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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725608 #
Numero do processo: 13942.000071/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Vedada a retificação dos dados informados à administração tributária via declaração de rendimentos quando estes tenham por referência valores resultantes da opção pela tributação em conjunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão : 102-47.160 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Vedada a retificação dos dados informados à administração tributária via declaração de rendimentos quando estes tenham por referência valores resultantes da opção pela tributação em conjunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DIAS ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE' NAURY FRAGOSO Ac--"N"-A—P RELATOR FORMALIZADO EM: / 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.00007112001-11 Acórdão n° : 102-47.160 Recurso n° : 141.067 Recorrente : CARLOS DIAS ALVES RELATÓRIO Segundo informação contida no campo "Mensagens" do Auto de i Infração localizado às fls. 30 a 32, a exigência tributária decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 1998, da qual resultou alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 16.456,13 para R$ 32.912,28, modificações nas deduções como segue discriminado: acréscimo da "contribuição à previdência oficial" de R$ 1.016,99 para R$ 2.033,99, redução total das "despesas com instrução", para a qual fora pleiteada a importância de R$ 1.100,00; e, ainda, acréscimo no IR-Fonte, passando de R$ 329,91 para R$ 659,82. Conveniente esclarecer que o sujeito passivo havia declarado apenas a metade dos rendimentos tributáveis, do IR-Fonte, e da contribuição para a previdência oficial, oferecendo a outra metade na declaração da esposa, Marlise Terezinha Dewes, conforme tela on-line, fl. 47. A referida alteração decorreu da impossibilidade de divisão de tais rendimentos porque provenientes do trabalho assalariado prestado para a Prefeitura Municipal de Medianeira, fl. 25, e à Associação Educacional Iguaçu, fl. 26. 1 A fundamentação legal está centrada nos artigos 789, 835 a 897, e 1 926 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, enquanto a penalidade, no artigo 44, 1, da lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora, nos artigos 84, da lei n°8.981, de 1995, 13, da lei n°9.065, de 1995 e 61, da lei n° 9.430, de 1996, fl. 70. O sujeito passivo concordou com a exigência, mas pediu pela inclusão de seus pais como dependentes, porque não incluídos na DAA original. Julgada a lide em primeira instância, a exigência foi considerada procedente. Nessa oportunidade foi determinado separação da parte não 2 í i 94:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .1;,nZt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000071/2001-11 Acórdão n° : 102-47.160 contestada para continuidade da cobrança, o quê foi feito pelo processo 10945.009771/01-45, conforme despacho à fl. 66. Não conformado com essa decisão, o sujeito passivo reiterou o pedido central da impugnação na peça recursal. Observe-se que o recurso foi interposto em 14 de junho de 2004, com observância do prazo legal, pois ciência em 13 de maio desse ano, fl. 68. Dispensado o arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 3 f 4/11\ 7 „0.n;; :k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000071/2001-11 Acórdão n° : 102-47.160 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A única questão remanescente, o pedido pela inclusão dos pais como dependentes do sujeito passivo, já foi objeto de abordagem em primeira instância. Trata-se de um pedido de retificação da norma individual e concreta estabelecida pelo referido Auto de Infração, ato que consubstanciou o fato jurídico tributário, suporte à tributação da renda do sujeito passivo, de forma distinta daquela resultante das interpretações deste e de sua esposa. Esse ato, apesar de não ser titulado de "homologação' representa a mesma figura prevista no artigo 150, do CTN( 1 ) pois expressa revisão, seguida de ajuste ou confirmação dos dados declarados pelo sujeito passivo. Conforme bem informado no julgamento a quo a norma contida no artigo 147, § 1°, do CTN( 2), apesar de estar vinculada ao lançamento por declaração, contém vedação à retificação do ato representativo do lançamento em após a notificação do sujeito passivo que pode ser aplicável ao lançamento por homologação, quando este resultar da declaração apresentada pelo sujeito passivo, como aquela prevista no imposto de renda das pessoas físicas. 1 Lei n° 5.172, de 1966 - Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 2 CTN - Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. .11/ 4 if ,14; :k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13942.000071/2001-11 Acórdão n° : 102-47.160 No entanto, penso que não é impossível a revisão do lançamento, nas formas permitidas no artigo 145, do CTN( 3), desde que fundada em documentos que comprovem o erro cometido. Assim, teoricamente, poderia ser permitida a correção de dados declarados pelo sujeito passivo desde que com fundamento em documentos comprobatórios do erro cometido. Porém, cabe observar que a inclusão dos pais do sujeito passivo como "dependentes" não constitui um erro no ato de declarar, mas o exercício de uma opção pela tributação em conjunto, que deveria ter sido feita no momento em que apresentada a DAA. Por esse motivo, escolha do sujeito passivo, inaceitável a retificação em momento posterior ao lançamento de ofício, bem assim a revisão deste, quanto a esse aspecto, durante a fase litigiosa. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessi es - DF, em 21 de outubro de 2005. NAURY FRAGOSO T AKA CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4723816 #
Numero do processo: 13890.000015/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação pelo recolhimento a menor da contribuição social, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão favorável à requerente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04075
