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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6324686 #
Numero do processo: 36138.001561/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE SAT. RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO. A restituição de Contribuições Sociais Previdenciárias depende da comprovação, a ônus do interessado, mediante documentos aptos e idôneos, do direito creditório líquido e certo de titularidade do Requerente em face da Fazenda Pública, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido de contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, a título do adicional de que trata o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente  Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 5496DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.496          3    Relatório  Período requerido: fevereiro/2003 a setembro/2003.  Data do requerimento: 24/06/2004.    Tem­se  em  pauta  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias,  protocolizado  em  05/11/2003,  referente  às  competências  de  abril/1999  a  agosto/2003,  conforme Requerimento de Restituição de Retenção – RRR, a fl. 04 do Volume I.  O  pedido  foi  indeferido  em  razão  de  a  Fiscalização  Previdenciária  ter  considerado  que  a  Requerente  não  gerenciara  adequadamente  o  seu  ambiente  de  trabalho,  deixando  de  comprovar  que  os  trabalhadores  não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  que  ensejavam aposentadoria especial, conforme Informação Fiscal a fls. 164/199 do Volume I.  Devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  porém,  não  concordando com a decisão do órgão fazendário, o Requerente interpôs Recurso Voluntário a  fls. 341/441 do volume II, requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente.  O Julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência, nos  termos  do Decisório nº 0000398, de 18/09/2006, da 2ª CaJ do CRPS, a fls. 453/455, para que o órgão  previdenciário desse cumprimento a três providências a seguir resumidamente descritas:  a)  Informar  a  data  em  que  o  Requerente  teve  ciência  da  decisão  de  indeferimento do pedido de restituição.  b)  Para que fosse elaborado e juntado aos autos Parecer Técnico elaborado por  médico  perito  da  Previdência  Social,  em  que  se  conclua  se  os  segurados  empregados  da  Requerente  encontravam­se  expostos  ou  não  a  agentes  nocivos à saúde ou à integridade física.  c)  Caso  se  entenda  ser  devida  a  restituição,  efetuar  procedimento  fiscal  nos  estabelecimentos  da  Requerente  para  se  verificar  a  possibilidade  de  compensação de ofício, conforme art. 89, §8º, da Lei nº 8.212/91.    Em cumprimento ao item a) acima, foi juntado Aviso de Recebimento a fls. 456  do vol. II, demonstrando a tempestividade do Recurso Voluntário interposto.  Ato seguinte, o Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária – SEARP  da Secretaria da Receita Previdenciária em Porto Alegre proferiu Despacho a fls. 457/458 do  Vol. II, sugerindo a negativa de provimento ao Recurso Voluntário interposto e, na sequência ,  o  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  –  ORAR  devolveu  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguir no julgamento.  Fl. 5497DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O Julgamento do Feito houve­se por convertido, uma vez mais, em Diligência  Fiscal, nos termos expostos na Resolução nº 2302­000.324, a fls. 5431/5433, para que o Órgão  Fazendário cumprisse as determinações aviadas no Decisório nº 0000398, de 18/09/2006, da 2ª  CaJ do CRPS, a fls. 453/455, em especial, para que fosse elaborado e juntado aos autos Parecer  Técnico elaborado por médico perito da Previdência Social, em que se conclua se os segurados  empregados  da Requerente  encontravam­se  expostos  ou  não  a  agentes  nocivos  à  saúde  ou  à  integridade física.  Laudo Técnico assinado por Perito Médico Previdenciário, a fl. 5442.  Devidamente intimada a tomar ciência do teor da Diligência Fiscal em apreço, o  Contribuinte se manifestou tempestivamente a fls. 5457/5458.  Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.    Fl. 5498DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.497          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva , Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/06/2005,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  466.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário protocolizado no dia 15/07/2005, há que se reconhecer a tempestividade do recurso  interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1. DA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O  regime  jurídico  atávico  à  restituição  de  tributos  tem  suas  escoras  legais  assentadas nos  artigos 165 e  seguintes do Código Tributário Nacional,  restando disposto  em  linhas gerais:  Código Tributário Nacional   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 5499DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social,  a  regulamentação  jurídica do  instituto da  restituição  foi confiada à Lei nº  8.212/91, cujo art. 89 estatui expressamente que as contribuições sociais a cargo da empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  somente  poderão ser restituídas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o  devido.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) (grifos  nossos)     § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)9).  §4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros  obtidos pela aplicação da  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente  ao mês  em que estiver  sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)   §9o Os valores compensados  indevidamente  serão exigidos com os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada no  percentual  Fl. 5500DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.498          7  previsto no  inciso  I do caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941/2009)  §11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    No  caso  dos  autos,  o Recorrente  alega  que  “Equivocadamente,  a  partir  do  mês  de  competência  de  abril  de  1999,  a  empresa  contribuinte,  em  todos  os  seus  estabelecimentos  (matriz  e  filiais)  passou  a  calcular  e  a  recolher  as  contribuições  com  a  alíquota  suplementar,  de  que  trata  o  artigo  57,  parágrafo  6°;  da  Lei  n°  8.213/91,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  sujeitos  às  condições  que  imaginava  especiais,  para  fins  de  pagamento  da  contribuição  suplementar.  E,  por  isso,  acreditando  equivocadamente  haver  prejuízo à saúde ou à integridade física desses segurados, vinha recolhendo as contribuições  com as alíquotas complementares, nos seguintes percentuais e períodos:”  De  acordo  com  o  12º  do  art.  147  do CTN,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, de onde dessai que o onus probandi do erro é  do Declarante.  Código Tributário Nacional   Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes  de notificado o lançamento.  §2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.    Merece  também  ser  mencionado  que  no  capítulo  reservado  à  seguridade  social,  a  nossa  Lei  Soberana  estatui  que  tal  direito  será  financiado  por  toda  a  sociedade,  mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador, da empresa e das entidades a elas equiparadas, incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Estabeleceu  ainda  que  nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderia  ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio  total  e  conferiu à lei a competência para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social.  Fl. 5501DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Na seção dedicada  à Previdência Social,  a Carta Constitucional preordenou  como direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade  avançada,  assim  como  a  aposentadoria  especial  para  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais prejudiciais à  saúde ou à  integridade  física do  trabalhador, dentre outros  benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.   §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime  geral de previdência  social,  ressalvados os  casos de atividades  exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física e quando se tratar de segurados portadores de  deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  (...)  Fl. 5502DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.499          9    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de  Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que  houver  trabalhado  sujeito  a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, em ádito, a sua fonte de  custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032/1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032/95)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §5º O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032/95)  §6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que  trata o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98) (grifos nossos)   §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  Fl. 5503DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732/98) (grifos nossos)   §8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação  referida  no  art.  58  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732/98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida  pelo  Poder  Executivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732/98)  §3º A  empresa que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528/97)  §4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528/97)    Considera­se  risco  ocupacional  a  probabilidade  de  consumação  de  danos  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  decorrência  de  sua  exposição  a  fatores  de  riscos no  ambiente de  trabalho. Dentre os  fatores de  riscos ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são considerados para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do §6º do artigo  57 da Lei nº 8.213/91 os fatores de riscos ambientais,  tão somente, assim entendidos aqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  à  associação  desses  agentes, nos  termos da Norma Regulamentadora nº 09  (NR­09) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE).  A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, nos exatos  Fl. 5504DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.500          11  termos  da  legislação  tributária,  a  qual  será  devida  pela  empresa  em  relação  à  remuneração  paga, devida ou creditada ao segurado empregado,  trabalhador avulso ou cooperado sujeito a  condições especiais.  Registre­se que tal contribuição será devida na hipótese de as demonstrações  ambientais da empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT ­ atestarem a  ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  A fiel elaboração de tais documentos não se constitui uma mera faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação acessória de curial observância, eis que foram instituídas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo em tela, em conformidade com os artigos  96, 100, 113 e 115 do CTN.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  403.  A  empresa  deverá  demonstrar  que  gerencia  adequadamente o ambiente de  trabalho,  eliminando e  controlando  os agentes nocivos à saúde e à integridade física dos trabalhadores.    Art.  404.  A  existência  ou  não  de  riscos  ambientais  em  níveis  ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física do  trabalhador  será  comprovada  mediante  a  apresentação  das  seguintes  demonstrações  ambientais,  entre  outras,  que  deverão  respaldar as informações prestadas em GFIP:  I ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos  riscos  e  das  necessidades  de  controle,  devendo  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa,  por  estabelecimento,  nos  termos  da  NR­09, do MTE;  II  ­  Programa  de  Gerenciamento  de  Riscos  (PGR),  que  é  obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui  o  PPRA  para  essas  atividades,  devendo  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­  Programa  de  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria  da  construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos  Nacionais  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  com  vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos,  nas  condições  e  no  meio  ambiente  de  trabalho,  nos  termos  da  NR­18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar todas as exigências contidas na NR­09, ambas do MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa  ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o  caráter  de  promover  a  prevenção,  o  rastreamento  e o  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles de natureza subclínica,  além da constatação da existência  de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde  dos  trabalhadores,  nos  termos  da  NR­07,  do  MTE;  Fl. 5505DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  V ­ Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),  que é a declaração pericial emitida para evidenciação  técnica das  condições ambientais do trabalho;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  que  é  o  documento  histórico­laboral  individual  do  trabalhador,  segundo  modelo  instituído  pelo  INSS,  conforme  modelo  anexo  à  Instrução  Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas da  Receita Previdenciária e de Benefícios;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento que registra o acidente do  trabalho, a ocorrência ou o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido  determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos arts.  19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15, ambas do  MTE,  sendo  seu  registro  fundamental  para  a  geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas  e  repressivas  cabíveis.  § 1º Revogado.  § 2º Os documentos dispostos nos incisos II e III do caput deverão  ter  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia (CREA).  §  3º  As  entidades  e  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  as  autarquias  e  as  fundações  de  direito  público,  inclusive  os  órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  que  não  possuam  trabalhadores  regidos  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  estão  desobrigados  da  apresentação  dos  documentos  previstos nos incisos I a IV do caput, nos termos do subitem 1.1 da  NR­01, do MTE.  §  4º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá  informar  à  contratada  os  riscos  ambientais  relacionados à  atividade  que  desempenha  e  auxiliá­la  na  elaboração  e  na  implementação  dos  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  os  quais  terão  de  guardar  consistência  com  os  seus  respectivos  documentos,  ficando  a  contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento  desses  programas,  recebendo  e  validando  os  relatórios  anuais  do  documento previsto no inciso IV do caput, da contratada, bem como  implementando  medidas  de  controle  ambiental,  indicadas  para  os  trabalhadores contratados, nos termos do subitem 7.1.3 da NR­07,  do  subitem  9.6.1  da  NR­09,  do  subitem  18.3.1.1  da  NR­18,  dos  subitens 22.3.4, alínea “c” e 22.3.5 da NR­22, todas do MTE.  § 5º A  empresa  contratada para prestação de  serviços  intramuros  deverá acrescentar, nos documentos referidos no § 4º deste artigo,  informações  relativas  aos  riscos  intrínsecos  às  atividades  que  desenvolve.  §  6º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá apresentar os documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos nos incisos I a V do caput, relativos à empresa contratada,  para  elisão  da  solidariedade  ou  comprovação  da  não  obrigatoriedade do acréscimo da retenção, relativas à contribuição  adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, nos  termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 6º da  Lei nº 10.666, de 2003.  § 7º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art. 6º  da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa contratada deverá anexar ao  Fl. 5506DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.501          13  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos nos incisos I a V do caput.  §  8º  Entendem­se  por  serviços  de  terceiros  intramuros  todas  as  atividades  desenvolvidas  por  trabalhadores  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  empreitada,  trabalho  temporário  ou  por  intermédio de cooperativa de trabalho, para prestarem serviços no  estabelecimento da contratante.    Seção IV  Da Contribuição Adicional para o Financiamento da  Aposentadoria Especial    Art.  405.  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não  ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº  8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa  que  estabelece  critérios  a  serem  adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Benefícios.  Parágrafo  único.  A  GFIP  e  as  demonstrações  ambientais  de  que  trata o art. 404 constituem­se em obrigações acessórias relativas à  contribuição referida no caput, nos  termos do  inciso  IV do art. 32  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei  nº 8.213, de 1991 e dos §§ 2º,  6º  e 7º do art.  68  e do art.  336 do  RPS.    Art. 406. A contribuição adicional de que trata o art. 405 é devida  pela  empresa  ou  equiparada  em  relação  à  remuneração  paga,  devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou  cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no § 6º  do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei  nº 10.666, de 2003.  §  1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada  mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 93, de  acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido  para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º a 5º do art.  93.  § 2º A contribuição adicional de que trata este artigo será devida na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais,  previstas  no  art.  404,  atestarem  a  ocorrência  das  condições  especiais  de  trabalho  que  gerem direito à aposentadoria especial.  § 3º Revogado.    É  de  extrema  relevância  reprisar  que  a  fiel  elaboração  da  GFIP  e  das  demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 da  IN  INSS/DC nº 100/2003 constituem­se  obrigações acessórias relativas à contribuição do adicional de SAT referida no art. 57, §6º da  Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e  4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos artigos 68 e 336 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Fl. 5507DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Normatizando  o  preceito  insculpido  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91, visando a garantir, preventivamente, a preservação da saúde e da integridade física  dos trabalhadores, validar as  informações do banco de dados do CNIS, evitar a concessão de  benefícios indevidos e a garantir o custeio dos benefícios devidos, a IN INSS/DC nº 100/2003,  resenhou  uma  série  de  procedimentos  a  serem  observados  pela  fiscalização  objetivando  o  eficaz e correto recolhimento da contribuição adicional destinada ao custeio da aposentadoria  especial.   Ilumine­se que o art. 400 da IN INSS/DC nº 100/2003 atribuiu aos Auditores  Fiscais  do  INSS,  hoje  RFB,  a  competência  para  verificar,  por  parte  das  empresas,  o  cumprimento  das  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente de trabalho e o consequente controle dos riscos ocupacionais existentes.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   CAPÍTULO X  DOS RISCOS OCUPACIONAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO  Seção I  Da Fiscalização do INSS    Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  da  contribuição  adicional  prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, da contribuição  adicional e do percentual adicional de retenção previstos nos §§ 1º  e  2º  do  art.  1º  e  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.666,  de  2003,  respectivamente,  o  INSS,  por  intermédio  de  sua  fiscalização,  verificará:  I ­ a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais  de que trata o art. 404;  II  ­  os  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos riscos ocupacionais;  III ­ a veracidade das informações declaradas em GFIP;  IV  ­  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho;  V  ­  o  cumprimento  das  demais  disposições  previstas  nos  arts.  19,  57, 58, 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 1991.    Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo:  I ­ validar as informações do banco de dados do Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS),  que  é  alimentado  pelos  fatos  declarados em GFIP;  II ­ evitar a concessão de benefícios indevidos;  III ­ garantir o custeio de benefícios devidos.    Art.  401.  Considera­se  risco  ocupacional  a  probabilidade  de  consumação  de  um  dano  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  função  da  sua  exposição  a  fatores  de  riscos  no  ambiente de trabalho.  §  1º  Os  fatores  de  riscos  ocupacionais,  conforme  classificação  adotada pelo Ministério da Saúde, se subdividem em:  I ­ ambientais, que consistem naqueles decorrentes da exposição a  agentes  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  à  associação  desses  agentes, nos termos da Norma Regulamentadora nº 09 (NR­09), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);  II  ­ ergonômicos e psicossociais, que consistem naqueles definidos  nos termos da NR­17, do MTE;  Fl. 5508DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.502          15  III ­ mecânicos e de acidentes, em especial, os tratados nas NR­16,  NR­18 e NR­29, todas do MTE.  § 2º Para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do  §  6º  do  artigo  57  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  serão  considerados  apenas os fatores de riscos ambientais.    É certo que a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial  somente é exigida das empresas cujos trabalhadores estiverem sujeitos de modo permanente a  fatores  de  riscos  ambientais  ensejadores  do  direito  ao  benefício  previdenciário  em  realce. A  existência  de  tais  condições  maléficas,  no  arquétipo  jurídico  estruturado  pela  legislação  previdenciária,  será  comprovada  a partir  das demonstrações  ambientais  da empresa previstas  no art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003.  Nada obstante,  a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP,  quando  exigíveis  ou  a  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  autoriza  a  Fiscalização  a  lançar de ofício, por aferição indireta da base de cálculo, a contribuição social correspondente  ao adicional de SAT ora em debate, a teor do art. 410 da IN INSS/DC nº 100/2003.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  410.  Em  procedimento  fiscal  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP,  quando  exigíveis  ou a  incompatibilidade  entre  esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º  do  art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    Vencidas  estas  breves,  porém  necessárias,  digressões,  recordemos  que,  no  caso dos autos, o Recorrente afirma que “passou a calcular e a recolher as contribuições com  a alíquota  suplementar, de que  trata o artigo 57, parágrafo 6°; da Lei n° 8.213/91,  sobre a  remuneração  dos  segurados  sujeitos  às  condições  que  imaginava  especiais,  para  fins  de  pagamento da contribuição suplementar.”  Aduz  que,  a  fim  de  comprovar  a  ausência  das  condições  especiais  que  impunham a obrigação do recolhimento, por parte da empresa  (na matriz e nas  filiais), das  contribuições  com  alíquotas  suplementares,  a  empresa  contribuinte  contratou  a  empresa  Seguir On Line Ltda, que por meio do seu responsável técnico Doutor Airton Kwitko, elaborou  o  “LAUDO  PARA  AVALIAÇÃO  DAS  MEDIDAS  DE  PROTEÇÃO  COLETIVAS  E/OU  INDIVIDUAIS ADOTADAS DIANTE DO AGENTE NOCIVO "RUÍDO OCUPACIONAL” e o  “LAUDO TÉCNICO PARA ENQUADRAMENTO DE AGENTES NOCIVOS".    Acontece que, nos termos da Legislação Tributária, os documentos idôneos e  aptos a demonstrar a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador são aqueles elencados no art. 404 da  IN INSS/DC nº 100/2003, não o laudo técnico do técnico Doutor Airton Kwitko, com todo o  respeito que este merece.  Fl. 5509DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  Nessa  perspectiva,  a  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  gerenciava  com eficiência os riscos ambientais do trabalho, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento  da restituição pleiteada, eis que não se houve por comprovado que o recolhimento do adicional  de SAT, no período indicado, houvera sido indevido.  Muito ao contrário! O Laudo do Perito Médico Previdenciário é expresso ao  afirmar  que  “os  trabalhadores  que  exerceram  suas  atividades  profissionais  na  empresa  Zamprogna S/A Importação Comércio e Indústria estiveram expostos ao agente nocivo ruído”,  ratificando,  ainda,  o  disposto  no  Despacho  do  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária ­ SEARP, de 20/10/2006, a fls. 5443/5444, onde consta:   “Dessa  forma  concluímos  que  a  empresa  não  gerenciou  adequadamente  o  seu  ambiente  de  trabalho...  deixando  de  comprovar  que  os  trabalhadores  não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos que  ensejam aposentadoria  especial,  especificamente para  os  agentes  nocivos  físicos  (ruído)  e  químicos  (poeira,  chumbo  e  níquel),  não  sendo  possível  atestar  e  validar  as  retificações  efetuadas pela empresa no campo “ocorrência” da Guia do Fundo  de Garantia e Informações à Previdência Social­ GFIP alterando o  código de ocorrência dos trabalhadores de 04  (Aposentadoria aos  25 anos) para ocorrência “sem exposição".    Nesse  contexto,  não  restando  demonstrado,  mediante  documentos  aptos  e  idôneos,  direito  creditório  líquido  e  certo  de  titularidade  do Requerente  em  face  da Fazenda  Pública, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido de contribuições sociais  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço, a título do adicional de que trata o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, não há como se  deferir  o  pedido  de  restituição  pleiteado,  razão  pela  qual  pugnamos  pela  negativa  de  provimento do Recurso Voluntário.    Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                Fl. 5510DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 36138.001561/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.236  S2­C4T1  Fl. 5.503          17                  Fl. 5511DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10830.002339/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 01/09/1990 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA STF Nº 658. Nos termos da Súmula STF nº 658 " São constitucionais os Art. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços". EMPRESA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO SOCIAL. RECEITAS PERCEBIDAS. Para definição natureza da empresa como exclusivamente prestadora de serviços, não basta o exame do objeto constante no seu Contrato Social, mas, também, a análise acerca da natureza das receitas percebidas no período.
Numero da decisão: 3201-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA– PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. (assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICS BELISÁRIO - REDATORA EDITADO EM: 13/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D’amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cassio Schappo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 01/09/1990 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA STF Nº 658. Nos termos da Súmula STF nº 658 " São constitucionais os Art. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços". EMPRESA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO SOCIAL. RECEITAS PERCEBIDAS. Para definição natureza da empresa como exclusivamente prestadora de serviços, não basta o exame do objeto constante no seu Contrato Social, mas, também, a análise acerca da natureza das receitas percebidas no período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA– PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. (assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICS BELISÁRIO - REDATORA EDITADO EM: 13/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D’amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cassio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO     2 (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICS BELISÁRIO ­ REDATORA  EDITADO EM: 13/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D’amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cassio Schappo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de nova decisão da DRJ que decidiu  as questões de mérito uma vez que superada a questão da decadência na CSRF deste Conselho,  de acordo com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1990  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE  JUNHO DE 2005.  O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  RE  nº  566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de  Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados  antes  de  09  de  junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear  a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só  se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do  pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para  os  tributos  lançados  por  homologação,  em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Como o pedido administrativo de  repetição de FINSOCIAL  foi  protocolado em 31/03/1999, permanece o direito de se pleitear  a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com  fatos geradores ocorridos após 31/03/1989."  Como de costume, transcrevo o relatório da decisão DRJ por bem relatar os  fatos desde o início da lide:  "O presente  feito  foi  iniciado em 31/03/1999 com apresentação  do Pedido de Restituição (fl. 02 do e­processo) pela contribuinte  acima  identificada.  O  pleito  refere­se  a  recolhimentos  de  Finsocial  supostamente  realizados  a  maior  em  decorrência  da  decretação  da  inconstitucionalidade  da majoração  das  alíquotas  do  tributo  para  além  do  percentual  de  0,5%  no  período  de  apuração de setembro de 1989 a setembro de 1990.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 10830.002339/99­44  Acórdão n.º 3201­002.108  S3­C2T1  Fl. 373          3 O montante a ser restituído, nos cálculos da contribuinte, alcança  R$ 33.003,70, atualizados até a data da formalização do pedido.  O  pleito  foi  denegado  pela  unidade  de  jurisdição  que  entendeu  extinto  o  direito  de  a  interessada  pleitear  restituição/compensação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  165, inciso I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99  (fls.  38/39).  Contra  o  indeferimento,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  41/50)  também  julgada  improcedente  conforme  Decisão  DRJ/CPS  de  fls.  54/59  que  manteve  o  entendimento  sobre  a  expiração  do  prazo  para  a  formulação  do  pleito  como  exposto  pelo  despacho decisório  da  delegacia de origem.  Contra  a  referida  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 61/76). Ao analisar o citado  recurso,  a  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  acórdão  de  fls.  95/101,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  do  processo,  em  razão  da  decisão  de  primeira instância ter sido lavrada por servidor incompetente.  Em cumprimento à Decisão do Conselho de Contribuintes, a DRJ  em  Campinas  reexaminou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  indeferindo­a, conforme acórdão de fls. 104/113.  Novo Recurso Voluntário (fls. 115/135) foi apresentado contra a  decisão da DRJ Campinas  tendo  sido negado pelo Conselho de  Contribuintes por acórdão de fls. 139/151. Recurso Especial (fls.  160/174)  interposto pela contribuinte contra essa última decisão  foi  provido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  191/200),  afastando  a  hipótese  de  ocorrência  de  prescrição,  conforme  contagem de  prazo  seguindo  a  regra  conhecida  como  tese dos cinco mais cinco anos.  A União  Federal,  interpôs Recurso Extraordinário  (fl.  204/214)  buscando a reforma do referido acórdão. Julgado prolatado pelo  pleno  do  Egrégia  CSRF  (fls.  286/290),  manteve  a  decisão  atacada,  confirmando  ao  caso  a  teoria  dos  "cinco  mais  cinco"  para a contagem do prazo de prescrição e determinando o retorno  dos autos à DRF de origem para a apreciação do mérito.  Encaminhados os autos à unidade de origem, o setor competente  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  296/300,  indeferindo  o  pedido de restituição pelo seguinte motivo de mérito:  ‘Verifica­se  pelas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  referentes  aos  anos­calendário  objeto  do  pedido  de  repetição do alegado indébito que a contribuinte constitui­se em  empresa  prestadora  de  serviços.  Ora,  o  Supremo  Tribunal  Federal, através de reiterados acórdãos, firmou jurisprudência no  sentido de que são constitucionais as elevações das alíquotas de  FINSOCIAL  das  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  (AGRRE  255.182/RJ  e  EREED  192.292/RS).  Vale  salientar o artigo 18, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30  de  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO     4 agosto de 1995, e reedições posteriores, reconheceu legalmente a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial para  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas,  através  da  dispensa  da  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ajuizamento,  devendo ser cancelados os lançamentos e a inscrição dos débitos  relativos  ao  que  exceder  à  alíquota  de  0,5%  desta  contribuição  social.  Ou  seja,  tal  ordenamento  não  se  refere  às  empresas  prestadoras de serviços.’  O  texto  do  Despacho  Decisório  transcreve  diversos  trechos  de  jurisprudência  em  apoio  à  motivação.  Notificada  do  Despacho  Decisório  em  17/05/2013,  em  13/06/2013  a  contribuinte  interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.  305/321  na  qual  contesta  a  posição  tomada  no  despacho  decisório. A contribuinte reitera a que o pagamento do Finsocial  em  alíquotas  superiores  a  0,5%  foi  indevido  dada  a  inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.  E prossegue:  ‘No mais, não merece prevalecer o entendimento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  no  que  concerne  o  indeferimento  do  pedido  da  Impugnante  por  entender  que  esta,  no  período  em  que  se  insere  o  objeto  do  pleito  em  estudo,  constituía­se exclusivamente em empresa prestadora de serviços,  senão vejamos.  A  Impugnante,  conforme  descrito  em  seu  contrato  social  vigente durante o período de setembro de 1989 a setembro de  1990, tinha por objeto, além da prestação de serviços diversos, a  "(...) compra e venda de imóveis próprios; (...) exploração do  ramo  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores;  (...)  comércio de derivados de petróleo e posto de serviços; (...)" e,  destarte, não pode ser classificada como empresa exclusivamente  prestadora de serviços.  Afastado  o  enquadramento  da  Impugnante  na  classificação  de  "empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviço"  necessária  à  conclusão  pela  incorreção  do  indeferimento  à  restituição  pretendida,  eis  que  a  RFB  baseou  seu  indeferimento  na  mera  argumentação  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  não  foram  alcançadas  pela  inconstitucionalidade  reconhecida  nos  autos do Recurso Extraordinário n° 150.764­PE.  Por  todo  o  exposto  a  Defendente  requer  que,  em  razão  da  reconhecida  inconstitucionalidade  da  exigência  de  FINSOCIAL  acima de 0,5% sobre o faturamento, nos termos do art. 1o, § 1o,  do  Decreto­lei  1.940/82  até  a  entrada  em  vigência  da  lei  complementar 70/91, nos termos do seu art. 13, ou seja abril de  1992, seja deferido o seu pedido de restituição.”  O contribuinte ingressou novamente com Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 10830.002339/99­44  Acórdão n.º 3201­002.108  S3­C2T1  Fl. 374          5   Voto Vencido  Conselheiro PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando a devida tempestividade, conheço o Recurso Voluntário.  O Finsocial foi criado sob a cobrança de 0,5% sobre o faturamento bruto das  empresas  e  a  alíquota  sofreu  majorações  posteriores  (leis  nºs.  7738/89,  7787/89,  7894/89  e  8147/90),  alcançando  um  percentual  de  até  2%  a  partir  do  exercício  de  1991.  