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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836550 #
Numero do processo: 13851.000029/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05467
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida 2 DRF EM RIBEIRA° PRETO • . DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser'aplicada ao m@s-calendário ou fraçãO. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAME CONFECÇUES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sasse/s .mil 02 de .1 embro de 1992. " , ,V :, // "7. . / d0r/Kif . of VNLVIO 1:::•;CCI<..1,DO -10E(1.0 c,. • Fres:dente e Relatar .nr . 30 E? ARI...09 -." ni...m.[ . OA 1...E:MS -- 1::: r: e d r -o u rao Re 13 Ir (.» --y sen :t ante da Fé.c. z en da Nacion a 1. v IsTA EM BEESSA0 DE: 4 8 FEV 1993- e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. 30SE CABRAL GAROFANO. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRIST :INA GONÇALVES PANTOjA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. cf/mas/opr/ja 1 : 3n- -4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~17Ált-' .~,,... SEGUNDO CONSELHO DE cornmeuffirms Processo no 13851-000.029/91-88 Recurso no:: 88.604 AcórdXo no 202-05.467 Recorrenteu NAME CONFECÇUES LTDA. RELATORIO Conforme Auto de Infraao de fls. 04, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia de Cr$ 444.532.41. em decorrOncia de falta de entrega das DCTF r~entes aos meses de setembro/89, novembro/89, janeiro fevereiro, abril, maio e junho/90. Impugnando o feito As fls. 08/11, a Autuada alegou, em síntese, que o fato de haver descumprido a obrigaçao tributária acessória nao gerou nenhum prejuízo ao Erário PUblico, tendo em vista que todos os tributos e contribuiaes foram devidamente recolhidos. Acrescenta, ainda, que "se alguma penalidade é cabível, seria a multa relativa a um mOs de atraso, e no a imposiao de multas em cascata". Prestada a Informaao Fiscal (fls. 29), foram os autos conclusos A Autoridade julgadora de Primeira Instancia que determinou a manutenao da exiOncia tributária, em decisao assim ementada (fls. 30/31)N 07.20.25.00. - ASSUNTOS DIVERSOS A obrigaçao acessória, pelo simples fato de sua inobser~cia, converte-se em obrigaçao principal relativamente à penalidade pecuniária." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 36/40, no qual enfatiza a tese de que, sendo a penalidade mensal, nao há que se falar em imposta° de multas em cascata. E o relatório. 2 31?./ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13851-000.029/91-88 Acórdab non 202-05.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Eetivamente, encontro-me de inteiro acordo com os argumentos proferidos pela Autoridade julgadora de Primeira Instãncia, quando afirma, na Decisão de fls. $0/31, queu "Da análise dos documentos que compffem os autos, verifica-se que não assiste razão à interessada naquilo que pleiteia. As alegaçges da interessada não podem prosperar, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ora, a entrega mensal de D.C.T.F. é uma obrigação acessória e seu descumprimento implica no recolhimento de multa regulamentar equivalente a 69.20 EtTNF por més de atraso, limitada ao total declarado de imposto e contribui~. A penalidade é mensal e, portanto, não há o que se falar em imposição de multas em cascata. Cabe, por outro lado ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da D.C.T.F. são atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobriga o acessório." Nada há a acrescentar aos argumentos retrotrans- critos que adoto como razões de decidir Voto, portanto, no sentido de que seja negado provimento ao recurso. ///sa l a d Oas sesses m d, e 02 e /flembro de 1992. /ir " HELVIO _Sn BARCELL'ir

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4836989 #
Numero do processo: 13861.000141/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO JORGE PERALTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio D.ri; axo Presidente e . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,YY Processo : 13861.000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 Recurso : 103.696 Recorrente : ARMANDO JORGE PERALTA RELATÓRIO Armando Jorge Peralta, às fls. 03, foi intimado à pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3049520.2, localizado no Município de Aripuanã - MT, com área total de 1.764,8ha. O interessado, às fls. 01/02, impugnou tempestivamente o feito alegando, em suma, que os tributos foram lançados com aliquota dobrada, visto a porcentagem da utilização efetiva da área aproveitável, sem considerar que para haver aproveitamento seria necessário que o proprietário tenha acesso à área. Ao final, o impugnante solicitou a revisão e a redução da base de cálculo e da aliquota do tributo, respectivamente, levando-se em conta as circunstâncias fisicas que impedem o efetivo aproveitamento da área, ou seja, a falta de estradas para acesso ao imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, e que a aliquota aplicada estava em conformidade com as prescrições da lei acima, julgou procedente o lançamento (fls. 21/24), em decisão assim ementada: "ITR/95 - Denega-se a pretensão de revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94; 2. Aliquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei n° 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 27/28, recurso voluntário dirigido à este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 2 dõ) MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;;;?:#1:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente solicitou a revisão da base de cálculo e da alíquota utilizada no lançamento do ITR/95, referente a imóvel rural de sua propriedade, alegando, em suma, que a área não é efetivamente explorada porque não é servida por estradas. O lançamento em lide foi realizado com base na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96. De acordo com a legislação de regência, Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, quando o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte - for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VINm, fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da referida lei, adotar-se-á o último para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° da Lei n° 8.847/94, foi inserido o parágrafo 4°, permitindo ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar a revisão do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído ao seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm legalmente fixado pela autoridade tributária pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de laudo técnico , de avaliação, conforme disposto na lei citada. Todavia, o recorrente não o fez, trazendo ao processo meras alegações sobre a falta de estradas, sem provar, através de laudo técnico, que alguma característica peculiar do seu imóvel, o torna menos valorizado que os demais imóveis da região. Ademais, no cálculo do VTNm são considerados todos os fatores que influem na valoração da terra, inclusive a dificuldade de acesso e inúmeros outros da micro-região onde se localiza o imóvel rural. S-\\ 3 I 3Ç3 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA -10k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861,000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 Sobre a aliquota aplicada, também não assiste razão ao recorrente. Em face dos dados declarados na DITR que serviram de base ao lançamento em questão, área total, 1.764,8 ha, área aproveitável 864,8 ha, e utilização efetiva da área aproveitável, 0%, considerando as desigualdades regionais, e de acordo com disposto na Lei n° 8.847/94, chega- se à ali quota de 1,9%, que, por força da inteligência do parágrafo 3° do artigo 5° da referida Lei n° 8.847/94, deve ser aplicada multiplicada por dois. Portanto, não merece reforma a decisão singular que indeferiu a pretensão do sujeito passivo e, assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 41U, \‘4% OTACÍLIO D ARTAXO 4

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4834805 #
Numero do processo: 13707.002227/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
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Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4837053 #
Numero do processo: 13869.000121/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11818
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • ,5„5:„4_,,--,,,e2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13369.000121/99-42 Recurso n° 135.558 Voluntário cometo Si C°11trniir Matéria 11H. RESSARCIMENTO. mp.seaundc'no pojrn rj_els_ pus, de • Acórdão n° 203-11.818 Rubi" - Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente ViTROLAR METALÚRGICA LTDA. Recorrida D:',J em RIBEIRÃO PRETO-SP RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. ANTONIOYEZ:ERRA NETO Presidi, ce Irá 4./t. \fiar. gerir 't • . t B O OL IRA .r-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Relatora CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 155 / 04' Mantel Cursino de Oliveira Mat. SIape 91650 • PTOCCSSO o. 13869.000121/99-42 CCO2/CO3 Acórdão 203-11.818 Fls. 242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. 1ft /eaal MF-SEGUNDO CONSELF:0 CE CONTRIBUNTES CONFERE COM 0 OR1G1NAL tangia, 1.)3_/ OS f Mal. Sopa 91650 • Processo n.• 13869.000121/9942 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.818 Els. 243 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (PI) acumulado no terceiro trimestre de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, protocolizado em 29 de novembro de 1999 e acompanhado de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida posteriormente, em 30 de julho de 2004, conforme fls. 161 a 167. A autoridade competente deferiu o ressarcimento pleiteado e homologou as compensações até o limite do valor reconhecido, remanescendo os débitos demonstrados à fl. 189, em virtude do cômputo dos acréscimos legais nos valores dos débitos objeto da corrr pensação, utilizando-se a data de transmissão da DCOMP para a valoração desses débitos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, essencialmente, que o crédito peticionado deveria ter sido corrigido monetariamente com os mesmos índices utilizados para a correção dos débitos e, assim, se alguma diferença fosse verificada entre os valores dos seus débitos e dos seus créditos seria a favor dos créditos, visto que asses são anteriores à data de vencimento dos débitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Prero-SP (DRJ/RPO) manteve a decisão da unidade de origem, ensejando a interposição do recurso voluntário de fls. 216 a 229, em que a contribuinte repete as razões de defesa trazidas na manifestação de inconformidade, as quais, resumidamente, consubstanciam-se na alegação de que, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, a demora na efetivação do ressarcimento deve-se apenas ao Fisco, devendo, pois, ser corrigido o seu crédito e de que, tendo seguido rigorosamente os atos legais e normativos que disciplinam o ressarcimento em questão, a compensação só não foi realizada no momento oportuno em virtude de resistência oposta pelo Fisco. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser corrigido o valor do seu crédito da mesma forma que foram corrigidos os valores dos seus débitos. É o Relatório. tê 1 "F-suettrifirrif2o.Øc%c,t14;atiaunTEs ensaia. tp 3 Lar_j 01_ Manh, Cursino de Oliveira Met. Serie 91650 • Processo n.°13869.000121/99-42 ME-SEGUNDO CONSEL:i C;if. rEdsuffits CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.818 CONFERZ CUM Fls. 244 BMZIlia. 03 / 04s- Mar8de tile r Voto Mat. Siar Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso atende os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A matéria litigiosa restringe-se, em última análise, à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre valores objeto de ressarcimento. De início, convém lembrar que, no âmbito tributário, a taxa Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de qut seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e , também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar Ia 1:17 • Processo n.* 13869.000121/99-42 CCO2/CO3 Acórdão n.203-11.818 Fls. 245 patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro!! 989 e de março/90 a janeire/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 Tê 1 I-s r : = BRITO O VEIRA MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONnkle CONFERL: CCM O ORIGINAL &Clãs, ,03 S". / CS _ *arriós Cursino da CristO Mat Siar* 91650 _ _ Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000851/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/99, ART. 11. Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18280
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/99, ART. 11. Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação. Recurso negado.