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS -SI). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_Àkez, -Ç,,& ',.:ng,..kez. evity- eROB MARI •I. ASTRO LEMOS DINIZ 13 • : ii # P P • -' ,i O CORTEZ REL • OR FORMALIZADO EM- 13 LI N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13890.000015/96-76 • ACÓRDÃO N°. : 107-04.075 RECURSO I4°. : 09.344 RECORRENTE : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 25/30, datada de 07/06/96, que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito na empresa FÁBRICA DE BALAS SÃO JOÃO S/A. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, pela falta de conversão em UFIR da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/91. O enquadramento legal deu-se com base no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 44 da Lei n°8.383/91. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fis. 19/20, alegando, em síntese, que descabia a conversão para UFLR, dos valores a recolher cujo fato gerador tenha ocorrido em 1991 A autoridade monocrática deu provimento à impugnante (tis. 25/30), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCIC10 DE 1992. Insuficiência de recolhimento - não sendo considerada inexata a declaração nem se fraudo de omissão de receitas, prevalece o lançamento por declaração e não o lançamento de oficio. Ocorrendo falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, está sujeito o contribuinte à muha de mora. "CORREÇÃO MONETÁRIA - UF7R -1,E7 N°8.383/9! - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA. I. Não há ofensa aos princípios con.stitucimiais da irretroatividade e da anterioridade da Lei Tributária. A Lei n° 8.383, de 30/10/91, foi publicada no DOU de 31/12/91, mesma data em que circulou e a partir de quando ficou dispon" para comercialização na Seção de Vendas do Órgão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890.000015/96-76 ACÓRDÃO N°. : 107-04.075 de Vendas do Órgão. 2. A conversão em UFIR foi determinada a partir de I° de janeiro de 1992, após apurado o "guardam:" devido e previamente atualizado, não retroagindo à ocorrência do fato gerador, quer para estabelecer tributo inexistente, quer para aumentar o "quantum" devido. 3. A aplicação do art. 79 e parágrafo único da Lei n° 8.383,91, incidente cipós o resultado do balanço, não alterou a base de cálculo apurada" ( RE n° 198.819-3/Sr - publicado no D.II I I de 08.03.96, pp. 6.262/3). EXIGÊNCIA F7SCAL "ex officio" TA1PROCEDENTE." A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. rÉ o Relatório. , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13890000015/96-76 ACÓRDÃO N° : 107-04.075 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a contribuinte foi autuada pelo recolhimento a menor da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. A exigência fiscal é resultante da imputação proporcional dos pagamentos efetivados conforme DARFs de fls. 14/15, a partir do que se constatou insuficiência de recolhimento correspondente a citada contribuição. Referida insuficiência decorre do fato de o contribuinte não haver reconvertido os valores das quotas da contribuição social apurada em 31/12191, pela UF1R da data do pagamento, tendo efetuado os recolhimentos pelos seus valores originais em cruzeiros. A autoridade monocrática abordou com muita propriedade a questão ao expor que: "... Esses recolhimentos, por conseguinte, mostraram-se insuficientes para quitar o débito em IIFIR, anteriormente declarado/processado, remanescendo, ao final, relativamente à Contribuição Social, o saldo devedor, em (VIR, apontado àfl. 23. Esse saldo, que perfaz para a contribuição social, o montante de 130.933,11 UM?, é que foi objeto de lançamento "ex officio", materializado no Auto de Infração de fl. 01. Ocorre que, conforme já demonstrado, não se trata de declaração inexata, mas de falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social já declarada. Nesse contexto, prevalece o lançamento por declaração, sendo descabido o lançamento de oficio, pflç que, in cosi', este veio apenas 'repisar' lançamento já feito." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. : 13890.000015/96-76 ACÓRDÃO : 107-04.075 Pelo exposto, restou claro que a autuação levada a efeito não encontra respaldo legal, pois não ocorreu na espécie, omissão ou inexatidão de declaração. Dessa forma, os valores constantes na declaração de rendimentos são os mesmos constantes do auto de infração, sendo, portanto, inócua a autuação, posto que se exige através de lançamento de oficio, um débito já constante na declaração de rendimentos entregue espontaneamente. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das S sã s - DF, em 17 de abril de 1997 PA OBE O CORTEZ 5 - — Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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4727880 #
Numero do processo: 15374.000058/00-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.619
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n''. :15374.000058/00-83 Recurso n° :154.512 - EX OFFICIO Materia : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1996 a 1997 Acórdão n°. : 105-16.619 Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : IMPRINTA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/12J I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 f/ i 4 1 É & LÓVIS ES :residente . 4 # . - -H ietu_j- • ' IRINEU BIANCHI ' Relator Formalizado em: 22 01JT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' k MINISTÉRIO DA FAZENDA "1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Sek j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000058/00-83 Acórdão n°. : 105-16.619 Relatório Versam os autos sobre Autos de Infração lavrados contra a empresa supra identificada (fls. 228/312), para exigir da mesma crédito tributário relativo a 1RPJ, IRRF, PIS, CSLL e COFINS, no montante de R$ 7.274.586,96, incluídos os juros moratórios e a multa de oficio, e teve por base a constatação das seguintes infrações: 1)Omissão de receitas. Subfaturarnento de venda 2) Glosa de custo. Comprovação inidônea 3) Custos não comprovados 4) Custos não necessários 5) Pagamentos a pessoas físicas vinculadas 6) Pagamentos sem causa 7) Pagamentos a beneficiários não identificados 8) Glosa de encargos de depreciação e amortização Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 318/325, inaugurando o contencioso administrativo. O julgamento foi convertido em diligências (fls. 563/564), sendo esta realizada segundo a informação de fls. 847/848 e a lavratura dos Autos de Infração de fls. 744/845, que retificam os originais, reabrindo o prazo de defesa. Nova impugnação foi apresentada às fls. 855/859. Através do Acórdão DRERJOI N° 4.721 (fls. 926/953), a Terceira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO DE VENDA - Comprovada a existência de diferença entre o valor da venda e o da nota fiscal, fica caracterizada a omissão de receita. GLOSA DE CUSTOS - COMPROVAÇÃO 1NIDÕIVEA - Os documentos emitidos por pessoa jurídica inta não produzem efeitos tributários em favor de terceiros int ess os CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A dedu ibilida e dos dispêndios realizados a título de custos e despesas oper ionais requer a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • •• • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •fr n,10' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000058100-83 Acórdão n°. : 105-16.619 prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS - Tem-se como necessário o gasto com serviços de acompanhamentos gráficos realizados por empresa cuja atividade principal é a impressão de jornais, revistas e livros. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS - GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM - A dedutibilidade das despesas de viagens requer, além da comprovação dos gastos, a prova de que as viagens foram realizadas em beneficio da empresa. PAGAMENTOS SEM CAUSA - Diante da identificação da causa do pagamento, deve ser cancelado o lançamento. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Diante da apresentação de prova documental, deve ser cancelado o lançamento. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - Inexistindo controle auxiliar que permita a identificação individualizada dos bens que compõem o imobilizado, procede a glosa dos encargos de depreciação/amortização. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - IRRF, PIS, CSLL e COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão de sua intima relação de causa e efeito. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis ifs 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF no 375/2001, observando-se o disposto na Portaria SRF 1.465/2003. Cientificada da decisão (fls. 977W), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 982/987, reafirmando os termos da impugnação, relativamente às exigências mantidas. A autoridade preparadora negou seguimento • recurso interposto diante da inércia da recorrente quanto à garantia de instância, cons ' ante o despacho de fls. 1019/1020, complementado às fls. 1043, com a dete inaç: s do desmembramento e prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantid, É o Relatório de, nr 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • . ‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUINTA CÂf),:%s MARA,•;, Processo n°. : 15374.000058/00-83 Acórdão n°. :105-16.619 Voto Conselheiro 1RINEU BIANCHI, Relatos O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os itens do auto de infração que foram considerados insubsistentes foram analisados à luz do conjunto probante e não merecendo qualquer censura, senão vejamos: 2. Glosa de Custo. Comprovação iniclônea Quanto a este item, a decisão recorrida manteve o valor do lançamento original, afastando o agravamento decorrente dos autos de infração posteriores, entendendo já não ser possível a exigência de valor maior, em face da decadência. Transcrevo do voto: Os somatórios das Notas Fiscais relacionadas nos meses de maio e de julho haviam sido transportados de forma incorreta para o valor tributável. Na diligência, com a lavratura de Auto de Infração que substituiu o original, houve, então, a alteração dos valores lançados nestes meses, que passou a representar o somatório das Notas Fiscais. No entanto, em face da decadência, não é possível majoração. Esclareço que no voto condutor as datas não acham-se explicitadas. Com efeito, o fato gerador relativo a este item ocorreu em 28/02/1995 (fls. 747), enquanto que a contribuinte tomou ciência do auto de infração complementar na data de 15 de fevereiro de 2002. Desta forma, a decisão merece ser mantida. 4. Custos não necessários A glosa foi afastada mediante a seguinte fundamentação: A fiscalização glosou o valor pago à empresa Laxami, por não restar provada a necessidade da despesa. Na impugnação, o interessado alega que não há motivo para a glosa, correspondente a pagamentos por serviços prestados através de Notas Fiscais anexadas aos autos, por empresa que atua na criação de produtos na área gráfica. As Notas Fiscais foram juntadas às fls. 537/641. No campo "Discriminação de outros Serviços" tons • : erviços prestados de acompanhamentos gráficos". A tivida . e principal do interessado é "Impressão de Jornais, Rev tas e L'vros" (fis. 127). , 4 • _.• k MINISTÉRIO DA FAZENDA - :t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P QUINTA CÂMARA- Processo n". : 15374.000058/00-83 Acórdão : 105-16.619 O lançamento deste item deve ser cancelado, uma vez que, tendo em vista atividade do interessado, não há porque considerar não necessária a despesa com serviços de acompanhamentos gráficos. Como se vê, a exoneração do crédito pretendido deu-se à luz das provas produzidas e da correta interpretação da legislação de regência. Mantém-se, pois, a decisão recorrida. 6. Pagamentos sem causa Também neste item a exoneração do crédito foi motivada pela apresentação de prova documental, justificando o pagamento antes glosado. Também aqui não há reparos na decisão recorrida. 7. Pagamentos a beneficiários não identificados Com a impugnação, a interessada anexou documentos tendentes a comprovar os pagamentos caracterizados no auto de infração como sendo a beneficiários não identificados. Através de diligências, a fiscalização manifestou-se no sentido de acatar os documentos apresentados, afastando o motivo da glosa. Assim, não cabia outro caminho à autoridade julgadora, senão o de considerar insubsistente a exigência também quanto a este item. Lançamentos Reflexos De sua parte, os lançamentos reflexos seguiram o mesmo destino dado à exigência principal, tendo em vista a ausência de matéria específica enfrentada caso a caso. Como se vê, a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. el TE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR- LHE PRO I NT o . Sala as Sessões, em 12 de setembro de 2007. 11. eit.