Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674210 #
Numero do processo: 13804.003750/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PIS. DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. Comando judicial preexistente que determinou o afastamento dos DLs n° 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito à compensação dos valores excedentes à tributação na forma da LC n° 07/70, com expressa determinação de aplicação desta legislação. Assim, não se afigura legítima, tampouco conforme ao comando judicial, a pretensão de aplicação parcial da LC n° 07/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Quisesse a impetrante discutir essa questão deveria ter utilizado dos recursos próprios naquela ação judicial ou mesmo de ação rescisória daquele julgado.
Numero da decisão: 3302-010.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da| sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PIS. DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. Comando judicial preexistente que determinou o afastamento dos DLs n° 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito à compensação dos valores excedentes à tributação na forma da LC n° 07/70, com expressa determinação de aplicação desta legislação. Assim, não se afigura legítima, tampouco conforme ao comando judicial, a pretensão de aplicação parcial da LC n° 07/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Quisesse a impetrante discutir essa questão deveria ter utilizado dos recursos próprios naquela ação judicial ou mesmo de ação rescisória daquele julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13804.003750/2004-61

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.407

nome_arquivo_s : Decisao_13804003750200461.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13804003750200461_6332425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da| sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8674210

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272903446528

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T23:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T23:16:32Z; Last-Modified: 2021-02-10T23:16:32Z; dcterms:modified: 2021-02-10T23:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T23:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T23:16:32Z; meta:save-date: 2021-02-10T23:16:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T23:16:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T23:16:32Z; created: 2021-02-10T23:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-02-10T23:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T23:16:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.003750/2004-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.407 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente SONNERVIG S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PIS. DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. Comando judicial preexistente que determinou o afastamento dos DLs n° 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito à compensação dos valores excedentes à tributação na forma da LC n° 07/70, com expressa determinação de aplicação desta legislação. Assim, não se afigura legítima, tampouco conforme ao comando judicial, a pretensão de aplicação parcial da LC n° 07/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Quisesse a impetrante discutir essa questão deveria ter utilizado dos recursos próprios naquela ação judicial ou mesmo de ação rescisória daquele julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 37 50 /2 00 4- 61 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 Participaram da| sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A interessada acima qualificada ingressou em 15/07/2004, com pedido de restituição relativo aos recolhimentos do Programa de Integração Social - PIS (fls. 01, 04/08, 15/18), no montante por ele calculado e atualizado de R$ 2.493.970,13 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e setenta reais e treze centavos) conforme fls. 09 e 19, referentes ao período de apuração de 10/1995 a 10/1998. Transmitiu eletronicamente, no período de 15/07/2004 a 15/02/2005, declarações de compensação para utilização do crédito pleiteado (fls. 68/124). O pedido foi inicialmente analisado pela DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que proferiu Despacho Decisório de fls. 126/138 em 29/04/09, no qual indeferiu o pedido de restituição, e não homologou as declarações de compensação apresentadas, fundamentando que: não há indébito tributário neste processo e que, pelo lapso de tempo de 5 anos contados entre a data do protocolo do pedido de restituição e o recolhimento mais recente, o direito para pleitear o indébito tributário foi atingido pelo instituto da decadência. Cientificado da decisão em 20/05/09 (fls. 139-verso), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 144/155) alegando, em síntese, que: O pedido de restituição/compensação do tributo destinado ao PIS foi formulado com fulcro na inconstitucionalidade reconhecida e declarada pelo STF. Na edição da MP 1.212/95, e suas várias reedições, por fim convertida na Lei n° 9.715/98, não fora respeitado o prazo nonagesimal da cobrança (yaccacio legis). Por decisão do STF, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN n° 1417-0, foi declarado inconstitucional, em parte, o art. 18 da Lei n° 9.715/98 (e como consequência, também a norma de mesmo teor inscrita nas MP 1.212/95 e posteriores reedições), no que tange a retroagir o fato gerador. A exigência do recolhimento do PIS, com fulcro na legislação citada, viola o princípio da estrita legalidade tributária (tipicidade cerrada). A criação ou majoração de tributos pela via de medida provisória, afronta os princípios da não surpresa tributária e da anterioridade, Embora a IN SRF n° 06/2000, reconhecendo a inconstitucionalidade da retroatividade da Lei n° 9.715/98 (também da MP 1.212/95 e reedições), determine a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, a mesma não deve ser aplicada, de acordo com o decreto-lei n° 4.657/42, LICC, artigo 2 o , § I o , pois não há possibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. No que tange à IN SRF n° 006/2000, a Receita Federal age em paÇ :nte ilegalidade fiscal, quanto à aplicação da LC n° 07/70. Isto porque, se fosse possível aplicá-la, deveria ser efetuado o cálculo com base no 6 o mês do período anterior, cuja base de cálculo estaria sem os efeitos de juros SELIC, e sem a aplicação de correção monetária. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 O fisco não possui hipótese de incidência tributária para embasar a cobrança prevista na Lei n° 9.715/98, durante todo o período em que se sucedem as diversas republicações da MP 1.212/95. É um período sem fato gerador, pois a Lei n° 9.715 só entrou em vigor em 1.998, permanecendo sob vaccatio legis no período compreendido entre 10/95 a 10/98. O fato gerador até o momento inexiste no mundo jurídico, até que seja criado através de Lei Complementar. A empresa que recolheu a contribuição do PIS em cuja eficácia do artigo 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarada inconstitucional, e que de acordo com a IN n° 006/2000 se constitui em crédito, possui o direito à compensação e à restituição. Quanto ao transcurso do prazo decadencial, destaca que o PIS enquadra-se na categoria de tributos, cujo lançamento se dá por homologação, previsto no art. 150 do CTN, sendo que, conforme disposto no § 4 o do mesmo artigo, o crédito tributário será extinto apenas após a homologação do lançamento. Ainda, que a homologação do lançamento ocorre no momento em que o fisco realiza a “conferência” do lançamento ou, nos casos em que não haja “conferência” pelo sujeito ativo, ocorre a homologação tácita com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do efetivo pagamento antecipado pelo contribuinte. A antecipação do pagamento prevista no art. 150 do CTN não extingue nada definitivamente, pois está vinculada a uma condição resolutória. A homologação satisfaz a condição resolutória, extinguindo o ato iniciado com o fato gerador. Olvidou-se o julgador monocrático, das diferentes espécies de lançamento tributário, invocando, como razões de decidir, ao Ato Declaratório SRF n° 96/99, que encontra aplicabilidade nos casos de tributos cujo lançamento se dê por declaração do contribuinte ou nos lançamentos ex officio pelo próprio fisco, não havendo que se cogitar sua aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso vertente. O prazo para restituição/compensação dos tributos em referência somente se dá após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos 5 (cinco) anos previstos no art. 168 do CTN, perfazendo o total de 10 (dez) anos. Cita jurisprudência e doutrina sobre o assunto, para corroborar com seu entendimento. Tendo em vista a interposição da Manifestação de Inconformidade, pede que fique sobrestada a cobrança das compensações realizadas com os supostos créditos oriundos deste processo, até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo. Requer seja integralmente reformado o Despacho Decisório, e homologadas as compensações pleiteadas. Em 09 de setembro de 2010, através do Acórdão n° 16-26.599, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 27 de setembro de 2010, às e-folhas 201. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 22 de outubro de 2010, de e-folhas 205 a 221. Foi alegado: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61  Considerações iniciais sobre ao Mérito - propriamente dito - que gerou o direito às compensações colimadas;  Da não ocorrência da decadência. - DOS PEDIDOS Por fim, o Poder Público não pode descumprir o princípio da legalidade dos atos administrativos (art. 37, “caput”, CF), sonegando ao ora contribuinte fruição de um direito assegurado até em órbita normativo-administrativa, de suspensão da exigibilidade dos créditos em tela. Por outro lado, é de se reconhecer que a iminência de dano de difícil ou impossível reparação repousa na necessidade do contribuinte de exercer suas atividades, gesto inerentes à livre iniciativa, assegurada desde o plano constitucional, “ex vi” dos artigos Io, inciso IV, 5o, “caput”, inciso XXII e 170, inciso II da Constituição Federal, in exemplis. Assim, requer-se que fique sobrestada a cobrança das compensações realizadas com os créditos oriundos deste processo e que se encontram juntadas / apensadas a estes autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido processo, vedada a inserção de qualquer restrição ou qualquer ato tendente à cobrança, até que definitivamente julgadas as discussões. Destarte, reitera-se todos os demais termos já aduzidos no pedido restituição, razão pela qual o contribuinte inconformado requer o regular processamento, ulterior apreciação e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO. Requer-se, a este Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso para que seja integralmente reformada a r. decisão monocrática, determinando-se a definitiva e integral HOMOLOGAÇÃO das compensações pleiteadas, nos exatos termos explanados na prefaciai, por ser medida da mais lídima e cristalina justiça! Expositis, com base no farto conteúdo jurídico já citado, assim como reiterando todos os demais termos já aduzidos no pedido de restituição e na impugnação W administrativa anteriormente manifestada, o contribuinte-recorrente requer o regular processamento, ulterior apreciação, concessão de efeito suspensivo e provimento total ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar a r. decisão a quo, julgando-se procedente (deferindo- se) o pedido de Restituição / Compensação formulado pelo contribuinte, culminando com o reconhecimento total do crédito pleiteado, comunicando-se o que de necessário, por ser medida da mais lídima justiça! É o relatório. Voto Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 27 de setembro de 2010, às e-folhas 201. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 22 de outubro de 2010, de e-folhas 205. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Considerações iniciais sobre ao Mérito - propriamente dito - que gerou o direito às compensações colimadas;  Da não ocorrência da decadência. Passa-se à análise. Trata-se o presente processo de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, acima identificado, versando sobre recolhimento do PIS- FATURAMENTO no período de 14/11/95 a 15/10/98, apresentado em formulário de pedido de restituição, nos moldes da IN SRF 210/2002 e protocolado em 28 de junho de 2004 - fl. 01. Informa o contribuinte, em anexos de fls. 04 a 07 e de fls. 15 a 18, que efetuara recolhimentos do PIS-Faturamento no período de 01/10/95 a 30/10/98 , com fundamento na Medida Provisória 1.212/95, de 28/11/95 ( sucedida por várias medidas provisórias e, finalmente, convertida na Lei 9.715/98, de 25/11/98 . Pretende o contribuinte a devolução de todo PIS-Faturamento ( código receita 8109) recolhido no período compreendido entre 14/11/1995 e 15/10/1998, referente aos períodos de apuração vinculados ao período de outubro/1995 a setembro/1998, em face da declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da citada Lei - aquela que dizia respeito à aplicação aos fatos geradores a partir de outubro de 1995. Argumenta que, no período compreendido entre outubro/95 e 01/11/1998, seria indevida qualquer exação do PIS no citado período - porquanto, caracterizar-se-ia uma lacuna jurídica - o que teria gerado direito a restituição de todos pagamentos do PIS no período . - Da não ocorrência da decadência. É alegado às folhas 14 do Recurso Voluntário: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 Aliás, não é demais lembrar que se revela entendimento uníssono entre a melhor doutrina pátria, que a extinção do crédito tributário sujeito a homologação do lançamento efetuado pelo sujeito passivo se dá expressamente no momento em que o fisco realiza a “conferência” do lançamento - homologação expressa - aceitando-o como correto ou ordenando para que seja corrigido, nos casos em que não haja “conferência” pelo sujeito ativo a homologação, nestas hipóteses chamada homologação tácita, se dá com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do efetivo pagamento antecipado pelo contribuinte. Dessarte, temos que o prazo para a restituição/compensação dos tributos em referência pagos indevidamente ou a maior do que devidos é decenal (dez anos) por se tratar de auto-lançamento e não qüinqüenário (cinco anos) como sustentado na decisão impugnada. Ademais disso, a digna autoridade julgadora disserta sobre condição suspensiva e sobre condição resolutiva, para tentar concluir que, apesar do Art. 150 do CTN, em seu parágrafo I o elucidar que o pagamento extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação, houve, nesse caso, a decadência do direito de a Recorrente pleitear a repetição de indébito, PIS recolhido no período já descrito, conforme demonstrativos nos autos. Ainda sobre o lançamento por homologação convém assinalar que ™ nestes casos o sujeito passivo da obrigação tributária calcula sua contribuição antecipadamente ao PIS, recolhe o valor devido e mantém seus controles contábeis fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, estando nesse período sujeito à verificação e homologação ou não de seus recolhimentos. A homologação poderá ser tácita ou expressa como já discorrido acima. A condição resolutiva apesar de se aperfeiçoar desde logo, pode ser desfeita ratificada ou retificada no futuro pelo sujeito ativo. O mero recolhimento apenas antecipa a obrigação tributária, que se inicia com a hipótese de incidência, ou fato gerador, que constitui o ato jurídico tributário. O referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF n.