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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758919 #
Numero do processo: 35408.006454/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela no se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do débito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões profundas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA I AZENDA 1%11s,L. 11i" CONSELHO ADMINISI RA I IVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n" 35408.006454/2006-90 Recurso u" 142.722 Voluntário Acórdão n° 2301-00.332 -- 3 n Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria Auto de In fiação: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente 1NDUS FRIAL E COMERCIAL LUCATO LIDA, Recorrida DM-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DESCIA ELMS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002, O L 1 12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E ISCAI,. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- . procedimental, dela no se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do diibito de defesa. Com °Feito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70.235/72 que, ab 1ralar das • nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisães profundas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula í tkn Vistos, relatados e discutidos os presentes anos. 11 Processo /1" 35108 006151/2006-90 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.332 10 146 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1 a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por ,maio i\a de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos Os • Conselheiros Marco A(itr' Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Ausente, justilleadame.nte, o Consáll amião Cordeiro de Moraes. gfré • JULK C • Sa • VIEIRA GOMES • Preskl nte ,•//,' .)1"1(.i..-"E:Vaz.. • LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora I • , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Comes (Presidente). Processo n" 354081)06454/2006-90 Acórdão 03' 2301-00.332 1-.1 147 Relatório Trata-se de auto infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, pela não apresentação dos Livros Diário e Razão, relativos aos exercícios de 2001, 2004, 2005 e 01 e 0212006. Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 81, verso, para que o auditor fiscal autuante se manifestasse quanto ao beneficio da relevação multa aplicada. Respondida a diligência, conforme despacho constante da mesma folha rárocitada, o processo foi encaminhado ao julgamento de pdmeira instância que confirmou a procedência da autuação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo onde alega em síntese: A nulidade da autuação frente à nulidade dos MIT's complementares por identificar autoridade diversa do Chefe da Seção de Fiscalização; que O MPF originário não fez constar no SOU corpo O telefono funcional da chefia do AEPS responsável pela execução do mandado; a nulidade da autuação por não ter sido lavrada no local da verificação da falta; o cerceamento de defesa, posto que os levantamentos foram efetuados em que tivesse oportunidade de se manifestar; que a natureza da multa é confiscatória; que é ilegal a aplicação da selic como juros de 1310171; que no mérito a autuação ó indevida, pois a empresa apresentou justos motivos para requerer a posterior juntada de documentos, o que o faz no presente momento, com a juntada das anexas cópias dos contratos. Requer o provimento do recurso para anular o tu tu de infração, ou ria apreciação do mérito 'seja desconstituido o AI, ou ainda , alternativamente seja dado provimento parcial e concedido prazo para apresentação da documentação .faltante, reduzida a multa aplicada e expurgados os valores cobrados a titulo de juros com a variação da SELIC. A DRP ofereceu as contra-razões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. • É o relatório. • di 3 Processo n" 35408.006454/2006-90 S2-C3]1 Acórdiu n." 2301-00332 Fl. 148 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOM AS /, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, Faço referência ao fato dc que a recorrente alega que junta documentos com o recurso, o que não se configurou nos presentes autos. "todavia, analisando o processo verifiquei que não há provas de que a autuada tenha sido cientificada do resultado da diligência solicitada às ti s. 81 cuja resposta se deu conforme inâmnação fiscal na mesma folha (verso). A Decisão-Notificação pugnou pela procedência da autuação, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos °leiloados pelo And Sor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedi niento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão ns 105-15982 (rei ator Conselheiro Daniel Sanagofe data da sessão 20/09/2006), verbis: •, • • CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFES4 - CONTIUBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RITSVICIADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídicofirocedimerilal, Ida não se podendo desvincular, sob pena a te anulamio do processo, por cerceamento ao seu de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instancia originária para que se dê Ciõl7Ci(1 ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para„ se assim o desejar, apresentar manIesuaTio. Recurso mfivido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, ó salutar a adoço dos ensinamentos de Sancho Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo • • Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo adminisnanivo, sob pena de nulidade deste. Manifésta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a preEnsõo clo fisco facendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas aleqacões de caráter processual c material, bem como as provas COM que pretende pmvar as suas alegações. nucesso n" 3541)&006454/2006-90 64)(6/154 n." 2301-00.332 Fl. 149 De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto IV 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no principio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusatelos em gemi são eisse„gurados o contraditório e ampla defesa, com os MCIOS e recursos a ela ittcrentes; Foi contemplado tainbém no art. 2", caput e parágrafo único, inciso X, da I .ci n" 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 20 A Administração Publica eficelecerá, dentre outros, aos principiem da legalidade, finalidade, nwilvaceio, razoabilidade, proporcionalleiade, moralidade, enoda def tesa, contraditório, SO5411r(Mol jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo étnico. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 4.4 X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação ele alegações finais, à produção de povos e à interposição de reclusos, TIOS processos de que possam resultar sanções e ¡WS sitteações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° 21.424.4/1137/2006) é nula, por cerceamento ao direito de deresa, com fulcro no art. 31, 1/, da Portaria MPS ti° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. Seio nulos: •II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetWile OU (00) preterição do direito ele defesa; /5 Processo ri` 35402.006154/2006-90 S2-C3T1 A c6 rclrio n." 2301-00.332 FL 150 Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. - devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal de 1h. 81, verso, â rindo-lhe prazo de quinze dias para manifestação. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI • • • 6

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4758359 #
Numero do processo: 13897.000704/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.736
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "A..ntz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13897.000704/2003-38 Recurso n° 155.150 Voluntário Matéria Ressarcimento de PIS Não-Cumulativo Acórdão n° 201-81.736 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na industria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., #1" Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.736 Fls. 489 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264. t 0(4~ ,LtMo jure, . 4 P OSEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente ,A . WALBE J • SÉ DA •ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.736 Fls. 490 Relatório No dia 19/08/2003 a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, previsto no §, 2" do art. 5 da Lei n" 10.637/2002, relativo ao 2' trimestre de 2003. A DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu, em parte, o pedido da interessada, pelas seguintes razões: 1 - falta de inclusão na base de cálculo das receitas relativas a créditos de ICMS transferidos a terceiros e de crédito presumido de ICMS; 2 - glosa de créditos relativos às seguintes despesas, por não serem insumos ou não terem autorização legal para creditamento: 2.1 - Fretes e diárias de motoristas em operação de venda; 2.2 - Estivas e capatazia; • 2.3 - Indumentárias; e 2.4 - Fretes e Carretos; e 3 - glosa da inclusão, pela recorrente, na base de cálculo dos créditos relativos aos estoques de abertura do valor dos bens adquiridos de pessoas fisicas, apurado com base nas aquisições dos seis meses anteriores. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. Em 19/09/2008 a recorrente comunica que ajuizou ação declaratória perante a Justiça Federal objetivando a declaração de nulidade parcial do Despacho Decisório, em face da ilegalidade da incidência do PIS/Cofins sobre as transferências de ICMS a fornecedores/ terceiros, e solicita a desistência da discussão administrativa relativamente ao item 1 - "Supostas receitas não oferecidas à tributação - créditos de ICMS transferidos para terceiros" de sua manifestação de inconformidade - fl. 446. A 2.4 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-15.067, de 24/01/2008, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS - fls. 448/452. Ciente desta decisão em 22/02/2008, a interessada ingressou, no dia 25/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 445/482, no qual alega que tem direito ao crédito pleiteado porque a "produção" a que alude o art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003 "não se restringe somente à transformação física dos bens, mas sim, abrange todo o processo de produção dos produtos destinados à venda, nele compreendidos os serviços intermediários e a venda dos bens, bem como os serviços utilizados para a efetivação da venda dos referidos produtos". e. 3 Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.736 Fls. 491 Especificamente sobre cada uma das matérias litigiosas a recorrente assim se manifestou, em apertada síntese: 1 - o crédito presumido do IPI e do ICMS nada mais é do que recuperação de custos, não podendo se enquadrar como receita; 2 - sendo o ônus do "frete venda" e do "frete compra" suportados pela recorrente, é legítimo seu direito de descontar tal despesa na apuração do PIS e da Cofins, mesmo antes de fevereiro de 2004; 3 - os serviços de estivas e capatazia, arcados pela recorrente para o envio de suas mercadorias para o exterior, são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e dão direito ao crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como "custos", nos termos da IN SRF n' 404/2004; 4 - para atender exigências da ANVISA a recorrente adquiriu vestimentas, calçados, luvas para a indumentária de seus empregados, realizando despesas cujos créditos podem ser descontados, na forma do art. 3 2, II, das Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003; e 5 - é possível aferir as aquisições de pessoas físicas e das pessoas jurídicas através da análise do Caixa da empresa, através do montante pago às pessoas fisicas e às jurídicas, não se conformando com a inversão do ônus da prova e do dever de apuração. Por não existir litígio sobre a matéria, posto que não houve glosa de crédito, deixo de relatar os argumentos da recorrente a respeito do direito ao crédito das seguintes despesas: combustíveis e lubrificantes para veículos, locação de mão-de-obra terceirizada, elaboração de projetos, tratamento de efluentes e serviço de guincho. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho de fl. 487, última dos autos. É o Relatório. • 4 Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.736 As. 492 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, previsto no § 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e no art. 62 da Lei n2 1 0.83 3/2 003, que abaixo transcrevo, este dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep, por força do disposto no art. 15 desta mesma Lei n2 10.833/2003: "Art. 6 A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3O disposto nos §§ IQ e 2Q aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ e e SP do art. 3. § O direito de utilizar o crédito de acordo com o § IQ não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." (grifei) WL" Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.736 Fls. 493 O disposto no § 32, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, e alterações posteriores, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado. E o caso das despesas com frete na operação de venda e armazenagem de mercadorias exportadas, que não são insumos usados na produção, mas dão direito ao crédito passível de ressarcimento por serem despesas vinculadas à receita de exportação a partir de fevereiro de 2004 (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003). Portanto, a despesa realizada, prevista-no art. 3 2 das Leis n2s 10.637/2002- e 10.833/2003, que gera direito a crédito de PIS/Cofins passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Bastam estas duas condições porque é só isto que a lei exige. Atendidas estas condições, o crédito pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no § 2 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, e alterações posteriores. A recorrente engana-se quando afirma que a venda dos produtos por ela fabricado é uma das etapas da produção a que alude o art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003. Produção de bens e venda de bens são atividades econômicas completamente distintas, embora possa ser exercida por uma mesma empresa, como é o caso das empresas industriais que produzem e comercializam o resultado da produção. Portanto, todos os custos com a venda dos bens fabricados pela recorrente, que não estão previstos no art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003, não geram direito a crédito do PIS/Cofins e, mesmo que estejam vinculados à receita de exportação, não há que se falar em ressarcimento. É o caso das despesas com estivas e capatazia. Com relação aos fretes (fretes e diárias com motoristas em operações de venda e fretes e carretos), como bem afirmou a decisão recorrida, o direito ao crédito do frete somente ocorreu a partir da vigência da Lei n 2 10.833/2003, não havendo previsão legal para creditamento no período pleiteado pela recorrente, bem como para a diária de motorista, esta nem antes e nem depois da Lei n 2 10.833/2003. Quanto às despesas com indumentárias, concordo com a recorrente quando afirma que representam produtos intermediários, necessários à produção por força de exigência de autoridade sanitária. A indumentária usada pelos operários na fabricação de alimentos não se confunde com fardamento/uniforme, este é de livre uso e escolha de modelo pela empresa e aquele é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público. Fardamento/uniforme não é insumo. A indumentária acima referida é insumo. A recorrente alega, ainda, que é possível aferir as aquisições de pessoas fisicas e das pessoas jurídicas através da análise do Caixa da empresa, através do montante pago às pessoas fisicas e às jurídicas e, também, não se conforma com a inversão do ônus da prova e do dever de apuração. Sem razão a recorrente, pelos seguintes motivos, além dos apontados no Acórdão recorrido: (ç10'k- g- 6 Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.736 Fls. 494 1 2) não há que se falar em inversão do ônus da prova. Quem está pleiteando o ressarcimento é a recorrente e é ela que tem o dever de demonstrar que seu pleito está de acordo com a legislação de regência. No caso, que no mesmo não está incluído crédito incidente sobre aquisições de pessoas, existentes no estoque de abertura; 22) se a segregação pela análise do Caixa é possível ser feita, porque a recorrente não o fez? Particularmente, entendo que é impossível tal procedimento porque não é uma questão de separar os pagamentos feitos a pessoas fisicas dos pagamentos feitos às pessoas jurídicas. A questão é, do saldo dos produtos em estoque em 31/01/2004, qual foi adquirido de pessoa jurídica e qual foi adquirido de pessoa fisica; 3 2) o método utilizado pela Fiscalização (valor das aquisições médias feitas a pessoas físicas nos últimos seis meses), com acompanhamento do representante da recorrente, não é arbitrário, mas racional. Ou a Fiscalização estimava ou a recorrente seria instada a demonstrar o real valor do estoque adquirido de pessoa física e de pessoa jurídica; e 42) se eventualmente a recorrente foi prejudicada pelo método utilizado pela Fiscalização para quantificar o valor do estoque de abertura adquirido de pessoa fisica, nada a impediu de provar a legalidade de seu pleito. Se não o fez, não há como acatar seus argumentos. No tocante ao crédito presumido do ICMS, sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa do Estado. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica em aumento do patrimônio da empresa. Por último, não conheço das alegações relativas à inclusão, na base de cálculo da exação, do valor dos créditos do ICMS transferidos a terceiros, tendo em vista que tal matéria está sendo discutida na esfera judicial e o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n2 1, abaixo reproduzida, pacificando o entendimento de que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas: "SÚMULA N2 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. WIL "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: á' I' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." g 7 Processo n° 13897.000704/2003-38 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.736 Fls. 495 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS/Pasep relativo às despesas com indumentária. Sala das S .ões, e e5 de fevereiro de 2009. WALBER JOSÉ DA '.ILVA Á kfi • 8

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Numero do processo: 10070.001608/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAlL - ALÍQUOTA — DECADÊNCIA - 1 - Em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço a alíquota permaneceu 2% (dois por cento). 2 - A decadência dos tributos lançados por homologação é de 05 (cinco) anos, tendo como termo a qw o a hipótese do artigo 173, I, do CTN, quando não houver antecipação de pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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C - -1--122atid_ “2:1_32 .1 Processo : 10070.001608/95-61 p d. ao Acórdão : 201-75.713 • C -- Recurso : 110.924 Recorrente : LESA. INTERNACIONAL DE EN d NHARIA S.A --- Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAlL - ALIQUOTA — DECADÊNCIA - 1 - Em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço a aliquota permaneceu 2% (dois por cento). 2 - A decadência dos tributos lançados por homologação é de 05 (cinco) anos, tendo como termo a qw o a hipótese do artigo 173, I, do CTN, quando não houver antecipação de pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Serafim Fernandes Corrêa. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',fr.-44Q" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 Recorrente : IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO O presente processo foi apreciado por esta Câmara em sessão de 08 de julho de 1999 (Diligência 112 201-04.826), quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fosse informado e anexado diversos documentos, a seguir elencados, por serem de essencial importância para o deslinde da questão, conforme Relator da época: a) demonstrativos das receitas auferidas pela prestação de serviços à ITAIPU BINACIONAL fornecido pela beneficiária dos serviços, em que sejam discriminados, mensalmente, os valores dos serviços prestados pela recorrente, no período abrangido na exação, b) cópias dos documentos comprobatorios da constituição da recorrente, justamente com as alterações posteriores, porventura existentes, até o período abrangido na autuação, em que constem possíveis alterações do objetivo social da empresa; c) cópias dos registros contábeis, onde estejam configuradas todas as receitas obtidas pela recorrente, no período constante na autuação; e d) se no período objeto da autuação foram efetuados recolhimentos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL. Caso tenha havido, anexar os documentos comprobatórios dos mesmos. Também, que a autoridade preparadora anexe aos autos cópia das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do anos-calendário correspondentes aos períodos constantes da autuação. Para melhor lembrança do assunto, leio o relatório que compõe a mencionada Diligência às fls. 229/230. Cumprida a diligência, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ anexou documentação apresentada pela contribuinte, às fls. 239/505. É o relatório. "1"-- 2 . .- 8.k.„ .--)Xik .=:---4.,:'. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA i., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x.. . ., Processo : 10070.001608/95-61 . Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Três questões são devolvidas ao conhecimento do Colegiado, a saber: a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/08/90, qual alíquota a incidir sobre a base importei em relação às empresas prestadoras de serviços e qual a base de cálculo correta em relação ao fato gerador dez/90. Passo, primeiramente, a análise da decadência. A decisão, ora afrontada, entendeu que o prazo decadencial do FINSOCIAL rege-se pelo artigo V do Decreto-Lei n° 2.049/83, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento. Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais l passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo V do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico-pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo o FINSOCIAL uma contribuição, por conseguinte a ele se aplica o ordenamento jurídico-tributário. E o artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao PIS se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido o entendimento do TRF da ll Região, aresto2, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. i E dúvida não há que a natureza jurídica do F1NSOCIAL, consoante o entendimento exarado pelo STF no RExt n° 150.764-PE, na concepção da Carta Política de 1988, é de contribuição social. jr....„,2 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, P Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kte.;') .; • .P?",'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " C?, Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes." - Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita.." .3 A recente decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp. 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 9, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Portanto, da mesma forma que seguia a orientação anterior em obediência à organicidade do Direito e visto a função uniformizadora da jurisprudência do Egrégio STJ quanto à aplicação da legislação federal (CF, artigo 105, III), dobro-me ao julgado mais recente, aplicando o mesmo ao presente. 3 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-91PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, D1U 1 07/08/95, p. 23.004. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAit • ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 Na hipótese vertente nos autos a eficácia do lançamento deu-se em 24/08/95, data em que a contribuinte foi cientificada do lançamento, e o fato gerador mais antigo reporta-se a abril de 1989, sendo certo que em relação aos fatos geradores de 1989 e 1990 não houve antecipação de pagamento. Assim, o termo inicial do prazo decadencial reger-se-á, in casu, em relação a tais periodos, pelo art. 173, I, do CTN. Ou seja, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1989, o termo a quo para a fluência do prazo decadencial será 01/01/90, tendo, então, como termo final 31/12/94. Portanto, em relação a tais fatos geradores ocorreu a perda do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, estando os mesmos, em conseqüência, decaídos. Já em relação aos fatos geradores ocorridos em 1990, considerando que não houve qualquer antecipação de pagamento como a própria recorrente reconhece, o termo inicial seria 01/01/91 e o termo final 31/12/95, não tendo havido na espécie a perda do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. No que se refere à alíquota aplicada, sem reparos a decisão recorrida, uma vez que inconteste, como depreende-se da própria articulação recursal, tratar-se a recorrida de empresa exclusivamente prestadora de serviços. E, nessa hipótese, a matéria já foi analisada pelo Egrégio STF. No Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário n° 150.7551PE, para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FENSOC1AL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou. "...Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário I50.755/PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Na oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: "consequente limitação temática do RE na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que fundado o acórdão recorrido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência". Então, restou assim sintetizada a decisão: ' ' S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,W.g. Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 "II - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3. Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo 1 2, § 2) a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada (STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCL4L - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substituísse pela contribuição social sobre o lucro líquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadns no país. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III- contribuição para o FINSOCL4L exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quando compreendidas na hipótese do artigo 195, I, CF, só se 6 • • 'FILA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, artigo 195, § 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, 1, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bruta, como base do tributo, para conformar- se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção correta de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)". A seguir, conclui o relator: "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo I', § 22, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 22; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso 1, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretória conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da 1" Turma, de 26/08/97, relatada pelo MM. Sepúlveda Pertence4: "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89- que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas 4 D.J. 196, Seção 1, 10/10/97, p. 50.901 7 . ' .44!,•-•:'S • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE n° 187.436) não resta a menor dúvida quanto à legalidade do presente lançamento, no que tange às alíquotas aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in can,. Assim, com base no Decreto ri2 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), que estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, tal entendimento deve ser estendido por este Tribunal Administrativo (interpretação integrativa) ao presente caso concreto. Por fim, analiso a questão da base de cálculo referente ao fato gerador dezembro de 1990. À fl. 12, o agente fiscal autuante averba que: "No demonstrativo apresentado, a empresa excluiu da base de cálculo do Finsocial, como faturamento contra a ITAIPU, durante o ano de 1990, o valor de CRS 727.116.775,47, porém no informe de rendimentos em anexo apresentado pela ITAIPU, foi informado apenas o valor total de CR$ 546.973.100,00. Tendo em vista que no Demonstrativo de Apuração do Finsocial, em dezembro foi excluído o valor de CR$ 210.976.166,44, excluímos a diferença e consideramos apenas o valor de CR$ 30.832.487,00" (sublinhei). Em síntese, ao invés de excluir, relativamente ao mês de dezembro de 1990, o valor de CR$210.976.162,44 como exclusão relativa ao faturamento da ITAIPU (fl. 27), foi excluído o valor de CR$30.832.487,00, perfazendo, assim, a base de cálculo considerada na feitura do lançamento, vale dizer CR$640.618.450,42. No entanto, o autor da autuação averba, na parte do lançamento acima transcrita e sublinhada, que a ITAIPU teria apresentado informe de rendimentos e que a partir desse, que consigna estar anexado ao lançamento, é que teria refeito a base de cálculo do mês de dez/90. Contudo, certo é que o ônus de provar que a exclusão foi maior que a devida, na hipótese, é do Fisco. Porém, compulsando os autos não identifico o mencionado informe de rendimentos apresentado pela ITAIPU. Em face de tal, calcado na distribuição do ônus da prova, entendo não restar provado o fato imputado pelo Fisco, de forma que tomo como correto o informe da contribuinte. Assim, em relação ao mês de dez/90, a base de cálculo a ser considerada é a de CR$ 460.474.774,20. 8 *74 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ri". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001608/95-61 Acórdão : 201-75.713 Recurso : 110.924 Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR DECAÍDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1989, DEVENDO O LANÇAMENTO SER RETIFICADO EM RELAÇÃO AO MÊS DEZEMBRO DE 1990, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE CRS460.474.774,20. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 JORG FRE-IRE 9

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4758059 #
Numero do processo: 13808.001730/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80851
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Fls. 145 _ -,. e 1 ..]Ii - Mat S4clu 91745 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- -- - twz.--;!'").... _ _ Pi":",:,:t - SEGUNDO CONSEEHO-DFs-CONTRIBUINTES • ,;;Sti C-siej, • '-• - .-• PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13808.001730/2001-73 Recurso e 139.038 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-80.851 - • cidra° a"— ISessão de 13 de dezembro de 2007 gtsnocas,°G.0 • Recorrente CALMINHER S/A sueo Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE• SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o - prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n270.235/72. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. hte QJUottrv(a_ (9,0100UeD =1/4; MARIA COELHO MARQUESr Presidente .- GIL 0(7-1,RETO0 BAR/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e António Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. i ME - SEGUNDO CONSELHO DE ONTR131.5NTES Processo n• 13808.001730/2001-73 CONFERE COM O cas:nAL CCO2/C01 Acórdão n.' 20140.851 Brasilfa, L2k_o_8__/ ‘2,00e. lis. 146 c • • &Mo 5<. . . Met S iare 91745 Relatório — _ . . Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação formulado pela ora recorrente, no qual pretende reaver valores recolhidos a titulo de Cofins, no período de dezembro de 1996 a julho de 1997 e setembro de 1997 a novembro de 1997. Conforme Despacho Decisório de fls. 79 a 86, a DRJ em São Paulo - SP houve • por bem indeferir o pedido formulado pela contribuinte, expondo em suas razões que "a receita obtida pela interessada com a locação de imóveis pegas o conceito de faturamento, afigurando-se evidente a ocorrência dos respectivos fatos geradores, tanto durante a vigência da Lei Complementar • n° 70/91, quanto nos períodos de apuração em que a Cotins já se encontrava sob a égide da Lei n° 9.718/98". Explana em suas razões que para que se configure o dever de restituir é necessário que ocorra pagamento indevido e que no caso em questão não houve pagamento • impróprio, tampouco a contribuinte cuidou em apresentar documentos que suportassem sua solicitação. Desta maneira, indefere o pedido de restituição e não homologa as compensações declaradas vinculadas ao crédito em exame. Inconformada, a recorrente protocolou manifestação de inconformidade, fls. 88 a 92, contra o r. Despacho Decisório, alegando que não há motivo para o indeferimento, em • razão de que a receita auferida com a locação de bens imóveis próprios no período de 12/1996 • a 07/1997 e de setembro a novembro de 1997 é anterior à Emenda Constitucional n 2 20/1998. Outrossim, também declararia que a locação de bens imóveis próprios não pode ser interpretada como prestação de serviços, vez que esta atividade não consta da Lista de Serviços disposta no art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68, e que, mesmo sendo revogado pela LC n2 116/2003, não contempla locação de bens imóveis como prestação de serviços. Por fim, requereu o reconhecimento do direito creditório, o aceite do pedido de restituição e a revisão da decisão que indeferiu os pedidos formulados. Na data de 22/08/06, o Acórdão n2 16-10.179, da 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação formulada pela recorrente, cuja ementa é a seguinte: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997 Ementa: COFINS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCL4 - As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao • recolhimento da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, incidente sobre a receita bruta decorrente da locação. Solicitação Indeferida". 2 • LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE, COfl O CRIGNAL Processo n° 13808.001730/2001-73, CCO7JC01 • Brasdia.Acórdão n.° 201-80.851 (2...,—/a212t Fls. 147 • Se PAÍS," Mal: Slaps 91745. , Sendo assim, o Acórdão em exame (fls. 117/124) esclareceu, com fundamento • na legislação vigente à época,' que o Decreto-Lei n2 406/68, posteriormente alterado-pela-Lei Complementar n2 56/87, "considerava a locação de coisas como serviço, listando a locação de bens móveis para fins de sujeição ao ISS. Assim, se o Código Civil consagra o objeto da locação de coisas como obrigação de dar, a lei tributária modifica esse instituto para dar-lhe a conotação de uma obrigação de fazer". E complementou, com respaldo no art. 118, I, do CTN, que, "embora a locação de bens imóveis não conste do rol, prevalece nessa atividade econômica a noção de locação de coisas como serviço, pois a natureza do bem objeto da locação é irrelevante para a caracterização do, fato jurídico tributário". Por estas razões, a DRJ SPOI houve por indeferir o pedido de restituição e não homologar as Declarações de Compensação. Não há Aviso de Recebimento nos autos de infração, havendo apenas a intimação n° 3.882/2006, datada de 12/09/2006. A requerente, em seu recurso voluntário, interposto em 26/02/2007, nas fls. • 126/129, trouxe novamente as alegações aduzidas em sua manifestação de inconformidade, • afirmando que as receitas auferidas com a locação de bens imóveis próprios não perfaz o entendimento de receita, vez que é anterior à Emenda Constitucional n 2 20. Aduziu também que tal atividade não integra a Lista de Serviços disposta no art. 8 2 do Decreto-Lei ru2 406, de • 1968, que, mesmo sendo revogado pela Lei Complementar n2 116/2003, não contempla "locação de bens imóveis como prestação de serviços". Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório correspondente à Cofins referente aos anos-calendário de 1996 e 1997; o aceite do pedido de restituição protocolado em abril de 2001, no valor de R$ 104.800,50 (cento e quatro mil, oitocentos reais e cinqüenta centavos), bem como que seja revista a decisão, onde restou indeferido o pedido de restituição/compensação, e que a recorrente seja liberada de todas as suas imputações._ É o Relatório. • • 3 MI' - SEGUNDO CONSMHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808.001730/2001-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.851 Fls. 148 Brasrbg, I ore ..ake- s„.,00-tacrgbosa - • Mat. Slape 91745 " Conselheiro GILENO GUIUÃO BARRETO, Relator A questão que surge nos autos refere-se ao indeferimento pela Receita Federal do Brasil de solicitação de restituição/compensação de crédito de Cofins, ao qual a contribuinte não concorda. Por sua vez, vejo que consta nos autos documento da Receita Federal (fl. 142) que faz alerta para a intempestividade do recurso interposto e declara que, apesar de não haver AR para prova da data por motivos de extravio, a Receita Federal levou em consideração a data da postagem no núcleo de recepção e expedição, em 21/09/2006 (fl. 139), e respectivo protocolo do Recurso de 26/02/2007 (fl. 126). No caso em tela, a intimação encontra fimdamento no art. 23, inciso 11, § 2, do Decreto n°70.235; de 1972. Verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo S sujeito passivo; §2° Considera-se feita a intimação - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; "., Conforme o art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972,0 prazo para a interposição do recurso é de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão. Uma vez que o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte ocorreu de maneira tácita na data de 06 de outubro de 2006, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 06 de novembro de 2006. Como o protocolo do recurso só ocorreu no dia 26 de fevereiro de 2007, está caracterizada a intempestividade do presente recurso. Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecer do presente recurso, sem a análise do mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 13 d - embro de 2007. GILE G .4k • :ARRETO 4 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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4756507 #
Numero do processo: 10920.000851/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28629