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SALDO CREDOR. LEI N2 9.779/99, ART. 11. Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM : bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTES, • ,r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / 1, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittNTON10 ARLOS A IM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente 11 PÁS Brasilta. 1 .3 I II I 0-1- - ANTO 10 OME • lvana Cláudia Silva Castro • Relator min tinspe 92116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lôpez. ., . . Processo n.° 13709.00085112002-05 -.1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.280 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 . Brasília. 1) / I I / O \' 44,. iivana Cláudia Silva Castro Relatório Mil Siape 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrentes de aquisições de insumos realizadas no 1 2 trimestre de 2000, apresentado com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n233/99. . A autoridade fiscal indeferiu totalmente o pleito em virtude do descumprimento de requisitos formais de escrituração dos créditos e de instrução do pedido de ressarcimento, em especial, pela falta de estorno do saldo credor existente em 31/12/1998. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que não há qualquer irregularidade concernente à formação do crédito cujo ressarcimento é requerido. O processo encontra-se instruído com acerto, espelhando a escrituração trazida à colação, onde se constata que o crédito solicitado está materializado legalmente na escrita da recorrente. • A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pleito porque o valor solicitado não corresponde a qualquer saldo credor de IPI acumulado trimestralmente e registrado no Livro de Apuração do IPI — RAIPI e porque o saldo credor em 31/12/1998, acumulado no regime de creditamento anterior ao previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, não foi estornado. No recurso voluntário é reeditada a mesma razão de pedir, segundo a qual não há irregularidade na sua escrituração contábil dos créditos requeridos. É o Relatório. . . j s , • •. _ ti Processo n.° 13709.000851/2002-05 ta • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU1NTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.280 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 . Btasiha lb / I/ 44/ Ivone Cláudia Silva Castro Voto Mat. Shipt• 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que •dele conheço. • A recorrente não justifica a origem do valor pleiteado, que como foi anotado pela fiscalização, não se coaduna com os valores escriturados, resumindo sua defesa no singelo argumento de que não há irregularidade na escrituração dos créditos. Além disto, o saldo credor existente em 31/12/1998, não foi consumido, pois a requerente não possui saídas tributadas, e nem estornado, conforme fartamente demonstrado nos autos. Mesmo que se ultrapassasse a questão da falta de estorno do saldo credor existente em 31/12/98, haveria a recorrente que provar que os valores solicitados referem-se somente a aquisições de insumos geradores de créditos, ou seja, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Além disto, deveria comprovar que todas as aquisições foram efetuadas no decorrer do trimestre objeto do pedido de ressarcimento. Estas provas, no entanto, não se encontram nos autos. Ao contrário, o valor requerido não se coaduna com os valores lançados no Livro de Apuração do 1P1, estando em descompasso até mesmo com o demonstrativo de controle das compensações juntado aos autos pela empresa. Isto posto, diante da incerteza do direito de crédito e da iliquidez do valor requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. Tj Áf, * gr ONI• •MER • • Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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4838005 #
Numero do processo: 13908.000001/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicou-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07641
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S/' em 31 d . •. ço de 1995 /i Helvit . s ov cd• o Barc- os Preside te An wii . .CS-a-e-i'be R . ator Vi42-tdriarn4a Qi(ul°”iroz de drialhoI ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros: Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:z.fgrcfr Processo n° : 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 Recurso n' : 97.353 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 08/14: "O interessado, através da petição de fls. 01, impugna parcialmente o lançamento de Cr$ 317.620,00, relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1992 e constantes da Notificação/Comprovante de Pagamento fls. 02. O lançamento fundamentou-se nos seguintes dispositivos e diplomas legais: artigos 49 e 50 da Lei n' 4.504/64, com a redação dada pela Lei n' 6.746/79; artigo 5' do Decreto-lei n' 57/66, combinado com o artigo 2 e alíneas do Decreto-lei n' 1.989/82; artigo 5' do Decreto-lei n' 1.146/70, combinado com o artigo 1 e parágrafos do Decreto-lei n' 1.989/82; artigo 4' e parágrafos do Decreto-lei n' 1.166/71; Decreto n' 84.685/80 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, o contribuinte alega que: -o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do ITR e da Contribuição CNA está em desacordo com o que dispõe o parágrafo 4' do artigo 72 do Decreto n' 84.685/80; -o VTN utilizado está muito acima do de outros municípios se comparado com a de áreas idênticas às de sua propriedade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441.0 Processo n° : 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 -"o levantamento que deu base a elaboração da Instrução Normativa n' 119 de 18 de novembro, demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua, preceituada no Artigo 7' do mesmo Decreto"; - o valor da Contribuição CNA teve como base de cálculo um VTN fora da realidade e a tabela foi atualizada até a data do lançamento; - a Contribuição Sindical (CNA) sempre foi lançada com base no valor referencial de janeiro de cada ano. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro para os empregadores (art. 587); e - em razão da propriedade classificar-se como empresa rural (Decreto n' 84.685/80, art. 22, inc. III), a Contribuição Parafiscal está sendo cobrada indevidamente ferindo o disposto na alínea "b" do parágrafo 3' do artigo do Decreto-lei n' 1.989/82; Anexa a petição a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/92, apresentada em 22.06.92 (fls. 03). A Autoridade Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento em foco, assim ementando a dita decisão: "1 T R - 1992 VTN TRIBUTADO: artigo 79, parágrafos 2 e 3' do Decreto n' 84.685/80, artigo V da Portaria Interministerial MEFP/MARA n9 1.275/91 e Instrução Normativa SRF n' 119/92. CONTRIBUIÇÃO CNA: artigo 4, parágrafo V' do Decreto-lei n' 1.166/71 e artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. 3 204 rifiCe,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i::51Es:h5r Processo n° : 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL: comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inciso Hl, letras "a", "b" e "c" do artigo 22 do Decreto n' 84.685/80, o contribuinte faz jus à isenção dessa contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/19, onde, em suma, aduz que: - a SRF quer (embora não conste da decisão) que o Contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, somados com todas as penalidades e acréscimos previstos em lei para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na notificação; - nessas condições, a quitação do débito corresponde a aceitar a classificação do imóvel como "latifúndio por exploração"; - a majoração do VTN, com base na IN-SRF, n' 119/92, em mais de 2.000%, contra uma inflação de 475,11% (INPC), fere o art. 150, inciso I, da Constituição Federal/88 e o art. 97 do CTN, pois: - inexiste lei que autorize a majoração do ITR em 1992; - a IN SRF n' 119/92 (publicada no DOU em 19.11.92) é um ato administrativo que não tem força de lei, além de inobservar os princípios da anualidade e anterioridade (a notificação objeto do recurso foi emitida em 26.11.92, portanto antes da publicação em DOU da Instrução Normativa SRF n° 119/92); - a SRF fixou o VTN/93 com o reajuste de 200% (IN n' 86/92, DOU 26.10.93) contra uma inflação em torno de 2.000%, confessando, dessa forma, que houve incorreções em 1992; - diante de tais fatos, recolheu os valores apurados conforme a decisão recorrida (comprovante anexo) e requer: - que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento encerrando, assim os processos; - caso contrário, que seja julgado o mérito conforme as alegações apresentadas. difir É o relatório. 4 02,0 z:It, MINISTÉRIO DA FAZENDA d; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se rejeitar o requerimento do Recorrente no sentido de ser desobrigado do pagamento dos acréscimos inerentes ao crédito tributário apurado na decisão recorrida. Em primeiro lugar, o fato de o Contribuinte ter sido intimado a fazer o recolhimento, segundo a sistemática usual adotada pela SRF através de DARF, ao invés da reemissão da Notificação, não implica de forma alguma que esteja aceitando a classificação do imóvel como "Latifúndio por Exploração", haja vista o acolhimento pela Decisão Recorrida de sua impugnação, neste particular, com o conseqüente reconhecimento de ser indevida a cobrança da contribuição parafiscal originariamente exigida. Em segundo lugar, saliente-se que os acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do crédito tributário determinado pela Decisão Recorrida, mesmo que ela não os mencione, são devidos, pois decorrem de legislação autônoma reguladora dos débitos para com a Fazenda Nacional, a qual estipula que a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto Lei n2 1.736/79, art. 59)• Quanto ao mérito, no que diz respeito à fixação dos valores do Valor mínimo da Terra Nua - VTNm através da IN-SRF if 119/92, não há como acolher a argumentação do recorrente, à vista da jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para "avaliar e mensurar" os valores constantes do referido instrumento, uma vez que foram estabelecidos pela autoridade administrativa competente, com base em delegação legal para tanto, em que pesem excessos eventualmente cometidos no entender do Recorrente. Da mesma forma, no que concerne à Contribuição para a CNA, eis que o seu lançamento se deu nos exatos termos do Decreto-Lei if 1.166/71, que tratou especificamente sobre o enquadramento e a Contribuição Sindical Rural, o que faz com que as suas disposições prevaleçam sobre as estabelecidas em caráter geral pelo capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como é o caso do estabelecido em seu artigo 5', verbis: atOb • . :21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 "art. 5' - A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir". São essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 ANT ê g' ' rnInr6r1B—EIRO 6

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4835045 #
Numero do processo: 13710.001890/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE IPI. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79910
