Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726931 #
Numero do processo: 13983.000135/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38500
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13983.000135/2005-13

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4268494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38500

nome_arquivo_s : 30238500_136003_13983000135200513_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 13983000135200513_4268494.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4726931

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655627898880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:04:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:04:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:04:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:04:30Z; created: 2009-08-10T13:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:04:30Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:04:30Z | Conteúdo => .. • CCO3/CO2 Fls. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA... . ....,...- ,-.... .v.: --1. •44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13983.000135/2005-13 Recurso n° 136.003 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.500 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente TRANSMIX TRANS. ROD DE CARGAS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tomou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. I 40 JUDITH L MARCONDES ARMANDO - Pr- 'dente L'CORINTHO OLIV 1114/MACHADO - Relator I _ I • • Processo C13983.000135/2005-13 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.500 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o/ Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e • • • • Processo n.° 13983.000135/2005-13 CCO3/CO2 Acôniao n.°302-38.500 Fls. 51 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Por meio do Auto de Infração de fl. 16, foi efetuado o lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2002, no valor de R$ 1.102,05. A DCTF em questão refere-se ao 1° trimestre do ano de 2002. Inconformada, a autuada interpôs a impugnação na qual sustenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de a entrega da DCTF ter sido realizada espontaneamente, antes do procedimento fiscal Ou seja, a responsabilidade pela infração seria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional OD (traz ementas de decisões administrativas de 20 instância e judiciais, além de posições de doutrinadores favoráveis a tese que defende). A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, fls. 21/23. Intimação, fl. 24. Carta Cobrança, fl. 25. Termo de Perempção, fl. 29. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do/ Primeiro Conselho, fl. 47, que reencaminhou a este Colegiado. , É o Relatório. • • • Processo n.° 13983.000135/2005-13 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.500 Fls. 52 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Questão preliminar — perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 19 de janeiro de 2006, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 24, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20 de janeiro, sexta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 31 de março de 2006, conforme carimbo constante da fl. 31. • Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 18 de fevereiro de 2006, porém, como tal dia foi sábado, dia em que não há expediente normal na repartição, venceu, de fato, no dia 20 de fevereiro de 2006, segunda-feira, primeiro dia seguido em que houve expediente normal na repartição, sendo portanto o recurso apresentado em 31 de março do mesmo ano, intempestivo. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 28 de evereiro de 2007 ALA• CORINTHO OLIVEIRA' CITADO—Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4726012 #
Numero do processo: 13963.000224/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - 1) JUROS MORATÓRIOS, UFIR E TRD - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O Processo administrativo não se afigura como sede apropriada para a discussão sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de parcelas do crédito tributário, posto que a decisão sobre tais aspectos é da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) AÇÃO JUDICIAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência não ofende o ordenamento jurídico, mesmo que o tributo já esteja sendo discutido judicialmente. 3) TABELA DE DEFLAÇÃO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - O deflator previsto no § 3º do art. 26 da MP nº 294/91 não se aplica às obrigações tributárias, posto que expressamente excluídas por tal norma. 4) COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em existindo saldo a ser compensado entre contribuições sociais, não impede tal procedimento que, todavia, deve ser intentado através de processo próprio. 5) PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90 e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07074
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : PIS - 1) JUROS MORATÓRIOS, UFIR E TRD - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O Processo administrativo não se afigura como sede apropriada para a discussão sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de parcelas do crédito tributário, posto que a decisão sobre tais aspectos é da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) AÇÃO JUDICIAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência não ofende o ordenamento jurídico, mesmo que o tributo já esteja sendo discutido judicialmente. 3) TABELA DE DEFLAÇÃO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - O deflator previsto no § 3º do art. 26 da MP nº 294/91 não se aplica às obrigações tributárias, posto que expressamente excluídas por tal norma. 4) COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em existindo saldo a ser compensado entre contribuições sociais, não impede tal procedimento que, todavia, deve ser intentado através de processo próprio. 5) PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90 e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13963.000224/97-54

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4458452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07074

nome_arquivo_s : 20307074_110165_139630002249754_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 139630002249754_4458452.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4726012

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655638384640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:54Z; created: 2009-10-24T04:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:54Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:54Z | Conteúdo => 1 ME -Segundo Censelho de Contnbumtes Public do nn Diárjo,12.3ficialdasUc;tr de i O ( „,..~.../ etn Rubrica ‘ 14... .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 , 1 .z.: ,..V.f ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 Sessão : 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.165 Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - 1) JUROS MORATÓRIOS, UFIR E TRD - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O processo administrativo não se afigura como sede apropriada para a discussão sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de parcelas do crédito tributário, posto que a decisão sobre tais aspectos é da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) AÇÃO JUDICIAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência não ofende o ordenamento jurídico, mesmo que o tributo já esteja sendo discutido judicialmente. 3) TABELA DE DEFLAÇÃO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - O deflator previsto no § 3° do art. 26 da MP n° 294/91 não se aplica às obrigações tributárias, posto que expressamente excluídas por tal norma. 4) COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em existindo saldo a ser compensado entre contribuições sociais, não impede tal procedimento que, todavia, deve ser intentado através de processo próprio. 5) PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs ri% 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA URUSSANGA SOCIEDADE ANÔNIMA. bi Í-IP 1 34'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 ceN, Otacilio o. tas Cartaxo Pr6idele at Scal4ditie Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) Inip/cUovrs 2 350 of kiss, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ytr;I? .." ;4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '..15vc;; Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 Recurso : 110.165 Recorrente : CERÂMICA URUS SANGA SOCIEDADE AN 4:5/~1/2. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 259/265) interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 249/255, que julgou procedente o Lançamento de fls. 203/215, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não recolhida nos períodos de 08/93 a 06/94, 08/94 a 03195, 05 a 09195 e 07/96. A empresa impugnou o Auto de Inflação (fls. 222/247), socorrendo-se de jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07, de 07/07/70, estabeleceu fato gerador e base de cálculo do PIS, além de solicitar a compensação dos créditos: "A questão é até certo ponto singela e se restringe ao exame do sentido e alcance da norma contida no artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70." A decisão recorrida negou a apreciação do pedido de compensação, alegando não ser competente, em face do artigo 23 da Portaria n° 4.890/94, e, quanto à análise do dispositivo já referido, entendeu que o mesmo estabeleceu "prazo de recolhimento da exigência fiscal" (fls. 228). Inconformada, volta a empresa, em grau de recurso voluntário, para insistir na interpretação de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu que o "PIS pago no mês tem como base de cálculo o faturamento de 06 (seis) meses atrás" (fls. 261), bem como solicita seja deferida a compensação, caso o auto de infração venha a ser mantido. É o relatório . 3 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do processo reside na interpretação que deve ser dada ao artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada normalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O artigo 3° referido já havia definido que uma das parcelas que constituiria o Fundo teria como base o faturamento. Desta forma, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo janeiro. "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal." (Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, V edição, Malheiros Editores, 09/2000, pag. 189) Os Senhores Ministros da 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.") permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 4 :1 3 502. Oti1/44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15t Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)". (RESP 240.9381RS, DJ 15/05/2000, Relator Min. José Delgado). Idêntica decisão foi proferida no RESP n° 249.645/RS: "1 — A I' Turma desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.9381RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: 1 — "PIS — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Recurso provido." (Ac. n° 201-73.912, 2° C.C., a Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto). 2 — "PIS — BASE DE CÁLCULO — O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido." (Ac. n° 201-71.230, 2° C.C., P Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho). A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir no Parecer n° 1.185/95 que: "14 — Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. 5 3 5- 3 gr.! MINISTÉRIO DA FAZENDA tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigorava a norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Entendo, ainda, que esta base de cálculo não deve sofrer correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal, no AGRAG 181.138, Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 18/04/97), fixou o entendimento de que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo." Como vimos, imposto de julho não pode ser atualizado seis meses antes, por não estar ainda constituído e por não ser o caso de recolhimento fora do prazo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 oLLa ANTONIO AUGU O BORGES—TORRES 6 354 izat. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.t:tt;-^, Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os referidos decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar 7 35'5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13963.000224/97-54 Acórdão : 203-07.074 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias ncss 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n"s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 / ISQUIERDO 8

score : 1.0
4726529 #
Numero do processo: 13973.000449/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA – SOCIEDADE ANÔNIMA – TERMO INICIAL – No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução nº 82/96, do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15379
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : ILL - DECADÊNCIA – SOCIEDADE ANÔNIMA – TERMO INICIAL – No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução nº 82/96, do Senado Federal. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13973.000449/2001-10

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4188805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15379

nome_arquivo_s : 10615379_144989_13973000449200110_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 13973000449200110_4188805.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4726529

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655654113280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:29:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:29:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:29:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:29:58Z; created: 2009-08-27T11:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:29:58Z | Conteúdo => , . . rtj:',41.- MINISTÉRIO DA FAZENDA e•i t.w:.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$9.4:•:\.spitzt SEXTA CÂMARA co Processo n°. : 13973.000449/2001-10 Recurso n°. : 144.989 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : WEG INDÚSTRIAS S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.379 ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n° 82/96, do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG INDÚSTRIAS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RIBA BARROS PENHA PRESIDE TE rl oor ti e, 7:4,toda "OBERTA DE A r:REDO FERREIRA PA i I t RELATORA FORMALIZADO EM: '01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma • Jgf,.4.1;E;:kst; MINISTÉRIO DA FAZENDA -W.tit.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13973.000449/2001-10 Acórdão n° : 106-15.379 Recurso n° : 144.989 Recorrente : WEG INDÚSTRIAS S.A. RELATÓRIO Weg Indústrias S.A. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido na Resolução n° 82, de 18 de Novembro de 1996, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto para as sociedades anônimas. O pedido foi indeferido ao argumento de que o direito de faze-lo já havia sido extinto por força da decadência, eis que foi protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual afirma que o prazo decadencial de cinco anos só deveria ter inicio após a publicação da Resolução n° 63 do Senado Federal, de 18.11.1996 — e findaria em 18.11.2001. A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob o argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter inicio após a publicação da citada Resolução n° 82/1996, e, requerendo, ainda, que seja aprediado o mérito do recurso após o afastamento da decadência, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 1 (9) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:j-.\--- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13973.000449/2001-10 Acórdão n° : 106-15.379 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A decisão recorrida negou o pedido de restituição formulado pela ora Recorrente ao argumento de que o direto de fazê-lo já teria sido extinto pela decadência. Assim, a matéria trazida a julgamento diz respeito à apuração da ocorrência, ou não, da extinção do direito da recorrente em razão da alegada decadência. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vicio. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento, ocasião em que foi editada a Resolução n° 82, que assim dispunha: Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. 3 0.61./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13973.000449/2001-10 Acórdão n° : 106-15.379 Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 18 de Novembro de 1996— data em que a referida Resolução foi publicada, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 14 de Novembro de 2001 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÉNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência alegada, e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de Fevereiro de 2006. 1/ i,fl , "OBERTA DE AZd'EDO FERREIRA PAG ' TTI 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4726200 #
Numero do processo: 13971.000355/96-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS COOPERATIVOS – NÃO INCIDÊNCIA –Consoante estabelece o art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, a prática de atos com cooperados não implica em operação de mercado e, em relação a eles, a cooperativa não aufere receitas de venda de mercadorias ou de serviços, nem apura lucro, fato gerador da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88. Se a cooperativa também pratica atos não-cooperativos, cabe ao Fisco apurar corretamente os resultados positivos obtidos e exigir a contribuição social sobre o lucro tão-somente dessas atividades. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS COOPERATIVOS – NÃO INCIDÊNCIA –Consoante estabelece o art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, a prática de atos com cooperados não implica em operação de mercado e, em relação a eles, a cooperativa não aufere receitas de venda de mercadorias ou de serviços, nem apura lucro, fato gerador da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88. Se a cooperativa também pratica atos não-cooperativos, cabe ao Fisco apurar corretamente os resultados positivos obtidos e exigir a contribuição social sobre o lucro tão-somente dessas atividades. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13971.000355/96-24

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4223270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.648

nome_arquivo_s : 10806648_012248_139710003559624_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Manoel Antonio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 139710003559624_4223270.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4726200

