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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728075 #
Numero do processo: 15374.001003/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ano-calendário: 1997 DESPESA. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.073
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação em relação aos itens autuados a titulo de "despesas não comprovadas" e "despesas não necessárias", vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho que negou provimento também em relação ao item "despesas não comprovadas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e - reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação em relação aos itens autuados a titulo de "despesas não comprovadas" e "despesas não necessárias", vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho que negou provimento também em relação ao item "despesas não comprovadas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (°)\ Processo n. 15374.001003/2001-89 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.073 Fls. 2 dl 7IP G S R 'residente / ALOYSI • • mp ' • CJiIASILVA Relator - - Formalizado em: 14 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. 1°Iff k _ • Processo n.° 15374.001003/2001-89 Ca 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.073 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso a officio interposto pela 5' TuruvtA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEnto/I-RJ contra o seu Acórdão n° 12- 11.977/2006 (fls. 1.272). O relatóno da decisão contestada contém a seguinte descrição do processo: - "Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio do auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, de fls. 125/129, no valor de R$ 1.004.379,24 de imposto e R$ 753.284,42 de multa, e do dele decorrente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, de fls. 130/134, no valor de R$ 267.052,60 de contribuição e R$ 200.289,45 de multa, ambos acrescidos de juros de mora. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — DRF/RJ, a partir da qual se constatou que a interessada, na -- apuração do lucro real do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, cometeu as seguintes irregularidades: 2.1. Custos ou despesas não comprovadas: 2.1.1. A interessada teria contabilizado como despesa do exercício o montante de R$ 225.487,50; relativos a contrato de prestação de serviços com a empresa "Service JP Consultoria", CNPJ n° 01.138.383/0001-21, pelo qual a empresa contratada se dispunha a _ legalizar uma área referente a um terminal de GLP junto aos órgãos municipal, estadual e federal. 2.1.2. Intimada a comprovar o dispêndio através de documentação hábil, a interessada apresentou o contrato celebrado entre as partes e as respectivas notas fiscais, cujas cópias constam às fls. 41/54. A fiscalização entendeu como comprovados apenas os pagamentos da Taxa de Alvará de Licença para Localização, emitido pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 898,29; e das taxas de Averbamento no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Duque de Caxias, nos valores de R$ 300,00 e R$ 50.00. 2.1.3. O restante do valor que foi deduzido como despesa, no montante de R$ 224.239,21, foi glosado, pois entendido pela fiscalização como não comprovado, assim como se entendeu que não foi comprovada a efetividade dos serviços prestados. Foi ainda constatado - junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal que a empresa contratada apresentou declaração de rendimentos pelo Simples, declarando a receita bruta no montante de R$ 5.493,43. 2.L4. O procedimento da interessada está em desacordo com os artigos 195, inc. I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94 (RIR/94); 2.2. Custos, despesas operacionais e encargos não necessários: • Processo n.°15374.001003/2001-89 CC01/CO3 Acórdão m° 103-23.073 Fls. 4 • A interessada contabilizou a débito no resultado dispêndios no valor de R$ 679.359,48; relativos a prestação de serviços previstos em contrato celebrado com a pessoa jurídica "Supergasbrás Indústria e Comércio S/A", CNPJ n° 33.228.024/0001-51, a qual detinha à época do contrato 51% do capital votante da interessada, sendo que tais dispêndios foram considerados pela fiscalização como não dedutiveis sob a ótica da necessidade, uma vez - que tendo sido intimada a comprovar a efetividade dos serviços prestados, a interessada se limitou a apresentar o contrato e as notas fiscais correspondentes. Enquadramento legal: artigos 195, inc. I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94; 2.3. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: 2.3.1. Tendo em vista as determinações previstas na Portaria n° 167, de 25/10/96, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Inmetro, e na Portaria n° 334, de 01/11/96, do Ministério das Minas e Energia, que obrigavam às empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo — GLP a requalificar os recipientes transportáveis de aço para GLP (vasilhames e botijões), de acordo com a Norma Brasileira , NBR 8865, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, a interessada procedeu, no ano-calendário de 1997, à requalificação de 402.307 vasilhames a um custo total de R$ 3.113.918,30, tendo contabilizado o evento a débito da conta "6121211 — Manutenção e Recuperação de Vasilhame". 2.3.2. Intimada a justificar o procedimento, a interessada alegou que o tratamento contábil adotado foi o de considerar como despesas operacionais os dispêndios com requalificação efetuados no ano de 1997, no valor de R$ 3.113.918,30, já que o processo de - requalificação envolveria outros procedimentos e não aumentariam a vida útil dos botijões. 2.33. A fiscalização entendeu que as justificativas apresentadas não encontram respaldo na realidade, já que os botijões passam por manutenção que consiste em pinturas e pequenos ajustes. Assim, as despesas foram consideradas como indevidamente imputadas ao - resultado apurado, pois deveriam ter sido ativadas para posterior amortização. Enquadramento legal: artigos 195, inc. I, e 244 do RIR/94. 3. A parcela não comprovada das despesas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa "Service JP Consultoria", no valor de R$ 224.239,21, relatada no item 2.1 do presente relatório, e as despesas com requalificação de vasilhames, no valor de R$ 3.113.918,30, consideradas como indevidamente imputadas ao resultado apurado em 1997, esta última descrita no item "2.3." do relatório, constituem o fundamento fático para o lançamento . reflexo pela falta de recolhimento da CSLL, de que trata o auto de infração de fls. 130/134. Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; art. 19 da lei n°9.249/95; art, 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n°9.430/96. 4. Sobre as diferenças de imposto e contribuição apuradas se fez incidir a multa - de oficio no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 5. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fls. - 138/169, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.1. Quanto às despesas com a legalização da área do terminal de GLP. de que trata o item 1 do auto de infração: ‘1 'SN I Processo n.• 15374.001003/2001-89 CCO I/CO3 Acórdão a' 103-23.073 Fls. 5 5.1.1. Que o serviço de regularização do imóvel foi regularmente contratado junto à empresa "Service IP Consultoria", haja vista a existência de um Contrato formal, estando listadas na Proposta de Contrato diversas tarefas a serem cumpridas no prazo _ estipulado de um ano para conclusão dos serviços, sendo que todas as tarefas são ligadas ao objetivo do contrato, o que justifica o tempo demandado para cumprimento do mesmo; 5.1.2. Que a constatação pela fiscalização de que foram apresentadas as Taxas de Alvará de Localização e de Averbamento no Registro Geral de Imóveis comprova que o imóvel foi regularizado, tendo sido cumprido o objetivo do contrato; 5.1.3. Que os custos apontados e aceitos pela fiscalização são apenas parte dos dispêndios tidos com a regularização do imóvel, e que não caberia ao agente da fiscalização fazer um juízo de valor quanto ao preço pago pelos serviços prestados, em primeiro lugar porque a importância é absolutamente razoável, haja vista o número de tarefas necessárias para a consecução dos serviços e o prazo demandado e, em segundo lugar, porque a decisão quanto à razoabilidade do valor despendido é de foro íntimo dos contratantes, não havendo nos autos um único elemento que venha a demonstrar que o gasto estaria fora do padrão do bom senso; 5.1.4. Que à medida que as etapas eram cumpridas foram emitidas as respectivas notas fiscais pela prestadora dos serviços, sendo tais documentos, segundo o ordenamento ' jurídico vigente, hábeis a comprovar despesas operacionais; 5.1.5. Que devem ser desconsideradas como argumentos para a autuação as afirmações da fiscalização de que a empresa "Service JP Consultoria" apresentou declaração pela sistemática do Simples, indicando receita bruta no valor de, aproximadamente, R$ 5.000,00. Alega a interessada que não havia evidências de que estaria contratando com algum tipo de empresa irregular ou "fantasma", tais como, por exemplo, a emissão de notas fiscais - com numerações seqüenciais, mesmo se relativos a pagamentos com meses de diferença. Além disso, alega que os dados da empresa contratante junto à Secretaria da Receita Federal, que poderiam confirmar a regularidade da mesma, são protegidos por sigilo fiscal; 5.2. Quanto às despesas glosadas por terem sido consideradas desnecessárias, de - que trata o item 2 do auto de infração: 5.2.1. Que é verdade que a empresa Supergasbrás Indústria e Comércio S/A detinha na época ações que representavam 51% de seu capital social; 5.2.2. Que o Sr. Geraldo Ferreira Muniz é executivo que durante muitos anos exerce as funções de Diretor designadas em seu Estatuto Social, tendo sido reeleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/04/97 para os cargos de Diretor Vice-Presidente e de membro do Conselho de Administração. A remuneração do referido executivo era paga pela sua controladora, a Supergasbrás Indústria e Comércio S/A. Para que a controladora pudesse se ressarcir dos custos, inclusive encargos sociais sobre a remuneração paga diretamente ao - executivo, controladora e controlada firmaram o contrato de prestação de serviços datado de 02/01/97, onde está claramente dito na cláusula "1" que o serviço seria prestado pelo Sr. • Geraldo Ferreira Murúz. A cobrança em razão do mencionado contrato se deu de forma regular, mediante a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço pela controladora; 5.2.5. Que não há nenhum registro de valor pago diretamente pela interessada ao executivo; ao passo que há provas incontestes do efetivo exercícil boral pelo mesmo na - (gt Processo n.°15374.001003/2001-89 CC01/CO3 Acórdão t 103-23.073 Fls. 6 execução das tarefas que o cargo de Diretor lhe atribui, como fica comprovado através dos - documentos juntados às fls. 217/273 e 392/394; 5.2.6. _ Que as despesas pagas relativamente aos serviços prestados pelo executivo foram escrituradas por sua controladora como receitas, segundo as cópias de notas fiscais e de registros contábeis fornecidos por aquela empresa e que foram juntadas às fls. 280/390; 5.3. Quanto à despesa com requalificação de vasilhames para GLP. de que trata ' o item 3 do auto de infração: 5.3.1. Que a Norma Técnica NBR 8865/96 da ABNT define a requalificação como sendo o "processo periódico de avaliação do estado de um recipiente de GLP determinando sua continuidade em serviço". A norma diz que o objetivo é analisar se o bem _ pode ou não continuar em uso para o fim a que se destina. Sob o ponto de vista técnico, requalificar é testar e, portanto, não implica em nenhuma atividade que aumente a vida útil dos botijões; 5.3.2. Que a fim de cumprir com o chamado processo de requalificação deveriam ser adotadas as seguintes providências: (i) teste de estanqueidade (verificação de vazamentos) do corpo do recipiente por processo hidrostático (água pressurizada); (ii) decapagem mecânica (jateamento) para verificação das condições da chapa; (iii) acabamento com proteção anticorrosiva no tampo e no fundo do recipiente; (iv) remarcação da tara; (v) _ troca de válvulas, plugs e aros. O serviço contratado era prestado por terceiros, com preços estipulados de acordo com cada etapa do processo de requalificação, não sendo permitida a contratação individual de cada caso, pois em muitas situações era necessário apenas a - realização de testes e decapagem, sem a necessidade de troca ou substituição de peças, ou seja, sem agregação de material ao recipiente. Em outros casos, a troca de peças significa apenas a continuidade regular do uso do recipiente, e não um aumento da vida útil; 5.3.3. Que, mesmo se os gastos com requalificação fossem ativados, como entendeu a autoridade tributária, deveria ter o agente da fiscalização considerado que houve uma postergação do pagamento dos tributos sobre a renda, já que a despesa de depreciação é um gasto dedutivel tanto quanto o são os gastos de manutenção. Por conseguinte, a apropriação mensal das despesas de depreciação deveria ter sido computada pela fiscalização, pro rata ' temporis, inclusive no ano de 1997, e não glosar o custo por completo como foi feito no auto de infração. 