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:05Z; created: 2009-08-04T18:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:05Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l. CC-ME Ministério da Fazenda f Sr-1 ,Ni. Segundo Conselho de Contr .uintes - CUM O ORiGINAL O24_ Processo n2 : 13710.0018904H .9 Brasília, _t___LCL Recurso n2 : 131.875 Márcia 'ristina Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.910 7502 Recorrente : IPECOL SIA INDÚSTRIA DE ENVELOPES Recorrida : DR..1 em Juiz de Fora - MG II'!. DIREITO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE 1PL O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n9 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente p da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de co" 4.(0 produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, .9.404:60,0tk não alcança escrituração irregular por período de apuração ao*. • diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor 66 do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. Recurso negado. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. alLtek‘ 1/42,0,10 sefa MariQjtaikgoelho marquesgr • Presidente • \14V1CtitACSkit%4/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator _ . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 °ODOERC e IGINAL /BUINTES 21 CC-MF • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO . Fi. ns.--Lxt," Segundo Conselho de Contr • uintes CONCSOELHM CONFERE gj Processo 112 13710.00189010 rasita 59 ,Catj-2-042- Recurso n2 : 131.875 Márciti ri • s A Acórdão n2 : 201-79.910 st . ',foreira Garcja• la: Stip,: 0 4 7502 Recorrente : IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 199/201, vol. II) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 9.935, de 20/0412005, constante de fls. 191/195 (vol. D, exarado pela 3! Turma da DR1 em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 119/121, mantendo o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - R.1 de fls. 112/117 e respectivo Termo de Constatação (fls. 109), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de E. 01 (no valor de R$ 30.084,43 - art. 11 da Lei n2 9.779199), para, a final, não reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito, bem como para não homologar as compensações requeridas. No Termo de Constatação (fl. 97) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 30.084,43, justificando-a, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de IN, sob forma de compensação com débitos de COF1NS e PIS (fls. 01 e 02), no montante de R$ 30,084,43. O contribuinte esclarece que os aludidos créditos de IPf são decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, destinados á fabricação de produtos danificados nos códigos 48.17.10.01 e 48.1 7.30.01 da Tabela de Incidência do IPI cujos aliquotas estão reduzidas a zero. No entanto, em diligência realizada no estabelecimento da interessada, verifiquei que o valor acima referido não corresponde a nenhum saldo de trimestre, registrado em seu Livro de Apuração de IPI (fls. 71/108) tecle ordem 02, contrariando o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 e o inciso II do parágrafo 2° do artigo 20 da I1V SRF 33/99. Cumpre registrar que este livro apresenta escrituração em - períodos mensais de apuração em lugar dá apuração decendial, conforme determinam os artigos 182 e 375 todos do Regulamento do Imposto sobre produtos industrializados, - Decreto n5 2.637, de 25/06/98_ (PIPI/98). Ademais, intimada e reintimada por meio de termos lavrados em 18/04/01 e 10/05/01, a apresentar novo Pedido de Ressarcimento informando qual o período de apuração referente ao beneficio pleiteado a interessada não logrou, até o presente momento, apresentar resposta Na verdade, o que fez a interessada foi somar alguns créditos de Notas Fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. Face ao exposto, é de se concluir que não há como dar prosseguimento á diligência, vez que o processo está tecnicamente mal instruído e com falhas tantas que a tentativa de saneá-lo se torna inócua Portanto, proponho o retorno do processo à Divisão de Tributação desta DRF, para que adote as providências cabíveis. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o contribuinte poderá apresentar nova solicitação de ressarcimento, desde que obedecidas as normas vigentes." (sic. E. 109) Em razão destes fatos constatados, o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - R/ de fls. 112/117 indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI de E. 01, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa? exarada nos seguintes termos: 45‘u 2 • tSeEs GcUoNtsiD FOECRO: 0E ...is AH 00 DoERCI G07411 VINTES 2*CC-MF ti..-4w Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Con • itruFin- BrassliaLL_Ctia Mareia ris na A:.tioireira Garcia Processo n2 : 13710.001890/11 59 Recurso n2 : 131.875 Acórdão n2 : 201-79.910 1114 • 75te "PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMUL4T7VIDAD A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. DIRE.170CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSACÕES NÃO HOMOLOGADAS" Por seu turno, a r. Decisão de fls. 191/195 (vol. I), exarada pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 119/121, aos fundamentos de que: "Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldos credores de IPI constantes da contabilidade da empresa e sua utilização na quitação de débitos existentes. O pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n°9.779199. que assim dispõe: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda' (negritei). A normalização acima mencionada foi feita pela IN SRF n°33/99, que estabeleceu: 'An. 24 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RI?!: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento - n industrial, nos demais casos. § r O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. it1/4.k, 3 • - MF SEGUNDO COMHAA OoDáCi GO Ni NTARLI BUINTES CC-MF r-T--e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Con.. buintes jO Processo n2 : 13710.001890/00 59 Recurso n2 131.875 Márciesoreira Garcia: Acórdão n2 : 201-79.910 . Supç I1117302 § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, Pie ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)'. Ao ser realizada diligência para averiguação do efetivo direito creditório da contribuinte, a autoridade fiscal verificou que o Livro de Apuração do IPI apresenta escrituração em períodos mensais (ao invés de decendial), contrariando o que determina a legislação vigente para aqueles períodos de apuração, especificamente o artigo 182 do R1P1198, a seguir transcrito: 'Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equipando a industrial é decendial (Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 11' Por ocasião da interposição de sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou. juntamente com seus argumentos, os elementos às fls. 109/178, entre os quais se incluem o 'Quadro Demonstrativo dos Créditos do IPI para Beneficio do Are 11 da Lei 9779/1999 Conforme Livro Registro de Apuração do IN Modelo 8' e cópias xerográficas, sem autenticação, do Registro de Apuração do IPI, em períodos decendiais. A princípio, estaria assim corrigida a irregularidade apontada. Entretanto, restaria um outro ponto a ser verificado: segundo o autor da diligência fiscal, o que a interessada fez foi somar alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sendo que o valor pleiteado não corresponde a nenhum saldo de trimestre registrado no Livro de Apuração do IPL Conforme destacado na legislação acima, a IN SRF n°33199, em seu artigo 2°, § 2°, incisos I e II, estabelece que o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente e que, ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21/1997. A interessada formalizou vários processos solicitando ressarcimento/compensação de créditos de 'PI, sendo que aqueles abaixo elencados encontram-se nesta DRJ para _ . apreciação da manifestação de inconformidade. Em todos eles, a contribuinte adotou procedimento inverso àquele muna a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, ando o ressarcimento desse valor e, concomitantemente, sua compensação com débitos de sua Mularidade, ela centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para_ quitá-los. Em conseqtrèneta, àf tis—te—mim um processo referindo-se a créditos de períodos que pertencem a trimestres-calendários diferentes e às vezes temos vários processos para um mesmo trimestre. Assim nós temos, por exemplo, que o processo n° 13710.00001376100-03 requer o direito creditório sobre saldos existentes em novembro e dezembro/1999 e janeiro e fevereiro/2000; por usa vez, o processo n° 13710.001464/00- 61 reporta-se a créditos de janeiro, fevereiro, março e abril/2000; situação inversa ocorre para o 3° trimestre/2000, quando temos cinco processos pleiteando o direito creditério sobre saldos registrados; os créditos do mês de setembro/2000 são pleiteados em três processos distintos. Acrescente-se à situação acima o fato de existirem ainda na unidade de origem, para análise, quase duas dezenas de processos de ressarcimento/compensação, sendo que alguns deles referindo-se a saldos credores registrados em 2000, mesmo período de alguns dos processos acima relacionados. kfrki 4 • ME - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES , CC= Ministério da Fazenda E COM O ORIGINAL Fl. ..itrr-Árt Segundo Conselho de Con • buintes CONFER Processo n2 : 13710.001890/00 59 erasitari—t2....C...kke27,_ "¡reja artitrireird Garcia Recurso n2 : 131.875 Acórdão n2 : 201-79.910 Nialk O!! 13w, Ao determinar o reconhecimento do direito creditório em um período trimestral, para posterior ressarcimento em espécie ou para quitação, via compensação, de débitos existentes, a legislação possibilita que a administração tributária possa controlar a fruição do beneficio, inclusive os estornos que se fazem necessários para que não haja a utilização em duplicidade desses créditos. Assim, a não-observância das formalidades previstas na legislação que disciplina o ressarcimento recomenda o indeferimento do pleito e a não-homologação das compensações, restando à interessada a possibilidade de efetuar os pedidos em consentindo com a legislação de regência." Nas razões de recurso voluntário (fls. 199/201, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, acentuando que sua discordância residiria em que: a) "a =nen* do direito do crédito de IPI no valor de R$ 30.084,43 (..) conforme dispositivos legais na legislação ou seja, a Lei 9779 de 1999 e o que couber"; b) "a compensação dos débitos no valor de R$ 30.071,67 (..), correspondendo aos seguintes R$ 24.716,44 (.) COF1NS - cód. 2172 e R$ 5.355,23 (..) PIS cód. 8109, com o período de apuração de 30.11.2000"; e c) discordância de que a empresa fez somar alguns créditos de notas de compras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse com os valores a serem compensados sem levar em conta o saldo credor real apurado. É o relatório. ou _ • 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Ft. Segundo Conselho de Con ibuintes •)'1:t`r,-. Processo n2 : 13710.001890/00 59 BraSiljakj- '277 Recurso n2 : 131.875 Márci Cri . Ia Moreira Garoa Acórdão n2 : 201-79.910 I. 1/41,1 V. Ni 1 7.512_— VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e juridicos fundamentos, eis que se assenta em matéria puramente fática, retratada no Termo de Constatação, que certifica que: "... em diligência realizada no estabelecimento da interessada, verquei que o valor acima referido não corresponde a nenhum saldo de trimestre, registrado em seu Livro de Apuração de IPI (fls. 71/108) n° de ordem 02, contrariando o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 e o inciso II do parágrafo 2° do artigo 2° da 11V SRF 33/99. Cumpre registrar que este livro apresenta escrituração em - períodos mensais de apuração em lugar da apuração decendial, conforme determinam os artigos 182 e 375 todos do Regulamento do Imposto sobre produtos industrializados, Decreto n°2.637. de 25/06/98 (RIP1/98). Ademais, intimada e reintimada por meio de termos lavrados em 18/04/01 e 10/05/01, a apresentar novo Pedido de Ressarcimento informando qual o período de apuração referente ao beneficio pleiteado a interessada não logrou, até o presente momento, apresentar resposta Na verdade, o que fez a interessada foi somar alguns créditos de Notas Fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. Face ao exposto, é de se concluir que não há como dar prosseguimento á diligência, vez que o processo está tecnicamente mal instruído e com falhas tantas que a tentativa de saneá-lo se torna inócua. Portanto, proponho o retomo do processo à Divisão de Tributação desta DRF, para que . . adote as providências cabíveis. Cumpre ressaltar, por oportuno, qui o contribuinte . poderá apresentar nova solicitação de ressarcimento, desde que obedecidas as normas vigentes." (sic. fl. 109) Por seu turno, o r. Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ de fls. 101/105, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de 1PL acha-se solidamente fundamentado quanto aos motivos da glosa do crédito quando acentua: '... determina o art. li da Lei n°9.779/99, 'In verbis': 'Art. 11,0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, • produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o lin devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda'. (grifo nosso). Por sua vez a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 33, de 04 de março de 1999, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidos Dela norma legal acima transcrita, determina que eles sejam aproveitados, primeiramente, para dedução dos saldos devedores do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados, e I 6P1/41"/ 6 „ , 22 CC.MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contr buintes CONFERE COM O ORIGINAI n Ctfr-: ; 411. Brasfital___/ ara Processo n2 : 13710.001890100-59 Recurso n2 : 131.875 Márcia ri%, Moreini Garcia Acórdão n2 : 201-79.910 posteriormente, apenas e tão somente se remanescer saldo credor - após a dedução anteriormente citada , o contribuinte poderá requerer o ressarcimento dos referidos créditos ou utilizá-los para compensar débitos próprios. É o que se depreende, cristalinamente, do texto do seu art. 2°. 'hz verbis `Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: 1 - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o • período de apuração subsequente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. (...)1 (grifas nossos). Com relação ao período de apuração, assim determinavam os artigos 182 e 375 do _ RIP1/98 (DECRETO n".2.637, de 25 de Junho de 1998), vigentes à época: 'Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial ou equipando a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 15. Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos'. (grilos nossos). Ora, de acordo com o relatório da DE.F1C, além da inexistência da materialidade do crédito, a escrituração efetuada pela requerente está em total desacordo com as normas acima reproduzidas que disciplinam a matéria." Inobstante a própria r. decisão recorrida ponderasse que restava "à interessada a possibilidade de efetuar os pedidos em consonáncia com a legislação de regência", induzindo à possibilidade de correção e suprimento, pela recorrente, das irregularidades na demonstração do crédito concretamente apontadas, verifica-se que tanto na fase impugnatória como por ocasião dadi 71r • • Fe— F - SEGO CUON ND FECRGEN CS Ecitiro DOERCI GO ININTARLI BUINTES Fl. CC-MF ...,a-kr-rz. Ministério da Fazenda • ',S.:es t Segundo Conselho de Conribuintes 1;7aeAcir Processo n2 : 13710.001890/00-59 Recurso n2 : 131.875 MárcÁlkill Moreira (jarda Acórdão n2 : 201-79.910 ai Sure 1:1175n2 diligência realizada a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos, razão pela qual entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. POWD.A.4.~VV. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA . .. . 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4835592 #
