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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8827839 #
Numero do processo: 10925.000812/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/32) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$9.649,06, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/03/2008. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$19.400,00. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/FNS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 12 /2 00 9- 23 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000812/2009-23 Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/11/2011 (fls. 53), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2011 (fls. 54) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - sustenta que os documentos apresentados são prova suficiente do pagamento, nos termos do art. 320 do CC e art. 80 do RIR/99; - descabe a exigência de comprovação financeira no caso; e - transcreve decisões do CARF e do Poder Judiciário. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000812/2009-23 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000812/2009-23 (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Quanto aos documentos apresentados, remeto às percucientes observações já apresentadas pela fiscalização e pelo relator “a quo”, a ver: Fiscalização: Foram glosados os seguintes valores de despesas médicas/odontológicas: R$3.790,00 pagos ao médico Hotone Dallacosta; R$6.110,00 pagos ao médico Luis Eduardo Imanishi; R$3.520,00 pagos à médica Daniela Vianna Dallamora; R$3.390,00 pagos ao dentista Rodrigo Cecconello; R$2.590,00 pagos à dentista Luciana Rieger, TOTALIZANDO R$19.400,00. O declarante SOMENTE apresentou simples recibos de pagamento muitos sem numeração e sem o CPF do profissional, não comprovando, portanto, o efetivo pagamento (para isto foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 0295/2008) através de cópias de cheques nominativos, ordens de pagamento, extratos de transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos bancários. Voto a quo: A autoridade revisora, por sua vez, tendo em vista que, embora devidamente intimada a comprovar o efetivo pagamento, a contribuinte apresentou tão-somente simples recibos emitidos pelos prestadores de serviço, dos quais, muitos se encontravam sem numeração e sem o CPF do profissional, glosou as despesas supracitadas. Por seu turno, em sua defesa a contribuinte, a fim de comprovar as deduções pleiteadas na sua DIRPF, junta aos autos cópia dos recibos já analisados pela fiscalização, em complemento juntou, às fls. 37 a 45, declarações emitidas pelos profissionais citados anteriormente, informando que receberam os valores em epigrafe em moeda corrente do país. Quanto às declarações apresentadas (fls. 37/43), é importante observar que todas são datadas de 2009 e não fazem referência ao período do tratamento ou data do pagamento, não tendo, portanto, vínculo com o ano-calendário objeto do lançamento, ora julgado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo-se a glosa de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000812/2009-23 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8827895 #
Numero do processo: 13864.000236/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T19:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T19:16:55Z; Last-Modified: 2021-05-27T19:16:55Z; dcterms:modified: 2021-05-27T19:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T19:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T19:16:55Z; meta:save-date: 2021-05-27T19:16:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T19:16:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T19:16:55Z; created: 2021-05-27T19:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-05-27T19:16:55Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T19:16:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000236/2006-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.521 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente JOSÉ LASARO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 36 /2 00 6- 21 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 645 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/11/2006, o Auto de Infração de fls. 297 a 312, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.002 e 2.003 (anos-calendário 2.001 e 2.002, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.196.219,30, dos quais R$ 486.334,92 correspondem a imposto, R$ 364.751,19, a multa proporcional, e R$ 345.133,19, a juros de mora, calculados até 31/10/2.006. Conforme consta do Auto de infração em análise, o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante os anos- calendário 2.001 e 2.002, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Infrações Multa (%) 2.001 R$ 1.129.015,71 75,00 2.002 R$ 644.964,76 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430/1.996; art. 4° da Lei n° 9.481/1.997; art. 1° da Lei n° 9.887/1.999; art. 1° da Medida Provisória n°22/2.002, convertida na Lei n° 10.451/2.002. Cientificado do Auto de Infração em 14/11/2.006 (fl. 314), o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fl. 333), apresentou, em 15/12/2.006, a impugnação de fls. 316 a 332, acompanhada dos documentos de fls. 333 a 410 e 413 a 585, alegando, em síntese, que: DOS FATOS 1. Em função de ganhos como salários, verbas indenizatórias decorrentes de PDV e FGTS, contratos de mútuos celebrados e, ainda, vendas de bens de pequeno valor, obteve uma somatória de valores financeiros no importe de R$ 967.441,23; 2. Com o intuito de atender à Fiscalização, foram levantados documentos, tais como extratos bancários, declarações de imposto de renda entregues e Contrato de Mútuo celebrado com o Sr. Osmar Merise e com a empresa Art & Fato Comunicações S/C Ltda, percebendo-se, dos extratos anexados, que todos os depósitos realizados correspondem quase que exatamente aos valores Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 movimentados no período, tendo em vista a rescisão do seu contrato de trabalho, que ocorreu em 11 de maio de 2.001 e, tanto é fato, que as movimentações ocorridas tiveram início a partir de junho de 2.001, com importâncias relativas a cargo de gerente de agência bancária, mais os valores recebidos a título de indenização e contrato de mútuo; 3. Em virtude de trabalhar no mercado financeiro, foram realizadas diversas aplicações durante o período, inclusive por intermédio de empréstimos obtidos a uma taxa de juros inferior ao mercado, com remuneração a uma taxa maior, sendo que essas operações foram tributadas na fonte; 4. Dentro dessa movimentação há cheques de menor valor que corroboram o esforço de não perder o perfil econômico dado a família; 5. O Auto de Infração é improcedente, devendo ser impugnado item por item, conforme discriminado a seguir: a) fevereiro 2.001: improcedente o lançamento do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 1.488,71, uma vez ter origem em salários e resgate de capitalização, conforme lançamento dos dias treze e vinte de fevereiro de 2.001 (extrato Banco Banespa, anexo); b) março 2.001: improcedente o lançamento do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 1.772,11, uma vez ter origem em salário e resgate de capitalização, ocorrido no dia 20 de março de 2.001 (extrato Banco Banespa, anexo); c) abril 2.001: improcedentes os lançamentos do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 1.795,08, uma vez ter origem em salário e adesão ao plano de demissão voluntária, que ocorreu no dia 03 de abril de 2.001 (extrato Banco Banespa, anexo), bem como do crédito no Banco Bradesco, no valor de R$ 300,00, por tratar-se de depósito espontâneo para cumprir aplicação automática de R$ 299,93, conforme extrato do Banco Bradesco; d) maio 2.001: improcedente o lançamento do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 48.910,99, por tratar-se de conta-corrente conjunta, sendo que o depósito de R$ 71.877,81 corresponde a rescisão do contrato de trabalho, concluindo-se que R$ 35.389,05 refere-se a parte da meação efetuada e R$ 13.521,94 corresponde a resgate de título de capitalização e fundo de investimento, totalizando o valor lançado de R$ 48.910,99, conforme extrato e rescisão contratual anexos; não procede, também, o lançamento do crédito de R$ 1.031,50, junto ao Unibanco, por corresponder a depósito espontâneo, fruto de numerários em seu poder; e) junho 2.001: improcedentes os lançamentos dos créditos no Banco Banespa, no valor de R$ 50,00, oriundo de resgate de poupança já devidamente declarada, e no valor de R$ 10.320,56, por corresponderem a resgate de fundo de investimentos e parte da verba decorrente de PDV, do crédito no Banco Bradesco, no valor de R$ 330.210,13, uma vez que, desse total, R$ 180.260,00 e R$ 60.000,00 tiveram origem nos contratos de mútuo celebrados com o Sr. Osmar (documento anexo) e com a empresa Art & Fato Comunicações S/C Ltda, respectivamente, e a diferença de R$ 89.950,13 foi fruto de movimentação de numerário em seu poder, conforme demonstra a declaração de rendimentos do referido ano, e do crédito no Banco Unibanco, na quantia de R$ 25.915,80, por tratar-se de transferência para fins de aplicação (extrato em anexo); f) julho 2.001: improcedentes os lançamentos do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 266,91, originário de verbas recebidas a título de PDV, parcelado, e a Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 restituição do imposto de renda (extrato do período em anexo), do crédito na Caixa Econômica Federal, na quantia de R$ 10.900,00, decorrente de empréstimos junto ao referido Banco (extrato do período em anexo), do crédito no Banco Bradesco, no valor de R$ 25.261,11, referentes a recursos oriundos da rescisão de seu contrato de trabalho e de valores em seu poder para fins de aplicação, e do crédito no Banco Real, no valor de R$ 10.179,95, decorrentes de resgate de poupança corrigida, identificada no próprio extrato e, ainda, de saldo em 31 de dezembro de 2.001, conforme declaração de imposto de renda; g) agosto 2.001: improcedente o lançamento do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 2.975,00, resultado de equívoco do Fisco, tendo em vista que R$ 413,86 correspondem a PDV pago em parcelas, R$ 2.200,00 a depósito em dinheiro originado do saldo em caixa, totalizando R$ 2.613,86, diferente de R$ 2.975,00, correspondente a metade dos rendimentos citados, tudo de acordo com o próprio extrato bancário do Banespa, em anexo; improcedentes, também, os lançamentos do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 1.306,93, oriundos de numerários em seu poder, conforme declaração de rendas, do crédito no Banco Bradesco, no valor de R$ 17.526,14, pois somando-se os valores lançados no extrato, verificou-se que R$ 16.361,54 são referentes à venda de telas em parcelas, e do crédito no Banco Real, no valor de R$ 23.706,00, pois são resgates de saldos anteriores; h) setembro 2.001: improcedente o lançamento do crédito no Banco Banespa, no valor de R$ 290,00, uma vez proveniente de parcela de PDV, na quantia de R$ 160,53, e o restante originado de dinheiro em espécie, conforme disposto na declaração de