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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192916 #
Numero do processo: 10480.004037/2003-66
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator. O Dr, Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nº 25.26.3-D, fez sustentação oral.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Alexa dre Kern - Presidente Héleio Lafetá Reis — Relato]: S3-TE03 Fl 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10480.004037/2003-66 Recurso n" 241 .534 Resolução n" 3803-00.049 — 3" Turma Especial Data 23 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO N" 3803-00.049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator. O Dr, Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE ri' 25.26.3-D, fez sustentação oral. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relatar), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Permeei Fiorin.. Relatório O presente processo originou-se da apresentação, em 24 de abril de 200.3, de Declaração de Compensação de pagamento a maior da Cofins efetuado em 15/ .1/2002 com débito da mesma contribuição do período de apuração de 31/10/2002 (fl. 1 a 2). Em .30 de abril de 2003, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Secai) da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE decidiu pelo indeferimento do pleito em razão da não apresentação de qualquer argumento ou documento que demonstrasse a existência do crédito alegado (fls. 29 a 30). Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 33 a 73) acompanhada de cópias de DCTI's e DARFs para comprovar o pagamento da Cofins efetuado a maior que o devido, tendo por base o conteúdo da Solução de Consulta SRRF/4" RF/DISIT n° 5/2003. Submetidos os autos à apreciação da Fiscalização, esta procedeu à juntada de Relatório de Informação Fiscal elaborado no âmbito do processo administrativo n° 10480.001708/2002-36, que, no entender dos auditores-fiscais, conteria os elementos necessários e suficientes para a análise pretendida. Na ocasião, juntou-se aos autos o Pedido de Ressarcimento ou Restituição acompanhado de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) relativo ao mesmo crédito originalmente declarado neste processo, em que o contribuinte pretendia extinguir, também, débitos da contribuição devidos em maio de 2003 (tis, 87 a 92). A par dessas informações, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE reconheceu o direito creditório do contribuinte relativo ao período de apuração de dezembro de 2001 e homologou parcialmente a compensação efetuada, remanescendo saldo de débito relativo ao mês de maio de 2003 (fis. 106 a 108). hresignado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 137 a 216) e requereu a homologação da compensação pleiteada, alegando que houvera crio no preenchimento da PER/DCOMP e que a correta vinculação do débito da Cofins de maio de 2003 seria com pagamentos a maior da competência de setembro de 2002 e com saldo negativo de IRPI do ano-calendário 1999, em razão do que procedera à entrega de DCTF retificadora. Ressaltou, na ocasião, que a retificação não implicaria alteração do valor devido, mas apenas correção da indicação da origem do crédito compensado, tratando-se, portanto, de ene material devidamente comprovado. A URI Recife/PE indeferiu a solicitação (fis. 218 a 225), considerando que as declarações de compensação apresentadas pelo então Impugnante não poderiam ser retificadas após a decisão administrativa que as haviam apreciado, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 432/2004. Não se conformando com a decisão, o contribuinte recorre a este Conselho (fis, 230 a 260), requer a declaração de improcedência da exigência fiscal e reafirma o seu direito à retificação das declarações por erro de preenchimento, que em nada prejudicaria o Tesouro Nacional, por se referir a crédito efetivamente existente. Salienta que não poderia ser penalizado em face da exigência de débito devidamente extinto, o que agrediria o preceito da moralidade pública, e que os princípios da verdade material e da legalidade deveriam prevalecer diante do fato constatado de efetiva existência do crédito objeto do presente processo. Em 8 de outubro de 2008, o Recorrente traz novos elementos aos autos (fls. 263 a 273) — Relatório de Informação Fiscal datado de 26/09/2007 e Despacho Decisório exarado em 16/06/2008 —, que, no seu entender, deveriam ser recepcionados por terem sido elaborados 2 Processo n" 10480 004037/200.3-66 S3-TE03 Resolução n " 3803-00,049 F 1 280 em datas posteriores à interposição do Recurso Voluntário, e requer a análise das informações que demonstrariam a inexistência do saldo a recolher então exigido.. É o relatório.. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Com vistas a comprovar a inexistência do débito remanescente da homologação parcial da compensação efetuada, mantida em decisão da DR3 Recife/PE, o Recorrente traz aos autos cópias dos documentos acostados às fls. 267 a 273 que, no seu entender, demonstrariam a extinção do crédito tributário respectivo. Os documentos fazem referência, dentre outras, às PER/DCOMPs n° 39044.62553,091204 .1,7.02-6010 e 04455,89705,091204.1_3.04-1632, que correspondem àquelas presentes às fls. '202 a 214, trazidas aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário ora sob análise. O primeiro documento se refere a Relatório de Informação Fiscal elaborado em 26/09/2007 em que se propõe a homologação da compensação efetuada por meio da PER/DCOMP n' 39044.62553.09120417.02-6010, proposta essa submetida à consideração superior (lis. 267 a 271). O segundo documento é cópia do Despacho Decisório emitido em 16/06/2008 em que se homologa parcialmente a compensação efetuada na PER/DCOMP 04455,89705.09120413.04-16.32. De inicio, registre-se que causa espécie o fato de a repartição de origem ter procedido à apreciação das referidas PER/DCOMPs paralelamente à controvérsia de que são parte elementar no presente processo. O que resta em discussão nos autos é justamente o conteúdo das declarações de compensação originais que foram retificadas por meio daquelas acima referenciadas.. Feita tal consideração, saliente-se que a pretensão do Recorrente de ver extinto o processo em decorrência da homologação das compensações pleiteadas não se mostra de todo satisfeita a par das informações trazidas a posteriori,. Primeiramente, tem-se que inexiste nos autos a informação de que o resultado das verificações fiscais constante do relatório de fls. 267 a 271 tenha sido apreciada e reconhecida pela autoridade administrativa competente, no caso o Delegado da DRF Reei fe/P E. Por outro lado, o Despacho Decisório presente às fls. 272 a 273 homologou apenas parcialmente a compensação formalizada pela PER/DCO/y1P n° 04455.89705.091204.1.3.04-16.32.04455.89705.091204.1.3.04-16.32. IA (117 3 élao Lafefá Reis Nesse contexto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Regimento Interno do CARF — Portaria ME n° 256/2008 — que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material decorrente do princípio da legalidade, proponho CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, com vistas a se obterem esclarecimentos relativamente às seguintes questões: a) confirmar se o Relatório de Informação Fiscal presente às fis. 267 a 271 é cópia fiel do original e, em caso positivo, se as conclusões fiscais quanto à compensação de que trata foram reconhecidas e, consequentemente, homologadas pela autoridade administrativa competente; b) confirmar se o Despacho Decisório constante de tis, 272 a 273 é cópia fiel do original e, em caso positivo, informar o saldo do débito remanescente discutido neste processo que restou não compensado da forma pleiteada pelo Recorrente; c) elaborar planilha demonstrando de forma conclusiva as compensações efetivamente reconhecidas e/ou homologadas e as parcelas remanescentes que deverão ser objeto de cobrança administrativa; d) apresentar outras informações que porventura possam colaborar COM o deslinde da controvérsia. . . É corno voto. e) 4

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9192990 #
Numero do processo: 13609.905968/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-009.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 59 68 /2 00 9- 73 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905968/2009-73 Contra a contribuinte precitada foi emitido, em [...], o Despacho Decisório à fl. [...], por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito declarado, relativo a pagamento indevido ou a maior, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de [...] de [...], código de receita [...]. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Inconformada, fl. [...], a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. [...], acompanhada dos documentos às fls. [...], alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF ([...]) pago em [...], com o objetivo de liquidar o débito de COFINS não cumulativa ([...]), relativo ao período de apuração: [...]; • Pela análise da documentação acostada à presente Manifestação de Inconformidade, evidencia-se a legitima origem do crédito declarado na PER/DCOMP, bem como se atesta o preciso preenchimento dos documentos fiscais que validam o procedimento de compensação em questão (por exemplo: DCTF, DARF e Per/Dcomp). Ao final, solicita a homologação da compensação. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Voto Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905968/2009-73 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação, no qual se utilizou suposto crédito de Cofins pago indevidamente ou a maior, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856, para quitar débito de outro tributo informado na Dcomp O despacho decisório não homologou a compensação devido à inexistência de crédito disponível no DARF informado para quitar o débito constante na DCOMP. O referido DARF estaria integralmente alocado para a quitação dos débitos listados no despacho decisório. O acórdão da DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a existência do crédito pleiteado de COFINS paga a maior por falta da comprovação da certeza e liquidez. No recurso voluntário, a empresa reafirma que comprovou a certeza e liquidez do crédito, de acordo com as declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração apresentadas e cópia do DARF. Este Colegiado, em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. Atendendo a solicitação do Colegiado, a Autoridade Fiscal finalizou a diligência fiscal com a seguinte conclusão, constante da Informação Fiscal: 6. Após algumas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação, que foram concedidas pelo Fisco, o contribuinte apresenta resposta, fls. 271 a 346. Nesta resposta, a sociedade empresária apresenta uma longa argumentação da metodologia de como aproveitou os créditos da Cofins, fls. 271 a 285. Apresentou, ainda, cópia do balancete, fls. 297 a 335, do livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 337 a 342, referente a março de 2005, e planilhas, que se encontram anexadas no Arquivo Não- paginável, fl. 346. Entretanto, as notas fiscais que dariam guarida aos lançamentos contábeis não nos foram entregues, com o argumento de que “a exigência de documentação antiga, arquivo morto da empresa, está em descompasso com a realidade do ambiente empresarial. Com isso, não é crível que o requerente possua todos documentos fiscais (notas, faturas, recibos) que versam sobre as operações de aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, tendo em vista que os registros contábeis que possui constituem documentação hábil para comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório”. Também não foram apresentados os livros Razão e Diário. 7. Ora, a apresentação das notas fiscais, principalmente, e dos livros contábeis são imprescindíveis para a análise do cálculo do contribuinte da Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905968/2009-73 Cofins no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificador de março de 2005, que causou a retificadora da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF deste mesmo mês. Sem a apresentação dos documentos contábeis e fiscais não há suporte fático para assegurar o correto valor da Cofins a pagar em março de 2005. 8. O artigo 40 da Lei 9.784/99 determina que: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 9. Destarte, não tendo sido possível atestar se o valor apurado da Cofins a pagar na DACON e DCTF retificadora de março de 2005 está correto, o direito creditório não deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP será declarada não homologada. Como se observa, o Contribuinte, apesar de instado pela Fiscalização, deixou de apresentar a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis que supostamente comprovariam o pagamento a maior de COFINS. Não resta dúvida que a escrituração contábil faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a Empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar a efetividade das operações contábeis que supostamente lastrearam os lançamentos contábeis e, por isso, o crédito pleiteado foi negado. Sequer a empresa apresentou a documentação contábil completa, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão. Entendo que apenas a apresentação das declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração da contribuição e cópia do DARF são insuficientes para se atestar a existência do direito creditório, Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905968/2009-73 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, entendo que no caso concreto a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.910425/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 04 25 /2 01 4- 69 Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910425/2014-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em Despacho Decisório, não foi homologado parte do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, da empresa (“Marquise” ou “Recorrente”), informado em PER/DCOMP. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade onde explica que sua DIPJ 2009/2008 gerou saldo negativo de CSLL utilizado em PER/DCOMP para compensar com débitos próprios de outros tributos federais. Surpreendeu-se, contudo, com a emissão do Despacho Decisório homologando parcialmente seu crédito. Alega que os valores retidos na fonte deveriam ter sido recolhidos pelas responsáveis tributárias, a quem as autoridades fiscais deveriam questionar; e que os valores referentes aos tributos não foram recebidos pela Marquise, o que se provaria pelo Livro Razão, DIPJ e as Dcomps. Ter sofrido retenção na fonte e não ter recebido os valores correspondentes à CSRF daria legitimidade e certeza ao crédito, na ótica da empresa. A DRJ, então, após manifestar-se sobre as regras que conferem direito ao aproveitamento de créditos fiscais e sobre quais documentos seriam necessários para reafirmar esse direito, manifesta-se conforme a seguinte ementa, em síntese: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. No seu Recurso Voluntário, a Marquise reitera os mesmos argumentos da defesa inicial, sendo que, sobre a necessidade de apresentação de outros documentos, suscitada pela DRJ, anuncia que “se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910425/2014-69 recebeu os valores retidos pelas Fontes Pagadoras acima especificadas a título de Contribuição Social do Lucro Liquido Retida na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera-los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada em 13/02/2020 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2020, sendo o recurso, portanto, tempestivo. Por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão latente dos presentes autos é provar que as retenções realizadas sobre os rendimentos da Recorrente efetivamente ocorreram e podem, assim, compor saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensação com tributos devidos. Enquanto a empresa entende que atendeu aos requisitos legais para realizar a compensação, trazendo aos autos Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários para comprovar a efetividade do seu crédito, a DRJ asseverou que não foi trazido nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Essa ausência poderia ser suprida, contudo, pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, “instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza”. Documentos emitidos pela própria empresa, sendo provas produzidas unilateralmente, sem atestado de terceiros sobre elas, não se prestariam a demonstrar cabalmente as alegações apresentadas. Essa é a opinião do julgador da 1ª instância e também do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910425/2014-69 Numero da decisão: 1001-000.556 processo: 11610.007383/2003-36, 06/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Por isso, os valores pleiteados em DCOMP que encontraram contrapartida nas informações constantes dos bancos de dados da RFB foram confirmados, tendo sido reconhecido o crédito. Quanto aos demais valores, a DRJ concluiu que não houve compatibilidade entre as informações constantes no sistema DIRF e as da DCOMP, já que, em relação às fontes pagadoras pesquisadas, verificou-se divergência de códigos de retenção, valores e tributos. 