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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644205 #
Numero do processo: 10120.007540/2003-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA – Há que se diferenciar a desconsideração da personalidade jurídica das hipóteses de vedação à equiparação entre pessoa física e pessoa jurídica. O art. 150, § 2º do RIR/99 estabelece uma vedação aos profissionais de profissão regulamentada de constituírem pessoas jurídicas. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. O erro formal cometido pelo contribuinte não caracteriza evidente intuito de fraude. COMPENSAÇÃO - Há que se fazer a compensação do valor dos tributos já pagos pela pessoa jurídica com o débito apurado em nome da pessoa física, eis que os mesmos incidiram sobre a mesma base de cálculo do lançamento efetuado em nome do Recorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de ofício a 75% e reconhecer o direito de compensar o imposto recolhido na pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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" I MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:,-(i-Itt5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007540/2003-62 Recurso n°. : 143.529 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : AGNALDO ALVES DE FARIAS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.412 IRPF — VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA — Há que se diferenciar a desconsideração da personalidade jurídica das hipóteses de vedação à equiparação entre pessoa física e pessoa jurídica. O art. 150, § 2° do RIR199 estabelece uma vedação aos profissionais de profissão regulamentada de constituírem pessoas jurídicas. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. O erro formal cometido pelo contribuinte não caracteriza evidente intuito de fraude. COMPENSAÇÃO - Há que se fazer a compensação do valor dos tributos já pagos pela pessoa jurídica com o débito apurado em nome da pessoa física, eis que os mesmos incidiram sobre a mesma base de cálculo do lançamento efetuado em nome do Recorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO ALVES DE FARIAS. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de ofício a 75% e reconhecer o direito de compensar o imposto recolhido na pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AF(E(ARROS PENHA PRESIDENTE / •4 : ': . : 4: i` . /À 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•ef -• •- ri..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007540/2003-62 Acórdão n° : 1 6-15.412 o i Íd o • 0 / of 71 OBERTA DE AZ rr EDO FERREIRA P • s I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4 2 - - - • . •1 j d*c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007540/2003-62 Acórdão n° : 106-15.412 Recurso n° : 143.529 Recorrente : AGNALDO ALVES DE FARIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte Agnaldo Alves de Farias foi lavrado Auto de Infração para cobrança de Imposto sobre a Renda Suplementar em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício e também sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 161.188,85 (ano-base 2000). Sobre a parcela dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício incidiu multa no percentual de 150%, em razão de suposta falsidade na declaração por ele apresentada e pela emissão de nota fiscal em valor inferior ao valor efetivamente recebido. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que: - em meados de 1999 constituiu firma individual (AA Farias Comunicação); - cumpria todas as formalidades fiscais obrigatórias para tal pessoa jurídica; - quando requereu a baixa no CNPJ desta pessoa jurídica, foi informado que sua inscrição era indevida, e procedeu à baixa no mesmo; - foi surpreendido com o lançamento no qual lhe acusam de ter agido com má-fé, aplicando-lhe multa de 150%; - o art. 150, § 1°, I do RIR trata da equiparação de pessoa física à pessoa jurídica e que sua empresa cumpriu todas as obrigações a que estava sujeita; - não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e pretender cobrar da pessoa física tributo já recolhido; - ele não agiu com dolo, ao contrário, procurou a SRF para corrigir sua situação perante o Fisco; - a equiparação de pessoa física à pessoa jurídica é criação exclusiva da legislação do Imposto de Renda, e que por isso a legislação é parca a esse respeito; 3 7,I) • % • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ir: 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.00754012003-62 Acórdão n° : 106-15.412 - se não pudesse sua empresa ter CNPJ, o mesmo não deveria ter sido concedido; - sempre agiu de boa-fé; - a cobrança pretendida viola o art. 150, IV da Constituição Federal, por ser confiscatória; - a multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório; e - a taxa Selic é incabível. Os membros da 3a Turma da DRJ em Brasília julgaram o lançamento parcialmente procedente para "cancelar o agravamento da multa de oficio sobre os rendimentos da firma individual que compuseram a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e manter, integralmente, os impostos lançados, no montante de R$ 55.067,39, sendo que incide multa de oficio agravada de 150% sobre a parcela de r$ 10.663,03 e multa de oficio de 75% sobre a parcela de R$ 44.404,36, além de juros moratórios, calculados nos termos da legislação:. Consideraram não impugnadas as parcelas relativas à omissão de rendimentos recebidos do INSS e da fraude na emissão da nota fiscal no valor de R$ 5.111,18, enquanto a DIRF apontava R$ 51.111,80. O fundamento da decisão da DRJ foi a impossibilidade de jornalistas constituírem pessoas jurídicas para prestação de serviços individuais, a teor do disposto no art. 150, § 2°, I do RIR/99. Quanto à redução da multa agravada, o fundamento foi o seguinte: Da análise dos fatos relatados, considero que não está demonstrado o evidente intuito de fraude do contribuinte, uma vez que existe a possibilidade de que tenha sido induzido a assinar documentos sem se atentar para o real significado e implicações dos mesmos. Depõe a favor do sujeito passivo o fato de haver recolhido os impostos devidos pela firma individual, enquanto esta funcionou, ainda que indevidamente. Foi então mantida a multa somente sobre a parte não contestada (rendimentos omitidos). 4 . . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-...c ;itolkl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007540/2003-62 Acórdão n° : 106-15.412 Inconformado com a manutenção parcial do lançamento, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando suas razões de impugnação, e acrescentando que vem recebendo constantemente avisos de cobrança pelo descumprimento de obrigações acessórias por sua firma individual, e que tal postura da Receita Federal é paradoxal, uma vez que não pode ela exigir tributos da pessoa física — desconsiderando a pessoa jurídica — e ao mesmo tempo exigir o cumprimento de obrigações acessórias por essa pessoa jurídica. Traz acórdão deste Conselho no qual foi permitida a equiparação de firma individual à pessoa jurídica (Ac. n° 104-19132). Pugnou, enfim, pela compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica com os tributos devidos pela pessoa física e pela redução da multa majorada de 150% na parcela que foi mantida pela DRJ. É o Relatório. 1 (t) 5 • -`1 ! 44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,=4,1,-.$>5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007540/2003-62 Acórdão n° : 106-15.412 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas, e quanto ao mérito, insurge- se o Recorrente quanto a três pontos do lançamento, a saber: a) equiparação da firma individual à pessoa jurídica; b) compensação do imposto pago na pessoa jurídica com o valor do imposto devido pela pessoa física; e c) aplicação da multa majorada de 150%. Em memorial apresentado durante a sessão de julgamento de fevereiro, pugnou o Recorrente pela aplicação ao caso em exame do novel art. 129 da Lei n° 11.196/05,0 qual assim dispôs: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. A despeito da aparente aplicação do mencionado artigo ao caso em exame, parece-me que este não é exatamente o caso dos autos. Analisando a matéria de forma mais detida, verifica-se que no caso dos autos a constituição de pessoa jurídica pelo Recorrente é VEDADA em razão do disposto no art. 150, § 2° do RIR199, que assim dispõe: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n g 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 29). (--) 6 . . , . . . 1 . •• .aim.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :F.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA &;---j. Processo n° : 10120.007540/2003-62 Acórdão n° : 106-15.412 § 22 O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: 1- médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 62, alínea "a", e Lei n9 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 39); Este artigo contempla uma norma de caráter especifico, e por isso não poderia ser revogado pela nova regra constante do art. 129 acima citado — que é regra geral (a teor do que determina o § 2° do art. 2° da LICC). É de se concluir, então que esta nova regra não se aplica aos casos em que a equiparação de pessoa física à jurídica é vedada por lei — e este é o caso dos autos. Por isso, estava incorreto desde o início, o enquadramento do Recorrente como pessoa jurídica, tendo sido correta a desconsideração da personalidade jurídica irregularmente constituída, a fim de que a tributação dos rendimentos por ela recebidos fosse tributada na pessoa física do Recorrente. Por outro lado, há que se reconhecer que o Recorrente efetuou o recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, pelo devem os mesmos ser considerados como indébitos e serem restituídos ao Recorrente através da compensação com o imposto que lhe é exigido através do Auto de Infração em questão. O último aspecto da inconformidade do Recorrente diz respeito à aplicação da multa majorada (150%) à parcela não impugnada do crédito em discussão. Neste ponto, entendo que a redução da multa majorada — ao contrário do que decidido pela DRJ, foi objeto de impugnação sim, eis que o Recorrente insurgiu-se contra a aplicação da referida multa como um todo, e não somente quanto àquele caso especifico. Não há que se falar em dolo no caso em exame, pois diante da semelhança entre o valor constante da nota fiscal (5.111,18) e aquele constante da DIRF (51.111,80), fica clara a ocorrência de mero erro formal. Ademais, o Recorrente não se insurgiu contra o pagamento do principal quanto a este aspecto. Deve a multa de ofício aplicada ao caso em tela ser reduzida a 75%. 7 1 . . . • • I "^ 4...... 1 . SA.4+. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. , ,_-: tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41"1/4 . SEXTA CÂMARA, Processo n° : 10120.007540/2003-62 Acórdão n° : 106-15.412 Por isso, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de Março de 2006. f / A 1 iff ar. /4.49,71.4'1if i -OBERTA DE •/' EREDO FERREIRA AGETTI 1 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4647093 #
Numero do processo: 10183.002376/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32114
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. • É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei ri2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO DA S CARTAXO Presidente tagrOVO OS SARI• . . Formalizado em: 104 NUVU05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. HI/1 • Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 296/300, como segue: "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMA sociedade acima qualificada, solicitou em 24/06/2004 a restituição do valor de R$ 800.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 14.501.902,18, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo • Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 16/03/1977 e 10/05/1978 (fls. 26 e 38), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cotins, período de apuração Maio/2004, no valor de R$ 774.443,37 (fls. 252-253, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 236/2004 (fls. 256-259, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 260), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAU7'ELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. • A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CT151, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal 2 . • Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 9, fls. 258). 4. Intimada dessa decisão (fls. 261, vol. II) em 20/07/2004 (AR, fls. 262), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta Dl?] em 17/08/2004 (fls. 263-283), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b)— que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 15/03/1997 (cautela 000.014.704-1) e 09/05/1998 (cautela 000.072.000-3), vencendo-se em março de 2017 e maio de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. • 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 4.773, de 26/11/2004, da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação indeferida" 3 • Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 O referido Acórdão foi fundamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela RFS. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § P, do Decreto n' 68.419/71. • A interessada apresenta recurso às fls. 304/324, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 4' e seu § 1 2 da Lei n' 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 3' foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a responsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis n's. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, • vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei n' 644/69, com redação modificada pela Lei n 5.655/71, que tratou da alíquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. • a Lei Complementar n2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança desse tributo com base na Lei n't 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. • a Lei n' 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei n' 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta 4 Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 de energia elétrica (art. 1 2, l), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela alíquota definida no art. 1 2, I, da Lei 112 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava facultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 1 2 da Lei n2 7.181/83. • • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a) que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n2 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; e pede a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a • restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada; d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório da Eletrobrás; e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos os pedidos administrativos, tem inicio apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 obrigações respectiva. No caso dos autos, o dies a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e 0 ser legitima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do recolhimento até 1 2/1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abril/2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à aliquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme determina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a aliquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. • Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a fim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legitimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. É o relatório. • 6 Processo n0 : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 42 da Lei n2 4.156/62. • Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 800.000,00, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme PER/DCOMP de fls. 251/254. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão • as cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 19202 e 80430, emitidas em 16/3/1977 e em 10/5/1978, respectivamente (fls. 26 e 38), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela RFB Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; 7 Processo n° : 10183.002376/2004 43 Acórdão n° : 301-32.114 III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §'§' 1 2 e 4 2; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei." • A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. • A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei ri 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 8 Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei rf- 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei if 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte; I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § fi A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resohaória de sua ulterior homologação. (.) " (destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto ní/ 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF flQ 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogado pela Instrução Normativa SRF n2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 • , Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 que seja implementado eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. P Será liminarmente indeferido: • I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR (art. 105, § 1, "a", da Lei n' 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n' 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional —NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6" da Lei n' 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser lo . • Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Cumpre destacar que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3 2 do art. 4' da Lei n' 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação específica. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a • utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in line, do art. 4' da Lei n' 4.156/62, acrescentado pelo art. 5' do Decreto-lei n' 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n' 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados • nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § J2 A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. § 22 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 32 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior II Processo n° : 10183.002376/2004-43 Acórdão n° : 301-32.114 transformação em participação acionária da ELETROBRÁ S a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PER/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retomo do processo ao órgão da RFB de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providências aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ,T O ROSSARI - Relator 12 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012030/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento. RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - A devolução de rendimentos percebidos indevidamente gera direito à restituição do correspondente Imposto de Renda, em face da inexistência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - Em procedimento executado por funcionário da Administração Tributária para levantar o Imposto de Renda não antecipado pelo sujeito passivo, inaplicável a penalidade prevista no artigo 61 da lei n.º 9430, de 1996, uma vez que contém norma dirigida ao pagamento a destempo, efetuado pelo próprio infrator, antes da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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"". ../ l' ., MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-4;-_._..-:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'',n:;,i","if SEGUNDA CÂMARA -k,V-ZW . Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Recurso n°. : 135.844 Matéria : IRPF — EX.: 2000 Recorrente : LEONEL MOSCATO ZIQUINATTI Recorrida : 2 TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.394 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento. RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - A devolução de rendimentos percebidos indevidamente gera direito à restituição do correspondente Imposto de Renda, em face da inexistência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - Em procedimento executado por funcionário da Administração Tributária para levantar o Imposto de Renda não antecipado pelo sujeito passivo, inaplicável a penalidade prevista no artigo 61 da lei n.° 9430, de 1996, uma vez que contém norma dirigida ao pagamento a destempo, efetuado pelo próprio infrator, antes da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL MOSCATO ZIQUINATTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirarAo presente julgado. ANTONIO D REITAS DUTRA, " - ESIDENT. NAURY FRAGOSO TAN 7"------) RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 juL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 Recurso n°. : 135.844 Recorrente : LEONEL MOSCATO ZIQUINATTI RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário em montante de R$ 12.366,90, por Auto de Infração, de 31 de julho de 2001, que teve origem na análise interna da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, retificada em 20 de novembro desse ano. Nesse procedimento foram efetivadas as alterações identificadas a seguir. Inclusão de rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Bossoroca, a título de verba de representação, em valor de R$ 16.720,00; redução nos valores pleiteados como deduções por contribuição à previdência oficial, contribuições à previdência privada, dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. Inclusão de IR-Fonte em valor de R$ 383,00, incidente sobre a verba incluída. Referidos rendimentos omitidos teriam justificativa na devolução de percepções indevidas em períodos anteriores, em decorrência de acumulação de cargos (Vice-Prefeito e Secretário Municipal da Fazenda — o primeiro dava direito à percepção de 50% da remuneração do prefeito municipal, enquanto a acumulação permitia perceber 90% desse referencial). Essa forma de remuneração perdurou de 26 de maio de 1997 a 6 de fevereiro de 1998, quando foi aceito o pedido de exoneração do cargo de Secretário Municipal da Fazenda. Em 17 de agosto de 1998 este contribuinte ingressou com Ação de Consignação em Pagamento contra a referida PM para devolver os valores percebidos indevidamente, depositando em 28 de agosto desse ano, R$ 8.778,00, fl. 30, e em 24 de fevereiro de 1.999, mais R$ 1.193,30, correspondente a juros e 2 C'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .9» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 atualização monetária pelo IGPM, fl. 24 e 28. Em 14 de abril de 2000, os valores foram levantados pela dita PM, e totalizaram R$ 11.844,02, fl. 33 e 34. Observe-se que o Informe Anual de Rendimentos, fl. 70, contém rendimentos tributáveis de R$ 10.580,00, Rendimentos Isentos ou Não tributáveis de R$ 5.280,00, a título de verba de representação, 1R-Fonte, de R$ 718,20, explicitando no Campo "Informações Complementares" Devolução de vencimentos, R$ 11.844,02, e R$ 880,00 de 13.° Salário, no entanto, a DIRF, fl. 76, contém R$ 16.720,00 de rendimentos tributáveis, IR-Fonte de R$ 383,87 e R$ 880,00 de 13.° Salário. O valor de R$ 16.720,00 poderia corresponder à soma de R$ 10.580,00, R$ 5.280,00 e R$ 880,00, mas a DIRF de fl. 76, evidencia que os R$ 880,00 não correspondem ao 13.° salário, pois rendimento do mês de janeiro de 1999. Observe-se, ainda, que os valores dessa DIRF foram confirmados pela PM de Bossoroca, fls. 78, a pedido do DRF da unidade de origem. A glosa da dedução por "contribuição à previdência oficial" teve justificativa na espécie do rendimento de referência que é do tipo "sem vínculo empregatício" e por não ter constado esse valor na correspondente DIRF; a redução do valor pleiteado a título de "contribuições à previdência privada", foi motivada pelo pagamento ser efetuado pelo cônjuge e em seu nome, uma vez que somente é dedutivel quando em nome do próprio contribuinte e para benefício de seus dependentes (observo que o cônjuge era seu dependente). A exclusão de sua irmã do rol de dependentes teve justificativa na falta do atendimento às condições exigidas para esse fim. A glosa das despesas de instrução deveu-se à falta de previsão legal para acolher gastos com cur os de computação nessa rubrica; já as despesas 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zs• frSEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 médicas foram reduzidas em face de os comprovantes apresentados não se apresentarem com os requisitos mínimos exigidos para esse fim. O contribuinte contestou a exigência parcialmente, fls. 1 a 39, pleiteando a exclusão da verba devolvida entendendo que esta não se encontrava no campo de incidência porque sendo devolvida à fonte pagadora, em 13 de abril de 2000, fl. 85, mediante "Ação de Consignação em Pagamento" movida contra a Prefeitura Municipal de Bossoroca, com suporte no CTN, artigo 165, I, porque já havia sido oferecida à tributação. Concordou com as glosas das despesas médicas e as referentes às contribuições para a previdência oficial e privada. Não contestou as demais glosas de deduções. Em primeira instância, o colegiado da 2. a Turma da DRJ/Santa Maria considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte. Acórdão DRJ/STM n.° 1.370, de 4 de fevereiro de 2003, fls. 151 a 157. O colegiado julgador decidiu, com reforço de sua posição no Parecer COSIT n.° 5, de 6 de novembro de 1995, que os pagamentos indevidos deveriam ser considerados, para fins de tributação, como "antecipação" daquele devido e descontados do rendimento bruto na data em que efetivamente devolvidos. Considerando que os rendimentos tributáveis declarados somaram a importância de R$ 61.747,39 correspondentes às parcelas de R$ 28.675,39, do Banco do Brasil S/A, e R$ 33.072,00, da Cooperforte Ltda, nenhum valor teria sido declarado como percebido da PM de Bossoroca. Com suporte na informação prestada pela referida fonte pagadora, excluiu dos rendimentos tributáveis informados pela PM de Bossoroca, em valor de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 R$ 17.600,00, a parcela do 13.° Salário, de R$ 880,00, e do saldo, excluiu o total dos depósitos judiciais para fins da referida verba, R$ 9.971,30, (R$ 8.778,00, fl. 30 e R$ 1.193,00, fl. 24) que foi entendido como devolução efetivada pelo contribuinte. A remuneração desse valor não foi incluída nesse cálculo em razão de não se constituir desembolso do impugnante. Apropriou o IR Fonte em valor de R$ 383,87. O crédito tributário relativo à incidência do tributo sobre a renda adicional em razão da exclusão de valores não impugnados relativos às despesas médicas, com contribuições para a previdência oficial e privada, dependente, e despesas de instrução, foi transferido para o processo n.° 10166.012711/2001-87, como informado na dita decisão, fl. 155. Não satisfeito com a dita decisão o contribuinte ingressou, observando o prazo legal para esse fim, com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 168 a 172, e juntou os documentos de fls. 173 a 176. Nesse instrumento protestou pela consideração de despesas médicas comprovadas pelos recibos que agora apresenta, "esquecidos" em momento anterior , e pela consideração da correção do valor deduzido da renda tributável considerando que se houvesse a restituição do tributo pago, este seria acrescido dos juros calculados com suporte na taxa SELIC. Solicitou aplicação da penalidade em percentual de 20%, conforme previsto no artigo 61, par. 2.°, da lei n.° 9430, de 1996. Conforme informação prestada pelo contribuinte à fl. 183, o DARF localizado às fls. 179 e 180 refere-se ao depósito de 30% para seguimento da peça recursal. É o Relatório. 5 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 1 -k =:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. O inconformismo do contribuinte diz respeito a três aspectos: a atualização monetária do valor restituído, a consideração das despesas médicas para as quais juntou os recibos, e a imposição de penalidade mais branda, prevista no artigo 61, par. 3.° da lei n.° 9430/96. Não há questão preliminar. O colegiado de primeira instância não considerou a diferença entre R$ 9.971,30 e R$ 11.844,02 em virtude de se tratar de rendimentos produzidos pelo depósito da primeira. Não constituindo desembolso do contribuinte, entendida inadmissível a exclusão. "Embora o contribuinte entenda que o valor da devolução fosse de R$ 11.844,02, que corresponde ao valor de depósito judicial levantado pela Prefeitura Municipal, tem-se que o valor a ser considerado é apenas o relativo aos depósitos judiciais efetuados, ou seja, R$ 9.971,30. A diferença corresponde a rendimentos produzidos por esses depósitos, não constituindo efetivo desembolso de recursos por parte do impugnante." A incidência tributária foi indevida no momento em que percebida a remuneração decorrente da acumulação de cargos, porque em momento posterior o próprio beneficiário reconheceu a ilegalidade e ingressou com ação judicial específica para devolução, que foi concretizada em 1999. Então, incorreta a dedução dos valores percebidos em 1999, porque não se tratou de antecipação de salários, nem tampouco de adiantamentos da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1))' -''‘f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.01203012001-19 Acórdão n°. :102-46.394 percepção futura. O que ocorreu foi uma incidência correta no primeiro momento e incorreta posteriormente, pela detecção do erro sobre o pagamento. Não resta dúvida, quanto à devolução de eventual tributo pago a maior, no entanto, não deve ocorrer via compensação de rendimentos com outros auferidos em momento posterior. Em primeiro lugar, porque não está claro no processo se o rendimento percebido foi tributado na época dos fatos; em segundo, pela inexistência de norma no sentido de compensar valores incorretos pagos em momento anterior, em terceiro, em face da figura da decadência do direito, que pode deixar de ocorrer conforme o referencial tomado. Então, correto seria pedir a restituição do tributo, eventualmente pago a maior no período de referência, pela inexistência da situação concreta subsumida à hipótese de incidência naquela oportunidade. Quanto à atualização, não se constata qualquer hipótese legal para esse fim, haja vista inexistir a figura de correção monetária no ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como aceitar atualização de valores para fins de compensação com os rendimentos percebidos em 1999. As despesas médicas pleiteadas na peça recursal não constituíram objeto da impugnação porque o contribuinte expressamente concordou com a posição da Autoridade Fiscal. A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo negativo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 Essas exigências encontram-se no Decreto n.° 70.235/72, artigo 16, 111( 1 ), e § 4.°. Conseqüentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de direito na peça impugnatória impede o exercício desse direito em momento posterior, na peça recursal, conforme determina o referido ato legal. Já os documentos, verificada a ocorrência de alguma das situações identificadas no § 4.° do referido artigo, podem integrar o processo em uma fase posterior. A ação retardada e proibida pela lei caracteriza a figura de direito conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido2. Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) ( ) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver- se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) SEGUNDA CÂMARA ',sí‘41";.:P' Processo n°. : 10166.012030/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.394 Nesta situação, a peça recursal não contém ratificação ou extensão dos argumentos expendidos na fase impugnatória, o que caracteriza a preclusão e que torna obrigatória a posição deste Relator de ignorar seu conteúdo quanto a esse aspecto. A requerida redução da multa de ofício ao percentual previsto no artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430, de 1996, não tem suporte legal para ser acolhida. A norma que foi utilizada para o fim proposto tem aplicabilidade aos procedimentos executados pelo próprio contribuinte, independente, da ação da Administração Tributária. Verificada a utilização da estrutura administrativa para buscar o crédito tributário, inadequada essa fundamentação, pois o ônus punitivo é o previsto na forma do artigo 44, da lei n.° 9430/96. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 17 de junho de 2004. NAURY FRAGOSO TAN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010636/00-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré -escolar, de 1° , 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante. Para fins de dedução a título de despesas com instrução, considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12850
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré -escolar, de 1° , 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante. Para fins de dedução a título de despesas com instrução, considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. Recurso negado.