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655662501888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:02Z; created: 2009-09-03T12:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13971.000355/96-24 Recurso n° :12.248 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EX: 1991 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° :108-06.648 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — ATOS COOPERATIVOS — NÃO INCIDÊNCIA — Consoante estabelece o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71, a prática de atos com cooperados não implica em operação de mercado e, em relação a eles, a cooperativa não aufere receitas de venda de mercadorias ou de serviços, nem apura lucro, fato gerador da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. Se a cooperativa também pratica atos não-cooperativos, cabe ao Fisco apurar corretamente os resultados positivos obtidos e exigir a contribuição social sobre o lucro tão-somente dessas atividades. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL - DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 (CO 2001 Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 Recurso n° : 12.248 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HER1NG LTDA. RELATÓRIO Retornaram os presentes autos a esta Câmara, em face do decidido pela Primeira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01- 02.866, de 13/03/2000 (fls. 122/139). Aquela instância superior, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional, houve por bem reformar o Acórdão n° 108-05.140 (fls. 60177) prolatado por esta Câmara em sessão de 13/05/98, determinando que este Colegiado proceda ao exame do mérito do recurso voluntário (fls. 52/56) interposto pelo sujeito passivo, uma vez afastado, in casu, o fenômeno da decadência. Passo ao relato. A pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA foi autuada em 10.05.96 pela fiscalização de tributos federais, em razão de ter deixado de efetuar o recolhimento da contribuição social sobre o lucro relativa ao ano-base de 1990, exercício de 1991, cuja Declaração de Rendimentos — DIRPJ fora entregue em 31.05.91. Impugnando o feito fiscal, a autuada sustentou, em síntese que: - como a contribuição exigida incide sobre o alucro (art. 10 da Lei n° 7.689188), entende-se ser a mesma exigível somente das pessoas jurídicas de fins lucrativos; (.41. 3 Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 - não visa lucros; o seu resultado pode eventualmente apresentar "sobras", que são tributáveis somente quando oriundas das receitas advindas de operações com terceiros, não associados; - os atos cooperativos, definidos em lei, pertinentes às operações com associados, estão fora do campo de incidência de imposto de renda, sendo igualmente não abrangidos pela incidência da Contribuição Social sobre o Lucro; - o artigo 108, parágrafo único, do CTN veda a interpretação analógica para justificar exigência de imposto não instituído por lei; - - a não exigência da contribuição social não decorre de isenção tributária, mas sim, da ausência de fato gerador, que é o lucro, - o 1° Conselho de Contribuintes já manifestou entendimento favorável a tese da defendente (transcreve ementa); - as autoridades fiscais equivocaram-se na apuração da contribuição que entendem devida, pois consideraram toda a receita financeira em seu cálculo, já que parte dela era oriunda de operações diretas com associados. Decidindo a lide, o Delegado da DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente o lançamento, pelos fundamentos abaixo resumidos (fls. 44148): - a Lei 7.689/88, instituidora da contribuição social em debate, não isentou as sociedades cooperativas de seu recolhimento, assim, se estas sociedades tem "sobras" e não lucro ou se deve-se tributar parte de receita financeira, revela-se uma discussão inócua, pois a referida lei estabelece, em seu artigo 2°, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; 4 Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 - de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade; - de acordo com o art. 111, inciso II, do CTN, tratando-se de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente; - as decisões dos Conselhos de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porque inexiste lei que confira efetividade de regra geral a essas decisões. lrresignada, a Cooperativa interpôs o recurso voluntário de fls. 52/56, no qual reitera as razões da inicial e insurge-se contra a decisão de primeiro grau, indagando (fls. 54): "Ora, por que razão então, em flagrante contradição, o ilustre julgador de primeira instância também socorreu-se de outros acórdãos, para unilateralmente, fundamentar a sua decisão, se os mesmos segundo ele, não produzem efeito erga omnes?" E mais adiante, assevera a suplicante: "Não pode, data máxima venia, a aludida autoridade, manter um Auto de Infração relativo à Contribuição Social, Exercício 1991 ano base 1990, ignorando por outro lado, recente decisão em 12 de abril de 1996, envolvendo a própria recorrente, traduzida pelo Acórdão 108-02.811, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo 13971.000302/95-87, pertinente à mesma matéria, porém do exercício de 90, ano-base 89, dando provimento ao Recurso interposto, igualmente aprovado por unanimidade de votos dos seus membros, face à sua manifesta objetividade, precisão e clareza? SW: Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 Será que o respeitável julgador ignora que a jurisprudência tem a função dualista de além de interpretar a lei, completá-la e revitalizá-la?" É o Relatório. p 9 Étle" 6 .. Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Preliminarmente devo consignar que o mérito do recurso voluntário do sujeito passivo já fora examinado por este Conselheiro em sessão de 13 de maio de 1998, tendo tal exame restado prejudicado em razão do acolhimento, de ofício, da preliminar de decadência. Registro também que este Conselheiro, levado a novas reflexões e em face da jurisprudência (Ac. 108-06.370, de 24/01/2001, entre outros) que se sedimentou nesse lapso de tempo, inclusive da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, chegou a conclusão diferente daquela exposta no voto que integra o Acórdão n° 108-05.140, de 13/05/98. Conforme relatado, o litígio objeto de exame por parte deste Colegiado diz respeito a se definir se as sociedades cooperativas são contribuintes ou não da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. A matéria não é nova neste Conselho de Contribuintes, já existindo inclusive manifestação por parte da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operacões realizadas com seus associados, não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Do Acórdão n° CSRF/01-01.758, de 17.10.94, se extrai o seguinte Ggi excerto do seu voto condutor: 7 Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 "As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles, pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4 0, VIII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis..." (grifei). Cabe então examinar se os atos praticados pela recorrente se enquadram no conceito de atos cooperativos, definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71 como sendo "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". A própria suplicante traz a resposta a essa pergunta, ao afirmar em sua peça impugnatória (fl. 21) que "as autoridades fiscais demonstram que se tivessem um conhecimento mais sólido da legislação pertinente, caso a suposta contribuição fosse devida, o que não é verdade, não teriam lavrado o auto de infração nos termos apresentados, ou seja, tributando totalmente as Receitas Financeiras, pois parte delas eram oriundas de operações diretas com associados, cuja matéria não tem sido objeto de questionamento". (o negrito é do original) Este Conselheiro, em sessão de 9 de julho de 1997, teve a oportunidade de examinar a natureza dos atos praticados pela recorrente (aplicações financeiras em títulos de renda fixa e empréstimos a associados), em processo pertinente ao imposto de renda — pessoa jurídica do exercício de 1990, em que figurava como sujeito passivo a mesma COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA. Naquela sentada, esta mesma Câmara, embora examinando exigência de IRPJ, firmou entendimento de que os resultados positivos auferidos -por sociedades cooperativas em aplicações financeiras estão sujeitos à incidência do imposto de renda, por não constituírem tais aplicações atos cooperativos únicos alheios à incidência tributária (Acórdão n° 108-04.420, de 09.07.97 — Processo n° 13971.000301/95-14).n 8 Sik Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 Ora, se referidos atos não se enquadram no conceito de atos cooperativos, seus resultados positivos se revestem indubitavelmente de natureza lucrativa, posto que em nada diferem dos auferidos pelas demais pessoas jurídicas com fins lucrativos. Ocorrido o fato gerador da contribuição social, que é a apuração de lucro, correta a exigência do Fisco. Por outro lado, no caso dos autos, em que a cooperativa é uma sociedade de crédito, certamente parte do total das receitas financeiras, que montam Cr$ 412.920,284 (fl. 03), é proveniente de atos cooperativos, posto que oriunda de transações (empréstimos) com os associados, estando portanto fora do campo de incidência da contribuição social sobre o lucro. Verifico, todavia, que a forma como foi feita apuração do crédito tributário (auto de infração de fls. 10/11) está totalmente equivocada, uma vez que a autoridade fiscal considerou como ponto de partida para a apuração da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido do período (linha 25, Quadro 13, DIRPJ). Em face de a autuada ter auferido receitas financeiras de naturezas distintas, caberia ao Fisco ter identificado os atos não cooperativos, apurando o resultado positivo decorrente das aplicações financeiras em títulos de renda fixa, deferindo ainda a pessoa jurídica parcela pro rata do saldo devedor de correção monetária, consoante orientação da própria Administração Tributária contida no PN-CST n° 33, de 04109180 e subitem 6.2 do PN-CST n° 4, de 14/02186. Ocorre que sequer há nos autos demonstrativos das receitas financeiras discriminando a sua natureza. E ainda que tais elementos, referentes ao ano de 1990, pudessem vir aos autos nessa fase processual, a apuração do verdadeiro quantum debeatum somente 9 gre Processo n° : 13971.000355/96-24 Acórdão n° : 108-06.648 poderia ser feita mediante novo lançamento, definido no art. 142, caput, do CTN como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifei) Nessa conformidade, não competindo a este Conselho de Contribuintes determinar a realização de novo lançamento, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, 23 de agosto de 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS- RELATOR to Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4728027 #
Numero do processo: 15374.000780/00-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS ) – As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.º 5.764/71, e a exação de natureza tributária, aí inclusa a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVA. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ( AUXILIARES ) DE TERCEIROS. NÃO-DISTINÇÃO CONTÁBIL. NATUREZA DE MERO VENDEDOR DE PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA PLENA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA.A contratação de serviço de terceiro não tem o condão de validar a natureza do cooperativismo, na espécie. A necessidade dos serviços auxiliares para a consecução dos atos médicos não decorre desses atos, mas da própria natureza da ciência médica, da boa conduta técnica e da melhor relação médico-paciente. A Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 distinguira as pessoas jurídicas que operam seguros de saúde e as cooperativas (que devem ser organizadas nos termos da Lei 5.764/71 sem invadir a natureza ou os conceitos expendidos pela lei antes citada ), pois, em não tendo hospitais, ambulatórios, pronto socorros, serviços de laboratórios, de hematologia e outras unidades de tratamento e diagnóstico próprios capazes de atender a toda ou a grande parte da sua clientela, mas apenas ou fundamentalmente pela via da contratação de terceiros, transmudam-se de cooperativas num mero vendedor de plano de seguro de saúde pela prestação indireta dos serviços ofertados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO-SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONTRATADOS. INVERSÃO DO ÔNUS. CABIMENTO. A não-inversão do ônus da prova requereria do Auditor Fiscal da Receita Federal um conhecimento notável do Sistema de Custo de uma Unidade Hospitalar – fato que implicaria prévio, amplo e minucioso domínio de todos os serviços e funções integrantes do ambiente hospitalar (cozinhas, refeitórios, lavanderias, salas de cirurgia, pronto-socorros etc) para que se pudesse, a partir desse marco inicial, promover-se a segregação dos atos cooperativos dos não-cooperativos, objetivando-se chegar ao custo final do paciente-dia ou ao custo por procedimento (atendimento clínico, cirúrgico etc.,) ou até mesmo por patologia. Exigir-se-ia também apurar o número de consultas a que o beneficiário, incluindo-se os seus dependentes e agregados se submetera no período (incluindo as reembolsáveis ). Se assim procedesse haveria de, após, detectar a que receita oriunda dos associados corresponderia àquele custo (segundo a patologia ou o procedimento médico-hospitalar materializado), para que se pudesse calcular - segundo a destinação de cada rubrica -, qual a porção proporcional desses recebimentos segundo a segregação de que aqui se cuida. Em face da complexidade que enfeixa tal levantamento, seria como determinar que nenhuma matéria tributária desse jaez fosse imposta pela não-observância dos princípios inspiradores do sistema. - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.
Numero da decisão: 107-07912
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer, Hugo Correia Sotero, Gileno Gurjão Barreto e Natanael Martins, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS ) – As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.º 5.764/71, e a exação de natureza tributária, aí inclusa a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVA. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ( AUXILIARES ) DE TERCEIROS. NÃO-DISTINÇÃO CONTÁBIL. NATUREZA DE MERO VENDEDOR DE PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA PLENA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA.A contratação de serviço de terceiro não tem o condão de validar a natureza do cooperativismo, na espécie. A necessidade dos serviços auxiliares para a consecução dos atos médicos não decorre desses atos, mas da própria natureza da ciência médica, da boa conduta técnica e da melhor relação médico-paciente. A Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 distinguira as pessoas jurídicas que operam seguros de saúde e as cooperativas (que devem ser organizadas nos termos da Lei 5.764/71 sem invadir a natureza ou os conceitos expendidos pela lei antes citada ), pois, em não tendo hospitais, ambulatórios, pronto socorros, serviços de laboratórios, de hematologia e outras unidades de tratamento e diagnóstico próprios capazes de atender a toda ou a grande parte da sua clientela, mas apenas ou fundamentalmente pela via da contratação de terceiros, transmudam-se de cooperativas num mero vendedor de plano de seguro de saúde pela prestação indireta dos serviços ofertados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO-SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONTRATADOS. INVERSÃO DO ÔNUS. CABIMENTO. A não-inversão do ônus da prova requereria do Auditor Fiscal da Receita Federal um conhecimento notável do Sistema de Custo de uma Unidade Hospitalar – fato que implicaria prévio, amplo e minucioso domínio de todos os serviços e funções integrantes do ambiente hospitalar (cozinhas, refeitórios, lavanderias, salas de cirurgia, pronto-socorros etc) para que se pudesse, a partir desse marco inicial, promover-se a segregação dos atos cooperativos dos não-cooperativos, objetivando-se chegar ao custo final do paciente-dia ou ao custo por procedimento (atendimento clínico, cirúrgico etc.,) ou até mesmo por patologia. Exigir-se-ia também apurar o número de consultas a que o beneficiário, incluindo-se os seus dependentes e agregados se submetera no período (incluindo as reembolsáveis ). Se assim procedesse haveria de, após, detectar a que receita oriunda dos associados corresponderia àquele custo (segundo a patologia ou o procedimento médico-hospitalar materializado), para que se pudesse calcular - segundo a destinação de cada rubrica -, qual a porção proporcional desses recebimentos segundo a segregação de que aqui se cuida. Em face da complexidade que enfeixa tal levantamento, seria como determinar que nenhuma matéria tributária desse jaez fosse imposta pela não-observância dos princípios inspiradores do sistema. - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.000780/00-54