rendimentos; improcedentes, também, os lançamentos do crédito no Banco Banespa S/A, no valor de R$ 1.479,36, oriundo do depósito de numerários em seu poder, do crédito na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.657,00, originários de dinheiro sacado de outros bancos (R$ 2.000,00) e de cheque obtido junto a terceiros (R$ 657,00), do crédito no Banco Bradesco, na quantia de R$ 24.087,92, relativo 'à venda de vários bens de pequeno valor, com recebimento em parcelas, e do crédito no Banco Real, no valor de R$ 62.277,37, visto que as importâncias movimentadas nessa conta são resgates de saldos anteriores em função de vários pagamentos; i) outubro 2.001: improcedentes os lançamentos dos créditos no Banco Banespa, nos valores de R$ 925,00, e R$ 850,00, provenientes de numerários em seu poder, do crédito na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.630,00, obtidos de terceiros, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 121.558,74, originário de resgate de aplicações e re-depósito para fins de cobertura de saldo devedor, ainda que a origem tenha sido nos mútuos celebrados, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 23.727,71, decorrente da venda de bens de pequeno valor, com recebimento em várias parcelas, e do crédito no Banco Real, na quantia de R$ 10.134,48, pois são resgates de saldos anteriores em função de vários pagamentos; j) novembro 2.001: improcedentes os lançamentos dos créditos no Banco Banespa, no valor de R$ 275,00, proveniente do depósito de numerário em seu poder, e do valor de R$ 1.550,00, com origem em resgate de aplicações e re- depósito, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 24.786,27, originário de resgates de aplicações e negociações de cheques para cobertura de saldo devedor, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 1.498,60, com origem em numerário em seu poder e dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 57.248,58 e na quantia de R$ 15.170,50, por tratar-se de resgate de poupança automática; Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 k) dezembro 2.001: improcedentes os lançamentos do crédito na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.653,00, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 111.705,51, visto tratar-se de transferência entre contas, com origem em mútuo e na disponibilidade demonstrada na declaração de rendimentos, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 4.958,00, com origem na venda de bens de pequeno valor, com recebimento em várias parcelas, e dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 85.139,99, e na quantia de R$ 54.495,76, decorrente de resgate de poupança realizada em exercício anterior; 1) janeiro 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 6.944,55, originário de depósito de valores em espécie, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 72.510,85, proveniente de depósitos realizados em dinheiro e da venda de bens de pequeno valor recebida em parcelas, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 5.280,00, já que R$ 5.000,00 originaram-se de valor em dinheiro, sob sua guarda, e R$ 280,00, de resgate de aplicação, conforme extrato em anexo, e dos créditos no Banco Real, na quantia de R$ 95.470,53 e no valor de R$ 39.168,41, proveniente de resgate e/ou baixa de poupança, conforme extrato em anexo; m) fevereiro 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 43.640,49, por tratar-se de valores em espécie re-depositados no decorrer do ano (extrato em anexo), do crédito no Bradesco, no valor de R$ 5.049,15, proveniente da venda de bens de pequeno valor recebida em parcelas, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 2.880,00, pois R$ 2.600,00 é depósito em dinheiro que se encontrava em seu poder e R$ 260,00, provenientes de resgate de aplicação (extrato em anexo), e dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 30.271,13 e no valor de R$ 36.730,99, oriundo de resgate de poupança depositada em exercício anterior (extrato em anexo); n) março 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 15.415,46, com origem em numerário em seu poder, já declarado e remanejado entre contas, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 11.352,32, oriundo de numerário em seu poder e de cheque recebido de terceiros a título de empréstimo, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 2.110,00, já que R$ 1.550,00 tiveram origem em saque em outro banco e R$ 560,00, de resgate de aplicação, e dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 10.073,26 e no valor de R$ 25.663,71, decorrente de resgate de poupança de exercício anterior (extrato em anexo); o) abril 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 74.452,96, uma vez tratar-se de transferência entre contas e depósitos em dinheiro originados de mútuo e/ou de numerários em seu poder, já declarados anteriormente, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 9.839,10, pois R$ 1.725,53 originou-se de mútuo celebrado com o Sr. Osmar Merise, devidamente identificado no extrato, e o saldo de R$ 8.113,57, à venda de parte de jóias da família, cujo recebimento deu-se em parcelas, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 9.280,00, proveniente de depósito em dinheiro sacado anteriormente e re- depositado, valores esses consignados na declaração do imposto de renda, dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 6.849,79 e no valor de R$ 1.715,00, oriundo de resgate de poupança, conforme extrato; p) maio 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 1.349,25, referente a venda de jóias de família, com recebimento a prazo, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 7.369,95, também referente á venda das citadas jóias, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 4.280,00, sendo R$ Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 4.000,00, depósitos em dinheiro sob sua guarda, e R$ 280,00, resgate de aplicação, conforme extrato em anexo, dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 1.684,28, e no valor de R$ 8.399,98, pois refere-se a resgate de poupança automática (extrato em anexo); q) junho 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 1.706,27, por tratar-se de depósito em dinheiro e de cheques de pequenos valores oriundos da venda, em parcelas, de jóias da família e outras bijuterias, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 6.278,16, decorrente de venda de jóias de família a diversas pessoas físicas, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 1.480,00, sendo R$ 1.200,00, fruto da movimentação de numerário em seu poder e R$ 280,00, resgate de aplicação , dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 1.283,28 e no valor de R$ 5.818,15, decorrente de resgate de poupança automática; r) julho 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 1.378,40, originário da venda, em parcelas, de jóias da família, parte recebida em espécie e parte, em cheques de pequeno valor, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 5.012,55, referente a depósitos em dinheiro e cheques de pequeno valor decorrentes do recebimento das vendas, em parcelas, de jóias da família, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 3.595,00, sendo R$ 2.500,00 resultantes de valores sob sua guarda e R$ 1.095,00, de recebimentos diversos, dos créditos no Banco Real, no valor de R$ 350,00 e no valor de R$ 19.669,21, decorrente de resgate automático de poupança (valores já devidamente declarados); s) agosto 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Bradesco, no valor de R$ 2.664,80, originário da venda, em parcelas, de jóias da família, parte recebida em espécie e parte, em cheques, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 280,00, por tratar-se de resgate de aplicação e do crédito no Banco Real, no valor de R$ 1.403,70, oriundo de resgate de poupança; t) setembro 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 105,00, decorrente da venda, em parcelas, de jóias da família, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 3.533,00, também relativo à citada venda de jóias e do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 400,00, correspondente a depósito em dinheiro de valores que estavam em seu poder; u) outubro 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 1.010,50, decorrente da venda, em parcelas, de jóias da família, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 940,00, também relativo à citada venda de jóias e do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 2.963,56, correspondente a depósito em dinheiro de valores que estavam em seu poder, fruto de contratos de mútuo e de valores já lançados na declaração do imposto de renda; v) novembro 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 3.811,78, originário de numerário em seu poder, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 669,98, decorrente da venda, em parcelas, de jóias da família, do crédito no Banco Itaú, no valor de R$ 3.998,56, correspondente a depósito em dinheiro de valores que estavam em seu poder mais parcelas resultantes da venda de bens de pequeno valor, e do crédito no Banco Real, no valor de R$ 5.925,11, resultante de resgate de poupança de anos anteriores; w) dezembro 2.002: improcedentes os lançamentos do crédito no Banespa, no valor de R$ 812,23, referente a diversos recebimentos de pessoas físicas, abaixo do limite de isenção, do crédito no Bradesco, no valor de R$ 421,00, decorrente da venda, em parcelas, de jóias da família, do crédito no Banco Itaú, no valor de Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 R$ 1.768,56, sendo R$ 300,00 oriundos de numerário em seu poder e já declarados e R$ 1.468,56, de cheque correspondente ao recebimento da última parcela da venda de bens de pequeno valor e do crédito no Banco Real, no valor de R$ 39.874,80, tendo havido equívoco do Fisco, pois, pela somatória chega-se ao valor de R$ 25.505,93, e não R$ 39.874,80, sendo que o valor de R$ 25.505,93 é proveniente de resgate de poupança de anos anteriores. II- DO DIREITO II.1- DO CONCEITO DE RENDA, PROVENTOS E FATO GERADOR 6. De acordo com o CTN, não há renda nem proventos sem que haja acréscimo patrimonial (menciona o art. 153, inciso III, da Constituição Federal e o art. 43 do CTN e reproduz doutrina), sendo que não existe renda presumida, uma vez que ela deve ser sempre real, concluindo-se que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (decorrente do trabalho, capital ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; 7. Assim, no presente caso, não podem ser considerados, apenas e tão somente, as movimentações bancárias e os depósitos, devendo ser observada a efetiva variação patrimonial experimentada pelo impugnante, conforme suas últimas declarações do Imposto de Renda; II.2- DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO 8. O Auto de Infração de, aproximadamente, R$ 1.000.000,00 não faz justiça fiscal, uma vez que esse valor nem de perto se aproxima do total do patrimônio do impugnante, pois as movimentações financeiras em tela serviram de especulação com o objetivo de tentar fazer o dinheiro recebido na indenização trabalhista render um pouco mais, sem acréscimo considerável