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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735400 #
Numero do processo: 35220.000182/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR RPPS - SELIC - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituidas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.986
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O art. 305, § 1 0 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituidas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de-1- ACORDAM os membros da 4Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una idade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMP I FREIRE - Presidente E 11 • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 /1 1,/ Processo n°35220.000182/2006-11 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.986 Fl. 259 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre a remuneração dos segurados empregados que lhe prestaram serviços. • A fiscalização abrangeu fatos geradores no Municipio de Floresta — Prefeitura Municipal, sendo que o período do levantamento é abrangido pelas competências 04/1999 a 12/2002, inclusive 13° salário, fis. 125 a 135. Conforme descrito no relatório fiscal, E. 126 o ente público devidamente intimado apresentou as folhas de pagamento dos segurados que lhe prestaram serviços, contudo, mesma intimada especificamente para prestar esclarecimentos quanto ao tipo de vinculo de cada um dos trabalhadores não o fez, o que culminou na lavratura de Auto de Infração. No caso, aplicou o auditor fiscal o disposto no art. 33, § 3° da lei 8212/91, face a recusa na apresentação de documentos e esclarecimentos. Importante, ressaltar que a lavratura da NFLD deu-se em 21/02/2006, tendo a cientificação ocorrido em 23/02/2006. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 150 a 160. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fis.224 a 231. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme Es. 237 a 253. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte do crédito encontra-se atingido pela decadência qüinqüenal. Não sendo aceita a decadência, é forçoso o reconhecimento da prescrição da constituição do crédito. O município de Floresta, através da Lei Municipal 326/2005 instituiu o seu Regime Previdenciário próprio, assim, em existindo vinculação a RPPS incabível falar na obrigatoriedade de recolhimento de contribuições para o RGPS, inclusive quanto a períodos anteriores a sua vigência, posto que o Floresta Prev passou a ser responsável pelo custeio de todas as aposentadorias já concedidas e a conceder no âmbito da municipalidade. Mesmo no período que o Município esteve vinculado ao RGPS não houve nenhuma aposentadoria deferida pelo instituto, razão porque não há razão de recolher qualquer valor pêra esta autarquia. Ilegal a cobrança de taxa SELIC. Requer seja reformado o acordão prolatado de forma que se declare a improcedência do lançamento. A unidade da RFB encaminhou o processo a este CARF, indicando sua intempestividade, para que o colegiado julgue a perempção. É o relatório. 4-• Processo n°35220.000182/2006- l 1 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.986 Fl. 260 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 234, a recorrente foi cientificada no dia 08 de fevereiro de 2006 (quarta- feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em 11/03/2006. A notificada interpôs o recurso no dia 12/03/12006, fl. 201, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 1" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art, 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n"4.729/03) Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n"4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS . Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II ás Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do arr. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4 0 do Decreto n.° 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.` 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4' do Decreto n."5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1 0 No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2" e 3° da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3° Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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4735855 #
Numero do processo: 13116.000971/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.000971/2004-36 Recurso n" 340.434 Voluntário Acórdão n" 2201-00.800 — 2° Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente ALCYR BUCCO ZANDONAI Recorrida DRI-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, ,Ianaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Ainatio tligiaIrne.nk: em 0710/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15110/2010 pc)r FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JI.1 Auteriticado ljiiiflEffIk:ern 07i10/2010 por 1"1:-::DRO p tui, O PEREIRA 13ARI305A Emitida 00/ 03/11/2010 pnlo Minisrio da Fãzeivia PA D 5 5 DF GARI MT El 2 ALCYR BUCCO ZANDONA1 interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-BRASÍLIA/DF (11s, 117) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/09, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 129,794,43, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 314.452,96. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (602,4ha.), área de utilização limitada (708,9ha,), área de pastagem (1,931,7ha ) e foi alterado o valor da terra nua, de R$ 653.600,00 para R$ 1,522,888,00, conforme descrição dos fatos do auto de infração, a seguir reproduzido. Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2000, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme ar!. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as Informações nela contida, com respeito aos itens abaixo, Área de preservação permanente. Não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declarató rio Ambiental junto ao IRA MÁ, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior à 31 de março de 2001, conforme ar!, 17, inciso II da Instrução Normativa SRF No 60/2001, e não apresentação do Laudo elaborado por Eng.' Agrónomo ou Florestal, informando as áreas que se enquadram no art. 20 da Lei 4771/65 (redação dada pelo art I° da Lei 7803/89), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra 'a' da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado; Área de utilização limitada.. Não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao MAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior á 31 de março de 2001, conforme art. 17, inciso II da Instrução Normativa SRF No 60/2001, e não apresentação de documentação probatória da averbação da reserva em cartório de registro de imóveis, à margem da matricula do imóvel, conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a" da Lei 9393/96, e art. 16, § 2o da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. I° da Lei 7803/89), em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), Conforme art 12 § I° do Decreto 4,382/02, sendo desconsiderado o valor declarado; Utilização das pastagens: Não apresentação de Nota Fiscal de aquisição de vacinas, de outro documento qualquer; probatória da existência de gado em suas pastagens durante o ano de 1999, conforme ai!, 10, § I°, inciso IV, letra "b" da Lei 9393/96 e ar t 25 do Decreto 4,382/02, sendo desconsiderado o valor declarado; Valoração da Terra Nua: Não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme NBR 8799 da ABNT, sendo, conforme art. 14 §1° da Lei 9393/96, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da AssInarlo digitalmente em 07-5'çggglifeçied~3L-FfPktieUtA BARBOSA . 13/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Aulerikado digItaIrneele em 07.11)/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 pelo Ministerio da Fazenda 2 DF CARI - MT . Frl. 3 Processo n' I 3116 000971/2004-36 S2-C2T 1 Acórdão n " 2201-00.800 Fl. 2 O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19 na qual se limitou a referir-se a documentos que, segundo ele, comprovariam os valores declarados. Após a realização de diligência determinada pela DIU, o Contribuinte apresentou Laudos Técnicos e alegou que, em 22.09.2000, apresentou D1TR e por um descuido foi declarada a área da propriedade como sendo de .3.238,0 ha, quando, na verdade, seria 3 171,75 ha, conforme Certidão; que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada estão ambas averbadas no CRI de Cristalina, conforme Certidão anexa; que o valor declarado como VTN em 2000, está até além do real valor dos imóveis na época conforme cópias das Certidões de negócios realizados; que o GU declarado de 100% está correto, visto que a propriedade, no ano de 1999, possuía 2.710 cabeças de bovinos conforme demonstra Declarações da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (fis, 20 e 21) e Declaração da Agência Rural (fl. 22), A MU-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, acatando a alteração da área total do imóvel para 3.171,7 ha, uma área servida de pastagem de 1.620,0 ha, com base no rebanho comprovado, e restabelecer o Valor da Terra Nua (R$653,600,00 — R$ 206,07 por hectare), o que implicou numa redução do imposto suplementar apurado para R$ 21 048,47, conforme demonstrado. Sobre a parte não provida do recurso, espacialmente, sobre a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a DRJ ressaltou que o fundamento da glosa foi a falta de apresentação do ADA, o que considerou como requisito essencial para a exclusão dessas áreas. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, por AR, em 20/06/2007 (fls. 1.31) e, em 17/09/2007, interpôs o recurso voluntário de fis. 138 na qual justifica que somente tomou ciência da decisão de primeira instância em 24/08/2007; que desde 04/06/2007 não mais residia no endereço constante do seu cadastro na SRF devido a separação judicial e que os documentos entregues no seu antigo endereço não lhe foi entregue a tempo. Quanto ao mérito, reitera a existência das áreas ambientais e reivindica que o GU seja considerado em 100%. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso. A decisão primeira instância foi entregue no domicílio fiscal do Contribuinte, conforme AR de fls. 131, em 20/06/2007 e, em 17/09/2007, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 138 na qual justifica que somente tornou ciência da decisão de primeira instância em 24/08/2007; que desde 04/06/2007 não mais residia no endereço constante do seu cadastro na SRF devido a separação judicial e que os documentos entregues no seu antigo endereço não lhe foram entregues a tempo Inicialmente, cumpre deixar assentado que, considerando como data da ciência a Assinado digi1a l nçAgRedat nPMgg iM'ÊPPÇPWIILdfiPIPEOR-dOkOSANMOAPItçMtVib .klir1tP9 RsNPurso foi apresentado DE OUV•IRA Autenlicin digilalnienle em 07/10/2010 pnr PEDRO PAIRO PEREIRA t:tAREIOSA 3 Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fanlida DF CARF Fl 4 após o prazo de trinta dias e, portanto, intempestivamente. Cumpre examinar, todavia, a alegação de que o Contribuinte somente tomou ciência da intimação quando a mesma lhe foi entregue, dado que não mais residia no endereço registrado como seu domicilio fiscal. Sobre esta questão a legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art 23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art 67 da Lei n" 9.532/1997) Neste caso, a intimação foi feita por via postal e a decisão de primeira instância foi entregue no domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, Portanto, ocorreu a intimação com a recepção do documento naquele endereço, em 20/06/2007. A data em que o Contribuinte efetivamente recebeu, em suas mão, a encomenda, é irrelevante, neste caso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digitalmente em 0711012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15/10/2010 por . FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente aro 07110/2010 pcu PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 pelo Ministerio da Fazenda 4

