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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630823 #
Numero do processo: 10384.001117/97-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138, DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138, do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a muita por atraso na entrega da declaração. Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13185
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrente : DRJ-FORTALEZA/C E Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.185 DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138, DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138, do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a muita por atraso na entrega da declaração. Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SAMIU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994 (multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros N6brega. VE - - O H :tireQUE DA SILVA-PRESIDENTE LUI GO • A MDEIRO NóBRESA - RELATOR-DESIGNADO ,)-5/ ." , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 FORMALIZADO EM: 17 JUL2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. tk J° e FP FIRT 2 LIS . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 Recurso n° : 121.774 Recorrente : SAMIU — SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE UR- GÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, a partir de levantamento fiscal que constatou o seguinte: a) Omissão de Receitas - Receitas não contabilizadas; b) Passivo Fictício; e c) multa por atraso na entrega da Declaração. A DRF em FORTALEZPJCE, após receber relatório da diligência realizada junto à contribuinte, julgou procedente em parte os lançamentos, objetos da lide. A Recorrente aceita os lançamentos do IRPJ e reflexos julgados procedentes pelo Julgador Singular, discorda, porém, da Decisão no ponto em que se exige a multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1994 e 1995 anos- calendário de 1993 e 1994, cuja ementa é a seguinte: *Ementa: Multa por Atraso/Falta na entrega da Declaração IRPJ - Aplica-se, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora de prazo fixado, a multa de 1% (hum por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada em 20% (vinte por cento) e não inferior a 500 UFIR, conforme previsto no art. 88 da Lei n° 8.891/95 (MP n° 812/94, para o ano calendário de 1994°. A Recorrente apresentou espontaneamente a Declaração dos exercícios de 1994 e 1995, posto que protocolou em 01/95 e 08/95, respectivamente, antes do início da ação fiscal que se deu em 18/11/96 (fls. 44/45), e conclusão em 21/05/97, o que, para a Recorrente, incide as regras do art. 138 do CTN, sendo inexigível multa por se tratar de denúncia espontânea. y. HRT 3 MB 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 Observa também que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimento só incide quando existe tributo a pagar. Inexistente o tributo, faltando a base de cálculo, não se há de exigir multa por atraso na entrega da declaração, se a declaração é apresentada espontaneamente, sem intimação fiscal, como é o caso. Destaca ser essa a posição pacifica e predominante da Jurisprudência deste Primeiro Conselho de contribuintes. Finaliza alegando que não pode prosperar a exigência da Multa por atraso na entrega da Declaração juntamente com a mula de ofício de 75%, ambas incidentes sobre a mesma base de cálculo. e É o relatório. y • HRT 4 ILB MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Trata-se de exigência de multa regulamentar diante de atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos exercícios 1994 e 1995 que a contribuinte alega ter sido feita espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Diz o art. 138 do CTN, in verbis: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada , se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A questão consiste em saber se a Denúncia Espontânea aplica-se tanto aos casos de obrigações principais como no descumprimento de obrigações de fazer ou acessórias. Interpretando o art. 138 do CTN, o Prof. Hugo de Brito Machado ensina: 'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo como infrações das quais decorra o não pagamento do tributo. Inadiplemento de obrigações tributárias meramente acessórias') Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 15' ed., Malheiros, São Paulo, 1999, p. 123. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 No caso concreto, a contribuinte apresentou suas declarações de rendimento, em atraso, relativas aos anos-calendário 1993 e 1994, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. O Ilustre Julgador Singular entende que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte, estará sujeito à sanção pecuniária e assenta essa compreensão no art. 88 da Lei n° 8.981/95, in verbis: Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à muita de mora de um por cento ao Mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°— O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Exsurge do dispositivo acima que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica a multa ali prevista. Todavia as decisões deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são contrárias às exigências da penalidade, quando a entrega é fora do prazo legal mas espontaneamente, em homenagem ao objetivo da Denúncia Espontânea, que é o de evitar a inadimplência por parte do contribuinte, estimulando-o adimplir suas obrigações fiscais, sem ser acionado pelo fisco, senão vejamos: "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Inaplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, 'a", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, haja vista que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 do dispositivo legal citado e o art. 138 do Código Tributário Nacional, que pode e deve ser interpretado em consonância com as HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão : 105-13.185 diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.' ( 1° CC — Ac 104-16.281 — 4' C — DOU 03/09/1998). "IRPJ — Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido'. (Ac. Da 1' Turma do CSRF n. 01-02.412, DOU de 15/10/98). 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Em desobediência ao principio constitucional definido no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a' do inciso II do ali. 999 do RIR/94. Recurso provido". (Ac104- 15.996, Rec 114.547). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de oficio, quando em ambas é utilizada a mesma base de cálculo. Rec. Parcialmente provido". (1° CC — Ac. 104- 16.157 — DOU 28/12198). MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É descabida a cobrança da multa por atraso na entrega da DIRPJ, no lançamento, quando já lançada a multa de oficie (Ac. 108- 04.616, Rec 114.278). Por todo o exposto, improcede a cobrança da multa porque as declarações de rendimentos dos anos calendários de 1993 e 1994 foram entregues fora de prazo legal, só que antes de qualquer procedimento fiscal de oficio, conforme se pode constatar pelas datas de recepção da apresentação das declarações de rendimento, 1994 (fls. 456/464) e 1995 (fls. 465/473). Dessa forma, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso interposto pela contribuinte para reformar a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), 11 de maio de 2000. - IVO DE LIMA BARBOZA- HRT 7 ("1 ELB MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 11 de maio de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio remanescente nos presentes autos se restringe à manutenção da exigência da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos da Recorrente, relativas aos exercícios financeiros de 1994 e 1995, tendo o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Ivo de Lima Barboza, entendido ser incabível a exação, por acatar a tese da defesa de que o contribuinte se beneficiou do instituto da denúncia espontânea, matéria na qual se erigiu a divergência. A polêmica acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138, do CTN, aos casos em que o Fisco constata o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tais como a da pessoa jurídica entregar a declaração de rendimentos nos prazos fixados pela administração tributária, parece-me encerrada, a nível de jurisprudência, com a publicação do Acórdão prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5), de 03/12/1998 (DJ de 22/03/1999), no qual aquela Corte, concluiu que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Pela relevância da análise da matéria coincidente com a tratada nos presentes autos, reproduzo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido julgado, proferido pelo eminente Relator, Minist José Delgado, o qual expressa, o meu entendimento acerca do tema: HRT 8 11,8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 KA configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento de obrigações fiscais. 'O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 'A responsabilidade de que trata o art. 138, do C T/V, é de pura natureza tributária e tem a sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 'As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. "A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. 'st - Já com relação à legislação que fundamentou a presente exigência, a jurisprudência majoritária nesta Colegiada é no sentido de que somente com o advento da Lei n° 8.981/1995, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, é que o legislador cuidou de instituir uma penalidade específica para os casos em que a declaração de rendimentos não resulte imposto devido. O dispositivo em que se baseou o Fisco para a exigência da penalidade de que se cuida, relativa ao exercício de 1994 (artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/1982), elege como base de cálculo da multa, o imposto devido apurado na declaração de rendimentos, o qual, no caso presente, inexiste, em face de o contribuinte não haver apurado lucro real no período (cópia da respectiva DIRPJ, às fls. 456/464). Ainda segundo o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual me filio, o imposto la o de ofício não - HRT 9 )0P 11.13 bridif - e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001117/97-01 Acórdão n° : 105-13.185 pode servir de base de cálculo para a multa por atraso da declaração, se sobre ele já incidiu a multa de lançamento de ofício, por falta de recolhimento do tributo. Desta forma, concluo que somente a partir do exercício de 1995 (ano- calendário de 1994), o fisco passou a dispor de base legal para exigir a multa por falta/atraso na entrega da declaração de rendimentos, cujo resultado não demonstre imposto devido, como no presente caso, devendo, em conseqüência, ser afastada a exigência relativa ao exercício de 1994. Ressalte-se que a manutenção da exigência concernente ao exercício de 1995, se justifica em função de haver sido respeitado no lançamento, o limite mínimo de 500 UFIR (quinhentas unidades fiscais de referência), previsto na alínea °b°, do § 1°, e no inciso II, ambos do artigo 88, da Lei n° 8.981/1995. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exonerando o sujeito passivo da parcela do crédito tributário correspondente á multa imposta pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1994. Sala das Sessões — DF, em 11 de maio de 2000 LUCE)2 \AGA*4EDEIFS N;BREGA, 1, 1 it14r/ HRT 10 ILB Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003378/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04012