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:05:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:05:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:05:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:05:59Z; created: 2009-08-10T18:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T18:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:05:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N? : 10920-000851/96-40 SESSÃO DE : 20 de maio de 1997 /ACÓRDÃO I•r3 : 303-28.629 RECURSO /4 .õ : 118.409 C CORRENTE : NANCY ELAINE HOLM CORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bagagem ingressada sob o regime aduaneiro de Admissão Temporária — Termo de Responsabilidade firmado pela empresa. Descumpridas- as -coridiões da concessão do regime especial cabe executar o Termo contra a pessoa jurídica. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" argüida pelo passageiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997 J01 *LANDA COSTA P - sidente I I • 0 40C' flADO'ZIA-OZRAL DA FAZENDA NACIONAL CooNlymy6o-Gora l ei reprinentoçlle Extroludletell PO S 1 19 ' MELO Em eland I'dernint. Relator LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES O8 OU T 1997 Precuredora do FONINIG NOCIOnd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RM'A BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.409 ACÓRDÃO N' : 303-28.629 RECORRENTE : NANCY ELAINE HOLM RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O Contribuinte acima qualificado teve lavrado contra si Auto de Infração do II e do IPI na importação de mercadorias sob o regirne_de_ admissão --- -- temporAr_iN. através da DI-d-000936 de-30-07-92; em—Virtid-e—do não cumprimento de dispositivos legais previstos no RA e no RIPI, com o seguinte enquadramento: II - Artigos 220; 290 a 295; 297; 298; 304; 307; 310; 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. IPI - Artigos 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Importação ao desamparo de guia de importação - Art. 432, do RA. A Recorrente obteve visto de permanência temporária n2 001452 de 25-02-92 com contrato de trabalho para exercer a atividade de assessora da presidência da empresa HBI - INTERNATIONAL S/A., CGC (MF) n2 8 1508693/0001- 15, com sede à rua Dr. João Colin, 599 - Joinville/ SC e solicitou liberação aduaneira de diversas mercadorias de uso doméstico e profissional, a saber: • uma torradeira elétrica, • um forno microondas, • um scanner, • um modulador de sinais - MODEM, • um monitor display - MONOCROMO e • uma cortadeira de grama. A importação se deu através do regime de admissão temporária, com tributos suspensos e prazos de vencimento de um ano a contar da data do desembaraço, conforme artigo 250 do Decreto 91030/85 e com Termo de Responsabilidade assinado por HBI - INTEFtNATIONAL S/A. que assumiu inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações contidas no referido termo, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos dentro do prazo de 48 horas, improrrogável, a contar do vencimento, a importância de Cr$ 6.400.511,46 correspondente à obrigação principal e todos os seus acessórios, inclusive despesas judiciais, caso não comprove a posse dos objetos constante da DI 000936, nas adições 001/006, no devido prazo. Inconformada a Recorrente, apresentou impugnação ao Auto de Infração (fis. 27139) alegando resumidamente o que segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.409 ACÓRDÃO : 303-28.629 1. que a cobrança do II, 1PI e multas é improcedente, eis que afronta o ordenamento jurídico pátrio, especialmente dispositivos da constituição federal vigente. 2. que a impugnação é requerida de conformidade ao disposto no Art. 5 2, LV, da CF188, que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. '3. que são absolutamente improcedentes as alegações firmadas pelo agente fiscal no sentido de ter a Requerente "perdido o direito a beneficio" a suspensão do II e 1PI relativo a admissão temporária. 4. que não há exigência legal que obrigue a pessoa fisica a efetuar o recolhimento de H e IPI em decorrência de mercadorias constantes de sua bagagem, como ocorre no caso presente, e ainda por não se tratar de operação mercantil. 5. que em nenhum momento o agente fiscal apresenta prova válida de suas acusações, prejudicando, principalmente, o legítimo direito de defesa assegurado aos contribuintes pela CF/88 no seu Art. 5 2, inciso XXXIV, "h", e inciso LV. 6. incabível à aplicação de juros de mora equivalentes a TRD acumulada no exercício de 1991. 7. ilegitimidade da aplicação da multa cumulada com juros de mora, o que configura um "bis in idem" e também fere o princípio constitucional da capacidade contributiva da Requerente, face a sua absurda desproporção. 8. impossibilidade de utilização da UFIR no ano de 1992, em razão de que o DIÁRIO (FICIAL DA UNIÃO que publicou a Lei 8383/91 somente veio ao conhecimento público no primeiro dia útil do ano de 1992, vale dizer, o DIÁRIO OFICIAL em que se imprimiu a data de 31-12-91, somente circulou no dia 02-01-92. Em razão do exposto, requereu: a) seja oficiado o Chefe do Setor de Arrecadação da Agência da Receita Federal correspondente para que tome ciência da presente impugnação, para os efeitos de suspensão de crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. b) seja julgado improcedente a cobrança em questão, ou improcedentes seus aumentos, bem como os pretendidos encargos, declarando-se nulo o Auto de Infração em referência, ordenando-se aos órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal o cancelamento das anotações a respeito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.409 ACÓRDÃO N° : 303-28.629 O julgador de primeira instância, ao analisar o processo, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, com base nos seguintes argumentos e assim ementou: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Auto de Infração -- Ano-1.996 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Quando da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, as obrigações fiscais são constituídas em Termo de Responsabilidade, devendo no caso de descurnprimento das condições e prazo estabelecidos na concessão do regime, ser o mesmo executado conforme determinado na N 58/80. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AUTO DE INFRAÇÃO Incabível, na ocorrência de descumprimento das condições e prazos do regime de admissão temporária, a constituição do crédito tributário referente aos tributos que se encontravam suspensos e constituídos em Termo de Responsabilidade. MULTA FISCAL Falta de recolhimento dos Tributos Não comprovada a adoção de qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA e não tendo sido satisfeita as condições estabelecidas no Termo de Responsabilidade, no que respeita ao pagamento dos tributos e seus acréscimos, é de aplicar-se a multa prevista no inciso I do artigo 4 2 da Lei rf 8.218/91. MULTA ADMINISTRATIVA Falta de Guia de Importação A não reexportação de mercadoria objeto de aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e a não adoção, por parte do beneficiário do regime, das providências previstas no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro (RA), eqüivale a realização de importação ao desamparo da correspondente guia de importação. A falta da guia de importação enseja a multa prevista no inciso II do artigo 526 do mencionado Regulamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.409 ACÓRDÃO N° : 303-28.629 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Decidiu o julgador singular, em não apreciar as alegações apresentadas pela impugnante relativamente a ilegitimidade da aplicação de juros de mora equivalentes à TRD acumulada e da impossibilidade da aplicação da UFIR no ano de 1992, pois não comportam a apreciação na esfera administrativa. Afirma não ter a autoridade julgadora de primeira instância a necessária alçada de coppetência.. para— — - apreciar tais matérias, estando as-mesmas Teservadas ao poderludicikio. Com referência a alegação da impugnante de que não há exigência legal que obrigue a pessoa fisica a efetuar recolhimento de impostos em decorrência de mercadorias importadas constantes de bagagem, comete a interessada equívoco no que afirma, pois no campo 24 da DI constante do verso de sua folha de rosto, a interessada faz uma demonstração dos valores e respectivos impostos incidentes sobre seus pertences que estão ingressando no país na condição de admissão temporária. E mais, a interessada firmou Termo de Responsabilidade nesse mesmo campo 24 da DI, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos dentro do prazo de 48 horas, improrrogável, a contar do vencimento do prazo da admissão dos bens, a importância correspondente a obrigação principal e todos os seus acessórios. Por certo, deveria ser sabedora a interessada que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributos. O julgador de primeira instância transcreveu diversos diplomas legais para concluir que os bens objeto de bagagem estão no campo de incidência do II e não do IPI. No que respeita aos bens ingressados no país, com amparo no regime aduaneiro especial de admissão temporária, afirma que tal regime está devidamente previsto e disciplinado, a saber: • Nesse sentido, diz o item 10 da Portaria n2 149/84: "10 - Aplicar-se-á o regime de admissão temporária aos bens integrantes de bagagem de turista, estudante ou viajante em atividade profissional, sem prejuízo da observância, no que couber, do disposto no item 4." (grifado) . • A Instrução Normativa SRF no 77, de 08-08-1984, ao tratar essa matéria, assim dispõe em seu item 10: "10 - Aplicar-se-á o regime de admissão temporária aos bens integrantes de bagagem de turista, estudante ou viajante em atividade profissional, relativamente aos bens que excederem os limites de isenção do inciso BI do item 4." (grifado). Portanto, não dando cumprimento a essas condições e prazo, fica sujeita as exigências pertinentes quanto aos impostos devidos e demais obrigações acessórias, o que não é de desconhecimento da interessada, pois ao firmar o Termo de Responsabilidade, conforme o constante no campo 24 da DI, era sabedora de suas obrigações e das conseqüências advindas do não cumprimento das mesmas. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.409 ACÓRDÃO N° : 303-28.629 Como vencido prazo para permanência dos bens no país, a interessada não adotou qualquer das providências previstas no artigo 307 da RA, deve a autoridade fiscal em observando as normas de regência adotar os necessários procedimentos para buscar a satisfação das obrigações fiscais assumidas pela interessada. Nesse sentido, a autoridade fiscal, ao exercer a atividade vinculada e obrigatória, deve observar com pleno rigor as normas ue subordinam suas ações. - Para o caso em questão, ou seja, quando da não satisfação pelo beneficiário do regime, das condições e prazos estabelecidos na concessão e aplicação do regime, há todo um procedimento determinado na esfera administrativa a ser seguido para à aplicação das exigências pertinentes, senão vejamos: Da constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade. O artigo 71 do Decreto-lei n2 37/66, diz, in verbis: "Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V deste título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadorias transportadas sob controle aduaneiro, ou quando sujeitas a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados em regulamento, não superiores a um ano." (grifei) O Decreto-Lei n2 1.223/72, alterando a redação do artigo 71, acima transcrito, dá a seguinte redação: "Art. 71. As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário (Decreto-Lei n2 37/66, art. 71, alterado pelo Decreto-Lei n 2 1.223/72)" O artigo 12 do Decreto-Lei n2 2.472, de 1 2 de setembro de 1.988, ao alterar a redação do artigo 72 do Decreto-Lei n2 37/66, o fez com os seguintes dizeres: "Art. 72. Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade."(grifei) Diz ainda, o § 22 deste artigo, in verbis: § 2 - O termo de responsabilidade é título representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.409 ACÓRDÃO N° : 303-28.629 O Regulamento Aduaneiro, ao tratar dos regimes aduaneiros especiais, dispõe em seu artigo 249 que: "Art. 249 - As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário (Decreto-Lei n2 37/66, art. 71, alterado pelo Decreto-Lei 11 2 1.223/72)" _ - Com—referência— especificamentegime de admissão temporária, o artigo 291, em sua alínea "a", do mesmo Regulamento, acima mencionado, diz: "Art. 291 - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas (Decreto-Lei n 2 37/66, art. 75, § 12): a) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade;" Pelas transcrições postas, não pode ficar dúvidas de que nos casos de aplicação do regime aduaneiro especial devem as obrigações fiscais, serem constituídas tendo como instrumento para formalização destas, o Termo de Responsabilidade. Assim determinado, resta saber os procedimentos a serem seguidos em razão do cumprimento ou não das condições e prazos estabelecidos na concessão do regime. No caso em trato, em ocorrendo o cumprimento, com extinção do regime, adotando o beneficiário uma das providências previstas no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro, basta efetuar-se a baixa do respectivo termo de responsabilidade. De outra parte, não tendo o beneficiário satisfeito as condições e prazos estabelecidos, ou seja, não tendo adotado qualquer das providências do atrás mencionado artigo 307, deve a autoridade administrativa responsável diligenciar no sentido de promover a execução do respectivo termo de responsabilidade, senão vejamos, por inteiro as disposições contidas, nos artigos 547, 548 e seus parágrafos (Capítulo In, Título II do Livro V do Regulamento Aduaneiro): Art. 547 - O termo de responsabilidade é o documento mediante o qual se constituem obrigações fiscais cujo aclimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ou pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos, ou ainda, por outros motivos previstos neste Regulamento ou em atos normativos destinados a complementá-lo (Decreto-Lei n2 37/66, art. 71 - alterado pelo Decreto-Lei n2. 