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4184368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07912

nome_arquivo_s : 10707912_139909_153740007800054_023.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 153740007800054_4184368.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer, Hugo Correia Sotero, Gileno Gurjão Barreto e Natanael Martins, que apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4728027

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655666696192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:53:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:53:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:53:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:53:39Z; created: 2009-08-21T14:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T14:53:39Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:53:39Z | Conteúdo => , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA..?..h.: 4, . - -• '. .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t- .- r- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000780100-54 Recurso n° :139909 Matéria :COFINS - EX(s ). FIN(s). 1996 a 1999 Recorrente :UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. Recorrida :QUARTA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO 1/RJ. Sessão de :26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° 107-07.912 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS ) — As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 59 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.° 5.764/71, e a exação de natureza tributária, aí inclusa a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, conforme distinção conceituai assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVA. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO ( AUXILIARES ) DE TERCEIROS. NÃO-DISTINÇÃO CONTÁBIL. NATUREZA DE MERO VENDEDOR DE PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA PLENA. PERTINÊNCIA ACUSATÓR1A.A contratação de serviço de terceiro não tem o condão de validar a natureza do cooperativismo, na espécie. A necessidade dos serviços auxiliares para a consecução dos atos médicos não decorre desses atos, mas da própria natureza da ciência médica, da boa conduta técnica e da melhor relação médico- paciente. A Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1998 distinguira as pessoas jurídicas que operam seguros de saúde e as cooperativas ( que devem ser organizadas nos termos da Lei 5.764/71 sem invadir a natureza ou os conceitos expendidos pela lei antes citada ), pois, em não tendo hospitais, ambulatórios, pronto socorros, serviços d6 laboratórios, de hematologia e outras unidades de tratamento e diagnóstico próprios capazes de atender a toda ou a grande parte da sua clientela, mas apenas ou fundamentalmente pela via da contratação de terceiros, transmudam-se de cooperativas num mero vendedor de plan" de seguro de saúde pela prestação indireta dos serviços ofertados. , \/ • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • -.NI.; SÉTIMA CÂMARA. ';rztekr)% Processo n°: 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO-SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONTRATADOS. INVERSÃO DO ()NUS. CABIMENTO. A não-inversão do ânus da prova requereria do Auditor Fiscal da Receita Federal um conhecimento notável do Sistema de Custo de uma Unidade Hospitalar — fato que implicaria prévio, amplo e minucioso domínio de todos os serviços e funções integrantes do ambiente hospitalar ( cozinhas, refeitórios, lavanderias, salas de cirurgia, pronto-socorros etc) para que se pudesse, a partir desse marco inicial, promover-se a segregação dos atos cooperativos dos não-cooperativos, objetivando- se chegar ao custo final do paciente-dia ou ao custo por procedimento ( atendimento clínico, cirúrgico etc.,) ou até mesmo por patologia. Exigir- se-ia também apurar o número de consultas a que o beneficiário, incluindo-se os seus dependentes e agregados se submetera no período ( incluindo as reembolsáveis ). Se assim procedesse haveria de, após, detectar a que receita oriunda dos associados corresponderia àquele custo ( segundo a patologia ou o procedimento médico- hospitalar materializado), para que se pudesse calcular - segundo a destinação de cada rubrica -, qual a porção proporcional desses recebimentos segundo a segregação de que aqui se cuida. Em face da complexidade que enfeixa tal levantamento, seria como determinar que nenhuma matéria tributária desse jaez fosse imposta pela não- observância dos princípios inspiradores do sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Octavio Campos Fischer, Hugo Correia Sotero, Gileno Gurjáo Barr to ( Suplente convocado ) e Natanael Martins, que apresentará declaração de voto. 2 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDAelt -.A. - . j; .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , vp7(2n! SÉTIMA CÂMARA :trill > Processo n°: 15374.000780100-54 A Acórdão n° : 107-07.912 ., II $ MARCOS '1 US NEDER DE LIMA PRESIDE E 1\ NEICYR LS1MEIDA RELATO p FORMALIZADO EM: i1i mAi 2995 fParticiparam, ainda, do presente julgamento, s Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA usente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. / 3 . . • ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' SETIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 Recurso n° : 139909 Recorrente : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela QUARTA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO I/RJ., que negara provimento às suas razões iniciais. II— DA ACUSAÇÃO Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 75/95, relativo ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no período de janeiro/1995 a dezembro de 1998, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 15.841.862,73, multa de ofício de 75%, no valor de R$ 11.881.396,84 e juros de mora, calculados até 29/02/2000, no montante de R$ 10.369.919,63, em um total de R$ 38.093.179,20. 2. O enquadramento legal baseia-se nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 27.03.2000, apresentou a sua defesa em 26.04.2000, conforme fls. 97/116, acostando o documento de fls. 117 e seguintes. 4. Preliminarmente: 4.1 Natureza jurídica das cooperativas 4.1.1 As cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas nos termos da Lei Federal n° 5.764/1971, para prestarem serviços aos seus associados, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir:7;S SÉTIMA CÂMARA 4c,t-s;fr Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° :107-07.912 distinguindo-se das demais sociedades ou empresas que atuam no setor econômico em razão de apresentarem características especificas, que as diferenciam totalmente das empresas de capital; 4.1.2 A lei cooperativista adotou a doutrina de que a cooperativa tem por fim servir aos associados, mediante o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem intuito de lucro; 4.1.3 Não há como se confundir os atos da Cooperativa com os atos dos profissionais que a compõem, pois seus atos visam exclusivamente organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação, nada auferindo na sua atividade-fim; 4.1.4 Ressalte-se que a impugnante recebe e repassa integralmente aos profissionais o produto econômico dessas contratações, e, quando contrata a prestação de assistência médica com terceiros, o faz em nome e por conta e risco dos seus médicos cooperados, apenas representando seus médicos cooperados coletivamente, agindo como mera mandatária; 4.1.5 A arrecadação da cooperativa pertence aos associados, sendo lhes transferida integralmente, deduzidas apenas as despesas com a administração da cooperativa, primeiramente através de uma estimativa mensal, e, ao afinal do exercício, de forma definitiva, depois da Assembléia Geral Ordinária de cada exercício, como sobras líquidas; 4.1.6 Deste modo, é inquestionável que as cooperativas de trabalho médico executam atividade caracterizada como ato cooperativo; 4.2 O ato cooperativo e o regime tributário das sociedades cooperativas na Constituição Federal e na Lei n° 5.764/1971 4.2.1 Como se depreende do art. 79 da Lei n° 5.764/1971, que é a lei de regência do cooperativismo, o ato cooper tivo é o decorrente das operações entre os associados e a cooperativa e vice-versa; 5 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA OTW> Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 4.2.2 Assim, quando a cooperativa age como mandatária de seus cooperados, logicamente está a praticar ato cooperativo, não realizando qualquer operação mercantil; 4.2.3 Como conseqüência, o resultado alcançado pelas sociedades cooperativas, que decorrem do seu negócio-fim (ato cooperativo), não gera nenhuma incidência tributária; 4.2.4 Esta tese ganha força na medida em que ao analisarmos o art. 111 da Lei n° 5.764/1971, verificamos que somente os resultados positivos obtidos nas operações com atos não cooperativos, que são aquelas operações realizadas com pessoas que não integram o quadro associativo da cooperativa, é que são considerados como renda tributável; 4.2.5 O art.87 da referida lei tira qualquer dúvida quanto à incidência tributária exclusivamente no que se refere aos atos não cooperativos, quando determina que as operações com não associados sejam contabilizados em separado, de modo a permitir o cálculo para incidência de tributos; 4.2.6 Há ainda a ressaltar que o conceito de ato cooperativo estabelecido no art. 79 desta mesma lei não pode ser alterado pela legislação tributária (art. 110 do CTN), por tratar-se de direito privado, utilizado na Constituição Federal para limitar competência tributária; 4.2.7 Com o advento da Constituição Federal de 1988, o ato cooperativo ganhou status constitucional por força do disposto no art. 146, III, "c", determinando um tratamento tributário adequado ao mesmo, o que significa considerar a característica "sui generis" das sociedades cooperativas e a peculiaridade do ato cooperativo, respeitando os princípios da isonomia e capacidade contributiva insertos na estrutura constitucional tributária; 4.2.8 A jurisprudência já vem pacificando esse entendimento, de acordo com a decisão da 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 2aRegião, na apelação em 6 %;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7r;tt SÉTIMA CÂMARA 44,1-W;, Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 mandado de segurança, oposta pela impetrante, cuja ementa, de fi. 107, foi transcrita na impugnação; 4.2.9 Transcreve também a decisão da 3 a Vara Federal de Blumenau, que, em caso idêntico, determina à autoridade coatora que se abstenha, até a prolação da sentença, de considerar os valores envolvidos em transações correntes próprias da impetrante, isto é as transações envolvendo os cooperados e a cooperativa e vice-versa, como base de cálculo para fim de exigência da COFINS; 4.2.10 Cita, ainda, o art. 174 da Constituição Federal, a Lei n° 5.764/1971, e a opinião de tributaristas, como Roque Antônio Carrazza e Luciano Amaro e uma decisão da 1 a Vara Federal de Uberlândia, todos no sentido de enfatizar que deve ser dado tratamento adequado ao ato cooperativo; 4.3 Da não incidência da COFINS em relação aos atos cooperativos 4.3.1 Por tratar-se de cooperativa de trabalho, o serviço é prestado exclusivamente por pessoas físicas, seus associados (médicos cooperados), sendo o valor arrecadado pela cooperativa transferido integralmente aos associados, deduzindo- se apenas as despesas de administração da cooperativa; 4.3.2 A própria Receita Federal já reconheceu, através do Parecer Normativo n° 77, de 08/10/1976, que os atos cooperativos não podem ser classificados como operação de compra e venda, portanto as cooperativas de trabalho estão fora do campo de incidência da COFINS, tendo em vista que os serviços são prestados pelos cooperados diretamente aos tomadores, não existindo, por conseguinte, faturamento ou receita da cooperativa; 4.3.3 Há ainda a acrescentar que, embora a Lei Complementar n° 70/1991 tenha utilizado impropriamente o termo isenção, verificamos que não se trata do referido instituto, pois para haver isenção é necessária a competência para tributação, o que não ocorre no presente caso, pois não há a materialidade do fato imponivel da COFINS, menciando os tributaristas Hiromi Higushi e Roque Carraza como partidários desta tese; 7 , . . , '. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • whl.ii.-::. st_ ,-9F-S- SÉTIMA CÂMARA •,:-'se-Wk•)-s•-, - .-.• Processo n° : 15374.000780100-54 Acórdão n° : 107-07.912 Mérito 4.4 Ao contrário do que sustenta o presente auto de infração, a impugnante possui sistema de contabilidade plenamente regularizada, preenchendo todos os requisitos legais e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos pelas normas de auditoria e também com a legislação comercial e fiscal, conforme dispõe o art. 197 do RIR11994; 4.5 Portanto, de acordo com os arts. 214 e 223 do RIR/1994 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis; 4.6 Portanto, como todos os Termos de Intimação apresentados foram devidamente respondidos com base na escrituração contábil, todos os livros e documentos solicitados pelo autuante foram prontamente apresentados, e não existe, nos autos, qualquer prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade da empresa, não procede a alegação de que a empresa excluiu da base de cálculo das contribuições parcela a título de receita da cooperativa, sem maiores esclarecimentos da forma de apuração; 4.7 Está claro e legalmente demonstrado, em sua escrituração, que os valores excluídos da base de cálculo da COFINS referem-se, sem qualquer sobra de dúvida, a valores relativos a atos cooperados, não podendo prosperar a alegação de impossibilidade de apuração dos reais valores de atos cooperados e não cooperados; 4.8 Pelo exposto requer o cancelamento integral do presente auto de infração. 