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA E CONTFUBUICÁO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTIVEL - No cálculo do imposto'de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SÃO BERNARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: . 2 1 MAR 19 97 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 RELATÓRIO AUTO POSTO SÃO BERNARDO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 59.115.402/0001-84, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através dos autos de infração de fls. 93 e 140, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 163/168, a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela - — - -- — - - — aplicação de-3% sobre_a receita _bruta_ mensal _auferida, _ na _ _ _ atividade. - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio para exigi- los com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, caput e 24, caput, combinados com o artigo 14, caput, parágrafo 1 0, letra "e e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível. Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo 1° da es5 mesma lei. 3 PROCESSO N'. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 Em seu apelo a recorrente reitera as razões da inicial, aduzindo em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor. 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda 3. a receita bruta de que trata o art. 14, caput, parágrafo 1°, letra "a", da Lei n° 8.541/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração: 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que sejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° e jy"945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: 4 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando- se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação sobre cada litro do produto na diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição". 7. "embora se pudesse considerar, "ad argumentando tantum" toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumivel na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente fala o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo 1°, al. "a"), fato é que não colheria já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o I.P.I. (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica imita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N,C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do 1. R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art 44) se cuide." 8. "se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual. jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." 0., É o relatório. 5 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. _ A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n°8.5041/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, caput, parágrafo 1°, letra "a", parágrafo 3° e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações 6 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto (caput, parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. 7 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exceder a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argüi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da _ __ bomba, a opção_pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para . as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o principio da isonomia. Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° I .985, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação como base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita operacional bruta: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3 5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "b" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23112/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da 6IP 8 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 tributação com base no lucro presumido:" Três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina 9 PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N°. : 109.467 que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n°8.218/91, verbis "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio) é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica esse procedimento, como se constata: "Art 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento,icio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: 611Q to PROCESSO N°. : 10805-003.378/93-90 RECURSO N'. : 109.467 "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais." (grifei) À vista de todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 26 de fevereiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RELATOR • II Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000121/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ANTONIO DE FREITAS OUTRA' PRESIDENTE (2. . . " . . ~ ' '.,//'? .:r . ', .. 1)" j;/'- / .~ . i-~ b~~ e~-<~~~--ét! . MARIA"à. RETTI DE BULHÕES ÇARVÀLHO RELATORA . I I FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 . Participaram, ainda, do presente 'julga~ento, os. Conselheiros AMAURY MACIE.L, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, " justificadamente, o Conselheiró LEONARDO MUSSI DASILVA r ,I I i I, I I, I I, I r- I 1 I I I Il' i I 1 1; , ,' MINISTÉRIO DA ,FAZENDA, PRIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ , SEGUNDA,CAMARA ,Processo nO. : 13823.000121/99-97 Resolução nO. : 102-2.030 Recurso 'no.: 124.662 Recorrente : PEDRO DONA DE SOUZA RELATÓRIO: " PEDRO DONA DE SOUZA, 'inscrito no C.P.F-,MF sob 030.322.778-84; com endereço a RU,a Passeio Londrina, 316 ..:Zona Sul - Ilha'~ '\ . Solteira - SP, jurisdicionado à Delegacia da Réceita Federal em Araçatuba/SP, recorre da decisão proferida peia' DRJ, - RIBEIRÃO PRETO/SP que manteve o . lançamento decorrente de r~visãoda declaraçã9 de rendimentos relafivo ao, , , exercício de 1997 - ano base 19~6, onde a eXIgência do pagamento do imposto suplementar'de R$ 392,76, acrescido de jurosde mora, multa de ofício de 75% e ' . ainda a devolução da restituição de imposto recebida de R$ 48,41, totalizando-o crédito tributário de R$ 941,82, conforme autuação acostada aos autos às fls. 01/05. Após examinar os autos, a, autoridade julgadora singular, em sua bem, fundamentada decisão de fls. 35/40, julgou a ação em' decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Rendade Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 1996 \. 'Ementa: ACORDO J,UOICIAL. REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. 0, A denominação é irrelevante p,ara deterrl)inar o tratamento tributário. LANÇAME-NTO ,'PROCEDENTE.;' Irresignado; o Contribuinte em seu Recurso Voluntário, acostados aos autos às fls. 47/52, alega em síntese gue:jf -, ~~~ " . 2 l~ t "MINISTÉRIO DA FAZENDA '. , " PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' , ' rocesso n°. : 13823.000121/99-97 ' Resolução n°. : 102-2.030 Preliminarmente; quanto ao depó~ito,correspondente à 30% (trinta por cento) do débito, para a interposição do presente recurso, , . o recorrente esclarece que não dispõe de recursos,para tanto, além de entender que o referido depósito viola princípios constitucionais; ,indenizaçãoé conseqüên.,cia,'no presente caso, de acordo entre as partes - empregadora e o sindicato dos empregados - sindiGato que atuou na condiçãó de substituto processual de todos os. , empregados da empresa, para por fim a várias reclamações , . trabalhistas reinvidicatórias de perdas salariais, decorrentes dos , . planos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poqer Judiciário; , não h~uve, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do ,trabalho pa'ra que .a' totalidade, face ao reconhecimento do direito dos, obreiros, situação que' certamente teria outro tratamento no tocante a tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por. ,conseguinte, haveria de incidir o Imposto de renda, como também a éontribuição previdenciária e de seguridade . , , \ ,social, como determina a lei; ao q'ue ocorreu realmente, ,no acordo homologado pelo poder "Judiciário, cuja conseqüência foi o pagamento da indenização pela empregadora, foi a negociação entre as partes sem reconhecimento de qualquer direito doS obreirôs, bem como de obrigação da empregadora; , rvr:{(v(J\\'/ 3 • . . .MINISTÉRIO DA FAZENDA .' . PRIMeiRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . I • rocesso nO.,: 13823.000121/99-97 . Resoluç~o nO. :102-2,030 . " Assim, ':1ãohá q~e se falar em pagámento de salário, tributável na fonte por determinação 'Iegal. o que ocorreu foi o pagamento de indenização para reparação, ainda que p~rciaJ,das perdas sofridas pela classe trabalhadora; . estabelece a lei,' através do dispositivo legal. acima .as exigências .legais para incidência de Imposto de Renda, bastando, . . portanto, analisar se a indenização objeto da notificação .do ora. \. recorrente esta sujeita à tributação, ou seja, se a mesma tem resp~ldo legal; indenização não é pagamento, e não se Confunde com . , remuneração. Enquanto a remuneração é pagamento de serviço, a indenização supre Um dano e não se constitui um fato gerador de Imposto de. Renda. Assim a imp0riância recebida de sua . . e~pregadora a título de "indenização não tributável", frise-sé, não . I . esta sujeita; de fato ede direito, à incidênci? dO,impostode renda~ Documentos às fls. 53/8~, acompanham o recurso voluntário do contribuinte. - De~pacho negando seguime(ltoao recurso v.oluntárioàs fls. 90, p~r . . . falta de prova do recolhimento ,do depósito exigido pelo art. 33,9 2° do Decreto n° 70235 de 06.03.1972.' Comunicado n° 08102031/089/2000 expedido pela Agência' da Receita Federal em Pereira Barreto, às fls.91, remetida ao Contribuinte, informando- ' o não segu'imentodo recurso voluntário. f/ . , (J~ ,4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '. . PRIMEIRO;C. 9NSE. LHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA .' . . . Processa na. : 13823.000t21/99~97 ' Resaluçãa na. : 102-2.030 Juntada da AR às fI. 92. OfíciO' às fls. 93/96, remetida pela 28 Vara Federal de Araçatub.a _ SeçãO'Judiciária de SãO' Paula, natificanda a agência da Receita Federal em. Pereira Barreta/SP, .sabre a deferír'nentade pedida liminar referente aO'depósitO' de 30%. CertidãO' às fls. 97, encaminhandO' a pracessa para a SECAV/DRJ . em RIBEIRÃO PRETO/SP, d!ante dá liminar cancedida eacastada às fls. 93/96. Despac~a DRJ/RP/OIDIADI N° 2251/00; às trs. 98, encaminhandO' as autas ao Primeiro Canse lha de Cantribuintes. Dacumentos referentes.ao depósitO' de 30% às fls .99/125.. .' . . PetiçãO' dei Recarrente às fls. 126 acampanhada de dacumentas anexadas.às fls. 127/132, alegandO' na íntegra: '''Pedro Dana de Sauza, ,tenda em vista que a empresa: . COMPANHIA' ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, assumiu a dívida em questãq na Programa 'de RecuperaçãO' Fiscal ,- REFIS, canfarme' dacumenta ara anexada, requerer que seja Extinta a pracesso par perda da seu abjeta," •. É o.RelatóriO'. JX~(j ~l\' .I " \ rr-u lI' íI • i . I c • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . .PRIMEIRO C9NSELHO D.E CONTRIBUINTES SEÇ;UNDA CAMARA / . .. . Processo nO. : 13823.000121/99-97. ' Resolução nO. :102-2.030 VOTO. Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora I ~ . O Contribuinte/Recorrente alega. em seu recurso, que fora autuado .", . 1/1 pela inclusão de importânCia recebida á título de indenização judicial paga através de acordo firmado entre o empregador e seu sindicato de classe, sendo homologado judicialmente, ./ l j 1 I j' ,I, .' 1 J \ I - Solicita o Reqorrente, através de petição acostada às fls. 126, que o presente processo seja extinto, ,já' que o valor da autuação fora assumido pelo empregador, ora CESP - C{)mpanhia Energética de São Paulo. Assim, 'tendo em vista que a CESP - Co~p~nhia E~rgéti~a de São .Paulo, conforme documentos de fls.127/132, reconhece a dívida pela não retenção de:>imposto de renda devido' na fonte sobre a verba indenizatória paga a. seu , funcionáriO, incluindo o' montante do débito tributário no valor de R$' 941,82 (novecentos e quarenta e hum reais e oitenta e dois centavos) no programa de recuperação Fiscal - REFIS, voto no sentido de CONVERTER O JULG~MENTO EM 'DILIGÊNCIA para que a Delegacia da Receita .Federal de Araçatuba,' em procedimento de fiscalização - diligência, apu're e informe o que se segue: 1. Se o montante do Imposto de Renda devido na Fonte denunciado junto ao REFIS teve 'como base de cálculo o rendimento reajustado; . ~f. (1 I, \ . 6 &. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I • Processo n°. : 13823.000121/99-97 Resolução n°. : 102-2.030 2. Se a CESP - Compan~ia Energética de São Paulo na ".determinação .do montante denunciado no REFIS refez a sua folhá '. ' de .pagamento incluindo a verba indenizatória como rendimento , tributável; e , .' 3, Se em decorrência de qualquer das .hipóteses~ acima a CESP - Companhia Energética de. São Paulo sqlicitou a retificação da' Declaração de Imposto de Renda retido na fonte - DIRF, 'incluindo o • \,' t . beneficiário do rendimento, 'objeto do crédito tributário cqnfessàdo. . . ," Isto posto, após cumprida a diligência e' ~pí..Jrê3dOo valor do Imposto . , , . . / 'de Renda devido' na fonte em, nome do Recorrente, denunciado pela CESP - . . / . .' . Companhia Energética de São Paulo no REFIS, seja procedida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba a revisão do lançamento objeto da presente lide, a fim de apurar eventuais 'diferenças de créditos tributários a serem' constituídos. É o meu voto. Sala das Sessões'- DF, em 01 de junho de 2001. ()' t' , "J(" /;//--'/. . // . ~~ÚA'v'! ':/ú /7v~t/....o-<.J C/úl--1.~J~' ,. MARIA / RETTI DE BULHÕES CARVALHO. ' I . . 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4632204 #
Numero do processo: 10735.000928/90-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado lapso material quanto a valores a serem excluídos da base imponível, retificam-se aqueles valores.
Numero da decisão: 104-12793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n o. 104-10.830, de 19/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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score : 1.0
4630378 #
Numero do processo: 10183.004057/2005-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO: 2001 Legalidade da recorrente para figuras como sujeito passivo da obrigaçào tributário, pois, na data do fato guardar era legitima proprietário do imóvel alienado apenas ern 2003. No houve no caso "sub rogação na pessoa do adquirente na forma do art, 130 do C'TN". Não há dúvidas que a Recorrente é o contribuinte dessa relação jurídica tributária, pois, inclusive é sua a declaração de ITR que contém informação inexatas Areas Indígenas não demarcadas ou reassentarnento de posseiros não realizadas não influenciam na determinação do fato guardar do 1TR de 2001. Areas de preservação de florestas, existência de certidão 01/14,107 a margem da matricula 11069 sob o n° 03 com averbação de 50% da área do imóvel gravada como utilização limitada.. Valor do VTN - aplicação da tabela SIFT - arbitrariedade. Valor da alienação feita cm 2003 levaram em consideração peculiaridades não presentes no real valor do VTN em 2001. ITR - AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Incabível a exclusão da area de utilização limitada/reserva legal da área tributável em face da inexistëncia de Ato Declaratório Ambiental - ADA e da não averbada à margem da matricula do i móv el, Recurso voluntário provido quanto o VTN. Recurso voluntário negado quanto a reserva legal.