6. Através da Resolução DRJ/R10 no 4.4/2005, de fl. 445, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem juntados elementos de prova de modo a confirmar , que os gastos com a requalificação dos vasilhames para GLP aumentaram a vida útil dos mesmos. 7. A diligência proposta teve inicio com a intimação de fl. 448, na qual é solicitado à interessada a apresentação de cópia de comprovantes hábeis e idôneos relativos aos gastos com requalificação dos recipientes P-13 transportáveis de GLP, no valor de R$3.113.918,30, de que trata o item 3 do auto de infração. 8.A interessada apresentou resposta à intimação de fl. 448 através da petição de - fls. 455/456, acompanhada dos documentos de fls. 457/532. »k\\)\,\. Processo n.° 15374.001003/2001-89 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.073 Fls. 7 9. À fl. 533 consta o relatório fiscal da diligência, na qual o Auditor-Fiscal diligente relata que, verbis, "... Inobstante o conteúdo expresso no termo de fls. 448, é apresentado pelo interessado a documentação de fls. 472/532, documentos resumidamente listados às fls. 457, não podendo ser crível esperar ilação do ora apresentado com o - solicitado, demonstrando, destarte, o seu desinteresse em não apresentar a documentação confirmativa da irregularidade consubstanciada nos autos". 10. Cientificada do relatório de diligência, a interessada apresentou a petição de - fls.-551/553, na qual esclarece o seguinte: 10.1. Que durante o procedimento de diligência foi intimada uma única vez a apresentar a documentação hábil referente aos gastos efetuados no ano de 1997 com a - requalificação dos recipientes P-13 transportáveis de GLP; 10.2. Que apresentou a documentação que entendia suficiente, já que a intimação não fazia referência a nenhum documento em específico, não tendo recebido intimação para apresentar novos documentos; 10.3. Que a falta de interesse em confirmar a irregularidade do lançamento não foi sua, mas sim da fiscalização, pois caso entendesse que a documentação apresentada era insuficiente deveria a fiscalização lavrar outra intimação especificando os documentos que entendia necessários; 10.4. Que visando a comprovar a improcedência dos lançamentos, apresenta as - notas fiscais referentes às despesas glosadas, às fls. 572 a 1.268." Em decisão adotada por maioria de votos, o órgão de primeiro grau julgou , improcedente o lançamento. O acórdão restou assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Computam-se, na apuração do resultado do exercício, os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão — com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL. NECESSIDADE DA PROVA. Descabe a glosa de despesas de manutenção de equipamentos sob a alegação de que as mesmas devem ser ativadas, se não comprovado no procedimento fiscal . que as referidas despesas aumentaram a vida útil dos equipamentos em prazo superior a um ano e contribuíram para o resultado de mais de um período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 - 1‘ Processo n.° 15374.00100312001-89 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.073 Fls. 8 • CSLL. DECORRÊNCIA. Julgado improcedente o lançamento dito principal, igual sorte colhe o que tenha - sido efetuado por mera decorrência daquele." A julgadora Lúcia Dias da Silva declarou voto divergente. - DIPJ do exercício 1998 registra apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do - lucro real anual (fls. 05). _ É o Relatório. ?0\k_, _ •— - - - - Processo o! 15374.00100312001-89 CO311CO3 Acórdão C103-23.073 Fls, 9 Voto _ Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍMO DA SILVA, Relator i O recurso reúne as condições de admissibilidade. A considerou comprovada a despesa relativa ao contrato para legalização de terminal de GLP nos seguintes termos: "12.3. Do enquadramento legal mencionado no auto de infração (fls. 126/127), - convém citar os artigos 242 e 247 do RIR194, verbis: Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, .... necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. '. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. . ff 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo - de transações, operações ou atividades da empresa. Art. 247. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou • creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, . quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. 12.4. Da análise dos dispositivos citados, podemos concluir, relativamente ao item "1" do auto de infração, que os documentos juntados às fls. 41/64, os quais incluem a cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a interessada e a empresa "Service JP Consultoria" (fls. 41/48), além das notas fiscais de serviços (fls. 49/54) e demais documentos - relacionados ao serviço contratado, se prestam à confirmação de que as despesas glosadas são operacionais e, portanto, dedutiveis na apuração da base de cálculo do IRPJ. 12.5. Existe nos referidos documentos a indicação da operação que deu causa aos desembolsos, já que no contrato há especificação dos serviços prestados. Também há elementos que demonstram a efetividade dos serviços prestados, sendo o mais relevante, a meu ver, o fato de o objetivo do contrato ter sido cumprido e o imóvel ter sido legalinglo junto aos órgãos competentes. 12.6. Ademais, o documento de fls. 56157 prova que no Termo de Compromisso firmado com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias sobre a utilização do imóvel objeto de legalização houve a atuação direta, como representante da interessa(d de um dos signatários I\ - Processo n.• 15374.001003/200149 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23 073 Fls. 10 do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa "Service JP Consultoria", no caso, - o Sr. Jorge Orlando Ferreira da Costa. 12.10. Por todo o exposto, entendo que é improcedente a glosa de despesas efetuada no item "1" do auto de infração, vez que os documentos juntados às fls. 41/64, os quais incluem a cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a interessada e a empresa "Service JP Consultoria" (fls. 41/48), além das notas fiscais de serviços (fls. 49/54) e demais documentos relacionados ao serviço contratado, são elementos suficientes para comprovar os a efetividade dos serviços prestados, podendo, dessa maneira, os desembolsos - efetuados para pagamentos previstos no contrato firmado entre a interessada e a empresa "Service JP Consultoria" serem considerados como despesas dedutiveis na apuração do lucro operacional." Despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade. A jurisprudência administrativa consagrou o , entendimento de que a dedução de uma despesa operacional não está condicionada apenas a ela ter sido assumida ou paga, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Nessa linha, esta Câmara tem prestigiado o entendimento de que devem ser admitidos custos e despesas até nos casos de notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular, desde que a efetividade das respectivas operações esteja devidamente - comprovada. A ementa do Acórdão 103-21.846 (Recurso n° 098604) resume o pensamento do colegiado: "CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação." Tratando-se de despesa, item redutor do resultado tributável, compete ao contribuinte comprovar a veracidade do seu lançamento. Esse entendimento tem respaldo no prestigioso ensinamento de Antônio da Silva Cabral': "Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte" I PROCESSO ADMIMSTRATIVO FISCAL, São Paulo, Samiva, 1993, pg. 298. . • Processo n.° 15374.001003/2001-89 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.073 Fls. 11 No caso concreto, ao contrário do pensamento adotado no voto condutor do acórdão recorrido, os documentos trazidos aos autos apenas indicam que o imóvel foi regularizado, entretanto, não provam a efetiva prestação de serviços pela contratada nos procedimentos de regularização do imóvel. A própria participação do Sr. Jorge Orlando Ferreira da Costa no compromisso firmado entre a autuada e o Município de Duque de Caxias (fls. 56), destacada no voto condutor do acórdão como confinnadora da participação da contratada, dá-se na condição de Procurador-geral daquele Município, como representante do Prefeito, por delegação de competência, e não como preposto ou mandatário da contratada. Dessa- forma, não identifiquei nos autos elementos comprobatorios da efetividade da despesa contabilizada, relativa à participação da contratada na regularização do terminal de GLP. No tocante à necessidade do serviço contratado à sua controladora, bem _ percebeu e resumiu a julgadora Lúcia Dias da Silva, na sua declaração de voto: "13. O fato é que não ficou demonstrada a necessidade do serviço e, se pago, o foi por mera liberalidade da interessada, não se configurando tal despesa como dedutivel do IRPJ. Não ficou comprovada a necessidade de contratação da controladora como empresa de assessoria, uma vez que, o Sr. Geraldo Ferreira Muniz era Diretor e membro do Conselho de Administração da interessada (fl. 217 e verso e 218)." Com efeito, é inadmissível para fins tributários a dedução de despesa com contratação de pessoa jurídica, detentora de 51% do seu capital votante, cujo serviço de assessoria seria prestado por diretor da própria contratante. Por outro lado, houve-se bem o órgão de primeiro grau no enfrentamento da questão relativa ao item de autuação "bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa", de vez que não restou provado o aumento de vida útil dos recipientes após o processo de requalificação ao qual foram submetidos. Quanto à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que - ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos lementos de convicção. 111 t Processo n." 15374.001003/2001-89 CO31/03 Acórdão n.• 103-23.073 Fls. 12 CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ex officio para restabelecer a , tributação relativa aos itens "custos/despesas não comprovadas" (R$ 224.239,21) e "custos/despesas operacionais/encargos não necessários" (R$ 679.359,48). Sala das S ) 06 ,... II 14 de junho de 2007 - ALOYSI• J • ; • j : ": II ISA SILVA - Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4728561 #
Numero do processo: 15374.003665/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE – Tratando-se de despesa ordinariamente dedutível, e não estando o auto de infração instruído com as provas que demonstrem sua atipicidade ou artificialismo, não se sustenta a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.632
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.003665100-22 Recurso n°. : 147.360 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1998 Recorrente : SV Administração e Participações Ltda. Recorrida : i oa Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 101-95.632 DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE — Tratando-se de despesa ordinariamente dedutivel, e não estando o auto de infração instruído com as provas que demonstrem sua atipicidade ou artificialismo, não se sustenta a glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SV Administração e Participações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (//c MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. Q 15374.003665/00-22 Acórdão n.2 101-95.632 Recurso n2 . : 147.360 Recorrente : SV Administração e Participações Ltda. RELATÓRIO Contra SV Administração e Participações Ltda. foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998, em razão de glosa de despesa financeira considerada desnecessária. Acusação fiscal De acordo com a descrição contida no auto de infração, trata-se de uma transação entre a interessada e a empresa Cornell Global Investments Inc. (Ilhas Virgens Britânicas — Tortola), pela qual a primeira se obrigava a pagar um prêmio de U$ 1.000.000,00, em 10/08/1998, para exercer o direito de compra de U$ 10.000.000,00 em 09/11/1998, com desconto de 30%, após três meses da data do pagamento do prêmio (strike price 70%). O não exercício do direito significa a perda do valor do prêmio, que, convertido para reais, montou a R$ 1.168.300,00, lançado como despesa financeira pela interessada e considerada desnecessária por se tratar de operação atípica realizada pela empresa, assumindo uma perda por mera liberalidade. Impugnação Em impugnação tempestiva o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: O aututante não contesta a materialidade do investimento (amparado por contrato regular, atendidas todas as formalidades), a efetividade da remessa ao exterior dos respectivos valores (com respeito às normas das autoridades monetárias) e que o montante aplicado e as condições do contrato guardam conformidade com as expectativas do mercado e com os preços correntes à época do investimento. Ou seja, o lançamento não argüiu a existência de fraude ou simulação. O único fundamento do auto de infração foi o entendimento de que a despesa seria desnecessária. Todavia, esse entendimento não pode prevalecer porque, quando concluída a transação, a expectativa era de quef\ os títulos 2 n Processo n.2 15374.003665/00-22 Acórdão n. 2 101-95.632 apresentassem uma cotação mais elevada, como aconteceu de fato em agosto. Ocorre que, a partir daí, o mercado apresentou queda acentuada, e os títulos passaram a ter cotação de 51% do seu valor de face. Dessa forma, o exercício da opção significaria uma perda maior que a que foi contabilizada. Junta cópia do contrato de opção e gráfico da evolução dos preços de cotação dos títulos no período compreendido entre julho e dezembro de 1998, para confirmar suas alegações. Aduz que as operações no mercado financeiro representariam investimentos de risco, não se podendo garantir a sua realização com sucesso. E que sendo ela uma empresa de participações que atua na aquisição de investimentos, tanto permanentes como temporários, o ganho e a perda são inerentes a sua atividade operacional, não se podendo eliminá-los da apuração do resultado. Diz existir uma diferença entre o critério de causalidade que regula a apuração de custos e despesas operacionais para efeito fiscal e a tributação do ganho ou perda do capital na realização de investimentos. Estes decorrem do contrato firmado e não há como evitar que seus resultados afetem as demonstrações financeiras para efeitos contábeis e fiscais, exceto se invalidado o próprio ato jurídico, se maculado pela argüição de simulação, fraude ou conluio. Decisão de primeira instância A 10?- Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro manteve a exigência, conforme Acórdão 5.722, de 09/09/2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE - Dentro dos limites da razoabilidade, computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua respectiva fonte. Lançamento Procedente. 3 Processo n. 9 15374.003665/00-22 Acórdão n. 9 101-95.632 Recurso Ciente da decisão em 04 de abril de 2005, a interessada ingressou com recurso a este Conselho instruído com arrolamento de bens. A proposição de encaminhamento do recurso está datada de 27 de abril de 2005, o que permite concluir por sua tempestividade. Na petição recursal alega que a decisão recorrida entendeu que a glosa deveria ser mantida porque: - a despesa não era necessária à atividade social e à manutenção da fonte produtora; • o valor da perda foi expressivo comparado com o movimento econômico da sociedade; • a empresa não demonstrou que esta perda seria comum entre as empresas do seu ramo de atividade e nem que as cotações teriam de fato caído aos baixos valores apontados; • da mesma forma, não estaria demonstrado que havia uma expectativa de ganho no investimento. Pondera que esses motivos não podem ser aceitos para manter a exigência, pois: a) Não se trata de despesa necessária à atividade social, mas sim de um investimento que foi realizado no desenvolvimento normal de seus negócios no mercado aberto e do qual resultou prejuízo; b) Efetivamente, a perda foi significativa em função do movimento, mas em nenhum momento este fato impede que ela seja considerada para efeitos fiscais, recomendando-se, muito ao contrário, que isso efetivamente ocorra em razão de ser o prejuízo real e comprovado; c) a cotação de compra foi menor do que a média do mercado dos meses anteriores, e a realização da venda foi feita por um preço maior o que boa parte das cotações alcançadas no curso do período em que a suplicante deteve o investimento em seu ativo, sendo também superior a cotação apurada ao final do exercício, quando se deveria realizar a opção. Isto quer dizer que a venda foi feita nas melhores condições possíveis e se não tivesse sido realizada no momento em que ela ocorreu, certamente seriam muito piores as condições pactuadas, e a perda teria sido mais significativa; ‘-;Â 4 Processo n.2 15374.003665/00-22 Acórdão n. 2 101-95.632 d) Para que se pudesse negar a exigibilidade de um prejuízo efetivo e comprovado seria preciso que se argüisse a transação de simulada. É o relatório. 5 Processo n. 2 15374.003665/00-22 Acórdão n. 2 101-95.632 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A empresa teve glosada despesa financeira correspondente à perda do prêmio pelo não exercício do direito de compra de investimento. A fiscalização considerou que a perda constituiu uma liberalidade da empresa e, portanto, indedutível, por se tratar de operação atípica. No mercado financeiro, o mercado de opções consiste em negociações pelas quais se adquire um direito, de comprar (cal!), se a opção for de compra, ou de vender (put), se a opção for de venda. O comprador ou titular de uma opção de compra tem o direito de comprar os títulos a um preço prefixado até uma data determinada, e o vendedor de uma opção de compra (lançador da opção) fica com a obrigação de vendê-la. O mercado de opções negocia os direitos de compra ou de venda dos títulos, mas não os títulos diretamente. Os direitos são negociados por um preço, o prêmio, que é o valor pago pelo titular e recebido pelo lançador. A opção tem um vencimento, e após a aquisição, ela pode ser exercida a partir do dia seguinte ao da compra, a qualquer momento até o vencimento. Se a opção não for exercida, o titular perde integralmente o valor aplicado no prêmio. Eduardo Fortuna' assim discorre sobre o mercado de opções como forma de reduzir risco: " Neste mercado, por exemplo,se o investidor tiver uma posição comprada, ele poderá comprar o ativo pelo preço predefinido se o cenário for de preços em alta, e poderá abrir mão de seu direito de comprá-lo no mercado de opções para comprá-lo a preços de mercado no mercado à vista, se o cenário for de preços em baixa. Pela descrição anterior, fica claro que a principal característica que distingue as opções dos demais instrumentos derivativos é a assimetria. Ou seja, nos demais instrumentos, o comprador e o vendedor têm direitos e obrigações; nas opções, o comprador tem apenas direitos e não obrigações, enquanto o vendedor tem apenas obrigações. (...) Observa-se, então, que as opções dão ao investidor o melhor dos mundos: a possibilidade de evitar apenas os cenários que acarretem resultados negativos, desfrutando, todavia, dos cenários que lhe trazem resultados favoráveis. Nesse sentido, pode-se dizer que as opções são um instrumento especial de hedge. ' In "Mercado Financeiro: Produtos e Serviços". 162 edição-Rio de Janeiro: Qualitymark Ed., 2005,, p.674 6 Processo n. 2 15374.003665/00-22 Acórdão n. 2 101-95.632 Para obter esta vantagem, ele deverá pagar antecipadamente um preço (no caso, o prêmio) que, na prática, representa o custo de eliminação do cenário desfavorável." , Portanto, o mercado de opções compreende operações usuais e normais, e não havendo disposição específica em contrário a legislação tributária, as perdas nessas operações são dedutíveis para fins de IRPJ, a não ser que as operações tenham suas finalidades desvirtuadas, ou seja, tenham caráter de artificialismo, sejam operações cujos parâmetros estão fora dos estabelecidos pelo mercado. Tratando-se de despesas ordinariamente dedutíveis, para glosa-las a fiscalização deve demonstrar seu artificialismo. Renato Scalco lsquierdo, no livro texto produzido para o Curso de Formação da 2 Etapa do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita Federal, reportando-se a Paulo Celso B. Bonilha 2 , assim trata do ônus da prova: "Contudo, nos últimos tempos, as elaborações doutrinárias evoluíram na Itália e essas premissas foram sendo questionadas e rebatidas e hoje, como testemunha TESAURO, ninguém crê mais na inversão da prova por força da presunção da legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de provar os fatos que afirma. A pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, a sua pretensão e de forma executória, mas este atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Constam destes autos as seguintes peças: Fl. 1- Mandado de Procedimento Fiscal Fl. 2- Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário Fl. 3- Intimação datada de 08/06/2000, para que o contribuinte apresentasse os Livros Diário e Razão, os extratos bancários dos meses de fevereiro a setembro de 1998, os documentos comprobatórios de transferências ao exterior no mesmo período, totalizando R$ 11.011.000,00. Fls. 4 a 85- cópia das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1998 e 1997 \v7 2 Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 1? edição, LTr, São Paulo, 1992 7 o Processo n. 2 15374.003665/00-22 Acórdão n. 2 101-95.632 Fl. 86- cópia do contrato de aquisição de opção de compra Fl. 87- Cópia do razão da conta : Despesas Financeiras- Comissões e despesas bancárias, onde está registrado o valor do prêmio pago em agosto de 1998. Fls 88 e 89- cópias de extrato ("estado de cuenta") emitido pelo Banco Surinvest em Montevideo, evidenciando o débito referente ao prêmio pago. Fls. 90 a 93- Auto de Infração. No caso, a fiscalização afirma que a operação é atípica, mas não traz um só elemento para demonstrar a atipicidade. Poderia, de ofício, produzir essa demonstração, ou intimar o contribuinte a fazê-lo. Não houve, na fase de fiscalização, sequer uma intimação para que o contribuinte demonstrasse que as operações estão dentro dos parâmetros estabelecidos no mercado. Como se vê, a fiscalização não se desincumbiu do seu ônus de provar os elementos configuradores da ocorrência do fato gerador. O julgador de primeira instância, ã vista da demonstração de resultado constante da DIRPJ, concluiu que não havia razoabilidade na perda registrada, posto que a perda no valor de R$ 1.168.300,00, em uma única operação, chega a ser maior que o valor de R$ 1.106.358,31, que representa o total das receitas financeiras auferidas durante todo ano, que, a propósito, corresponde a quase totalidade das receitas ganhas pela interessada no período, excluídas as variações monetárias ativas, que, aliás, são compensadas em parte pelas variações passivas. E mais, "que a interessada não demonstrou efetivamente que uma perda de tamanha expressividade, resultante de um risco tão grande, seria comum entre as empresas do seu ramo de atividade e nem que as cotações teriam de fato caído aos baixos valores apontados, uma vez que o contrato em língua estrangeira de fl. 105 e o gráfico de fl. 104, desacompanhados de outros elementos mais consistentes, são insuficientes para demonstrar tais fatos". Disse, ainda, que também não foi provado documentalmente que havia uma expectativa baseada em estudos de mercado de que os títulos apresentariam uma cotação mais elevada à época do exercício da opção". Em seu recurso a empresa traz a tradução juramentada do contrato . Destaca que toda a operação foi realizada com títulos públicos do governo brasileiro que têm cotação diária. Reapresenta cópia autenticada de gráfico intitulado "C-Bond 8 '1"2 Processo n. 2 15374.003665/00-22 Acórdão n. 2 101-95.632 Brasil Vendas ", que indica a evolução diária de 02/08/98 até 30/12/98, das para demonstrar que quando adquiriu a opção a tendência era de alta, que essa tendência se reverteu, e que, ao proceder ao resgate antecipado, reduziu o valor da perda. Consta como fonte do gráfico "Economática-Pag. 1, 04/01/01 15:34:33". O trabalho realizado pelo julgador de primeira instância deveria ter sido levado a efeito pela autoridade lançadora. De acordo com o artigo 9 2 do Decreto n2 70.235/72, o auto de infração deve estar instruido com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Incumbia à autoridade fiscal instruir o auto de infração com a prova de ocorrência do ilícito. Não o tendo feito, descabe inverter o ônus da prova e, em fase recursal, questionar as provas que não foram trazidas, sequer pedidas na fase fiscalizatória. Por se tratar de perda ordinariamente dedutível, e por não ter o fisco demonstrado sua atipicidade, artificialismo ou desconformidade com o mercado, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 26 de julho de 2006 SANDRA Ni RIA FARONI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000500/2006-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235, de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORNEARIA IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -00-fia /frAtt--"cA HaINJIAAWTTA CARItitrZeij- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 09 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo n° 13971.000500/2006-18 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.175 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 07/04/2006, pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, o Auto de Infração de fls. 16 a 25, no valor de R$ 8.225,24, tendo em vista retenção de Imposto na Fonte, sem o respectivo recolhimento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 13/04/2006, a contribuinte apresentou, em 11/05/2006, a impugnação de fls. 28 a 35, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 44, contendo as seguintes alegações, conforme o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 52): "Sob o título Nulidade formal. Inexistência de prévio procedimento de cientificação do sujeito passivo, às folhas 29 e 30, a contribuinte alega a nulidade do lançamento por afronta ao devido processo legal, em virtude de não ter sido emitido Termo de Inicio de Ação Fiscal, compreendendo que sua existência é indispensável nos termos do artigo 196 do Código Tributário Nacional — C7X Cita Aliomar Baleeiro. No tópico Da configuração da decadência, às folhas 30 a 32, a contribuinte alega a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 06/01/01, 03/02/01 e 03/03/01, conforme sç' 40 do artigo 150 do CI7V, vez que somente foi notificada do lançamento em 13 de abril de 2006. Por fim, a contribuinte alega a Exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo IRRF, às folhas 33 a 35. A impugnante entende que, como o lançamento verificou-se quando já encerrado o ano-calendário 2001, já estaria excluída sua responsabilidade pelo tributo que deveria ter sido retido na fonte. Em sua defesa, cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/10/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 07-8.728 (fls. 50 a 57), considerando procedente em parte o lançamento, tendo em vista a aplicação da decadência relativamente aos períodos de apuração de 6/01/2001 a 03/03/2001. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 30/10/2006 (fls. 60), a contribuinte apresentou, em 30/11/2006,0 recurso de fls. 61 a 65. y1/4 2 Processo n° 13971.000500/2006-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.175 Rs. 3 Às fls. 67 consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, informando a intempestividade do Recurso Voluntário. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 67 (última), que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. riÉ o Relatório. 3 Processo n° 13971.000500/2006-18 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.175 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por retenção e não recolhimento de Imposto de Renda na Fonte. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, assim estabelece, verbis: "Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (4 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (4 ,¢ 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II- no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da f„ decisão." 4 • • Processo no 13971.00050012006-18 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.175 Fls. 5 No caso em apreço, a intimação da decisão de primeira instância foi feita com base no art. 23, inciso II, acima transcrito. Assim, tendo a respectiva ciência ocorrido em 30/10/2006, segunda-feira, conforme registrado no AR — Aviso de Recebimento de fls. 60, o prazo começou a fluir em 31/10/2006, terça-feira, esgotando-se em 29/11/2006, quarta-feira. Não obstante, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 30/11/2006, conforme registro de protocolo às fls. 61. Ressalte-se que a intempestividade foi inclusive remarcada pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, às fls. 67. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 ARIA HELENA COTT/6911LA CA.I5DOZ5I— Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000152/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35589
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de • defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Xex12›,n~1___ HELENA COTTA CARDOZbe- 07 JUL 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.359 ACÓRDÃO N° : 302-35.589 RECORRENTE : GRÁFICA TABOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES • A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 408.057 (fls. 16). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 15 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, uma vez que a interessada possuiria débitos inscritos na Dívida Ativa da União, e não teria apresentado a respectiva Certidão Negativa. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 09/03/2001 (fls. 37), a interessada apresentou, em 09/03/2001, tempestivamente, a Manifestação de 1110 Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 35, alegando que o débito relativo ao PIS encontrava-se suspenso, por medida judicial, e os valores depositados em Juízo. Na oportunidade, foi apresentada a tela de fls. 22, indicando a existência do processo n° 13899.205454/99-54, da Procuradoria da Fazenda Nacional/Seccional de Osasco/SP, solicitado pela Secretaria da Receita Federal. Também foi trazido à colação o pedido de fls. 24, que trata da baixa do referido processo, por estarem os débitos suspensos por medida judicial. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/01/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu o pedido, exarando o Acórdão DRJ/CPS n° 425 (fls. 40 a 42), assim fundamentando: ytk__ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.359 ACÓRDÃO N° : 302-35.589 "Em que pesem as alegações da empresa, verifica-se que os depósitos judiciais apresentados, fls. 2/12, se reportam à contribuição social referente a períodos compreendidos entre julho de 1992 e dezembro de 1993 e os débitos incritos se reportam a períodos posteriores, janeiro a setembro de 1995, conforme informação de fls. 26/27. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta a exclusão do Simples." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão de primeira instância em 04/07/2002 (fls. •43), a interessada apresentou, em 16/07/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 49), o recurso de fls. 46 a 48, alegando, em síntese: "Em voto sucinto, e desprovido de qualquer rigor que denotasse a busca pela verdade dos fatos articulados pela recorrente, sim, porque contribuinte algum traria a lume argumentos dessa espécie, desprovidos de veracidade, embasando-se em depósitos judiciais, apresentados às fls. 02/12, depósitos estes, que tinham o escopo de demonstrar os depósitos em juízo e o n° de conta onde os mesmos estavam sendo efetuados e considerando apenas os meses ali constantes, sem considerar o processo n° 13899.205424/99-54, a julgadora, de plano, indefere a pretensão da recorrente, ratificando a exclusão do Simples." Às fls. 50 a 204 consta cópia do processo n° 13899.205454/99-54, • protocolado na DRF em Taboão da Serra/SP, sobre o qual a contribuinte argumenta: - os valores inscritos e hoje indevidamente cobrados encontram-se depositados e à disposição do fisco na Caixa Econômica Federal, agência 0265-005, conta n° 00127897 (fls. 84 a 88); - a recorrente pede que seja solicitada, da Caixa Econômica Federal, planilha atualizada de depósitos efetuados na conta acima especificada. Ao final, a interessada pede a reforma do julgamento, determinando- se a sua inclusão no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 209 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 7.)1n_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.359 ACÓRDÃO N° : 302-35.589 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 408.057 (fls. 16). • Em primeiro lugar, releva notar que a autoridade encarregada de analisar a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, ou seja, a DRF em Taboão da Serra/SP, em momento algum esclareceu sobre os débitos da interessada que estariam inscritos em Dívida Ativa, apesar de nesta mesma repartição estar tramitando o processo n° 13899.205454/99-54, versando exatamente sobre este tema. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por sua vez, indeferiu o pedido de manutenção da empresa no Simples, alegando como impedimento os débitos referentes à contribuição social dos períodos de janeiro a setembro de 1995, apesar de, à época da emissão do respectivo acórdão, já constar dos autos a notícia sobre a existência de pedido de baixa do processo n° 13899.205454/99-54, sob a alegação de suspensão dos débitos por medida judicial (fls. 24). Caberia à DRJ, antes de proferir o acórdão, pelo menos verificar a • questão trazida pela recorrente, relativa ao pedido de suspensão do processo de inscrição em Dívida Ativa, já que o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 determina que a decisão de primeira instância deve se referir, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Em sede de recurso, vem a interessada apresentar a cópia do processo n° 13899.205454/99-54, em que constam cópias de depósitos judiciais correspondentes exatamente aos débitos alegados pela DRJ, como motivação para o indeferimento do pleito (fls. 84 a 88). Sem adentrar ao mérito daqueles autos, verifica-se que a atitude da DRJ foi, no mínimo, precipitada, o que não deixou de ser notado pela recorrente (fls. 47, segundo parágrafo). Diante do exposto, e com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DEA( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.359 ACÓRDÃO N° : 302-35.589 PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez considerando-se a existência do processo n° 13899.205454/99-54 (cópia às fls. 50 a 204). Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 MARIA HELENA COTTA CARtt:Relatora 110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.359 Processo n°: 13899.000152/2001-86 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.589. Brasília- DF, -- 3 MF — 3" Conselho de ContrIbulmes (- ~P''''re€*---'----)=------ 1.4emiqt'K, Prado ./14egJa Peasidente da 2.* Camara • Ciente em: ,q A ,ei.'110 I agro Ly. noca01°° Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001667/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO – FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21959
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que dava provimento. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ nº 85.746.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : LANÇAMENTO – FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que dava provimento. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ nº 85.746.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:04Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:04Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:04Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:04Z; created: 2009-07-31T13:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:44•1; e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.001667/2001-45 Recurso n.° : 140.607- EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado(a) : BRAZTRANS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n.° :103-21.959 LANÇAMENTO — FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tomam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ?TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA-DF. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ~rio- : g -0D" GO N - BER • -ESI NTE .3 VICTOR LUIS E SALLES MORE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. acas-02106/05 ..:4; -et, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-:;r•-i:.;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.001667/2001-48 Acórdão n.° :103-21.959 Recurso n.° :140.607 - EX OFF/C/0 Recorrente : 2 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ e Contribuição Social lavrados em decorrência de procedimento de verificação do• cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou, relativamente ao ano de 1997, a existência de certos custos não comprovados. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação a fls. 379/402, onde alegou, preliminarmente, erro na identificação do sujeito passivo, inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício, por tratar-s de incorporação e preterição do direito de defesa. No mérito, esclarece que as empresas de transporte marítimo buscam "associação com outros armadores" "para atender às demandas do mercado" e "enfrentar a concorrência" e que os custos levantados pela fiscalização "estão contabilizados e acobertados por faturas emitidas pela líder dos consórcios". A r. decisão pluricrática de fls. 596/599, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de acatar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, com base no art. 132 do Código Tributário Nacional e, assim, anular os lançamentos. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Nulidade — Erro na Identificação do Sujeito Passivo. A empresa incorporadora é responsável na qualidade de sucessora pelos tributos devidos pela incorporada até a data do evento da incorporação. Daí o crédito tributário constituído através de lançamento de oficio após • 2 %\\„. 4 • ',C ; MPRINIMISETIÉRROIOCODNASFEAZLHEONDDAE CONTRIBUINTES s" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.00166'7/2001-48 Acórdão n.° :103-21.959 a data do evento, por infrações cometidas pela incorporada (sucedida), deve ser consignado em auto de infração tendo como sujeito passivo a incorporadora (sucessora). Lançamento Nulo" Tendo em vista o valor exonerado, houve recurso de oficio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.001667/2001-48 Acórdão n.