° 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Grifo e negrito nossos) Período de Apuração dos PERDCOMPs em análise: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 O contribuinte apresentou as seguintes PER/DCOMPS, com as seguintes datas de apresentação: Entende-se que a data da apresentação dos pedidos de restituição obedece o prazo prescricional de 10 (dez) anos, tendo por limite a data de 09 de julho de 2005. Portanto, não há ocorrência da decadência. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 - Considerações iniciais sobre ao Mérito - propriamente dito - que gerou o direito às compensações colimadas. Por força de decisão judicial transitada em julgado, foi assegurado ao contribuinte o direito de recolher a contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 na forma prevista na LC n° 7/70 e legislações posteriores, excluídos apenas os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95 - e suas reedições - e da Lei n° 9.715/98, ao passo que à Fazenda Nacional emergiu o direito de exigir a contribuição nos termos da legislação judicialmente aceita. Sob a égide da Lei Complementar 7, de 07/09/1970, a contribuição ao PIS era efetuada sob duas modalidades:  uma com recursos próprios; e  outra com recursos deduzidos do imposto sobre a renda. A modalidade de contribuição ao PIS com recursos próprios subdivida-se em:  incidência sobre o faturamento – denominada de PIS Faturamento; e  incidência sobre o imposto sobre a renda, denominada de PIS Repique. Ao PIS Faturamento estavam submetidas as pessoas jurídicas vendedoras de mercadorias, ou de mercadorias e serviços desde que a receita bruta de venda de mercadorias fosse igual ou superior a 10% da receita bruta total, e as sociedades cooperativas, nas operações com não associad4os. Nesta hipótese, o PIS era calculado pela alíquota de 0,75%, incidente sobre o faturamento. Mais tarde, com a edição do Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988, alterado pelo Decreto-lei 2.449, 21/07/1988, as contribuições ao PIS e ao Pasep foram substancialmente reformuladas. No caso do PIS, a base de calculo foi modificada de faturamento para receita operacional bruta, e de imposto de renda devido, ou como se devido fosse, para folha de pagamento. A alíquota, antes incidente sobre o faturamento, e agora sobre a receita operacional bruta, foi reduzida de 0,75% para 0,65%. A alíquota de 0,65% perdurou com a Medida Provisória n° 1.212/1995. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 - Da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 A inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.574. O Senado editado a Resolução n° 49/1995, suspendendo a aplicação dos referidos atos normativos com efeito erga omnes, restaurando-se a incidência da contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970. A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos- lei n°s 2.445 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10.10.1995. RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n º 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 - Da ADIN 1.417-0. A exigência do PIS e do PASEP era regulada pela Lei Complementar n° 07/1970, e 08/1970, com as alterações posteriores, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/1995. Todavia, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre esta Medida Provisória, declarando inconstitucional o art.15, posteriormente transformado no art.18 da Lei 9.715/1998, e somente este, de forma a determinar que sua eficácia ocorre 90 dias após sua edição. No presente caso, estamos falando sobre a restituição dos valores em virtude da ADIN 1417, de 2000, publicada em março de 2001 e da Resolução do Senado n.° 10, de junho de 2005: RESOLUÇÃO N 2 10, DE 2005 Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como de parte do art. 18 da Lei Federal n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998. O Senado Federal resolve: Art. 1o É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 - “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal n 2 9.715, de 25 de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3 - Pará. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 7 de junho de 2005. - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Logo, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, até a transformação na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, teve eficácia a partir de 90 dias da edição. - Dos efeitos da ADIN 1.417-0. Diante deste fato , foi editada a Instrução Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, que assim disciplina: “ O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 11996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n o 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Logo, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, até a transformação na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, teve eficácia a partir de 90 dias da edição. Contudo, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, vigorou o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n o 8, de 3 de dezembro de 1970. Tal assertiva tem respaldo na IN 06/2000, de obediência obrigatória nos órgão subordinados ao Ministério da Fazenda, e observada na decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o assunto. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 No RE 232.896/PA-PARÁ, julgado pelo STF em 02/08/1999, é assinalado que sobre o período compreendido o seguinte: a) entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 vige o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e na Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970; b) para o período posterior a 29 de fevereiro de 1996 vige a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, como já informamos anteriormente. Tal assertiva tem respaldo na IN 06/2000, de obediência obrigatória nos órgão subordinados ao Ministério da Fazenda, e na decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o assunto. Assim, não há nenhuma procedência da existência de vacatio legis no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. No julgamento do REsp n° 587.518, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROLE CONCENTRADO. SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. PIS. EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/1996, A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP 1.212/95. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, faz com que não tenham essas leis jamais sido aptas a realizar o comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP 1.212/95 (ADIn 1.417-0/DF, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ de 23.03.2001). Recurso especial a que se nega provimento. (g.n.) Posteriormente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.136.210/PR, sob o signo dos recursos repetitivos disposto no art. 543-C do CPC, que confere ao precedente especial eficácia vinculativa e que impõe sua adoção em casos análogos (§7° do art. 543-C do CPC), orientou que até 29 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/1970. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Rel. Min. Luiz Fux, 1" Seção, DJe de 01/02/2010). (grifei) Em julgamento posterior, o STF manteve o entendimento, explicando que a Lei 07, de 07 de setembro de 1970, foi alterada pela MP 1.212/1995, novamente contrariando o entendimento da contribuinte, conforme se observa no seguinte Acórdão: PIS. LC n° 7/70. MP n° 1.212/95. Recurso Extraordinário. PIS. Alteração da Lei Complementar n° 7/70 pela Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade reconhecida por esta Corte no julgamento da ADI 1.417. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 ( Emb. Decl. no Recurso Extraordinário n°400.657-0 Pernambuco; Min. Ellen Gracie; DJ19/12/2003) “ Temos os seguintes julgados do antigo Conselho de Contribuintes: PIS - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EFEITOS DAMP N° 1.621-36-AMedida Provisória n° 1.110 de 30.08.95, e suas reedições através das MPs n°s 1142, 1175, 1209, 1244, 1281, 1320, 1360, 1402, 1442, 1490, 1541 até a MP n° 1621 de 12.05.98, ao mesmo tempo em que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e cancelou o lançamento e a inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e o Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores, vedou a restituição das quantias pagas através do disposto no parágrafo 2 o do art. 18 ao firmar que tal artigo não implicava restituição. No entanto, a partir da MP n° 1621-36 de 10.06.98 a redação do parágrafo 2 o do artigo 18 foi alterada ficando vedada, apenas a restituição ex offício. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 201-73696, de 16/03/2000). FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2 o , culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1 o . dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 301-30.877, de 07/11/2003) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 E os novos julgados permanecem nessa linha: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1993 a 30/09/1995 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 (C/ C LC N° 17/73) ATÉ 28/02/1996. ALÍQUOTA DE 0,75 %. Os Decretos Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que pretenderam alterar a apuração da Contribuição para o PIS, foram declarados inconstitucionais pelo STF, o que levou à edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95, sendo aplicável, portanto, com efeitos ex tunc (e até 28/02/1996, em razão de que a MP n° 1.212/95 passou a ter eficáci a somente após esta data), a Lei Complementar n° 7/70, que, no seu art. 3°, “b” , c/c art. 1°, “b” da Lei Complementar n° 17/73, previa a tributação à alíquota de 0,75% sobre o faturamento. Recurso Voluntário Negado (Acórdão n° 3402-005.717) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 28/02/1996 AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. Comando judicial preexistente que determinou o afastamento dos DLs n° 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito à compensação dos valores excedentes à tributação na forma da LC n° 07/70, com expressa determinação de aplicação desta legislação. Assim, não se afigura legítima, tampouco conforme ao comando judicial, a pretensão de aplicação parcial da LC n° 07/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Quisesse a impetrante discutir essa questão deveria ter utilizado dos recursos próprios naquela ação judicial ou mesmo de ação rescisória daquele julgado. ( Acórdão n° 3302-007.744) Assim, as alegações da empresa não merecem prosperar, visto que a autoridade administrativa aplicou corretamente a LC 07/70, nos termos delineados do Despacho Decisório (e-folhas 133): Depreende-se disto que , aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970 e toda a . legislação subseqüente, não invalidada, aplicando-se apenas a partir de 01/03/1996 e até a edição da Lei n 0 9.715, de 1998, as alterações introduzidas pela MP n 0 1.212, de 1995 e suas reedições. Por conseguinte, os argumentos de que o período de outubro/1995 a fevereiro/1996 - ou pior, até 01/11/1998 - como pretende o peticionário - estaria sob vacatio legis carecem Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003750/2004-61 de fundamento, não se coadunando nem com o entendimento da Administração, exposto acima, nem com a jurisprudência sobre a matéria. Com efeito, a LC 7, de 1970 não foi revogada pela publicação da MP 1212, de 1995, haja vista que a edição de medida provisória não revoga o ato normativo então vigente, tendo o condão tão somente de paralisar temporariamente a eficácia da norma anterior até que seja aprovada; não o sendo, restaura-se a força da norma primitiva, que voltará a irradiar seus efeitos, conforme menciona Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 7 a edição, pág. 535, in verbis: Posição acompanhada pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, item 16 (e-folhas 184): 16. Conclui-se, desse modo, que não cabe ao julgador administrativo apreciar alegações de suposta ilegalidade quanto à aplicação da LC n° 07/70, determinada pela IN SRF n° 006/2000, ou quanto à violação a princípios constitucionais, como por exemplo, a suposta impossibilidade de criação ou majoração de tributos pela via de medida provisória. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8665081 #
Numero do processo: 11020.722306/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS/Pasep. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade.
Numero da decisão: 3401-008.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS/Pasep. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.722306/2011-60