Numero do processo: 13808.000962/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994 DCTF. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Provada a realização efetiva da compensação da Cofins com indébitos do Finsocial na escrita fiscal do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, não pode o tributo ser novamente exigido somente em razão de erro de informação, na DCTF, do valor devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18133
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCOVCO2 V3 u, Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wil,:z.:1 —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.,'I,. • )4,4e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000962195-50 Ml- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 136.790 Voluntário CONFr.:R: C ":: 1 C: OR:GNAL Matéria COFINS Brunia, e'l ti : 0 14 ic2-0D 1. Acórdão n° 202-18.133 Sueli 'I ale:4 i;fMendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 nfi Saipe 91751 Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA 41, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994 trt 1 doe, Ementa: DCTF. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. 1IProVida a realização efetiva da compensação da Cofins com indébitos do Finsocial na escrita fiscal do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, Ás não pode o tributo ser novamente exigido somente em razão de erro de informação, na DCTF, do valor devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT631 BUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento aota recurso. Fez sustenta - oral o Dr. Rtel Pinheiro Lucas Ristow — OAB/SP n 2 248605, advogado da recorrent . , . dahlülj ANT . 10 CARLOS ATULIM Presidente 2st (.?„2:-„,.. it, ///, A CRISTINA ROZA wA OSTA / -IkelatOra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. SEGUNOr: r e". iTRISUNTES -. • Processo n.° 13808.000962195-50 '^L CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.133 • 1 .20/0 4F ls. 2 BrasIlia:S21.1. • • Sueli "Ibleatin n Lies da Cruz Relatório 41751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigência de parte da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins relativa ao mês de fevereiro de 1994. • A exigência fiscal decorreu do fato de o valor da Cofins devida constar da DCTF referente ao mês de fevereiro de 1994 e haver sido recolhida com jnsuficiéncia. Impugnando o auto de infração, informou a contribuinte haver proposto Ação Cautelar Inominada com pedido de concessão de liminar e respectiva ação ordinária visando c; reconhecimento da legalidade da compensação de parcelas da Cofins, efetuada com os valores excedentes de 0,5% da aliquota do Finsocial. Com a concessão da liminar passou a proceder a compensação e informar em DCTF o total devido e compensado. — Entretanto, em relação ao mês de fevereiro de 1994, a compensação foi parcial, sendo efetuado o recolhimento da parcela excedente do indébito então apurado Ocorre que, por engano, informou na DCTF somente o valor recolhido e não o valor total com identificação da parcela compensada e da parcela recolhida. • A contribuinte efetuou a retificação da DCTF apresentada com erro em data posterior à lavratura do auto de infração. A contribuinte foi intimada a apresentar certidão de objeto e pé das ações judiciais, a qual foi anexada à fl. 53. Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, decidiu: "não conhecer a impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante, e julgar procedente a aplicação dos juros de mora e procedente em parte a da multa de oficio, reduzindo-se o seu percentual de I00%S (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado." Tomando ciência da decisão em 07/12/2005, a empresa apresentou, em 06/01/2006, por via postal, recurso voluntário a este Eg. Conselho. de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso apresentadas na impugnação, reforçando seus argumentos no sentido de ter havido somente irregularidade formal na apresentação da DCTF, porém sem qualquer prejuízo ao erário público no que se refere ao tributo devido. Acrescenta, também que: 1) o crédito de Finsocial utilizado na compensação da Cofins foi absolutamente desconsiderado pela fiscalização; 2) à época da compensação existia decisão liminar favorável e2 • • Processo n.° 13808.000962/95-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.133 Fls. 3 à compensação realizada; 3) a decisão judicial transitada em julgado admitindo a compensação de Finsocial com Cofins para futura extinção do crédito tributário (fl. 176); 4) diversamente do alegado na decisão recorrida, inexiste concomitância com a via judicial. A matéria já se encontra decidida naquela esfera; 5) extinção da multa e dos juros diante da extinção do crédito tributário pela compensação; 6) legitimidade da compensação efetuada, existindo no momento do seu processamento autorização judicial para tanto. Alfim requer seja julgado extinto o crédito tributário e seus acessórios, nos termos do art. 156, inciso II c/c X, do CTN, com cumprimento da ordem judicial prolatada, sob pena de incorrer no ilícito previsto no art. 330 do Código Penal. É o Relatório. Jl RIF • SEGkit:a0 OE. CONTROUINTES CO: C3NAL • ts2.2/ , )02)301. • Brasília Sueli *l t.:len;in. .4endes da Cruz Mal I Ni.! •nn.7 9 751 ME . SEGUNDO CCIMSEIM3 DE CONTRIBUINTESProcesso n.°13808.000962:95-50 CCO2CO2 Acórdão n** 202-18.133 Fls. 4 • Brasília, cs'A f t.) `2J010 Sueli To:ci a .. iti Metts da Cruz Voto rkim Sta ne g 1 751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. A questão única tratada nos presentes autos refere-se à constatação pelo auditor • fiscal no exercício da atividade de fiscalização/cobrança administrativa domiciliar (fl. 17), por meio da qual efetuou a verificação dos valores escriturados, declarados e recolhidos pela recorrente no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1994, de divergência entre o valor escriturado e o declarado e recolhido relativamente ao mês de fevereiro de 1994. Defende a recorrente o fato de haver se enganado na apresentação da DC11- relativa a este mês, porém sem qualquer engano na extinção do crédito tributário. Ou seja,_ houve erro no cumprimento de obrigação acessória sem reflexo no cumprimento da obrigação principal de extinguir o tributo devido. Algumas constatações feitas nos autos devem ser apontadas pela suas importâncias na solução da lide. Primeiramente, verifica-se a efetividade da existência da ação judicial, da concessão e vigência da liminar na ação cautelar à época dos fatos. Verifica-se, também, como fator de resáução, que, na cópia do Darf de fl. 06 (em posição trocada nos autos com a fl. 04), anexada pelo autuante, referente ao pagamento de parte da Cofins devida no mês de fevereiro de 1994, com autenticação bancária datada de 07/03/1994, consta a seguinte informação no campo 14, destinado à prestação de outras informações: — "Cotins faturamento : 02/94 Valor devido em UFIR : 857.259,54 Compensação conforme liminar proferida pelo Juizo Federal da 5' Vara– São Paulo Processo n°94.000.4588-3 : 714.936,52 UFIR p/ pagto 387,84 -------- ------ : 142.323,02" Este procedimento foi o adotado pela recorrente em todos os Darf relativos ao ano de 1994. O valor total devido em UFIR apontado em todos eles, exceto do mês de fevereiro, corresponde à quantidade de UFIR informada nas respectivas DCTF. O valor pago, em todos eles, inclusive no Darf do mês de fevereiro, corresponde à multiplicação da quantidade de UFIR liquida (quantidade devida deduzida da quantidade compensada) pelo valor da UFIR apontada neles. Consta, ainda, à fl. 04 (em posição trocada com a fl. 06), também anexado pela fiscalização, um demonstrativo denominado "COFINS FATURAMENTO 1.994" apresentado pela recorrente, no qual conta, para cada mês, o valor relativo ao faturamento bruto do mês, as devoluções/exclusões, a base de cálculo, a aliquota, o valor devido, o valor pago, o vencimento, a data-do pagamento e a data da DCTF apresentada. • Processo n.° 13808.00096195-50 CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-18.133 Fls. 5 No confronto com as DCTF, somente o mês de fevereiro acusou divergência, conforme demonstrativos da cobrança administrativa domiciliar de fls. 17 e 18. Os .fatos, admitidos como prova, acima narrados militam em favor da tese da recorrente. Todas as informações prestadas e todos os valores pagos nos Darf do ano de 1994, bem como no demonstrativo fornecido pela empresa foram aceitos pela fiscalização, com exceção do mês de fevereiro, onde, apesar de estarem registradas as mesmas informações • contidas em todos, não foi acolhido em razão da discrepância com o valor informado na DCTF. A meu juízo, realmente ocorreu erro no preenchimento da DCTF, principalmente porque sua apresentação à repartição se deu em data posterior (23/03/1994) ao pagamento do Darf contendo a informação relativa à compensação efetuada. Esse registro faz prova em favor da recorrente de que a compensação com o indébito do Finsocial havia sido efetuada em sua escrita fiscal, com fulcro em liminar judicial • autorizadora do procedimento e em face da legislação vigente à época não exigir da recorrente a prévia autorização da autoridade administrativa para compensação entre tributos da mesma espécie. O erro material perpetrado na DCTF do mês de fevereiro, se não escusável, por humano, seria punível por si só — informação inexata prestada ao órgão de administração tributária. Porém tal fato não pode resultar em exigência de tributo extinto pela compensação legitimada por autorização judicial, sob pena de locupletamento indevido do erário público em detrimento do particular. Entendo provada, à saciedade, a efetiva e prévia compensação do crédito tributário exigido no auto de infração Quanto aos consectários legais exigidos nos autos, pela regra que determina que o acessório segue o principal, inexistindo este, inexistem aqueles. • Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência fiscal contida no auto de infração por indevida. Salrdas Sessões, em 20 de junho de 2007. • $AF • BEGIP;D.04.S...C;:MSCE1,. .,H0c7tOGN.,,j4.2,0ALRIBUQINT4 ES c2 411- /1/4„,-, , Suel RIA CRISTINA ROZA-DA COSTA i "1 or1,r5::41*rostpMeegnidie5si da Cruz • • • • ' Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000027/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial, buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e na desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08196