° :103-21.959 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator Conheço do recurso uma vez que o valor cancelado no v. acórdão guerreado, que por sinal corresponde ao valor total do auto de infração, supera o chamado limite de alçada. Com estes esclarecimentos e em face do relatório já proposto vê-se que a exoneração do crédito tributário deu-se dentro do pressuposto da existência do chamado "erro na identificação do sujeito passivo", na medida em que, quando aparelhado o crédito tributário, o sujeito passivo indicado no auto já não mais existia, visto como incorporado por terceiro. Na espécie, assim, para mim houve a chamada "morte" da empresa sucedida, até porque em casos que tais, o próprio CNPJ dela é eliminado do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Se a empresa "morreu", deixando de ter personalidade jurídica, por qualquer modo que seja (a hipótese de incorporação não é isolada, porquanto pode abranger cisão total ou distrato social), assim não tem sequer como apresentar legitimação processual para apresentar instrumento que possa instaurar juridicamente o contraditório. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: "INCORPORAÇÃO — EFEITOS JURÍDICOS — A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora." (acórdão n° 103-21233, sessão de 13.05.2003) 4 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA •Yt t*. Pripi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.001667/2001-48 Acórdão n.° :103-21.959 "LANÇAMENTO — INCORPORAÇÃO — EFEITOS JURÍDICOS — A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de oficio, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade • incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora." (acórdão n* 103-21218, sessão de 13.05.2003) "I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — O erro na identificação do sujeito passivo representa vicio insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento, em face do estabelecido nos artigos 132 e 142 do CTN, e do artigo 5 0 , inciso I, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. (...)" (Acórdão n° 101.93.726, Sessão de 23 de janeiro de 2002) "LANÇAMENTO — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Extinguindo-se a incorporada, respondem a incorporadora e a sociedade que receber patrimônio vertido de empresa cindida, na qualidade de sucessoras, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data desses eventos, devendo ser notificadas do lançamento, na qualidade de responsáveis. (CTN. Arts. 132 a 133). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, em consequência, decretar a nulidade do lançamento." (Acórdão n° 108-01.970, sessão de 26.04.95, D.O. de 05.05.97) Nego provimento ao recurso. Sal das essões-DF., em 1 de maio de 2005 VICTOR LUIS 4E SALLES FREIRE 5 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000645/2006-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.046
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto rf 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALDECIRO BEZERRA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA & " . Act-idEIR011?OS REIS Presidente ettLei 43-7 MARIA MONIZ DE A GÃO?lCiLOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 15 OUT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. • Processo n°14041.000645/2006-74 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.046 Fls. 193 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 98 a 101, integrado pelos demonstrativos de fls. 102 a 106, pelo qual se exige a importância de R$33.159,50, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta ao Termo de Verificação Fiscal, de fls. 107 a 110, verifica-se que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do Imposto de Renda, denominada "Operação Leão Ferido", por meio do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF, alterando as informações originais com a inclusão de deduções inexistentes, objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda mediante informações inverídicas, para o recebimento de restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF pelo Sr. Delegado de Polícia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhado de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, no escritório do Sr. José Godinho Pontes e nas residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retifradoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Foi encaminhado ao contribuinte Termo de Início de Fiscalização solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes ao período constante do MPF. O contribuinte tomou ciência em 28/03/2005 (Fls. 20). 41° 2 k. Processo n° 14041.000645/2006-74 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.046 Fls. 194 Analisando os documentos apresentados, a fiscalização constatou que grande parte das deduções pleiteadas nas declarações retificadoras não foram comprovadas, ensejando o presente lançamento para exigir o imposto indevidamente restituído, aplicando-se multa de oficio qualificada de 150%. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o tf 14041.000669/2006-23. II. Da Impugnação Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 118 e 119, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 138 e 139): 1. Não tinha conhecimento que o trabalho que lhe foi oferecido por um colega de repartição seria para que um profissional inescrupuloso, de posse das suas declarações, fizesse retificadoras falsas para, sobre os valores das restituições indevidas, receber comissão a titulo de honorários; 2. O interessado, pessoalmente, nunca fez declarações retificadoras falsas e nem autorizou ninguém a fazê-lo, por isso, não pode ser acusado de prática de crime contra a ordem tributária, porque não há prova de autoria ou conluio visando lesar os cofres públicos; 3. A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II, diz que a multa de 150% só deve ser aplicada quando for comprovado evidente intuito de fraude, o que não acontece no presente caso em relação ao contribuinte autuado, pois foi o contador que arquitetou e praticou a fraude; 4. Invoca o Código Penal, a Constituição Federal e o Código Tributário para, respectivamente, afirmar que não pode ser acusado de autoria do delito praticado por outrem, que deve ser preservado a sua inocência em obediência ao principio da presunção da inocência e que a lei penal tributária se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria; 5. Não se recusa a recolher aos cofres públicos os valores que recebeu indevidamente, com juros de mora e a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996. Pelas razões expostas, requer o afastamento da multa qualificada de 150%. Observa-se que a impugnação apresentada não contém qualquer assinatura (vide fl. 119). III. Do Julgamento de 1' Instância Apreciando a impugnação apresentada em 17/11/2006 pelo contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão if 03-20.076 (fls. 134 a 143), de 28/02/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 •-‘4C3<st •1/4.., • Processo n°14041.000645/2006-74 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.046 Fls. 195 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo. MULT)1DE OFICIO AGRAVADA (150%). Verificada a prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a aplicação da multa agravada. IV. Do Recurso Voluntário Por meio da Intimação ri2 229/2007 (fls. 144), acompanhada do demonstrativo de fl. 145, o contribuinte foi cientificado do Acórdão de primeira instância, em 17/05/2007, conforme AR de fl. 146. Em 28/09/2007 (fl. 164), a referida intimação foi anulada, conforme despacho do Chefe da Dicat da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF), determinando que nova intimação fosse feita, reabrindo-se o prazo para interposição de recurso voluntário. Em 04/10/2007, conforme AR de fl. 167, o contribuinte foi notificado da Intimação ré' 624/2007 (fls. 165), acompanhada do demonstrativo de fl. 166, que encaminhava novamente o Acórdão de primeira instancia para ciência. Em 06/11/2007, foi recebido o recurso de fls. 168 a 170, instruído com os documentos de fls. 171 a 190, contestando a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote nQ 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 191 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora De pronto, o recurso apresentado não preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele não há de se tomar conhecimento. Explica-se. De acordo com art. 33 do Decreto ri2 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio da Intimação n' 229/2007 (fls. 144), em 17/05/2007, apresentando recurso voluntário apenas em 06/11/2007 e, portanto, depois do prazo legal de 30 dias. • Processo n° 14041.000645/2006-74 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.046 Fls. 196 Ressalte-se que o despacho de fl. 164, de 28/09/2007, não tem o condão de reabrir o prazo para interposição de recurso, uma vez que a nova intimação apenas substituiu demonstrativo elaborado pela unidade de origem e, que, portanto, em nada alterou o teor da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília, cientificada em 17/05/2007, mais de quatro meses antes. Importa destacar, que mesmo que se considerasse válida a ciência da segunda intimação, o recurso ainda assim seria extemporâneo. O art. 210 do Código Tributário Nacional — CTN (reproduzido no art. 5 2 do Decreto n' 70.235, de 1972) assim dispõe quanto à contagem dos prazos: Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nestes termos, como a ciência da segunda intimação ocorreu em 04/10/2007 (quinta-feira), o termo inicial é o dia 05/10/2007 (sexta-feira) e o final, 05/11/2007 (segunda- feira), o que faz com que a entrega em 06/11/2007 (terça-feira) seja considerada fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972. Assim, não tendo sido observado o primeiro requisito de admissibilidade, que é o da tempestividade, não há que se conhecer do presente recurso. Ademais, ao realizar o exame de admissibilidade, percebi que o recurso não preenche também outro requisito. A petição recursal não foi subscrita pelo contribuinte ou seu representante legal. Consta apenas à fl. 170 o nome do contribuinte impresso e nome do Sr. Solimar Ferreira de Santana escrito à mão, em letra de forma. O referido senhor seria procurador do contribuinte à vista da cópia da procuração anexada à fl. 175, cuja assinatura pode ser conferida pelo documento acostado à fl. 176 (Carteira de Motorista n 2 00267495506, emitida em 08/10/2004, no formulário n2 589653231). A falta da assinatura torna o documento apócrifo, implicando a inexistência do recurso, razão pela qual, ainda que o recurso fosse tempestivo, não deveria ser conhecido. Neste sentido, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL IV° 976.138 - MG (2007/0184952-5), de 19/02/2008 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO ART 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do eg. STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável, in casu, a regra do art. 13 do CPC. it4t. ...... • Processo ri° 14041.000645/2006-74 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.048 Fls. 197 Recurso Especial não conhecido. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 993.366 - DF (2007/0293380-0), 22/04/2008 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SEM ASSINATURA. INEXISTENTE. I. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. 2. Agravo regimental desprovido. Da mesma forma, existem diversas manifestações do Supremo Tribunal Federal. A exemplo, cite-se: AI-ED684455 /MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 17/03/2008 órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimentaL 2. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF es 288. 3. Ademais, o agravo de instrumento encontra-se sem assinatura, o que equivale a sua inexistência, motivo que impede que se supra a falha apontada. 4. Agravo regimental improvido. RE-AgR422403 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 05/09/2006 órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. O recurso há de estar formalizado no prazo disciplinado em lei. Apurada a ausência de assinatura na petição de encaminhamento e nas razões apresentadas, é descabida a conversão em diligência. Agravo regimental a que se nega provimento. Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 20084 - 1-a. aztÀ - 2 act‘ Maria 1cia Moniz de A agão lomino Astorga 6 , Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000870/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária na data do encerramento do período-base. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-12657