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Numero do processo: 10183.720053/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 SUMULA CARF N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. MATÉRIA DEFINITIVA. Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. 1TR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavorável, em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PAF. MATÉRIA DEFINITIVA. Detennina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. 1TR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavorávei, em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes auto ACORDAM As Memb os do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recu , o, nos ter os 4o votodo ator, / / / Giovanni Chri ampos - Presidente ro arvall -elator EDITADO M: 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nóbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi, Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2005 Declarado, fl. 04 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 258 02 - Area de Preservação Permanente 20,0 ha 0,0 ha 0,0 ha 03 - Ár ea de Utilização Limitada 118.895,2 ha 23.965,2 ha 0,0 ha 20 — Valor da terra Nua R$1.442.390,00 R$ 15.323.248,88 R$ 15.323.248,88 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 140 a 148 da instância a quo, in verbis: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — IIR do Exercício 2005, acrescido de juros rnoratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 4.811.155,34, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Filipina, com Area total de 119.826,0 ha,, cadastrado na Receita Federal sob n.° 0353427-8, localizado atualmente no município de Santa Cruz do Xingu/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 e 03) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que o contribuinte foi regularmente intimado e não comprovou a isenção das áreas declaradas a titulo de preservação permanente e de reserva legal e não comprovou, por meio de laudo técnico, o valor da terra nua declarado; que, quanto A Area de utilização limitada, em atendimento A intimação, o contribuinte apresentou matriculas do imóvel para comprovação da averbação da reserva legal; que, na matricula n.° 10594, av. 03, de 25/06/1996, consta a avetbação de reserva legal de urna area de 23.965,2 ha., relativo a 20% do imóvel, onde é descrito o perímetro da reserva, e, em seguida, consta a averbação AV. 04, de 25/11/2003, onde está descrito que o Registro de Imóveis, atendendo a requerimento do contribuinte, reconhece que a AV, 03 está com percentual incorreto e que, 2 Processo n° 1 0 183.720053/2007-88 S2-C1T2 Acárdao n.° 2102-00.910 Fl. 13 conforme o memorial da Area de reserva legal, o correto seria o percentual de 99,224% da Area total, 118.895,26 ha.; que, analisando-se a matricula posterior, n.° 1.166, consta a averbação de reserva lega, AV-01, onde é informado a existência de 99,224 % da Area total e a descrição do perímetro da reserva legal, entretanto, plotando-se os pontos do perimetro da reserva legal e calculando-se a area chega-se ao valor de 23.965,2 ha., 20% da Area do imóvel, conforme primeira averbação da matrícula n.° 10.594; que, para dirimir a incoerência, foi solicitado ao Cartório de Registro de Imóveis que encaminhasse as matriculas do imóvel e cópia de todos os documentos que embasaram as averbações AV.03 e AV 04, como Termos de Responsabilidade e Preservação de Floresta, Mapas e o Memorial descritivo da Reserva Legal; que, analisando-se os documentos encaminhados pelo Cartório, verificou-se que o Termo de Responsabilidade, o memorial descritivo e mapas são de uma Area de 20% do total do imóvel, confirmando-se, então, que a Av. 04-10.954 está incorreta; que, assim, foi alterado o valor declarado referente a reserva legal para o valor de 20% da Area total do imóvel; e que, quanto ao valor da terra nua, não houve apresentação de Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, tendo sido arbitrado o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SEPT, conforme art. 14, § 1 0, da Lei n.° 9,393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a 58. Cientificada do lançamento, em 09/05/2007, por via postal (AR As fls. 134), a interessada apresentou a impugnação de fls. 69 a 82, em 08/06/2007, com os seguintes argumentos, em suma: • Sob o titulo Da comprovação da Area de Utilização Declarada pela Impugnante alegou que a exigência desconsidera que a Area de preservação ambiental atinge 99,224% da Area do imóvel, correspondente a 118 895,0 ha, conforme averbação Av. 04-10954, de 27/11/2003, e informação contidas no Ato Declaratório Ambiental-ADA, expedido pelo lhama, em 02/12/1997, as quais são repassadas ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente — SINEMA e encaminhadas A Receita Federal, conforme consta no impresso do ADA; que a averbação da restrição no ADA basta para comprovação de que a Area encontra-se quase inteiramente gravada como reserva legal; que, como corolário do princípio da estrita legalidade, deve a autoridade administrativa se pautar pela busca da verdade material ou principio do dever de investigação, porque a oneração do contribuinte somente pode decorrer de situações descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos; e que a autoridade já tinha informações necessárias para a comprovação de que a area de utilização limitada declarada era a correta. • Sob o titulo Da inconstitucionalidade do método de Valoração do Imóvel utilizado pela fiscalização argumentou que o VTN declarado foi substituído pelo valor da terra por hectare constante do SEPT; que, pelo disposto no art. 14 da Lei n.° 9.393/96 e na Portaria SRF n.° 47 (sic), editada em 28/03/02, nota-se que o SEPT de acesso exclusivo dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e jamais os contribuintes terão acesso aos critérios utilizados para a atribuição de valores A propriedade, não podendo confirmar se o valor atribuído pela fiscalização não contém erro material; que é inadmissível que a Notificação tome por base um sistema de preços que não é levado ao conhecimento dos contribuintes; que a utilização do SIPT fere os princípios da ampla defesa e da publicidade, elencados nos artigos 5 0, LV, e 37 da Carta Magna; que é da fiscalização o ônus de provar que o valor declarado pelo contribuinte é equivocado e que a única forma de comprovar isso é pela demonstração do VTN existente no SIFT; e que, assim, o lançamento deve ser declarado nulo por desconsiderar os princípios constitucionais da ampla defesa e da publicidade e os documentos que já estavam em poder da fiscaliz/aVAo. 3 • Sob o titulo Precedente referente ao ITR de 2001 da mesma area transcreveu acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, formalizado em 12/03/2007, referente ao ITR 2001 do mesmo imóvel, tratado no processo 10183 .002970/2005-15,onde foi reconhecido que não é tributável a Area de reserva legal declarada; e que foi juntado ao citado processo Laudo Técnico que demonstra a Area de reserva legal, ora anexado, • Sob o titulo Doutrina transcreveu artigo de Rodrigo Maito da Silveira, Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade da USP e membro do IBDT, onde esse sustenta que a falta da averbação da reserva legal e mesmo do ADA não são empecilhos para o reconhecimento da reserva legal.. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 83 a 125. o relatório,. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de votos julgou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Na esfera administrativa não é cabível a discussão quanto legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação enz vigor. RESERVA LEGAL, Considera-se de reserva legal apenas a área devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, e amparada em termo de responsabilidade firmado per ante o órglio ambiental e em demonstrativos da área efetiva, VALOR DA TERRA NUA A base de ccilculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 107 a 122, alegando em síntese: a) Pede que seja analisada a legalidade e constitucionalidade do lançamento; b) Insiste que a Área de Reserva Legal é de 118.895,20 ha conforme expressamente conta na averbação da matricula do imóvel e no Ato Declaratório Ambiental (ADA). Argumenta, ainda, que mesmo que tenha havido equivoco no Cartório de Registro Imobiliário quando da averbação da restrição e/ou que as Informações do ADA não tenham sido repassadas ao IBAMA, isso não poderia ensejar o dão reconhecime, t o da isenção; 4 Processo no 10183.720053/2007-88 S2-C1T2 AcórdSo n.° 2102-00.910 Fl. 14 c) Para sustentar suas razões, a contribuinte apresenta doutrina e transcreve jurisprudência indicando a dispensa do ADA e a simples declaração do valor como requisito para reconhecimento da reserva legal, inclusive em pleito da própria recorrente. Na doutrina, defende que mesmo a averbação não matricula do imóvel não é condição essencial para fruição da isenção do 1TR. d) Ainda, sobre a Area de Reserva Legal, aduz que apresentou Laudo Técnico comprovando a existência dessa Area no montante de 118.895,2 ha e dessa forma deve ser reformada a decisão anterior para a deferimento do pedido de isenção de acordo corn o valor declarado; e) Ataca de inconstitucional o método de valorização do imóvel utilizado pela fiscalização e ante tal circunstância não pode prevalecer o valor constante do Sipt, em virtude de a recorrente não ter apresentado Laudo de Avaliação. Alega que o Sipt é de acesso exclusivo a RFB e, no minimo, deveria ter sido juntado a notificação de lançamento para fundamentá-la, propiciando o direito de ampla defesa e Ao final requerer pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO E MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Trata o presente recurso da Area de Reserva Legal e Valor da Terra Nua (VTN). A Area de Preservação Permanente glosada não mereceu qualquer impugnação desde a esfera anterior e assim, considera-se definitiva a sua discussão no âmbito administrativo ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Acerca das várias referencias de inconstitucionalidade, esclareço que não compete ao Carf analisar As alegações de inconstitucionalidade, pois, nas esferas administrativas, não se discute a constitucionalidade dos atos legais, mas sim a sua correta aplicação. Esse entendimento é objeto da Súmula a seguir transcrita: SÚMULA CARF N" 2 5 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assim, a atribuição dos julgadores está limitada a afastar as aplicações apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Secretário da Receita Federal. VALOR DA TERRA NUA (VT N) Protesta o recorrente pela aplicação do VTN Tributado com base no SIFT. Requer que seja aplicado o valor declarado. Com a MP 1166-67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002, foi instituído o Sistema de Preços de Terms — SIFT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ainda, a Portaria SRF n9- 447, de 2002, estabeleceu: Portaria SRF n2 447, de 28 de março de 2002 DOU de 3.4.2002 Aprova o Sistema de Preps de Terras O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria Si?? n" 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Ad. Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIFT) em atendimento ao disposto no art 14 da Lei n" 9.393, de 1996, que tern como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Art. 2° 0 acesso ao SIFT dar-se-á por intermédio da Rede Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF le 782, de 20 de junho de 1997. Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de usuários, os critérios para a sua habilitação e as transações autorizadas para cada perfil, relativos ao controle de acesso lógico do SIPT, serão estabelecidos em ato da Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis). Art. 3' A alimentação do SIPT com os valores de terms e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlates e com os valores de terra nua da base de declarações do 1TR, será efetuada pela Coils e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal.. Art. 4' A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Igformagão providenciará a implantação do SIFT até 15 de abril de 2002. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor nesta data. EVERARDO MACIEL Extrai-se da legislação acima, que o banco de dados do SIFT é formado pelas próprias informações dos contribuintes e dados recebidos das Secretarias de Agricu tura, 6 Processo n° 10183.720053/2007-88 52-C1T2 Acórdão n° 2102 ,-00.910 Fl. 15 inclusive, dos próprios municipios,conforme os . convénios estaduais. Não ha como prosperar qualquer tese que se trata de informação sigilosa da RFB. Na verdade, a RFB, somente consolida estas informações e não há que se falar em arbitramento da RFB dos valores do VTN. Já as restrições de acesso fazem parte na verdade, da política interna de segurança da Area de Tecnologia da Informação da RFB, pois, todos os sistemas, que se encontram dentro da rede de informações interna da instituição, tem esse requisito, que nada mais 6 do que urna garantia do cidadão da integridade permanente das suas informações fiscais e tributárias, de tal sorte que tais dados são mantidos seguros de fraudes, acessos imotivados e atualizações indevidas. Este 6 o objetivo dessa medida e não o de sigilo destes valores. Ou seja, o Sistema de Preços de Terra de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SIPT) traz sim valores médios reais dos valores das terras nuas das propriedade rurais, o que não quer dizer que não possam ser revistos por documento devidamente habilitado, nas situações onde a propriedade, por situações individualizadas possam fugir dessa média. Diante de uma questão nacional, obrigatoriamente para que haja uniformidade e justiça na aplicação da regra tributária, é imprescindível que se tenha uma normalização', sob pena de se ter critérios totalmente distintos na aplicação da mesma regra tributdria, sob pena de afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia. Se é necessário essa normalização, no Brasil, devemos nos submeter a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata-se de um órgão de notória importância nacional e internacional que nos fornece a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Já as normas NBR/ABNT 2 são fundamentadas no consenso da sociedade e são uma garantia dela, no caso especifico, do direito coletivo da avaliação uniforme e justa de todos os imóveis rurais para avaliação das bases de cálculo do ITR. Ocorre que nenhum Laudo Técnico competente foi apresentado e diferentemente do que diz o recorrente, o Extrato do Sipt utilizado pela fiscalização consta dos autos, especificamente à fl. 57. Ressalto que considerando que o VTN do SIPT expressa uma média dos preços das terras da região, o laudo deve caracterizar particularidades desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos na mesma proporção da subavaliação pretendida, contudo, nada disso foi apresentado. imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. I Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas a utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto (1ittp://www.abnt.org.br/m2 asp?cod_pagina=963#1 ABNT/NBR 6 a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade. Toma-se obxigatória quando essa condição 6 estabelecida pelo poder público. [http://www.abntorg br/rn2.asp?cod_pagina=9631t] 7 Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobatórios e diante disso tudo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Isso posto, fica patente que sem o laudo técnico não há condições para suportar o pedido pretendido, devendo ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento. • ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MAIRiCULA DO IMÓVEL Agora, passa-se a verificar a existência desse requisito formal para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Area de reserva legal. Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6,. I - Omissis,' II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, Prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. JA no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pals e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada 6, margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento urna infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado • pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Pala), unânir assim ementado: ' a Processo n° W183.720053/2007-88 S2-C1T2 Acórdão n u 2102-00.910 Fl 16 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N° 4.771/6.5. MATRICULA DO IMÓVEL, AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n, 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietórios de imdveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem, Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levant conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados corn equilíbrio e preservados din intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel , Min , JOÃO OTA' VIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada Delos artieos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Códieo Florestal), sob pena de esva iamento do contefido da Lei. A averbação da reserva legal, a maigem da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias a proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Leeislacão extravaeante. IV - Recurso Especial provido. (grtfou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras geraçaes, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.39.3/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há corno o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. Especificamente ao caso pratico, a autoridade recorrida foi clara ao fundamentar sua decisão, in verbis: Quanto à glosa parcial da area de reserva legal declarada, a contribuinte argumentou que a area declarada esta totalmente averbada na matricula do imóvel. Essa alegação contraria os fatos comprovados pela fiscalização, que, em diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Feliz do Araguaia/MT, obteve desse Cartório documentos que comprovam com exatidão o que consta das averbações 03 e 04 da matricula n.° 10.954, e confirmam que a averbação da ' a de 9 reserva legal no total de 21965,2 ha., correspondente a 20% da Area total do imóvel, constante na AV. 03, está devidamente amparada no Termo de Responsabilidade assinado pela contribuinte e pelo Ibama em 15/05/1996 e em croqui e memorial descritivo da área de reserva legal, enquanto a AV. 04 .está amparada apenas em um requerimento apresentado pela contribuinte ao Cartório em novembro/2003, o que se verifica da própria redação desSa averbação, que aqui transcrevo: "AV 04-10.954- Protocolo: 30.823-Em 27/11/2003-Atendendo requerimento, datado de 19/11/2003, coin firma reconhecida, fazemos a presente, para constar que por um Idpso (sic) desta Serventia, o TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, averbado sob o n." 03, nesta matrícula, ficou constando erroneamente o percentual, o quantitativo e o memorial da área destinada a titulo de RESER VA FLORESTAL LEGAL, sendo que o correto é 118,895,2000 ha. relativos a 99,224% do total da propriedade que é de 119 826,0000 ha. (...)", O contribuinte possui cópia dos documentos obtidos pela fiscalização junto ao Cartório de Registro de Imóveis e os apresentou com a impugnação (fls. 99 a 107). Esses mesmos documentos já tinham sido utilizados como prova para justificar o lançamento do ITR do Exercício 2002, que foi julgado procedente por esta Turma de Julgamento, conforme Acórdão n.° 04-11.881, de 04 de maio de 2007. A averbação da area de reserva legal é obrigatória, conforme determinação do Código Florestal, e, para amparar essa averbação, é necessário apresentação de termo de responsabilidade assinado perante o órgão ambiental e de demonstrativo da Area do imóvel que constituir a reserva. No caso, foi devidamente comprovado pela fiscalização que a Area de reserva legal existente no imóvel é de 23.965,2 ha,, conforme AV.03 da matricula 10.954, que está amparada no termo de responsabilidade e no memorial descritivo apresentados ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que Av. 04 da mesma matrícula está amparada apenas em requerimento da proprietária do imóvel. Na descrição dos fatos o fiscal chegou, inclusive, a ressaltar que "plotando-se os pontos do perimetro da reserva legal e calculando-se a Area chega-se ao valor de 23.965,2 ha., 20% da Area total do imóvel, conforme primeira averbação da mat. 10594", e a contribuinte não apresentou qualquer levantamento das Areas do imóvel para comprovar que essa conclusão é incorreta, . Consta do laudo técnico apresentado pela contribuinte a informação de que o imóvel possui uma area de reserva legal de 118.895,20 ha., mas o profissional se limitou a citar esse total e informar que, no levantamento, utilizou-se de imagem de satélite que demonstra que o imóvel, "em quase a sua totalidade á composto por vegeta çâo nativa e destinada a preservação dos seus ecossistemas", sem fazer referencia ao cumprimento das determinações previstas na legislação ambiental para a constituição da reserva legal. 0 fato de parte do imóvel estar coberto por vegetação nativa não significa que essa parte corresponde, necessariamente, à reserva legal. As Areas ocupadas com florestas e vegetação nativas existentes no imóvel, se não averbadas como reserva legal, podem, eventualmente, se enquadrar nas outras definições de Areas afastadas da tributação, descritas no art. 10, parágrafo 1°, inciso H, da Lei n.° 9393, de 19/12/1996, ou, mesmo, podem apenas se natal de Area com vegetação nativa sem exploração, não enquadradas na definição de area isenta. Entretanto, havendo comprovação de que apenas 23.965,2 ha. do imóvel enquadra-se nos requisitos de isenção, não Ira como se alterar o lançamento pia considerar isenção para Area maior que essa, sem que haja comprovação suficiente para tanto. Ou seja foi levantado e demonstrado pela fiscalização um erro na averbação na matricula do imóvel já que os pontos de plotagem da Lea de reserva legal não podem conferir uma isenção no perceptual acima dos usuais 20% da propriedade. Diante disso deveria o contribuinte se defender apresentado provas e documentos fundamentando o seu pedido que isenção além da concedida. Contudo, preferiu 1 0 Processo n° 10183.720053/2007-88 S2-C1T2 Acencliio n*2102-00.910 Fl 17 recorrente repetir e insistir que o valor declarado é o correto e que mesmo a averbação ou qualquer erro nela seria irrelevante para a fruição do beneficio da isenção, o que corno visto acima não é aceito pela maioria dessa Turma de Julgamento. Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo na determinação da Area de reserva legal. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n°9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnaciio mencionará.' 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-6 não intpugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo imptignante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art. 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J, Calmon de Passos: Se o fato narrado pelo autor não é impugnado e,specificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto , como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, V. IH, n°151, p. 275). imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de urna necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria Mica com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe A Fazenda, o ônus de comprovar. a sua existência, Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias As que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco, Nesse caso isso não foi feito. 0 recorrente não foi capaz de apresentar a competente averbação cartorária da Area de reserva legal no valor pretendido. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e nã ,t so a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas a glosa parcial da Area de reserva legal. Concluo assim que a irnpupante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Rubens Mauricio Carvalho - Relator 12

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4735110 #
Numero do processo: 10380.008153/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vot ar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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OLIVEIRA Presidente e Relator S2-C4T2 Fl. 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.008153/2007-14 Recurso n° 158.893 Voluntário Acórdão n° 2402-00.676 — 4' Camara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. DECADÊNCIA Recorrente INSTITUTO DE ASSIST E PREV DO ESTADO DO PIAUÍ Recorrida DRJ-FLORIANóPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vot ar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exi -gencia da totalid de das contribuições apuradas, nos termos do voto do Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Florianópolis/SC, fls. 0391 a 0399, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0153 a 0157, o lançamento refere-se a contribuições destinadas A. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo correspondem a valores pagos a segurados conceituados como empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 24/07/2006 foi dada ciência A. recorrente do lançamento, fls. 0211. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0214 a 0220, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0405 a 0415, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. o relatório. 2 Processo n° 10380.008153/2007-14 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.676 Fl. 421 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Publica, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do credito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que petmaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no a 150, § 4°, do CTN (este ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ('cinco ) anos, contados: 3 I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributciria quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. 4 MÁRCELHIk Relator Processo n° 10380.008153/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.676 Fl. 422 Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) coin pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a Ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi.efetuado em 07/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, portanto torna-se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. ----- Sala das Sessõ 5-2—d-fr-março de 2'010 - ; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Processo n°: 10380.008153/2007-14 Recurso n°: 158.893 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-i 1.676 Brasilia, abril de 2010 ELIAS SAMP 0 FREIRE Presidente da Quarta Câmara CONSELHO ADMLNISTRATIVO DE RECURSOS F ISCAIS QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaraçao Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10183.004850/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, (Súmula CARF n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO SUSTENTADO, A ausência de plano de manejo sustentado e da efetiva comprovação da realização da atividade extrativista impõe a manutenção da glosa da referida área, principalmente se a mesma área esteja declarada como área de reserva legal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.905