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330610

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.583

nome_arquivo_s : Decisao_11020722306201160.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11020722306201160_6330610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8665081

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272934903808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T00:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T00:19:13Z; Last-Modified: 2021-02-09T00:19:13Z; dcterms:modified: 2021-02-09T00:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T00:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T00:19:13Z; meta:save-date: 2021-02-09T00:19:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T00:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T00:19:13Z; created: 2021-02-09T00:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-09T00:19:13Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T00:19:13Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.722306/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente AGROBAN AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS/Pasep. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo do PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 23 06 /2 01 1- 60 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722306/2011-60 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: indeferiu-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento por ter-se constatado tratar-se de pedido apresentado em duplicidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo o seguinte argumento, em síntese: 1. Transmitiu-se o PER/DCOMP cuja análise resultou no indeferimento total do crédito pleiteado, sob a alegação de ausência de documentos comprobatórios, visto que insuficientes os elementos apresentados pela empresa para o reconhecimento da legitimidade dos valores a ressarcir; 2. Diante do despacho negativo, sem julgamento do mérito, a empresa cancelou o primeiro PER/DCOMP, revisou todos os seus créditos e a documentação hábil e formulou novo pedido, antes do prazo prescricional, revisando o valor; 3. A mera formalidade de terem sido efetuados 2 pedidos não pode sobrepor o direito que a empresa demonstra, e submete a qualquer documento que seja necessário apresentar para comprovar seu direito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Não assiste razão à Recorrente. O cancelamento de PER/DCOMP deve ser realizado por meios próprios e seguindo procedimentos específicos, conforme determina a legislação de vigência. Nesses termos inclusive a r. decisão recorrida: A própria interessada reconhece que houve a análise do PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, no valor de R$15.316,95, tendo sido indeferido totalmente o pedido de ressarcimento do crédito pleiteado. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a análise do direito creditório foi concluída em 18/12/2008, nos autos do processo administrativo nº 11020.720451/2008-19. Logo, diferentemente do que alegou a interessada, o direito creditório da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2004 foi analisado pelo Fisco. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722306/2011-60 Ainda assim, a interessada transmitiu em 30/09/2009 o PER nº 07255.37148.300909.1.1.11-1984 tratando do mesmo crédito, apenas reduzindo o valor pleiteado. Intimada em 03/12/2009 por meio do Termo de Intimação à folha 22 quanto à existência de pedido anterior para o mesmo crédito, em 24/12/2009 a interessada transmitiu o Pedido de Cancelamento (fl. 07) do PER inicial, o qual foi indeferido pela DRF/Caxias do Sul/RS. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época da apresentação do Pedido de Cancelamento, assim dispõe: Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. (...) Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (...) Portanto, continuando válido o PER nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, cujo crédito, repita-se, foi analisado e o respectivo pedido de ressarcimento indeferido pela Unidade de origem, correto o Despacho Decisório ora em litígio que indeferiu o pedido ressarcimento do mesmo crédito, apresentado em duplicidade. Não apresentadas provas que demonstrassem o equívoco da r. decisão recorrida, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722306/2011-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, em que pese os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8663071 #
Numero do processo: 10835.720522/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.720522/2011-23