1 Outras manifestações do CARF esclarecem sobre a necessidade de prova cabal do crédito consolidado em retenção na fonte: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 processo: 13971.905666/2010-09, 07/08/2019, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção relator: BARBARA SANTOS GUEDES Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo. Numero da decisão: 1302-003.069 processo: 13820.000648/98-61, de 17/08/2018, da 2ª Turma, da 3ª Camara, da 1ª Seção, relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS 1 A DRJ informa ainda que as informações prestadas pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, o código de retenção é o 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e não o 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) informado pela Marquise, tratando-se, portanto, de retenções de tributos diversos, não podendo haver confusão entre retenções para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910425/2014-69 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Existem, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, não sendo imprescindível apresentar informes de rendimento. De tanto tratar do tema, o CARF sumulou-o, assim: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque a Recorrente não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.531 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910425/2014-69 ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18192.000202/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações. É obrigatório, a partir do ano de 2005, apresentar GFIP distinta para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12 e para os fatos geradores referentes ao décimo terceiro salário, competência 13. MULTA MAIS BENÉFICA O recalculo da multa tem previsão no inciso II do artigo 32-A da Lei 8.2112/91 na redação dada pela lei 1 L941/2009 com prevalência da multa mais benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa com base no inciso II do art. 32-A da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações. É obrigatório, a partir do ano de 2005, apresentar GFIP distinta para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12 e para os fatos geradores referentes ao décimo terceiro salário, competência 13. MULTA MAIS BENÉFICA O recalculo da multa tem previsão no inciso II do artigo 32-A da Lei 8.2112/91 na redação dada pela lei 1 L941/2009 com prevalência da multa mais benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa com base no inciso II do art. .32-A da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 e ppevaiência da multa mais benéfica ao contribuinte. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente 1 JVACIR JÚLIO DE SOUZA - Ràlator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lenis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 18192.000202/2007-91 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.084 Fl 261 Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI if 37.034„595-9, CFL 67), lavrado contra a empresa acima identificada, cru 05/02/2007, no montante de RS 18.511,20. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 14), a empresa deixou de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativa ao décimo terceiro salário de 2005. Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 32 rv e parágrafos .3 O e 9°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997, combinado com o artigo 225, inciso IV, e parágrafos 20, 3' e 4', do "capta", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048/1999. A multa aplicada foi apurada conforme previsto no artigo, 32, IV, e §§ 4' e 7 0, da Lei no 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, combinado com o artigo 284, inciso I e §§ 1° e 20 do "caput" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, publicada no DOU de 17/08/2006, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fis, 15) Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, nem a atenuante prevista no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, recorrente apresentou peça de impugnação alegando em síntese que: - Informou na GFIP de dezembro de 2005, tanto os dados relativos aos salários de dezembro de 2005, como os dados relativos ao 13' salário de 2005; - a obrigação do contribuinte é informar mensalmente ao INSS os dados constantes da GFIP. Portanto, sendo a informação mensal, é evidente que os dados relativos ao mês dezembro são apresentados como inclusão do 13% exatamente como feito pela impugnante; - não exige a norma legal em questão que seja feita duas informações num único mês, uma relativa ao 13 0 e outra ao salário normal do mês; - requereu o provimento da impugnação e cancelamento de todos os importes exigidos, DA DECISÃO DE. PRIMEIRA INSTÂNCIA Irresignada com a decisão da 10 0 Turma da DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ, exarada na forma do Acórdão de n° 12-17„521 de folhas, 243 a 249, a Recorrente interpôs recurso onde reiterou as alegações que fizera em primeira instância reafirmando que : 3 "como prevê expressamente o artigo 225 do Decreto 3048/99, a obrigação do contribuinte é informar MENSALMENTE'. ao INSS os dados constantes da MI'', Portanto, sendo a informação MENSAL, é evidente que os dados relativos ao mês de dezembro são apresentados COM INCLUSÃO DO 13°, EXATAMENTE COMO FEITO PELA RECORRENTE." E, ainda, que : "Não exige a norma legal em questão que seja frita DUAS INFORMAÇÕES NUM UNICO MÊS, uma relativa ao 13 O e outra ao salário normal do mês e a Recorrente juntou com a Impugnação a GFIP de dezembro de 2005, com, inclusão do 13°» 1-- Por fim pugnou pelo cancelamento de todos os importes exigidos. É o relatório. 4 Processo tf 18192.000202/2007-91 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00.084 Fl 262 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme registro de folha 258, o recurso é tempestivo. Assim, dele torno conhecimento. PRELIMINAR Em preliminar é relevante observar que : No Mandado de Procedimento Fiscal — MPF complementar n° 09.369443 CO1 de fi. 07, consta registrado que o período fiscalizado na ação em tela compreendeu as competência 01/2005 a 12/2006; A Instrução Normativa MPS/SRP n° 09/2005, de 24/11/2005, publicada no DOU de 25/11/2005, § 50 prevê que : A GFIP a que se refere o § 3' deste artigo, deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência, observando- se, quanto a forma de preenchimento, as normas contidas no Manual da GPIP/SEFIP : e - Que a lavratura do auto ocorreu em 01/12/2006 bem como o encerramento da ação fiscal em 05/02/2007, conforme o contido no Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF de folha 12. Assim, tendo sido fiscalizada a competência 13/2006 por estar compreendida no período autorizado, infere-se que a empresa procedeu segundo as normas cogentes e apresentou a GFIP da competência 13/2006, senão teria sido autuada sob a mesma capitulação que sustentou o auto referido à competência 13/2005. Desse modo se apresenta incoerente as argumentos trazidos à colação quan o a recorrente alega que : " Não exige a norma legal em questão que seja feita DUAS INFORMAÇÕES NUM ÚNICO MÊS, uma relativa ao 13 e outra ao salário normal do mês e a Recorrente juntou com a Impugnação a GFIP de dezembro de 2005, com, inclusão do 13°C" O contra senso resta provado na medida em que a norma argüida existe e a empresa procedeu segundo critérios legais no que concerne a competência 1.3/2006 SOBRE NÃO EXISTIR NORMA LEGAL O Auditor fiscal, fez constar no documento de fi3O1, na Descrição Sumária da Infração, que investido das atribuições lhe outorgadas nos termos dos então artigos, 1 e 3 0 da Lei 11.098 de 1.3/01/2005, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 - lavrou Auto de Infração em comento assim descrevendo a infração: 5 "DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento definido em Regulamento, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciétrias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24 07.91, art. 32, Inciso IV e parágrafos 3 e 9 ( acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10/12/97) combinado com o, art. 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n, 3.048, de 06,05,99. Em complemento ao acima, se observa o descrito no Relatório Fiscal de 11.14: "A referida empresa, embora intimada através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - T14D para apresentação das Guias de .Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não apresentou a GFIP relativa ao 13 salário de 2005.A Auditoria Fiscal também constatou a não entrega da referida GFIP em rede bancária, em consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social. O valor da multa aplicada é de R$ 18.511,20, e . foi calculado em razão do número de meses em que não houve a apresentação da GFIP (1 mês), o rtúntero de segurados na competência 13/2005 - 386 segurados, o que multiplica por 10 (dez) o valor mínimo de R$ 1..156,95, estabelecido pela Portaria MPS/GM 342, de 16/08/2006, originando o valor base de R$ 11,569,50 Como o número de meses em atraso é de 12, há o acréscimo de 5% para cada mês de atraso, o que perfaz em 60% de acréscimo ( sobre o valor base, o que resulta no total de R$ 18, 511,20 Não foram contatadas circunstâncias agravantes ou atenuante. Trazendo à lume a Lei n° 8212/91 e o artigo 32, IV, observa-se que foram pertinentes as capitulações, senão vejamos: LEI N" 8:212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ) "Art. 32. A empresa é também obrigada a.» ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras iafbrmações de interesse do INSS. Obs. ( IV — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho 6 Processo n° 18192 000202/2007-91 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.084 El 263 Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a .fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) ) §3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei 9..528, de 10. 12 .1997) §4° A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no ai-t. 92, em ,função do número de segurados..: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/1997) §9° A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 40 (Incluído pela Lei 9..528, de 10.12.1997). Aduz que a forma, prazo e condições referidos na Lei n° 8.212.91, IV, encontram-se previstas na Instrução Normativa MPS/SRP ri° 09/2005, de 24/11/2005, publicada no DOU de 25/11/2005, a seguir transcrita: Art.. 2° ( § 2°A partir do ano de 2005, deverão ser apresentadas GFIP distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12; e para os . fatos geradores referentes ao décimo- terceiro salário, competência 13. § GFIP da competência 13 destinar-se-á exclusivamente a prestar informações a Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao décimo-terceiro salário, observado o § 40. § 4' O décimo terceiro pago na rescisão, inclusive a ocorrida no mês de dezembro, será infamado na GF1P da competência da rescisão. § 50 A GFIP a que se refere o § 3° deste artigo, deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência, observando-se, quanto a forma de preenchimento, as normas contidas no Manual da GPIP/SEFIP. Assim, tendo prestado as informações do décimo terceiro salário do ano de 2005 na competência 12/2005 e não tendo entregado na rede bancária a GFIP da competência 13/2005, a autuada praticou a infração administrativa prevista no art. 32, IV, § 4° da Lei ri. 8.212/1991: "Art. 32. A empresa é também obrigada a. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS," §4° A não apresentação do documento previsto no inciso §4°, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o iufrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados..: (Parágrafo acrescentado pela Lei n'9,528, de 10/12/1997)independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados„; (Parágrafo acrescentado pela Lei n'9,528, de 10/12/1997) Em grau de recurso a empresa alega correção de seus atos e junta a GFIP do mês 12/2005 contendo as informações do 13° Salário e demais informações que deveriam estar contidas na GFIP competência 13/2005, tal procedimento atua como confissão da irregularidade. Senão vejamos : "Não exige a norma legal em questão que seja feita DUAS INFORMAÇÕES NUM UNICO MÊS, uma relativa ao 13 O e outra ao salário normal do mês e a Recorrente juntou com a Impugnação a GHP de dezembro de 200.5, com, inclusão do 13°. Desse modo, todo o exposto concorre para se inferir que o Auditor Fiscal aplicou com exação as determinações legais. Assim, voto por conhecer do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando o recalculo da multa com base no inciso II do artigo 32-A da Lei 8.2112/91 na redação dada pela lei 11.941/2009 com prevalência da multa mais benéfica. É como voto. Sala das S-/es 9 de julho de 2010 CIR JÚLIO DE SOUZA — Relatar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kwe QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 18192.000202/2007-91 Recurso n°: 157,651 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2 4 $3-00,084 Brasíli,, 23 de agosto de 2010 ELIA • " AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12897.000857/2009-16