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. C 0 e ._ 00. I O / ig .5.):..MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13828.000027/92-01 Sessão •. 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.196 Recurso : 92.899 Recorrente: USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A Recorrida : DRF em Bauru - SP CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - MEDIDA I JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial, buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e na desistência do recurso interposto. Recurso não co- nhecido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a recorrente re- nunciado à via administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°. — I I Sala das Sessões, em 08 d-/ ovembro de 1995 / 1 40/ 40,' , . Helvio W- co edo Banhos Presid ty _,.. (..-- 1 j Bueno Ribeiro/21 oi - ar "o elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/JA-ML 1 /, • .'A (c MINISTÉRIO DA FAZENDA g!r*N' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000027/92-01 Acórdão : 202-08.196 Recurso : 92.899 Recorrente: USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 111/114: "A contribuinte acima qualificada foi objeto de exigência fiscal em relação à contribuição sobre o açúcar e álcool prevista no art. 3 0 do Decreto-Lei nr. 308, de 28.02.67, com novas redações dadas pelos arts. 10 e 2° do Decreto- Lei nr. 1.712 de 14.11.79, e arts. 10 e 3 0 do Decreto-Lei nr. 1.952, de 15.07.82, c/c o Decreto nr. 96.022, de 09.05.83 e art. 3 0 do Decreto-Lei nr. 2.471, de 01.09.88, pela falta de recolhimento e inclusão em DCTF nos períodos mensais de janeiro a dezembro de 1991, no montante total equivalente a 7.009.441,36 UFIR' s inclusos ai, contribuição (2.024.543.52), TRD acumulada até 31.12.91 (2.859.127.15), juros de mora calculados até 19.06.92 (101.227,17) e multa proporcional (2.024.543,52), conforme A.I. de fls. 01/10. Inconformada a interessada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 11 a 17, instruída com os docs. de fls. 18 a 109, alegando, em síntese: - afirma haver o MM. Juiz Federal da 5a Vara da Justiça Federal, em Brasília, proferido despacho datado em 31.05.89, ordenando a União a abster-se de cobrar a contribuição em lide, bem como de impor sanções ou quaisquer atos impositivos contra a mesma; - neste despacho, a impugnante foi condicionada inicialmente ao de- posito judicial da importâncias questionadas, sendo, posteriormente, mantido em todos os seus termos, quando da substituição do depósito em dinheiro por pres- tação de fiança bancária; - a insurgência judiciária acerca do referido tributo teve como supe- dâneo, suposta inconstitucionalidade do mesmo, trazendo as razões então apre- sentadas, para fazer parte integrante da impugnação; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gv., ,','• V ,:=PW) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000027/92-01 Acórdão : 202-08.196 - que, os fiscais autores do feito, desatenderam a ordem judicial, ao promoverem a cobrança do débito "sub judice", através do Auto de Infração; - que, em alegações preliminares, estando a União (e por conseguin- te, os Auditores Fiscais), proibida expressamente por ordem judicial, de cobrar o tributo ou os acréscimos legais, deve, no seu entender, ser sumariamente cance- lado o Auto de Infração, nos termos do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, eis que intitulam-se os fiscais autores do feito, incompetentes naquele mister;_ - no mérito, traz para apreciação, cópia das petições protocolizadas no judiciário, onde discorreu sobre matéria de fato e direito, fazendo longa abordagem acerca da suposta inconstitucionalidade da legislação instituidora da- quele tributo; - cita processos judiciais onde questão idêntica foi decidida contra a União, já havendo inclusive confirmação de sentença, em recurso interposto pela parte vencida; - ultima, pedindo preliminarmente, o cancelamento do auto, dada a existência de ordem judicial proibindo a prática de tal ato e a nulidade do mes- mo, em virtude da incompetência de seus autores como conseqüência lógica da decisão proferida pelo Judiciário (art. 59, I do Decreto nr. 70.235/72), e no mérito, o reconhecimento de que é indevida a cobrança do tributo. Na forma do art. 19 do Decreto nr. 70.235/72, às fls. 110, manifes- ta-se sobre a impugnação um dos autores do procedimento, opinando pela ma- nutenção e prosseguimento normal na cobrança do, crédito tributário, por não haver mais depósito do valor questionado." A Autoridade Singular, através da dita decisão, negou a preliminar invocada e Ijulgou procedente o lançamento em foco, ao fundamento de que, verbis: "De plano, as alegações de que o MM. Juiz de 5 a Vara da Justiça Federal em Brasília teria proferido despacho ordenando que a União se abstives- se de cobrar, impor sanções ou lavrar Auto de Infração não procedem, pois o que consta dos autos é o deferimento do depósito requerido (fls. 56), e a substi- tuição do depósito por fiança bancária (fls. 57). Acerca da inconstitucionalidade argüida, há que serem afastados quaisquer argumentos, como pode se concluir da orientação traçada pelo PN- CST nr. 329/70 - "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível 1 3 5-11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000027/92-01 Acórdão : 202-08.196 na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o jul- gamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Por outro lado, fixados nos atos indicados às fls. 8/9, o valor da contribuição, sujeita-se o contribuinte ao lançamento de oficio, à falta de inclu- são em DCTF e recolhimento do tributo. Aliás, referido procedimento - lançamento de oficio -, é obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade, conforme se depreende do disposto no art. 142 do CTN (Lei nr. 5.172/66), portanto, inobstável pelo Poder Judiciá- rio. A legitimidade do lançamento decorre de expressa competência que foi atribuída à SRF, através do Decreto-Lei nr. 2.471/88. O exame da constitucionalidade dos referidos atos que fixaram a contribuição (e o Adicional), como já exposto, constitui matéria que extrapola a competência da autoridade administrativa. Como já mencionado, no tocante ao ajuizamento da ação judicial, inexiste prova nos autos da concessão de liminar, quer suspendendo a exigibili- dade do crédito tributário, quer determinando a não realização do lançamento. Temos nos autos, fls. 12, item 2, a afirmação da impugnante, no sentido de que: "A liminar foi concedida, inicialmente, à vista das razões invo- cadas pelas promoventes e do depósito judicial das importâncias corresponden- tes. Foi, posteriormente, mantida em todos os seus termos, quando da substi- tuição do depósito em dinheiro por prestação de fiança bancária." Assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade em razão da medida liminar. Vemos, com a petição de fls. 18/55, uma propositura de ação judi- cial coletiva, de natureza declaratória, na qual, fls. 56, foi apenas proferido o despacho; "Defiro o depósito do tributo questionado." Cumpre observar que a ação judicial ordinária, de caráter declarató- rio, não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal, como de resto já decidiu o E. Segundo Conselho de Contribuintes, C. Segunda Câmara, no Acór- dão nr. 202-03625, D.O.U. de 02.09.92, Seção I, pág. 12087, cuja ementa se extrai: "Ação Judicial coletiva, de caráter declaratório, não obsta o pro guimento da ação administrativa fiscal." 4 3"e2. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1\' Processo : 13828.000027/92-01 Acórdão : 202-08.196 Realizados os depósitos, a requerimento dos autores, por autoriza- ção do 1VEVI. Juiz, fls. 57, aqueles foram substituídos por fiança bancária, fls. 62/88. Daí, inexistentes os depósitos, e não contida a fiança bancária como pressuposto de admissibilidade legal no art. 151 do CTN, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do tributo em litígio. De todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta,". Tempestivamente, às fls. 118/141, a recorrente interpôs Recurso, alegando, em síntese, que: - a exigibilidade do crédito tributário encontra-se inequivocadamente suspensa, por força de determinação judicial nesse sentido; - não há que se discutir a possibilidade de o Poder Judiciário suspender a exigi- bilidade do crédito tributário, diante da apresentação de garantia idônea pela contribuinte que a todo momento tem demonstrado sua inquestionável boa-fé; wa. - não pode prevalecer a penalidade imposta à requerente; - de qualquer forma, a TRD não pode ser aplicada a título de juros no período de março a agosto de 1991; - a contribuição ao IAA é mesmo inconstitucional e isso é fato que não pode, d modo algum, ser olvidado por esse Egrégio Conselho. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA er3,-'.v) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000027/92-01 Acórdão : 202-08.196 1 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica dos autos, a recorrente e outros intentaram ação ordinária, _ pendente de julgamento na 5' Vara da Justiça Federal, em Brasília, DF, pela qual pretendem que_ seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue as suplicantes a recolher a contribui- ção impugnada e o adicional de que tratam os Decretos-Leis n's 308/67, 1.712/79 e 1.952/85. Assim, com essa medida judicial, entendo que a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 10 do De- creto-Lei n° 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de re- correr na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Com base nessa conclusão tem, reiteradamente, decidido este Conselho. • Isto posto, em preliminar ao mérito, não tomo conhecimento do recurso, deven- do ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. 1 Sala das Sessões, em o: •. e evembro de 1995 1 0,3 ..- 72ANTON C' ` S BUENO RIBEIRO I_. 6

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Numero do processo: 16327.002193/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRA- TIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência do tributo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: CÂMBIO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO PELO VENCIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DE REQUISITO E DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF N. 228, DE 1995. Na violação de requisito para fruição da redução a zero da alíquota do imposto a data de seu vencimento prevista em lei não sofre prorrogação, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, acompanhado de multa e de juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de ofício, após início de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição, até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 201-79960
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRA- TIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência do tributo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: CÂMBIO. ALIQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO PELO vENamErrro ANTECIPADO. vrorAç~usrro E DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF N. 228, DE 1995. .1 1' n -"vrá 5 r , • s ..) 9 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 16327.002193/00-18 CONFERE COMO ORIGINAL -- — --Acórdão C.20119960-- Bras Fls. 329 --- iiia, H / trç / () Márcia Cristina eira (jarda ãcFuckeur , turistto para fru ão da redução a zero da aliquota do imposto a • .ta •e seu encimento prevista em lei não sofre prorrogação, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, acompanhado de multa e de juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de oficio, após início de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição, até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0,1 _ _ . y MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES , t ' . • • / -' . , Processo e.' 16327.002193/00-1 Acórdão n.°201--79.960- CONFERE COM,0 ORIGINAL Fls. 330 13rasilia,_ilipst_r Márcia Cristinagreira Garcit ACORD .. , , - i. - a ... • ' ItItf502PREN/EIRA AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, e negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gtujão Barrem e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento parcial para manter a multa sobre o valor da diferença não depositada e a aplicação dos juros sobre o principal até a data do depósito. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, advogado da recorrente, OAB/SP 138.192. (00.,0 t eSE t A MARIA COELHO MARQUEr Presidente , - JOSi Ift (:)%g"lANCISCO ator . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. _ Processo n.° 16327.002193/00-18 • MC GUNSEDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórno- re-201=79-.96 FII:131 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, j_k_d 0 5. 0>" Relatório Márcia Crisekliçãra Ciarcia snifle 111 liso? Trata-se de recurso voluntário (fls. 266 a 290) apresentado contra o Acórdão n2 10.711, de 26 de setembro de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 246 a 259), que considerou procedente o lançamento, quanto a auto de infração de I0F, lavrado em 24 de novembro de 2000, relativamente a fato gerador de 27 de novembro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro ou • relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: FATO GERADOR DO 10F. OCORRÊNCIA. Descumprida a condição que justificava a aplicação de alíquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 10F na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insuficiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fl.s. 79 a 81), "o Banco BNL contratou empréstimos em moeda estrangeira mediante a emissão de 'Euro Medium Term Notes' no mercado europeu, em regime de 'Public Placement' - Resolução Bacen n21.853/93". Segundo a cláusula 92 do certificado, o ingresso da moeda estrangeira teria ocorrido em 27 de novembro de 1995, sendo que a cláusula 10 previa o pagamento do principal em parcela única, "vencível em 27 de novembro de 2001" (seis anos). Informou ainda a Fiscalização que a alíquota do IOF/Câmbio estava reduzida a zero, "em virtude do prazo médio de pagamento ser igual a seis anos", conforme art. 1 2, I, "e", da Portaria MF n2 228, de 1995. Entretanto, a cláusula 11, item 9, do certificado de registro Bacen n2 B44/00436 previa a opção "call", no âmbito da qual o interessado exerceu a "opção pela antecipação do vencimento do principal no final do segundo ano, ou seja, em 27 de novembro de 1997". _ - . .1 I I / /IP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 16327.002193100-18 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão-C-201:79.960— ----Ffs:332-- Brasilia.