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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647654 #
Numero do processo: 10209.000081/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari para redigir acórdão n° 301-30.517, sanando assim a obscuridade relativa à inexistência de voto-vencido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-32.931
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4648200 #
Numero do processo: 10235.000926/99-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS – Incabível a compensação de matéria tributável apurada em ação fiscal, com prejuízos acumulados de exercícios anteriores, quando o sujeito passivo não faz prova através do LALUR. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06927
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ — BELÉM/PA Sessão de :17 de abril de 2002 Acórdão n° : 108-06.927 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS — Incabível a compensação de matéria tributável apurada em ação fiscal, com prejuízos acumulados de exercícios anteriores, quando o sujeito passivo não faz prova através do LALUR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6(-n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g/4~ MARCIA MARIA L I g A MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 mAi 9002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10235.000926/99-08 Acórdão n° : 108-06.927 Recurso : 127.633 Recorrente : SEVERO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 321/339, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de constatação pela autoridade fiscal das infrações detectadas no ano-calendário de 1996, enumeradas a seguir: 1- Receitas não Contabilizadas. • 2- Custo / Despesas não Comprovadas. • 3- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa. 4- Omissão de Receitas Financeiras. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS (fls.340/345), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls.346/351) e Contribuição Social s/ o Lucro — CSL (fls.352/359). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 378/388 alegou, em breve síntese, que : 1- aponta erros no demonstrativo de fls.2871291, referente ao item 1- Receitas não Contabilizadas; 2- quanto à infração Custo /Despesas não Comprovados explica que os juros "floor plan" decorrem do pagamento de juros por atraso na liquidação de compra de carros novos e que às multas e pagamento de tributos foram recolhidos fora do prazo, anexando os DARF's correspondentes; com relação às estadas e hospedagens, 2 ChliCS . , Processo n° : 10235.000926/99-08 Acórdão n° :108-06.927 anexa demonstrativo e documentos que comprovam parcialmente o montante lançado; 3- quanto à Bens Ativáveis, anexa demonstrativo e documentos que comprovam os valores lançados, restando, penas uma pequena diferença; 4- referente à omissão de receitas financeiras, alegou cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teve acesso ao relatório do sistema SIGA que demonstrou a infração. O processo foi baixado em diligência (fls.787/788) para: a) esclarecer a representatividade do impugnante; b) apresentar os documentos originais relativos às cópias anexadas aos autos; c) verificar a efetividade do recolhimento das multas referidas na impugnação; e d) apresentar ao contribuinte relatório do SIGA-PJ. O auditor diligenciante elaborou o relatório de diligência de fls.924/925, esclarecendo as questões solicitadas. Após a ciência do resultado da diligência, o contribuinte alegou que caberia ao fiscal, quando da elaboração da planilha de despesas, fazer referência aos documentos que foram considerados inábeis. Nova diligência foi determinada para dar conhecimento ao contribuinte dos documentos aceitos pela fiscalização e, também, apartar para outro processo a parcela do crédito que foi reconhecida pelo sujeito passivo. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 995/1.005, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: j"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ,cins, 3 Processo n° : 10235.000926199-08 Acórdão n° : 108-06.927 Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DE REVENDA. Caracteriza omissão de receitas a existência de operações de revenda de mercadorias não escrituradas ou contabilizadas em valor abaixo ao praticado. CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS • Devem ser glosados os valores escriturados a título de custos ou despesas (juros floor plan, multas, estadas, viagens e hospedagens) não dedutíveis como tal. • BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Devem ser glosados os valores escriturados a título de custos ou despesas, e não dedutíveis, ou por se referirem a aquisições para o ativo permanente, ou por não estarem comprovados. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Mantém-se a omissão de receitas caracterizada pela existência de aplicações financeiras não escrituradas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos reflexos decorrentes, para os quais o sujeito passivo não argüiu matéria nova. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1.044/1.053, alegando, em síntese: 4 Processo n° : 10235.000926/99-08 Acórdão n° : 108-06.927 1-o fato gerador do imposto de renda somente se verifica se ocorrer acréscimo patrimonial; assim, se uma empresa suporta prejuízo em determinado período, quando da apuração do IRPJ do exercício deve abater esse prejuízo para conhecer sua base tributável. Cita jurisprudência. 2- no balanço patrimonial encerrado em 1995, a recorrente apurou prejuízo no montante de R$123.889,14, que de acordo com a Lei n°8.981/95 deveria ser deduzido até 30% da receita tributável no exercício seguinte; anexa balancete. 3- requer seja julgado improcedente o auto de infração ou seja integralmente compensados os prejuízos acumulados nos períodos subsequentes; caso esses pedidos sejam superados solicita seja convertido novamente o processo em nova diligência com o fim de apurar o lucro real, considerando a existência de prejuízos acumulados. A recorrente apresentou cópia autenticada da apólice de seguro e laudo de avaliação do bem prestado em garantia (fls.1.013/1.042), em substituição ao depósito recursal. É o relatório. gy‘,5›,. 5 • . Processo n° :10235.000926/99-08 Acórdão n° : 108-06.927 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Na fase recursal, a recorrente não se insurge especificamente contra nenhuma das infrações, limitando-se em alegar que o auto de infração é improcedente por haver contrariado o conceito de renda insculpido no art.43 do CTN e possuir • prejuízos acumulados apurados no balanço de 31/12/95, no montante de R$196.496,10, que não foram considerados pela fiscalização. Dá análise dos autos, verifica-se que a recorrente indica que apurou prejuízo contábil acumulado de exercícios anteriores no montante de R$196.196,10, conforme xerox do Balanço Patrimonial de f1.1.056, não demonstrando, no entanto, que existia prejuízo fiscal a ser compensado, comprovado através do LALUR ou de outro documento. Também, não houve ofensa ao disposto no art.43 do CTN. Ao constatar as infrações cometidas pelo sujeito passivo, o autor do feito apurou a nova base de cálculo do imposto e calculou o imposto suplementar devido. Após analisar os argumentos oferecidos pela autuada por ocasião da impugnação, o julgamento foi convertido em diligência por duas vezes, tendo a autoridade julgadora de 1 a instância efetuado todos os ajustes devidos, sintetizados nos demonstrativos de fls.1.004/1.005. chts_ 6 Gis? Processo n° : 10235.000926/99-08 Acórdão n° : 108-06.927 Desta forma, penso que não merece reparos a decisão recorrida. Face ao exposto, voto no sentido de Negar provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 17 de abril de 2002 (170k Lvie MARCIA MARIA LOKIA MEIRA 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000207/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LIVRO CAIXA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis como despesas de livro-caixa os pagamentos de remuneração a terceiros, pessoas físicas, quando comprovado o vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.651
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.788,35, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I eAL .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr, QUARTA CÂMARA Processo n° 10235.000207/2002-54 Recurso n° 149.234 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.651 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA LIVRO CAIXA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO - Somente são dedutiveis como despesas de livro-caixa os pagamentos de remuneração a terceiros, pessoas fisicas, quando comprovado o vinculo empregaticio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.788,35, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA CAR o DOZO residente k/k9r;7t.utt Í • 0 ~A- R PAULO PEREIRA ?RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Processo n.° 10235.000207/2002-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.651 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. • Processo n.° 10235.000207/2002-54 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.651 Fls. 3 Relatório Contra SULAM1R PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA foi lavrado o auto de infração de fls. 07/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF suplementar, decorrente da revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 9.160,17, acrescido de multa de oficio proporcional de R$ 6.870,12 e juros de mora, calculados até 01/2002, de R$ 2.529,12. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio. Foram incluídos os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.112,00, recebido da fonte pagadora Escola de Magistratura do Amapá, CNPJ 02.784.308/0001-09; R$ 1.050,00, recebido da Machado, Meyer, Dendacz e Opice Advogados, CNPJ 45.762.077/0001- 37; R$ 3.100,49, recebido da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil, CNPJ 47.896.709/0001- 80 e R$ 48.626,60, recebido do Banco Mercantil Finasa S.A. São Paulo, CNPJ 61.065.421/0001-95. 2) Dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial. A Contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimento, motivo pelo qual foi desconsiderada a previdência oficial. 3) Dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e FAPI. Contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimento, motivo pelo qual foi desconsiderada a previdência privada. 4) Dedução indevida com dependentes. Contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos, motivo pelo qual foram desconsiderados os dependentes. 5) Dedução indevida a título de despesas com instrução. Contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos, motivo pelo qual foram desconsideradas as despesas com instrução. 6) Dedução indevida a título de despesas médicas. Contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos, razão pela qual foram desconsideradas as despesas médicas. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que os valores que lhe foram imputados como rendimentos recebidos de diversas fontes pagadoras foram recebidos por ela apenas em parte; que as outras partes foram pagas a outras pessoas, suas sócias de fato, nos valores que indica; que o valor recebido da Escola Superior de Magistratura não é o apurado pela Fiscalização; que reconhece como rendimentos não declarados apenas o valor de R$ 28.725,34; que sobre os seus rendimentos deveriam incidir despesas de aluguel do escritório, pagamentos funcionários e encargos trabalhistas, despesas de comunicação, etc., que não foram abatidos em razão da omissão. Processo n.• 10235.000207/2002-54 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.651 Fls. 4 Por fim, requer que seja considerado como receita omitida apenas o valor de R$ 28.725,34 e que sejam restabelecidas todas as deduções que foram glosadas. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BELÉM/PA julgou procedente em parte o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que sobre o pedido de reconsideração quanto ao valor recebido da Escola Superior de Magistratura do Pará equivoca-se a Impugnante, pois o valor a ser considerado deve ser o bruto; que a declaração de fls. 06 não faz prova a seu favor, pois se trata de papel de fácil produção e sem valor probante perante terceiros; - que a Contribuinte deveria fazer prova com documentos haveis e idôneos como livro-caixa, extratos bancários, cópias de cheques, etc. - que como a Contribuinte não atendeu aos pedidos de esclarecimentos do Fisco quanto às deduções pleiteadas na Declaração de Rendimentos, foram corretas as glosas dessas deduções; - que, entretanío, a Contribuinte, às fls. 12/20, comprova parte dessas despesas cujas deduções devem ser restabelecidas. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 26/10/2006 (fls. 34v), a Contribuinte apresentou, em 14/11/2005, o recurso de fls. 35/36 no qual diz que apresenta o livro-caixa e documentos que comprovariam o pagamento que fez a Abraão Maciel de Almeida e Kennya Abraão Monassa de Almeida; que o livro caixa não foi transcrito na declaração referente ao exercício de 2000 porque entendia que não seria necessário para o deslinde da questão; que somente em março de 2002, quando recebeu o auto de infração, solicitou ao Banco Mercantil de São Paulo S.A. os comprovantes de rendimentos referentes ao ano- calendário de 1999. É o Relatório. • e Processo n.° 10235.000207/2002-54 eco I/C04 Acórdão n.° 104-22,651 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, resta em discussão nesta fase apenas a omissão de rendimentos e a dedução de despesas de livro-caixa. Quanto à primeira questão, a Contribuinte insiste em que partes dos rendimentos informados pela fonte pagadora tiveram como destinação seus sócios de fato e traz novos elementos para exame. Quanto à dedução das despesas de livro-caixa acosta vários documentos. Quanto à primeira questão, consta dos autos cópias de declarações retificadoras apresentadas pelos supostos beneficiários de parte dos rendimentos a ela atribuídos. Traz também livro-caixa no qual conta registro de pagamento aos funcionários Kennya Abraão e Abraão Maciel. A alegação e os elementos apresentados, contudo, não merecem acolhida. Primeiramente, porque o reconhecimento de rendimentos pelos supostos beneficiários, após a autuação contra a ora Recorrente não tem o condão de alterar os fatos já apurados pela Fiscalização. É que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e de todos aqueles relacionados com a infração e, neste caso, as declarações retificadoras apresentadas pelos supostos beneficiários dos rendimentos o foram após a autuação e guarda relação direta com a matéria objeto da autuação. Veja-se o que reza o art. 7 0, § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1— o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, certificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Uma segunda razão para não se acolher essa alegação é que a dedução como despesas de livro-caixa de remuneração a terceiros somente é admitida quando comprovado o vínculo empregatício, o que não se tem neste caso em relação aos dois supostos beneficiários desses rendimentos. É o que consta do art. 75 do RIR/99, senão vejamos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão • deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8134, de 1990, art. 62, e Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso 1): Processo n.° 10235.00020712002-54 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.651 Fls. 6 P a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II° os emolumentos pagos a terceiros; III° as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, g 1°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 34): 1° a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II° a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III° em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão aceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, g 3°). § 1° O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 3°). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, g 2"). §3° O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Neste caso, a Contribuinte inicialmente afirma que se trata de uma sociedade de fato, o que não pode ser aceito exatamente porque é de fato e, portanto, mera convenção entre as partes; Depois, no recurso apresenta livro-caixa onde afirma que os supostos sócios eram empregados, porém não há registro do vinculo empregaticio e do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Não há base, portanto, para se considerar como de terceiras pessoas parte dos rendimentos que, segundo informação das fontes pagadoras, tiveram como beneficiária a ora Recorrente. Quanto à dedução das despesas de livro-caixa, embora a Recorrente não a tenha pleiteado na Declaração de Rendimentos e no momento próprio, isso não impede que, na exigência do imposto sobre rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, estas não possam ser consideradas. Os documentos apresentados pela Contribuinte comprovam o pagamento de despesas dedutiveis no Livro-Caixa, de sorte que, à exceção dos pagamentos aos supostos sócios de fato, devem ser consideradas para fins de dedução. Importam essas despesas em R$ 2.788,35. S*‘ . • ' Processo n, 10235.000207/2002-54 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.651 Fls. 7 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 2.788,35. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 kdikix9a/tilA9 ? WMIL CA-, I O PA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003121/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101-94.090, de 30.01.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 2a. TURMA/DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.054 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela DÁBLIOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101-94.090, de 30.01.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT' SEBAST ÃO Re a UES CABRAL V RELATeR Or, FORMALIZADO EM: , 'V 6 A'c 2095 Processo n°. : 10166.003121/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.054 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQLJEIRA FRANCO JUNIOR. f /? 2 Processo n°. : 10166.003121/2001-63 Acórdão n°. :101-95.054 Recurso n°. : 140.560 Recorrente : DÁBLIOS COMÉRCIO, REP., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DÁBLIOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inconformada com a Decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento de ofício formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/05, recorre a este Colegiado, na pretensão de reforma da respeitável decisão, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração do Imposto de Renda correspondente ao exercício de 1996, onde se constatou a existência de irregularidades, das quais resultaram falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme descrito na peça básica: "001 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAP.A O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). No curso da ação fiscal iniciada em 29/11/2000 (fl. 01) foi detectado que o contribuinte deixou recolher parte do PIS devido relativo aos períodos de apuração: As bases de cálculo mensais foram apuradas a partir da escrituração elaborada pelo contribuinte — Livros Diário, Razão (fls. 24/36). Em virtude de divergências entre os livros comerciais e fiscais nos meses de maio/99 (Vendas de Mercadorias) e setembro/99 (Serviços Prestados), foram considerados na elaboração da base de cálculo os valores constantes dos livros fiscais (fls. 37/40). Foram excluídos das bases de cálculo os valores das vendas canceladas, registradas na conta "Mercadorias", e dos descontos incondicionais concedidos, constantes das notas fiscais e registrados na conta "Descontos a Clientes". As diferenças apuradas são originadas, em sua maior parte, pela não inclusão na base de cálculo, pelo contribuinte, de diversas receitas, como as de aluguéis, descontos obtidos, receitas financeiras e receitas diversas. Todas as referidas receitas, a partir da vigência da Lei nr. 9.718/98, no mês de fevereiro/99, 3 Processo n°. : 10166.003121/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.054 passaram a ser incluídas na base de cálculo da contribuição, conforme arts. 2°., 3°., par. 1 0 . e art. 17, inciso I, da referida lei." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 63/84, o que deu causa à decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Brasília — DF que, apreciando os argumentos apresentados julgou o lançamento procedente, em parte, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 153/154, sintetizados na Ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO A decisão proferida no processo matriz, julgando procedente em parte a exigência principal, se estende ao lançamento reflexo contra o qual não foi oposta pelo impugnante contestação específica. Lançamento Procedente em Parte." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03 de julho de 2003, e inconformada recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado no dia 17 do mesmo mês e ano, postulando a sua reforma e, conseqüentemente, o cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, aduzindo outros contestando os fundamentos do ato decisório, razão pela qual passo a ler, em Plenário (lê-se), o inteiro teor da peça recursória. ) É o Relatório. ,/ 72,,,4/4(1 L 4 Processo n°. : 10166.003121/2001-63 Acórdão n°. :101-95.054 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso, em face dos documentos de fls. 203/221, preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica: DABLIOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1997 a 2001, com reflexo na exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. , Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o número 132.805, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-94.090, de 30 de janeiro de 2003, assim ementado: "I.R.P.J. — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. — O valor dos descontos obtidos na liquidação de obrigações contraídas com fornecedores, por corresponderem a uma efetiva recuperação de custos, somente será adicionado ao lucro presumido para efeito de determinar o imposto devido, quando o contribuinte o houver deduzido em anterior período de apuração, no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real. Submetendo-se o contribuinte à incidência do tributo de acordo com as regras jurídicas que informam a tributação com base no lucro presumido, não há falar em adição dos descontos obtidos quer no valor do lucro presumido, quer na sua base de cálculo, ou seja, na receita bruta auferida. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.430, de 1996. ADICIONAL O IMPOSTO DE RENDA. A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do período de apuração (1996: doze meses; 1996 a 2001: três meses), está sujeita à incidência do adicional de imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 19969. 1 Recurso conhecido e provido, em Parte."' .g,) 5 Processo n°. : 10166.003121/2001-63 Acórdão n°. :101-95.054 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-94.090, de 30 de janeiro de 2003. Brasília - D'F7, -; 17 grê junho de 2005 SEBASTIÃO - UES CABRAL/2 II \ À 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000385/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Humaitá” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio da certidão sem contestação da fiscalização, ou da DRJ, quanto a isso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel "Humaitá" está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus • limites e confrontações foram apresentados por meio da certidão sem contestação da fiscalização, ou da DRJ, quanto a isso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL E DAUD PRIETO Presidente • •LIO LOIBMAN R- .r Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 RELATÓRIO Exige-se do interessado em epígrafe identificado, o pagamento do 1TR/2000, multa de oficio e juros de mora, tendo sido lançado o crédito tributário, por meio de auto de infração no valor total de RS 10.906,61, relativamente ao imóvel rural denominado "Humaitá", cadastrado na SRF sob o código n° 0.022.004-3, com área total de 454,3 hectares, situado no município de Santarém/PA. A base legal que fundamenta a exigência está expressa no auto de infração. A autuação, depois de intimação do contribuinte, decorreu da apuração de irregularidade na informação da área de utilização limitada declarada de 454,3 hectares, tendo sido reduzida a zero. Daí resultou a apuração do ITR • suplementar. Consta que o lançamento foi cientificado ao interessado em 15.09.2004 (fis.33), e o contribuinte apresentou sua impugnação, datada de 14.10.2004 (fls. 36/50). Alega, em síntese, que: 1. o imóvel está encravado na Reserva Extrativista TAPAJÓS- ARAPIUNS criada por Decreto Federal de 06.11.98, publicado em 09.11.98, nos municípios de Santarém e Aveiro. No art.1° se delimita a reserva; no art.3° declara a área de utilidade pública para fins de desapropriação pelo IBAMA; no art.4° se autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista na Reserva; no art.5° se determina que a supervisão da Reserva será feita pelo IBAMA e no art.6° esta Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. 2. A partir da vigência do referido Decreto, a Procuradoria Federal em Santarém solicitou ao IBAMA/Santarém que impedisse as atividades dos ocupantes da Reserva e a imediata transferência de posse e propriedade para a União. O IBAMA paralisou todas as atividades do impugnante, restando a este tão somente a • batalha judicial por justa indenização. 3. O ora impugnante entregou em 29.09.2000 a DITR/2000 indicando área de interesse ambiental de preservação permanente de 150,0 há por força do Ato Declaratório do Governo através do Ministério do Meio Ambiente. 4. Não existe área tributável, toda a área do imóvel está de fato inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. A fiscalização se refere à Área como se o Ato Ambiental partisse de uma atitude particular do contribuinte. 5. O art.6° do Decreto Federal que cria especificamente a Reserva Extrativista a declara como sendo de interesse ecológico e social, entretanto a fiscalização pretende interpretar o Decreto como ato de caráter geral. 2 Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 6. A fiscalização ao citar o Decreto se refere apenas aos artigos 2°,3° e 6°, mas se esquece dos artigos 4°,5° e 7°. Resta claro que o Decreto produz efeitos de exclusão tributária a partir da data de sua publicação em 09.11.1998. 7. Por decorrência da vigência do Decreto desde 09.11.1998, a posse e propriedade da Reserva passaram para a União, que é imune. Ademais, com base no art.10,§1°,I1,b, da Lei 9.393/96, deve ser excluída da tributação do ITR a área reconhecida por órgão federal como sendo de interesse ecológico.(Consoante com o entendimento expresso pelo Manual de Preenchimento da DITR/2002 quanto a área de interesse ecológico). 8. O ato do órgão competente federal, ou seja Decreto Federal s/n datado de 06.11.98 e publicado em 09.11.1998, declarou a área de interesse ecológico, visando a proteção de ecossistemas. Neste caso de ato do Governo Federal publicado no DOU não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, • produzindo efeitos a partir da publicação. 9. O que demandaria averbação seria se fosse uma RPPN ou Reserva Legal, por se tratar de propriedade particular. Há no caso isenção decorrente de ser a área pertencente a Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico, mas por outro lado, tendo a área passado para o Patrimônio da União, passou a ser imune. 10. Mesmo sendo abusiva a exigência de averbação no CRI, a providenciou em 27.10.2003. A DRJ/Recife, por sua 1* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu considerar tempestiva a impugnação apresentada e, no mérito, julgar procedente o lançamento, conforme se vê às fls.59/76, de onde se retiram os seguintes principais fundamentos: (a) De início diga-se que a Lei 9.393/96, art.1°, e a IN SRF 60/01, art.1°,§1°, fundamentam que o imóvel declarado de utilidade pública, ou de interesse Osocial, inclusive para o fim de reforma agrária, sofre a incidência do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse, ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio público. (b) O Decreto Federal de 06.11.1998 não ultrapassou a fase declaratória, ou seja, não se deu naquela oportunidade a fase executória da desapropriação. A posse e a propriedade permaneceram até então com o expropriado. (c) Por outro lado, ainda com base na Lei 9.393/96 e na Lei 6.983/81, art.17-0,§1°, cát redação dada pela Lei 10.165/2000, art.1°, apenas será aceita como área de interesse ecológico, para efeito de exclusão do ITR,a área declarada em caráter específico, ou seja, determinada área de propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral, portanto, se o imóvel rural estiver 3 Pt- Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 dentro da área declarada em caráter geral como sendo de interesse ecológico, é necessário que o IBAMA, ou órgão competente estadual, faça o reconhecimento específico. Assim, se faz necessário que o interessado protocolize o pedido de ADA no IBAMA, ou em órgão ambiental estadual conveniado, e que a área do imóvel seja especificamente reconhecida como de interesse ecológico. (d) Observe-se, ainda, que a determinação de supervisão pelo IBAMA, ou a previsão de concessão de direito real de uso, presentes no Decreto Federal, arts. 4° e 50, não passam a propriedade do imóvel automaticamente para a União. A solicitação da Procuradoria Federal em Santarém/PA ao IBAMA para que ultimasse as providências para transferência de posse e propriedade da área abrangida pela Reserva Extrativista também não alteraram, por si só, a situação de posse ou propriedade por parte do contribuinte do ITR. (e) Devem ser trazidos a lume os artigos 1° e 3° da Lei 9.393/96, e 411 também o art.111 do CTN, para registrar que literalmente somente haverá isenção de ITR para o imóvel rural incluído em Programa Oficial de Reforma Agrária caracterizado como Assentamento pelas autoridades competentes quando cumulativamente se atendam aos requisitos de ser explorado por associação ou cooperativa de produção; que a fração ideal por família assentada não ultrapasse certos limites estabelecidos nesta Lei, e, o assentado não possua outro imóvel. (f) Tanto é assim que o impugnante cumpriu sua obrigação de declarar, entregou a DITR/2000 em 29.09.2000, apenas errou ao declarar a área como isenta. (g) O fato de o imóvel estar incluído na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns criada pelo Governo Federal, e supervisionada pelo IBAMA, não significa inexistência de área tributável. Há condições para que se possa excluir a tributação sobre a área rural, entre elas as comprovações exigidas pela fiscalização, ou seja, requerimento de ADA dentro dos seis meses contados da data de vencimento para a entrega da DITR. (h) Não se equivocou a fiscalização ao falar da área como se o Ato Ambiental exigisse atitude particular do contribuinte, posto que não se aceita, por força da legislação do ITR, áreas declaradas de interesse ecológico em caráter geral, devendo haver reconhecimento específico pelo Poder Público em relação ao imóvel particular. (i) Repita-se que para a exclusão da incidência do ITR sobre as áreas de interesse ecológico, é necessário que o interessado protocolize pedido de ADA no prazo de seis meses contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, junto ao IBAMA ou outro órgão competente; que as áreas sejam declaradas de interesse ecológico mediante órgão competente do poder público, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação tributária. As áreas de reserva legal devem ser averbadas no CRI, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR. 4 Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 (j) Este imóvel somente poderia ser considerado isento do ITR se tivesse ocorrido a transferência de propriedade ou imissão prévia na posse. O ITR incide mesmo sobre a área rural declarada de utilidade pública, ou de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse ou da perda do direito de propriedade. Não há que se falar em imunidade, posto que não houve até a data do fato gerador a transferência da posse ou propriedade para o Patrimônio Público. (1) Verificadas a Lei 9.393/96 e as IN SRF 60/2001 e 73/2000, a administração tributária fixou condição para a não-incidência de ITR sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do tempestivo cumprimento de obrigação prevista na legislação para fins de isenção. Ressalta-se a importância do aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA pudesse ser a qualquer tempo. Essas exigências para a isenção do ITR estão presentes no Manual de Preenchimento da DITR/97, p.12. (m) Lembra-se que o ADA não constitui obrigação acessória, que sua exigência não se liga ao interesse de arrecadação ou de fiscalização de tributos, e caso não apresentado ou não requerido no prazo não se converte em penalidade pecuniária, mas sim em incidência de imposto. (n) No caso não foi cumprida a exigência de apresentação do ADA, nem foi comprovada a sua protocolização tempestiva, devendo por isso ser mantida a glosa da área declarada como de utilização limitada. Irresignado com a decisão da DR.1 o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário conforme documentos de fis.80/103, reiterando os argumentos articulados na fase de impugnação, e ressaltando principalmente que: 1. O Decreto Federal de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, de 06.11.1998, publicado no DOU em 09.11.1998, transferiu de imediato os direitos, supervisão e administração sobre as terras da Reserva para os órgãos federais, ou seja, para o IBAMA, Ministério da Fazenda e Secretaria do Patrimônio da União. Todo o imóvel rural denominado Humaitá, em causa, está inserido na Reserva Extrativista, conforme descrição destacada naquele texto legal. Nos artigos 4°, 50 e 6° se determinou que o MF por intermédio da SPU firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista abrangida pelo Decreto, que a Reserva criada será supervisionada pelo IBAMA responsável pela destinação da área e declara expressamente ser área de interesse ecológico e social. 