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal de 19.999,7 há, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, (Súmula CARP n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) AREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si s6, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO SUSTENTADO, A ausência de plano de manejo sustentado e da efetiva comprovação da realização da atividade extrativista impõe a manutenção da glosa da referida área, principalmente se a mesma area esteja declarada como area de reserva legal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado corn base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I. ACORDAM os Membros do Cole iado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para recop ecer a area de reserva legal de 19.999,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Giovanni Christia Nóbia Matos EDITADO E • 29/11/ Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acacia Saytni Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra AGROPECUÁRIA FERREIRA PENQO LTDA, foi lavrado Auto de Infração, fls. 01/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Ferreira Penço, com 39.998,4 ha (NIRF 2.341.539-8), relativo ao exercício 2001, no valor de R$ 1.378.515,21, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/08/2005. Impugnado o lançamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande examinou a impugnação apresentada pela contribuinte e julgou procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário e em sessão plenária, realizada em 30/01/2008, a Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 3014.932, fls. 224/228, e por pertinente, peço vênia para transcrevê-la, parcialmente, a seguir: RELATÓRIO O auto .foi lavrado pela autotidade fiscal em virtude dos seguintes argumentos: I) Área de utilização limitada,' o contribuinte apt esentozt matriculas onde consta a averbação de 50% de reserva legal, num total de 15099,2 ha. Entretanto, não apresentou o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, sendo glosada a area de utilização lintitada/reserva legal; 2) Área de ex-plot ação extrativa com plano de manejo aprovado pelo !RAMA.- o documento apresentado pelo contribuinte não é 2 Processo n° 10183,004850/2005-52 S2-C1T2 Mena() n ° 2102-00.905 Fl. 244 hábil para comprovação da área, porque não informa quais os valores do plano e nem o cronograma; 3) Valor da Terra Nua: o laudo apresentado pelo contribuinte não contém requisitos essenciais a análise do mesmo. Dessa forma, o VTN declarada foi substituído pelo VTN constante do SIFT (Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita - Federal), Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ás .74/78 alegando que corn a edição da NIP 2.166-67, houve ampliação da área de reserva legal de 50% para 80%. Juntou cópia de satélite p. 105) para fins de comprova cão da não utilização da circa acima dos 20% legal, Além disso, juntou cópia do ADA protoColado junto ao BAMA em 07/11/2000. Com relação a área de Manejo Sustentado, alega o, contribuinte que os . documentos acostados aos autos (fls. 100/104) comprovam devidamente a existência do projeto na área.. Entretanto, solicitou prazo de 60 dias para juntar documento quantificando em valores o projeto de manejo pala que seja considerado pela DRF. Por fim, aduz que é descabido os parâmetros utilizados pela DRF para apuração do ITR e imposição de multa nos valores constantes no auto de infração, vez que se configura um verdadeiro confisco. A Delegacia c/a Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS proferiu acórdão (fls. 129/132) julgando o lançamento procedente alegando em síntese que, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - .,4DA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo de 6 meses, após a entrega do DITR. Ademais, fundamenta que o valor da terra nua apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do artigo 14 da Lei mie. 9,393/96 não é possível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor nueimom O laudo técnico apresentado não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, dessa forma, não há como alterar o valor da terra nua atribuído no lançamento. Há de ser frisado que o lançamento de oficio encontra amparo no artigo 14 da Lei n°. 9.393/96, o qual também prevê a exigência da multa cabivel. A multa aplicável, no caso, é. de 75% conforme disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9,430/96 e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidagão. e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada nzensalmente, de acordo com o art. 61, § 3 0, da Lei n°.9430/96. 3 No tocante à area declarada como de exploração extrativa, esclarece a autoridade julgadora que não foi anexado nenhum documento que comprove a referida exploração (Plano de Manejo aprovado em data anterior ci da ocorrência do fato get ador, been como prova do cumprimento do cronograma de execução), não havendo, também neste ponto, o que ser alterado no lançamento. Insurgiu-se o contribuinte contra o referido acórdão da DU' de Campo Grande, tendo apresentado recurso voluntário (fls. 139/177) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a ,finalidade de demonstrar sua insatisfação em virtude do lançamento procedente, VOTO Na Declaração do ITR/2001 o contribuinte informou a seguinte distribuição do imóvel.' área total de 39.998,411a, área de utilização limitada/reserva legal de 31.998,7 ha, área de exploração extrativa de 7.996,7 ha, área de benfeitorias de 3,0 ha e pot fim, o valor da terra nua de R$ 49,87 por hectare. • A Delegacia da Receita Federal não concordando com os valores informados na declaração do ITR solicitou ao contribuinte a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores declarados inicialmente. No laudo de avaliação (lis. 28/37), devidamente acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (lIs 38), foi informado que o valor da terra nua é R$ 25,99 por hectare, não fazendo nenhuma eferência à area de reserva legal e de exploração extrativa. Com a juntada do Ato Declaratório Ambiental enz 07/11/2000 foi informada nova distribuição das áreas do inzóvel, a saber, area total de 39 998,4 ha preservação permanente de 7.346,2 ha, reserva legal de 19.999,7 ha e área de manejo florestal de 8000,0 ha, Ocoire que, em face de todo o exposto, e eni vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em .face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, e pela necessidade de preservação do meio ambiente, voto no sentido de ser convertido o julgamento' em diligência ci unidade da SRF de origem a .fien de que seja solicitada a manifestação do IBAMA, para que esclareça o seguinte sobre o imóvel objeto desta lide. 1 . Há área de reserva legal? Qual a sua extensão? 2 Há área de preservação permanente? Qual a sua extensão? 3, 0 contribuinte comprovou o cumprimento do plano de manejo para a exploração extrativa para o ano base de 2000, declaração de ITR de 2001? Para atender ao solicitado, a DRF/Cuiabd expediu, em 22/04/2009, oficio n° 1.460/09, fls.. 237/238, para. a Superintendência do MAMA no Mato Grosso, solicitando as informaçeies requeridas na referida Resolução. Ern 28/07/2009, mediante Oficio n° 2865/09, rOt Processo 10183.004850/2005-52 52-C1T2 Acerdlio n." 2102-00.905 Fl. 245 fls. 240, a solicitação do oficio n°1460/09 foi reiterada. Em 22/01/2010, o processo foi devolvido ao CARF sem que o IBAMA tenha se pronunciado a respeito das informações requeridas. É o Relatório. Voto Conselheira Nóbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No recurso, a contribuinte solicita o reconhecimento de area de preservação permanente de 7.346,2 ha, para fins de cálculo do imposto devido. Esclarece que devido a erro no preenchimento, tal área não foi informada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A solicitação formulada pela contribuinte implica em admitir a retificação de sua DITR. Entretanto, conforme disposto na SUmula CARP n° 33, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, a declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. Súmula CARF N" 33 A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio Ademais, não existem nos autos documentos que comprovem a existência da Area de preservação permanente, nas dimensões indicadas pelo contribuinte em seu recurso. O mapa, fls. 105, por si só, desacompanhado de laudo técnico, não pode ser admitido como prova da existência de area de preservação permanente. No que concerne à area de reserva legal tem-se que no lançamento a área declarada na DITR de 19.999,7 ha foi integralmente glosada, por falta de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Contudo, quando da apresentação da impugnação a contribuinte juntou aos autos ADA, fls. 90, protocolado junto ao IBAMA em 07/09/2000. Logo, a lide que se imp -6e gira em torno de saber se a apresentação do ADA, fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRI n° 7.3, de 18 de junho de 2000, impede o contribuinte de usufruir do beneficio de excluir da Area tributável a Area de reserva legal. Tal questão, embora tenha sido por diversas vezes apreciada no antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, não tem jurisprudência assentada. Contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00.528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada a existência das Areas de preservação permanente e de utilizaç-o limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n" 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das (wens de preservação permanente e de utilização De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da D1TR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRI; n° 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF n's 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa RFB n° 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 3 0 do art. 9 0 da IN SRF no 256, de 2002: §" 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput devei -ão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ('Ibanta) observada a legislação pertinente; (Redação dada pelaIN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do captit ern I" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. do IT!?, observado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redacão dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) Nestes termos, considerando que o contribuinte apresentou ADA em 07/09/2000 e que restou comprovado nos autos, conforme cópias de documentação cartorária, fls. 47/71, a averbação da Area de reserva legal de 19.999,7 ha, deve-se reconhecer tal Area para fins de cálculo do imposto devido. Ocorre que o contribuinte solicita no recurso que sejam reconhecidos 31.998,7 ha como Area de reserva legal, Area que corresponde a 80% da Area total do imóvel. Entretanto, conforme já mencionado neste voto, tal conduta equivale a admitir a retificação da DITR depois de iniciado o procedimento fiscal, o que não pode ser acatado conforme disposto na Súmula CARF n° 33. Ademais, vale lembrar que a Area de reserva legal averbada é de 19.999,7 ha, a qual está sendo reconhecida neste voto para fins de cálculo do imposto devido. No lançamento também foi integralmente glosada a Area utilizada coin exploração extrativa de 7.996,7 ha, por faha de apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentado e respectivo cronograma. No recurso, a contribuinte a firma que a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado pode ser comprovada nas matriculas nos 28.638, 30.026, 30.039 e 30.378 46 Processo ri° 10183 004850/2005-52 S2-C1T2 Acórdão ri ° 2102-00,905 FL 246 do imóvel, nas quais constam, desde junho de 1999, averbados os referidos Planos, corn área total de 7.999,7 ha. De fato, consta das referidas matriculas a averbação de áreas de reserva legal, conforme Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, e nessa confonnidade tais Areas foram declaradas como Areas de reserva legal e assim acatadas neste voto . Ora, a mesma área do imóvel não pode ser considerada de reserva legal e também como área utilizada. Se o contribuinte utiliza parte da Area de reserva legal para desenvolver Plano de Manejo Florestal Sustentado deve declarar a referida Area corno utilizada e, portanto, passível de tributação, já a área de reserva legal não utilizada compbe a area não tributável do imóvel. Logo, considerando que a contribuinte não logrou comprovar a realização de Plano de Manejo Florestal Sustentado e também que tais áreas foram declaradas corno Area de reserva legal e assim acatadas, deve-se manter a glosa da Area com exploração extrativa, conforme