--11-1--P_S—— • rcia Cristin oreira Garcia Dessa formara-aliquaraStiaassadoz a ser de 5% segundo a alínea "a" do dispositivo já citado da Portaria MF n2 228, de 1995. Esclareceu, a seguir, a Fiscalização que, em 21 de novembro de 1997, o interessado impetrou Mandado de Segurança (n2 97.0053300-0, 102 Vara de São Paulo) contra a referida incidência. Foi concedida a liminar no dia 24 de novembro, mas, em 4 de maio de 1998, por sentença, foi denegada a segurança e revogada a liminar. Em 5 de junho, o interessado apresentei' apelação, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Por fim, esclareceu ter o interessado efetuado depósito judicial em 24 de novembro de 1997, razão pela qual a exigibilidade do crédito tributário lançado estaria suspensa. Posteriormente, ,em face de diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 138 a 142), o auto de infração foi retificado (fls. 177 a 186), com . . ciência do contribuinte em 27 de setembro de 2001, para incluir multa de oficio e descaracterizar a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de o depósito ter sido efetuado após o vencimento, que teria ocorrido em 6 de dezembro de 1995. No recurso, inicialmente, requereu a interessada que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador. Após, resumiu os fatos ocorridos e atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que, sem a exigência dos acréscimos moratórios, estar-se-ia "privilegiando o planejamento tributário". Alegou que a opção poderia ter sido exercida por qualquer uma das partes, "sendo certo ademais que tal possibilidade já constava do próprio Certificado de Registro do Bacen, com a observação de que nesta hipótese deveria ser recolhido o I0F, que deixou de ser pago, sem qualquer menção a multa ou juros". Afirmou ter sido integralmente depositado o valor devido, pelo fato de o • vencimento da obrigação não ter ocorrido em 6 de dezembro de 1995. Segundo o interessado, em sua impugnação, "em momento algum afirmou a ora Recorrente que 'a alteração do prazo para pagamento do empréstimo poderia alterar o momento de ocorrência do fato gerador' do tributo". , t, Na realidade, em 6 de dezembro de 1995, "quando ocorreu o tempo do vencimento, não havia crédito tributário apto a ser exigido, não havendo, portanto, que se falar em mora". Somente "mais tarde, com o exercício da opção de resgate antecipado, é que o crédito passou a estar apto a ser exigido, mas como o tempo do vencimento já ocorrera no passado, não se pode falar em 'crédito vencido' e, portanto, em mora do ora Recorrente (..)". Portanto, segundo o recorrente, o IOF seria devido apenas a partir de 27 de novembro de 1997, "com o exercício da opção `calP." Passou, a seguir, a tratar da alíquota zero, que teria sido concedida sob condição resolutiva, à vista de representar a opção fato Muro e incerto, conforme os arts. 114 e t19 do CTN. . . Citou dispositivos do Regulamento Aduaneiro, que, em certo caso, prevê o pagamento do imposto corrigido monetariamente, mas sobre base de cálculo depreciada, se não -- -- -- -- ----- houver dolo, fraude ou simulação. --- --- - - - - - t C " 2 ---- - ---- — --- -_-- - - 1 •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002193/00-13 CONFERE COMO ORIGINAL AcOrdSon,201-79;960 Brasilia./ Cri Márcia Cristin or a Garcia Citou, tarnbiarcasafklusat_ adedo ITBI, prevista no art. 37, § 32, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, somente se houvesse expressa determinação legal é que o Fisco poderia exigir multa e juros. A seguir, alegou que, na hipótese de fato não imputável ao devedor, não poderia haver incursão em mora, e que, na hipótese de trânsito em julgado da ação a favor do credor, nada mais poderia ser exigido do devedor a titulo de acréscimo moratório. Ademais, não poderiam ser exigidos a multa e os juros sobre os valores efetivamente depositados e "estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor efetivamente depositado, não podendo sobre esse valor ser(em) exigido(s) juros de mora e multa • de oficio". Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e do Tribunal Regional • Federal da 1 2 Região sobre a matéria. Por fim, discorreu sobre a impossibilidade de adoção da Selic como taxa de juros de mora e sobre a possibilidade de a matéria ser apreciada pelos Conselhos de•. Contribuintes. O arrolamento de bens foi apresentado nas fls. 309 a 319. -- É o Relatório. 60itis1/4_, • • _ - SiEuu-141)"" ORIG/NAINTEDLIBU DE CONTR t.. • • ;c, Processo n.° 16327.002193/00-18 Adere:Ma ir.°-2Cr1-79.96 e Fls. 334 BraktSeáirii:CEarRiisEstin: grO b4IVVoto Garcja e.eree 175112 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRAN---"a§ÜtRèlator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidad dele devendo-se tomar conhecimento. Entretanto, descabe apreciação de matéria relativa à constitucionalidade de lei e discutida em ação judicial, em face do disposto no art. 22A do Regimento Inter-ft° dos Conselhos de Contribuintes no Ato Declaratório Cosit n2 3, de 1996. No mais, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância em relação à matéria De fato, a matéria a ser analisada no recurso restringe-se à existência ou não de mora, com implicações sobre a exigibilidade do crédito, a incidência de multa de ofício e de juros de mora e a utilização da Selic, como taxa de juros de mora. Primeiramente, há que ser analisada a questão da ocorrência do fato gerador. Conforme dispõe o CTN, o fato gerador da obrigação tributária é a circunstância definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Normalmente, o fato gerador não está sujeito a condição ou termo, mas é possível que isso ocorra. No caso do PIS sobre o faturamento, por exemplo, prevaleceu na jurisprudência • o entendimento de que o fato gerador, relativamente ao faturamento de um determinado mês, ocorreria somente no sexto mês posterior à sua apuração, tratando-se de um caso de fato gerador sujeito a termo. Relativamente a fatos geradores sujeitos a condições, estabelecem o seguinte os arts. 116, II, e 117, do CTN: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II (.) - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." V Pi)L _ • 1. 4 4 ), ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002193/00- 8 CONFERE COMO ORIGINAL /camuflei-79.960 Eis. ris Brasilia, / icrr Marcia Cristina reira Garcia Portanto, saiátdê s,ecittd1Vto suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador no momento de sua verificação, enquanto que, na condição resolutiva, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. No caso dos autos, entretanto, não se discute propriamente o momento da ocorrência do fato gerador, conforme admitido pelo próprio recorrente, que discute a existência ou não de mora. Segundo a legislação, o fato gerador do IOF ocorre na data da liquidação do contrato de câmbio e o vencimento se processa de acordo com a previsão da lei, independente de condição alguma. Relativamente à alíquota, estabeleceu a legislação que, na hipótese de celebração de contrato com prazo de pagamento de seis anos, ela seria zero. Portanto, a princípio, não devia nada a interessada, uma vez que incidia o requisito previsto em contrato, relativamente ao prazo de pagamento. O exercício da opção "call", por sua vez, não é elemento que faz parte do fato gerador da obrigação tributária. Tal opção, prevista em contrato, poderia alterar apenas a alíquota a ser aplicada ao caso, que é um elemento externo ao fato gerador. Nesse aspecto, a fundamentação do Acórdão de primeira instância é correta e o vencimento da obrigação, segundo determina a lei, ocorre relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador. É inaceitável, além disso, a 'alegação de que poderia ocorrer fato de terceiro. Primeiramente, porque não se tratou de fato de terceiro, pois quem exerceu a opção foi a interessada. Além disso, ainda que houvesse sido exercida a opção pela outra parte, a interessada seria responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, com incidência de multa de mora (se realizado espontaneamente) e juros de mora, uma vez que a previsão contratual tinha, obviamente, sua total concordância e, portanto, a submeteu aos riscos de seu exercício pela outra parte, seguindo os princípios da liberdade contratual e da disponibilidade patrimonial. Esclareça-se, ademais, que a redução de alíquota é um favor fiscal, sendo inadmissível que do descumprimento de requisito para a sua fruição decorra pura e simplesmente exigibilidade originária do crédito tributário. Nesse contexto o exercício da opção representou violação dos requisitos para a fruição da alíquota zero e, sob tal ponto de vista, não pode ser tratado como mera condição suspensiva ou resolutiva. Pode-se fazer um paralelo com a isenção condicional, prevista no art. 179 do CTN. O dispositivo determina a aplicação do disposto no art. 155 do CTN, quando cabível. _ 741/4--- MF - SEGUNDO CO NSELH0 DE CONTP • _C ,•,,, Processo a.° 16327.002193/004 CONFEREom13 : – INTEs_ • Aceirdlo-C20-149-.960. ,0R FIS.336— Brasnia•—.....11,2— CPI Márcia Cristi • . 15 •• O referid, 155 • uase -'\‘ • •; 'a, det: is a, em consonância com o caput do art. 161, que são cabíveis os juros • - • : • • • u: se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor". Os juros são acessórios do principal, de forma que, para complementar o depósito, de forma a se tomar integral, devem eles ser depositados com base em imputação proporcional. Assim, não há dúvidas da incidência dos juros de mora e, após o prazo de suspensão, da multa de mora. Note-se que a condição que incidiu no caso, para incidência de alíquota zero, foi • a do cumprimento do prazo. Tal condição era resolutória e deixou de ser cumprida, produzindo . efeitos ex hmc sob a aplicação da alíquota. Veja-se que o efeito ex nunc somente poderia ser admissivel em face de condição que independesse da vontade da interessada, uma vez que, em caso contrário, atribuir-se-ia ao sujeito passivo a possibilidade de alterar o vencimento leni apenas por procedimentos concatenados que dependeriam de sua vontade. Em outras palavras, seria inadmissível possibilitar ao contribuinte que, na dúvida, fizesse contrato de seis anos, para incidir a alíquota zero de I0F, permitindo que a qualquer momento optasse por prazo inferior, determinando, somente aí, a data de vencimento da obrigação tributária.. Vale dizer, nas hipóteses em que o contribuinte obriga-se a praticar ou deixar de praticar determinado ato em determinado prazo, sempre o efeito da verificação da condição será ex tunc, como ocorre, por exemplo, no caso da isenção de IPI dos veículos destinados a taxistas, para exercício da atividade. No presente caso também é devida a multa de oficio, uma vez que os casos •previstos no CTN, em que a penalidade somente é cabível se houver dolo ou simulação, •exigem despacho da autoridade administrativa reconhecendo a satisfação dos requisitos. Assim, não tendo havido doba e a autoridade havendo reconhecido o favor fiscal, não poderia, obviamente, penalizar o contribuinte com a aplicação da multa de oficio. No caso dos autos, entretanto, a operação foi praticada sob total • responsabilidade das partes contratantes, não tendo a autoridade fiscal determinado, por despacho, que o interessado cumprisse, nos termos legais, os requisitos para a fruição do favor fiscal. Veja-se que o registro do contrato no Banco Central não se confunde com despacho da autoridade fiscal. Apenas foi verificado, naquele momento, que a alíquota de IOF seria zero. Tanto é assim que, segundo o que alegou a própria recorrente, foi observado que, se exercida a opção, seria devido o 'OF. A falta de menção de multa e juros não impede, por sua vez, a sua incidência, se a lei assim o determina. _ _ _ 1 r,, • • • Processo n° 16327.002193/00 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • rWrdWri.