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária na data do encer- ramento do período-base. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA DÉA CUNHA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 1 -Ifv E DA SILVA PRESIDE TE ,,_411.111W C RLE : PEREIRA NUNES R LATOR FORMALIZADO EM: c! 3 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente - _ convoc,ado) e_ AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000870/96-41 Acórdão n ° : 105-12.657 Recurso n°. : 15.514 Recorrente : ANA DÉA CUNHA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Deci- são de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal formalizada no Auto de Infração de IRPF lavrado em virtude de OMISSÃO DE RECEITA na Pessoa Jurídica-Microempresa em que é sócia, repercutindo proporcionalmente nas Declara- ções de IRPF/91 e 92 como rendimentos omitidos, conforme legislação e demonstrati- vo de cálculo especificados no referido auto. As irregularidades na PJ - Microempresa que deram origem à autuação foram as seguintes: Exercício de 1992, ano-base de 1991 1 Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos efetuados à margem da contabilidade. 2 Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta bancá- ria à margem da contabilidade ( em nome de terceiros ). Exercício de 1991, ano-base de 1990 1 Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta bancá- ria à margem da contabilidade ( em nome de terceiros ). A empresa teve seus lucros arbitrados e considerados distribuídos em favor dos sócios em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa, os quais foram levados à Declaração de IRPF, nos termos dos artigos 1° a 3° e §§ da Lei 7.713/88, a artigos 1° a 3° da Lei 8.134/90 c/c os artigos 403 e 404 do RIR/80. Também foram tributados na Declaração de IRPF 5% da receita omiti- da, a título de remuneração da sócia por serviços prestados, nos termos dos artigos 1° a 3° e §§ da Lei 7.713/88, a artigos 1° a 3° da Lei 8.134/90 c/c o art. 125, § 50 do RIR/80 e a IN 92/85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000870196-41 Acórdão n ° : 105-12.657 A impugnação de fls. 32/66 e o recurso de fls. 91/139 trazem os mes- mos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar- se de tributação reflexa e mais o argumento de que, mesmo sendo procedente o auto de infração principal, inexiste prova de que "os rendimentos tido como omitidos tenham efetivamente sido distribuídos aos sócios". Da decisão de primeira instância, fls. 85/88, colho parte de sua ementa: MICROEMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS No mínimo 5% da receita bruta das microempresas deve ser conside- rado como lucro automaticamente distribuído aos sócios da pessoa ju- rídica, proporcionalmente à sua participação no capital social. MICROEMPRESA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIO No mínimo 5% da receita bruta das microempresas deve ser conside- rado como remuneração recebida pelos sócios da pessoa jurídica, por prestação de serviços. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de socie- dade não anônima, na proporção da participação no capital social. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000870/96-41 Acórdão n ° : 105-12.657 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10920.002435/95-03 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma as- sentada, rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão profe- rida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, reco- mendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzi- dos, o que não é o caso. No caso sob análise os argumentos específicos não alteram a decisão sobre o mérito da autuação mas apenas conseguem esclarecimentos sobre seu reflexo na pessoa física. Como vimos no relatório, a recorrente alega inexistir prova de que *os rendimentos tido como omitidos tenham efetivamente sido distribuídos aos sócios' Para melhor compreensão da matéria vejamos o dispositivo no qual se baseou a autuação: RIR/80 Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da firma individual." Parágrafo único - O lucro arbitrado atribuído a acionista de socie- dade anónima será tributado exclusivamente na fonte " ( não é ocaso) Este dispositivo regulamentar do RIR/80 tem origem no artigo 90 do De- creto-lei n° 1.648/78 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §§ 1 0 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000870/96-41 Acórdão n ° : 105-12.657 2°, da Lei n° 8.383/91 que generalizou a tributação mensal e exclusivamente na fonte a partir de janeiro/92, verbis, § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será con- siderado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Assim, para os fatos geradores ocorridos até dez/91 o lucro arbitrado era considerado distribuído aos sócios e tributados na pessoa física, exceto quando acionista de S/A. Do que vemos acima, a distribuição aos sócios é uma PRESUNÇÃO LEGAL, portanto dispensa prova da sua efetiva ocorrência. Já em relação a parcela relativa a remuneração dos sócios como prestação de serviços, não se cogita de distribuição de lucros pois sua base de cálculo é a receita bruta auferida pela empresa, omitida ou não. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IR-PESSOA FÍSICA rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso. Sala d -1Ses, .es - DF, em 08 de dezembro de 1998. nua CH RL PEREIRA NUNE ,/

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4725419 #
Numero do processo: 13925.000279/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES A Lei nº 9.317/96, em seu art. 8º, § 4º, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Entretanto, outras verificações devem ser feitas para que a inclusão retroativa possa ou não ser concretizada (atividade exercida, faturamento, adimplemento das obrigações fiscais, etc.). Não constando dos autos os dados da empresa, necessários à verificação de sua real situação, afastada está a possibilidade de apreciação de seu pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,`115-'1' -4 i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:; '''''': 2... - .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13925.000279/2001-31 Recurso n° : 125.423 Acórdão n° : 302-37.434 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : DULLIUS & ZAPPE LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES A Lei n° 9.317/96, em seu art. 8°, § 4°, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. li Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, 1 1 que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Entretanto, outras verificações devem ser feitas para que a inclusão retroativa possa ou não ser concretizada (atividade exercida, faturamento, adimplemento das obrigações fiscais, etc.). Não constando dos autos os dados da empresa, necessários à 10 verificação de sua real situação, afastada está a possibilidade de apreciação de seu pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma 1 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1• • JUDIT • N O AMARAL MARCONDE . • ANDO Preside s inic i , 1 1 Processo n° ; 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 ~-e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: o 3 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • •. 2 Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o relato feito em . sessão realizada aos 16 de fevereiro de 2004. "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR. DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES 4", Em carta dirigida ao Sr. Chefe da Agência da Receita Federal em Toledo/PR, datada de 14 de novembro de 2001, a interessada requer inclusão retroativa no Simples Federal. Expôs que, constituída desde 01/07/1994, apresentou declarações pelo regime do Simples Federal (fotocópias anexas) desde o início, manifestando, assim, sua intenção de ser tributada conforme o citado regime. Esclareceu que as declarações referentes aos anos de 1996 e 1997, apresentadas com atraso, foram objeto de multa, a qual foi parcelada conforme processo n° 13925.000228/98-14, já liquidado. Salienta ainda que, apesar de seus atos constitutivos terem sido arquivados em 07/06/94, ficou inativa até fevereiro de 1999, conforme pode ser comprovado pelas fotocópias das declarações anexas, bem como dos livros à disposição da Fiscalização. Afirma que, em 12/04/1999 efetuou o pagamento do DARF — Simples referente à competência 03/1999, manifestando 010 novamente sua intenção de ser tributada por esse regime, ainda que tenha confessado ser devedora dos tributos consignados nas Declarações PJ- Simples. Anexa as fotocópias de todos os DARF's Simples pagos desde o primeiro fato gerador até a presente data, reconhecendo estar inadimplente em algumas competências, deixando, portanto, de anexar os comprovantes de pagamentos. Declara estar providenciando a regularização do pagamento de tais tributos em atraso. Solicita que, concedida a inclusão retroativa, seja cancelada a exigibilidade da apresentação das DCTF's constantes no extrato "Situação Fiscal da Pessoa Jurídica", em anexo. DO DESPACHO DA DRF. Em 25 de fevereiro de 2002, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/ PR, por meio da Decisão SIMPLES n°040/2002 (fls. 31), 3 ~e-?( Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 indeferiu o pleito, com base no Parecer COSIT N° 60, de 13/10/99 e nos artigos 108 e 147 do CTN Esclareceu, ainda, que a empresa, inscrita no CNPJ em 067/06/1994, se quisesse aderir ao Simples, deveria ter optado mediante alteração cadastral, conforme comanda a Lei n° 9.317/96, que estabelece, verbis: "Art. 8°. A opção dos contribuintes pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: (.) § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/ MF 111 exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral." DA MANIFESTAçÃo DE INCONFORMIDADE Às fls. 33 consta o Comunicado da Agência da Receita Federal em Toledo/PR, cientificando o Contribuinte do indeferimento de sua solicitação e dando-lhe o direito de apresentar sua Manifestação de Inconformidade, dirigida à DRJ em Curitiba/ PR. O Interessado tomou ciência em 21/03/2002 (AR às fls. 34). Em 02 de abril de 2002, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 35/36, alegando que o Julgador de primeira instância reconhece em diversas partes de sua fundamentação que é cabível a inclusão retroativa no Simples, quando comprovada a ocorrência de erro na inscrição no sistema, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte aderir • à referida sistemática. Afirma que tal comprovação está clara no caso dos autos. Isto porque a empresa foi constituída em 01/07/1994, bem antes da criação da nova sistemática de tributação e que no ano de 1997, quando poderia ter exercido sua opção pelo Simples, estava inativa, situação em que permaneceu desde sua constituição até fevereiro de 1999. Por este motivo, a requerente perdeu a possibilidade de optar, no tempo certo, pela sistemática de tributação Simples. Salienta que, desde o reinicio de suas atividades (fev 1999) manifestou sua intenção inequívoca em pagar seus tributos com base na Sistemática Simples, mesmo tendo confessado ser devedora dos tributos consignados nas Declarações PJ- Simples apresentadas. Finaliza requerendo sua inclusão retroativa. ~600É 4 Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 01 de agosto de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, manteve o indeferimento da solicitação da Contribuinte, exarando o Acórdão DRJ/CTA N' 1.694 (fls. 39/42), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2001 Ementa: OPÇÃO PELO SISTEMA MEDIANTE REQUERIMENTO. INEFICÁCIA. O ingresso no Simples é direito líquido e certo dos contribuintes que preencherem os requisitos legais. Seu exercício depende apenas do preenchimento da alteração cadastral. Não compete à autoridade fiscal deferir ou indeferir pedidos de opção pelo sistema. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 19/08/2002 (AR às fls. 45), a interessada apresentou, em 16 de setembro de 2002, tempestivamente, o recurso de fls. 47/48, alegando, em síntese, as mesmas razões apresentadas em suas defesas anteriores. Requer seja concedida sua adesão retroativa, visto estar provada • sua intenção inequívoca em optar por aquela sistemática de tributação e, em conseqüência, que seja cancelada a exigibilidade de apresentação das DCTF 's constantes do extrato "Situação Fiscal de Pessoa Jurídica" (anexo). O processo foi distribuído a esta Conselheira em 06/11/2002, numerado até as fls. 50 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Feito o relato, passo à transcrição do voto condutor da Resolução n° 302-1.114, de 16 de fevereiro de 2004, unânime: "Trata o presente processo de solicitação de inclusão de empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/01/1997. Ao que tudo indica, a Recorrente acreditava estar incluída no Simples, promovendo o pagamento dos tributos na forma unificada característica do Sistema e apresentando suas declarações anuais simplificadas dos anos de 1996 a 2000, conforme se verifica pelos docs. constantes dos autos. A recorrente, conforme o Contrato Social de fls. 14, iniciou suas atividades em 23 de maio de 1994, no município de Toledo/ PR, tendo por atividade econômica "Padaria, Confeitaria, Comércio de Gêneros Alimentícios, Bebidas, Refrigerantes, Panificadora". Quando da Primeira Alteração ocorrida em 21/12/98 (fl. 15), foram alterados, basicamente, o capital social, a sede da sociedade e o ramo de atividades, o qual passou a ser "Comércio Varejista de Revistas, Fitas de Vídeo, Perfumaria, Produtos Eróticos, Cosméticos, Calçados e Brinquedos". Quando da Segunda Alteração Contratual, ocorrida em 10 de agosto de 2000 (fls. 18), apenas foi transferida a sede social da empresa, permanecendo, todavia, no mesmo município. Em 19/11/2001, a empresa requereu ao Agente da Receita Federal em Toledo/PR, sua inclusão retroativa. Seu pleito foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, sendo indeferido e este indeferimento foi mantido em primeira instância administrativa de julgamento. Recorre, agora, a este Colegiado, do