em seu patrimônio 9. Presencia-se manifesta afronta ao Princípio Constitucional do Confisco, pois a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do débito é exacerbada, observando-se que esse débito deverá passar por revisão, por tratar-se de lançamento sobre números que não condizem com a verdadeira situação fática (reproduz o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o art. 3° do CTN, bem como jurisprudência); II.3- DA REVISÃO DO LANÇAMENTO 10. Como não conseguiu apresentar, em tempo hábil, a documentação que corroborava sua defesa, solicita a revisão do lançamento, nos termos do art. 149, inciso VIII, do CTN, com base nos documentos anexados á peça impugnatória; II.4- DA REALIZAÇÃO DA RECEITA 11. Conforme disposto no § 2°, inciso II, do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, não serão considerados os depósitos de valor individualmente igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), entendendo o legislador que os valores inferiores a tal limite são operações normais que não necessariamente representam lucros passíveis de tributação na pessoa física de seu titular; III- DO PEDIDO 12. Requer, por fim, o acolhimento da presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou, caso não seja esse o entendimento, que seja revisto o Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 lançamento, nos termos do art. 149, inciso VIII do CTN, com os novos parâmetros trazidos na presente impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 645 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001,2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Assim sendo, é de se excluir da tributação os créditos bancários que, comprovadamente, referem-se a verbas salariais e a valores recebidos em decorrência de operações de mútuo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. Devem ser mantidos na autuação, nos anos-calendário 2.001 e 2.002, os créditos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a soma desses depósitos, em cada um dos citados anos, superou o montante de R$ 80.000,00, considerando-se, para efeito de cálculo desse limite anual, os créditos efetuados em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos com base na existência de depósitos bancários de origem não comprovada enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 680 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que. a. Os lançamentos contêm erros materiais, ou seja, são valores que foram inseridos no lançamento de forma equivocada e, apontados pelo Impugnante. Apontamentos como os dos meses de maio de 2001, junho de 2001 em parte, julho de 2001, de agosto a dezembro de 2001 foram mantidos sob a alegação de falta de comprovação da origem dos créditos. Afirmação esta que não corresponde com a realidade, haja vista, a documentação anexada aos autos em especial a rescisão de contrato de trabalho, adesão a PDV, restituição de Imposto de renda entre outros, que sequer foram considerados em julgamento de primeira Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 instância. Vale mencionar que não houve nenhum comentário acerca dos erros aritméticos apontados na impugnação e não apreciados no momento do julgamento. b. Senhores julgadores, a quebra do sigilo bancário não deveria ser realizada, mas, uma vez procedida, deveria servir para que um lançamento fosse feito de maneira satisfatória e não para simplesmente considerar todos os valores que lá se encontram e tributar de maneira generalizada, ou seja, 90% dos lançamentos efetuados não correspondem a fato gerador do imposto de renda pessoa física e, claramente que a referida fiscalização deve ser refeita utilizando-se apenas e tão somente os valores que são fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Física. c. Ademais Julgadores, a existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, por si só não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre I. cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. d. Ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final de forma generalizada considerando somente em sede de impugnação alguns documentos e outros não, algumas alegações e outras não. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equívoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. e. Parte das pretensões do Recorrente não foram atendidas, pois, foi solicitado que o julgamento fosse feito juntamente com procedimento fiscalizatório anterior que ainda está sendo analisado em sede de impugnação e, curiosamente ainda não teve decisão, o que dificulta a análise do contexto das argumentações trazidas à baila, vez que, a presente decisão tem dependência de mérito com a primeira que ainda está sendo analisada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Sigilo fiscal. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Preliminarmente, alega o recorrente que o lançamento seria nulo, eis que as informações financeiras que motivaram o lançamento foram obtidas pela quebra ilegal do sigilo bancário do recorrente, isto é, os dados financeiros foram colhidos sem uma precisa e prévia autorização judicial, sendo, portanto, as informações bancárias provas ilícitas. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que: (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. É de se ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, fora assentado o entendimento segundo o qual a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, não havendo que se falar, ainda, em modificação na apuração do tributo, regularmente constituído na forma prescrita em lei. Tem-se, pois, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ não teria examinado suas alegações acerca dos erros referentes aos meses de maio de 2001, junho de 2001 em parte, julho de 2001, agosto a dezembro de 2001. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, quando deixou consignado que tais valores não poderiam ser acatados, por não ter sido comprovado as origens dos créditos bancários. É de se ver: [...] - maio/2.001- créditos tributados: (R$ 354,57 + R$ 71.877,81 + R$ 1.660,68 + R$ 350,00 + R$ 23.578,91)/2 + R$ 114,00 + R$ 209,00 + R$ 563,50 + R$ 145,00 = R$ 48.910,99 (fls. 104, 106, 108 , 109, 197 e 302) + R$ 1.030,51 (fls. 78, 209 e 302) = R$ 49.942,49- mantida a tributação, uma vez não ficar comprovada as origens dos respectivos créditos bancários; (...) - junho 2.001- créditos tributados: (R$ 641,11 + R$ 20.000,00)/2 + R$ 100,00/2 + R$ 330.210,13 + R$ 25.915,80 = R$ 10.320,56 (fls. 112, 197 e 302) + R$ 50,00 (fls. 463, 271 e 302) + R$ 330.210,13 (fls.127 a 133, 197, 198 e 302) + R$ 25.915,80 (fls. 79, 209 e 302) = R$ 366.496,49 - do montante de R$ 330.210,33, deve ser excluído o valor de R$ 240.260,00, por corresponder a créditos originários de operação de mútuo (fls. 128 e 375 a 378); mantida a tributação dos demais valores, por falta de comprovação da origem dos correspondentes créditos; -julho/2.001: créditos tributados: (R$ 232,14 + R$ 301,67)/2 + R$ 10.900,00 + R$ 25.261,11 + R$ 10.179,95 = R$ 266,91 (fls. 116, 197 e 302) + 10.900,00 (fls. 30, 197 e 302) + R$ 25.261,11 (fls. 134 a 138, 198 e 302) + R$ 10.179,95 (fls. 217, 273 e 302) = R$ 46.607,96- mantidos os valores lançados, por falta de comprovação das origens dos créditos; Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 -agosto/2.001: créditos tributados: (R$ 400,00 + R$ 1.050,00 + R$ 4.500,00)/2 + (R$ 413,86 + R$ 600,00 + R$ 1.600,00)/2 + R$ 17.526,14 + R$ 23.706,00 = R$ 2.975,00 (fls. 271, 303, 465 e466) + R$ 1.306,93 (fls. 118, 119, 197e 303) +R$ 17.526,14 (fls. 138 a 140, 198 e 303) + R$ 23.706,00 (fls. 219, 220, 273 e 303) = R$ 45.514,07 - mantidos os valores lançados, por falta de comprovação das origens dos créditos; - setembro/2.001: créditos tributados: (R$ 280,00 + R$ 300,00)/2 + (R$ 160,53 + R$ 1.398,18 + R$ 1.400,00)/2 + R$ 2.657,00 + R$ 24.087,92 + R$ 62.277,37 = R$ 290,00 (fls. 271, 303, 467 e 468) + R$ 1.479,36 (fls. 120, 197 e 303) + R$ 2.657,00 (fls. 32, 197 e 303) + R$ 24.087,92 (fls. 141 a 143, 198, 199 e 303) + R$ 62.277,37 (fls. 221 a 224, 273 e 303) = R$ 90.791,65 - mantidos os valores lançados, por falta de comprovação das origens dos créditos; - outubro/2.001: créditos tributados: (R$ 950,00 + R$ 900,00)/2 + (R$ 1.700,00)/2 + R$ 5.630,00 + R$ 121.558,74 + R$ 23.727,71 + R$ 10.134,48 = R$ 925,00 (fls. 271, 303, 469) + R$ 850,00 (fls. 121, 197 e 303) + R$ 5.630,00 (fls. 33, 197 e 303) + R$ 121.558,74 (fls. 143 a 151, 199 e 303) + R$ 23.727,71 (fls. 87, 88, 203, 204 e 303) + R$ 10.134,48 (fls. 225, 226, 273 e 303) = R$ 162.825,93 - mantidos os valores lançados, por falta de comprovação das origens dos créditos; -novembro/2.001: créditos tributados: (R$ 550,00)/2 + (R$ 3.100,00)/2 + R$ 24.786,27 + R$ 1.498,60 + R$ 57.248,58 + R$ 15.170,50 = R$ 275,00 (fls. 271, 303, 470) + R$ 1.550,00 (fls. 122, 197 e 303) + R$ 24.786,27 (fls. 151 a 154, 199, 200 e 303) + R$ 1.498,60 (fls. 88, 89, 204 e 303) + R$ 57.248,58 (fls. 45 a 47, 205 e 303) + R$ 15.170,50 (fls. 228 a 230, 273 e 304) = R$ 100.528,95 - mantidos os valores lançados, por falta de comprovação das origens dos créditos; - dezembro/2.001: créditos tributados: R$ 4.653,00 (fls. 35, 197 e 304) + R$ 111.705,51 (fls. 154 a 159, 200 e 304) + R$ 4.958,00 (fls. 89, 204 e 304) + R$ 85.139,99 (fls. 48 a 51, 205, 206 e 304) + R$ 54.495,76 (fls. 231 a 233, 273, 274 e 304) = R$ 260.952,26 - mantidos os valores lançados, por falta de comprovação das origens dos créditos. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ademais, sobre a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão de a fiscalização anterior não ter sido encerrada, entendo que não merece prosperar, pois não há qualquer relação de prejudicialidade em relação aos fatos geradores exigidos no presente lançamento. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de poupança, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu recurso, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: (i) depósitos bancários não representam acréscimo patrimonial; (ii) houve erro na apuração do crédito tributário; (iii) os rendimentos devem ser considerados no mês em que recebidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte do recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Em relação aos vícios incorridos pela fiscalização, no levantamento do crédito tributário, além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate o lançamento apurado, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. A propósito, conforme visto anteriormente, a decisão recorrida realizou um exame minucioso das provas acostadas aos autos, bem como dos argumentos apresentados pela defesa, inclusive retificando a base de cálculo apurada, sendo que a documentação acostada aos autos, a meu ver, também não é suficiente para esclarecer a origem dos depósitos bancários, não podendo ser aceita a mera prova indiciária e muito menos é, ainda, suficiente considerar meramente as cópias dos extratos bancários e justificativas apresentadas, eis que, isoladamente, não se prestam a comprovar qualquer operação. Ademais, deve ser rechaçado o entendimento aventado pelo recorrente, no sentido de que o fato gerador do IRPF seria mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a ratio da Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. E, ainda, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000236/2006-21 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35138.000007/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2401-001.391