„,j.k. • NEU BIANCHI 5 • Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001275/2001-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001275/2001-89 Recurso n°. : 144.389 Matéria : CSL - EX.: 1997 Recorrente : REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : 7 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.687 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos • artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI I AL PAIDk/ÁN PRESIDENTE/ ' / J LUIZ ALB,' *TO CAVA MACEIRA RELATO '' FORMALIZADO EM: 77 ÀR mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001275/2001-89 • Acórdão n°. :108-08.687 Recurso n°. :144.389 Recorrente : REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 36.079.804/0001-75, estabelecida na Rua São José, n° 70, sala 201, Centro, Rio de Janeiro — RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95 (fl. 02). Tempestivamente impugnando (fls. 104/106), a contribuinte alega a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 que limitou em 30% a compensação da base de cálculo negativa de CSLL, por ofensa ao art. 150, IV, da CF/88, bem como a sua ilegalidade por violar o art. 105 do CTN, eis que a compensação deve ser regrada pela legislação vigente à época da formação do prejuízo e não à época da compensação. Acrescenta acórdão administrativo como forma de corroborar sua • tese. Não obstante os argumentos aduzidos na Impugnação, a 7° Turma • da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro — RJ, houve por bem julgar procedente (fls. 122/125) o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 2a:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA No PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444e1:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001275/2001-89 Acórdão n°. : 108-08.687 • Ementa: LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. A partir do exercício de 1996, ano-calendário 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de bases de cálculo negativas de periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO NA ESFERA• ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 129/131), oportunidade em que somente repisa os argumentos expostos na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta termo de arrolamento de bens e direitos (lis. 133), nos termos do art. 33 da Lei n° 10.522/2002. É o Relatório. 3 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001275/2001-89 Acórdão n°. : 108-08.687 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de periodos, bases anteriores em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. Cabe registrar que, mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar de periodos bases anteriores, que não foi o caso por não resultar comprovada, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro líquido ajustado do período. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a matéria encontra- se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.1294, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatívidade, relativamente ao Imposto de 4 (117). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44X.:14:,- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001275/2001-89 Acórdão n°. : 108-08.687 Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponivel da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das sõ- . - DF, em 25,9 janeiro de 2006. LUIZ AL: RTO CAVAM & EIRA 5 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.003116/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13703
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITA DE LOURDES CAMARGO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 , C -- ( L t Ã4c,02_ NHAJOSÉ RIBAMAR B P PRESIDENTE E R LATOR FORMALIZADO EM: L 1 7 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA , d . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.003116/2002-85 Acórdão n° : 106-13.703 Recurso n° : 136.334 Recorrente : BENEDITA DE LOURDES CAMARGO VIEIRA RELATÓRIO Benedita De Lourdes Camargo Vieira, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°3.431, de 26.05.2003 (fls. 20/21), os membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por unanimidade de votos, decidiram manter o lançamento da exigência em face do voto da relatora que, em face da impugnante alegar ser pessoa pobre, não ter rendimentos para declararar à Receita Federal e por isso acreditar que não precisava entregar declaração, destaca estar a contribuinte obrigada a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2001, por determinação do art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, posto ter participado do quadro societário de empresa como titular conforme ficou provado nas pesquisas de fls. 18 e 19. No recurso voluntário, fl. 25, e Declaração, fl. 26, a recorrente reitera a impugnação quanto a ser pobre não tendo condições de arcar com o pagamento da multa, pois como beneficiária do INSS recebe R$440,00 mensais, com os quais sustenta o marido, incapacitado ao trabalho, e três filhos. É o Relatóricyda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.003116/2002-85 Acórdão n° : 106-13.703 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 07.12.2001, fora do prazo legal. No extrato da Declaração entregue fora do prazo (fl. 3) a linha relativa a rendimentos tributáveis indica o valor de 0,01. Já no Acórdão proferido no âmbito da DRJ-SÃO PAULO II está dito que a contribuinte era obrigada a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2001, por determinação do 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, de fls. 18 e 19. As pesquisas referidas, extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta a firma Benedita de Lourdes Camargo Vieira "ME" — Casa do Norte - CNPJ 55.609.341/0001-50, com data da abertura em 14.04.1986; situação, INAPTA data da situação, 06.09.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ. É de ver que há mais de quinze anos a recorrente teve vinculada ao seu CPF, a abertura da firma supra, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. As informações contidas no extrato GUIA / VIC da própria SRF levam a compreensão que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1986, não é prova de que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário de 2000, mas o contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa é porque reconhece que a mesma já não tem existência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.003116/2002-85 Acórdão n° : 106-13.703 Por outro lado, como é sabido, e os autos não demonstram o contrário, o lançamento é feito de maneira automática pelo sistema informatizado das SRF, sem merecer qualquer providência do órgão responsável pelo lançamento, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Ao que tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, a pessoa jurídica não existe mais, não tendo providenciado a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, isto não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano- calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n°123, de 28.12.2000, o que fulmina com a exigência questionada. De todo o exposto e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto por DAR provimento ao recurso, para determina o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das is. sões - F, em 06 de novembro de 2003. s r' 1 14 JOSE RI:A R : A ENHA 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4728172 #