1.223/72-§ 12). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.409 ACÓRDÃO N' : 303-28.629 Parágrafo único - O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula. Art. 548 - O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida. §-IQ—Não -cumprida-a-obrigaçãO—, n-Cipal ou acessória, cuja lhe deueu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato do Secretário da Receita Federal. § 22 Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à cobrança judicial. O Secretário da Receita Federal, em atendimento a determinação do § 1 2 do artigo 548, retro transcrito, através da edição da Instrução Normativa n 2 58, de 27 de maio de 1.980, estabelece as normas para a execução administrativa de termos de responsabilidade, as quais devem ser observadas pelas autoridades subordinadas. Vertendo-se mais especificamente para o caso em questão temos que tomar em consideração as disposições contidas nos artigos 309 e 310 do Regulamento Aduaneiro, para assim aclamar que, ao invés de, a autoridade aduaneira ter laborado em lavratura de auto infração para exigir os tributos suspensos quando da admissão temporária dos bens, deveria ter procedido em acordo com os mandamentos vinculativos da Instrução Normativa N2 58/80. Art. 309 - A autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrido uma das seguintes hipóteses: I - expirar o prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no artigo 307; omissis • Art. 310 - Ocorrida uma das hipóteses referidas nos incisos I a IV do artigo anterior e não havendo depósito ou caução ou sendo estes insuficientes, executar-se-á o termo de responsabilidade na forma das disposições pertinentes. Em síntese, tem-se que, em estando as obrigações fiscais constituídas em termo de responsabilidade, quando assim estiver dispondo a norma legal, não é cabível proceder-se a uma nova constituição dessas obrigações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.409 ACÓRDÃO : 303-28.629 A constituição das obrigações fiscais suspensas, por ocasião da aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, tem tratamento próprio quanto sua forma, não estando por conseguinte subordinada a qualquer outra disposição, quanto ao instrumento a ser utilizado para sua fonnalização. Em sendo assim, tem-se como improcedente a lavratura do auto de infração, fls. 23 a 25, para com este exigir os _impostos já . constituídos_w_termo _de - - responsabilidade.- - --- Por conseqüência, há de se excluir da exigência formalizada no auto de infração em referência os valores equivalentes a 2.178,88 UFIR, relativamente ao imposto de importação 1.317,88 UFIR, ao imposto sobre produtos industrializados, e, por evidente, os juros de mora correspondentes. Com referência a aplicação da multa em razão do não recolhimento do imposto de importação, encontra-se esta tipificada no inciso I do artigo 42 da lei if 8.218/91. Com referência a aplicação da multa ao controle administrativo das importações, tem-se que, o fato de a interessada (na condição de beneficiária do regime), não ter adotado qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA, deixa a mercadoria objeto da admissão temporária, na condição de importação definitiva. Com isso, ocorreu o descumprimento ao controle das importações, fato tipificado como infracional e sujeito à multa administrativa capitulada no inciso II do artigo 526 do RA. Por todo o exposto, conclui-se que, não procede o lançamento referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, sendo procedentes a aplicação da multa fiscal e administrativa, por conseguinte há que excluir do valor total do crédito tributário, formalizado no auto de infração, fls. 23, os valores correspondentes a esse impostos. Inconformada com a decisão do julgador singular, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ratificando seu entendimento de que "não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma restrição para que o contencioso administrativo aprecie a constitucionalidade ou não de dispositivos constantes em Lei", e com suporte nos fundamentos jurídicos aduzidos em sua defesa de fls., bem como nos elevados subsídios que serão trazidos aos autos pelos Eméritos Conselheiros, requer a reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente a cobrança mantida pela referida decisão recorrida, como medida de inteira JUSTIÇA. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.409 ACÓRDÃO N° : 303-28.629 A Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina (Joinville), apresentou Contra-Razões propondo a manutenção da decisão do julgador monocrático. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.409 ACÓRDÃO : 303-28.629 VOTO A presente liça versa sobre a importação de mercadorias (bagagem), sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com Termo de Responsabilidade assinado por HBI - INTERNATIONAL S/A., com prazo de venchnento de um ano a contar da data do desembaraço. Referido Termo de Responsabilidade contém declaração da empresa acima, que assume na forma da legislação em vigor, inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações contidas neste termo, conforme especificações descritas, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos dentro de 48 horas, improrrogável, a contar do vencimento, a importância correspondente à obrigação _ principal e todos os seus acessórios, inclusive despesas judiciais, caso não comprove a posse dos objetos constantes da DI e suas adições, no prazo devido. Inicialmente, pode-se observar no campo 24 da DI 000936, de 30-07-92 (fl. 48) que, como acima demonstrado, a responsabilidade foi assumida pela empresa HBI - INTERNATIONAL S/A. e não pela Recorrente. O julgador singular afirma, com o que concordo, que não pode ficar dúvidas de que nos casos de aplicação do regime aduaneiro especial devem as obrigações fiscais, serem constituídas tendo como instrumento para formalização destas, o Termo de Responsabilidade, e cita o parágrafo segundo do artigo 72 do Decreto-Lei 37/66, in verbis: § 22 - O termo de responsabilidade é título representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. Não tendo o beneficiário satisfeito as condições e prazos estabelecidos, ou seja não tendo adotado qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA, deve a autoridade administrativa responsável diligenciar no sentido de promover a execução do respectivo Termo de Responsabilidade. Os artigos 547, 548 e seus parágrafos estabelecem cristalinamente os procedimentos nestes casos de Termos de Responsabilidades, in verbis: Art. 547 - O termo de responsabilidade é o documento mediante o qual se constituem obrigações fiscais cujo aclimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ou pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos, ou ainda, por outros motivos previstos neste Regulamento ou em atos normativos destinados a complementá-lo (Decreto-Lei n2 37/66, art. 71 - alterado pelo Decreto-Lei n2. 1.223/72-§ 12). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.409 ACÓRDÃO N° : 303-28.629 Parágrafo único - O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula. Art. 548 - O temo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida. § 1° Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato do Secretário da Receita Federal. § 2° Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à cobrança judicial. Assim sendo, observando o que consta dos artigos 309 e 310 do RA, a autoridade aduaneira, ao invés de ter lavrado Auto de Infração para exigir os tributos suspensos quando da admissão temporária dos bens, deveria ter procedido em acordo com os mandamentos vinculativos da Instrução Normativa 58/80. Estando as obrigações fiscais constituídas em Termo de Responsabilidade, não é cabível proceder-se a uma nova constituição dessas obrigações, para exigir os impostos já constituídos. Da mesma forma, inconcebível a aplicação das penalidades previstas no inciso I, artigo 40, Lei 8.218/91, do parágrafo 4° e inciso II do artigo 364 do Decreto 87.981/82 e inciso II do artigo 526 do RA. "Ex positis" conheço do Recurso por ser tempestivo para votar no sentido de acatar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, em razão da Recorrente não ser a responsável pelo pagamento dos tributos, no Termo de Responsabilidade. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997 • 1 SÉR O • MELO - RELATOR Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002010/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28766
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:58:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:58:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:58:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:58:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:58:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:58:29Z; created: 2009-08-07T02:58:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:58:29Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:58:29Z | Conteúdo => fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002010/94-31 SESSÃO DE : 24 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.766 RECURSO N° : 119.342 RECORRENTE : COLGATE PALMOLIVE LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Classificação Tarifária. UNILIN 425, de nome científico 1 - Triacontanol classifica-se na posição 1519.20.0100 - Álcoois graxos (gordos) industriais - com características de ceras artificiais. Laudo emitido pelo LABANA atesta característica de cera artificial. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. delb ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 F USTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício e Relator ritoc RACO — A .0 FAL CA rAZErr::A riAcio,'At COcrdonaçao-Gera l : repraten:cçao Extraludletal Fazenda I:acionol i2 4 AG01998 Ern ./ /.. _ LUCIANA C-0-i-I—EMUZ PONTES Frocurldota da Fazendo *acionai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.342 ACÓRDÃO N.° : 301-28.766 RECORRENTE : COLGATE PALMOLIVE LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Pelas D.Is. n's 026694/001, 026733/001, 033726/001, 045706/001, 013947/001 e 004220/001, a Recorrente importou o produto de nome comercial, os ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois UN1LIN 425, classificando-o no código TAB 1519.20.9999 com ali quotas de 0% para o II. e o I.P.I. Colhida amostra que foi enviada ao LABANA, este produziu o laudo n° 1.286/94 (fls. 40) que concluiu tratar-se o produto de . . . " mistura de álcoois graxos (gordos) industriais, um produto de constituição química não definida, com propriedades de ceras artificiais" Pelo que foi ele classificado pelo Auto de Infração na posição TAB 1519.20.100, com alíquota de 0% para o LI. e 15% para o I.P.I., exigida ainda a multa do art. 364,11 do RIPI182. A empresa em tela apresentou tempestivamente impugnação de fls. 62/67, onde alega em síntese que: a) o produto é utilizado pela defendente como agente estabilizante de shampoos e se o mesmo tivesse exclusivamente características de ceras artificiais não poderia ser utilizado para esta finalidade; b) segundo a TAB e a NBM, o código geral 1519 é utilizado para classificar os ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos) industriais; c) por sua vez, no código 1519.20.0100 classificam-se os álcoois graxos (gordos) industriais com características de ceras artificiais, vindo a seguir classificados: o álcool láurico, álcool cetílico, álcool esteárico, álcool oleico, misturas de álcoois primários alefálicos, álcool graxo sintético e qualquer outro; d) o UNILIN 425 é utilizado na fabricação de determinada linha de shampoos fabricados pela defendente com a capacidade de estabilizante das fórmulas químicas, sendo desenvolvido e caracterizado pelo seu próprio fabricante como mistura de álcoois graxos industriais, servindo também como produtor de espuma; 2 ^ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.342 ACÓRDÃO N.