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' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010636/00-77 Recurso n°. : 129.043 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : MARCELO HERMENEGILDO DE JESUS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.850 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré —escolar, de 1° , 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante. Para fins de dedução a título de despesas com instrução, considera- se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO HERMENEGILDO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /47 far L . - 149 PRESIDEN E 1110 - - NDES DE BRITTO RE Te .'4• FORMALIZADO EM: 26 SET 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010636/00-77 Acórdão n°. : 106-12.850 Recurso n°. : 129.043 Recorrente : MARCELO HERMENEGILDO DE JESUS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/06 relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1999 em decorrência de alteração dos valores informados a título de "Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas" e "Despesas com Instrução". Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 e 08/18, onde, solicita novo exame do lançamento, apenas, quanto glosa das despesas com instrução. Os membros da 4° Turma de Julgamento da DRJ — Juiz de Fora pelo Acórdão DRJ/JFA N 9 4-0013 de fls. fls. 60/63, decidiram manter o lançamento que exige do contribuinte o imposto no valor de R$ 374,57, mais multa e acréscimos legais, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - O impugnante refere-se tão somente à exigência decorrente da alteração procedida, pela autoridade revisora, no valor informado em sua DIRPF/1999 como dedução à título de "Despesas com Instrução", não se manifestando com relação àquela efetuada na quantia declarada como "Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas", em razão disso, por não ter sido expressamente contestada, nas questões de fato e direito, com base nos arts. 14 e 17 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, considera-se não impugnada e não instaurado o litígio relativamente a exigência correspondente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010636/00-77 • Acórdão n°. : 106-12.850 - Acerca da alteração procedida no valor informado na referida DIRPF como dedução a título de "Despesa com Instrução", o interessado não comprova o total declarado como dedução àquele título. O efetivo pagamento da parcela 06/06 devida à Associação Educacional Compacto, não ficou comprovado. O Comprovante de Pagamento do sobreposto ao referido Recibo do Sacado, trazido pelo autuado como prova do efetivo pagamento da parcela 06/06, corresponde de fato, consoante código nele aposto, à parcela de 03/06 devida por meio do recibo de fl. 10. O comprovante sobreposto ao recibo de fl. 10, apresentado para demonstrar a quitação da citada parcela 03/06, refere-se na verdade ao cancelamento de agendamento da cobrança. - Ficou faltando a comprovação do efetivo pagamento de uma das parcelas devidas àquela associação educacional, valor esse desconsiderado pela autoridade revisora acertadamente. Cientificado em 18.10.01 (AR de fl. 66), o contribuinte, dentro do prazo legal, apresenta recurso voluntário de fl. 67, instruído pelos documentos de fls. 68/89, onde argumenta, ipsis litteris: apresento os documentos que atestam o total declarado referente a dedução à título de DESPESAS COM INSTRUÇÃO, cuja comprovação foi contestada e indeferida conforme sentença da 4' turma da Delegacia de Julgamento de juiz de fora — MG, uma vez que dada a ausência da comprovação de pagamento de uma das parcelas (06/06), resultou na total desconsideração pela autoridade revisora, dos pagamentos das outras parcelas. Às fls. 89 foi juntado comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. so 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010636/00-77 Acórdão n°. : 106-12.850 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada é pertinente ao direito do recorrente deduzir do seu rendimento tributável a despesa com instrução feita com dependente. Examinados os documentos juntados aos autos temos as seguintes informações: - despesa de instrução pleiteada na declaração de ajuste anual, pertinente ao ano — calendário de 1988, cópia juntada às fls. 31/32, R$ 1.502,33, pertinente a pagamentos, discriminados na " Relação de Pagamentos e Doações Efetuados" , feitos a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO (R$ 1.320,00) e CLASS IDIOMAS LTDA (R$ 182,33); - a autoridade revisora glosou o valor R$ 198,00; - os recibos juntados ás fls.8/13,pelo contribuinte, comprovam o pagamento de R$ 1.122,00, para a primeira instituição de ensino e R$ 182,33 para a segunda. Quanto a primeira despesa, a autoridade revisora, para não prejudicar o contribuinte, optou por considerar o valor de R$ 1.320,00, registrado no contrato de fls.8 como pagamento total do semestre. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010636100-77 Acórdão n°. : 106-12.850 Com relação a segunda despesa glosou todo o valor pleiteado com fundamento no art. 8 °, inciso 11, alínea B e § 3° da Lei n° 9.250/95, artigos 37 a 40 da Instrução Normativa SRF n° 25/96, que assim determinam: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano —calendário será a diferença das somas: I - II— das deduções relativas: a) (...) b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação escolar, de /° 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) Art. 38. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, relativamente a educação pré escolar, de 1° 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); § 1° As despesas relativas a cursos de especialização serão passíveis de dedução somente quando compro vadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas. (grifei) Ao que parece por falta de clareza na descrição dos fatos constante no anexo do Auto de Infração (fls. 5/6), agravada pela impugnação lacónica do contribuinte, o órgão julgador de primeira instância analisou a pertinência da dedução que não foi objeto da glosa. O recorrente, por sua vez, também não analisou detidamente a matéria em litígio, uma vez que ao recorrer argumenta que a autoridade julgadora desconsiderou todas as parcelas pagas, o que não condiz com a realidade, porque ela apenas confirmou e manteve o valor do imposto exigido no Auto de Infração de f1.3. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010636/00-77 Acórdão n°. : 106-12.850 Como o valor pago como despesas com curso de inglês, não preenche os requisitos exigidos pelos diplomas legal e normativo, anteriormente transcritos, nada há que se modificar no lançamento discutido. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. /dat. p. E ' mi\ 'v/E 4. DES DE BRITTO 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.006896/94-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15679
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado), que apresenta declaração de voto, e Maria Clélia Pereira de Andrade que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA COLLOR DE MELLO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), que apresenta declaração de voto, e Maria Clélia Pereira de Andrade que negavam provimento ao recurso.4. e.A." MINISTÉRIO DA FAZENDA ",:f.;t:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘:-141-.t..ce QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE erRi^.„.ELIZABETu taçnEiR 'ARA° RELATOR 'na FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente sua advogada, Dr°. KAREM JUREIDINI DIAS, OAB/SP n°. 114.660. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eigi .49k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 Recurso n°. : 07.407 Recorrente : LEDA COLLOR DE MELLO (ESPÓLIO) RELATÓRIO O espólio de LEDA COLLOR DE MELLO, representada por seu inventariante Sr. LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 255/260. Com o Auto de Infração de fls. 204/216, exigiu-se da contribuinte um crédito tributário no valor total de 278.535,95 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% para os fatos geradores dos exercícios de 1990 e 1991, e de 150% sobre os rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993, além dos juros de mora de 1% calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1990 a 1993, correspondentes aos anos-base de 1989 a 1992 .5: 3 4,è tr. •Ci.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "sits.4 n»1"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, levantados por intermédio dos valores recebidos, através de créditos em contas bancárias de titularidade da autuada, de conformidade com as irregularidades descritas no Relatório de Fiscalização de fls.169 destes autos. Consta no Relatório de Fiscalização, elaborado pela equipe responsável pela auditoria, os seguintes esclarecimentos: - a fiscalização no decorrer dos trabalhos de auditoria fiscal do chamado "ESCÂNDALO PC", denunciado através da imprensa escrita, falada e televisionada do País, constatou que a contribuinte recebeu, pelo menos, os valores abaixo relacionados, oriundos de contas correntes mantidas por Ana Acioli, ex-secretária particular do ex-chefe do executivo, Fernando Affonso Collor de Mello, e da E. P. C - Empresa de Participações e Construções Ltda., cujas contas eram abastecidas com recursos de Paulo César Cavalcante Farias, através de pessoas físicas fictícias e até mesmo por meio de suas empresas (transcrição da relação às fls.170); - diante destes fatos e objetivando uma melhor análise da questão, solicitou-se a circularização na rede bancária, através de mensagens do "CORREIO ELETRÔNICO" - SISTEMA SISBACEN, onde constatou-se 4 b. i, MINISTÉRIO DA FAZENDA "zir:M` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 a contribuinte possuía contas bancárias nos seguintes bancos: Banco BRADESCO - Agência Laranjeiras - Rio de Janeiro-RJ; Banco do ESTADO DE SÃO PAULO S/A - Agência Maceió; Banco ITAU S/A - Agência Rio de Janeiro - RJ; e Banco NACIONAL - Agência Maceió - AL; - de posse desta documentação bancária efetuou-se uma exaustiva análise do conteúdo dos mesmos, comparando-os com dados constantes das Declaração do Imposto de Renda. Nesta análise, ou seja, na comparação dos rendimentos recebidos, créditos e débitos lançados em conta bancárias referentes aos exercícios financeiros de 1990 a 1993, relativos, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1992, constatamos que a contribuinte movimentou valores, totalmente, incompatíveis com os rendimentos declarados (transcrição dos demonstrativos quantificadores dos rendimentos recebidos e das respectivas fonte de origem, e análise dos créditos efetuados nas contas bancárias - fls.171/185); - em virtude da constatação inicial que o contribuinte movimentou valores incompatíveis com os rendimentos declarados, emitiu-se os Termos de Intimações, datados de 24/02/94 e 28/03/94, para que houvesse, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência destes, a comprovação da origem dos recursos ingressados no seu patrimônio pessoal, através dos créditos ali listados ;Ç . . ?St...1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.i.YZI., f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 - decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da intimação, ao invés de apresentar as justificativas que pudessem esclarecer os referidos depósitos, o contribuinte solicita, em 12/04/94 e 17/05/94, através de seu curador, prorrogações de prazos, impondo que os mesmos não deveriam ser inferior a 90 (noventa dias), sob a alegação de que seria necessário uma minuciosa auditoria, verdadeiro trabalho de detetive, já que os depósitos bancários e suas respectivas origens eram de administração da declarante; - a fiscalização achou por bem em conceder uma dilatação do prazo original concedido. Para tanto, emitiu-se, em 28/04/94 e 18/05/94, os Termos de Prorrogações de Prazo, sob a alegação de que esse prazo solicitado era inviável. Entretanto, para que não se alegasse, posteriormente, cerceamento do direito de defesa, foi concedido uma dilatação do prazo inicialmente estipulado, para que o mesmo fosse cumprido, impreterivelmente, até 28/05/94 e 18/06/94, respectivamente; - esgotado o prazo concedido, o contribuinte nada apresentou em sua defesa, insistindo em intermináveis pedidos de prorrogação de prazo; - constatado a existência de conta bancária com movimentação de recursos flagrantemente superiores àqueles constantes da declaração de rendimentos, cabe a exigência do tributo. A legislação do Imposto de Renda (RIR/80 - art. 39, V) autoriza arbitrar rendimentos com base em sinais -)exteriores de riqueza. Evidentemente, o volume de recursos movimentados e , 6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 bancos é um sinal de riqueza que evidencia a disponibilidade de renda auferida, o que se tributa aqui não são os depósitos em si, mas a existência de renda que eles representam. Dos créditos selecionados, conforme o demonstrado no item n° 3 da Verificação Fiscal - Análise dos créditos mensais depositados nas contas bancárias - foram excluídos aqueles que tiveram a sua origem identificada, compatível com a renda declarada (quadro demonstrativo às fls.186/196); - após feitas as exclusões que a fiscalização entendeu como valores que tiveram sua origem identificada, através de rendimentos já tributados, tributados exclusivamente na fonte ou não tributáveis, restaram os valores abaixo, os quais o contribuinte não apresentou provas, de forma inequívoca, tratarem-se de valores não passíveis de tributação (quadro elaborado às fls.1961202). DA IMPUGNAÇÃO Em razão da defesa ter sido apresentada após exaurido o prazo legal de 30 dias (contados a partir da ciência do auto de infração, como previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72), o órgão preparador declarou intempestiva a impugnação, conforme despacho emitido às fls. 238.' 7 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 As fls.224/234 Insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - a interessada, que se encontrava hospitalizada, veio aos autos por intermédio de curador provisório (HAMILTON PRISCO PARAÍSO JR.), primeiramente para prestar as informações iniciais solicitadas; depois, por intermédio de curador definitivo, para prestar os esclarecimentos adicionais que lhe foram designados e, por último, diante da morte do curador definitivo (PEDRO COLLOR DE MELLO), por seu sucessor no encargo ( LUCIANO BRITO DE GÓIS); - alega a impugnante, quanto à matéria tributada, que não corresponde à verdade a afirmação dos auditores, de estarem sendo tributados os rendimentos que os depósitos bancários representam, pois o que se tributou foram "exatamente os depósitos efetuados em contas correntes mantidas pela impugnante". Alega, ainda, torpeza e inocuidade dos motivos "que os levaram a perseguir implacavelmente um contribuinte que já não podia defender-se"; - insurge-se a impugnante contra a agravação das penalidades em razão do não-atendimento dos pedidos de informações; - manifesta inconformismo com a alegada intenção "de causar o maior dano possível à impugnante" e de "considerar receita da impugnanteç 8 4.8.‘ Zta4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896194-81 Acórdão n°. : 104-15.679 depósitos bancários efetuados pelo próprio filho", o que reputa "um verdadeiro escândalo". Classifica tais transferência de valores como "doações feitas por um filho à própria mãe" com a finalidade de prover-lhe recursos para representação, pois, "na qualidade de mãe do então Presidente da República, cumpria vasta prorrogação social" e "a impugnante simplesmente não possuía tais recursos"; - a origem de tais recursos - se proviram do "esquema PC Farias" ou de cheques fantasma - "não dizia respeito à impugnante e sim àqueles que a proviram dos mesmos"; - protesta contra a utilização da TR como índice de atualização, pois sua natureza jurídica "é a de juros remuneratórios, dada a sua definição legal, expendida no art. 1° da Lei n° 8.177, de 01.03.91". Traz em prol de seu entendimento o apoio de dois acórdãos, ambos da 2' turma de Tribunal Regional Federal da 58 Região, e ambos referentes ao processo oriundo de Alagoas. Alude, ainda, a manifestação da SRRF da 48 Região Fiscal no mesmo sentido e aduz que autoridade hierarquicamente superior aos autuantes "já reconhecem a ilegalidade da utilização da TR como indexador". DA DECISÃO No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa.. 9 4, .4 4-:'""k• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção parcial do crédito tributário, baseando-se, além de outras considerações, nos seguintes fundamentos: 1 - Quanto à tempestividade da impugnação - considerando que, segundo consta dos autos, a interessada encontrava-se internada em nosocômio, em estado de coma profundo, impossibilitada de atender ao que se continha nos termos de intimações, e igualmente impossibilitada de vir aos autos, por si mesma, para apresentar impugnação; - considerando que o curador, PEDRO COLLOR, encontrava-se não no Brasil, mas os Estados Unidos, em 02 de dezembro de 1994, quando, mediante "Aviso de Recepção dos Correios e Telégrafos", foi recebida a cópia do Auto de Infração, que a repartição expedira, por via postal, ao endereço da contribuinte; - considerando que LUCIANO BRITO DE GÓES - curador nomeado para suceder a PEDRO COLLOR no encargo, em razão da morte deste, ocorrida em 19 de dezembro de 1994, nos Estados Unidos - declara que veio a tomar conhecimento do Auto de Infração somente em 02 de fevereiro d 1995; 10 crk MINISTÉRIO DA FAZENDA '40:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 - e considerando, finalmente, que o Código de Processo Civil, prevê que se suspenda o processo "pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador" (art.265, inciso I). Declaro a tempestividade da impugnação, apresentada em 21 de fevereiro de 1995 (fis.224/234), e, em conseqüência, a insubsistência do Termo de Revelia as fls.220. 2 - Quanto ao mérito 2.1 - Omissão de rendimentos x depósito bancários - a primeira questão a examinar refere-se à natureza jurídica dos rendimentos percebidos. Alega a contribuinte não se tratar sequer de receita, mas de doações com fins de aplicação em despesas de representação da recipiente, na qualidade de genitora do Presidente da República; - insta aclamar, em primeiro lugar, o sentido das palavras "receita" e "rendimentos". Receita é toda entrada de recursos no patrimônio da pessoa considerada. Nesse sentido, são receitas tanto os rendimentos como as transferências de recursos que apenas transitam pelo patrimônio do recipiente. Rendimentos são itens de receitas que, em seu conjunto, correspondem à renda de determinado período. Esses rendimentos podem ser tributáveis o não; 11 1;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 - á vista desses conceitos, é claro que, mesmo que se admita a categorização jurídica atribuída na impugnação, os valores recebidos pela impugnante são induvidosamente receitas e rendimentos; - quanto à tributabilidade desses rendimentos, deve-se considerar que as "doações" efetuadas pelo filho à sua mãe, para que esta fizesse face a despesas de representação, não são isentas; - as despesas de representação pagas pelos cofres públicos - o que não é o caso - têm sido ora tributadas ora não, conforme a legislação vigente em cada período, mas recebidas de particulares (não importa a dignidade do carga que ocupem) nunca receberam o tratamento de rendimentos intributáveis; - e irrelevante, no caso, a denominação que se lhes dê. Não é o fato de dar-lhes o nome de doações que poderá pô-las ao abrigo da tributação (CTN, ART. 4°, inciso I, c/c art. 108, I; e art. 111); - a própria argumentação expendida pela impugnante, fundada na finalidade apontada para os rendimentos, denuncia-lhes o caráter de tributáveis, porquanto os rendimentos são considerados com abstração do destino que se lhes dê ou deva dar o beneficiário. Trata-se de elemenr 12 :',ors MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44;;,--> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 posterior ao fato gerador da obrigação tributária, que não entra na caracterização deste (Código Tributário Nacional, art. 118, ub"); - aliás, a destinação não é relevante sequer do ponto de vista do sujeito ativo, pois tampouco os tributos se desnaturam quando sua destinação é modificada pelo legislador (Código Tributário Nacional, art. 4°), ou seja, tanto do lado do sujeito ativo (destino que este dê ao produto da arrecadação de tributo) como para o sujeito passivo (destino que este dê ao rendimento percebido) a desatinação é irrelevante e posterior ao fato determinante da natureza específica do tributo e configurador da obrigação tributária - o seu fato gerador; - por outro lado, não cabe caracterizar como doação o pagamento efetuado com o desígnio de contraprestar, em face da obrigação de representação social. Doar ou pagar são termos que se repelem, pois no núcleo daquele encontra-se a ausência de reciprocidade (a doação é contrato unilateral, que gera obrigação apenas para uma das partes), ao passo que o pagamento é elemento cujo sentido se retira da obrigação de prestar ou contraprestar (revelador do caráter bilateral do contrato subjetivo); - portanto, trata-se de rendimento tributável, sendo irrelevante o fato de o elemento detonador das investigações terem tido origem na análise de extratos bancários. O que não se admite é que os depósitos bancários sejam tributados enquanto tais, porém a descoberta de tratar-se dç 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "If, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 rendimentos tributáveis - como o são os percebidos em retribuição de serviços prestados ou em retribuição de qualquer outra contraprestação por parte do beneficiário desses depósitos - não se desmerece com o simples fato de a pista inicial da investigação serem as informações bancárias. 2.2 - Incidência da TRD como juros de mora - a utilização da TR como indexador é matéria estranha aos autos. A TR, no caso, foi aplicada como taxa referencial de juros e não como indexador monetário - aliás como indicado pela jurisprudência arrolada na impugnação. O fundamento jurídico desses juros encontra-se em medidas provisórias, convertidas em lei, como a seguir se demonstrará; - a TRD, no período mencionado, foi prevista inicialmente na Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, art. 7°, confirmada no essencial, dentro do trintídio constitucional, pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. A exigência, feita em 31 de janeiro pela Medida Provisória, foi reafirmada, sem modificação nessa parte, pela Lei n° 8.177 de 1° março. Não perdeu eficácia a Medida Provisória, já que, ao invés de rejeitada, foi ela acolhida pela redação do citado art. 9°; - o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso I, prevê a retroatividade da lei, quando interpretativa. O art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991), ao dr 14 • e tr•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAa y n .:Tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:gfr.t; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 nova redação ao art. 90 da Lei 8.177, de 1° de março de 1991 (Medida provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991), não lhe mudou o sentido, conservando-lhe in totum o teor normativo. É portanto indubitavelmente interpretativa. 2.3 - Agravamento da multa de oficio • - o agravamento da multa de que tratam o art. 728, inciso II, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e o art. 4°, inciso I, e § 1°, da Lei n° 8.218/91, só encontraria apoio no fato de haver-se negado o contribuinte a prestar as informações requisitadas pela autoridade fiscal. No caso, as informações inicialmente solicitadas foram longamente prestadas, e as que se solicitaram posteriormente não o puderam ser atendidas face a enfermidade e morte do curador PEDRO COLLOR DE MELLO, o qual oportunamente solicitara e obtivera prorrogação do prazo; - com a suspensão do processo em virtude de seu falecimento (CPC, art. 265, inciso 1), e a não-iteração da exigência pela autoridade lançadora, restou impossibilitado o agravamento da multa sob o fundamento de não atendimento do pedido de esclarecimentos. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls.254, o contribuinte interpõe, em tempo hábil (05.10.95), o recurso voluntário de fls.255/260, no qual reintera os fundamentoçp 15 4.1k-zsi MINISTÉRIO DA FAZENDA "vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 argüidos na fase impugnatória e que, entre outros argumentos, destacam-se, os seguintes: - a recorrente, na qualidade de mãe do então Presidente da República, cumpria vasta programação social, consumindo não só muito tempo e esforço físico, mas também recursos financeiros que não podiam ser suportados pela recorrente. Primeiro, porque os gastos não eram pessoais e sim representação; segundo, simplesmente porque não possuía tais recursos; - sendo assim, nada mais lógico e razoável que o filho Presidente a provesse dos fundos necessários à representação perante a nação e até mesmo no exterior; - evidentemente a recorrente não inquiriria o ex-presidente sobre a origem de tais recursos. Assessoria do ex-presidente tinha instrução precisa no sentido de auxiliá-la no que fosse necessário. E conclui, tais recursos foram doações feitas por um filho à sua própria mãe; - a origem destes recursos é assunto que não diz respeito à recorrente e sim àqueles que a proveram dos mesmos. A recorrente, neste sentido, teria cometido o simples erro, sem maiores conseqüências fiscais, 16 -tt 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 ter omitido rendimentos não tributáveis em suas declarações de imposto de renda. É o Relatote (6))X 17 . . 4,1,44. 'h' •• • -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,--4; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''::.("Ctr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Superadas, ainda no decisório de primeira instância, as questões sobre o agravamento da multa de ofício e a intempestividade da impugnação, resta examinar nesta fase recursal, exclusivamente, as questões relativas a omissão de rendimentos que, segundo consta do Relatório de Verificação Fiscal, foi caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, apurada por intermédio dos valores recebidos através de créditos em contas bancárias de titularidade da autuada, onde o fisco constatando a existência de movimentação de recursos em montante superior àqueles constantes das declarações de imposto de renda, procedeu o arbitramento dos rendimentos com base nos sinais exteriores de riqueza, resultando, em conseqüência, disponibilidade de renda não oferecida à sn:::)tributação, com relação a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1990 18 arrk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 1993, bem como o encargo da TRD acumulada cobrado a título de juros de mora. Verifica-se que o lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 20, 39, inciso V, 676, incisos II e III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigos 1°, 2° e 3°, §§ 1° a 4°, da Lei n° 7.713188; artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.134/90; e art. 6°, §§ 1°, 2° e 5°, da Lei n° 8.021/90. Vê-se, pois, que a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, que para compreensão do seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: "Lei n° 8.021/90 Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte . 19 . . . :k ;*r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." No caso dos autos, não restam dúvidas de que a exigência foi constituída com base em extratos bancários, em presunção de que os depósitos tenham sido percebidos de pessoas físicas e, ainda, que os créditos depositados em conta corrente da suplicante foram considerados sinais exteriores de riqueza, quando evidenciaram a renda auferida ou consumida pela contribuinte, na medida em que sejam incompatíveis com o montante dos rendimentos declarados e na proporção em que não foram comprovada a sua respectiva origem. É oportuno lembrar que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a 1992, e que somente após o advento da Lei n° 8.021/90, de 12/04/90 (publicada no DOU de 13/04/90), através do seu artigo 6° e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, por intermédio de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. Em assim sendo, esse dispositivo somente produziu efeitos sobre os fatos b geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1991, por força de vedaçã . 20 dit.* MINISTÉRIO DA FAZENDAmatert-:-. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 estabelecida no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Complementando essa norma constitucional, o Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda : I - que instituem ou majorem tais impostos; Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ressalte-se, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito dessa questão, através do Acórdão n° CSRF/01- 1.911, de 06 de novembro de 1995, no qual firmou o entendimento de que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes trechos:ç 21 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021190), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Feita essas considerações, há de se reconhecer que com relação a exigência referente aos exercícios de 1990 e 1991 inexiste autorização legal para o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida com advento da Lei n° 8.021/90. Muito embora conste da fundamentação legal o artigo 39 do RIR/80, que autorizava o arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza, a exigência é incabível, visto que com edição do Decreto-lei n° 2.471/88, a utilização do depósito bancário, por si só, como base de arbitramento para lançamento do imposto de renda, passou a ser considerat 22 jiírt:". MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 insuficiente. Nesse sentido, o artigo 9°, inciso VII do referido diploma legal, reconhece que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. Analisando o arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, há que se destacar o entendimento firmado por esta Quarta Câmara, em julgamentos de casos semelhantes ao aqui discutido, onde tem adotado a seguinte posição: - não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, pois tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica, uma vez que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - para que o arbitramento seja levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5° do citado artigo, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a ess 23 jw •-• rré.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débitos para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - se o arbitramento tomar por base apenas os valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar- se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88); - entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - a forma de apuração dos rendimentos é mensal, através do fluxo financeiro, onde deverão, necessariamente, ser consideradas todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte, bem como deverão ser considerados todos os recursos e rendimentos auferidos, sejam tributáveis, não tributáveis, isentos ou provenientes de empréstimos. Argumenta a defesa que, muito embora afirmem os fiscais autuantes que não foram tributados os depósitos em si, mas a existência 24 LA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 renda que eles representam, na verdade, foram tributados exatamente os depósitos efetuados em contas bancárias, em razão de não ter a autuada logrado êxito em atender, totalmente, aos pedidos de informações formulados pelo fisco, no que concerne à identificação dos autores de tais depósitos. Quanto a essa questão é fundamental que se defina, com precisão, se o lançamento acolheu, como fundamento, apenas créditos bancários da recorrente ou, como afirma o julgador singular, segundo o qual foram os mesmos utilizados apenas como pista inicial para a partir daí, obter dados concretos, capazes de comprovar que a recorrente omitiu rendimentos tributáveis. Com a análise dos autos constata-se que, na verdade, o fisco limitou-se a presumir como rendimentos, o volume de recursos movimentados em bancos, excluídos apenas aqueles valores que tiveram a sua origem identificada, compatível com a renda declarada, conforme demonstrado no Relatório de Verificação Fiscal (matéria tributável) às fis.186/196. Após proceder essas exclusões, que a fiscalização entendeu como valores que tiveram sua origem identificada, através de rendimentos já tributados, tributados exclusivamente na fonte ou não tributáveis, restaram os valores que deram origem ao lançamento questionado, os quais o contribuinte não apresentou provas de tratarem-se de valores não passíveis de tributação, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ylk --,..:: .0 '_,P. -zitle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' ',3.. 21 4:1 -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 A afirmação da autoridade lançadora de que o lançamento no caso concreto não se baseou exclusivamente em créditos bancários, mas na existência de renda que eles representam, data vênia, improcede, visto que não foi trazidos ao autos nenhuma prova de que o contribuinte realizou operações evidenciadoras de omissão de rendimentos. O critério utilizado pela fiscalização com vista a realização do arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, não são válidos uma vez que de conformidade com o previsto no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito efetuado em conta corrente. Neste caso, seria necessário que a autoridade fiscal oferecesse prova efetiva dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, , renda consumida. De conformidade com o entendimento desta Câmara, tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica, visto que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda. Por outro lado, a autoridade fiscal sequer procedeu o rastreamento dos cheques levados a débito, com vista a comprovar que os 1 (r,créditos anteriores selecionados representam dispêndios realizados pel . ) 26 witis .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 contribuinte, caracterizando assim, de forma inquestionável, renda consumida e passível de tributação. No caso dos autos, o arbitramento levado a efeito não permitiu a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida, conforme determina o artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90. Diante destas considerações, comungo com o entendimento do contribuinte que afirma ter sido o lançamento constituído com base apenas em depósitos bancários, uma vez que, em se tratando de omissão de rendimentos apurados através do fluxo bancário do contribuinte, é entendimento pacífico desta Quarta Câmara de que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, créditos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, já que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.ç 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:kgiff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 Finalmente, deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por não merecer considerações face o julgamento do mérito no que diz respeito a omissão de rendimentos objeto de discussão no presente recurso. Pelas razões expostas, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, em razão de não ter estabelecido qualquer vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação efetiva da renda consumida. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que depósitos em conta corrente não constituem, por si só, prova auto-suficiente para embasar a presunção, mas apenas indícios, que sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade. Nessa ordem de juízos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 c-,2‘) ELI • : • GARRE!, VARÃO 1 28 ea. 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDAw t ••=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94 81 Acórdão n°. : 104-15.679 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO Em que pese o profundo saber jurídico de meus pares, nesta Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, permito- me divergir respeitosamente do entendimento ora dominante no que concerne ao arbitramento da renda com base em depósitos ou seu somatório originado de extratos bancários. Em aditamento às considerações por mim expendidas em voto anterior, a respeito do mesmo tema, o qual anexo a presente, faz-se imperioso considerar os seguintes tópicos: a) não se tem notícia de sentença "erga omnes", transitada em julgado que possibilite orientação uniforme e segura do judiciário aos ínclitos julgadores no âmbito administrativo; b) outro ponto importante é que o lançamento, obrigatoriamente exclui dos somatórios dos depósitos, cuja origem o contribuinte não logrou tf 29 , e, • MINISTÉRIO DA FAZENDA1.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.3_7+15.-:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896194-81 Acórdão n°. : 104-15.679 comprovar, valores já declarados e tributados no exercício a que se refere o período base; c) e ainda a característica "ex lege" do parágrafo sexto, do artigo 6°. da Lei 8021, de 12 de abril de 1990, (in verbis): "Parágrafo 6°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". Com efeito, a determinação expressa neste parágrafo 6°. do art. 6°. da Lei 8021190 obriga a que o fisco, em atenção à "verdade material". esclareça, numericamente, que o lançamento, quando feito com base exclusivamente em depósitos/extratos bancários é mais benéfico ao sujeito passivo, do que aquele que seria realizado na modalidade arbitramento da renda presumida pelos sinais exteriores de riqueza, o que, pelo menos em tese, obriga a que se faça ambos os cálculos para viabilizar o lançamento do valor mais benéfico. Pelo menos é o que vige com a referida Lei. "Ex positis", corrijo de plano o meu voto em anexo (fls. 6 a 12), no que concerne a esse entendimento do artigo 6°., parágrafos 5°. e 6°. da mesma Lei. Por fim, tecidas estas considerações de ordem jurídica, há que se definir aquelas estritamente fáticas relativas ao presente caso. $ ./ 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-S12:;;;• 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44X14.2:ii QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 No processo em questão, o fisco efetuou o lançamento com base no arbitramento da renda obtida por meio de depósitos bancários, cuja origem a contribuinte declarou textualmente serem doações de seu filho (o Exmo. Sr. Presidente da República à época), os quais não foram oferecidos a tributação. O primeiro ponto crucial a respeito, é que a contribuinte afirmou, alegou, mas não comprovou tais doações, pelo menos é o que consta dos autos, segundo o relatório. Ora alegar e não provar, em direito, é o mesmo que não alegar, porque ao julgador compete formar sua convicção à luz das provas contidas nos autos. "In casu" cabe a contribuinte Infirmar a presunção legal". Dentro desse postulado da individualidade fática processual, a recorrente sequer acostou aos autos cópia da declaração de seu(s) filho(s), onde houvesse sido declarada a doação. Tampouco constava a doação em sua própria declaração de rendimentos. O segundo fato material a ser abordado é que a recorrente (agora falecida) alegou também nos autos que, devido a seus inúmeros compromissos sociais, "consumiu toda essa renda recebida (doações)", a qual foi apurada através dos prefalados depósitos bancários. 4 31 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ”..f.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 Feita essa síntese, fica meridianamente claro que a própria recorrente, enquanto vida tinha, considerou que de fato recebeu aqueles rendimentos arbitrados e também que os destinou todos ao consumo. Por isso mesmo há materialmente, nos autos, uma equação matemática bem simples: "a renda arbitrada com base em depósitos bancários é igual à renda presumida mediante os sinais exteriores de riqueza (consumo)". "Desse modo, se ambas as presunções legais levam, por equação e declaração da recorrente, a um mesmo valor, ficam atendidas sem qualquer restrição, as prescrições dos parágrafos 5°. e 6°. do artigo sexto da Lei 8021/90." Logo, se ambas as presunções levam a um mesmo valor, tanto faz lançar-se um ou outro, não há que se cogitar, nessa igualdade, qual valor o mais benéfico ao contribuinte. Portanto, está correto o lançamento do fisco, capitulado no parágrafo quinto do artigo 6°., considerando atendida a ressalva contida no parágrafo sexto do mesmo artigo, da Lei n°. 8021, de 12.04.90. .0 n1 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDA1 %‘P).1 Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006896/94-81 Acórdão n°. : 104-15.679 Isto posto, o meu voto é por NEGAR PROVIMENTO Integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 SÉRGIO MURILO MARELLO 33 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001226/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A comprovação da existência de áreas de preservação permanente e área de reserva legal, comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado fora de prazo, preserva a não incidência do ITR. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). ANEyi(iPPSE DAUDT PRIETO Pres' ente Relatem Formalizado• em. 18 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. une Processo n° : 10240.001226/2002-29 Acórdão n° : 303-32.062 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Seringal Boa Vista", localizado no município de Vila Nova do Mamoré — RO, com área total de 9.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3191220-6, no valor de R$ 215.990,00 (duzentos e quinze mil, novecentos e noventa reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 536.972,73 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fl. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, em decorrência da ausência da documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 26/12/2003, conforme AR de fls. 02- . verso. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2003, a impugnação de fls. 27/40, alegando, em síntese: I. que o ITR é um tributo sujeito a lançamento por homologação; II. que o sentido do disposto no art. 10, § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.393/1996, é o de evitar a incidência de tributação sobre áreas de uso limitado pelo contribuinte, pois é justo eximir o proprietário quando ele está impossibilitado de usar a área; III. que há perda no valor econômico da área rural tida como de preservação ambiental, pois ela se torna uma área "imprestável" para o cultivo agrícola ou pecuário, o que gera uma situação de 2 tek .. ' Processo n° : 1240.001226/2002-29 Acórdão n° : 303-32.062 desigualdade em relação ao proprietário de imóvel rural "sem restrições"; IV. que o Governo do Estado de Rondônia editou a Lei Complementar n° 52/1991, criando o "zoneamento sócio- econômico-ecológico", instrumento básico das diretrizes, do planejamento e da orientação política governamentais, necessários ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado nas áreas social, econômica e ecológica; V. que o imóvel "Seringal Boa Vista" localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a referida Lei Complementar; i • VI. que o citado imóvel é beneficiário da não-incidência do ITR, por estar localizado na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, conforme Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento 1 Ambiental — Sedam, do Governo do Estado de Rondônia e Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra (documentos em anexo); VII. que as áreas abrangidas pela zona 4 têm o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da comunidade extrativista, conforme disposto no art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar n° 52/1991, que limita o desmatamento a 5,0 (cinco) ha por unidade produtiva; VIII. que não pode o agente fiscal, com base em Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, imputar • o pagamento do ITR sobre o imóvel que se localiza em zona de uso limitado por razões de interesse ecológico, tendo em vista o Principio da Estrita Legalidade; IX. que a alegação do Fisco de que não restou provada a existência da área de preservação permanente, pelo fato de ele ter apresentado o requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA a destempo não pode substituir; X. que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não podem dizer em que casos o tributo é devido, eis que se caracterizam como normas complementares à &( legislação;._ 3 1 , Processo n° : 10240.001226/2002-29 Acórdão n° : 303-32.062 XI. que a lavratura do Auto de Infração também violou o Princípio da Razoabilidade, pois o descumprimento de uma mera formalidade, qual seja, a apresentação, no prazo, de requerimento do ADA junto ao lhama, exigido por um ato normativo, não pode ter como sanção a tributação de uma área que é, comprovadarnente, não-tributável; XII. que, de conformidade com o dispositivo no art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, o contribuinte que tem seu imóvel rural enquadrado na situação de isenção do ITR prevista no art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.393/1996, está eximido de apresentar prévia comprovação da sua DITR, de tal sorte que cabe ao Fisco provar que o alegado em sua DITR/1998 é falso; 411 XIII. que sendo o ADA uma obrigação acessória, é nula a obrigação de apresentá-lo seis meses após a entrega da DITR, porque veiculada em Instrução Normativa e não em Lei, "ferindo de morte" o Princípio da Legalidade." A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento na sua integralidade, debatendo os argumentos trazidos pela impugnante sejam eles, a ausência do ADA, instrumento pelo qual se comprova o interesse ambiental em uma determinada área, ou comprovação de protocolo tempestivo da solicitação do referido documento, junto ao IBAMA, para que possa ser considerada como área não-tributável, apresentando como fundamento legal o art. 111 do CTN, por se tratar de concessão fiscal; e que o ADA não pode ser apresentado a qualquer tempo, isto é, ficando a conveniência do contribuinte. Ao apresentar recurso voluntário o contribuinte, na essência, trouxe os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. 410 É o relatório. 4 . • " • Processo n° : 10240.001226/2002-29 Acórdão n° : 303-32.062 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestivo (fls. 120-verso), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fls. 165 e 166. Inicialmente, quanto a área de preservação permanente, afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE no acórdão recorrido, por entender que o Ato Declaratório Ambiental — • ADA, apresentado às fls. 58 (cópia simples, sem autenticação), mesmo datado de 14/05/2001, satisfaz a obrigação de comprovação da área referida. Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Por conseguinte, se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Instruções Normativas citadas no acórdão recorrido, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o princípio citado. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 NCI G - Relatora

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Numero do processo: 10166.000152/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1995. Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CTN). Rejeitada a preliminar de decadência. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de escrituração das receitas de vendas de unidades imobiliárias caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações introduzidas anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, de 26.12.1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra ‘b’, do Código Tributário Nacional. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Tendo o julgador aperfeiçoado o lançamento para adequá-lo às disposições legais vigentes (Lei 9.430/96), o que não lhe era dado fazer, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS – A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Rejeitada a preliminar e provido no mérito.
Numero da decisão: 101-94.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fundado nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez neste item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1995. Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CTN). Rejeitada a preliminar de decadência. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de escrituração das receitas de vendas de unidades imobiliárias caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações introduzidas anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, de 26.12.1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra ‘b’, do Código Tributário Nacional. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Tendo o julgador aperfeiçoado o lançamento para adequá-lo às disposições legais vigentes (Lei 9.430/96), o que não lhe era dado fazer, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS – A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Rejeitada a preliminar e provido no mérito.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fundado nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez neste item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.