Numero do processo: 15374.001478/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECURSO DE OFÍCIO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo o lucro arbitrado com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93667
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessado ' LUF AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Sessão de 19 de outubro de 2001 Acórdão n ° . 101-93.667 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECURSO DE OFÍCIO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo lucro arbitrado com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,---- - a ON PEREI - Á r eP: GUES,--- PRESIDENTE( CELe LVES F TOSA RE OR FORMALIZADO EM . 1 3 NO V 2001 Processo n.° :15374.001478/00-12 2 Acórdão n..°. 101-93.667 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. (7 Processo n.°, :15374.001478/00-12 3 Acórdão n.°. :101-93.667 Recurso nr. 126.398 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ, RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 370/379): R$ 4,308.796,12, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 12.077,721,66; - COFINS (fls. 381/385): R$ 497.195,60, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.395.930,63; - Contribuição Social (fis„ 386/393): R$ 246.180,18, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 690,114,65 - PIS (fis 393/398): R$ 154 868,87, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 434.101,42; - IR FONTE (fia 399/404), R$ 1.175.139,78, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3,293.929,70. As exigências, relativas ao período-base de 1994 (exercício de 1995) decorreram de arbitramento de lucro levado a efeito pela fiscalização porque o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-la Segundo consta do Termo de Verificação de fl. 380, a fiscalização comparou os valores constantes da Declaração IRPJ com aqueles relativos ao s( depósitos bancários efetuados no Banco Itaú, agência 0409, conta-corrente 11 73,95- partir de extratos emitidos em 07.09 99, quando foi constatado que havia divergênd entre os mesmos. ( Impugnando o feito (fia 423/456), a autuada afirmou, em síntese Processo n,° . 15374.001478/00-12 4 Acórdão n.°. 101-93.667 - preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo por falta de exposição minuciosa dos fatos tidos como ilícitos, - que a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que o imposto foi arbitrado, sem, entretanto, referir-se ao critério adotado para o arbitramento, - que, da leitura do art. 535 do RIR/99, percebe-se que o imposto apurado mediante arbitramento pode ser calculado por 8 critérios diferentes; - que, para que seja exercido o direito de defesa, é indispensável que a autoridade fiscal explique a metodologia de cálculo adotada, mas em nenhum momento foram descritos os critérios do arbitramento, - que, ao contrário, a fiscalização limitou-se a aludir à receita supostamente omitida e tributou os referidos valores como se fosse um axioma de que os mesmos existissem e constituíssem receita tributável; - que a jurisprudência deste Conselho tem decidido que em caso de arbitramento de lucro deve ser utilizado o critério mais favorável ao contribuinte, mas que não é possível determinar se o critério utilizado foi o mais favorável, porque não se sabe qual foi adotado, - que o procedimento da autoridade fiscal é absolutamente ilegal, uma vez que quaisquer débitos relativos aos fatos geradores anteriores a 29/05/1995 encontram-se decaídos, em face do art 150 do CTN; - que existe princípio constitucional que veda o uso de tributo com efeito de confisco e no caso em tela foi aplicada multa de 75% sobre os tributos supostamente devidos que, somados aos juros SELIC, cuja aplicação também é ilegal, aumentam em mais de 100% o suposto débito tributário, - que não é cabível a aplicação da taxa SEL1C como juros de mora em dívidas fiscais. Na decisão recorrida (fis, 477/491), o julgador de primeira instância declarou improcedente o lançamento, assim concluindo "OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e provento e, portanto, não serem fatos geradores do imposto de renda. Lançame to calcado em depósitos bancário somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou (Ac CSRF/01-2.117/1996)." Estendeu o decidido às exigências reflexas e, particularmente quanto à Processo n.° :15374 .001478/00-12 5 Acórdão n °. :101-93667 Contribuição Social, observou que o lançamento também é improcedente porque o valor exigido sobre o lucro arbitrado corresponde exatamente ao declarado pela empresa na D1PRJ/95 e já recolhido. Quanto à contribuição sobre omissão de receitas, estendeu as razões supra (1RPJ) De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho É o relatório _ff/7/ Processo n.° :15374.001478/00-12 6 Acórdão n.°. :101-93667 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Não merece reparo a decisão de primeira instância A autuação não poderia prevalecer, tendo em vista o arbitramento de lucro com base em depósitos bancários, critério há muito rechaçado por vasta jurisprudência administrativa e judicial. Cabe aqui sublinhar que o extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n° 182 (DJU de 07.10.85), firmou o entendimento de que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Ainda a respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Geraldo Sobral sobre o tema, no Acórdão unânime da 5a Turma do mesmo TRF (DJU de 10.09 87), que adoto "Tenho entendimento firmado no sentido de que os depósitos bancán s constituem o marco inicial da apuração fiscal e não o seu fim, pois a Fazenda Nacional deve levantar elementos suficientes que possam dar consistência ao lançamento, de modo a afastar a simples presunção, proporcionando, de sa maneira, o cumprimento dos princípios da legalidade e tipificação Na espécie sob julgamento, o Fisco baseou o seu lançamento nos depósitos bancários, conforme se verifica do auto de infração acostado às fls (, . ), deixando de colher outros subsídios que demonstrassem a omissão de rendimentos " Processo n ° 15374.001478/00-12 7 Acórdão n° 101-93.667 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto Sala das Ses õás - DF, :m 19 de outubro de 2001 CEL ALVES F !TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000308/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Comprovada a efetividade dos dispêndios e a prestação dos serviços, correta a dedução pleiteada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T18:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T18:33:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T18:33:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T18:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T18:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T18:33:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T18:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T18:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T18:33:14Z; created: 2009-07-10T18:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T18:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T18:33:14Z | Conteúdo => ' ' e k t• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::=77,4r:.)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000308/2003-36 Recurso n°. : 153.459 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : NILSEIA REGINA MERLIN Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.699 DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Comprovada a efetividade dos dispêndios e a prestação dos serviços, correta a dedução pleiteada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSEIA REGINA MERLIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al2R-ttA71?=OTTA CARcfr) PRESIDENTE ItO R MIS ALMEIDA EST• L RELATOR FORMALIZADO EM: 22 CRIT 10n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000308/2003-36 Acórdão n°. : 104-22.699 Recurso n°. : 153.459 Recorrente : NILSEIA REGINA MERLIN RELATÓRIO Contra a contribuinte NILSEIA REGINA MERLIN, inscrita no CPF sob o n°. 549.910.239-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo ao IRPF, exercício 2002, ano-calendário 2001, exigindo o crédito tributário no valor de R$.335,99 originados da revisão da declaração de rendimentos, fundamentada nos art. 8°, inciso II, alíneas "a" e "b", § 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 6 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e arts.. 38 e 43 a 48 da In/SRF 15, de 06 de fevereiro de 2001, fl. 05, e procedeu às seguintes alterações (fls. 06 a 29): - Dependentes, de R$.2.160,00 para R$.1.080,00 - Despesas médicas, de R$.16.026,76 para R$.0,00 Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/02, argumentando que: "01 - Os serviços médicos foram efetivamente prestados pelo referido profissional à pessoa, da própria impugnante; 02 - O médico Dr. Luiz Carlos Langer é meu médico particular de longa data, sendo que o mesmo residiu e atuou profissionalmente por muitos anos nesta cidade de Pasto Branco - Pr. 03 - Mesmo com mudança de endereço do Dr. Luiz Carlos Langer, o mesmo continua a ser o médico da impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000308/2003-36 Acórdão n°. : 104-22.699 04 - O motivo do Dr. Luiz Carlos Langer, continuar a ser meu médico é porque sempre confiei nele e é profundo conhecedor do meu problema de saúde 05 - A distância entre cidades de Pato Branco e Nova Prata do Iguaçu - Pr. é de 110 km. 06 - O fato de não constar dos recibos o nome do paciente e de quem pagou, não é motivo de glosa médica correspondente, pois, se alguma falha houve, a mesma não foi da impugnante 07 - Em fim, o que interessa é que a impugnante arcou com a referida despesa médica, a qual corresponde a uma efetiva prestação de serviços, cujo documento são os recibos que vão em anexo." A autoridade recorrida ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, considerou não impugnado o lançamento à exceção da glosa de R$.4.500,00 de despesas médicas, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a redução do imposto a restituir, após a revisão, para R$.335,99, através do acórdão n.° 06-11.368, de 28 de junho de 2006, consubstanciada nas seguintes ementas: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO. GLOSA. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 18/07/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/08/2006, às fls. 42/43, onde ratifica todas as alegações apresentadas na impugnação e por fim anexa ao recurso uma zoot.:$.6,7 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000308/2003-36 Acórdão n°. : 104-22.699 declaração com firma reconhecida pelo médico Dr. Luiz Carlos Langer, confirmando a prestação de serviço e pagamento efetuado pela contribuinte. É o Relatório. 4 KAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000308/2003-36 Acórdão n°. : 104-22.699 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, em que foram procedidas as seguintes alterações na declaração da contribuinte: - Dependentes, de R$.2.160,00 para R$.1.080,00; - Despesas médicas, de R$.16.026,76 para R$.0,00. Inicialmente, verifico que a contribuinte somente impugnou, tanto em 1° como em 2a instância, a glosa de despesas médicas no valor de R$.4.500,00, deixando de contestar expressamente R$.11.526,76 a titulo de despesas médicas e a despesa de dependente, sendo essas matérias consideradas não impugnadas, por força do artigo 17 do Decreto 70.235/1972. Quanto as despesas médicas impugnadas, os recibos de fls. 07/10 que totalizam R$.4.500,00 estão autenticados. Ademais, junto com o recurso, a contribuinte trouxe aos autos, às fls. 44, declaração original com firma reconhecida assinada pelo médico Luiz Carlos Langer, informando que recebeu o valor de R$.4.500,00 da Sra. Nilseia Regina Merlin, referente a consultas e serviços médicos no ano de 2001. 7-1-eartee 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000308/2003-36 Acórdão n°. : 104-22.699 Ressalto que a assinatura aposta na Declaração, fls. 44, é a mesma dos recibos de fls. 07/10. Como a DRJ recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte, vez que os recibos não preenchiam o requisito legal do nome de quem efetuou os pagamentos, considero que a Declaração, confirmando o serviço e os pagamentos, suprindo os requisitos legais, razão pela qual entendo que deva ser restabelecida a glosa de despesas médicas no valor de R$.4.500,00. Por fim, ressalto que a contribuinte não contestou o valor glosado de R$.11.526,76 a titulo de despesas médicas, nem o valor de R$.1.080,00 a titulo de despesas com dependentes e, portanto, mantidas as exigências relativas. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com despesas médicas no importe de R$.4.500,00. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 /111° REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4724908 #