Os  diversos  aumentos foram contestados no STF e em 1992 a Corte declarou inconstitucionais as alíquotas  que ultrapassassem 0,5% do faturamento para as empresas comerciais, industriais e mistas. No  entanto, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, os aumentos das alíquotas  foram  considerados  válidos,  entendimento  que  vigora  até  hoje  no  STF,  consubstanciado  em  Súmula, conforme segue:  "SÚMULA 658  SÃO  CONSTITUCIONAIS  OS  ARTS.  7º  DA  LEI 7787/1989 E 1º DA LEI 7894/1989 E DA LEI 8147/1990,  QUE  MAJORARAM  A  ALÍQUOTA  DO  FINSOCIAL,  QUANDO  DEVIDA  A  CONTRIBUIÇÃO  POR  EMPRESAS  DEDICADAS  EXCLUSIVAMENTE  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS."  O Recurso Voluntário em face do acordão proferido pela DRJ, redistribuído  por sorteio eletrônico para esta Turma e sob minha relatoria, sustenta que o contribuinte não é  empresa exclusivamente prestadora de serviço, além de ter outras atividades previstas em seu  contrato social como a "(...) compra e venda de imóveis próprios; (...) exploração do ramo de  compra e venda de veículos  automotores;  (...)  comércio de derivados  de petróleo  e posto de  serviços; (...)".  Não  é  controverso  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  das  majorações  do  Finsocial  para  empresas  comerciais  e  mistas,  estendendo  a  decisão  também  às instituições  financeiras e as  elas equiparáveis,  ao  julgar o Recurso Extraordinário 150.764  PE. Ora, o cerne da lide gira em torno da definição de "empresa exclusivamente prestadora de  serviço"  e  por  raciocínio  lógico,  se  o  contribuinte  comercializa  ou  pretende  comercializar  e  administrar imóveis, veículos e comércio dos derivados de petróleo, esse contribuinte pode ser  enquadrado  no  conceito  de  empresa  comercial  mista  porque  atua  no  respectivo  mercado,  é  comerciante.   Assim,  não  é  controverso  também  que  o  STF  mediante  súmula  aceita  a  majoração da alíquota para o Finsocial somente para empresas exclusivamente prestadoras de  serviços, e  tal entendimento não permite concluir que o STF aceita a  incidência do Finsocial  majorado sobre receitas de prestação serviços de uma forma geral, mesmo porque as empresas  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO     6 comerciais mistas auferem receitas de prestação de serviços e sobre estas não poderão incidir o  Finsocial  majorado.  Se  assim  fosse,  o  STF  teria  definido  de  forma  clara  que  a  majoração  incidiria  sobre  períodos  (definiria  o  período)  em  que  a  receita  de  uma  empresa  é  exclusivamente  advinda  da  prestação  de  serviços.  A  inconstitucionalidade  ao  meu  entender  alcança as empresas que tenham receitas exclusivas de prestação de serviços somente quando  estas  receitas  são  as  únicas  receitas  em  potencial,  ainda  que  em  alguns  períodos  as  únicas  receitas  sejam  provenientes  de  prestação  de  serviços.  Há  falta  de  critério  na  definição  do  conceito  de  "empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviço"  e  portanto  não  há  a  possibilidade ou clareza suficiente para violar a reconhecida inconstitucionalidade.   Empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  são  definidas  também  de  acordo  com  seus  atos  constitutivos,  ou  seja,  de  acordo  com as  atividades  constantes  em  seu  contrato  social  e  normalmente  seguem  um  padrão,  são  empresas  de  limpeza,  segurança,  estacionamento e consultorias, por exemplo. O conceito de empresa exclusivamente prestadora  de serviços não está amplamente superado, definido e muito menos expresso nas decisões ou  na súmula do STF e, logo, deve ser interpretado em favor do contribuinte conforme Art. 112 do  CTN. O que é empresa exclusivamente prestadora de serviço? Quais os critérios de definição  para  que  o  Finsocial  majorado  possa  incidir?  Quantos  meses  de  receitas  exclusivas  de  prestação de serviços são suficientes para descaracterizar o disposto no Contrato Social e nas  atividades  (prospecção,  marketing,  comunicação,  planejamento,  investimento)  das  empresas  que  também  trabalham  para  obter  receita  comercial  ou  industrial?  Um  ano  calendário  é  suficiente? Se a empresa obter R$ 1,00 (um real) de receita comercial por mês esta deixa de ser  empresa exclusivamente prestadora de serviço? Se assim fosse, bastaria que qualquer empresa  instalasse  uma  lanchonete  em  sua  sede  e  comercializasse  produtos  com  a  devida  adição  do  objeto  no  contrato  social.  Nenhuma  destas  questões  podem  ser  respondidas  com  firmeza  e  clareza diante da patente inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial.  O afastamento da cobrança do Finsocial acima da alíquota de 0,5% é cediço  tanto no STF quanto neste próprio conselho (Acórdão 10705120; 10704594) e o contribuinte  em questão não é mero prestador de  serviço, conforme se verifica nas alterações de contrato  social presentes nos autos (e­fls. 15 e 16) e conforme pode se verificar de simples consulta no  sítio eletrônico do contribuinte. É fato que as empresas podem demorar mais de um ano após  aberta  para  pagar  seus  investimentos  e  em  conjunto  com  isso  é  fato  que  as  empresas  não  auferem todas as receitas de todas as suas atividades em todos os períodos. Este é o mercado, é  a  realidade  econômica.  Não  se  trata  de  considerar  somente  o  que  está  disposto  no  contrato  social. Por fim, no RE n.º 150.764­PE foi declarada a inconstitucionalidade da legislação que  majorou  a  alíquota  do  Finsocial,  alcançando  as  pessoas  jurídicas  comerciais,  industriais,  financeiras e mistas, situação em que se enquadra o contribuinte.  Deste modo,  em  razão  de  reconhecida  inconstitucionalidade  nos  termos  do  Art.  1.º,  §  1  do Decreto  Lei  1940/82  até  a  entrada  em  vigência  da  LC  70/91,  também  com  fundamento  no  Art.  112  do  CTN,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  defiro  o  pedido  de  restituição  atualizado,  posto  não  ser  cabível  o  lançamento  do  Finsocial  além  do  percentual de 0,5% em relação ao ano calendário de apuração de Setembro de 1989 a Setembro  de 1990 para o contribuinte em questão.   Conselheiro Relator – PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA    Voto Vencedor  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 10830.002339/99­44  Acórdão n.º 3201­002.108  S3­C2T1  Fl. 375          7   Conselheira TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Redatora designada  Tendo  sido  designada  para  redação  do  Voto  Vencedor,  passo  a  expor  as  conclusões obtidas pela Turma em sessão de julgamento.  A questão que se apresenta é definir se a Recorrente é ou não contribuinte do  FINSOCIAL.  De  um  lado,  afirma  a  Fiscalização  que,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  constitucional  a  exigência  do  FINSOCIAL,  assim  como  seus  posteriores  aumentos  de  alíquota,  relativamente  às  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços.  Tal entendimento está sintetizado na Súmula STF nº 658:  Súmula 658   São  constitucionais  os  arts.  7º  da  Lei  7.787/89  e  1º  da  Lei  7.894/89  e  da  Lei  8.147/90,  que  majoraram  a  alíquota  do  Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas  exclusivamente à prestação de serviços.  Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003    Por outro lado, o Recorrente defende a aplicação do entendimento externado  também pelo STF em sede de Recurso Extraordinário julgado pelo Tribunal Pleno:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PARÂMETROS  ­  NORMAS  DE  REGÊNCIA  ­  FINSOCIAL  ­  BALIZAMENTO  TEMPORAL.  A  teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe  à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta,  nos  termos  da  lei,  a  seguridade  social,  atribuindo­se  aos  empregadores  a  participação  mediante  bases  de  incidência  próprias ­ folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma  de  natureza  constitucional  transitória,  emprestou­se  ao  FINSOCIAL  característica  de  contribuição,  jungindo­se  a  imperatividade  das  regras  insertas  no  Decreto­Lei  nº  1940/82,  com  as  alterações  ocorridas  até  a  promulgação  da  Carta  de  1988,  ao  espaço  de  tempo  relativo  a  edição  da  lei  prevista  no  referido  artigo.  Conflita  com  as  disposições  constitucionais  ­  artigos  195  do  corpo  permanente  da  Carta  e  56  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ preceito de lei que, a  título  de  viabilizar  o  texto  constitucional,  toma  de  empréstimo,  por  simples  remissão,  a  disciplina  do  FINSOCIAL.  Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o  Diploma  Fundamental,  no  que  discrepa  do  contexto  constitucional.  (RE  150764,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO     8 julgado em 16/12/1992, DJ 02­04­1993 PP­05623 EMENT VOL­ 01698­08 PP­01497 RTJ VOL­00147­03 PP­01024)  Desse modo, para resolução da questão posta, ou seja, legitimação ou não da  cobrança  do  FINSOCIAL,  é  imprescindível  analisar  se  a  Recorrente  é  ou  não  empresa  exclusivamente prestadora de serviços.  A polaridade da questão está posta da seguinte forma:   · Pela Fiscalização, conforme Acórdão DRJ (fl. 346 dos autos):  A  interessada  alega  que  não  se  classifica  como  empresa  exclusivamente prestadora de serviços já que seu contrato social  previa  à  época  dos  fatos,  entre  os  objetivos  societários,  operações envolvendo venda de unidades imobiliárias, veículos e  derivados  de  petróleo.  No  entanto,  a  simples  previsão  de  atividades  no  estatuto  societário  não  é  suficiente  para  caracterizar a empresa como não exclusivamente prestadora de  serviços.  O que importa na classificação da atividade da pessoa jurídica  é  a  composição  da  sua  matriz  de  receitas  efetivamente  verificada. No caso, a autoridade examinou os dados declarados  pela  contribuinte  nas  declarações  de  imposto  de  renda por  ela  apresentadas  à  administração  fiscal,  concluindo  que  a  receita  declarada é proveniente da prestação de serviços.    · Pela Recorrente, em seu Recurso Voluntário (fl. 365 dos autos):    Logo, das referidas manifestações extraem­se dois fatos incontroversos:  (i)  O Contrato Social da Recorrente prevê uma pluralidade  de objetos, e não apenas a prestação de serviços;  (ii)  Durante  o  período  fiscalizado  a  Recorrente  obteve  receita  exclusivamente  proveniente  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  conforme  declarações  apresentadas à RFB.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Processo nº 10830.002339/99­44  Acórdão n.º 3201­002.108  S3­C2T1  Fl. 376          9 Conforme  externado  pelos  componentes  dessa  Turma  Julgadora,  em  deliberação  ocorrida  em  sessão  de  julgamento,  entendemos  que,  para  a  definição  da  real  atividade da empresa, deve­se considerar não apenas aquilo que está registrado em seu contrato  social, mas,  sim, a  realidade dos  fatos,  in casu,  consubstanciada na comprovação de que, no  período  fiscalizado,  a  Recorrente  portou­se  como  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços.  Tal  conclusão  decorre  da  leitura  do  artigo  118  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Importante  pontuar  que  não  se  está  partindo  de  uma  constatação  circunstancial  ou  de  uma  situação  temporária,  já  que  o  período  analisado  pela  Fiscalização  compreende 13 meses subsequentes, nos quais a totalidade da receita percebida é decorrente da  prestação de serviços.  Ademais,  a Recorrente  não  logrou  produzir  prova  em  sentido  contrário,  ou  seja, não demonstrou que houve obtenção de receitas diversas da prestação de serviços, seja no  período fiscalizado, seja, por exemplo, em períodos imediatamente anteriores ou subsequentes.  A Recorrente  limitou­se  a defender que a  simples previsão  em seu  contrato  social  acerca da  possibilidade  de  exercer  atividades  diversas  seria  suficiente  para  descaracterizá­la  como  exclusivamente prestadora de serviços.  Por  tais  fundamentos,  portanto,  o  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.    Conselheira TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Redatora designada                    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

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Numero do processo: 13748.720206/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF 63. Somente pode ser compensado o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tendo a contribuinte recebido valores, provenientes de ação judicial, que não se referem a rendimentos de aposentadoria, reforma remunerada ou pensão, não podem ser eles classificados como isentos, mas como tributáveis. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF 63. Somente pode ser compensado o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tendo a contribuinte recebido valores, provenientes de ação judicial, que não se referem a rendimentos de aposentadoria, reforma remunerada ou pensão, não podem ser eles classificados como isentos, mas como tributáveis. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Martins  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13748.720206/2013­91, em face do acórdão nº 04­31.907, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  por  intermédio  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  sobre a  renda da pessoa  física  lavrada em 21/01/2013  (fls. 37/40), resultante de procedimento de revisão de declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  por  meio  do  qual  se  reduziu  o  imposto  a  restituir  declarado de R$  29.241,27 para zero.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 39), o  lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  29.241,27,  decorrente  da  análise  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  com  as  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  virtude  de  ausência  de  DIRF,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  ter  sofrido o ônus da retenção, e ele apresentou  laudo médico não  oficial.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  lançamento  por  aviso  de  recebimento postal, em 30/01/2013 (fl. 41).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13748.720206/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.422  S2­C2T2  Fl. 99          3 IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação  em  27/02/2013  (fls.  02/03),  por  meio da qual o  sujeito passivo, após qualificar­se  e resumir os  fatos,  apresentou  sua  defesa,  acompanhada  de  cópia  de  documentos  pessoais,  procuração  e  documentos  pessoais  da  procuradora (fls. 04/07) e demais documentos (fls. 08/23), cujos  pontos relevantes para a solução do litígio são:  ­  o  valor  corresponde  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  em virtude  de  ação  judicial  no  valor  de  R$ 29.241,27, conforme DARF em anexo que junta novamente;  ­ não concorda não ter comprovado o ônus da retenção, uma vez  que  cumpriu  ordem  judicial,  como  consta  no  próprio mandado  de pagamento que mandou pagar o imposto de renda;  ­  muito  embora  tenha  requerido  a  isenção  do  imposto,  não  logrou êxito e a juíza da 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou  que  fosse pago o  imposto e, assim, não  teve escolha e pagou o  referido imposto;  ­  o  laudo  não  foi  apresentado  na  primeira  intimação  porque  estava pendente o requerimento do laudo na fonte pagadora, que  somente  agora  forneceu  o  laudo  médico  oficial  assinado  por  junta médica, que junta, o qual comprova a doença grave desde  1983, comprovando que faz jus à isenção.  Ao  final,  requer  urgência  na  tramitação,  pois  além  de  idoso  é  gravemente  enfermo,  e  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação de acordo com o artigo 71 do Estatuto do Idoso.  A delegacia de origem juntou ao processo um Comprovante de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  da  Prefeitura Municipal  de  Petrópolis, com uma anotação manual “P/LAUDO” (fls. 46/47).  É o relatório    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.   Inconformada com a  improcedência da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  56/60,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação, onde são apresentados novos documentos às fls. 63/76 , sendo estes:  ­  comprovantes  de  rendimentos  (contracheques)  da Prefeitura Municipal  de  Petrópolis, fls. 63/76;  ­ documentos extraídos de processos judiciais (cálculos judiciais), fls. 77/92;    É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4   Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material.  O  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras  durante o ano­calendário 2010 no valor de R$ 2.644,20 (fl. 27), além de compensar o imposto  retido na fonte de uma delas no valor de R$ 29.241,27, porém ela não informou na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  essa  retenção,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado o ônus da retenção quando intimado (fl. 39), o que motivou a glosa.   Em  impugnação,  informa que o  respectivo valor  consta no  comprovante de  recolhimento que apresenta em anexo (fl. 09), cujo recolhimento foi determinado pela justiça.  Esse documento corresponde a um DARF, cujo valor é exatamente o que foi  glosado,  recolhido  em 24/05/2010 no Banco do Brasil  (fl.  23),  recolhimento  este que  consta  dos sistemas da RFB conforme pesquisas efetuadas nesta data. Entretanto, conforme consta da  notificação  de  lançamento  impugnada,  o  contribuinte  não  comprovou  ter  sofrido  o  ônus  da  retenção e apresentou laudo médico de médico não oficial.  Sobre  a  comprovação  do  ônus  da  retenção,  afirma  o  recorrente  que muito  embora tenha requerido a isenção do imposto, não logrou êxito e a juíza da 4ª Vara Cível de  Petrópolis determinou que fosse pago o imposto e, assim, não teve escolha e pagou o referido  imposto. Os documentos que apresenta confirmam essa alegação, de acordo com a decisão do  Tribunal  de  Justiça  que  determinou,  em  08/03/2010,  que  o  juízo  de  origem  deveria  decidir  sobre  o  pedido  de  isenção  (fls.  19/21),  e  o  Mandado  de  Pagamento  da  4ª  Vara  Cível,  de  19/05/2010, que determinou o desconto do imposto de renda (fl. 10).  A  afirmação  relativa  ao  laudo  médico  não  oficial  deve­se  ao  fato  do  contribuinte  ter  declarado  os  rendimentos  que  deram  origem  à  retenção  como  isentos  e  não  tributáveis por ser portador de moléstia grave (fl. 28), sem porém ter a malha fiscal efetuado a  reclassificação desses rendimentos para tributáveis na referida notificação de lançamento. Em  sua impugnação, o contribuinte afirma que o laudo não foi apresentado na primeira intimação  porque estava pendente o requerimento na fonte pagadora, que somente agora forneceu o laudo  médico oficial  assinado  por  junta médica,  que  junta,  o qual  comprova  a  doença  grave desde  1983, comprovando que faz jus à isenção.  De fato, o  referido  laudo foi emitido pela  junta médica oficial da Prefeitura  Municipal de Petrópolis (fl. 08), e nele consta ser o contribuinte portador de alienação mental  desde  1983,  fazendo  jus  à  isenção  pleiteada  por  preencher  os  requisitos  do  artigo  6º,  inciso  XIV, da Lei nº 7.713/1988.  Comprovado  agora  ter  o  contribuinte  direito  à  isenção,  deve  se  analisar  se  está correta a classificação dos rendimentos recebidos por meio da ação judicial como isentos,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13748.720206/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.422  S2­C2T2  Fl. 100          5 em virtude de ser o contribuinte aposentado (fl. 16) e portador de moléstia grave prevista em  lei  e  reconhecida  por  junta  médica  oficial,  conforme  o  laudo  apresentado.  Verifica­se  que  referida ação corresponde a valores do período de 01/10/1991 a 01/10/2001, conforme relatório  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  emitido  em  21/02/2011  (fls.  12/15),  anteriores à sua aposentadoria a partir de 10/09/2001 (fl. 16).  De acordo com o processo de  consulta nº 162/2005 da SRRF 6ª RF  (DOU  16/06/2005),  rendimentos  que  não  sejam  proventos  de  aposentadoria,  como  os  de  natureza  salarial, ainda que recebidos no momento em que o beneficiário já se encontre aposentado, por  motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda. Tal entendimento é corroborado pela  Súmula CARF nº 63:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”    Deste  modo,  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  na  referida  ação  judicial,  por  não  serem  provenientes  de  aposentadoria,  deveriam  ser  classificados  como  tributáveis sujeitos ao ajuste. Somente com a inclusão desses rendimentos na base de cálculo  tem o contribuinte o direito a compensar o imposto retido, conforme determina o artigo 12 da  Lei nº 9.250/1995:  “Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...)  V  ­  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;”    Portanto, foi comprovada no presente processo a retenção efetuada e o ônus  do contribuinte mas não é possível acatar a alegação apresentada na impugnação em vista da  incorreta classificação como isentos dos rendimentos  recebidos que deram origem à  retenção  glosada.  Deste modo, em razão da  isenção, não como afastar a glosa do  imposto no  valor de R$ 29.241,27.  Todavia,  verifica­se  que  o  contribuinte  recebeu  valores  decorrentes  de  reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do seu ex­empregador (Município de  Petrópolis), através de processo autuado sob o nº 0000255­08.1992.8.19.0042, com trâmite na  4a. Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da  referida ação judicial no ano­calendário 2010, de forma acumulada.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 Portanto, ao reclassificar o rendimento de isento para rendimento tributável,  verifica­se que  a  fiscalização  realizou o  lançamento utilizando o  regime de caixa e não o de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13748.720206/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.422  S2­C2T2  Fl. 101          7 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10120.725306/2012-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS. Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para investimento, vez que ausentes os requisitos necessários previstos em legislação.
Numero da decisão: 9101-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), Nathália Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), André Mendes de Moura, Nathália Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.694          1 2.693  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.725306/2012­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.346  –  1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  á  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro  no  diploma  legal  que  o  ente  subvencionador  irá,  de  fato,  estabelecer  mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de um período  de  tempo determinado,  em montante proporcional  às  transferências recebidas.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS.  Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão  de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para  investimento,  vez  que  ausentes  os  requisitos  necessários  previstos  em  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  convocado),  Nathália  Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (Suplente  convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 53 06 /2 01 2- 10 Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.695          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado),  André Mendes de Moura, Nathália Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 2662/2680) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102­001.203  (e­fls.  2642/2659),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  24/09/2014, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação fiscal discorre sobre contabilização imprópria de subvenções para  investimento, vez que não teriam sido cumpridas as condições previstas na legislação.   Na primeira instância (DRJ), a impugnação foi julgada improcedente.  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF),  ao  apreciar  recurso  voluntário  do  Contribuinte,  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  A PGFN interpôs  recurso especial que foi admitido por despacho de exame  de admissibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  A Descrição dos Fatos, parte integrante do auto de infração (e­fls. 2494/2512)  discorre que a Contribuinte fez adesão ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização. Numa primeira fase, o programa de incentivo do Governo do Estado de Goiás  concedeu  aos  participantes  um  empréstimo  de  até  70%  do  montante  equivalente  ao  ICMS  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.696          3 devido,  visando  fomentar  atividades  industriais.  Foi  criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984, e regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992.  Por  sua  vez,  sobreveio  a  segunda  fase,  com  a  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  30/12/1998, no qual os contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR foram objeto  de oferta pública (leilão), possibilitando a liquidação antecipada com concessão de descontos  de até 89% do saldo devedor, que deveriam ser aplicados na ampliação e/ou modernização do  parque  industrial  da Contribuinte  dentro  do  prazo máximo  de  vinte  anos. Nesse  contexto,  a  Contribuinte  considerou  que  os  recursos  relativos  ao  montante  da  dívida  perdoada  seriam  subvenção para investimentos, razão pela qual foram excluídos da apuração do lucro real.  Ao analisar as condições estabelecidas pela legislação estadual referentes ao  benefício  da  liquidação  antecipada,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  se  encontravam  ausentes  condições  para  que  os  recursos  pudessem  ser  caracterizados  como  subvenção  para  investimentos, sendo, na realidade, subvenção para custeio. Foram lavrados autos de infração  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  e,  em razão da nova apuração,  foi constatada  insuficiência de  estimativas mensais, tendo sido lançadas as multas isoladas, e foram glosadas compensações de  prejuízos fiscais.  Da Fase Contenciosa  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2542  e  segs),  no  qual  discorreu,  conforme  síntese  elaborada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  (1)  a  caracterização  das  subvenções  para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos:  a)  a  destinação  de  recursos,  como  transferência  de  capital,  pelo  subvencionador,  com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e b)  a manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do  subvencionado,  com  a  posterior  integralização  ao  capital  social;  (2)  os  incentivos  fiscais  recebidos do Estado de Goiás,  como estimulo à  implantação e expansão de empreendimento  industrial,  possuem  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento,  estando  fora  da  incidência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  (3)  as  referidas  subvenções  para  investimento  foram corretamente contabilizadas em subconta "Reserva de Incentivos Fiscais", atendidos os  requisitos de não distribuição do valor das subvenções para investimento e não restituição aos  sócios  de  capital  integrado  pela  incorporação  daquelas  subvenções;  (4)  as  subvenções  para  investimento não estão restritas à aquisição de bens ou direitos destinados ao ativo fixo; (5) o  prazo para comprovar os investimentos constitui condição suspensiva à aquisição de sua livre  disponibilidade pelo seu beneficiário, não havendo como fazer incidir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP  e COFINS enquanto pendente tal condição; (6) tratando­se de subvenção para investimento, o  valor  do  desconto  concedido  sobre  o  ICMS  financiado/parcelado  deve  ser  aplicado  em  benefício  da  empresa  (expansão  ou  implantação  de  empreendimentos),  conforme  condição  explicitada na Lei n° 13.436/98; (7) não há qualquer exigência legal sobre esse "sincronismo  mínimo necessário", nem sobre a fixação de prazo máximo ou mínimo a que alude o autuante;  (8) a autuação implica em interferência na política de renúncias fiscais concedidas pelo Estado  de  Goiás,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (9)  transferência de capital não configura renda ou receita, não havendo como fazer incidir IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS;  (10)  é  ilegal  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  punitiva aplicada, uma vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3º e  161, do Código Tributário Nacional, e 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Ao final, apoiando­se  em doutrina de Humberto Ávila e Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sustenta, em síntese,  que: (1) o prazo de 20 anos para a implantação ou expansão dos empreendimentos se justifica,  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.697          4 pois  a  elaboração  e  execução  de  projetos  de  expansão  ou  implantação  de  novos  empreendimentos dependem de estudo e requer quantidade significativa de recursos, razão pela  qual não seria razoável  impor ao subvencionado que a cada parcela liberada promovesse, ato  contínuo, execução de novo projeto; (2) ainda que o incentivo fiscal se destinasse unicamente  ao  capital  de giro,  tal  situação não  seria  suficiente para afastar o benefício,  pois  a norma do  artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda não impõe esse tipo de restrição, o que, aliás,  é reconhecido pela Nota Explicativa da Instrução CVM n° 59/86; (3) para o gozo do benefício,  o  contribuinte  deve  integralizar  ao  capital  social  o  valor  da  renúncia,  bem  como  cumprir  os  projetos  iniciais  e  subsequentes,  o  que  de  fato  tem  ocorrido,  pois  a  impugnante  tem  experimentado crescimento constante no mercado nacional, acima de 15% ao ano, e ao longo  desse  período  nunca  fez  qualquer  distribuição  aos  sócios  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  estimulo à implantação do seu empreendimento.  A 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou a impugnação improcedente, nos termos  do Acórdão nº 03­052.659 (e­fls. 2581 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Descaracterização.  Incentivos  Fiscais.  Programa  FOMENTAR.  Inexistência  de  Vinculação.  Descaracterização.  Os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  que  não  possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação do  lucro  real. Os  recursos  fornecidos às  pessoas  jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo com as subvenções para  investimento, e devem ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  relativo  à  CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2008, 2009, 2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.698          5 Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  2605  e  segs)  pela  Contribuinte,  ratificando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  24/09/2014.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1102­001.203  (e­fls.  2642  e  segs)  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  transferência de receitas do ente subvencionador para a pessoa jurídica como subvenções para  investimento, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2008, 2009, 2010  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento  na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico. Exige­se perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro  da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão  dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se  exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida.  Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se  o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento  entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.699          6 algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido  foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal.  PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT.  Uma  vez  afastada  a  premissa  de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio,  é  de  se  notar  que  a  norma  veiculada  pelo  artigo  21,  I,  c/c  o  artigo  18,  da  Lei  nº  11.941/09,  é  categórica  ao  afastar,  no  âmbito  do  RTT,  as  subvenções para investimento do escopo da tributação do PIS e  da COFINS.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2662  e  segs.)  pugnando  pelo  restabelecimento  da  autuação  fiscal,  no  sentido  de  descaracterizar  a  transferência  de  receitas  como  subvenção para  investimento. Discorre que para que  as  transferências de erário para o  particular possam ser consideradas subvenção para investimento, a destinação dos recursos seja  vinculada,  necessariamente,  à  implementação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Cita  o  PN  CST  nº  112,  de  1978,  e  entende  que  à  luz  do  ato  normativo  os  valores  correspondentes ao benefício fiscal em debate não podem ser caracterizados como subvenção  para  investimento,  sendo,  na  realidade,  subvenções  para  custeio,  a  serem  computadas  na  determinação do lucro operacional.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2682/2687  deu  seguimento ao recurso da PGFN. Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Admissibilidade.  Em relação à admissibilidade, peço vênia para transcrever os fundamentos do  acórdão recorrido.  Como se vê, a autoridade fiscal centrou sua argumentação em  aspectos  da  configuração  legal  e  regulamentar  do  Programa  FOMENTAR  (tanto  da  primeira  quanto  da  segunda  etapa).  Teceu  comentários  sobre  a  possibilidade  de  os  recursos  da  primeira etapa serem utilizados como reforço do capital de giro,  disse que haveria necessidade de  se  estabelecer uma prestação  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.700          7 de  contas  e  conjeturou  sobre  a  impossibilidade  de  a  segunda  etapa acrescentar algo de novo à economia local.  (...)  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado.  É certo que com um prazo de vinte anos para a consecução do  objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo  para  iniciar  os  investimentos  necessários.  Neste  sentido,  é  sensata  a  observação da  autoridade  fiscal  sobre  a  necessidade  de  existir  algum  tipo  de  prestação  de  contas.  Mas,  se  a  legislação  estadual  não  a  criou,  isso  não  significa  que  a  empresa,  para  fins  de  usufruir  o  benefício  instituído  na  lei  federal, não possa fazê­lo. Não é necessário o casamento entre o  momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para efeitos da sua tributação.  (...)  Destarte, é possível  que a  empresa autuada não esteja mesmo  fazendo o devido controle dos  recursos obtidos. Mas,  isso não  foi devidamente  investigado nem se configurou como o objeto  da acusação fiscal. A DRJ, por sua vez, limitou­se a reproduzir  os requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78 sem observar  que a fiscalização não realizou seu trabalho nos devidos termos  preconizados por esses requisitos. (grifei)  Como se pode observar, resta claro entendimento no sentido de que não basta  a intenção do legislador para caracterizar o recurso como subvenção para investimento, há que  se exigir o controle para se verificar a efetiva aplicação dos valores subvencionados. Contudo,  o  fundamento afastou a autuação porque entendeu que a autoridade autuante não avançou na  investigação no sentido de demonstrar que a empresa autuada não estivesse mesmo fazendo o  devido controle dos recursos obtidos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  nº  9101­01.239  apresenta  as  mesmas  premissas, quanto ao fato de a intenção do subvencionador por si só não ser suficiente e pela  necessidade  de  a  legislação  dispor  sobre  mecanismos  de  controle,  mas  apresenta  conclusão  diferente do acórdão recorrido:  Conforme  entendimento  que  já  manifestei  neste  Colegiado,  é  condição legal para que as subvenções sejam qualificadas como  de  “investimento”,  além  da  manifestação  do  ente  subvencionador  dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  conforme  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos  fixados  no  ato  concessivo.  Se  a  norma  que  institui  o  benefício  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.701          8 estabelece  determinadas  exigências  documentais,  mas  não  fixa  de  modo  taxativo  tais  critérios,  os  requisitos  estipulados  para  fruição  do  benefício  passam  a  representar  mera  formalidade,  que  se  descumprida  por  parte  do  beneficiário,  não  acarreta  nenhum tipo de sanção.  In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não  obriga a destinação dos valores subvencionados na implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Como  se  verifica  pelo  teor  ato  concessivo,  o  auxílio  obtido  por  meio  de  crédito  presumido  do  ICMS  evidencia  uma  redução  do  desembolso  financeiro, podendo ser utilizado pela empresa na forma que lhe  for  mais  conveniente.  