° : 301-28.764; e) a Receita desrespeitou uma das regras de interpretação do Sistema Harmonizado, qual seja, o que define que" a posição específica prevalece sobre as mais genéricas ", pois o produto pode ser classificado nos códigos 1519.20.9905 ( Mistura de • álcoois primários alifáticos ) e 1519.20.9906 (álcool graxo sintético); f) o código utilizado pela defendente (1519.20.9999 - qualquer outro) apesar de também ser genérico, não causa danos ao erário, na medida em que, igualmente aos dois códigos anteriores mais específicos, tem alíquotas de 0% (zero por cento) tanto para o I.I. como para o I.P.I.; g) o correto é classificar nos termos de sua composição e especificação quanto a utilização, o que conduz tanto ao enquadramento como mistura de álcoois primários alifáticos como álcool graxo sintético, e h) o próprio laudo explicita o produto como "mistura de ácidos primários", sendo assim mais óbvio classificar no código 1519.10.9905, além de constar na literatura técnica fornecida pelo fabricante a descrição "Primary Linear Polymeria Alcohol "(álcool primário linear polímero) (fls. 81/84). Solicitou a defendente também prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada de laudo técnico e eventual tradução do material técnico sobre o tema. • O processo foi julgado por decisão assim ementada: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA UNIIIN 425, de nome científico 1 - Triacontanol - classifica-se na posição NI3M/SH 1519.20.0100 - Álcoois graxos (gordos) industriais - — com características de ceras artificiais. Laudo emitido pelo LABANA atesta característica de cera artificial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso acompanhado de uma literatura técnica, mas sem laudo judicial, como protestara quando da impugnação, no qual, enfatizando não se poder aceitar as "características de ceras artificiais " apontadas no laudo do LABANA, para justificar uma desclassificação fiscal, repisa a argumentação de sua impugnação. É o relatório. 3 4, • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.342 ACÓRDÃO N.° : 301-28.766 VOTO Não se pode entender como a Recorrente não requereu diligência para outro laboratório oficial para contestar o laudo do LABANA, pelo que este permanece incontroverso. O laudo é taxativo no tocante às propriedades de ceras artificiais, como se verifica na resposta ao quesito n° 1. Desta forma, à luz do previsto na RGI/SH n° 1 e da Regra Geral Complementar (RGC), a saber. "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras seguintes:. ." "RGC: As regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). Observa-se que, busca-se o texto da posição que se adequa melhor ao produto a ser classificado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 7AAÁ 4t FAUSTO DE FREITAS E CASTRO TO - Relator 4

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4754642 #
Numero do processo: 10865.001732/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL. As agroindústrias produtores rurais pessoas jurídicas cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e de terceiros que comercializam produtos rurais industrializados devem pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da atividade. Se não restar configurada um conjunto fático que demonstre a comercialização ou se os produtos rurais comercializados não forem industrializados, não há a incidência desta contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Mauro José Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 640          1 639  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001732/2007­85  Recurso nº  877679   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. AGROINDÚSTRIA  Recorrente  RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  AGROINDÚSTRIA  INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO  DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL.  As  agroindústrias  ­  produtores  rurais  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  de  terceiros  ­  que  comercializam  produtos  rurais  industrializados  devem pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da  atividade.  Se  não  restar  configurada  um  conjunto  fático  que  demonstre  a  comercialização  ou  se  os  produtos  rurais  comercializados  não  forem  industrializados, não há a incidência desta contribuição.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto    Participaram  do  presente  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.001732/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.560  S2­C3T1  Fl. 641          3 Trata­se de Lançamento, lavrado em 27/10/2006, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  21/26,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária como agroindústria, as contribuições de terceiros, bem como o adicional para o  SAT  (atual  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT))  incidentes  sobre  a  comercialização de  sua produção,  no período 02/2002,  tendo  resultado na  constituição de crédito tributário de R$ 7.301.567,84.  A autoridade fiscal constatou que a empresa permutou, em operação realizada  em  28/02/2002,  toda  a  unidade  operacional  denominada  “Ripasa­florestal”  com  a  empresa  controlada Rilisa Trading S/A mediante aumento do capital social desta última. A Ripasa cedeu  seus acervos e recebeu ações da outra empresa.  O  trecho  a  seguir  é  elucidativo  da  conclusão  fiscal  de  incidência  da  contribuição previdenciária na operação,  tomada considerando o  inciso  III  do  art.  242 da  IN  03/2005 :   “3.11 — Como, no caso em questão, houve uma troca de ativos,  ou  seja,  a  RIPASA  subscreveu  e  integralizou  ações  da  RILISA  pelo  mesmo  valor  da  transferência  do  acervo  liquido  relacionado  com  a  atividade  florestal,  tal  evento,  especificamente  quanto  a  parte  da  produção  rural,  foi  considerado  como  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias.”  A base de cálculo dos tributos lançados foi obtida com base na contabilidade  considerando três contas:   1.03.02.01.021 ­ REFLORESTAMENTO LEI 5.106 (378)   1.03.02.01.035 ­ REFLORESTAMENTO­PJT EXPANSÃO (507)   1.03.02.06.018  ­  EXAUSTÃO DE  REFLORESTAMENTO  ­  LEI  5.106/66 (419)    Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/10/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 64/78, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da  DRP­  São  Paulo­Oeste  determinou  a  realização  de  diligências  para  que  algumas  questões  fossem  esclarecidas.  Reproduzimos os questionamentos, fls. 141, que suscitaram o pedido de diligências:    4.3. È imprescindível, no entanto, a caracterização da produção  rural e o momento de ocorrência do fato gerador indicando se o  mesmo ocorre:  1)  com o  corte  e  seccionamento  das Arvores  e,  conseqüente materialização da produção (madeira) ou 2) com a  simples aquisição da floresta (árvore em pé), com os respectivos  fundamentos legais, para a correta subsunção do fato à norma,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  conseqüente  apuração de liquidez e certeza do crédito tributário.   4.4.  Por  outro  lado,  embora  conste  a  informação  quanto  A  transferência  dos  parques  florestais  para  a  empresa  RILISA  Trading S/A (CNPJ 51.938.967/0001­50), nada foi dito quanto A  atividade desta última (CNAE / FPAS) se trata de agroindústria  que adquiriu os parques florestais para utilização da madeira ou  se  trata  de  outro  tipo  de  empresa.  Em  consulta  ao  sitio  da  Receita  Federal  não  foi  possível  obter  tal  informação  sendo  certo,  entretanto,  que  a  Rilisa  tendo  recebido  os  referidos  parques  florestais  em  28/02/2002  —  o  que  elevou  seu  capital  social de R$ 4.557.662,08 para R$ 293.877.738,42 (fls. 86) ­ foi  baixada em 30/06/2006.   4.5. Quanto A RIPASA entendemos necessário que se esclareça  de  que  forma  a  empresa  continuou  explorando  sua  atividade  após a  transferência de seus parques  florestais, ou seja, qual a  origem  da  matéria­prima  utilizada,  de  quem  era  adquirida,  especialmente  se  era adquirida  diretamente  da RILISA  e,  neste  caso, em quais proporções. Pode ainda ser realizada diligência  nesta  última  empresa  com  vista  a  identificar  se  havia  exclusividade na venda da madeira a RIPASA e demais empresas  do grupo econômico.   A 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto ratificou a solicitação de diligências, fls.  146/147.  Os  autos  foram  enviados  para  a  autoridade  fiscal  que  foi  responsável  pelo  procedimento fiscal que atendeu em parte as dúvidas do órgão julgador.  1)   Com  relação  ao  item  4.3,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  ocorreu  no  momento  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  Portanto,  a  simples  transferência  de  suas  florestas  (árvores  em  pé)  e,  em  contrapartida,  a  aquisição  destas  pela  Rilisa,  através  da  subscrição  de  ações,  foi  a  condição  indispensável  e  essencial  para que se  tenha caracterizada a comercialização e, portanto,  seja  devida  a  contribuição  previdenciária.  A  comercialização  ocorre com a  transferência de  titularidade da coisa, não sendo  relevante  caracterizar  se  a  árvore  estava  em  pé  ou  cortada  e  seccionada.  (...)  2)   Quanto  ao  item  4.4,  como  a  empresa  não  foi  objeto  deste  procedimento fiscal, foram analisadas informações cadastrais do  sistema Plenus e a Ata de Assembléia Geral Extraordinária, de  28 de fevereiro de 2002 (cópia anexada pela empresa As fls. 85 a  92), onde consta a alteração da razão social da empresa RI LISA  TRADING  S/A,  CNPJ  51.938.967/0001­50  para  RILISA  LTDA.  Na  mesma  Ata  foi  estabelecido  como  objeto  principal  a  administração  e  exploração  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento, por conta própria ou de  terceiros e prática de  silvicultura.  (...)  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.001732/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.560  S2­C3T1  Fl. 642          5 4.5  g)   Através dos valores identificados na contabilidade, podemos  concluir  que  nos  períodos  de:  03/2002  a  12/2002:  97,86%  da  compra  de madeira  foi  apropriada  ao  fornecedor  Rilisa,  cujos  valores,  foram identificados na conta 1.02.01.08.004 — RILISA  TRADINGS/A  (Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  /  Empresas  do  grupo com empréstimos mútuo; 01/2003 a 08/2003: 83,87% da  compra  de madeira  foi  apropriada  ao  fornecedor  Rilisa,  cujos  valores  foram  identificados  na  conta  1.02.01.08.004 — RILISA  TRADING S/A  (Ativo Realizável a Longo Prazo  / Empresas  do  grupo  com  empréstimos mútuo).  01/2003 a  08/2003:  5,71% da  compra  de  madeira  foi  apropriada  ao  fornecedor  Chamflora,  cujos  valores  foram  identificados  na  conta  2.01.08.04.007—  credores c/ entrada por transf de madeira.  Os  autos  foram  remetidos  para  a  DRF/Limeira  para  complementação  da  informação  fiscal.  A  autoridade  fiscal  daquele  órgão  ratificou  as  informações  já  fornecidas  quanto à aquisição de madeira pela Ripasa e esclareceu o objeto social da Rilisa, fls. 176.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  539/549,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/08/2010,  fls. 553. Reproduzimos um trecho que expressa a posição do relator a quo, fls. 547:  Ora, ao atribuir a Rilisa o  fornecimento da madeira necessária  industrialização,  mediante  tais  lançamentos,  oriundas  dos  parques  e  reservas  florestais  que  eram  de  sua  propriedade  e  continuaram  sendo,  agora  na  qualidade  de  sócia  quotista  majoritária  da  empresa  para  os  quais  os  transferiu,  claro  fica  que a operação original efetivamente comercializou a produção  rural da Autuada.   Nem se afirme que, agindo assim, estar­se­ia cobrando  tributos  por analogia,  circunstancia absolutamente vetada pelo § 10 do  art.  108  do CTN.  0  que  aqui  está  a  se  afirmar  é  que  existia  a  previsão  legal  para  tributar  as  agroindústrias,  como  o  contribuinte, pela comercialização de sua produção rural, e que  a  operação  por  ele  idealizada  e  realizada  para  integralização  das  quotas  do  capital  social  da  empresa  controlada  Rilisa  Trading S/A, mediante a transferência de seus parques florestais,  implica  na  comercialização  da  produção  rural,  logo  na  ocorrência do fato gerador desse tributo.   O recurso voluntário, protocolizado em 24/09/2010, fls. 554/588, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Não concorda  com a equivalência  entre permuta  e  integralização de  capital  social. Seriam institutos jurídicos distintos e sua equivalência estaria em desacordo com os arts.  109 e 110 do CTN.  Faz considerações sobre o conceito de permuta e de integralização de capital.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Defende que o art. 22­A da Lei 8.212/91 toma como base de cálculo a receita  bruta proveniente da comercialização da produção. Passa a expor o conceito de  receita bruta  centrando o conteúdo desta na existência de disponibilização de recursos. Como teria havido  troca de ativos, não haveria disponibilização de recursos. Cita jurisprudência deste Colegiado  para apoiar sua tese.  Requer a aplicação da retroatividade benéfica de modo que sejam aplicadas  as novas determinações da Lei 11.941/2009 sobre as multas ao caso em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.001732/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.560  S2­C3T1  Fl. 643          7 II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.     