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ELIAS SAN, REIRE - Presidente 52-C4TI El 458 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35138.000007/2007-35 Recurso n° 147,503 Voluntário Acórdão n° 2401-01.391 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TRATEX CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRF-CAXIAS DO SUL/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN), RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos» ACORDiyM o‘s membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em RYCARDD MENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°35138.000007/2007-35 S2-C4T1 Adm.% n 2401-01391 Fl, 459 Relatório TRATEX CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da Decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN 11„401A376/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais/autônomos, pessoas físicas que lhe prestaram serviços, em relação à competência de 06/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 47/50. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD, lavrada em 27/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 88330,29 (Oitenta e oito mil, setecentos e trinta reais e vinte e nove centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls„ 428/449, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei IV 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173 do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Traz à colação breve relato dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, bem como no decorrer do processo administrativo fiscal, concluindo que os valores pagos às pessoas fisicas que prestaram serviços à contribuinte se enquadram como ganhos eventuais desvinculados do salário, na forma do artigo 28, § 9 0, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91, não se cogitando em incidência de contribuições previdenciàrias sobre tais verbas. Infere que a autoridade lançadora não logrou comprovar a ocorrência do fato gerador das contribuições ora lançadas, escorando a pretensão fiscal em simples presunções, em total afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, Contrapõe-se, igualmente, à aplicação das multas fiscais, com arrimo no artigo 132 do CTN, sustentando não serem exigidas da contribuinte, tendo em vista que as obrigações tributárias objeto da presente notificação se relacionam à extinta Construtora Tratex S/A. Opõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório, 4 Processo n°35138000007/2007-35 Acórdão n.° 2401-01391 S2-0111 Fl. 460 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos nos termos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei ri° 8,212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capa, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do , fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's /IN 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8112/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5. do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante ri° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 40, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 6 Processo ri' 35138,000007/2007-35 S2-C4T1 Acórdão n..' 2401-01391 E 461 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4', do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso 1, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não„ Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento, Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a rega do artigo 150, § 4°. Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 1, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. 1 Sala das Sessões, m 2,3 de_seter II ro de 2010 RYCARDO FIE UE MAGA HÃES D IVEIRA — Relator Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4', do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob ual uer fundamento le g al ue se *retendo a •licar arti g o 15.2_,L.4°ou 173, inciso I, do CTN). Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento — AR, às fls. 133, a exigência fiscal resta totalmente fulminaria pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 06/1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4° ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do crédito previde4iário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 8 e outubro de 2010Brasil na_ /MINISTÉRIO DA FAZENDA rnim -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -f QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35138.000007/2007-35 .-Recurso n°: 147.503 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,391 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10820.000996/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1ASCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI N° 8..212/91. Constitui fato gerador de multa, corno forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE NFLD. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL, Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 17.3, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, PAR APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE, De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA, RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106,inciso II, alínea "c", do Código Tributária Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11,941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, I) Pelo voto de qualidade, em acolher a decadência até 11/2001. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relatar), Igor Araújo Soares e Wilson Antônio Souza Corrêa, que acolhiam a decadência até a competência 04/2002. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5", LEI N° 8..212/91. Constitui fato gerador de multa, corno forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE NFLD. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL, Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 17.3, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria, PAR APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE, De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA, RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, \.-- .111 RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatar inciso II, alínea "c", do Código Tributária Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, I) Pelo voto de qualidade, em acolher a decadência até 11/2001. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relatar), Igor Araújo Soares e Wilson Antônio Souza Corrêa, que acolhiam a decadência até a competência 04/2002. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a títujd-ne multa na NFLD correlata. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E L5kIN-E CR-IS-TINA MON-TEIRO-E-STIXA)VIEIRA - Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo if 10820.000996/2007-38 S2-011-1 Acórdão n." 2401-01.396 Fl 155 Relatório UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DR.1 em Santa Maria/RS, Acórdão n° 18-8.697/2007, que julgou procedente, com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5', da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 01/1999 a 01/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 16, e demais documentos constantes dos autos.. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em .30/05/2007, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 512,026,28 (Quinhentos e doze mil e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3,048/99, c/c artigo .32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal da Autuação, a contribuinte deixou de informar em GFIP as remunerações dos contribuintes individuais autônomos (médicos cooperados e demais prestadores de serviços) e retiradas de pró-labore, no decorrer do período objeto do lançamento, as quais foram lançadas nos autos da NFLD processo n° 10820.000999/2007-71. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fis. 138/151, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao confiitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 17.3 do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, mormente quanto à multa aplicada, por entender inexistir disposição legal a contemplando, não se prestando para tanto mero Decreto, sob pena de contrariar o princípio da legalidade. Defende que não tem obrigação de informar mediante GFIP os valores pagos aos cooperados, tendo em vista não estarem sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, em virtude da natureza jurídica da recorrente, a qual sempre agiu com boa-fé, observando suas obrigações tributárias.. Argúi a ilegalidade/inconstitucionalidade da penalidade imposta, aduzindo para tanto que a Lei n° 8.212/91 não quantificou o montante a ser observado quando da aplicação da multa, bem como por afiontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,tde, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Processo ri° 0820000996/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01.396 F1 156 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos nos termos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art, 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculado a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso, O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições prevideneikias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ri" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4", do CTN, contempla a decadência pata os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [ §. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei IV 8,212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex- time para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante IV 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4', ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente, Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 6 Processo n° 10820 000996/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01,396 FL 157 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4P, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro, Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4', do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 17.3, inciso 1, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°, Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento, Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 1, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4", do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4', do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal e CTN, sobretudo tratando- se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessório decorrente de Notificação Fiscal (processo n° 10820.000999/2007-71), onde fora reconhecida a decadência do dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/05/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/1999 a 04/2002, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do lançamento. MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP's a integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, mais precisamente as remunerações dos trabalhadores autônomos/contribuintes individuais e empresários a seu serviço, relativamente ao período de 01/1999 a 01/2005, com as respectivas contribuições decorrentes (obrigação principal) lançadas nos autos da NFLD contemplada pelo processo ri' 10820,000999/2007-71. Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, que assim prescrevem: "Lei 8.212/91 Art 32. A empresa também é obrigada: f.1 117 - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de 8 Processo n" 10820 000996/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.396 Fl 158 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." "Regulamento da Previdência Social Art. 284, A inflação ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - ceni por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos .fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de inflação cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cupis contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras;" Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, Entrementes, conforme já relatado alhures, a presente autuação decorre da falta de informações em GFIP 's da totalidade dos fatos geradores das contribuições prevideneiárias, ou seja, remunerações dos segurados contribuintes individuais, cuja obrigação principal encontra-se lançada nos autos da NFLD retromencionada. Ocorre que, incluído na Sessão de 07/07/2009, a P Turma Ordinária da 4" Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF achou por bem dar provimento parcial ao recurso, o fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 2401-00,47.3, com a seguinte ementa: "ASSUNTO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1998 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICA çÁo FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERADOS - INCONSTITUCIONALIDE - INCABÍVEL APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — JUROS SEL1C - MULTA. O pagamento aos cooperados, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge .simultaneamente dois contribuintes, a empresa e o segurado. Equipara-se a empresa, nos termos do art. 15 da lei 8212/90, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade O STF em julgamento proferido em 12 de . junho de 2008, declarou a inconstitucional idade do art 4.5 da Lei n 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n `) 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário' O lançamento foi efetuado em 24/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/05/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 01/2005, dessa forma em aplicando-se o art 150 Ç 40 do CTN, considerando-se a existência de guia de recolhimento genérica para a competências em questão, devem ser declarados decadentes as contribuições até 04/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Dessa forma, no julgamento da presente autuação impõe-se à observância à decisão levada a efeito na NFLD suso mencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, urna vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP foram caracterizados/lançados naquela notificação. Na esteira desse entendimento, tendo esta Egrégia Câmara entendido que as remunerações dos contribuintes individuais/autônomos e empresários compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, deveriam ter sido informadas em GFIP's, Assim não o tendo procedido, impõe-se à manutenção da autuação. Melhor elucidando, urna vez mantida a exigência fiscal com esteio na natureza salarial dos valores concedidos aos segurados contribuintes individuais e empresários, não há que se falar na improcedência da presente autuação, na forma que pretende fazer crer a recorrente.. DA APRECIA ÃO DE •UESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária/tributária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. DADES NA ESFERA 10 Processo n° 10820000996/2007-38 Acórdão n O 2401-01.396 S2-C4TI F1. 159 Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário, A própria Portaria MF ri' 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei PI " 10..522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art, 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2 0 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 72, § 4 `) do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, 1, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, pmcipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ( -- processar e julgar, originariamente a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal, 1" Dessa forma, não há corno se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida efou macular o crédito previdenciátio ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. DO CÁLCULO DA MULTA — LEI N" IL941/2009 - RETROATIVIDADE Por derradeiro, em que pese a contribuinte não ter suscitado, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Inflação fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei IV 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n° 9,430/96. Partindo dessa premissa, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "e", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato oit . fato pretérito - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,- II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como inflação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) qjmncminepgjit~2±,enosseveriprevista na lei vigente ao tempo da sua prática:" (grifamos) Nessa toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996, deduzido-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE 12 Sala das Sessõ RYCARDO HE IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relatar em 2.3 de setembro de 2010 Processo n" 10820.000996/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01.396 Fl 160 CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a decadência parcial do crédito previdenciário, relativamente ao período de 01/1999 a 04/2002, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n' 9.4.30/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo-se os valores lançados a título de multa na NFLD correlata, pelas razões de fato e de direito encimadas„ Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto ao dispositivo legal aplicável quanto a decadência qüinqüenal, uma vez que trata-se de Auto de Infração. Entendo que, em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de inflação, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. . Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrqfb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Ari, 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas. eferas .fedend, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.1 quando do julgamento proferido pela Ia Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA. 14 Processo ri' 10820 000996/2007-38 S2-C41-1 Acórdão n 2401-01396 Fl 161 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAçÃo EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FM/IÇÁ°. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART, 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF. RE 361829/RJ, publicado no D1 de 24.02.2006; Precedentes do ST1- AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.102006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no D..1 de 28.08,2006), 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o ree,xame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STI (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09,2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST)). 5.. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor', seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência 6 Vencida a Fazenda Pública, a .fixação dos honorários advocaticio,s não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes . AgRg no AG 62.3.659/RJ, publicado no DI de 0606.2005; e AgRg no Resp 592,430/14/IG, publicado no DJ de 29,11,2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a . fixação dos honorários, encontra 15 óbice na Súmula 07, do ST,1, e no entendimento _sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo .173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do prinieiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . firrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançainento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito cio Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos . sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado,. (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória, e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Mar Limonad, págs.. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam .prazo qüinqüenal com dies a quo diversos . 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludimlmente, ao primeiro dia do exercido seguinte à ocorrência do . fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 1.50, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos 16 Processo n" 10820.000996/2007-38 S2-C4T1 Acórdtlo n. 2401-01396 H 162 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há ontissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o teimo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN, 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed, Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DilliZ de Santi, in obra citada, pág. 171). 15 Por .fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casu. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação,. (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos .fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo ,fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (cl) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSON, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999, 17. Desta SOrie, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Cortex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2711.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante ri° 8 do STF: Confórme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Max Limonad, págs.. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos emn que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 18 Processo n" 10820 000996/2007-38 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01396 Fl 163 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado HOS termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição d e penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4', é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado o informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado, nem mesmo que o a aplicação da decadência deve ser apreciada a luz do dispositivo aplicado na NFLD correlata, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Não entendo possível aplicar raciocínio análogo em obrigações distintas. Mesmo que o direito do fisco efetivar o lançamento tenha sido extinto pela aplicação da decadência qüinqüenal, no caso da obrigação principal (ou seja, de efetivar o recolhimento), não podemos atribuir o mesmo raciocínio no que diz respeito a obrigação acessória, qual seja informar em GFIP, devendo, portanto aplicar a decadência consubstanciada no art, 173, I do CTN, Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 30/05/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, os fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 04/2002, dessa forma, devem ser excluídas a luz do art. 173, I do CTN as obrigações sobre fatos geradores até a competência 11/2001. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua da autuação as obrigações sobre os fatos geradores até 11/2001. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ELA-FN- " A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Redatora Designada 20 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 10820W0996/2007-38 .-Recurso n': 159.872 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.396 Brasiliaá0le outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8861545 #