2. Ao ora recorrente, a partir da edição do Decreto, restou apenas uma amarga e infindável batalha judicial em busca de justa indenização pelo impedimento de desenvolver atividade económica e com a saida da área. 3. A autuação decorreu da malha ITR referente à DITR/2000, entretanto, o Decreto Federal de criação da Reserva Extrativista foi publicado em — Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 09.11.1998, e transferiu aos órgãos federais os direitos, supervisão e administração sobre a terra. 4. A incidência tributária a partir de 09.11.1998 passou a ser de responsabilidade da União Federal, que dessarte está imune. 5. Por outro lado, a IN SRF 256/2002, no art.2°,I1, estabelece que é possuidor o expropriante em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse, ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. E no artigo 9°,V e §2°, e no artigo 14, se esclarece que se exclui da tributação do ITR as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; que a área total do imóvel deve se referir à situação na data da entrega efetiva da DITA • 6. A decisão recorrida afirmou que os imóveis rurais situados em Reservas Extrativistas possuem áreas exploráveis economicamente, que a legislação ambiental permitiria essa exploração, pois a terra tem função econômica, é fator de produção que traz geração de empregos e renda, e daí que haveria incidência de ITR sobre os imóveis situados em Reserva Extrativista. Que o beneficio da exclusão do ITR não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel, somente se aplicando a áreas especificas da propriedade particular, definidas como área de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN, área de proteção de ecossistemas ou área reconhecida como imprestável para a atividade rural, desde que reconhecida como de interesse ambiental por ato especifico do IBAMA quanto àquele imóvel. Com a devida vênia, essa versão produzida pelo douto julgador Everaldo Dinoá Medeiros, que simplesmente defende o incremento de arrecadação da Fazenda Nacional de qualquer modo, e expõe o desconhecimento dessa autoridade sobre como se deu a criação da Reserva Extrativista em foco e de como se encontra a população daquela área. Na realidade é mais um pedaço da Amazônia sendo • internacionalizada em troca da miséria do povo de Arapiuns. Falta de respeito com os cidadãos que lá trabalhavam e moravam, pois hoje não podem nem sequer derrubar uma capoeira para sustento daqueles que ficaram habitando na Reserva. 7. Ademais, o Decreto Federal de criação da Reserva Extrativista a declarou expressamente, no art.6°, ser área de interesse ecológico e social nos termos do art.2° do Decreto 98.897/90. No art.4° do Decreto de criação se encarregou a SPU de providenciar a concessão do direito real de uso à população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente. Foi juntado aos autos cópia do Oficio OF.PRM/STM/Adiv/240/98, de 19.11.1998, da lavra do Procurador da República Dr. Felício Pontes Júnior, protocolado no IBAMA/MMA — SUP.ESTADUAUPA sob o n° 02018.009.975/98-90, pelo qual se determina providenciar o cancelamento de todos os Planos de Manejo em andamento e)ou 6 Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 qualquer outra atividade autorizada pelo IBAMA dentro da área em questão até que fosse aprovado o Plano de Utilização da Reserva Extrativista (cópia anexa). 8. Registra-se, ainda, em favor da isenção do ITR da área em causa, o entendimento jurisprudencial conforme consta da ementa da decisão proferida na sentença da primeira instância da Justiça Federal n° 76, Seção Judiciária do Tocantins, Segunda Vara, Processo n° 1988.43.00.001144-5 — Mandado de Segurança Coletivo — Juíza Federal EDNAMAR SILVA RAMOS, Impetrante FAET e Impetrados : Delegado Regional da Receita Federal no Estado do Tocantins e Superintendente do IBAMA no Estado do Tocantins: "Administrativo. Mandado de Segurança. Exigência de apresentação o Ato Declaratório Ambiental (A DA,). Lançamento Suplementar do Imposto Territorial Rural (ITR). Lei n° 9.393/96 e Instrução Normativa SRF n° 43/97, alterada pela Instrução 110 Normativa SRF n° 67/97. Segurança parcialmente concedida. Para excluir da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, as áreas de preservação permanente previstas nos arts. 2° e 44 da Lei n°4.771/65. ". 9. Resta claro que as prescrições emanadas pela IN SRF 67/97 criam obrigação nova ao contribuinte ao estabelecer regra que a legislação em vigor não logrou instituir. Portanto a decisão recorrida, ao exigir ADA com pretenso fundamento no art.10, §4°, I, da IN SRF, é ilegal e inconstitucional. No campo do Poder Judiciário já houve inúmeras intervenções por Mandados de Segurança, julgados procedentes, para concessão de ORDEM para que se abstenha a autoridade administrativa de exigir dos proprietários rurais o ADA, conforme M.SEG. impetrado pela FAMASUL contra ato da DRF, conforme sentença do MM. Juiz Federal da 4' Vara/Campo Grande, nos autos do Processo n°98.0063-1. 10. Por sua vez dispõe o art.10, §1 0, II, b, da Lei 9.393/96 que as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas serão declaradas mediante ato do órgão competente quando ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior (para a APP e ARL). No caso ficou comprovado que a Reserva Extrativista em causa foi declarada assim pelo Decreto Federal que a criou. Se a área do imóvel rural é de 454,3 hectares, e a área declarada de interesse ecológico a englobou totalmente (em 100%), a área tributável é zero. 11. O entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Ac. 303-30.592, Rel. Nilton Luiz Bartoli, é de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis, mormente quando os imóveis estão afetos a uso especial da União. O Ac.302-35.496, Rel. Simone Cistina Bissoto, decidiu cancelar o ITR em razão de que o Decreto que homologou a desapropriação do imóvel rural era anterior ao exercício do lançamento. O Ac. 302- 35.668, Rel. Elizabeth E. M. Chieregatto destaca em sua ementa que as áreas de interesse ecológico devem ser assim declaradas por ato de órgão competente. 7 Processo n0 : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 12. Citamos também, buscando isonomia baseada em fatos concretos, o Parecer do Procurador Geral, datado de 17.09.1979, em referência a processos administrativos do INCRA referentes a RESERVAS EXTRATI VISTAS e PARQUES NACIONAIS, em pedidos de isenção do ITR, nos Processos INCRA/BR/1322/79 e INFS PJR/270/79 e PJC/203/79 (cópia nos autos) que assim se manifestou: "... estão isentas do 1TR, as áreas alcançadas pela RESERVA FLORESTAL MUNDURUCÂN/A e pelo PARQUE NACIONAL DA AMAZÔNIA". 13. Diga-se também que a autuação se refere a áreas que estão totalmente encravadas em reserva florestal, na RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS. O autuado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA e Companhia Agoindustrial Tapajós movem Ação Ordinária contra a União Federal e o IBAMA objetivando indenização, conforme cópia da Certidão expedida pelo Diretor da • secretaria da 5 a Vara Federal do Pará. 14. Citam-se inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes que reconhecem a isenção de área de preservação permanente e/ou de interesse ecológico declarada por Decreto do Governo (vide transcrições às lis. 100/101). Pede que: a) ante a comprovação de estar o imóvel inserido na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns seja cancelada a autuação, por ser reconhecida como isenta em razão de ser criada por Decreto Federal e administrada pelo MF, por intermédio da SPU, supervisionada pelo IBAMA. b) seja reconhecida a imunidade da área rural, por estar na RESERVA EXTRATIVISTA administrada pela UNIÃO, que passou ao Patrimônio da União desde 09.11.1998. c) Por fim, que seja reconhecido que se trata de área excluída da tributação do ITR, inserida na RESERVA EXTRATI VISTA, com restrição de uso em 100%, declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas por órgão federal competente. O despacho da repartição de origem, de fis.107, atesta o recebimento do Termo de Arrolamento de Bens protocolado em 03.02.2005, com o que se entende que foi acatado pela autoridade administrativa em garantia recursal. É o relatório. PI( Processo n° : 10215.000385/2004-85• Acórdão n° : 303-33.506 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Haveria aparentemente uma questão preliminar a qual argúi ilegitimidade passiva por que o imóvel desde 1998 passou a ser parte da RESERVA EXTRATIVISTA, declarada área de interesse ecológico, criada por Decreto Federal. Com o que o recorrente aponta ser a União desde 1998 possuidora e detentora do direito real de propriedade sobre o imóvel. • Penso, entretanto, que o fato de o Decreto Federal criador da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns ter declarado de interesse ecológico a área que conforme os documentos acostados englobam todo o imóvel rural denominado "Humaitá", com 454,3 hectares, é razão suficiente para se reconhecer a exclusão da tributação do ITR, mesmo que se pudesse concordar com a legitimidade passiva do contribuinte quanto ao ITR/2000. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. No mérito, a autuação se concretizou na glosa da área de utilização limitada declarada na DITR/2000 pela ora recorrente, de 454,3 hectares, correspondente a 100% da área total da propriedade. Registra-se neste ponto que o auto de infração efetuou a glosa da área declarada como de uso restrito por considerar que não houve comprovação, que o requerimento de ADA ao IBAMA, de fls.19, somente foi protocolado em 24.01.2003; que não se averbou a área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, e também por não haver apresentado ato especifico do órgão ambiental reconhecendo ser a área de interesse ecológico. Mas, antes de enfrentar tal mérito deve ser registrado que a decisão recorrida centrou sua argumentação na suposição a meu ver equivocada, de que a glosa se dera pela falta de averbação da área (se fosse o caso), e pela falta de comprovação de requerimento tempestivo de ADA ao IBAMA. Penso que o equivoco da autuação se deu pela evidente falta de vocação da SRF para compreender o predominante aspecto extrafiscal existente no ITR. O apego injustificável à forma em detrimento da matéria, de preservação ambiental, tem levado a administração tributária a expressar, como mais uma vez fez a DRJ, seu descompromisso com a materialidade da questão, ou seja, com a efetiva existência da área de interesse ecológico para preservação ambiental, privilegiando a atuação de gabinete, de mera verificação de papéis, de averbação da área em Cartório, de protocolo (tempestivo?) de ADA no IBAMA, como se estas fossem mais 9 Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 importantes que a própria existência da área declarada oficialmente como sendo de interesse ecológico. Costuma a SRF atribuir àquela averbação, ainda que ao arrepio da lei, papel que extrapola seu significado e sentido. Também a exigência de requerimento tempestivo de ADA, além de inócua e despropositada, revela a falta de percepção quanto à importância da legislação ambiental, quanto ao sentido do estabelecimento da isenção do 1TR para as áreas de preservação ambiental obrigatórias, e por mais absurdo que pareça, creio que inconscientemente, chega a administração tributária a praticar, por meio de seu entendimento equivocado, uma verdadeira incitação ao crime ambiental, ao considerar, por exemplo, e eventualmente, como tributável, área de reserva legal, por definição legal, ou de preservação permanente pelo só efeito do Código Florestal, quando não esteja averbada junto à matricula do imóvel, ou não tenha o proprietário o providenciado protocolo de pedido de ADA ao IBAMA. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação, efetivamente existente no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode Oe deveria acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal, de preservação permanente, ou declaradas de interesse ecológico por ato federal competente, por um viés burocrático alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in toium ou em parte, conforme o caso, por necessidade de Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Registre-se que a DITR/2000 apresentada pelo interessado apontou área de utilização limitada, conceito que abrange diversas hipóteses, como área de reserva legal, ou RPPN, ou de servidão florestal, ou ainda, como é o caso concreto, área declarada oficialmente pelo Poder Público como sendo de interesse ecológico. A alegação central da decisão recorrida foi que o Decreto Federal criador da Reserva Extrativista declarou em caráter geral ser a área da Reserva de interesse ecológico e social, e haveria a necessidade de obtenção pelo interessado de • ato do IBAMA reconhecendo ser especificamente seu imóvel rural abrangido pelo tal Decreto. Verifica-se, ainda, que a DRJ concluiu, às fls.76, pela procedência do lançamento, com fundamento na falta de comprovação de ser área de interesse ambiental reconhecida pelo IBAMA mediante ADA, nem tampouco foi apresentada a protocolização tempestiva de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR/2000, devendo por isto ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. A fundamentação da decisão recorrida, data venia, é inconsistente e merece ser reformada. De forma alguma pode ser entendido o Decreto Federal que criou a RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS como ato de caráter geral, a melhor doutrina o enquadraria como norma de efeito concreto, posto que no seu art.1" está especificamente, e detalhadamente, delimitada a área declarada de interesse ecológico. Houve ao longo deste processo, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário um evidente propósito do interessado em demonstrar através de transcrições do Decreto e das cópias da ação de indenização contra a União, na qual 111 se descreve topograficamente a situação geográfica e os limites do imóvel, que a área está 100% inserida na Reserva Extrativista criada. Por outro lado, em nenhum momento, nem a fiscalização, nem a DRJ puseram em dúvida estar o imóvel rural denominado "Humaitá" inserido na área daquela Reserva. O que se viu, mais uma vez, foi um esforço inútil por justificar a tributação do ITR sobre uma área expressamente reconhecida oficialmente por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, absolutamente competente, como sendo de interesse ecológico, reconhecida também como de utilidade pública e destinada a desapropriação a ser supervisionada pelo IBAMA. O imóvel "Humaitá" está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse II Processo n° : 10215.000385/2004-85 Acórdão n° : 303-33.506 ecológico, seus limites e confrontações foram apresentados por meio da certidão às fls.51/53, sem contestação quanto a isso. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. A convicção deste relator se coloca ao lado da argumentação e farta documentação carreadas aos autos pelo recorrente. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • LM/. ZE ‘çl *r • • LOIBMAN - Relator. • 12 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000463/97-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17278