Contribuição da agroindústria    Passamos  a  enfrentar  a  discussão  a  respeito  da  contribuição  previdenciária  devida pela agroindústria incidente sobre a receita bruta na comercialização de seus produtos.  Tal incidência tem previsão legal no art. 22­A da Lei 8.212/991, in verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.001732/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.560  S2­C3T1  Fl. 644          9 § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3o Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).  § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo  à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7o Aplica­se  o  disposto no  §  6o  ainda que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).  De  plano,  verificamos  que  tal  hipótese  de  incidência  está  em  consonância  com  o  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”  da Constituição  Federal,  tendo  em  conta  que  a  base  de  cálculo escolhida foi a receita bruta de tais empresas.  Do dispositivo acima  transcrito podemos retirar os aspectos do fato gerador  da contribuição previdenciária.  No tocante ao aspecto subjetivo, o sujeito passivo é a agroindústria, ou seja, o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  No  aspecto  material,  que  sempre  deve  ser  composto  por  um  verbo  e  um  complemento, temos o verbo “comercializar” e o complemento “produtos”.   Mas  o  que  são  os  “produtos”  de  uma  agroindústria?  Se  a  agroindústria  dedica­se a atividade de industrialização, seu “produto” há de ter passado por uma processo de  industrialização. Não é  simplesmente um produto  rural, mas um produto rural,  integralmente  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 oriundo de sua própria produção agrícola ou com parte adquirida de terceiros, que passou por  uma industrialização. Fácil notar que os termos “produção rural” e “produção” da agroindústria  podem  ser  confundidos.  Mas  a  produção  da  agroindústria  é  o  produto  rural  industrializado  assim como a produção de uma fábrica de circuito eletrônico (chip) são os circuitos eletrônicos  e não a sílica(areia) utilizada na processo produtivo, ainda que a própria fábrica faça a extração  da sílica.  No aspecto quantitativo, alíquota de 2,5% e a base de cálculo definida como  o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Então,  a  agroindústria  ao  comercializar  produtos  rurais  industrializados  realiza o  fato  jurídico  tributário que dá  ensejo  à obrigação  tributária de pagar  a contribuição  previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização calculada com a alíquota de  2,5%.  No  caso  em  análise,  o  cerne  da  questão  é  determinarmos  se  a  operação  apontada  pela  fiscalização  pode  ser  considerada  uma  comercialização  de  produtos  de  agroindústria.   Entendemos  que  não  houve  comercialização  e,  se  houve,  não  foi  comercialização  de  produtos  de  agroindústria  e  sim  comercialização  de  produtos  rurais  in  natura por uma agroindústria.  Não comungamos o entendimento da autoridade fiscal, fls. 152, de que basta  a  transferência  de  titularidade  da  coisa  para  que  se  configure  a  comercialização.  Em  uma  doação,  por  exemplo,  há  transferência  de  titularidade  da  coisa  e  não  temos  uma  comercialização. Por outro lado, diferentemente do que alega a recorrente, a operação realizada  amolda­se ao conceito de permuta, uma vez que foi uma mudança de titularidade onerosa de  bens que não envolveu uma prestação em dinheiro. Como a própria autoridade fiscal admitiu,  as  florestas  estavam  em  pé,  ou  seja,  nem  eram  matéria­prima  ainda,  portanto  a  Rilisa  não  poderia  tratá­las,  imediatamente, como mercadorias a serem comercializadas. Eram ativos da  Ripasa que tiveram sua titularidade transferida para a Rilisa, sendo que esta mediante atuação  produtiva poderia transformar os ativos em matéria­prima ou mercadoria. Se uma mineradora  vende uma área, temos comercialização de minério ou venda de ativo? Parece­nos que temos  uma venda de ativos. Situação similar é a dos autos. Se a configuração formal coincide com a  realidade  fática  para  apontar  que  houve  uma  transferência  de  titularidade  de  ativos,  tal  operação não pode ser  considerada uma comercialização. Ressalte­se que  a determinação do  Código Civil de aplicação dos mesmos efeitos da compra e venda para a permuta não pode ser  aplicada  diretamente  ao  direito  tributário,  uma  vez  que  isso  representaria  uma  ofensa  à  legalidade tributária na ausência de motivos para a requalificação jurídica dos fatos.  Quando  a  recorrente  ofereceu  seus  ativos  florestais  para  integralizar  sua  participação  societária,  as  florestas  envolvidas  não  haviam  passado  por  qualquer  processo  industrial.  Eram  produtos  in  natura  e  não  produtos  rurais  industrializados.  Sendo  produtos  rurais in natura não podem ser reconhecidos como produção de agroindústria.  Não  desconhecemos  que  a  operação  realizada  pela  recorrente  pode  ter  resultado em menor pagamento de  tributos, na medida em que passou a não possuir. a partir  daquele instante, produção própria, deixando de ser agroindústria para ser apenas indústria sem  obrigação  de  recolher  a  contribuição  sobre  sua  receita  bruta  e  passando  a  recolher  o  tributo  sobre  a  folha  de  salários.  Mas  o  resultado  do  menor  recolhimento  de  tributos  não  ficou  demonstrado  nos  autos.  Ademais,  sem  a  apresentação  dos  indícios  de  que  a  reorganização  societária da recorrente é apenas formal sem guardar sintonia com a realidade fática, a tentativa  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.001732/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.560  S2­C3T1  Fl. 645          11 de requalificação jurídica dos fatos proposta pela fiscalização não pode prosperar. No clássico  Caso  Grendene,  havia  vários  indícios  de  que  a  reorganização  societária  da  interessada  era  apenas formal sem sintonia com a realidade, tendo resultado em menor pagamento de tributos  na medida em que deixou de recolher IRPJ pela sistemática do lucro real par passar a recolher  pela  sistemática  do  lucro  presumido.  Mas,  no  presente  caso,  a  fiscalização  não  trouxe  elementos probantes que refutem a realidade fática da reorganização societária.  Por fim, a título argumentativo, não concordamos com a subsunção do inciso  II  do  art.  242  da  IN  03/2005  ou  do  inciso  II  do  art.  10  da  IN  INSS/DC  68/2002.  Tais  dispositivos dizem respeito aos produtores  rurais pessoa física, considerando que  tais normas  quando  quiseram  referir­se  à  agroindústria  o  fizeram  expressamente  com  o  vocábulo  “agroindústria” não com “produtor rural”.  Pelo exposto, votamos por dar provimento ao recurso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes     1.  No  tocante  a  exclusão  dos  sócios­gerentes  da  empresa  da  lista  de  ‘corresponsáveis’,  partilho  do  mesmo  entendimento  proferido  pelo  douto  relator.  Apenas  a  título de contribuição para o debate jurídico, exponho meu raciocínio sobre a matéria.  2. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de  tributo,  tendo  em  conta que não  houve nos  autos  a  adequada  apuração do  cometimento  das  condutas exigidas pelo caput do art. 135 do CTN. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua  exigibilidade em face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade  de tais créditos perante o administrador dessa sociedade.  3.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único,  inciso  II).  Inexiste, no direito  tributário pátrio,  espécie  de  responsabilização  objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares – atos ultra vires –, seja este administrador sócio ou não.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 4. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  5.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador.  6. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  7. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  8.Assim,  ante  à  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do  CTN),  deve­se  dar  provimento ao recurso  CONCLUSÃO  9.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de afastar a corresponsabilidade dos  sócios­gerentes listados no CORESP.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4758368 #
Numero do processo: 13907.000021/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13479
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Sia!) 91,76 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ARAPLAC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO EM DCTF. • Não observados os meios legais paia se proceder à compensação em debate, apresentação da DComp, inviável promover a mesma via DCTF, ainda mais quando apurado que haviam saldos a pagar e não a receber. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI34 TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação/ pela ' - ; -n e, o P r. - on Rocha OAB-42467-PR. j#0,1 t - SON M. R SENB RO FILHO 411 DAL • ,•••• C • me r O DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). .. %. Processo n°13907.000021/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-13.479 Eis 191 Relatório A interessada, inconformada com o Acórdão da DRJ-RPO, que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes. Aludida inconformidade, aliás, tem origem em Despacho Decisório que deferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI e compensou de oficio — até o limite do crédito deferido — os débitos da interessada administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Resultado: foram cobrados os débitos cujo valor os créditos não foram suficientes para sua liquidação. Em impugnação e agora em apelo voluntário, a interessada sustenta a ilegitimidade deste procedimento de cobrança, pois a mesma, em apertada síntese, "passou a informar os valores compensados a titulo de tributação federal em DCTF, imaginando estar agindo dentro da legalidade.". Trouxe aos autos prova de seus argumentos. Tais débitos, Rortanto e junto à RFB, já foram extintos através da cobrança de !fcréditos, mediante DCTF, na havendo que se falar em prejuízo fiscal ao Erário. . É o relatório r. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia./3 / 40 .? 40 • g r I Wand :ust: !tilo Ferreira Mau Si pi. 4/1 7 76 . . • C...»1/44) 2 k , Processo n° 13907.000021/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n.°293-13.479 Fls. 192 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate nestes autos reside seu cerne na possibilidade da recorrente ter promovido a compensação dos valores em cobrança via DCTF. Ocorre, entretanto, que conforme a mim restou efetivamente demonstrado pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, a discussão sequer pode chegar a tal profundidade, pois sequer haveria saldo de créditos a quitar os débitos para com a Receita Federal do Brasil. Explico: com a decisão proferida no Despacho Decisório, a RFB de imediato e de oficio (tela SRF-SIEF e extrato de processo PROFISC, juntadas aos autos) promoveu o encontro de contas entre os valores/créditos deferidos com os débitos de outros tributos que a • recorrente tinha para com o Fisco, apurando que a mesma tinha "saldos a pagar" e não "saldos a receber". Noutro passo, neste Colegiado, também restou assentado que os meios próprios ou instrumentos adequados não foram observados pela recorrente, nos termos em que a legislação aplicável à espécie — citada e adotada pelo acórdão recorrido -. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto.. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ri DAL ,N No; e! • MIRAND "41.11 MF SEGGUNIOF CROENScEolmH001:30ERCIOGN INÊt_TRIBUINTES j • _J 8f351113. 11. \Visado E . r -cacica Mal Stip.. 7/6 3 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4755678 #
Numero do processo: 10711.003394/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33571