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RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA(DF) — r TURMA SESSÃO DE : 11 DE JUNHO de 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.224 DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1995. Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). Rejeitada a preliminar de decadência. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de escrituração das receitas de vendas de unidades imobiliárias caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a tributação em separado da omissão de receitas, para o ano-calendário de 1995, na forma artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36:Inciso—Ey, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista as alterações intui-eduz' s anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória n nvertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo 24 da Lei n°9249195, de 26.12.1995, aplica-se esta revogação o disposto no artigo 106, inciso II, letra 'b', do Código Tributário Nacional. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Tendo o julgador aperfeiçoado o lançamento para adequá-lo às disposições legais vigentes (Lei 9.430/96), o que não lhe era dado fazer cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS — A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Rejeitada a preliminar e provido no mérito.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurs voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. • - • PROCESSO N°. : 10166.00015212003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 RECURSO N° : 133.873 RECORRENTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fundado nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez neste item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara. frDfdl R D ENTpEREIRA PR á KAZ ' I SHIOBARA RELAT• R DESIGNADO FORMALIZADO EM: . .1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 , ' PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 RECURSO N° : 133.873 RECORRENTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1995, incluindo multa por lançamento de ofício. Segundo consta da Descrição dos Fatos e dos Termos de Verificação e Constatação Fiscal nela referidos, integrante do Auto de Infração do IRPJ, do qual os demais são tratados como decorrentes, as irregularidades apontadas pela fiscalização consistiram em : 1- omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização das receitas oriundas de alienação de unidades imobiliárias dadas em garantia à SIMPLEX-CODEARA S/A, quando da materialização das transações comerciais envolvendo as duas empresas; 2-Custos ou despesas não comprovadas; 3-Pagamentos sem causa; 4- Contribuições e Doações indedutíveis, por inobservância dos requisitos legais para tanto; 5- Insuficiência na apuração do lucro bruto nas operações imobiliárias; 6- Inobservância do regime de competência na apropriação de receitas do ano-calendário de 1995, tributadas indevidamente no mês de dezeçibro de 1998, ocasionando postergação de imposto; 7-Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário. Ny7 3 . , • i ' PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94 224- As multas aplicadas foram de 75% para as infrações 2, 3 e 4, 112,50% para a infração 5 e 150% para as infrações 1, 6 e 7. Cientificada em 07/12/2000, a interessada impugnou tempestivamente parte das exigências (infrações 01, 05 e 06), dando origem à fase litigiosa do procedimento, alegando, em síntese : • decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995; • utilização indevida de presunções, em prejuízo à impugnante; • inadequação dos critérios e metodologia utilizados no lançamento; • não atendimento aos pressupostos exigidos para o lançamento; • duplicidade de lançamento; • carência de suporte fático para o lançamento dos tributos reflexos; • inexistência de fundamento para imposição de qualquer multa; • descabimento da utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros; • existência de erros materiais no lançamento. A parte litigiosa da exigência se relaciona com operações envolvendo uma área rural - Fazenda Santa Terezinha e 73 unidades imobiliárias do Grupo OK (o primeiro contrato envolvendo a área rural data de 23/12/93) e com a apuração do lucro bruto da empresa. Sobre essas matérias, registram os Termos de Verificação e Constatação Fiscal. Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 01 : 'V- CONSIDERAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE RELATÓRIO V.I- AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL NO ESTADO DO MATO GROSSO 1. O CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, firmado entre as partes, tendo como vendedora do imóvel rural a empresa CODEARA e como compradoras, as empresas GRUPO OK C n114 STRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e MONTEIRO DE BARRRO CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., não menciona a p rticipação de cada compradora na fazenda (doc. anexo II, tis 14/29); ijr--- .. 4 , . i ' PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 2. A compra teria sido realizada exclusivamente com recursos da venda de 73 apartamentos do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, sem que fosse apresentado qualquer instrumento celebrado entre as duas compradoras, indicando a forma de reembolso por parte da empresa MONTEIRO DE BARRROS CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., do valor correspondente à sua participação na operação. 3. Em 28 de maio de 1997 as empresas GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e MONTEIRO DE BARRROS CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. teriam celebrado "CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO E AJUSTE DE CONTRATAÇÕES E ACORDOS EFETIVADOS, SOB A MODALIDADE DE ENCONTRO DE CONTAS, ANTE O DISPOSICIONAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS EM MOEDA NACIONAL E UNIDADES IMOBILIÁRIAS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E OUTROS PACTOS...", Mexo II, fls. 64/68, onde se destaca: 3.1. Na CLÁUSULA PRIMEIRA, que as signatárias do instrumento se comprometeram a adquirir em 22/12/93 da CODEAFtA, uma área rural correspondente a 53.964 ha, localizada no município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso; 3.2. Na CLÁUSULA TERCEIRA, que após o levantamento topográfico feito pela VENDEDORA, constatou-se a real existência de 53.750,45 ha, que foram desmembrados pela vendedora em doze glebas;. 3.3. Na CLAUSULA QUARTA é mencionada a lavratura em 28 de maio de 1997 da Escritura de Venda e Compra e Confissão de Dívida onde figura como VENDEDORA a empresa CODEARA e como COMPRADORA a empresa RECREIO - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., integrante do Grupo Monteiro de Barros, que confessa dever ao GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A a importância de R$ 2.237.759,80, pela aquisição de três glebas de terra, que foram desmembradas conforme item anterior, perfazendo 17.305,56ha; 3.4. Na CLÁUSULA QUINTA é mencionada a lavratura em 28 de maio de 1997 da Escritura de Venda e Compra e Confissão de Dívida onde figura como VENDEDORA a empresa CODEAFtA e como COMPRADORA a empresa AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS S/A, integrante do Grupo Monteiro de Barros, e como outorgante doadora a empresa GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, no importe total de R$ 2.828.628,85, sendo R$ 2.728.628,85 em moeda corrente e R$ 100.000,00 em dação em pagamento, pela aquisição de nove glebas de terra, que foram desmembradas conforme item 3.2, perfazendo 36.444,89 ha; 3.5. Na CLÁUSULA SEXTA, que a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. efetuou diversos pagamentos ao GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES S/A referentes a: )(a) cessão de direitos sobre os imóveis utilizados na compra da área rural; (b) a título de/ concernente a despesas e custos de manutenção com '- 5 ' PROCESSO N°. : 10166.00015212003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94224 segurança e vigilância, execução de vias de acesso, colocação de cercas nas glebas rurais, desmatamento, formação de pastos, serviços topográficos e levantamentos planialtimétricos e pagamentos de natureza fiscal; 3.5.1. No PARÁGRAFO SEGUNDO, por conta das despesas mencionadas, a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A se confessa devedora do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A da quantia de R$ 580.000,00; 3.6. De fato, as Escrituras Públicas retro mencionadas foram lavradas nos moldes já descritos no Relatório Final de Diligência Fiscal antes descritos; 4. Segundo o documento apresentado, em 30 de maio de 1997, posteriormente à lavratura das Escrituras Públicas em 28/05/97, teria sido lavrado INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, pelo qual a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A se declara, na CLÁUSULA PRIMIERA, titular dos direitos decorrentes do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel firmado por ela e o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A com a CODEARA em 22/12/93, objeto da are rural correspondente a 53.964 hectares (doc. anexo II fls. 62/63) 4.1. Pela CLÁUSULA SEGUNDA do instrumento mencionado no item anterior a empresa MONTEIRO DE BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A cede os direitos de que é titular sobre os 53.750,45 ha, da seguinte forma: 4.1.1. São cedidos 36.444,89 ha à empresa AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS S/A, e, 4.1.2. 17.305,56 ha são cedidos à empresa RECREIO AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 5. Os recursos, que segundo o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, se referem a pagamento do Grupo Monteiro de Barros, pela compra da fazenda — parte I e parte II, item 2 , deste Termo — constam do quadro reproduzido do Relatório da CPI, onde se pode destacar. 5.1.A multiplicidade de empresas beneficiárias, todas integrantes do "GRUPO OiC e as empresas emitentes, pertencentes ao Grupo Monteiro de Barros; 5.2.A forma com que esses pagamentos foram contabilizados, nas empresas emitentes dos cheques, como, por exemplo "adiantamento a fornecedores", "investimentos no exterior", etc. 6. Tendo em vista que o sujeito passivo firmou com a empresa CODEARA, contrato de compromisso de venda e compra de inúmeros imóveis mencionados no item 2 retro, em 20/07/2000, a empresa tf Grupo OK Construções e Incorporações S/A foi intimada a apresentar por escrito — Termo de Intimação n° 08 -, os períodos em que as receitas provenientes da alienação dos referidos imóveis (73 6 , • ' PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94224 apartamentos permutados) foram apropriadas, inclusive indicando os correspondentes lançamentos em sua contabilidade, Em resposta ao Termo de Intimação n°08, o contribuinte apresenta em 17/08/2000, os seguintes esclarecimentos(docs. Fls. 59/67) Em resposta ao Termo de Intimação n°08 informamos: 1) Todos os imóveis foram contabilizados na conta imobilizado permanente agrupadamente em cada endereço: a SQN 2111 Bloco C- Edifício Fontana de Trevi b. SQN 210 Bloco E— Edifício Catarina D Ampezo c. Edifício Trade Center d. Rua C 234 —Edifício Miam? Beach e. SHCSW Qd. 0181. A 10-Gaivotas! 1 SHCSW Qd. 01 BI. B 11-Gaivotas g. QNL 17-8! C- Edifício Milão h. SHCSW Qd. 01 81. 813-Gaivotas QNL 15-8I El —Casablanca I j. SCLN 30581 E— Shoping No/te k. QN102- BI —Casablanca II I. Rua C 133/C —A- Edifício Ibiza 2) A operação final foi realizada em 1998 e para comprovação oferecemos cópias de nosso razão, nos quais constam os custos das unidades vendidas. 3) Oferecemos cálculo da Correção Monetária das unidades vendidas. 4) Composição de custo/receita 5) Informamos que atendendo pedido trocamos a loja 145 Edifício Trade Center pelo Apto. 204 do Edifício Ilha de COO. Argumentos esses, que, na realidade não comprovam nada, uma vez que as receitas ditas como realizadas no ano de 1998, não encontram correspondência nos lançamentos apropriados como receitas, quando do encerramento em 31/12/98 da Conta 220.105.0001 — Contrato de Mútuo V. Imóveis — código reduzido 60126. Portanto, é de se entender que as receitas oriundas da alienação dos 73 imóveis, relativas à transação comercial com a empresa CODEARA, não foram oferecidas à tributação. VI- CONCLUSÃO 1- Por oportuno, vai reproduzido adiante, trechos do pronunciamento dos Senadores Paulo Souto e José Eduardo Dutra, na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, realizada em 15/06/2000, referente ao andamento do processo de cassação do ex-senador Luiz Estevão, cujo Relatório foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal: a) Senador Paulo Souto Com relação á fazenda, objeto aqui de muitas explicações, há uma pergunta, eu diria que uma dúvida, que foi colocada e que, até hoje, para mim, não foi suficientemente explicada. Aqui, foi reconhecido que houve realmente a transferência do controle acionário, ou seja, ela passou a pertencer ao Grupo OK e, se pagou 15 milhões pela fazenda, Mo vou entrar, aqui, no mérito da discussão desse peço, os dois terços da fazenda, hoje, ainda continuam L pertencendo ao Grupo OK, pelo menos com os dados que foram, aqui, 7 e • ' PROCESSO N°. : 10166.00015212008-24 ACÓRDÃO N°. : 1 01 -94. 224 apresentados. Então, receberam 15 milhões pela fazenda e o controle da fazenda ainda pertence a esse grupo. No decorrer das explicações ainda não foi dada nenhuma explicação plausível que indicasse o porquê disso. Quer dizer, eu pelo menos esperava que se dissesse, ao retomar o controle para a empresa do grupo OK, ou paguei essa fazenda pelo valor tal e etc., e isso malmente não foi explicado. Ou seja, a fazenda, pelo menos pelas informações aqui colocadas, 2(3 dela continuam ainda pertencendo ao mesmo grupo que recebeu por ela alguma coisa da ordem de US$ 15 milhões." b) Senador José Eduardo Dutra: A peça da Defesa é uma grande obra de meias verdades A defesa disse que todos esses negócios foram regularmente contabilizados — meia verdade. Qual a verdade completa? O Senador Paulo Souto já adiantou uma parte. Em 24 de setembro de 1999, a Receita Federal intimou o Grupo OK Construções e Incorporações 5.4 a apresentar relatório discriminativo das contas e registros contábeis relativos aos lançamentos. Em sua resposta Receita Federal, o Grupo OK Construções e Incorporações apresentou Informações de que tais transferências figuram como lançados na conta contrato de mútuos sobre vendas de imóveis. Em 16 de novembro de 1999, às 22.20 horas, foi entregue à CPI um oficio onde a Receita Federal afirma que, examinando o livro-diário n° 142 do Grupo OK Construções e Incorporações, autenticado em 20 de outubro de 1999, na Junta Comercial, foi constatado que o saldo constante da conta, contrato de mútuo, foi baixado em 31 de dezembro de 1998, tendo como contrapartida as contas de resultado, alienação de imóveis, terminal Rio de Janeiro, juros e multa recebidas. ...Mas o relatório da Receita diz que somente no fivro-diário referente ao ano de 1998, autenticado em 20 de outubro de 1999, é feita referência a esse negócio. Por que 20 de outubro? 20 de outubro é o dia em que foi aprovado o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito aprovando uma diligência da Receita Federal nas empresas do Grupo OK. Aprova-se o requerimento da devassa no Grupo OK em 19 de outubro e, no da 20, aparecem todos os registros, tudo contabilizado (omissis) 2- Cabe ressaltar que nenhum dos contratos aqui mencionados foi submetido a qualquer tipo de registro. 3- Após tantos 'enganos' e "meias verdades' é de se lembrar que as operações em causa remontam a 1992, quando recursos oriundos de empresas do Grupo Monteiro de Barros passaram a ser transferidos para empresas ligadas ao Grupo OK Todos esses valores foram contabilizados na conta '220.105.0001- Contratos de mútuo V. Imóveis", classificada no passivo exigível à longo prazo da empresa Grupo OK Construções e Incorporações S/A e respectivas contrapartidas em contas de passivo e ativo circulante e realizável a longo prazo (ativo). Contas essas classificadas como patrimoniais. Em nenhum momento, nos anos de 1994 a 1998 — período sob ação fiscal - a empresa apropriou tais valores em contrapartida às contas de resultado, exceção ocorrida somente quando da baixa integral da conta 220.105.0001, em 31 de dezembro de 1998. É também verdade que, ao longo desse período, esse saldo também sofreu reduções decorrentes de débitos por negócios aqui relatados como, por exemplo, a dita recompra do terreno no Morumbi. Para justificar essas transferências, lançou-se mão de vária operações as quais as partes envolvidas não lograram comprovar, 2 8 . , . • . ' PROCESSO N°. : 10166.00015212003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 seja pela forma não usual e normal de se realizar negócios ou empreendimentos entre empresas, seja pela fragilidade da documentação apresentada e até mesmo pelo desencontro com que cada uma das empresas registrou as operações em sua contabilidade, ou seja, ambos os grupos, Monteiro de Barros e OK escrituraram as operações como sendo referentes a outros negócios. É notório que a escrituração da fiscalizada não retrata os fatos que ela diz ter ocorrido, haja vista que não foi localizado nos seus registros contábeis, ao longo dos períodos analisados, nenhuma referência às compras do imóvel rural já citado, do terreno no Morumbi, do Terminal de Cargas, tampouco da receita oriunda dos imóveis dados em permuta pela área rural. Também não lhe socorre a contabilidade das demais empresas envolvidas nas operações descritas, pois à exceção da CODEARA, onde se constata de fato a venda do imóvel rural, as demais operações por ela arroladas não constam dos registros contábeis das empresas do Grupo Monteiro de Barros. A documentação apresentada não suporta qualquer análise critica e sua debilidade está provada pelas inúmeras incongruências nela contidas e já observadas neste Termo. O fato, é que receitas, cuja origem não ficou claramente explicada, apesar do empenho da fiscalização, foram postergadas, através de expedientes engenhosos, desde 1992 até 31 de dezembro de 1998, causando prejuízo significativo aos cofres públicos. Releva acentuar que a aliquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica praticada era, no ano de 1995, 25% e, em 1998, 15%. E quando oferecida à tributação, sofreu a incidência apenas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, não sendo adicionada às bases de cálculo do PIS e COFINS. Infere-se do exposto que a fiscalizada deixou de observar o regime de competência para reconhecimento de receitas auferidas no ano de 1995 e só oferecidas à tributação em 31/12/98, infringindo o artigo 219, incisos I e II do RIR/94.... O DEMONSTRATIVO 01- MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CONTRATOS DE MÚTUO V. IMÓVEIS EM 1995, anexo, contém os lançamentos de receitas do ano de 1995, todos a crédito da conta 2201050001 — Contratos de Mútuo V. Imóveis, no total de R$ 5.007.400,00. Ali estão destacados os recebimentos que, segundo a fiscalizada, correspondem a recebimentos do terreno e compra da fazenda. Além disso, a empresa Grupo OK Construções e Incorporações S/A, ao permutar 73 apartamentos de sua propriedade pelas glebas de terras rurais, não registrou em sua contabilidade as receitas decorrentes das vendas desses apartamentos, usando o artifício de que o produto das vendas estava contido nos valores recebidos do Grupo Monteiro de Barros. Nada disso foi comprovado. Não s 9 . • . ' PROCESSO N°. : 10166.000152/200W-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 vislumbrou na contabilidade da fiscalizada a contabilização dessas receitas. Aliás, em momento algum se fez, na contabilidade da fiscalizada, qualquer alusão a qualquer operação de compra de fazenda ou permuta de imóveis. Através de levantamento realizado na empresa SIMPEX CODEARA S/A, foi possível quantificar o resultado das vendas dos apartamentos dados em permuta pela fazenda, conforme documento constante do Mexo II, fls. 133/310 e Mexo III, fls. 03 a 343, sendo a quantia correspondente à alienação de cada unidade expressa no DEMONSTRATIVO 02- APARTAMENTOS VENDIDOS EM 1995 — CODEARA, anexo, que sofrerá tributação como receita omitida na forma dos artigos 230, 739 e 892 do RIR/94 4- Pelos resultados obtidos com as diligências realizadas, e por todos os demais elementos aqui reunidos e discutidos, fica evidente que a fiscalizada envidou todos os esforços no sentido de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador dos impostos e contribuições por ela devidos. Inequivocamente, está configurado o evidente intuito da fiscalizada de esquivar-se do pagamento de tributos, especificamente, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte, PIS e COINS, situação tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que enseja a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 02: APURAÇÃO DO LUCRO 1. A empresa opera no ramo de incorporação imobiliária, sujeitando-se por isso, para o pagamento do Imposto de Renda, ao Regime do Lucro Real, por força do disposto no art. 5° da Lei 8.541/92, matriz legal do art. 190 do Regulamento do Imposto de Renda ...(RIR/94); 1.1. 2. Para as operações acima descritas, a legislação fiscal, no artigo 364 do RIR 94 (que tem por matriz legal o artigo 29 do Decreto-lei 1.598/77), autorizou a adoção do regime de caixa, cumpridas as exigências que ali estabelece, permitindo assim que o lucro bruto das vendas seja oferecido à tributação à medida que os pagamentos forem efetivamente recebidos. Trata-se, pois, de beneficio cujo aproveitamento requer o cumprimento das exigências previstas no próprio RIR/94, 2.1 3. Por conta do exposto, a empresa foi intimada, através do termo de intimação fiscal datado de 15 de dezembro de 1999, itens 11 e 19 (Doc. fls. 08/25), nos seguintes termos: e Apresentar a composição da rubrica RECEITA DE ANOS FUTUROS, linha 18 da Ficha 18-PASSIVO-PJ EM GERAL, no montante de R$ 30.062.688,97, declarada10 • • a , PROCESSO N°. : 10166.000152/2000-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, exercício de 1996, bem como, apresentar a composição dos CUSTOS E DESPESAS CORRESPONDENTES da linha 19 da referida Ficha, no valor declarado de R$ 7.590.655,68; 19- Apresentar o Livro de Registro de Controle de Estoques de Imóveis e Livro de Registro de Inventário referentes aos anos-calendário de 1995 a 1998." Em 15/02/2000 atendeu à intimação parcialmente, sendo que em relação ao item 11 acima transcrito, manifestou a intenção de atender "em curto prazo" O contribuinte não mais se pronunciou sobre o assunto. Visando atender o item 19 antes transcrito o contribuinte apresentou o Livro Registro de Inventário , abstendo-se de se manifestar sobre o Livro de Registro de Estoques de Imóveis. 4. Sendo o mecanismo aqui descrito um benefício concedido pelo legislador e sabendo-se que o regime universal de apuração contábil é o regime de competência dos exercícios definido no parágrafo 1° do art. 187 da Lei 6.404116, procedemos o reenquadramento da empresa sob fiscalização neste regime, 4.1. Assim sendo, a receita bruta, correspondente ao valor total das vendas das unidades imobiliárias, registradas na contabilidade da empresa, atingiu, no ano de 1995, o montante de R$ 20.941.725,29. Tais valores equivalem ao somatório dos lançamentos a débito de do grupo 110201- CLIENTES P/ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS e a crédito de REF, grupo 230101- RECEITAS DIFEREIDAS DE UNIDADES VENDIDAS, relativos a vendas de imóveis, observadas as ressalvas contidas nos DEMOSNTRATI VOS 04 E 05 4.2.... 4.3.Vale observar que a contabilidade da fiscalizada contém diversos lançamentos a título de distratos 5. Os custos incorridos em 1995, contabilizados pela fiscalizada, somam R$ 7.688.152,64 ressalvados: 5.1.0s valores de R$ 640.296,96 e R$ 299.504.68, foram transferidos 6. Portanto, em decorrência do não atendimento do regime - de - competência, o lucro bruto declarado pela empresa em sua Declaração de Rendimentos (DIRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995, foi inferior ao apurado pela fiscalização conforme aquele regime, considerando os valores registrados em sua contabilidade. Assim em 1995, para um lucro bruto informado de R$ 5.853.851,51, a fiscalização apurou lucro de R$ 14.193.374,29, conforme demonstrado abaixo: Receita de vendas no exercício R$ 20.941.725,29 (-) Valor dos distratos R$ 754.711,88 (-) Custos do período R$ 6.748.351,00 (=) Lucro bruto apurado pela fiscalização R$ 13.438.662,4 li r. - . 1 .PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 1 01-94.224 7. Em decorrência do exposto, fica caracterizada INSUFICIÊNCIA NA APURAÇÃO DO LUCRO BRUTO no ano-calendário de 1995. Esta insuficiência corresponde à diferença entre o lucro bruto apurado pela fiscalização e o informado pelo contribuinte, o que resulta no presente lançamento de ofício para exigência do Imposto de Renda Pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo valor atinge R$ 7.548.810,90,... 