Numero do processo: 13908.000005/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A imputação efetuada nos autos majorou indevidamente o débito com a imposição mensal de multa de mora sobre os valores imputados. Incabível a exigência de multa de mora e de ofício em lançamento de ofício. O recolhimento efetuado pela recorrente na fase impugnatória é suficiente para extinção do crédito tributário devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10477
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. ' 4..../.....Q.3.,/ 19.2a C -,- r. ,,, 3tattLaLL4.c 4 "..- t . -'. " MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubdca ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... . . _ __- - - • - _ Processo : 13908.000005/95-03 Acórdão : 202-10.477 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.545 Recorrente : SANTOS ANDIRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFFNS — FALTA DE RECOLHIMENTO —A imputação efetuada nos autos majorou indevidamente o débito com a imposição mensal de multa de mora sobre os valores imputados. Incabível a exigência de multa de mora e de oficio em lançamento de oficio. O recolhimento efetuado pela recorrente na fase impugnatória é suficiente para extinção do crédito tributário devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : SANTOS ANDIRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o patrono Dr. Frederico de Moura Theóphilo. Sala das S - sõ - z - 15 de setembro de 1998 .,f r• r..;.s Vinícius Neder de Limaresidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Sas/MAS-FCLB 1 502.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: 5;.• . - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000005/95-03 Acórdão : 202-10.477 Recurso : 101.545 Recorrente : SANTOS ANDIRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 38/39, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de fevereiro/94. Enquadramento legal: artigos 1, 2, 39, 42 e 52 da Lei Complementar if 70/91. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 42/43), instruída com os documentos de fls. 44/45, a autuada limita-se a argumentar que, apenas quanto ao mês de abril/92, houve diferença no depósito judicial efetuado, vez que não recolhido na data correta. Deste modo, aduz não poder prosperar a autuação nos moldes em que procedida. A DRJ-Curitiba, com base nos fundamentos expostos às fls. 58/59, julga procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração 02/94. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL - A imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a qual foi operacionali7ada no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela IN- SRF n2 19/84, que aprovou o "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais". LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a autuada recorre em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 64/70), alegando a ilegalidade do lançamento de oficio, por afrontar o artigo 163 do Código Tributário Nacional, no tocante à imputação do pagamento. Ao recurso voluntário foram anexados os documentos de fls. 71/72. Em atendimento ao disposto na Portaria n 2 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, às fls. 74/76, apresenta Contra-Razões ao recurso, opinando pela manutenção da decisão recorrida, vez que rigorosamente proferida à luz da legislação de regência. É o relatório. 2 5 °2'02n / 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo —:---'-13908.000005/95-03 Acórdão : 202-10.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Em seu recurso, a empresa alega que efetuou os depósitos judiciais, na sua integralidade, e que somente no mês de abril/92 houve diferença de recolhimento em virtude do depósito ter sido efetuado após o vencimento. Consta dos autos o recolhimento dessa diferença, efetuado pela recorrente na fase impugnatória, acrescida de multa e juros (fls. 45). No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 03, o agente fiscal confirma que o depósito do mês de abril/92 foi efetuado fora do prazo legal, e que efetuou a imputação de todos os valores depositados pela empresa. Dai decorre que a questão posta a este Colegiado cinge-se em verificar os cálculos do tributo e acréscimos devidos pela recorrente, eis que não há controvérsia quanto ao débito original. Da análise do Demonstrativo de Imputação, fls. 29 a 35, verifica-se que o Fisco iniciou a apuração com a utilização do pagamento do mês de abril/92, efetuado fora do prazo legal, para quitar parte do débito consolidado com multa e juros de mora, apurando, após a imputação de pagamentos, o saldo devedor remanescente de R$ 869,24. A partir dai, o sistema compensa o saldo de um mês com o depósito do mês seguinte, acrescendo multa de mora sobre o débito remanescente. Nesta sistemática o débito vai crescendo mensalmente até chegar ao montante de R$ 8.054,64 em março de 1994. Sobre este valor se cobrou multa de oficio de 100%. Destarte, sobre o mesmo débito original foi exigido multa de mora e de oficio, majorando-se indevidamente o montante a ser exigido. Ora, a aludida diferença de tributo refere-se a abril/92, uma vez calculado o montante não recolhido neste mês somente poderia incidir correção monetária, juros de mora e multa de oficio. Ressalte-se, por fim, que o pagamento efetuado pela recorrente nos autos é suficiente para a extinção do crédito tributário devido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões 15 setembro de 1998 • MAR OS n/' I CIUS NEDER DE LIMA 3

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4725679 #
Numero do processo: 13951.000224/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Documentação exigida - Laudos Técnicos -, trazida em conformidade com as prescrições tributárias, que não foi apreciada pelo julgador a quo. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10429