Numero da decisão: 301-34754
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva.. No mérito: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento em relação ao VTN, para confirmar o valor declarado; e, 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto a Area de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatara), Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente).. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ToF.io Luiz Fregonazzi.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T18:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T18:37:50Z; Last-Modified: 2011-05-17T18:37:50Z; dcterms:modified: 2011-05-17T18:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21099aec-60fb-4dd9-8f17-45053939a485; Last-Save-Date: 2011-05-17T18:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T18:37:50Z; meta:save-date: 2011-05-17T18:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T18:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T18:37:50Z; created: 2011-05-17T18:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2011-05-17T18:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T18:37:50Z | Conteúdo => CC03/C0 I Hs 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10183004057/2005-53 Recurso re 136.438 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, Acórdiio n° .301-34.754 Sessio de 12 de setembro de 2008 Recorrente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrida DRI - CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO: 2001 Legalidade da recorrente para figuras como sujeito passivo da obrigaçào tributário, pois, na data do fato guardar era legitima proprietário do imóvel alienado apenas ern 2003. No houve no caso "sub rogação na pessoa do adquirente na forma do art, 130 do C'TN". Não há dúvidas que a Recorrente é o contribuinte dessa relação jurídica tributária, pois, inclusive é sua a declaração de ITR que contém informação inexatas Areas Indígenas não demarcadas ou reassentarnento de posseiros não realizadas não influenciam na determinação do fato guardar do 1TR de 2001. Areas de preservação de florestas, existência de certidão 01/14,107 a margem da matricula 11069 sob o n° 03 com averbação de 50% da área do imóvel gravada como utilização limitada.. Valor do VTN - aplicação da tabela SIFT - arbitrariedade. Valor da alienação feita cm 2003 levaram em consideração peculiaridades não presentes no real valor do VTN em 2001. ITR - AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Incabível a exclusão da area de utilização limitada/reserva legal da área tributável em face da inexistëncia de Ato Declaratório Ambiental - ADA e da não averbada à margem da matricula do i móv el, Recurso voluntário provido quanto o VTN. Recurso voluntário negado quanto a reserva legal.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n 0 10183 004057/2005-53 Acárao r '301-34,754 CC03/C01 Es 370 ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva.. No mérito: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento em relação ao VTN, para confirmar o valor declarado; e, 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto a Area de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatara), Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente).. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ToF.io Luiz Fregonazzi. N. OTACÍLIO DANTA 'ARTAX0 Presidente JOA UIZ EG NAZZI Redat r Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari. Ausente as Conselheiras Irene Souza da Trindade Tones e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° 10183,004057/2005-53 Acórdzio o ' 301 -34754 CC03/C01 Eis 371 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 243 a 246 dos auto emanado da decisão da DRJ - 1 0 Turma, por meio do voto do relator, Luiz Maidana Ricardi, nos seguintes termos: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributério lançado am procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obriga çães tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a• multa por infOrmação inexata na Declaração do ITR — D1AC/DIAT/2001, no valor total de R$ 3.756100,64, referente ao imóvel rural denominado. Gleba Cidade Suiti, com area total de 169..330,.5ha, corn Número na Receita Federal — NIRF 1.59.5 413-7, localizado no município de Silo Felix. do Araguaia — MT, conforme Auto de Imlação de is. 05 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fly. 03, 06 e 07. 2.Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados especiahnente as areas isentas, 104.531,8 hectares de Utilização Limitada, bem i como o Valor da Terra Nua — VTN, interessada fbi intimada a apresentar &versos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente no Termo de Intimação, fls. 19 a 22. Entre os memos constam. Certidão ou Matriculas do Imóvel corn averbação da Reserva Legal,' Ato Declaratário Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renavaveis IBAMA e Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado e conforme os requisitos das normas NB!? 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, ou avaliação eletuada pelas Fazendas Públicas, desde que observem os requisitos do tondo técnico. 3 Em resposta ti interessada apresentou a carta de fis 2.3 a 33, acompanhada dos documentos de fir 34 a 69, entre os quais. cópia de Escritura de Compra e Venda, de folha de jornal coin matéria tratando de conflito entre índios e posseiros, de folhas de processo de Mandado de Segurança impetrado pela interessada contra o Procurador da Fazenda Nacional, cópia de matriculas do imóvel, entre outros. 4.Na carta à interessada, reclamando figurar como sujeito passico da obriga cão tributária, explica, ware outros assuntos, não ser possuidora do imóvel,' a invasão da propriedade por passei/ os; o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a interessada, à época Liquifarm — Agropecuária Suici Missú S/A, que visa a declaração de nulidade do titulo aquisitivo da peticionaria; a participação da Fundação Nacional do Indio — FUNAI no referido processo: a liminar para desocupação da area e a alienação do imóvel, em 11/02/2003, ao Sr„Jurandir. de Souza Ribeiro, constando da Escritura todos os ônus e riscos quanta c't alienação .5. Com os argumentos relativos aos fatos acima mencionados, interessada requereu, ainda, sua exclusão como sujeito passivo; a Processo n" 10183 004057/2005-53 AcerdEio no 301 -34.754 CC03/C01 Fls 372 intimação do comprador ou, no caso de não acolhimento desses pedidos, seja desconsiderado o Termo de Intimação haja vista a impossibilidade do exercício do direito de propriedade, já que havia posseiros' no imóvel, a existência da Ação Pública; a existência de área indígena sabre o imóvel, entre outros. 6. Na descrição dos faias a autoridade lançadora, discordando da interessada em questionar figurar como sujeito passivo pelo fato de não possuir o imóvel, explica que a fiscalização foi realizada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada pela própria interessada, cujas informações a identificam como contribuinte do imposto. Menciona os dispositivos legais relativos a questão de contribuinte do ITR, que permite a Fazenda Pública exigir o imposto de qualquer ulna das pessoas constantes dessa legislação. Relativamente à alienação da propriedade, a .fiscalização destaca que tal venda, ocorrida em 14/03/2005, se deu com prova de quitação de tributos federais, com isso, a responsabilidade pela pagamento não se sub-roga na pessoa do adquirente. No tocante à alegação de invasão do imóvel, não encontra guarida no legislação para não figural. o proprietário como sujeito passivo; o mesmo pode ter perdido a posse de parte do imóvel ao invasor, entretanto, não perdeu o direito de propriedade 7. Após outras explanações como a não comprovação da solicitação do ADA, um dos requisitos de regularidade para concessão da isenção da área assim declarada, a area de Utilização Limitada foi glosada. Também, em virtude da ausência de laudo técnico como solicitado, foi modificado o VTN declarado com base no valor por hectare constante da tabela do Sistema de Pregos de Tetras da Secretaria da Receita Federal — SIFT e demais dados conseqüentes As razões de fato e de direito foram registrados pelf) fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrada o Auto de Infração, cuja ciência h interessada, de acordo corn o Aviso de Recebimento — AR de fls 72 datado pelo destinatário, foi dada em 09/09/2005, sexta-feira, 8, Tempestivamente, em 10/10/2005, a interessada apresentou impugnação, 11s, 76 a 91, a qual foi autuada no processo 10183 005013/2005-41, juntado a paitir de fls. 7.5. 9. Após explanar sobre os fatos e reiterai- as infinmações,j6 fornecidas para a fiscalização e afirmar restar claro que a inzpugnante I1C70 pode ser considerada como parte legitima no presente processo, por impossibilidade Alai e jurídica, especialmente por enexistir o fato gerador do ITR, con fin me .farta jurisprudência, que a seguir diz será demonstrado, alegou, em resumo, o seguinte: 9.1. Sob o título: Da inexistência do faro gerador do ITR — figura de contribuinte da impugnante, mencionando o artigo 4", da lei n" 9_393/1996, afirma que basta a leitura desse artigo, combinado com o artigo 4", da Instrução Normativa — IN/SRF n" 256/2002, para que se tenha certeza de que a impugnante não está qualificada como sujeito passivo, haja vista não ser prom ietária ou possuidora do imóvel. 4 occsso n° 10183.00405712005-53 Acórd5o n." 301-34.754 CC03/C0 I Fls 373 9 2 Menciona artigo do código Tributário Nacional CTN, que trata das faculdades do proprietário sobre o bem de sua propriedade, para dizer que isso é suficiente para atestar não poder ser considerada proprietária do imóvel, haja vista que eni 11/0.2/200.3 vendeu o referido além do fato de que não conseguiu exercer quaisquer dos atributos da propriedade desde 1992 até a data da alienação. 9.3. Explana sobre a invasão da propriedade por posseiros e da Ação de Reintegração de Posse em trâmite, consoante documentação anexa e menciona jurisprudência que trata de questões similares; ressalta sabre a decisão judicial liminar nos autos de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Delegado Regional da Fazenda Nacional em São Paulo Finaliza este item dizendo que o Auto de Infração combatido está eivado de vícios, por ferir princípios da legalidade, fato este confirmado pelo Poder Judiciário, conforme demonstrada 9 4. Em Da area declarada como indígena (Portaria do Ministro do Estado e da Justiça, de 01/10/1993) — No incidencia do FIR. Ofensa ao artigo 231, § 6°, da Constituição Federal diz tornar-se imperioso ressaltar que, quando do ingresso da manifestação pela impugnante foram anexadas as certidões da matricula dos imóveis sujeitos ao IT!?, nas quais constant as averbações de reserva florestal e de area de reserva indígena, fato este que de forma ilegal o fiscal deixou de observar. 9.5. Comenta sobre dispositivos constitucionais que versam sobre terras ocupadas por indios e de bens da União, para dizer que o lançamento está eivado de nulidade e, caso julgado subsistente, é ato ilegal passível de correção perante o poder judiciário, haja vista que se estaria tributando sem a ocorrência de fato gerador, uma vez que as terms .forant declaradas de propriedade da União, nos termas da Portaria 363/1999, • 9.6 Aprofunda-se na questão mencionando jurisprudência pertinente. 9 7 Sob o titulo Da area declarada corno Reserva Florestal questiona a não consideração da averba cão do Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta na matricula do imóvel, datado de 2.7/11/1982, 9.8. Na seqüência também discorda da exigência do A.DA, alegando tratar-se de fato que configum, ainda mais, a arbitrariedade da autoridade fiscal e menciona jurisprudência. 9.9. Em Da nulidade do Auto de Infração Utilização de area corno base de cálculo diversa da área tributável, neste item questiona dimensão da área e explica que conforme decisão no processo n" 11610 006853/2001-82, o imóvel possui area total de 1,57 057,9 hectares, haja vista inámeras alienações ocorridas sobre o imóvel e a sua unificação com outra propriedade, por esta razão, a utilização da área total de 169.330,5 hectares não retrata a área real do imóvel e, logo, resta elaro que os valores citados no Auto de Infração perdem a propriedade de certeza do lançamento, uma vez que a área utilizada pelo fiscal está em desacordo coin a área efetiva do imóvel. Processo n" 10133 004057/2005-53 Ad-n(1d° n ° 301 -34..754 CC03/C0 I Fl 374 9 10. Das irregularidades contidas no Auto de Infração. Menciona, novamente, a questão da circa total e na seqiiencia cita as diversas peculiaridades e Onus que incidem sobre o imóvel, tais como a propriedade da Unido por tratar-se de reserva indígena, Reserva Florestal de 50,0% e a impossibilidade de exerce r . as faculdades de proprietário sobre o imóvel por estar invadido por posseiros 9.11 . Também discorda da não sub-rogação pelo motivo de que a alienação havia sido efetuada corn prova de quitação de tributos federais, afirmando que se equivocou o fiscal, haja vista que a certidão apresentada no ato, da alienação ,foi Certidão Positiva, com efeito de Negativa. 9 12. Ademais, corista na Escritura Priblica que o adquirente se responsabilizou por todos os Onus incidentes sobre o imóvel, inclusive os acima mencionados, por mais esta razão a impugnante é parte e legitima neste processo 9,13.Questiona, também, o .fato de o fiscal ignorar a alegação de que o imóvel haja sido invadido por posseiros e que tal afirmação não teria o condão de desobrigar ao pagamento cio 1TR e, ainda, a afirmação de que Enquanto não resolvida a contenda, deve declarar o imóvel o esbulhador, (invasor), neste caso, deve declarar a area que julga ter posse, embota contestada. Assim o fiscal sustenta mais uma ilegalidade ou seja, tributar dois sujeitos passivos pelo mesmo fato gerador, fato este vedado pela legislação, por configterar hi -tributação. 