Neste  mesmo  sentido,  observa­se  pela  análise do atos regulamentares, que existem algumas exigências,  porém nenhuma delas fixa a destinação do valor correspondente  à subvenção ou o montante equivalente, na aplicação específica  do projeto apresentado para habilitação no programa.  Portanto,  ambos,  acórdão  paradigma  e  recorrido,  concordam  que  a  (1)  intenção do subvencionador por  si  só não é  suficiente  e  (2) pela necessidade de a  legislação  dispor  sobre mecanismos de controle. No caso do acórdão paradigma, a  análise  já  se mostra  conclusiva,  por  entender  que,  em  tese,  a  norma  não  cumpre  os  requisitos,  não  exigindo  da  Fiscalização  nenhuma  ação  complementar.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  a  norma,  em  tese,  não  atender  às  condições  necessárias  para  caracterizar  o  recurso  como  subvenção  para  investimento,  exige  da  autoridade  autuante  uma  fundamentação  complementar,  de natureza probatória,  no  sentido de verificar  se  a pessoa  jurídica estaria  fazendo o devido controle dos recursos obtidos.  Entendo que resta nesse ponto demonstrada a divergência de entendimento.   Nesse sentido, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da PGFN.  Subvenção para Investimento X Subvenção para Custeio  Trata o caso concreto da liquidação antecipada dos recursos obtidos por meio  de  empréstimo  concedido  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás  decorrentes  do  programa  FOMENTAR, Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.822  de  10/07/1992.  Observa­se que, em negócio jurídico primitivo, a Contribuinte fez adesão ao  programa  de  incentivo,  que  conforme  termos  pactuados  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984,  regulamentada  pelo  Decreto  do  Governo  do  Estado  de  Goiás  nº  3.822  de  10/07/1992, tinha como objetivos o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento de  empreendimentos  industriais,  mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico,  por  meio  de  várias  modalidades  de  ingressos  de  recursos,  dentre  as  quais  a  concessão  de  empréstimo de até 70% do montante equivalente ao  ICMS devido, em condições  financeiras  vantajosas, mediante  cumprimento  de  condições,  dentre  as  quais,  de  que  os  recursos  fossem  aplicados  à modernização  ou  ampliação  do empreendimento  econômico.  Para  fins  didáticos,  passa a ser denominado de fase inicial.   Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.702          9 Por sua vez, a fase final trata da Lei Estadual nº 13.436/1998, dispôs sobre a  renegociação a dívida, concedendo um desconto substancial (até 89% do valor devido) para a  sua  quitação.  Além  disso,  precisamente  no  que  concerne  aos  recursos  decorrentes  do  valor  perdoado, predicou expressamente o diploma legal que seriam subvenções para investimento e  que caberia sua aplicação na modernização ou ampliação do parque industrial.  No caso concreto, a Contribuinte fez adesão ao programa, em sua fase inicial,  e na fase final, aproveitou­se da opção prevista pela Lei Estadual nº 13.436/1998 para liquidar,  de  maneira  antecipada,  uma  série  de  empréstimos  contraídos  pela  adesão  ao  programa  FOMENTAR,  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  conforme quadro  elaborado  pela Fiscalização, no qual são demonstrados o débito originário (saldo devedor) e o abatimento  obtido nas operações:    Data  Débito Escriturado (R$)  Valor da Liquidação do  Débito  Desconto Obtido na  Liquidação (R$)  30/06/08  5.558.956,36  701.036,04  4.857.920,30  31/12/08  6.111.156,57  831.728,41  5.279.428,16  11/12/09  12.894.724,34  1.418.419,68  11.476.304,66  30/09/10  8.814.894,42  969.638,36  7.845.256,05  31/12/10  6.486.998,86  713.569,87  5.773.428,99  TOTAIS  39.866.730,55  4.634.392,36  35.232.338,16    E,  valendo­se  de  disposição  prevista  no  §  2º,  art.  1º  da  Lei  nº  13.436,  de  1998, incluída pelo art. 1º da Lei nº 15.046, de 29/12/2004 (que recebeu nova redação pelo art.  1º  da  Lei  nº  15.124,  de  25/02/2005),  a Contribuinte  considerou  os  recursos  no montante  de  R$35.232.338,16 como subvenção para investimento.  São os fatos. Passo ao exame do mérito.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.   A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.703          10 I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.  Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.    § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:    a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;    b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;    c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);    d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 1(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:   (Vide)    I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;    II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;    III  ­ prêmio na emissão de debêntures;  (Revogado pela Lei nº  12.973, de 2014)  (Vigência)    IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.                                                              1  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.704          11   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.    §  2º  ­ As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:    (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)    a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou   (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)     b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.    (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.  Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.705          12 parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 2.                                                              2  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.706          13 Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que  as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 3.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.   Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Deve­se  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de  contas os  ativos que  foram objeto de  implementação ou expansão. Sim, a  contabilidade  se presta para refletir,  com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte.   Se o ente subvencionador, por motivos próprios, decidir não se preocupar em  verificar se as condições estabelecidas para a transferência dos recursos foram atendidas, trata­ se  de  entendimento  a  ser  aplicado  na  sua  jurisdição. O  que  não  se  pode  admitir  é  que  uma  omissão  de  um  ente  federativo  (o  Estado  subvencionador)  tenha  repercussão  nas  regras  de  tributação estabelecidas no âmbito de competência de outro ente federativo (a União).                                                               3 Vide nota anterior.  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.707          14 Só porque o Estado "legitima" a transferência de recursos dessa natureza, tal  atitude  não  impede  a Fazenda Nacional  de  verificar  se  as  condições  para  enquadramento  de  subvenção  para  investimento  estão  sendo  cumpridas. Não há  a  "afronta"  ao  pacto  federativo  mencionada pela Contribuinte. Pelo  contrário. Tal  situação  seria  caracterizada,  precisamente,  se as condições impostas pelo Estado se prestassem a impedir a União de exercer o poder de  executar as leis federais.   Passando para a análise do caso concreto, vale transcrever parte da legislação  estadual que trata da segunda fase do FOMENTAR, qual seja, a Lei Estadual nº 13.436, de 30  de dezembro de 1998:  Art. 1º Os contratos de  financiamento  com recursos do Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observando­se  as  disposições  regulamentares  e;  ainda,  as  seguintes condições:  NOTA: Por força do art. 1º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com  vigência a partir de 10.01.06, aplica­se,  igualmente, o disposto  neste  artigo  aos  casos  de  quitação  antecipada  ocorridos  até  13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do § 3º deste  artigo.  (...)  IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada  à  realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  objeto  dos  respectivos  contratos,  nos  termos  do  Regulamento  FOMENTAR;  (...)  § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás  ­ FOMENTAR, aplicará o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo  Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo.  NOTAS:  1.  Por  força  do  art.  3º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência a  partir  de  10.01.06, do montante  a  ser  aplicado nos  termos  deste  parágrafo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR.  2  Por  força  do  art.  4º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência  a  partir  de  10.01.06,  com  a  incorporação,  ao  capital  social da empresa do montante mencionado neste parágrafo, e  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.708          15 o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e  subseqüentes,  aprovados  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR,  a  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  de  um  desses  Programas  fica  desonerada  de  qualquer  outra  comprovação  perante  o Estado  de Goiás.  § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção  para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de  lucro.  (CONFERIDA  NOVA  REDAÇÃO  AO  §  2º  DO  ART.  1º  PELO ART.  1º DA  LEI Nº  15.124,  DE  25.02.05  ­  VIGÊNCIA:  12.02.05)  Vale repisar que os  recursos são, na realidade, um desconto concedido pela  antecipação da dívida junto ao Estado (89% do valor da dívida).   A título de exemplo, na primeira fase do FOMENTAR, entraram recursos de  100  unidades monetárias  por meio  de  empréstimo  contraído  pelo  Estado,  que deveriam  ter  sido empregados na implementação ou ampliação de investimento produtivo. Na segunda  fase, o Estado permite a liquidação da dívida de 100 unidades, e a partir de dezembro de 2004  (art.  1º  da  Lei  nº  15.046,  de  29/12/2004,  que  recebeu  nova  redação  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  15.124, de 25/02/2005),  permite que o desconto de 89 unidades monetárias  seja considerado  subvenção  para  investimento,  mediante  aplicação  dos  recursos  na  implementação  ou  ampliação de investimento produtivo.  A qualificação dos recursos como "subvenção para  investimento" deu­se de  maneira  expressa  pelo  Estado  em  dezembro  de  2004.  Contudo,  na  medida  em  que  se  considerou  que  89%  do  saldo  devedor  (incluídos  juros,  correções  e  demais  atualizações  monetárias  incidentes  desde  as  décadas  de  oitenta  e  noventa  do  século  passado,  quando  a  Contribuinte contraiu o empréstimo) seria objeto de subvenção, na realidade o subvencionador  tentou  conferir  aos  recursos  oriundos  da  primeira  fase  a  natureza  de  subvenções  para  investimento.   A  tentativa  retroagir  os  efeitos  do  empréstimo  para  que  pudessem  ser  considerados  como  subvenção  para  investimento  fica  ainda mais  nítida quando  se  observa  a  nota do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. Sim, porque o  dispositivo  é  o  que  dispõe  que  os  recursos  deveriam  ser  aplicados  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar  da  data  da  realização  do  leilão  respectivo.  Ocorre  que  tal  condição  foi  relativizada pelo art. 3º da Lei nº 15.518, de 05/01/06 (com vigência a partir de 10.01.06), ao  predicar  que  do  montante  a  ser  aplicado,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR ou pelo PRODUZIR.  Ou seja, valores de investimentos a serem realizados na segunda fase poderão  ser "diminuídos" pelos valores que já foram aplicados na primeira fase.   Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.709          16 Veja  que  não  há  ingresso  de  recursos  que  guardam  correlação  com  a  produção  derivada  da  implementação  ou  expansão  do  investimento,  mas  sim  uma  nova  qualificação de valores que já haviam sido concedidos por meio de um empréstimo.   E mais, numa acepção generosa, o art. 4º da Lei Estadual nº 15.518, de 2006,  dispôs que se a pessoa jurídica (1) promovesse a incorporação ao capital social da empresa do  valor  do  desconto  obtido  na  liquidação  antecipada  do  empréstimo,  e  (2)  cumprisse  as  obrigações  assumidas  nos  projetos  inicial  e  subseqüentes,  aprovados  pelo  FOMENTAR,  ficaria desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás. Não se fala  em nenhuma espécie de controle do Estado para verificar a efetiva aplicação dos recursos na  fase final do programa.  Enfim,  chama  atenção  o  fato  de  que  os  recursos  tornam­se  imediatamente  disponíveis  para  o  subvencionado,  moldando  uma  situação  completamente  atípica.  Basta  observar: o subvencionado recebe os valores antecipadamente, e tem um prazo de vinte anos  para  a  execução  do  projeto. Trata­se  de  cenário  completamente  desvirtuado,  ao  se  comparar  com operações regulares de subvenção, no qual, primeiro o subvencionado aplica os valores  para  viabilizar  o  empreendimento, para,  só depois,  passar  a  gozar dos  recursos  transferidos  pelo subvencionador.   A  autoridade  fiscal  trata  dos  pontos  aqui  colocados.  Vale  transcrever  a  constatação do Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 2530/2531):  No caso em questão identificamos que o incentivo fiscal do qual  o  contribuinte  foi  beneficiário  não  se  reveste  de  alguns  dos  requisitos  citados  no  item  anterior  para  que  possa  ser  considerado subvenção para investimentos, conforme explicitado  a seguir.  Primeiramente,  não  ocorre  o  sincronismo  mínimo  necessário  entre  a  obtenção do  benefício  e  a  execução da  "expansão  e/ou  modernização" do parque industrial incentivado. Pelo contrário,  dá­se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa "expansão e/ou  modernização"  ocorra,  sem  que  se  estabeleça  nenhuma  prestação de contas por parte da empresa beneficiada. Para se  caracterizar  como  subvenção para  investimento  haveria  que  se  estabelecer  um  gerenciamento  da  aplicação  dos  recursos,  com  prestação  de  contas  periódica,  com  pontos  de  controle  determinados,  para  o  devido  acompanhamento  das  obrigações  contraídas, o que inexiste no presente caso.  É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado com o  financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção  de  mais  um  benefício  (agora,  o  "desconto"  pela  liquidação  do  próprio  financiamento).  Entretanto,  quando  se  dá  a  subvenção  para  investimento, é para acrescentar algo à economia local, e  isso não  se  consegue com projetos  já  implementados por  conta  de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na  interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não  estamos falando de passado. É necessário que a economia local  evolua  com  a  ajuda  da  subvenção  concedida. De  outra  forma,  não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte  tão significativa do ICMS.  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 9101­002.346  CSRF­T1  Fl. 2.710          17 (...)  Por fim, a lei estadual não pode dizer que um incentivo fiscal é  subvenção  para  investimento  sem  que  o  mesmo  se  revista  de  características  próprias  dessa  espécie,  conforme  explicitadas  anteriormente aqui.  (...)  Uma vez que não há qualquer mecanismo eficiente de vinculação  entre os valores obtidos com os incentivos fiscais e a aplicação  dos recursos em imobilizado visando a Implantação ou expansão  do  empreendimento,  podendo  assim  tais  recursos  serem  utilizados ao livre arbítrio do contribuinte, não resta dúvida que  tais  incentivos  se  classificam  adequadamente  na  categoria  de  subvenções  para  custeio  ou  operação,  de  acordo  o  art.  392,  inciso  I  do  RIR/99.  Esse  auxílio  obtido  com  esse  generoso  desconto  (86,39%  a  89%),  evidencia  um  não  desembolso  financeiro  da  empresa,  que  pode  utilizá­lo  como  lhe  convier,  tanto em investimento fixo ou capital de giro.  Por todo o exposto, as transferências referentes ao desconto obtido por meio  de liquidação antecipada de dívida tratadas no caso concreto não se tratam de subvenção para  investimento. São subvenções para custeio, submetidas á tributação regular.  No que concerne ao PIS e Cofins, seguem a mesma sorte do IRPJ e da CSLL,  vez  que  as  subvenções  para  custeio  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre a receita bruta da pessoa jurídica, razão pela qual devem ser restabelecidas as autuações  fiscais e o aproveitamento dos créditos do regime não­cumulativo efetuado pela Fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10803.720080/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 DECADÊNCIA A regra do artigo 150 do CTN não se aplica quando ocorre dolo, fraude ou simulação. PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ocorre incidência de tributação quando a premiação se caracteriza como retribuição do trabalho efetuado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720080/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIDAX TELESERVIÇOS S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  DECADÊNCIA  A regra do artigo 150 do CTN não se aplica quando ocorre dolo,  fraude ou  simulação.  PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Ocorre  incidência  de  tributação  quando  a  premiação  se  caracteriza  como  retribuição do trabalho efetuado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  CÉSAR  QUADROS  PIERRE  e  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 80 /2 01 2- 73 Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­50.073 da  14ª  Turma,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  o  crédito  referente  ao  AIOA  DEBCAD  nº  51.026.626­6  (CFL  78),  e  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  nos  AIOA: DEBCAD nº 51.026.627­4– (CFL 30) e DEBCAD nº 51.026.628­4 (CFL 34).    Acordam  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, excluindo o crédito referente ao AIOA DEBCAD nº  51.026.6266  (CFL 78),  e mantendo o  crédito  tributário  exigido  nos AIOA: DEBCAD nº 51.026.6274–  (CFL 30) e DEBCAD nº  51.026.6284 (CFL 34).    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO  1.  O  presente  processo  administrativo  (PT  10803.720080/201273) é constituído por três Autos de Infração,  lavrados  pelo  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias,  a  saber:  •  DEBCAD  nº  51.026.626­6  AIOA  (CFL  78)  foi  lavrado  por  apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. O  crédito  corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  • DEBCAD nº  51.026.627­4– AIOA  (CFL 30)  foi  lavrado por  deixar de preparar as folhas de pagamento contemplando todas  as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados  a serviço da empresa. O crédito corresponde ao montante de R$  1.617,12 (mil e seiscentos e dezessete reais e doze centavos).  •  DEBCAD  nº  51.026.628­2  AIOA  (CFL  34)  foi  lavrado  por.deixar  de  lançar  na  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  crédito  corresponde  ao  montante  de.R$  16.170,98  (dezesseis  mil  e  cento  e  setenta  reais e noventa e oito centavos).  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 2.  O  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  fls  11/30,  informa que:  2.1.  A  fiscalização  na  empresa  foi  em  decorrência  das  investigações desenvolvidas pelo Ministério Público do Distrito  Federal  e  Territórios  MPDFT,  face  a  obtenção  de  quebra  do  sigilo  bancário,  telefônico  e  telemático  dos  investigados  e,  da  quebra  do  sigilo  fiscal,  solicitou  à  Receita  Federal  do  Brasil  RFB a análise das informações levantadas até então, assim como  sua participação no planejamento e execução dos mandados de  busca e apreensão autorizados pela justiça;   2.2. A RFB passou a integrar os trabalhos que, em seu âmbito,  recebeu o cognome de Operação Aquarela e, por consequência,  deu  cumprimento  a mandados  de  busca  e  apreensão  expedidos  pela  1ª  Vara  Criminal  de  Brasília,  ocasião  em  que  foram  apreendidos  inúmeros  documentos  relacionados  às  possíveis  fraudes;   2.3.  A  fiscalização  constatou,  após  a  análise  dos  documentos  apreendidos  e  das  investigações,  que  em  uma  das  vertentes  do  suposto esquema fraudulento figurava uma empresa do segmento  de  cartões  de  crédito,  onde  o  seu modusoperandi  tinha  como  objetivo,  oferecer  serviços  voltados  à  implementação  de  campanhas  de  incentivo,  resultando  em  mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  mediante a distribuição dos cartões com os respectivos créditos,  possibilitando a esses beneficiários sacar em espécie o montante  que lhe fora atribuído;   2.4. A RFB por sua área de planejamento das atividades fiscais  demandou  a  abertura  de  procedimentos  de  diligência  e  fiscalização  em  empresas  do  segmento  de  cartões  de  crédito  dentre  elas  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/000107,  tendo  sido  apurado  que  a  empresa  Contractors  Peopleware  and  Technology  Serviços  de  Atendimento  Ltda  –  CNPJ  02.585.604/000172,  sucedida  por  Vidax  Teleserviços  S/A,  foi  uma  das  tomadoras  de  serviços  da  Expertise Comunicação Total S/C LTDA, que não foi alvo direto  na Operação Aquarela,  como  ressaltou  a  fiscalização, mas,  foi  determinante  para  a  abertura  de  procedimentos  fiscais  junto  a  contribuintes  que  prestaram  ou  tomaram  serviços  de  mesma  natureza;   2.5.  Foi  verificado  pela  fiscalização  que  havia  pessoas  físicas  ligadas diretamente com a empresa alvo na Operação Aquarela  e  a  Expertise  (doc.  01),  assim  como  eram  idênticos  o  modusoperandi e o leiaute do contrato de prestação de serviços  de ambas as empresas, cujos fatos realçavam a convicção de que  a  fraude  identificada  naquela  operação  apresentava  ramificações.  2.6.  As  informações  levantadas  na  Operação  Aquarela,  em  conjunto  com  outras  ações  potencialmente  implementadas  no  âmbito  cotidiano  da  RFB,  como,  o  cotejamento  de  dados  dos  sistemas, as demandas advindas de outros setores da casa e de  órgãos externos, entre outros,  foi determinante para a abertura  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 4          5 de procedimentos fiscais junto a contribuintes que prestaram ou  tomaram serviços de tal natureza.  3.  Do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  item  2,  no  tópico denominado: “2. DOS INDICIOS DE FRAUDE”. Consta  que:  3.1.  o  contribuinte  contratou  a  prestação  dos  serviços  da  empresa Expertise Comunicação Total Ltda. com a finalidade de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização  de  cartões  fornecidos  pela  contratada  e  entregues aos favorecidos, para que estes pudessem promover o  saque das respectivas quantias creditadas nos cartões, conforme  contratos números 3314 e 4561, do qual junta cópia (doc.12);  3.2. nas notas fiscais a contratada “Expertise” identificou como  "NÃO  TRIBUTADOS  ISS"  e  "TRIBUTADOS",  importâncias,  como descritos no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS  E DESPESAS”  correspondentes,  respectivamente,  a  "Comissão  agência..."  e  "Expert/Exchange  Card  Campanha  de  incentivo",  do  que  se  conclui  que  tais  importâncias  destinavamse  a  remuneração  pelos  serviços  que  deveriam  ser  prestados  pela  CONTRATADA  e,  para  aquisição  de  cartões  carregados  com  valores  a  serem  entregues  a  beneficiários  indicados  pela  CONTRATANTE;   3.3.  a  fiscalização  procedeu  à  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e,  que  estes  comprovaram  o  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  à  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda, conforme relação (doc. 13 a 15),  cujos montantes,  foram  levados a  resultado do exercício com o  registro  contábil  em  contas  de  despesas,  “MÃO  DE  OBRA”  pessoa jurídica, sem identificar na contabilidade os beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  denominados  "Exchange Card";   3.4.  o  contribuinte  CONTRACTORS  não  apresentou  nenhum  outro documento, além das cópias dos contratos mencionados e  das notas fiscais (doc. 17 a 23),  também,  não  apresentou  as  notas  fiscais  registradas  na  contabilidade,  conforme  consta  no  Anexo  II  (doc.  16)  e  nas  folhas do Razão (doc. 25)  3.5.  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  pela CONTRATADA e  a  necessidade  dos  dispêndios  à  manutenção  da  atividade  e  da  fonte  produtora  da  CONTRATANTE,  conforme  notas  fiscais  obtidas  junto  à  Expertise (doc. 24);  3.6. o procedimento contábil adotado pelo contribuinte ocultou a  causa e  os  beneficiários  destes  pagamentos,  omitindo,  também,  tais  fatos  geradores  nas  respectivas  GFIP's  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 4.  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Para apuração do salário de contribuição foi utilizado o critério  da  aferição  indireta,  com  respaldo  no  art.  33,  §  3º,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  pela  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  implementado através do cartão "Exchange Card", mediante os  serviços  prestados  pela  empresa  Expertise  Comunicação,  bem  como  os  respectivos  valores  atribuídos  a  cada  um  dos  beneficiários, apesar de intimação fiscal neste sentido.  5. DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS.  Informa  o  Auditor  Fiscal  que  em  razão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  representados  pelas  remunerações  oriundas  dos  créditos  efetuados  nos  cartões  incentivo,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  relativos  às  obrigações  principais,  os  quais  foram  consolidados  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10803.720079/201249.  6.  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CFL  78,  esclarece  o  Auditor  Fiscal  que  na  consolidação  dos  valores  dos  Autos  de  Infração  das  obrigações  principais  foi  aplicada  a multa  de mora  de  24%,  (vinte  e  quatro  por  cento),  prevista no inciso I do art, 35, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  conforme consta no Discriminativo do Débito DD.  6.1.  Notadamente  quanto  a  ausência  da  declaração  de  valores  em GFIP restou caracterizada a infração praticada pelo sujeito  passivo,  haja  vista  que  o  mesmo  deixou  de  apresentar  o  documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  inciso IV e § 3º, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  6.2.  A  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  infração  praticada  pela  empresa  estaria  capitulada  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §  5º,  também  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inciso  II e art. 373, que consiste em 100%  (cento por cento) do valor  devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite  estabelecido no § 4º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  6.3.  A  infração  foi  praticada  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  razão  pela  qual  a  penalidade  deve  resultar  da  comparação  entre  a  aplicação  da  multa  de  ofício  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento)  sobre  o  valor  da  contribuição  lançada  e  a  soma  da  multa  de  mora de 24% (vinte e quatro por cento), prevista no inciso I do  art. 35, mais a multa estabelecida no § 5º do art. 32, ambos da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, aplicandose a que for mais benéfica  ao  sujeito  passivo,  em  cumprimento  ao  conteúdo  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  Código  Tributário Nacional CTN.  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 5          7 6.4. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória  foi calculada em cada competência e comparada pelo princípio  da norma mais benéfica expressa no art. 106, II, alínea “c”, do  CTN,  (doc.  29)  onde  restou  claro  que  nas  competências  :  02/2006 a 11/2006, a multa mais benéfica foi a posterior à MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009  .cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  estabelecida  no  art.  32A, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.  6.5.  Lavrado  o  AIOA/Debcad  n°  51.026.6266,  referente  à  penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória,  tendo  em  vista  a  falta  de  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP,  capitulado  no  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  78,  no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  7.  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CFL 30, consta que o contribuinte deixou de  incluir nas  folhas  de pagamento das competências 01/2006 a 05/2008, as pessoas  beneficiárias  dos  pagamentos  decorrentes  do  programa  de  cartões  incentivo,  implementados  mediante  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Expertise,  conforme  relatado no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal.  7.1.  Ao  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  contemplando  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados, a seu serviço, de acordo com os padrões  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil RFB, o contribuinte  infringiu o dispositivo  legal previsto no art. 32,  inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso I e §  9º,  do Regulamento  da Previdência  Social RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  7.2. A multa aplicada foi capitulada nos artigos 92 e 102, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991 e no art. 283, inciso I, alínea "a" e art.  373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  7.3. Não tendo sido apurada reincidências e nem circunstâncias  agravantes,  conforme  demonstrativos  constantes  no  doc.  28,  a  multa foi aplicada no valor de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e  dezessete  reais  e  doze  centavos),  em  conformidade  com  o  dispositivo legal acima, e ainda, com base no art. 8º,  inciso IV,  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  02,  de  06/01/2012,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  DOU  de  09/01/2012  e  retificada no DOU de 30/01/2012, mediante o Auto de Infração  Debcad n° 51.026.6274.  8.  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CFL  34,  consta  que  o  contribuinte  deixou  de  lançar  em  sua  contabilidade  das  competências  01/2006  a  05/2008  os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  realizados  por  conta  do  contrato  de prestação de serviços com a empresa Expertise, uma vez que  a  apropriação  contábil  do  desembolso  foi  atribuía  à  própria  administradora dos cartões, omitindose as pessoas contempladas  com  os  mesmos,  bem  como  os  conseqüentes  encargos  previdenciários.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 8.1. Ao deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,  a empresa infringiu o dispositivo legal previsto na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art.  32,  inciso II, combinado com o art. 225,  inciso II, e parágrafos  13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  8.2. A multa aplicada foi capitulada nos artigos 92 e 102, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991 e no art. 283, inciso II, alínea "a" e art.  373,  do  RPS,  sendo  que,  na  ausência  de  circunstâncias  agravantes  e  atenuantes  ou  de  reincidência,  conforme  demonstrativos  constantes  no  doc  28,  a  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  16.170,98  (dezesseis  mil,  cento  e  setenta  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  em  conformidade  com  o  dispositivo  legal acima, e ainda, com base no art. 8º, inciso V, da Portaria  Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012, mediante o Auto  de Infração Debcad n° 51.026.6282.  DA  SUCESSÃO  DA  CONTRACTORS  PELA  VIDAX  9.  A  Autoridade Fiscal  informou as receitas declaradas em DIPJ do  Contribuinte,  do  ano  calendário  2006  a  2011,  apresentaram  valores decrescentes, com receita zero em 2011. Para ela, houve  a dissolução irregular da sociedade, sem a devida comunicação  à  JUCESP  e  à  RFB,  9.1.  A  Autoridade  Fiscal  teceu  várias  considerações  sobre  os  sócios  e  as  alterações  contratuais  da  CONTRACTORS,  itens  9.3.  a  9.9.  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  e  conclui  que  com  a  9ª  e  última  alteração  conhecida, JUCESP 439.999/108, de 13/12/2010, verificase ter a  CONTRACTORS,  por  capital  social  subscrito  e  integralizado  o  montante  de  R$  4.210.000,00,  pertencendo  50%  a  VALDIK  GUERRA  LIMA  e  50%  a  PALMARIUM,  representada  por  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO,  administradores  não  sócios,  e  VALDIK  GUERRA  LIMA,  administrador  sócio,  "pela  assinatura  de  quaisquer  dos  Administradores  Nãosócios",  "sempre  em  conjunto  com  a  assinatura do Administradorsócio".  9.2. Em 2008, por ata de assembléia geral de 21 de fevereiro de  2008,  JUCESP  35300354133,  04  de  março  de  2008,  foi  constituída a sociedade VIDAX TELESERVIÇOS S/A, tendo por  sede o mesmo endereço da filial da sociedade CONTRACTORS,  Avenida  João  XXIII,  1160,  sala  20,  César  de  Souza,  CEP  08.830000,  Mogi  das  Cruzes  SP,  e  por  objeto  social  o  “desenvolvimento,  implantação e operacionalização de serviços  de teleatendimento em geral...”.  9.3. Na constituição de Vidax, constaram como seus acionistas:    Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 6          9     9.4.  Em  01  de  julho  de  2008,  ingressa  na  sociedade  ABS  DIGITAL  LTDA,  mediante  a  cessão  de  9.615  ações  pela  PALMARIUM e 2.891 ações pela GUERRA & CARLA. É aberta  uma  filial  na Rua Sete de Abril,  230, 10° andar,  conjunto 103,  São  Paulo,  no  mesmo  endereço  da  matriz  da  sociedade  CONTRACTORS, extinta.  9.5.  Posteriormente,  o  capital  da  sociedade  foi  aumentado,  de  500.000 ações ordinárias nominativas para 45.000.000 de ações  ordinárias nominativas, subscritas por:    9.6. Em assembléia geral extraordinária de 16 de maio de 2011,  foi  autorizada  a  emissão  de  11.250.000  ações  preferenciais  nominativas, ao preço de emissão de R$ 4.08888889, totalizando  R$  46.000.000,00,  subscritas  pela  sociedade  PROVIDAX  PARTICIPAÇÕES S/A, representada por MARCELO KALFEZL  MARTINS e MARCELO AMARO DA SILVA, ficando o capital da  sociedade VIDAX elevado a R$ 91.000.000,00.  9.7.  Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30  de  abril de 2012, foram reeleitos Marcelo Kalfelz Martins e Marcos  Vinícius Do Carmo, respectivamente, diretor presidente e diretor  geral  da  sociedade  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A.,  CNPJ  09.420.467/000165.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 9.8.  Abaixo,  informações  extraídas  das  DIPJ  da  CONTRACTORS  e  de  VIDAX,  que  corroboram  a  extinção  irregular  da  primeira  e  o  nascimento  e  evolução  da  sociedade  VIDAX:      9.9.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  a  sociedade  VIDAX  passou,  após  sua  constituição  em  2008,  a  explorar,  no mesmo  endereço,  com  os  mesmos  empregados,  sob  administração  das  mesmas  pessoas  físicas,  a  mesma  atividade  explorada  pela  sociedade  CONTRACTORS,  até  sua  presumível  extinção  irregular, pela ausência de receitas auferidas no anocalendário  2011.  9.10.  Em  consulta  ao  Banco  de  Dados  constantes  do  CNIS  –  Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  e  da GFIP Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social,  a  Fiscalização  indicou  as  seguintes relações de pessoas físicas entre as empresas VIDAX e  CONTRACTORS:  GILBERTO  JANSEN  SANTOS  –  Data  de  admissão  na  CONTRACTORS  01  de  julho  de  2008.  Data  de  admissão  na  VIDAX  01  de  julho  de  2008.  Última  remuneração  na  CONTRACTORS  dezembro  de  2008.  Primeira  remuneração  na  VIDAX janeiro de 2009. Data da movimentação 01 de janeiro de  2009. Código  da movimentação N3. Rescisão  na VIDAX 28  de  agosto de 2012.  MONALISA COSTA FERREIRA LEITE – Data de admissão na  CONTRACTORS  01  de  março  de  2005.  Data  de  admissão  na  VIDAX 01 de março de 2005.  Ultima  remuneração  na  CONTRACTORS  dezembro  de  2008.  Primeira  remuneração  na  VIDAX  janeiro  de  2009.  Data  da  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 7          11 movimentação 01 de janeiro de 2009. Código da movimentação  N3  LIDIANE  ALVES  DE  OLIVEIRA  Data  de  admissão  na  CONTRACTORS  03  de  abril  de  2009.  Data  de  admissão  na  VIDAX 03 de abril de 2009.  Ultima  remuneração  na  CONTRACTORS  agosto  de  2009.  Primeira remuneração na VIDAX setembro de 2009. Rescisão na  VIDAX 05 de março de 2010.  ALICE VAZ DA COSTA Data de admissão na CONTRACTORS  14 de julho de 2009. Data de admissão na VIDAX 14 de julho de  2009.  Ultima  remuneração  na  CONTRACTORS  dezembro  de  2009. Primeira remuneração na VIDAX dezembro de 2009.  Rescisão na VIDAX 19 de janeiro de 2010.  