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-009.834

nome_arquivo_s : Decisao_10835720522201123.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10835720522201123_6330337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8663071

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272939098112

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T17:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T17:51:46Z; Last-Modified: 2021-02-05T17:51:46Z; dcterms:modified: 2021-02-05T17:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T17:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T17:51:46Z; meta:save-date: 2021-02-05T17:51:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T17:51:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T17:51:46Z; created: 2021-02-05T17:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-02-05T17:51:46Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T17:51:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720522/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.834 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 22 /2 01 1- 23 Fl. 2331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, destacando-se, no que interessa: a impossibilidade de homologação tácita do pedido de ressarcimento; a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória da escrituração contábil fiscal de créditos não cumulativos; a incidência das normas relacionadas ao PIS e ao COFINS às cooperativas de consumo; a não incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos de Pis e Cofins reivindicados em pedidos de ressarcimento; a incumbência ao sujeito passivo de comprovar, mediante provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional; a admissão da exclusão, para as cooperativas de produção agropecuária, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que tais produtos estejam diretamente vinculados à atividade econômica por eles exercida e que seja objeto da cooperativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores reconhecidos pela DRJ (e-fls. 2298) são inferiores aos valores de alçada do Recurso de Ofício 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento (item 2.1 do RV, efls. 2310) A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos - Argumentos de que as glosas deveriam ter sido provadas pela fiscalização – glosas por falta de provas. (item 2.2 e 2.2.1 do RV efls. 2312) A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, especialmente quando se constata que a Recorrente também não adotou o procedimento legalmente previsto diante da perda do documentos. 2.3. Glosa dos créditos presumidos - café em coco. A Recorrente alega que realiza sobre o “café em coco” (classificado no capitulo 09.01 da NCM) a atividade consistente em “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” e que esta atividade está prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n. 10925/04, o que lhe confere o direito de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Todavia, o Acórdão em foco confirmou a glosa dos créditos em razão do argumento de que: No que respeita a esse tema, a glosa perpetrada decorre da falta de comprovação quanto ao exercício das atividades previstas no § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos e documentos carreados na defesa, observa-se que nenhum elemento probatório novo foi trazido aos autos pois, segundo alega a recorrente, todas as informações e documentos internos (nos quais se encontram registradas as composições de cada lote de venda de café) foram apresentados à autoridade fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05. Quando da fiscalização a Recorrente afirmou que não produzia documento em relação à composição dos lotes, mas realizou uma declaração posterior. Para comprovação das operações, estamos apresentando em anexo, os documentos internos da cooperativa que demonstram a composição dos lotes de venda. Por tratar-se de documentos internos, também formalizamos uma declaração assinada pelo presidente e o responsável técnico firmando que todas as operações são feitas por esse mesmo procedimento. Em relação às amostras, como na época não era formalizado nenhum documento referente à sua composição, nós elaboramos o documento que é feito atualmente detalhando os lotes e tipos de bebida que compõem cada lote de venda. Estamos apresentando os documentos referentes a uma operação do início e uma do final de cada ano em análise. Este foi o fundamento do entendimento esposado pela DRJ no sentido de que não havia prova do exercício da atividade pois, segundo o Acórdão, poderia haver produção de lotes, ou não. (e-fls. 2267) De fato, nos esclarecimentos prestados a própria contribuinte reconhece que, à época dos fatos verificados, não eram elaborados documentos de controle, motivo pelo qual os documentos pertinentes às amostras do café comercializado foram confeccionados após o recebimento do Termo de Intimação Fiscal 05. Lado outro, os documentos que se presumem elaborados à época dos fatos geradores sub examine permitem, apenas, identificar a quantidade de sacas vendidas e os produtores dos lotes de café; mas não comprovam de maneira inequívoca que a mercadoria comercializada resulta da mistura dos lotes de café descritos nesses documentos (blend), conforme exige o mencionado § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão em questão também apontou que as notas fiscais de venda do café que a Recorrente afirma ter sido padronizado, beneficiado, preparado e misturado, faz menção tão somente a “café beneficiado”, o que não garante, segundo a DRJ, tratar-se de um blend. Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 No Recurso Voluntário (e-fls. 2314) a Recorrente argumenta que realiza todas estas operações, descrevendo-as, todavia não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir os argumentos do Acórdão, limitando-se a afirmar, dentre outros argumentos: Insta esclarecer, que todas as operações de compra e venda de café da Recorrente passam obrigatoriamente por essa etapa, o que demonstra que os requisitos do § 6º citado anteriormente são todos cumpridos, gozando a Recorrente de pleno direito ao crédito presumido postulado. E o que fez o agente fiscalizador? Simplesmente alega que os elementos apresentados pelo contribuinte em 08/10/2012 mostram-se insuficientes para comprovar a operação, vez que estão baseados em documentos internos da cooperativa. Por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente vendia café padronizado, beneficiado, preparado e misturado, mas tão somente “café” nego provimento a este Capítulo Recursal. 2.4. Glosas de despesas operacionais (energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos) por falta de provas. (item 2.2.3 do RV efls. 2315), ônus da prova dos créditos (item 2.2.4 do RV efls. 2316) e bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A fiscalização glosou e a DRJ manteve as glosas sobre energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos alegando a ausência de documentos. Para a análise deste capítulo recursal é necessário dividi-lo em alguns pontos específicos. 2.4.1. Conceito de Insumos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão sob exame já utiliza o conceito de insumo em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.221.170/PR, bem como com o Parecer COSIT n. 05/2018, sendo desnecessário expor a definição de conceito de essencialidade e relevância. 2.4.2. O Ônus da prova do requerimento de créditos. A Recorrente alega que apresentou toda a escrituração fiscal e contábil em meio eletrônico, mas deixou de apresentar os documentos que os embasam. A Recorrente entende que recai sobre o fisco o ônus de provar que os lançamentos contábeis eletrônicos apresentados são inverossímeis. Todavia, não é este o entendimento predominante neste Colegiado. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite um crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.4.3. As glosas realizadas sobre despesas operacionais. As despesas operacionais, foram glosadas em razão da Recorrente não haver impugnado algumas (Transporte de não produtos e frete pago pelo destinatário, por exemplo), ter impugnado apenas genericamente outras (fretes de não insumos, por exemplo), e não ter provado as demais. Tudo foi minuciosamente detalhado nos itens que integram o item 4 do Acórdão proferido pela DRJ. Todavia, em seu Recurso Voluntário a Recorrente não traz qualquer argumento ou documento novo, limitando-se a afirmar que recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar que a inverossimilhança da contabilidade eletrônica apresentada pela Recorrente, desacompanhada dos documentos que e embasam. Partindo-se da já mencionada premissa de que é do Contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, e que para tanto é necessário trazer aos autos a escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.4.4. Glosas de bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A Recorrente abordou expressamente as rubricas “fretes de não insumos” e “aquisição de não insumo” (efls. 2325) por entender tratar-se de bens essenciais e relevantes ao processo produtivo. Todavia, apesar de discorrer longamente sobre o que é um “insumo”, com remissões morfológicas, etimológicas, doutrinárias e jurisprudenciais, não exprimiu qualquer argumento no sentido de afirmar que o “transporte de não insumos” e a “aquisição de não insumos” deveria ser considerado um insumo, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Das mercadorias adquiridas para revenda sujeitas a Alíquota Zero nas saídas efetuadas pelos fornecedores. (item 5 do Acórdão efls 2273 e item 2.4 do RV efls. 2325) A Recorrente entendeu haver recolhido indevidamente os tributos incidentes sobre operações com as mercadorias, mas posteriormente constatou que elas estavam submetidas à alíquota zero, requerendo o crédito. A DRJ, na