Acórdão proferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Ocorre que, quanto à matéria, a opção pelo referido Sistema é regulada por Lei, mais especcamente, pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996. O SIMPLES foi instituído pela MP n° 1.526, de 05/11/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.317, de 05/12/1997, a qual sofreu, posteriormente, várias alterações. Portanto, é evidente que somente após a criação daquele Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte, com regime tributário . difèrenciado, simplificado e favorecido, é que as pessoas jurídicas passíveis de nele serem abrigadas poderiam ou deveriam fazer sua opção. f~r 6 Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 No caso, tal opção seria formalizada mediante a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, ocasião em que a empresa prestaria todas as informações sobre os impostos dos quais era contribuinte (In icms e ISS) e sobre o seu porte. O documento hábil para formalizar essa opção era (e continua sendo) a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. No caso em análise, a empresa já se encontrava em atividade, portanto já tinha CNPJ; assim era necessário que a mesma houvesse formalizado sua adesão, mediante alteração cadastral, nos exatos termos contidos no art. 8° da Lei n°9.317/1996. Ou seja, a Recorrente deveria ter formalizado sua opção pelo SIMPLES. Entretanto, mesmo sem ter formalizado a referida opção, a interessada vem efetuando pagamentos e apresentando declarações de rendimentos conforme aquele sistema, e pede sua inclusão no mesmo, o que constitui, na verdade, uma inclusão retroativa no Simples. O Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, conforme transcrevo a seguir, verbis: "Artigo único. O Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), • desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf: Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Por outro lado, o artigo 19 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceu, verbis: "Art. 19. O art 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°: "§ 6°. O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, 7 Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 submeter-se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." •" Assim, independentemente dos votos proferidos por esta Conselheira em julgados anteriores, cujo objeto também era a "INCLUSÃO RETROATIVA DE EMPRESAS NO SIMPLES", votos estes no sentido de não se conhecer dos recursos interpostos, por falta de amparo legal, a partir da Medida Provisória acima referida esta matéria passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por esta razão, por ser o recurso objeto deste processo tempestivo, mudando minha posição anterior, dele conheço. Contudo, os requisitos legais exigidos para a adesão ao SIMPLES só podem ser verificados pela autoridade em cuja jurisdição se localiza a empresa interessada. Este entendimento é pertinente, uma vez que a inclusão de uma empresa no Simples, principalmente considerando-se inclusão retroativa, exige uma série de verificações, entre as quais podem ser citadas: o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc., verificações estas que só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicilio fiscal. Por este motivo, VOTO NO SENTIDO DE SE CONVERTER O JULGAMENTO DESTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A MESMA VERIFIQUE SE, À ÉPOCA SOLICITADA PELO CONTRIBUINTE PARA SUA INCLUSÃO RETROATIVA, O MESMO PREENCHIA OS • REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, bem como confirme os pagamentos e as entregas de Declarações dentro da Sistemática do Simples, desde 1997. Em caso afirmativo, deve ser aplicado o disposto no Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002. Caso contrário, a Interessada continua mantendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo vir a se submeter, novamente, ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) (Decreto n° 70.235/72)." Foram os autos encaminhados à DRF em Cascavel/PR e, em seqüência, à Agência da Receita Federal em Toledo/PR, para as providências cabíveis (fl. 65). 8 Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 Juntada aos autos a CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO —NEGATIVA, referente à empresa DULLIUS & ZAPPE LTDA. ME. (fl. 64), foi a contribuinte intimada a apresentar a Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social. Tomou ciência da exigência em 17/05/2004 (fl. 65), sem ter se manifestado até 09 de novembro de 2005 (fl. 66). A Agência da Receita Federal em Toledo promoveu nova intimação em 22/11/2005 (fl. 68). Conforme AR à fl. 70, a Intimação foi devolvida ao Remetente (ARF em Toledo/PR), em 25/11/2006, com a seguinte ressalva: "destinatário desconhecido". Em prosseguimento, retornou o processo a este Colegiado, para julgamento. • É o relatório. • 9 Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de retorno de diligência, nos termos da Resolução n° 302-1.114, de 16 de fevereiro de 2004, decidida por unanimidade. O objetivo da diligência foi o de verificar se a situação da Recorrente possibilitaria ou não o atendimento de seu pleito, qual seja, sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Isto porque, embora o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, tenha facilitado e permitido a referida inclusão retroativa, de oficio, nos casos de erro de fato, "desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples", a qual pode ser evidenciada através • dos "pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf:Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada", outras verificações devem ser feitas em relação à situação real da empresa-recorrente, quais sejam, seu faturamento, adimplemento de suas obrigações fiscais, atividades por ela desenvolvidas, etc., uma vez que estas variáveis podem vir a ser restritivas para a opção por aquele Sistema Simplificado de Tributação. Nesta esteira, os autos foram encaminhados à DRF em Cascavel/PR, e, em seqüência, à Agência da Receita Federal em Toledo/PR, repartição que jurisdiciona o domicílio fiscal da Interessada, para que fossem promovidas as providências pertinentes. 111 Como relatado, consta dos autos a Certidão quanto à Dívida Ativa da União — NEGATIVA, em nome da empresa DULLIUS & ZAPPE LTDA. ME (fl. 64). Em paralelo, foi a contribuinte intimada a apresentar a Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social. A ciência da exigência ocorreu em 17/05/2004 (fl. 65) e a empresa-recorrente não se manifestou até 09 de novembro de 2005 (fl. 66) — período de, aproximadamente, um ano e meio. A Agência da Receita Federal em Toledo/PR promoveu nova intimação da contribuinte, com referência à apresentação da Certidão do INSS, em 22/11/2005, sendo que a mesma foi devolvida à Repartição Fiscal com a ressalva "destinatário desconhecido". lo ~tf Processo n° : 13925.000279/2001-31 Acórdão n° : 302-37.434 O endereço para o qual a correspondência foi enviada corresponde àquele cadastrado na SRF, para o qual as demais correspondências foram encaminhadas. Em assim sendo, este Colegiado não tem as condições necessárias para analisar o pleito da contribuinte referente à sua inclusão retroativa. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 ~"'!4€-‘..focr- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 e 11 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000682/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,.
Numero da decisão: 107-04390
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 17 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.390 SOCIEDADE COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIODONTO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dali& GatçSót3IES CikiCt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE a E I - MAURILle • LiPOLD t SCHMITT RELATOR • FORMALIZADO EM: 3u SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :13971.000682/96-31 ACÓRDÃO N°. :107-04.390 RECURSO N°. : 115.041 RECORRENTE: UNIODONTO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA. RELATÓRIO Contra a UNIODONTO de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda. foi emitida notificação que lhe exigia o recolhimento de 10.721,14 UFIR, acrescida de multa de oficio (100%) e com os devidos encargos legais à época, a titulo de Contribuição Social, exercício de 1992, haja visto que a sociedade não havia apurado a contribuição em sua declaração de rendimentos. A contribuinte contestou a exigência fiscal apresentando uma SRLS - Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - que foi considerada improcedente pela autoridade fiscal competente, a qual emitiu Notificação de Lançamento Suplementar da Contribuição Social, que substituiu a primeira já referida Notificação, exigindo-lhe a importância destacada. A sociedade apresentou impugnação tempestiva na qual discorda da tributação que lhe foi imposta, alegando que houve erro na transcrição de valores donde houve a falta dos lançamentos do anexo 4 quadro 3, os quais mesmo feitos, segundo a contribuinte resultariam em valor Cr$ 0,00 (zero) do Saldo de Contribuição Social a pagar. Como a SRLS não foi de pleno preenchida pela autoridade fiscal revisora, a Delegacia de Julgamento da Receita em Florianópolis/SC solicitou que se informasse a notificada dos motivos determinantes da improcedência da SRLS, o que foi feito, e sendo reaberto prazo para aditamento à Impugnação, este foi apresentado e é parcialmente reproduzido, em seus principais argumentos, a seguir 2 PROCESSO N°. :13971.000682/96-31 ACÓRDÃO N°. :107-04.390 - como a contribuição exigida incide sobre o lucro (art. 1° da Lei n° 7.689/88), entende-se a mesma ser somente exigível de pessoas jurídicas com fins lucrativos; - nas sociedades cooperativas, os resultados apurados anualmente denominam-se "sobras" , estando as cooperativas que gerarem lucros contrariando regra jurídica expressa no art. 3° da Lei n° 5764/71, que diz: "art. 3°: celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro"; - ao final pede a anulação da Notificação. A DRJ em Florianópolis/SC não convenceu-se com os argumentos apresentados e julgou parcialmente procedente o lançamento, apenas alterando a multa de oficio para 75% conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96. Para tanto apresentou doutrina que considera "sobras" como "lucros" (definição de sobras liquidas segundo De Plácido e Silva in "Vocabulário Jurídico": designa, na linguagem cooperativa "lucros líquidos apurados em balanço, que devam ser distribuídos sob rubrica de retorno...") e ementa de acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada em 1995, parcialmente reproduzido a seguir: "Contribuição Social - as sociedades cooperativas devem recolher a Contribuição Social inclusive sobre o resultado com os associados." Em face à referida decisão do DRJ, a Sociedade apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, no qual reitera os argumentos da Impugnação e acrescenta ementa de Acórdão da 3 a Câmara deste Conselho, reproduzido a seguir: "Contribuição Social- Sociedades Cooperativas Exercícios de 1990, 1991 e 1992. As sobras, de operações realizadas com os instituído (sic) pela lei nr 7689/88. Dá-se provimento ao recurso. Acordam os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos Dar (sic) provimento ao recurso. 3 ev,4 PROCESSO N°. :13971.000682/96-31 ACÓRDÃO N°. :107-04.390 1° Conselho 3° Câmara - Dezembro/95' Ao final requer seja julgada a procedência do Recurso e o cancelamento da Notificação. A Fazenda Nacional, em face do Recurso interposto, apresentou contra- arrazoado, no qual afirma que as razões de recurso não têm o condão de modificar o julgamento monocrático, e pede sua manutenção. É o Relatório. 4;41. 4 PROCESSO N°. : 13971.000682/96-31 ACÓRDÃO N°. :107-04.390 VOTO CONSELHEIRO MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, distinguindo-se das demais pelas seguintes características, dentre outras: "Não estão sujeitas a falência"; "São constituídas para prestar serviços aos associados"; "Promovem o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado". (Art. 4°, caput e incisos, Lei 5.764/71). Ademais, seu estatuto deve prescrever "a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade" (art. 21, IV, c.c. art. 44, I, c, da lei cit.). Com tais características, ela assume nítida função de longa manus da pessoa física, que se organiza cooperativamente para que ela própria, e não terceiros - meramente intermediários, se aproprie da mais-valia de seu esforço produtivo (Karl Marx). , . • PROCESSO N°. :13971.000682/96-31 ACÓRDÃO N°. :107-04.390 Assim é que a participação relativa nas sobras e (ou) no rateio das perdas se dá em razão do contributo individual de cada cooperado e não como função de participação relativa no capital. Lucro é expressão assente na doutrina e nas hostes fiscais designativa de remuneração de capital, que não é o caso aplicável, como se viu, às cooperativas, que fazem retornadas sobras aos seus associados na proporção das operações que com ela realizem. Em não havendo lucro, porém sobras na acepção de rédito positivo que lhe oferece a legislação das cooperativas, não se cogita possível fazer incidida contribuição social sobre base que assume tal configuração no campo do direito privado. Como o direito tributário é direito de superposição (Michelli), aplica-se aqui o preceito do art. 110, do CTN. ('A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias'.) Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. MAURILIO OPOI1D SCHMITTgt1 6 . . PROCESSO N°. : 13971.000682/96-31 ACÓRDÃO N°. : 107-04.390 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em jr 41V/ IFRANCISCI I DE = ES.- IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E Ciente em PROCURA§ OR 1 • FAZEN~CI L 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000921/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12106
