não se inclui no tratamento favorecido da Lei nº 7.256/84 a Empresa, cuja receita bruta anual seja superior a 10.000 OTN e cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% do capital de outra empresa, quando a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite acima mencionado. A pessoa jurídica que, sem observância desses requisitos, pleitear enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita ao pagamento de todos os tributos devidos como se isenção alguma houvesse existido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67770
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Puni vr • ',00, NO , U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2." O. P . (22, al) c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo no 10.390-005. C 234/90-08 adbrica Sessão de : 25 de fevereiro de 1992 ACORDNO Np 201 -67.770 Recurso no: 86.694 Recorrente: AGROSOFT AGRICULTURA E SISTEMAS LTDA. Recorrida z DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - HW° se inclui no tratamento favorecido da Lei n2 7.256/84 a Empresa, cuja receita bruta anual seja superior a 10.000 CUM e cujo titular ou sócio 'participe, com mais de 5% do capital de outra empresa, quando a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite acima mencionado. A pessoa jurídica que, sem observãncia desses requisitos, pleitear enquadramento ou se mantiver enquadrada como mi c: estará sujeita ao pagamento de todos os tributos devidos como se isençgo alguma houvesse existido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROSOFT AGRICULTURA E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ç,ssffes„ em 25 de fevereiro de 1992. / ) ROBERT 13-RBOSA DE: CASTRO V' e S c! en 4"•‘ HE COME NV.VES DA SILVA - Relatou' ANTON:10 CARLOS TA0131:::S CAMARGC . /c. • . a • • G? Ci a / z e?n da Mac o n a 1. VISTA EM SESSNO DE 28 m411993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESOUITA„ SELMA SANTOS sAumno WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO ARISTOFANES nwnninA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/mias/AC LAW );MO. Wi* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ti-te ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.380-005.234/90-08 Recurso no: 86.694 AcárdãO no: 201-67.770 Recorrente: AGROSOFT AGRICULTURA E SISTEMAS LTDA. RELATORI O Adoto como relatório a Decisão de lá Instância, cujo teor transcrevo a seguiru "Contra a empresa acima identificada„ foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988 respectivamente, por haver se enquadrado indevidamente como microempresa, mediante apresentação das correspondentes deciaraçffes de rendimentos - IRP3, através do 'Formulário II', sendo seu sócio majoritário, participante também da firma MULTISOFT COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, detendo 90% do seu capital, empresa esta, que nos exercícios em alusão, auferiu receitas em montante superior a 10.000 °This. Em razão do exposto e considerando que a fiscalizada não possuía escrita completa foi procedido o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o feito fiscal, apresentando em sua defesa o seguinteu - a empresa nos exercícios fiscalizados se enquadrava legalmente como microempresa, fazendo jus declarar no Formulário II e como tal pagar somente IR no que excedesse ao limite de 10.000 OTHsp - o arbitramento foi feito às empresas, não tendo sido considerado pela fiscalização a hipótese de cobrar apenas o excedente ao limiteg - a expressão 'enquadrou-se indevidamente' usada pela fiscalização revela-se de certa forma tendenciosa a influenciar o julgador, no sentido de denegrir a empresa e considerá-la como praticante de dolou - a própria receita admite :), 9s sócios participem de mais de uma empresag ,.. 4014 0°k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n :.,:l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.380-005.234/90-08 Acórcrgo no: 201-67.770 • - apresentou declaração no formulário II no primeiro exercício, e com base no limite auto- tributou pelo valor excedente. A informa0b fiscal à fls. 26 e 27, considerou a impugnação da contribuinte totalmente desprovida de qualquer fundamente, apresentada apenas com intuito protelatório do pagamento do crédito tributário lançado. Ratifica em síntese os ardumentos apresentados no Termo de Verificação ás fls. 14, por ser de indiscutíveis clarividOncia, E o Relatório. Do estudo do processo observa 7se que os argumentos apresentados pela impugnante em sua defesa, são totalmente desprovidos de fundamentaçao legal. Os artigos 29 e 3g, da Lei na 7.256/94, rio deixam margem a dóvidas ao estabelecer as requisitos legais necessários para utilizaçao dos benefícios concedidos para a empresa enquadrar-se como microempresa, requisitos estes nab observados pela empresa autuada, quais sejamu 1 - Receita bruta anual igual ou inferior a 10,000 OThisp 2 - O titular ou sócio da pessoa jurídica nao pode participar com mais de 5% do capital de outra empresa, quando a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de 10.000 0111s. A pessoa jurídica que, sem observãncia desses requisitos, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como- microempresa estará sujeita ao pagamento de todos os tributos devidos como se isençao alguma houvesse existido. Como as duas empresas tiveram faturamento superior ao limite previsto na Lei n9 7.256/84, AGROSOFT - 26.837 CUME em 87 e 18.447,57 OTNs em 86 e HOLT:MET - 12.732.97 OTNs em 87 S? 15,722,04 O TNs em 99, ti ei m r ri ;a perftaente descaacte p /o enquadramento ao beneficio fiscal em apreço ‘. 3 ;110) . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4k„, i.r4„ ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.380-005.234/90-08 . Acórnio no: 201-67.770 Considerando ainda que a empresa nab possuía escrita completa na forma dos artigos 152 e 122 do RIR/80, correto foi o procedimento da autoridade fiscalizadora ao arbitrar o lucra da contribuinte nos exercícios de 1988 e 1909, em funç ntio da receita bruta conhecida conforme determinam os artigos 399, I, 400 caput e 676, I do RI R/80, aprovado pelo Decreto nó 85.450/00. Isto posto e, CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO o apreciado no mérito; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, 001.60 PROCEDENTE, a presente Ação Fiscal, para con 'siderar devido o imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor equivalente a 6.706,40 RINE, acrescido de multa de ofício de 502, e juros moratórias de 1% ao mOs ou troçai°, conforme demonstrativo às fls. 10, a ser atualizado à época do efetivo pagamento." Inconformada, a Contribuinte recorre a este Eq. Conselho reiterando as razffes expendidas na sua impugna0o. :í11,z' E o nelafluá. 9 4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 84 4;44W,.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.380-005.234/90-08 AcórdWo no n 201-67.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso é tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A Recorrente nada trouxe de novo ao processo, raaio pela qual, adotando as razefes expendidas na r. sentença a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 25 de fevereiro de 1992. "QUE XVES DA SILVA // • • • 5

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