Numero do processo: 11853.000037/2008-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2403-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000037/2008-89 Despacho n.º 2403-00.004 S2-C4T3 Fl. 205 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária de Brasília, Decisão Notificação – DN 23.401.4/227/2007, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, os valores apurados referem-se ao CNPJ 00.038.166/0002-88, da Gerencia Administrativa do Banco Central de Belém — Pará e trata-se de crédito previdenciário substitutivo, lavrado em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD DEBCAD n° 32.257.781-0, datada de 08/1997, considerada nula pelo Acórdão n. 0021/93, de 03/09/2003, da 2ª CAJ/CRPS. Os valores que serviram de base de cálculo para o presente lançamento são aqueles constantes nas folhas de pagamentos entregues pelo contribuinte e o período é de 05/87 a 10/90. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/02/2006. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 191 a 200, onde alega, em síntese, que: 1. O crédito previdenciário foi extinto pelo acerto de contas promovido entre a recorrente e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 21, da Lei n°9.650, de 27 de maio de 1998. 2. O Banco Central requereu a adoção de providências administrativas para que a então Secretaria da Receita Previdenciária desse quitação da totalidade do débito do Banco Central para com a Seguridade Social, apurado no acerto de contas promovido. 3. Inconstitucionalidade do depósito recursal prévio. Para deixar mais clara a situação transcrevo trecho do recurso: 12. Para melhor compreensão do objeto destes autos, é importante fazer um breve retrospecto sobre a situação especifica dos servidores do Banco Central do Brasil. 13. Com efeito, os servidores desta Autarquia, desde 1965 (época de implantação desta Autarquia) eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); o art. 251 da Lei n° 8.112, de 1990, manteve a condição de celetista dos servidores do Banco Central, por conseguinte, de segurados do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não fosse editada a lei complementar de regência do art. 192 da Constituição, excluindo, desta maneira, aqueles servidores do Regime Jurídico Único, dito estatutário. 14. Essa situação jurídica perdurou até 5 de setembro de 1996, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 449-2/91 (acórdão publicado em 22 de novembro de 1996), enquadrou os Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000037/2008-89 Despacho n.º 2403-00.004 S2-C4T3 Fl. 206 3 servidores do Banco Central, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 1991, no Regime Jurídico Único, disciplinado pela Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990. 15. Como consectário da mudança do regime jurídico dos servidores do Banco Central, foi editada a Medida Provisória n° 1.535, de 18 de dezembro de 1996, posteriormente, convertida na Lei n° 9.650, de 1998, que em seu art. 21 determinava, dentre outras ações, competir ao Banco Central promover o acerto de contas entre si e o INSS, relativo às contribuições vertidas pelo Banco Central e seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social. Para atender ao contido no art. 21 da Lei n° 9.650, de 1998, regulamentado pelo Decreto n° 2.273, de 1997, foi instituído Grupo de Trabalho para apurar os valores objeto do acerto de contas. 16. Registre-se, por oportuno, que o débito previdenciário apurado para fins de acerto de contas decorreu da fiscalização do próprio INSS com o objetivo de apurar eventual existência de débito desta Autarquia com aquele Instituto, referente ao período de 1987 a 1990. O procedimento fiscal se deu em Brasília e nas demais praças onde o Banco Central mantém representação. Nesses procedimentos fiscais foram levantados débitos previdenciários existentes em algumas praças, que, igualmente ao da praça de Belém, formam objeto de lançamentos de débitos previdenciários. No que concerne à praça de Belém, foi lavrada a NFLD 32.257.781-0 atual NFLD 35.805.006-5, relativa aos débitos previdenciários apurados junto àquela Delegacia regional, atual Gerência Administrativa de Belém. 17. No acerto de contas promovido pelo Banco Central, o valor dos débitos apurados nas ações fiscais do INSS, inclusive o decorrente da NFLD 32.257.781-0, atual NFLD 35.805.006-5, por ser considerado de pouca representatividade frente aos créditos do Banco Central junto ao INSS, foi computado como crédito' daquele Instituto no acerto de contas, independentemente dos recursos administrativos apresentados pelo Banco Central, com vistas à impugnação dos débitos previdenciários. 18. A propósito, veja-se o seguinte trecho do Relatório do Grupo de Trabalho2, de 16 de março de 2001, verbis: 84. Em decorrência do acerto de contas previsto no art. 21 da Lei n° 9.650/98, o INSS realizou Ação Fiscal no BACEN, com vistas a apurar eventual existência de débitos desta Autarquia com aquele Instituto, referente ao período de 1987 a 1990. DÉBITOS APURADOS 85. Analisadas as cópias dos documentos resultantes da Ação Fiscal, foi constatado que os fatos geradores das notificações efetuadas pelo INSS estão relacionados com as seguintes ocorrências: ... diferença entre a massa salarial (CN1S), folhas de pagamento e GR do FGTS (Belém); Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000037/2008-89 Despacho n.º 2403-00.004 S2-C4T3 Fl. 207 4 ... 90. O valor do débito apurado pelo INSS na Ação Fiscal, que em fevereiro/2001 correspondia a R$ 9.024.581,82 (nove milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrado no anexo VIII Considerando a sua pouca representatividade (1,3%)frente aos créditos do BACEN (R$ 684.369.209,77) junto àquele Instituto e o atraso que provocaria na assinatura do Termo de Ajuste, é recomendável que esse montante seja incluído como crédito do INSS no acerto de contas, independentemente dos recursos apresentados". (Destaques no original) 19. Concluído o acerto, o Presidente do Banco Central, por meio do Oficio PRESI-2002/1926, de 3 de julho de 2002, dirigido à Diretora- Presidente do INSS, De Judithe Izabel Izê Vaz, comunicou-lhe que: - "..., o Banco Central adotou providência para a atualização do valor original apurado por esse Instituto, no montante de R$ 327.251.002,96 (trezentos e vinte sete milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e dois reais e noventa seis centavos), como crédito do Banco Central, que, atualizado na forma da Medida Provisória n° 45, em 30.6.2002, corresponde a R$ 489.318.202,77 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil e duzentos e dois reais e setenta e sete centavos)"; - "quanto aos valores apurados pelo INSS, resultantes dos pagamentos de benefícios realizados pelo Instituto no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1996, e da ação fiscalizadora do INSS, de setembro de 1997, nas dependências do Banco Central em Brasília e nos estados em que tem representação, correspondentes a R$ 41.558.738,10 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais e dez centavos) e R$ 8.072.856,57 (oito milhões e setenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), respectivamente, o Banco Central declara o reconhecimento do débito pelos valores acima, atualizados até 31.5.2002". (Destacou-se) 20. Assim sendo, o Banco Central serviu-se do mencionado oficio para dar caráter oficial à conclusão das apurações e dos acertos de contas que, consoante o disposto no art. 21 da Lei n°9.650, de 1998, cumpria ao Banco Central promover. 21. Acerto de contas, encontro de contas, e quejandos, é igual a compensação, ou seja, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra (situação da NFLD em comento), as duas obrigações extinguem-se até onde se encontrarem (se equivalerem). 22. Em outras palavras, como o montante do crédito do INSS é inferior ao montante do crédito do Banco Central aquele é extinto em sua totalidade e este na exata medida do que lhe é subtraído pelo valor devido ao INSS (Código Civil de 1916, art. 1.009; Código Civil de 2002, art. 368). Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000037/2008-89 Despacho n.º 2403-00.004 S2-C4T3 Fl. 208 5 ... 24. Como foi a própria Lei n° 9.650, de 1998, em seu art. 21, que determinou que o Banco Central fizesse o acerto de contas, esse acerto assume a qualidade de compensação legal, isto é, decorrente de lei, a qual independe de convenção das partes, de forma a operar mesmo que uma delas venha a se opor, acarretando a extinção das obrigações recíprocas, a liberação dos devedores e a retroação à data em que os fatos se configuraram. ... 28. Entendimento esse corroborado em parecer técnico, de 2 de dezembro de 2002, da autoria de José Aparecido Trindade, Auditor Fiscal da Previdência Social, lotado na Coordenação-Geral de Fiscalização da Previdência Social, em que se diz no último parágrafo ter o INSS reconhecido como certos os valores apresentados pelo Banco Central, por conta da compensação autorizada em lei (art. 21 da Lei n° 9.650, de 1998) . Vejam-se, em termos numéricos, as contas ratificadas pelo INSS: Contribuições recolhidas pelo BACEN = R$ 489.318.202,77 ( - ) Débito apurado pela fiscalização = R$ 8.072.856,57 ( - ) Benefícios pagos pelo INSS = R$ 41.558.738,10 ( = ) Saldo a favor do Bacen = R$ 439.686.608,10 29. Por conseguinte, em razão da compensação, como a totalidade dos créditos do INSS contra o Banco Central, apurados no citado acerto de contas, está extinta, o crédito previdenciário contido na NFLD n° 35.805.006-5, que integra aquele acerto de contas, também está extinto, devendo, portanto, a atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (antiga Secretaria da Receita Previdenciária) adotar providências administrativas para dar quitação de todo aquele débito do Banco Central para com a Seguridade Social. É o Relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000037/2008-89 Despacho n.