9.11.  O  código  N3  corresponde  a  “Empregado  proveniente  de  transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de  outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho”.  9.12. De acordo com relação SEFIP,  (doc. 34)  identificado por  GFIP  01/2009,  todos  os  trabalhadores  ali  relacionados,  como  movimentados  em  01  de  janeiro  de  2009,  tem  por  código  de  movimentação N3.  9.13.  Constatou  a  Fiscalização  que  além  de  exercer  a  mesma  atividade  no  mesmo  endereço  e  administrada  pelas  mesmas  pessoas,  a  sociedade  VIDAX  assumiu  o  passivo  trabalhista  da  CONTRACTORS. Desses fatos, conclui a Autoridade Fiscal, por  presunção  comum,  que  a  sociedade  VIDAX  é  sucessora  da  sociedade  CONTRACTORS,  seja  pela  aquisição  de  fundo  de  comércio ou  estabelecimento,  quer pela  transformação desta, o  que não altera a condição de responsável pelo crédito tributário  apurado  junto  a  CONTRACTORS,  ao  teor  do  que  dispõe  os  Artigos 129, 132, “caput”, e 133, “caput” e inciso I, da Lei n°  5.172/66 (CTN).  9.14.  Consta  que  a  CONTRACTORS,  em  atendimento  ao  solicitado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  apresentou  cópia  dos  documentos  das  seguintes  pessoas  físicas  como  tendo  sido  seus  administradores  nos  anos  calendário  de  2006 a 2008 (doc.  07):  VALDIK  GUERRA  LIMA;  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO, EDUARDO MARQUES SAMPAIO.  9.15.  Consta  que,  de  acordo  com  informações  da  JUCESP,  o  Contribuinte  deixou  de  informar  os  seguintes  administradores:  CARLOS SOTTO MAIOR e MARCELO KALFELZ MARTINS.  9.16  Afirma  o  Auditor  Fiscal  que  esses  administradores  praticaram  atos  com  infração  de  lei,  tanto  relativamente  ao  registro contábil dos pagamentos efetuados a  Expertise  Comunicação  Total  Ltda,  com  a  apropriação  de  despesas  não  dedutíveis,  quanto  em  relação  a  dissolução  da  sociedade,  sem  comunicação  aos  órgãos  de  registro  e  a  RFB,  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 tornandose  responsáveis  solidários  pelos  crédito  tributário  apurado  junto  à  sociedade  CONTRACTORS,  e  sucessora,  correspondentes aos anos calendário de 2006 a 2008.  9.17.  A  Fiscalização  formalizou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pois  restou  caracterizado,  em  tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  em  conformidade  com  art.  337A,  do  Decreto  Lei  n°  2.848/40  Código  Penal,  na  forma da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010.  9.18.  Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  demonstra  o  relacionamento  direto  e/ou  indireto  de  CONTRACTORS  com  outras sociedades:  1  PALMARIUM  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  CNPJ  –  08.094.357/000198  ▪  Sociedade  detentora  de  50%  do  capital  social  da CONTRACTORS,  constituída  em  01  de  junho  de 2006, JUCESP 35220723434, 21 de junho de 2006, tendo por  titulares  do  capital  social  ALEXANDRE  OLIVEIRA  DE  ATHAYDE,  CPF  052.18362808,  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO,  CPF  824.994.89715,  e  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.368.33000  ▪  Em  sua  primeira  alteração  contratual,  JUCESP  19.368/070,  13  de  março  de  2007,  os  titulares  do  capital  social  cedem  e  transferem  suas  quotas,  a  título  oneroso,  às  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  na  forma  a  seguir  demonstrada,  e  são  nomeados  administradores  da sociedade:  MARCELO  KALFEZ  MARTINS:  11.667  quotas  a  AGPM  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  DE  PROJETOS  DE  MARKETING LTDA. CNPJ:  02.808.992/000103;  11.667  quotas  a  A.  ATHAYDE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA LTDA. CNPJ: 03.906.461/000116, e, 10.000  quotas  a  MTM  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA S/C LTDA. CNPJ: 03.218.131/000138.  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO:  33.333  quotas  a  AGPM  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  DE  PROJETOS  DE  MARKETING LTDA .  CNPJ: 02.808.992/000103.  ALEXANDRE OLIVEIRA DE ATHAYDE; 33.333 quotas a A.  ATHAYDE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA LTDA. CNPJ: 03.906.461/000116.  Representada por seu Diretor Presidente, MARCELO KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.388.33000,  na  segunda  alteração  contratual, JUCESP 71.465/078, 12 de abril de 2007, é admitida  como  sócia  cotista  da  PALMARIUM  a  sociedade  JIREH  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  sob  número  08.750.677/000159,  com  a  cessão  de  transferência,  a  título  oneroso, de 15.000 cotas por cada uma das sociedades AGPM e  A. ATHAYDE.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 8          13 ▪ Arquivada na JUCESP sob nº 255.122/081, em 13 de agosto de  2008,  retiramse  da  sociedade  as  cotistas  AGPM  e  DARDA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA LTDA,  nova  razão  social  de A. ATHAYDE,  com a cessão e transferência de suas cotas, a título oneroso, da  seguinte forma:  DARDA  (ex  A.  ATHAYDE)  =  10.000  cotas  a  MTM,  e  20.000  cotas a JIREH.  AGPM = 30.000 cotas a MTM.  ▪  Neste  ato,  são  destituídos  os  administradores  não  sócios  ALEXANDRE  OLIVEIRA  DE  ATHAYDE  e  EDUARDO  MARQUES SAMPAIO, permanecendo como administradores os  remanescentes MARCOS VINÍCIUS DO CARMO  e MARCELO  KALFELZ MARTINS.  ▪ Com a 4ª e última alteração contratual arquivada na JUCESP  sob  n°  342.339/102,  em  27  de  setembro  de  2010,  as  sócias  cotistas,  JIREH  e  MTM,  representadas,  respectivamente,  por  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO,  decidem  que  a  sociedade  MTM  cede  e  transfere,  a  título  oneroso,  30.000  cotas  de  capital  a  cotista  JIREH,  e  alteram  o  endereço  da  sociedade  PALMARIUM,  coincidentemente,  para  o  mesmo  endereço  da  sociedade  CONTRACTORS,  Rua  sete  de  abril,  230,  conjunto  104,  CEP  01.044000,  República,  São  Paulo  SP,  mantidos  como  administradores as mesmas pessoas físicas, ora mencionadas.  2  JIREH  PARTICIPAÇÕES  S.A.  CNPJ  08.750.677/000159  ▪  Sociedade  anônima  que  tem  por  acionistas  seu  Diretor  Presidente  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.368.33000,  e  sua  Diretora  FLAVIA  FIGUEIREDO  MARTINS, CPF 987,651.32068, nos termos dos atos arquivados  na  JUCESP  sob  n°  35.528/102,  26/01/2010,  347.433/100,  23/09/2010, 55.481/112, 08/02/2011, 161.687/118, 29/04/2011, e  103.539/128, 28/03/2012.  ▪ Destacase a Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 20 de  abril de 2011, arquivada na JUCESP sob número 161.687/118,  em  29  de  abril  de  2011,  onde  "verbis",  "os  acionistas  deliberaram,  à  unanimidade  e  sem  reservas,  autorizar  o  Sr.  Presidente,  como  representante  da  Companhia,  a  praticar,  pessoalmente  ou  através  de  procuradores  devidamente  constituídos,  todos  os  atos  necessários  ou  convenientes  que  permitam à sociedade prestar garantias a obrigações em favor de  terceiros,  sem  limite  de  valor  e  para  as  pessoas  jurídicas  que  entender conveniente, desde que tenham vínculo societário com a  Companhia,  notadamente  para  as  empresa  VIDAX  TELESERVIÇOS S.A.  devidamente  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  09.420.467/000165  e  PROVIDAX  PARTICIPAÇÕES  S.A.  devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 12.498.904/000178”.  3  MTM  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA  S/C  LTDA.  CNPJ:  03.218.131/000138  Em  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14 relação a esta sociedade, NIRE 35222320582, "não consta", nos  arquivos  da  JUCESP,  arquivamentos  posteriores  a  sua  constituição,  que  ocorreu  em  09  de  maio  de  2008,  início  de  atividades em 29 de abril de 2008, capital de R$ 2.000,00, sede  na  Alameda  dos  Cravos,  926,  Moradas  das  Flores,  CEP  06.519500,  Santana  de  Parnaíba  SP.,sócios  cotistas  LILIA  YURIE  KODAMA  DO  CARMO,  CPF  045.319.13809,  e  MARCOS VINÍCIUS DO CARMO, CPF 051.650.71847 4 AGPM  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  DE  PROJETOS  DE  MARKETING  LTDA.  CNPJ:  02.808.992/000103;  Sociedade  com  sede  na  Rua  Portugal,  64,  Jardim  São  Luiz,  CEP  06.502370,  Santana  de  Parnaíba  SP.,  constituída  em  12  de  novembro  de  2004,  tendo  por  sócio  cotistas  ANA  BEATRIZ  FERREIRA  DE  MELLO,  CPF  084.342.82879,  e  EDUARDO  MARQUES SAMPAIO, CPF 824.994.89715,  com capital  social  de R$ 30.000,00.  5  DARDA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA.  CNPJ:  03.906.461/000116; Constituída em 23 de junho de 2003, razão  social atual de A. ATHAYDE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA.,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  tendo  por  sócios  cotistas  ALEXANDRE  OLIVEIRA DE  ATHAYDE,  CPF  052.183.62808,  e  CRISTIANA  FERREIRA  OLIVEIRA  GOMES  DE  ATHAYDE,  CPF  136.420.20852, com sede na Rua Barão de Campos Gerais, 173,  conj. 21, Real Parques, CEP 05.684000, São Paulo SP.  6  PROVIDAX  PARTICIPAÇÕES  S.A.  CNPJ  12.498.904/000178;  ▪  Sociedade  anônima  de  capital  fechado,  constituída por ata de 09 de junho de 2010, tendo por acionistas:  LUIZ  RODOLFO  PALMEIRA  VASCONCELLOS,  CPF  892.195.20710,  e  ANTONIO  LUIZ  DE  OLIVEIRA  PINTO  PASCOAL, CPF  007.997.16871,  e  capital  constituído  de  2.500  ações  ON  e  2.500  ações  PN,  integralizadas  1  ação  PN  pelo  segundo acionista e todas as demais, 2.499 PN e 2.500 ON, pelo  primeiro acionista, JUCESP 3530038/823, 05 de julho de 2010,  protocolo  1190965/100  e  0.601.252/100,  com  a  denominação  SDG5 PARTICIPAÇÕES S.A.  ▪  Conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  05  de  agosto de 2010, arquivada na JUCESP sob n° 313.009/107, em  31  de  agosto  de  2010,  decidiram  os  acionistas  pela  rerratificação da assembléia anterior, substituindo o boletim de  subscrição, mantida a mesma MARCELO KALFELZ MARTINS,  VALDIK  GUERRA  LIMA  e  CARLOS  SOTTO  MAIOR  participação  no  capital,  e  juntar  o  Estatuto  Social  da  Companhia.  ▪  Em  assembléia  de  15  de  setembro  de  2010,  JUCESP  N°  351.050/103, 29 de setembro de 2010 é alterada a denominação  da  sociedade  para  CÁSPIO  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  criado  o  Conselho de Administração,  eleito  seus membros, e o  cargo de  Diretor  de  Relação  com  Investidores,  e  aumentado  o  capital  social  mediante  a  emissão  de  45.000  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  integralmente  subscritas  pelo  acionista LUIZ RODOLFO PALMEIRAS VASCONCELLOS, ao  preço de emissão de R$ 1,00 por ação.  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 9          15 ▪  Eleitos  Diretor  Presidente  e  de  Diretor  de  Relação  com  Investidores,  respectivamente,  ANTONIO  LUIZ  DE  OLIVEIRA  PINTO  PASCOAL  e  LUIZ  RODOLFO  PALMEIRA  VASCONCELLOS, em reunião do Conselho de Administração de  15 de setembro de 2010, JUCESP 351.051/107, 29 de setembro  de 2010.  ▪ As Atas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária de  14 de abril de 2011, JUCESP 144.739/112, 15 de abril de 2011,  consignam  a  alteração  da  denominação  da  sociedade  para  PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S.A.,  e  do  endereço para Rua 7  de abril, 230, 10° andar, Bloco A, CEP 01.044000, a renúncia e  eleição  de  novos  membros  do  Conselho  de  Administração,  o  aumento do  capital social mediante a emissão de 10.000 ações  ON,  sem  valor  nominal,  subscritas  e  integralizadas,  com  a  renúncia  dos  demais  acionistas,  por  JIREH  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  representada  por  MARCELO  KALFEZL  MARTINS,  ao  preço de emissão de R$ 1,00 por ação, mediante a capitalização  da  totalidade  do  saldo  em  8  de  abril  de  2011  da  conta  adiantamento para futuro aumento de capital no montante de R$  10.000,00 (dez mil reais).  ▪ Em Reunião do Conselho de Administração de 14 de abril de  2011, ata arquivada na JUCESP sob n° 144.740/114, em 15 de  abril  de  2011,  foram  eleitos,  com  mandato  de  dois  (2)  anos,  MARCELO AMARO DA SILVA, CPF 101.190.88835, Presidente  do  Conselho  de  Administração  e  Diretor  de  Relações  com  Investidores,  e  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.368.33000, Diretor Presidente, e autorizado a subscrição de  ações  preferências  nominativas,  sem  valor  nominal,  representativas  de  até  20% do  capital  social,  a  serem  emitidas  pela VIDAX TELESERVIÇOS S.A., CNPJ 09.420.467/000165.  ▪  Em  relatório  de  Auditores  Independentes,  anexo  a  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração de 27 de julho de 2011,  JUCESP 362.626/100, 08 de setembro de 2011, foi relatado que  a PROVIDAX subscreveu 11.250.000 ações PN, representativas  de 20% do capital social da VIDAX TELESERVIÇOS S.A.  ▪ Por último, em reunião realizada em 22 de junho de 2012, ata  arquivada  na  JUCESP  sob  n°  288.881/126,  em  05  de  julho  de  2012,  foi  autorizada  a  subscrição  de  ações  preferenciais  nominativas,  sem  valor  nominal,  a  serem  emitidas  pela VIDAX  TELSERVIÇOS S.A.,representativas de até dez  (10%) por cento  do capital desta sociedade.  9.19. Abaixo, demonstrativo de participação no capital de cada  uma das sociedades acima arroladas:    Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   16     9.20.  Concluiu  a  Autoridade  Fiscal  pelos  fatos  expostos,  redirecionar  a  constituição  do  crédito  tributário  à  sociedade  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A,  como  sucessora  da  CONTRACTORS,  ao  amparado  nos  disposto  nos  artigos  129,  132 e 133, “caput”, e inciso I, da Lei n° 5172/66 (CTN).  9.21. Às  fls. 1900/1901, há o Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  08.1.20.002012003748, comunicando à Vidax Teleserviços S.A.,  sobre  o  inicio  do  procedimento  fiscal  naquela  empresa  e,  cientificandoa  do  procedimento  fiscal  junto  a  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS  DE  TELEATENDIMENTO  LTDA  –  CNPJ  02.585.604/000172,  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 10          17 autorizado  pelo  MPF  nº  08.1.20.002012003748,  onde  foram  constatadas  irregularidades  na  apropriação  de  despesas  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  a  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., nos anos calendário de 2006 a  2008, que resultaram na apuração de credito tributário relativo  a  Contribuição  à  Previdência  Social  e,  os  relativos  ao  IRPJ,  CSLL, e IRRF.  9.21.1. Informa, também, o MPF, que no referido procedimento  fiscal foi constatado ser a VIDAX TELESERVIÇOS S/A sucessor  da  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS  DE  TELEATENDIMENTO  LTDA,  extinta  irregularmente. Ciência em 08/10/2012, fls. 1902.  10.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidaria  –  Assuntos Previdenciários, dos contribuintes:  ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  1  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  VALDIK GUERRA  LIMA  – CPF  030.140.30821,  à Rua Monte  Alegre,  nº  838,  Apto.  21,  Perdizes  São  Paulo  –  SPCEP  05014000, fls 1906/1908 – ciência em 14/11/2012, fl. 1909;  ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  2  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  CARLOS  SOTTO  MAIOR  –  CPF  261.253.82753,  à  Rua  Pensilvânia,  nº  114,  BL  01  –  Apto.  202,  Cidade Monções  São  Paulo  –  SPCEP  04564000,  fls.  1910/1912  ciência  em  14/11/2012,  fl.  1913;  ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  3  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO  –  CPF  824.994.89715,  à  Rua  Carlos  Weber,  nº  757  –  Apto.  271  –  T  CIRUS,  Vila  Leopoldina  São  Paulo  –  SPCEP  05303000,  fls.  1914/1916  ciência  em  14/11/2012,  fl.  1917;  ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  4  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  MARCELO  KALFELZ MARTINS – CPF 433.368.38000, à Rua Gabriel dos  Santos,  nº  794  –  Apto.  81,  Santa  Cecília  São  Paulo  –  SPCEP  01231010,  fls.  1918/1920  ciência  em  14/11/2012,  fl.  1921;  ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  5  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO  –  CPF  051.650.71847,  à  Alameda  dos  Cravos,  nº  929,  Aldeia  da  Serra  –  Santana  de  Parnaíba São Paulo – SPCEP 06519500, fls. 1922/1924 ciência  em 26/11/2012, fl. 1925.  ▪ SUJEITO PASSIVO: VIDAX TELESERVIÇOS S/A – CNPJ  09.420.467/000165–  à  Avenida  João  XXIII,  nº  1160,  sala  20,  Cezae de Souza – Mogi das Cruzes – SP – CEP 08830000 ► 9.  DA  IMPUGNAÇÃO  da  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A;  MARCELO KALFELZ MARTINS e, VALDIK GUERRA LIMA.  , protocolada em 14/12/2012, na DRF – S. José dos Campos.  9.1.  Os  impugnantes:  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e,  VALDIK  GUERRA  LIMA,  foram  cientificados  dos  Autos  de  Infração  e  da  Sujeição  passiva  em  14/11/2012,  fls.  1921  e  fls.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   18 1909,  respectivamente.  O  sujeito  passivo:  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A,  foi  cientificada  em  16/11/2012,  apresentaram impugnação conjunta para as referidas autuações,  às  fls.  1942/1990  ,  com  juntada de procuração, documentos de  identificação de seus procuradores, ata de eleição de diretoria e  estatuto social.  9.2. Os impugnantes apresentam um breve relato sobre os autos  de  infrações  lavrados,  da  exigência  dos  créditos  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias,  período  de  apuração  e  sobre  os  fundamentos  legais  dos  lançamentos,  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  10.  DA  PROVA  EMPRESTADA  10.1  Constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  ação  fiscal  foi  impulsionada  pelos  Ofícios expedidos pelo Ministério Público do Distrito Federal e  Territórios  que  encaminhou  documentos  relativos  à  "Operação  Aquarela",  que  teve  acompanhamento  pela  Receita Federal  do  Brasil  e  que  a  RFB  apurou  uma  vertente  do  suposto  esquema  fraudulento  onde  a  empresa  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA  figurou  como  empresa  do  segmento  de  cartões, fornecendo serviços para implementação de campanhas  de  incentivo  com  pagamento  de  prêmios  às  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  mediante  a  distribuição  de  cartões  com  os  respectivos créditos, possibilitando a estes beneficiários sacarem  em espécie o montante que lhes fora premiado.  10.2  A  "Operação  Aquarela"  teria  sido  iniciada  para  a  verificação de suposta organização criminosa.  10.3  Não  há  nos  autos  do  processo  administrativo  qualquer  evidência de que houve, pelo Poder Judiciário, permissão para o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  através  dos  mandados  de  busca  e  apreensão  autorizados  pela  justiça.  E,  salvo  melhor  juízo,  em  nenhum  momento  deste  procedimento  houve  qualquer  intimação  aos  Impugnantes,  ou  mesmo  ação  criminal que lhes reduza a credibilidade.  10.4  Não  houve  autorização  para  o  compartilhamento  de  informações, tal compartilhamento deveria, necessariamente, ser  autorizado  pelo  DD.  Juiz  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Brasília  e  estar  presente  nas  intimações  recebidas  pelos  contribuintes.  10.5  Que  as  "provas  emprestadas",  nada  provam  contra  os  Impugnantes,  são  ilícitas,  não  podendo  servir  de  base  para  a  autuação pretendida  pela  fiscalização  e,  se  tratando de  "prova  emprestada  ilícita",  cumulado  à  inexistência  de  ação  criminal  contra  os  Impugnante,  as  suposições  descritas  no  lançamento  fiscal, não podem ser consideradas, devem ser julgadas nulas de  pleno direito.  10.6.  Tal  procedimento  viola  frontalmente  os  princípios  constitucionais do devido processo  legal,  do  contraditório  e da  ampla defesa.  11. DA SÍNTESE DOS FATOS 11.1. A autoridade fiscal sustenta  que  os  Impugnantes,  através  da  empresa  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS  DE  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 11          19 TELEATENDIMENTO  LTDA,  realizaram  pagamentos  de  salários indiretos aos seus funcionários, em razão do universo de  notas  fiscais  emitidas  pela  EXPERTISE,  nos  anos  de  2006  a  2008,  conjugado  com  contrato  de  fornecimento  de  cartões  Exchange Card firmado entre ambas as empresas.  11.2 Entendem as Impugnantes que CONTRACTORS comprovou  o  pagamento  total  das  notas  fiscais  à  EXPERTISE  e,  que  os  valores desembolsados a este  título  foram  levados ao resultado  do exercício com registro em contas de despesas "Mão de Obra"  pessoa jurídica.  11.3.  A  autoridade Fiscal  apontou  que  a CONTRACTORS  não  comprovou  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  empresa  EXPERTISE, nem a necessidade dos desembolsos à manutenção  da atividade e da  fonte produtora e, mesmo assim, alega que o  procedimento  contábil  adotado  possibilitou  a  ocultação  dos  beneficiários dos cartões e, consequentemente, ocasionou a não  inclusão dos mesmos na GFIP (guia de recolhimento do fundo de  garantia do tempo de serviço e informação à previdência social)  dos fatos geradores decorrentes desta operação.  11.4. Por entendimento unilateral a fiscalização entendeu serem  devidas  as  obrigações  lançadas  nos  processos  10803.720080/201273 e 10803.720079/201249.  12.  DA  PRESUNÇÃO  DA  SUCESSÃO  12.1.  As  Impugnantes  alegam  que  com  a  retração  do  mercado  passou  a  apresentar  receita menos considerável e que a diminuição das receitas não  poderia  conduzir  ser  entendido  como  dissolução  irregular  da  sociedade.  12.2.  Que  a  Fiscalização  deixou  de  observar  e  aplicar  as  diligências  e  atenção  ao  disposto  nos  artigos  112  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ao  presumir  o  redirecionamento,  constituiu  o  crédito  tributário,  sem  prova  material  de que a  Impugnante,  em conluio, destinou  receita  da  CONTRACTORS para a VIDAX.  12.3. O ônus da prova em que se assentam as presunções é da  autoridade  lançadora. Assim,  em  face da ausência de qualquer  prova, o presente auto de infração deve ser julgado nulo.  13.  DEFINIÇÃO  DOCUMENTAL  13.1.  As  Impugnantes  discorrem  sobre  o  tema  “documento”,  destacando  o  sentido  amplo da palavra e o estritamente jurídico para concluir que a  idéia que se tem de documento, intuitivamente, não difere muito  da  definição  gramatical  e  mesmo  jurídica.  Em  sentido  amplo,  documento é todo objeto material destinado a provar um fato. A  prova  documental  ocupa  lugar  de  destaque  no  processo  administrativo tributário, pois consiste no conjunto que se presta  para representar um fato.  13.2.  Alegam  que,  no  direito  tributário,  elegemse  como  fatos  desencadeadores de vínculos obrigacionais, atividades que, por  sua peculiaridade, originam uma documentação própria, como a  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   20 existência de deveres instrumentais  impostos ao sujeito passivo,  implicando  a  realização  de  registros  fiscais,  ou  seja,  DIPJ,  DACON, DCTF, entre outros e, disso decorre a importância da  examinada  modalidade  probatória  na  esfera  tributária  prescrevendo o artigo 195 do Código Tributário Nacional.  13.3. Que a referencia à prova emprestada processual aplicada  à  esfera  tributária  é  observada  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário  federal,  que  prescreve  em  seu  artigo  30,  §  3º,  a  atribuição  de  eficácia  aos  laudos financeiros e cópias em língua estrangeira.  13.4. Que  a  despeito  da  prova  emprestada,  a  esta  se  aplica  as  exigências  inerentes  às  modalidades  probatórias,  fazendose  necessário  que:  (i.)  a  prova  tenha  sido  produzida  em  processo  envolvendo as mesmas partes;  (ii.) na produção da prova, cujo  conteúdo  pretende  transladar,  tenham  sido  observadas  as  formalidades  estabelecidas  em  lei,  e  (iii.)  haja  identificação  entre o fato probando do primeiro e do segundo processo.  13.5. As  informações advindas do órgão fazendário (sem prova  de  quem  elaborou;  sem  indícios  de  processos  criminais;  sem  assinatura dos responsáveis) de outra pessoa do executivo, não  são  suficientes  para,  por  si  só,  provar  fato  jurídico  ou  ilícito  tributário, autorizando a  lavratura do ato de lançamento ou de  aplicação de penalidades.  Especialmente  no  presente  caso,  em  que  os  processos  não  envolvem  efetivamente  as  mesmas  partes  e  em  que  não  foram  respeitadas as determinações legais.  13.6. Argumentam os impugnantes que a título de uma medida de  dois pesos, que a fiscalização foi muito exigente ao requerer que  as  respostas  da  Impugnante  fossem  devidamente  escritas  e  assinadas. Por outro lado, aceitou uma a informação de terceiro  (expertise)  para  fazer  "presumir  o  fato  gerador"  dos  tributos  exigidos  na  autuação  combatida,  mesmo  que  em  valores  expressivos.  Como  se  alegações  pudessem  fazer  nascer  o  fato  gerador de tributos.  13.7. Que  a  utilização  das  informações,  sem  que  a Autoridade  Fiscal  buscasse  a  materialização  de  supostas  provas,  de  que  houve ocultação de beneficiários, transfere aos autos, a nulidade  absoluta ao Lançamento Fiscal.  14. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO 14.1.  As  Impugnantes  discorrem  sobre  a  natureza  jurídica  do  lançamento,  notadamente  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  argumentam  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo legal administrativo. Entendem, que houve desrespeito  também  aos  princípios  da  Constituição  Federal  de  1988,  dos  principio do  juízo natural,  da  investidura e do devido processo  legal,  que  garante  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  o  que  resultando  pela  sua  inobservância  na  nulidade  absoluta  do  processo.  14.2.  Argumentam  sobre  a  amplitude  probatória,  garantia  Constitucional  ligada ao princípio do contraditório e ao direito  da ampla defesa e sobre a prova, a verificação através de fontes  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 12          21 reais,  que  atestam à  época  os  atos  e  fatos,  e,  que  a missão  da  prova é a de verificar e esclarecer para chegar à verdade, que é  essência  fundamental  constitucional  do  direito  ao  devido  processo legal.  14.3. E o art. 112 do CTN é expresso ao afirmar que, em caso de  dúvida  ou  de  ausência  de  provas  robustas,  interpretasse  a  lei  tributária  de  maneira  favorável  ao  contribuinte,  no  caso,  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  deixar  de  efetuar  lançamento  tributário,  pelo  princípio  da  legalidade  (da  estrita  legalidade  tributária).  15. DO DEVER DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO 15.1. O  procedimento administrativo, que culminou com o lançamento de  ofício  geraram  fortes  efeitos  aos  Impugnantes,  inclusive  com  reflexos  na  área  penal.  Com  base  no  art.  145,  I,  do  Código  Tributário Nacional,  os  Impugnantes  buscam  fazer  valer  o  seu  direito de defesa da revisão do lançamento.  15.2. Pedem seja aplicado o princípio da verdade material, que  obrigaria  à  fiscalização  a  buscar  a  realidade  dos  fatos.  Se  um  terceiro  levanta  suspeita contra o contribuinte e este,  intimado,  apresenta as suas informações, a fiscalização deve averiguar as  informações prestadas, e buscar a realidade dos fatos, não pode  desconsiderar  os  documentos  contábeis  e  acatar  suposição  de  terceiros.  15.3. Alega que o Fisco já vinha acenando, a cada manifestação,  a  cada  requerimento  de  informações,  que  o  lançamento  seria  concretizado com ou sem respostas dos  requerimentos:  com ou  sem provas!  15.4.  Que  o  Fisco  verificou  todo  o  acervo  contábil  da  Impugnante,  e,  não  detectando  qualquer  evidência  de  dolo  ou  culpa,  tomou  por  ato  isolado  a  concretização  do  lançamento  mediante  "prova"  emprestada.  O  lançamento  teve  como  fundamento  a  "prova"  realizada  por  terceiros,  que  deve  ser  revisto.  15.5.  O  lançamento  tributário  prescinde  de  prova  robusta,  qualquer que seja o  indício, deve ser necessariamente provado.  Dessa forma, apenas a existência de indícios ou presunções não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário.  Qualquer  que  seja  o  indício,  ele  deve  ser  necessariamente  provado.  Dessa  forma,  houve  cerceamento  de  defesa,  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  que  os  mesmos  clientes  da  CONTRACTORS  foram  os  mesmos  clientes  da  VIDAX  para  que  restasse  configurada a sucessão pretendida.  16. DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 16.1.  O artigo 114 do Código Tributário Nacional define o conceito do  fato  gerador,  que  tem  uma  consequência  jurídica  específica,  pagar o tributo. O lançamento visa organizar os acontecimentos  ocorridos  enquadrado  na  legislação.  A  atividade  fiscal  é  exclusiva  e  privativa  da  autoridade  administrativa  A  responsabilidade da autoridade administrativa é preponderante  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   22 na  busca  do  crédito.  Esta  responsabilidade  vai  no  exame  de  forma acurada e profunda, verificando as atividades econômicas  mediante o elo desta atividade com o fato gerador. Em caso de  dúvida não há a possibilidade de penalizar o  contribuinte  (art.  112 do CTN).  16.2.  A  Impugnante  prestou  as  informações  requeridas  pela  autoridade administrativa.  17.  DA  DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  17.1.  Quanto  às  contribuições  exigidas  pelo  Fisco,  cabe  ao  próprio  sujeito passivo apurar o montante do tributo devido, mediante a  escrituração contábil, emitir a Guia de Informação e Apuração,  e  recolher  o  montante  aos  cofres  públicos,  sem  qualquer  participação  da  Administração  Pública,  sendo  o  caso  de  lançamento por homologação.  17.2. As normas dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN não são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  reciprocamente  excludentes.  A  primeira  aplicase  exclusivamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  a  segunda  aplicase  aos  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.  17.3.  O  lançamento  fiscal  ocorreu  em  novembro  de  2012.  Na  realidade,  por  tratar  de  contribuições  (tributos  sujeitos  pela  legislação  ao  lançamento  por  homologação),  e  vinculandose  diretamente  aos  meses  de  janeiro/2006  à  maio/2008,  a  autoridade administrativa,  ao  realizar o  lançamento  fiscal,  não  observou a homologação tácita.  17.4. O artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o qual  as normas Federais se conduzem, fixa o prazo de 05 (cinco) anos  para  ocorrer  a  homologação,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  assim,  para  as  Impugnantes,  todos  os  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  até  novembro  de  2007  foram  alcançados  pela  decadência  e  não  podem  ser  exigidos.  17.5. E ainda que se aplicasse o art. 173, I, do CTN, ao invés do  §  4º  do  art.  150,  seria  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  ao  menos  dos  fatos  geradores  supostamente  ocorridos em 2006.  18. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  MARCELO KALFELZ MARTINS VALDIK GUERRA LIMA 18.1.  Defende  a  Impugnante  que  o  arrolamento  de  Marcelo  Kalfelz  Martins  e  de  Valdik  Guerra  Lima  como  responsáveis  pela  obrigação  tributária  não  preenche  os  requisitos  mínimos  necessários,  sendo  eles  partes  ilegítimas  para  figurar  no  pólo  passivo da autuação.  18.2.  E,  sendo  o  processo  administrativo  fiscal  uma  fase  de  revisão  do  ato  do  lançamento,  cujo  objetivo  é  o  de  analisar  a  legalidade  do  lançamento,  compreendendo  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  inclusão  de  Marcelo  Kalfelz  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 13          23 Martins  e  Valdik  Guerra  Lima,  como  devedores  solidários.  O  Decreto 70.235/72 determina que apenas o  real  sujeito passivo  da  obrigação  tributária  pode  apresentar  recurso.  Assim,  não  lhes foi oferecido o direito à ampla defesa e do contraditório, o  que fere também o princípio do devido processo legal.  18.3. Além disso, no texto da intimação do Auto de Infração, não  constou  expressamente  a  qualificação  de  Marcelo  Kalfelz  Martins e de Valdik Guerra Lima, bem como a determinação da  exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  30 dias.  No Termo de Sujeição Passiva Solidária,  não consta o número  do processo e o prazo para impugnação.  18.4.  Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  apontou  a  qualificação  e  as  circunstâncias  que  destacassem  a  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes. O  simples  fato  de  serem sócios não possibilita a sujeição como solidários. Dentro  dos limites jurídicos permitidos pelos instrumentos legais (Artigo  142  Código  Tributário  Nacional)  é  vedada  a  ampliação  da  norma  legal,  devendo  a  mesma  ser  interpretada  da  maneira  menos danosa ao cidadão, em razão de que, em nosso sistema,  vige  o  Princípio  da  Legalidade,  que  obriga  que  as  eventuais  responsabilidades  sejam  expressas  em  norma  jurídica  competente.  18.5.  O  art.10  do  Decreto  70.235/72  disciplina  que  o  auto  de  infração conterá a qualificação do autuado e a determinação da  exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  trinta  dias.  Não  há  nas  folhas  de  verificação  e  conclusão  da  fiscalização  demonstração  entre  os  fatos  apontados  e  a  responsabilidade dos Impugnantes.  18.6. Diante da ausência das qualificações dos sujeitos passivos  solidários  (MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e  VALDIK  GUERRA  LIMA),  motivado  pela  natureza  da  infração,  pois,  faltou à autuação o complemento indispensável à constituição do  crédito tributário, impossibilitando ao sujeito passivo solidário a  exercer seu direito de ampla defesa as margens do Princípio da  Legalidade, requer o reconhecimento da NULIDADE do feito.  19.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR 19.1. Para configurar como responsável pelo  pagamento  de  crédito  tributário  os  Impugnantes:  Marcelo  Kalfelz  Martins  e,  Valdik  Guerra  Lima  a  configuração  da  responsabilidade  de  terceiro,  nos  termos  da  Lei,  depende  da  ocorrência de 02 (dois)  pressupostos  básicos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional:  (i)  que  o  ato  que  irá  dar  origem  à  obrigação tributária deva ser praticado com excesso de poderes  ou infração à Lei, contrato social ou estatutos, e (ii) este mesmo  ato  deve  ser  realizado  por  alguma  das  pessoas  elencadas  nos  incisos  do  artigo  135,  a  qual  passará  a  ser  responsável  pelo  crédito tributário.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   24 19.2.  Quanto  à  responsabilidade  tributária  por  solidariedade,  ressalva que se configura solidariedade, quando houver mais de  uma  pessoa  física  que,  agindo  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  Lei,  contrato  social  ou  estatuto,  contribua  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária,  conforme  artigo  124,  I  do  Código Tributário Nacional.  19.3.  Ainda  que  estivessem  preenchidos  os  requisitos  previstos  no  art.  135  do  CTN,  só  se  afiguraria  possível  a  inclusão  de  Marcelo  Kalfelz  Martins  e  de  Valdik  Guerra  Lima  como  responsáveis  tributários  quando  devidamente  comprovada  a  insuficiência do patrimônio da CONTRACTORS ou VIDAX.  19.4.  No  presente  caso,  não  foi  demonstrada  de  forma  circunstanciada e pormenorizada os critérios utilizados e quais  foram os atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei contrato social, nos termos do art. 135 do CTN.  DO MÉRITO   20.  DA  AUSÊNCIA  DE  SUCESSÃO  20.1.  As  Impugnantes  mencionam  o  art.  133  do  CTN,  atentando  que  em  nenhum  momento se provou que a empresa CONTRACTORS encerrou as  suas atividades  e,  ao  contrário,  encontrase ativa na JUCESP e  na própria RFB.  20.2.  Observa  que  o  livro  registro  de  empregados,  contrato  social, clientes e outros documentos, que se encontrava em poder  da CONTRACTORS, e folhas de pagamento inclusive que sequer  foram  colacionadas  nos  autos,  que  sem  estes  elementos,  não  pode  haver  a  caracterização  de  aquisição  de  uma  empresa.  A  julgar pelo relatado que os empregados foram transferidos sem  rescisão  contrato  do  trabalho,  estes  ainda  que  na  folha  de  terceiros,  não  permitem  inferir  que  tenha  havido  contrato  de  compra e venda.  20.3.  Argumenta  que  na  manifestação  fiscal,  observase  como  qualificada,  a  suposta  sucessora  VIDAX  da  empresa  CONTRACTORS nos  períodos  referentes  a  2006,  2007  e  2008.  Ocorre  que  na  forma  das  alterações  contratuais  colacionadas  pelos  Auditores  Fiscais,  a  VIDAX  ainda  não  existia  e  que  somente veio a ser registrada a partir de 21.02.2008.  