4.9 Em continuação, no andamento do processo administrativo-fiscal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — Pr, proferiu o despacho, de fls. 238/240, em 13/02/2001, determinando, à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro o seguinte: 8 l/ , , . .. . ,4,sica4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 "4 --'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 404-2=::•rt: tob"7-,Rt- SÉTIMA CAMARA ,;.zziorak).-1...Hisvrita Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 I - seja efetuado o lançamento complementar relativo ao período de apuração de março de 1998, uma vez constatado o erro manifesto em relação à base de cálculo utilizada; II - sejam explicitadas e fundamentadas as razões que conduziram a autoridade fiscal à conclusão de que a contabilidade da autuada não apresenta condições para a correta apuração dos valores relativos à exclusão da base de cálculo de parcelas de "Receita da Cooperativa"; III - seja reaberto o prazo de impugnação de trinta dias relativamente ao lançamento complementar do período de apuração de março de 1998, bem como quanto às novas informações que forem trazidas pela fiscalização em cumprimento da alínea anterior; IV - seja informado o assunto discutido nas ações em Mandado de Segurança mencionadas, bem como anexadas as petições caso exista correlação com o presente procedimento; V - informar porque não foi lançado eventual crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999. 4.10 - Como decorrência deste despacho, a DIFIS/RJ efetuou a diligência solicitada, tendo emitido, como resultado a Informação Fiscal, de fls. 398/399. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 402/413, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 348, de 12 de abril de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - PRÁTICA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI N° 5.764/1971 \tïTendo a empresa praticado atos não cooperativos fora daqueles permitidos legalmente abrangidos pela Lei n° 5.764/1971, amoldada fica 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:. # MA CÂMARA Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° :107-07.912 ao regime aplicado às sociedades mercantis, sem direito, pois, ao gozo da isenção concedida às sociedades cooperativas. Lançamento Procedente V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal, em 13.05.2002 ( AR de fls. 415 - verso ), apresentou o seu feito recursal em 10.06.2002 (fls. 418/448), acostando os documentos de fls. 449 e seguintes. VII —AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. As inovações serão lidas em plenário. Entretanto, em grau de preliminar assinala que a matéria encontra-se sub judice no bojo do Mandado de Segurança n° 2000.5101016934-7, cujo provimento jurisdicional foi no sentido de concessão da ordem vinculada ( Doc. 05); ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, o discutido na esfera administrativa é exatamente o cerne da lide judicial, ou seja, a não incidência da COFINS sobre os atos praticados pela Cooperativa; esse fato retira a validade do deciso impugnado, pois a existência de discussão judicial sobre o caso, per si, nulifica atos da esfera administrativa, fulminando o julgamento recorrido; a lavratura de um novo auto de infração ( processo n° 18471.000033/2002- 49 ), para corrigir erro material verificado na peça vestibular deste, estabelecera uma nova cobrança quando na verdade a mesma já existia e está sendo resistida neste processo; e aplicando o principio de que o acessório segue o principal, aquele processo ( n° 18471.000033/2002-49 ) subsistirá ou não de acordo com o resultado a ser proferido neste; lai que os autos dessa nova autuação deveriam estar apensados aos deste processo. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-71r SÉTIMA CÁMARA Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 E, no mérito aduzira que mesmo obedecendo as normas regulamentares e princípios fiscais, a autuação desconsiderara a sua natureza jurídica, que é de Cooperativa, fazendo incidir a exação sob o pálido argumento de que a Cooperativa teria retirado da base de cálculo os valores sub exame sem maiores esclarecimentos, o que não possui qualquer procedência, nos termos dos registros contábeis apresentados. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Conforme colacionado às fls. 503, a recorrente obtivera efeito suspensivo junto ao Tribunal Regional Federal da 2 a Região, concedendo-lhe, ipso facto, seguimento do recurso, sem a exigência do depósito recursal. IX — DA DECISÃO DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Conforme Resolução n° 202-00.607, de 28 de janeiro de 2004 ( fls. 573/585), a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinara competência ao Primeiro Conselho e Contribuintes para julgamento da matéria. É O RELATÓRIO. 1 1 •11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA té:,;:'•5-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..a*> Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° :107-07.912 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. É iniludível que a recorrente empresta às rubricas Produção Cooperados ou Atos Cooperativos Principais e Produção Complementar ou Atos Cooperativos Auxiliares um tratamento isonômico, atribuindo-se-lhes a natureza fiscal de Atos Cooperativos, sem a segregação em sua contabilidade das respectivas rubricas ( ingressos e dispêndios versus receitas, custos e despesas) . Pela leitura de fls. 45 e da lavra da própria recorrente, aos primeiros são albergados os atos praticados diretamente pelos cooperados, ou seja, os serviços prestados pelos médicos cooperados à clientela segurada; aos segundos, os atos meios, essenciais para a realização do ato médico, como a contratação de serviços laboratoriais clínicos e de patologia, radiológicos, de hematologia etc., não obstante, às fls. 05, assinalar-se que, por Produção Complementar encontra-se também a contratação de serviços hospitalares. Infere-se que — na ótica da contribuinte - por Ato Não-Cooperativo alojam- se, especificamente, só as atividades exercidas em benefício de terceiros, não- associados. Ocorre que essa distinção é equívoca e conspira contra os atos inspiradores do sistema Cooperativista Brasileiro e de suas normas reitoras, como se demonstrará. Na espécie, por óbvio, que os serviços complementares de diagnóstico e tratamento são fundamentais não só para se apreciar o quadro clínico do paciente, propiciando a formulação de um diagnóstico diferencial ou não, mas também orientando ou promovendo uma conduta terapêutica, de intercorrências clínicas ou cirúrgicas, de tratamento conservador ( caso de diálise, radioterapia, quimioterapia, fisioterapia, 12 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDAet,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .`ttalt-i• Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 tratamento traumato-ortopédico etc), norteando, dessarte, uma conduta médica — como elemento-meio e de natureza instrumental - a ser adotada pelos aludidos profissionais no tratamento dos seus pacientes. Ora, tal relação não tem o condão, contrariamente ao que alega a insurgente, de validar a natureza do cooperativismo, in casu. Esses serviços — os ditos complementares - são requeridos quaisquer que sejam as relações ou os negócios pactuados, pois decorrem não do serviço posto à disposição dos médicos cooperados, mas da própria essência estrita da conduta técnica que deflui da ciência médica e da relação médico-paciente. Contrário senso, não haveria qualquer propósito a distinção que formulara o legislador ( Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 ) entre as pessoas jurídicas que operam seguros de saúde e as cooperativas ( que devem ser organizadas nos termos da Lei 5.764/71 sem invadir a natureza ou os conceitos expendidos pela lei antes citada ), pois, em não tendo hospitais, ambulatórios, pronto socorros, serviços de laboratórios, de hematologia e outras unidades de tratamento e diagnóstico próprias capazes de atender a toda ou a grande parte da clientela-beneficiária, mas apenas ou fundamentalmente pela via da contratação de médicos e hospitais visando a prestação dos serviços requeridos por seus associados, transmudam-se — as cooperativas - num mero vendedor de plano de seguro de saúde, com uma carga exemplar de transfiguração dos cânones reitores do cooperativismo. Também não é um fim em si mesmo que os Atos Cooperativos Principais, por serem exercitados por médicos cooperados aos associados adquirentes do Plano de Saúde sirvam de liames ou de algo definidor de ato não-cooperativo e de ato cooperativo. É consabido que as Cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional (exemplos: inciso XVIII do art. 5°; art. 146, inciso III, alínea "c"; § 2° do art. 174 da CF/88 etc) e legal (Lei Federal 5.764/71), conceituando-se dessa forma as pessoas jurídicas que" reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sigt-t,z1c SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, SEM OBJETIVO DE LUCRO" (art. 3° da Lei 5.764/71, destaquei). Isso posto, aduz-se que o essencial para o debate é se o serviço prestado primeiramente o fora na ambiência própria da UNIMED ou em clínicas, hospitais ou serviços afins por ela contratados; e, secundariamente, porém de forma cumulativa, se por profissionais não-cooperados. Em sendo em ambiência físico-técnico nosocomial ou de serviços complementares de diagnóstico e tratamento próprios dos cooperados — por aquisição, locação ou arrendamento - e com a interveniência de profissionais cooperados que exercitam os seus trabalhos médicos nessa mesma unidade nada há a se obstar, pois emerge da própria essência e do sentido finalista dos atos cooperativos na melhor e na mais simplista interpretação do art. 79 da Lei n° 5.764/71 ao assegurar que o ato co. operativo é o decorrente das operações entre os associados e a cooperativa e vice- versa. De fato, esse é o viés avalizador do sistema cooperativista, onde os cooperados se aglutinam, aderindo ao propósito cooperativo em beneficio dos cooperados, no caso os médicos. Também é essa a definição do Egrégio Conselho Federal de Contabilidade, quando pela sua NBC t 10.8 — Entidades Cooperativas, enfatiza que a prestação de serviços há de ser direta aos seus associados. Vale dizer, sem intermediários terceiros, conclui-se. Assim se posicionara a referida norma: verbis: 10.8.1 — disposições gerais 10.8.1.2— Entidades Cooperativas são aquelas que exercem as atividades na forma de lei especifica, por meio de atos cooperativos, que se traduzem na prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro, para obterem em comum melhores resultados para cada um deles em particular. Identificam-se de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvi s por elas, ou por seus associados. ( O negrito não consta do original ). 14 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4.:4Cee> Processo n° : 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 Em não ocorrendo a hipótese, seja de forma parcial ou plena, não há como cognominá-los de atos cooperativos, sobrelevando-se, nesse caso, uma indescartável natureza de vendedores de Plano de Seguro de Saúde travestidos de Cooperativas de Serviços Médicos, parcialmente ou não, pois, escudando-se na exclusão tributária agem os denominados atores do cooperativismo como quaisquer sociedades comerciais assemelhadas com fins lucrativos; e, ainda, com a possibilidade de contratar terceiros não-cooperados a um custo espetacularmente mais competitivo do que os vigentes no mercado não agasalhado pela isenção. E mais: ao fazê-lo, transferem para terceiros não-contratados os privilégios que, por lei, deveriam se aglutinar em beneficio dos cooperados, da respectiva instituição e dos primados do cooperativismo. Julgando-se pela resposta da defendente do que seja Produção Complementar; e, mais, do seu entendimento de que tais serviços contratados junto a terceiros se inserem no leque de atos cooperativos, infere-se que nos Atos Cooperativos Principais se encontram, por similitude, também as receitas decorrentes dos portadores de planos de saúde atendidos pela rede privada hospitalar estranha, em caráter de internação ou de tratamento ambulatorial, incluindo-se ai os atendimentos de pronto- socorros não ensejadores de internação, por médicos ou outros profissionais para- médicos, ainda que cooperados. A conclusão que aflora inexoravelmente do que fora exposto é de que a sociedade em destaque ao partir de uma premissa equivoca, confunde Atos cooperados com Atos não - Cooperados. Em face dessa evidência, não obstante intimada, haveria de recair sobre a contribuinte o ônus de segregar as respectivas rubricas segundo os mandamentos aqui já delineados, a par do relatório de diligência que apenas confirma o que aqui fora decantado (fls. 334). Não ao Fisco. Em caso contrário estar-se-ia glorificando o princípio de que a interpretação equivoca da lei age como um escudo ou em beneficio da parte que lhe dera causa, obrigando, nessa hipótese, a que o Fisco passe a assumir o ônus da prova. Vale dizer Eu fiz, ainda que em desacordo com a melhor interpretação legal, 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA fPL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-"P.z.. <ir SÉTIMA CÂMARA •;;116.7:ti Processo n°: 15374.000780100-54 Acórdão n° : 107-07.912 Fisco, sob pena se, de outra forma, tingir-se de nulidade o seu ato. Por certo não poderá ser essa, estou crível, a melhor interpretação de qualquer dispositivo legal, pois ninguém poderá se escusar de forma incólume por não se conformar ao regramento jurídico posto. Se, por absurdo, recaísse tal ônus sob os ombros da fiscalização ter- se-ia uma plêiade de contribuintes afins ao largo de qualquer tributação ( salvo aquela ditada por ela mesma ). Isso pelas seguintes razões: a inversão do ônus da prova requereria do Auditor Fiscal da Receita Federal um conhecimento notável do Sistema de Custo de uma Unidade Hospitalar — fato que implicaria prévio e minucioso domínio de todos os serviços e funções integrantes do ambiente hospitalar ( cozinhas, refeitórios, lavanderias, salas de cirurgia, pronto-socorros etc) para que pudesse, a partir desse marco inicial, promover-se a segregação dos atos cooperativos dos não-cooperativos, objetivando-se chegar ao custo final do paciente-dia ou ao custo por procedimento ( atendimento clinico, cirúrgico etc., até mesmo por patologia ). A par do exposto, se exigiria também apurar quantas consultas determinado beneficiário, seus dependentes e agregados se submeteram no período ( incluindo-se as reembolsáveis ). Se assim procedesse, haveria de, após, detectar a que receita oriunda dos associados corresponderia àquele custo ( segundo a patologia ou o procedimento médico-hospitalar materializado), para que se pudesse destinar uma porção desses recebimentos proporcional à segregação de que aqui se cuida. Em face da complexidade que enfeixa tal levantamento, seria como determinar que nenhuma matéria tributária desse jaez fosse imposta pela não- observância dos princípios aqui debatidos. Para que os conselheiros possam ter uma pálida idéia de um centro de custo da área hospitalar impõe-se uma digressão - ainda que tímida e incompleta - das sendas altamente complexas que envolvem esse tema. Ei-lo: 1—conforme fora dito, para se montar um Sistema de Custo nessa área, uma das primeiras providências é conhecer todos os serviços que o 16 .. , . .• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA J... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• SÉTIMA CÂMARA ';,4-aptVli Processo n°: 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 Hospital presta e todas as suas Unidades Físicas, desde as de base (cozinhas, lavanderia etc) até as mais complexas como as de salas de cirurgias, UTI etc. Obs.: é sempre bom lembrar (porque é complexo) que, na maioria das vezes, os pacientes de variadas clínicas (Cirúrgica, Obstétrica, Clínica Médica) ficam em tratamento numa mesma Unidade Física (Enfermaria, ou andar etc) comum a todas as especialidades. 2- Passada essa fase, o setor de Contabilidade há de ter um minucioso Plano de Contas, onde todos os itens de despesas ( os relativos ao Pessoal Administrativo, de Consumo etc) sejam apropriados (apropriados são aqueles que são lançados diretamente na Contabilidade, sem rateio, mas sim pela própria elaboração dos balancetes). Ex.: despesa com Pessoal, são apropriadas DIRETAMENTE de acordo com os funcionários existentes em cada Unidade/Departamento/Clínica. Outro exemplo: Consumo de Material de Expediente é apropriado a cada Centro de custo (sempre diretamente), em função das requisições que são feitas devidamente codificadas por Centro de Custo (CC ). Limpeza Geral : o seu custo total é rateado (TENDO COMO UNIDADE METRO QUADRADO DOS C/C), para OS CENTRO DE CUSTOS INTERMEDIÁRIOS (Raio-X, Laboratório, etc, que atendem também pacientes externos); o custo da NUTRIÇÃO é rateado em função das refeições fornecidas, excluindo-se os custos das refeições reembolsadas (por exemplo, as refeições pagas pelos acompanhantes não podem onerar o custo final do paciente-dia). 3 - Talvez num terceiro ou quarto passo, APÓS O FECHAMENTO DO BALANÇO em um determinado período (mês, trimestre ou anual), após todas as despesas terem sido apropriadas, vem a fase da estatística de cada Setor/Centro de Custo (CC ), onde poderemos destacar três grandes Grupos. 3.1.PRIMEIRO GRUPO: Centro de Custos de BASE: recepção/Secretaria, Serviço de Estatística, Serviço de Nutrição, Despensa, Almoxarifado, Farmácia-depósito, Farmácia de Manipulação,Transporte, Manutenção, Gases Medicinais, e outros 3.2.SEGUNDO GRUPO: O Centro de Custos INTERMEDIÁRIOS: Lab. An. Clinicas, Lab. Patologia, Radiologia, Quimioterapia, Tomografia Computadorizada (incluem-se outros dessa área), Hematologia, Banco de Sangue, etc 3.3.TERCEIRO GRUPO: o Centro de Custos ESPECIAIS. ill,t 17 \ ti - MINISTÉRIO DA FAZENDA Y. -vr : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 Esse terceiro grupo permitirá chegar-se ao custo final do paciente-dia ou ao custo por procedimento ou por patologia. São formados pela CLÍNICA CIRÚRGICA, CARDIOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA, CLÍNICA OBSTÉTRICA, UTI, UTI-NEO NATAL entre outros. Melhor detalhando: todas as despesas do Primeiro Centro de Custo ( CC ) de Base passam para os dois outros centros através de rateios. Fechando o segundo grupo, os Intermediários teriam os custos de Unidades de Serviços (US ) prestados, tanto no âmbito interno quanto no externo. Ex.: o custo total (direto + indireto do que fora absorvido dos centros de base (limpeza, almoxarifado, filmes, contrastes, pessoal, administração/rateio, etc).relativos ao serviço de Raio-x ou do serviço de Tomografia etc. Já o Centro de Custo ESPECIAL, que desejamos apurar o custo do PACIENTE-DIA, ou por PROCEDIMENTO (parto, cesareana, cirurgia cardíaca, de otorrinolaringologia etc), recebe o RATEIO do primeiro (Limpeza, refeição, manutenção, etc) e mais as dos INTERMEDIÁRIOS pelos exames feitos para os pacientes. Sendo que nessa última fase, o segundo grupo dos INTERMEDIÁRIOS já está com o seu custo total devidamente fechado (direto+indireto+rateio que veio do da de BASE). Nesse emaranhado de custo ter-se-iam as técnicas (ou uma depuração), consubstanciadas numa análise criteriosa de definição dos parâmetros para rateio, assim como o que seria excluído do custo do paciente dia / ou do procedimento.Por exemplo: uma Lavanderia Moderna onde se "terceiriza" uma parte dos seus serviços ( prestação de serviços a terceiros). Todos esses procedimentos e outros, por estarem dentro do estabelecimento, devem ter um sistema de exclusão do que é reembolsável, não pertencendo, especificamente, ou mesmo necessariamente, ao custo final do estabelecimento. Enfim, é isso que a inversão da provas requereria. Imaginem um período equivalente a um ano-calendário, com inúmeras clínicas ou serviços de terceiros contratados, jogados ao talante da recorrente no mesmo funil contábil. É como separar o sal da água do ar com as próprias mãos; ou seja, sem qualquer instrumentação mínima auxiliar. 18 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 " ..t- V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwiáts--:- ,-fr;,--.nt SÉTIMA CAMARA Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 Uma outra questão que merece reflexão, porquanto argüida, é a que diz respeito às hipóteses tributárias que possam plasmar as sociedades cooperativas: como já ficara assente, a Lei n.° 5.764/71, de hierarquia infraconstitucional, materialmente ordinária, não tem força para assentar normas acerca dos institutos da não-incidência e da imunidade — restritos que estão à previsão constitucional. Enquanto lei ordinária, reguladora de isenção tributária, poderá ser revogada por outra lei de hierarquia superior ou até mesmo por igual norma legislativa. Importa colacionar ementa do egrégio STF quando no RE-1418001SP, DJ. 03.10.1997, julgado em 01.04.1997, o ínclito Relator Min. Moreira Alves assim se expressou sobre o tema: - lnexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, "c", da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária (...), até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. Como corolário, se a lei de regência dessa contribuição não contemplara a isenção reclamada ( Leis 9.715/98 e 9.718/98 ), descabe ao julgador, ao reverso, exercê-la. Ademais, a exação em referência ateve-se, estritamente, ao ente principal exigido em auto de infração. Ademais, não houve qualquer ofensa ao principio da Hierarquização das Leis. Também, por essa razão, improcedente a argüição suscitada pela recorrente. Por derradeiro, vale a pena reproduzir o que fora assentado pela impugnante em seus subitens, anotando-se uma réplica imediatamente após: 4.1.2. A lei cooperativista adotou a doutrina de que a cooperativa tem por fim servir aos associados, mediafie o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem intuito de lucro. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Ah:t44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nfp:.:-.'s SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° :107-07.912 Réplica: logo, a contratação de terceiros em ambiência de terceiros transfere para aqueles os respectivos benefícios prenhes de isenção tributária e que estavam direcionados aos membros cooperados. 4.1.3. Não há como se confundir os atos da Cooperativa com os atos dos profissionais que a compõem, pois seus atos visam exclusivamente organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação, nada auferindo na sua atividade-fim. Réplica: logo, se os profissionais cooperados recebem por serviços prestados em ambiência de terceiros ou em sua própria ambiência particular honorários que seriam devidos a outrem não-cooperados, a esses aqueles se assemelham. 4.1.4. Ressalte-se que a impugnante recebe e repassa integralmente aos profissionais o produto econômico dessas contratações, e, quando contrata a prestação de assistência médica com terceiros, o faz em nome e por conta e risco dos seus médicos cooperados, apenas representando seus médicos cooperados coletivamente, agindo como mera mandatária. Réplica: tal fato não desnatura a transferência dos benefícios que deveriam ser somente dos cooperados para outros profissionais ou serviços contratados, ficando os cooperados na condição de mero recebedor de um resultado defluente do que restar após os dispêndios transferidos para terceiros, ou até mesmo para os cooperados, mas tratados de forma híbrida, quando prestam atendimento em unidades autônomas ou de E terceiros.- e ; 4.1.5. A arrecadação da cooperativa pertence aos associados, sendo lhes transferida integralmente, deduzidas apenas as despesas com a administração da cooperativa, primeiramente através de uma estimativa mensal, e, ao afinal do exercício, 20 a •' -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1,e'44 • 4. ;•21-.:. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nw-tittc SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° :107-07.912 de forma definitiva, depois da Assembléia Geral Ordinária de cada exercício, como sobras líquidas. Réplica: mais do que isso: depois de deduzidos todos os custos inerentes aos procedimentos laborados pelos profissionais e serviços de terceiros contratados. O Fisco, entretanto, ao observar que a contabilidade da recorrente não apresentava a mínima condição para uma correta apuração dos resultados tributável e não tributável, entendera que haveria de se exigir, como pertinente, a verba de R$ 6.927.644,62 indevidamente excluída do ajuste do Lucro Líquido do exercício financeiro de 1997, implicando tal valor em 96,47% do lucro real do respectivo período, porém sem quaisquer motivações. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. E NEICYR DE AL :10,, iM a 21 _ `, '•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,-;ert,t• Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° :107-07.912 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Natanael Martins, Tendo em vista a circunstância de que o julgamento que aqui se processa diz respeito a contribuição que incide sobre o faturamento (receita) e não sobre imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro, sem embargo das razões expendidas pelo I.Relator, julguei oportuno proferir este voto vista para deixar assente as razões de minha discordância quanto à decisão tomada pela Câmara. Com efeito, se é certo em matéria de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro - que em última análise incidem sobre o lucro líquido ajustado -, que uma não adequada segregação de receitas, custos e despesas entre atos cooperativos e atos não cooperativos pode (deve) levar à descaracterização da sociedade enquanto sociedade cooperativa em face da impossibilidade da correta segregação dos resultados que seriam alcançados pela não incidência, não menos certo, data máxima vênia, que isso não se põe em matéria de tributos incidentes sobre a receita, como é o caso do PIS e COFINS. É que, enquanto em matéria de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, somente com a correta segregação de custos e de despesas é possível a adequada segregação dos resultados não tributáveis e tributáveis, tal circunstância não se põe em matéria de PIS e de COFINS, que incidem sobre o faturamento/receita já que, em última análise, para apuração dos resultados tributáveis e• 22 ' t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ""; •-••" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Jr.:1c SÉTIMA CÂMARA 44‘111> Processo n° :15374.000780/00-54 Acórdão n° : 107-07.912 não tributáveis, bastaria conhecer o faturamento/receita dos atos cooperativos e não cooperativos, por certo facilmente aferíveis, porquanto, para efeitos de determinação das receitas não tributáveis, bastaria que a fiscalização apurasse a produção dos cooperados, vale dizer, dos médicos associados, justamente a receita não sujeita à tributação. Por tudo isso, pedindo vênia ao I.Relator, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, 26 de Janeiro de 2005 11/(Pa41Átk( ‘0,0V1/ Natanael Ma ns 23 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4728349 #
Numero do processo: 15374.002358/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS CÍVEIS E TRABALHISTAS – INDEDUTIBILIDADE – Provisões são valores futuros e incertos que não devem afetar a base do imposto sobre a renda, ressalvadas as provisões expressamente previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS CÍVEIS E TRABALHISTAS – INDEDUTIBILIDADE – Provisões são valores futuros e incertos que não devem afetar a base do imposto sobre a renda, ressalvadas as provisões expressamente previstas em lei. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 15374.002358/00-98