9..14 Reitera a desnecessidade de apresentação do ADA e a respeito da não apresentação do laudo de avaliação diz haver demonstrado, por meio de Escritura Pública, o valor de mercado do imóvel, o que torna desnecessária a elaboração do laudo, haja vista as ilegalidades demonstradas quando da lavratura do auto de infração, 9.15. Após outras considerações, .finaliza este item afirmando que o procedimento fiscal combatido deve ser anulado, por ferir a ordem jurídica, especialmente aos princípios constitucionais de direito tributário, 9.16, Em Da violação do Principio da Legalidade e do Não Confisco menciona que o imóvel havia sido vendido pela qtiantia de R$ 3 090.000,00 e, não obstante, o lançamento foi efetuado no valor exorbitante de R$ 3.756 100,64, portanto, verifica-se, mais uma vez, a forma peremptória do fiscal em z não observar os princípios constitucionais do direito tributário, especialmente no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. 9.17. Aprofunda -se na questão do confisco. 9.18, Do pedido —por tudo o exposto, diz restar clara a improcedacia cio lançamento tributhrio, restando requerer seja: 9.18 1 Declarada a nulidade do Auto de Infração, por haver violação aos principios da legalidade e vedação ao confisco, mhos estabelecidos na Constituição Federal. \'1 Processo n*10183 004057/2005-53 Acôrdilo n '301-34.754 CC031COI Fls 375 9.18.2 A impugnante excluída do presente processo por ser parte ilegítima para atuar no pólo passivo, diante da alienação do imóvel por aplicação do artigo 130, do CTN, haja vista a inexistência da prom de quitação de tributos. federais quando da alienação (lb imóvel, devendo, ainda, ser procedidas as alterações de estilo nos registros da Receita Federal. 9 18.3 Caso sejam indeferidos os pedidos anteriores, que seja julgado improcedente o Auto de In fração combatido, haja vista a inexistência de certeza .fiitica e material sabre gum 6, realmente, contribuinte do tributo; seja pela ausência de direito de propriedade e posse, seja pela existência de posseiros' no imóvel e pela existéncia de área indígena sobre o imóvel tributado. 9.18.4 Na remota hipótese de ultrapassados 05 pedidos anteriores, que seja retificado o valor do lançamento tributário, para que conste área tributável já descontadas as áreas de Reserva Indígena e Reserva Legal, tendo em vista que o lançamento se deu com base em área diversa da efetiva circa do imóvel. 10. Os documentos que instruíram a impugnação foram juntadus das .11s. 92 a 216, constando, entre eles: cópia da procuração cio representante da interessada; do Auto de Infração; do termo de intimação e do atendimento; de folhas do processo da Ação de Reintegração de Posse; da Ação Civil Pública e demais documentos relativos aos litígios mencionados na impugnação e cópia da Escritura Nblica e Matriculas do móvel, entre outros, 11, No volume 2 do process° lls. 222, consta despacho da Delegacia da Receita Federal — DRF/Cuiabá/MT relativamente a questão de regularização da representação da interessada. 12. Das fls, 224 a 229 consta a manifestação tia interessada quanto a referida regularizagão e outros assuntos pertinentes ao processo, juntando os documentos comprobatório.s da representação das !is, .230 a 238. A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 08.962 fis. 241 e 242 traz a seguinte ementa: "Assunto 'Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: .2001 Ementa.' SUB-ROGAÇÃO DE LANÇAMENTO Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bent assim i os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, somente, se não constar do titulo à prova de sua quitação. Processo n" 10183 004057/2005-53 Acórdilo rt.' 301-34.754 CC03/CO I Fls 376 ACORDO ENTRE PARTICULARES 0 acordo firmado entre partictdares não tem o condão de alterar a qualidade do sujeito passivo, responsável pelo crédito tributário. ÁREAS ISENTAS Para set. considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declar ató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação Da mesma forma a circa de preservação permat2ente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretenses cireas. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Em processo administrativo e defeso apreciar argüições de ilegalidade clou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREA COMPROVADAMENTE DIFERENTE DA DECLARADA Langamento efetuado com base nos dados declarados é possivel de modificagão, calculado com base nas alterações da área total comprovada ser diferente da dimensão originalmente declarada, Lançamento Procedente em Palle" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (Hs. 259 a 280) através de procurador; legalmente habilitado, onde rati fica os fatos já relatados e resumidamente volta a insistir no seguinte,. I. DA ILEGALIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — SUB ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE ART 130 CM — INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); 2. DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL/ITI? — AUSEATCIA DA FIGURA DE CONTRIBUINTE' DA RECORRENTE: 3. DA ÁREA DECLARADA COMO INDÍGENA (Portaria do Ministro do Estado e da Justiça, de 01/10/93) — NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. OFENSA AO ARTIGO 231,yr 6", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4, DA ÁREA DECLARADA COMO RESERVA FLORESTAL; 5, DAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO AUTO DE INFRA (A-0,. 6. DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DO NÃO CONFISCO; Process() n" 10183 004057/2005-53 Acártifion" 301-34.754 CC03/C01 Fls 377 7. DA GARANTIA DE INSTANCIA, 8. DOS PEDIDOS (nulidade do processo por inobserviincia haver violação ao principio da legalidade e vedação ao confisco, ambos previstos na CF); (que seja exchdda do presente procedimento por ser parte ilegitinta para autar no polo passivo da obrigação tributária, diante da alienação do imóvel na forma do artigo 130 do CTN); (que seja julgado improcedente o Auto de Infiação haja vista a incerteza Mica e material sobre quem é realmente o contribuinte do tributo); finalmente (que seja retilicado o valor do imóvel para que seja considerado as áreas de Reserva Indígena e Reserva Legal). o Relatório, 0 (1 9 Processo 10183 00405712005-53 Acórddo ri *301-34.754 CC03/C0 I Fls 378 Voto Vencido Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2001 por informação inexata em sua DITR. Da análise dos fatos e das razões da Recorrente em seu Recurso Voluntário, constatamos não haver a ocorrência de ilegitimidade da mesma para figurar corno sujeito passivo da obrigação tributária exigida, pois, na data do fato gerador era legitimo proprietário do imóvel em questão. A alienação do bem denominado "Fazenda Suja Missu" em 2003 foi feita sim, nos termos e condições pactuados na Escritura Pública. A alegação agora de que houve um equivoco constante na Escritura Pública de Compra e Venda por inobservância do Tabelião quanto às certidões de débitos apresentadas de serem positivas, não elide a fé pública a que se deva dar a Escritura apresentada, pois, essa produz e está produzindo efeitos nos estritos termos em que foi lavrada. Ainda, não se observa qualquer procedimento de retificação ou alteração da mesma Escritura. Portanto, não há corno admitir ter havido no caso especifico "sub rogação na .pessoa do adquirente na forma do artigo 130 do CTN". Não presta ao caso o acórdão DRJ/CCE n° 6.336 de 05 de agosto de 2005 de fls 333 a 329, pois esse se refere ao imóvel NIRP 1.595.414-5 denominado Fazenda Stria Missu e o presente processo refere-se ao imóvel NEU* 1.595.413-7 denominado Gleba Cidade SuiA. Quanto à inexistência do fato gerador do imposto sobre a propriedade rural pela ausência da figura de contribuinte da Recorrente, também, não merece agasalho essa argumentação, pois, a Recorrente, como contribuinte proprietária do imóvel entregou todas as declarações de ITR de todo período até sua alienação em 2003. Enfrentou a questão dos posseiros ingressando com ação no poder judiciário e ainda conseguiu vender essa propriedade em 2003, ou seja, posteriormente ao fato gerador que se exige ou seja, ITR do exercício de 2001. Assim, a incerteza fática e material sobre quem é realmente o contribuinte do tributo exigido não tem procedência. Não ha dúvidas que o Recorrente é o contribuinte dessa relação jurídica tributária, pois, inclusive é sua a declaração de ITR que contém informações inexatas. No tocante a Area declarada como indigena, ainda, que não seja o caso de desapropriação, conforme declaração da própria Recorrente a FUNAI e a UNIÃO FEDERAL não concluíram a demarcação, tanto quanto a Area indígena, bem como, quanto a apresentar uma alternativa para o reassentamento dos posseiros, conseqüência que ficará para o novo proprietário o que não influencia na determinação do fato gerador do ITR de 2001. I C) Plocesso n" 10183 004057/2005-53 Ac/rd n ° 301-34354 CC03/C01 Fls 379 Quanto a preservação de floresta, realmente a certidão 01/14.107 certifica que a margem da matricula 11,069 sob o n° 03 consta averbação de 50% da área do imóvel gravada como de utilização limitada. Quanto ao valor da terra nua VTN temos o valor declarado na ITR pela Recorrente, o valor arbitrado pelo fisco feito com base em valores constante da tabela SIPT e a Recorrente entende que houve confisco quando compara com o valor de venda do imóvel com o do lançamento que é superior. A Recorrente não apresentou laudo técnico e o valor da alienação feita em 200.3 levaram-se em consideração peculiaridades não presentes no real valor do VTN em 2001. Diante do exposto, voto por reconhecer existente como area de utilização limitada conforme averbação demonstrada, 50% da area total real .ia considerada ern decisão recorrida, bem como e por tudo corno valor da VTN o valor declarado e não o da alienação tendo em vista os gravames assumidos pelo comprador. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter como Area total 157.057,4 hectares (confonne o admitido na decisão recorrida fig. 254), 50% de area de utilização limitada, ou seja, 78.528,70 hectares a serem excluídos da tributação e o VTN de R$ 2.072.759,50 conforme o declarado. como voto. Sala das Sessiies, em 12 de setembro de 2008. VALDETE APA EC1DA MARINHEIRO II Processo n" 10183 004057/2005-53 AcôrciTio n." 301 -34.754 CCONCOI Fis 380 Voto Vencedor Conselheiro: JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Redator Designado Discordo do eminente relator no que tange A área de utilização limitada. O acórdão recorrido manteve a glosa da Area de reserva legal sob o argumento da inexistência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado junto ao IBAMA, em face do comando legal insculpido no artigo 17-0, § 5, 0, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 10.165/2000. Conforme será demonstrado, a ausência do ADA implica não reconhecimento da área de utilização limitada/reserva legal como área de exclusão da Area aproveitável. No que respeita à Area de reserva legal, é de se considerar que a averbação inicial (fls. 62, verso) foi descaracterizada pelos inúmeros desmembramentos, não restando comprovado que 50% da Area do imóvel encontra-se averbada à margem da matricula como sendo de utilização limitada, em cumprimento da exigência contida na Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n.° 7.803/89, artigo 1. 0, II, sendo mantida pelas alterações posteriores, in verbis: 1 0 Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão, para efeito de .lixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam fi-utiferos, ornamentais ou industriais. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no minim, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, clever -6 ser averbada à nzargem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área 3" Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais" Há que se ressaltar, inclusive, que não se sabe qual porção da area do imóvel thi vendida, se a preservada ou aquela passível de utilização econômica. A Lei n.° 9.393196 ao reportar-se à legislação ambiental, condiciona exclusão da Area de reserva legal da base de cálculo do ITR à averbação dessa Area. Sobre o assunto, pronunciei-me anteriormente considerando que a exigência de averbação da Area de reserva legal é imprescindível. A averbação é ato jurídico que somente pode ser realizado após a reserva legal estar constituída. Trata-se de ato jurídico regulado pelo direito civil, que não tern o condão de Afl .12 Processo II' 10183 004057/2005-53 At:61c 5O ii n 301-34.754 CC03/C01 Hs 351 constituir reserva legal, mas apenas tomar publica sua existência. Demais efeitos desse ato serão analisados posteriormente. A Lei n.° 9.393/96, artigo 10, § 1.', Inciso H, alínea "a", apenas estabelece que a área de reserva legal é excluída da area tributável. A constituição da reserva, no que pertine a existência e validade são matérias alheias à lei tributária, Sob esse aspecto, o artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, verbis: §4." A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambienlal estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidanzente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a fitnção social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluido pela Medida Provisória n° 2 166-67, de 2001) 1 - o plano de bacia hidrográfica; (Matilda pela Medida Pi-01456z ia n" 2.166-67, de 2001) 11 - o plena diretor municipal; (Incluido pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-económico; (Incluído pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n°2,166-67, de 2001) ✓ - a proximidade com outra Reserva Legal, urea de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Uma vez cumpridos os requisitos, a reserva legal esta constituída. Consoante o disposto no § V' do referido diploma legal, a reserva legal deve estar averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, verbis: § 8 "A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricide do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a altera cão de sua destinagão, nos casos de transmissão, qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da circa, com as exceções previstas neste Código (hzchtido pela Medida Provisória n" 2 166-67, de 2001) NATUREZA JURÍDICA DA RESERVA LEGAL O deslinde da questão esta vinculado h determinação dos efeitos juridicos da averbação . Nessa pauta, a natureza juridica da reserva legal é a de urna obrigação propter rein, decorrente de lei. O Direito das Coisas esta intimamente relacionado ao Direito Pessoal. 