Deveria a fiscalização ter requerido à época da fiscalização uma  diligência para esclarecimentos. O que não fez.  20.4.  Observa  que  diante  de  toda  a  documentação  sobre  alterações contratuais colacionadas, não vincula efetivamente e  tampouco  faz  menção  alguma  a  eventual  compra  da  CONSTRACTORS  pela  VIDAX  ou  por  alguma  das  pessoas  arroladas.  20.5. Considera que a empresa  tomada como  sucedida está  em  pleno  exercício  de  suas  atividades,  para  a  Impugnante,  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado,  por  ainda  não  estar  extinta, somente contra a CONTRACTORS e que houve erro de  sujeito passivo na autuação fiscal combatida.  21. Do Princípio da Verdade Material  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 14          25 21.1.  A  Autoridade  Administrativa  deve  buscar  a  verdade  material,  De  acordo  com  o  previsto  no  §  1º,  II,  do  art.  59  do  Decreto 70.235/72, a nulidade do ato só prejudica os posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  seja  consequência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo de  formação não  respeitando  os  dispositivos  de  sua  formalização,  é  caso  de  anulação, por vício de forma.  21.2.  Se  o  vício  estiver  instalado  na  produção,  é  caso  de  nulidade (defeito de composição, explícita presunção e ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  falta  de  materialidade  ou  determinação  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota aplicáveis)  por vício material.  21.3. Para a Impugnante, houve a ocorrência de vício material  na autuação, sendo, assim, requer a declaração da nulidade da  autuação em PRELIMINAR.  22.  Da  Ausência  da  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  e  da  Ausência  de  Ocultação  de  Beneficiário  22.1.  O  valor  do  lançamento  não  apresenta  detalhadamente  a  base  de  cálculo,  período, juros mensal, limitandose somente a globalizar o valor  da  importância  sem  que  haja  qualquer  evidência  para  verificação dos cálculos e fatos gerados.  22.2. A fiscalização menciona que a Impugnante fez comprovar o  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  pela  EXPERTISE, fato suficiente para reconhecer a referida natureza  dos dispêndios com apoio em documentado hábil e idôneo 22.3.  A  Fiscalização  sequer  procurou  identificar  os  supostos  beneficiários,  bastando  o  silêncio  da  Impugnante  sobre  esse  assunto para que fosse evidenciada a suposta ocultação.  22.4.  Não  há  como  entender  como  é  possível  ocorrer  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  da  parte  "segurados",  se,  segundo  a  própria  fiscalização,  não  foram  identificados os beneficiários dos cartões. Sem esta informação,  como o Fisco poderia abater o valor já recolhido pela empresa  em relação aos supostos funcionários. Como poderia respeitar o  limite  máximo  da  contribuição.  Como  poderia  calcular  a  alíquota progressiva da contribuição previdenciária?  22.5. Como se não bastasse, também seria necessária verificar a  qual  título  os  pagamentos  eram  realizados.  Afinal,  tais  cartões  eram utilizados apenas para pagar verbas não  remuneratórias,  em relação aos quais não incidem contribuições previdenciárias.  Dentre  elas,  destaca  as  indenizações,  despesas  com almoço  de  negócios, prêmios (assiduidade, permanência, etc).  22.6.  Também  não  há  que  se  falar  nas  demais  contribuições  previdenciárias  (parte  empresa  e  terceiros),  muito  menos  nas  multas  exorbitantes  exigidas,  razão  pela  qual  os  autos  de  infração merecem ser totalmente cancelados.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   26 22.7.  Ainda,  em  relação  às  multas,  é  certo  que  estas  não  respeitam os  limites  legais  impostos. Primeiro  porque  a Lei  n°  11.941/11  não  prevê  a  possibilidade  de  cumulação das multas,  conforme defendido no auto de infração. Ela prevê, sim, que seja  aplicada a menor multa, mas sem somar as penas (artigos 32 e  35 da referida)  23. DO PEDIDO   23.1. Requer o provimento do recurso, que seja reconhecida sua  procedência  e  também  a  sua  dedutibilidade  das  despesas  comprovadas;  23.2.  Referente  aos  procedimentos  administrativos  que  deram  origem  ao  lançamento,  requer  a  procedência  integral  da  impugnação,  exonerando  os  Impugnantes  do  crédito  tributário  exigido,  seja  em  razão  das  PRELIMINARES,  seja  em  razão  do  MÉRITO;  23.3.  Sejam  observados  os  consagrados  Direitos  Constitucionais,  23.4.  Requer Deferimento.  ► IMPUGNAÇÃO CARLOS SOTTO MAIOR   24. O impugnante: CARLOS SOTTO MAIOR, foi cientificado do  Auto de Infração e da Sujeição passiva em 14/11/2012, fs. 1938,  apresentou  impugnação  para  as  referidas  autuações,  às  fls.  2034/2058,  com  juntada  de  procuração,  documentos  de  identificação de seus procuradores.  25. DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO IMPUGNANTE   25.1. Inicialmente, o Impugnante discorreu sobre a sua atuação  empresarial,  observando  que  em  1998  fundou  a  empresa  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA em sociedade com  Célia de Oliveira Secchim.  25.2. Em janeiro de 2002, Célia de Oliveira Secchim retirase da  sociedade  e  entra  em  seu  lugar  Valdik  Guerra  Lima.  O  Impugnante,  na  empresa,  respondia  pelas  atividades  tecnológicas, Valdik respondia pela administração da sociedade.  A  partir  de  2004,  a  empresa  contou  com  a  colaboração  de  Carlos  Vicente  Misciasci,  que  era  o  Diretor  Administrativo  Financeiro da empresa, sob orientação do Sr. Valdik.  25.3.  Como  sócio  da  CONTRACTORS,  o  Impugnante  sempre  primou  pela  forte  atuação  ética  e  exigia  forte  controle  de  qualidade  nos  atendimentos  efetuados  pelos  funcionários  da  empresa.  25.4.  Em  16  de  janeiro  de  2008,  o  Impugnante  vendeu  sua  participação de CONTRACTORS para a empresa PALMARIUM  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Mesmo antes  e  sobretudo  após  essa  data,  o  Impugnante  não  teve  qualquer  envolvimento  com  a  gestão  administrativa  da  empresa  relacionada  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Em  relação  aos  fatos  investigados  na  fiscalização,  não  possui  qualquer acesso aos documentos da empresa, já que há mais de  4 anos e meio dela não participa.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 15          27 25.5.  Conforme  disposto  na  clausula  26  do  Instrumento  de  Cessão e Transferência de Quotas Sociais e Outras Avencas, no  qual o Impugnante transferiu para a PALMARIUM suas quotas,  esta  assumiu  a  empresa  no  estado  em  que  se  encontrava,  isentando o Impugnante de qualquer responsabilidade, por todas  e quaisquer perdas e danos, prejuízos, contingências e passivos,  fossem  eles  declarados  ou  ocultos,  independentemente  de  qual  fosse  o  seu  fato  gerador  (fiscal,  trabalhista,  cível  ou  previdenciário) e de quando tal fato gerador tivesse ocorrido.  26. DA ACUSAÇÃO FISCAL   26.1.  O  MPFF  n°  08.1.20.002012003748,  determinou  a  fiscalização  dos  registros  contábeis  de  CONTRACTORS,  com  intuito  de  verificar  a  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  relativas  aos  tributos  administradas  pela  RFB,  em  virtude  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  LTDA.,  CNPJ  n°03.069.255/00107  doravante  "EXPERTISE",  nos  anos  calendário de 2006 a 2008.  26.2. Transcreve excertos do Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal, após argumenta que mesmo com a entrega dos contratos  de prestação de serviços, além das notas fiscais, e, ainda, com a  comprovação  efetiva  do  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  por  EXPERTISE,  entendeu  a  fiscalização  que  restou  incomprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  EXPERTISE à CONTRACTORS e que o  trabalho  fiscal conclui  pela  autuação  de  três  autos  de  infração,  por  considerar  a  "ausência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  oriundos  de  créditos  efetuados  nos  cartões  de  incentivo"  e,  outros  04  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  arrola,  nos  itens  31/33 da Impugnação.  27.  DAS  RESPONSABILIDADES  TRIBUTÁRIAS  INDICADAS  NA ACUSAÇÃO FISCAL.  Da Responsabilidade por Sucessão   27.1. O  trabalho  fiscal  também  reconheceu  a  responsabilidade  tributaria  por  sucessão  de  VIDAX  TELESERVIÇOS  S.  A.  doravante  "VIDAX",  com  a  aplicação  dos  artigos  129,  132,  caput,  e  133,  caput,  e  inciso  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5.712/66)  27.2.  Em  longo  e  detalhado  arrazoado  a  fiscalização  afirmou  que após a sua constituição em 2008, a sociedade VIDAX passou  "a  explorar,  no mesmo  endereço,  com  os mesmos  empregados,  sob  a  administração  das  mesmas  pessoas  físicas,  a  mesma  atividade  explorada  pela  sociedade  CONTRACTORS,  até  sua  presumível  extinção  irregular,  pela  ausência  de  receitas  auferidas no anocalendário 2011".  27.3.  Lembra  e  destaca  que  o  Sr.  CARLOS  SOTTO  MAIOR  retirouse  da  CONTRACTORS  em  janeiro  de  2008,  ou  seja,  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   28 ficando  claro  que  a  sucessão  de  CONTRACTORS  por  VIDAX  ocorreu  muito  após  a  saída  do  a  Impugnante  de  seu  quadro  societário.  27.4.  A  fiscalização  concluiu  que  a  sociedade  VIDAX  é  sucessora de CONTRACTORS, seja pela aquisição do  fundo do  comércio,  seja  pela  transformação  desta,  para  ao  final  lavrar  auto  de  infração  e  imposição  de multa  dos  créditos  tributários  acima indicados contra a sucessora.  28.  Da  "Sujeição  Passiva  Solidária"  "  Responsabilidade  de  Terceiros" nos termos do artigo 134, VII, e 135, I e VII ambos do  Código Tributário Nacional 28.1. O “Termo de Sujeição Passiva  Tributária  n°  02”,  diferente  do  termo  que  concebeu  a  responsabilidade  por  sucessão  de VIDAX,  não  trouxe  qualquer  informação específica da atuação do ora Impugnante, bem como  sua  conduta  como  cotista  de  CONTRACTORS,  que  pudesse  permitir  lhe  fosse  imputada  responsabilidade  solidária  com  CONTRACTORS e VIDAX por supostas irregularidades fiscais.  28.2. Que o Termo de Sujeição Passiva n° 02 apenas trouxe um  resumo  da  presunção  fiscal,  segundo  a  qual  CONTRACTORS  não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados de  EXPERTISE, com o objetivo de reduzir e/ou não pagar tributos e  contribuições  administrados  pela  SRFB,  além  da  sucessão  de  CONTRACTORS por VIDAX, considerando a extinção irregular  da primeira dessas sociedades.  28.3.  Assim,  pelo  simples  fato  de  ter  sido  cotista  de  CONTRACTORS  até  janeiro  de  2008,  foi  atribuída  ao  Impugnante a responsabilidade de terceiros, com fulcro no art.  134, VII, e 135, I, do CTN, sendo a sujeição passiva atribuída ao  Impugnante  inconsistente,  seja  pela  ausência  de  ilegalidade  na  sua conduta, seja pelo equívoco de seu fundamento legal.  Nos  dois  casos  citados  previstos  no  CTN,  é  necessária  a  presença  do  elemento  volitivo  para  configurar  a  responsabilidade do Impugnante.  28.4. Há uma inconsistência, visto que CONTRACTORS não foi  liquidada,  continuando  a  existir,  como  apurou  o  "Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal"  inclusive  demonstrando  a  evolução do  imposto de  renda desta  sociedade,  sem contar que  sua situação fiscal é ativa perante a Receita Federal do Brasil.  28.5.  Tivesse  sido  liquidada  de  forma  irregular,  tal  fato  não  enquadraria o Impugnante nas disposições da alínea VII do art.  134 do CTN, visto que quando tal ocorreu o signatário não mais  era  sócio  de  CONTRACTORS,  nada  tendo  a  ver  com  a  sua  liquidação irregular, se é que ela tenha ocorrido.  28.6.  Ainda,  o  art.  134  prevê  que  os  sócios  respondem  pelo  crédito  tributário,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas,  quando  da  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento da obrigação tributária.  28.7. Por outro  lado, não  foi provado qualquer  fato decorrente  de ação ou omissão capaz de sugerir a subsunção dele à norma  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 16          29 esculpida  no  art.  134  do  CTN,  considerando  que  não  ficou  comprovada  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  suposta  obrigação  principal  pelos  contribuintes  CONTRACTORS  e  VIDAX, como também não foram demonstrados os atos em que o  Impugnante interveio ou mesmo se omitiu.  28.8. Quanto ao art. 135 do CTN, não foi provado o excesso de  poderes praticado pelo Impugnante ou a violação por ele de lei,  o que evidencia o caráter manifestamente ilegal do ato que tenta  tornálo solidário com a empresa autuada.  28.9.  Diante  do  que  expõe,  deve  ser  afastada  a  “Responsabilidade de Terceiro” previsto no “Termo de Sujeição  Passiva Solidária n° 02” atribuído ao Impugnante.  DO MÉRITO   29.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente,  a  Impugnante  defendeu  a  ocorrência da decadência de parte dos créditos, de acordo com  a regra prescrita no § 4º do art. 150 do CTN, considerando que  os  valores  lançados  referemse  à  diferença  de  tributos  (contribuições  previdenciárias  sobre  apenas  os  créditos  nos  cartões  de  incentivo)  dos  anos  de  2006  a  2008,  de  auto  de  infração lavrado somente em 14/11/2012, temse que a SRFB só  poderá  constituir  créditos  tributários  após  14/11/2007,  já  que  antes  desta  data  todo  e  qualquer  lançamento  encontrase  completamente  fulminado  pela  decadência.Como  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  25/10/2012,  a Receita Federal  só  poderia constituir créditos tributários após 25/10/2007.  29.1.  o  Impugnante  foi  sócio  da  CONTRACTORS  até  16  de  janeiro  de  2008,  conforme  inclusive  demonstra  a  sétima  alteração  contratual  desta  empresa,  antes  mesmo  de  qualquer  discussão  sobre  a  exação  em  si,  vale  consignar  que  o  Impugnante  só  poderia  responder  por  supostos  créditos  tributários de 14 de novembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008  (um dia  antes  da alteração  contratual  que  procedeu  a  retirada  do Impugnante).  30. DA AUTUAÇÃO ANTERIOR   30.1.  As  atribuições  do  Impugnante  em  CONTRACTORS,  à  época em que figurava como sócio e, também o seu desligamento  em  janeiro  de  2008,  tem  por  certo  que  não  obteve  qualquer  incumbência quanto aos recolhimentos dos tributos devidos, bem  como  aos  deveres  instrumentais  tributários  (declarações  etc),  sem  contar  o  fato  de  que  desconhecia  a  instauração  deste  processo  fiscalizatório  previdenciário  em CONTRACTORS  que  originou as autuações descritas.  30.2. A constituição dos créditos tributários ora discutidos colide  frontalmente com a postura já adotada pela própria fiscalização  da Receita Federal  do Brasil,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  oriundo  do MPFF  n°  0812000/00374/12  (Processo  n°  10803.720067/201214),  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   30 ocorrida praticamente um mês antes da atual (doc. 07).  30.3. O  Impugnante  tratou  da  questão  da  autuação  referente à  glosa  das  despesas  lançadas  relativas  aos  pagamentos  dos  créditos  efetuados  nos  cartões  de  incentivo,  com  vistas  à  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  espeque no Artigo 299 do RIR/99.  30.4.  Entende  o  Impugnante  que  os  créditos  tributários  que  exigem  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  créditos efetuados nos cartões de  incentivo dos  funcionários de  CONTRACTORS,  relativo  aos  pagamentos  realizados  à  EXPERTISE por conta dos mesmos contratos 3314 e 4561, não  há  como  prosperar,  já  que  os  valores  pagos  à  EXPERTISE,  decorrentes dos contratos n°s 3314 e 4561, foram anteriormente  considerados como despesa indedutível.  30.5.  Com  base  no  mencionado  entendimento,  os  mesmos  pagamentos  não  poderão  agora  ser  considerados  capazes  de  gerar  a  tributação  das  contribuições  previdenciárias  sobre  salários, pois  se assim  fossem naturalmente  seria assegurada a  dedutibilidade dos aludidos valores.  30.6. Registra que o  fisco vem considerar que os valores pagos  tem  caráter  salarial,  assim,  fica  completamente  assegurada  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  em  virtude  dos  contratos  firmados  entre  CONTRACTORS  e  EXPERTISE,  não  podendo  prevalecer  a  autuação  anterior.  Diante  deste  cenário,  é  que  merece ser afastada a presente autuação,  sob pena de  subsistir  entendimento contraditório da Receita Federal do Brasil sobre o  mesmo  tema,  e,  com  intuito  de  prejudicar  o  contribuinte,  por  duas vezes.  31. CONCLUSÃO  31.1.  O  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  02"  que  concebeu  a  "Responsabilidade  de  Terceiros",  é  inconsistente,  seja  pela  ausência  de  ilegalidade  na  conduta  do  Sr.  CARLOS  SOTTO MAIOR, pelo equívoco de seu fundamento legal.  31.2.  Não  foram  devidamente  preenchidos  os  indispensáveis  requisitos  legais  para  responsabilização  do  Impugnante,  particularmente a prova da sua atuação com excesso de poderes  ou infração à lei.  31.3.  No  mérito,  a  autuação  fiscal  revelase  totalmente  improcedente porque:  (i)  exige  créditos  tributários  fulminados  pela  decadência;  (ii)  além de colidir com o entendimento já exposto pela RFB, quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  oriundo  do  Processo  n°10803.720067/201214 DO PEDIDO 32. Requer:  32.1. o afastamento de sua responsabilidade, nos  termos acima  tratados;  ou,  alternativamente;  32.2.  a  decretação  da  improcedência da autuação fiscal e o consequente arquivamento  deste  feito  fiscal; OCORRENCIAS 33. Não  foram apresentadas  Impugnações pelos seguintes Sujeitos Passivos Solidários:  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 17          31 ▪  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO  –  CPF  824.994.89715,  à  Rua  Carlos  Weber,  nº  757  –  Apto.  271  –  T  CIRUS,  Vila  Leopoldina  São  Paulo  –  SPCEP  05303000,  fls.  1939/1941  ciência em 14/11/2012,  fl. 1942, referente ao  termo de sujeição  passiva solidária nº 3 – assuntos previdenciários.  ▪  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO  –  CPF  051.650.71847,  à  Alameda  dos  Cravos,  nº  929,  Aldeia  da  Serra  –  Santana  de  Parnaíba São Paulo – SPCEP 06519500, fls. 1947/1949 ciência  em 26/11/2012,  fl.  1950  referente ao  termo de  sujeição passiva  solidária nº 5 – assuntos previdenciários.  É o relatório.    Inconformado com a decisão, exclusivamente Carlos Sotto Maior apresentou  recurso voluntário onde alega/questiona, em síntese:    · Pelo simples fato de ter sido cotista de CONTRACTORS até janeiro  de  2008,  foi  atribuída  ao  ora  Recorrente  a  responsabilidade  de  terceiros, com fulcro em dois artigos da Seção III, do Capítulo V, do  Código  Tributário  Nacional,  leia­se,  artigo  134,  inciso  VII,  e  135,  inciso  I,  relativos  à  totalidade  dos  créditos  tributários  consolidados  neste feito administrativo.  · Intimado,  o  ex­sócio,  ora  Recorrente,  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  comprovando  que  à  época  em  que  figurou  como  diretor de CONTRACTORS, foi responsável apenas pela área técnica  da  empresa,  bem como que  a  sua  responsabilização não cumpriu os  requisitos  legais.  No  mérito,  demonstrou  que  houve  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários  constituídos,  sem  contar no  fato  que  o  programa de premiação não se assemelha a salário.  · Em  1998,  considerando  sua  experiência  técnica  acumulada  durante  anos, e sua conduta ilibada reconhecida no meio empresarial, fundou  a  empresa de Call Center  e Telemarketing CONTRACTORS com a  sua sócia à época, Sra. CELIA DE OLIVEIRA SECCHIM  · Posteriormente,  em  janeiro  de  2002,  conforme  inclusive  consta  do  trabalho  fiscal,  por meio  da  segunda  alteração  do  contrato  social,  a  sócia Sra. CELIA DE OLIVEIRA SECCHIM retirou­se da sociedade.  No mesmo ato, ingressou como sócio detentor de metade das cotas de  CONTRACTORS,  o  Sr.  VALDIK  GUERRA  LIMA  ­  doravante  "VALDIK", que conhecera na @CESS, onde este detinha o cargo de  Gerente de Operações e Atendimento.  · Neste cenário, o Recorrente e seu novo sócio (Sr. VALDIK) dividiam  claramente as  responsabilidades  internas: o primeiro  respondia pelas  atividades  tecnológicas  ­ dentro de sua formação  técnica e sua vasta  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   32 experiência  profissional  e  o  segundo  era  responsável  pela  administração da sociedade  · A partir de abril de 2004, a empresa contou com a colaboração do Sr.  CARLOS VICENTE MISCIASCI ­ doravante "MISCIASCI"­ Diretor  Administrativo  Financeiro,  profissional  de  larga  experiência  com  formação  e  carreira  na  área  administrativa  financeira.  Vale  dizer,  a  atividade  cotidiana  do  departamento  financeiro  era  coordenada  por  MISCIASCI,  sob  a  orientação  do  Sr.  VALDIK,  repita­se,  sem  qualquer participação do Recorrente.  · Reforce­se, na "forma" a CONTRACTORS era constituída como uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  detida  por  dois  sócios.  Na"essência"  o  funcionamento  da  empresa  era  por  áreas  de  responsabilidade bem segmentadas e bem definidas,  tendo cada área  um responsável específico,  tendo o Sr. VALDIK como presidente, o  Sr. MISCIASCI como Diretor Administrativo Financeiro, enquanto o  Recorrente respondia pela a área de tecnologia da empresa.  · Seja  quando  de  sua  participação  na  CONTRACTORS,  seja  especialmente  após  a  venda,  o  Recorrente  não  teve  nenhum  envolvimento com a gestão administrativa da empresa relacionada ao  cumprimento  de  obrigações  relativas  aos  tributos,considerando  sua  função  que  cabia  na  sociedade,  sendo  certo  que  também  nunca  foi  avisado/intimado  sobre  a  existência  de  procedimento  fiscalizatório  realizado na CONTRACTORS, mesmo após sua retirada.  · O  v.  acórdão  apenas  repetiu  o  trabalho  fiscal  ao  atribuir  responsabilidade ao Recorrente pelo simples fato de ter sido cotista de  CONTRACTORS até janeiro de 2008.  · Verifica­se  a  impropriedade  da  lavratura  de  "Termo  de  Sujeição  Passiva  tributária n° 02"  como  também das  razões do  acórdão, pelo  simples  e  importante  fato  que  não  foi  suscitado,  nem  tampouco  provado  o  excesso  de  poderes  praticado  pelo  Recorrente,  ou  a  violação  por  ele  de  lei,  evidenciando  o  caráter  manifestadamente  ilegal do ato que tenta torná­lo solidário com a empresa autuada.  · É pacífico no direito que para a correta aplicação do artigo 135 e seu  conteúdo  jurídico  semântico  é  necessária  a  presença  do  elemento  volitivo para configurar a responsabilidade atribuída ao Recorrente.  · Decadência conforme parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.  · Questiona a tributação dos prêmios de estímulo.    É o relatório.  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 18          33     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    Com a decisão da DRJ de excluir o crédito referente ao AIOA DEBCAD nº  51.026.626­6 (CFL 78 ­ GFIP), restaram apenas os créditos exigido nos AIOA: DEBCAD nº  51.026.627­4– (CFL 30 ­ folha) e DEBCAD nº 51.026.628­4 (CFL 34­ contabilidade).  Para esse tipo de autuação, basta um evento em período não decadente para  que o lançamento não seja atingido pela decadência. O que se constata é que a infração ocorreu  em todos os meses.  Concluo que não procede a tese da decadência.    SOLIDARIEDADE ­ CARLOS SOTTO MAIOR    O  recorrente,  questionando  seu  enquadramento  como  responsável  solidário,  se  apresenta  como  engenheiro,  responsável  exclusivamente  pela  área  técnica  da  empresa  e  afirma  que  os  responsáveis  pela  área  administrativa  eram  outros  sócios,  sem  qualquer  participação do recorrente.  Ocorre  que  o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  2,  presente  às  folhas  1910 a 1912 não especifica a sujeição ao lançamento das obrigações acessórias presentes neste  processo,  especifica  somente  o  processo  10803.720079/2012­49,  referente  às  obrigações  principais.      Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   34     Entendo que não cabe excluir a sujeição passiva se esta não foi imputada.      PREMIAÇÃO ­ TRIBUTAÇÃO    A  recorrente  apresenta  a  tese que a premiação para a  seus  empregados  não  consistem  verbas  salariais,  possuindo  natureza  diversa  e  por  conseguinte  não  integrando  a  remuneração e não repercutindo para fins fiscais e previdenciários  Abaixo ficará demonstrado que tal tese não procede.  É evidente que a premiação é retribuição do trabalho efetuado.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  A regra do artigo 28 da Lei 8.212/91 é a  tributação dos empregados  incidir  sobre a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720080/2012­73  Acórdão n.º 2201­002.974  S2­C2T1  Fl. 19          35 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    O  parágrafo  9º  do  mesmo  artigo  especifica  as  verbas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  O  que  se  observa  de  sua  leitura  é  que  tais  verbas  não  constituem  remuneração do trabalho.    9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  oart.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).    Entendo correta a tributação.    Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   36   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                                   Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 13807.007331/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10209.000533/2003-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/03/1997 a 02/04/1998 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais e é cabível apenas contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra Turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova ou quando em confronto acórdãos que exibem situações fáticas diferentes. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/03/1997 a 02/04/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. Exigem-se Imposto de Importação, IPI-importação e acréscimos legais sobre importações de mercadorias despachadas para consumo no regime de drawback, na modalidade suspensão, se a beneficiária não comprovar, por meio de correta e oportuna vinculação dos Registros de Exportação aos respectivos atos concessórios, que estas mercadorias tenham integrado produtos exportados no prazo de vigência do Ato Concessório, ou tenham sido utilizados na fabricação destes. Eventual omissão no campo específico do Registro de Exportação de dados relativos a produto intermediário amparado em drawback-suspensão concedido a terceiros não tem influência alguma no adimplemento do drawback concedido ao exportador. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso especial, e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento e, ainda, o Conselheiro Demes Brito, que davam provimento parcial para afastar a decadência (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Julio Cesar Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Demes Brito.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso especial, e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento e, ainda, o Conselheiro Demes Brito, que davam provimento parcial para afastar a decadência (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Julio Cesar Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  em parte do recurso especial, e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional. Vencidas  as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam provimento e, ainda, o Conselheiro Demes Brito, que davam provimento parcial para  afastar a decadência  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Julio Cesar Alves Ramos, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Demes Brito.  Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  colaciono  o  relatório  do  Acórdão  nº  4.478,  de  31/05/2004,  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FOR):  'O  processo  em  epigrafe  refere­se  à  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 17.935.227,28,  decorrente  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Alfândega do Porto de Belém, que culminou com a lavratura dos Autos de Infração  de fls 01/32 ­ Imposto de Importação (RS 7.767.539,79) e fls.33/65 ­ Imposto sobre  Produtos  Industrializados (R$ 10,167.687,49), datados de 28/07/2003 e acréscimos  legais.  2.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  em  comento,  consubstanciado no documento de fls.76/83, o lançamento originou­se da conclusão  da  fiscalização  de  que  houve  inadimplemento  dos  compromissos  assumidos  pela  autuada no Ato Concessório de Drawback nº 1­96/142­3, de 10/12/1996, em face à  mesma haver detectado as seguintes infrações e/ou irregularidades:  a) CNPJ DE ESTABELECIMENTO DIVERSO  ­ O ato concessório foi concedido à filial da ALBRÁS do  Rio  de  Janeiro  (05.053.020/0002­25),  sendo  que  as  importações, a maioria das exportações vinculadas ao ato  concessório,  a  industrialização do produto  e  a  venda no  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercado interno foram declaradas e realizadas pela filial  de  Barcarena  (05.053,020/0003­06),  estando  em  desacordo com o art.4°,  §1º,  da Portaria MF nº 594/92.  Apesar  da  beneficiária  haver  apresentado  lista  com  os  CNPJ's  05.053.020/0002­25,  05.053.020/0003­06  e  05.053.020/0001­44,  através  do  Aditivo  n°  0001­ 98/000159­3,  de  03/06/1998,  pelo  fato  de  não  haver  indicado  e  definido  as  competências  e/ou  as  atribuições  de cada uma dessas empresas (sic),  b) RE COM CÓDIGO DE OPERAÇÃO DIVERSA  ­ No  campo  2­a  (enquadramento  da  operação)  dos RE's  vinculados  ao  ato,  primeiramente  foi  utilizado  o  código  81.301  e,  posteriormente,  a  empresa  incluiu  o  código  correto  81.101,  estando,  portanto,  com  dois  códigos  de  enquadramento;  ­  A  ALBRÁS  efetuou  vendas  no  mercado  interno  à  empresa  VALE  DO  RIO  DOCE  ALUMÍNIO  S/A  ­  ALUVALE  (CNP]  42.283.226/0001­97),  habilitada  na  CACEX  como  trading,  sendo  que  esta,  cumprindo  os  dispositivos  legais,  exportou  os  produtos  adquiridos,  porém nos RE's  foi  detectado  que  no  campo 2­a,  na  sua  maioria,  foi  utilizado  erroneamente  o  código  81.301,  excetuando­se apenas o RE n° 98/0495040­001, no qual a  empresa utilizou­se dos códigos 81.301 e 81.101;  ­  Pelas  irregularidades  enumeradas,  as  empresas  estão  em  desacordo  com  o  previsto  nos  artigos  10  e  11  da  Portaria SCE n° 02/92, artigo 37 da Portaria SECEX n°  004/97 e itens 3 e 4 do Anexo V do Comunicado DECEX  n° 21/97.  c)  FALTA  DE  CONSIGNAÇÃO  NO  CAMPO  24,  DO  CNPJ  DA  INDUSTRIAL  EXPORTADORA  E  DOS  DADOS  RELATIVOS  AO  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E SEU FABRICANTE.  ­  Consta  no  campo  24  (Dados  do  Fabricante)  dos  RE's  vinculados  às  exportações  da  ALBRÁS,  o  CNPJ  05.053.020/0002­25,  correspondente  à  filial  do  Rio  de  Janeiro,  entretanto,  o  processo  de  industrialização  do  produto  realizou­se  no  estabelecimento  sob  o  CNPJ  05.053.020/0003­06  da  filial  de  Barcarena.  As  Declarações  de  Exportação  (DDE)  vinculadas  ao  ato  concessório  foram  instruídas  com  notas  fiscais  emitidas  por essa empresa fabricante do produto.  ­  Consta  no  campo  24  (Dados  do  Fabricante)  dos  RE's  vinculados  às  exportações  da  trading  ALUVALE,  adquirente  do  produto  no  mercado  interno,  a  indicação  dos  seguintes  CNPJ's:  42.283.226/0001­97  (da  própria  ALUVALE) e 05.053.020/0003­25 (ALBRÁS­Filial Rio de  Janeiro),  sendo  que,  enquanto  a  empresa  ALUVALE  constitui a comercial  exportadora, e não a  fabricante do  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 5          4 produto,  a  real  fabricante  foi  a  filial  da  ALBRÁS  em  Barcarena/PA, e não a do Rio de Janeiro, estando o fato  em desacordo com o  item 8 do anexo V do Comunicado  DECEX n" 21/97 e art.8°, inciso I, da Portaria SECEX n°  06/96;  ­ Foi  verificado a participação de produto­intermediário  (alumina  calcinada)  na  elaboração  do  produto  final  (alumínio  primário  em  lingotes),  conforme  valores  declarados  no  verso  das  notas  fiscais  que  instruíram  as  DDE's do produto  exportado. Assim,  sendo o  fornecedor  do  produto­intermediário  a  ALUNORTE  ­  ALUMÍNIO  DO NORTE DO BRASIL (CNPJ 05.848.387/0003­16) foi  detectado  que  a  industrial­exportadora  omitiu  no  campo  24 (dados do fabricante) dos RE's, os dados previstos no  artigo 7° do Anexo V do Comunicado DECEX n° 21, de  11/07/1997.  3. Inconformado com o lançamento, o autuado apresentou suas impugnações  em  02/10/2003,  conforme  documentação  de  fls.461/505  e  533/568,  com  idêntico  teor, expondo suas alegações de defesa conforme a seguir se resume:  "1) Dos Fatos  1.1) Generalidades  Discorrendo  sobre  o  regime drawback,  ressalta  que  não  nacionalizou  os  produtos  importados,  sendo  que  estes  foram  todos  exportados;  que  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  baseada  em  descumprimento  de  algumas  teóricas  obrigações  acessórias  dispostas  na  legislação  "extravagante"  da  SRF  (portarias,  instruções  normativos,  etc.)  que  como  se  sabe  não  podem  criar  obrigações tributárias, em face ao principio da legalidade  restrita;  que  o  fisco  leve  acesso  à  documentação  e  escrituração fiscal e contábil da empresa, presumindo ter  a  fiscalização  realizado  levantamento  no  estoque,  sem  constatar,  porém,  a  existência  de  diferenças  nas  apropriações  das  matérias  primas,  o  que  implica  dizer  que não houve nacionalização de insumos, nem tampouco,  deixou  o  contribuinte  de  exportar  mercadorias  oriundas  de insumos importados no regime drawback.  1.2) Das supostas infrações e/ou irregularidades  Traçando a diferença entre "infração" e "irregularidade",  destaca  que  a  fiscalização  adota  interpretação  de  que  qualquer  descumprimento  de  instrumento  oriundo  da  SECEX  ou  da  SRF  formará  uma  infração,  pelo  que,  discordando  de  tal  postura,  passa  a  enumerar  as  "infrações"  levantadas  pela  fiscalização  para  se  posicionar da seguinte forma:  ­  quanto  á  divergência  de  CNPJ's  (estabelecimentos  diversos), a interessada se opõe à opinião da fiscalização  argumentando que em todos os documentos referentes ao  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ato  Concessório  consta  a  unidade  da  SRF  ao  qual  o  estabelecimento  beneficiário  está  jurisdicionado  (IRF/Barcarena);  que  todos  os  estabelecimentos  da  requerente  foram  registrados  no  Ato  Concessório  n°  1­ 96/142­3; que o estabelecimento importador foi sempre o  mesmo  e  o  exportador  também,  havendo  indicação  da  unidade em que o contribuinte estaria subordinado.  ­ quanto à utilização do código de operação no campo 2­a  dos  registros  de  operação,  a  interessada  alega  que  se  trata  de  uma  mera  irregularidade  a  qual  não  gera  obrigação  de  pagamento,  pois  não  há  a  quebra  do  drawback,  visto  que  a  informação  formal  não  pode  prevalecer sobre a realidade material, pois embora tenha  havido o  equivoco na  troca dos  códigos dos RE  's  todos  foram utilizados  somente  para  a  comprovação do AC 1­ 96/142­3, sendo que a própria auditoria detectou o erro,  pois  tal  código  não  correspondia  à  realidade,  e  ainda,  todas as vendas à "trading" ALUVALE se destinaram ao  exterior,  fato  este  admitido  pela  própria  fiscalização  ao  afirmar  "sendo  que  a  ALUVALE,  cumprindo  os  dispositivos  legais,  exportou  o  montante  e  a  quantidade  acima mencionados."  ­  em  relação  à  omissão  de  informações  inerentes  ao  campo  24  dos  Registros  de  Exportação  (Dados  do  Fabricante),  a  interessada admite que  tanto  a  "trading",  como  a  filial  do  Rio  de  Janeiro,  não  são  industrializadores  do  alumínio,  pois  operam  exclusivamente  como  exportadores  e  importadores,  entretanto, a  fiscalização não comprova que as matérias  primas importadas foram consumidas no mercado interno  ou não  foram reexportadas,  fundamentando a "infração"  em  descumprimento  de  um  "comunicado"  que  tem  mera  função informadora, pelo que se deve agir com uma certa  razoabilidade  na  análise  do  processo,  pois  o  fato  de  estarem erradas algumas informações nos documentos do  drawback,  as  quais  não  foram  negadas,  não  causaram  prejuízo,  nem  representaram  o  não  pagamento  do  imposto,  não  podendo  implicar  na  desqualificação  do  drawback.  ­ quanto ao fato da industrial­exportadora haver omitido  no  campo 24  dos RE's  dados  relativos  ao  fornecedor  do  produto intermediário (ALUNORTE), alega o impugnante  que  tal  exigência  chega  a  ser  um  absurdo,  já  que  é  notoriamente sabido que o ciclo da produção do alumínio  no Estado do Pará é composto por três fases de produção:  Extração  de  bauxita  (MINERAÇÃO  RIO DO  NORTE)—  Transformação  da  bauxita  em  alumina  (ALUNORTE)  e  produção  do  alumínio  em  lingotes  (ALBRÁS);  assim,  somente  uma  empresa  poderia.fornecer  a  alumina  à  ALBRÁS,  e  esta  é  a  ALUNORTE,  cujo  nome  foi  devidamente  informado  em  toda  a  documentação  fornecida  à  fiscalização,  sendo  inadmissível  que  a  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 7          6 ausência dos dados reclamados pela  fiscalização possam  vir  a  causar  prejuízo  ao  fisco  ou  representarem  falta  de  pagamento  de  tributo,  pois  os  códigos  e  informações  servem como elemento  instrumental da  fiscalização para  apuração da obrigação principal.  