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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825219 #
Numero do processo: 10855.001897/00-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A apreciação de preliminar de decadência, antes de passar pelo exame jurídico de sua aplicação, exige a comprovação objetiva de que os fatos originadores das diferenças tributadas se localizam em período já alcançado pela decadência. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Recurso n.°. : 143.976 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.901 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A apreciação de preliminar de decadência, antes de passar pelo exame jurídico de sua aplicação, exige a comprovação objetiva de que os fatos originadores das diferenças tributadas se localizam em período já alcançado pela decadência. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 @vis AL. !, ES / a RES 03: NT --' .1KAI7SeCer Je É C A RLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 I. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;* 'fiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n R1/4 , irk,..;„ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE uplente Convocada) e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Ausente, stificad ente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 4 2 e 1. , A MINISTÉRIO DA FAZENDA 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Net. ,fr ,Silyj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 Recurso n.°. : 143.976 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. RELATÓRIO O PROCESSO JÁ FOI JULGADO NESTA 51 Câmara na sessão de 27.01.2006, na forma do Acórdão n° 105-15.514, quando foi proferida a nulidade da decisão de 1° grau. O novo julgamento proferido pela 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, manteve a exigência, sob ementa (fls. 103): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTERGAÇÃO. Só há que se falar em inobservância do regime de escrituração e conseqüente postergação de imposto se este foi objeto do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ()NUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto incidente sobre o lucro i acion ". somente ocorre no momento de sua realização, que deter . a, as m, o termo inicial do prazo de decadência do direito do Fis • Lançamento Procedente." A. 3 48 hé. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 Cientificada da decisão, em 08.11.06 (fls. 115), a empresa encaminhou o recurso voluntário por via postal em 08.12.06 (fls. 116), sendo o mesmo recepcionado por tempestivo e dispensado do arrolamento de bens por não conter crédito tributário. O procedimento fiscal reduziu o IRPJ a restituir, de R$ 22.992,35 para R$ 9.269,70, diante de realização insuficiente de lucro inflacionário diferido. O termo de constatação (fls. 30) resumiu as razões da autuação, argumentando que a fiscalizada, na determinação do lucro real, promoveu a adição, relativa ao lucro inflacionário realizado, em valor menor (R$ 137.032,79) do que o devido (R$ 215.447,97), por considerar como saldo de lucro inflacionário acumulado corrigido diferido valor menor (R$ 362.033,46) do que o devido (R$ 377.193,85), e por não haver considerado o reflexo da baixa de bens do ativo permanente na apuração do percentual de realização, fato que alterou o percentual de realização de 37,8540% para 57,1200%. Por decorrência, o valor do prejuízo fiscal compensado (R$ 41.761,95), correspondente a 30% do lucro real declarado, foi alterado para 30% do lucro real apurado na ação fiscal (R$ 65.286.50). O recurso oferece preliminar de decadência tendo em vista que o procedimento se deu diante do Sapli, que contém a movimentação da conta fiscal do lucro inflacionário no período de 01.09.92 a 31.12.94 e, tendo o lançamento ocorrido em 28.08.2000, não mais podia alcançar valores referentes a 09.1992. Cita jurisprudência e pede o cancelamento da exigência. Ao trazer jurisprudência acerca do pagamento em quota única do IRPJ correspondente à realização integral do saldo diferido do lucro inflacionário, o r: g demonstra o verdadeiro argumento nele contido, uma vez que o DARF trazido 1. 99 (/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 indica o pagamento com uso da aliquota reduzida de 10%, o que clareia a confusa argumentação acerca da preliminar de decadência. É que, em 30.12.96, a recorrente efetuou o pagamento referente ao IRPJ devido pela realização de lucro inflacionário diferido, somente não ficando claro no recurso se o pagamento foi feito por quitação do saldo ou por antecipação de realização parcial. É isso que o voto examinará. Assim se ap senta processo para julgamento. É o relatóri 1, A, MINISTÉRIO DA FAZENDA :tfo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A questão se resume na apreciação da preliminar de decadência relativa à realização de lucro inflacionário diferido. A primeira questão a verificar é se o pagamento se deu por antecipação de saldos diferidos ou por quitação incentivada do saldo diferido, que é esclarecimento importante diante da jurisprudência deste Colegiado. O pagamento se deu em 30.12.1996 sem indicação no DARF de eventual aproveitamento de benefício fiscal, mas com adoção da alíquota de 10%, num período em que o tributo era devido normalmente a 25% (fls. 16), mas indicando o saldo de R$ 224.970,67. Como o lançamento veio a ocorrer em 04.10.2000 (fls. 32), não tendo ocorrido a homologação tácita pelo não transcurso dos cinco anos regulamentares, integrando-se o seu valor no lançamento. Como o lançamento se deu dentro do prazo decadencial previsto, qual seja de cinco anos, mesmo que o pagamento tenha se dado pela opção de beneficio fiscal, podia ser revisado, tanto quanto sua alíquota quanto com relação à base de cálculo. A diferença de alíquota não foi exigida pela fiscalização, o que não ais poderá fazer agora, mas a integração da base adotada para o recolhiment. • e perfeitamente integrar os cálculos do lançamento. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 Estabelecido assim que não se operou a decadência com relação ao pagamento efetuado, é de se aplicar a súmula n° 10 do 1° Conselho de contribuintes l , o que faço a despeito de opinião pessoal contrária ao seu verdadeiro significado técnico e jurídico. Porém, no presente caso, mesmo independentemente da aplicação da súmula, não poderia concluir de forma diferente. A divergência de valores foi apontada pela fiscalização no ano-calendário de 1995 (fls. 01), pelos valores indicados no relatório. Duas questões, portanto, devem ser apreciadas: 1. — A diferença de saldo, e; 2 — o percentual da realização. A declaração de nulidade da decisão anterior da DRJ se operou visando garantir ao contribuinte seu amplo direito de defesa, para que pudesse examinar o Sapli utilizado pela autoridade julgadora, possibilitando-lhe apreciar as discrepâncias e centrar sua defesa nos valores que objetivamente pudessem apresentar divergências com suas declarações de rendimentos. A recorrente, porém, deixou de fazer tal correlação de valores e se limitou a atacar o lançamento genericamente pedindo a aplicação da preliminar de decadência. Porém, para que se pudesse examinar e aplicar tal preliminar, é necessário que fosse indicado objetivamente se a divergência se originou em período alcançado • -I - decadência ou não. -/'Súmula 1°CC n° 10: "O prazo de adenda! para constituição do crédito tributário relativo ao Iu•o inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em • e, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos? (DOU. Seção 1, Publicada nos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vin" k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-16.901 O fisco fez a sua prova, pela juntada do Sapli que, diga-se de passagem, é alimentado pelos dados oferecidos pela empresa em suas declarações de rendimentos. Apesar de ser possível que contenha erros, sua entrega ao contribuinte visa sua conferência e eventual discordância. A recorrente simplesmente alega terem se originado as diferenças no período de 09/1992 a 31/12/94, mas deixa de indicar em qual período de apuração elas nasceram. E essa constatação não representa a exigência de prova impossível, bastava demonstrar que a diferença ocorreu em período anterior e o argumento poderia ser apreciado. Assim, à falta de prova da ocorrência da divergência de valores em período já alcançado pela decadência, deixo de acolher tal preliminar. Quanto à diferença de percentual de realização, a recorrente abandona a argumentação anteriormente expendida, passando em branco o recurso sobre a questão. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da iiiiipw- DF, em 05 de março de 2008. --/,451,/ JO: É C 'LOS PASSUELLO122 8 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4825378 #
Numero do processo: 10860.003578/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. ARTIFÍCIO INADMISSÍVEL PARA O CREDITAMENTO DO IPI. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Havendo o contribuinte aproveitado-se de notas fiscais inidôneas para proceder à incorporação de créditos de IPI com a finalidade de contrapor-lhes a débitos do mesmo imposto, deve ser sujeitada à penalização representada pela imposição de multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10750
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: César Piantavigna