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 371          1 370  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000857/2009­16  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1202­000.116  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  LLX MINAS — RIO LOGÍSTICA COM. EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno  Relatório  Cuida­se de processo administrativo oriundo da lavratura de Autos de Infração  contra  a  contribuinte  LLX  Minas  Rio  Logistica  Comercial  Exportadora  S/A  (CNPJ  08.807.603/0001­03).  Em 3 de dezembro de 2009, foram lavrados pela DEFIS­ RJO – DIFIS 1, Autos  de  Infração  (fls.  96/107),  correspondente  ao  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  32/38),  onde  foram apurados os seguintes créditos:  ­IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – R$ 12.895.340,69; e,  ­CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – R$ 5.381.212,62     Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 372          2 O  valor  total  do  crédito  lançado,  já  com  acréscimo  de  juros  moratórios  calculados com base na taxa SELIC e multa de ofício de 75%, é de R$ 35.577.138,67.  A  exigência  se  deu  pelo  fato  da  autoridade  lançadora  entender  que  houve  omissão  de  receitas  financeiras  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ/2008 e que essas também não foram informadas em Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF, no montante total de R$57.762.779,90.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Livros  Diário  e  Razão, Memória  do  cálculo  das  guias  dos  depósitos  judiciais  referente  ao  Processo  nº  2008.51.01.011556­8  e  cópias reprográficas das contas com os registros contábeis das receitas financeira auferidas no  ano­calendário de 2007.  Com a documentação apresentada pela contribuinte, ficou constatado  que  a  contabilização  de  receitas  financeiras  nas  contas  “42101020001  ­  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  e  4201020004  ­ Ganho  na  Liq. De Operações  de Hedge”,  conforme  cópias dos Livros Diário, constantes nas fls. 33 a 35, estão sujeitas à incidência do IRPJ e da  CSLL, nos termos do disposto nos arts. 25 e 76 § 2° da Lei n° 8.981/95, com combinado com o  artigo 218 do RIR/99.  Como descrito no Termo de Verificação, fls.36:   “Em 29/01/2008,  o  contribuinte  impetrou Mandado de  Segurança  no  Tribunal Regional Federal 2ª Região, através do processo  judicial n°  2008.51.01.011556­8,  que  está  sendo  controlado  administrativamente  através do processo n° 15374.000221/2008­72.  No referido Mandado de Segurança, a empresa pede que lhe seja  concedida a segurança definitiva para lhe assegurar o direito de  escriturar  suas  receitas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­ operacional, em conta de ativo diferido, com o efeito de diferir a  incidência  e  a  conseqüente  tributação  do  Imposto  de Renda —  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  conforme  a  seguir  transcrito  da  fl.  18  do  processo   15374.000221/2008­72, cópia anexa:  Processo administrativo n° 15374.000221/2008­72 — fls. 18  ­ Folha 18:   “III) O PEDIDO   ............  "Isto  Posto,  com  fundamento  na  Lei  1.533/51  e  demais  disposições aplicáveis, requerem as Impetrantes que, processado  o  presente  "writ"  com  a  requisição  das  informações  da  autoridade  impetrada e ouvido o d.  representante do Ministério  Público Federal, seja­lhes concedida a segurança definitiva para  o  fim  de  ser­lhes  assegurado  o  direito  de  que  suas  receitas  financeiras, auferidas  em fase pré­operacional, durante o ano de  2007,  sejam  escrituradas  segundo  o  regime  de  competência  em  conta do ativo diferido,  com a  contabilização de eventual  saldo  credor  em  conta  de  resultados  de  exercícios  futuros  a  serem  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 373          3 realizados  à  medida  em  que  se  iniciem  as  operações  das  empresas,  com os  conseqüentes efeitos  fiscais decorrentes desta  específica forma de contabilização.”  (.....)  As  receitas  são  originárias  de  aplicações  financeiras/hedge  auferidas  no  ano­calendário  2007,  com  recursos  originários  de  integralização  do  capital  social  em  moeda  corrente,  com  a  finalidade de proteção cambial, conforme a seguir transcrito das  fls.  03  e  04  do  processo  administrativo  acima  referido,  cópias  anexas, referentes à inicial do  Mandado de Segurança:  Processo administrativo n° 15374.000221/2008­72 — fls. 03 e 04  (cópias anexas)  ­Folha 03:  (....... )  ­ "Durante o ano de 2007, promoveram o aumento de seu capital  social  que  foi  integralizado  em  moeda  corrente  nacional  mediante conversão de moeda ..." (cont.)  ­ Folha 04:  Continuação Fl. 03  ­  "...estrangeira  (US$)  em  reais  (R$).  Em  face  disto,  e  porque  tiveram que dispor da proteção cambial do capital investido – as  Impetrantes  buscaram  resguardar  o  seu  investimento  aplicando  os  recursos  disponíveis  no  mercado  financeiro,  enquanto  não  iniciadas as suas atividades operacionais (doc.02)." (grifo nosso  )  O referido processo judicial encontra­se em fase de conclusão de  recurso  de  apelação  na  Terceira  Turma  Especializada  do  Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, tendo em vista decisão  denegatória  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Alberto  Nogueira  Junior  da  10ª  Vara/RJ,  datada  de  09/04/2008,  tudo  em  conformidade  com  a  Certidão de Objeto e Pé datada de 11/11/2009, cópias anexas.   Os depósitos  judiciais  efetivados pelo  contribuinte não atendem  ao  disposto  no  inciso  II  do  Art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, tendo em vista  que o montante dos depósitos é inferior ao do crédito tributário  objeto deste Termo.  Em face do explanado, esta  fiscalização procede ao  lançamento  do crédito tributário integral por omissão de receitas financeiras  não declaradas e não recolhidas, nos moldes dos Arts. 247, 248,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 374          4 251  §  único,  288  e  373  todos  do  RIR/99  —  Decreto  n°  3.000/1999.”    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls.  155/188).  Em sede de preliminar, argúi a nulidade do auto de infração:  A)  porque  foram  lavrados  em  desconformidade  à  sua  própria  fundamentação  legal,  uma vez que  foi  simplesmente  calculado o valor do  IRPJ  e da CSLL  sobre o  total  da  suposta omissão de receita, sem recompor a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL no período,  como  se  esperava  ser.   Não  foi  deduzida  nenhuma das  despesas  incorridas,  as  quais  seriam,  exemplificativamente:  despesas  com  tributos  como  CPMF  e  IOF,  folha  de  pagamentos,  despesas com auditoria, etc, todas devidamente registradas em sua contabilidade.    Transcreve julgados desse colegiado nesse sentido:   Acórdão 103­21.729, DOU 03/11/2004  "IRPJ. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE  IPC/BTNF.  EXCLUSÃO  INTEGRAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS. EXIGÊNCIA  FISCAL  PLENA DO MONTANTE  ADICIONADO  AO  RESULTADO.  IMPROCEDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  REAL  DO  PERÍODO  SUBMISSO  AO  PERCENTUAL    DE  REALIZAÇÃO DEFINIDO  EM  LEI.  Para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  as  exclusões  do  lucro  líquido,  em  anos­calendário  subseqüentes  àquele  em  que  deveria  ter  sido  procedido  o  ajuste,  não  poderão produzir efeito diverso do que seria obtido,  se  realizadas na  data  prevista,  inclusive  no  caso  da  parcela  dedutível  em  cada  ano­ calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção  monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94,).   Recurso  provido. Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a  preliminar  suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso."  Acórdão 107­09.141, DOU 31/01/2008  "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Presume omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  APURAÇÃO DE MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  No  lançamento de ofício realizado em razão de  infrações à  legislação do  IRPJ,  deve  ser  recomposto  o  lucro  real  do período­base,  levando  em  conta  o  prejuízo  fiscal  apresentado na  declaração de  rendimentos. O  mesmo ocorre em relação à base de cálculo negativa da CSLL.  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO  COM  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA.  CABIMENTO.  Os  saldos  de  prejuízos fiscais ainda pendentes, por não terem sido aproveitados em  períodos  posteriores,  devem  ser  compensados  com  o  lucro  real  apurado  no  ano­calendário  em  que  foi  apurada  matéria  tributável,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 375          5 limitada  a  redução  do  lucro  real  ao  percentual  de  30%.  O  mesmo  ocorre em relação à CSLL.   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  valor  tributável  do  IRPJ  e  CSLL  a  importância de R$..."  Acórdão 108­06.780, DOU 27/03/2002  "IRPJ e PIS/REPIQUE ­ Ano: 1995  IRPJ/  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  ­  A    inexatidão  quanto a escrituração de depósitos  judiciais convertidos em renda da  União em 1994, relativos a tributos cuja exigibilidade estava suspensa,  autoriza o lançamento de  oficio, quando comprovado que o registro "a  posteriori"  gerou  redução  de  pagamento  de  tributo.  No  entanto,  na  recomposição do lucro real e havendo saldo maior de prejuízos ainda  não  aproveitados,  deve­se  admitir  sua  compensação para  absorver  a  matéria tributária apurada.  Recurso parcialmente provido.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  considerar  os  efeitos  da  recomposição  da  base  de  cálculo  da  compensação de prejuízos fiscais, em face da limitação legal."  B)  por  absoluta  falta  de  motivação  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte  uma  vez  que,  nos  Autos  de  Infração,  foram  consideradas  somente  as  receitas  auferidas  e  foi  concluído  que  houve  depósito  judicial  menor.  Todavia,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar  a memória de  cálculo do  valor depositado,  as quais  foram entregues  e  ignoradas  pela  autoridade  lançadora  porque  não  computou  as  deduções,  despesas  e  custos  incorridos na  fase pré­operacional,  e não  explicou porque não o  fez.   Assim  sendo,  está  sim  diante de nulidade nos termos do artigo 59,II, do Decreto n° 70.235/72.  A  contribuinte  esclarece  que  ainda  que  venha  a  ser  proferida  decisão  final  desfavorável nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.51.01.011556­8 não poderá jamais  ser  exigido  o  crédito  tributário  lançado,  por  razões  outras  que  não  são  objeto  de  discussão  naquele processo judicial, a saber:  i) consoante orientação da própria COSIT, em solução de divergência,  mesmo  que  as  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  tivessem  que  ser  oferecidas  à  tributação no ano em que  incorridas,  a  tributação estaria  limitada ao "excesso remanescente"  após a dedução do "total das despesas pré­operacionais registradas”, a saber:  "SOLUÇÃO DE CONSULTA N°44 de 01 de Fevereiro de 2008  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA:  No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor,  deverá ser diminuído do total das despesas pré­operacionais incorridas  no  período  de  apuração  e,  eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 376          6 compor  o  lucro  líquido  do  exercício    em  questão.  Na  existência  de  saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  pré­ operacionais;  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela  RFB.”  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 32, DE 21 DE JULHO DE 2008  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  re£istradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 44, Lei nº 6.404 de 15 de  dezembro  de  1976,  arts.  177,  179,  V  e  181,  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, arts. 4o e 36,  II, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de1996,  arts.  6o,  II,  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR,),arts.  218,  247,  274  e  325,  Instrução Normativa (IN) SRF no 54, de 05 de abril de 1988, e no 79,  de  lo  de  agosto  de  2000.OTHONIEL  LUCAS  DE  SOUSA  JÚNIOR  Coordenador­Geral"  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N°  45, DE 21 DE NOVEMBRO DE  2008  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício. DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivos Legais: CTN, arts. 43  e 44; Lei n° 6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V; Lei n° 9.430, de1996,  arts.  6°,  II,  e  74;  RIR/1999,  arts.  247  e  274;  PN  CST  n°110,  de  1975.OTHONIEL  LUCAS  DE  SOUSA  JÚNIOR  Coordenador­Geral  Substituto”  “SOLUÇÃO DE CONSULTA N°74 de 11 de Dezembro de 2008.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.  EMENTA:  Reforma  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  83,de  2004.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar,  no  ativo  diferido,  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no referido subgrupo. Sendo positiva,  tal diferença diminuirá o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 377          7 remanescente deverá compor o  lucro  líquido. Na existência de  saldo  negativo de IRRI decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  pré­operacionais,  tal  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente."  A  contribuinte  apresenta,  em  sua  impugnação  –  fls  168  –  os  montantes  que  deveriam  ser  considerados  pela  autoridade  lançadora,  os  quais  também  estão  descritos  nos  Memoriais apresentados na sessão de julgamento. Além do que, trouxe relatório da KPMG que  revisou  a  apuração  dos  cálculos    e  atestando  os  valores  e  a  recompondo  a metodologia  de  cálculo.  C)  Mesmo  que  seja  decidido  que  não  se  deve  deduzir  as  despesas  pré­ operacionais, a contribuinte atenta para a impossibilidade de exigência de multa e juros quando  o procedimento está conforme o entendimento da administração, segundo o artigo 100 do CTN  – Código Tributário Nacional.   Transcreve Ementas de decisões desse colegiado nesse sentido:  “SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE  ­  O  depósito  parcial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário e não enseja a exigência de multa de oficio na exata  proporção dos depósitos efetuados;”  (1° Conselho de Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­23.574  em  18.09.2008,  Publicado  no  DOU em: 20.11.2008).  Cita os Acórdãos 201­79.058; 203­10.175, 201­80.746 e 101­95.363, bem como   decisões do TRF da 4ª Região.  E)  não  concordando  com  o  argumentado  na  letra  D  acima,  aduz  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  dos  valores  depositados  judicialmente  com  acréscimo de juros de mora e multa de oficio, com base no artigo 150, II, do CTN, ou seja, não  poderiam ser exigidos multa de oficio e juros de mora sobre os depósitos judiciais, mas apenas  sobre a diferença depositada a menor, se for o caso.  Diz que é o entendimento firmado por 12  votos a 2 pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar o Recurso Especial  n° 202­131.351, bem como das 1ª e 5ª Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdãos nº  101­96.008, n° 101­96601 e n° 105­16.472), e das 1ª e 2ª Câmaras do 2° Conselho (Acórdãos  nº 201­78.718 e nº 202­16.397).    Salienta que estava depositado em juízo o montante total devido, e que, assim,  não é possível exigir a totalidade do crédito, especialmente acrescido de multa no importe de  75% e juros moratórios.  Cita jurisprudência sobre essas exigências, a saber:   "Ementa: DECADÊNCIA ­ APURAÇÃO ANUAL ­ No regime de lucro  real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de  dezembro  de  cada  ano.  Não  havendo  fatos  geradores  para  cada  período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a  partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 378          8 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE  ­  O  depósito  parcial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário e não enseja a exigência de multa de oficio na exata  proporção dos depósitos efetuados.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  –  JUROS  DE  MORA ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  preliminar  de  nulidade  e  de  decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  excluir a multa de oficio e os juros de mora na proporção dos exatos  montantes depositados.  Luciano  de  Oliveira  Valença  ­  Presidente."  (1°  Conselho  de  Contribuintes  /  3a. Câmara  / ACÓRDÃO 103­23.574 em 18.09.2008,  Publicado no DOU em: 20.11.2008, Relator:Antonio Bezerra Neto)  "COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE.  MULTA  E  JUROS DE MORA. Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual  efetuados  depósitos  insuficientes  do  tributo  em  discussão,  implica  o  lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de  ofício e dos juros de mora sobre a diferença do que não foi depositado.  Recurso provido em parte. Resultado: Por unanimidade de votos, deu­ se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  JOSEFA  MARIA  COELHO  MARQUES  ­  Presidente  da  Cámara  (2°  Conselho  de  Contribuintes  /  la.  Câmara  /ACÓRDÃO  201­79.058  em  26.01.2006,  Publicado  no  DOU  em:  15.02.2007,  Relator:  SÉRGIO  GOMES VELLOSO" "  "COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE.É cabível  a  exigência  da  multa  '  de  ofício  e  dos  juros  moratórios  calculados  sobre  a  diferença  de  tributo  ou  contribuição  exigível  em  Virtude  da  insuficiência do depósito. Recurso voluntário negado.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO.  INCABÍVEL. Existindo  depósito  do  valor  do  crédito  tributário  regularmente  efetuado,  é  incabível a exigência da multa de ofício no lançamento para prevenir a  decadência.   DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA. O depósito do montante integral  do crédito tributário evita a fluência da mora a partir da data da sua  efetivação,  devendo­se  afastar  sua  exigência  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência de credito tributário com exigibilidade suspensa  por força de depósito. Recurso de oficio negado.  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  oficio.  (2° Conselho  de Contribuintes  /  3a. Câmara  /  ACÓRDÃO  203­10.175  em  19.05.2005,  Publicado  noDOU  em:  26.05.2006, Relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA)”  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 379          9 Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 31/08/2000  Ementa:  PIS. DEPÓSITO  JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL.  O depósito de montante integral deve ser entendido como composto de  principal,  multa  e  juros.  Ainda  que  parcial,  por  não  atingir  a  totalidade  do  exigido  pelo  Fisco,  o  depósito  do  crédito  tributário,  a  partir do momento em que é efetuado, exclui a aplicação da multa de  oficio e dos juros de mora e, ainda mantém suspensa a exigibilidade,  até o montante depositado.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MOMENTO  DE  SUA  REALIZAÇÃO.  O  depósito  poderá  ser  efetuado  até  o  vencimento  da  obrigação,  após  o  vencimento e antes e após o lançamento de oficio. Urna vez que o CTN  não versa sobre o momento em que deva ser efetuado, desde que seja  realizado  com  os  respectivos  consectários  ou,  sendo  detectada  sua  insuficiência,  efetuado  depósito  complementar,  a  exigibilidade  estará  suspensa.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de  mora com base na taxa Selic.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  obedecer  as  disposições  do  Decreto  n°  70.235/72,  devendo  ser  endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo.  Recurso provido em parte."  (Processo n° 10840.002322/2001­44, Acórdão n° 201­80.746,  Sessão de 20/11/2007)  "DILIGÊNCIA  —  Não  se  justifica  solicitação  de  diligência  para  determinar a base de cálculo do tributo apurada pela fiscalização se o  contribuinte não aponta claramente seus pontos de discordância, com  fundamentação fática e de direito.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  —  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito exclui a aplicação da multa de  ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado.  Recurso provido em parte."  (Processo n° 16327.000616/99­13, Acórdão n° 101­95.363, Sessão de  26/01/2006)  "IOF — Depósito Judicial — Sendo o valor do depósito judicial,que foi  efetuado na data do vencimento da obrigação,  inferior ao do  imposto  incidente, devem a multa e os demais acréscimos legais serem exigido,  apenas, sobre a diferença verificada entre o imposto e o depósito. (..)"  (Acórdão  n°  203­02684 — Relator  Conselheiro Celso  Angelo  Lisboa  Gallucci, j. 12/06/96, DOU 10/04/97, p. 6.251)  II) JUROS MORA TÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL ­Incabível a  exigência de  juros moratórios e multa proporcional  incidentes sobre  as  parcelas  do  crédito  tributário  tempestiva  e  integralmente  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 380          10 depositadas  em  juízo.  Recurso  parcialmente  provido.(N°  Recurso:  107140; 2a Câmara; Rel. Tarásio Campelo Borges)  "COFINS  —  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INSUFICIENTES  —  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  alcança  valores  que  não  estejam  afeiçoados  aos  requisitos  do  artigo  151  do  CTN,  ensejando  a  sua  constituição  acrescida  dos  consectários  legais.  A  insuficiência  de  depósitos  judiciais  ensejam  o  lançamento  de  ofício  sobre o valor  faltante,  devidamente acrescido da penalidade  sobre o  valor remanescente. (..)."  (Proc.  N°  13739.000351/93­10;  2°  Conselho  de  Contribuintes;Rel.  Rogério Gustavo Dreyer).  F) Se não conforme com os argumentos acima, não se poderia exigir multa de  ofício  e  juros,  mas  apenas  a  diferença  do  valor  que  se  considerou  como  não  depositado  judicialmente.  G) em nenhuma hipótese deverá ser exigido juros de mora sobre o valor lançado  a título de multa de ofício, por falta de previsão legal.  A contribuinte reforça que os depósitos judiciais foram feitos sob a égide da Lei  n°  9.703/98,  cujo  artigo  1°,  §  2°  determina  que  "os  depósitos  serão  repassados  pela Caixa  Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer  formalidade",  de  modo  que  a  Impugnante  estaria  sendo  compelida  a  recolher  aos  cofres  públicos em duplicidade o valor depositado.   Cita o  artigo  161  do CTN,  cuja  dicção  evidencia  que não  há  possibilidade  de  incidir juros sobre multa  pela sua ressalva final em negrito a seguir:  "Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.  Parágrafo 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês.   Parágrafo 2° ­ O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito." (grifamos)  Acresce  que  também  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  se  silenciou  sobre  a  possibilidade de se exigir  juros sobre multa de mora e, ainda, que o artigo 43 da mesma Lei  vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor  dos tributos e contribuições.  Requer ao final, que seja acolhida a impugnação para o fim de se reconhecer a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado,  ou  quando  menos  para  que  seja  reduzido  o  crédito  tributário,  reconhecendo­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  dos  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 381          11 depósitos  efetuados  e  cancelando­se  integralmente  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  lançados pelas razões acima expostas.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJO  I,  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  nº  12­29.685  (fls.  263/271), houve por bem indeferir a impugnação, por voto de qualidade.  Inicialmente, destaca que o lançamento foi efetuado em observância aos ditames  legais  (artigo  142  do  CTN),  não  havendo  de  se  falar  em  violação  aos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (regulamentador  do  Processo  Administrativo  Fiscal).  Ressalta  que  é  dever  da  fiscalização  se  pautar  em  suas  ações  pela  estrita  legalidade,  mas  que,  na  fase  investigatória não há processo, não cabendo a alusão ao contraditório e ampla defesa.  Informa que a contribuinte foi regularmente intimada, com recebimento de cópia  do Auto de Infração, com descrição da infração e respectiva capitulação legal, que permitiam a  compreensão  dos  fatos  e  fundamentos  de  direito  que  levaram  ao  lançamento.  Não  cabe  o  alegado cerceamento de defesa, já que ao receber o Auto, dispõe a contribuinte de prazo para  elaborar sua defesa, impugnando atos e fatos, garantia do contraditório e ampla defesa, o que  foi garantido regularmente.  Assim, assevera que não houve qualquer irregularidade, incorreção ou omissão  que configure nulidade dos Autos de Infração.  Em  relação  ao mérito,  informa que  a  jurisprudência não  tem  força vinculante,  sendo que, às autoridades administrativas, cabe somente a observância da lei em suas decisões.  Informa que a contribuinte impetrou mandado de segurança (cf. fls. 57/95), cujo  objeto é o mesmo do lançamento discutido neste processo administrativo. Assim, em virtude de  disposição  do  artigo  1º,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1737/79,  com  combinado  com  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  nº6830/80,  com  disposições  administrativas  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 3 de 14/02/1996, não cabe apreciação do mérito do lançamento (in casu  omissão de receitas).   Em virtude desses, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto  contra  a  Fazenda  Pública  (antes  ou  após  autuação),  configura  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  recurso  porventura  interposto,  resultando  em  constituição  definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.  Ocorre  que,  no  presente  processo,  em  virtude  de  alegação  de  que  deveria  ter  ocorrido recomposição da base de cálculo, é necessária a análise do valor lançado. Destaca que  a contribuinte não contesta valores apontados como receitas financeiras omitidas, mas, baseado  em  orientação  do  COSIT,  entende  que  eventual  tributação,  estaria  limitada  ao  excesso  remanescente  após  a  dedução  do  total  das  despesas  pré­operacionais,  citando  a  Solução  de  Divergência nº 32/2008 e Instrução Normativa SRF nº 54/1988.  Porém, informa o julgador que referida IN foi revogada tacitamente com a Lei  nº  9249/95,  artigo  4º,  cujo  conteúdo  extinguiu  a  correção  monetária  do  balanço  e,  como  conseqüência, também o lucro inflacionário. Assim, por reflexo, não mais existe o sistema de  diferimento regulado pela IN.  Conforme análise dos artigos 218 e 325, II, “a” do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/1999),  entende que  “as  receitas  e despesas  financeiras  compõem o  resultado  do  período  em  que  foram  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior amortização”.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 382          12 Esclarece o acórdão que:  “As despesas financeiras não foram informadas na DIPJ. Na memória  de  cálculo  à  fl.  30,  apresentada  durante  a  ação  fiscal,  o  interessado  apura a base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL deduzindo  "despesas do  ativo diferido", que, como visto, não compõem o resultado do período,  devem ser ativadas para posterior amortização; não indica as despesas  financeiras. Do  confronto  com  a  planilha  de  fl.  168,  apresentada  em  sede de impugnação, verifica­se que, na memória de cálculo à fl. 30, o  interessado partiu do resultado financeiro a diferir (receitas­despesas).  Em sede de impugnação, o interessado alega erro na apuração da base  de  cálculo, mas  não  discrimina  quais  seriam as  despesas  financeiras  dedutíveis do período vinculadas às receitas tributadas no lançamento  (somente  estas  podem  ser  deduzidas,  após  identificadas  e  comprovadas) que não teriam sido consideradas pela fiscalização. ”  Ou seja, para a autoridade, a interessada não comprovou a aludida ocorrência na  apuração da base de cálculo, o que resulta na manutenção do lançamento do IRPJ.  Em  relação  ao  lançamento  da  CSLL,  informa  que  o  mesmo  é  decorrente  do  lançamento  do  IRPJ,  cabendo  assim  o mesmo  tratamento  aos  dois  tributos,  considerando­se  também procedente o lançamento de CSLL.  No que tange à multa de ofício, informa que a autoridade agiu corretamente ao  lançá­la,  já  que  o  depósito  judicial  (integral  ou  não)  não  afasta  a  necessidade  da  prática  de  ofício, destacando que nos  termos do artigo 151,  II do CTN, este depósito somente influi na  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário. A decisão, portanto, é de manter a multa de  ofício lançada.  Passando ao exame dos juros de mora, informa que, de acordo com a legislação  em  vigor,  estes  são  devidos mesmo  no  período  de  suspensão  da  cobrança  administrativa  ou  judicial,  conforme  disposição  do  artigo  5º,  Decreto­Lei  nº  1736/70  c/c  artigo  161  do  CTN.  Destaca que o valor dos  juros moratórios  indicado no  lançamento é meramente indicativa,  já  que somente na extinção do crédito tributário que se irá apurar o montante devido.  Acresce que a existência de depósitos judiciais não afeta o direito de exigência  da  Fazenda  Nacional,  que  somente  será  cobrada  havendo  decisão  a  ela  favorável.  Isto  ocorrendo,  consideram­se  os  depósitos  pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados  (cf.  Norma  de  Execução CSAR/CST/CSF  nº  2,  de  14/01/1992).  Se  houver  depósito  judicial  em  montante  integral,  havendo  levantamento  prévio  do  depósito  pela  contribuinte,  cabem  juros  moratórios desde a data de vencimento original do tributo até o efetivo pagamento.  Assim, entende correto o lançamento dos juros de mora, já que os “seus efeitos  somente serão relevantes no caso de o depósito judicial não ter sido efetuado no vencimento  do tributo, ou, se efetuado após este, não estiver acrescido da competente parcela moratória,  ou,  ainda,  no  caso,  de  ocorrer  a  figura  do  "levantamento  de  depósito".  Como  a  data  do  pagamento da obrigação será aquela em que foi efetuado o depósito, o lançamento dos juros de  mora terá os seus efeitos anulados no caso do depósito integral tempestivo.”  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 383          13 Lembra ainda que a multa, muito embora não tenha natureza de tributo, faz parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN,  artigos  3º,  113  §1º,  e  139,  o  que  leva  a multa  a  receber o mesmo tratamento do crédito tributário.  Nesse passo,  o  artigo 161 do CTN dispõe  sobre  o  acréscimo de  juros  sobre o  crédito  tributário não pago no vencimento,  tornando cabível  a  exigência  de  juros moratórios  sobre o valor da multa.  Diante  do  exposto,  decide  por  negar  provimento  à  apelação,  mantendo  integralmente o crédito tributário constituído.  Ciente da decisão em 17 de setembro de 2010, apresentou Recurso Voluntário  (fls.  278/324) em 19 de outubro do mesmo ano,  tempestivamente,    portanto,  pois  segundo o  artigo  5º  do  Decreto  nº  70.235/1972,    por  ser  17  de  setembro  uma  sexta­feira,  inicia­se  a  contagem na segunda­feira, em 20 de setembro do mesmo ano.    A  contribuinte  reitera  as  argumentações  trazidas  com  sua  impugnação,  acrescendo  a  informação  de  que  o  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  II,  do  CTN,  juntando  jurisprudência  administrativa  e  judicial que entende amparar sua pretensão.  Assim, requer o acolhimento do recurso para reconhecer a nulidade do auto de  infração  ou,  se  assim  não  for,  a  redução  dos  créditos  tributários  nos  termos  descritos  na  impugnação  e  no  recurso,  para  os  montantes  depositados  judicialmente,  montante  de  R$  10.384.977,60    (IRPJ)  e  de  R$  4.478.285,49  (CSLL),  reconhecendo­se  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em razão dos depósitos efetuados e cancelando­se a multa de  oficio e os juros de mora.  