8. A multa aplicável é de 112,5% A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, conforme Acórdão 2.613, de 23/08/2002, julgou procedente em parte os lançamentos, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IR-FONTE)- OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1994 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Apurada omissão de receitas, na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo artigo 30 da Lei n° 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera- se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1996, estando encerrada em 31/12/2000. DECADÊNCIA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1994 (sic) — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 1° de janeiro de 1997 (regra geral — art. 173 do CN7). Entretanto, a entrega da declaração de rendimentos antecipa esse prazo para a data da sua entrega. Assim, o prazo somente expiraria em 29 de maio de 2001. lafasta-se a preliminar de decadência DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Comprovado o evidente intuito fraude, não há que se falar em homologação do lançamento. 12 r- • .• PROCESSO N°. : 10166.000152/20013-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 IRPI CSLL. PIS. COFINS. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. COMPRA E VENDA. PERMUTA. O contrato de compra e venda não se confimde com o de permuta. Diante da avença na qual se adquire a propriedade de um imóvel com o produto do pagamento de outras unidades imobiliárias não há que falar em permuta, mas em compra e venda Escrituradas as receitas provenientes da venda destas unidades em momento posterior ao determinado na legislação, está caracterizada a postergação no recolhimento de tributo. Não escrituradas as receitas provenientes da venda destas, está caracterizada a omissão de receitas. CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO- Na vigência do art. 43, § 2° ckt Lei n° 8.541/199Z alterados pelo artigo 3° da Lei n°9.064/1995, a receita omitida é considerada resultado liquido e tributada em separado, não compondo a base de cálculo da CSLL. CSLL- ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO- Uma vez que o contribuinte impugna os fatos e fundamentos legais do auto de infração, não o cálculo em si, a falta de observância, na realização de lançamento tendo por base a postergação no pagamento do IRPJ e da CSLL, das disposições da legislação tributária, especialmente as previstas no PN n° 02/1996, deve ser sanada pelo Julgador Administrativo, dispondo este de todos os elementos necessários para tanto, quando o reconhecimento implicar impossibilidade de lançamento adequado pela Fiscalização. IRRI. PIS. COFINS. IRRF. INSUFICIÊNCIA DE LUCRO BRUTO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. A escrituração do registro do custo dos imóveis vendidos, pela empresas que exploram atividades imobiliárias, não é requisito para usufruir da possibilidade de diferimento do lucro bruto para a tributação à medida do recebimento uma vez que tal exigência é feita para todas as empresas nesse ramo de atividade e não somente para aquelas que optarem pelo diferimento. INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se procedentes as infrações não impugnadas pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor do acórdão, a Relator demonstra seu entendimento no sentido de terem ocorrido efetivamente às infrações descritas no Termo de Verificação e Constatação n° 01 (infrações 1 e 6 supra: omissãode 13 r / • ' PROCESSO N°. : 10166.000152/20013-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 receitas caracterizada pela não escrituração das decorrentes de vendas de unidades imobiliárias havidas em operações com a Companhia de Desenvolvimento do Araguaia -CODEARA e inobservância do regime de competência na apropriação de receitas). Quanto à infração descrita no Termo de Verificação e Constatação n° 02 (infração 5: Insuficiência na apuração do lucro bruto nas operações imobiliárias), cancelou a exigência, uma vez que a fiscalização tributou toda a receita bruta no ano calendário da venda, procedimento que não encontra amparo na legislação. Em relação à inobservância do regime de competência na apropriação de receitas (postergação no reconhecimento de receitas), registra o voto condutor: "A jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de que o descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96 é motivo ensejador da nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que, na busca da verdade material, estando os fatos perfeitamente narrados, bem assim a capitulação legal corretamente determinada, o cancelamento tendo em vista o descumprimento a método de cálculo deve ser apreciado pelo Julgador com cautela. Se a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decadencial entendo que, se o crédito apurado pela Fiscalização for maior que o efetivamente devido, nenhum prejuízo restou ao contribuinte, podendo o montante adequado ser apurado pelo Julgador. Isso porque o contribuinte não se defende do cálculo - ressalvada a hipótese de erro em seu prejuízo - mas dos fatos narrados no auto de infração, com a correspondente capitulação legal Entendimento diverso importaria atribuir à forma uma supremacia inconcebível em relação ao conteúdo do auto de infração. Estando o Julgador em condições de apurar o montante correto, repito, não há que se falar em prejuízo. É certo que o procedimento adotado diverge daquele realizado no Processo n° 10168.004139/00-74, relativo ao mesmo contribuinte, entretanto, naquela situação, duas peculiaridade devem ser observadas: o lançamento que foi cancelado rei • 14 . . , • i . ' PROCESSO N°. : 10166.000152120(0-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 à postergação de imposto referia-se à contribuição social sobre o lucro, o qual não estava atingido pela decadência, bem assim o fato de que a Fiscalização deveria, de qualquer modo, realizar a autuação da multa de mora e dos juros de mora relativos à pastergação" Afinal, assim resultou a decisão de primeira instância: 1) Quanto ao IRPJ; a) Mantida integralmente a tributação sobre omissão de receitas (25%, tributação em separado) b) Reduzida a exigência no que se refere à matéria relacionada com a postergação no reconhecimento de receitas; c) Cancelada a exigência a título de insuficiência de lucro bruto; d) Mantidas as exigências relativas às infrações não impugnadas. 2) Quanto ao IRRF — Mantida a exigência 3) Quanto ao PIS- Reduzidas as exigências para adequação ao decidido quanto ao IRPJ; 4) Quanto à CSLL: a) Em relação à postergação no reconhecimento das receitas, reduzida a parcela da exigência, conforme apurado pelo órgão julgador, em razão da não observância do PN 02/96; b) Em relação à omissão de receitas, reconhecido erro na determinação do montante apurado no Auto de Infração, mas, considerando a adequação da descrição dos fatos e a correção do enquadramento legal, ratificada a _ apuração e reduzida a exigência. 5) Quanto à COFINS, mantida a exigência. Tendo em vista a parcela do crédito exonerada, foi interposto recurso de ofício. LCiente da decisão em 03/1112002, a emp7 protocolizou recurso voluntário em 18111/2002, no qual alega, em síntese, que: r_ e 15 • i , ' PROCESSO N°. : 10166.000152/20013-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94224 Quanto à decadência Pondera que, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência se inicia na data da ocorrência do fato gerador e assim, em dezembro de 2000 não mais estava a Fazenda autorizada a efetuar lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, não merecendo acolhida a aplicação do art. 173, uma vez que, para tanto, necessitaria estar comprovado o evidente intuito de fraude. E quanto às contribuições sociais, a jurisprudência é pacífica no sentido se que o prazo é de cinco anos. Quanto às infrações apuradas conforme Termo de Verificação e Constatação n°1: Articula suas razões de recurso sob os seguintes títulos: Presunções; Dos Contratos; Dos Critérios e da Metodologia Utilizados no Lançamento; Do não Atendimento aos Pressupostos do Lançamento; Das Duplicidades de Lançamento. Suas alegações podem ser assim resumidas: Diz que a fiscalização contesta as operações relacionadas ao imóvel rural Fazenda Santa Terezinha, à recompra do terreno no Morumbi e ao Terminal de Cargas baseada em simples presunções. Acrescenta que, embora indevidas as presunções, deixa de rechaçar as relativas ao terreno no Morumbi e ao Terminal de Cargas, porque não surtem efeitos no presente lançamento. Quanto à Fazenda Santa Terezinha, tece suas considerações. coAfirma qu de ardo com a documentação que menciona, com os lançamentos contábeis d empresa CODEARA verificados pela Fiscalização, com os lançamentos contábej9 da Recorrente e com os depoimentos extraídos da CPI, constata-se o seguinte: , r, 16 . . . PROCESSO N°. : 10166.000152/20013-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 • Em 22/12/93 a CODEARA vendeu ao Grupo OK e Monteiro de barros uma área rural de 53.964 hectares, posteriormente retificaria para 53.753,45 ha, tendo sido a transação quitada com unidades imobiliárias (inicialmente 66 unidades e, após termo de re-ratificação de 22106/94, 73 unidades). • Tendo em vista a permuta das unidades pela fazenda, e tendo em vista a não outorga da escritura pública das unidades imobiliárias para a CODEARA, inclusive por problemas de liberação da hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, foi efetuada a cessão para a CODEARA vender e receber pela venda dos imóveis. Nesse ponto, resta rechaçada a argumentação dos ilustres julgadores de que não se tratou de permuta e que se teria simplesmente outorgado procuração à CODEARA para o recebimento do produto da venda dos imóveis. De fato, houve a necessidade de outorga da procuração, posto que no momento da permuta não foi possível a transferência através de registro em cartório, o que se verificou por motivos alheios à vontade das partes, o que não desnatura a natureza da permuta. • Após o recebimento pela CODEARA do produto da venda das unidades imobiliárias, e do recebimento de notas promissórias, correspondentes ao produto da venda de algumas unidades, e concluída a condição contratada, foram outorgadas as escrituras públicas. Uma de Venda e Compra e Dação em Pagamento, e outra de Venda e Compra e Confissão de Dívida. • Se o preço pela Fazenda corresponde ao resultado da venda de 73 unidades imobiliárias, todas pertencentes à Recorrente e contabilizadas em seu 'ativo permanente, e considerando que consta como comprador, no contrato, o Grupo Monteiro de Barros, este se tomou, no mesmo ato (23/12/93), devedor da Recorrente por dívida que foi parceladamente liquidada conforme depósitos registrados na conta 'Contratos de Mútuo V. Venda de Imóveis'. Importante deixar claro que se utiliza a expressão contrato de mútuo porque os depósitos foram efetuados, po kn 17 s 1 • PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 determinação da credora (Recorrente), em empresas coligadas, o que é absolutamente normal e usual entre estas, por questões de economia fiscal, bancária e financeira. • Em transação decorrente da acima mencionada, a Recorrente entendeu por bem vender não só parte, mas a totalidade da Fazenda, a qual já havia sido incrementada e valorizada, ao Grupo Monteiro de Barros, que passou a ser o único proprietário dos 53.750,45 ha, seja via Agropecuárias Reunidas S/A, ou Recreio Participações Ltda., conforme se constata das escrituras e da cessão de direitos que legitima os compradores constantes das escrituras. • Sobre a permuta das 73 unidades imobiliárias, em determinado momento, tendo em vista problemas para a liberação de hipoteca, os terceiros adquirentes. Alegando que estariam impedidos de obter escritura definitiva, pararam de efetuar os respectivos pagamentos. Tendo em vista esse problema e o descontentamento da CODEARA, o Grupo Monteiro de Barros, então o único interessado na área rural, negociou com a CODEARA a emissão de 45 notas promissórias, subrogando-se no direito de receber pela venda das unidades, em montante correspondente aos valores ainda não recebidos pela CODEARA e substituídos pelas notas promissórias. Isso reforça o fato de que as unidades eram, de direito, da CODEAFtA. Ou seja, diferentemente do alegado pelos julgadores, se alguma receita ou lucro foi gerado em decorrência dessa operação, deveria ser tributado em 1993. O quadro inserto no item 11.1 das fls. 27 a 32 da Impugnação elucidam a transação. Acrescenta que, apesar de todos os documentos e depoimentos das partes envolvidas e laudos periciais, o trabalho fiscal, dentre as imputações constantes do lançamento em questão, procedeu ao lançamento das "receitas oriundas das vendas dos imóveis dados em garantia à SIMPEX-CODEARA" como omissão de receitas. Ora, os valores pela venda das unidades imobiliárias foram recebidos pela CODEARA e pelo Grupo Monteiro de Barros, este referente às notas promissórias emitidas pelo mesmo à CODEARA. Portanto, a Fiscalização baseou- r‘ 18 . . ' . PROCESSO N°. : 10166.000152J2003-24. . - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 em presunções, meras opiniões, tanto assim que os créditos foram duplamente lançados (como omissão de receitas e como imposto postergado). Afirma que as unidades imobiliárias antes pertencentes à Recorrente foram objeto de permuta, e na decisão recorrida presume-se a inexistência de permuta, alegando que as unidades imobiliárias funcionaram como garantia de pagamento da operação, sendo, durante todo o período, de propriedade da Recorrente. A presunção fiscal não tem suporte fático, pelas seguintes razões: a) se as unidades apenas funcionaram como garantia, das duas uma: ou a Recorrente deveria tê-las recebido de volta após o pagamento ou, pelo menos, deveria ter efetivamente recebido o produto de suas vendas; b) a Recorrente não permaneceu com as unidades imobiliárias, tampouco recebeu pelas mesmas outra coisa senão o imóvel rural; c) a própria fiscalização admite que foi a CODEARA que recebeu diretamente pela venda das unidades imobiliárias, uma vez que os recursos foram direcionados diretamente dos compradores à CODEARA; d) às fls. 10 da decisão admite-se que o que é relevante para o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, não importando o fato financeiro; se é assim, só se poderia imputar à Recorrente disponibilidade jurídica se fosse desconsiderado o contrato que obrigava a Recorrente a atribuir à CODEARA escritura definitiva das unidades imobiliárias; e) o instituto de direito civil — permuta — firmado entre as partes não pode ser alterado pela fiscalização, ainda que apenas para efeitos tributários; f) a fiscalização admite que a CODEARA solicita a baixa das hipotecas que oneravam os imóveis, o que, mais uma vez, comprova a natureza da operação: permuta; g) a utilização de procuração não afasta a permuta, sendo absolutamente comum a este tipo de negociação a venda direta sem outorga de escritura anterior, seja para evitar formalidades ou custas cartoriai , seja pela impossibilidade que se verificou em função do financiamento p rante a CEF; h) caso não se tratasse de permuta, mas venda com garant , CODEARA deveria prestar contas à Recorrente, o que não se verificou; 19 . . . • i . ' PROCESSO N°. : 10166.00015212003-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 i) caso não se tratasse de permuta, no mínimo a CODEARA deveria devolver ou cobrar a diferença, dependendo dos valores de venda das unidades imobiliárias, se superiores ou inferiores ao "valor de venda' da Fazenda; nada disso ocorreu, sendo que o único ajuste que existiu se deu em face da impossibilidade de liberação de parte dos imóveis permutados; j) a transação correspondeu, efetivamente, a uma permuta entre imóvel rural e unidades imobiliárias. Diz que, ainda que subsistisse qualquer indício a amparar a presunção adotada pela Fiscalização, tal se toma enfaticamente insubsistente frente ao contido na própria Escritura de Venda e Compra e Dação em Pagamento, na qual consta que "o preço de venda corresponde aos imóveis acima..", lavrada no 27° Tabelionato de Notas. Da mesma forma, na Escritura de Venda e Compra e Confissão de Dívida também lavrada no 27° Tabelionato de Notas restou demonstrada a operação de venda das glebas da Fazenda Santa Terezinha contra entrega de unidades imobiliárias, diferenciando-se a primeira operação uma vez que a Recreio Agropecuária (empresa do Grupo Monteiro de Barros) ficou responsável pelo recebimento da venda das unidades imobiliárias em troca das notas promissórias. Aduz que, ao contrário do afirmado às fls. 28 da decisão recorrida, não só não houve ingresso de recursos relativos à venda das unidades imobiliárias, como também não se verificou aumento patrimonial por ocasião da permuta com a CODEARA, pois simplesmente se recebeu a área rural em troca das unidades - imobiliárias. O acréscimo patrimonial somente ocorreu com a venda do imóvel rural para o Grupo Monteiro de Barros, o que foi levado à tributação e considerado como imposto postergado. Destaca que nas autuações sequer foram considerados o custo da fazenda e os custos dos apartamentos. Quanto à referência da fiscalização à 'enorme discrepância de/valores entre os números apresentados no contrato e escrituras, e aqueles apresentados pelo Grupo Monteiro de Barros..", afirma que o fato de existir a divergência não deve ensejar qualquer presunção por parte da fiscalização. So r ,.., 20 e . . • PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 - . 1 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 as diferenças de valores, diz ser importante salientar que: (a) o Grupo Monteiro de Barros não pagou pelas unidades imobiliárias, mas por operação que consiste na compra da totalidade da área rural; (b) o pagamento foi financiado em aproximadamente 5 anos; (c) o Grupo OK não tem motivo para subsidiar o Grupo Monteiro de Barros; (d) uma vez que o Grupo Monteiro de Barros paga pela Fazenda, tal valor deve corresponder ao seu valor de mercado, possivelmente auferível pelo vendedor (Grupo OK). Pondera que, diferentemente do alegado na Decisão recorrida, não há necessidade de demonstração do cálculo de juros e correção monetária cobrados pelo financiamento do valor ao Grupo Monteiro de Barros, decorrente da compra da área rural, posto que a venda entre particulares pode e usualmente é efetuada pelo valor de mercado e foram consideradas benfeitorias e melhorias realizadas no imóvel. Além do mais, tratando-se de negócio entre pessoas não ligadas, não há que se perquirir acerca dos valores praticados, de livre arbítrio das partes. Em se tratando de avaliação, diz que o documento juntado à impugnação, referente à ação desapropriatória movida pelo INCRA, em face da CODEARA e outros, referentes a glebas da mesma área rural desmembradas das transações em questão, avalia a terra nua em R$ 540,00/ha., e a Fazenda Santa Terezinha tem 53.000 ha. Afirma que não pode ser autuada porque fez um bom negócio, e que adentrou nesse aspecto apenas para demonstrar a falta de sustentabilidade das presunções adotadas, mas, especificamente neste caso, tal presunção em nada repercute no lançamento, posto que todos os valores auferidos neste negócio foram levados à tributação, não havendo que se falar em omissão de receitas, residindo a discussão apenas acerca da postergação. Anota que o fato, ressaltado pela fiscalização, de as escrituras terem sido lavradas apenas em 1997 é absolutamente comum no mercado imobiliário, e quanto aos contratos que ampararam a operação referente ao im ve i \-- 21 1- / . . . . PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 - s . ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 rural não terem sido registrados, sua validade independe de registro e sua autenticidade foi atestada por laudo pericial, não autorizando qualquer presunção de omissão de receita. Resume a situação ao final da operação, como a seguir a) A CODEARA vendeu a fazenda, recebendo o preço ajustado, dividido entre permuta com imóveis notas promissórias emitidas pelo Grupo Monteiro de Barros em montante correspondente a algumas unidades imobiliárias; b) O Grupo OK recebeu o imóvel rural, entregando em permuta 73 unidades imobiliárias. Posteriormente, o Grupo OK entregou a totalidade do imóvel rural ao grupo Monteiro de Barros, recebendo deste, pagamentos parcelados; c) O Grupo Monteiro de Barros, por sua vez, recebe, através de suas empresas ligadas — Recreio e Agropecuária — a totalidade da área rural, pagando pela mesma ao Grupo OK como dito. De outra parte, em operação que nada tem a ver com o Grupo PK o Grupo Monteiro de Barros emitiu 45 notas promissórias à CODEARA, subrogando-se no direito de receber o resultado da venda das unidades imobiliárias, no valor das notas promissórias emitidas. Sobre a alegação de que a Recorrente continuou como proprietária da área rural alienada, alega que em 1997, data da lavratura das escrituras públicas, as empresas que constam como proprietárias da área — Recreio e Agropecuária — sempre foram, desde a sua constituição, integrantes do Grupo Monteiro de Barros. E que o que de fato ocorreu posteriormente à transação objeto da autuação, e que nenhuma relação tem com o presente caso, mas que se esclarece para evitar maiores presunções, foi o seguinte: Em 30/01/98, portanto, posteriormente à conclusão da operação, empresa ligada ao Grupo OK (CIM) requereu o cancelamento de débitos junto ao INSS via dação em pagamento de imóvel rural. Esse procedimento foi adotado por várias empresas no Pais, ao saberem da oportunidade de regularizarem sua situação fiscal sem ter que se submeter a desembolso de caixa imediato nem se submeter a juros SELIC. A maioria dessas empresas utilizou-se de imóveis de terceiros, o que se dava a titul 22 \\t- . i . • 1 , ' PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 de empréstimos, até a concretização da dação das terras à autarquia. Também posteriormente ao período objeto dos lançamentos de que se trata, houve dação em pagamento através do imóvel rural em questão, em função de dívida contraída com o Banco OK de Investimentos S/A. Tais fatos são alegados apenas para afastar as alegações contidas na decisão recorrida, mas não são objeto de apreciação neste Recurso, pois tratam de operações diversas e posteriores àquelas que deram origem à presente. Sobre a impossibilidade de utilização de presunções, traz a colação vasta doutrina e jurisprudência. A seguir, refere-se a Recorrente ao fato de as operações estarem integralmente formalizadas em instrumentos públicos e particulares, cuja autenticidade e veracidade foram devidamente comprovadas pela CPI, conforme laudos anexados aos autos. Invoca o principio da verdade material para destacar que essa deve ser apurada por todos os meios e provas permitidos em direito, dentre as quais os contratos e escrituras em questão. Diz que a operação relativa à Fazenda Santa Terezinha está reportada em escrituras públicas, cuja presunção de veracidade decorre da lei (CPC- 'art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença") Assim, pondera que, quanto à operação com a CODEARA, ou se entende que foi efetuada em 1993, como atestam os documentos, ou constata-se que referida operação só foi concluída, para efeito do disposto no ordenamento jurídico pátrio, quando do implemento da condição suspensiva contratada, o que, in casu, teria se verificado no momento em que foram lavradas as escrituras públicas (maio de 1997). Invoca os artigos 114 e 118 do Código Civil e os arts. 116. II e 117, idI, do CNT para concluir que, ao não observar o momento do implemento (1977) nem o momento da permuta (1993), o lançamento pecou so todos os aspectos, para o único fim de ensejar a tributação no ano-base de 1995. t 23 . . . i PROCESSO N°. : 10166.000152/2000-24 - 1 . ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 Invoca, ainda, os artigos 109 e 110 do CNT e doutrina e jurisprudência a eles respeitante para afirmar que a autoridade administrativa deve buscar no Direito Privado, e não em convicções próprias ou normas por analogia empregadas, o conceito e os efeitos das cláusulas contratuais condicionais suspensivas. Finalmente, quanto à omissão de receitas, reitera que não faz referência às operações relativas ao terreno no Morumbi e ao Terminal de Cargas por não serem objeto do lançamento de que trata este processo. Quanto ao imóvel rural, esclarece que não foram contabilizadas as receitas decorrentes das unidades imobiliárias porque foram dadas em permuta, não se tratando de receitas da Recorrente. E diferentemente do afirmado, foram encontrados os registros contábeis decorrentes da venda do imóvel rural, tanto que foram objeto de lançamento fulcrado em postergação. Diz que, para a postergação, foram considerados os valores contabilizados a crédito da conta 2201050001 — Contratos de Mútuo Venda de Imóveis — ou seja, as quantias recebidas do Grupo Monteiro de Barros por conta da venda da Fazenda Santa Terezinha; e que, como omissão de receitas, foram lançados os valores de venda dos imóveis dados em permuta à CODEARA, que os vendeu e recebeu o produto de tais vendas, seja diretamente dos compradores, seja pelo recebimento de notas promissórias emitidas pelo Grupo Monteiro de Barros. Partindo de levantamento realizado pela fiscalização na CODEARA, o auto de infração considerou, para cálculo da suposta omissão de receita, o valor total da venda dos imóveis vendidos em 1995, contabilizando mês a mês, conforme a data em que foi firmado o contrato de venda de cada unidade. O recebimento pelas vendas, se considerados na competência de 1995, devem ser considerados para a CODEARA, que os recebeu em permuta. Em lação à Recorrente, afirma que, caso a permuta pudesse gerar efeitos tributário , os respectivos valores deveriam ser lançados ou para o período de 1993, quan o foi efetuada a permuta, ou para o ano de 1997, quando se consumou a operaçã . V, 24 PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 'ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 . ' No que se refere a regimes (competência mensal, competência anual ou caixa), ressalta que no lançamento, cuja capitulação legal não pode ser alterada pelo julgador, os auditores procederam ao enquadramento no art. 219 do RIR194, portanto no regime de competência anual. Para o cálculo do imposto postergado, o lançamento considerou os valores relativos à conta 'contrato de mútuo venda de imóveis', oferecidos à tributação em 1998, por entender que deveriam ter sido contabilizados em 1995, os valores recebidos naquele ano, oriundos do Grupo Monteiro de Barros, relativamente à parte do pagamento da Fazenda Santa Terezinha. Assim, diz que o lançamento referente à postergação apresenta falta de conexão entre a capitulação legal e o critério adotado, pois que: a) Se considerado o regime de competência, ou o lançamento deveria se reportar a 1993, já que a compra da fazenda pelo grupo OK e, ato contínuo, venda desta para o Grupo Monteiro de Barros se deu nesse ano, ou deveria se reportar a 1997, data em que se deu a conclusão da operação com o implemento da condição. Se considerado o regime de caixa, a capitulação legal é inadequada; b) O lançamento computou juros sobre juros (procedimento devidamente corrigido pela decisão recorrida); c) O lançamento deduziu a multa de mora do principal integralmente pago, como se o principal não estivesse integralmente pago, e sobre o imposto exigido imputou nova multa, então agravada. (procedimento devidamente corrigido pela decisão recorrida, apesar de indevidamente ter sido mantida a multa agravada); d) Ocorreu duplicidade de exigência de juros e multa, em desacordo com item 6.2 do Parecer Normativo 02/96; e) O lançamento não obedeceu ao determinado no § 4° do Parecer Normativo 02/96 (procedimento já corrigido pela decisão); f) O adicional do IRPJ foi aplicado sobre a base de 9Áculo cheia, sem considerar a exclusão do valor isento do adicionff e da‘ aliquotas diferenciadas (não observado pela decisão recorrida). 25 . . , . • PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24, . - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 Acrescenta que, apesar de o lançamento ter sido parcialmente corrigido pela decisão recorrida, deve o mesmo ser cancelado, não apenas pela necessidade de correção de outros erros, mas também pela impossibilidade de agravar na decisão. Ressalta que, em se tratando de regime de competência e de transações com condição suspensiva (Fazenda Santa Terezinha) ou venda de unidades não concluídas, de acordo com o art. 300 do RIR/99 combinado com art. 27. § 1° do RIR/99, o lucro bruto pode ser reconhecido quando implementada a condição. E mais, de acordo com os arts. 116, II e 117, I, do CTN, a situação só gera efeitos jurídicos se a condição se tomar efetiva, perfeita e acabada, o que, no que e refere ao lançamento por postergação (transações recativas à Fazenda Santa Terezinha) só se verificou em 1997. Sobre a omissão de receitas, diz que a transação relativa às 73 unidades ocorreu em 1993, sob a modalidade permuta, e que a IN SRF 107/98 diz que, no caso de permuta sem toma, não há resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado. Assim, se houvesse alguma omissão de receitas relativa à transação, esta seria referente a período anterior ao do lançamento em questão (1993), ou ao período de 1997, quando houve o implemento da condição suspensiva. Porém nem há que falar em omissão de receita, mesmo para 1993, porque não houve diferença apurada pela troca das unidades imobiliárias pela área rural, ou seja, permuta sem toma, nada havendo a tributar, conforme determina o item 2.1.1 da IN 107/88. - Acrescenta que, por outro lado, é incorreto o critério adotado pela fiscalização de considerar o total das vendas mensais, quer porque as unidades imobiliárias foram vendidas pela CODEARA, que recebeu o produto das vendas, conforme declara a própria fiscalização, quer porque, ainda que por absurdo pudesse ser imputada omissão de receitas por parte da Recorrente, deveria ser observado o disposto na legislação de regência, que, para as vendas a prazo, admite o reconhecimento do lucro bruto em cada período de apuração/i_ proporcionalmente à receita das vendas recebida. Além disso, não se considerou 26 t . . 'PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 custo dos imóveis permutados (considerados pela fiscalização como vendidos). Ainda que as receitas fossem tributadas por ocasião das vendas, desconsiderando- se que foram vendidas a prazo, deveria ter sido computado o custo orçado também de uma só vez. Diz, ainda, que, ao contrário do decidido em primeira instância, não há na legislação qualquer exclusão de aplicação da aliquota efetiva de CSLL de 9,09, sendo a contribuição, em 1995, dedutivel da base do IRPJ e de sua própria base de cálculo, situação só alterada com a Lei 9.316/96. Aduz que, para feito de cálculo da CSLL e da COFINS sobre omissão de receita, o lançamento utilizou a Ufir do dia do evento, quando deveria ser a do último do mês (art. 180 c/c art. 739, § 1° do RIR/94) Afirma que a Fazenda Pública tem o dever de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para a apuração do imposto, motivando-a e adequando-a à capitulação legal adotada, e a fiscalização não logrou fazê-lo, acarretando a nulidade do auto de infração Desenvolve, ainda, razões especificas quanto aos lançamentos reflexos, argumentando: (a) ser descabida a desconsideração da aliquota de 9,09% para a CSLL relativa à omissão de receitas, uma vez que a dedutibilidade da contribuição de sua própria base de cálculo só foi revogada em 1996: (b) a não incidência da Cofins sobre venda de imóveis, trazendo farta jurisprudência; (c) a impossibilidade de incidência do IRRF (art. 739 do RIR) sobre a parcela de omissão de receita, uma vez porque não se pode considerar como recebido por alguém valores comprovadamente recebidos por outrem que os tributou. Quanto à Multa, alega não ter ficado comprovado o evidente intuito de fraude, não se justificando a aplicação da multa de 150%. Quanto aos juros, diz ter sido aplicada uma lei posterior ao evento (Lei 9.065/95), ou seja, a lei que instituiu a Selic retroagiu para alcançar um event 27 . . . i • PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 já consumado (período-base de 1994). Discorre sobre a impropriedade de taxa remuneratória para fins de determinação de juros de mora e alega, ainda, violação ao art. 161 do CTN e 192, § 30 d Constituição. Traz doutrina e jurisprudência em t seu socorro. É o relatório. çtri 28 . . • PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 VOTO VENCIDO Conselheira Sandra Maria Faroni, Relatora O recurso é tempestivo e, tendo sido feito o arrolamento de bens de ofício, preenche as condições de seguimento. Dele conheço. A preliminar de decadência é de ser rejeitada. É notória, no caso, a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador dos impostos e contribuições devidos. Entre os muitos outros fatos, a realização de operação envolvendo extensa área rural e 73 imóveis da Recorrente por US$ 2.000.000,00, com a participação do Grupo OK e do Grupo Monteiro de Barros como compradores, sem contabilização em nenhuma das empresas dos grupos, e cujos contratos não especificam a participação de cada comprador, evidenciam o intuito de fraude. Nesse caso, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso 1, do CNT, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Portanto, em se tratando de fatos geradores ocorridos em 1995, tem-se que: a) Para a infração correspondente a omissão de receitas, a legislação de regência é a prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo No_, 29 . • , . • PROCESSO N°. : 10166.000152/200324 - 1 . ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, considerando-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário de 1995, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 1°/01/1996, estando encerrada em 31/12/2000. b) Para as demais infrações, a contagem se iniciaria em 1° de janeiro de 1997 (regra geral — art. 173 do CNT). Entretanto, esse termo inicial fica antecipado pela entrega da declaração de rendimentos. Assim, o prazo somente expiraria em 29 de maio de 2001. No caso, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 07 de dezembro de 2000, afasta-se a preliminar de decadência. MÉRITO Preambularrnente, anote-se que o decidido em relação às matérias tratadas no auto de infração matriz (IRPJ) aplica-se, por inteiro, aos autos reflexos, naquilo que não houver razões especificas para seu afastamento. As razões de recurso desenvolvidas quanto às parcelas das exigências que permanecem litigiosas relacionam-se com as seguintes matérias: a) omissão de receitas e postergação no reconhecimento de receitas, apuradas conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 01, e relacionadas com a operação envolvendo área rural adquirida da CODEARA e 73 unidades imobiliárias da Recorrente; b) aliquota da CSLL; c) tributação pelo IRRF da omissão de receitas d) não incidência da COFINS sobre vendas de imóveis; e) descabimento da multa agravada; f) descabimento dos juros calculados segundo a SELIC. \ ig- 30 4 . • • PROCESSO N°. : 10166.000152/2008-24 ACÓRDÃO N°. : 1 01-94.224 Passo a apreciá-las: POSTERGAÇÃO Quanto à parcela relacionada com a postergação no reconhecimento de receitas, registra o voto condutor: "Á jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de que o descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96 é motivo ensejador da nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que, na busca da verdade material, estando os fatos perfeitamente narradas, bem assim a capitulação legal corretamente determinada, o cancelamento tendo em vista o descumprimento a método de cálculo deve ser apreciado pelo Julgador com cautela. Se a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decculencial, entendo que, se o crédito apurado pela Fiscalização for maior que o efetivamente devido, nenhum prejuízo restou ao contribuinte, podendo o montante adequado ser apurado pelo Julgador. Isso porque o contribuinte não se defende do cálculo - ressalvada a hipótese de erro em seu prejuízo - mas dos fatos narrados no auto de infração, com a correspondente capitulação legal. Entendimento diverso importaria atribuir à forma uma supremacia inconcebível em relação ao conteúdo do auto de - - infração. Estando o Julgador em condições de apurar o montante correto, repito, não há que se falar em prejuízo. É certo que o procedimento adotado diverge daquele realizado no Processo n° 10168.004139/00-74, relativo ao mesmo contribuinte, entretanto, naquela situação, duas peculiaridades devem ser observou-1m: o lançamento que foi cancelado relativo à postergação de imposto referia-se à contribuição social sobre o lucro, o qual não estava atingido pela decadência, bem assim o fato de que a Fiscalização deveria, de qualquer modo, realizar a autuação da multa de mora e dos juros de mora relativos à postergação" 31 '• PROCESSO N°. : 10166.000152/20013-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94224 A seguir, passa a demonstrar o valor do imposto postergado e reduz o valor da exigência a esse título. Quanto a esse item, observo, inicialmente, que o fato de a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decadencial, não pode influenciar na decisão. Ou o lançamento está errado e deve ser cancelado, ou não está, e deve ser mantido. Não tem, o julgador, poder discricionário a respeito. Por outro lado, a decisão de primeira instância, na realidade, refez o lançamento, não se tratando, simplesmente, de refazimento dos cálculos em razão de descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96. Até porque o PN 02/96 trata da consideração dos efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras nas bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido nos ajustes correspondentes a todos os períodos-base compreendidos no prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto e da contribuição. E nada a respeito desses efeitos consta no cálculo refeito no voto condutor do acórdão. Feitas essas considerações iniciais, e lembrando que, no caso, não se trata simplesmente de descumprimento, no lançamento, das determinações do Parecer Normativo 02/96, registro que, caso se tratasse simplesmente retificação de cálculo, mas não de descumprimento das normas que devem reger o lançamento, concordo com o entendimento de que a retificação em favor do contribuinte poderia (e deveria) ser feita pelo julgador. Passo a analisar o lançamento referente a esse item, frente às disposições da legislação tributária. O Decreto-lei n° 1.598117, nos seu art. 6°, parágrafos 50 a 7 0, determina: Yv" 32 PROCESSO N°. : 10166.000152/20(9-24 ' ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 " Art. 6° § 5°- A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) a redução indevida do lucro real em qualquer período- base. § 6°- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, após compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 49 § 7°- O disposto nos §§ 4' e e não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência" No caso, o que ocorreu foi o seguinte: • Auto de Infração: Os autuantes fizeram a apuração em separado para cada parcela de receita não reconhecida em 1995, da seguinte forma: - - a) apuraram o imposto devido em 1995 (alíquota de 25%) sobre cada parcela de receita; b) apuraram o imposto pago em 1998 (alíquota de 15%) sobre a mesma parcela; c) ao valor apurado conforme alínea b, imputaram a multa de mora de 20% e os juros de mora (70,18%), levantando quanto do valor pago em 98 se destinou a extinguir o tributo devido em 1995 (l2, -0,2 b- 0,7018t2); d) a diferença entre o imposto apurado conforme item 'a' e a parcela extinta conforme 'b' corresponderia a imposto ainda devido. 33 . . . • PROCESSO N°. : 10166.000152/2009-24 - I i ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 A soma das diferenças de imposto sobre cada parcela, totalizando R$ 858.207,03, foi o imposto lançado (diferença de imposto a ser lançada, conforme §§ 6° e 7° acima transcritos). • Decisão de Primeira Instância No voto condutor do acórdão, o procedimento adotado foi o seguinte: a) levantado o valor do imposto pago em 1995, conforme valores apurados pelo contribuinte (lucro real de R$ 367.614,40, aliquota de 25% e adicional); b) somadas todas as receitas não reconhecidas em 1995, totalizando R$ 5.007.400,00; c) determinado o valor do lucro real de 1995 após a inclusão das receitas referidas na alínea b supra (5.375.014,40). d) apurado o imposto devido em 1995 (25% do item c mais adicional) e) apurada a diferença entre o imposto devido em 1995 (c1) e o imposto pago ( 2), que resultou em R$ 2.128.438,86 de imposto de 1995 não pagos; f) apurada a diferença entre o imposto devido e não pago em 1995 (e) e o imposto pago em 1998 (à aliquota de 15% e adicional totalizando R$799.999,08) , resultando em R$ 1.328.441,78, que foi considerada pelo julgador como a diferença devida. Registrou o relator que sobre o montante de R$ 799.999,08 caberia o lançamento de multa e juros de mora, mas que essa imposição não foi prevista pela Fiscalização, razão pela qual o julgador não podia reconhecê-la. Analisando o lançamento frente apenas ao que dispõe o Decreto-lei n° 1.598/77, observam-se algumas irregularidades, a saber: a) No auto de infração foi indevidamente imputada a multa de mora. O Decreto- lei n° 1.598/77 prevê apenas a exigência de correção monetária e juros de 34 k • • PROCESSO N°. : 10166.000152120033-24• ACÓRDÃO N°. : 1 01-94.224 mora. O artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 só poderia servir de amparo à imposição da multa se antes do Decreto-lei n° 1.598/77 não houvesse previsão legal para a sua exigência. Se assim fosse, poder-se-ia entender que o Decreto-lei n° 1.598/77 não falou em multa de mora porque não havia previsão legal para sua exigência, mas lei superveniente que a instituísse para todos os pagamentos espontâneos em atraso alteraria aquele Decreto- lei. Todavia, tal não corresponde à realidade, eis que já a Lei n° 2.354/54, art. 32, continha previsão nesse sentido. b) Outro equívoco cometido no auto de infração consistiu em não considerar o adicional pago sobre o imposto postergado. Além das irregularidades acima referidas, o que de fato é relevante, no presente caso, é que o lançamento deixou de observar as prescrições legais vigentes. Senão, vejamos: Até a edição da Lei n° 9.430/96 não havia previsão legal para lançamento isolado das multas proporcionais ao valor do imposto e de juros de mora. Portanto, uma vez que, como regra geral, o pagamento espontâneo fora do prazo deve ser acompanhado dos juros e da multa de mora, o recolhimento do valor do imposto sem esses acréscimos não extinguia o crédito tributário, razão pela qual a autoridade administrativa utilizava-se do método da imputação para considerar extinto parcialmente o crédito, e exigir, de ofício, a parcela não extinta. A Lei 9.430/96 veio permitir a lavratura de auto de infração, apenas para exigência de multa ou de juros de mora (art. 43). Assim sendo, a partir de 01 de janeiro de 1997, caracterizada a postergação nos termos do artigo 6° do Decreto- lei n° 1.598117, deve a administração formalizar a exigência dos acréscimos moratórios (no caso, apenas juros de mora) conforme previsto no art. 43 da Lei n° 9.430/96, não mais sendo aplicável o método da imputação. Assim, o que a decisão de primeira instância fez foi aperfeiçoar o lançamento para adequá-lo às disposições legais vigentes (Lei 9.430/96), o que não 35 . • • PROCESSO N°. 10166.000152/200W24 ACÓRDÃO Ne. : 101-94.224 lhe era dado fazer, não só em razão da decadência, mas também por não se revestir, o órgão julgador, da condição de autoridade lançadora. Deve, pois, ser cancelada a exigência em relação a esse item. OMISSÃO DE RECEITAS Essa matéria está relacionada com operação envolvendo área rural adquirida da CODEARA e 73 unidades imobiliárias da Recorrente. O aspecto central do litígio gira em tomo da caracterização da operação. Enquanto a decisão recorrida, confirmando a acusação da fiscalização, entendeu ter ocorrido compra e venda da área rural, tendo as unidades imobiliárias sido dadas em garantia, a Recorrente afirma ter ocorrido permuta. Na peça recursal, diz a Recorrente que a fiscalização utilizou-se de presunção para afirmar não ter ocorrido permuta, e que as unidades imobiliárias funcionaram como garantia de pagamento da operação. E diz que os aspectos fálicos desmentem essa, no seu dizer, presunção, declinando uma série de considerações. Inicialmente, é de se considerar que a fiscalização não se utilizou de presunção, mas caracterizou a operação de acordo com os documentos e registros contábeis existentes. Assim, o compromisso de venda e compra de imóvel rural firmado entre CODEARA (na qualidade de vendedora) e Grupo OK e Grupo Monteiro de Barros (na qualidade de compradores) registra que o preço ajustado foi o equivalente a US$ 2.000.000,00 (Cláusula IV) e o pagamento do preço seria feito pelas Compradoras à Vendedora com o produto da venda de cada uma das unidades imobiliárias constantes do Mexo IV (cláusula V.2), tendo a vendedora a opção de, ao invés de receber o produto da venda, obter para si a escritura definitiva das unidades imobiliárias que indicar (Cláusula V.5). Portanto, não diz o instrumentci que o pagamento seria feito mediante permuta com as 36 • • • ' • . PROCESSO N°. : 10166.0001521200E1-24 . ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 unidades imobiliárias, ou por dação das referidas unidades, ou qualquer outra forma que indicasse que todos os direitos sobre aquelas unidades passavam, desde já, para a compromissária vendedora do imóvel rural. Por outro lado, as unidades imobiliárias continuaram registradas no ativo permanente da Recorrente, o que denota não terem sido permutadas. Pondera a Recorrente que se as unidades apenas funcionaram como garantia, das duas uma: ou a Recorrente deveria tê-las recebido de volta após o pagamento ou, pelo menos, deveria ter efetivamente recebido o produto de suas vendas. Ora, esse argumento não tem consistência. A Recorrente não poderia ter recebido de volta as unidades após o pagamento, porque foram vendidas (pela Recorrente, representada por sua procuradora, a CODEARA) a terceiros e foram exatamente essas vendas que permitiram o pagamento, conforme previsto no contrato. Quanto à alegação de que o pagamento pelas vendas teria sido feito diretamente à Codeara (embora a Cláusula V.2 do contrato preveja que o produto da venda será entregue pelo Grupo OK e Monteiro de Barros imediatamente após o recebimento), trata-se de acordo entre as partes, que não desnatura o fato de que o vendedor das referidas unidades foi o Grupo OK e que o produto da venda foi por ele recebido e destinado a pagar o preço da área rural. Diz ainda a Recorrente que não permaneceu com as unidades imobiliárias, e que não recebeu pelas mesmas, outra coisa senão o imóvel rural. Essa afirmação não encontra respaldo nos autos. As unidades continuaram registradas no seu ativo até serem vendidas aos terceiros adquirentes. E a afirmação de que nada recebeu por elas senão o imóvel rural não a socorre, a uma, porque, na intenção clara de retardar ou omitir ao conhecimento da fiscalização a ocorrência do fato gerador ou as circunstâncias materiais que o envolvem, não contabilizou a operação, não tendo como provar que deu as unidades e recebeu a gleba rural, como alega. E pelos documentos, com a operação praticada, recebeu o terreno e assumiu uma divida. A duas, porque os contratos de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias rezam que as parcelas do preço serão pagas no escritório da Promitente Vendedora (0K) ou em outro local por ela determinado. 