2) DO DIREITO  2.1) Cerceamento de defesa. Não indicação do termo de  início do cálculo dos juros  O interessado impugna os juros e a sua forma de cálculo,  sob a alegação de cerceamento de direito de defesa, por  não  haver  no  lançamento  tributário  a  indicação da data  inicial  da  exigência  dos  juros,  em  face  ao  prazo  decadencial Pelo  que  faz  crer,  a  fiscalização  considerou  para  cálculo  de  juros,  a  data  do  fato  gerador  do  II  (entrada no território aduaneiro), e, em assim sendo, esta  também  deverá  ser  considerada  como  termo  para  contagem da decadência.  2.2) Do enquadramento legal da infração  A  fundamentação  legal  indicada  não  consegue  apontar  para  a  hipótese  de  incidência  e  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  2.3) Decadência  Opondo­se  a  tese  de  decadência  do  drawback  exposta  pela  fiscalização,  alega  o  interessado  que  sequer  o  fato  gerador  ocorreu,  porém,  apenas  para  fins  argumentativos, considerando que o fato gerador do II é a  entrada da mercadoria no território aduaneiro, sendo esta  a data de desembaraço das DI's, que no caso, a última se  deu  em  08/04/1998,  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial,  conforme  regra  do  artigo  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional, e encerrando em 08/04/2003,  em 11/09/2003, data da lavratura, o lançamento já estaria  fulminado pela decadência.  2.4)  Tipificação  legal  inadequada  aos  fatos  narrados  pela fiscalização. Inexistência de infração. Ilação fiscal.  Presunção.  As irregularidades (erros formais à lei ou de informações)  apontadas  pela  fiscalização  não  se  adaptam  a  qualquer  hipótese  de  incidência  prevista  na  lei  especifica  do  drawback (artigo 319 do antigo Regulamento Aduaneiro).  2.5)  Presunção  fiscal  Suposição  de  inadimplência  do  dever  de  exportar  baseada  em  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A autuação não passa de mera presunção e atenta contra  o  principio  da  verdade  material  e  da  realidade,  pois  a  fiscalização  teria  que  efetuar  um  levantamento  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 8          7 quantitativo  para  verificar  se  os  insumos  foram  incorporados  aos  produtos  exportados  ou  se  foram  revendidos  internamente  ou  se  incorporaram  a  produtos  revendidos internamente.  2.6) Autuação afronta o principio da legalidade.  Concedida a isenção (suspensão) mediante lei, a forma de  sua  revogação  ou  cassação  somente  deve  ser  dada  também  por  meio  de  lei.  Não  poderá  a  administração  tributária ignorar o principio constitucional da legalidade  para  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  prévia  cominação  legal.  2.7)  Hipótese  de  incidência  tributável  suspensa.  Inexistência  de  causa  legal  que  tenha  cancelado  a  suspensão. Inocorrência da condição suspensiva.  No  drawback  a  suspensão  da  exigibilidade  é  do  crédito  tributário, pois há a hipótese de incidência e a ocorrência  de  fato  gerador,  no  entanto  o  crédito  tributário  não  se  exige.  O  tributo  somente  será  exigido  se  houver  implemento  da  condição  suspensiva.  No  caso,  as  condições  suspensivas  estão  estabelecidas  no  artigo  319  do  Decreto­lei  n°  2.472/88,  sendo  que,  no  caso,  tais  condições não ocorreram, o que impede a fiscalização de  declarar  o  inadimplemento  do  regime.  Ademais,  o  Regulamento  Aduaneiro  permite  ao  contribuinte  que  o  descumprimento  de  qualquer  outra  condição  prevista  no  ato  concessório  possa  ser  regularizada  junto  ao  órgão  concedente.  2.8) Ausência de provas. Comprovação de  vinculação e  exportação das matérias primas importadas.  Não há qualquer comprovação por parte do fisco de que  houve mercadorias  importadas  que  foram  destinadas  ao  mercado  interno  sem  serem  posteriormente  exportadas,  visto  que  não  há  qualquer  levantamento  apurado  pela  fiscalização que leve a esta conclusão.  (...)  6.  Objeto  de  apreciação  por  esta  unidade  julgadora,  verificou­se  que,  inobstante  às  razões  apresentadas  pelo  autuante  para  proceder  ao  lançamento,  não  constam  anexos  ao  processo  alguns  documentos  mencionados  na  descrição  dos  fatos,  os  quais  reputam­se  imprescindíveis  para  apreciação  e  julgamento  do  processo,  tais  como,  o Ato Concessório  nº  1­96/142­3,  de  10/12/1996,  os Anexos  001 a 008 do Relatório de Comprovação de Drawback  (fls.458)  e os Registros de  Exportação, conforme relação de fls. 411 e 415. Alem disso, foi observada a falta de  assinatura na impugnação anexada às fls.533/568, concernente ao IPI.  7.  Diante  de  tais  constatações,  o  julgamento  da  lide  foi  convertido  em  diligência,  remetendo­se  o  processo  à  unidade  preparadora,  para  adoção  das  seguintes medidas:  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 9          8 7.1. Anexar aos autos, cópias, na integra, dos seguintes documentos:  a) Ato Concessório de Drawback n°1­96/142­3, de 10/12/1996;  b) Os Anexos 001 a 008 do Relatório de Comprovação de Drawback   c) Os Registros de Exportação, conforme relação de fls. 411 e 415.  7.2. Intimar o impugnante para proceder à assinatura da impugnação anexada  às fls.533/568.  8.  Em  atendimento  à  demanda  deste  órgão  julgador,  a  unidade  preparadora  anexou  os  documentos  de  fls.601/682,  bem  como,  obteve  a  assinatura  do  impugnante no documento de fls.533/568, retomando o processo em 12/03/2004.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 4.478, cuja ementa abaixo reproduzo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 11/03/1997 a 02/04/1998  Ementa:  PEDIDO  DE  PERÍCIA  NÃO  FORMULADO,  PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  O  julgador  somente  deve  determinar  a  realização  de  perÍcias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para  a  instrução  do processo.  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO FISCAL  Não  procede  a  alegação  de  presunção  fiscal  quando  o  lançamento  está  devidamente  amparado  na  análise  das  provas  documentais pertinentes ao regime de Drawback.  PRINCÍPIOS.  LEGALIDADE.  TIPICIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Estando o lançamento devidamente fundamentado na legislação  tributária  apropriada,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  inobservância aos princípios da tipicidade e da legalidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 11/03/1997 a 02/04/1998  Ementa: DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  importação  efetuada  ao  amparo  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  o  termo  de  inicio  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  impostos  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  emissão  do Relatório  Final de Comprovação de Drawback, inocorrendo a decadência  suscitada.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 10          9 Período de apuração: 11/03/1997 a 02/04/1998   Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DO  COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback os Registros de Exportação que contenham o código  de  operação  relativo  ao  drawback,  bem  como  os  dados  do  fabricante dos produtos exportados.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  ato  concessório  e  na  legislação  regente  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  no  regime  aduaneiro especial de drawback, acrescidos de juros de mora e  multas de oficio."  Contra a decisão da DRJ/FOR, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário,  cujo conteúdo foi assim resumido no relatório do acórdão ora recorrido:  'Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso  voluntário é  interposto às  folhas 752 a 894. Nessa petição, afora reiterar as  razões  iniciais noutras palavras, critica fundamento do voto vencido que compõe o acórdão  recorrido'',  reclama  a  imposição  de  normas  inovadoras  contidas  no  Comunicado  Decex 21, de 1997, para alcançar beneficio fiscal objeto de ato concessório expedido  no ano de 1996, questiona a competência de qualquer outro órgão da administração  pública federal para revogar o beneficio senão o emissor do ato concessório, pugna  pela necessária observância do Comunicado Decex 30, de 13 de outubro de 1997,  oferece julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que mitiga o  princípio da identidade para adotar, excepcionalmente, o princípio da equivalência',  invoca  a  inaplicabilidade  do  artigo  317  do Regulamento Aduaneiro  então  vigente'  para a declaração de inadimplemento do drawback, assevera que o fisco não agiu de  forma  vinculada  na  ação  fiscal  e  desrespeitou  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  exegese  que  deveria  militar em favor do contribuinte". Também contesta a  incidência de juros de mora  no período em que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa; fundado em  julgado do STJ "argúi a ilegalidade da taxa Sebe"; diz ser indevida a multa lançada  sem o prévio oferecimento da oportunidade do recolhimento espontâneo do crédito  tributário após solucionada a controvérsia na via administrativa". Por fim, argumenta  que a despeito de apenas alguns Registros de Exportação (RE) terem sido rejeitados  pela fiscalização, a exigência fiscal alcança todas as importações vinculadas ao Ato  Concessório 1­96/142­3, de 10 de dezembro de 1996."  O recurso voluntário foi provido, nos termos do Acórdão nº. 303­33.239,  da Terceira Câmara do Terceito Conselho de Contribuintes. A ementa do acórdão ficou  assim redigida:  “Drawback  suspensão.  Adimplemento  de  compromissos  do  regime aduaneiro especial.  Não há se falar em inadimplemento de compromissos do regime  aduaneiro  especial  unicamente  motivado  em  operações  de  importação,  exportação,  industrialização  e  venda  no  mercado  interno  para  empresa  comercial  exportadora  levadas  a  efeito  por  estabelecimento  da  sociedade  empresária  distinto  daquele  consignado  no  ato  concessório  do  drawback,  mormente  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 11          10 quando  o  estabelecimento  denunciado  foi  expressamente  adicionado  como  beneficiário  do  regime  em  aditivo  ao  ato  concessório.  A  regular  exportação  das  mercadorias  com  vinculação  do  Registro  de  Exportação  (RE)  ao  ato  concessório  do  beneficio  fiscal  faz  prova  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportação.  1nexistindo dúvidas quanto à correta identificação do fabricante  da  mercadoria  exportada,  fato  corroborado  pela  juntada  de  notas  fiscais  do  estabelecimento  industrial  na  instrução  das  Declarações  de  Exportação  (DDE),  a  indicação  de  CNPJ  diverso  no  campo  específico  do  Registro  de  Exportação  (RE)  deve ser recepcionada como erro de forma, sem repercussão no  adimplemento do compromisso de exportação.  Eventual  omissão  no  campo  especifico  do  Registro  de  Exportação  (RE)  de  dados  relativos  a  produto  intermediário  amparado  em  drawback  suspensão  concedido  a  terceiros  não  tem influência alguma no adimplemento do drawback concedido  ao exportador."  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial em  relação à 1) competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB  para analisar vícios no cumprimento do drawback, 2) necessidade de vinculação do registro de  exportação ao ato concessório, para comprovação do regime de drawback; 3) inclusão de outra  empresa (filial) no rol das beneficiárias do regime.  Foram  indicados  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs.  302­35.138  e  301­ 31.368.  O recurso especial foi admitido apenas em relação às duas últimas matérias,  conforme Despacho Nº 423/2007, de 23/10/2007, folhas 998 a 1001 do e­processo.  Foram  apresentadas  contrarrazões,  nas  quais  foi  alegado  que  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido,  porque  não  haveria  divergência  de  interpretação  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  recorrido,  bem  como  foram  repetidos  argumentos  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  1. Preliminar de conhecimento do Recurso Especial.  Em face das contrarrazões opostas ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  trato do seu juízo de admissibilidade.  No presente caso, entendo assistir razão à contribuinte em parte.  1.1 Sobre a inclusão de filial como beneficiária do regime de drawback.  O  recurso  especial,  instituído  para  harmonização  de  divergências  de  interpretação, não serve para reapreciação de fatos ou provas.  Conforme  art.  67,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF, de 2015), este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária  diferentemente  do  entendimento  adotado  por  outra  turma  ou  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos  semelhantes à mesma norma.  Neste sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos acórdãos  nºs. 9101­001.973, 9202­003.648 e 9202­003.655.  No presente caso, veja­se a ementa do acórdão paradigma nº 302­35.138, na  parte que interessa:  '(...)  EXPORTADOR  CONSTANTE  DO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  ­  As  mercadorias  exportadas  por  pessoa  jurídica  diferente  daquela  constante  do  Ato  Concessório  como  beneficiária do regime de "drawback/suspensão, bem como por  outro estabelecimento comercial da empresa, sem que  tenham  sido  adotadas  as  providências  legais  neste  sentido,  não  serão  consideradas para efeito de comprovação do "drawback".'  O voto condutor deste paradigma traz os seguintes trechos:  No  mérito,  como  bem  frisou  a  decisão  monocrática,  a  contribuinte  também  permaneceu­se  inerte,  uma  vez  que  nada  provou  com  relação  aos  fatos  alegados  na  impugnação,  conquanto no recurso.  Senão vejamos: É o seguinte teor a decisão recorrida:  (...)  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 13          12 Os  RE's  n°  93/1147786­001  e  94/0689647­001  pertencem  a  outra  pessoa  jurídica,  que  não  a  beneficiária  do  regime  de  drawback suspensão.  O  regime  do  drawback  é  concedido  à  pessoa­jurídica  que  ingressa com o pedido junto à SECEX, e portanto, constante do  Ato  Concessório  que  concede  o  beneficio.  Não  há  como  fazer  prova do cumprimento da obrigação de exportar nele assumida  com  Registros  de  Exportações  vinculados  a  pessoa  jurídica  distinta daquela mencionada no Ato Concessório.  Também  não  é  permitida  a  importação  ou  exportação  ao  amparo  do  regime  de  drawback  por  outro  estabelecimento  da  empresa,  que  não  tenha  sido  indicado  quando  do  pedido  do  regime,  segundo  o  art.  13  da  Portaria  SECEX  n°  04/1997  e  item 8.4 do CND anexo ao Comunicado DECEX n° 21/1997.  Antes  da  edição  destas normas  só  era  permitida  a  exportação  por  estabelecimento  diverso  daquele  constante  do  Ato  Concessório através de Aditivo.  Estes  controles  visam  exatamente  garantir  a  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  ao  amparo  do  beneficio  do  drawback  e  as  mercadorias  a  serem  exportadas,  bem  como  permitir  o  controle  fiscal,  já  que  um  mesmo  RE  poderia  ser  utilizado  por  diversos  estabelecimentos  da  mesma  empresa  na  comprovação  de  Atos  Concessórios  distintos,  se  não  houvesse  este controle e vinculação."  No  acórdão  paradigma,  adotou­se  o  entendimento  de  que  exportações  efetuadas  por  outro  estabelecimento  da  empresa  constante  no  ato  concessório  podem  servir  para comprovar o adimplemento do  regime de drawback, desde que o estabelecimento  tenha  sido indicado no pedido do regime ou em aditivo ao ato concessório.  No  acórdão  recorrido,  conforme  ementa  transcrita  acima  no  relatório,  concluiu­se  que  o  estabelecimento  que  promoveu  as  operações  de  importação,  exportação,  industrialização  e  venda  no  mercado  interno  para  comercial  exportadora  foi  expressamente  adicionado como beneficiário do drawback em aditivo ao ato concessório.  Ou seja, o entendimento do acórdão paradigma não está em dissonância com  o adotado no acórdão recorrido. As decisões foram diferentes porque no paradigma não havia  provas de que fora adotada providência que permitisse considerar exportações promovidas por  outro estabelecimento da beneficiária hábeis para a extinção do regime; no recorrido, concluiu­ se pela existência destas provas.  Veja­se  na  ementa  e  em  excerto  do  voto  vencedor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  proferida  pela DRJ/FOR,  neste  processo,  que  o  que  fundamentou  a  improcedência  da  impugnação  naquela  decisão  não  foi  o  fato  de  a  turma  entender  que  o  beneficio do regime não se aplicava aos demais estabelecimentos da beneficiária, mas, sim, a  incorreção ou ausência de informações:  Ementa:  "(...)  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 14          13 Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 11/03/1997 a 02/04/1998   Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback os Registros de Exportação que contenham o código  de  operação  relativo  ao  drawback,  bem  como  os  dados  do  fabricante dos produtos exportados.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  ato  concessório  e  na  legislação  regente  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  no  regime  aduaneiro especial de drawback, acrescidos de juros de mora e  multas de oficio."  Voto vencedor:  "62. Verifica­se, portanto, que "estabelecimento" da empresa beneficiária do  regime  aduaneiro  especial  é  aquele  local  (matriz  ou  filial),  indicado  no  Ato  Concessório ou em Aditivo, onde serão executadas as operações de importação, bem  como  industriais,  comerciais  ou  de  outra natureza  relacionadas  diretamente  com a  utilização dos insumos importados e posteriormente com a exportação dos produtos  fabricados.  (...)  64. No presente caso, verifica­se que a empresa informou no Ato Concessório  n° 1­ 96/142­3, de 10/12/1996, documento de fls. 647, como beneficiário do regime  o CNPJ  n°  05.053.020/0002­25,  referente  ao  seu  estabelecimento  filial  no Rio  de  Janeiro/RJ,  assumindo  este,  conseqüentemente,  a  responsabilidade  pela  realização  das operações de importação, industrialização e exportação sob o regime aduaneiro  especial de Drawback. No entanto, posteriormente, em 03/06/1998, foi apresentado  o Aditivo n° 0001­98/000159­3,  fls. 666, para  inclusão de outros estabelecimentos  da  empresa  como  aptos  a  realizar  operação  de  importação  e/ou  exportação  ao  amparo do referido Ato Concessório.  65. Da análise do mencionado Aditivo, verifica­se a informação do CNPJ do  estabelecimento  05.053.020/0002­25,  além  da  inclusão  dos  CNPJ's  dos  estabelecimentos  05.053.020/0003­06  e  05.053.020/0001­40,  havendo  também  a  indicação dos seus respectivos endereços. Ressalte­se ainda que no caso em apreço,  o  fato  de  não  constar  no  referido  documento  menção  expressa  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  com  jurisdição  sobre  cada  estabelecimento  declarado não tem o condão de caracterizar a inadimplência do regime, visto que, a  indicação  do  endereço  de  cada  um dos  estabelecimentos  informados,  por  si  só,  já  viabiliza a correta identificação das unidades da SRF que os jurisdicionam.  66. Da mesma forma não procede a alegação da fiscalização de que não ficou  claramente  definido  no Aditivo  ao AC a  competência  e/ou  atribuição  de  cada  um  destes estabelecimentos, pois  tal  exigência não encontra  respaldo nas  regras acima  adscritas, configurando­se apenas como uma medida de controle das operações.  67.  Insista­se,  portanto,  que  a  possibilidade  de  exportação  por  meio  de  estabelecimento  diverso  daquele  inicialmente  definido  no  Ato  Concessório,  fica  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 15          14 condicionada  a  existência  de  Aditivo,  solicitando  a  regularização  da  operação,  formalizado  dentro  do  prazo  estabelecido,  e  deferido  pela  autoridade  competente.  No caso concreto, se verifica a apresentação de Aditivo ao Ato Concessório n°  1­96/142­3  para  esta  finalidade,  ou  seja,  alteração  do  campo  05  do  referido  documento.  68. Ressalte­se que, o entendimento firmado no presente tópico não invalida  os  demais  fundamentos  em  que  se  baseou  a  fiscalização  para  caracterizar  o  inadimplemento do regime de Drawback pela empresa beneficiária, conforme serão  analisados, a seguir, neste voto."  Desde a decisão da DRJ/FOR, o  fato de  a  exportação  ter  sido  efetuada por  estabelecimento da mesma empresa, porém diferente do que constou no ato concessório, não  foi  determinante  para  aferição  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportar,  logo,  não  foi  determinante para a decisão.  Evidente, pois, que o acórdão paradigma tratou de situação fática diferente da  tratada no recorrido, no que diz respeito a esta divergência.  O  outro  acórdão  paradigma  indicado,  número  301­31.368,  não  tratou  desta  matéria.  Uma vez que a divergência ocorreu apenas na apreciação de fatos e provas,  não na interpretação da norma, proponho que não se conheça o recurso especial em relação à  inclusão de filial como beneficiária do drawback.  1.2 Sobre a vinculação do registro de exportação ao ato concessório, para  comprovação do regime de drawback  Conforme  demonstrado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  há  divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e os paradigmas nºs. 302­35.138 e 301­ 31.368, quanto a esta matéria, o que justifica o conhecimento do recurso especial nesta questão.  Concordo  com  a  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade,  resumida  no  seguinte trecho:  "Quanto  à  vinculação,  concluo  que  houve  divergência,  pois  no  acórdão  recorrido  o  RE  foi  devidamente  vinculado  ao  ato  concessório,  mas  com  incorreção  na  indicação  do  código  de  enquadramento  da  operação.  Nos  paradigmas  está  consignado  que, além da vinculação do RE ao AC é necessário também que  o  código  de  enquadramento  da  operação  esteja  correto,  para  certificar­se de que trata de uma operação de drawback."  Esta divergência aplica­se às seguintes informações, cuja falta ou incorreção  não foram consideradas no acórdão recorrido como suficientes para configurar inadimplidos os  compromissos do regime especial de drawback: código da operação consignado incorretamente  no  Registro  de  Exportação­RE;  dados  relativos  a  produto  intermediário  amparado  em  drawback e o CNPJ do fabricante deste produto no campo "24" do RE.  2. Drawback­suspensão  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que se discute no presente caso é o cumprimento do regime de drawback,  sobre o qual passo a discorrer.  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  no  País  sofre  a  incidência,  entre  outros,  dos  seguintes  tributos:  Imposto  de  Importação  (II)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pelo  desembaraço  de  importação  (IPI­importação);  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social na importação (Cofins­importação); Contribuição para o  PIS/Pasep na importação (PIS/Pasep­importação).  Regra  geral,  o momento  do  fato  gerador  do  II,  da  Cofins­importação  e  do  PIS/Pasep­importação é a data do registro da declaração de importação de bens submetidos a  despacho para consumo (art. 23, do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966; art. 4º da Lei nº 10.865,  de 30/4/2004); do  IPI­importação, a data do desembaraço aduaneiro (art. 2º,  inc.  I, da Lei nº  4.502, de 30/11/1964).  Quando concedido o regime de drawback, na modalidade suspensão, ocorre a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação,  desde  que  a  mercadoria  importada seja exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra a ser exportada, e desde que os termos e condições regulamentares  sejam atendidos.  Vejam­se os arts. 75 e 78 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que se aplicam a  importações vinculadas à exportação, e que serviram para fundamentar toda a legislação sobre  admissão temporária e drawback:  “Art.  75  ­  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidem  sobre  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.   §  1º  ­  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:   I  ­  garantia  de  tributos  e gravames  devidos, mediante  depósito  ou termo de responsabilidade;   II  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;   III ­ identificação dos bens.   “Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:    I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;   II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 17          16 III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.   (...)”  Para a  fruição do regime de drawback a mercadoria deve vincular­se a uma  exportação,  seja  ela o bem a  ser beneficiado,  seja  ela utilizada como matéria­prima, produto  semi­elaborado, parte ou peça de produto a ser exportado, ou, ainda, utilizada na embalagem  ou acondicionamento de produto que seja exportado, tudo isto desde que atendidos os termos  e condições regulamentares.  Segundo  o  ilustre  Conselheiro  Luis  Eduardo  Garrosino  Barbieri,  conforme  voto  vencedor  do  acórdão  nº  3202­000.878  (PAF  15165.002071/2007­16),  de  21/08/2013,  houve  impropriedade por parte do  legislador ao  afirmar que há  suspensão do pagamento dos  tributos, pois não haveria como conciliar esta suspensão com as demais prescrições do nosso  sistema tributário, em especial, com dispositivos do CTN.   Nas palavras de Barbieri, naquele voto:  "Nesse diapasão, entendemos que independentemente da sistemática utilizada  para  a  concessão,  operacionalização  e  comprovação  das  cinco  modalidades  existentes  de  drawback  (denominadas  “suspensão”,  “suspensão­integrado”,  “isenção”,  “isenção­integrado”  e  “restituição”),  a  natureza  jurídica  do  regime  será  sempre de isenção, ou seja, o crédito tributário será excluído, ao fim e ao cabo, pela  isenção, exceto no caso do “drawback isenção­integrado” quanto ao IPI, o PIS/Pasep  e  a  Cofins  onde  teremos  uma  redução  de  alíquota  para  zero  (art.  7º  da  MP  497/2010)."  (...)  Portanto,  parece­me  evidente  o  desacerto  no  uso  da  expressão  “suspensão”  pela legislação relativa ao drawback. Deste modo, para tentar elucidar esta questão é  que afirmamos ter o drawback, em todas as modalidades, a natureza jurídica de uma  isenção condicionada à reexportação de mercadorias.  Em outras palavras, no caso do drawback­suspensão, quando atendidas todas  as condições previstas no  regime, aplicável a  regra­matriz de  isenção. Em caso de  descumprimento das condições previstas para a fruição do regime, então, aplica­se a  regra­matriz de incidência tributária para a cobrança dos tributos devidos. Explico:  como  já comentado, no  caso de uma  importação sob a  égide de  regime aduaneiro  especial,  não  há  a  incidência  imediata  e  definitiva  dos  tributos,  pelo  fato  que  as  mercadorias  entram  no  território  aduaneiro  com  alguma  finalidade  específica. No  caso  do  drawback,  as mercadorias  (insumos)  são  importadas  com  a  finalidade  de  serem destinadas a fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser  reexportada ou, ainda, serem beneficiadas no país e depois reexportadas, a  teor do  que prescreve o artigo 78 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Assim,  a  não  incidência  tributária  decorre  da  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  175,  I,  CTN) em  função  da  concessão  de  uma  isenção condicionada  (art.  176  c/c  179 do  CTN).  E  a  isenção  está  condicionada  ao  cumprimento  de  dois  requisitos,  cumulativamente  i. Aplicação na finalidade específica ­ processo produtivo;  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 18          17 ii. Reexportação, dentro de termos, prazos e limites previstos na legislação.  Atendidos  os  dois  requisitos,  a  regra­matriz  de  isenção  exclui  o  crédito  tributário.  Não  cumpridas  essa  condições,  as  operações  de  importação  passam  a  receber o tratamento tributário do Regime de Importação Comum, com a aplicação  da regra­matriz de incidência tributária.  A  isenção  condicionada,  no  caso,  deve  ser  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa  no  momento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  podendo ser revogada, posteriormente, em procedimento de fiscalização caso fique  comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório, como  prescreve o artigo 179/CTN."  Em  conclusão,  afirma  Barbieri  que,  no  drawback,  ocorre  um  negócio  sinalagmático em que a União e os Estados­membros concedem isenção tributária às empresas  interessadas, e estas assumem compromissos junto aos entes tributantes.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  compromissos,  em  especial,  para  a  comprovação de que os produtos importados sem o recolhimento de tributos foram exportados,  as declarações de importação, a descrição e identificação das mercadorias, as declarações e os  registros de exportação, os vínculos entre os documentos e declarações referentes à importação  e à exportação são essenciais.  Uma vez que o não­recolhimento dos  tributos  incidentes na  importação, no  caso do drawback, está condicionado ao cumprimento dos termos e condições regulamentares  próprios deste regime (art. 78 do Decreto­Lei nº 37, de 1966), o não­cumprimento de termos e  condições  estabelecidos  nas  diversas  normas  que  tratam  do  assunto  implica  que  os  tributos  sejam devidos desde a ocorrência de seus fatos geradores, com acréscimos de juros e multas, e  isto não caracteriza ofensa ao princípio da reserva legal.  É que além do Regulamento Aduaneiro, as Instruções Normativas da RFB, as  Portarias da Secex e as Resoluções da Camex também se destinam a regulamentar o drawback,  logo, estão de acordo com o art. 78 do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  De  fato,  a  lei  e  o  regulamento,  à  época  dos  fatos  especialmente, mas  hoje  também,  diziam  e  dizem  pouco  sobre  a  concretização  do  regime  de  drawback.  Este  só  se  efetivava  e  só  se  efetiva  com  amparo  nas  normativas  expedidas  pelos  órgãos  singulares  e  colegiados atuantes no controle do comércio exterior.  Porém, deve­se  ter bem claro que a exigência dos  tributos não  recolhidos e  acréscimos  legais  decorre  das  normas  de  incidência  de  cada  tributo  e  das  que  prevêem  a  incidência de multa e juros, o que está em consonância com o princípio da legalidade: i) art.  23,  do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, para  a  exigência do  II;  b)  art.  2º,  inc.  I,  da Lei nº  4.502, de 30/11/1964, para a exigência do  IPI; c) art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996, para a  exigência de multa pelo não  recolhimento;  iv)  art.  61,  §3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, para  a  incidência de juros à taxa Selic1 2.                                                              1  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  2 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 19          18 O  auto  de  infração,  lavrado  por  servidor  competente,  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal3,  contém  a  descrição  dos  fatos4  e  os  fundamentos  legais  das  exigências  dos  tributos e dos acréscimos, indicando nos demonstrativos as datas dos registros das Declarações  de Importação e dos desembaraços, que são os elementos temporais dos fatos geradores do II e  do IPI, respectivamente, e, também, configuram os termos iniciais para a incidência da multa  de ofício e o cálculo dos juros.  O sujeito passivo recebeu cópia do auto de  infração,  teve acesso a todos os  documentos que o instruíram e apresentou impugnação, recurso voluntário e contrarrazões ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  O atendimento às formalidades próprias do auto de infração e o conteúdo das  peças recursais apresentadas deixam claro que não houve cerceamento do direito de defesa e  ofensa ao contraditório.  2.1  À  beneficiária  do  drawback  incumbe  o  ônus  de  provar  o  adimplemento dos compromissos.  No  acórdão  nº  9303­002.869  (PAF  10660.001571/2004­83),  em  que  atuou  como relator o ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, esta 3ª Turma, ao assentar que o  regime de drawback suspensão, para ser encerrado, exige a comprovação de que o beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento do compromisso assumido, fê­lo com base no entendimento de que incumbe ao  sujeito passivo, mediante adoção do rito fixado na legislação de regência, provar que cumpriu  as  condições  para  o  aperfeiçoamento  da  isenção  ou,  ao  menos,  esforçar­se  em  carrear  ao  processo elementos que façam prova do cumprimentos dos requisitos.  As  palavras  lançadas  no  voto  condutor  daquele  acórdão  servem  neste  julgamento  para  afastar  alegações  de  que  caberia  ao  Fisco  comprovar  que  os  bens  importados  sob  o  regime  de  drawback  tiveram  destino  diferente  daqueles  que  justificariam  considerar  cumpridos  os  requisitos  deste  regime,  bem  como  para  negar  pedidos de diligências ou perícias efetuados pela contribuinte.  Transcrevo grande parte do voto condutor do acórdão nº 9303­002.869, cujas  razões de decidir adoto também neste voto:  'Já  na  senda  da  corrente  que  defende  tratar­se  de  isenção  sob  condição  resolutiva, pontifica Liziane Meira5:  “Na  modalidade  mencionada  pela  legislação  como  ‘Drawback  Suspensão’,  há  uma  importação  de  mercadoria  com  isenção  sujeita  à  condição  resolutiva,  pois,  se  posteriormente  não  for  providenciada  a  reexportação  do  produto  industrializado,  os  tributos  incidentes sobre a importação são devidos.”                                                              3  Súmula  CARF  nº  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer  tempo, da  regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  4 O réu se defende dos fatos e não da capitulação legal.  5 Regimes Aduaneiros Especiais, in Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho São  Paulo: IOB, 2002.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 20          19 Parece­me  claro,  assim,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições  fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o art. 179, caput e §  2º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça prova do preenchimento das condições e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para concessão.  (...)  §  2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo 155.  Aplicar o art. 179 e, se for o caso, o art. 155, ao regime de drawback significa,  a  meu  ver,  avaliar,  conforme  o  caso,  o  cumprimento  das  condições  para  sua  concessão,  inclusive  no  que  se  refere  ao  cumprimento  das  exigências  de  ordem  instrumental.  Sobre  a  imperiosidade da  coexistência dos  aspectos  instrumental  e material,  bem  assim  da  obrigatoriedade  do  sujeito  passivo  trazer  ao  processo,  pelos  meios  adequados, os elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a  pena relembrar trecho da obra de Alberto Xavier6:  “...  Na  verdade,  enquanto  a  Administração  fiscal  tem  o  dever de  investigar oficiosamente os  fatos arvorados por  lei  em  elementos  do  tipo  tributário,  nem  sempre  esse  dever lhe cabe quanto aos fatos impeditivos da obrigação  de  imposto.  Não  pode  afirmar­se  que  a  Administração  não tenha o dever de investigar a verdade material quanto  ao  fato  isento,  nos  casos  a  que  nos  referimos:  o  que  sucede é que a  lei  faz depender o  início da  investigação  de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do  particular,  sem  o  qual  a  Fazenda  não  pode  reconhecer  a  isenção,  nem  portanto  operar  a  sua  eficácia  impeditiva.  É  o  que  resulta  do  artigo  179  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual “a isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  Mestre  Lusitano,  a  regra  isencional de caráter especial não gera efeitos ope iuris. É necessário que se cumpra  o  rito  procedimental  próprio,  consubstanciado  no  pleito  do  benefício  e  na  apresentação  de  prova  do  preenchimento  das  condições  definidas  na  norma  de  caráter substancial.                                                              6 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro.  Forense, 1998, 2ª ed., p. 103/104.