°20 r79.96 —CONFERE COM 0-ORIGINAL Fls. 337 Brasil:3_34 1 OTI o 'T Ademai , pode tarafgáieklOCIN te . equiparado as hipóteses em 51_ que nunca tenha havi r raStardo-tiar .canch • • .. -. • ent dos requisitos, como as condições ou requisitos em que tenha o sujeito passivo deixado de satisfazê-las ou de cumprir. Entretanto, nos casos em que, originalmente, o sujeito passivo não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos desde logo o dolo ou simulação ocorreu, evidentemente, no ato do pedido de reconhecimento da isenção, moratória ou parcelamento. Quando a violação das condições ou dos requisitos tenha ocorrido posteriormente ao reconhecimento do favor fiscal, para ficar evidenciada a ocorrência do dolo, basta que o sujeito passivo tenha deixado de comunicar o fato que implicaria a perda do favor, se dele tinha conhecimento, à autoridade fiscal. Trata-se de uma omissão dolosa, que implica a exigência da penalidade. No caso dos autos tal fato não poderia ocorrer, uma vez que, como se disse anteriormente, não houve reconhecimento de favor fiscal por despacho e a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária era do recorrente, que deveria, por sua própria conta, efetuar o pagamento (no caso, o depósito). Decorre, entretanto, do fato de a legislação atribuir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sujeito passivo, a necessidade da aplicação de multa de oficio, ainda que não tenha havido dolo, nos termos do art. 44 da Lei ri. 2 9.430, de 1996. No caso o interessado efetuou o depósito, mas sem a multa e os juros, que eram devidos, o que implica terem sido efetuados a menor. Dessa forma, como o art. 151, II, do CTN, exige o depósito do montante integral da exigência para que ocorra a suspensão da exigibilidade, os depósitos efetuados a menor não têm esse efeito. - Conseqüentemente, sem incidir a suspensão da exigibilidade, os juros de mora continuam fruindo e a multa de oficio pode ser aplicada, após o inicio da ação fiscal, que define a espontaneidade. Esclareça-se, entretanto, que ao sujeito passivo é facultado o direito de complementar o depósito judicial, incluindo obrigatoriamente os juros de mora devidos até a data da complementação, situação que implicará a suspensão de todo o crédito tributário lançado no auto de infração, nos termos do art. 151, II, do CTN. Já a multa de oficio não decorre, por si só, da ocorrência do fato gerador do imposto e de outro elemento apenas relacionado à mora, de forma que é obrigação relativamente autônoma em relação ao imposto. Dessa forma, o não recolhimento da multa de oficio não é requisito para a integralidade do depósito. Após o julgamento definitivo do auto de infração na esfera administrativa, a interessada poderá optar por não complementar o depósito, o que autorizaria a inscrição em dívida ativa. Optando por complementá-lo com os juros, apenas a multa de oficio poderia ser passível de inscrição. Optando por complementá-lo com os juros e a multa de oficio, não poderia haver inscrição, ficando o depósito sujeito a levantamento ou conversão em renda da _ União, ao final da ação. - - 7 MF - SEGUNDO CONSELHO • . • .0i DoERC IGINARiallitgEL S Processo n.* 16327.002193/00- •KC& rdfli-79.960 Fls. 338Brasika,_ 4 —01" Márcia Cr' n Quanto ' Selic, o art.„4" iaasidOGÇ.Z1, , auto za que a lei disponha de forma diversa da estabelecida no caput, s ões guante a limites ou invariabilidade da taxa de juros, entendimento adotado por ampla maioria • Câmaras do 2 2 Conselho de Contribuintes. • Quanto ao requerimento do interessado para que as intimações sejam dirigidas ao endereço do procurador, não encontra respaldo legal, urna vez que as disposições do Decreto n2 70. 235, de 1972, prevêem apenas o seu encaminhamento ao domicílio fiscal do sujeito passivo. O Estatuto dos Advogados não prevalece, no caso, sobre os dispositivos do processo administrativo fiscal, que dispensam a sua intervenção no processo. Ademais, não há que se falar em prejuízo à defesa, uma vez que o sujeito passivo será intimado em seu domicílio de eleição e poderá, imediatamente, entrar em contato com o procurador, levando a seu conhecimento o conteúdo da intimação, em face das diversas • ferramentas de comunicação disponíveis atualmente, como escâner, emeio, fax, "Pager", telefone celular e convencional. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JOSr10/ CISCO • _ iMF SEG:U:Nial0 CONSElkin DE CONTR/BUINTES :uNFErRisEt com o- • :4 , l• é 14:. Processo n.° 16327.002193/00-18 Acórdão it° 201-79.960-- Fls. 339 Brasill ORIGINAL o 5- sinspi.nafri 75:ira2 Garcia Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista destes autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia para acompanhar a conclusão do Relator pelo improvimento do recurso. Relembrando aos nobres pares a matéria em discussão, em face da demora no envio do processo para exame, anoto que se trata de recurso voluntário contra a r. Decisão de fls. 246/259, que manteve integralmente o lançamento de IOF-Câmbio, multa e acréscimos no valor total de R$ 2.862.975,16 (I0F: R$ 963.770,00; multa: 75% R$ 722.827,50; juros: R$ 1.176.377,66), consubstanciado no auto de infração lavrado em 24/11/2000 (fls. 78/85) e re-ratificado em 27/09/2001 (fls. 177/186), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento do referido tributo, multa e acréscimos supostamente devidos, em razão de liquidação antecipada de contrato de empréstimo em moeda estrangeira firmado em 10/11/95, com vencimento originalmente previsto para 27/11/2001 e cujo ingresso da moeda estrangeira ocorreu em 27/11/95, oportunidade em que não se lhe foi exigido o tributo, em virtude de o prazo médio de liquidação previsto no contrato ser de seis anos, tributado à aliquota zero (cf. Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 5 2 e 62; Decreto n2 1591/95, de 10/08/95, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 228/95, art. 1 2, inciso I, alínea "e") . Esclarece ainda a d. Fiscalização que, antes mesmo do exercício da opção de antecipação da liquidação do referido contrato de empréstimo externo, que se daria em 27/11/97 (exercício da opção "CALL" prevista na Cláusula 11, item 9, do certificado de Registro Bacen n2 B44/00436), a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo (n2 97.0053300-0 - 1 2 Vara da JF-SP - cf. fls. 09/16) pleiteando o direito de não se .sujeitar à incidência do IOF-Câmbio à alíquota de 5%, prevista para a liquidação do empréstimo em dois anos (cf. Portaria MF n2 228/95, art. 1 2, inciso I, alínea "a"), sendo certo que, embora deferida a liminar em 24/11/97 (fl. 17) mediante depósito efetuado omente no valor do IOF devido na • operação (R$ 963.770,00 - fl. 18) sem acréscimos, a segurança foi denegada por sentença em 04/05/98 (fls. 19/21v 2), contra a qual foi interposta Apelação (fls. 22/28), recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo em 06/07/98 pelo d. Juízo a quo (fls. 22) e distribuída à 32 Turma do Egrégio TRF da 32 Região, onde se encontra aguardando julgamento. Considerando que, "ao depositar em juizo somente o imposto, sem os acréscimos moratórios devidos", não teria havido "o depósito integral do crédito tributário nos termos do inciso II do art. 151 do C -TN", bem como que "denegada" a segurança "em decisão de 04 de maio de 1998", "também não há liminar concedida em nenhuma outra espécie de ação judicial", entende a d. Fiscalização que não haveria mais suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razões pelas quais considera exigíveis, não só o IOF-Câmbio no valor de R$ 963.770,00, a multa de 75% no valor de R$ 722.827,50 e os juros calculados à taxa Selic no valor de R$ 1.176.377,66. 11, ver! Por seu turno, a r. Decisão recorrida houve por bem manter integralmente o I — lançamento, aos fundamentos sintetizados em sua erhenta nos -seguintes- termos: - "H \". St • MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES I ' A:a4O Ir_ Processo o.° 16327.002193100-18 CONFERE COM • Brasília, ,12(allu Acórclaon,-2Cr1=79.960 Márcia Cristin Ma •' &Canta.— "Ementa: FA 9 A • ~é cucral Descumprida a condição que justificava a aplicação de aliquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 10F na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insufiCiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SEL1C. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". • Finalmente, observo que, na interpretação dos dispositivos da Constituição Federal (art. 153, inciso V), da Lei Complementar (CTN, art. 63), da legislação de regência (Lei n2 8.894/94, art. 62; Decreto n2 1591/95, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 228/95), ao denegar o Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, a r. sentença da MM Juíza-Substituta da 10-1 Vara da JFSP se pronunciou sobre a efetiva ocorrência do fato gerador do IOF na espécie, ao assentar que: "(-J A Lei n° 8894/94, decorrente das Medidas Provisórias que exaustivamente foram reeditadas ao longo de 1994, disciplinou, em seu artigo 6°, a incidência do tributo em operações de câmbio decorrente de compra ou venda de moeda estrangeira, instituindo também a incidência do imposto quando do ingresso de divisas no pais: Art. 6° São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores e vendedores da moeda estrangeira na operação referente à transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. O fato gerador do 10F/Câmbio é a própria liquidação da operação cambial, decorrente da compra ou venda da moeda estrangeira, pois a lei expressamente dispõe que são contribuintes do tributo os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações • referentes às transferências financeiras para ou do exterior, ‘,# • respectivamente. E esta compra e venda só se efetiva através do 3 câmbio. • 4 • o t I • 5 4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 16327.002193/00-14 CONFERE COM O ORIGINAL Aterá/kern:9 201=79.960-- Fls. 341 Brasilia, pri Márcia Cristina eprtarc ia É necess —a a compreensão elerçootow realiza o cã io na operação realizada pelo impetrante, que contraiu o cr.stimo mediante emissão de títulos no exterior, para se verificar que o empréstimo em moeda estrangeira, regulado pelo Decreto n° 1591/95, se subsume disposição do artigo 6° da Lei n°8824/94. O ingresso das divisas no país ocorre com o crédito em moeda estrangeira na conta da instituição financeira emitente das 'Eurobonds'. Porém, como a moeda corrente no Brasil é o real, esta moeda estrangeira necessariamente deverá ser convertida, o que ocorre com a liquidação cambial. A instituição financeira vende a moeda estrangeira e recebe seu contravalor em reais, caracterizando assim o contrato de cámbio. É neste momento que se forma o fato gerador do IOF previsto na Lei n° 8824/94, que é a liquidação da operação cambial: com a venda da moeda estrangeira em operação referente a transferência financeira do exterior. Ao melhor examinar a hipótese trazida nos autos, concluí que o Decreto n° 1591/95 realmente exerceu sua função regulamentar, explicitando o que a lei define como compra e venda de moeda estrangeira. Me parece que não houve criação de nova hipótese de incidência tributária, ao contrário do meu entendimento anteriormente prolatado. O artigo 1° do mencionado Decreto dispõe: 'Artigo 1° - O imposto, nos termos do art. 63, inciso 11 do Código Tributário Nacional, sobre Operação de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente ou destinada a: I - empréstimos em moeda; II - aplicações em fundo de renda fixa; 111- investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários; IV - operações interbancárias realizadas entre as instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio no pais; V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no Pais, de residentes no exterior. Art. 2° - O imposto é devido na data da liquidação dá operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira.' • Com base nos fatos, e em toda a normatividade que regula a incidência do 10E-Cámbio, extrai-se que o Decreto n° 1591/95, como a Portaria ME 228/95, não exorbitaram seu poder regulamentar, cingindo-se única e exclusivamente a regular a hipótese de incidência instituída ,1„,.. pela Letn° 8894/94. -- / Xfkk, . I •I ti • •• • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNT-RIBUINTES •• Processo n.