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  3  de  dezembro  de  2009  exigindo  o  IRPJ  e  CSLL  com  base  em  omissão  de  receitas  fundamentado  nos  artigos  247,  248,  251  e  parágrafo  único,  288  e  373,  todos  do  RIR/99,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  concluiu que a recorrente não ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL as receitas financeiras  auferidas na fase pré­operacional.   Por outro lado, alega a recorrente que o lançamento foi feito sobre o montante  total das receitas desconsiderando qualquer custo ou despesa,  também incorridas na fase pré­ operacionais, vinculada a essas receitas pré­operacionais.  Inicialmente,  mister  esclarecer  que  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  Processo  Judicial  nº  2008.51.01.011556­8,  controlado  administrativamente  através  do  Processo  nº  15374.000221/2008­72, a fim de que lhe fosse assegurado o direito de escriturar suas receitas  financeiras auferidas em fase pré­operacional em conta do ativo diferido e, conseqüentemente,  diferisse a incidência e a tributação do IRPJ e CSLL.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 384          14 Os  tributos  sob  discussão  judicial  estão  sendo  depositados  judicialmente,  portanto, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 150, II, do CTN.  Como há a discussão judicial, esse colegiado não apreciará da matéria que está  sendo debatida judicialmente, em virtude do disposto na Súmula nº 1 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Todavia, há divergência no entendimento da apuração da base de cálculo, a qual  não é objeto da discussão judicial em específico. Estamos aqui julgando o cálculo do valor que  estaria  sendo  discutido  judicialmente  e,  portanto,  o  que  foi  depositado,  o  qual  a  recorrente  alega que  deveria  ser verificado  uma vez  que  está  incorreta  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade lançadora.   Assim sendo não se lhe aplica a concomitância anteriormente aludida.   Ou seja, a autoridade lançadora desconsiderou as despesas ou custos vinculados às receitas pré­ operacionais,  tributando  o  total  das  receitas,  que  é  que  está  sendo  questionado  aqui  pela  recorrente.   Em sede de preliminares, alega a recorrente que ocorreu a nulidade material do  Auto de Infração em comento porque a base de cálculo não foi corretamente apurada.  Foram  apresentados  os  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  lançadora,  todavia,  não  foram  consideradas as despesas pré­operacionais e não houve qualquer explicação para tanto. Assim,  entendeu a recorrente que, com base no artigo 142 do CTN, o procedimento adotado retira por  completo a liquidez e certeza do lançamento.    A DRJ, por sua vez, entendeu que não há o que se falar em nulidade com base  no artigo 142 do CTN  ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, uma vez que o auto de  Infração contempla os quesitos lá elencados.   Concordo com a DRJ que a desconsideração das despesas pré­operacionais não  contaminam o Auto de  Infração,  resultando na sua nulidade, no caso, a autoridade lançadora  não  concordou  com  a  dedução  dessas  despesas  pré­operacionais,  portanto,  procedeu  à  determinação  da  base  de  cálculo,  valoração  do  fato  tributário,  de  forma  que  a  recorrente  diverge,  o  que  não  faz  o Auto  ser nulo,  não  é  um defeito  que o macula,  equiparado  a  vício  substancial ou vício essencial, não contrariando, portanto, o artigo 142 do CTN.    A  recorrente  trouxe  trechos  de  julgados  desse  colegiado,  Acórdão  nº  9101­ 00.177,  onde  a  autoridade  lançadora  considerou  todo  o  superávit  como  lucro  real.  Esse  entendimento em relação à essa matéria é pacífico nesse colegiado, quando se verifica que uma  entidade sem fins  lucrativos exerce atividade sujeita a  tributação, o  lançador deve segregar a  receita  tributável  e,  não,  simplesmente  considerar  que  o  total  dos  créditos  registrados  em  resultado,  que  perfazem  o  superávit,  são  receitas  tributáveis.    Esse  colegiado  em  vários  julgados entende que é um procedimento que torna nulo do Auto de Infração.   Outro  julgado, Acórdão  nº  108­08.174,  ocorreu  erro  na  designação  do  sujeito  passivo,  o  que  torna  nulo  o  Auto  de  Infração  também.  Ou  seja,  são  fatos  distintos  do  que  estamos discutindo, onde a autoridade fiscal não considerou a dedução de despesas incorridas  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 385          15 na fase pré­operacional, que pode ser contestada pela contribuinte, mas não introduzir nulidade  nos termos do artigo 142 do CTN.   Também em sede preliminar, evoca a nulidade do Auto de Infração, nos termos  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  por  vício  de  motivação,  uma  vez  que  não  foram  deduzidas as despesas pré­operacionais e também não houve qualquer explicação para essa não  dedução.  O  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,    estabelece  que  são  nulos  os  atos  e  termos lavrados por pessoa incompetente; e, os despacho e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  fato  narrado  pela  recorrente  não  encontra  apoio  no  artigo  retro.  De  fato,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  tais  deduções,  incorrendo  em  erro  na  valoração  do  fato  gerador,  aos  olhos  da  recorrente,  todavia,  não  é  causa  de  nulidade.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  não  se  constata  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte.    A  descrição  dos  fatos,  os  cálculos  nela  demonstrados  e  a  capitulação  legal  contida  no  auto  de  infração  foram  suficientes  para  que  a  contribuinte  pudesse  exercer  seu  direito de defesa e identificasse que as despesas pré­operacionais fossem desconsideradas.   No mérito,  em  relação  à  omissão  de  receitas,  a DRJ  alega que  há  omissão  de  receitas por parte da recorrente por não ter informado o total das receitas financeiras na DIPJ  ou na DCTF e, também, não foram computadas para o recolhimentos dos tributos em comento,  consoante artigos 247, 248, 251, § único, 288 e 373 do RIR/99.  Ocorre que a recorrente tem o  respaldo do processo judicial em andamento onde solicitou que tais receitas sejam registradas  em Ativo Diferido,  a  fim de  postergar  a  incidência  e  a  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL. Não  sendo cabível essa alegação da DRJ.  Ainda, no mérito, a recorrente aduz, primeiramente, que o depósito judicial foi  realizado  corretamente  e,  não,  a menor,  porque  as  despesas  pré­operacionais  não  podem  ser  desconsideradas simplesmente, devem ser computadas na determinação do IRPJ e CSLL, cujas  bases  de  cálculo  são  a  renda  ou  lucro  líquido  do  exercício  que  reconhecem  as  despesas  correspondentes às receitas.   Nesse  quesito,  a  recorrente  traz  a  Solução  de  Divergência  nº  32/2008  onde  a  COSIT o qual diz que:   “As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.    O  eventual  excesso  remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.”  Assim,  não  há  dúvidas  que,  como  esclarecido  pela  COSIT,  as  despesas  pré­ operacionais  são  passíveis  de  dedução  das  receitas  de  mesma  natureza.    Não  poderia  ser  diferente, pois, no início de um projeto, há despesas de captação, com pessoal, construção, etc.  que são incorridas no desenvolvimento desse projeto.   A fase pré­operacional deve ser muito  bem  administrada,  tanto  em  relação  aos  custos  e  despesas  como  também  em  relação  à  remuneração  do  caixa  ou  outras  operações  financeiras  existentes  para  manter  o  resultado  projetado  ou mesmo manter o  poder  de  compra  da moeda,  o  que,  no  conjunto,  tratam­se  de  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 12897.000857/2009­16  Resolução n.º 1202­000.116  S1­C2T2  Fl. 386          16 ações  e  fatos  patrimoniais  executados  na  fase  pré­operacional,  caracterizados  também  como  despesas  e  receitas  pré­operacionais.  Essas  ações  e  fatos  não  podem  ser  ignorados  pela  contabilidade e fazer corresponder a receita à despesa correspondente.    Ocorre  que  para  o  julgamento  do  caso,  entendo  ser  importante  verificar  se  os  cálculos  constantes  da  planilha  “Cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  depositados  nos  autos  do MS  nº  2008.51.01.011556­8”,  fls  168  dos  autos,  representam  o  cômputo  do  total  das  receitas  pré­ operacionais menos as despesas pré­operacionais correspondentes.    Assim,  resolvo  pela  conversão  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  origem:   ­  conceda  30  dias  para  que  a  recorrente  apresente  a  documentação  necessária  para que verifique:   a)  que  os  valores  constantes  da  planilha  “Cálculo  de  IRPJ  e  CSLL depositados nos autos do MS nº 2008.51.01.011556­8”,  fls 168 dos autos, representam o cômputo do total das receitas  pré­operacionais  menos  as  despesas  pré­operacionais  correspondentes como alega a recorrente;   b)  após a verificação anterior, para que vincule os montantes de  IRPJ  e  CSLL  com  os  depósitos  judiciais  efetuados,  demonstrando se houve depósito a menor ou não; e,  ­ dê ciência do relatório final da diligência para que a recorrente possa fazer suas  considerações em 30 dias após a ciência.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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Numero do processo: 35331.000894/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n {) 8„212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1996 a 05/1996, o lançamento tendo sido cientificado em 11.07,2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n {) 8„212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1996 a 05/1996, o lançamento tendo sido cientificado em 11.07,2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN, --,, , 9 7.7 C'%2----C CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente 11T à! PAULO MAU CI* PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), -1,lá 2 1 Processo n° 35331 000894/2007-55 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,107 Fl 109 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 97 a 100, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1 - RJ, fls. 84 a 94, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD Substitutiva n° 37.007.553-6, fl. 01 (no valor consolidado de RS 488,480,62), referente ao recolhimento de importâncias referentes às competências 0196 a 0596, por haver compensado indevidamente, valores referentes às contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração paga aos autônomos e administradores, no período de 0989 a 0594. Os valores apurados através desta NFLD Substitutiva, são as diferenças entre os índices de atualização e juros aplicados, indevidamente, pela empresa para a atualização das contribuições incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, referentes ao período de 0989 a 0594 e os índices de atualização da restituição aplicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB. Quando o MM. Juiz ao prolatar a sentença não determinar quais os índices de atualização e juros aplicáveis às contribuições no período, não compete ã. empresa estabelecê-los a seu critério. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF ri° 0939551F00, foi de 01/1996 a 04/2007, fls. 11. O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos — RL, às fls, 06, é de 01/1996 a 05/1996. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 11/07/2007, conforme fls. 01. Em 20/07/2007, fls. 70 a 72 com Anexos às fls. 7.3 a 82, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 84 a 94. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 97 a 100, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função de posicionamento do STJ que aplica o prazo decadencial de 5 anos, No mérito, alega, em apertada síntese, que a questão trata das diferenças de atualização e juros aplica das ao credito relativo as contribuições previdenciárias pagas a maior no período de 9/89 a 5/94, que foram objeto de compensação no período do débito na NFLD. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 107. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à II, 223. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou ano lamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação. DJe n" 210, g 1, em 10/11/2009. DOU de 10/1.I/2009, p. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF ri° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários re 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex mine apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11 6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa_ Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n" 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei I 569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p. 1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional ri° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 Processo n°35331000894/2007-55 S2-C4T3 Acórdão ft' 2403-00,107 Fl. 110 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g...a)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinctdante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno d. conselho Adoilaisirativo de Recursos Fiscais - CARI' do Ministério da Fazenda, Portaria MF IV 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observa, tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Parágrafo única O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:' 5 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11- que fundamente crédito tributário objeto de.• a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002,- b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei if 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa fárma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.• 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g ri.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos- cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 6 Processo n°35331000894/2007-55 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.107 19 111 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (gn,)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário_ "Ementa: _1, O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (ST.11" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Min.Denise Arruda,ago/08.) (g,71.) "Ementa: „..4. Nas exações cujo lançamento se ,faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, 5,Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art, 173, 1, do CTN." (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rei,: Min. Diana Calmon, .fev/08.) (g,n.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar; em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV.. " (ST1 EREsp 278727/DF, Rd: Min Franciulli Netto.. 1" Seção. Decisão: .27/08/0.3. RI de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.) 7 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art, 150, § 4 0 , do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 11.07.2007, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 01/1996 a 05/1996, segundo o Relatório Fiscal às fis, 50 a 52. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como vota Sala dpsSes. -s 4,n 9 de julho de 2010 PAULO MAURI 10 PINHEIRO MONTEIRO - Relator 411 I a MINISTÉRIO DA FAZENDAá CONSELHO AD1VIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35331,000894/2007-55 Recurso ri": 155.919 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.107 Brasi a, de agosto de 2010 — ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.729815/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3402-009.