decisão ora sob análise, glosou créditos originados da aquisição, para revenda, de mercadorias que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS (alíquota zero), especificamente cereais, suas farinhas, exceto trigo e Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 aveia e produtos lácteos. No mesmo sentido as farinhas de trigo e misturas em pasta para uso de padarias, após o início da vigência da Lei 11.787/2008, tratada especificamente no item 5.3 do referido Acórdão: Quanto aos demais créditos originados de aquisições, para revenda, de mercadorias sujeitas à alíquota zero, constantes do Anexo XI, a manifestante limitou-se a alegar que as mercadorias foram tributadas regularmente nas saídas (revendas) e, caso prevaleça o entendimento fiscal, as correspondentes saídas também sejam consideradas como tributadas à alíquota zero, situação que implica na exclusão das correspondentes receitas das bases de cálculo das contribuições. A análise, por amostragem, dos demonstrativos mensais de vendas apresentados no curso da fiscalização (planilhas "Vendas – Por Filial, Por Produto e por CFOP") revela que as operações de revenda dos demais produtos sujeitos à "alíquota zero" a que se refere a autoridade fiscal (arroz; feijão; leite pasteurizado, ultrapasteurizado e leite em pó destinados a consumo humano, bebidas lácteas, compostos lácteos; farinha de milho, frutas, tubérculos, ovos, entre outros) foram devidamente classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Alíquota 0%", inclusive com observância dos marcos temporais de redução de alíquota fixados pela legislação, para cada tipo de produto. Esse contexto leva a concluir que as receitas originadas das operações de revenda das demais mercadorias tributadas com alíquota zero, constantes do Anexo XI, não foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições, como quer fazer crer a Recorrente. Além disso, no que toca aos derivados lácteos, faz-se necessário destacar que está devidamente registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que foram glosados apenas os créditos originados de aquisições efetuadas a partir de 15 de junho de 2007 quando, por força das disposições contidas na Lei nº 11.448/2007, foram reduzidas a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre tais produtos. De forma que a legitimidade dos créditos originados das aquisições anteriores a essa data foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal. Se não, vejamos: (...) Ou seja, não apenas o leite embalado para consumo direto, mas também seus derivados supracitados estão sujeitos à alíquota zero, exemplificativamente: iogurtes, leite fermentado, queijos e compostos lácteos para alimentação infantil. Quanto a esses incisos cabe, no entanto, uma observação: a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apenas entrou em vigor a partir dessa data, sendo, portanto, procedentes os créditos referentes a entradas desses produtos que lhe sejam anteriores. Destaquei. A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos dos produtos sujeitos à alíquota zero, apontando exemplificativamente sete itens, quais sejam: água de colônia, cerveja, iogurte, queijo ralado, sustagen, yakult e todinho. Alega que tratam-se de produtos que geraram crédito na entrada e foram tributados na saída e a Recorrente requer, ao menos, que sejam excluídos da Base de Cálculo. Fl. 2337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 Aparentemente, pelo que se pode compreender a partir da leitura do Recurso Voluntário, a Recorrente acredita que recolheu tributos sobre estes produtos, indevidamente, e requer o reconhecimento do crédito. Todavia, como bem pontuado pela DRJ no acórdão sob exame estes bens expressamente não foram incluídos na base de cálculo dos tributos, não havendo qualquer valor a ser apurado, devendo ser negado provimento a este capítulo recursal. 2.6. Exclusões de base de cálculo das cooperativas (item 2.5 do RV efls. 2326) A Recorrente alega que nenhuma atividade realizada pela Cooperativa deve gerar tributação: Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. A DRJ, por outro lado entendeu que as atividades de supermercado realizadas pela Recorrente devem ser tributadas, o que faz pelos seguintes fundamentos: Em seu recurso, a manifestante alega que os valores restabelecidos pela fiscalização abrangem, não só as receitas de vendas derivadas de sua atividade supermercadista, mas também as receitas de vendas de suas lojas agropecuárias, as quais fornecem insumos de produção necessários ao desempenho das atividades econômicas dos seus associados e que, portanto, seriam passíveis de exclusão. (...) E foi uma lei, mais precisamente, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (conversão da MP nº1.602, de 1997) que, em seu art. 69, estabeleceu que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela reclamante, é inconteste que as receitas obtidas no desempenho de sua atividade como cooperativa de consumo (atividade supermercadista) estão sujeitas à tributação pelo Pis e pela Cofins sendo irrelevante, na análise, o fato de serem, ou não, derivadas da prática de atos cooperativos. Ultrapassado esse ponto, resta analisar se, como alega a interessada, no montante das exclusões demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal estariam incluídas, além das receitas derivadas de sua atividade supermercadista, as receitas obtidas com a revenda de insumos agropecuários aos seus associados. Isso porque, estando tais insumos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos cooperados (que sejam objeto da cooperativa), as correspondentes receitas de revenda são passíveis de exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins, consoante o § 2º, art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, retrotranscrito. A análise dos demonstrativos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como do demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, indica que, ao menos neste ponto, assiste razão parcial à manifestante. Fl. 2338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 Ao se cotejar os dados constantes das planilhas "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" com os dados das planilhas mensais "Vendas por Filial, por Produto e por CFOP" – ambas elaboradas pela contribuinte – verifica-se que, até o mês de dezembro de 2007, as operações classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" abrangiam não só o centro de custos SUPERMERCADO, mas também o centro de custos LOJA INSUMOS. Somente a partir do mês de janeiro de 2008, observa-se na planilha "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" o fracionamento das operações de "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" em dois subgêneros: "Venda de Mercadorias Tributadas – Lojas Agropecuárias – Para Cooperados" e "Venda de Mercadorias Tributadas – Mercado – Para Cooperados". Oportuno ressaltar que, a partir dessa subdivisão (janeiro de 2008), as glosas fiscais consignadas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal recaíram, apenas, sobre as receitas de vendas vinculadas ao centro de custos SUPERMERCADO. A tabela abaixo, elaborada por esta Relatora, demonstra os montantes das "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados", atribuíveis aos dois centros de custos (LOJA INSUMOS e SUPERMERCADO), em cotejo com os valores glosados pela fiscalização: (...) A análise, por amostragem, das operações de vendas tributadas para cooperados, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS, revela que, regra geral, os produtos revendidos relacionam-se diretamente com os objetivos institucionais da manifestante e com as atividades agropecuárias desenvolvidas por seus associados. Com efeito, trata-se de defensivos, fertilizantes, implementos, óleos e lubrificantes, produtos veterinários, sacarias, ferramentas, acessórios e outros materiais comumente utilizados em atividades agrícolas. Assim, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, deve-se acolher o argumento da manifestante, para reconhecer que as receitas de vendas relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS são passíveis de exclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Por conseguinte, devem ser restabelecidos, no montante das glosas demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os seguintes valores, pertinentes às receitas auferidas nos meses de agosto de 2006 a dezembro de 2007, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS. Em síntese, dos montantes de glosa demonstrados no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal devem ser restabelecidos os seguintes valores, expressos em Reais (R$): (...) Sinteticamente, a DRJ entendeu que os produtos vendidos LOJA DE INSUMOS não integrariam a base de cálculo das contribuições, todavia os produtos de Fl. 2339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720522/2011-23 SUPERMERCADO deveriam perfazer a referida base de cálculo, na forma da legislação já apontada. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que “a exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente”, servindo como exemplo o Acórdão 3301.005.627 de relatoria do insigne Conselheiro Ari Vendramini, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2340DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631518 #
Numero do processo: 14485.003298/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 26/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.661
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 26/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14485.003298/2007-01

conteudo_id_s : 6319708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.661

nome_arquivo_s : Decisao_14485003298200701.pdf

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14485003298200701_6319708.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 8631518