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4133208

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.596

nome_arquivo_s : 10194596_136676_153740023580098_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 153740023580098_4133208.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4728349

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655676133376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:31:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:31:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:31:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:31:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:31:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:31:12Z; created: 2009-07-08T05:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:31:12Z | Conteúdo => - ov, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.002358/00-98 Recurso n°. : 136.676 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida : 5. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ.I. Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.596 PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS CÍVEIS E TRABALHISTAS — INDEDUTIBILIDADE — Provisões são valores futuros e incertos que não devem afetar a base do imposto sobre a renda, ressalvadas as provisões expressamente previstas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ° MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU El" Á " Á NCO JÚNIOR REL O w' FORMALIZADO EM: -1 r -J111 nnx Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 15374.002358/00-98 Acórdão n°. : 101-94.596 Recurso n°. : 136.676 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE RELATÓRIO Trata-se de voluntário interposto em face do Acórdão 1017 da DRJ no Rio de Janeiro, assim ementado: "PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. INDEDUTIBILIDADE. As provisões dedutíveis são aquelas expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda. A despesa com a provisão de contingência relativa a ações cíveis ou trabalhistas, sobre obrigação delas decorrentes é indedutível do lucro líquido, na determinação do lucro real, por se tratar de evento futuro e incerto." As provisões em comento foram realizadas pela contribuinte para contingências cíveis e trabalhistas, e não foram objeto de adição ao lucro real no ano-calendário de 1997. As razões recursais podem ser assim resumidas: - inicia por afirmar que há um conceito de lucro como base de cálculo do imposto sobre a renda que deve incorporar os decréscimos patrimoniais, sobe pena de desrespeito ao princípio da capacidade contributiva e tributar-se uma não renda; - adita que as provisões correspondem a processos judiciais comuns na atividade de prestação de serviços da recorrente e absolutamente previsíveis de desfecho contrário, correspondendo assim a verdadeiras perdas, decréscimos patrimoniais insuscetíveis de compor a rubrica lucro, para fins de tributação do IRPJ; - ademais, afirma que perdas patrimoniais certas e mensuradas não podem deixar de compor o resultado final, sob pena de configurar inexistente acréscimo patrimonial; o 2 ,, Processo n°. : 15374.002358/00-98 Acórdão n°. : 101-94.596 ,,,,, - considera a aplicação da Taxa Selic como parâmetro de juros de mora como inconstitucional, por conter natureza de juros remuneratórios, violação , ao princípio da legalidade, anatocismo e violação ao princípio da indelegabilidade , de poder; , - aduz, por fim, que a multa de 75% tem caráter confiscatório. , Há arrolamento, fls. 159. É o Relatório. r t(72)' , „, . ,,, , ,,,;,,,,,,, „ , ,, , ,,,,,, 1 3 Processo n°. : 15374.002358/00-98 Acórdão n°. : 101-94.596 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A base de cálculo do IRPJ é o lucro real, e não o lucro líquido. A diferença é justamente o campo de adições e exclusões determinadas pela legislação para melhor apurar-se a capacidade contributiva ou proteger a própria base de deduções indevidas. Assim, há sempre um campo de ação do legislador na determinação da base de cálculo, sempre respeitado a proporcionalidade e a razoabilidade. A indicação das provisões indedutíveis pertence a este campo de ação, pois são eventos futuros e incertos, insuscetíveis de redução do acréscimo patrimonial no momento em que apenas previstos. Somente quando efetivamente realizados é que poderão diminuir o resultado tributável. No ano-calendário em foco, já se encontrava em vigor o artigo 13, inciso I, da Lei 9.430/95, com a seguinte redação: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável." 4 Processo n°. : 15374.002358/00-98 Acórdão n°. : 101-94.596 Não provoca qualquer ferimento à razoabilidade, nem mesmo à consideração do efetivo acréscimo patrimonial, a exclusão de eventos futuros e incertos na determinação da base de cálculo do imposto, quando tal determinação deriva de lei. É a busca pela perfeita capacidade contributiva, ou seja, permite-se apenas a redução da base por valores certos e efetivos. Já para os argumentos referentes à Taxa Selic, os mesmo também não podem ser acolhidos, haja vista que a incidência dos juros a este parâmetro deriva de expressa previsão legal, conforme auto de infração. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já alterou seu entendimento inicial na matéria, conforme o julgado abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC . INCIDÊNCIA. I - A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II - Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV - Agravo regimental improvido. (ADRESP 550396, DJ 15/03/2004) Assim, há legalidade na aplicação da taxa selic, e sem anatocismo, pois os juros incidem sobre o principal, tão-somente. Processo n°. : 15374.002358/00-98 Acórdão n°. : 101-94.596 1 A multa de ofício também deriva de lei, não se podendo vislumbrar qualquer caráter confiscatório. Afastá-la seria negar vigência a norma constitucionalmente editada, o que é defeso a este Colegiado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessies - D , em,16 de junho de 2004 tu4.42 /tua- MÁRIO J *4- RAF NCO JÚNIOR 2 0 /7 i P/ 7 64 4 / , 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4727653 #
Numero do processo: 14052.002944/92-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ART. 8º DO D.LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Em face da revogação do art. 8º do D.lei 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, como declarado pelo AD(N) 6/96, não procede o lançamento de ofício efetivado. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05151
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRF - ART. 8º DO D.LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Em face da revogação do art. 8º do D.lei 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, como declarado pelo AD(N) 6/96, não procede o lançamento de ofício efetivado. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.002944/92-01

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4177604

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05151

nome_arquivo_s : 10705151_004770_140520029449201_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 140520029449201_4177604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4727653

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655679279104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:47Z; created: 2009-08-21T16:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:47Z | Conteúdo => ;;,4•4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt -Lt.;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘z-INT:> SÉTIMA CÂMARA Rma-4 Processo n° : 14052.002944/92-01 Recurso n° : 004.770 Matéria : IRF - Ano 1990 Recorrente : REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CAMBIO LTDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.151. IRF - ART. 8° DO D.LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Em face da revogação do art. 8° do D.lei 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, como declarado pelo AD(N) 6/96, não procede o lançamento de oficio efetivado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g ir fr. FRANCI O 11 • SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE VO(~1 /41WQ/111 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 14052.002944/92-01 Acórdão n° : 107-05.151. Recurso n° : 04.770 Recorrente : REAL SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.738, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15 de julho de 1998, Acórdão n° 107-05.148., logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 14052.002944/92-01 Acórdão n° : 107-05.151. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência parcial do recurso. Este feito reflexo, contudo, não merece prosperar, já que efetivado com base no artigo 8° do D.Lei 2065/83. Com efeito, com a nova sistemática de tributação de lucros imposta pela Lei 7713/88 (arts. 35 e 36), operou-se a revogação do referido art. 8°, tal como declarado pelo AD(N) 06/96. Voto, pois, no sentido de declarar a insubsistência do lançamento efetuado. Sala das Sessões, 15 de julho de 1998. 1,041,44 41.4404^ NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 14052.002944/92-01 Acórdão n° : 107-05.151 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 AEF: 1999 .1 FRANCIS( D .ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Ciente em 44 , ( cz, Me^ PROCURADO' 'ed.: • E DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4724225 #
Numero do processo: 13896.000600/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-12075
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.000600/97-14

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4466586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12075

nome_arquivo_s : 20212075_113308_138960006009714_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138960006009714_4466586.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4724225

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655681376256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:15Z; created: 2009-10-23T12:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:15Z | Conteúdo => 2.9 r• Jüel ADO NO D. O. u1 acoll ........ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000600/97-14 Acórdão : 202-12.075 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 113.308 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses . em 13 de abril de 2000 Marc. 'chis Neder de Lima Prelente Helvio :c edo B. cello Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/mas/ovrs 1 Gil xtf MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 -341 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000600/97-14 Acórdão : 202-12.075 Recurso : 113.308 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo a seguir, a ementa e o relatório que compõem a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. fls. 64/68): "Cerceamento do Direito de Defesa. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação. TDAs com Tributos Federais. Impossibilidade. Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n°4.504/64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO. Trata-se de pedido de compensação negado pela autoridade a quo, em face do que opõe-se tempestiva manifestação de inconformidade. O indeferimento pautou-se na inexistência de amparo legal que sustentasse o pedido original (Decisão SESIT à fl. 33). Por seu turno, vem o contribuinte aduzir: 1 - em preliminar; que seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, porquanto: 1.a — em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão recorrida as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela recorrente, especialmente no tocante à questão da compensação, que não mais seria regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, 5 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal (Sie); e, porque 2 MIE / 2 n,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5.4) Processo : 13896.000600/97-14 Acórdão : 202-12.075 1.b - não houve posicionamento em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se, a decisão questionada, a asseverar que inexiste previsão legal para deferir o pedido; 2 — em mérito, que: 2.a — a compensação tributária, tal qual prevista no art. 170 do CTN, Lei Complementar, ao não impor restrições sobre a natureza e/ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter frente à Fazenda Pública, condicionando tão-somente que referido crédito seja liquido, certo e exigível, afasta, de plano, qualquer ato normativo de inferior hierarquia limitador ao direito que ela, Lei Complementar, protege; 2.b — mesmo na presença de ato normativo de hierarquia inferior à Lei Complementar regulando a matéria, não fosse bastante o argumento anterior, e poder-se-ia fazer objeção que exsurge da intelecção combinada dos artigos 34, § 50, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 146, inciso 111, da Constituição Federal de 1988, i. é, que o art. 170 do CTN teria sido recepcionado excluindo-se de seu corpo a possibilidade da compensação ser tratada por lei ordinária; 2.c — os direitos creditórios relativos aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92), devem ser aceitos como meios bastantes para efeito de pagamento eJou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte frente à Fazenda Pública; e que: 2.d — tendo-se como acertado o expediente original do contribuinte, i. é, tomando-se por procedente a denúncia espontânea apresentada, seja excluída eventual multa de mora." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, apresentando os mesmos argumentos iniciais. É o relatório. 3 Cia , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,x(t5try 14-esr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000600/97-14 Acórdão : 202-12.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘4:240: Processo : 13896.000600/97-14 Acórdão : 202-12.075 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode. nas condicões e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 461." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fruição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 6)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s.stf, Processo : 13896.000600/97-14 Acórdão : 202-12.075 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; 11I- prestação de garantia; 1V- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas ?TO Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TT)A em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril e 2000 HELVIO 21(1EÍ DO BARIWLLOS 6

score : 1.0
4726867 #
Numero do processo: 13982.000777/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77336
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13982.000777/2002-80