consubstanciado no Auto de Infração. Por fim, deve-se analisar o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Na DITR a contribuinte informou VTN de R$ 1.994.920,00, que equivale a R$ 49,87/ha, Durante o procedimento fiscal, foi intimada a comprovar o valor declarado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 16/18, e para atender ao solicitado apresentou Laudo de Avaliação, fls. 27/37, acompanbado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), - fls. 38/40. No referido laudo o VTN do imóvel foi avaliado em R$ 25,99/ha. No Auto de Infração a autoridade fiscal esclareceu que o laudo apresentado pela contribuinte não foi elaborado conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e acrescentou que: O contribuinte apresentou laudo onde eram identificados apenas 3 elementos de pesquisa, 1 opinião e duas declarações de órgãos públicos; a declaração do Município de Aripuanã não faz referencia ao imóvel fiscalizado. O contribuinte apresentou laudo tendo como base a norma 8799/85, que se encontra atualmente cancelada e substituida pela norma citada na intimagão. Além disso, foi utilizado no laudo um critério de redução/homogeneização que só teria sentido se fosse utilizado para sanear as diferentes características dos imóveis que fossem utilizados como dados de mercado, homogeneizando as características dos imóveis que serviram de referencia estatística, o que não é o caso. Diante de tais fatos a autoridade fiscal arbitrou o VTN, baseando-se em valor extraído do Sistema de Preços de Terras (SIFT), R$ 70,54/ha, conforme extrato, fls. 15. No recurso, a contribuinte afirma que não houve levantamento de preços por parte da RFB, conforme determinam as Leis nos, 8.629/93, 8.847/94 e 9,393/93 e que 6 possível determinar o VTN do imóvel, utilizando como parâmetros as informaceies colhidas, uma vez que não foram encontradas informaciies compatíveis referentes as ofertas e negócios realizados na região no período determinado no Termo da Intimação Fiscal. 7 De fato, do extrato do SIFT, fls. 15, verifica-se que a única informação disponível para o município de Aripuara, no exercício 2001, é o VTN médio das DITR, contudo, tal fato em nada inviabiliza o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, senão vejamos o que estabelece a legislação: Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 14, No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, beni como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando info mações. sobre pregos de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. ,§* 1" As informações sobre preps de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1", inciso Ilda Lei n°8629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Vale lembrar que o SIFT foi aprovado pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, que assim definiu em seu art. 3°: Art. 3"A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Coils e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. 0 art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, afirma que o arbitramento do VTN deve considerar informações sobre preços de terras, constantes de sistema instituído pela RFB e nesse sentido a Portaria SU' n° 447, de 2002, em seu art, 3', elencou as informações que devem alimentar o SIFT , bem verdade, que tanto o art. 14, em seu parágrafo 1°, com o próprio art. 3 0 da Portaria SU' n° 447, de 2002, mencionam as informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura, contudo, a falta de tal informação não inviabiliza o arbitrament o . Vale lembrar que o art. 148 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que quando o cálculo do tributo tenha por base o valor ou o preço de bens, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como se vê, o art. 148 do CTN autoriza o arbitramento, não impondo nenhuma condição para a sua execução, de sorte que a autoridade fiscal deve proceder ao arbitramento corn os elementos de que dispuser, cabendo ao contribuinte contraditá-lo, mediante a apresentação de laudo de avaliação. Nessa conformidade, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto aos dados utilizados para proceder ao arbitramento do VTN. 8 ocesso n° 10183.004850/2005-52 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.905 Fl 247 Deve-se, ainda, examinar se o Laudo de Avaliação apresentado pela recorrente se presta para contraditar o VTN arbitrado. Nesse sentido, vale recordar: a contribuinte declarou VTN de R$ 49,87/ha, o VTN arbitrado foi de R$ 70,54/ha e o Laudo de Avaliação indicou VTN de R$ 25,99/ha. O Laudo de Avaliação, apresentado pela contribuinte, partiu de três informações: (i) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A — R$ 100,00/ha, fls. 42, (ii) Prefeitura Municipal de Aripuan'a — R$ 40,00/ha, fls. 43 e Urbana Consultoria Imobiliária R$ 120,00. Para chegar ao V'TN de R$ 25,99/ha, fez-se uma média aritmética dos três valores (R$ 86,66/ha) e em seguida calculou-se 30% deste valor, indicando o resultado (R$ 25,99/ha) como sendo o VTN do imóvel. Para tanto se concluiu que o imóvel seria formado por terras cultiváveis apenas em casos especiais de culturas permanentes e adaptadas em geral para reflorestamento com problemas simples de conservação e de situação ma. Contudo, no Laudo de Avaliação não se esclareceu porque o imóvel seria enquadrado em tais classificações e quais as causas que justificariam que o imóvel em questão tivesse VTN tão inferior aos demais imóveis do mesmo município. Veja que o valor indicado no Laudo de Avaliação chega a ser menor do que aquele indicado pela própria contribuinte em sua DITR. Por outro lado, a média das informações obtidas para a execução do Laudo, que é de R$ 86,66/ha chega a ser superior ao valor extraído do SIPT (R$ 70,54/ha), de sorte que se pode afirmar que tais informações ratificam o valor do VTN adotado no arbitramento. Assim, mantém-se o arbitramento do VTN, conforme consubstanciado no lançamento . Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a area de reserva legal de 19.999,7 ha. 1\1 lab ia ttA) atos Moura - Relatora 9

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4737415 #
Numero do processo: 18108.000598/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio da súmula vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada  pelo STF,  por meio  da  súmula  vinculante nº  8,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional,  que determina o prazo de 5  (cinco)  anos para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator         Fl. 260DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Wilson Antônio  de  Souza Corrêa,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira  Cleusa Vieira de Souza.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.000598/2007­89  Acórdão n.º 2401­01.576  S2­C4T1  Fl. 262          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima  identificado referente à contribuições sociais  incidentes sobre pagamentos  efetuados  a Cooperativas de Trabalho na contratação de prestação de serviços por segurados  Contribuintes Individuais Cooperados, não recolhidas no prazo legal. O débito foi consolidado  em setembro de 2007 e refere­se â contribuições do período compreendido entre 01/03/2000 a  31/12/2001.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  Substitutivo  de  fls  105  a  110  a  NFLD  contém as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte de contribuições  da  Empresas  em  Geral  por  Serviços  Prestados  por  Segurados  Contribuintes  Individuais  Cooperados por intermédio de Cooperativas de Trabalho, apurado com base nas Notas Fiscais  das Cooperativas de Trabalho, a partir de Março/2000.  Inconformada  com  a  Decisão  de  fls.216  a  237  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese:  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  decaído  ainda  que  seja  aplicado  o  art.  173,  I  do Código Tributário Nacional,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  setembro  de  2007 e a última competência com fato gerador do crédito tributário ocorreu em dezembro de  2001, a partir de 1° de  janeiro de 2002 nasceu o direito da Fazenda Pública de  ter exigido o  valor correspondente através do lançamento de oficio, exercendo esse direito somente em 11 de  setembro de 2007 que foi após o término do prazo decadencial expirado em 10 de janeiro de  2007.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  Inicialmente, peço vênia para discordar do entendimento da recorrente acerca  da  forma  de  contagem  do  período  decadencial  com  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN.  Isto  porque,  caso  tal  dispositivo  seja  aplicado,  temos  que  a  competência  12/2001  tem  seu  vencimento em janeiro de 2002,  logo, aplicando­se o raciocínio inserto naquele artigo,  temos  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  exigir  o  crédito  teria  surgido  em  janeiro  de  2003,  o  que  significa dizer que a competência questionada no recurso não estaria decaída.  Contudo, tenho o entendimento de que o prazo decadencial segue a regra do  art. 150, parágrafo 4º do CTN, aplicando­se o art. 173, I apenas nos casos excepcionais, como  por exemplo em Apropriação Indébita.  Desta  forma,  conforme  estabelece  entendo  como  decaídas  todas  as  competências anteriores à agosto de 2002,  inclusive, o que contempla  todo o  lançamento em  questão.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  acolher a preliminar de decadência total do débito e DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000518/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção A. regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.882
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção A. regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do relator. Caio Marcos Cândido - Presidente k.1 82-Cal H 1.350 Processo n° 19515.000518/2004-11 Acórdiio n ° 2101-00.882 Alexandre Naoki Nishioka - Relator • 'I EDITADO EM: 0 5 r, 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Odmir Fernandes, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1312/1325) interposto em 08 de julho de 2009, contra o acórdão de fls. 1286/1303, do qual o Recorrente teve ciência em 23 de junho-de 2009 (fl. 1309, verso), proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 737/740, lavrado em 19 de abril de 2004 (fl, 737), em decorrência de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de cam& ledo, verificadas no ano-calendário de 1998. E o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o lançamento não poderia ter sido realizado, em virtude da decadência. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no ano-calendário de 1998, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 19 de abril de 2004 (fl. 737), ou seja, fora do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°., do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, 1, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. E o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: 2 PIDCCSSO n' 19515 .000518/2004-11 S2-CITI Acéoldiio n.° 2101-00.882 Fl. 1 351 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo frigsmago, assim entendido o procedimento athninistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o ',tantalite do tributo devido„ identificar o sujeito passivo sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa tie lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão oft inexatidão, pox parte da pessoa legahnente obrigada, no exercício da atividade a (j se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude Ott simulação; Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagantento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obliged°, expressamente a homologa. §1°. 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançametzto. §4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da oconência do fato gerador; expirado esse prazo. sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o Lagmfarte e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo kautle ou simulação Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a 1,0liolognsiio do lancamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e 4°.; * I 3 Processo no 19515.000518/2004-11 S2-C111 Acen-dflo n 2101-00.882 Fl 1.352 Art, 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeito dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento pOderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente urn procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art.. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito pass ivo" (art. 142, - cdput), independéntemente da • modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo b. autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa - legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido-no artigo 150; sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se 'a atividade (art: • l5(), caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 40., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 1.50, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento d oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, es o do artigo 173—, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; 4 Processo n° 19515.000518/2004-11 S2-C1T1 Acendiio n.