1 7E certo que os civilistas assinalaram corn certo grau de uniformidade os traços distintivos do direito real e pessoal. No nosso caso, o Código Civil adotou a teoria realista, considerando a existência de direitos reais sobre imóveis. Processo n' 10183 004057/2005-53 Acórcifio ri ° 301-34.754 CC03/C01 fls 382 Melhor e mais sensata é a teoria personalita, que parte da premissa kantiana que relações jurídicas s6 existem entre pessoas. •Todavia, os traços distintivos persistem a)quanto a eficácia, que é erga onmes nos direitos reais e relativa nos direitos obrigacionais, b)quanto ao objeto, que é o bem fisico nos direitos reais e a prestação nos direitos obrigacionais e, finalmente, c) quanto ao exercício, pois nos direitos reais o titular do direito real submete o bem ao seu poder, sem a necessidade da prestação de terceiros, enquanto que no direito obrigacional o titular do direito dependerá de uma conduta do devedor. Confon-ne lição extraida do ensino de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Editora 'Amen Júris, 4.a Edição, pág.15, "caracterizam-se os direitos obrigacionais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas (ou determináveis), sendo certo que o credor coloca-se em posição de exigir Um comportamento do devedor, caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer", fá, os direitos reais caracterizam-se por situações jurídicas de apropriação de bens, em que "os titulares apoderam-se dos bens, utilizando-os diretamente", com eficácia erga mines. Nesse diapasão, surge uma categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. Trata-se de um misto de obrigação e de direito real. As obrigações "propter rem", em que ha uma confluência entre direitos reais e obrigacionais, surgem de urn direito real do devedor sobre determinada coisa, gozando de autonomia perante o titular do direito real, Consoante o magistério de ARNOLDO WALD (WALD, Amoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos. 12" Edição. Ed. Revista dos Tribunais.. são Paulo, 1998), essas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. 'rem natureza jurídica peculiar ., encontrando-se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais. Portanto, são características a vinculação a um direito real, possibilidade de exoneração do devedor: pelo abandono do direito real pela renúncia e a transmissibilidade por meio de negócios jurídicos. Encontram-se previstas no CCB, artigo 1.229, que inclui a reserva legal, in verbis: Art. 1.299. 0 proprietário pode levantar em seu terreno as construções que the aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos adminisnativos As obrigações propter rem têm características de direito real, pois aderem coisa, possuem eficácia erga amues, atingem o domínio, mas ao mesmo tempo consistem em uma obrigação de fazer ou não fazer. Essa dicotomia vem explicada de forma brilhante pelo magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Editora Lúmen Júris, 4." Edição, pág.22, verbis: rEm regra, os direitos reais não erica?) obrigações positivas para terceiros, tão-somente um dever genérico negativo, consistente na abstenção da prática de atos que possam cercear a substância do direito alheio Por outro lado, as obrigações normalmente surgem de um negócio jurídico unilateral ou bilateral, ciy"o fundamento é a manifestação de vontade Excepcionalmente, a meta titularidade de um direito real importará na assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação da Proccsso n 0183 00405712005-53 Acórcrio n 0 301-34.754 CaniC01 Hs 383 vontade do sujeito A obrigação propter rem esra vinculada tituiaridade cio bem, sendo esta a razão pela qual será satisfeita determinada pi estação positiva ou negativa, impondo-se sua assunção a iodos os que sucedam ao titular na posição transmitida. Importante frisar que a propriedade á o 1:inico direito real e originário em nosso sistema jurídico. É a manifestação primária e fundamental dos direitos reais, que reúne os atributos de uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação. O corolário é que os direitos na coisa alheia ou direitos limitados, que podem ser direitos reais de gozo e fruição, direitos reais de garantia e direito real à aquisição, resultam do desdobramento das faculdades contidas no domínio, ineiente à propriedade. Apesar de muito se assemelhar a esses direitos reais limitados, as obrigações propter rem, conhecidas ainda como mistas ou ambulatórias, inserem-se entre os direitos reais e os direitos obrigacionais, assimilando características de ambos. A jurisprudência caminha no mesmo sentido, 0 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Camara Especial do Meio Ambiente, consagrou o entendimento de que a reserva legal tem a natureza jurídica de obrigação propter rem e adere ao domínio, conforme acórdão abaixo transcrito, verbis: ACORDA -0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Cif/EL COM REVISÃO n" 402.646-5/7-00, da comarca de SA -0 CARLOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICA sendo apelados MOACIR DOS SANTOS (E OUTROS). ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado da Sao Paulo, proferir a seguinte decisão "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores J G JACOBINA RAI3ELLO (Presidente, 5e//1 voto), REGINA CAPISTRANO e AGUILAR COR TEZ. Sao Paulo, 29 de junho de 2006 RENATO NALINIRelato r Visto etc. A sentença defis. 149/158 julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra MOA CIR DOS SANTOS e outros, para impor aos réus a obrigação de fazer consistente em implantação de aceiras, proceder à sua manutenção regular, além da indenização pelo prejuízo ambiental causado, mas afastou a obrigação de demarcar e registrar a área de reserva legal junto ao Serviço de Registro de Imóveis. Apela o iVlinist6rio Público a insistir na proceddncia total do pedido constante da ação civil pública e sustenta, nas razões de .fls, 162/169, que persiste de demarcação e registro, de acordo como os argumentos que expõe . Viíj) 15 Processo n° 10183.004057/2005-53 ActircIfio n '301-34.754 CC03/C01 Fls 384 Contra-razdes no sentido da preset vação da sentença a fls, 176/178 e parecer- da Ilustrada Procuradoria Geral de -Iirstiça no sentido do provimento (Os, 188/195, uma síntese do necessário. Ressalte-se, de inicio, restar prejudicado o Agravo Retido de fls. 130/131, por descumprimento do pi eceituado no § .1" do artigo 523 do CPC. Provada a lesão ambiental consistente em desmatamento praticado com uso de moto-serra, .foram os réus condenados a realizar aceiros e a proceder à sua manutenção, com vistas a prevenir danos futuros. Nada obstante, o juizo entendeu que a reserva legal prevista no artigo 16, § 2", do Código Florestal, coma restrição/limitação administrativa e não servidão, representa niera clever de abstenção ao proprietário Sustenta que "somente o proprietário, o maior interessado em explorar a floresta existente em t suas. terras, tem o direito de destinar os 20% de reserva. Caso o faça, a tutela do meio ambiente, a partil dai, adstrita ao local marcado, admissive l a plena exploração do restante, ao revés, promovendo a exploração, ainda que de fato esteja respeitando os 20%, a tutela antbiental se justificará de modo abrangente, ,ficando sujeito às penalidades previstas na legislação[1]. Argumenta ainda o juizo que a averbação pode ser exigida pela autoridade administrativa, como condição para aprovação de projetos de exploração. Mas a inexistência dela não sujeita o proprietário a nenhuma penalidade Sc o Poder Judiciário entender- necessário, poderá promover a averbação, pois a reserva legal foi instituída no inter esse público. Essa não é a única, nem a melhor orientação no pertinente ao tema A reserva florestal é obrigatória e decorre da lei. Não incumbe ao proprietário escolhê-la ou demarcá-la conforme seu interesse. A previsão do artigo 16, caput e § 2' do Código Florestal — Lei Federal 4,771/65 — foi recepcionada pela Constituição da República de 5.X 1988, que trouxe inegável avanço á tutela ambiental, lição doutrinária de Paulo Afonso Leme Machado mostra-se adequada à espécie. "A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa fisica ou jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como tanzbém, faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da área 0 flit° de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o clever do proprietário de instaurar a reserva ,florestal. Pondere-se que, ao se dar prazo puma a recomposição, não se está retirando a obi igação do proprietário de, desde já, manter a area reservada na proporção estabelecido — 20% ou 50% no minim, conforme o caso Se nessa área inexistir floresta, nem isso poderá o pi oprietário exercer atividade agropecutiria ou de exploração mineral. A área de reserva florestal, des matada anteriormente ou não, terá cobertura arbórea pela regeneraçâo natural nu pela ação humana."[2] Além da doutrina, a observação de experiência e de senso pragmático do Procurador ANTONIO HERMAN BENJAMIN também é de set r'j \"r! 1.6 Processo n ° 10183 004057/2005-53 Acárdilo n '301-34.754 CCO31C0 I rls 385 enfatizada: O decisum fragmenta o esquema normativo da Reserva Legal em duns obrigações autônomas o deve; de conservar' e o dever de averbar. Atribui aquele ao proprietário e este, difereMemente, Administração. Trata-se de compreensão não amparada »a letra da lei.. Primeiro, porque só se conserva a Reserva Legal quando se conhece a sua localização. Do contrario, inviabiliza-se a fiscalização ambiental, primeiro passo para o aparecimento da Reserva Legal Migratória: hoje está aqui, amanhã estará acolá, ao sabor das conveniências do proprietário e da necessidade de bur lar eventual controle fiscalizatório"[3]. Faz-se necessário um parêntese. O Brasil, em 2006, ocupa o vergonhoso primeiro lugar do ranking da devastação, do desmatamento e do número de incêndios criminosos ateados à inata. (Jo,sturna-se opor um reducionista conceito de progresso ao ideal da preservação ambiental. Mentes presurnivelmerue esclarecidas legitimam a destruição c/a inata, sob argumento de que a sua derrubada permitirá o plantio de mais soja, de mais cana-de-açúcar e mais intensificada exploração da pecuária Se o Estado-juiz não cc impuser como concretizador da vontade do constituinte, a proteção ao meio ambiente não terá passado de promessa vã. Retórica a mais estéril, desvinculado de qualquer efeito prático. Mais uma das infelizes normas programáticas tão a gosto daqueles que atuam na seara do direito como se o constitucionalismo fosse um ficção. Retorne-se ao raciocínio do Procurador e ambientalista HERMAN BENJAMIN: "O legislador; ao exigir a averbagão da Reserva Legal e não das Áreas de Preservação Permanente APPs, pretendeu a ela conferir indentificabilidade, qualidade esta que, nas APP,s, decorre de sua própria situação, já que são reconhecidas pela simples topografia do terreno (margens de rios), topo de morro, áreas de inclinação (lama de 45", etc), atribuir ao proprietário o dever de conservar a Reserva Legal, mas eximi-lo de averbá-la, é demandar o posterius sem antes assegurar o prius "141 Cabe novamente lembrar que a propriedade, no Brasil, já não é direito absoluto, a todos oponível e que confere ao seu titular a condição de soberano senhor do destino e da vocação do imóvel. Ao Contrário, recai sobre toda propriedade uma hipoteca social. E afiznção social está vinculada ao adequado aproveitamento anibiental„sem o que o titular se sujeita a sanções que podem chegar à expropriação da área,[5] Já agora, sent, a remuneração previa, justa e em dinheiro, mas em &trios- da divida agrária, coin cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de ate vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização sera definida em lei[6] O segundo argumento da Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça é de que existe e vige a obrigação de averbação da Reserva Legal. 