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 21          20 Em sentido análogo, pondera Souto Maior Borges7:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida  mediante  prova  documental  da  sua  causa  que  remova  as  contestações  e  incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos ou aspectos distintos:  I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos  ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos  da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários  da  norma  (Normadressaten)  e  o  âmbito,  o  alcance ou extensão do preceito isentivo;  II)  o  aspecto  formal,  um  processus,  um  requisito  de  eficácia  para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se, deste modo, entre pressupostos integrativos  da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando  aquelas  de  natureza  processual.  Sem  o  cumprimento  dos  pressupostos de eficácia, a cargo do sujeito passivo, a norma isentiva simplesmente  não produz efeitos.  Igualmente não se pode esquecer de que, pela aplicação conjunta do art. 179  do CTN e do  art.  333 do Código de Processo Civil,  este último  subsidiariamente,  impõe­se ao sujeito passivo o dever de provar que cumpriu as condições legais para  o aproveitamento do benefício.  Com  efeito,  o  art.  179  deixa  claro  que  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  requerimento em que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento  dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Tomo  emprestada,  ademais,  a  pertinente  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado8, a respeito da divisão do ônus da prova fixada no art. 333 do CPC:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação tributária que serve de suporte à exigência  do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,                                                              7 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336.  8 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 22          21 art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em  vez de negar o  fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída a  situação de  fato geradora da obrigação  tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos  do direito do Fisco.  A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é  fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição equivalente a do réu no processo civil”. (original  não destacado)  Assim,  não  vejo  como  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar  que  as  exportações  não  dizem  respeito  ao  ato  concessório.  Ao  sujeito  passivo  incumbe,  mediante  a  adoção  do  rito  fixado  na  legislação  de  regência,  fazer  prova  de  que  cumpriu as condições para o aperfeiçoamento da isenção ou pelo menos empreender  esforços  no  sentido  de  carrear  ao  processo  elementos  que,  alternativamente,  fizessem prova do cumprimento dos requisitos.'  2.2 Descumprimento dos termos e condições regulamentares do regime.  Resumindo  o  que  foi  dito  até  aqui,  o  beneficiário  do  regime  de  drawback  deve  comprovar  que  os  produtos  importados  ao  amparo  deste  regime  foram  exportados  ou  integraram produto exportado, nos  termos e condições regulamentares, senão deverá recolher  os tributos não recolhidos, considerando­os devidos na data de seus fatos geradores.  Conforme art. 111 do CTN,  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  logo,  não  se  pode  afastar  exigência  explícita de cumprimento de requisito formal.  Voltando  aos  autos,  verifico  que  a  contribuinte  não  informou  o  código  de  operação  de  drawback  (81.101)  no  campo  2­a  em Registros  de  Exportação  e  não  informou  dados relativos a produtos intermediários e seu fabricante no campo 24 do RE.  Diz a Portaria Secex nº 02, de 22/12/1992:  "Art.  10  ­  O  Registro  de  Exportação  no  Siscomex  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  urna  mercadoria e definem o seu enquadramento.  Art. 11 ­ O exportador ficará sujeito as penalidades previstas na  legislação em vigor, na hipótese de as informações prestadas no  Siscomex, não corresponderem à operação realizada"  E os itens 3, 4 e 8 do Anexo V da Consolidação das Normas do Regime de  Drawback­CND (Comunicado Decex nº 21, de 1997), assim dispõe:  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 23          22 "3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE)  ao Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão."  "4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  'I'  (I  ­  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SCE n° 2, de 22/12/92, bem como as  informações exigidas no  campo 24 (dados do fabricante)."  "8.  A  industrial­exportadora  devera  consignar  no  campo  24  (dados do  fabricante),  além dos dados  relativos ao  fabricante­  intermediário (se houver), as seguintes informações:  a) seu próprio CGC;  (..)"  "9.  Quando  a  detentora  do  Registro  de  Exportação  (RE)  for  empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverá [ão]  ser informado [s] no campo 24 (dados do fabricante) os dados  relativos  ao  fabricante­intermediário  e  à  empresa  industrial.  Nesses casos, a empresa deverá ainda informar:  a) seu próprio CGC;  b) NCM do produto;  c) Unidade da Federação onde se situa;  d) quantidade do produto na unidade da NCM;  e) valor correspondente à diferença  (...)"  Conforme afirmou o redator do voto vencedor do acórdão da DRJ/FOR:  1) A informação do código da operação no RE é indispensável no momento  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  pois  esta  informação  permite  à  autoridade  aduaneira  saber que a operação se trata de exportação hábil a extinguir o regime de drawback e, assim,  adotar  as  medidas  de  cautela  fiscal  necessárias  para  a  verificação  de  que  os  produtos  em  exportação concluem o ciclo do regime.  2)  É  necessário  que  a  importação  e  a  exportação  estejam  devidamente  vinculadas, de modo a permitir ao Fisco o controle do emprego e da destinação dos bens e a  exigência dos tributos se não forem atendidas as condições do regime.  Em  conclusão,  concordando  com  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  somente  os  RE  em  que,  na  data  do  despacho  aduaneiro,  havia  a  informação do código do drawback  (81.101) podem ser considerados para vinculação ao ato  concessório.  Além  disso,  conforme  ressaltado  pela  fiscalização  e  confirmado  no  voto  vencedor da decisão da DRF/FOR, verifica­se nos documentos acostados aos autos que:  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 24          23 1) As informações no campo 24 dos RE não estão de acordo com a realidade  fática,  pois,  ao  contrário  do  informado  pela  beneficiária,  todo  o  processo  de  fabricação  dos  produtos exportados ocorreu no estabelecimento filial da empresa em Barcarena/PA e não no  estabelecimento situado no Rio de Janeiro.  2)  Não  há  nenhum  RE  que  comprove  que  os  produtos  industrializados  no  estabelecimento filial em Barcarena/PA foram efetivamente exportados, porquanto em nenhum  dos RE foi  informado no campo 24 o CNPJ da filial do estado do Pará como fabricante dos  produtos.  E  quanto  aos  RE  vinculados  ao  CNPJ  de  empresa  comercial  exportadora,  constou no campo 24 apenas o CNPJ da própria exportadora ou não constou a informação de  que a Albrás é a empresa industrial responsável pela fabricação dos produtos exportados, logo,  não foi atendido o disposto no item 9 do Anexo V da CND.  Finalmente, quanto às operações em que o produto exportado contém produto  intermediário amparado no regime de drawback­suspensão, em que o fabricante foi a empresa  Alunorte  ­ Alumínio do Norte do Brasil,  não  tendo  sido prestada  esta  informação no campo  "Dados do Fabricante" dos RE, houve descumprimento ao disposto no artigo 7º, do Anexo V,  do Comunicado Decex nº 21, de 11/07/1997, que obriga a  inserção no campo 24 do RE das  seguintes  informações:  CGC  do  fabricante­intermediário;  NCM  do  produto­intermediário;  Unidade da Federação onde o fabricante­intermediário se situa; número do Ato Concessório de  Drawback,  modalidade  suspensão,  do  fabricante­intermediário;  quantidade  do  produto  intermediário efetivamente utilizado no produto final, na unidade da NCM; valor do produto  intermediário.  Porém,  este  descumprimento,  por  si  só,  tem  reflexos  apenas  sobre  o  Ato  Concessório emitido em benefício da Alunorte e as importações efetuadas ao amparo deste.  Neste ponto, concordo com o que consignado no voto condutor do acórdão  recorrido. Cito:  "No desdobramento da  terceira denúncia, entendo que eventual  omissão no campo especifico do Registro de Exportação (RE) de  dados relativos a produto intermediário amparado em drawback  suspensão  concedido  a  terceiros  não  tem  influência alguma no  adimplemento  do  drawback  concedido  à  Albrás  Alumínio  Brasileiro S.A."  Assim, os Registros de Exportação que não foram aceitos para comprovar o  adimplemento do Ato Concessório 1­96/142­3 apenas com fundamento na falta de informações  sobre o fabricante de produto intermediário amparado em drawback­suspensão concedido por  meio  de  outro  ato  concessório,  emitido  em  nome  de  terceiro,  podem  ser  utilizados  para  comprovação da vinculação de  exportações  às  importações promovidas  ao  amparado do Ato  Concessório 1­96/142­3.  Apesar  da  redundância,  convém  destacar:  a  existência  de  qualquer  outro  descumprimento da legislação discutido neste voto impede que o Registro de Exportação seja  aceito para comprovação do adimplemento dos compromissos decorrentes do Ato Concessório  1­96/142­3.   3. Precedentes.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 25          24 Há várias decisões do CARF no sentido de que a falta de informação correta  de dados exigidos pela legislação de regência, os quais são necessários para a comprovação de  que os insumos importados sob o regime especial de drawback foram empregados em produtos  exportados,  não  constitui  mero  erro  formal,  devendo  ser  causa  para  se  considerar  não  adimplido o compromisso de exportar e para serem exigidos os tributos que não haviam sido  recolhidos. Cito alguns:  "Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 05/08/1999 a 02/09/1999  DRAWBACK SUSPENSÃO  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido.  Ausentes  tais  elementos,  não  há  como  se  considerar  o  regime  adimplido."  [Acórdão  nº  9303­002.869,  PAF  10680.001571/20004­83,  3ª  Turma/CSRF,  Relator  Cons.  Henrique Pinheiro Torres, sessão de 19/02/2014.]    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/2006 a 15/08/2006  (...)  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA.  Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de  drawback  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham todas as informações de que se referem à operação  de drawback.  O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de  regência  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com desoneração  tributária."  [Acórdão nº 3202­000.878  (PAF  15165.002071/2007­16),  2ª  Turma/2ªC/3ª  Sejul,  Redator  do  voto  vencedor  Cons.  Luis  Eduardo  Garrosino  Barbieri,  sessão de 21/08/2013.]    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/02/2002  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 26          25 (...)  DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.  Restando  comprovado  nos  autos  a  não  aplicação  dos  insumos  importados  ao  amparo  de  ato  concessório  sob  o  regime  de  drawback­suspensão,  nos  produtos  exportados,  é  cabível  a  cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK.  EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATO  CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitas  para  comprovação  das  obrigações  assumidas  por  ocasião  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback,  exportações  realizadas dentro do prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  (AC)."  [Acórdão  nº  3302­ 003.084, PAF 13855.002107/2005­04, 2ª Turma/3ª C/3ª Sejul,  Relatora Cons. Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de  24/02/2016.]    "Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 20/02/2002 a 31/05/2005  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  para  comprovar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente vinculados ao ato concessório (AC) que o ampare.  A inexistência dessa vinculação rende ensejo ao lançamento de  ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos."  [Acórdão  nº  3403­002.897,  PAF  12719.001884/2007­97,  3ª  Turma/4ªC/3ª  Sejul,  Relator  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  sessão de 27/03/2014.]  4. Decadência.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O Superior Tribunal de Justiça9,  em  julgamento  realizado na  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso  I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não                                                              9 REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 27          26 prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.  Como  no  caso  em  questão  não  ocorreu  o  pagamento  no  desembaraço  das  mercadorias,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  regime  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, o  entendimento  a  ser  adotado  é o do  inciso  I  do  artigo 173, do CTN, devendo o  prazo decadencial ser contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele no qual  poderia ter havido o lançamento.  No  regime  de  drawback­suspensão,  para  o  período  de  apuração  objeto  do  auto de infração, o lançamento de ofício não poderia ser efetuado antes de terminar o prazo de  vigência do benefício acrescido de 30 (trinta) dias, uma vez que o sujeito passivo poderia até  esta data liquidar o débito correspondente aos tributos "suspensos", à luz do que dispunham os  artigos  317,  318  e  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985  ­  RA/1985,  em  vigor  na  data  dos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Vejam­se estes dispositivos do RA/1985: o:  "Art.  317  ­  Na  modalidade  de  suspensão  do  pagamento  de  tributos  o  benefício  será  concedido  após  o  exame  do  plano  de  exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso,  de ato concessório do qual constarão:  (...)  d) prazo para exportação.  (...)  Art. 318 ­ De conformidade com o artigo 250, o pagamento dos  tributos exigíveis nas  importações efetuadas no regime previsto  nesta Seção poderá ser suspenso pelo prazo de até um (1) ano,  prorrogável por período não superior a um (1) ano (Decreto­lei  nº 1.722/79, art. 4º).  §1º  ­ É admitida nova prorrogação na hipótese da alínea b do  inciso I do §1º do artigo 250.  §2º ­ Os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como  termo final o fixado para a exportação, no ato concessório.  Art.  319  ­  Na  hipótese  de  se  vencer  o  prazo  de  suspensão  previsto na alínea d do artigo 317 sem se efetivar a exportação,  o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta  (30) dias.  A  mesma  conclusão  se  extrai  do  inc.  I  do  art.  342  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 – RA/2002, reproduzido no inciso I  do  art.  390  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009  –  RA/2009, atualmente em vigor.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 28          27 Confirmando o entendimento sobre o  termo  inicial para  contagem do prazo  de decadência, dispõe o art. 752 do RA/2009, que assim dispõe:  "Art.752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos, contados (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  §3º No  regime de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem a  que se refere o caput é, na modalidade de:  I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e  II  ­  isenção,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou  a  isenção."  Retornando  aos  autos,  o  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  1­96/142­3,  de  10/12/1996, por meio do qual foi concedido o benefício, estabeleceu inicialmente que o prazo  de  validade  do  ato  venceria  em  09/06/1998.  Este  prazo  foi  sucessivamente  alterado  para  ao  final ser definida a data de 06/12/1998, conforme Aditivo nº 0001­98/000047­3, de 20/02/1998,  fl. 728 do e­processo.  Acrescentando 30 (trinta) dias a esta data final, tem­se que o lançamento de  ofício poderia ser efetuado apenas no exercício de 1999, de modo que iniciando­se a contagem  do prazo de cinco anos no primeiro dia do exercício subsequente, ou seja, 1º/01/2000, o termo  final para o prazo quinquenal seria 1º/01/2005.  Uma  vez  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  11/09/2003, fl. 3 do e­processo, não se operou a decadência.  Conclusão.  1)  Quanto  à  inclusão  de  outra  empresa  (filial)  no  rol  das  beneficiárias  do  regime,  considerando que o  recurso  especial  não deve  ser utilizado para o  fim específico de  reapreciação  das  provas  e  só  é  cabível  quando  em  confronto  acórdãos  que  exibem  situações  fáticas  diferentes,  e  que  não  foi  comprovada  e  demonstrada  divergência  jurisprudencial  em  relação ao que decidido no acórdão recorrido, voto por não conhecer o recurso especial nesta  matéria.  2)  Quanto  à  necessidade  de  vinculação  do  registro  de  exportação  ao  ato  concessório, para comprovação do regime de drawback, considerando que:   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000533/2003­60  Acórdão n.º 9303­003.865  CSRF­T3  Fl. 29          28 a)  o  regime  especial  de  drawback­suspensão  possui  natureza  jurídico­ tributária de isenção condicionada; normas regulamentares, amparadas no art. 78 do Decreto­ lei  nº  37,  de  18/11/1966,  veiculadas  por  instruções  normativas,  portarias  e  resoluções  dos  órgãos singulares e colegiados atuantes no comércio exterior, estabelecem como condição para  a concessão do regime, logo, para a fruição da isenção condicionada, que o código da operação  próprio do regime de drawback­suspensão e dados sobre fabricantes do produto exportado e de  produtos  intermediários  estejam  informados  em  campos  específicos  dos  Registros  de  Exportação­RE no despacho aduaneiro de exportação;   b) a inserção destas informações nos RE visa a permitir a vinculação entre os  produtos exportados e os produtos importados sob o regime especial;   c) diante da falta ou incorreção destas informações, não se pode atestar que as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  drawback­suspensão  foram  empregadas  em  produtos  exportados no prazo estabelecido no ato concessório;   Na parte conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para manter o auto de infração, excluindo o crédito tributário decorrente apenas de  irregularidade  de  informações  referentes  a  fabricante  de  produtos  intermediários  que  foram  importados ao amparo de Ato Concessório emitido em nome de terceiro.    Sala de Sessões, 18/05/2016    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10467.901164/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1201-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencida a Relatora, que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. (documento assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.901164/2008­98  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito IRPJ  Recorrente  PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAMENTO DE  VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.   Na  declaração  de  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de  parcelamento,  eis  que  a  decisão  de  não  homologação  implicaria  dupla  cobrança  da  mesma  dívida:  a  estimativa  no  processo  de  parcelamento  e  o  débito no processo de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Relatora, que lhe negava provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  (documento assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 11 64 /2 00 8- 98 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.    Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos que antecedem à análise  do presente Recurso Voluntário, adoto o Relatório da decisão recorrida que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  (fls.  214/225),  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  98.182,86  teria  origem  em  saldo  negativo  do  imposto apurado no ano­calendário 2003.  0  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  08)  afirma  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  de  crédito  porque  o  valor  informado  na  DIPJ  não  correspondente  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  do  saldo  negativo  do IRPJ informado no PER/DCOMP ­ R$ 98.182,86 e na D1PJ ­  R$ 56.589,88, não homologando as compensações declaradas.  As fls. 46/47 consta Pedido de Revisão de Oficio do contribuinte  alegando, em síntese, que na DIPJ ano­calendário 2003 apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  56.589,88,  e  parcelou  estimativas não recolhidas, processo n° 11618.003973/2006­62,  o que gerou saldo credor no valor de R$ 41.592,98, totalizando,  portanto, R$ 98.182,86, valor do crédito declarado na DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  259,  o  Delegado  da  Receita Federal  do Brasil  em  João Pessoa,  aprovou o Parecer  SAORT n° 394/2009, fls. 254 a 257, reconhecendo parcialmente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2003  no  valor de R$ 57.483,59, homologando a compensação dos débitos  consignados  nas  DCOMPs,  fls.214/225,  226/229,  230/233,  234/237, 249/252 e homologando parcialmente as compensações  dos débitos constantes da DCOMP, fls. 238/248.  0 Parecer SAORT n° 394/2009, para reconhecer parcialmente o  direito creditório pleiteado, se fundamentou no fato de que parte  das  estimativas  mensais  que  compuseram  o  saldo  negativo  declarado havia sido objeto de parcelamento, considerando para  compor  o montante  do  saldo  negativo  do  IRPJ  (a  compensar),  apenas o valor efetivamente quitado.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  274/275, alegando, em síntese, que o valor de R$ 41.592,98, não  homologado, corresponde aos adicionais parcelados através do  processo no 11618.003973/2006­62 e  liquidado em 06/11/2009,  conforme  documentos,  fls.  298/299.  Considerando  que  a  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 4          3 cobrança contida no processo eletrônico n° 10467.901222/2008­ 83  corresponde  ao  crédito  tributário  totalmente  liquidado,  solicita seja extinto o processo.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­35.001, de 26 de setembro de  2011, cientificado ao interessado em 23/01/2012 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito  passivo,  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAMENTO  DE  VALORES  DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA.   0  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  somente  poderá  ser  utilizado  na  compensação  quando  efetivamente  extinto  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP. 0 parcelamento não constitui modalidade de extinção  do crédito tributário, em face do que os valores das estimativas  que  foram  parcelados  não  podem  ser  utilizados  para  compensação enquanto não liquidados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em vista desta decisão, da qual tomou ciência em 23/01/2012, a Contribuinte  ingressou com petição dirigida à DRF João Pessoa, em 16/02/2012, que foi recepcionada como  recurso voluntário.  Nesta  petição,  a  Contribuinte  apresenta  um  relatório  do  caso,  registrando  novamente que à época da apresentação da manifestação de inconformidade, em 30/11/2009,  as  estimativas  parceladas  (que  compunham  o  reivindicado  saldo  negativo  do  IRPJ/2003)  estavam  totalmente  liquidadas,  de  acordo  com  o  processo  de  parcelamento  nº  11618.003973/200662, encerrado em 06/11/2009.  Ao final, apresenta o seguinte pedido:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 5          4 Diante  dos  fatos,  requeremos  a  restituição  do  valor  remanescente  atualizado  do  saldo  negativo  do  IRPJ 2003/2004  já  demonstrado,  que  corresponde  a  R$40.699,59  (valor  original),  isto é, R$98.182,86 –R$57.483,59  (valor homologado  no parecer 394/2009) = R$40.699,27.  Banco do Brasil S.A.  Agencia 32042  Conta corrente 11.0663  Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.123,  de  04/12/2012,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  João  Pessoa/PB  confirmar  os  valores  pagos  no  âmbito do processo de parcelamento nº 11618­003.973/2006­62 , até o dia 04/12/2012 (data da  Resolução).  A  DRF  de  João  Pessoa/PB  após  a  realização  da  diligência  apresentou  a  informação conclusiva para a análise, cientificada ao sujeito passivo em 22/03/2014 juntamente  com a mencionada Resolução que não apresentou manifestação de inconformidade.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.   Tratam  os  presentes  autos  da  Declaração  de  Compensação  n°  28191.14383.301006.1.7.02­0097,  retificadora,  transmitida  em  30/10/2006,  cujo  crédito  se  refere a suposto saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 98.182,86 do ano calendário de 2003,  para  compensar débitos de  IRPJ Estimativa  (Código 5993­01),  referente  aos meses de maio,  julho, agosto e setembro de 2004, no total de R$ 36.127,64.  Conforme relatado, por meio do Despacho Decisório de fl. 259, o Delegado  da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, aprovou o Parecer SAORT n° 394/2009, fls. 254  a 257, reconhecendo parcialmente o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário 2003 no  valor de R$ 57.483,59, homologando a compensação dos débitos consignados nas DCOMPs,  fls.214/225,  226/229,  230/233,  234/237,  249/252  e  homologando  parcialmente  as  compensações dos débitos constantes da DCOMP, fls. 238/248.   O  Parecer  SAORT  n°  394/2009,  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  se  fundamentou  no  fato  de  que  parte  das  estimativas  mensais  que  compuseram o saldo negativo declarado havia sido objeto de parcelamento, considerando para  compor  o montante  do  saldo  negativo  do  IRPJ  (a  compensar),  apenas  o  valor  efetivamente  quitado.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  274/275,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  de  R$  41.592,98,  não  homologado,  corresponde  aos  adicionais  parcelados  através  do  processo  no  11618.003973/2006­62  e  liquidado  em  06/11/2009, conforme documentos, fls. 298/299.  A  decisão  de  1ª  instância  é  no  sentido  de  que,  embora  componha  o  saldo  negativo  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  a  pagar  na  DIPJ/2004,  o  total  das  estimativas  incluído no processo de parcelamento não pode ser restituído, apenas as parcelas pagas até o  momento da transmissão da DCOMP é que podem ser objeto de restituição/compensação.  No tocante ao alegado parcelamento das estimativas assim concluiu o órgão  julgador de 1ª instância:   Quanto  ao  pagamento  efetuado  em  06/11/2009,  através  do  DARF  à.  fl.  299,  referente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11618.003973/2006­62, pode  ser objeto de novo PER/DCOMP,  caso permaneça o interesse da contribuinte.  No recurso voluntário a Recorrente insiste que as estimativas parceladas (que  compunham o  reivindicado  saldo  negativo  do  IRPJ/2003)  estavam  totalmente  liquidadas,  de  acordo com o processo de parcelamento nº 11618.003973/2006­62, encerrado em 06/11/2009.   Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.123,  de  04/12/2012,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  João  Pessoa/PB  confirmar  os  valores  pagos  no  âmbito do processo de parcelamento nº 11618­003.973/2006­62 , até o dia 04/12/2012 (data da  Resolução).  A  DRF  de  João  Pessoa/PB  procedeu  a  diligência  solicitada  e  assim  pronunciou­se:  Atendendo  ao  pedido,  realizei  consultas  nos  sistemas  informatizados  da RFB,  passando  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes:  1. O contribuinte negociou através do processo administrativo n.  11618­003.973/2006­62  parcelamento  de  débitos  de  estimativa  mensal – IRPJ­ Código de Receita 5993 (P.A 01/2003 a 12/2003  e  09/2005 a  12/2005),  conforme discriminado nas  consultas  às  fls. 470/472 e 474/478 .  2. O parcelamento foi deferido em 13/11/2006 nos moldes da Lei  n. 10.522/2002, tendo sido pagas 36 prestações que amortizaram  do  saldo  devedor  do  processo  o  montante  de  R$  58.944,24,  conforme extrato anexado às fls. 470 e 474;  3. O  referido  parcelamento  foi  cancelado  em  05/11/2009  e  em  seguida,  seu  saldo  remanescente  foi  quitado  pelo  contribuinte  mediante pagamento à  vista,  realizado em 06/11/2009 no valor  total  de  R$  34.532,12,  com  as  reduções  de  multas  de  mora  e  juros de mora concedidas pela Lei n. 11.941/2009 ­ fls. 473/478 ;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 7          6 4.  O  crédito  tributário  controlado  através  do  processo  administrativo  n.  11618­003.973/2006­62  encontra­se  extinto  por pagamento desde 06/11/2009 – fls. 474/478.  ...  Cientificada  da  Resolução  nº  1802­000.123,  de  04/12/2012  e  desse  informação da DRF/João Pessoa/PB, a Recorrente não se manifestou.  Pois bem, como dito acima, no recurso voluntário a Recorrente insiste que as  estimativas parceladas (que compunham o reivindicado saldo negativo do IRPJ/2003) estavam  totalmente  liquidadas, de acordo com o processo de parcelamento nº 11618.003973/2006­62,  encerrado em 06/11/2009.    Como  se  sabe,  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  são  incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso de  retenções) por antecipação ao longo do ano­calendário, tais como: (i) retenções na fonte de IR  e  CSLL;  (ii)  pagamento  de  estimativas mensais  com DARF;  (iii)  pagamento  de  estimativas  mensais via PER/DCOMP  Desse  modo,  a  diferença  entre  as  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  o  valor  apurado como devido na declaração de ajuste anual configura saldo negativo.  Com  efeito,  é  admissível  a  compensação  de  saldo  negativo  formado  por  estimativas  com  compensações  declaradas  até  a  data  de  envio  do  PER/DCOMP,  ainda  que  homologadas expressamente ou tacitamente tais compensações após o envio do PER/DCOMP  ou  quitadas  até  a  data  de  envio  do  PER/DCOMP,  bem  como  as  estimativas  parceladas  e  quitadas até a data de envio do PER/DCOMP.  Sabendo­se que as compensações declaradas e não homologadas bem como  as estimativas parceladas e não quitadas até a data de envio do PER/DCOMP, não compõem o  saldo negativo do ano calendário de 2003 tampouco as quitações de estimativas efetuadas por  pagamento após o envio do PER/DCOMP, por absoluta falta de liquidez e certeza do crédito  tributário indicado no PER/DCOMP enviado, pois, para o contribuinte pleitear a restituição ou  compensação  de  tributo,  é  necessário,  de  acordo  com  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  decorra  de  pagamento  comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido na data da entrega  do  PERDCOMP que  é  o momento  do  encontro  das  contas  (crédito  x  débito)  indicadas  pelo  contribuinte.  Nessa  ordem  de  idéia,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade  legal  de  proceder­se à compensação de crédito tributário parcelado e ainda pendente de pagamento na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  pois,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja liquido e certo, decorrente de crédito  tributário por ele comprovadamente extinto em montante indevido ou a maior que o devido.  Labora  com  acerto  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  o  total  das  estimativas incluído no processo de parcelamento não pode ser restituído; apenas as parcelas  pagas  até  o  momento  da  transmissão  da  DCOMP  é  que  podem  ser  objeto  de  restituição/compensação.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 8          7 Como bem alertado à contribuinte na decisão recorrida o pagamento efetuado  em  06/11/2009,  através  do  DARF  à.  fl.  299,  referente  ao  processo  de  parcelamento  n°  11618.003973/2006­62, poderia ser objeto de novo PER/DCOMP, caso fosse do seu interesse,  pois,  cientificada  dessa  decisão  em  23/01/2012  teria  tempo  suficiente  até  06/11/2014  para  pleitear a restituição/compensação como pagamento indevido ou a maior e não a título de saldo  negativo do ano calendário de 2003.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Voto Vencedor  Luis Fabiano Alves Penteado ­ redator designado   Não obstante o brilhante voto da Conselheira Relatora ouso discordar e passo  a descrever meus motivos.   Em apertada síntese, o que aqui  se discute, é o valor de R$ 41.592,98 cujo  aproveitamento  não  fora  homologado  pela  Delegacia  de  origem,  nem  tampouco  aceito  pela  Turma da DRJ.   O  pano  de  fundo  do mérito  aqui  discutido  é  a  possibilidade  de  considerar,  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  período,  os  valores  das  estimativas  não  recolhidas  dentro  do  próprio  período,  mas  através  de  parcelamento  cuja  liquidação  fora  posterior ao seu encerramento e à própria DComp.   O  entendimento  da  DRJ  e  da  conselheira  relatora  vai  no  sentido  de  que  somente  os  valores  efetivamente  recolhidos  até  a  data  de  envio  da  DCOMP  poderia  ser  utilizada, vez que não há que se falar em restituição daquilo que não fora pago.   Devo  discordar  deste  entendimento.  Isso  porque,  a  inclusão  do  débito  de  estimativa  em  processo  de  parcelamento  comporta  confissão  irrevogável  e  irretratável  do  contribuinte. Este dispositivo é comum a qualquer programa de parcelamento.   Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em  duplicidade  contra  o  contribuinte,  a  primeira  ocorreria  em  relação  ao  próprio  processo  de  parcelamento e a segunda ao débito compensado através da DCOMP.   Neste  sentido,  caso  o  contribuinte  se  torne  inadimplente  no  parcelamento,  certamente ficará sujeito à competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago.   Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  pague  o  parcelamento  (da  estimativa)  e não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  do  parcelamento,  compensar  tal  valor  como parte integrante do saldo negativo, restará prejudicado em seu direito.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido de  compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um tributo  que, ao final, fora apurado como indevido.   Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Estimativas.  Compensação.  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   12.  No  que  se  refere  à  compensação  não  homologada,  inicialmente cabe ressaltar que o crédito tributário concernente  à estimativa é extinto, sob condição resolutória, por ocasião da  declaração da compensação, nos termos do disposto no § 2º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  nesse  sentido,  não  cabe  o  lançamento  da  multa  isolada  pela  falta  do  pagamento  de  estimativa.   12.1 Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não  homologadas  importa  aplicar  os  procedimentos  cabíveis  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  como abaixo exposto:   12.1.1  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  poderá  recolher  as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra tal decisão;   12.1.2  não  havendo  pagamento  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  débito  relativo  às  estimativas  deve  ser  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  base na Dcomp (confissão de dívida);   12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, aplica­se a multa isolada prevista no art. 18  da Lei nº 10.833, de 29 de janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos  de  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não  cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação  não homologada."  12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda,  para  efeitos  de  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas,  objeto de compensação não homologada."  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10467.901164/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.379  S1­C2T1  Fl. 10          9 Vejamos  ainda,  precedente  deste  conselho  neste  mesmo  sentido  (acórdão  1801­001.616 da 1a Turma Especial da 1° Seção de Julgamento):  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004   PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.   Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez e  da certeza do valor de tributo pago a maior.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  CSLL  AO  FINAL  DO  PERÍODO.  POSSIBILIDADE.   Na declaração de  compensação,  com crédito de  saldo negativo  de  CSLL,  cabe  computar  estimativas  de  CSLL,  confessadas  e  cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não  homologação  implicaria  dupla  cobrança  da  mesma  dívida:  a  estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo  de Per/Dcomp."  Conclusão   Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto!   (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado                  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.000920/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006 PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia