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqtlente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqnente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91, em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida Ma forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. , -p4 • Y'L MINISTÉRIO DA FAZENDA •j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO VILELA COUTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1F.: LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE )7 (S LAT " Ít(rnfr E FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 '4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Recurso n°. : 117.759 Recorrente : GERALDO VILELA COUTO RELATÓRIO GERALDO VILELA COUTO, contribuinte inscrito no CPF/MF 144.826.061- 20, residente e domiciliado na cidade de Brasília - Distrito Federal, à QL 06 Cj 06- Casa 18 - Lago Sul, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 130/140, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 145/161. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/01/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/19, com ciência em 15/01/97, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 723.599,89 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% ( art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora de 1% aojnês , calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, Correkoixiente, respectivamente, aos anos-base * de 1991 e 1992. • 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, referente a u dinheiro em aplicação financeira" com saldo em 31/12191, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 e "dinheiro em caixa e aplicações financeiras', com saldo em 31/12/92, no valor de 1.603.947,89 UFIRs, conforme constam nas declarações de bens do contribuinte e extratos bancários apresentados pelo mesmo, cujos valores não foram comprovados a sua origem, quando solicitada nos Termos de 23/05/96 e 23/08/96, em anexo, gerando assim, acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de dezembro dos respectivos exercícios financeiros. Infração capitulada nos artigos 10 ao 30 e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 40 da Lei n.° 8.134/90; artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90 e artigo 3°, inciso I da Lei n.° 8.023/90. Em sua peça impugnatória de fls. 114/126, apresentada, tempestivamente, em 13/02197, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar argüi a decadência do direito de fazer o lançamento relativo ao ano-base de 1991; - que se eventualmente foryliraDef assada a preliminar, deve ser considerada a impossibilidade de aplicar a UElitt0át9Ígeradores de obrigação ocorridas antes da sua criação; - que o auto de infração traz ao enquadramento legal a Lei n.° 8.àg3/91, cujos dispositivos não podem ter efeito retrooperante, pois, editada em 30/12/91 passou a - 4 , - 24. • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 ter efeito a partir de 01/01/92, daí não poder alcançar os fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigência; - que tem que se considerar ainda a impossibilidade de se dar efeito retroativo às disposições da Lei n.° 8.177, de 01/03/91, da Lei n.° 8.218, de 30/12/91, bem assim da Lei n.° 9.069/96, em face da ocorrência dos fatos geradores serem do ano-base de 1991, em respeito ao direito adquirido, que é uma garantia constitucional; - que quanto à multa aplicada e aos juros de mora capitulados na Lei n.° 8.218/91 não se prestam à incidência sobre o impugnante, pois, essa Lei, em seu art. 30, criou a multa de mora em escala progressiva, e a incidência de juros de mora; - que outro fundamento que inadmite a tributação sobre o "dinheiro em aplicação financeira" e sobre o "dinheiro em caixa e aplicações financeiras" que o impugnante fez declarações/IRPF nos anos-base de 1991 e 1992, sobre cujos valores declarados o impugnante fez os recolhimentos devidos conforme comprovantes apresentados; - que o auto de infração fez nova tributação dessas rubricas ao fundamento de que os "valores não foram comprovados a sua origem quando solicitada" e que "gerando assim, acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de dezembro"; - que a tributaçãoiricidiu sobre as rubricas declaradas pelo impugnante além .10 - dos extratos bancários que apresentou ao fisco quando solicitado, mas não podem se constituir como prova de omissão de rendimento e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos,. nem podem ser tomadas como valores representativos de acréscimos patrimoniais; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 - que não ficou comprovado o indício de sinal exterior de riqueza, conforme quer a Lei n.° 8.021/90, art. 6°, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda do impugnante, não havendo como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo impugnante; - que seja acolhida a preliminar de decadência, para julgar extinto o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-base de 1991; - que sendo ultrapassado o pedido anterior, que seja julgada procedente a presente impugnação, para declarar como inaplicável a conversão dos valores em UFIR, criada após ou depois da ocorrência dos fatos geradores do ano-base de 1991; - que seja julgada procedente a impugnação quanto ao afastamento da multa de 75%, em face da impossibilidade de dar-se efeito retroativo a Lei 9.430/96, art. 44, inciso I. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o crédito tributário está devidamente constituído, já que entre a data da entrega da declaração de 1992, ano-base de 1991 e a data da lavratura do auto de infração não foi decorrido o prazo decadencial dos cinco anos; - que quanto à discussão sobre inconstitucionalidade de tal previsão legal e - da não instituição da UFIR, trquanto indexador de tributos, por Lei Complementar, declinarerpos da competência 4401-gão apropriado, ou seja, o Poder Judiciário; 6 • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 - que da mesma forma, não será objeto de discussão em sede administrativa a vigência das Leis n.° 8.177/91 e 8.218/91, mormente porque tratam de juros de mora e multas, não definindo novas hipóteses de incidência, nem criando ou majorando tributos, situação em que estariam constitucionalmente impedidas de incidir sobre fatos ocorridos no ano de 1991; - que a Lei n.° 9.430/96, que reduziu o percentual de multa a 75%, tem aplicação retroativa a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando em benefício do contribuinte; - que observamos que a tributação não se deu exclusivamente sobre depósitos e aplicações financeiras, retiradas de extratos bancários, como alega o impugnante, mas sobre as disponibilidades constantes de sua própria declaração de bens, estando assim perfeitamente amparada pelo comando da lei; - que como o impugnante não efetuou o recolhimento mês a mês, perdeu a oportunidade de sanear tal falta ao não oferecer os rendimentos à tributação por ocasião da entrega da declaração de ajuste relativa aos exercícios de 1991/1995. Há que se aplicar, no caso vertente, o art. 1°„ Ne da IN SRF n.° 46/97; - que relativamente ao exercício de 1991, ano-base de 1992, a aplicação da IN SRF 46/97 resultou em imposto devido de 346.382,90 UFIR, maior, portanto que aquele apurgdo no auto de infração de 318.273,29 UFIR; - que assim sendo, para evitar-se o agravamento da exigênc?a, mantém-se o valor do imposto devido de 318.273,29 UFIR, conforme o apurado no auto de infração; „______,....--------------------- 7 - =4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 - que há que se observar ainda que no cálculo do IRPF devido houve um equívoco, a favor do contribuinte. Ao lançar a base de cálculo declarada no Demonstrativo de apuração de fls. 03, o fiscal consignou o montante de 10.882,78 UFIR - retirado do campo 02 da declaração de rendimentos de fls. 101 - desconsiderando o resultado da atividade rural, quando o correto seria tomar por base o valor total da base de cálculo, qual seja, o valor indicado no campo 14 (21.174,06 UFIR). Em razão disto, será enviada representação à autoridade lançadora para fins de lavratura do auto de infração complementar da diferença de imposto não exigida, no montante de R$ 2.343,32. A ementa que consubstancia a decisão singular é a seguinte: u IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIOS DE 199211993. ANO-BASE 1991 ANO-CALENDÁRIO 1992 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. • Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. • O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF n.° 46/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dattlétisão em 14/04/98, conforme Termo constante às fls. 143/144, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, a princípio, fora do tempo hábil (05/06/98), o recurso voluntário de fls. 145/161, no qual se reporig os mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 8 - -1'= • . MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Consta às fls. 164, o Termo de Perempção, em razão do transcurso do prazo regulamentar para apresentação de recurso voluntário. Consta às fls. 172, cópia da decisão da Justiça Federal, deferindo a liminar para suspender a exigibilidade do depósito prévio de 30% do crédito tributário para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes. Em 28 de julho de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvin de Paula Rizzo, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, apresenta às fls. 182/184, as contra-razões ao recurso voluntário. Na Sessão de 13 de abril de 1999, os Membros da Quarta Câmara, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se manifeste sobre a data de protocolização do recurso voluntário. Em 30/06/99, a DRF em Brasília - DF, se manifesta sobre o solicitado, conforme se constata às fls. 212. É o Relatório. 9 -.=; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual o recorrente pretende ver declarada a decadência do direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1992, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada omissão de rendimentos. Não colhe a preliminar de decadência, ao argumento de que em decorrência da demanda de tempo havida entre a data base do fato gerador do lançamento tributário, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e a data de autuação e ciência do contribuinte, houvesse decorridos mais de cinco anos. Senão vejamos: É entendimento deste relator que o Imposto de Renda é um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Rfetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, § único do CTN. 10 , • I, - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Concordo, também, que a decadência sempre foi um assunto polêmico neste Conselho de Contribuintes, existem diversas correntes conflitantes, uns entendem que o lançamento é por homologação; outros entendem que o lançamento é por declaração e alguns entendem que o lançamento é misto (Ac. CSRF/01-02.403). Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu COM dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de' a Fazenda Pública constituir o crédito . tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11 ,•• ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 49); 12 *-4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro dp mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. - 13 -.-?= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1992, em 11/05/92; e a exigência foi formalizada em 14/01/97, com ciência, em 15/01/97. É de se esclarecer que quando o contribuinte apresenta declaração de rendimentos, a contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a ciência da lavratura do auto de infração. Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 11/05/97 para proceder o lançamento; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 15/01/97, não havia transcorrido o prazo decadencial. 14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Quanto a discussão de mérito o mesmo gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de °fluxo de caixa'. Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava " um acréscimo patrimonial a descoberto", °saldo negativo mensar, , ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este °acréscimo patrimonial a descoberto", 'saldo negativo mensar cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. , 15 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. D~forma, podemos concluir que o lançarytentq omente poderá ser 4 j• constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os gsclarecimentos t. 16 • . .v, MINISTERIO DA FAZENDA n 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463197-57 Acórdão n°. : 104-17.278 prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.° 7.713188: Artigo 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, -os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residente-4m domiciliadas no Brasil serão tribtlfatlos,--pèlo Imposto de Renda nã forma da legislação vigente, com as mddifjwt.ões introduzidas por esta ,Lei. 17 , . 1, • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 Art. 20 - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto • de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.' Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 18 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. - . n e,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Nesta fase conclusiva do meu voto, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal a ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contrIbUinle deles tomar conhecimento pela intimação. 1/4k, Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigerr do Decreto n.° 70.235[72. Em sintonia com o dispato no artigo 138, 19 - •v MINISTÉRIO DA FAZENDA *' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 10417.278 parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa " ar na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235f72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 20 == • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.' No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em " Processo Administrativo Tributário', 2° Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: *Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. .... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...*. - Portanto, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recplhimento do 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n°8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Quanto a indexação pela UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, tem- se que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12191 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e iffetroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág 26: - '_ interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.' Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, 22 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA n "'"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed. pags 1651166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação "que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." °Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve m'elecer 23 v .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: tributar a omissão de rendimentos, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo da omissão de rendimentos. 24 2h. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,N e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000463/97-57 Acórdão n°. : 104-17.278 À vista do exposto e por ser de justiça, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. •JS/ # 1: afff 25 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000507/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - Somente há erro na eleição do sujeito passivo quando o fiscalizado comprova que os recursos omitidos pertencem a terceiros. Não comprovada a propriedade por terceiro dos depósitos vergastados, deve-se manter o fiscalizado no pólo passivo da autuação. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - HIGIDEZ - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.270,93 no ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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I .,. 'Ist 1: •4 _ tr. • ...:- —,,r,- MINISTÉRIO DA FAZENDA e; ---;».' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo te 10215.000507/2003-52 Recurso ia° 157.196 Voluntário . Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 106-17.264 Sessão de 6 de fevereiro de 2009 Recorrente SILVANA BARBOSA ARAGÃO Recorrida 3° TURMAJDRJ em BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - Somente há erro na eleição do sujeito passivo quando o fiscalizado comprova que os recursos omitidos pertencem a terceiros. Não comprovada a propriedade por terceiro dos depósitos vergastados, deve-se manter o fiscalizado no pólo passivo da autuação. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - HIGIDEZ - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n°s 9.430/96. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a ,á 4' . . . Processo n°10215.000507/2003-52 CCO 1 /CO6 . Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 367 manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANA BARBOSA ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R. 270,93 no ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . esente lgado. • 414 RatriIhR 4( ÕS REIS!, 1 Presi, ente / G OVANNI C I" T • 1\1 n S CAMPOS ', elator ORMALIZ • ii ii 4! 1 MAR 2009 P. " . , .. • , e o ju gamento, os Conselheiros: Ma Neyle Olímpio Holanda,il Giovanni Christian Nunes C.. pos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face da contribuinte Silvana Barbosa Aragão, CPF/MF n° 003.589.907-77, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 11/11/2003, auto de infração (fls. 246 259), com ciência postal em 14/11/2003. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 75.996,49 MULTA DE OFÍCIO R$ 56.997,35 À contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1998 a 2000, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. 2 Processo n° 10215.000507/2003-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 368 O presente feito fiscal surgiu como desdobramento de primitiva fiscalização aberta em desfavor do cônjuge da contribuinte, quando, apreciando a mesma infração tributária acima, detectou-se a existência de contas bancárias co-titularizadas pela contribuinte e seu cônjuge. Assim, considerando a existência de depósitos de origem não comprovada em tais contas bancárias, viu-se a fiscalização na contingência de ter que aplicar o estatuído no art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, imputando a responsabilidade pelos depósitos bancários, em proporção, aos cônjuges. Foram imputados à contribuinte os seguintes montantes de omissão de rendimentos: Ano-calendário Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada 1998 R$ 52.323,24 1999 R$ 88.230,23 2000 R$ 206.924,71 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 322 a 336. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°01-6.717, de 21 de setembro de 2006. A decisão acima excluiu os depósitos bancários do ano-calendário 1998 da base de cálculo do imposto lançado, já que montavam um valor total inferior a R$ 80.000,00, com valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, incidindo, na espécie, o art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96. Ademais, houve a comprovação de depósitos nos anos subseqüentes, igualmente excluídos da tributação. A contribuinte foi considerada intimada da decisão a quo no prazo de quinze dias após o dia 22/11/2006 (fls. 341). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 14/12/2006 (fls. 342). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. a responsabilidade pelo ônus tributário em debate deve ser imputada integralmente ao cônjuge da recorrente, Sr. Francisco Armando Alvino de Aragão, uma vez que os todos os depósitos eram administrados por ele, por ser o cabeça do casal; II. o lançamento do crédito tributário embasa-se única e exclusivamente em extratos bancários, presunção que é rechaçada pela jurisprudência dos tribunais do país e dos próprios Conselhos de Contribuintes. Deve-se ressaltar que a autoridade fiscal não demonstrou quaisquer indícios fáticos (sinais exteriores de riqueza, por exemplo), pressupostos da regra presuntiva. Ainda, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador era da autoridade fiscal, sendo incabível se falar em inversão do ônus da prova; e'è Processo n° 10215.000507/2003-52 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 369 III. ratifica as justificativas de seu esposo no tocante aos depostos do ano- calendário 1998 e 1999, e, em relação ao ano-calendário 2000, os seguintes depósitos, com documentos acostados aos autos, têm origem comprovada: Data Valor do Histórico Justificativa depósito* 07/01/2000 R$ 1.400,00 Corresponde ao cheque compensado n°026316 10/01/2000 R$ 2.000,00 DE? EM Corresponde a saques (HSBC) DINHEIRO com cheques no Banco do Brasil, no dia 10/01/2000, rrs 265301 e 26303, nos valores de R$ 1.123,10 e R$ 1.000,00, respectivamente 26/01/2000 R$ 1.500,00 Refere-se ao cheque compensado do Banco do Brasil n°850021 03/02/2000 R$ 193,21 DEP EM Corresponde ao saque (10/02/2000) (HSBC) DINHEIRO com cartão no Banco do Brasil no dia 03/02/2000, no valor de R$ 1.000,00 13/03/2000 R$ 6.000,00 DE? EM Corresponde ao saque (HSBC) DINHEIRO com cheque no Banco do Brasil, n° 026331, no valor de R$ 5.000,00, mais um saque, também no cartão, em 13/03/2000, no valor de R$ 1.000,00 14/03/2000 R$ 950,00 DE? EM Corresponde a saque no (H SBC) DINHEIRO cartão no mesmo dia no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.000,00 14/03/2000 R$ 1.000,00 DEP. CH COMP Esse depósito com (HSBC) INT cheque corresponde ao cheque compensado n° 26.334, banco do Brasil (fls. 346 c/c 106) 21/03/2000 R$ 98,92 Corresponde ao saque com cartão no Banco do Brasil , no valor de R$ 1. 4 "Cj Processo n° 10215.000507/2003-52 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.284 Fls. 370 120,00, no dia 17/03/2000 27/03/2000 R$ 375,00 DEP EM Corresponde a saque com (HSBC) DINHEIRO cartão no Banco do Brasil no valor de R$ 400,00 05/04/2000 R$ 286,85 DEP EM Corresponde a saque com (HSBC) DINHEIRO cartão no Banco do Brasil, no mesmo dia, no valor de R$ 400,00 06/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Esse depósito teve (HSBC) DINHEIRO origem em disponibilidade financeira referente a saques nos meses anteriores 10/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Teve origem nos saques (H SBC) DINHEIRO do Banco do Brasil, cheque n° 26341, valor R$ 4.224,92, e cheque n° 26345, valor de R$ 2.410,00 10/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Vide acima (HSBC) DINHEIRO 10/04/2000 R$ 900,00 DEP EM Vide acima (HSBC) DINHEIRO 10/04/2000 R$ 1.800,00 DEP EM Vide acima (H SBC) DINHEIRO 11/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Refere-se a saque com (HSBC) DINHEIRO cartão no Banco Brasil no mesmo dia e valor 04/05/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Saques de cheque n° (HSBC) DINHEIRO 850025, sacado contra o Banco Brasil, no mesmo dia, no valor de R$ 3.500,00, mais saque no cartão no Banco do Brasil, no mesmo dia, no valor de R$ 1.000,00, totalizando R$ 4.500,00, o qual deve ser agregado â Processo n" 10215.000507/2003-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 108.17.2134 Fls. 371 R$ 500,00, este como disponibilidade financeira da recorrente, totalizando R$ 5.000,00 08/05/2000 R$ 3.000,00 DEP EM Idem acima (HSBC) DINHEIRO 08/05/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Idem acima (HSBC) DINHEIRO 31/05/2000 R$ 6.000,00 DEP EM Corresponde a (HSBC) DINHEIRO disponibilidades financeiras oriundas de saques com cheques do Banco do Brasil, n° 850033, no valor de R$ 1.500,00; e no dia 08/05/2000, R$ 1.000,00; e no dia 25/05/2000, R$ 1.000,00. O restante, R$ 2.500,00, originou-se de disponibilidades financeiras referentes a saques diversos em meses anteriores 08/06/2000 R$ 2.370,00 DEP EM Teve origem no cheque (HSBC) DINHEIRO do Banco do Brasil, n° 26359 08/06/2000 R$ 3.000,00 DEP CH COM? Teve origem no cheque (HSBC) INT do Banco do Brasil, de transferência bancária, n° 26321 13/06/2000 R$ 210,00 DEP EM Teve origem em (HSBC) DINHEIRO disponibilidade financeira oriunda de saques com cartão no HSBC de R$ 6.000,00, no dia 02/06/2000, e de R$ 1.000,00, em 06/06/2000, sobrando R$ 5.040,00 para disponibilidades futuras 15/06/2000 R$ 650,00 DEP EM Idem acima (HSBC) DINH161209 Processo n° 10215.000507/2003-52 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 372• 21/06/2000 R$ 800,00 DEP EM Idem acima (HSBC) DINH0259505 07/07/2000 R$ 5.000,00 DEP BLQ01 Equivale a cheque de (HSBC) BCOS/P transferência bancária do Banco do Brasil, n° • 263322, na mesma data e valor 14/07/2000 R$ 4.000,00 DEP EM DINHO Teve origem na sobra de (HSBC) 149608 R$ 5.040,00 do mês precedente, agregado de um saque com cartão no Banco do Brasil de R$ 1.000,00 14/07/2000 R$ 2.000,00 502-Depósito Idem acima (BB) 20/07/2000 R$ 9.000,00 DEP EM Originou-se de saques (HSBC) DINHEIRO com cartão no HSBC, no dia 12/07/2000, no valor de R$ 3.000,00, mais disponibilidades anteriores 25/07/2000 R$ 2.500,00 DEP EM Originou-se de saques (HSBC) DINHEIRO nas próprias contas correntes da recorrente 02/08/2000 R$ 6.300,00 DEP DINHO Os depósitos de (HSBC) 020319 02/08/2000 a 25/08/2000, no montante total de R$ 9.000,00, tiveram origem em dois saques no cartão do HSBC, ambos nos valores de R$ 5.000,00, em 20/07/2000 e 25/07/2000 03/08/2000 R$ 700,00 DEP DINHO Vide acima (HSBC) 243505 21/08/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Vide acima (HSBC) DINHEIRO 21/08/2000 R$ 500,00 DEP EM Vide acima (HSBC) DINHEIRO Abl" Processo n° 10215.000507/2003-52 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106.17.284 Fls. 373 25/08/2000 R$ 500,00 DEP EM Vide acima (HSBC) DINHEIRO 29/08/2000 R$ DEP EM Teve origem em 12.000,00 DINHEIRO disponibilidades financeiras referentes aos saques nas contas correntes da contribuinte 31/08/2000 R$ 4.000,00 DEP EM Idem acima (HSBC) DINHEIRO 12/09/2000 R$ 930,00 DEP EM Teve origem em saque (HSBC) DINHEIRO no Banco do Brasil, em 11/09/2000, no valor de R$ 1.000,00 18/09/2000 R$ 2.700,00 502-Depósito Distribuição de lucros do (06 Hospital Natália Arraes, depósitos no dia 12/09/2000, no no BB) montante de R$ 3.000,00 05/10/2000 R$ 7.000,00 DEP BLQ01 Equivale ao cheque de (HSBC) BCOS/P transferência bancária do Banco do Brasil, n° 26325, na mesma data e valor 09/11/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Originou-se no saque (HSBC) DINHEIRO com cheque n° 26392, do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.000,00, em 09/11/2000 13/11/2000 R$ 522,03 DEP EM Vide acima (HSBC) DINHEIRO 06/12/2000 R$ 5.000,00 DEP BLQ01 Equivale ao cheque de (HSBC) BCOS/SP transferência bancária do Banco do Brasil, n° 26327, no valor de R$ 5.000,00 *Considerando a regra do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, somente 50% do valor de cada depósito consta no Demonstrativo que apure u a presunção de omissão de rendimentos (fls. 263 a 265). PIP ' Processo e 10215.00050712003-52 CC01/036 • Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 374 Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 05/11/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi considerada intimada da decisão recorrida no prazo de quinze após o dia 22/11/2006, já que omitida a data de recebimento no AR (fls. 341), e interpôs o recurso voluntário em 14/12/2006 (fls. 342), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Inicialmente, passa-se a apreciar a defesa do item I (a responsabilidade pelo ônus tributário em debate deve ser imputada integralmente ao cônjuge da recorrente, Sr. Francisco Armando Alvino de Aragão, uma vez que os todos os depósitos eram administrados por ele, por ser o cabeça do casal). Trata-se de uma preliminar de ilegitimidade passiva. A fiscalização valeu-se da divisão da responsabilidade pelos depósitos, estatuída no art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, já que não houve a identificação da origem destes. Não identificada a origem dos depósitos, nem a responsabilidade pela movimentação da conta bancária, mormente no caso vertente, quando as contas bancárias eram movimentadas por ambos os cônjuges, como se pode ver pelos cheques emitidos pela recorrente, às vezes até nominais a si mesma (como exemplo, vide fls. 113 e 114), deve-se proceder a divisão do ônus tributário, como procedido pela fiscalização. Caso a fiscalização assim não o fizesse, cada cônjuge poderia imputar a responsabilidade tributária ao outro, levando, inexoravelmente, a decretação da nulidade da autuação daquele que sofresse o ônus tributário total, pois haveria um claro desrespeito a regra do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Por tudo, considerando que os elementos dos autos indicam que as contas bancárias co-titularizadas eram movimentadas por ambos os cônjuges, mister manter o procedimento executado na presente ação fiscal, com imputação da responsabilidade pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, em proporção, a ambos os cônjuges. • Superada a defesa do item I, passa-se à defesa do item II (o lançamento do crédito tributário embasa-se única e exclusivamente em extratos bancários, presunção que é rechaçada pela jurisprudência dos tribunais do país e dos próprios Conselhos de Contribuintes. Deve-se ressaltar que a autoridade fiscal não demonstrou quaisquer indícios fáticos (sinais exteriores de riqueza, por exemplo) pressupostos da regra presuntiva. Ainda, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador era da autoridade fiscal, sendo incabível se falar em inversão do ônus da prova). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos: sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, Processo n°10215.000507/2003-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.264 Eis. 375 épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa em a dicção do art. 60 da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especcados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. 5 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. ' • ' - § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Assim, cab ao sujeito passivo o ônus da prova para elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. - .. Processo o' 10215.000507/200342 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.264 Fls. 376 Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.4301%. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. - Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer a recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de ,pinconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pe Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional d .2f . I Processo n° 10215.000507/2003-52 CO3 l/C06 Acórdão n." 106-17.264 Fls. 377 dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2" Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— CONTRARIEDADE AOS ÁRTS. 46E 47 DO CTN — MATÉRIA DE MOLE CONSTITUCIONAL I. A Come a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal Z A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. MM. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na 2° Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativos previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC I, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Processo n° 10215.000507/2003-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 378 Por fim, passa-se à defesa do item III (ratifica as justificativas de seu esposo no tocante aos depósitos do ano-calendário 1998 e 1999, e, em relação ao ano-calendário 2000, apresenta justificativas detalhadas da origem de múltiplos depósitos). No tocante à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada do ano-calendário 1999 (já que a decisão a quo afastou a omissão do ano- calendário 1998), caberia à recorrente impugnar expressamente cada depósito de origem não comprovada mantido pela autuação e pela decisão recorrida, e não fazer uma defesa com remissão a recurso apresentado em outro processo fiscal. Assim, em linha com o normatizado pelo art. 17 do Decreto n°70.235/72, considera-se não contestada a matéria referente à omissão de rendimentos do ano-calendário 1999. No tocante à omissão de rendimentos do ano-calendário 2000, a defesa trazida no recurso já tinha sido apresentada na fase autuação, com petição de toda similar à do voluntário (fls. 105 e seguintes), tendo sido apreciada pela autoridade autuante, com exclusão de depósitos então considerados com origem comprovada. Entretanto, considerando que a contribuinte repisou sua irresignação, passa-se a apreciar cada depósito: Data Valor do Histórico Justificativa da Apreciação deste depósito* recorrente relator 07/01/2000 R$ 1.400,00 Corresponde ao cheque Depósito não compensado n° 026316 relacionado na autuação (fls. 263) 10/01/2000 R$ 2.000,00 DEP EM Refere-se a saques com Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO cheques no Banco do em justificar um Brasil, no dia depósito em dinheiro, 10/01/2000, n's 265301 com saques de e 26303, nos valores de cheques em outro R$ 1.123,10 e R$ banco, COM 1.000,00, incidência de CPMF, respectivamente quando se poderia, simplesmente, depositar os cheques na conta do HSBC. Sequer há identidade entre os valores sacados e depositados 26/01/2000 R$ 1.500,00 Refere-se ao cheque Depósito não compensado do Banco relacionado na do Brasil n°850021 autuação (fls. 263) 03/02/2000 R$ 193,21 DER EM Corresponde ao saque Não há plausibilidade (10/02/2000) (H S B C) DINHEIRO com cartão no Banco do em justificar um Brasil no dia depósito em dinheiro, 03/02/2000, no valor de no dia 10/02/2000, R$ 1.000,00 com um saque no dia 03/02/2000, não Processo n°10215.00050712003-52 CCOI/C06 Acórclào n.° 106-17.264 Pis 379 havendo sequer identidade de data 13/03/2000 R$ 6.000,00 DEP EM Corresponde ao saque Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO com cheque no Banco em justificar um do Brasil, n° 026331, no depósito em dinheiro, valor de R$ 5.000,00, com saques de cheque mais um saque, também em outro banco, com no cartão, em incidência de CPMF, 13/03/2000, no valor de aliado a saque em R$ 1.000,00 espécie, quando se poderia, simplesmente, depositar o cheque na conta do HSBC 14/03/2000 R$ 950,00 DEP EM Corresponde a saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO no cartão no mesmo justificativa, já que dia no Banco do há similaridade Brasil, no valor de R$ entre o valor sacado 1.000,00 e identidade na data da operação. Deve- se excluir tal depósito do monte tributável (fls. 39 e 86) 14/03/2000 R$ 1.000,00 DEP. CH Esse depósito com Valor já excluído pela (HSBC) COMP INT cheque corresponde ao decisão recorrida (fls. cheque compensado n° 332) 26.334, banco do Brasil (fls. 346 c/c 106) 21/03/2000 R$ 98,92 Corresponde ao saque Depósito não com cartão no Banco do relacionado na Brasil , no valor de R$ autuação (fls. 263) 120,00, no dia 17/03/2000 27/03/2000 R$ 375,00 DEP EM Corresponde a saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO com cartão no Banco justificativa, já que do Brasil no valor de há similaridade R$ 400,00 entre o valor sacado e identidade na data da operação. Deve- se excluir tal depósito do monte tributável (fls. 40 e 86) 1 Processo n°10215.000507/2003-52 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.264 • Fls. 380 • 05/04/2000 R$ 286,85 DEP EM Corresponde a saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO com cartão no Banco justificativa, já que do Brasil, no mesmo há similaridade dia, no valor de R$ entre o valor sacado 400,00 e identidade na data da operação. Deve- se excluir tal depósito do monte tributável (fls. 41 e 87) 06/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Esse depósito teve Justificativa inviável. (HSBC) DINHEIRO origem em Não há qualquer disponibilidade prova da financeira referente a disponibilidade saques nos meses informada pela anteriores recorrente 10/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Teve origem nos saques Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO do Banco do Brasil, em justificar um cheque n° 26341, valor depósito em dinheiro, R$ 4.224,92, e cheque com saques de n° 26345, valor de R$ cheques em outro 2.410,00 banco, COM incidência de CPMF, quando se poderia, simplesmente, depositar os cheques na conta do HSBC. Sequer há identidade entre os valores sacados e depositados 10/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 10/04/2000 R$ 900,00 DEP EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 10/04/2000 R$ 1.800,00 DEP EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 11/04/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Refere-se a saque com Valor já excluído pela (HSBC) DINHEIRO cartão no Banco Brasil decisão recorrida (fls. no mesmo dia e valor 332) 04/05/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Saques de cheque n° Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO 850025, sacado contra o em justificar um Banco Brasil, no mesmo depósito em dinheiro, IsÁ Processo n• 10215.000507/2003-52 CCOIX06 Acórdão n.• 106-17.254• Fts. 381 dia, no valor de R$ com saques de cheque 3.500,00, mais saque no em outro banco, com cartão no Banco do incidência de CPMF, Brasil, no mesmo dia, aliado a saque em no valor de R$ espécie, quando se 1.000,00, totalizando R$ poderia, 4.500,00, o qual deve simplesmente, ser agregado R$ 500,00, depositar o cheque na este como conta do HSBC disponibilidade financeira da recorrente, totalizando R$ 5.000,00 08/05/2000 R$ 3.000,00 DE? EM Idem acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 08/05/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Idem acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 31/05/2000 R$ 6.000,00 DE? EM Corresponde a Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO disponibilidades em justificar um financeiras oriundas de depósito em dinheiro, saques com cheques do com saques de cheque Banco do Brasil, n° em outro banco, com 850033, no valor de RS incidência de CPMF, 1.500,00; e no dia aliado a saque em 08/05/2000, R$ espécie, quando se 1.000,00; e no dia poderia, 25/05/2000, R$ simplesmente, 1.000,00. O restante, R$ depositar o cheque na 2.500,00, originou-se de conta do HSBC disponibilidades financeiras referentes a saques diversos em meses anteriores 08/06/2000 R$ 2.370,00 DEP EM Teve origem no cheque Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO do Banco do Brasil, n° em justificar um 26359, no valor de R$ depósito em dinheiro, 3.000,00 com saque de cheque em outro banco, com incidência de CPMF, quando se poderia, simplesmente, depositar o cheque na conta do HSBC 08/06/2000 R$ 3.000,00 DE? CH Teve origem no cheque Valor já excluido pela (HSBC) COM? INT do Banco do Brasil, de decisão recorrida (fls. transferência bancária, )4' • Processo n° 10215.000507/2003-52 CC01/036 • Acórdão n.° 106.17.284 Fls. 382 • n°26321 332) 13/06/2000 R$ 210,00 DEP EM Teve origem erri Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO disponibilidade em justificar financeira oriunda de depósitos de dias saques com cartão no posteriores, em HSBC de R$ 6.000,00, espécie, a partir de no dia 02/06/2000, e de saques em diversos R$ 1.000,00, em dias precedentes, tudo 06/06/2000, sobrando a implicar em duplo R$ 5.040,00 para pagamento de CPMF disponibilidades futuras quando dos saques dos valores. Sequer há identidade (próxima) entre as datas dos saques e os depósitos. 15/06/2000 R$ 650,00 DEP EM Idem acima Idem acima (HSBC) DINH161209 21/06/2000 R$ 800,00 DEP EM Idem acima Idem acima (HSBC) DINH0259505 07/07/2000 R$ 5.000,00 DEP BLQ01 Equivale a cheque de Valor já excluído pela (HSBC) BCOS/P transferência bancária decisão recorrida (fls. do Banco do Brasil, n° 332) 263322, na mesma data e valor 14/07/2000 R$ 4.000,00 DEP EM Teve origem na sobra de Não há plausibilidade (HSBC) DINHO R$ 5.040,00 do mês em justificar 149608 precedente, agregado de depósitos em espécie um saque com cartão no a partir de saques Banco do Brasil de R$ efetuados no inicio do 1.000,00 mês antecedente, tudo a implicar em duplo pagamento de CPMF, quando dos débitos dos valores, além da distância temporal das datas de saque e depósito. 14/07/2000 R$ 2.000,00 502-Depósito Idem acima Idem acima (BB) 20/07/2000 R$ 9.000,00 DEP EM Originou-se de saques Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO com cartão no HSBC, em justificar no dia 12/07/2000, no depósitos em espécie 17 k Processo n° 10215.000507/2003-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.284 Fls. 383 valor de R$ 3.000,00, a partir de saque de mais disponibilidades valor a menor anteriores efetuado anteriormente, tudo agregado a pretensas disponibilidades anteriores. Ainda, há a distância temporal entre as datas dos saques e depósitos, a desfalecer a tese da recorrente 25/07/2000 R$ 2.500,00 DE? EM Originou-se de saques Não há, nos autos, (HSBC) DINHEIRO nas próprias contas comprovação de correntes da recorrente quando ocorreram tais saques 02/08/2000 R$ 6.300,00 DEP DINHO Os depósitos de Não há plausibilidade (HSBC) 020319 02/08/2000 a em justificar 25/08/2000, no depósitos em espécie montante total de R$ em determinado mês 9.000,00, tiveram com saques no mês origem em dois saques precedente, com largo no cartão do HSBC, tempo decorrido entre ambos nos valores de os saques e os R$ 5.000,00, em depósitos. Tal 20/07/2000 e operação implicaria 25/07/2000 em duplo pagamento de CPMF, quando dos saques, além de, em principio, permitir que todos os saques pudessem justificar depósitos em espécie futuros, como se a regra da movimentação de uma conta bancária fosse sacar e depositar os mesmos recursos, com incidência em duplicidade dos ônus destas operações, o que não pode ser acatado, já que os recursos sacados, como regra, não 18 •d G Processo n° 10215.000507/2003-52 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.264 Fls. 384 e retomam as contas bancárias, mormente quando múltiplos dias medeiam os saques dos depósitos 03/08/2000 R$ 700,00 DEP DINHO Vide acima Idem acima (FISBC) 243505 21/08/2000 R$ 1.000,00 DE? EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 21/08/2000 R$ 500,00 DEP EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 25/08/2000 R$ 500,00 DEP EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 29/08/2000 R$ DE? EM Teve origem em Não há, nos autos, 12.000,00 DINHEIRO disponibilidades comprovação de financeiras referentes quando ocorreram aos saques nas contas tais saques correntes da contribuinte 31/08/2000 R$ 4.000,00 DE? EM Idem acima Não há, nos autos, (HSBC) DINHEIRO comprovação de quando ocorreram tais saques 12/09/2000 R$ 930,00 DEP EM Teve origem em saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO no Banco do Brasil, em justificativa, já que 11/09/2000, no valor de há similaridade R$ 1.000,00 entre o valor sacado e identidade na data da operação (fls. 50 e 92). Tal montante deve ser excluído do monte tributável 18/09/2000 R$ 2.700,00 502-Depósito Distribuição de lucros A recorrente não (06 do Hospital Natália comprovou que a depósitos no Arraes, no dia pessoa jurídica ao BB) 12/09/2000, no lado tivesse feito os montante de R$ depósitos em foco 3.000,00 05/10/2000 R$ 7.000,00 DEP BLQ01 Equivale ao cheque de Valor já excluído pela (HSBC) BCOS/P transferência bancária decisão recorrida (fls. do Banco do Brasil, n° 332) Processo n°10215.000507/2003-52 CC01/096 Acórdão n.° 106-17.284 Fls. 385 • 26325, na mesma data e valor 09/11/2000 R$ 1.000,00 DEP EM Originou-se no saque Não há plausibilidade (HSBC) DINHEIRO com cheque n° 26392, em justificar um do Banco do Brasil, no depósito em dinheiro, valor de R$ 2.000,00, com saque de cheque em 09/11/2000 em outro banco, com incidência de CPMF, quando se poderia, simplesmente, depositar o cheque na conta do HSBC 13/11/2000 R$ 522,03 DEP EM Vide acima Idem acima (HSBC) DINHEIRO 06/12/2000 R$ 5.000,00 DEP BLQ0I Equivale ao cheque de Valor já excluído pela (HSBC) BCOS/SP transferência bancária decisão recorrida (fls. do Banco do Brasil, n° 332) 26327, no valor de R$ 5.000,00 *Considerando a regra do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, somente 50% do valor de cada depósito consta no Demonstrativo que apurou a presunção de omissão de rendimentos (fls. 263 a 265). Com as considerações acima, devem ser excluídos os seguintes depósitos da base de cálculo da infração (metade do valor foi imputada à recorrente como omissão de rendimentos): Data Valor do Histórico Justificativa da Julgamento da Sexta depósito* recorrente Câmara 14/03/2000 R$ 950,00 DEP EM Corresponde a saque no Plausível a (HSBC) DINHEIRO cartão no mesmo dia no justificativa, já que há Banco do Brasil, no similaridade entre o valor de R$ 1.000,00 valor sacado e identidade na data da operação. Deve-se excluir tal depósito do monte tributável (fls. 39 e 86) 27/03/2000 R$ 375,00 DEP EM Corresponde a saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO com cartão no Banco do justificativa, já que há Brasil no valor de R$ similaridade entre o 400,00 valor sacado e identidade na data da it operação. Deve-se I. d e Processo no 10215.000507/2003-52 CCOI/C06 e Acórdão n.