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:37:27Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:37:27Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:37:27Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:37:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:37:27Z; created: 2010-01-28T11:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:37:27Z | Conteúdo => n 4202d o PUBLV:ADO NO D. O. U. 2,:" De .11-/-12.3.-/ 19' Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000224/96-58 Acórdão : 202-10.429 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 103.019 Recorrente : HUDSON CARLOS MEDEIROS GUIMARÃES Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Documentação exigida - Laudos Técnicos trazida em conformidade com as prescrições tributárias, que não foi apreciada pelo julgador a quo. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUDSON CARLOS MEDEIROS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sess. - em 19 de agosto de 1998 j, inicius Neder de Lima 4 nte Helvio s • e• o Bar, -llos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, TarásieXampelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 13951.000224/96-58 Acórdão : 202-10.429 Recurso : 103.019 Recorrente : HUDSON CARLOS MEDEIROS GUIMARÃES RELATÓRIO O assunto ora em exame trata de Notificação de Lançamento (fls. 02) exigindo do contribuinte acima identificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições ao Sindicato do Trabalhador e ao SENAlt, exercício de 1995, com valor total de R$3.518,22. O imóvel sobre o qual incide a cobrança encontra-se situado no Município de Tuneiras do Oeste, Paraná, com inscrição na SRF sob o n° 3877660.0. A legalidade da cobrança, segundo disposto na Notificação, estaria amparada pela Lei n° 8.847/94 - ITR e Decretos-Leis n os 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. Na forma regular, traz o contribuinte Contestação de fls. 01 a 11, insurgindo-se contra a exigência fiscal. Pede pela revisão do lançamento sob a alegação do alto valor incidente, considerando-o inadequado, em face da Instrução Normativa SRF n° 42/96. Apreciando a peça de impugnação, o Sr. Delegado competente, em Decisão de fls. 20/21, indefere o pedido, na sua integralidade, considerando devido o crédito exigido. Recorrendo da decisão monocrática, traz o apelante o pedido ora analisado, em que argumenta que o exercício seguinte ao questionado teve os valores sensivelmente reduzidos, o que considera, no mínimo, um paradoxo. Junta doutrina em amparo à assertiva feita e alega que os percentuais cobrados com justeza em 1996 põem em xeque a decisão do julgador de primeira instância, no que toca ao exercício impugnado - 1995. Requer pela improcedência da notificação, considerando ser correto cobrar-se, anteriormente, idênticos valores exigidos adiante. Junta guia (fls. 27) com comprovada quitação do imposto, de modo que argumenta acertado, relativa ao exercício seguinte - 1996. 2 J 9 q , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13951.000224/96-58 Acórdão : 202-10.429 Às fls. 31/32, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, em ratificação ao entendimento da autoridade a quo. É o relatório. 3 J 03,5 • -„,4!,-;<is, MINISTÉRIO DA FAZENDA :g.: • '7 `,"%,é*4n42' . -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •••• Processo : 13951.000224/96-58 Acórdão : 202-10.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Vindo aos autos o apelo na forma prescrita pelo normativo legal de regência, merece ser conhecido. Da análise do mérito, verifica-se ter manifestado o contribuinte inconfonnismo total, em face das contestadas bases que suportaram a exigência fiscal. Com freqüência, ocorrem nesse Colegiado pendências semelhantes. Por tal, a matéria é alvo de apreciação reiterada. Tem-se entendido assim, que os valores declarados pelo contribuinte ou atribuídos por atos normativos somente podem ser alterados pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma disposta pela legislação tributária. Portanto, a comprovação aceita para impugnar a sustentação do cálculo adotada no lançamento é o Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), explicitadoras de métodos e fontes que fundamentaram os valores e bens incorporados ao imóvel. Ora, às fls. 04, comprova-se juntada da documentação, que parece preencher as requeridas especificações acima mencionadas. Em conseqüência, os demais documentos que acompanham aquela prova reclamam exame mais criterioso. Assim, entende-se, a fiscalização deveria se ater e considerar as confirmações ora comentadas. Os argumentos levantados autorizam o registro de que o direito de defesa do contribuinte não foi observado, uma vez que o Laudo trazido, em conformidade com as disposições estatuídas, não foi levado em conta. 4 jCd 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13951.000224/96-58 Acórdão : 202-10.429 Diante do exposto, voto pela anulação da decisão monocrática para que outra seja lavrada, resguardando-se os Laudos Técnicos periciais emitidos e referenciados em consonância ao exigido - CREA - ART (fls. 04). Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ip HELVIO' . C fe VEDO ARC OS 5

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Numero do processo: 13894.000588/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.506
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13894.000588/2003-87 Recurso n° 135.981 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n" 301-34.506 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente DELBONI COM. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\\ OTACÍLIO DANTAS ARTAXO — Presidente 4:24)17 Processo n° 13894.000588/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.508 Fls. 112 fif7g5/V, LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 2 • Processo n° 13894.000588/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.506 Fls. 113 Relatório A contribuinte protocolou, em 22/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples com data retroativa, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, • da Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 06/04/04, alegando em síntese que alegando a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 3 Processo n° 13894.000588/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.506 Fls. 114 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, posto que, este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. • É o Relatório. 4 Processo n° 13894.00058812003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.506 Fls. 115 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. A prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar 4111 habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 5 Processo n° 13894.000588/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.506 Fls. 116 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se 7, - • iode •08 4 1 —111111 LUIZ ROBER O DOM GO - Relator 4111 6

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