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES EMENTA CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA - A Denúncia Espontânea apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com infração; independentemente ou não de registro de D.1. na repartição aduaneira e com o recolhimento, em tempo oportuno, do valor do tributo devido, exclui a responsabilidade do transportador marítimo ou seu preposto, com relação à penalidade incidente, de conformidade com as disposições do art. 138 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1997 4Lea HE 'Q' Q / PRADO MEGDA PRESIDENTE ner et" PAULO OB '1 UCO ANTUNES RELATOR ILADORIA-G:RAL DA fAUNDA nCio• Coordenaçno-Gera i dl I" cprenniacto E xtroiudicial Em te:uni:5 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL iirff LUCIANA C114 P.OnIZ t CATES VISTA EM 1 SET 1997 ,,.‘„,.... c 3 r ama Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, lUBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Pica MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-003394/93-12 RECURSO N° : 118.455 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. RECORRIDA : DRI/1110 DE JANEIRO/RJ RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração às fls. 25 dos autos, exigindo-se o pagamento de Imposto de Importação (R$ 720,95) e Multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n° 37/66 cc. o art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro (R$ 360,48), pela falta de 644 cartões contendo sardinhas inteiras frescas congeladas, do Conhecimento n° 01, do navio FISKO, entrado no Rio de Janeiro em 28/04/93. O Auto de Infração foi lavrado em 02/12/94 e levado à ciência da Autuada em 17/12/94 que, por sua vez, efetuou depósito no valor de R$ 737,19 em 06/01/95 e apresentou Impugnação, tempestivamente, na mesma data. Sobre a referida falta foi lavrada a REPRESENTAÇÃO IN° 119/94, em 11/11/94 (fls. 04), da qual consta o seguinte: "Com a presente representação iniciam-se os procedimentos para apuração do crédito tributário correspondente". No corpo da mesma Representação observa-se o seguinte despacho: tes "Ao Protocolo Geral para formalização de processo, em seguida, encaminhar à EQMAN para anotações e, após, à Conferência Final de Manifesto para intimar a empresa acima mencionada a esclarecer, no prazo de 10 dias, as faltas e/ou acréscimos apontados." Não consta dos autos, entretanto, a notificação ou intimação da Autuada para prestar esclarecimentos, como determinado no despacho mencionado. Às fls. 01 existe Petição apresentada pela Recorrente em 24/05/93 informando a ocorrência da falta registrada na descarga e requerendo o arbitramento do valor do Imposto de Importação correspondente, face depender de apuração, para efetuar o pagamento e/ou depósito, nos termos do art. 138 do C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-003394/93-12 RECURSO N° : 118.455 Em sua defesa a Autuada insurgiu-se apenas contra a aplicação da Penalidade, alegando que apresentou Denúncia Espontânea, conforme Petição protocolizada em 24/05/93 - documento de fls. 01, sendo que até aquela data não havia tido conhecimento do inicio de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, diretamente relacionados com a infração, aplicando-se, deste modo, as disposições do art. 138 do C.T.N. Na Decisão DFU/RJ/DICEX/SECEX N° 438/96, acostada às fls. 42/45 dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro mantém a exigência do crédito tributário, julgando procedente a ação fiscal de que se trata. Os argumentos que embasam tal Decisão são os de que: 1°) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de aprovação; 2°) nos termos do art. 31 do R.A., a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá inicio aos controles fiscais em relação à carga estrangeira, após o que não se tem por espontânea a denúncia da infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, conforme Ato Declaratório Normativo CST n° 04/86; 3°) de acordo com o art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, "o procedimento fiscal tem inicio com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, que se dá na data do registro da Declaração de Importação, conforme art. 413 do R.A. 4°) a "denúncia" foi apresentada em 24/05/93, posteriormente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira n° 592, de 28/04/93 e ao registro da D.I. n° 6.952, de 23/04/93, e, ainda, desacompanhada do pagamento do tributo, que só foi efetuado à época da impugnação ao A.I. Cientificada da Decisão em 06/11/96 (A.R. às fls. 49 verso), a Autuada recorreu a este Conselho em 11/11/96, tempestivamente, insistindo na tese defendida em primeira instância, asseverando que somente quando da ciência do Auto de Infração, em dezembro de 1994, configurou-se um procedimento fiscal-administrativo relacionado à falta. Apresenta, em reforço de tal tese, cópias dos Acórdãos n's 302-32.840, 302- 32.838, ambos de 27/09/94 e 302-32.272, de 26/03/92, todos desta Segunda Câmara, dando provimento unanimemente aos Recursos Voluntários de autoria da própria Recorrente, sobre a mesma matéria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-003394/93-12 RECURSO N' : 118.455 Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se em favor da manutenção do Auto de Infração, por entender que o Termo de Visita Aduaneira de fls. 05 excluiu a espontaneidade do sujeito passivo para denunciar a infração. É o Relatório. • e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-003394/93-12 RECURSO N° : 118.455 VOTO A matéria não é nova neste Colegiado, já tendo sido objeto de reiteradas e uniformes Decisões, sempre acolhendo a tese defendida pela ora Recorrente, ou seja, da caracterização da hipótese prevista no art. 138 do C.T.N., que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento da penalidade cominada, quando comprovada apresentação da Denúncia Espontânea com o recolhimento, na ocasião apropriada, do valor do imposto devido. O presente caso em nada difere de tantos outros já assim julgados nesta Câmara. Com efeito, estabelece a Lei n° 5.172/66 - C.T.N., em seu art. 138 e parágrafo único, o seguinte: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada, Quando o valor do tributo dependa de apuração. único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifos meus) Já é mais que sabido, com entendimento consagrado neste Colegiado, que a simples formalização da entrada do veículo procedente do exterior, através da "visita aduaneira", não exclui a espontaneidade do transportador marítimo ou de seu preposto, para denunciar a infração que aqui se discute, ou seja, falta de mercadoria na descarga. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-003394/93-12 RECURSO N' : 118.455 Isto porque, em que pese ser reconhecido que tal "visita" trata-se de uma medida de fiscalização, sem a qual o veiculo não pode dar início ao descarregamento, tal procedimento não está, efetivamente, voltado para a apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadorias, inexistindo, consequentemente, qualquer relação direta com a infração em comento. Não se configurou, com a mencionada "visita aduaneira", a hipótese prevista no parágrafo único, do art. 138, do C.T.N., antes mencionado. Com relação à determinação de que a denúncia deve se fazer acompanhar do "pagamento do tributo devido e dos juros de mora", tal providência não foi efetivamente cumprida 10 pela Recorrente, mas não por sua culpa. Antes de tudo deve ser observado que a pecha da responsabilidade recai, no presente caso, sobre o preposto da empresa transportadora - Agente Marítimo - que não se confunde com a pessoa do Importador ou Consignatário. Evidentemente que quando efetuou a denúncia da infração, o valor do imposto devido dependia de apuração, pois que a Recorrente, não sendo importadora da mercadoria extraviada, não dispunha dos elementos (documentos) capazes de lhe propiciar o cálculo do mesmo imposto. Tanto isso é verdade que em sua petição à repartição aduaneira, através da qual denunciou a ocorrência, requereu, expressamente, que fosse arbitrado o valor do tributo para que pudesse providenciar o seu recolhimento (pagamento e/ou depósito). Tal providência, entretanto, não foi atendida pela repartição aduaneira de origem, somente vindo a ser conhecido o valor do tributo pela Recorrente quando do recebimento do Auto de Infração mencionado. O documento de fls. 33 comprova que, dentro do prazo estabelecido para o recolhimento do tributo foi efetuado o seu depósito na Caixa Econômica Federal, em conta especial intitulada "DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL". Tal providência, portanto, atende plenamente ao disposto no citado art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao último fimdamento da Decisão, de que o registro da Declaração de Importação elide a espontaneidade do sujeito passivo para denunciar a infração, conforme preceitua o art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, forçoso se toma reconhecer que tal medida não se aplica à ora Recorrente, no presente caso, como já ficou também definido nesta Câmara em outros julgados semelhantes. 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCES SO N° : 10711-003394/93-12 RECURSO N° : 118.455 Com efeito, a elaboração e registro da D.I. é procedimento de exclusiva competência e responsabilidade do Importador ou seus prepostos, envolvendo uma relação jurídico- tributária entre Fisco x Importador, que nada tem a ver com a relação Fisco x Transportador. O Transportador Marítimo, no caso o seu Agente, não está aqui sendo compelido a recolher o tributo na qualidade de contribuinte do imposto, situação que se aplica tão somente ao importador ou consignatário da carga, mas sim como responsável por indenização devida à Fazenda Nacional, em decorrência de extravio de mercadoria tida como importada. O crédito ' tributário constituído decorre, portanto, das disposições do art. 60, O parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66. Torna-se evidente, portanto, que não se aplica á Recorrente a hipótese de início de procedimento através do registro, na Repartição Aduaneira, da respectiva Declaração de Importação, de competência do Importador ou Consignatário Diante do exposto e coerentemente com as inúmeras Decisões proferidas por esta Câmara sobre a matéria, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 25 de julho de 1997 _e'-4" IOSS;41peganlir,t PAULO ROBE: O UCO ANTUNES -lator. 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4756005 #
Numero do processo: 10830.004418/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13484
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ-Campinas-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/01/1998 a .29102/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N°03. Nos ternos da Súmula n° 03/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratorios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 9 L L 16 r 14,d enamkri o! opuem L ON MA - a • Ror- - G FILH • .1 Presidente 414 U i" • eni"ig /ao'r itiN19,180 01100 3U3iNOD EMANU -,orce‘'a • a E ASSI • 53INIR9IBINO0 3CI OHUSNOD OCIWID3S - Relator Participaram, aind. do pres- te julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Ulho, Je• Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -9n Processo n° 10830.004418/2002-47 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.484 Fls. 278 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 249/261, tempestivo, contra Acórdão da 55 Turma da DRF que manteve, em parte o Auto de Infração de fls. 05/17, relativo à Cotins, períodos de apuração compreendidos entre 01/1998 a 02/2000, no valor total de RS 17.927,92, incluindo juros e multa no percentual de 75%. O Colegiado de piso deu provimento parcial à impugnação, para excluir os valores referentes aos períodos de apuração de janeiro/1998 a janeiro/1999, bem como a multa de oficio relativa aos períodos de apuração de fevereiro/1999 a fevereiro/2000. Nos períodos mantidos, a penalidade foi cancelada em face de liminar e segurança parcial na ação judicial n° 2000.61.05.010390-9. No Recurso Voluntário é alegado basicamente o seguinte: - descumprimento da decisão recorrida, por conter a intimação demonstrativo no qual consta a multa de oficio exonerada; • - suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo da ação judicial citada; - inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic ‘I‘ 1;nÉ o relatório. BUINTES Ho DE COtONI E sEGoNDo CON - oRIGINAL CON E C ua .0.1---- Brasklia. trerteira Wando Eustàqui Ma' N: 716 I • . Processo o° 10830.004418/2002-47 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.484 Fls. 279 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De plano, observo em virtude do baixo valor inexiste recurso de oficio, em relação à parte cancelada do lançamento pela DRJ. Quanto ao erro no demonstrativo que acompanha a intimação da decisão recorrida, é vício plenamente sanável. Restando claro que, na parte mantida do lançamento, foi excluída a multa de oficio, os valores respectivos devem ser desprezados e não devem ser exigidos da ora Recorrente. O crédito tributário, na parte mantida pela instância recorrida, continua com a • exigibilidade suspensa, tudo a depender ' do trâmite do Mandado de Segurança n° 2000.61.05.010390-9. Se no curso da ação judicial a suspensão porventura for inibida, os valores tomar-se-ão exigíveis, após o término deste processo administrativo. Quanto à incidência da taxa Selic como juros moratórios, é tema pacífico, que inclusive conta com a Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referendai do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - nove bro de ; 8. CONEgla d Brashia. — erreir a Mf - SEGUNDO CONS_ElmH0000E.CsON GINTALRIBUNIES Wandu Eus • u i 776 EMA 20•0"-ARLOS D S DE ASSI 40r, %/J.o 3 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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