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": 1 3-.5k Segundo Conselho de Contribuintes 4:7,%4;•: > . ttse92.,au4uno OVO I '---'" - PU.W--1 Processo n° : 10860.003578/2003-01 de Roo Recurso n° : 127.063 Acórdão n° : 203-10.750 Recorrente : ROLOSAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , In NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. ARTIFÍCIO INADMISSÍVEL PARA O CREDITAMENTO DO IPI. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Havendo o contribuinte aproveitado-se de notas fiscais inidôneas para proceder à incorporação de créditos de IPI com a finalidade de contrapor-lhes a débitos do mesmo imposto, deve ser sujeitada à penalização representada pela imposição de multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLOSAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Illíni-O' /4Ér MINISTÉRIO DA FAZENDA r CCUI:z9iii0 da ConizibulMtiPres'd : t CONFERE CO:d? O C:SIGO/AL 1 • Brasília C6 i4J 06 Ces • •. i. a .igna vis o Relato _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Eaal/mdc 1 MIN;STÉR:0 :3.s.717:-END:1 t , a J. 3 É "..+1 Ministério da Fazenda £62 CC-MF PO n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n° : 10860.003578/2003-01 Recurso n° : 127.063 Acórdão n° : 203-10.750 Recorrente : ROLOSAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Auto de infração, lavrado em 15/08/2003 (fls. 03/09), imputou multa regulamentar (multa de valor fixo — fl. 04) à Recorrente na quantia de R$ 1.374.210,00. O período considerado para a imputação da sanção foi de 01/98 a 12/98. A pendência referia-se à penalização da empresa por haver aproveitado de notas inidôneas em sua escrita fiscal. O fato, conquanto já apurado em outro Processo Administrativo (n° 10860.000693/2003-15), não teve o desdobramento sancionatório espelhado nos presentes autos, que corresponde à exigência de multa no montante do "valor comercial da mercadoria relativo às notas fiscais" inidôneas. A cobrança de IPI, isto é, o auto de infração do tributo e consectários, data de 03/02/2003 (fl. 18), ao passo que o auto de infração referente à multa regulamentar, conforme especificado acima, é do dia 15/08/2003. "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (fls. 11/17), relativo ao processo de cobrança do IPI (fls. 18/21), retrata a irregularidade em que a empresa incorrera. Impugnação (fls. 29/30) argüiu preliminar dizendo que a empresa não fora penalizada antes do encerramento da ação fiscal que resultou em cobrança de IPI. O desfecho da fiscalização figuraria, assim, como impedimento à imposição da sanção. No mérito a empresa reproduziu a matéria eriçada em preliminar, enfatizando que a cobrança da multa deveria ter sido realizada conjuntamente com a exigência do tributo, de modo a possibilitar-lhe adotar as providências levando toda a pendência (tributo, consectários e demais sanções) em conta. Salientou que o débito de IPI fora conduzido ao PAES (parcelamento especial), e que a pendência relativa à multa regulamentar surgiu após prontamente acertada a quitação da exação tributária. Determinadas providências para regularização da representação processual da empresa (fls. 41 e 44), a fim de legitimar a oferta da impugnação, a solicitação foi atendida (fls. 46/50). Decisão (fls. 53/60) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (fls. 73/74) sustentou, em preliminar, que as operações retratadas em notas fiscais inidôneas foram efetivamente realizadas, sobretudo porque a empresa pagara ao representante do fornecedor que, descontando sua comissão, repassara as respectivas importâncias ao vendedor. No mérito a contribuinte disse estar migrando para o simples em razão da diminuição da sua expressão econômica (demissão de empregados, dívidas, etc), pedindo que se considerasse sua condição para cancelar a cobrança examinada nesses autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 9êt 2 MIPI1STPRÇ t CC-MF , ;..„ Ministério da Fazenda 2• "A"ENCsitCONFr t.; • • • Segundo Conselho de Contribuintes A „ C:3 A. s.: Ir BraSMa, Processo n° : 10860.003578/2003-01 Recurso n° : 127.063 Acórdão n° : 203-10.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria eriçada em preliminar confunde-se com o tema meritório, razão pela qual condenso a apreciação da alegação segmentada sob tais títulos no recurso voluntário, posto traduzirem o mesmo conteúdo. Abro a abordagem vislumbrando que a cobrança fiscal se confirma diante das alegacões da Recorrente. Isto porque a Recorrente não logrou, por qualquer meio, demonstrar que as notas fiscais relevadas na fiscalização que deu ensejo à expedição do auto de infração constante desses autos traduziram efetivos contratos de compra e venda. De fato, apesar de o recurso voluntário ventilar as coberturas (pagamentos) das importâncias assinaladas nos referidos escritos fiscais, não se fez acompanhar de qualquer elemento demonstrativo da veracidade da afirmação. A defesa da contribuinte é, no ponto, completamente falha, lembrando-se que a comprovação das alegações deduzidas contra a cobrança fiscal é exigida pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, sob pena do ataque não produzir o efeito almejado, ou seja, não proporcionar a aniquilação da pendência tributária imputada. Face tal circunstância é inexorável a convicção de que as cogitadas notas fiscais não representavam expedientes idôneos, sobretudo para efeito de propiciar às incorporações dos créditos de IPI nelas assinalados. Sendo inidôneos os documentos, e tendo a contribuinte deles se aproveitado para efeito de creditamento de IN, inevitável a imposição de multa relacionada à infração cometida, prevista no artigo 7° da Lei n°9.9493/97, reproduzida no artigo 485 do Decreto n° 2.637/98: Artigo 7°. O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com o disposto no artigo anterior, que receber, registrar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. A sanção afigura-se, portanto, corretamente aplicada. Cabe dizer, finalmente, que problemas financeiros não configuram argumento hábil para elidir a cobrança intentada nesses autos, na medida em que não investe contra os aspectos relacionados à legitimidade da exigência. Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário interposto, rejeitando o pleito nele deduzido. Sala das .; sões, em 20 de fevereiro de 2006. 41 CES • - • NTAVIGNA 3 Page 1 _0122200.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1

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4827171 #
Numero do processo: 10880.090013/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06633
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselhflro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das 90 /' • - • em 4de abril de 1994.. •••40, HELVIO r:SC o BAR EL O. - 'residente "07 JOSÉ CABRAL Ct -NO - Relator ^UI ADRIANA MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tanto da . Fazenda Na- cional VISTA EM sEssno DE 1 g MAI loopm s ivv-t • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHEn ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS i: CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs • 1. 2 ti? „e4C.:4 'KW , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.090013/92-12 Recurso no n 95.604 AcórdXo no 202-06.633 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIP1iANt4 S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo Centro Norte, que indeferiu sua hnpugnação à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 74.701,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.055204.0. Impugnando a exigencia, exp(Ne a Notificada em resumo; a) que a IN n2 119, de 16/11/91, que fixou o VTN em juruena e AripuanX - MT em Cr$ 635.362,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda b) que tal valor, mesmo em dez/92 1 era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra- estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, não acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITeI desde abr/92; j;sti7',•±'", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.090013/92-12 . AceirdWo no: 202-06.633 f) que o VTN aplicado no ITR/91 9 de Cr$ 3.283900 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000 9 00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisWo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçXon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2p e 3p do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art lp da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1275 9 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3g do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nab cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regen cia do tributo em questWo 9 no caso avaliar e mensurar os ViSm constantes da IN ng 119/92, mas. sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto 9 que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto 9 apresen. tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisWo e a retificaçWo do lançamento 9 exposto: "1. NWo se conformando, "data-venia", com a r. decisWo proferida" que9 indeferindo sua impugnaflo, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaflo vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, E o relatório. 3 ja ti • '-tT, 0- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO av:IL1- ~(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.090013/92-12 Ace-do no: 202-06.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3g, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lg da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria interministerial ng 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN ng 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. SaladasS~~e126 de abril de 1994. ?"./ . er . • /> JOSE :ARRA1../0,, OFANO 14

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4827193 #
Numero do processo: 10880.090059/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06578