° 106-17.264 F1s. 386 excluir tal depósito do monte tributável (fls. 40 e 86) 05/04/2000 R$ 286,85 DEP EM Corresponde a saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO com cartão no Banco do justificativa, já que há Brasil, no mesmo dia, similaridade entre o no valor de R$ 400,00 valor sacado e identidade na data da operação. Deve-se excluir tal depósito do monte tributável (fls. 41 e 87) 12/09/2000 R$ 930,00 DEP EM Teve origem em saque Plausível a (HSBC) DINHEIRO no Banco do Brasil, em justificativa, já que há 11/09/2000, no valor de similaridade entre o R$ 1.000,00 valor sacado e identidade na data da operação (fls. 50 e 92). Tal montante deve ser excluído do monte tributável Assim, deve ser excluído o montante de R$ 1.270,93 da base de cálculo da infração do ano-calendário 2000. Ante o exposto, voto • t entido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, DAR par . .1 provim- ' to para excluir o montante de R$ 1.270,93 da base de cálculo da infração do ano alendário 2010. Sala das 5' sfies, em 6 de fe ereiro de 2009A• ifGiov . Christian , , . • . pos ... i 1 21 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001547/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASEP - 1 - O PASEP de sociedades de economia mista tem como base de cálculo as receitas operacionais de qualquer natureza bem como as transferências que, eventualmente, pessoas jurídicas de direito público lhe façam, correspondentes ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ (REsp 240.938/RS) e CSRF (Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Precedentes do STJ (REsp 240.938/RS) e CSRF (Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENERSUL - EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira éâníara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do llelator. s, em 05 de julho de 2000 Galante de Moraes -, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presénte julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Qlímpio Holanda, Valdemat Ludvig, João BeIjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/mas 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.001547/97-23 201-73.893 110.737 ENERSUL - EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL SIA RELATÓRIO Versam os autos sobre recurso voluntário da empresa epigrafada, devidamente qualificada nos autos, contra decisão monocrática (fls. 147/156) que manteve em sua totalidade o lançamento que teve por objeto a constituição de crédito tributário de PASEP. Informa o fisco, às fls. 02/03, que em 1993 a empresa foi objeto de auditoria referente ao I>eríodojan/88 a abr/93, sendo apurado crédito tributário que veio a ser parcelado no processo administrativo nO 10140.001045/93-41, mas que, no transcurso deste, a empresa impetrou junto à 3a Vara da Justiça Federal em Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Mandado de Segurança nO94.248-3 (não há nos autos cópia da inicial), questionando aSI>ectosdo PASEP. Posteriormente, em 20/11/96, foi prolatada sentença monocrática (cópia às fls. 26 a 36), em que foi deferido parcialmente o writ of mandamus, reconhecendo o direito de a empresa recolher a guerreada contribuição pela sistemática da LC n° 08/70, e concedendo a segurança apenas para excluir da base de cálculo do PASEP a variação monetária ativa verificada entre a emissão da fatura e o efetivo pagamento pelo consumidor, ~uando a impetrante houver recolhido as contribuições ao PASEP por ocasião da emissão da fatura. Também foi reconhecido na sentença o direito de a empresa compensar-se do que pagou indevidamente com contribuições da mesma espécie. Face à decisão judicial, o fisco refez os cálculos do PASEP entre os períodos 06/90 a 04/93, com base na Lei Complementar nO08/70 e no Decreto regulamentar nO71.618/72, excluindo da base de cálculo a variação monetária ativa. Consigna a fiscalização que o PASEP remanescente, tendo em vista que ao aplicar a LC nO08/70 a alíquota aplicada foi superior à aplicada no processo parcelado, perfaz valor superior ao anteriormente calculado. Assim, o processo objeto do parcelamento retro citado teve sua exigibilidade restabeleci da, e a diferença a maior constitui o valor exacionado no presente feito. Por fim, informam os agentes autuantes na descrição dos fatos, não tendo transitado em julgado a decisão judicial que determinou a exclusão da variação monetária ativa da base de cálculo do PASEP, foi constituído crédito tributário incluindo tais valores em outro processo administrativo com suspensão de sua exigibilidade. Tendo em vista despacho da DRJ Campo Grande (fls. 124 e 125), à fl. 132 lançamento suplementar onde, atendo o referido despacho, foi explicitado o enquadramento legal quanto aos prazos de recolhimento da litigada contribuição e devolvido o prazo impugnatório. 2 Processo Acórdão MINISTÉR10DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 10140.001547/97-23 201-73.893 Em sua peça recursal a empresa alega, em síntese, o seguinte: a) que a base de cálculo do PASEP é o faturamento, nos termos do art. 195, I, da CF, e que, com arrimo no art. 155, ~ 3°, da Constituição Federal, as vendas de energia elétrica estão albergadas pela imunidade insculpida naquele dispositivo constitucional; b) que a base de cálculo do PASEP é o faturamento, assim entendida a soma de todas suas operações de venda de energia elétrica, "correspondente ao sexto mês anterior ao do recolhimento, nos precisos termos do disposto no art. 14 do Decreto nO71.618/72, que regulamentou a Lei Complementar nO08/70"; c) que a base de cálculo apurada pela Receita Federal incluiu indevidamente a receita de serviço, bem como outras receitas operacionais, sendo que nestas estão incluídas receitas financeiras e variações monetárias ativas, que não se identificam com faturamento; d) com base nessas premissas demonstra em planilhas, que anexa, (fls. 204 a 207) que não é devedora da Fazenda Nacional, mas sim credora; e) que uma vez restaurada a aplicação da semestralidade, a LC 07/70 "impede a aplicação de correção monetária sobre o lapso temporal entre o mês de apuração da base de cálculo e o mês de recolhimento da contribuição, até a modificação efetiva desse sistema pela Medida Provisória nO 1.21219£' À fl. 208, comprovante do dep.ósito recursal. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões (fls. 214/223) pugna pela manutenção in totum da decisão recorrida. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.001547/97-23 201-73.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que o litígio cinge-se a três pontos, a saber: se o dispositivo de imunidade estatuído no art. 155, ~ 3°, da Constituição Federal aplica-se ao PASEP; se a ocorrência do fato gerador opera-se em determinado mês, sendo sua base de cálculo tomada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência daqllele, ou se o fato gerador do PASEP se dá com o faturamento, mas sua base imponível será apurada com base nesse mesmo mês, sendo o prazo de recolhimento seis meses após; se, concluindo-se pela hipótese de que a base de cálculo corresponda ao sexto mês anterior ao do faturamento, tal montante deve ou não sofrer os efeitos da correção monetária. E, por fim, se as receitas de serviço e outras receitas operacionais compõem ou não a base imponível do PASEP. Passo a enfrentar tais questões. Se dúvida existia quanto à extensão da imunidade do artigo 155, ~ 3°, restou pacificado pelo Pretório Excelso quando seu plenário, ao julgar o RE nO230.337-RN, assentou o escólio de que tal norma constitucional não se aplica ao PIS das empresas vendedoras de energia elétrica, dentre as outras hipóteses elencada no comando da citada norma. E com base neste entendimento do plenário daquela Corte, suas turmas vêm assim decidindo, como constata-se da ementa do Acórdão a seguir transcrita 1 "TRIBUTARIO COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA, AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, AOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, AOS COMBUSTÍVEIS E AOS MINERAIS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto. Como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no ~ 3°do artigo 155 da mesma Carta. 2. Precedentes. Agravo Regimental a que se negaprovimento. " Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do país, responsável pela palavra final quanto ao alcance das 1 AGRAG-235680IPE, relator-Ministro Maurício Corrêa, ainda nã<tpublicado. 4 .. _ •.. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.001547/97-23 201-73.893 normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto nO2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Face a tal, não há que se falar em imunidade, da mesma forma, do PASEP, frente aos termos do citado julgado, uma vez ser o vergastado tributo, de igual sorte, espécie de contribuição social. No ~ue I'ertine à questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidades manifestei-me em sentido contrário2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, ID),3 em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, 11,DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARAGRAFO ÚNICO,DO ART. 6~ DA LC 07/70.MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1- Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu ojulgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nOs 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, lI, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6~ parágrafo único (''A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e 2 Acórdãos 210-72.229, votado por-maioria-eml1/11f1998, e 201-72;362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 REsp 240. 938/RS, julgado em 13/05/2000(OJ 15/05/2000, página 143), à unanimidade pela Primeira Turma. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.001547/97-23 201-73.893 assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "0faturamento do mês anterior" (art. 2). 4 - Recurso especial parcialmente provido. " Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP nO 1.212/95 a base de cálculo das contribuições PIS/P ASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar nO07/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições, pelas Leis nOs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP nO 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não à própria base de cálculo do PIS/PASEP. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua malOna, em 05/06/2000, conforme Acórdão CSRF/02-0.871, também firmou o mesmo entendimento firmado inicialmente pelo STl Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento mantenho reserva pessoal. Dessa forma, por analogia, é de ser estendida tal exegese à norma contida no artigo 14 do Decreto nO71.618/72, em que se assenta a exação, o qual assim estatui: "Art 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Dessarte, os cálculos do auto de infração devem ser refeitos considerando como base de cálculo as receitas operacionais do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. No que pertine à base de cálculo, ficou assentado na motivação do lançamento, ora afrontado, que neste não estava sendo cobrada a 'receita' decorrente da variação monetária ativa, o que foi feito em outro processo administrativo (nO 10140.0001548/97-96, conforme depreendo da peça recursal à fi. 172). E quando a legislação averba que a base de cálculo são suas receitas operacionais, não faz ela distinção entre receitas de serviço ou outras espécies de receitas operacionais (o artigo 8° do Decreto 71.618/72 dispõe: "A contribuição das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cOl'responderá à aplicação sobre suas receitas operacionais e traniferências recebidas através dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dos seguintes percentuais ... ). Portanto, ao contrário do que pretende a recorrente, à base imponível da contribuição litigada agregam-se tanto a venda de energia elétrica como as receitas oriundas de serviços ou de outras receitas operacionais que venham a compor seu faturamento. Face a tal, correto o entendimento do fisco. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON,R1BUINTES 10140.001547/97-23 201-73.893 Com efeito, com base no dantes exposto, ao serem refeitos os cálculos, considerando a base de cálculo de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, deve ser a mesma atualizada monetariamente com base na lei então vigente até o momento da apuração do montante do tributo a ser pago, considerando a partir daí os diferentes prazos de recolhimento que foram alterados pelas Leis nOs7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, e MP nO 812/94 Forte em todo exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para o fim de que o lançamento seja refeito considerando como base de cálculo as receitas operacionais de qualquer espécie (mantendo-se a exclusão da variação monetária ativa) relativas ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, considerando os prazos de recolhimento de acordo com as Leis nOs7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. É assim que voto. Sal~ em 05 de julho de 2000 JORGE FREIRE 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10166.013490/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONTRIBUINTE. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. LAUDO. Laudo que se refere a período posterior ao da ocorrência do fato gerador e que não traz a demonstração das fontes das informações paradigmas utilizadas para chegar ao VTN do imóvel não é elemento convincente para a alteração do VTNm, tributado, e também não pode ser utilizado para a alteração dos dados declarados, relativos à produção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30661
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para adequar o VTN ao valor declarado no laudo de avaliação.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONTRIBUINTE. 111 O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo. LAUDO. Laudo que se refere a período posterior ao da ocorrência do fato gerador e que não traz a demonstração das fontes das informações paradigmas utilizadas para chegar ao VTN do imóvel não é elemento convincente para a alteração do VINm, tributado, e também não pode ser utilizado para a alteração dos dados declarados, relativos à produção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama, Suplente, e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para adequar o VTN ao valor declarado no laudo de avaliação. Brasília-DF em 15 de abril de 2003 - AliJO • a i A BA COSTA Pr dente 1„/ ANELISE DAUDT PRIETO 2 4 JUN 2003Relato. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA JAUENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "Da Notificação O contribuinte em epígrafe, proprietário do imóvel rural denominado • "Pontezinha", localizado no município de Buritis, no estado de Minas Gerais, cadastrado na SRF sob n° 2732454.0, com área total de 2.324,0 ha e tributada de 1.560,0 ha, foi notificado nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor equivalente a R$ 26.690,25, referente ao 1TR195 e Contribuições, conforme Notificação de lançamento de fls. 09. A exigência do Imposto Territorial Rural tem como fimdamento a Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.891/95 e Lei n° 9.065/95 e as Contribuições o Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Da impugnação O contribuinte apresentou Impugnação contra o lançamento manifestando o seu inconfonnismo, alegando, em síntese, que: a) só • detém a posse de aproximadamente 50% da área, tendo em vista as invasões sofridas, o que gerou a propositura de Ação Demarcatória; b) da área remanescente quase a sua totalidade está sendo aproveitada no plantio de grãos e com benfeitorias, constantes da DITR/94 e 95 e que não foram consideradas pela Receita Federal, que atribuiu grau 0,0% de Utilização; c) vem declarando como VTN o valor de R$ 200.090,56, que é acima do preço de mercado; d) o VTN tributado de R$ 552.864,00, utilizado como base de cálculo do ITR195 supera o VTN tributado e utilizado como base de cálculo do ITR/94 e o definido pelos órgãos e entidades de classe do município. Anexa laudo de avaliação do imóvel rural, no qual informa que o Valor da Terra Nua é de R$ 277.840,00242e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 Finalizando, requer que seja adotado o VTN declarado no valor de R$ 200.090,56 ou o VTN tributado/94, a aplicação da aliquota sem gravame, considerando-se a utilização plena da área e, caso necessário, a realização de perícia e demais diligências." A decisão singular está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: - Da Preliminar sobre pedido de perícia e diligência — não cabe a perícia ou diligência quando não são atendidos os • requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto 70,235/72 ou a prova a ser produzida pode ser conseguida pelo contribuinte, não sendo, portanto, impossível ou excessivamente oneroso ao fiscalizado carrear para os autos os elementos necessários ao deslinde da questão. Revisão do VTN Mínimo Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85). Valor da Terra Nua Tributado — VTNt Deve ser mantido o Valor da Terra Nua Tributado — VTNt, que serviu de base de cálculo do ITR/95, calculado com base no VTNin/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 42/96, quando questionado • pelo contribuinte, porém, sem lograr êxito. Imóvel em litígio A hipótese de eventual conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural, não impede a Fazenda Pública de efetuar o lançamento do imposto e contribuições. Grau de Utilização e da afiquota O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a aliquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Retificação da DITR Admite-se a revisão dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte somente quando os novos valores são comprovados por AS° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 meio de documentos hábeis e idôneos e o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural estiver de acordo com a legislação de regência (Lei n° 8.847/94, Normas da ABNT NBR 8.799/85 e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N°02/96). Lançamento Procedente" Em seu recurso voluntário, apresentado tempestivamente, com a comprovação da realização de garantia de instância, a empresa aduz, em suma, que: a) como 50% do imóvel está em posse de outrem, de acordo com o • CTN o imposto deve ser pago pelo possuidor a qualquer titulo. O pagamento por outro possuidor e pelo proprietário representaria bis in idem; b) o laudo apresentado, que mostrou as credenciais e a competência técnica do profissional que o elaborou, onde está descrito o critério para avaliação do imóvel e ao qual foram juntados documentos como planta do imóvel, escritura etc deve ser reconhecido como documento hábil para a revisão do 'VTN. Além disso, não poderia ter havido uma majoração de 170% no valor do imóvel de um ano para outro, como foi determinado pela Receita Federal; c) o laudo também é documento hábil para descrever a utilização da terra e nele ficou demonstrado que a maior parte trata de plantio, não podendo ser majorada sua aliquota como se fosse terra improdutiva. Concluindo, pede seja declarado improcedente o lançamento do ITR/95. 