º 2403-00.004 S2-C4T3 Fl. 209 6 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator A argumentação apresentadas pela recorrente tem por base a decisão do STF de 5 de setembro de 1996, quando o Tribunal, no julgamento da ADIN 449-2/91 (acórdão publicado em 22 de novembro de 1996), enquadrou os servidores do Banco Central, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 1991, no Regime Jurídico Único, disciplinado pela Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990. Com base na decisão acima apresentada, foi editada a MP 1.535 de 18/12/96, convertida na Lei 9.650/98, dispondo sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Pelo fato de no intervalo de tempo entre 1991 e 1996, o Banco Central ter recolhido contribuições para o regime geral de previdência social, o artigo 21, abaixo apresentado, determinou o “acerto de contas entre as instituições”. Art. 21. O Banco Central do Brasil, até 31 de julho de 1997, apurará o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Instituições e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento. § 1o Enquanto não for efetuado o acerto de contas a que se refere este artigo, são mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos que se aposentaram a partir de 1o de janeiro de 1991. § 2 o Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos empregados do Banco Central do Brasil, de competência até 31 de dezembro de 1990, atualizados até a data do saque, terão movimentação livre a partir de 10 de janeiro de 1997, descontados os saques efetuados após aquela data. § 3o Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de que trata este artigo. § 4o A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei. § 5o Os servidores ativos e inativos, como também aqueles exonerados ou demitidos, titulares das contas vinculadas ao FGTS, que realizaram saques de saldos constituídos por depósitos efetuados pelo Banco Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000037/2008-89 Despacho n.º 2403-00.004 S2-C4T3 Fl. 210 7 Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, indenizarão a Autarquia pelo valor de responsabilidade de cada um, observado o seguinte, quanto à indenização: I - aos servidores ativos e inativos, bem como aos exonerados e aos pensionistas que permaneçam na condição de servidores da União, Autarquia e Fundações Públicas Federais, aplicar-se-á o previsto no art. 46, § 1 o , da Lei n o 8.112, de 1990; II - aos ex-servidores do Banco Central do Brasil que tenham sido demitidos, bem como aos exonerados a partir de 1o de janeiro de 1991, que não permaneçam no Serviço Público Federal, é facultado requerer à Autarquia o parcelamento, em até sessenta meses, dos valores de sua responsabilidade. § 6 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, ainda, aos sucessores dos servidores do Banco Central do Brasil, falecidos, que permaneçam como pensionistas da União, autarquias e fundações públicas federais. O relato apresentado pela recorrente, acima apresentado, afirma que quando do lançamento, em 24/02/2006, o crédito já estava extinto pela compensação/acerto de contas. Desse modo, para que este colegiado possa decidir, faz-se necessário baixar o processo em diligência para manifestação conclusiva se o crédito lançado havia sido compensado ou não, conforme procedimento determinado pela Lei 9.650/98. É como voto. Carlos Alberto Mees Stringari Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10783.902399/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/11/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T17:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T17:32:02Z; Last-Modified: 2021-06-28T17:32:02Z; dcterms:modified: 2021-06-28T17:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T17:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T17:32:02Z; meta:save-date: 2021-06-28T17:32:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T17:32:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T17:32:02Z; created: 2021-06-28T17:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-28T17:32:02Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T17:32:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.902399/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.486 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/11/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 99 /2 01 3- 81 Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 5509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902399/2013-81 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.002901/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação.
Numero da decisão: 2301-009.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 29 01 /2 00 6- 49 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 833/834) interposto pelo Contribuinte PAULO JOSÉ GONÇALVES MATTOSO, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/RJ2 (e-fls. 813/828), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 3/11), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Estando o auto de infração de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar de nulidade. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Incumbe ao Fisco o ônus de provar a natureza tributável dos rendimentos considerados como omitidos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO MENSAL A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. Descaracterizada a omissão de rendimentos de pessoa física, cai por terra também a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de imposto mensal devido a título de camê-leão. Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. LIMITE DE ISENÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. No caso de sociedade conjugal, o limite de isenção de ganho de capital na alienação de bem de pequeno valor deve ser aplicado à totalidade do bem possuído em comunhão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos anos-calendário 2001 a 2003, e contempla as seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO - omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, provenientes de transferência de valores da conta-corrente n° 503.17156 — Agência Tijuca, do Banco Sudameris Brasil S/A, pertencente ao Sr. José Fidelis Gonçalves Mattoso, durante o ano- calendário de 2001; 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que verificou-se excesso de aplicações sobre origens, no mês de janeiro de 2002, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; 3) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do imóvel constituído pelo Terreno n° 5, Quadra 294, Rua 151 - Piratininga - Niterói - RJ, no mês de dezembro de 2002; 4) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, tendo sido constatado que o Contribuinte não comprovou os pagamentos de despesas médicas nos montantes de R$ 1.007,40 (ano-calendário de 2002) e R$ 1.340,00 (ano-calendário de 2003) 5) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de • depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não tendo o Contribuinte comprovado, Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; 6) MULTA ISOLADA - falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho e setembro de 2001. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 269.222,87, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 34, perfazendo um total de R$ 615.448,93. Em 12/06/2006, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 577 a 598, na qual não contesta a glosa de deduções de despesas médicas. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação e excluiu do lançamento a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e a multa isolada a ela correspondente. Também foi modificado o resultado da variação patrimonial para respectivamente, -29.440,29 em janeiro de 2002, e -57.493,67, em fevereiro de 2002. Com as alterações supracitadas, apuração do imposto devido para os anos- calendário de 2001 e 2002, foi refeita pela DRJ, nos termos abaixo: Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, nos termos a seguir: 1) altere-se o valor de imposto com vencimento anual, relativo ao ano-calendário de 2001, de R$ 70.936,97 para R$ 57.995,47, acrescido de multa de 75% e juros de mora regulamentares; 2) cancelem-se os valores de multa isolada, com vencimento mensal, apurados para o ano-calendário de 2001; 3) altere-se o valor de imposto com vencimento anual, relativo ao ano-calendário de 2002, de R$ 112.362,44 para R$ 107.548,20, acrescido de multa de 75% e juros de mora regulamentares; 4) mantenha-se o valor de imposto mensal apurado para o mês de dezembro de 2002; 5) mantenha-se o valor de imposto apurado para o ano-calendário de 2003, acrescido de multa de 75% e juros de mora regulamentares. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2010 (e-fl.832), o contribuinte interpôs em 07/06/2010 recurso voluntário (e-fls. 833/834), no qual alega: Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente alega em seu recurso, que não foi cientificado no tempo correto do acórdão 13.28.259 da 2ª turma da DRJ/RJ2, pois o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência não seria sua residência há 11 anos. Anexa recurso manuscrito tempestivo, sem a juntada de documentos comprobatórios, e informa que o endereço em que reside atualmente é na Rua Geógrafo Amora no 501, Casa 03, Piratininga, Niterói, mesmo endereço das últimas 05 declarações. Aduz que o sistema não promoveu a atualização do seu endereço e que a comprovação será feita o mais breve possível. O artigo 23, inciso II, § 2º, inciso I e § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, consubstancia o procedimento efetivado nos autos, quando da intimação via postal, "in verbis": Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (grifei) A Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante, expõe que: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso dos autos, quanto à ciência do acórdão recorrido, verifica-se que a correspondência foi encaminhada e recebida no endereço então constante do cadastro da Receita Federal do Brasil em 06/05/2010. Vê-se que o endereço somente foi alterado em 17/05/2010 com o processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, conforme comprova extrato de sistema, de e- fls 837/838. Tendo em vista que a intimação para ciência do acórdão recorrido foi recebida em 06/05/2010, no endereço então cadastrado junto à RFB, considero que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão recorrida. Ademais, ainda que não se considerasse válida a ciência postal, há pedido de cópia integral do processo em 07/06/2010, e, portanto, restaria suprida eventual falha apontada pelo recorrente. Acrescento que apesar de o recorrente sustentar que posteriormente anexaria documentação comprobatória ao processo, nada foi apresentado. Não há provas nos autos de que o recorrente teria promovido a alteração de endereço nas últimas 05 declarações, conforme alega. No tocante às infrações mantidas pelo acórdão recorrido (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais) o recorrente nada alega em seu recurso. Limita-se a informar que posteriormente anexaria documentação comprobatória, mas nada apresenta. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002901/2006-49 prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Ante ao exposto, tendo em vista que o recorrente não comprovou suas alegações, ratifico os fundamentos da decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721307/2010-26
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de 48 ha de Área de Preservação Permanente (APP). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.