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4455441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77336

nome_arquivo_s : 20177336_123242_13982000777200280_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13982000777200280_4455441.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4726867

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655688716288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:37Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:37Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:37Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:37Z; created: 2009-10-21T13:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da União 29 CCMF Ministério da Fazenda De ,..23 1(08 icaotp Fl.Vi- r-s,t Segundo Conselho de Contribuintes C.:0\1\ Processo n2 : 13982.000777/2002-80 Recurso n2 : 123.242 Acórdão : 201-77.336 Recorrente : FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. 4letistkok. Cftoeu-tick. nMect7t, • Preva-Josefa Maria Coelho Marques Presidente e411. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. .4 7t, ...in 29 CC-MF ^ irs Sr, Ministério da Fazenda•kr Fl. ••,.);.-,:itx.• Segundo Conselho de Contribuintes n., - Processo n2 : 13982.000777/200240 Recurso n° : 123.242 Acórdão e 201-77.336 Recorrente : FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por recolhimento a menor de Cofins, nos meses de 10 a 12/97, em virtude de glosa de compensações. O lançamento foi impugnado sustentando a contribuinte ter efetuado compensação em razão de processo judicial, além do que tal compensação independia de autorização administrativa. A DRJ em FlorianóporC manteve o lançamento. yiDe tal decisão recorr ti ste Conselho, mediante arrolamento de bens. É o relatório. IWIL 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda :43; Fl. s W' Segundo Conselho de Contribuintes ';i5tjcnfr---, Processo dl 13982.000777/2002-80 Recurso n2 : 123.242 Acórdão : 201-77336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio, verifica-se que em relação aos fatos geradores correspondentes aos meses de 10 a 12/97 a contribuinte compensou parte da Cofins devida com recolhimentos a maior de Finsocial. Alega que assim procedeu em decorrência de Processo Judicial n2 97.60.02035-1. Tais compensações foram registradas nos DARFs (fl. 59) e constaram das DCTF. Na seqüência, a SRF formalizou a exigência dos valores compensados sob o argumento de: "PROCESSO JUDICIAL NAO COMPROVADO". A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação dependeria de autorização administrativa e/ou judicial e que nenhuma das duas existe. Analisando o processo constata-se que, conforme tela de fl. 28, a contribuinte obteve decisão judicial favorável em 02/10/97. Dessa decisão houve recurso pela PFN e a remessa oficial, tendo o TRF-42 Região negado provimento aos dois, como consta às fls. 80/84. A PFN recorreu ao STJ, onde se encontra presentemente o processo (fl. 85). Nessas condições, verifica-se que a mesma matéria — compensação — encontra-se submetida às duas esferas, administrativa e judicial. Sendo assim, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacífica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acódão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMEIVTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA EN PROCESSO JUDICIAL E ADMINIST/ TIVO 7 A 41W 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r/t7"fit le: Segundo Conselho de Contribuintes ;i:tte Processo I? : 13982.000777/2002-80 Recurso 6' : 123.242 Acórdão n2 201-77.336 PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judiciaL Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC. Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UIVANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recur á, áo renúncia a via administrativa. 414L 4 2 Q CC-MF 'er Ministério da Fazenda 11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13982.000777/2002-80 Recurso n2 : 123.242 Acórdão Q : 201-77336 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Isto posto, não conheço do recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, a fim de aguardar a decisão que venha a ser dada ao litígio pela via judicial. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4726379 #
Numero do processo: 13971.001636/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, nos estritos limites da lide, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros e a fatos não abrangidos pelo pedido. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria relativa à constitucionalidade de leis está fora do âmbito de atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77945
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos embargues ocorridos anteriormente a 24/06/1998; e II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente a advogada, Dra. Joyce Setti Parkins.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, nos estritos limites da lide, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros e a fatos não abrangidos pelo pedido. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria relativa à constitucionalidade de leis está fora do âmbito de atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13971.001636/2003-94

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4449711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77945

nome_arquivo_s : 20177945_126629_13971001636200394_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13971001636200394_4449711.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Negou-se provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos embargues ocorridos anteriormente a 24/06/1998; e II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente a advogada, Dra. Joyce Setti Parkins.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4726379