0 Código Florestal a explicita[7] E não atribui ao Poder Público essa obrigação Pais e insita à titularidade dominial Só o dono quem registra, sabem ate os jejunos em direito. E o registro pode não ser um 17 Processo o" 10183 004057/2005-53 Acórdão !I.' 301 -34.754 CC03/COI 115 386 ato simples, pois confere segurança jurídica, mas requer as vezes complexidade, justamente para garantir a higilez da propriedade ao seu titulai.. Saliente -se, como o faz o Dr. HERAIAN BENJAMIN, que averbação consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso ll, a prever, dentre as aver bagões obrigatórias, a reserva legal. [8j Mais recente ainda, a determinação para essa averbação passou a constar de normatividade exarada pela Corregedoria Geral da Justiça, que hoje tern à frente outro notável pioneiro no ambientalismo brasileiro, o Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, idealizador da Camara de Direito Ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça de Silo Paulo Não é verdade, assim, que a averba cão da Reserva Legal só se torne exigível se o proprietário pretender explorar a terra recoberta por floresta ou vegetação nativa existente. Nem é condição para exercício de um direito Novamente o magistério de HERMAN BENJAMIN é irrespondível. "Há aqui sério equivoco, A Reserva Legal é exigida de qualquer propriedade, qualquer que seja o estado das matas remanescentes em seu inter ior ou os usos que a elas ou it terra-nua pretende dar o proprietário Não é condição para a exploração da propriedade, ,,ias, sim, condição para a legitimidade do direito de propriedade em si. Cuida-se de conditio sine qua non para o reconhecimento da . função ecológica da propriedade, vale dizer, do próprio direito de propriedade "[9] Não se admite mais a vulneração dos superiores interesses ambientais em nome de anacrônica e superada concepção de propriedade. O meio ambiente é bent uso con:um do povo, essencial it sadia qualidade de vida[101 Foi o primeho direito intergeracional reconhecido pelo constituinte brasileiro. As atuais e insensatas gerações conferiu ele o zelo pela natureza, para que a vida não se veja obstada e impedida, ante a insana destruição da água, do verde, do ar, da biodivosidade e desse patrimônio coletivo que ninguém construiu, mas que tem urgência em eliminar da face da Term a Esta Camara reconhece a imprescindibilidade de delimitação, demarcação, averba cão e zelo permanente pela Reserva Legal, tudo a cargo do proprietário, que também é responsável pela tutela do meio ambiente. E, nesse ponto, alinha-se it melhor orientação do E, Superior Ti ibunal de Justiça, que é exemplo o V Acórdão relatado pelo eminente Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA "A legislação que determina a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva legal advém de uma .feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam á c.onscientização de que os recursos naturais devem se utilizados com equilíbrio e pm esetvados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindoui as "[1 1j A moderna visão do Direito Ambiental não colide com mais dogmático positivismo, pois a Reserva Legal tem a natureza de obrigação propter 18 Processo n° 10183.004057/2005-53 Acórdilo n ° 301-34.754 CC03/C01 Fls 387 rem e adere ao domínio e ao titulo, desvinculando-se da função econômica por que optou o titular É irrecusável, obrigatória, exigível sem qualquer tergiversão ou exceção. E tana obrigação que tem a mesma duração do direito real, ainda que variem os titulares, pois a vida humana cs. frágil e efémera. Não é de natureza pessoal, como constou da sentença, prestigiada pelos apelados. Ao contrário, conforme assinalou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça. "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligati° propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se 0111 verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constilucional, como atributo de sua função ecológica, nos terms do art. 186, inciso II, e art 170, inciso VI, "11.2] ambos da Constituição da República. O Ministério Público não estabeleceu o prazo para a providéncia, mas fiscalizará no sentido de que o comando judicial não deixe de ser cumprido. Por estas finidamentos confere-se provimento ao apelo ministerial para que os réus promovam it delimitação, demarcação e averbagão da Reserva Legal florestal no imóvel objeto da matricula 71.184 do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com a anuência do órgiio ambiental — DEPRN — Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturals Como bem pontuou a Ilustrada Procuradoria Gera] da Justiça, "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas urna obligati° proper rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, corno atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso VI,"[121 ambos da Constituição da República Portanto, a reserva legal tern a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao titulo, sobrepondo-se à função econômica pela qual optou o possuidor a qualquer titulo do imóvel rural. E uma obrigação que tern a mesma duração do direito real, não sendo de natureza pessoal, mas gravando perenemente o imóvel que deverá atender As funções sociais e ecológicas. EFEITOS JURÍDICOS DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL Assentado que a reserva legal tern a natureza de uma obrigação propter rem, com características de direito real, convém pesquisar se a mesma aperfeiçoa -se sem o ato de averbação. Convém aqui diferenciar plano de existência do fato jurídico de piano de validade. Segundo Marcos Bernardes de Mello, in Teoria do Fato Juridic°, Editora Saraiva, 2000, pág. 83, "no plano de existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existencia. Tudo, aqui, flea circunscrito a se saber se o suporte fatico suficiente se compôs, dando ensejo a incidancia". Assim, ao se perquirir a existência do fato jurídico, em especial os negócios juridicos, devem ser identificados os elementos constitutivos, que não podem ser outros senão \r\1 19 Processo n°10183 004057/2005-53 Acórdão n '301-34.754 CC03/C01 Fls 388 aqueles sem os quais nenhum negócio jurídico existe. Consoante a classificação do mestre Junqueira de Azevedo, são elementos constitutivos os seguintes: 1. manifestação de vontade, que pode ser expressa ou tácita; 2. agente emissor da vontade; 3. objeto, sobre o qual recaem os interesses das partes, e 4. forma, que não é a forma prescrita ern lei, mas tão somente o meio pela qual a declaração de vontade se exterioriza, que pode ser escrita, oral, baseada em sinais ou tácita. No que pertine ao plano de validade do fato juridico, ern especial o negócio jurídico, San Tiago Dantas, em sua conhecida obra intitulada "Programa de Direito Civil", ensina que "os atos jurídicos determinam a aquisição, modificação ou extinção de direitos, Para que, porem, produzam efeitos, é indispensável que reúnam certo número de requisitos que costumamos apresentar corno os de sua validade. Se o ato possui tais requisitos, é válido e dele decorre a aquisição, modificação e extinção de direitos prevista pelo agente. Se, porém, falta- lhe um desses requisitos, o ato é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo". Os pressupostos legais de validade do negócio jurídico são os enumerados no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, quais sejam agente capaz, objeto licito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. POT exempla, se o agente emissor da vontade não for capaz o negócio jurídico existe, mas não produz os efeitos almejados pelo agente, pois falta-lhe um dos requisitos de validade. Convém ressaltar que os direitos e garantias reais, por possuírem eficácia eiga miles, devem ter publicidade. A forma normalmente é o registro público, ou anotação margem da matricula do imóvel, pois a efetiva atribuição de eficácia real só ocorre através do registro público. Aprouve ao legislador escolher a averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel como forma de dar publicidade e fazer prova da existência da reserva legal, conforme se depreende da análise do artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § 8.0. Portanto, no nosso entender, o ato jurídico de averbação confirma, dá publicidade e faz prova da existência da Area de reserva legal, registrando sua exata localização. Resta verificar se 6 requisito de validade da reserva legal a respectiva averbação. Trata-se de interpretar o significado do comando legal que instituiu a averbação da reserva legal. Valendo-se da analogia, é interessante notar que todas as vezes que a lei exige o registro público, é esse requisito de validade do negócio jurídico, titulo ou documento, Negócios jurldicos apresentam como pressupostos de validade a manifestação da vontade livre e de boa-fé, agente emissor de vontade capaz e legitimado, objeto licito e possível e determinado, e, por fim, forma prescrita ou não defesa em lei. 20 Process° n 10183.004057/2005-53 Acárdão n.°301-34.754 CC03/C0 I Hs 389 HA casos corno o de hipoteca legal e penhor legal, cm que a criação do direito real ocorre de forma anômala, pois constituem-se por determinação da lei, e não pela autonomia privada. Nesses casos, a manifestação da Ventade não é pressuposto de validade, mas continuam sendo os demais elementos, especialmente a forma prescrita. Entendo que a reserva legal insere-se dentre esses casos anômalos, em que a obrigação real advém de um comando legal, cujos requisitos de validade são o agente capaz (proprietário), objeto licito e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, Portanto, não há como deixar de considerar que a averbação 6, sim, requisito de validade da reserva legal. A averbação confere eficácia erga onmes à reserva legal, demarca a exata localização e é exigida como forma prescrita em lei. Sem a demarcação, a exata localização no interior do imóvel não pode ser conhecida, e o legislador optou pela demarcação no corpo do instrumento de registro público, o que conduz à lógica conclusão que sem a devida publicidade mediante averbação, a reserva legal não á valida. A reserva legal somente repercute juridicamente se corretamente averbada, pois assim entendeu o legislador, escolhendo o ato jurídico de averbação como requisito de validade da reserva legal, inclusive para fins de demarcar, fazer prova e dar publicidade reserva legal. Esses os efeitos da averbação. Assim, ainda que realizado em momento posterior à constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, seus efeitos retroagem pois não se insere dentre os elementos constitutivos ou formadores da reserva legal, que lhe conferem existência, mas dentre os requisitos de validade. Consiste em meio de prova da existência, demarca a área e (Id publicidade à reserva legal constituída na forma da legislação de regencia, é requisito de validade para que a reserva legal repercuta no campo jurídico. Evidentemente que essa observação não elide a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel para fins de exclusão da reserva legal da area de tributável. Não que a averbação seja desnecessária para fins de considerar a área de reserva legal como area de exclusão da area tributável, pois mister provar que a reserva legal existe, conferir-lhe validade e registrar sua exata localização, e o único meio hábil, ex vi legi,s, é a averbação da reserva legal. Ou seja, a reserva legal somente pode ser assim considerada para surtir efeitos no campo jurídico se averbada. E medida assaz necessária a averbação para fins de considerar a area de reserva legal como Area de exclusão da base de calculo do imposto. Segundo análise sob o prisma teleologic°, a averbação é ato jurídico necessário, através dele impede-se que alguém venha adquirir imóvel rural gravado com a obrigação real inadvertidamente, justificando-se assim a devastação do meio ambiente. Os tempos modernos já não permitem que o direito de propriedade seja soberano e inatacável, permitindo ao proprietário o uso desregrado e pemicioso em prejuízo de toda a coletividade. Conforme preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 186, inciso 1I, e 170, inciso V1 da Carta de 1988, a propriedade tem função social, sua utilização deve observar as regras ambientais. Nesse diapasão, a averbação da reserva legal é obrigatória, pois consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso 11, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal. Lima exegese sistemática deve considerar que se ao legislador não aprouve instituir a averbação das areas de preservação permanente é porque essas areas são definidas na \\Xr 21 Processo n" 10183 004057/2005-53 Acórcliio n.° 301-3 ,t754 CC03/C01 Els 390 própria lei, como por exemplo margens de rio e topos de montes. No que respeita à averbação, além dos já mencionados efeitos jurídicos, serve para dar a exata localização da reserva legal, delimitá-la na escritura do imóvel. Estando a averbação pre iista no artigo 16, da Lei n,' 4,771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, que discorre acerca dos requisitos para constituição de Area de reserva legal, é conclusão lógica que esse ato jurídico é essencial, condição sine qua non para que a Area de reserva legal possa surtir efeitos no campo jurídico. Cabe a anotação que no direito não ha compartimentos estanques. 0 CTN admite a utilização de institutos de direito privado, desde que a lei tributAria não lhes modifique o conteúdo e alcance, conforme preceito insculpido no artigo, verbis: Art. 110 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgánicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Nem seria preciso, pois a lei ambiental é mais especifica e prevalece. . Ao considerar que a Area de reserva legal é excluída da base de cálculo do ITR, a lei tributária adota o conceito, o conteúdo e o alcance desse instituto, não podendo introduzir quaisquer modificações. Assim, a averbação da reserva legal deve ser considerada como requisito de validade, como único meio de se provar a existência da reserva legal, de lhe conferir os efeitos jurídicos, seja na seara tributária ou em qualquer outro campo do direito. o instrumento que formaliza a existência da reserva legal, que lhe confere efeitos jurídicos no plano ambiental. E se a lei tributária socorre-se da lei ambiental para excluir da Area tributável a Area de reserva legal, vale dizer que somente poderá considerar reserva legal aquela assim considerada para o direito ambiental. 0 mero protocolo do Ato Declaratorio Ambiental - ADA junto ao MAMA não desvencilha a recorrente da obrigação de averbação para fins de exclusão da Area de reserva legal da Area tributável. Indiscutivelmente, a contribuinte deve apresentar Ato Declaratório Ambiental para a árcade reserva legal, a teor do disposto no artigo 17-0, § I.°, da Lei n.° 6.938/81, com a redação dada pelo artigo 1.0 da Lei n.° 10.165/2000, verbis: Art 17-O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibarna a importância prevista no item 3.11 do Anexo HI da Lei Ira 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 'NR,,) § 1 2-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto P1 oporcionada pelo ADA." (AC) § 10 A utilização do ADA pat a efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (NR) Consoante norma contida no artigo 10, § 7.°, da Lei n.° 9.393/96, corn redação dada pela MP n.° 2.166 -67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente A área de reserva legal não está sujeita A prévia comprovação, verbis: Processo n" 0183004057/2005-53 Acendro n " 301-34.754 CC03/C01 F Is 391 ,sç 7." A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç deste artigo, não esta sujeita a prévia comprovação por parte do' declarante, ficando o mesmo responsavel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicavei A norma acima é de importância capital. Muito embora tenha dispensado a prévia comprovação, não houve em hipótese alguma dispensa da comprovação. Assim, a contribuinte esta obrigada, quando intimada, a comprovar por todos os meios hábeis e idôneos que a reserva legal existe, está averbada à margem da matricula do imóvel e possui Ato Declaratório Ambiental — ADA. Dispensar a prévia comprovação significa que a lei permitiu que a comprovação se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador, e não que a contribuinte esta dispensada de comprovar.. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Deixar de averbar a reserva legal e obter o Ato Declaratorio Ambiental — ADA não pode ser tolerado a quem tern por atividade a exploração de imóvel rural. Não se admite mais o desmatamento predatório e inconseqüente ao argumento da necessidade de produzir, de explorar economicamente o imóvel rural.. O proprietário do imóvel rural não possui direito real oponível contra todos, podendo dispor do imóvel rural ao seu talante, degradando o meio-ambiente da forma que melhor lhe aprouver. Há que observar a limitação de seu direito de propriedade em face da reserva legal. Deve, ainda, obedecer As regras ambientais ou sofrer as conseqüências. Nesse contexto insere-se a obrigatoriedade de averbação da reserva legal e a pmtocolização do ADA. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário nessa parte, mantendo a glosa da area de reserva legal em virtude da falta de averbação junto a matricula do imóvel. E como voto. Sala das Sessacs, em 12 de setembro de 2008. 23