° 2101-00.882 (1) o artigo 150, §40., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da Pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a 'que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "corn dolo, fraude ou simulação"; • (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149., V, estão sujeitas ao artigo 173, I. . A meu ver, essas constatações afastam a assert:va segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Corno se viu, nos tributos sujeitos a o. lançamento por homologação, por força do. artigo 149, V; o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administratiVa tanto no caw de omissão corno de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Alias, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°,, seria .absolutamente desnecessária, - uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 so pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173; 1,- é o 'de- "dolt); fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §40., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer . que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a \I atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da : obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do credito tributário, sob condição resoluioria da ulterior homologação do procedimento de Fl. 1 353 5 Processo n" 19515 000518/2004-11 AcOrd5o o.' 2101-00.882 S2-C1T1 Fl 1.354 Lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não ,Irecolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente i deste ser realizado ou não. E dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento pr homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer' antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu A homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso' não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do-lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°,, e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de. lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc, POr vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem ern vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Ern qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte —ou responsável est á sim sujeita A homologação pela autoridade administrativa, de acordo corn o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. E correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., so porque não houve pagamento daquele especifico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto qtie todos os que recolheram a menor . (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? • propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se A antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento • de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o Pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação.. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito Passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer, O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras" . Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§I°. e LIP., 156, V e VII, e 173,1. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Comes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173,1, do nosso Código em vigor. 0 disposto no atual artigo 150, §4`)., quanto b. homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173,1, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente", E a interpretação literal destes, corno se viu, também nos permite Concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da Ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa.. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não . se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°.., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: S2-CIT1 Fl l355 Processo n" 19515.000518/2004-11 Acárao n ° 2101-00.882 7 Processo n° 19515.000518/2004-11 S2-C1I1 Fl. 1 356 Ac6rdrio n° 2101-00282 "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Naga°. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da fustiga da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinhorn ensinado aquela regra somdissima, de D'Argentré, não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins Quem se queixar da justiça da lei, que vá ás eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não éfa2er leis, mas justiça segundo as- leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE 17. " 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Ba/eel, o, j, em 23 8,67; in RTJ 44/55-59) por esses motivos que a preliminar de decadência deve ser acolhida, considerando-se que, no caso especifico, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do pram de 5 (cinco) anos de que trata o §40. do artigo 150 do CTN:•Explico: os fatos geradores ocorteram, conforme se depreende do auto de infração, ir fl. 738, ao longo do ano-calendário de 11S,198; conforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu-se ao final do ano-calendário de 2003, sendo que o auto de infração foi lavrado apenas em 19 de abril de 2004. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, deve-se esclarecer que, no presente caso, houve pagamento antecipado, conforme se extrai dos próprios demonstrativos de apuração anexos ao auto de infração (fia. 733 e seguintes), não se aplicando, sob qualquer fundamento, o artigo 173, I, do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência. Sala das Sessões-DF, em 01 de de•iembro de 2010 Alexandre Naoki Nishioka 8

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.005637/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REQUISITOS — A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. INCENTIVOS FISCAIS — APLICAÇÃO DE RECURSOS, DURANTE O ANO-CALENDÁRIO — VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO TRIBUTO DEVIDO PARA AQUISIÇÃO DOS INVESTIMENTOS INCENTIVADOS — Ocorrendo a constatação da impossibilidade de destinação de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos incentivados, é cabível a lavratura do auto de infração para cobrar a parcela do tributo que deixou de ser recolhido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou Suficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998 e, quanto ao mérito, negar provimen o ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I *vE ;ll" .; .. ..c.;;;;" • --Il. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . r' • s• -- CONSELHO AD1VITNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,LP7, cs.', PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.005637/2003-13 Recurso n° 165.909 Voluntário Acórdão n° 1101-00.251 — P Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria TRPJ Recorrente CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Recorrida 54 TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS IRPJ — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REQUISITOS — A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. INCENTIVOS FISCAIS — APLICAÇÃO DE RECURSOS, DURANTE O ANO-CALENDÁRIO — VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO TRIBUTO DEVIDO PARA AQUISIÇÃO DOS INVESTIMENTOS INCENTIVADOS — Ocorrendo a constatação da impossibilidade de destinação de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos incentivados, é cabível a lavratura do auto de infração para cobrar a parcela do tributo que deixou de ser recolhido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou Suficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. is\is,JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC ' i Processo n°11065005637/2003-13 SI-CITI Acórdão C 1101-00251 Fl. 2 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l' Câmara / l' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998 e, quanto ao mérito, negar provimen o ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. zdi;704(1 sidente José 5:410,11... o 1) 9 ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Alexandre Andrade da Fonte Filho, Selene Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (suplente convocado). Relatório CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (fls. 97/112), contra o Acórdão n° 14.337, de 14/11/2007 (fls. 85/92), proferido pela colenda 5 3 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fftPJ, fls. 02. • Consta do Relatório do Trabalho Fiscal (fls 10/13), em síntese, os seguintes fatos: - no ano-calendário de 1998, a fiscalizada aplicou recursos no FINAM, mediante recolhimento por meio de DARF, o que, posteriormente, no caso de atendimento a todos os requisitos legalmente estabelecidos, poderia ser considerado aplicação do H2PJ devido para aquisição dos investimentos incentivados; 0.\... 2 Processo n° 11065.005637/2003-13 SI-CITI Acórdão a.° 1101-00.251 n. 3 - da análise de sua declaração, realizada no âmbito do processo 11065.003933/2003-71, de revisão de D1PJ — apensado ao presente processo Os. 06 a 07), a interessada teve sua opção de destinação do IRRI para os incentivos em tela rejeitada, pela ocorrência de omissão na entrega de declaração (D1RF e/ou DITR e/ou DCTF) e processo fiscal em cobrança final; - consta do citado processo 11065.003933/2003-71, que a interessada não ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tempestivamente. Salientando que a própria interessada, em informação na fl. 16 do presente processo, afirma não ter localizado documento de protocolo de apresentação do PERC, a autoridade preparadora concluiu pela ausência de apresentação do PERC, por parte da interessada, no prazo legal (até 28/06/2002). Nessas condições, a facalizaç ão: - com base no art. 40 da Lei 9.532/97, considerou o valor destinado ao FINAM como investimento realizado com recursos próprios em detrimento do incentivo de aplicação do imposto em investimentos; e - concluiu ter havido falta de recolhimento do IR.12.1 e apurou o valor da difirença entre o imposto recolhido e o devido. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 22/42, onde alega, em síntese: a) que ocorreu a decadência do direito de lançar o IRPJ relativo aos períodos de 31/03/98, 30/06/98 e 30/09/98; b)que houve cerceamento do direito de defesa; c) ilegalidade da multa de oficio e dos juros Selic; d)que a regularidade fiscal necessária à fruição do beneficio não se aplicaria a ela, mas sim aos beneficiários dos valores recolhidos aos fundos FINAM, FINDA. ou FUNRES; e) que não houve possibilidade de defesa por não ter sido intimada da irregularidade a ela imputada; O que não ocorreu qualquer ilegalidade, os DARF recolhidos têm valores correspondentes aos percentuais determinados pela legislação, para destinação do tributo aos respectivos fundos de investimento. Também, alega a inocorrência de qualquer pendência junto ao FGTS, juntando recibo de entrega de RAIS (fl. 33) e pede diligência para comprovação de inexistência de empregados registrados em seu nome. 3 Processo e 11065.00563712003-13 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.251 FL 4 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 112PJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DE RECURSOS, DURANTE O ANO- CALENDÁRIO, EM COTAS DO FINAM FLVOR OU FUNRES, MEDIANTE DARF. VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO TRIBUTO DEVIDO PARÁ AQUISIÇÃO DOS INVESTIMENTOS INCENTIVADOS. SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA PARÁ O FUNDO, COM RECURSOS PRÓPRIOS E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO DEVIDO. No caso, ocorreu aplicação de recursos, durante o ano- calendário, em cotas de investimento nos findos FINAM F1NOR ou FUNRES mediante DARF especifico. Posteriormente, verificou-se a impossibilidade de destina* de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos incentivados. Não foi comprovado pedido tempestivo de revisão da situação verificada e, assim, conclui-se: (a)pela subscrição voluntária para o fundo, com recursos próprios e (b) pela obrigação de recolhimento da totalidade do tributo devido. Nesse caso, resta procedente o lançamento do tributo não recolhido, com acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação. Nesse conflito, tanto a corrente que entende ser o prazo decadencial decendial, quanto a que conclui ser o prazo qüinqüenal são razoáveis - entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juizo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por renomados doutrinadores Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 4 Processo n°11065.005637/2003-13 51-C1T1 Acerais n.