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.722, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729586/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.722, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729586/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 15 /2 01 3- 87 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa, em síntese: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NA NORMA PARA A CONDUTA DA RECORRENTE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, ou seja, ato omissivo, negativo, o que não ocorreu no presente caso, visto que a Recorrente não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque, com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto. Afirma, ainda, que a Receita Federal estaria apenando a conclusão da desconsolidação das cargas e, via de consequência, a inclusão dos seus conhecimentos eletrônicos agregados, com atraso, em oposição ao princípio da razoabilidade. Vejamos o que diz a legislação de regência da matéria, art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Como se verifica, a lei não está limitada à conduta de “deixar de prestar informação”, mas sim de “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, em cumprimento à determinação legal, o órgão publicou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 800, de 2007, regulamentando o dispositivo legal acima transcrito em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” A infração imputada ao Recorrente está descrita no Auto de Infração, às fls. 04/06: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR O Agente de Carga DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., CNPJ 02836056003202, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805183532988 a destempo às 10:21:16 h do dia 03/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805186821190. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) GLDU0649243, SUDU5013951, SUDU5133406 , SUDU5196554 e SUDU5746141, pelo Navio MONTE CERVANTES(EX-P&O NEDLLOYD SALSA), em sua viagem 838S, no dia 30/09/2008, com atracação registrada às 08:18:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000211333, Manifesto Eletrônico 1508501817479, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805181320460, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL 150805183532988 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805186821190. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-master 150805183532988 foi incluído às 14:10:26 h de 29/09/2008, a atracação ocorreu em 30/09/2008, às 08:18:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 10:21:16 do dia Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 03/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805186821190). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, apesar do Recorrente ter prestado a informação, o fez fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Logo, sua conduta está perfeitamente subsumida ao tipo infracional previsto no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que as informações foram prestadas por ele próprio, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só teria sido iniciado posteriormente ao registro das informações no Sistema. Afirma o Recorrente que este fato não foi observado pela Autoridade Tributária no momento da lavratura do Auto de Infração, caracterizando a denúncia espontânea e impedindo a sua punição, ex vi do artigo 138 do Código Tributário Nacional e Decreto- Lei n° 37/66, em seu art. 102, § 10, com redações alteradas pela MP 497/2010. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, conforme Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.582.993/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Publicação em 03/11/2021: Trata-se de agravo interposto por BDP South América Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 346-349). (...) Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281): ADUANEIRO - AGRAVO INTERNO-OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 1. A denúncia espontânea da infração é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, houve o descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informação, porque realizada intempestivamente, nos termos da cópia do auto de infração de fls. 48/66. 3. Agravo interno improvido. (...) É o relatório. (...) A infração imputada deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação para o registro de informações. Assim, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo). Ademais, a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Nesse sentido: (...) Cumpre registrar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Corroborando com esse entendimento: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. b) Recurso Especial nº 1.613.686/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 30/06/2021: Trata-se de recurso especial interposto por AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. MULTA. IN RFB 800, DE 2007. 1. Nos termos do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplica-se a penalidade de multa ao agente de carga que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. 2. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 800, de 2007, ao estabelecer a forma e o prazo para prestação de informações, apenas Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 regulamentou o disposto na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-lei 37, de 1966, sem desbordar dos ditames legais. 3. Inviável a redução dos honorários advocatícios, já arbitrados em consonância com os parâmetros dessa Turma. (...) Passo a decidir. (...) Além disso, "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019" (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: (...) Incide, portanto, no ponto a Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO O Recorrente apresenta seus argumentos sobre esta matéria nos seguintes termos: Além disso, discute-se se a Recorrente causou ou não embaraço e impedimento à fiscalização. Essa é a conduta descrita na norma para impor a penalidade ora combatida. mas, a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso. A prestação das informações ocorrida no caso em voga não quer dizer, todavia, que a Recorrente tenha criado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, que pode ser efetuada com tranquilidade, a partir da comunicação do embarque pela própria Recorrente. Aliás, foi a própria Recorrente que comunicou à alfândega o manifesto tido como intempestivo. Vale dizer, a fiscalização aduaneira nem havia reparado a sua falta. Não houve, portanto, impedimento ou embaraço à fiscalização. (...) Ante o exposto, a Autuação ora atacada é rigorosamente nula, posto que carente de qualquer fundamento legal. Como se observa, houve patente equívoco na interpretação e aplicação da norma. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a infração imputada ao Recorrente foi a de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, cuja natureza é estritamente objetiva, na qual verifica-se, de imediato, que a existência de embaraço ou impedimento à Fiscalização não é um elemento do tipo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE BOA FÉ DA RECORRENTE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Alega o Recorrente que não houve nenhum prejuízo ao Erário em razão da sua conduta, principalmente porque todas as informações necessárias e exigidas teriam sido devidamente prestadas. Afirma ainda que o problema apontado pela Receita Federal não impede a fiscalização aduaneira e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar danos ao erário pelos agentes marítimos. Sustenta ainda que a penalidade imposta à Recorrente pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades, nos seguintes termos: TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao pedido de relevação da pena, constato que o Recorrente não fez qualquer prova de que o Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, tenha relevado as penalidades. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, quanto ao pedido de relevação da pena, negar provimento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729815/2013-87 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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9190408 #
Numero do processo: 10280.723086/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução n.º 1202­000.109  S1­C2T2  Fl. 2          2 De  acordo  com  a  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de receita da atividade.  A suposta receita omitida teve as seguintes origens:  1.  Receita  dos  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Unidade  Imobiliária em Construção, omitida na escrita fiscal;  2. Receita arbitrada, decorrente da subvaloração dos preços de venda registrados  nos contratos;  3.  Parcela  da  receita  de  venda  de  unidades  imobiliárias,  correspondente  às  comissões de corretagem, não contabilizada.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício qualificada e agravada  (225%),  em  razão  da  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude  nas  omissões  constatadas e do não fornecimento da documentação solicitada no Termo de Solicitação  de Esclarecimentos nº FIM, entregue em 17/12/2009 (fl. 13­14).(ver fl. 43)  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  30/12/2009  (fls.  188)  e  apresentou sua impugnação em 27/01/2010 (fls. 1007­1024), na qual alegou em síntese  que:  Da decadência  1. Estão atingidos pela decadência os lançamentos com fatos geradores ocorridos  entre os meses de janeiro a novembro de 2004, na forma do art. 150, §4º, do CTN;  Da atividade principal  2.  No  lançamento  da  CSLL,  a  autoridade  fiscal  classificou  erroneamente  a  recorrente como “prestadora de serviço”, quando na verdade sua atividade principal é a  construção civil, com fornecimento de material;  3. Em decorrência do equivoco, a fiscalização aplicou o coeficiente de 32% para  determinar a base de cálculo da contribuição, quando o correto seria 12%;  4. O fato apontado representa vício de ordem material na determinação da base  de cálculo do tributo, e, portanto, um erro insanável do lançamento, por desobediência  aos artigos 5º da IN SRF nº 94/2007 e art. 142 do CTN;  Do arbitramento  5. É inaceitável que a fiscalização tente punir a recorrente com o arbitramento da  receita,  imputando  como  valor  de  venda  o  maior  dos  valores  em  contratados  no  empreendimento;  6.  A  fiscalização  poderia  ter  utilizado  outras  formas  de  arbitramento,  como  a  avaliação  imobiliária  efetuada  por  perito  engenheiro,  na  forma  do  art.  7º  da  Lei  nº  5.194/66, ou pela Caixa Econômica Federal, conforme já decidido pelo então Conselho  de Contribuintes;  7. A Autoridade Lançadora deveria, antes da autuação, facultar ao contribuinte a  apresentação de “avaliação contraditória” na forma do art. 20 da Lei nº 7.713/88;  8. O 3º do art. 6º da Lei nº 8.021/90 prevê que ocorrendo a hipótese prevista neste  artigo (arbitramento de rendimentos com base na renda presumida), o contribuinte deve  ser notificado do procedimento de arbitramento;  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução n.º 1202­000.109  S1­C2T2  Fl. 3          3 9.  Em  decorrência  da  inobservância  da  legislação  supracitada  deve  ser  desconsiderado o arbitramento perpetrado;  Da multa aplicada  10. No caso vertente não houve comprovação do dolo, fraude ou simulação;  11. Não  deixou  de  atender  as  notificações,  pois  forneceu  diversos  documentos  solicitados, tais como cópia de contratos de vendas, lançamentos contábeis, etc;  12.  A  multa  agravada  foi  aplicada  mesmo  nos  casos  de  lançamento  por  presunção;  13. O Conselho de Contribuinte já se posicionou no sentido que a presunção de  legal de omissão de receita por si só não autoriza a qualificação da multa;  14. A  contabilidade  não  registrou  todos  os  valores  estabelecidos  nos  contratos  porque muitas vezes estes não foram cumpridos na integra. E como o contribuinte era  optante  do  lucro  presumido,  a  adoção  do  regime  de  caixa  proporcionou  a  diferença  aventada;  Da comissão sobre as vendas  15. No que  tange às comissões sobre as vendas, a  fiscalização asseverou que o  serviço fora terceirizado à Corretora “Azevedo Barboza”. No entanto, o contrato com a  referida  corretora  de  imóveis  foi  reincidido  em  12/08/2004,  conforme  “Instrumento  Particular  de  Distrato”,  reconhecido  em  cartório  no  dia  13/08/2004,  e  noticiado  na  coluna do “Mauro Bonna”, publicada, em 15/08/2004, no jornal Diário do Pará;  16. Não há provas que a comissão sobre as vendas foi de cinco por cento sobre o  valor das vendas;  Do ônus da prova  17. Salvo na hipótese de presunção prevista em lei, o ônus da prova cabe a quem  alega;  18. A jurisprudência é farta no sentido de que não se pode lançar tributos apenas  em indícios e presunções, sem a devida comprovação dos fatos;  Da omissão de receitas  19.  A  fiscalização  não  comprovou  que  houve  omissão  de  receitas;  20.  As  explicações,  referentes  à  negociação  de  cada  contrato,  com  as  respectivas  datas  de  recebimento, estão detalhadas na impugnação (fls. 1019­1023);  21.  As  metodologias  utilizadas  para  apurar  as  diferenças  de  preço  de  comercialização  das  unidades  imobiliárias  e  as  comissões  de  vendas  não  têm  sustentação legal;  22. Em razão do moroso processo de levantamento das  receitas da impugnante,  pede prazo para apresentar aditivo à impugnação.  Para comprovar o alegado, a recorrente juntou aos autos, cópia de folha do Jornal  Diário do Pará (fl. 1037) e do Instrumento de Particular de Distrato (fl. 1038­1039).  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução n.º 1202­000.109  S1­C2T2  Fl. 4          4 Em  13/07/2010,  a  recorrente  entregou  um  Aditivo  à  Impugnação  (fls.  1048­ 1055), na qual explica as negociações de cada contrato, a partir do mês de outubro de  2004 (fls. 1048­1054), e ainda apresenta:  • Planilhas de valores recebidos e declarados, referentes ao período de out/2004  a dez/2006 (fls. 1056­1112);  • Planilhas de valores  recebidos entre  jan e  fev/2007, que foram considerados  pela fiscalização como recebidos no período fiscalizado (fls. 1113­1120);  • A recorrente ainda apresentou planilha analítica de cada cliente por unidade  imobiliária (fls. 1121­1133).    Assim  a  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  adotando  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  sujeito  a  homologação  do  pagamento  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial  mister  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  tributo  e,  ainda,  não  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Caso  contrário,  conta­se  o  lustro  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  REQUISITOS.  A  realização das receitas de vendas de bens e direitos ou de prestação  de  serviços  com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas,  segundo  o  regime de caixa, das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido  que  mantêm  sua  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial,  está  condicionada  ao  controle  dos  pagamentos  dessas  receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, deve ser  indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  incompreensão  da  sistemática  do  lançamento  por  parte  do  sujeito  passivo, motivada por erro da fundamentação  legal do  lançamento,  importa  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  maculando  de  nulidade a parte do lançamento afetada pelo vício.  MULTA  QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  omitir  suas  receitas  tributáveis,  com  o  fim  de  impedir,  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve­se  aplicar  a  multa  qualificada  sobre  os  tributos  decorrentes da receita omitida.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução n.º 1202­000.109  S1­C2T2  Fl. 5          5 MULTA  AGRAVADA.  