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Numero do processo: 16327.002131/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 10168.009017/89-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PIS-DEDUCAO - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face ainquestio nável relação de causa e efeito existente' entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Infe:- ‘14NP-P4‘verd. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 09 de dezet) de 19 ACORDÃO N2 .104 -8.976 Recurso n2: 63.726 - PIS DEDUÇÃO - EX.: de 1988 Recorrer~ ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) PROCESSO DECORRENTE - PIS-DEDUCAO - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face ainquestio nável relação de causa e efeito existente' entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal. .- em 19 de dezembro de 1991 0111011 -EZDE -MORAIS - PRESIDENTE80- 177c,..7 VA-Cla , WAL9YR:RIRES ,Da'l ORI - RELATOR r AV /:040"gr VISTO EM ,0MARBO‘A PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 20 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, MI GUEL RENDY, IRACI KAHAN, MARIA LEONOR LEITE VIEIRA e CARLOS WALSER TO CHAVES ROSAS. DAMEFP/OF- SECOS t4 9 054/90 J.O. riW5'10 xul.Ae•r4 'é» 1",,t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10168/009.017/89-97 RECWISOtis : 63.726 ACÓRDÃO N9: 104-8.976 RECORRENTE: ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. CGC n9 00.744.88810001-77 RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) RELATÓRIO Trata o presente de exigência relativa ao PIS-DEDU ÇA0 incidente sobre o imposto sobre a renda devido, apurado em lançamento de ofício constante ao de processo matriz, já aprecia- do e decidido pela Câmara. Após pedido de prorrogação do Prazo de apresenta- ção da impugnação, atendido pela autoridade competente, a parte apresentou a defesa de folhas 23/28, pedindo, em resumo, que pre liminarmente seja decretada a suspensão do presente até o trânsi- to em julgado do processo principal da pessoa jurídica e no méri- to, seja deferida a sua pretensão, determinando-se a insubsistên cia do lançamento e o conseqüente arquivamento do Auto de Infra- ção. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa está â folha 36, mantendo o lançamento. A ciência dessa decisão ocorreu em 20.10.90, sen- do o apelo voluntário protocolizado em 20.11.90, dizendo, em re- sumo, que adota as razões apresentadas no processo matriz, visan- do cancelado total, ou ao menos parcialmente o auto de infração. É o relatório. CiASUP/OF • SECOU rer 015/10 J.14. . • SERMO NEXO FEDERAL Processo n9 10168/009.017/89-97 2. Acórdão n9 104-8.976 VOTO Conselheiro WALOYR PIRES DE AMORIM, relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. . Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4a. Câmara apreciou o Recurso n9 99.240, constante do processo n9 10168/009.020/89-00 , prolatando o Acór- dão n9 104-8.975, negando provimento ao apelo voluntário interpos to pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibi- lidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pes soa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men- cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo principio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as ma- térias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 09 de dezembro de 1991 /fryTá ORIM - RELATOR Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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4632775 #
Numero do processo: 10830.005193/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1993 - NULIDADES - Não é nulo o Auto de Infração ou Decisão proferida pela Primeira Instância quando se encontra observadas todas as formalidades legais. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A coincidência da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - Cabível a aplicação de multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não estiverem suspensos, na forma do artigo 151, IV do CTN. Cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, pela aplicação da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL em relação à multa de ofício para reduzí-la de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1993 - NULIDADES - Não é nulo o Auto de Infração ou Decisão proferida pela Primeira Instância quando se encontra observadas todas as formalidades legais. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A coincidência da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - Cabível a aplicação de multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não estiverem suspensos, na forma do artigo 151, IV do CTN. Cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, pela aplicação da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.

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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.678 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1993 - NULIDADES - Não é nulo o Auto de Infração ou Decisão proferida pela Primeira Instância quando se encontra observadas todas as formalidades legais. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A coincidência da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - Cabível a aplicação de multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não estiverem suspensos, na forma do artigo 151, IV do CTN. Cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, pela aplicação da retroatividade benigna. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL em relação à multa de ofício para reduzí-la de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;;; n:.7,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %r:5" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 b t )i• É CLÓVIS ALVES 'RESIDENTE L- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 t.'?-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'vp,-'<yt..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 Recurso n° : 140.553 Recorrente : GO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referentes ao ano-calendário de 1993, com exigência fiscal no valor de R$ 421.630,53. A fiscalização aponta no Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a seguinte irregularidade detectada na escrituração da empresa: 'Insuficiência de Correção Monetária: omissão de receitas decorrente da falta de apropriação da correção monetária incidente sobre os imóveis em estoque, consoante 'Termo de Constatação' e seus demonstrativos, anexos." Com enquadramento legal nos seguintes dispositivos: arts. 4 0 , inc. I alínea 'b'; 10; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799, de 1989, e art. 387, inc. II, do RIR/80 — IRPJ. Arts. 38 e 39 da Lei n°8.541, de 1992; art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689, de 1988. A contribuinte inconformada com o feito fiscal apresentou impugnação ao lançamento às fis. 61/68, alegando as razões de defesa, assim resumidas:: Que interpôs junto à 1 a Vara da Justiça Federal de Campinas/SP a Ação Declaratória n° 93.06013584-0, visando obter a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a incluir em seu balanço os valores da correção monetária dos estoques de imóveis não vendidos, que serviriam de base de tributação do IRPJ e CSLL; 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k'S> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 Que estando ainda 'sub júdice' a questão, com sentença procedente já publicada, não pode a requerente ser penalizada com a imposição da multa, sendo o Auto de Infração indevido por carecer de suporte válido, merecendo o imediato cancelamento; Que tendo elaborado o balanço do ano de 1993, dentro das exigências regulamentares vigentes, a requerente deparou-se com um resultado absolutamente esdrúxulo: apesar da recessão de vendas e da brutal queda das receitas auferidas no ano, teria de pagar imposto sobre a renda e contribuição social que não houve; Que os artifícios contábeis determinados pelo art. 4°, inciso I, letra 'b' da Lei n° 7.799, de 1989, são absolutamente ilegais e inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n°3.048, de 10 de janeiro de 2003, decidiu por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, deixar de apreciar a matéria pendente de decisão judicial, mantendo a multa de ofício sobre o IRPJ e CSLL, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ano-calendário - 1993. NULIDADE - Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais. NORMAS PROCESSUAIS - Constituição do Crédito Tributário - Discussão Judicial. Renúncia ao Contencioso Administrativo - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pelo Fisco e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não se enquadrando a situação dos autos nas hipóteses previstas em lei para a dispensa da aplicação da multa de oficio, correta a sua inclusão no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 93' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 Lançamento Procedente Às fls. 123 a 133, a interessada dentro do prazo legal interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, com as alegações adiante resumidas: A decisão recorrida com fundamento em interpretação literal do art. 151 do CTN, não alcançou o objetivo pretendido pelo legislador, quando entendeu que a exigência fiscal se encontrava suspensa. Alega que a Lei Complementar n° 104/2001, previu a concessão de medida liminar em mandado de segurança e em outras espécies de ação judicial ou a tutela antecipada como meios hábeis para suspender a cobrança de débitos do sujeito passivo. Assevera que os institutos jurídicos a concessão de medida cautela e a concessão de liminar em mandado de segurança, embora sejam medidas de prevenção, provisória que precede a decisão de mérito são suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário, quanto mais uma decisão definitiva de mérito favorável à contribuinte. Aduz contradição da decisão recorrida, na medida em que, para justificar o seu voto por não conhecer da matéria submetida ao Poder judiciário, curvou-se aos efeitos da decisão judicial. Entende que não pode haver cobrança do crédito tributário se a decisão administrativa não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário. Argui a impossibilidade da aplicação da multa de ofício amparado no disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, que determina que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário que houver sido suspenso, pois quando foi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 43.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.; 4il-r?tr; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 lavrado o Auto de Infração já havia sido publicada a sentença judicial que afastou a tributação pretendida pelo Fisco. Recorre ao art. 106 do CTN com base na retroatividade benigna para que seja aplicada a lei que comine penalidade menos severa que aquela vigente à época da prática da infração. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Ainda com base no dispositivo legal citado, apela para que seja reduzida a multa aplicada de 100% do imposto devido para 75% como afirmou a decisão recorrida, embora mantida na sua totalidade no voto da relatora. Alega outras questões de mérito do lançamento em relação à base tributável do IRPJ, não trazidas na fase impugnatória. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direito. É o relatório. /19 y\v 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'st2:,In )" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a análise da argüição de nulidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco, em face da matéria ser a mesma submetida a apreciação do Poder Judiciário. Alega a recorrente que o crédito tributário no momento do lavratura do Auto de Infração encontrava-se suspenso, na forma estabelecida no art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, que por está razão não poderia ser constituído o lançamento, e ainda mais, que a decisão recorrida entrou em contradição quando ao proferir o seu voto por não conhecer da matéria submetida ao Poder judiciário, curvou-se aos efeitos da decisão judicial. Para o deslinde da questão se faz necessário esclarecer se a Ação Declaratória n° 93.06013584-0, promovida pela recorrente impediria a fiscalização de constituir o crédito tributário e a apreciação na esfera administrativa da impugnação. De fato consta dos autos a sentença proferida pelo Juiz de Primeira Instância, publicada 01/12/1994, com apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional ingressada em 15/02/1995 no Tribunal Regional Federal — r Região, processo n° 95.03. 