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655691862016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:40:51Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:40:51Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:40:51Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:40:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:40:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:40:51Z; created: 2009-10-22T11:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T11:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:40:51Z | Conteúdo => ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tor .;11" Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no erá rio Oficial da UniãoProcesso n2 : 13971.001636/2003-94 Recurso n2 : 126.629 De . o Acórdão n : 201-77.945 VISTO Recorrente : CIA. HERING Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, nos estritos limites da lide, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros e a fatos não abrangidos pelo pedido. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBI- LIDADE. A apreciação de matéria relativa à constitucionalidade de leis está fora do âmbito de atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. HERING. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos embarques ocorridos anteriormente a 24/06/1998; e II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mario de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 46+, o 02,/,‘ fsef Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2. • CC COMTPE ,COM O efuGli.M. 8R4b 3 .12__./0(( Jos tortoirancisco • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e CC-MFMinistério da Fazendatr,...:34. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2. • CC FI. CONFCPF COM O ORIGINAL Processo n' : 13971.001636/2003-94 ; 01 Recurso n2 : 126.629 Acórdão n2 : 201-77.945 VISTO Recorrente : CIA. HERING RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento em espécie de crédito-prêmio de IPI (fls. 1 a 32), relativamente aos anos de 1993 a 2000. Alegou a interessada, no pedido, que teria assinado contrato com o Ministério da Indústria e Comércio (Befiex), no ano de 1986, e, assim, ter-se-ia tomado "beneficiária dos incentivos decorrentes do Decreto-Lei nQ 491/69 e dos demais previstos em disposições contratuais e na legislação vigente em conseqüência das exportações efetivamente realizadas". O direito da interessada abrangeria também o da empresa Mafisa Malharia Blumenau S/A. A empresa Mafisa S/A foi incorporada pela antiga Cia. Hering em 1991. Em 1999, a antiga Cia. Hering foi incorporada pela Hering Têxtil, que, no mesmo ano, alterou sua razão social para Cia. Hering. Esclareceu que a empresa Seara Industrial S/A, que também seria signatária do mesmo contrato, não tomou parte no presente pedido. A seguir, alegou que, em face do cumprimento do contrato firmado e de decisões unânimes do plenário do STF, teria direito ao incentivo, não se lhe aplicando as restrições da IN SRF n 226, de 2003, nem a sistemática da IN SRF n' 323, de 2003. Além disso, o seu direito seria vinculado ao Programa Befiex, "criado pelo Decreto-Lei ri2 1.219, de 15 de maio de 1972", e "As empresas signatárias de PEEX, por força do Decreto-Lei n2 1.219", teriam "asseguradas a manutenção e a utilização do crédito prêmio à exportação previsto no Decreto-Lei ri 2 491/69", especialmente no seu caso, pelo fato de haver cumprido integralmente o contrato. Fez um histórico da legislação que tratou do incentivo para concluir que não teria sido revogado, citando decisões do STF e do STJ. Acompanharam o pedido cópias de publicações em jornais das alterações estatutárias (fls. 23 a 28), procuração (fl. 29), cópias de documentos de ação judicial (fls. 30 e 311), certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa (fl. 32), e quadros demonstrativos dos valores a que teria direito (fls. 33 a 49). A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC indeferiu liminarmente o pedido (fls. 50 a 52), sob os argumentos de que as IN SRF IN 210 e 226, de 2002, determinaram tal procedimento e de que os "signatários da procuração constituída em agosto de 2002 não tinham poderes, à época, para representar a pessoa jurídica em questão". Cientificada do despacho (fl. 53), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 56 a 102, acompanhada dos documentos de fls. 103 a 104 (cópias de publicações de alterações estatutárias em jornais). Preliminarmente, alegou que teria direito à ampla defesa e à dupla instância, nos termos do Decreto n' 70.235, de 1972. / 40k- 2 • 5 CC-NIF Ministério da Fazenda fla 2(1404 - 2.' CC It '1/$7—• 4" Segundo Conselho de Contribuintes r CO5:i • ORIGINt.: Fl. 13 .1.2 ! 04 I Processo n2 : 13971.001636/2003-94 vis:21 •Recurso n2 : 126.629 Acórdão n2 : 201-77.945 A seguir, alegou que a matéria já teria sido decidida pelo Poder Judiciário, com decisão transitada em julgado, e que inexistiria fundamento legal para o indeferimento do pedido. Em seu extenso arrazoado, apresentou várias considerações sobre o Estado de Direito, atos administrativos, natureza do crédito-prêmio, cerceamento de defesa e nulidade da decisão. No mérito, repetiu as alegações do pedido original. A autoridade administrativa de origem, entretanto, negou seguimento da manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no despacho de fls. 111 a 114, por falta de expressa previsão regimental de competência para apreciar manifestações de inconformidade, no caso do crédito-prêmio. A interessada, então, apresentou o pedido de fls. 118 a 131, requerendo o encaminhamento dos autos à DRJ, "sob pena de providências para apuração de responsabilidade funcional pelo ato abusivo perpetrado". Como o pedido foi apresentado à DRF em Porto Alegre - RS e o processo encontrava-se na DRF em Blumenau - SC, foi juntada, nas fls. 135 a 148, nova via do pedido. O processo foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS (fl. 149), que indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão DRJ/POA n 2 3.408, de 5 de março de 2004 (fls. 150a 155). Considerou-se que os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio deveriam ser liminarmente indeferidos e que seria "Inadmissível o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI na falta de apresentação do inteiro teor de decisão judicial transitada em julgado que concedeu o beneficio e da prova da concessão e adimplência do contrato assinado no âmbito do programa de exportação Befiex". Por fim, esclareceu-se que o prazo prescricional para pedido de ressarcimento seria de cinco anos, contados do fato gerador do beneficio. Após o retomo à DRF em Blumenau - SC, foram dadas vistas dos autos ao procurador da interessada (fls. 157 a 160), com ciência da decisão em 12 de março de 2004 (fl. 161). A interessada apresentou, em 7 de abril, o recurso voluntário de fls. 162 a 205, acompanhado dos documentos de fls. 206 a 250 (cópias de oficio da Secretaria de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento Industrial; de Portaria do Ministro da Indústria e Comércio; de termo de aprovação do programa Befiex; de certificado de aprovação do programa; de averbação de termo aditivo de alteração; do termo aditivo; de certificados de termos aditivos; de termos de compromissos aditivos; de publicação do Diário Oficial, em fevereiro de 1979, de compromisso de exportação; e de documentos do Processo Judicial n2 89.01.24107-2). Preliminarmente, alegou que a IN SRF ri 2 226, de 2002, seria ilegal e inconstitucional. No mérito, alegou que a decisão contestada teria passado ao largo de questões fundamentais que embasaram seu pedido: o fato de ter exportado e de continuar exportando, 4nk 3 MIN. DA FAZENDA — 2.° CC 2Ministério da Fazenda E 2 CC-MF CONF Rr COM O ORIGINAL Fl.19fr .:0" Segundo Conselho de Contribuintes R' A 131 ..8.92__JQ L1.;44::41:k‘if Processo n' : 13971.001636/2003-94 . — vista Recu rso ri" : 126.629 Acórdão n" : 201-77.945 tendo solicitado a manifestação da SRF sobre tais exportações; vigência dos atos que instituíram o incentivo e trânsito em julgado de decisão judicial; inexistência de prejuízo quanto ao exame do mérito pela falta do inteiro teor da sentença; inexistência de controvérsia quanto ao direito ao crédito-prêmio; efeitos da ação judicial em nome da recorrente; inocorrência de prescrição. A seguir, esclareceu que teria apresentado anteriormente outro pedido de ressarcimento de crédito-prêmio, constante de outro processo, que se encontraria na DRF em Blumenau - SC, relativamente a outras exportações. As demais alegações foram as já apresentadas no pedido original e manifestação de inconformidade. Por fim, foram juntados aos autos os extratos dos sistemas de acompanhamento processual na Internet do Tribunal Regional Federal da 1! Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao Processo ri 89.01.24107-2 (fls. 252 a 269). É o relatório. it 4 . . 4,1 22 CC-N1F••• A---.4r Ministério da Fazenda .2"-tr Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r NI :N DA FAZENDA - 2 C e çf.E,C r COr: ePir P. • Processo J : 13971.001636/2003-94 J5 011 Recurso n2 : 126.629 Acórdão n2 : 201-77.945 L visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O pedido constante do presente processo foi apresentado em 2003, relativamente aos últimos 10 anos. Portanto, parte dos créditos que são objeto dos pedidos, ainda que fossem considerados procedentes, o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito, já haviam decaído, no momento em que o pedido foi efetuado. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confundem com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados do final do período de apuração em que deveriam ter sido escriturados. A regra a ser aplicada ao caso, por se tratar de matéria tributária, é a do art. 174 do CTN, mas o prazo não é contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. O presente pedido foi apresentado em 2003. Assim, o pedido seria possível somente em relação aos créditos apurados nos períodos mensais, a partir de 1998. Ainda preliminarmente, a decisão de primeira instância foi emitida nos termos do Regimento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que determina que suas Turmas devem obedecer aos atos do Secretário da Receita Federal e de suas Coordenações. Não há violação de direito de defesa, à vista de ser possível à interessada discutir a matéria de mérito no âmbito do recurso voluntário. Excepcionalmente, à vista das peculiaridades do processo administrativo, não deve ser tal situação considerada configuradora de supressão de instância. É que, no entendimento da Receita Federal, o referido incentivo foi revogado e, além disso, não poderia se enquadrar no procedimento previsto para ressarcimento de outros créditos de IPI. O presente caso poderia ser exceção a essa regra, se fosse constatada a hipótese do art. 37 da IN SRF n2 210, de 2002, que trata dos casos em que o direito tem origem em decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, no contexto da IN, o direito a crédito deve ter origem na ação judicial, de forma que deve o período a que se refere o pedido estar incluído na petição inicial, em ação condenatória ou declaratória de existência de crédito ou de compensação. Entretanto, no pedido original não houve menção a que o direito objeto do pedido teria origem na ação judicial. Mais ainda, não foi apresentado o necessário pedido de desistência de ação de execução ou da comunicação ao juízo da preferência pela via administrativa. 5 MIN oA FAZEN,-; - 2." Cr; 29 CC-MF-• Ministério da Fazenda *1,7kt Segundo Conselho de Contribuintes CON:FERE COM O °Alei?. A: Fl. 4%;*?t • \ 13 1 -A .e2_. Cl Processo n2 : 13971.001636/2003-94 c''' Recurso n2 : 126.629 VISTO Acórdão n2 : 201-77.945 Ademais, a ação judicial proposta pela interessada, que transitou em julgado, não se refere aos períodos de exportação que são objeto do presente pedido, nem tem o caráter declaratório alegado no recurso pela interessada. De fato, não constou dos autos cópia da petição inicial relativa à ação proposta pela interessada, que poderia esclarecer se se tratou de ação condenatória pura ou de ação condenatória, combinada com ação declaratória. Aliás, nem consta cópia da sentença de primeira instância, que foi parcialmente reformada nos recursos apresentados posteriormente. Já que a recorrente entendia que a decisão judicial lhe garantiria o direito objeto do presente processo, é procedimento completamente contraditório não apresentar exatamente os documentos que comprovariam a alegação (ou não) e ainda alegar que a apresentação dos documentos seria desnecessária (a interessada somente apresentou cópias de acórdão da apelação cível e de pedido de expedição de carta de sentença). Por essa razão, foram extraídas as informações de fls. 252 a 269 para permitir análise mais completa da questão. O relatório do julgamento da apelação cível (fl. 255) permite concluir que a interessada efetuou apuração dos valores relativos aos cinco últimos anos, anteriores ao ano de propositura da ação, e que a sentença acolheu a tese da autora, mas considerou prescritos os valores relativos aos períodos anteriores aos cinco anos, contados da data de propositura da ação. A apelação da autora, segundo o relatório, diz respeito à prescrição e aos juros incidentes sobre o crédito, que, no seu entender, deveriam incidir a partir do embarque das mercadorias para o exterior. A União também apelou, contestando a sentença e a condenação relativa aos honorários. O Acórdão negou provimento aos recursos das duas partes e deu provimento à remessa oficial, relativamente à parcela prescrita, correção monetária, juros e verbas honorárias. Quanto à prescrição, foram consideradas prescritas as parcelas que poderiam ter sido escrituradas até dezembro de 1981. Ainda determinou o Acórdão que a conversão cambial deveria ser efetuada na data em que o crédito poderia ter sido contabilizado e que, a partir daí, incidiria a correção monetária. No tocante aos juros, incidiriam, a partir do trânsito em julgado, à taxa de um por cento ao mês. A autora apresentou embargos de declaração contra o Acórdão, alegando omissão em relação aos créditos escriturados, que seriam imprescritíveis, e requerendo esclarecimento sobre a forma de obtenção do incentivo (compensação ou em espécie). Os embargos foram parcialmente admitidos, tendo estabelecido que somente as ações declaratórias seriam imprescritíveis e que a forma de fruição do incentivo seria a de compensação. Seguiram-se outros recursos, em sede de recurso especial e extraordinário. '?0, 6 . . • 1.‘ t • AZF_Nnla • 2 • . CC-MFMinistério da Fazenda ilt5turf. COM O ORIGINAL Fl.tpra Segundo Conselho de Contribuintes 4-e'elsW4 10!I Processo n2 : 13971.001636/2003-94 ad• VISTO Recurso n2 : 126.629 Acórdão n2 : 201-77.945 Dai, concluiu-se que não se tratou de ação declaratória, mas de ação condenatória, em que a interessada buscou o ressarcimento dos valores relativos aos cinco anos anteriores ao ano de propositura da ação. Tratando-se de ação condenatória, a sentença somente poderia ser executada relativamente aos créditos de períodos anteriores à data de propositura da ação, que ocorreu em 1989. Assim, é óbvio que os períodos que foram objeto da ação não fizeram parte do pedido em discussão no presente processo. No tocante ao mérito do pedido, asseverou a recorrente que teria direito ao crédito-prêmio, em função de ter cumprido os contratos de exportação do Programa Befiex. A respeito do tema, o Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração Federal, disse o seguinte: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 17 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA TI' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herciclito de Queiroz, assinz se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 3 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benejicios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data cl compromisso ou aditivo a ser firmado; e chk, 7 • .4";i:çtt 22Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC: CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CotirFrE COM O ORIGINAI I • Ri' ÁS Li Processo ni2 : 13971.001636/2003-94 Recurso n2 : 126.629 visto Acórdão n9 : 201-77.945 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito-prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." No presente caso, os compromissos assinados pela interessada são anteriores à data em que, segundo o parecer, ocorreu a extinção do crédito-prêmio. Além disso, o prazo original dos compromissos seria de 10 anos (fl. 209). Dessa forma, as renovações dos compromissos, ainda que o compromisso originário pudesse gerar direito ao incentivo, foram efetuadas em momento posterior, não havendo, assim, direito adquirido. A questão, dessa forma, depende unicamente de estar ou não vigente o incentivo. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 I 86.359/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 3 2, I. A ementa do Acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Intemet.) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucio- nalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14.03.2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet.) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da Ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do MM. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prémio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. (34-1/4k, 8 2° CC-MFayit Ministério da Fazenda MIN DA ; 4am-ui - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (;ri,„ c", o k(irst- - 13 Ia_I 'j! Processo n2 : 13971.001636/2003-94 Recurso n2 : 126.629 .is Te Acórdão n2 : 201 -77.945 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito Os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido usufruído pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. Do voto do MM. Relator no RE anteriormente citado, constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DL mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse às Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DL, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n21.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- / ?tilM, 9 • ' MIN DA F AZENICIA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda COM 0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 13 Processo n2 : 13971.001636/2003-94 Recurso n2 : 126.629 Acórdão n2 : 201-77.945 Prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos ficais concedidos pelos artigos 1 0 e 5' do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 0510.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." É importante fazer, ainda que apenas a título de debate, comentários a respeito do mencionado acordo com o GATT. Em "Os subsídios da indústria no âmbito da OMC", de autoria de Denis Borges Barbosa (http://denisbarbosa.addr.com/67.doc, 1994. P. 4. <07/1 1/1997>), diz o autor: "Mesmo na década de 70 no entanto, produtos brasileiros de exportação, especialmente no setor siderúrgico, viram-se sujeitos a sanções em outros países, correlativas aos subsídios que, entendiam os países importadores, contribuíam para a formação dos preços para exportação. Pelo menos no caso do crédito prêmio do IPI, tais episódios foram elemento relevante para a extinção do favor fiscal, modificando o perfil exportador brasileiro." O Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22, de 05 de dezembro de 1986, e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 93.962, de 22 de janeiro de 1987, traz uma "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação", entre os quais está a "concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a urna indústria em função de seu desempenho de exportação". Posteriormente, a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada do Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, que traz expressa no art. 3 2 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de _fundos" (art. 1 2 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação ", novamente, traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção fazendo-os depender do desempenho exportador ". A referida Ata foi aprovada pelo Decreto Legislativo n 2 30, de 15 de dezembro de 1994, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Novamente, vale a pena citar trecho do artigo de Denis Borges Barbosa: "Incentivos vedados "Duas são as hipóteses de subsídios vedados 'per se' (Art. 39: os subsídios diretos à exportação, sejam ou não aqueles listados no Anexo 1 do Código, e os incentivos ao uso de produtos nacionais, do qual o exemplo mais flagrante são os incentivos fiscais ou creditícios vinculados aos índices de nacionalização." (p. 40) No entendimento do Supremo Tribunal Federal (medida cautelar relativa à ADIn n2 1.480/DF), os tratados e convenções internacionais incorporam-se ao direito interno no mesmo nível da lei ordinária. Essas normas de direito internacional podem ser revogadas pela superveniência de leis ordinárias internas e também revogam as porventura existentes. Uma 1WL 10 Ministério da Fazenda Ir.u, a 'AZE W'4 - 2 • 1. CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CIV o CRIGU.A. k d3 L2 ,Oqt Processo n9 : 13971.00163612003-94 Oie Recurso n2 : 126.629 viS TO Acórdão n2 : 201-77.945 exceção, que não se aplica ao crédito-prêmio, em face de sua natureza de incentivo financeiro, ocorre no âmbito do direito tributário, em que a legislação interna é revogaria, mas não revoga os tratados internacionais (art. 98 do CFN). Dessa forma, não pode haver dúvidas de que o incentivo foi revogado, se não pelos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, pelos acordos posteriormente assinados pelo Brasil. Por fim, analisa-se o restabelecimento do art. 3 2 do DL n2 1.248, de 1972, pela Lei n2 8.402, de 1992. O DL n2 1.248/72 estendia às exportações indiretas, realizadas por meio de empresas comerciais-exportadoras, os incentivos concedidos às empresas que realizassem exportações diretas. A referência a incentivos fiscais do referido art. 3 2 era genérica (referia-se a todos os incentivos) e indireta (referia-se a incentivos criados por outras leis) e, portanto, ao restabelecê-lo, a Lei n2 8.402, de 1992, apenas estendeu às exportações indiretas os incentivos vigentes na data de sua publicação, concedidos às exportações diretas, o que não abrangeu o já extinto crédito-prêmio. À vista do exposto, e considerando que as exportações da contribuinte que teriam originado o direito ao crédito-prêmio requerido iniciaram-se em 1993, após a sua revogação, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. Jy, to O FRANCISCO 11

score : 1.0