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272951681024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 100          1 99  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003298/2007­01  Recurso nº  001.661   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA  CRUZ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 26/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38.   Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 106DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/2000 a 12/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração: 26/12/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 26/12/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, lavrado em desfavor  do Recorrente, em virtude de a empresa ter deixado de apresentar os Livros Razão referentes  aos exercícios de 2000 a 2006, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 12.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  ‘j’  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  já  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  142,  de  11/04/2007,  de  acordo  com  o  reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 13.    Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 25/31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  72/79,  julgando  procedente  a  Fl. 107DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 101          3 autuação, contudo, relevando a multa infligida ao contribuinte, em razão de este ter corrigido a  falta no prazo legal.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 83.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  86/95,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de que não houvera praticado a conduta que deu ensejo à autuação,  requerendo alfim a anulação do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 108DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/12/2008. Havendo sido o recurso protocolizado aos 29 dias do mês de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA MOTIVAÇÃO  Alega  o  Recorrente  não  ter  ocorrido  recusa  ou  sonegação  de  documentos.  Pondera que os livros encontravam­se disponíveis eletronicamente e que, imediatamente após a  solicitação pelo auditor fiscal, a recorrente iniciou a sua impressão.  Argumenta que este fato poderia ser, quando muito, equiparado à deficiência  material, apenas. Aduz que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  não poderia esta situação ser tratada, pela administração, da mesma forma daquelas infrações  graves (recusa ou sonegação de documentos), que se caracterizam pela má­fé.   Tais alegações atritam­se, todavia, com os fatos narrados no presente Auto de  Infração.    2.1.1.   DOS MEIOS DE PROVA   Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 102          5 Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de  seus atos, para só após dar­lhes execução”.  (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Na  mesma  toada,  tem­se  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  relaciona­se  aos  seus  aspectos  jurídicos.  Em  consequência,  presumem­se,  até  que se prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.  No entanto, essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se  convencionou  denominar  de  “presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos”,  do  qual  decorre  a  circunstância  de  serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração, até a prova em sentido diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância da lei" (Direito Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo  com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse  atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191).  Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  Fl. 110DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente  público,  ou  circunstância que exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos dos  art.  333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa  vertente,  por  serem  dotados  os  atos  administrativos  de  prerrogativas  que derrogam o direito comum perante a administração, urge serem analisados sob a luz que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização, no processo administrativo ou judicial, de todos os meios  de prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência  às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, são nossas retinas expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  Fl. 111DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 103          7 da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em sentido contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  Fl. 112DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).  EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  Fl. 113DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 104          9 O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do órgão tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos, a falsidade dos assentamentos em realce.   Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos  –  o  auditor  fiscal  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, não há como se negar a veracidade de seu conteúdo.     No caso  específico, mediante TIAF  a  fls.  9/10,  foi  a  empresa  intimada,  em  24/10/2007, a apresentar, dentre outros documentos, os  livros  razão  referentes ao período de  janeiro/97  a  junho/2007.  Sessenta  e  três  dias  após  a  intimação,  não  havendo  sido  provida  a  entrega dos Livros Razão referentes aos exercícios 2000 a 2006, foi a empresa autuada pela sua  omissão.  A conduta infracional encontra­se consignada, com todos os seus elementos,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fulgurando  tal  informação  como  bastante  e  suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  em  razão  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Recorrente, o qual não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração em debate. Assim, havendo um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  Fl. 114DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    2.1.2.   DA CONDUTA INFRACIONAL  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  Fl. 115DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 105          11 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  Fl. 116DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de exibir ao Fisco  todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como o  de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse,  na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Fl. 117DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 106          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente  que  este,  apesar  de  regularmente  intimado,  fracassou  em  apresentar,  tempestivamente, os Livros Razão referentes aos exercícios 2000 a 2006.    Não se mostra suficiente para ilidir a presente imputação o argumento de que  os livros encontravam­se disponíveis eletronicamente e que, imediatamente após a solicitação  pelo auditor fiscal, a empresa teria iniciado sua impressão mas não teve tempo para concluí­la.  A  empresa  teve  exatos  63  dias  para  promover  a  impressão  de  tal  documentação  e  não  o  fê­lo.  Anote­se  que,  após  ser  autuada,  em  26/12/2007,  em  sede  de  impugnação, 29 dias depois, o Recorrente já declarava possuir disponível toda a documentação  Fl. 118DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 impressa,  fato que demonstra  ter  tido ele  tempo  suficiente para o  cumprimento da obrigação  exigida.  Por outro viés, a justa causa para a lavratura de Auto de infração tem natureza  objetiva,  sendo  bastante  e  suficiente  para  a  sua  imputação  o  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  que  estava  obrigado  o  sujeito  passivo,  independentemente  de  dolo  ou  culpa.  Revela­se  igualmente  improcedente  a  alegação  de  que  a  não  exibição  dos  Livros Razão exigidos  poderia  ser,  quando muito,  equiparada  à deficiência material,  apenas.  Ocorre que, no caso, não houve exibição deficiente de documentos, tampouco exibição parcial.  Verificou­se, de fato, a não exibição integral dos Livros Razão de 2000 a 2006. Ponto.  Registre­se, ademais, que o valor da penalidade imposta através do presente  Auto de Infração é único e indivisível, isto é, independente do número de infrações cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma  única  infração.  Nessa  toada,  há  que  se  considerar  que mesmo  a  não  exibição  de  um  único  livro  não  implicaria  o  afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco.    A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no §2º do art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social.  Visando  a  conferir  efetividade  às  obrigações  instrumentais  impostas,  o  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91 estabeleceu que a infração de qualquer dispositivo constante na citada Lei de Custeio,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase,  a alínea  ‘j’ do  inciso  II do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Fl. 119DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.003298/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.661  S2­C3T2  Fl. 107          15 Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (grifos nossos)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No  presente  caso,  o  valor  das  penalidades  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  142,  de  11/04/2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  14/04/2007.  Cumpre,  por  derradeiro,  destacar  que,  por  terem  sido  preenchidos  todos  os  requisitos estatuídos no §1º do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, faz jus o  Recorrente  o  benefício  da  relevação  da  multa.  Tal  benefício,  todavia,  circunscreve­se,  tão  somente,  à  questão  pecuniária,  não  repercutindo,  de  forma  alguma,  nos  efeitos  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  empresa,  uma  vez  que  este  se  revelou  procedente  em  razão  da  infração  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Por  tais  motivos,  a  imputação  tributária  que  ora  se  assevera será considerada para efeitos de reincidência em ações fiscais futuras, nos termos do  artigo 290, V, do Regulamento da Previdência Social.    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 120DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 121DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15169.495K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/03/2012 16:15:38. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 04/04/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15169.495K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E09128366B6C8C31A8E3077C71F31C0E90C41C20 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14485.003298/2007-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8664344 #
Numero do processo: 10935.003846/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância que, de modo fundamentado, considera desnecessária a realização da perícia solicitada, por não existirem dúvidas quanto aos elementos trazidos aos autos, encontra respaldo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não se caracterizando o cerceamento ao direito de defesa alegado pela recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas, com prática de sonegação, a apresentação de declaração de inatividade relativamente a dois anos-calendário, durante os quais a empresa auferiu receitas de serviços prestados e revenda de materiais fornecidos a prefeituras municipais e outros. LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Está corretamente aplicado o percentual de arbitramento do lucro de 38,4% às receitas caracterizadas como de exclusiva prestação de serviços, comprovadas por notas fiscais e outros documentos contestados de forma genérica pela autuada como sendo obras de construção civil, às quais pretende a aplicação do percentual de 9,6%, sem nenhum argumento ou prova concretos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal revelar a prática de sonegação definida na forma da lei, evidenciada pelo fato de o contribuinte, sistematicamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica a indicação do valor integral das receitas auferidas, por meio de apresentação de declarações como empresa inativa, em descompasso com a receita omitida apurada no lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1302-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância que, de modo fundamentado, considera desnecessária a realização da perícia solicitada, por não existirem dúvidas quanto aos elementos trazidos aos autos, encontra respaldo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não se caracterizando o cerceamento ao direito de defesa alegado pela recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas, com prática de sonegação, a apresentação de declaração de inatividade relativamente a dois anos-calendário, durante os quais a empresa auferiu receitas de serviços prestados e revenda de materiais fornecidos a prefeituras municipais e outros. LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Está corretamente aplicado o percentual de arbitramento do lucro de 38,4% às receitas caracterizadas como de exclusiva prestação de serviços, comprovadas por notas fiscais e outros documentos contestados de forma genérica pela autuada como sendo obras de construção civil, às quais pretende a aplicação do percentual de 9,6%, sem nenhum argumento ou prova concretos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal revelar a prática de sonegação definida na forma da lei, evidenciada pelo fato de o contribuinte, sistematicamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica a indicação do valor integral das receitas auferidas, por meio de apresentação de declarações como empresa inativa, em descompasso com a receita omitida apurada no lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10935.003846/2008-70