Incabível  a  aplicação  da  multa  agravada  quando  a  infração  comprovada  decorre  de  provas  apresentadas,  espontaneamente, pelo próprio sujeito passivo.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  o  IRPJ,  dada  a  íntima relação de causa e efeito que os une.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  ERRO  NO  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  NULIDADE  RELATIVA.  O  mero  erro  de  determinação  do  coeficiente  de  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL é uma nulidade relativa que torna indevida apenas a parte do  lançamento correspondente ao excesso.  Impugnação Procedente em Parte    Os fundamentos da decisão acima ementada foram o seguinte:  ­ da omissão de receita : receita  escriturada e não declarada, sendo optante pelo  regime  do  lucro  presumido,  deve  adotar  a  sua  escrituração  de  pagamentos  pelo  regime  de  competência, porém sendo empresa do  ramo de construção civil, pode se  inserir  em exceção  desde  que  observados  certos  requisitos,  estabelecidos  na  IN  SRF  104/98,  sendo  que  o  contribuinte não escriturou em conta específica o recebimento das receitas de vendas a prazo  ou em parcelas, ademais, ainda que assim o fizesse, o contribuinte não comprovou a realização   ­ quanto ao arbitramento, como disse o voto condutor, “a fiscalização solicitou  à  recorrente  `preços  sugeridos  para  comercialização  de  unidades  habitacionais,  meses  de   01/2004  a  12/2006`(fls.  13), mas  que  esta  informou  não  dispor  de  `planilhas  ou  tabelas  de  preços de anos anteriores`(fl. 43). Logo, não tinha a fiscalização como utilizar outro preço de  referência que não aquele obtido através do empreendimento Palácio Real.” Assim, ao  teor  dos fatos narrados pela autoridade fiscal, o arbitramento da receita decorreu da inexatidão dos  contratos e das declarações do sujeito passivo e da imprestabilidade de sua escrituração, e teve  por  base  as  informações  então  disponibilizadas  à  fiscalização,  no  caso,  o  preço  do  metro  quadrado  da  construção,  praticado  pela  recorrente.Todavia  a  própria  fiscalização  deu   fundamentação  indevida  arbitramento  (fls.  91­92),  induzindo  o  sujeito  passivo  em  erro  na  postulação de sua defesa, pelo que, nesta parte, considera­se improcedente o lançamento, posto  que a fiscalização invocou o art. 6º § 3º da Lei nº 8.021/90, sendo que o correto seria o art. 79  do  Decreto  nº  5.844/43,  no  caso  de  arbitramento  de  acordo  com  as  informações  que  se  dispuser, uma vez que os esclarecimentos deixaram de ser prestados;  ­  sobre  a  omissão  de  comissão  de  vendas,  uma  vez  inexistindo  nos  autos   comprovação de recibos de pagamentos de corretagens, mas o percentual de 5% adotado pela  fiscalização  restou  corroborado  pelo  próprio  documento  juntado  pelo  sujeito  passivo,  o  Instrumento Particular   de Distrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária,  de fls. 210/212.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução n.º 1202­000.109  S1­C2T2  Fl. 6          6 ­  da multa  de  ofício  qualificada,  baseada  na  receita  registrada  nos  contratos  e  omitida na escrituração contábil, a receita arbitrada decorrente da subvaloração dos contratos e  a  parcela  da  receita  das  vendas  das  unidades  imobiliárias,  correspondente  às  comissões  de  corretagem,  não  contabilizada.  E,  havendo  reiteração  d  prática,  durante  os  três  anos  consecutivos,  há  propósito  intencional  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  que  justificou  a   qualificação da multa;  ­  quanto  ao  agravamento  da  multa,  por  deixar  de  atender  as  notificações  da  fiscalização, mas  somente uma  intimação deixou de  ser atendida, mas que não  interferiu  em  nada a apuração da omissão de receitas, pelo que afastou­se tal agravamento;  ­  quanto  a  decadência,  não  havendo  recolhimento  e  tendo  agido  com  dolo,  é  caso de aplicar­se a contagem pelo art. 173,  inciso I do CTN, portanto, os  lançamentos estão  dentro do prazo legal;  ­ por fim analisa o coeficiente da base de cálculo presumida da CSLL, e em se  tratando de empresa relacionada à construção de unidades imobiliárias para comercialização, a  autoridade fiscal se equivocou a adotar uma alíquota de 32% quando o correto seria de  12%,  portanto,  improcedente  a  parcela  do  lançamento  correspondente  ao  excesso  na presunção  da  base de contribuição.   O contribuinte interpôs seu recurso voluntário, alegando, em síntese, o quanto  já  abordado em sede de defesa inicial, contudo, adiciona argumentos dizendo que a autoridade  fiscal  e  julgadora  deixaram  de  apreciar  documentos  e  planilhas  apresentadas  com  a  impugnação,  assim  como  declara  juntar  novas  planilhas  para  demonstrar  o  acerto  de  suas  razões  recursais,  no  que  se    refere  a  correta  apuração  do  preço  de  vendas  de  unidades  imobiliárias, a contabilização pelo regime de caixa e o suposto oferecimento à tributação dos  mesmos.  Eis o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  se  pode  ler  nas  razões  recursais,  e  como  relatado,  a  Recorrente  se  insurge sob o argumento que a autoridade  julgadora deixou de apreciar as planilhas  juntadas  com a impugnação.  Por  outro  lado,  alegando  que,  sobre  PIS  e  COFINS  em  razão  da  suposta  decadência, deixou de apresentar planilhas discriminando recebimentos pela empresa, os quais  foram contabilizados e oferecidos à tributação, junta, nesta fase recursal tais documentos.  Ademais, ainda assevera em seu recurso  estar explicitando, no corpo da peça de  defesa recursal,  cada negociação contratual a partir de janeiro de 2004 considerando a planilha  denominada  pela  fiscalização  como  Receita  Não  Declarada  –  Não  Lançada,  pelo  que  alega  demonstrar  os  recebimentos  em  datas  diferentes  do  apurado  pelo  fiscal,  mas  que  foram  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução n.º 1202­000.109  S1­C2T2  Fl. 7          7 oferecidos  à  tributação,  conforme  junta  declaração  do  exercício  de  2006,  com  outros  documentos contratuais.  Em face disso, em observância ao princípio de busca da verdade material, seja  para afastar eventual alegação, em sede  administrativa e judicial, de cerceamento do direito de  defesa,    e  como  se  trata  de  discussão  fundamentada  em  contratos  e  outros  elementos  eminentemente de cunho probatório apurados pela autoridade fiscal, cujo completa análise se  faz necessária para o correto conhecimento da matéria fática, em face as alegações de omissão  de  apreciação  e  consideração  pelas  autoridades  “a  quo”,  sou  por  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que:  ­  que  a  autoridade  de  origem  examine  as  planilhas  juntadas  com  o  recurso  voluntário,  a  fim de  conferir  a veracidade do quanto  ali  informado,  conciliando,  se possível,   com a contabilidade da empresa, no seu livro Caixa e Razão, para demonstrar efetivamente o  recebimento dos valores nela constantes e os respectivos momentos de entradas;  ­  que  seja  intimado  o  sujeito  passivo  para  demonstrar,  de  forma  analítica  e  contábil, o oferecimento à  tributação dos valores constantes das planilhas,  seja  as que  foram  oferecidas junto a impugnação, sejam as anexas ao recurso voluntário;  ­ que a autoridade de origem certifique a veracidade, consistência relativamente  as informações sobre negociações constantes do corpo do recurso voluntário, a partir de janeiro  de  2004,  e  as  planilhas  em  comento,  conferindo  junto  aos  lançamentos  contábeis/fiscais  oferecidos pela intimação anterior do sujeito passivo;  ­ que apresente a autoridade de origem suas  finais considerações e  conclusões  sobre  o  quanto  alegado  na  defesa  recursal  relativamente  aos  supostos  recebimentos,  e  oferecimentos respectivos à tributação;  ­  que,  por  derradeiro,  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  para  que,  assim  querendo, manifeste­se no prazo de  30 (trinta) dias.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10880.921866/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.
Numero da decisão: 3401-010.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T09:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T09:32:24Z; Last-Modified: 2022-02-15T09:32:24Z; dcterms:modified: 2022-02-15T09:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T09:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T09:32:24Z; meta:save-date: 2022-02-15T09:32:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T09:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T09:32:24Z; created: 2022-02-15T09:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-15T09:32:24Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T09:32:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921866/2013-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.352 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente FIRST S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 66 /2 01 3- 74 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. A análise do direito creditório foi realizada com base nas conclusões e resultados do PAF n° 11624.720020/2013-11, auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários referentes a contribuição para o PIS e COFINS. Aquela fiscalização foi amparada no MPF n.° 08.1.90.00-2012-00820-5, que analisou obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e COFINS e resultou em 19 processos administrativos distintos para o lançamento de diferenças de tributos, referente aos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, apurando-se o seguinte: i) receitas não contabilizadas relativas a subvenções para custeio de operação por estímulo de legislação estadual (créditos de ICMS e outra); ii) glosas de créditos de PIS e COFINS por inidoneidade dos fornecedores; iii) glosas de créditos sem comprovação adequada das despesas; iv) glosas de créditos por valores pagos por mercadorias e serviços que não representariam insumos. Conforme resumido no relatório elaborado pela DRJ, abaixo destacam-se as razões apresentadas pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade: - as provas apresentadas teriam sido desconsideradas e o Processo Administrativo Fiscal nº 11624.720020/2013-11 ainda se encontraria em fase de julgamento, o que caracterizaria uma violação material das regras do contraditório e da ampla defesa; Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 - a prova emprestada como documento e meio de prova, só seria válida quando reconhecida sua existência por decisão administrativa transitada em julgado; - os créditos de PIS/COFINS referentes aos anos calendários de 2008 e 2009 já teriam sido objeto de glosa em decorrência de procedimentos de fiscalização anteriores, com o respectivo lançamento das diferenças de tributos resultantes da desconsideração das compensações realizadas pela empresa, de modo que o indeferimento da homologação dos créditos levantados no PER em análise representaria bis in idem; - comenta sobre a sistemática da não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins e questiona o conceito de insumo adotado pela RFB. Sustenta que o CARF vem se manifestando favoravelmente ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre todas as despesas necessárias à realização da atividade da pessoa jurídica, ainda que não se trate de insumos consumidos durante o processo produtivo. - informa que foram fornecidas as Memórias de Cálculo relativas aos anos de 2008 e 2009, tal documento respaldaria os valores constantes nas DACONs. Dessa forma, a fundamentação utilizada de que não houve a discriminação do que era mercado externo ou interno seria totalmente improcedente; - ressalta que teria anexado ao recurso documentação relacionada à exportação das respectivas mercadorias, de modo a comprovar a circulação dos produtos; - acrescenta que a obrigação legal de perquirir, por ocasião da contratação, se os fornecedores estão cumprindo as obrigações tributárias, sejam as de caráter acessório, sejam de natureza principal, seria do Fisco e não da Impugnante, que se trataria de adquirente de boa- fé; - configurando forma indireta que o Fisco lançou mão para fazer com que a impugnante arque com o ônus tributário relativo aos tributos devidos e não pagos por seus fornecedores, imputando-lhe uma obrigação que não encontraria qualquer amparo legal. (...) - teriam sido demonstradas a regularidade das operações com determinados fornecedores, com a juntada de documentos comprobatórios de operações comerciais com os fornecedores listados que embasaram os créditos utilizados no PER, inclusive Notas Fiscais por amostragem, que merecem ser analisadas em conjunto com os demais documentos já apresentados à fiscalização. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. Por importante, noticia-se que o julgamento do referido do PAF n° 11624.720020/2013-11 transitou em definitivo na esfera administrativa em 12/06/2018, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-006.878 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade no tocante à manutenção dos créditos de contribuições ao PIS e COFINS. Ademais, acrescenta, preliminarmente, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como de fato novo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado. É o relatório. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 05/08/2020, interpôs em 03/09/2020 o recurso voluntário que, portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo a analisá-las. Da alegação de fato novo A Recorrente afirma possuir em seu favor decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica em relação à incidência do IPI na saída do estabelecimento (Art. 46, II do CTN), nas operações realizadas após a entrada do bem pela importação, quando da comercialização no mercado interno pela recorrente, por ser comerciante direta dos produtos sem qualquer industrialização. Primeiramente, não se vislumbra a correlação entre o tema decidido no processo judicial, que versa sobre o pedido de declaração de inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização de produtos importados (saída das mercadorias importadas). e as razões constantes do presente processo que diz respeito à glosa de créditos de PIS e COFINS referente ao ano-calendário 2009, lavrado em razão (i) de glosa de créditos de PIS e COFINS em virtude da constatação de inidoneidade dos fornecedores e (ii) glosa de créditos indevidos por falta de comprovação das despesas e/ou por não serem passíveis de creditamento. Em segundo lugar, a sentença que lhe foi favorável foi prolatada em 21/09/2011 (e-fls. 535/537), portanto, era de seu conhecimento anteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013. Desse modo, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, havia conhecimento sobre a tramitação de processo judicial pretensamente correlato. Diante disso, é certo que o termo "fato novo" refere-se a acontecimento superveniente que não existia à época em que o ato anterior foi praticado, o que não se verifica no presente caso. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, como regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Somente é admitida a apresentação posterior quando demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, o que também não se verifica. Dessarte, consta dos autos judiciais o início do cumprimento de sentença em 2018, tendo sido inclusive determinada a liquidação por arbitramento em razão da divergência entre as partes acerca dos critérios de liquidação dos valores a serem executados (e-fls. 556/563): O processo encontrava-se arquivado em razão da homologação da desistência do direito de executar judicialmente o crédito principal da presente ação (decisão do evento 59), já que a autora havia optado por efetuar a compensação administrativa. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 Agora, sob o argumento de que, mesmo após o deferimento do pedido de habilitação, não se utilizou dos valores a que tinha direito de compensar, porquanto inoperante, vem a autora requerer o cumprimento da sentença. Nesse cenário, não se observa a existência de fato novo, de modo que existem razões suficientes para negativa do pedido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Delegacia da Receita Federal anule os débitos tributários em aberto. Da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na Manifestação de Inconformidade, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho. Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente em setembro de 2013, sendo julgada somente em 15/05/2020 pela DRJ/POA. No entanto, entende-se que a hipótese legal citada reporta-se tão somente a processos administrativos de sanções punitivas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. E com maior peso, a regra do artigo 5º da Lei nº 9.873/1999 que estabelece expressamente a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos e procedimentos tributários: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Finalmente, nada obstante a efetiva demora da Fazenda Nacional em promover o julgamento de piso, não é cabível a ocorrência da prescrição intercorrente, por se tratar de processo administrativo fiscal que trata especificamente de créditos tributários, matéria consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Nesse sentido, diversos precedentes que aplicam a Súmula CARF nº 11, dos quais destaca-se o recente Acórdão nº 3302-008.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 MÉRITO Matérias não recorridas Verifica-se do acórdão recorrido: Notas Fiscais Inidôneas A seguir, transcrevo excertos do voto acima referido, na parte em que interessa ao presente julgamento, primeiramente em relação ao que foi decidido, no voto do relator, quanto à glosa de Notas Fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização (grifos meus): (...) Créditos registrados no DACON Transcrevo agora o trecho do voto condutor que abordou a questão relativa à informação dos créditos no DACON, onde o contribuinte teria incorrido em algumas inconsistências (grifei): Bis in idem Neste ponto, deve-se destacar que a própria fiscalização bem esclareceu ao longo da Informação Fiscal que o Auto de Infração lavrado nos autos do PAF n.° 11624.720020/2013-11 identificou infrações relativas à insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e COFINS; e à omissão de receita sujeita à COFINS, enquanto que a presente análise se destina apenas a averiguar se os créditos apontados pelo contribuinte efetivamente existem. Bem como foi apontado que nas planilhas demonstrativas que integraram o PAF n.° 11624.720020/2013-11, restou perfeitamente segregada a parcela correspondente à glosa de ressarcimento, da parcela lançada de ofício, portanto improcedente a alegação de bis in idem. Em que pese a apreciação expressa por parte da DRJ de matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não se insurgiu sobre tais pontos que lhe foram desfavoráveis em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Dos reflexos do PAF nº 11624.720020/2013-11 É de se rememorar que o presente litígio se concentra no indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito de PIS, conforme razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário constantes destes autos, não alcançando todas as matérias objeto do Auto de Infração – PAF nº 11624.720020/2013- 11. No tocante a despesas com serviços, depreende-se do PAF n°. 11624.720020/2013-11 que foram glosados os seguintes créditos: representação comercial, comissões de vendas, corretagem, intermediação e assemelhados, serviços de cobrança, aquisição de software, advocacia, assessoria jurídica, assessoria em geral, consultoria, serviços administrativos, serviços de cobrança, serviços em geral e assemelhados, corretagem de câmbio, serviços em containers (consolidação, desconsolidação, liberação, arrumação, Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 movimentação, paletização, liberação de BL (BL fee) e assemelhados, despacho aduaneiro, seguros, serviços de correios e transporte de documentos, análise técnica têxtil, frete internacional na importação, armazenagem na importação, frete na exportação pago a empresa estrangeira com escritório de representação no Brasil, serviços e aluguéis. Nos presentes autos, a Recorrente faz uma defesa genérica no tocante ao princípio da não-cumulatividade e possível enquadramento como insumos dos serviços tomados no exercício de sua atividade econômica de atuação em comércio atacadista, inclusive no mercado externo, sem qualquer especificação no tocante ao rol específico de créditos glosados no período em discussão, como também não demonstra objetivamente como os serviços seriam essenciais e relevantes a sua atividade econômica. Verifica-se ainda que no PAF nº 11624.720020/2013-11 todas as questões foram apreciadas no Acórdão nº 3302-003.199, de 17/05/2016, que julgou o Recurso Voluntário. O julgamento se deu por maioria de votos, restando vencido o conselheiro relator, somente na questão relativa ao conceito de insumos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Os valores do crédito presumido do ICMS, por se caracterizar como receita de subvenção para custeio, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 O seguimento do Recurso Especial limitou-se a matéria que não é objeto de apreciação no presente feito, relativa à inclusão na base de cálculo das contribuições de valores oriundos de créditos presumidos de ICMS: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa. As matérias, portanto, foram exaustivamente debatidas na esfera administrativa. No tocante à correlação entre os processos, destaca-se excerto constante do Despacho Decisório (e-fls. 40/47): Uma vez que a presente operação de análise da regularidade dos créditos declarados nos PER anteriormente citados baseia-se nas conclusões e resultados do processo administrativo n.° 11624.720020/2013-11 (MPF n.° 08.1.90.00- 2012-00820-5), cientificado à First S/A em 23/04/2013, foi feita intimação (Termo de Intimação Fiscal First n° 001/2013) solicitando ao contribuinte a formular defesa e a se manifestar sobre o referido procedimento fiscal, incluindo os termos lavrados, provas coletadas, despachos decisórios e decisões administrativas proferidas, uma vez que tais elementos serão utilizados na análise fiscal dos P E R/DCO M P. Tal precaução destina-se apenas a evitar o cerceamento do direito de ampla defesa, ainda que o contribuinte tenha impugnado o PAF n.° 11624.720020/2013-11. Todos os processos de análise dos PER relacionados na Tabela 01 (página 02) deverão ser julgados juntamente àquele processo administrativo, desta forma, o resultado do julgamento daquele PAF certamente refletirá nestes. (...) Em relação ao julgamento administrativo, conforme esclarecido anteriormente, qualquer resultado terá impacto nestes processos de análise de PER, motivo pelo qual se encaminha estes processos para serem julgados em conjunto com o PAF n.° 11624.720020/2013-11. O próprio contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade solicitou a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado: a) o acolhimento da preliminar levantada, declarando nulo o despacho decisório, por violação ao art. 5°. LV da CRFB/1988 c/c art. 2°, VIII e X da Lei n°. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921866/2013-74 9.784/1999, determinando a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado administrativo do PAF n°. 11624.720020/2013-11; Nesse contexto, o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo conexo aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Assim, existindo decisão administrativa transitada em julgado que procedeu à análise dos mesmos elementos de fato e de direito, igual solução merece a controvérsia objeto do presente feito, com a manutenção das respectivas glosas. Ante todo o exposto, não cabe nova discussão sobre a matéria, de modo que voto por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas e negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001259/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/03/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 08/1996 a 03/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 03/11/2005, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i ".:.,.?1,0, ...,st....g• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 17546,001259/2007-98 Recurso n" 159388 Voluntário Acórdão n° 2403-00.103 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente JACARE.I TRANSPORTE URBANO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/0.3/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n () 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20,062008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 08/1996 a 03/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 03/11/2005, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao ,, • i, ----- . - recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. -7 CARLOS ALBERTO:MEES STRINGARI - Presidente vm, • 1-41:1-W 1111 una PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 17546.001259/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,103 F1 198 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 166 a 171, com Anexos às fls, 172 a 183, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas — SP, fls. 157 a 159, que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° .35,858.957-6, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 8.185,94), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente ao cálculo por aferição e incidentes sobre pagamentos efetuados à empresa GENTE RECURSOS HUMANOS, por cessão de mão de obra de trabalho temporário, sendo que os valores estão sendo cobrados em virtude da solidariedade pois não foram apresentados os recolhimentos havidos pela empresa cedente do trabalho temporário„ O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF rf 09256975, foi de 01/1995 a 12/1998, lis, 22. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 48, é de 08/1996 a 03/1997. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 03/11/2005, conforme fls. 01. Em 16/11/2005, fls. 50 a 51 e fls. 84 a 90, Anexos às fls. 52 a 65 e lis. 91 a 116, a Recorrente apresentou impugnação. Anota-se que a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, indicada no Relatório Fiscal às fls. 45, igualmente inconformada com a NFLD em questão, apresentou impugnação, fls. 84 a 90, com Anexos às fls. 91 a 116. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte a autuação, fls. 157 a 159, com o valor do débito passando a R$ 1.451, 71. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, lis, 166 a 171, com Anexos às lis, 172 a 183, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja afastada a exigência de depósito recursal. Ainda em sede preliminar, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos, firmando entendimento no sentido de ser aplicável para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 173 do Código Tributário Nacional, porquanto o prazo de 10 (dez) anos 'Previsto no mencionado dispositivo da lei ordinária invadiu matéria reservada à lei complementar, viola o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, conforme a Argüição de Inconstitucionalidade julgada no Recurso Especial n° 616.348 - MG (2003/0229004-0), 3 Anota-se que a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LIDA, indicada no Relatório Fiscal às fls. 45, igualmente inconformada com a decisão da recorrida, apresentou recurso voluntário, fls. 184 a 190, com Anexos às fls. 191 a 192, onde alega em síntese que seja reconhecida a decadência do crédito tributário pois a decadência do direito de lançar da administração pública, conforme expressamente determinado pelo art. 146, III, b da Constituição Federal é matéria que deve ser tratada por intermédio de lei complementar e não em sede do art., 45, da Lei 8.212/1991. protesta ainda pela sustentação oral de suas razões de defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls, 196. É o relatório. 4 Processo n° 17546.001259/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00,103 Fl. 199 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 196. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: ale n°210, p. 1, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p, 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante ri° 8, publicada em 20,06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n o 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, 1). 1 , É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art, 10.3-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 11' 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administratiw ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gir)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9184/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o .julgamento do recurso, que deverão adequar. as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas dl/e!, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do conselho Administrativo cie Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria IWF d 256 de 22 06 2009. veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6%MN - Processo n" 1 7546. 00 1259/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,103 Fl. 200 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Gemi da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na . forma do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 (gn.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ('g. n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4", do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (7- § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3" - Os atos a que se r.efère o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (g. n. )" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa; L O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato geradonTodavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (ST11" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel., Min,Denise Arruda.,ago/08) (g.n) "Ementa: , ..4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CT1V). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN," (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 939,714/RS, Rel.. Min, Diana Calmon., fev/08.) (g. n.) "Ementa: . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a (lu° do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerai; em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do flu o gerador. („) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.. " (STJ, EREsp 278727/DF, Rel.: Min Franciulli Netto, 1" Seção Decisão: 27/08/03. D.J de 28/10/03, p, 184.) . (g.n.) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, 1, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento., 8 Processo n° 17546 001259/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00103 Fl. 201 Verifica-se, da análise dos autos, que a eientiflcacão da NFLD pela Recorrente se deu em 03.11.2005, conforme fls_ 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 08/1996 a 03/1997, segundo o Relatório Fiscal às fls. 48. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessõe c ri 9 de julho de 2010 PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 014.°! CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS key QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 17546.001259/2007-98 Recurso n": 159.388 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2403-00.103 Bras' ia, 23 di agosto de 2010 ELIAS SA R AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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