°16327.002193/00-18 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão C-201-79.960 Elrasilia,- -057(fl' -Fls. '342 Márcia Cristacira Garcia única e exchisivamentealen e e e incidê cia instituída pela Lei n°8894/94. Não está presente, portanto, o direito liquido e certo do impetrante de não recolher o 1OF sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país, à alíquota de 5% ( cinco por cento), em virtude do exercício da opção VAU', que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas, ex lege. P.R O São Pauk, 04 de maio de 1998. CLAUDIA ild.47n70 ViLLW ARRUGÁ NO VOA Y NO VOA Juíza Federal Substituta". Uma vez relembrados os fatos, passo ao voto. Desde logo, verifica-se que a sentença denegatória do Mandado de Segurança já assentou que no caso concreto o fato gerador da obrigação de pagar o IOF efetivamente ocorre na "data da liquidação da operação de cambio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira", assim como a respectiva obrigação do ora recorrente de "recolher o IOF sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país, à aliquota de 5% (cinco por cento ), em virtude do exercício da opção 'CALL', que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo", o que, de plano, impede um reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. s, 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processojudicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT, vol. 132/239). -Pid)_ _ . Entretanto, o mesmo não se pode dizer das_matérias objeto da impugnação_ ouyr recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a • g/ si. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI - • • Processo n.° 16327.002193100-18 CONFERE CO?'4QDRIG1NAL Acirior2OPT9:960 Fls. 343BrasiIia,_ILI o -r 1 1,Y Márcia Cristint Garcia competências privativam tribunallelidiiágtonciade ae • 'strativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso o - - • da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado dos consectários lógicos do seu inadimplemento e da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento - não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Note-se que nem mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inocorrente no caso) haveria óbice para o exame das questões decorrentes do lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão dal ! Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239), Por derradeiro, releva notar que a iirópria reCorrente sustentou a ausência de concomitância das questões debatidas nas instâncias administrativa e judicial, quando em seu recurso ressaltou "que, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, sendo exigido do Recorrente por meio do auto de infração lavrado juros de mora calculados com base na referida taxa SELIC, evidentemente pode e deve este E. Conselho de Contribuintes apreciar a legalidade da exigência", eis que "trata-se no caso de questão que. pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa também porque comporta solução na esfera infraconstitucional" . Superada a questão da concomitância entre as instâncias, verifica-se que ante o reconhecimento expresso, pela sentença denegatória da segurança, da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o IOF (na "data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira", bem como da conseqüente obrigação do ora recorrente de "recolher o 10F sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país, à alíquota de 5% (cinco por cento), em virtude do exercício da opção VALL', que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo", não há como fugir à conclusão pela procedência do lançamento e do direito de exigir o tributo, pois, como há muito já ensinava Rubens Gomes de Sousa, "a principal decorrência da prática da noção de fato gerador é a constituição do direito adquirido; esse direito adquirido é recíproco: para o fisco, o direito (e, ... o dever) de praticar os atos administrativos tendentes afazer nascer o crédito fiscal; para o contribuinte, o direito a que o crédito fiscdl seja criado em conformidade com as condições pertinentes tais como • existam à data do fato gerador." (cf. Rubens Gomes de Souza in "Estudos de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 1950, pág. 168). Da mesma forma, ante a comprovada denegação da segurança em 04/05/98 (fls. 19/21v2), verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento efetuado em 24/11/2000 (fls. 78/85) e re- ratificado em 27/09/2001 (fls. 177/186), pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária", sem prejuízo de que o depósito efetuado e mantido em nome da recorrente em juízo seja posteriormente levantado, ou convertido em renda, conforme a determinação daquele d. Juízo perante o qual foi efetivado, sendo certo que nesta última hipótese (conversão em renda), obviamente, deve ser feita a correspondente dedução do valor convertido em renda na data de sua conversão, da exigência consubstanciada no presente lançamento. Nesse sentikdo contemplando especificamente a .hipótese dos autos, confira-se:_ - _ _ • a . 4.1) • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°16327.002193/00-1: CONFERE COMO ORIGINAL Acifirdao anCr1-79.960— Fls. 344 ,X 3 1 O're D")## Márcia Cristire • ateia 'PROC ' O CIP7L .k.En u - S PENSÃO DA DfiGIBILID • • o *o o I • : • • o • - N. • AR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRL4 DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratário negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, 'Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Malhe iros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp ne 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) (negritei) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal (redação dada pela EC n2 45/2004). Assim, nem mesmo o efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação do ora recorrente teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCF&SUAL CIVIL MEDIDA CAU7'ELAIt RECURSO ORDI- NÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. LWPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCE- DÊNCIA. Á decisão denegatária de segurança não tem conteúdo lexec-utório', descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegatária tem eficácia 'meramente declaratária negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Medida cautela, julgada improcedente. decisão unânime." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 \_2&iy _ 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, Rel. M. Demócrito - -_ Reinaldo, pub. In DJU de 28/08/95, pag. 26562) 2%1LM.../ • 4 .14 1. ,.• I ,* MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 16327.002193/00-18 CONF_ERE COM O ORIGINAL Acórdão n."-201-79.960 Fls. 345— Brasilia_31-22;2:-5: "PROCESSUAL ClecirlgOACIU, 9.nitRANÇÁ. SER TENÇA DENEGATOCLA. A.PELAÇ,ÃO. 1:14. CRU AUJF A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactivel a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 42 Turma do TRF da 42 Reg. no AG ti2 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ. De fato, a jurisprudência daquela Egrégio Corte Superior de Justiça há muito admite a possibilidade de incidência de correção monetária do tributo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e, portanto, antes do vencimento da obrigação, até o seu efetivo pagamento, como também se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DO VENCIMENTO. POSSIBI- LIDADE. PRECEDENTES. C.) 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o seu entendimento na linha de ser possível a incidência da correção monetária antes do vencimento do tributo. Precedentes. 3.Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 724.821-W, Reg. n2 2005/0020461-3, em sessão de 24/05/2005, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 27/06/2005 p. 284) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI N° 7.691/88. 1.A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1° da Lei n° 7.691/88, somente será admitida a partir do filio gerador até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (cf. Acórdão da 2t Turma do STJ nos EDcl no REsp n2 614.286-PR, Reg. n2 2003/0217099-6, em sessão de 28/09/2004, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 16/11/2004 p. 253) Da mesma forma, a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente rio vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - 01 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORÁ - LEI ESTADUAL-TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ÁRT. 535 - - -- DO CPC - INOCORRÊNCLI. 4 I ' SNDO CONSELHODE GDARCONFERE COM O ORRIBUINTES IGINA . • Processo o.° 16327.002193/ lefir8 EGU Aret Fls. 346 &asivajLj. I Márcia crisriareira Garri2 5. A or - • • :w. • .11 [Me RESP"215.88 PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 3, • • . • i 9.250/95, restando paccado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (.) , deve bicidir a partir de 01/01/96. 7. Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp n2691025-MG, • Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmou, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) 'TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I° S., MM. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2° T, MM. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 5862190/MG, 1° T, MM. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. " (cf. Acórdão da 1 5 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp. n2 623822-PR, Reg. 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EUSTÊNCL4 DE AUTORIZAÇÃO LEGAL RECURSO PROVIDO 1. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SEL1C, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórtos em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. • 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1 5 Seção do t — - • - STJ nos Emb. de Div. no REsp n9 426967-MG, Reg. ng 2005/0080285-\ - - - 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 4 04/09/2006, p. 218). 03\— e t. • Processo t°° 16327.002193/00-1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." • • -Acórdão rt.° 201=79960-- —C—QMEERECCIM "R$C4/4N- Fls. 347 Bradá, 33 / p ç / 0"1- e "No caso oncreto Mveárcnlig/a iarris imobided ocorri< o o fato gerador do IOF em 27/11/95 (na "data da liquidação d a operaçad7letimbtrr refererne-ao ingresso do valor em moeda estrangeira"), em razão da isenção parcial concedida pelo art. 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 228/95, através de redução de aliquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação ficou condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. Na interpretação dos mis. 176 e 178 do CTN, José Souto Maior Borges esclarece que, "nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica de isenção, de vez que a sua hipótese de incidência não chegou a realizar-se, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fático da regra isentiva A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção." (cf. José Souto Maior Borges in "Isenções Tributárias", 22 ed., Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168). Como também é curial, as disposições que concederam a isenção parcial condicionada integram a lei tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condições e prazos, donde decorre que a assunção, pelo contribuinte, aos requisitos e pressupostos legais da isenção não configura uma conditio facti, sujeita à livre estipulação pelas partes livremente contratada, mas sim uma condictio juris, isto é, um requisito legal de legitimação previamente estabelecido pela lei (art. 176 do CTN), não suscetível de modificação pela vontade das partes. Dos preceitos expostos, resulta claro que a condição resolutiva do contrato de empréstimo - exercida através da opção "CALL", que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo -, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. arts. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 5 2 e 62; Decreto n2 1591/95, de 10/08/95, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 228/95, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN - tal como proclamado pela r. decisão denegatória da se ça), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 v, 114, e 1 lç u,riffliciso II, do CTN), ambos ocorridos em 27/11/95, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir daquela data, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, tal como proclamado pela jurisprudência citada. Finalmente, no que toca à multa de 75% imposta, em complementação ao auto de infração vestibular através da re-ratificação de 27/09/2001 (fls. 177/186), verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, eis que, como ressaltado inicialmente, à data da lavratura da revisão do lançamento já não estava mais suspensa a exigibilidade do crédito ante a comprovada denegação da segurança ocorrida em 04/05/98 (fls. 19/21v2), o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo diploma legal, sendo certo, ainda, que a revisão do lançamento original para incluir a referida multa dbedeceu o disposto no inciso IX do art. 149 do CTN, tendo sido processada dentro do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. k (I — • cie ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002193/0048 CONFERE COMO ORIGINAL Acérdffor2017.79."960— 3 o -5-/- Fls. 348 Márcia Cristina aa-Garcia Isto pos o, nelas razdég ~ilá . voto no ser tido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. \`/4)4,1140071CloScip7 FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA - Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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