013841-8. ‘,\ 7 r.'"-rk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 O lançamento tributário formalizado através do Auto de Infração lavrado em 24/12/1996, foi efetivado em obediência ao comando legal estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do mencionado diploma legal. Como bem assinalou a decisão recorrida, o lançamento tributário se faz obrigatório mesmo diante da existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, sendo plenamente cabível sua formalização mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão do prazo decadencial. Também não pode ser acatado o argumento de que a decisão de Primeira Instância é contraditória quando concordou com o lançamento, para em seguida não conhecer da impugnação no aguardo da decisão judicial. A decisão recorrida está em conformidade com o comando legal previsto no parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, de que a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento está contido no Ato Declaratório Normativo COSIT n°03, de 14 de fevereiro de 1996, ao dispor: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Decisões reiteradas deste colegiado são no sentido de que matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário inibe sua apreciação no âmbito administrativo, vez ,OF 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 que a coisa julgada a ser proferida na esfera judicial não poderia ser alterada no processo administrativo, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. Assim, a argüição de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida não merece prosperar, pois encontram-se em conformidade com a legislação aplicável. Quanto à multa de oficio aplicada pela fiscalização, também acertadamente decidiu a Autoridade de Primeiro Grau, em não reconhecer que o crédito tributário não se encontrava suspenso, pois quando da lavratura do Auto de Infração a medida judicial impetrada pela empresa não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, a seguir transcritas: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos,nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." No caso em tela, consta dos autos que na data da constituição do crédito tributário pelo Fisco a sentença proferida em favor da recorrente na Ação Declaratória retro mencionada, encontrava-se com os seus efeitos suspensa em decorrência da apelação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Do exame dos autos constata-se que não existe qualquer medida judicial que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obtida pela recorrente através dos instrumentos jurídicos abrangidos pelo artigo 151 do CTN, ou ainda, da Lei Complementar n° 104/2001, que incluiu os seguintes parágrafos: eir v c_— / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 "V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI— o parcelamento." Ressalte-se que a multa de oficio foi aplicada no presente caso em 24 setembro de 1996, portanto, anterior a edição da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, que determinou em seu artigo 63 e §§, que não cabe a aplicação de multa do ofício nos casos de lançamento para prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do artigo 151 do CTN, desde que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorra antes do inicio do procedimento fiscal. Dessa forma, há que se concluir que alegação da recorrente de aplicação da legislação benéfica prevista no artigo 106 do CTN, não pode prosperar por falta de atendimento dos pressupostos de suspensão do crédito tributário. Entretanto, pode ser aplicado ao caso a retroatividade benigna pretendida pela recorrente nos termos do Ato Declaratório COSIT n.° 01, de 07 de janeiro de 1997, combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN, que preconiza no caso de ato não definitivamente julgado que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (inc. II alínea "c"), com a consequente redução da multa de 100% para 75%, conforme previsto no art. 44, inc. I, da Lei n°9.430, de 1996. Pelo exposto, concluo pela aplicação da multa de oficio, com a devida redução do percentual de 100% para 75%. Em relação ao mérito correto o entendimento expresso na decisão recorrida de não conhecer das razões de defesa em face da concomitância da via administrativa e judicial, já esclarecida anteriormente. `41( 10 5; 1;.-k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.005193/96-64 Acórdão n° : 105-14.678 O lançamento reflexo da CSLL em decorrência da causa e efeito que os une, deve ser mantido na mesma forma que o lançamento do IRPJ. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminares de nulidade suscitadas e no mérito não conhecer da matéria submetido ao Poder Judiciário e Dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente para reduzir o percentual da multa de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões, DF em 15 de setembro 2004 1--- NADJA RODRIGUES ROMERO 1 11

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Numero do processo: 13889.000051/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência. Esteve presente ao julgamento Dra. Luiza Cristina de Castro Faria, OAB/DF n° 24.981, advogada da recorrente.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dryer
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Numero do processo: 10580.021407/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10580.021407/99-45 Recurso a°. 123.910 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ANTÔNIO PEDREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. : 102-44.754 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PEDREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DélFREITAS DUTRA PR &DENTE "1/Alk1- Á NDRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA - kr* -;"é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 Recurso n°. : 123.910 Recorrente : ANTÓNIO PEDREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição relativo a Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora no ano de 1988 pela adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído pela empresa Caraíba Metais S/A, fls. 1 a 7. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, indeferiu o pedido por considerá-lo fora do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 168, inc. I, do Código Tributário Nacional — CTN e constante de orientação normativa contida no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, Parecer n.° 50/2000 — SESIT/PF, fls. 8 e 9. Em 08 de fevereiro de 2000, tempestivamente e mediante representante legal Edmundo Cordeiro de Almeida, OAB/BA 3184, recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, fls. 10 a 27, alegando em síntese : 1. que o entendimento do Fisco era no sentido de ser devida a tributação sobre esse tipo de rendimento, Parecer Normativo CST n.° 1/95 e posteriormente alterou-o com a edição da IN SRF n.° 165/98 e Ato Declaratório COSIT n.° 4, de 28 de janeiro de 1999, este último indicando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial como sendo o ato que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, a referida IN; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 2. que tem o direito assegurado porque ingressou com o pedido durante a vigência da orientação dada pelo Ato Declaratório COSIT n.° 4, pois é vedada a aplicação de nova interpretação retroativamente, conforme dispõe a Lei n.° 9784/99, uma vez que ingressou com o pedido em 04 de novembro de 1999, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 30/11/1999; 3. obediência ao princípio da segurança jurídica que garante os efeitos dos atos praticados em consonância com a orientação da administração pública; 4. a característica do imposto de renda retido pela fonte pagadora de antecipação do devido, como dispõe o artigo 517 do Decreto n.° 85450/80, sujeito à homologação, e que o termo inicial para a contagem da decadência nesse caso deve ser tomado como a data da extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inc. VII; 5. que a natureza jurídica dos pagamentos decorrentes de adesão a Programas de Demissão Voluntária ou de incentivo à Aposentadoria tem o caráter indenizatório e portanto não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda; 6. finaliza pedindo a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda na fonte, devidamente corrigidos. 3 f2/ -. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •Ire' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 Mantida a improcedência da solicitação considerando que o prazo decadencial teve o seu termo de início na data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento do tributo, quando da retenção pela fonte pagadora, e, que o pedido refere-se a Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA e não PDV, portanto não estando os rendimentos albergados pela IN SRF n.° 165/98, Decisão DRJ/SDR n.° 676, de 30 de março de 2000, fls. 29 a 31. Em 01 de setembro de 2000, tempestivamente, recorre ao 1.0 Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações dirigidas à DRJ e anteriormente citadas, fls. 32 a 52. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - it-- = SEGUNDA CÂMARA pí Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo, atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A questão preliminar refere-se ao início do prazo para interposição do pedido de restituição relativo ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizadas por adesão a Acordo Coletivo de Trabalho da empresa Caraíba Metais S/A, para incentivo à demissão de funcionários por ocasião de sua privatização, fls. 4 a 6. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer recomenda a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. 5 •In 440.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA --, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 Estender o efeito normativo da IN SRF n.° 165/98 para atos e fatos jurídicos anteriores aos 5 (cinco) anos previstos nos inc. 1 dos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, isto é, considerar a data da publicação do referido ato normativo como o termo de início do período decadencial, independente de quando ocorreu o fato gerador, fere as disposições legais sobre o tema. O Ato Declaratório SRF n.° 96 nada mais fez do que interpretar as disposições dos inc. I dos artigos 165 e 168 do CTN, transcritos abaixo, e torná-las aplicáveis à restituição de tributos tidos pelo Supremo Tribunal Federal — STF como resultantes da aplicação de leis declaradas inconstitucionais em ação declaratória ou em recurso extraordinário, e aos casos de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo por adesão à PDV. Não poderia ser diferente a posição adotada pela SRF na medida em que não existe na lei nenhum outro prazo para as situações objeto de sua interpretação. O tributo que deixou de ser devido por determinação normativa do SRF em sua IN SRF n.° 165/98 trata-se de pagamento de tributo indevido, na situação prevista no inc. 1 do art. 165 do CTN, portanto com o prazo para restituição definido em lei. A questão relativa à contagem do prazo decadencial a partir da homologação definitiva do tributo em confronto com a extinção do crédito tributário dada pelo seu pagamento deve ser melhor analisada. 6 ddrif MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu-se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - 1RPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O 1RPF é pago na fonte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte, contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN e mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1.° do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida 7 001, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407199-45 Acórdão n°. : 102-44.754 comprovação do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. Tanto a retenção pela fonte pagadora, os pagamentos pelo próprio contribuinte e aquele relativo ao ajuste apurado na declaração se encaixam no parágrafo 1. 0 do artigo 150 do CTN. No entanto, o lançamento decorrente do processamento da Declaração de Ajuste Anual expressa uma concordância da administração com esses valores, pois constitui o crédito tributário com base nesse documento. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;••; --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . k1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o crédito tributário constituído. Não se homologa o pagamento mas a atividade do contribuinte. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. I do CTN. Os entendimentos administrativos incorretos devem ser corrigidos de ofício e não estendidos aos casos futuros. Se essa fosse a regra bastaria uma autoridade emitir Parecer no sentido de descumprir a lei e teríamos um caos administrativo: todos os comandados pela referida autoridade seguiriam as orientações ilegais do Parecer enquanto os contribuintes descumpririam a lei em função pelo mesmo motivo. Lembro que o Ato Declaratório COSIT n.° 4/99, citado pelo representante do contribuinte às fls. 36 e 37 não trata do assunto em pauta. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 19 de abril de 2001. NAURY FRAGOSO TAN À à. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.. ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-Ia inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo ii ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.021407/99-45 Acórdão n°. : 102-44.754 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga °infles", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ANDRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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