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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa de 48 ha de Área de Preservação Permanente (APP). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 07 /2 01 0- 26 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-006.934, de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2202-003.697, A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) O apelo fazendário visa a rediscutir a necessidade de prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. No entender da Fazenda Nacional, apesar de comprovada a existência de 2 hectares de área de preservação, haveria a necessidade de protocolo tempestivo do ADA. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 Registre-se, neste particular, que a fiscalização glosou o total declarado pelo contribuinte, de 50 hectares de APP. Em sendo assim, tal área foi reduzida a zero em sede de fiscalização. A decisão recorrida, por outro viés, entendeu por comprovada a totalidade da área declarada, de modo que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Feito esse registro, passo ao julgamento do apelo nobre da Fazenda Nacional. Quanto à inexigibilidade do ADA em si, o recurso não merece provimento. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Todavia, apesar de a decisão recorrida mencionar que o sujeito passivo teria apresentado “Laudo Técnico, fls.”, com 50 hectares de APP, entendo que não houve a comprovação de todo esse montante, mas de apenas 2 hectares. Isso porque o contribuinte não apresentou Laudo Técnico, mas apenas um Projeto de Reflorestamento datado de maio de 2006 (o exercício em questão é 2005), que dá conta da existência de tão-somente 2 hectares de mata (vide efl. 82). Esse detalhe não passou despercebido ao acórdão de impugnação, que consignou o seguinte à efl. 107: 36. Pela leitura deste Projeto de Reflorestamento, elaborado em maio de 2006 constata- se que no ano-calendário de 2004, exercício 2005, existia apenas 2,00 ha de Mata. O que se depreende deste projeto não é a existência de área de preservação permanente mas, ao contrário, áreas degradadas que estão sendo objeto de um projeto para reflorestamento a partir de 2006. Vale ressaltar que não ficou comprovado nem ao menos a implantação deste projeto que prevê relatórios semestrais. 37. Assim, a contribuinte comprova a existência de apenas 2,00 ha de área de mata, atendendo ao primeiro requisite para que estas Alms ( 2,00 ha) possam ser dedutiveis efetivamente da área tributável que a de é existirem. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 Logo, e tendo havido comprovação de apenas 2 dos 50 hectares declarados na DITR, o recurso fazendário deve ser parcialmente provido, para que seja reestabelecida a glosa da área de 48 hectares de área de preservação permanente não comprovada por documentação hábil e idônea. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado. Não obstante o bem fundamentado voto do Relator, peço-lhe licença para dele dissentir. Isto porque, sustenta o I. Conselheiro a dispensabilidade do ADA para fins de exclusão das APP da base imponível do tributo. Tenho posicionamento firme em sentido contrário. O inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96 elenca as áreas que podem ser deduzidas da área total do imóvel para fins de tributação. Por sua vez, as APP podem ser classificadas, segundo a forma com se constituem, em naturais (as do art. 2º da Lei 4771/65) e as administrativas (as do art. 3º da Lei 4771/65). Com isso, resta fácil perceber que estamos diante de 3 figuras distintas, com diferentes características, requisitos e finalidades. Vejamos: APP “naturais”: são as florestas e demais forma de vegetação natural situadas em determinados acidentes geográficos; APP “administrativas”: são as florestas e demais forma de vegetação natural, assim declaradas pelo poder público, destinadas a manter ou restabelecer determinadas condições ou características ambientais. Áreas de Interesse Ecológico: destinadas à proteção de ecossistemas, assim declaradas pelo poder público, e que ampliem as restrições de uso previstas para as ARL e APP. Por mais que se reconheça que a atual jurisprudência do STJ caminhe em sentido contrário, o ponto é que o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, é claro ao estabelecer em seu §1º que “a utilização do ADA para efeito da redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”. Não há espaço, assim penso, para desconsiderar o texto da lei, que não poderia ser mais claro, ainda que se diga que a dispensa do ADA estaria amparada pela conjugação do artigo acima com as disposições do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96. Não vejo, data venia, que a combinação de artigos igualmente vigentes possa dar azo a fazer de tabula rasa um deles. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 Pode-se dizer que a apresentação do ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, mas aqui complemento destacando que esse documento é indispensável ao início de prova. Isto por que, caso a autoridade fiscal entenda que além da apresentação desse documento, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico segundo as normas que disciplinam sua emissão, assim deve proceder o fiscalizado, sob pena de ter por glosada a APP de que se valeu. O motivo é simples. É cediço que as APP, sob a égide da lei 4771/65, art. 2º, não são exatamente os acidentes geográficos, que a rigor, permanecem, ou deveriam permanecer hígidos ao longo do tempo, já que a alteração em sua estrutura demandaria um significativo esforço humano. As APP, em verdade, são as florestas e demais vegetações naturais, nativas ou não, situadas nos locais, nos acidentes geográficos, estabelecidos naquele artigo 2º. Desde a Constituição da República, o poder reformador vem transferindo aos cofres municipais o produto da arrecadação do ITR, embora a competência plena sobre o tema permaneça a cargo da União. Se com sua promulgação, caberia aos municípios 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, com a emenda 42/2003 abriu-se a possibilidade de os municípios optarem por fiscalizar o cumprimento da obrigação, cabendo- lhes, se assim o fizer, a totalidade da arrecadação. Nesse contexto, em que por vezes a fiscalização do tributo não dispõe do mesmo aparelhamento no conjunto das administrações tributárias municipais, que não raro contam com diferentes níveis de estrutura, a exigência de um documento, que, a princípio, despertaria apenas o interesse por parte do órgão ambiental, passa a ser de suma importância também para a cobrança do tributo. Não foi à toa que o § 5º daquele artigo 17-O estabeleceu que “após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis”. Nesse ponto, penso que as dúvidas relacionadas a – por exemplo - eventuais sobreposição das áreas seriam, ou poderiam ser, dirimidas nessa oportunidade. Eis aí parte da finalidade, da razão de ser da exigência, que mais do que meramente formal, carrega uma importância substancial para a fiscalização do tributo, fazendo com que a exclusão de tais áreas se apresente como um verdadeiro benefício fiscal condicionado. De outro giro, levando-se em conta que a vistoria realizada pelo órgão ambiental se dá por amostragem, o que significa dizer que nem todos os imóveis serão efetivamente vistoriado, penso que é, sim, facultado ao agente fiscal tributário, a possibilidade de intimar o sujeito passivo a apresentar-lhe um Laudo Técnico que ateste a existência de tais áreas à época do fato gerador, ainda que, repito, o ADA tenha sido regularmente entregue àquele órgão. O que não quer dizer, em absoluto, que a apresentação do Laudo Técnico, por si só, tenha o condão de substituir a obrigatoriedade da apresentação do ADA, que tem a finalidade precípua de provocar o interesse do poder público ambiental no exercício de seu poder de policia. E não vejo qualquer incoerência nesse racional. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.721307/2010-26 Sustentar diferente seria o mesmo que, mutatis mutandi, dispensar a exigência de uma laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave, pelo fato de um laudo particular atestar com clareza a doença elencada na lei. Dessa forma, não é difícil perceber a dupla finalidade que carrega o ADA. Além de municiar a fiscalização do órgão ambiental para a seleção dos imóveis que serão vistoriados, presta a dar um mínimo de segurança à administração tributária acerca da consistência nas informações das áreas que o contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do ITR. Dentro desse racional, defendo, inclusive, que a apresentação do ADA ao órgão ambiental deva se dar até o momento em que não se comprometa a seleção e programação das vistorias naquele órgão, o que, muito provavelmente, seria em dada bem anterior a do início da ação fiscal, que, no caso do ITR, se dá, via de regra, em alguns anos após o fato gerador. Todavia, aderindo à jurisprudência há muito consolidada desta turma, adoto a data do início da ação fiscal como limite para a apresentação do ADA. Com efeito, tratando-se de inarredável exigência legal que carrega significativa importância para a fiscalização do tributo, forçosa a necessidade de que se tenha o ADA apresentado ao órgão ambiental até, pelo menos, o início da ação fiscal, sob pena de ter por glosada a área que pretendeu deduzir da base de cálculo do tributo. Por fim, mas não menos importante, é de se lembrar que normas que versam sobre a outorga de benefício fiscal, e não tenho dúvida de que se trata do caso, devem ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN. Nesse rumo, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901145/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 45 /2 01 8- 41 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901145/2018-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901145/2018-41 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901145/2018-41 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901145/2018-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8845734 #
Numero do processo: 13984.901531/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 15 31 /2 01 2- 89 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901531/2012-89 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901531/2012-89 O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901531/2012-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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