Numero da decisão: 2202-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 17/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006 PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 17/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que  a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  Conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  89,  a  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os Conselheiros Márcio Henrique  Sales  Parada, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  EDITADO EM: 17/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Márcio Henrique  Sales Parada     Relatório  Adoto, no que diz respeito, o Relatório da Receita Federal de Julgamento de  São Paulo :     1.  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração de Obrigações Acessórias  ­  AIOA (DEBCAD 37.296.611­1) lavrado pela Fiscalização contra  a empresa acima identificada, pela violação do disposto no art.  32,  inciso  IV,  e  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que  a  mesma,  conforme  Relatório  Fiscal da Infração às fls. 35, deixou de informar nas suas Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período  de  02,  03,08  e  10/2005  e  02  e  11/2006,  valores  pagos  aos  seus  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 403          3 empregados a título de Participação no Lucros ou Resultados ­  PLR, de Vale­Transporte  ­ VT, e do denominado Abono Único,  em desacordo com as legislações pertinentes.  1.1.  A  multa  aplicada  para  a  presente  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  (fls.  56/59)  e  seus  anexos,  foi  a prevista no artigo 284,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, atualizada nos termos da Portaria  MPS/MF  n°  350  de  30/12/2009,  no  valor  de  R$  126.971,10  (cento  e  vinte  e  seis mil  novecentos  e  setenta  e  um  reais  e  dez  centavos),  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitado,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  Observe­se  que  foi  aplicado,  na  ação  fiscal,  o  principio  da  norma  mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional CTN, na apuração da multa exigível  sobre  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa,  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo  entre  a  soma  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  devida  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória (não­declaração, em GFIP, da contribuição  devida, objeto da presente lavratura), calculadas de acordo com  a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  e a multa de oficio de 75% sobre a contribuição devida, prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pela  Lei  11.941/2009;  dessa  comparação,  detalhada  nas  planilhas  dos  Anexos  I  e  II  (fls.  153/154),  resultou  a  aplicação  das  multas  previstas  na  legislação  de  regência  em  02,03,08  e  10/2005  e  02  e  11/2006,  objeto do presente AIOA tendo prevalecido a multa de ofício de  75% nas competências do período fiscalizado (11/2005 e 06,08 a  10 e 12/2006).  1.2. Conforme informado às fls. 169, em 18/08/2010 o presente  processo foi apensado ao de n° 16327.000917/2010­19.  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Autuada contestou o lançamento através do instrumento de  fls. 53/ 106, alegando em síntese que:  Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  2.1.  para  exigir  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  2005,a  Auditora­Fiscal  autuante  examinou  acordos próprios e convenções coletivas  sendo que o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  a  autorizava  a  fiscalizar  documentos somente a partir de 01/2005, maculando a atuação  fiscal como um todo; além disso, a lavratura do presente AIOA  ocorreu  após  o  prazo  de  validade  do  MPF,  invalidando  a  autuação;  Da decadência  2.2. com a edição recente da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo  Tribunal Federal  ­ STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 46 da Lei 8.212/91, de modo que,  tendo a autuação  fiscal  sido  lavrada  em  08/2010,  foi  alcançado  pela  decadência  o  período  anterior a 07/2005, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que  houve  o  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias no período autuado;  Da Participação no Lucros ou Resultados ­ PLR  2.3. nas negociações de PLR envolvendo categorias com grande  quantidade  de  empregados,  estes,  representados  pelos  respectivos  sindicatos,  anseiam  e  pleiteiam  a  distribuição  de  valores fixos, estipulados em convenções coletivas (participação  indireta na geração do lucro), enquanto os acordos próprios de  cada  empresa  prevêem  o  rateio  conforme  o  cargo  e  função  de  cada trabalhador (participação direta na geração do lucro); os  instrumentos  de  negociação  aplicados  nos  anos  fiscalizados  eram muito semelhantes aos acordados em anos anteriores, não  representando  nenhuma  novidade  aos  trabalhadores;  as  negociações  com  sindicatos  de  categorias  expressivas  são  complexas e perduram por  longos períodos durante o ano, com  diversos  trâmites  burocráticos,  conduzindo  ã  assinatura  das  respectivas convenções, via de regra, nas épocas finais do ano, o  que não significa que seus termos não tenham sido previamente  negociados entre as partes;  2.4. a PLR, formalizada em acordos e convenções, não integra a  remuneração  dos  trabalhadores,  porque  atrela­se  ao  atingimento  (sic)  de  metas  empresariais,  sem  caráter  contraprestativo  (ao  contrário  do  salário),  com  natureza  de  fomento  à  integração  entre  capital  e  trabalho,  não  recebendo,  por  isso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;  não  há,  portanto,  motivo  para  a  Agente  Fiscal  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  para  os  pagamentos  de  PLR  aos  empregados,  imputando­lhes  a  natureza  verba  salarial  sujeita  à  tributação  previdenciária;  2.5.são absurdas as alegações da Agente Fiscal de que o acordo  próprio de PLR não possuiria regras objetivas, metas a atingir e  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  do  acordado,  cujo  anexo descreve claramente todos os indicadores de desempenho  considerados  para  a  distribuição  de  PLR;quanto  às  metas  a  considerar  para  o  rateio,  cuja  fixação  a  Lei  10.101/2000  não  impõe, como o faz com os direitos substantivos, nunca causaram  dúvidas às partes acordantes, embora o instrumento não trate de  seus  pormenores,  visto  envolverem  dados  sigilosos,  cujo  conhecimento  por  concorrentes  poderia  causar­lhe  sérios  prejuízos.   2.6.  a  ausência  do  sindicato  na  última  reunião  do  Acordo  de  PLR  de  2004  em  nada  maculou  o  processo  de  negociação  ocorrido naquele ano, visto que o representante sindical recebeu  uma  via  dos  documentos  no  momento  em  que  os  assinou,  assinatura esta que, na ausência de indicação de outro elemento  de prova na Lei 10.101/2000, é hábil para aferir a participação  sindical nas negociações de PLR;   2.7. deve­se considerar que a Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT dos bancários envolve dezenas de sindicatos e federações,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 404          5 com  realidades  dispares  entre  os  segmentos  de  negócios  abrangidos  em  todo  o  Brasil,  em  longo  processo  negocial,  finalizado antes da subscrição do documento; não há, portanto,  que  se  falar em  invalidação da CCT,  cujo  reconhecimento  está  consignado na própria CF, em razão de sua assinatura ao final  das  negociações,  pois  ao  longo  destas  seus  tem­nos  foram  previamente  acordados  entre  as  que  deles  tinham,  conseqüentemente,  pleno  conhecimento,  conforme  exige  a  Lei  10.101/2000,sendo  irrelevante,  nesse  aspecto,  a  data  de  subscrição da CCT;  2.8.  ante  a  abrangência  das  CCTS  dos  bancários,  o  único  critério possível de ser nelas inserido como meta em um acordo  de  PLR  e'  a  lucratividade  do  setor  econômico,  dependendo  exclusivamente do seu percentual 0 valor a ser distribuído; a Lei  10.101/2000  impõe  tão  somente  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  não  das  metas  que  serão  utilizadas  para  verificação da sua concretização, os quais, no presente caso, são  claros e objetivos;  Do Vale­Transporte ­ VT  2.9.  a  isenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  fornecimento de VT aos empregados está prevista na alínea “Í”  do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, com a ressalva de que se dê  “na  forma  da  legislação  própria”;  ocorre  que  a  Lei  7.418/85,  instituidora  deste  benefício,  é  auto­aplicável  e  não  veda  nenhuma  forma  de  entrega  de  tal  verba,  apenas  o  Decreto  95.247/87  impôs  a  restrição  ao  pagamento  em  dinheiro,  extrapolando sua função legislativa, ao inovar as disposições da  citada  Lei  7.418/85,  em  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade;  2.10.  o  VT  pago  em  dinheiro  somente  integraria  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  se  fosse  creditado  em  retribuição aos serviços prestados pelo empregado, mas ele não  é pago pelo trabalho, e sim para o trabalho, possuindo natureza  eminentemente indenizatória; os empregados da Impugnante que  optaram pela concessão do VT recebem nada mais que o valor  suficiente  para  seu  deslocamento  ao  local  de  trabalho,  sem  proporcionalidade  à  sua  remuneração,  produtividade  ou  qualquer medida que denote retributividade deste beneficio;  2.11. a Lei 7.418/85, ao instituir o VT, estendeu o beneficio aos  servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta;  ocorre que tanto o Decreto 2.880/98 como a Medida Provisória ­  MP  2.165­36/01,  ao  criar,  para  esses  servidores,  o  denominado“Auxílio­Transporte”,  pago  em  pecúnia,  que,  por  sua  finalidade  e  suas  características,  equivale  ao VT,  atribuiu­ lhe natureza jurídica indenizatória, isentando­o da contribuição  ao  Plano  de  Seguridade  Social;  ora,  se  os  pagamentos  em  dinheiro  efetuados  pela União  possuem natureza  indenizatória,  esta  não  poderia  ser  modificada  simplesmente  por  serem  realizados por pessoas jurídicas de direito privado;  Da revisão do valor da multa  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 2.12.  e'  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  na  definição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  ser  o  mesmo  revisto,  já  que  a  metodologia  atualmente  em  vigor  (Lei  11.941/2009) é  sempre mais benéfica à  Impugnante, pois prevê  multa  de  RS  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omissas, ao passo que a norma anterior estabelece  penalidade  equivalente ao valor da  contribuição que deixou de  ser recolhida;  Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  2.14.  devem  os  diretores  da  Impugnante  ser  excluídos  da  “Relação de Vínculos” do  presente  processo  administrativo,  já  que  as  únicas  hipóteses  legais  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  sendo  que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas.   A Delegacia  Regional  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação  em  decisão (fls. 325 a 347) que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  31/03/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006,  01/11/2006 a 30/11/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. Pratica  infração a  empresa que não  informar  em  GFIP  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária,  conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e §5 da Lei 8.212/91  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art. 28, 1, da Lei 8.212/91 e art. 214, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  VALE  TRANSPORTE.  Integram  o  salário­de­contribuição  previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por  conta  de  Vale­  Transporte,  desobedecendo  a  legislação  pertinente. Art. 28, § 9°, “i”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, Vl,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 405          7 PRAZO  DECADENCIAL  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Em  se  tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória,  o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do  CTN.   LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, “c”, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS ­ O Relatório de Vínculos não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 39 do art. 49 da Lei n9 6.830/80.  Impugnação Improcedente  Em  relação  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  fiscalização  não  poderia  utilizar as convenções coletivas de PLR firmadas em 2004 para  fundamentar os  lançamentos  realizados em 2005, uma vez que o MPF limitava­se ao período de 01/2005 a 12/2006, a DRJ  concluiu pela sua  improcedência, pois o pagamento das verbas  foi efetuado em 2005, sendo,  portanto, deste ano as contribuições previdenciárias exigidas no AIOP.   Além disso, em relação a alegação de que a lavratura do AIOP teria ocorrido  após o prazo de validade do MPF 08.1.66.00­2009­00002­3 (fls. 01/04), a DRJ mencionou que  este teve sua data de validade sucessivamente prorrogada até 30/08/2010, posterior, portanto, a  consolidação do AIOP em 10/08/2010. Sendo assim, não haveria que se falar em invalidade da  autuação por perda do prazo de validade do MPF.   Em relação à decadência, embora  tenha reconhecido a aplicação da Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  entendeu  a  DRJ  que,  nos  termos  da  Nota  Técnica  PGFN/CAT  nº  856/2008,  o  prazo  decadencial  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  deve  utilizar  como  base  o  dies  a  quo  estabelecido  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional e não o prazo no artigo 150, §4º alegado pela Impugnante.   Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR, entendeu a DRJ que essa não se adequava ao previsto na Lei 10.101/2000.  Isso porque a CCT/PLR.   a) "não exige uma única condição a ser cumprida pelos trabalhadores, como  as  citadas  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  que  pudesse  ser  aferida  objetivamente  em  avaliação  ao  cumprimento  acordado(...)não  há  qualquer  critério  de  avaliação  do  desempenho  dos  mesmos  que  os  incentivassem  a  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 melhorar sua produtividade, colaborando para obtenção de um lucro ou de  um resultado previamente pactuado.  b) não contém assinatura prévia ao período que se refere.  c) teria violado a semestralidade exigida no §2º do art.3º da Lei 10.101/2000  ao prever a possibilidade de antecipação do pagamento.   Em relação aos valores  relativos ao Vale Transporte, concluiu a DRJ que o  art. 4º da Lei nº 7.418, de 1612/1985 proíbe quaisquer outras formas de prestação do benefício,  dentre elas, o adiantamento em dinheiro.   Em  relação  ao  questionamento  da  Impugnante  quanto  ao  critério  de  lançamento das multas, esclareceu a DRJ que, antes da publicação da Medida Provisória nº 449  de 04/12/2008,.  aplicava­se a multa de mora  sobre o descumprimento de obrigação principal  prevista no então vigente art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212/91, nos percentuais de 24% a 100%  conforme a data  em que  fosse paga  a  contribuição  em  atraso  e,  eventualmente,  somava­se  a  multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos revogados §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da mesma lei, referente à não apresentação, omissão de fatos geradores ou erro no  preenchimento da GFIP. Com o advento da mencionada MP, que alterou o art. 35 e introduziu  o art. 35­A na Lei 8.212/91 passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75%  do valor da contribuição devida Assim,  tratando­se de  fato  gerador ocorrido  anteriormente  a  publicação da MP,  tendo o Auto de  Infração sido  lavrado posteriormente a essa data, deve a  fiscalização, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN, cotejar a  penalidade prevista na legislação de regência com a nova multa de ofício aplicando esta caso  resulte menos gravosa que aquela. Esclarece, ainda, que essa sistemática está prevista no art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  e  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  rigorosamente essa sistemática.   Finalmente, quanto aos argumentos que sustentam a exclusão dos diretores da  Impugnante do "Relatório de Vínculos" , afirmou a DRJ que o referido relatório não tem como  escopo incluir os sócios ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas  apenas listar todos os representantes legais do sujeito passivo, que, eventualmente, poderão ser  responsabilizados  na  esfera  judicial.  Sendo  assim,  o  simples  fato  de  constar  nos  autos  uma  relação  com  nome  e  endereços  dos  representantes  da  autuada  não  significa  que  a  Administração está imputando aos dirigentes a responsabilidade pelo pagamento do crédito em  questão.   Cientificado  (fls.349),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.649­702),  reiterando  os  argumentos  da  impugnação.  Enfatiza,  em  particular,  o  seguinte  aspecto:   Em  relação  ao  pagamento  da  PLR  o  Relatório  fiscal  entendeu  estar  descaracterizado o pagamento de tais verbas em razão dois motivos. O primeiro por terem as  convenções  sido  assinadas  somente  ao  final  do  ano­base  e,  o  segundo,  em  razão  das  convenções não possuírem metas claras e objetivas de modo a incentivar a produtividade, não  podendo  ser  utilizada  como  meta  a  lucratividade  do  setor.  Diante  disso,  ressalta  que  o  argumento utilizado pela DRJ relativo a regra da semestralidade configuraria argumento novo  não mencionado no Auto de Infração consistindo, portanto, em inovação do critério jurídico do  lançamento.   É o relatório.     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 406          9 Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  1. PREMILINARES  A Recorrente alega duas preliminares, quais sejam:  a) nulidade do Auto de Infração, uma vez que o MPF­F nº 08.1.66.00­2009­ 00002­3  tinha  como  objeto  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período  de  01/2005 a 12/2006 e, por esse motivo, a auditoria fiscal não detinha autorização para fiscalizar  documentos relativos ao ano de 2004. (fls. 653/655)  b)  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  07/2005,.nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.   Analisaremos, a seguir, cada uma dessas alegações.   1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DO  PERÍODO  PREVISTO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada  à  legitimidade  do  agente  que  o  pratica,  isto  é,  ser  titular  do  cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Além  disso,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  "o  fato  gerador  dos  pagamentos realizados pelo Recorrente em 2005  foram as Convenções de PLR negociadas e  celebradas no ano de 2004, período não albergado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a  meu ver, não se sustenta. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao dispor que o fato  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 407          11 gerador das contribuições previdenciárias é "a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês" . Dessa forma, não há que se falar em fato gerador  da PLR no exercício de 2004, pois antes da data prevista na convenção para o pagamento da  PLR não há que se falar em valores "pagos" "devidos" ou "creditados" o que somente veio a  ocorrer em 2005.  Em face do exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada.   1.2)  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  PERÍODO  ANTERIOR  A  07/2005  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  DRJ  entendeu  que,  em  razão  de  se  tratar  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  norma  do  artigo 150, §4º do CTN mas de acordo com a prevista no art. 173, motivo pelo qual, não teria  ocorrido a decadência das competências mencionadas pela Impugnante, ora Recorrente.   Nesse ponto, correta a decisão recorrida. Isso porque, o lançamento da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  configura  lançamento  de  ofício.  Sendo  assim,  correta a contagem do prazo decadencial tomando como referência os artigos 173, I, do Código  Tributário Nacional. Tal entendimento encontra­se em consonância com o posicionamento do  Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA APRESENTAÇÃO DA GFIP ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ DECADÊNCIA ­ REGRA  APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo art.  173,  I,  do CTN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.   3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN.   4. Recurso especial não provido.(REsp 1055540, Rel. Min Eliana  Calmon, DJ 27/03/2009)  Nesse  mesmo  sentido  já  se  posicionou  esse  Conselho,  conforme  decisão  abaixo transcrita:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  dominante  neste  Colegiado,  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  caracterizando  o  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  tendo  em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  (Acórdão  2401­003.240,  Relator:  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Publicação 17/02/2014)  Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   2) MÉRITO  2.1) Da exclusão da multa relativa a CFL 68  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  penalidade  discutida  nesse  processo  foi  aplicada em razão da contribuinte deixar de informar em GFIP a totalidade das remunerações  dos  segurados  empregados,  cujas  respectivas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal) foram lançadas nos demais Autos de Infração que compõem o processo.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  contribuinte  deixou  de  informar  em  GFIP´s  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR e Vale Transporte pago em dinheiro.   Sendo  assim,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  das  decisões  proferidas  nas  demais  autuações,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores não informados em GFIP apontados pela  fiscalização não subsistem. Sendo assim, uma vez rejeitado o lançamento fiscal (como no caso  dos autos) não há que se falar em ocorrência da hipótese de incidência da multa em questão.  Nesse sentido, transcreve­se a seguinte decisão deste Conselho:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  2401­003.240,  Relator:  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Publicação  17/02/2014)  2.2) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Antes  de  proceder  a  análise  sobre  o  tema  da  Participação  no  Lucros  e  Resultados,  é  importante  delimitar  a  motivação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  para  descaracterizar os planos de PLR da  então  autuada. Essa motivação vem sintetizada no  item  5.36 do trabalho fiscal, abaixo transcrito:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 408          13 "5.36 Diante do exposto, vemos que as Convenções Coletivas de  Trabalho  sobre  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Bancos  não  cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza salarial dessa parcela, haja vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação;e  (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação  Delimitada  a  fundamentação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal,  fica  clara  a  inovação  promovida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ao  apontar  irregularidade  da  semestralidade  do  pagamento  o  que  lhe  é  vedado,  conforme  já  decidido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando que a  exigência  encontra­se  escorada  em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do utilizado por ocasião da lavratura da notificação fiscal, sob  pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamentodeve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo  fiscal  (grifamos)  (Acórdão  nº  9202­003.196;  sessão  de  07/05/2014;  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)   Dessa forma, correta a alegação da Recorrente (fls. 672) no sentido de que ao  apontar  suposto  vício  na  semestralidade  do  plano,  a  DRJ  teria  inovado  na  fundamentação  jurídica sem competência para tanto.   Feita  a  delimitação  dos  supostos  vícios  apontados  no  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da Recorrente, analisaremos o instituto da PRL tal como  previsto na Lei nº 10.101/2000,  2.1.1) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 409          15 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)    A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ ACORDOS PRÓPRIOS.  2.1.2.1 AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO   De acordo com a DRJ não houve participação do sindicato nos Acordos de  PLR firmados pela Recorrente, pois "embora convidada, não houve participação da entidade  sindical na Reunião para exame e Aprovação da Renovação do Acordo para Participação dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e Resultados,  realizada  em  23/09/2004,  conforme  consignado  na  respectiva ata (fls. 132), tentando a Recorrente fazer crer que a mera ciência da ocorrência da  reunião e do seu teor configurariam tal participação, tendo a assinatura do sindicalista sido a  posteriori.   Conforme ressalta a Recorrente tal argumentação não deve prosperar, pois o  acordo de PLR tinha o prazo de vigência de 2 anos (1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de  2004 (cláusula 18). O referido acordo foi assinado em 23 de maio de 2003 e arquivado 23 de  junho de 2003.   Em 23/09/2004 foi realizada reunião para aprovação e renovação do acordo  de PLR 2003/2004, ocasião em que foram aprovados/retificados todos os termos e condições  anteriormente  negociados.  Assim,  ao  contrário  do  decidido  pela  DRJ,  não  entendo  que  a  referida  reunião seria parte  integrante do processo de negociação, uma vez que  tratava­se de  procedimento de revisão do Acordo vigente nos anos de 2003 e 2004, cujos termos e condições  eram válidos e vigentes e não sofreram qualquer tipo de alteração.   Ademais, conforme já decidido por esta Conselho no Acórdão 205.00.213 "a  Lei  10.101/00  em  seu  §2º  prevê  necessidade  do  arquivo  do  instrumento  de  acordo  nos  sindicatos, no entanto, não há determinação expressa de prazo par ao respectivo protocolo na  entidade.   2.1.2.2  ­ OS ACORDOS DE PLR NÃO APONTARIAM QUALQUER  PROGRAMA DE  METAS OU RESULTADOS PREVIAMENTE ACORDOS E SEUS RESPECTIVOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO  De acordo  com  a DRJ,  os  acordos  próprios  de PLR  não  apontam qualquer  tipo de programa de metas ou resultados previamente acordados e seus respectivos mecanismos  de aferição, ou seja, "não se indica aos empregados o tipo de ação a desenvolver para fazerem  jus à PLR, contrariando o real propósito do  instituto. Além disso,  tais acordos "contemplam  apenas um fluxo de apuração do valor do benefício a partir do lucro obtido pela empresa, sem  estipulação  das  metas  a  alcançar  pelos  contemplados  e  da  forma  de  avaliação  de  seu  desempenho.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  destacar,  que  a  criação  de  fatores  de  produtividade  é  uma  faculdade  legal,  pois  a  lei  10.101/00  dispõe  que  "poderão,  ser  considerados, dentre outros, os índices de produtividade". Se os metas de produtividade são  uma faculdade sua ausência ou incorreção não são motivos para descaracteriza o plano de PLR.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 410          17 De todo modo, independente da interpretação que se dê ao dispositivo legal,  entendo  que  os  critérios  adotados  nos  acordos  são  claros  e  objetivos.  Conforme  se  verifica,  foram adotados os seguintes passos para a definição do pagamento de PLR:  1º ­ Verifica­se o grupo de salários não qual está enquadrado o empregado. A  partir dessa classificação, é definido o múltiplo de salário inicial que poderá ser pago a título de  PLR (denominado "target")  2º  ­  O  "target"  é  multiplicado  pelo  fator  extraído  dos  indicadores  de  desempenho;  3º ­ O valor obtido é multiplicado pelo fator LAIR;  4º ­ O valor obtido pelo fator LAIR é, então, multiplicado pelo fator "marked  share"  5º­ E, por fim, os valores obtidos da multiplicações acima é multiplicado pelo  fator  "scorecard"  definindo,  assim,  o  valor  do  PLR  a  pagar  ,  respeitando  o  critério  de  proporcionalidade para os casos pertinentes.   Em face do exposto, entendo que os acordos firmados pelo Recorrente estão  atrelados a critérios e parâmetros claros e objetivos.  2.2.2  ­ AS CONVENÇÕES NÃO CONTARIAM COM REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS E ADJETIVOS.   Em  relação  a  alegação  da Recorrente  que  o  critério  objetivo  utilizado  pelo  setor financeiro era a lucratividade (um dos critérios previstos na Lei 10.101/2000) a Delegacia  Regional de Julgamento o rejeitou com base da seguinte fundamentação (fls. 635)  7.11.2 ­ Não se discute o emprego da  lucratividade dos bancos  como  critério  para  determinar  o  valor  a  ser  distribuído  a  propósito  de  PLR;  o  inaceitável  é  que  as  CCT/PLR,  como  se  depreende da sua leitura, não exigem uma única condição a ser  cumprida pelos trabalhadores, como as citadas no §1º do art. 2º  da Lei 10.101/2000, que pudesse ser aferida objetivamente, em  avaliação ao cumprimento do acordado ­ apenas há estipulação  de datas de pagamento e de valores compostos de percentuais do  salário­base e de estipulação de datas de pagamento e de valor  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  parcelas  fixas,  sem que se exija qualquer contrapartida dos empregados ­ não  há qualquer critério de avaliação do desempenho dos mesmos  que  os  incentivassem  a  melhorar  sua  produtividade,  colaborando  para  obtenção  de  um  lucro  ou  de  um  resultado  previamente  pactuado  e  integrando  capital  e  trabalho,  como  pretende, explicitamente, a lei regulamentadora em seu art. 1º  .  (grifamos)  Pela leitura do trecho acima transcrito, percebe­se que a DRJ confunde a PLR  com incentivo à produção. Todavia, "a origem da PLR não remonta a busca por resultados ou  lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto acima,  representa uma  forma de  socializar o capital alcançado pela empresa, mediante distribuição entre aqueles que ajudaram a  construí­lo (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir aos trabalhadores o  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 direito a PLR existe não para se alcançar resultados ou metas, incentivar a produção etc., mas  sim para viabilizar a integração entre capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao  acesso a riqueza produzida com seu esforço”.   Ademais,  como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  é  importante  atentar  para  peculiaridade das negociações firmadas pelo setor financeiro. Tais peculiaridades demonstram  que a exigência de programa de metas e  adoção de outro critério que não a  lucratividade do  setor acabaria por inviabilizar a Participação de Lucros e Resultados.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  a  negociação  do  setor  a  que  pertence  a  Recorrente  é  realizada  (como  faculta  a  própria  lei  10.101/2000)  por  meio  de  Convenção Coletiva,  a qual  é  significativamente  distinta dos  acordos  coletivos. Enquanto os  acordos tem abrangência restrita a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critério  específicos  para  realidade  daquela  empresa)  a  convenção  coletiva  tem  abrangência  ampla,  incluindo, assim, uma pluralidade de empresas e realidades negociais distintas. Como esclarece  a  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  convenção  coletiva  trabalho  aplicável  aos  bancários  envolve 111 sindicatos, 6 federações, 1 confederação representativa dos trabalhadores, além de  1 federação e 7 sindicatos representativos de empregadores espalhados por todo Brasil.   Parece  claro  que  as  realidades  experimentadas  pelos  empregadores  e  empregados nas diversas regiões do país são muito distintas. Sendo assim, as eventuais metas e  critérios adotados para um banco de varejo na região norte do país não podem ser reproduzidas  por um banco de investimentos na região sul. Por esse motivo, o estabelecimento de metas para  o  setor  tem  que  levar  em  conta  o  ponto  de  conexão  possível  entre  as  diversas  realidades  negociais, qual seja, a lucratividade.   A lucratividade é exatamente o critério reconhecido nas convenções coletivas  de  trabalho  referente  aos  bancários.  O  valor  a  ser  distribuído  depende,  exclusivamente,  do  percentual  de  lucratividade  do  banco  e  do  crescimento  do  lucro  líquido  comparado  ao  ano  anterior.  Trata­se,  portanto,  de  uma  meta  coletiva  cuja  adoção  não  foi  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  das  cláusulas  primeiras  das  Convenções  Coletivas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006 é possível identificar com clareza e precisão  o  critério  utilizado,  o  valor  a  ser  pago,  e  as  regras  para  pagamento.  Vejamos,  a  título  exemplificativo, a CCT relativa ao ano de 2004:  2004  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005 de 80%(oitenta por cento) sobre o salário­base mais  verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004,  acrescido do valor fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais),  limitado ao valor de R$ 5.010,00 (cinco mil reais)   PARÁGRAFO PRIMEIRO  O percentual , o valor fixo e o limite máximo convencionados no  "caput"  desta  Cláusula,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados,  observarão,  em  face  do  exercício  de  2004,  como  teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o  percentual de 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 411          19 Quando  o  total  da  participação  nos  Lucros  e  Resultados  calculado pela regra básica do "caput" for inferior a 5% (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  (dois)  salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.020,00 (dez  mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que ocorrer primeiro.   (...)  PARÁGRAFO SEXTO  O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2004 (balanço  de 31.12.2004) estará isento do pagamento da Participação nos  Lucros e Resultado"    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20    Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   Pela  leitura  do  texto  da  convenção,  fica  claro  que  foi  estabelecida  a  periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  observando­se  um  teto.  Quanto  aos  prazos  para  revisão  do  acordo,  é  notório  que  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  são  revistas  anualmente  pelos  sindicatos  das  categorias,  restando  cumpridos,  no  meu  entender,  os  requisitos  básicos  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  2.2  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  ­  SÚMULA CARF 89  A  discussão  sobre  a  eventual  natureza  salarial  do  vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  pela  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos efetuados a esse  título.   Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência  do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário  3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  relativa  às  competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para afastar a  multa  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarada  improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                       Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000920/2010­65  Acórdão n.º 2202­003.376  S2­C2T2  Fl. 412          21                 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10715.003712/2010-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 226          1 225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.003712/2010­68  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.580  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES, INC.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 37 12 /2 01 0- 68 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 227          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.892,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 228          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 229          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 230          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 231          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 232          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 233          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003712/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.580  CSRF‐T3  Fl. 234          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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