411 É o relatório.fie 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Da nulidade do lançamento Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de • Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a principio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, • que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. freie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 • do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, • conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." • Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261 -7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Da legitimidade passiva O contribuinte recorre aduzindo, primeiramente, que 50% das terras estão em posse de outrem e, de acordo com o CTN, o imposto deve ser pago pelo possuidor a qualquer título. Ressalte-se que do laudo acostado aos autos consta que 814 de 2324 hectares (35%) é que estariam em litígio. O recorrente admite ter a propriedade do imóvel e junta aos autos a Certidão emitida pelo Cartório do Oficio do Registro de Imóveis. E, conforme reza o CTN, em seu artigo 31, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A lei 8.847, de 28/01/94, • dispôs da mesma forma. Portanto, o ITR pode ser cobrado do interessado, proprietário do imóvel, hipótese em que não será cobrado do possuidor, não cabendo a alegação de duplicidade de cobrança. Do laudo e do VTN O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: frOf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela • Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tais/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional • devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94 E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado .A19/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo I.° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. • Iii casu, o laudo apresentado não me convence quanto ao valor da terra nua, pois não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o seu cálculo. Além disso, refere-se à situação do imóvel em 16/02/98, data bem distante da relativa à ocorrência do fato gerador (01/01/95). Do laudo como instrumento para demonstrar a utilização da terra A interessada aduz que o laudo seria documento hábil para descrever a utilização da terra e nele teria ficado demonstrado que a maior parte trata de plantio, não podendo ser majorada a alíquota como se tratasse de terra improdutiva. Discordo de suas afirmações à vista de um problema básico que o mesmo contém: refere-se, como já frisado, a 16/08/98 sendo que o fato gerador é de 01/01/95. E a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da sua produção em • 1994, o que poderia ter ocorrido por meio de notas fiscais de venda da produção, de compra de insumos etc Quanto às áreas de preservação permanente, reserva legal e imprestáveis, se fossem acatadas as informações constantes do laudo estaria sendo acarretado um prejuízo para o recorrente, já que todas elas constam em dimensões menores que aquelas declaradas. Da multa de mora Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. 48. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora.frep 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.184 ACÓRDÃO N° : 303-30.661 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se ai um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso H, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa • que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por não acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal e negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 51a,,étft 5NELISE DAUDT PR1ETO elatora • to é • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :• Ww, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,..4WC!„..- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.013490/96-81 Recurso n.°:.124.184 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.661 Brasília- 10 de junho de 2003 Joião/o and Costa Preside lz e da Terceira Câmara • Ciente em: f)i b .Zoo3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000129/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - Não tendo o recorrente comprovado a dedução pleiteada, deve ser mantida a glosa perpetrada. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE - No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do sujeito passivo, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Configurada a relação de dependência, e inscrito em Termo de Audiência que de pensão alimentícia não mais se tratava, como inscrito no Termo firmado, é de serem acatadas as despesas com instrução dos filhos e adicionando e o valor das deduções com tais dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE -No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do sujeito passivo, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICAIL - Configurada a relação de dependência, e inscrito em Termo de Audiência que de pensão alimentícia não mais se tratava, como inscrito no Termo firmado, é de serem acatadas as despesas com instrução dos filhos e adicionando e o valor das deduções com tais dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR ADAMY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que sã- a a intr grar o presente julgado. 4 JOSÉ I :A Y • R7ARROS PENHA PRESIDENT: OLimia l0 HOLANDA RELATO RA FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA r44ØL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c1srd-s;/::?, SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10240.000129/2002-19 Acórdão n° : 106-15.998 Recurso n° : 148.920 Recorrente : AMILCAR ADAMY RELATÓRIO O auto de infração de fls. 86 a 90 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 331,64, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) suplementar, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, e devolução de restituição indevida corrigida, no valor de R$ 5.388,74. 2. O lançamento originou-se de revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em decorrência das seguintes infrações: I — dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e FAPI, glosa do valor de R$ 330,59, por falta de comprovação; II - dedução indevida com o dependente Michelangelo Alencar Adamy, que estava sob a guarda judicial da mãe, conforme Termo de Audiência Judicial apresentado pelo sujeito passivo; III - dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial em relação aos filhos Samantha de Alencar Adamy e Alessandro de Alencar Adamy, vez que, conforme Termo de Audiência Judicial apresentado, o sujeito passivo deixaria de pagar pensão alimentícia quando seus filhos estivessem estudando em outra localidade, assumindo os gastos referentes a manutenção, alimentação, remédios, educação, sendo que os filhos referidos encontravam-se estudando em universidade cubana; IV — alteração de despesas com instrução, em que foram considerados os gastos com Christian Henrique de Carvalho Adamy, no valor de R$ 770,52, com Samantha de Alencar Adamy, no valor de R$ 1.700,00, e com Alessandro de Alencar Adamy, no valor de R$ 1.700,00. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1.X.N5 SEXTA CÂMARA, Processo n° : 10240.000129/2002-19 Acórdão n° : 106-15.998 3. Foi apresentada a impugnação de fls. 01 a 07, em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a imposição tributária, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — em preliminar, invoca a determinação constitucional de que no contencioso administrativo fiscal seja garantida a ampla defesa e o contraditório; II — não fora devidamente intimado do auto de infração, o que o tornaria nulo; III — a glosa da contribuição a previdência privada é indevida, pois a lei lhe assegura a dedução até o montante de R$ 7.505,76; IV — quanto à dedução com dependente em face de Michelangelo Alencar Adamy, por a guarda judicial estar com a mãe não significa que o pai não tenha responsabilidade com o filho; V — quanto à pensão alimentícia judicial para os filhos Samantha de Alencar Adamy e Alessandro de Alencar Adamy, não é o fato de não estarem residindo com ele que o faria perder o direito de deduzir os gastos efetivamente havidos. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, acatando as despesas com instrução com os dependentes Samantha de Alencar Adamy e Alessandro de Alencar Adamy adicionando, de oficio, o valor das deduções com esses dependentes, o que resultou na eliminação do imposto suplementar e seus acréscimos legais e na redução da restituição a devolver para R$ 5.076,85. 5. Intimado em 20/10/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 21/11/2005, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, de fl. 108. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa as argumentações de defesa expendidas na impugnação, aduzindo as seguintes considerações: 3 ct..';. MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl SEXTA CÂMARA Processo ri" : 10240.000129/2002-19 Acórdão n° : 106-15.998 I — a dedução das despesas com o filho Michelangelo Alencar Adamy encontra amparo legal, pois, conclui-se do documento fornecido pela Universidade Federal de Roraima (UNIR) que no exercício de 1999 continuava como universitário, e, portanto, seu dependente, devendo para tanto serem mantidas as deduções legais; II — ficou estabelecido em sentença judicial que seria responsável pelas despesas com educação, remédio, alimentação, saúde, etc, com o filho Michelangelo Alencar Adamy, gastos estes que são deduzidos em sua declaração de rendimentos, pois que autorizado pela legislação em vigor. 7. Ao final, requer seja o acórdão de primeira instância reformado in totum, procedendo-se a extinção do crédito tributário. É o relatório.ij 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CkStP1,5,:e). SEXTA CÂMARA Processo nu : 10240.000129/2002-19 Acórdão no : 106-15.998 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. O lançamento em análise originou-se de revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em decorrência de dedução indevida a titulo de contribuição à previdência privada e FAPI, glosa do valor de R$ 330,59, por falta de comprovação; dedução indevida com o dependente Michelangelo Alencar Adamy, que estava sob a guarda judicial da mãe, conforme Termo de Audiência Judicial apresentado pelo sujeito passivo; dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial em relação aos filhos Samantha de Alencar Adamy e Alessandro de Alencar Adamy e alteração de despesas com instrução, em que foram considerados os gastos com Christian Henrique de Carvalho Adamy, no valor de R$ 770,52, com Samantha de Alencar Adamy, no valor de R$ 1.700,00, e com Alessandro de Alencar Adamy, no valor de R$ 1.700,00. As alterações citadas implicaram na exigência de R$ 331,64, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) suplementar, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, e devolução de restituição indevida corrigida, no valor de R$ 5.388,74. O colegiado julgador a quo deu o lançamento por parcialmente procedente, acatando as despesas com instrução com os dependentes Samantha de Alencar Adamy e Alessandro de Alencar Adanny adicionando, de ofício, o valor das deduções com esses dependentes. No apelo recursal, o sujeito passivo manifesta inconformação contra a parte da exação de tributária que fora mantida pelo acórdão de primeira instância. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;tek,'s• SEXTA CÂMARAfr; 0.74;;-,‘%, Processo n° : 10240.000129/2002-19 Acórdão n° : 106-15.998 Por se tratar de várias demandas, passamos à análise de cada uma delas de forma particularizada. Dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e FAPI. O sujeito passivo pretendeu, em sua declaração de ajuste anual, a dedução a título de contribuição à previdência privada e FAPI no valor de R$ 3.295,00. Entretanto, somente logrou comprovar o pagamento no valor de R$ 2.964,41, que consta em Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 12), não trazendo qualquer outra comprovação capaz de elidir a glosa do valor de R$ 330,59, que, dessa forma deve ser mantida. Dedução indevida com o dependente Michelangelo Alencar Adamy. O recorrente pleiteou a dedução de dependente para Michelangelo Alencar Adamy. Conforme Termo de Audiência Judicial (fls. 32 a 33), em que ficou determinado que caberia ao recorrente todos os custos para a manutenção, alimentação, remédios, educação e o que mais fosse necessário. Entretanto, o filho continuaria residindo com a mãe. Aqui, se faz necessário invocar o artigo 35, III, c/c os §§ 3° e 40 do mesmo artigo da Lei n°. 9.250, de 26/12/1995, verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 3°. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4°. É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. 6 I: L; :-:f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs'.W1•<,Pr:- ./zWil?e35, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10240.000129/2002-19 Acórdão n° : 106-15.998 Dessarte, resta claro que Michelangelo Alencar Adamy, por ter situação que se contrapõe às determinações do §§ 3° e 4° acima referidos, não apresenta as condições para a dependência do recorrente. Dedução indevida com pensão alimentícia judicial para os filhos Samantha de Alencar Adamv e Alessandro de Alencar Adamv. O recorrente pleiteara em sua declaração de rendimentos, a dedução a titulo de pensão alimentícia judicial com os filhos Samantha de Alencar Adamy e Alessandro de Alencar Adamy, no valor total de R$ 19.419,00. Entretanto, a autoridade fiscal operou a glosa desse valor, o que foi mantido pelo colegiado julgador de primeira instância. Compulsando-se os autos, tem-se dos documentos de fls. 76 a 79, que os referidos filhos do recorrente, no ano-calendário em discussão, encontravam-se estudando no Instituto Superior de Ciências Médicas, em Santiago de Cuba. Conforme Termo de Audiência Judicial (fls. 32 a 33), o pagamento da pensão alimentícia ali determinada somente seria pago enquanto os menores permanecessem residindo com o cônjuge virago. Se, eventualmente, os menores passassem a estudar em outro município, cessaria o pagamento da pensão alimentícia e o cônjuge varão assumiria todos os custos para a manutenção, alimentação, remédios, educação e o que mais fosse necessário. Diante de tais circunstâncias, acertada a posição do colegiado julgador de primeira instância, quando entendeu que estaria configurada a relação de dependência, já que de pensão alimentícia não mais se tratava, como inscrito no Termo firmado, acatando, então, as despesas com instrução com aqueles filhos e adicionando, de ofício, o valor das deduções com esses dependentes. 7 . • • • :71_• • ,-,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-1:4)".1n1A. SEXTA CÂMARA :•$-,:,-Z- Processo nu : 10240.000129/2002-19 Acórdão : 106-15.998 A partir de tais considerações, somos pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. AkAa- â161 OLiMia l0 HOLANDA 8 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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