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A instância administrativa nãO é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em I negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. . Sala das Sessbes, em . :..4 de março de 1994. / , / of ., • / HELvm '..-:$;/ : :.:DO BICELLOE - Presidente 18-11Is( TARASIO CAMP .:-.• O ROPOPS • Relator ADRIk. 'A WEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tan te:' da Fazenda Na- . /1 cional V T. S . i . A 1:::11 :'::1: D 1: 2 9 A Ei R 199 4. , Participaram, ainda, do presente julgamento, Cril Conselheiros ELIO ROT HE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e ,JOSE CABRAL CAROFANO. hr/jm/ac/cf . , 1 1 -"----', ',- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--','- • c.,,,w-, --,- --- -r-:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10880.090059/92-13 Recurso no : 95.596 Acórdab nçAn 202-06.579 Recorrente u COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativoao exercf.cio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.382.0, situado no Estado de Mata Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econe.imica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Municlpio, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do UB', a partir de abri]... d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNS, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos indices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 10.11.92, refere-se apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria„ enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do 'TB', incorporam á terra nua o valor do patrimÕnio florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural à sede do MunicIpiog . . ..42.i.g... - :. MINISTÉRIO DA FAZENDA fI- fl ,'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * l' Praroso no n 10880.090059/92-13 Acórdão no n 202-06.578 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITU!, foram estimados em Cr$ 115.228,140 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser Utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare:.; h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante , requer a revisOb ou retificação do valor tributado no 'ITR/92, , dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Ouruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, 1 que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãor .; a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 29 e 39 do artigo 79 do Decreto n2 80.695, de 06.05.80;; b) os VTNm, constantes da IN/SRF n9 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 ' 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n9 G4.685, de 06.05.80;1 , c) não cabe a inst'ância administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de • regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. ':,; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prcesso n2: 10880.090059/92-13 Acórdão no N 202-06.578 Irr.esignada, a notificada interpeis recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnapb. E o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .4e4.,-em Processo no: 10880.090059/92-13 Acórdab n2: 202-06.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES , O recurso é tempestivo e dele ~~. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a InstruçãO Normativa SRF n2 119, de 19.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e AripuanX, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valar nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na declaraço anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VI '1 nela ~mulo, por estar abaixo do valor wInimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do . Decreto na 94.695, de 06.05.80 ,. , A Ins1'ru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, Com base no que Idispbe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.695, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A inst2ncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N/SRF no 119/92, cabendo A mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas consideraOes, nego pravimento ao recurso. Salydas Sessbes, em 24 de março de 1994. . d 7C56çir.-"r . ! TARASIO CAMVELO BORGES '

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4825980 #
Numero do processo: 10880.013905/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01592
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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L.14. _J 1-9:25.1 C Rubrica„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA idl.°, • •,W1 SEOUNDOCONULHODECONTRIBUINM ,.:. • Processo no 10880.013905/93-71 SessWo de N 14 de junho de 1994 ACORDMO no 203-01.592 Recurso no: 95.120 .. Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . Recorrida : .DRF EM St40 PAULO - SP i ITO .- CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - • VTN - 1 Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da I • legislação de regéncia, manifestando-se sobre sua I legalidade ou não. O controle da legislação *infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O •reajuste do Valor da Terra Nua ' utilizando coeficientes estabelecidos em diHositivos legais especfficos fundamenta-se na ' legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedadp Territorial Rural - Decreto no 84.6S5/80, art. 752, E' parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado . com apoia nos ditames legais. Recurso negado. . . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurSo. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAOUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. * Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANYFERRAZ DOS SANTOS. . . - • Sala das SessUes, em J. de junho de 1994. . AC, °C 4.4' i\- ±-'-> 'EBASTIA0 ás . ,,g-,,/ __ Vice 7Pres~te ty ,no exercics.) da lresi- . ----- f, c1H 0 : 000r 7 4t. ire el e'., 2 r 9% M a ARIA &REZA vASCO-El_ . E AL ...DA - Relatara . . . , . . i *.,Q, N4J t. , :y.,„ __ Procuradora-Represen-: . , te da Fazenda Macio- . . nal VISTA EM sEssno DE 2 6 -A GO 1994 Participaram, ainda, do presente'julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO VEMANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), SERGIO AFANASIEFF, I CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). OPR/iris/ 1 l• 555. _ . MINISTERIO DA FAZENDA . .Mij1 . ::. :4 a W;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'.;s4t ,-. 1, Processo n2 10880.013905/93-71 , Recurso no: 95.120 1 Acórdab n02: 203-01.592 1 Recorrenteu COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. I RELATORI O , , , il Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 27, gleba G 2, área 50,0 ha, com localização no Município de Aripuana, Mato Grosso-MT. junta NotificaçãO/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 162.183,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial no 1275/91 " estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-5e, também, os parámetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como ba5e de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7o. do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. g) 2 e, 6311 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;:_ 14'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V* <. ã— • IProcesso no 10880.013905/93-71 Acárdab no 203-01.592 i , 1:L II Reclama também a autuada contra os critérios i adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial nq 1275/91 supracitada, bem como na IN nq 119/92 que geraram, a seu ' ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussX2 - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis . situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da 1Regiãb Sul, tiveram índices de variaçab mais compatíveis. 1 1 Argumenta, confrontando, que em diversas regiUes i do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializa0o tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exa0o legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger ¡Ao-somente o índice de variaça (236 a 9922) do INPG de maio/91 a dezembro/91, aplicado i sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial no i 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçãb do Decreto 1 no 84.695/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 1 1 ng, 1 IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atual :1 monetária, representa inegável majoraçXo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita iurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspen~ da exigibilidade do crédito tributário, cem fundamento no art. 1.51. do CTN; a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1.992 com reduçries que julga devidas. O julgador monocrático, em deci~ fundamentada (fls. 07/0(3), analisa o pleito da reclamante, e " embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seguet "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçáo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2q e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1990. . ImpugnaçXo indeferida." 7 .N._ ..., ,J MINISTÉRIO DA FAZENDA - ', , ./ st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41~ . , Processo no 10680.013905/93-71 1 Acórdab ng. 203-01.592 , Regularmente intimada da decisao de primeira 1, instancia, a empresa interneis Recurso Voluntário (fls. 10/15), I argumentando, principalmente, que a fixaç go do VTN pela IN no. I 119/92 figo levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razbes que entende incontestaveis g uma temperai, e outra material. Discute a circunstancia de ter o l'ancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN np 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 39 do Decreto ng 04.685/60 9 assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91, • nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VTN de imóveis li go declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçgo vigente. Reitera a argumentaçao de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de reg(!ncia. E o relatório. 0) 4 , 55(0 - lit MINISTÉRIO DA FAZENDA -: I 4* W?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES td.Pi Processo no 10880.013905/93-71 Acórdab no 203-01.592 1 I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1 Conforme relatado, entende-se que o inconformismo i da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilarg opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, ârt. 72, do Decreto np 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que disp5e o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hug° de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg "............................................ As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente SWO leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. g 5 rar-:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..i.:. :-:,'¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '",I'4Sk '-'....':".i' Processo no 10880.013905/93-71 Acórdtkb no 203-01.592 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). ! Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera ! administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os . instrumentos legais vigentes. O Decreto no 80.685/00 ., regulamentador da Lei no 6.746/79, prove que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizapo do tributo em função da valorização da terra. ! ! Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçães ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. . A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude - a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidou . ...........................................u. (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5p edição - São Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com a descompasse existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. I 6 , SC-'• ~SIO DA FAZENDA :‘vati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te7J:GY Processo no 10880.013905/93-71 Acórdab no 203-01.592 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 80.685/80„ depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, . levando-te em conta, para apuração de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". . VO-s• pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. . . Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. . O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 81.685/00 É. claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a . diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 8 ,1.685/00, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg .. ................................................. I- Matar o menor preço de transação com terras no . meio rural levantado referencialmente a 31 de . dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 352 do art. 7g do citado Decretog ................................................ . 7 / i , - s â 5. . • .;d. .,.;.,• :.._* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013905/93-71 Acórdao no 203-01.592 Assim, considerando que a fiscalizaçáo agiu em consonância com os padrões legais em vigencia e ainda que, 10 que respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor da Terra Nua", .(..) mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do património rural dos contribuintes, a qual aqui n2Co nos é dado avaliar" conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, na'o vendo, portanto, como reformar a decisab recorrida. Sala das Sessfjes, em i q de junho de 1994„ (/ n ()IA a) • M- (U yHÉ.IRái,Eige. - ,, ,,, G

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Numero do processo: 10845.001851/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. Laudo pericial descaracterizando a classificação tarifária dada pelo importador justifica a exigência relativa a diferença de tributos. Excluídas as penalidades (art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II do Decreto 87.981/82), por incabíveis na espécie. Mantidos os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33354
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Excluídas as penalidades (art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso lido Decreto 87.981/82), por incabíveis na espécie. Mantidos os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário, as penalidades, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam também, os juros de mora e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía os juros incidentes do Auto de Infração, até o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de maio de 1996 el.te- est er- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 Presidente e Relatora Designada • 2 8 AC' O 1997 pro.“,„„• as I- azénds NaCIOTIal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO • CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.171 ACÓRDÃO N" : 302-33.354 RECORRENTE : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 82/83, que abaixo transcrevo: "A firma em epígrafe importou, através das DI's ifs 52.955/92, • 12.188/93, 45.455/93 e 47.263/93, o produto químico RS 5235-PR, classificando-o no código tarifário 3909.40.0100, com alíquotas de II = 15% e IPI =10%. Em ato de revisão aduaneira, o autor do feito, com base no laudo de análises n's 5.182/93 (fls. 39/43), reposicionou a mercadoria para o código tarifário 3823.90.0500, com alíquotas de II = 20% e IPI = 10%, resultando uma insuficiência no recolhimento dos tributos, que motivou a lavratura deste auto de infração. Intimada às fls. 46, a empresa autuada, tempestivamente, apresentou impugnação, de fls. 47/58, alegando, em síntese: 1 - que o agente fiscal procedeu a autuação sem elaborar estudos minuciosos, com roteiro de trabalho (como demonstrado às fls. 48), tomando descabida esta autuação; 2 - menciona as palavra do autor da obra "Tributos e Contribuições", e também algumas decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (fls. 49/51). 3 - menciona ainda os arts. 455, 444, 447 do RA. 4 - que não atestou ter sido a amostra originadora do laudo supra mencionado separada, individualizada, registrada com quantificação e documentada por recibo do agente fiscal. 5 - que de acordo com o laudo de análises n° 6.696/90, relativo à outro auto de infração e ao mesmo produto aqui discutido, identificou-se o produto sobre o código 3823.90.9999. 6- que o laudo de análises que embasou a autuação é duvidoso em sua fidelidade, tendo em vista a redação do último parágrafo das "respostas aos quesitos". 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.171 ACÓRDÃO N° : 302-33.354 7 - que a análise procedida pela Receita Federal comprovou tratar-se o produto importado de uma mistura de resina fenol-formaldeido, produto mineral e um elastômero. 8. que a resina utilizada é a SP-1055. 9 - trata-se de um produto primário, utilizado como um ingrediente na composição de fórmulas para produção de tampas para fechamento de remédios. 10 -junta às fls. 70/76 cópia de uma literatura técnica. li - menciona ainda às fls. 57 um texto da obra "Estudos e Pareceres no 5”. 12 - que manifesta sua disposição em obter laudo do IPI. 13 - que o cabimento das multas bem como a cobrança de juros moratórios só poderiam ser exigidos a partir da decisão dada em última instância. 14 - requer, por fim, a insubsistência da ação fiscal." A exigência fiscal foi julgada procedente, aos seguintes fundamentos: "No que tange a preliminar apresentada pela impugnante, inicialmente verifica-se que o "roteiro de trabalho", relatado às fls. 48, não se ajusta à situação que originou a presente ação fiscal, fruto de revisão aduaneira efetuada na DI em questão, que segundo o art. 455 do RA é o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação" (grifo nosso). Verifica-se também o cumprimento por parte do autor do feito das exigência previstas no art. 10 do Decreto 70.235/72, sendo mencionado na descrição dos fatos, às fls. 01/verso, o laudo de análises n° 5.182/93, que identificou a composição química da mercadoria importada, mencionando também qual a sua correta classificação tarifária, que deveria ter sido utilizada na DI. Relativamente ao prazo de 05 dias constante do art. 447 do RA, o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo art. 2° do Decreto-lei 2.472/88, • estendeu este prazo até 05 anos, contado do registro da Dl. Desta forma, não há como serem acolhidas as razões de preliminar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.171 ACÓRDÃO N° : 302-33.354 Quanto ao mérito, preliminarmente esclareça-se que não compete ao LABANA definir a classificação tarifária de produtos, competência esta atribuída à Receita Federal. Consta às fls. 38 cópia do pedido de exame n° 376/197, que resultou no laudo de análises que embasou esta ação fiscal, onde consta aposta em campo próprio a assinatura do representante legal do importador Também segundo procedimento normal do laboratório são sempre colhidas duas amostras (prova e contra-prova), que são seladas e rubricadas pelo amostrador oficial, agente fiscal e representante do importador. Se por acaso o importador discordasse de algum destes procedimentos, ou se de alguma forma eles pudessem vir a prejudicá- lo no futuro, deveria ter denunciado à época oportuna, que seria quando da coleta da amostra. Não o fazendo, concordou implicitamente, não cabendo agora as argumentações sintetizadas no item 4 do relatório. Com relação ao problema da classificação tarifária vê se, às fls. 56, último parágrafo, que o importador não contesta a constituição química do produto constatada pelo LABANA. Afirma ainda, no primeiro parágrafo às fls. 57, que o componente principal do produto importado é uma resina fenol-formaldeido denominada SP-1055 informação esta confirmada pela literatura técnica de fls. 40, onde se lê: "RS 5235 Ingredientes ativos: SP 1055, óxido de zinco" Segundo o entendimento do importador, a classificação tarifária do produto deverá ser na subposição 3909.40, referente ao componente principal (resina fenol-formaldeido). Todavia, segundo tanto o laudo de análises que embasou a ação fiscal, quanto o laudo n° 6.696/90 (fls. 79/80, mencionado na impugnação, o produto importado tratar-se de uma mistura composta de resina, poliisopreno, sílica e composto inorgânico de zinco, que por suas características irão constituir uma preparação das indústrias químicas. Analisando-se a literatura técnica apresentada pela empresa, às fls. 76, a resina fenol-formaldeido denominada SP 1055 é "Especialmente formulada para cura de polímeros de butil e polímeros halogenados de butil" (grifo nosso). Diz ainda às mesmas fls. que "curas completas são produzidas em 10-60 minutos" (grifo nosso). Desta forma, fica claro que o componente principal do produto importado irá agir como um agente de cura (ou endurecimento, ou vulcanização). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.171 ACÓRDÃO N° : 302-33.354 Consultada também a Enciclopédia Técnica Arancelária 88- 4' edição, às fls. 8 (fls. 81), verifica-se que o outro ingrediente ativo do produto importado, o óxido de zinco, também é aplicado como agente de cura. Assim sendo, não há como discordar das conclusões de ambos os laudos do LABANA mencionados neste processo, de que a mercadoria em questão tratar-se de uma preparação formulada para ser utilizada como um agente de cura (vulcanização, endurecimento) de borrachas sintéticas, utilizada segundo a autuada na produção de tampas para fechamento de remédios. Em consequência disto, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entendemos que a correta classificação tarifária do produto será no código 3823.90.0500-" preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante", incluído-se ai os agentes de cura (endurecimento, vulcanização) para borrachas. Com relação ao pedido de novo exame técnico no produto a ser feito por outro Instituto, entendemos que esta medida teria apenas efeito protelatório, haja vista que, pelas razões já expostas, as literaturas técnicas anexas aos autos solucionam satisfatoriamente a questão da correta classificação tarifária deste produto. No tocante às infrações lançadas no auto de infração, as mesmas têm sua origem na falta de recolhimento dos tributos na Dl, decorrente da desclassificação verificada. Assim sendo, proponho seja julgada procedente a ação fiscal, exigindo-se do importador o pagamento do crédito tributário apontado às fls. 01, num total de 9.501,98 UFIR." A decisão recorrida foi ementada como abaixo: "RS 5235-PR: segundo o laudo de análise n°5.182/93, trata-se de uma prepação à base de resina fenol-formaldeido, poliisopreno, sílica e composto inorgânico de zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de butadieno e estireno (SBR). Classifica-se no código 3823.90.0500." Não se conformando com a decisão, recorre, tempestivamente, a este conselho, a empresa acima identificada, requerendo o provimento do recurso, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.171 ACÓRDÃO N° : 302-33.354 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO RELATORA DESIGNADA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.171 ACÓRDÃO N° : 302-33.354 VOTO VENCIDO O resultado do laudo técnico de fls. 39, concluiu ser a mercadoria importada uma prepação à base de resina fenol-formaldeido, poliisopreno, sílica e composto inorgânico de zinco, na forma de grânulos. Como resposta ao quesito apresentado, manifestou-se o laboratório de análises: "A mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de resina fenólica (Fenol-Formaldeído), uma matéria plástica. Trata-se de uma preparação à base de resina fenol-formaldeído, poliisopreno, sílica e composto inorgânico e zinco, na forma de grânulos. Segundo informações técnicas específicas, a mercadoria de marca comercial "RS - 5235" é utilizada como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). No entanto, não foi possível confirmar esse uso por não dispormos das condições detalhadas para realização do ensaio de cura da SBR: tempo, temperatura e equipamento." Tendo o importador descrito a mercadoria como sendo, campo 11 da declaração de importação: "Resinas fenólicas, sendo: Nome comercial: RS-5335-PR, Estado fisico: sólido, granulado, literatura técnica: é constituído de fenol formaldeido, sílica precipitada. óxido de zinco, óleo de silicone, dispersos em borracha sintética de polysobutadieno". Face a diferença entre as duas classificação, tratando-se a do importador de resina fenol-formaldeido e a considerada pela fiscalização um preparado a base de resina fenol-formaldeido, e a resposta apresentada pelo laudo técnico, o qual aponta, de forma objetiva, não tratar-se de resina fenólica (fenol-formaideido), imperativo é decidir pela procedência parcial da ação fiscal instaurada, relativamente a desclassificação da mercadoria. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para, manter o crédito tributário relativo a diferença do tributo., excluir as penalidades aplicadas, por incabíveis na espécie e excluir os juros intercorrentes, pois suspensa a exigibilidade tributária_ Pela instauração do processo administrativo incabíveis os juros enquanto não transitar em julgado o mesmo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996 /A. c in d-o em._ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Conselheiro 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003481/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10887
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, ao se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. MINUSTÉRIO 1,1 FAZENDAtomo : - rra Neto ez ce. Presid CCiYE L. , Biacáliz.1 ÍS 1 (26 ( iQt n1, . Cesar i• a VIS" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc e tf.>, 2* CC-MF 'C?f: da Fazenda2. c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.003481/2004-19 Recurso n° : 131.098 Acórdão n° : 203-10.887 Recorrente : LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Pedido de Compensação (PER/DCOMP) apresentado em 11/02/2004 (fl. 01) declarava a compensação de indébito de PIS com crédito da mesma exigência fiscal. Segundo reportado pela contribuinte (fls. 83/85), em julho de 2003 teria ela impetrado mandado de segurança (fls. 89/109) com a finalidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, empreitada da qual não teria extraído êxito (fls. 111/131). Despacho Decisório (fls. 132/140) recusou a compensação sob o argumento de que a providência fora solicitada com respaldo em créditos não decorrentes de decisão transitada em julgado. Aconselhou-se, via reflexa, a imputação de multa isolada "agravada" (150%). Manifestação de Inconformidade (fls. 143/153) pugnou pela suspensividade da decisão contra a qual tal expediente insurgia-se. Sustentou, no mérito, a impossibilidade de contagem do ICMS na base de cálculo do PIS, uma vez que a referida parcela não refletiria faturamento. Movimentou-se contra a aplicação de multa isolada "agravada". Decisão do colegiado de piso (fls. 157/162) confirmou a recusa de homologação à compensação promovida pela contribuinte. Definiu a lide exclusivamente neste ponto, uma vez que a penalidade deveria ser analisada em processo administrativo fiscal específico. Reputou impertinente, no então estágio do feito, a produção de novas provas. Recurso Voluntário (fls. 164/170) salientou, inicialmente, a desnecessidade de realização de arrolamento de bens Em seguida reprisou, basicamente, os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade já definida nesses autos. É o relatório, no essencial. N: S. Tton e_ tRh,..1:d felt; 74:gat, -;34, f “. a '2)&1)&1 •ffin 1. • y S 1'0 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.003481/2004-19 Recurso n° : 131.098 Acórdão n° : 203-10.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria é pacífica no seio do Judiciário e na esfera administrativa, encontrando- se sedimentada nas súmulas 68 e 94 do STJ, e nos julgados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PREQUES770NAMENTO AUSENTE. RAZÕES DO RECURSO. ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COF1NS. MATÉRIA SUMULADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. Os dispositivos legais ditos violados não foram pre questionados pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração buscando faze-lo, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A definição dos conceitos de receita bruta e faturamento defendida nas razões recursais é questão de natureza constitucionah razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especiaL O STJ fixou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência das Súmulas ns. 68 e 94 do STJ. Recurso não conhecido." (REsp. n° 521010/RS, 2' Turma, Rel. Mi PEÇANHA MARTINS, julgado em 06/12/2005. DJU 13/02/2006) "PIS. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência ou insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo, com os respectivos consectários legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § I°, do CI7V (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispõe de forma diversa, é de ser mantida a taxa selic. Recurso negado." (Recurso 123.397, 2° Cons. Contribuintes, 3' Câmara, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, julgado em 28/01/2004, Acórdão 203-09.397) Diante da firmeza da orientação, despicienda a delonga no tema. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. MiNisitnn Sala d s :essões, em 26 de abril de 2006. 2" C(11130 14 DA FAL .4 ti BratWit C - AVIGNA !QL.. 3 Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002115/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Falta de recolhimento de imposto não declarado, apurada em cobrança Administrativa Domiciliar, à vista da documentação da fiscalizada. Confissão tácita da falta com alegações evasivas de nulidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09410
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. LJ. 4,i11-14, MINISTÉRIO DA FAZENDA I c ! DII212 .1 09 / I g 21 e - SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUNTES Rubrica N`Ugtn› Processo : 10930.002115/96-34 Acórdão : 202-09.410 Sessão . 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.418 Recorrente : LIVOT1 E CIA. LTDA. Recorrida : DR.) em Curitiba - PR IP! - Falta de recolhimento de imposto não declarado, apurada em cobrança Administrativa Domiciliar, à vista da documentação da fiscalizada. Confissão tácita da falta coro alegações evasivas de nulidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVOTI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cdnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jose de Almeida Coelha Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 . 1 us ' inicius Neder de Lima residente L'm ibk—d.1-1—)1-7)-(14 Oswaldo Taneredo de Oliveira Relator _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Gargano. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :IEBL-Is'L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z'N;Wit,E Processo : 10930.002115/96-34 Acórdão : 202-09.410 Recurso : 102.418 Recorrente : LIVOTI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Conforme descrição dos fatos que ensejam o presente, trata-se de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, não declarado, apurada à vista da documentação da fiscalizada, em fiscalização de Cobrança Administrativa Domiciliar O crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no auto de infração de tis 10, com enunciação dos valores componentes, imposto, juros de mora e multa proporcional, fundamentação legal da exigência em causa e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto de infração é instruido com demonstrativos do crédito tributário exigido e cópias de folhas do livro Registro de Apuração do IP I. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de descrever a denúncia fiscal , diz que a autuação procedida não fez provas suficientes e convincentes do licito praticado, não havendo, portanto, comprovações de irregularidades. Por isso, alega a nulidade da infração, "por ferir os princípios básicos de direito e, principalmente, por ter sido lavrada ao arrepio das leis reguladoras da matéria." Depois de invocar os seus "longos anos" de atividade, sem sequer ter sido autuada por qualquer motivo, alega o faio de a empresa ter sido fechada, com atividades encerradas por determinação judicial, reintegração de posse, com perda de vários documentos, etc. Por essas razões, pede a improcedência do auto de infração, com a decretação de sua nulidade. Despacho interlocutorio, com determinação para que "seja anexada a reconstituição da escrita fiscal no que diz respeito a apuração do IPE", com ciência á contribuinte e reabertura de prazo para impugnação. Anexada a reconstituição da escrita fiscal, com a declaração de que os valores relativos ao crédito tributário apurado foram obtidos dos livros fiscais e relatórios de processamento de dados apresentados pela própria contribuinte, cujas cópias já se encontram /1/4M7,1; 2 -44Q • MINISTÉRIO CA FAZENDA j,17,*2n5 SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES , Processo : 10930.002115/96-34 Acórdão : 202-09.410 anexadas ao processo, com o esclarecimento de que não foi aberto prazo a autuada, para ciência, "porque não houve alteração no crédito tributário lançado". A decisão recorrida, depois de passar em revista aos fatos, repele a alegação de nulidade, pela inocorrência de qualquer das hipóteses enunciadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Também contesta a alegação de que o auto de infração "não foi feito de conformidade com os fatos e a documentação necessária, visto que os demonstrativos de débitos do imposto foram elaborados com base na documentação fornecida pela contribuinte". Diz que se trata de alegação meramente protelatória. Com essas considerações, julga procedente em parte a exigência, para reduzir a multa de oficio, para 75%, com base no art. 45 da Lei n° 9.430/96_ Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente simplesmente reitera as alegações levantadas na impugnação, as quais ja nos referimos e pede provimento do recurso. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, na mesma linha de entendimento constante da decisão recorrida, da qual pede a integral manutenção. É o relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otig4 'MPÁR::n:41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt4 V Processo : 10930.002115/96-34 Acórdão : 202-09.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e consta dos autos, trata-se de exigência de crédito tributário levantado em Cobrança Administrativa Domiciliar e apurado à vista dos elementos constantes dos livros da recorrente, a qual, também como relatado, simplesmente alega a ocorrência de nulidade, sem, todavia, indicar objetivamente o fato que a teria acarretado. Por outro lado, a decisão recorrida, cujos termos aqui invocamos, como se escritos estivessem, justificou plenamente a exigência e a sua perfeita validade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI ' • 4

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4825548 #
Numero do processo: 10875.000392/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17867
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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'' ,' '" . +, S 4 4 + .4 ',...44`.`4Y4' , '. : . No' ''':. 4 ' ..:' • CCO2/CO2 .. . 1 Fls. I 0.1 N.., MINISTÉRIO DA FAZENDA,':, .., ...`-',;:'. , ' • ' - --4-.::-.--_,-;::!--; - - ' ,.' ‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. SEGUNDA CÂMARA ...:., . :.' . . ' . Processo n° 10875.000392/2004-11 ----,-,-----'-------- '''.... t MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 136.287 Voluntário •CONFERE COM O OR:GINAL, .. - . B!asiiia, 33 / 41 / o.300 1 :,,... Matéria . Ressarcimento delPI ::;•:'. ,:'-'..:::: • . Acórdão n° 202-17.867 . • et - • Sueli Tolentinn endes da Cruz . • * ,-,.- Sessãh de . 28 de março de 2007 Mut Siape 91'31..2n•nn•nn•~"...~......wwwwww..“...7~..".• •• ':" :''' . ' ‘ '' . - '. - Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. • . • ‘ .. .. .'.::::. • ' Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . ' • • ',.:4,.:::':..;'‘:' .: '.• 03,0.0ft Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 : i-' : :'. ':. . . opu-kg.‘31 • ..7 '• '; ':_,,%. tNePx°,°0'e;`, ' ;# Ementa: RESSARCIMENTO.' SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n9 9.779/99, instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor ;.»,`: ,,.• ..: . .. ,., • da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, .,... ,:- s. • , • . „ . _ e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. ...,, , '-' Ji? ''' ' ‘ I CRÉDITOS. • RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ..:' • ELÉTRICA: : :', .. ' • Aquisições de produtos 'imunes, como é o caso da energia elétrica, são insus'aetiveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de .:•,, ', * • incidência do imposto. . . Recurso negado. - ‘ ,- .1 • '.' n.' 3 n•n . .• 4, .' e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD A / os -Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO.. , ... CONSELHO, DE CO RIBUINTES, p r unanimidade de votos, em negar provimento ao. recurso. , • • i, ,... •, .:,,,-,,,,-.,, ,. • „, .., ANTONIO CARLOS A LIM . Presidente e Relator • • - ,,,. Puticipararn, .ainda, do presente julgamento,* os Conselheiros Maria Cristina • '' Roza da Costa, Gustayo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , , .. • • . - . . , --- . - * • •• • Processo n.° 10875.000392/2004-11 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.IBUINTES CCO2/CO2 t ' Acórdão n.° 202-17.867 CONFE:RE COM O OR:OINÀL Fls. 2 (rasilta. : 'S ' 41 / 20D1 153 Sueli Tolentino ides da Cruz Relatório Siape 91751 • • • A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de_ apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 1 1.(150, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade *sob os seguintes fundamentos : a) inexistência de. previsão legal para o aproveitamento de créditos fictoS do im-posto pela aquisição de produtos : • isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, 'pois não houve incidêntia nestas . ".( operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) , • ; não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não - - • atendam ao Parecer Normativo CST n 2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento • porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este • Conselho, alegando que o direito ao crédito *de 1P1 decorre ao .princípio constitucional da não- ' • cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que • decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI • • sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favoravel a sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem • • • reconhecido o direito de 'os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção ' integrados ao ativa permanente que sejam indispensáveis para o .desempenho da atividade -' s industrial, bem como em relação à energia .elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. . • 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o 'STF. já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n 2 . • 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga mimes, serve de indicativo do entendimento 'Y. , pacificado que passa a ser retteradamente aplicado nas instâncias administrativas e ludiciais. • • . Por fim ' disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do cOntribuinte. Requereu a reforma integral do acórdão • recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas , operações de aquisição de energia elétrica., • ; É o Relatório. • . . ' • • • • • • • ' • . ., . • , • • • . :• : , NP SEGUNDO'CONSEIMQ DE CONTRIBUINTES .‘; Processo n. 10875.00092/2004-11 CO ftÉ5.0,E...egt'4';.O ORGIW4L CCO2/CO2 , , Acórdão n.° 202-1.7.867 ' •Fls. 3 Brasilla, 194 Sueli lolert intendes Cia Cruz.• Siare. 91751 • . Voto • „" • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele . tomo conhecimento. • ' • - • Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o • fundamento legal utilizado pela recorrente , foi o art. 11 da Lei n2 9.779/99, cujo enunciado ';•••••• ' autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre • . calendário na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. • ,* • Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o crédito ficto pelas aquisições de , energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. , 43/48.- fr' A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestreCalendàrio, multiplicando-os pela • aliquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma , • jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e -aplicou a correção pela . ••• ' taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteddo. • • , Os documentas de fls. 43/48 . demonstram- com clareza vítrea que o . procedimento , adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos creditos, tal como foi pleiteado nestes autos. : Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto, tanto DRF em Guarulhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP , optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. 11, da Lei n2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos , . . • imunes, não tributados ou tributados com aliquota zero. . • '• , Vejarrips. • ,„., • É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser • introduzido no sistema tributário de determinado pais por meio das técnicas dcwvalor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, ' • . Subtrai-se do valor da operação.posterior o valor da anterior. E o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior • o imposto que incidiu na operação anterior. . • • : No sistema 'tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências . . tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) IV- produtos industrializados (..) ss s 3°- O , imposto previsto ., . , • • • • MF SEGOU) CQNEtMO be CONTRIQUINTE§ • :çót4É,ERË cem d 'OR. ;CINAL. • . Processo n.° 10875.000392/2004-11 • CCO2/CO2 - Acórdão n ° 202-17 867 Brasilia . ::„WA.: • • Fls. g. s. Sueli .101cni fino endes da Çruz ' no inciso IV( ..) 