° 1101-00.251 Fl. 5 Ao julgador administrativo cabe a verificação da correção do procedimento objeto de julgamento com vistas à legislação de regência, cuja legalidade é presumida, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a análise de suposta ilegalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LVOCORRÊNCLA Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a eventual falta de entrega do documento Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais; pois, uma vez protocolizado o PERC - Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais - está prevista intimação para apresentação de todos os documentos atinentes ao caso e, no caso de ulterior despacho decisório denegatário do pedido, está prevista manifestação de inconformidade nos termos do Processo Administrativo Fiscal. lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/12/2007 (fis 96), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiaclo por meio do recurso voluntário apresentado em 09/01/2008 (fis 97), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: g)que, por ocasião da lavratura do auto de infração, já havia transcorrido o prazo decadencial em relação aos três primeiros trimestres de 1998, eis que a ciência do auto de infração ocorreu em 24/11/2003; h) que a fiscglização e também a turma julgadora, sem respaldo jurídico, entenderam que seria exigível da recorrente e não dos beneficiários do FINAM, a situação regular perante o Fisco; i) que houve equívoco intemretativo por parte daquelas autoridades quando da aplicação do art. 60 da Lei n. 9.069/95. Alude a citada norma, ser exigível do beneficiário dos incentivos situação de regularidade fiscal perante o Órgão Fazendár. io; j) que a recorrente optou por redirecionar os recursos devidos a título de M.PJ ao FINAM, teve que, efetivamente, desembolsar, assim como teria caso não tivesse optado, os aludidos valores, ou seja, pagou, de fato, o IRPJ devido, tão somente redirecionando, conforme faculta a lei, os recursos despendidos. Os valores foram efetivamente recolhidos, somente com outro código, o do FINAM; k) que, em nenhum momento e de forma alguma foi a recorrente beneficiada com a aplicação dos valores do IRPJ no FINAM, ou seja, não gozou e não goza a recorrente de incentivos oriundos deste fundo. É ela, pelo contrário, incentivadora e aplicadora de recursos, com a chancela legal, no mesmo; (rd 5 Processo e 11065.005637/2003-13 SI-CIT1 Acórdão a° 1101-00.251 Fl. 6 I) que não é da recorrente que deve o Fisco exigir regularidade fiscal, mas sim das pessoas jurídicas que serão destinatárias dos recursos direcionados ao FINAM, isto é, dos que gozarão do incentivo, conforme prevê a lei; m) que o fato de dar, em consonância com o que faculta a lei esta destinação aos recursos devidos a título de IRPJ, não torna a recorrente beneficiária de nada, muito menos do FINAM. Assim, é dos destinatários dos recursos do FINAM que deve ser exigida a regularidade fiscal, e não da recorrente; n) que a recorrente foi intimada, em 28/10/2003, a apresentar a comprovação de que efetuou o protocolo do PERC/1999, até a data de 28/06/2002, ou a pagar, no prazo de 20 dias do recebimento do Termo de Intimação, os valores relativos ao IRRI que aplicou no FINAM. Ora, como iria protocolar pedido de revisão se tinha como totalmente regular, como de fato o é, a destinação dos recursos do IRPJ ao FINAM? o) que, no presente caso, não se discute a aplicação de valores em excesso, mas sim a possibilidade ou não de a recorrente redirecionar parte dos valores do IRPJ a um dos fundos criados por lei, o FINAM; p) que não é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%, pois os valores foram devidamente declarados e também informados em DCTFs; q) que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como preliminar, a recorrente suscita a oconêucia de cerceamento do direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa, pelo menos na fase de apuração da irregularidade fiscal (fase oficiosa), somente ocorre se o lançamento resulta obscuro, contraditório ou lacônico a ponto de não permitir ao sujeito passivo efetuar a sua defesa, mas não é o que ocorre no presente caso. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para providenciar, nos termos da lei, os elementos de que necessita para efetuar Processo n° 11065.005637/2003-13 S1-C1T1 Acórdão a° 1101-00.251 Fl. 7 o lançamento; o principio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da nulidade por cerceamento de defesa, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li - os despachos e decisães proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Do texto acima reproduzido, depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois é só com a impugnação do auto de infração que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela É na fase da impugnação que a autuada tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância admilliStatiVa. No caso em tela, foram dadas à contribuinte diversas oportunidades para manifestar-se no curso da ação fiscal; teve ciência da descrição exata da infração imputada e da fundamentação legal adotada e apresentou impugnação, na qual a autuada demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados, e somente agora está sendo proferido o julgamento. De igual forma, é totalmente improcedente a acusação de que houve afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Tais princípios transparecem na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LIV, que diz que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal " e no inciso LV, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, e artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10/1211997, que regula o processo administrativo fiscal, consagra o exercício do direito de defesa insculpido no referido artigo 50, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, mediante contraditório e duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. r, Processo n° 11065.005637/2003-13 Si-C1T1 Acórdão 6° 1101-00.251 Fl. 8 Isto significa dizer que todo procedimento administrativo que implique imposição de sanção, multa, ou lançamento fiscal, ou decisão a respeito de determinado interesse do administrado, deverá ser conduzido mediante processo regular, com possibilidade de defesa traduzida pelo contraditório em duplo grau de jurisdição. A autuada tem prazo de trinta dias contados da data da notificação do Auto de Infração para concordar com a exigência fiscal mediante seu recolhimento ou impugná-la, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993 e Lei n°9.532/1997. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. A interessada teve assegurado os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa preceituados no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, restou claro que a alegada preterição do direito de defesa não ocorreu, devendo a preliminar de nulidade argüida ser rejeitada. DECADÊNCIA Com relação a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação aos três primeiros trimestres de 1998, entendo que deve ser acolhido seu pleito, visto que a ciência do auto de infração ocorreu em 24/11/2003 (fls. 17), no qual foi constituído o crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram em 31/03/1998, 30/06/1998, 31/10/1998 e 31/12/1998. Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Assim, sendo o lançamento de MPJ por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. (:)(\": z Processo n° 11065.005637/2003-13 SI-CIT1 Acórdão o.° 1101-00151 Fl. 9 Conclui-se, portanto, que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos . períodos-base encerrados em 31/03/1998, 30/06/1998 e 31/10/1998. MÉRITO Consoante previsto no artigo 60 da Lei n° 9.069195, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para fins de cumprimento do art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos. Entender diferentemente (por exemplo, no momento em que a autoridade administrativa examina o pedido) fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos-calendário subseqüentes. A norma legal permite que durante o ano-calendário, o contribuinte pode destinar parte do Imposto de Renda Mensal, devido a título de antecipação do devido ao final do período para os fundos FINDA. FINAM ou FUNRES ou — no final do período — declarar que parte do Imposto de Renda Devido deveria ser convertido em valor destinado aos citados fundos. Tendo a contribuinte optado por destinar parte do IRPI aos fundos de investimentos, a destinação será processada pela Administração Tributária e, caso todos os requisitos previstos na legislação aplicável forem atendidos, são emitidos os certificados de investimento nos referidos fundos, atribuíveis ao contribuinte. Porém, no caso da existência de alguma irregularidade, os certificados de investimento deixam de ser emitidos, sendo que a legislação disponibiliza ao contribuinte a possibilidade de apresentar o PERC — Pedido de Revisão de Emissão e Incentivos Fiscais. A Lei n° 9.532/97 prevê em seu art. 4o que os contribuintes tributados pelo Lucro Real e que satisfaçam as condições determinadas pela legislação podem destinar parte do IRPJ devido para aquisição de investimentos nas áreas do FINAM, FINDA ou FUNRES. Contudo, o citado dispositivo legal determina que, caso o valor efetivamente recolhido diretamente ao FINAM, F1NOR ou FUNRES supere aquele reconhecido como destinação do imposto para aquisição desses investimentos, o recolhimento resta considerado como subscrição voluntária para o findo destinatário da opção manifestada no DARF. No presente caso, a recorrente efetuou o recolhimento em DARF para o FINAM e Administração não reconheceu a possibilidade de destinação de qualquer valor do imposto para aquisição de investimentos nesse fundo, concluindo que o valor recolhido foi a 9 Processo u° 11065.005637/2003-13 Sl-C1T1 AcOrdio n ° 1101-00.25/ Fl. 10 titulo de destinaçâo voluntária para o referido fundo e que o imposto devido deve ser integralmente recolhido. Registre-se que a recorrente, até o presente momento, não apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Ficais - PERC, quando poderia, em procedimento próprio, ter apresentado provas da inocorrência de quaisquer fatos impeditivos da destinação do imposto para aquisição dos investimentos. Nessas condições, não se discute mais se houve ou não a irregularidade apontada. Ao contrário, partindo-se do pressuposto de que não foi aceita a opção pela destinação de tributo para aquisição de investimento incentivado no FINAM, correta a fiscalização que exigiu o valor do tributo recolhido a menor, através do auto de infração em comento. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplica-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, detemúna: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado Suficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC cr io„„. Processo n°11065.005637/2003-13 SI-CF71 Ao6rdlo //01-00.251 Fl. II Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal SÔO devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2010 José NI 11

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4736301 #
Numero do processo: 11543.001806/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COM PROVAÇÃO.Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.Por determinação legal (Lei n° 10.833/2003), e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato ou, mensalmente, na hipótese da opção a que se refere o § 1º, do artigo 30 da MP nº 1.858-10/99 (MP nº 2.158-35, de 2001).NÃO-CUMULAT1VIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Cofins, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.RECEITA VENDA DE SUCATA. MERCADORIA.Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é mercadoria e sua venda constitui faturamento da empresa vendedora, base de cálculo da Cofins.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ASSUNI C0NrRl MAÇÃO PARA O FINANCIANIEN O DA SEGURIDADE SOCIA I - COI1NS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COM PROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA., VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA BASE. DE. CÁLCULO DA COFINS, Por determinação legal (Lei n° 10.833/2003), e para fins de apuração da Cotins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato ou, mensalmente, na hipótese da opção a que se refere o § 1 2, do artigo 30 da MP n 1.858-10/99 (MP n 2.158-35, de 2001). NÃO-CUMULAT1VIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS, Para uns de aptuação de créditos da não-cumulatividade da Cotins, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. RECEITA VENDA DE SUCATA, MERCADORIA. Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é mercadoria e sua venda constitui faturamento da empresa vendedora, base de cálculo da Cofins, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques. (assinado digitalmente) Walber .José da Silva - Presidente e Relatar EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que trata o § 1° do art. 6 0 da Lei n 10.833/2003 apurados no perrodo de fevereiro de 2004 a dezembro de 2005. A DRE em Vitória - ES deferiu, em parte, o pedido da interessada porque recorrente deixou de incluir na base de cálculo da Cotins receitas de vendas no mercado interno (vendas para a CVRD), receita de revenda de mercadorias, inclusive sucatas, e receitas financeiras (variação cambial ativa), A DRI : também efetuou as seguintes glosas de créditos: 1- serviços desclassificados como inSUMO; 2- serviço de operação de usinas; 3- serviços apurados em duplicidade ou apurados a maior; 4- ajustes relativos a devolução de compras. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. 2 Prueessn n" 11543 001806/2004-36 Acórao n " 3302-05. 643 53-C3 T2 Fl 1 365 A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 13-20.895, de 14/08/2008, cuja ementa abaixo se transcreve. VENDAS COAI HM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO COMPROVAÇÃO Considetam-se isentas da COFINS as receitas de vencias efetuadas com o fim especifico de exportação quando comi}, ovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento inchtstrial pata embarque de exportação ou para t ecintos alfandegado.s. por conta e ordem da empresa comei cia! exportadota RECEITAS DE E.VPORT,-1(.',JO VA RI A Ç ,ÃO C MBIA . A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de teceitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. NÃO-ClIAlUlAn VIDA DE CRÉDITOS INSUA105 Pata fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, coas/dei uni-se il7S111110S OS bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação cio pi adulo COEM' VENDA DE MERCADORIAS VENDA DE SUCATAS As receitas provenientes da venda de mercadorias adquiridas de terceiros e as vendas de sucatas compõem o lcuuramento empresa e, conseqüentemente, a base de cálculo da COFINS DECISÃO ADMINISTRATIVA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Consicie.ram-se definitivos os ajustes efetuados na base ck cálculo dos créditos a descontar telativamente aos itens que não Main expressamente contestados Ciente desta decisão em 17/11/2008, conforme AR de ft 1..239, a interessada ingressou, no dia 16/12/2008, com o recurso voluntário de fls. 1,249/1285, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- a venda realizada para a CVRD destina-se a exportação conforme os memorandos de exportação colecionados aos presentes autos; 2- as variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação" e sobre elas não incide a exação; 3- bens de consumo, partes e peças de reposição e serviços que utilizou na fabricação de seus 'Produtos dão direito ao crédito da Cotins; 4- serviços paru operação de suas usinas dão direito ao crédito da Cotins; 5- são receitas não operacionais a venda de sucatas e de ativos fixos e, portanto, não integram a base de cálculo da Cofins. É o Relatório, Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento cle crédito de Cofins não cumulativa. A RF'B efetuou glosas nos créditos utilizados e incluiu receitas na base de cálculo da exação, resultando um crédito a ressarcir inferior ao pleiteado. Das receitas incluídas na base de cálculo a empresa interessada contesta as vendas realizadas pata a CVRD, as vendas de sucatas e a receita de variação cambial ativa.. Dos créditos glosados, contesta as despesas com a operação das usinas, pagas à coligada CVRD, e as despesas com bens de consumo, inclusive partes e peças de reposição A recorrente entende que as vendas de pelotas para a CVR.D devem ser excluídas da base de cálculo porque a mercadoria vendida destinava-se à exportação. Como prova da exportação, junta os memorandos de exportação. Conforme bem disse a decisão recorrida, para caracterizar a venda destinada à exportação por empresa comercial exportadora, a legislação exige que a mercadoria seja entregue em recinto alfanclegado, de onde será remetida ao exterior (art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.248/72). Memorando de exportação não fazem prova de que a mercadoria vendida tinha por fim específica a exportação para o exterior. 'Tanto não serve de prova que a adquirente da mercadoria lançou crédito da Cofins dessas operações, como se faz com as demais aquisições de mercadorias para revenda. Com relação às receitas de variação cambial, a decisão recorrida foi didática na demonstração de que essas receitas são equiparadas às receitas financeiras na data da liquidação do contrato e, como tal, são receitas sujeitas à tributação da Cofins não cumulativa, Não são receitas de exportação e nem a elas se equiparam.. No caso de contratos de câmbio, por exemplo, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação do mesmo. Antes disto, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se refere o art. 1 da Lei n" 10.637/2002. Isto, no entanto, não impede o contribuinte de fazer a opção prevista no § I", do artigo 30 da MP n" 1.858-10/99 (MP n 2.158-35, de 2001) e, conseqüentemente, incluir as variações cambiais na apuração do lucro real e, obrigatoriamente, incluir as mesmas receitas na base de cálculo da Colins não cumulativa, Tecnicamente, a receita de variação cambial escriturada antes da data da liquidação do contrato de câmbio, obedecendo ao regime de competência, não se equipara a receita financeira (não seria próprio a sua inclusão na base de cálculo da Cofins) porque é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se , 4 Processo n" 11543 001806/2004-36 S3-C3T2 Acódão n " 3302-00.643 11 1 366 confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive os tributários. No caso específico da Cofins não cumulativa, pela própria sistemática de sua apuração e, considerando que a variação cambial ativa tributada é a efetivamente auferida na data da liquidação do contrato, pois é nesse momento que ela se equipara a receita financeira, qualquer valor pago a maior, apurado para cada contrato individualmente na data de sua liquidação, é um pagamento indevido passivo de aproveitamento pelo contribuinte sob qualquer uma das modalidade admitidas na legislação da Cofins. No caso em tela, não há prova nos autos de que houve pagamento a maior passível de dedução na conta gráfica de apuração da Cofins. Portanto, não há razão para fazer reparos na decisão recorrida, neste particular. Quanto a glosa de créditos de serviços que a recorrente classificou como insumos, reproduzo abaixo um ti echo do Parecer SEORT (lis, 790/791): Não obstante, a contribuinte pretende descontar créditos calculadas sobre serviços que não .são direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de seu prochao Entre esses ser i'iças enconiram-se serviços de gerenciamemo e de elaboração de projetas de engenharia, serviços de operação e manutenção de atei ra industrial, serviços de monitoramento do ar da Grande Vitória, de educação ambiental, de promoção da consciência ambiental dos funcionárias, de análise ambiental, hrformações de indicadores econômicas, assessoria econômico- financeira e contábil serviços para-médicos ambulawriais. locação de sanitários químicos, monitor cimento marinho, organização e padronização de arquivos, auditoria ambiental, manutenção de equipamentos ambientais, serviços topogi4ficos. desenvolvimento de sofhvares, serviços de engenharia consullim entre muras todos estampadas nas planilhas as lis 764/767 e documentas às fly 658/667 e 668/713 Por evidente, tais serviços não se enquadram no conceito de insumo usado na produção de pelotas. Também não se enquadra no conceito de insumos os serviços de operação de usina contratado com a CVRII Pelo contrato firmado, os fatores apontados que remuneram a CVRD referem-se à compensação monetária pela operação normal da usina. Os fatores C, K e Y, relacionados pela autoridade fiscal, não são insumos usados na fabricação do produto exportado. Portanto, não há que se falar em crédito em relação a esses gastos. Não procedem os argumentos defendidos pelo contribuinte de que não compõem a base de calculo da contribuição as receitas auferidas com a venda da sucata resultante do seu processo industrial, porquanto são receitas não operacionais e, consequentemente, não integra o seu faturamento. Sucatas são mercadorias e sua venda integra o faturamento da empresa que a vendeu. Segundo a primorosa lição de Carvalho Mendonça, mercadorias são as- coisas móveis Meio do comércio, Ao proceder a análise dos autos impõe-se a inexorável conclusão que o contribuinte, muito embora não se dedique exclusivamente a venda de sucata, promoveu a 5 venda desse produto resultante do processo de industrialização que se dedica com habitualidade, resultando em um incremento do seu {aturamento. Assim, não obstante os judiciosos argumentos lançados no recurso, entendo que as receitas deconentes da comercialização das sobras e/ou excedentes de produção, caracterizados como "sucata", integram o faturamento do contribuinte, razão pela qual não podem ser expungidas da composição da base de calculo da contribuição A receita com a venda de sucata, mercadoria que é, integra a base de cálculo da Cofins deste a sua instituição pela Lei Complementar . n 70/91. Deixo de apreciar os argumentos da recorrente sobre a inclusão de créditos de 1CMS na base de cálculo da cofins e sobre o direito ao crédito nas aquisições de partes e peças de reposição, por não integrarem a lide. No mais, com fulcro no art.. 50, § l', da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Ari 50 Os atos tuim inistrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos juddicos quando: .1 1 2 A motivação deve ser explicita, ciam e congruente, podendo consistir em declaração de conconlincia com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas., que : neste caso . serão parte integrante do ato

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Numero do processo: 11330.000708/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO EM GFIP OU EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.636
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO EM GFIP OU EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO E GFIP ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS  ­­ NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  ERRO  EM  GFIP  OU  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  MORATÓRIO E JUROS SELIC ­ APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000708/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.636  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.030.307­5,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados  empregados e não recolhidas na época própria.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  04//2005  a  10/2005,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP:  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/11/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2006.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  43  a  49,  alegando  em  síntese  que  os  valores  da  NFLD  encontram­se  exorbitantes,  considerando serem indevidos os juros e multa aplicados.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 67  a 71.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 83 a 90. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as  mesmas  alegações,  quais  sejam:  que  os  valores  da  NFLD  encontram­se  exorbitantes,  considerando serem  indevidos os  juros SELIC e multa aplicados, o que ensejou um valor de  débito muito superior ao que a empresa entende devido. Face o exposto, requer seja cancelada  a NFLD, sendo estornados os juros e multa por serem indevidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  101.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Com  relação  aos  levantamentos  referentes  ao  desconto  do  segurado  empregados,  o  recorrente  resumiu­se  a  refutar  o  lançamento,  e  as  diversas  ilegalidade  apontadas (SELIC, multa), sem a apresentação de qualquer prova que demonstrasse não serem  devidas as contribuições ou que fora realizado o recolhimento correspondente.  O  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  teve  a  oportunidade  de  manifestar­se  e  apresentar  os  documentos  para  comprovar  que  os  recolhimentos  foram  realizados,  contudo,  não  apresentou  os  documentos  para  que  a  autoridade  fiscal,  pudesse  apreciar a regularidade.   Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000708/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.636  S2­C4T1  Fl. 104          5 da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  QUANTO A TAXA SELIC   Com relação à argüição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000708/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.636  S2­C4T1  Fl. 105          7 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  dos  juros  aplicáveis, conforme descritos nas ementas trazidas em seu recurso, razão também não assiste  ao recorrente. A apreciação acerca da ilegalidade da legislação previdenciária que dispõe sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  SELIC  E  MULTA,  é  incabível  na  esfera  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exisgências  previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000708/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.636  S2­C4T1  Fl. 106          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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