37 ,fr • PROCESSO N°. : 10166.000152/20013-24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 Dessa forma, se repassou à CODEARA valor superior ao seu débito, fé-lo por liberalidade. Também não procede a afirmativa de que só se poderia imputar à Recorrente disponibilidade jurídica se fosse desconsiderado o contrato que obrigava a Recorrente a atribuir à CODEARA escritura definitiva das unidades imobiliárias. Trata-se, na realidade, de obrigação alternativa prevista no contrato, com estipulação de escolha em favor do credor ou os compromissários compradores liquidariam sua dívida junto à CODEARA com o produto da venda das unidades imobiliárias, ou atribuir-lhe-iam a escritura definitiva das unidades. A fiscalização não alterou, como afirma a Recorrente, o instituto de direito civil — permuta — firmado entre as partes, porque o contrato firmado não foi de permuta, mas de "compromisso de venda e compra'. E o fato de a CODEARA ter solicitado a baixa das hipotecas que oneravam os imóveis não é suficiente para caracterizar a operação como permuta. Nenhuma lógica na afirmativa da Recorrente de que ainda que subsistisse qualquer indicio a amparar a presunção adotada pela Fiscalização, tal se torna enfaticamente insubsistente frente ao contido na própria Escritura de Venda e Compra e Dação em Pagamento, na qual consta que o preço de venda corresponde aos imóveis acima..", lavrada no 27° Tabelionato de Notas." A escritura registra que, aos 28 de maio de 1997, compareceram, como outorgante vendedora, SIMPEX-CODEAFtA, como outorgante compradora, Agropecuária Fazendas Reunidas S.A. e como outorgante doadora, Grupo OK Construções e Incorporações. E que pela vendedora foi dito que, por aquele instrumento, vende pelo preço de R$ 2.828.828,85 nove imóveis no contrato identificados, dos quais R$ 2.728.828,85 haviam sido recebidos anteriormente em moeda corrente e R$ 100.000,00 eram recebidos através de dação em pagamento de imóvel pelo Grupo OIC Após descrever discriminadamente cada imóvel vendido, e atribuir-lhes preço para fins de ITBI, registra a escritura que • O preço da venda corresponde aos imóveis acima os seguintes valores R$ 100.077,65; R$ 38 •. • ' • PROCESSO N°. : 10166.000152/2000-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 328.694,72; R$ 142.716,38; R$ 672.085,64; R$ 328.694,72; R$ 348.546,80; R$ 498.585,95; R$ 248.852,56 e R$ 169.374, 42". Como se vê, impossível entender a lógica que levou a Recorrente a afirmar que o fato de constar da escritura o preço dos imóveis vendidos 'afasta a presunção de que não teria ocorrido permuta.". Afirma a Recorrente que não só não houve ingresso de recursos relativos à venda das unidades imobiliárias, como também não se verificou aumento patrimonial por ocasião da permuta com a CODEARA, pois simplesmente se recebeu a área rural em troca das unidades imobiliárias, e que o acréscimo patrimonial somente ocorreu com a venda do imóvel rural para o Grupo Monteiro de Barros, o que foi levado à tributação e considerado como imposto postergado. Como já dito neste Voto, a alegação de não ter havido ingresso de recursos e de ter ocorrido simplesmente permuta de apartamentos por gleba rural não encontra respaldo nos documentos e registros contábeis existentes. Também não está provado que o acréscimo patrimonial só ocorreu com a venda do imóvel rural para o grupo Monteiro de Barros, o que foi levado à tributação e considerado imposto postergado. Não ficou provado que os valores transferidos pelo Grupo Monteiro de Barros ao Grupo OK referem-se à venda do imóvel rural. Entendeu a fiscalização as indicações são de que uma parte muito expressiva dos recursos justificados como resultantes da compra e venda da Fazenda não tenham sido resultantes desta operação. Entre outros aspectos, ressalta a fiscalização que os dados apresentados mostram-se confusos e insuficientes para se entender claramente todos os aspectos da negociação envolvendo os dois grupos; há enorme discrepância entre os valores constantes co contrato e das escrituras e aqueles apresentados pelo Grupo - Monteiro de Barros como referentes ao pagamento da área rural; o Contrato Particular de Consolidação e ajuste celebrado entre os dois grupos não traz referência aos valores que teriam sido pagos pelo Grupo Monteiro de Barros ao Grupo OK decorrentes de investimentos realizados; as empresas signatárias das escrituras e contratos não são, fundamentalmente, as mesmas empresas responsáveis pelos pagamentos e recebimentos; os pagamentos feitos pelo Grupo Monteiro de Barros estão essencialmente escriturados nas empresas que os receberam sob a rubrica `adiantamento a fornecedores". tíV 39 • • ' PROCESSO N°. : 10166.000152120081-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 Dentre as conclusões da fiscalização sobre os valores transferidos do Grupo Monteiro de Barros para o Grupo OK vale ressaltar (a) desde 1992 recursos oriundos de empresas do Grupo Monteiro de Barros passaram a ser transferidos para empresas ligadas ao Grupo OK (b) todos esses valores foram contabilizados na conta '220.105.0001- Contratos de mútuo V. Imóveis", classificada no passivo exigível à longo prazo da empresa Grupo OK Construções e Incorporações SIA; (c) em nenhum momento, nos anos de 1994 a 1998 — período sob ação fiscal - a empresa apropriou tais valores em contrapartida à contas de resultado, exceção ocorrida somente quando da baixa integral da conta 220.105.0001, em 31 de dezembro de 1998; (d) para justificar essas transferências, lançou-se mão de várias operações as quais as partes envolvidas não lograram comprovar, seja pela forma não usual e normal de se realizar negócios ou empreendimentos entre empresas, seja pela fragilidade da documentação apresentada e até mesmo pelo desencontro com que cada uma das empresas registrou as operações em sua contabilidade, ou seja, ambos os grupos, Monteiro de Barros e OK, escrituraram as operações, como sendo referentes a outros negócios; (e) a escrituração da fiscalizada não retrata os fatos que ela diz ter ocorrido, haja vista que não foi localizado nos seus registros contábeis, ao longo dos períodos analisados, nenhuma referência às compras do imóvel rural já citado, do terreno no Morumbi, do Terminal de Cargas, tampouco da receita oriunda dos imóveis dados em permuta pela área rural; (O o fato, é que receitas, cuja origem não ficou claramente explicada, apesar do empenho da fiscalização, foram postergadas, através de expedientes engenhosos, desde 1992 até 31 de dezembro de 1998, causando prejuízo significativo aos cofres públicos."; (g) a fiscalizada deixou de observar o regime de competência para reconhecimento de receitas auferidas no ano de 1995 e só oferecidas à tributação em 31/12/98. Portanto, não restou provado que os valores transferidos do Grupo Monteiro de Barros para o Grupo OK e contabilizados na conta 'Contrato de Mútuo- V. Imóveis', que serviu de base para o lançamento relacionado com postergação no reconhecimento de receitas, se refiram à venda da Fazenda. Ao contrário, como registrou o Termo de Constatação, trata-se de receitas cuja origem não ficou claramente explicada. 40 • , PROCESSO N°. : 10166.00015212008-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 Impertinente, também, a ponderação da Recorrente de que, ainda que a operação realizada em 1993 não se tratasse de permuta, somente em maio de 1997, quando do implemento da condição suspensiva, consolidou-se a operação podendo produzir efeitos, aplicando-se o ar. 117. inciso I, do CTN . A existência de condição não se presume e no contrato firmado em dezembro de 1993 não consta qualquer menção a sua subordinação a implemento de condição suspensiva Todas as demais alegações de recurso, tais como (a) o Grupo Monteiro de Barros não pagou pelas unidades imobiliárias, mas por operação que consiste na compra da totalidade da área rural; (b) o pagamento foi financiado em aproximadamente 5 anos; (c) o Grupo OK não tem motivo para subsidiar o Grupo Monteiro de Barros; (d) se o Grupo Monteiro de Barros pagou pela Fazenda determinado valor, deve ele corresponder ao seu valor de mercado; (e) tratando-se de negócio entre pessoas não ligadas, não há que se perquirir acerca dos valores praticados, de livre arbítrio das partes) são impertinentes e inúteis diante do fato incontestável de que os documentos (contratos e escrituras) e registros contábeis não respaldam a versão apresentada pela recorrente. Descabe a argüição de que a legislação de regência admite, para as vendas a prazo, o reconhecimento do lucro bruto em cada período de apuração proporcionalmente à receita das vendas recebida; e de que, se as receitas fossem tributadas por ocasião das vendas, desconsiderando-se que foram vendidas a prazo, deveria ter sido computado o custo orçado também de uma só vez. Tais alegações não têm pertinência, visto que no ano calendário de 1995 vigorava o regime de tributação em separado das receitas omitidas. O mesmo se diga quanto à dedutibilidade do CSLL. Alega, ainda, a Recorrente que a Fazenda Pública tem o dever de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para a apuração do imposto, motivando-a e adequando-a à capitulação legal adotada. Não se nega essa afirmação da Recorrente. O que não corresponde à realidade é a assertiva de que a fiscalização não logrou fazê-lo. Os Termos de Constatação que integram os autos de infração contêm descrição minuciosa dos fatos, a motivação e 41 • PROCESSO N°. : 10166.00015212008-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 a capitulação adequada, bem como os quadros demonstrativos de apuração. Assim, o Termo de Constatação e Verificação n° 01 registra expressamente que as transgressões nele tratadas são: • Omissão de Receitas, conforme determinação contida nos artigos 230, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR194), em virtude do contribuinte não ter apropriado no ano de 1995 as receitas oriundas das vendas dos imóveis dados em garantia à SIMPEX - CODEARA S/A, quando da materialização das transações comerciais envolvendo as duas empresas, nos valores constantes do Demonstrativo n° 02, anexo; • Imposto postergado, em função da inobservância do regime de competência na apropriação de receitas alusivas ao ano calendário de 1995, tributadas indevidamente no mês de dezembro de 1998... de conformidade com o preceituado no artigo 219, incisos I e II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cujas receitas encontram-se registradas na contabilidade da empresa à Conta 220.105.0001- CONTRATOS DE MÚTUO V. IMÓVEIS. Outrossim, ressaltamos que os fatos contábeis ocorridos no transcorrer do ano de 1995 a 1998 e registrados na Conta 220.105.0001, encontram-se discriminados no DEMONSTRATIVO N° 1 em anexo. Também a alegação a duplicidade de lançamento não pode - prosperar, pois como já referido neste Voto, não ficou provado que os valores transferidos pelo Grupo Monteiro de Barros ao Grupo OK (e que foram tributados como postergação) referem-se à venda do imóvel rural. Portanto, correta a exigência relativa à matéria omissão de receitas. Passo a analisar as razões específicas quanto aos lançamentos reflexos: 42 . • , • • ' PROCESSO N°. : 10166.00015212000-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94224 A referência a conversões da UFIR por valor errado para apuração da CSLL e da COFINS não tem pertinência ao contido nestes autos, pois as exigências foram apuradas em Real, e não em UFIR. A questão da dedutibilidade da CSLL de sua própria já foi tratada neste Voto, quando ficou esclarecido que, em se tratando de fatos geradores ocorridos em 1995, às receitas omitidas eram tributadas pelo IRPJ e pela CSLL em separado, não integrando o lucro real ou lucro líquido ajustado. Quanto à não incidência da Cofins sobre venda de imóveis, traz a Recorrente farta jurisprudência. Ocorre que, em sentido contrário, há não menos farta jurisprudência. E em sessão de 22 de 11 de 2000, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento ao apreciar os Embargos de Divergência em REsp n° 156.384 — Rio Grande do Sul (2000/0009394-7), da relatoria do Ministro Franciulli Netto. A divergência submetida à Sessão configurou-se entre os seguintes julgados: REsp 158.3841RS, Primeira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros "Ementa: Tributário-Cofins-Incidência-Venda de Imóveis A Primeira Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliário& estão sujeitas a Cofins, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias em sentido amplo." REsp 173.8131RS, Segunda Turma, Relator Ministro Ari Pargendler. "Ementa: Tributário.Cofins.Venda de Imóveis. As empresas que vendem imóveis não estão sujeitas ao recolhimento da Cofirts, porquanto os imóveis estão excluídos do conceito de mercadorias —conceito que poderia ter sido alterado pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e não o foi; exigibilidade, todavia, da contribuição relativamente, por exemplo, à construção sob o regime de administração." 43 _ . • PROCESSO N°. : 10166.000152/2006-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 O entendimento foi uniformizado pela Primeira Seção, em julgado cuja ementa vai a seguir parcialmente reproduzida: "Ementa: Tributário. Cofins. Incidência. Comercialização de Imóveis. Art. 195, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadoras de serviços, quanto ao campo de incidência da Cofins e do extinto Finsocial, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão de que o faturamento havia sido empregado em sentido restrito. - O imóvel é bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria - Não se sustém, data vênia, nos dias que correm, a interpretação literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo 19, § 1°, do Regulamento n° 737. Em épocas de antanho, os imóveis não constituíam objeto de ato de comércio. Atualmente, tal não se dá, por força das Leis ir 4.068/62 e 4.591/64 (Resp 156.384-RS — revista Dialética do Direito Tributário n°68, pág. 215)" Considerando, pois, o entendimento da mais alta Corte do Pais competente para interpretar matéria infraconstitucional, não há como acatar a argüição de não incidência. Não prospera, também, a alegação de impossibilidade de incidência do IRRF (art. 739 do RIR) sobre a parcela de omissão de receita. Primeiro, porque a presunção de distribuição é legal absoluta. Depois, porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, não restou comprovado que os valores não foram por ela recebidos. Não tendo sido devidamente contabilizadas, o que existe a respeito das operações são os instrumentos contratuais que estão no processo (Compromisso Particular de Venda e Compra e escrituras). E, de acordo com esses documentos, com a operação praticada em 1993 a Recorrente recebeu o terreno e assumiu uma divida, comprometendo-se a pagá-la com o produto da venda das unidades imobiliárias, que mais tarde foram por ela vendidas. E os contratos de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias rezam que as parcelas do preço serão 44 •. • PROCESSO N°. : 10166.000152/2000-24 • ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 pagas no escritório da Promitente Vendedora (0K) ou em outro local por ela determinado. Dessa forma, a eventual determinação de que o pagamento fosse efetuado a outra pessoa não desnatura o fato de que a recorrente é a recebedora. Correta, também, a aplicação da multa qualificada. Como já dito na apreciação da preliminar de decadência, é notória, no caso, a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador dos impostos e contribuições por devidos. Entre os muitos outros fatos a evidenciar o intuito de fraude, basta mencionar a realização de operação de vultoso valor (US$ 2.000.000,00), envolvendo extensa área rural e 73 unidades imobiliárias da Recorrente por com a participação do Grupo OK e do Grupo Monteiro de Barros como compradores, sem contabilização em nenhuma das empresas dos grupos, e cujos contratos não especificam a participação de cada comprador. Quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O parágrafo 1° do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês (destaquei). Portanto, não viola o CTN a aplicação de taxa superior a 1%, desde que haja previsão legal. A aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora está prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade/ilegitimidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Quanto à argüição de limite constitucional para os juros, a previsão consta do art. 192, § 3°, mas refere-se aos juros reais a serem cobrados pelo sistema financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. fr 45 • • • • PROCESSO N°. : 10166.000152/2003-24 • ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para excluir das exigências à matéria tributável relacionada com a postergação no reconhecimento das receitas. Sala das Sessões - Brasília(DF), de 11 de junho de 2003 SANDRA MARIA FARONI RELATORA 46 • , ' PROCESSO N°. : 10166.00015212000-24 • ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 VOTO VENCEDOR Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Designado Durante a sessão de julgamento deste Recurso Voluntário e após intensa discussão sobre o tema omissão de receitas e aplicação do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/82, foi decidido que os dispositivos legais citados não tem aplicação no ano-calendário de 1995. De fato, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, do dia 27 de dezembro de 1995, quando entrou em vigor. No caso dos autos, o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos com APURAÇÃO ANUAL do LUCRO REAL e, portanto, o fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de 1995, no encerramento do ano-calendário. A mesma Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no artigo 35 determinou que a mesma lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. A ressalva contida no final do artigo quanto aos efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, diz respeito ao artigo 24 da mesma lei que veio a disciplinar de forma diversa a tributação de omissão de receitas e, portanto, face ao disposto no artigo 104 do Código Tributário Nacional, s6 se aplica e produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. Assim, não há dúvida que a revogação estabelecida no artigo 36 11entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 27 de dezembro de 1995. 47 , • PROCESSO N°. : 10166.000152/2008-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94224 A doutrina é pacifica sobre o tema. O Professor Luciano Amaro (1) não deixa qualquer margem a dúvida, quando escreveu: "A vigência da lei tributária no tempo segue, como já assinalamos, as mesmas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral (previstas na IJCC), com as exceções postas pelo Código Tributário Nacional. Assim, a lei tributária vigora quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada salvo se dispuser em contrário (o que, geralmente acontece) (LICC, art. I°). Se, publicada a lei, sua vigência só tiver início em data futura, ou à vista de evento futuro, dá-se a vacatio legis (no período que medeia entre a data da publicação oficial da lei e sua entrada em vigor). Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação destinada a correção, o prazo conta-se dessa nova publicação. As correções de lei já em vigor consideram-se lei nova (LJCC, art. I°, §§ 3° e 4°). Não se destinando a vigência temporária, a lei vigora até que seja revogada; a revogação pode ser expressa (quando declarada em lei posterior) ou implica (se nova lei tratar inteiramente da matéria ou se houve incompatibilidade com lei posterior); leis de caráter geral não se revogam por leis especiais, nem estas se revogam por aquelas; não há repristinação, salvo se expressa (ou seja, a lei revogada não se restaura se perder vigência a lei que a revogara — LICC, art. 2°). A lei posta em vigor tem efeito geral e imediato (LICC art. 6°)." Como se vê e de acordo com o artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei publicada entra em vigor e tem efeito geral e imediato, sob o aspecto de revogação expressa ou porque tratou inteiramente da matéria relacionada com a omissão de receitas e há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/82 com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. No caso dos dispositivos legais revogados, não se vislumbra qualquer resquício de repristinação expressa que preencha a lacuna existente entre os dias 27 a 31 de dezembro de 1995. (1) AMARO, Luciano. Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 6 1 edição, pág. 187. 48 , PROCESSO N°. : 10166.00015212000-24 . ' ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 Aliás, a bem da verdade, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 vêm sendo contestados pelos contribuintes e tem merecido atenção especial por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, face à peculiaridade do tipo de tributação estabelecida, contrariando as regras normais estabelecidas na legislação tributária e legislação comercial. O artigo 43 e 44 da Lei n°8.541/92 dispunha 'verbis': "Art. 43- Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de calculo o valor da receita omitida § P - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitiva 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base da contribuição social sobre o lucro liquido, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitiva § 3° - A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta do dia da omissão. §4° - Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. (redação dada pelo art. 3°, da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994). Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à ai/quota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica § I° - O fato gerador do imposto de renda na da fonte considera-se/ ocorrido no mês omissão ou da redução indevida. 49 PROCESSO N°. : 10166.000152/20081-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 J 0.. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera- se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida (redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994 e suas reedições) § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para a dos seus sócios." A Medida Provisória n° 492/94, foi reeditada mensalmente ate o mês maio de 1995 até que foi convertida na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Estes dois artigos foram objetos de interpretação pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e o entendimento assentado foi no sentido de que os mesmos não estavam consoante com as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e nem na Lei das Sociedades Anônimas. O artigo 44 do Código Tributário Nacional determinava que a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado da renda ou proventos tributáveis e como o § 2°, do artigo 43, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492/94 convertida na Lei n° 9.064/95 estabelece que a receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base da contribuição social sobre o lucro líquido e que o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivo, restou duvidosa a tributação pretendida. De fato, se a base de cálculo do Imposto sobre a Renda é o lucro real, presumido ou arbitrado o texto que contrarie este paradigma primordial seria incompatível com o Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas sobre o tema em exame: "TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. OMISSÃO DE RECEITA. A tributação em separado da omissão de receita criada pela Lei n° 8.541/92 não se legitima quando, no período da omissão, 50 . . , • * PROCESSO N°. : 10166.000152/2009-24, - ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 contribuinte apura prejuízo porque, no fundo, então desvirtua- se o fato gerador do imposto (Ac. 103-20.190, de 25/01/2000 — DOU de 28/02/2000)." "OMISSÃO DE RECEITAS FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA WX-VI DOS ARTS. 43 E 44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido de renda. Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital(Ac. 103-19.499/98)." Esta interpretação é irrepreensível e está consoante com a melhor doutrina estabelecida pelos estudiosos da legislação tributária. A Lei das Sociedades Anónimas aprovada pela Lei n° 6.404/76 quando trata da Demonstração de Resultado do Exercício, em seu artigo 189, determina que : "Art. 189 — Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda § único — O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem." _ _ Desta forma, de acordo com a legislação comercial, a absorção de prejuízo do exercício pelos lucros acumulados, pela reservas de lucros e pela reserva legal constitui uma obrigação e a dedução dos prejuízos acumulados do resultado do exercício. Por outro lado, o Decreto-lei n° 1.598/77 quando veio a estabelece/r '\ a forma de apuração do lucro real, não deixou dúvida que o lucro real será apurad é 51 i . , • , PROCESSO N°. : 10166.000152/20(fl-24. . ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 com base na escrituração mantida pelo contribuinte com observância das leis comerciais e fiscais. Além disso, o mesmo Decreto-lei determinou que: "Art. 6° - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizai-1in pela legislação tributária § 2° - Na determinação do lucro real serão excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64." Como se vê, pelas regras de apuração do lucro real, tanto a legislação comercial e societária como a legislação fiscal estabelece que os prejuízos apurados no exercício e os prejuízos acumulados de exercícios anteriores podem ser compensados, observados os requisitos estabelecidos. Desta forma, uma tributação que não respeita estes parâmetros comporta restrições e, de fato, foram contestados de forma categórica por parte dos contribuintes. Além disso, a Lei n° 8.541/92, incluiu os artigos 43 e 44, no Capítulo II, do Título IV que trata DAS PENALIDADES e este fato foi objeto de interpretação por algumas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a revogação dos artigos citados, exatamente, pelo caráter penal de tributação explicitada, teria aplicação retroativa, face ao comando expresso no artigo 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos, transcrevo ementas estão redigidas nos seguintes termos: "IRPJ. CS'LL 1W.A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tem natureza de penalidade, L aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95 52 ft . PROCESSO N°. : 10166.000152/200W24, - ACÓRDÃO N°. : 101-94 224 que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. (Ac. 108-06.018, de 23/02/2000 - DOU de 17/04/2000 e 108-06.036, de 14/03/2000 - dou de 17/04/2000)." "OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA. INCLUSÃO DO VALOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL REVOGAÇÃO DA LEI 8.541/92 QUE DETERMINAVA A TRIBUTAÇÃO DO VALOR OMITIDO SEPARADAMENTE. PENALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 106, II, 'c', DO C7N. A Lei n° 9.249/95, que revogou a Lei n° 8.541, deve ter aplicação retroativa, a rigor do disposto no art. 106, II, 'c', do C7N, vez que referido dispositivo impunha penalidade ao contribuinte que tivesse omitido receita, no sentido de não legar tal valor para apuração do lucro tributável. Considerando que, com a omissão, a empresa apenas diminuiu o prejuízo fiscal, o auto há de ser cancelado nessa parte. (Ac. 108-05.902, de 21/10/1999 - DOU de 14/12/1999)." Como se vê, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 comportavam sérias restrições quanto a sua aplicação, independentemente de sua eficácia ou sua validade. Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis': "Art. 97 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. § único - No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica." Desta forma, desde janeiro de 1995 1 nos lançamento de ofício deveriam ser respeitadas as formas de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica, ou seja, se o sujeito passivo optou pela forma de/ da base de cálculo pelo lucro real, presumido ou arbitrado, a fiscalizaçã (1 53 , PROCESSO N°. : 10166.000152/2009-24. , ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 só poderia efetivar o lançamento do imposto ou contribuição, observada a mesma base de cálculo. Este comando explicita que, se no decorrer do ano-calendário, a fiscalização apurar omissão de receitas, esta receita omitida deveria compor a base de cálculo do lucro real, presumido ou arbitrado e não mais separadamente como disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. A confusão era total e na impossibilidade de conseguir uma interpretação razoável desta legislação, foi expedida a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o seguinte: "Art. 24 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ... § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico — PIS/PASER " Entendo que este dispositivo legal foi editado como texto interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque tomou-se impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 com o artigo 97, § único da Lei Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Explicitando melhor a divergência, poderia expor a hipótese de o sujeito passivo ser autuado num determinado mês do ano-calendário, pela prática de omissão de receitas, com fundamento no artigo 97 e seu § único da Lei n° 8.981/95 e após o encerramento do ano-calendário a fiscalização constata oylissão de receitas em outros meses do mesmo ano-calendário e, neste caso, um mesme, contribuinte sujeitar-se-ia a dois dispositivos distintos pela mesma infração .54 r' ._ , PROCESSO N°. : 10166.000152/2005-24 ACÓRDÃO Np. : 101-94.224 Esta discrepância é indefensável tendo em vista que após o encerramento do ano-calendário, o sujeito passivo estava sujeita a apresentação da declaração de ajuste que representa uma consolidação dos fatos geradores apurados mensalmente e inclusão de algumas receitas que não estavam obrigadas a compor a base de cálculo dos tributos, principalmente, quando efetuava pagamentos pelo método de apuração, por estimativa. A administração fiscal, consciente destas inconsistências de ordem legal e da impossibilidade de interpretação ou integração destes textos contraditórios entre si e, portanto, de impossível aplicação, optou pela revogação dos mencionados artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. Assim, o artigo 37 da Lei n° 9.249/95 colocou o trem nos trilhos, revogando os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 °verbis': "Art. 36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: IV- os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992." Este entendimento não conduz a nenhum absurdo e, muito pelo contrário, é a mais correta e não traz qualquer contradição para qualquer das partes. Desta forma, ainda que o artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 que revogou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não tenha aplicação retroativa, pelo caráter penal daqueles dispositiv , os mesmos artigos, seguramente não tinham aplicação desde a expedição da edida Provisória n° 812/94 que foi convertida na Lei n°8.981/95 (art. 97, § único) r 55 PROCESSO N°. : 10166.000152/2009-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 "Art. 851 — No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano-calendário, a partir de P de janeiro de 1995, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica" Outrossim, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 estabelece que aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, portanto, deve seguir a mesma sorte do lançamento principal. Quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, descaracterizada a tributação com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, a legislação vigente não estabelecia outra forma de tributação na fonte. De qualquer forma, não se poderia aplicar o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, retroativamente para todo o ano- calendário de 1995. Registre-se, por oportuno que, a confusão estabelecida na legislação tributária decorre, única e exclusivamente, da elaboração e aprovação das leis e não de comportamento do contribuinte e, portanto, não seria justo que o sujeito passivo seja castigado com textos mal elaborados e confusos. Por outro lado, dois fatos estão claramente definidos: as vendas das 73 unidades imobiliárias (apartamentos) não foram escrituradas pela autuada e as receitas de vendas daquelas unidades imobiliárias foram escrituradas pela SIMPEX CODEARA S/A e que serviu de base para a quantificação do valor da receita omitida. Da conjugação destes dois fatos, emerge claro que as unidades imobiliárias saíram do patrimônio da autuada e, embora esta saída não possa ser tributada como omissão de receitas, face à revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n°7 8.541/92, existem outros efeitos tributários, especialmente, quanto a incidência de 56 • • = • • PROCESSO N°. : 10166.000152/200S-24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.224 COFINS que, aliás, foi examinada com extremo cuidado pela Conselheira Relatora e que, neste momento, endosso em todos os seus termos. Outrossim, quanto à exigência não impugnada, inexistindo litígio estabelecido, deve prosseguir na cobrança, quanto ao lançamento principal como os lançamentos reflexivos, tendo em vista que o relator foi designado para redigir o voto-vencedor, apenas no tange a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário relativamente à tributação da receita omitida no ano de 1995, quanto do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Sala das Sessões - F, em 11 de junho de 2003 J KAZ K - • ;ARA RELATOR DESIGNADO 57 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000698/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Numero da decisão: 303-34.330
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 10140.001188/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - EXCESSO DE RETIRADA - APURAÇÃO - A dedutibilidade da remuneração dos administradores segundo artigo 296 do RIR/1994 deve observar, cumulativamente, limites individual, colegial e em relação do lucro real. Havendo prejuízo, é assegurado o limite mínimo legal, devendo o excesso ser adicionado ao lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - EXCESSO DE RETIRADA - APURAÇÃO - A dedutibilidade da remuneração dos administradores segundo artigo 296 do RIR/1994 deve observar, cumulativamente, limites individual, colegial e em relação do lucro real. Havendo prejuízo, é assegurado o limite mínimo legal, devendo o excesso ser adicionado ao lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.

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Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Recurso n°. : 131.107 Matéria : IRPJ — Ano: 1996 Recorrente : CGR ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.105 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - EXCESSO DE RETIRADA - APURAÇÃO - A dedutibilidade da remuneração dos administradores segundo artigo 296 do RIR/1994 deve observar, cumulativamente, limites individual, colegial e em relação do lucro real. Havendo prejuízo, é assegurado o limite mínimo legal, devendo o excesso ser adicionado ao lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário çj interposto por CGR ENGENHARIA LTDA., Processo n°. :H0140.001188/2001-51 Acórdão n°. :108-07.105 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE #-LIVE E AQU IAS PESSOA MONTEIRO REL 'TORA FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. :108-07.105 Recurso n°. : 131.107 Recorrente : CGR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CGR ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de primeiro grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.90191 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 192.391,33 referentes às diferenças verificadas na apuração dos resultados nos meses do ano calendário de 1996. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1997, onde foram apuradas as irregularidades seguintes: a) excesso de retirada em relação ao limite mínimo assegurado, adicionado a menor na apuração do lucro real, com enquadramento legal nos artigos 195, I, 296 parágrafos 3° e 4° do RIR/1994; b) compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95; Impugnação é apresentada às fis.102/111, onde refere-se à Contribuição Social Sobre o Lucro e, resumidamente, alega ter a nova lei prejudicado seu direito, ferindo princípios constitucionais consagrados, tais sejam: anterioridade, irretroatividade, da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; da tributação sobre acréscimo patrimonial fictício. Não poderia a lei nova desrespeitar o 3 Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.105 conceito de renda insculpido no artigo 43 da lei 5172/66. Cita doutrinadores, juristas e decisões judiciais que viriam ao encontro da sua tese. Quanto ao excesso de retiradas, fora equivocada a conclusão do revisor, uma vez que, os assentamentos fiscais e contábeis comprovariam nada haver de incorreto no procedimento atacado. Reclama da aplicação da multa de oficio e dos juros cobrados com base na taxa SELIC. A decisão da autoridade dei° grau, às fls. 113/119 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, dizendo que a lei decorre do Poder Legislativo e tem a seu favor a presunção de legitimidade, até declaração dos Tribunais em sentido contrário. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Embora a impugnação tenha feito referência à Contribuição Social Sobre o Lucro, deixa de comentá-la, por não ser matéria litigiosa. A Lei 8981/1995, já foi considerada constitucional pelo STF no RE 263.026-8MG, apreciado em 11104/2000, assim ementado: "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida provisória n° 812, de 31/12/1994, convertida na Lei 8981/1995. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a Parcela dos Prejuízos Sociais, de Exercícios Anteriores Suscetíveis de ser Deduzida do Lucro Real, para apuração dos Tributos em Referência. Alegação de Ofensa aos Princípios da Anterioridade e da lrretroatividade e do Direito Adquirido. Diploma Normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo portanto de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195 parágrafo 6 da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (DJU 1-E de 01/09/2000,p.118) Transcreve ementa do Acórdão 108-06.282 de 09/11/2000. No item excesso de retiradas, transcreve as orientações contidas no MAJUR sobre o preenchimento da ficha 7,1inha 4, que determina o limite mínimo legal a titulo de retirada dos sócios. 4 ) Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.105 Justifica a aplicação da multa, por se tratar de procedimento de ofício. Em relação aos juros de mora, destaca o comando do parágrafo 1' do artigo 161 do CTN, c/c parágrafo 3' do artigo 61 da Lei 9430/1996. Ciência da decisão em 22 de abril de 2002, recurso interposto em 21 de maio - fls.126/142. Onde reclama dos julgadores por não se pronunciarem quanto ao conhecimento sobre constitucionalidade de lei. Seria incoerência usar as decisões judiciais quando são favoráveis ao fisco e descartá-las quando em sentido contrário. Transcreve partes do Recurso Extraordinário do STF, n° 117.887 SP, onde o Ministro Carlos Valioso tratou da inconstitucionalidade do artigo 38 da Lei 4506/64, que instituiu o adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. Comenta que o ministro julgou em função do artigo 153, III da Constituição, c/c artigo 43 do CTN, fundamentos que o tribunal administrativo nas duas instâncias não acata. À simples leitura do inciso I do artigo 195, da CF, faz concluir que a Contribuição Social Sobre o Lucro possui o mesmo fato gerador do imposto de renda. Define lucro como renda jurídica ou economicamente disponível. Por esta lógica, havendo prejuízos, todos seriam igualmente compensados. Contrário senso haveria tributação sobre o patrimônio, uma não renda, desrespeitando princípios constitucionais consagrados no regramento pátrio, como o da capacidade contributiva; da tributação de acréscimo patrimonial fictício; do direito adquirido. Fora desrespeitado o artigo 43 do CTN, além de inobservadas às determinações contidas na Lei das S/A. Transcreve doutrinadores e decisões judiciais, concluindo pelo acerto em seu procedimento. A Medida Provisória 812 não seria instrumento eficaz para tratar de aumento de carga tributária. Além do mais, o artigo 38 da Lei 8383/91 autorizava a compensação à época da ocorrência do fato gerador. As Leis 8541 e 9065/1995 representaram uma antecipação de imposto, uma forma oblíqua de aumento de carga tributária. Pede acatamento dessas razões, invocando decisões contidas em Acórdãos da 1 a e 3' câmaras deste Conselho. gj‘ 5 C).1 , Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. :108-07.105 Quanto ao excesso de retiradas, a simples alegação de que foi seguido o majur não seria suficiente para ilidir o acerto em seu procedimento. Afirma que não houve excesso. Uma verificação nos assentamentos fiscal e contábil seria bastante para confirmar essas alegações, fato não considerado pelo autor da ação. Embora não desconheça o comando legal, diz impossível a utilização da taxa SELIC como juros moratórios para débitos fiscais. Invoca Decisão Judicial do TJRJ que afirma ser auto aplicável o texto constitucional quanto ao percentual de juros instituídos na Constituição Federal. A garantia de instância é feita por arrolamento de bens, conforme extrato de processo inserido às fls.164. O É o Relatório. 6 ,(1 Processo n°, : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.105 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente, embora afirme o contrário, requer abordagem de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. No caso sob análise, a inconformação decorre da aplicação da lei pelo 4 administrador tributário, nos estritos limites de sua atividade vinculada. 7 /À urf ) Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.105 As decisões judiciais trazidas à colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. A matéria quanto à trava, não é de pacífico entendimento no Conselho. Nesta Câmara prevalece a tese de pertinência da Lei. O que se diz é que a legislação anterior trazia em si um limite temporal (04 anos) que foi substituído por um limite percentual, criado, observando as competências privativas do concessor do benefício. Utilizo, os fundamentos expendidos no RE 188.855-GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855 - GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvida A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1991 (artigos 15 e 16) à proporção em que os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito, ampliando-o no tempo. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando 8 6(9 .5) Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. :108-07.105 referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceitos de lucro, um tributado e outro societário, também não prosperam. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fis.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O principio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiem a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu ¡ilhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência . As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2' - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 9 Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. :108-07.105 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Ao argumento da incoerência na decisão atacada por utilizar fundamentos de decisões judiciais, convém lembrar que o fundamento de decidir é a letra da lei. As decisões judiciais citadas apenas corroboraram a convicção do julgador. O Recurso Extraordinário do STF, n° 117.887 SP, onde o Ministro Carlos Velloso tratou da inconstitucionalidade do artigo 38 da Lei 4506/64, que instituiu o adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos, é matéria diversa dos autos, embora esteja citado nas razões. Ao argumento de não haver qualquer excesso na remuneração dos administradores, contrapõe-se o limite instituído na lei e regulamentado no RIR/1994 artigo 296. Determina este artigo, 03 limites a serem observados cumulativamente: o individual, o colegial e o resultado frente ao lucro real. O limite individual e colegial observam o maior valor isento fixado na tabela do imposto de renda dos rendimentos 10 Gc2 Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.105 assalariados, em cada mês. Esses dois limites são comparados com o lucro real apurado. São diretamente proporcionais. Havendo prejuízos, é assegurado o mínimo legal a título de remuneração. O excesso comporá o lucro real. Os autos tratam de matéria de fato, informada pela recorrente na DIPJ 1997, não prosperando o argumento de que uma verificação contábil e fiscal provaria o acerto do procedimento. À aplicação da SELIC utilizada como efetiva taxa de juros tem seu emprego não restrito às obrigações privadas, conclusão a partir da leitura do artigo 13 . da Lei 9065/1995. Esta Lei de 20/06/1995 trata de legislação tributária, estando assim ementada: "Dá nova redação à Lei 8981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências." O artigo 161 parágrafo 1' do CTN, legitima a inserção no ordenamento jurídico de lei ordinária sobre a matéria. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/0411995, a Medida Provisória n° 947, de 23103/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995, O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. A decisão que se tem do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, diz respeito apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 e é respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7. Como se tratando de decisão de Tribunal Superior, prevalece frente àquela invocada nas razões apresentada, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não de se 11 Processo n°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.105 admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3 0 , sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Sb o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na Mura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior a Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional Há Incidente de Inconstitucionalidade para a questão ser dirimida pela Corte Especial ( No RESP 193.681, DJ 20/03/2000) . Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 17 de setembro de 2002 ii b, et - Malaquias Pessoa Monteiro. 12 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001902/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T16:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T16:10:51Z; Last-Modified: 2009-07-13T16:10:51Z; dcterms:modified: 2009-07-13T16:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T16:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T16:10:51Z; meta:save-date: 2009-07-13T16:10:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T16:10:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T16:10:51Z; created: 2009-07-13T16:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T16:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T16:10:51Z | Conteúdo => bgeS, '"A MINISTÉRIO DA FAZENDA . .!"9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; OITAVA CÂMARA '*;kitti Processo n°. :10140.001902/2001-10 Recurso n°. : 136.061 Matéria : CSL — Ex: 1997 Recorrente : FRIULI AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 284TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :18 de junho de 2004 Acórdão n°. :108-07.865 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRIULI AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAI°PADIOAN PRE- D NTE nu" E - -nr- • UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA - - Y FORMALIZADO EM: JUL- 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, I<AREM JUFtEIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . Processo n°. :10140.001902/2001-10 Acórdão n°. 108-07.865 Recurso n°. :136.061 Recorrente : FRIULI AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO FRIULI AGROPECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.27/31, que reduziu da base de cálculo negativa da para a Contribuição Social Sobre o Lucro, o valor de R$ 206.375,00. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1997, onde, após o ajuste realizado, o valor declarado de R$ 14.788,85, na ficha 11, linha 20, foi alterado de 432.707,00 para 226.332,00. Por conseqüência, na linha 21, o valor declarado, de (R$ 568.772,50), foi reduzido para (R$ 362.397,50). Houve compensação a maior do saldo de bases de cálculo negativa de períodos base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, inobservado os preceitos dos artigos 2 . da Lei 7689/1988; 44, parágrafo único da Lei 8383/1991; 57 caput, parágrafos 20 a 4° da Lei 8981/95 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação de fls. 38/40 comunica a existência de litispendência, nos termos do artigo 301,V do CPC. A matéria discutida nos autos foi objeto do PAF 10140.003197/99-56, ainda em fase de conhecimento no âmbito administrativo. Nos termos do artigo 267,V do CPC, seria causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. A glosa realizada naquele processo, referente ao ano calendário de 1995, teve a mesma base de cálculo (R$ 206.375,00). O mérito também não prosperaria. A glosa seria referente a valores oriundos da contabilidade, devidamente comprovados com cópia da DIRPJ 1994, e demonstrados no LALUR ( mesma importância objeto da glosa). A forma pretendida na autuação estaria subvertendo a ordem legal, ao inverter o ónus da prova, Inobservando 2 Processo n°. : 10140.001902/2001-10 Acórdão n°. :108-07.865 a INSRF 54/98 e artigo 9°. do Decreto 70235/1972. Oferece cópias das declarações e documentos, se o fisco assim entendesse necessário. Anexos às fls. 41/70. Decisão do juízo de 1 8 grau às fls. 81/83, afasta a preliminar e julga procedente o lançamento, juntando às fls. 77/79 a decisão 418 de 22/0212002, referente ao PAF 10140.003197/99-56. A impugnação e a contabilidade se compaginariam. Mas a cópia do LALUR juntada às fls. 40 mostra um saldo negativo da CSL, em 31/12/1995, de R$ 206.375,00 e a fiscalização considerou um valor de R$ 226.332,00 (fls.34), demonstrando que as correções procedidas pela Receita foram maiores do que as do contribuinte em sua contabilidade. Todavia, ele não explicou como conseguiu o valor declarado, às fls. 16, de R$ 432.707,00, quando seu LALUR aponta o valor de 206.375,00 (fls. 40). O SAPLI juntado às fls. 32/35, informa que o saldo de base de cálculo anterior a 1996 era de R$ 226.332,00, sendo o prejuízo antes da CSL de R$ 185.323,00 (fls.40).Acrescendo-se as adições, de R$ 49.258,00, resultaria em uma base de cálculo negativa de 362.397,00, o mesmo apurado na ação fiscal. Portanto, nada mais haveria a acrescentar para justificar o lançamento. Ciência em 28 de maio de 2003, recurso interposto em 30 de junho seguinte, fls. 87/91, são repetidos os argumentos expendidos na peça vestibular, repetindo o equívoco do autuante e julgador de primeiro grau quanto a não admitir que a diferença estaria coberta pelo lançamento realizado na DIRPJ 1995. Demais disso, em ambos os casos, a administração tributária buscou a base tributável no ano calendário de 1992, como provaria o enunciado do item 8 do auto de infração. Com isto se instalara a decadência, matéria sobre a qual expende longo arrazoado. Ao final requer provimento ao recurso para reconhecer a litispendência e a decadência. Reconhecimento da perempção conforme despacho de fls. 102. É o Relatório. 3 Processo n°. :10140.001902/2001-10 Acórdão n°. :108-07.865 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A autoridade preparadora conforme despacho de fl. 102 assim se pronunciou: "Tendo em vista a ciência do Contribuinte (fl.85) do Acórdão DRJ/CGE n° 02.245 e tendo o mesmo apresentado Recurso fora do prazo (PEREMPTO), conforme fls. 86/101, proponho o encaminhamento do presente processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, para remessa ao Conselho de Contribuintes." A intimação da ciência da decisão recorrida foi realizada conforme inciso II do artigo 23, do Decreto 70235/1972 em 26/05/2003 (AR de fls.85) e recepcionado em 28/05/2003 (quarta-feira). A contagem inicial, nos termos do artigo 5° do antes mencionado Decreto, foi o dia 29/05/2003, quinta-feira. O termo final para validação da recepção do recurso seria o dia 27 de junho seguinte, sexta-feira, dia de expediente normal na Delegacia jurisdicionante. Contudo, ele só foi apresentado no dia 30 de junho, segunda-feira seguinte. O Recurso é extemporâneo, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contado na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. São esses os motivos que me fizeram não conhecer do recurso interposto, por perempto. Sal. • as Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. I ETE M • Nr• QUIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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