11- será não- é , pensc~se=d-titee-fop-d , vido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) ;.!,. • Conforme se pode verificar, a ,Constituição, claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao Contribuinte é que o imposto devido • a cada Operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "'pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, . , que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e • , . materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o . direito ao credito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do ' valor da nota fiscal. • Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão . - recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetiviinente pago , na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grãu impôs como condicionante do direito ao . crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insumos ao fornecedor, vai uma - distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro , que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: . . "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo :a lei de forma 41.‘e o 1 montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produios saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 1 Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o pádOdo ou períodos seRuintes." • " • • , Duas ..constatações imediatas surgem da análise deste enunciado. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a. que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que , • o princípio da não-cumulatiyidade tem como .destinatário ,certo o 'legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI deve'in ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo iinpOsto. Existindo saldo credor, este deve ser transfgrido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai,' conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendei dar a recorrente, uma vez r o , que os creditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. , Especificamente no caso de insuinos imunes, corno é o caso da energia elétrica,, há que se acresçentar algumas considerações. . • • Primeiramente .cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo„ , . "imunidade". O primeiro ó o de norma jurídica que tem: como destinatário imediato o • • „ • * * ' '''• MF '; SÇGUNDO.c0 45-.40..P-PÇ CPNTR !E!u1,14.1E ' -. '' • ., . - : *tbNP.E.g.:',=•.' .,..:^e;',,,` ';,,pRI-diNAL :.: ,,,.v . Proce,sso n.° 10875.000392/2004-11 Stasilia. j.. , -Lã 1.____—__k---/_c20 0 CCO2/CO2 :` :' ' ' . -. Acórdão n.° 202-17.867 iSir '.1 Sueli 1 (liem ino N endes da Cruz .., M.It tiiáre 91 751 ' -1 legislador ordinário da União ciás•*•EstatitorDre"5571cWs. O segundo significado é o direito '? subjetivo de -0 cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na • : Constituição; ..• s• •. . ,. ;:•'•', • . • : • . : l,',.`'•,.: :- • : i . Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade” no ,A ,., sentido de norma jurídica.. . . , . ..,._ Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(.) a classe finita e * imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e :'-'•- '3''; ,' , ' ' que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas- de direito . :.-.., Constitucional interno para expedir regi as instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(..)" (in:•CurSo de Direito Tributário. São Paulo: ‘: Malheiros, 7R ed. 1995, p.118). . . -,.....,- Cléfio Chiesa -define imunidade como sendo "(.) um conjunto de.normas • ...., jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela . :. especificadas.(.)." (in: 'Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: ';• Forense, 2006, p. 921). r.•.,' , , •; , Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa •,':. que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- .. ,. se ' de verdadeira exclusão ou supressão Clo. poder tributário das pessoas políticas• . '-.'''';'',•̀ '•(,''.',,:: ,*, : '. •• constitucionais, impedindo-as de alcançar Certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas •,.;, ,',•:::: „ 2 : ' na Constituição. . . As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam '':•:',• ..:',:?,..::,;• . ::•'! :"., • . .diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As - regras de imunidade voltam-se .í, , , :'r : .. • para o próprio sisteilia tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada ,.:';''', j, • : pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva . - sobre determinados fatos e pessoas. * , : . „.. i.,:'.... . . No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 9, da CF/88 impediu o • :',': :.:',;:':: i • , legislador ordinário da União de submeter as operações com , aquele produto à tributaçãb do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, • pois atinge em cheio a regra-mwriz de • . '',.., incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia , elétrica, a regra-matriz torna-se . inoperante pela supressão do poder tributário da União. . •, • : •A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos. ..,,, •- deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o' imposto será não;;,:- • ; cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. .. . . .).,•, :‘ . Ora, senhores Conselheiros; no caso da imunidade, não houve incidência em - -,,.•. • nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, •: f •, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da -V.:,,,, • " regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. ,.. . • A interpretação pretendida pela recorrente é absurda 'porque 'se fosse válida - :•:,;:;':',,,-•, : . .* . teríamos'. forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos . •;'''. : . . . . . . , • ,. - . . • ': • . ' : MF' ,..,SEÇO100't00.,:• ti .Q .A,ECONT R If:M iíNTESI . •"'S'COI:.'R'' r.:-..,:i.:r; 'CçA Õr4INÁL 1 .:, i' • :',..: :' Processo nf 10875.000392/2004-11.1. 1• .13 i • 'A ..04 I CCO2/CO2 , :.''',' :• ' Acórdão n.° 202-17.867 Brasilia, , .L.._,_ .--- . W 1 , . i Fls. 6 1 10 , .,, Sueli 1 oien1 ;no Mendes à Cruz ! . .. imunes, onde a União, além de não e • - si . ireiii-Ta-c-e-Cla vedação constitucional, teria Y' que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. :.::•..'.. . A exergia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da norma- padrãd de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do -IPI e, desse modo, as operações com este produto são insuscetíveis de geraram débitos e créditos do imposto. , Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a •:,, '::.''' ,'; •..,• „,,,,,.;.. : ', - entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF,-sob pena, ,de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de ..,'., ;:-: ': • ,, , . - ' ; " . morte o art. 150, § 62, do Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica • : , . ..: • :,' ;' • para a concessão de créditos presumidos. , No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a sçr ..-. deslindado por este Colegiado reside em saber se á decisão proferida Pelo STF no RE ri. 2 ,t 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2. 346/97, para se tornar vinculante ‘ '.•:',, para a Administração Pública. . : .`'.•-, •.: . ,, : . . • . A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma ineq_uivoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. ., ..,; ''..;,:,:':.; ',. • .: . ,. . . , • :-.,,:1-::.':'.:, :, . . A decisão proferida no .RE ri 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida • ..'::,•-':.'.'•,,H i .: . em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar-. ,, -,.: .-..Y. • , . com a mesma certeza que seja inequívoca. . , -:. ', . '' :' • . • Com efeito, no julgamento do RE ri2 -212:484/RS, o relator, Ministro limar e;. , . "NãoGaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que .. Nao ocorre ofensa - " à CF (art. 153, ,f 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre illSUMOS adquiridos sob o regime de isenção. " -..., , ., Naquele julgamento , os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira .- '. : • acompanharam o voto vencedor, más demonstraram que não estavam plenamente convencidos ::.'''': • : daquela tese, uma vez que ressalvaram etii seus votos que tinham dificuldade em se, , _ . convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na . . operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros .. •.: Sidney Sanches 'e Néri da Silveira no RE n 2 212.4B4/RS. • • . ... . . Ministro Sydney Sanches: • ;: -,,. ; . "Sr. Presidente, confesso uma' grande dificuldade em admitir que se „ possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não • sofreu qualquer tributação, pois .tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás,' o inciso II, ,¢ 3° do art. 153, diz: 'II - ,;.,:• será dão-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada .. , - operação com o montante cobrado nas anteriores; '. o que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Ém face dessa orientaçá:15, sigo, agora, ó voto do eminente Ministre Nelson Jobim. Não fora isso, . acompanharia o de eminente Ministro-Relator." '' •" . ,- Ministro Néri da Silva: C) ,, • . : ., . . PAF "R SEGUNDP:CÇP41 ,::::.:4ii :)a- CONTRIBUINTES ..:- tr,‘NRRE:,"; Processo n.° 108757000392/2004-11 . Brasitia, ___.' L.) :, 3 1 -' - i à2001- cco2/CO2 „.,• , ; Acórdão n.° 2O2-7.867 e :;.Fls. 7• . •' . • 151(Sueli rosept ;110 MeUdes da Cruz - : . .. Nisú NW -,k; `'175.1 . , ':::,:",,' .. . • Sr. Presidente Ao ingressar nesta Coiote,. em 1981, já encoatrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu à • ,. -, ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei c_erta dificuldade na - - : 5' ': . .• , compreensão dà` niatéria. De fato, o . contribuinte é isento, na operação, : mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado„ como crédito em favor de quem nada pagou 'tia operação , porque ., isento. De *outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida , . pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado . que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operaçáo seguinte. Firmou 7se, desde aquela , • época, a jurisprudência, e, em realidade, não Se discutiu, de novo, a „. , espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre ,..,.. quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas .-.:, pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. . ‘ . : . ,•. , .„ . . No que concerne ao IN; não houve modificação, à vista da Súmula ''•.: ,;'.:: . : . 591. "*.A modificação que - se introduziu, de forma expressa e :em . .',.- contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da - Emenda -. :. Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, Pepetida na Constituição 'de , .. 1988, Mas somente em relação ao7C11/I, mantida . a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. : • '.:: '' ' :'4' :.' ; ; . . • .< - Desse modo, sem. deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga. jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão . acompanhar o voto do Sr.' Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do :: .::: ••••,,•:-;'.. ' - . . - -i- recurso extraordinário." : " • ; ' : • Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE ri 2 353.657 e • `;. . ;:' :, ', - ; • ' 370.682, relativos ao crédito pela aquisição " de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. ' : . • * .. . , . ::•''-:; • . No informativo n2 456 do STF conta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do :',4:: - •, crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquotá zero e não tributados implica •.: , , : , , Ofensa ao inciso II .do § 3 P do art. .153: çà CF. Asseverou-se que a não-cuinulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contraria da própria Constituição Federal, tributo. devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese,.de não-tributação ou de alíquota zero, não existe . _:: :•. ' _ parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de . • ':•: `;..'".". • . : ' empréstirrio 'a alíquota final relativa â operação diversa ri em ato de criação normativa ..,• ,: ,- r • ... : . . para o qual o Judiciário não tem competéncia. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com : alteração das relações jurídico-tributárias, dada a . • '-'•:',, . natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente Suportado pelo Estado. Além disso, . ::••,' 5,. importaria em extensão de beneficio a operação , diversa daquela a que o mesmo está vinculado :'-•-• — - e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se , .que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao credito na : hipótese de aquisições sujeitas a, aliquota Zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações . anteriores foram • , ' tributadas, mas a final não o foi. . . . . , • . . i'',,,,; .2 • . . ; ,-•,,. ,., , . • ,., ::.,, :'•:., ' . . : • ''' '''' . '' ' ') ': '' ' . '. ' ''' . .. ' ' .' ' ' '' ''..'• ' ;."':'''''' '':: ''.- . '. ': MF .---- SEGU:DiPQ 65,¡,":::,)-1)—E ONTIR.4BUINTESI d ,:::P.,1".4-,..1,....',::'•:jr.',GIMÁL'. ' ";• 1 ,. „,,-,,.,„,:,,„.•,,,i :.: :,, Processo n.° 10875.000392/2004-11 . '' : : .àrasilia . 'ã i :....,, / agool- , CCO2/..0O2 ,. Acórdão n.° 202-17.867 . , :: , , - ',.' Fls. 8 4. i 59 • : ,. . sucti 1 L,lt :uh yletid.______ jes da Cruz iiii.N Siàpc 91751 . . Tendo em vista que esses argumenfOrritiliZa ors para o caso de insumos tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de instimos isentos e imunes, , não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto • , ..- .'•:',!•-•[.: :- ‘ '. : ',' • ....',,, .'• ', em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante no STF agora é a dos RE n2 353.67 ' 370 682 . . . :'-',:o`,..., ,,..: :, ' , • .,' ' • ' ,,'iz:. t,--»,,-_",c, ','•,','. ',„: ; . , ; • - , Relativamente ao art. 11 da Lei ng- 9.779/99, a recorrente alegou que seu • ' ,. ' ,'.:, -,', , ' enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. • • r • .r . ,. - ' .' • -: :'' ; -. •'' . . '' '' ` •' • '. . . . ' Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n2 9:779/99 trata da hipótese -..,». ',..,",; -,,' - '":'.. ', •,' inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de •:', ' ' : : ' ,, inSUnioS tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeito à alíquota '. • , • • •' • zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pelatntrada de produto imune. ,.. . , '.','•••,;:::,,;,,,,.:',' : . : • Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, , • ' .- ,;‘,. ` •:: ,̀::': '-', - - • , • aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 374682. - ' ...e Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n2 9.779/99, são também , •,..:_. inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de • '.:, abril de 2001.„ , . , . „ •• n I,Restando demonstrada . a inexistência do direito ao credito ficto de IPI pelo fundamento Constitucional, torna-se desnecessário apreciar, o . argumento infra-constitucional . 4 :';: -. ''' : C: ':''' '.1 - ;• ‘- relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n2 65/79. • .,.. - • --, :.,,,,...-,:',.....i.-,; . • ' , „ , ;,..,-,;,•,',,,,:. ' :.: • Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez do :,;•-, pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material 'invocado, torna-se -,•'; . despicienda à análise da questão da atualização monetária do ressarcimento Aplica-se neste 'caso a regra segtrndo a qual "o acessorio.Segue o principal em sua natureza e destino. :i:- .2 i .:' • Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao redurso. . . • Sala das Sessões -..m-28-d arço de 2007.. .... • , • , ':.,'1',, :-', : , , . • •. . , :,':-• - ..... ,.:-,;,:',. :22 • • •,-, / . ANTONIO CARLOS AT1JLIM • . . ,..,.., . .. - '''',=.",r•,,,, ,, . : . , . . -;.,,::,v.;::,.,‘ :' ,, • • : . ... . .. r.• - ' ., . . J . • . 1 :. , ..'.. ,. • . . • .. .. , . • . , é • , . •, . , .., ' ; . . •• • . : : . •• •." , °i, ;. ' ' ,`• • .. . . . • . '. + '' ' ' .' '' ..,''. . ï:- . ' 2. .'..'. '2." , ,.. ,:`,', ''' ,. • .. Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4826636 #
Numero do processo: 10880.088352/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01359
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLICADO NO D. O. U. i ' .. 1 De O Á / ick / 1921? c ...,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica ' ;:::.,52,V0fr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sN Proc:msso no 10880.088352/92-75 SessWo de N 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.359 Recurso noN 93.994 RecorrenteN jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida N DRE EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Nãb é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI • e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. •i- ' ,..,.. , - ...., OSVALDi JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator SILVIO ,UNk FERNANDES.... Procurador-Represen tante PÁ da Fazenda Nacional ' o ivisT A EM SESSNO DE: 2 9 ABR1974. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA T • EREZA VASCOHCELLOS DE ALMFTDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB J. • -. •.*,;;'...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PróreSo no 10880.088352/92-75 Recurso Np:: 93.994 AcórcENo Np:: 203-01.359 Recorrenter. jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Ã empresa acima identificada foi notificada á pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais o Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 662.486,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. Nao aceitando . tal notificaçao, a requerente procedeu â impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, (rjue:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é ex -cessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em de z/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes tÁltimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92 . d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. 1.:':1 autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. (r:'6/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: ''rir TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado . com base na legislaçao vigente. A base de cálculo u.tiliz ,,da, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2s2 e 32 do art. 72 do Decreto n2 80.685, de 6 de maio de 1994.' 2 .•-,W,v MINISTÉRIO DA FAZENDA _,-- ,„ • --.-=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,...;.,.„...„ P .. n,_ rocesso no 10 880.088352/92-75 AcórdWo no 203-01.359 O. recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jâ expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao na° foi apreciado em Primeira Instància, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os Vflim constantes da IN n2 119/92, cuja . alçada é privativa desta Instància Superior. E o relatório. • , -:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no 1. O 8 () ()OS 3 5 ./ 9 '2. 7 5 Acórd Yo no 2 O 3— „ 359 VOTO 1)0 COIMSEL..11E: I RO —REL.A .T.OR OSVALDO j0E3E DE SOUZA O ar cal3c3u ço 1 oq ai de toda a est ru tu ra. tr:LbWria „ o é.f. vir a se r c o rometi cio se cada :I. g a c1 o „om par t. c:t.d. lar ao a ber de sua :1. vrc.:.: convi c: ço„ p u. c:1 osa I tora r as n orf <A 5 1. egais Âssi „ 13(3 I' é m „ 2.;c) „ n c) c:1 c) r. Á. a r. „ f: c) r ci.:g a 3. s d e no 13 r . n c :É 13 :i. cl g it „ Lr» outros ., E:: sc.: F.) so c.:,s ti :É v m ut :É cl da o 13 r Á. g ,.,.(ça'c) c:1 e :1 g ar- 1:);..1.c1 s e „ t.a ar) t. „ p 1 c:ar de:s .l.:A f:31.. 1. Cl a c:1 u. e a mane Á. r . a. a. 1£ 1 ...3 s I a ç',...gc) e s p í f 1 c cl C ;3 da c:: a s t 1 í(11(3 S „ ;.:( (..-3 1'd ;3. Cl 11 SfX O 1..; (11 ;3. 5 tii t r cl IA Á. nist raç :Xe) t 1-11311.'1,ft r1 1 e: s. 1 3'1) Luna Ii i i3121. d g c.: 1 . 1c.:, ;3. (1 E. 1:3 (:) S c:' Cita (...! e X :i. t ir; regras c 1 :É t(35 1. t 1:30S. t O „ n c) c: a. s o c: o n c re) t de a p •.M.) (:3 YR IR t cl e fato„ tri t.te, o u 1 g ad o cl e p r in c.: 1 r i n tâ, ri :i. a 1.1c)u i. t. l ' c in a c) a 131 1 c:a c':k 1. (3 c..! 1s 1. ç',..:Cc) r tilu n t. e „ st ta r ef cl o ft.tir c: :i. o n r. :1. c) cl o x c.: c: t.t 1 V C) tn i"”) j.) C".•::1. I a ãci n c.3 c.: t ii. -1(3s 'J. d e is u. c (3 in 13 ti c: „ E ,*:f.ss:i. rn f oi eit o 1::: n t n cio !, e (ri c:: on s o n Êisli c: Á. a c::c) ir, o u.:1. a c/ o r O „ n ',.:`Éo se is) o ci rar os V a. 1 01' 13? 5 eirS. t i3(...3 1. C.3 (1 C3 5 e ,a mu vor„ d e ;':3. C: O 1' Cl (3 áT1 a egisl cic r- e Oncia 1 :: ' c) s as r z d•?. c p o r ntend r c„ «l c) x c c:: s o s ou 1 m ;”. o 13 I' ià Cl 13(3 1."*../(:.:'1 t r c o (E' t cl „ (;.1 iri cl 0 I' (3 C (3 I' (311 t a 1. :i. 1. a qii:af.:3 a(3 ti- :i. 13 LÁ Á. a E.:s (1:1. h (:3 c:c:'in pc "It.? n c: 1 .a p .à.f. I .” a \/a]. Á. a r. e (1 .R.' flS Â 1"..1. 1" it C l 5 V:3. 1 0 1" (...3 5 (3 ti:'. h» 1 e c: 1 cl os o m eg s çã'c) 1,1c.:,r4 0 r o v (1'1 (31 .1 t s3. 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