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Ge :./ A.., o 9- /2_000 c Rubrica .t̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA , "firatf4.$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gett.4;G Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 Sessão - 10 de maio de 2000. Recurso : 112.100 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do beneficio fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1 2 , inciso IX, da Lei ne 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 À-- "' jor. c. s Vinicius Neder de Lima 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lopez, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 Recurso : 112.100 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, formulado pela empresa em epígrafe, nos termos da Lei n' 9.440/97, artigo 1 2, inciso IX (fls. 01). Conforme Despacho de fls. 57, o Delegado da Receita Federal em Osasco - SP indefere o pleito, acolhendo a informação fiscal no sentido de que a contribuinte não atende aos requisitos necessários à fruição do beneficio e que as normas pertinentes à sua utilização não prevêem o aproveitamento na forma de ressarcimento em espécie. Insurgindo-se contra o referido despacho denegatório, a requerente interpôs a Impugnação de fls. 61/81 - como bem descreve o relatório constante da Decisão de fls. 83/93, cuja síntese se transcreve -, argumentando, fundamentalmente, que: "I- asseverou que o seu pedido não foi corretamente apreciado pelo AFTN responsável, porquanto este entendeu aquele como sendo pedido de ressarcimento, quando, na realidade, correspondeu a "Pedido de Compensação dos créditos acumulados a titulo de IPI oriundos do ressarcimento do montante relativo à contribuição ao PIS e à COFINS (lei n° 9.440/97), com débitos de IPI, COFINS e P15"; 2- informou que tal pedido procedeu do fato de a impugnante encontrar-se em conformidade com disposições contidas no art. 1° da Lei re 9.440/97, especificamente as do inciso IX, do § 1° e de sua alínea "b", as quais a tornam apta a beneficiar-se do incentivo fiscal nelas previsto; 3- mencionou que o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo concedeu-lhe "Termo de Aprovação" — n° 150/97, face á instalação de estabelecimento montador e fabricante de veículos automotores no Município de Camaçari — BA, possibilitando-lhe proceder "ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes no faturamento"; 4- alegou que esse "Termo de Aprovação" abrangeu a empresa como um todo, ou seja, incluiu como "Empresa Beneficiária" tanto a 2 33 J .;:•"„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA wZI,;10, • 14" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 matriz como suas filiais, além de não ter imposto qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão. A validade deste, portanto, não se ateve apenas à fábrica instalada em Camaçari, como também não dependeu do efetivo início, em tal região, das atividades de montagem ou industrialização; 5- amparou-se também no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a possibilidade de se utilizar créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de débitos tributários administrados pela SRF, e transcreveu o art. 3°, seu inciso III e os arts. 8° e 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, entendendo que, nestes, consta a determinação das 'formas de aproveitamento dos créditos de JPJ oriundos do incentivo fiscal previsto na Lei n09.440/97; 6- alegou que o retro mencionado "Termo de Aprovação", conferiu legitimidade ao pedido de compensação da contribuinte, tomando completamente infundado o indeferimento prolatado pela autoridade fiscal." Com base na fundamentação exposta ás fls. 84/93, a autoridade singular manteve o indeferimento do pleito, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO PRESUMIDO — O beneficio fiscal do crédito presumido previsto pelo inciso IX do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, trata-se de incentivo fiscal exclusivamente voltado para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regulamentação específica emanada do Decreto n° 2.179/97 e dos arts. 3°, inciso III, 4° e 50 da IN-SRF n° 21/97. Indevida a fruição do beneficio por estabelecimento localizado fora da área incentivada, bem como a sua utilização de forma diversa da especificada na legislação de regência. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Em tempo hábil, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 96/114). Reitera os argumentos anteriormente apresentados, aduzindo, ainda, que: - o Termo de Aprovação n' 150/97, ratificado pelo Certificado Aditivo de Habilitação do Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional tf 150/I1/98, representa um verdadeiro "contrato" entre as partes - de um lado, 3 -3(-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 o Poder Público (MICT) e de outro, a "Empresa Beneficiária", incluindo-se a matriz e suas filiais; - deste modo, o beneficio fiscal foi concedido à "Empresa Beneficiária" e não somente ao estabelecimento instalado em Camaçari (fábrica), como pretende argumentar a autoridade monocrática ao argüir que o IPI deve ser apurado em relação a cada estabelecimento; - nem a Lei n° 9.440/97, nem o referido Termo de Aprovação/Certificado Aditivo de Habilitação estabelecem qualquer restrição quanto ao destinatário do beneficio, tanto é que o próprio Termo registra expressamente "Empresa Beneficiária", resultando clara a improcedência dos argumentos embasadores da autoridade singular no tocante ao "regionalismo" do beneficio em questão; - a expressão "venham a se instalar", constante da Lei n' 9.440/97, deixa claro que, a partir do momento em que houve a assinatura do "Termo de Aprovação", a recorrente passou a fazer jus ao direito de se creditar do IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que sua fabrica não se encontrasse instalada no Município de Camaçari naquela data; - tendo em vista o prazo-limite (31/12/99) do "Termo de Aprovação", é forçoso concluir que o beneficio por ele concedido deverá ser aproveitado até essa data, não havendo razão para se conceder tal beneficio sem a permissão do seu aproveitamento antes do término das obras de instalação; - consoante o artigo 111 do CTN, não cabe à autoridade singular ir além das disposições da legislação que regula a concessão do beneficio, cabendo ressaltar, ainda, a total impertinência de seu entendimento no sentido de que "o Termo de Aprovação extrapolou os limites e parâmetros da Lei n2 9.440/97"; - a existência de um "suposto conflito" entre o MICT e a SRF, porque esta entende não terem sido atendidos os requisitos exigidos pela legislação, enquanto aquele lhe concedeu expressamente o beneficio por meio do Termo de Aprovação n' 150/97, não pode penalizar a recorrente; - nos termos da IN SRF n' 21/97 (artigos 3' e 8 , § 1 2), na impossibilidade de proceder à compensação dos créditos incentivados de IPI com os valores 4 _ 8s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-1 2.106 devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas, o contribuinte poderá requerer o ressarcimento de tais valores; - esse ato administrativo, ao dispor que tal ressarcimento depende da anuência do Fisco, objetiva tão-somente esclarecer que cabe à autoridade fiscal viabilizar tal mecanismo de devolução, podendo-se indeferir o pleito apenas na hipótese de ilegitimidade dos créditos, o que não ocorre no presente caso; e - a autorização da SRF para o aproveitamento dos créditos incentivados de IPI representa, assim, mero ato declaratório de um direito preexistente, oriundo, por sua vez, do Termo de Aprovação, este sim gerador de direitos e deveres, e, portanto, constitutivo. É o relatório 5 • — .36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de matéria idêntica, adoto e transcrevo as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão n' 202-11.993, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "De inicio, é de se registrar que a Recorrente não mais questiona a natureza do presente pleito, que conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida, com suporte na prova dos autos, trata-se de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI (presumidos), mediante a utilização do modelo aprovado pela IN SRF n° 21/97, a que faria jus como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do disposto no art. 1°, inciso IX, da Lei no 9.440/97, em face da impossibilidade de proceder a compensação desses créditos com os valores devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas. Em assim sendo, entendo que a solução da lide se encerra no exame da possibilidade legal dessa modalidade de utilização (ressarcimento em espécie), o que toma despicienda, para efeito deste processo, a incursão na questão também suscitada nos autos da legitimidade da aquisição dos créditos em comento. E, nesse particular, a decisão recorrida também deixou bastante claro a falta de amparo legal da pretensão da Recorrente, seja na legislação de regência, seja, como não poderia deixar de ser, no ato administrativo que versa sobre a matéria. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 9.440/97 1 remete ao regulamento a fixação das condições para a concessão dos beneficios fiscais ali contemplados, dentre os quais o aqui em exame (inciso IX). ' Mi. 1° Poderá ser concedida. nas condições lixadas em regulamento, com sigência até 31 de dezembro de 1999: IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados. como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na' 7.8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970,3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no * 1° deste artigo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 Por sua vez o Decreto n° 2.179/97, baixado com esse propósito, estabeleceu no parágrafo único de seu art. 602 que tais créditos seriam escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e que sua utilização dar-se-ia nos termos do art. 103 do RIP1/82, a saber: "A ri. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 1" O disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; I) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. 2 Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na' 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os ctéditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. 7 . 3?,. 40.... MINISTÉRIO DA FAZENDA \;"- "'?'":•-7'%rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000921/98-09 Acórdão : 202-12.106 § 2° O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a suo escrituração, neste Regulamento." Portanto, irretorquivel a conclusão da decisão recorrida no sentido de ser essa a única forma de utilização do beneficio em causa, "...estando totalmente excluída a hipótese de seu ressarcimento em espécie, ou mesmo mediante a compensação com outros tributos ou contribuições, como pleiteia a requerente" Por outro lado, os invocados arts. 30 e 8°, § 1 0 , da IN SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, em nada socorrem à Recorrente no que toca à possibilidade de ressarcimento em espécie dos créditos por ela propugnados Isso porque o crédito em tela, previsto no inciso 111 do art. 30 da IN SRF n° 21/97, conforme alusão à medida provisória que na época dele tratava (MP n° 1.532, de 18.12.96), foi omitido tanto do art. 4° desse ato normativo, que nomeou as hipóteses de ressarcimento em espécie dos créditos não utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos à operações no mercado interno, como no art. 5 0, que estabeleceu quais os créditos admitidos para compensação com débitos de qualquer espécie relativos a tributos e contribuições federais, administrados pela SR_F. Dessa maneira, a análise sistemática do disposto no art. 8° (Ressarcimento) e no art. 12 (Compensação) da IN SRF n° 21197 impõe que sejam levadas em consideração as restrições acima apontadas no que pertine aos créditos relacionados no art. 3°, caso contrário, como ressaltado pela decisão recorrida, seriam extrapolados os parâmetros estabelecidos pela legislação que instituiu e regulamentou o beneficio, o que é inadmissível, especialmente em matéria que envolve renúncia fiscal." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em § de maio de 2000od, MARC 1 filICIUS NEDER DE LIMA 8

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