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330402

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.138

nome_arquivo_s : Decisao_10935003846200870.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ALVINO SANTANA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935003846200870_6330402.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8664344

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272961118208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T23:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T23:07:14Z; Last-Modified: 2021-02-01T23:07:14Z; dcterms:modified: 2021-02-01T23:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T23:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T23:07:14Z; meta:save-date: 2021-02-01T23:07:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T23:07:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T23:07:14Z; created: 2021-02-01T23:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-02-01T23:07:14Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T23:07:14Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10935.003846/2008-70 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.138 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee JURUMIRIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância que, de modo fundamentado, considera desnecessária a realização da perícia solicitada, por não existirem dúvidas quanto aos elementos trazidos aos autos, encontra respaldo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não se caracterizando o cerceamento ao direito de defesa alegado pela recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas, com prática de sonegação, a apresentação de declaração de inatividade relativamente a dois anos-calendário, durante os quais a empresa auferiu receitas de serviços prestados e revenda de materiais fornecidos a prefeituras municipais e outros. LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Está corretamente aplicado o percentual de arbitramento do lucro de 38,4% às receitas caracterizadas como de exclusiva prestação de serviços, comprovadas por notas fiscais e outros documentos contestados de forma genérica pela autuada como sendo obras de construção civil, às quais pretende a aplicação do percentual de 9,6%, sem nenhum argumento ou prova concretos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal revelar a prática de sonegação definida na forma da lei, evidenciada pelo fato de o contribuinte, sistematicamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica a indicação do valor integral das receitas auferidas, por meio de apresentação de declarações como empresa inativa, em descompasso com a receita omitida apurada no lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 38 46 /2 00 8- 70 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-27.101 – 2ª Turma da DRJ/CTA, de 24 de junho de 2010 (fls. 115 a 130). O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos no ano-calendário 2003 e 2004. São relatadas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 35 a 44) as seguintes irregularidades: Declarações apresentadas pelo contribuinte e recolhimentos efetuados 2. Nos exercícios de 2004 e 2005, ao prestar informações sobre suas operações nos anos-calendários de 2003 e 2004, em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, o contribuinte apresentou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE onde, de forma expressa, declarou que “permaneceu durante toda a ano-calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”. 3. Coerentemente com estas informações, o contribuinte não declarou nenhum débito tributário federal, através da apresentação de DCTF, nem efetuou qualquer recolhimento de tributos. 4. Intimado, através do Termo de Início de Ação Fiscal L-008/2008, a apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais, o contribuinte declarou ter extraviado as notas fiscais, conforme publicação em jornal e não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais. Exercício regular de atividade e omissão de receitas 5. As informações prestadas pelo contribuinte, quanto à sua inatividade, não correspondem à verdade. Dados repassados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná dão conta de vários pagamentos, que lhe foram efetuados, ao longo dos anos de 2003 e 2004, por diversas Prefeituras Municipais. Este fato, por si só, já descaracterizaria a condição de INATIVA da empresa. 6. A fim de verificar se os pagamentos efetivamente se caracterizavam como receitas omitidas, procedemos à circularização junto a estas Prefeituras, onde obtivemos as seguintes informações: (...) 9. Como se observa nos anexos relacionados acima, o contribuinte omitiu receitas, nos anos de 2003 e 2004, no valor de pelo menos R$ 704. 456,97. 10. Mencionamos que a omissão foi, pelo menos, no valor demonstrado nos Anexos I e II uma vez que, como se observa no Anexo II, nos dois anos o contribuinte utilizou notas de Prestação de Serviços de número 325 a 500 (num total de 176 notas) e notas Modelo 1 de número 001 a 051, num total de 51 notas, totalizando assim 227 (duzentas e vinte e sete) notas fiscais. No entanto, a circularização feita junto às Prefeituras Municipais que prestaram informações de pagamentos ao Tribunal de Contas resultou na localização de apenas 43 (quarenta e três) notas fiscais, o que faz supor a existência de muitas outras notas fiscais, provavelmente emitidas para clientes privados e que ficam foram do lançamento de ofício, devido à absoluta impossibilidade de localizar tais notas ou estimar o seu valor. 11. Além disso, a comunicação de extravio das notas, publicada em jornal em 28/04/2005, dá conta do extravio apenas das notas números 001 a 450 (sem mencionar o tipo ou a série das notas supostamente extraviadas). Nenhuma menção é feita ao Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 bloco que continha as notas de número 451 a 500, do qual vinte e uma notas, no valor total de R$ 240.637,89 foram localizadas na circularização feita. 12. Além das notas fiscais, as Prefeituras circularizadas forneceram outros documentos que comprovam que, ao contrário do que declarou, a empresa estava ativa e auferindo receitas. Por exemplo: (...) 13. É importante ressaltar que os documentos acima são mencionados apenas para demonstrar, de forma mais categórica, a falsidade da declaração de inatividade prestada pela empresa nos dois anos uma vez, a menos que o contribuinte houvesse apresentado a DIPJ pelo Lucro Presumido, com a opção expressa pela opção com base no regime de Caixa, a simples emissão das notas fiscais já é suficiente para caracterizar a existência de receita e, portanto, a sua omissão. A exigência tributária totalizou R$ 178.867,36, incluídos principal, multa de ofício (150%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 63.288,85 Contribuição para o PIS/Pasep 14.127,30 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 65.203,96 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 36.247,25 TOTAL 178.867,36 Reproduzo parte do relatório da DRJ, com o detalhamento das infrações: Trata o processo dos autos de infração de fls. 40/75, em que se exigem: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 20.809,14, cuja apuração de deu no regime do lucro arbitrado com base legal no art. 530, III do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), em conformidade com a Autorização para Arbitramento de fl. 25, em que o autuante justifica que a contribuinte, intimada, informou ter extraviado as notas fiscais emitidas e que não possui livros nem documentos ficais, que declarou como inativa, não recolheu nem declarou qualquer imposto ou contribuição; está sendo exigido devido a: i. a omissão de receitas de revenda de mercadorias, apurada a partir de informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enquanto que a empresa declarou como inativa; fatos geradores 30/06/2004 e 30/09/2004; ii. omissão de receitas de prestação de serviços gerais; fatos geradores 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004; iii. omissão de outras receitas referentes à execução de obras de engenharia; fatos geradores 31/03/2003, 30/06/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 3 1/12/2004; iv. base legal nos arts. 532 e 534 do RIR de 1999; b) contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, R$ 4.578,92 devido a: i. falta/insuficiência de recolhimento relativa a receitas de fornecimento de materiais; fatos geradores mensais em 04, 05, 08 e 09/2004; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 ii. falta/insuficiência de recolhimento sobre receitas de execução de obras de engenharia; fatos geradores mensais em 01, 03, 04, 05, 11/2003 e 03, 06, 08, 09, 11 e 12/2004; base legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 1970; iii. falta/insuficiência de recolhimento sobre receitas de prestação de serviços; fatos geradores 07, 09/2003 e 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12/2004; iv. base legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, I, “a” e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, R$ 11.890,31, devido a: i. a omissão de receitas de fornecimento de materiais; fatos geradores 30/06/2004 (04 e 05/2004) e 30/09/2004 (08 e 09/2004); . ii. omissão de receitas de execução de obras .de engenharia; fatos geradores 31/03/2003 (01 e 03/2003), 30/06/2003 (04 e 05/2003), 31/12/2003 (11/2003), 31/03/2004 (03/2004), 30/06/2004 (06/2004), 30/09/2004 (08 e 09/2004), 31/12/2004 (11 e 12/2004); iii. omissão de outras receitas de prestação de serviços; fatos geradores 31/09/2003 (07 e 09/2003), 31/03/2004 (02 e 03/2004), 30/06/2004 (05 e 06/2004), 30/09/2003 (07, 08 e 09/2004), 31/12/2004 (11 e 12/2004); iv. base legal no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, R$ 21.133,65: i. falta/insuficiência de recolhimento relativa a receitas de fornecimento de materiais; fatos geradores mensais em 04, 05, 08 e 09/2004; ii. falta/insuficiência de recolhimento sobre receitas de execução de obras de engenharia; fatos geradores mensais em 01, 03, 04, 05, 11/2003 e 03, 06, 08, 09, 11 e 12/2004; iii. falta/insuficiência de recolhimento sobre receitas de prestação de serviços; fatos geradores 07, 09/2003 e 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12/2004; iv. base legal nos arts. 2°, II, e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002% 2. Foi plicada (sic) multa de oficio de 150% do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o imposto e as contribuições devidos e juros de mora segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada em sua Impugnação e decidiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário integralmente. Segue a ementa do Acórdão: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, SONEGAÇÃO, FRAUDE. O prazo decadencial dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de dolo, sonegação ou fraude, é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do lucro presumido, em que Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 o IRPJ e CSLL do primeiro ao terceiro trimestres e as contribuições ao PIS e a Cofins, referentes aos meses de janeiro a novembro, podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 1.73, I, do CTN. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS, NÃO ESCRITURADAS. NÃO DECLARADAS. SONEGAÇÃO. DOLO. Caracteriza a intenção dolosa de sonegar imposto e contribuições a apresentação de declaração de inatividade relativamente a dois anos-calendário, durante os quais a empresa auferiu receitas de serviços prestados e revenda de materiais fornecidos a prefeituras municipais e outros. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA .JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Está corretamente aplicado o percentual de arbitramento do lucro de 38,4% às receitas caracterizadas como de exclusiva prestação de serviços, comprovadas por notas fiscais e outros documentos contestados de forma genérica pela autuada como sendo obras de construção civil, às quais pretende a aplicação do percentual de 9,6%, sem nenhum argumento ou prova concretos. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica-se multa qualificada às exigências de imposto e contribuições sonegados, estando caracterizado o dolo. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 PERICIA NÃO FORMULADA. Considera-se não formulado pedido de perícia que não discrimina os quesitos, nem indica perito. NOVAS VISTAS AO PROCESSO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. Indeferem-se pedido de novas vistas ao processo e de reabertura de prazo para defesa, se a impugnante já exerceu o direito de vistas dentro do prazo da impugnação e o direito de defesa lhe foi assegurado mediante a apresentação da impugnação, bem como no direito a apresentar recurso junto à segunda instância de julgamento, depois de cientificada do Acórdão da DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 07/07/2010 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/08/2010 (fls. 136 a 156), com suas razões de defesa. Preliminarmente, protesta pela nulidade do Acórdão da DRJ, alegando que teria havido violação ao contraditório e ampla defesa, especialmente por não ter sido deferido o pedido para realização de diligência/perícia. Transcrevo alguns trechos da peça de defesa: O caso ora em análise, todavia, ao contrário daquele que estava sob o crivo do STF denota a existência de violação direta e frontal ao princípio do contraditório no vértice em que a administração é obrigada a considerar séria e detidamente as razões do administrado. (...) Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Significa, portanto, dizer que a autoridade julgadora de primeira instância, in casu, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, quando provocada a tanto pela parte impugnante é obrigada, pela legislação que rege o exercício da sua função, realizar diligências visando a instrução do feito antes do seu julgamento. (...) E efetivamente o Decreto n° 70.235/72 como restou anteriormente descrito, determina que a autoridade julgadora de primeira instância haverá de vir a realizar as diligências requeridas pelo administrado (durante o processamento do feito) para, somente após, com o que se dá por efetivamente cumprido o contraditório e ampla defesa, vir a apresentar o seu julgamento. (...) Especificamente no caso ora em análise se verifica que o julgamento procedeu capciosamente ao desvirtuamento dos atos normativos regulamentadores da questão de modo a fazer crer que não tem a Delegacia de Julgamento a atribuição de realizar diligências instrutórias no processo administrativo fiscal. A Delegacia de Julgamento tem, indubitavelmente, a atribuição de realizar diligências instrutórias no processo administrativo fiscal (art. 18 c/c 25, I, ambos do Decreto n° 70.235/72). Tão-somente o fato de a Delegacia de Julgamento ter tergiversado e se furtado à pretensão do impugnante de produzir prova em seu favor é situação suficiente para se declarar a nulidade do julgado ali produzido. Isto porque como já restou demonstrado, não houve análise séria e detida por parte da autoridade julgadora das considerações oportunamente expendidas pelo contribuinte. Há manifesta generalidade no demonstrativo de apuração arrolado às fls. 44/46 e o quadro elaborado pelo agente autuante onde supostamente se faz a discriminação entre os montantes que teriam sido calculados a título de atividades de construção civil não supre a individualização das receitas de onde se poderia Verificar a procedência ou não do seu enquadramento. Esta situação viola o contraditório e a ampla defesa e é situação que causa prejuízo concreto e efetivo em face do contribuinte consistente em uma tributação em alíquota consideravelmente superior àquela que seria efetivamente a devida para a hipótese. Alega, ainda, a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 05/2003, o que corresponde à exigência no valor de R$ 195.685,32, reproduzindo argumento apresentado em sua Impugnação. Quanto ao mérito, não apresenta novos argumentos, reiterando as razões expostas em sua impugnação. Segue transcrição da síntese constante do Acórdão da DRJ: 5. Pugna preliminarmente, pela decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 05/2003, o que corresponde à exigência no valor de R$ 195.685,32. 6. Repudia a argumentação fiscal de que o lançamento não foi atingido pela decadência devido a existência de fraudes, o que redundou na aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para fins de contagem do prazo. 7. Transcreve jurisprudência para argumentar que parte do lançamento foi atingido pela decadência, conforme o art. 150, § 4° do CTN, por se tratar a exigência de tributos na modalidade de lançamento por homologação, e assevera que, caso mantida a exigência decaída, ajuizará ações judiciais visando a declaração da nulidade dessa cobrança. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 8. No mérito, reclama de errôneo enquadramento de receitas como oriundas de serviços e da multa de ofício qualificada, requer a suspensão do crédito tributário dada a apresentação da impugnação. 9. Sobre o enquadramento de receitas, argumenta que se aplica a alíquota (sic) de 8% para atividade de construção civil e equiparadas, que resulta em 9,6% no caso do arbitramento, enquanto que na prestação de serviços, é de 32%, passando a 38,4% com a majoração do arbitramento; que diversas notas fiscais referentes a construção civil foram consideradas como simplesmente de prestação de serviços, R$ 16.837,80 em 2003 e R$ 230.037,32 em 2004; que o quadro demonstrativo de fls. 36/37 não faz adequada remissão à individualização da classificação das receitas e de seus valores, sendo que tais dados migraram para o sistema de dados da Receita Federal, que procedeu ao lançamento dos valores conforme fls. 44 e 46; que dessa forma a contribuinte não tem a adequada individualização do enquadramento que foi dado à receita; que, como é necessário à autuada apontar o prejuízo que sofreu, a fim de obter a nulidade do feito, acusa que, ainda que o lançamento fiscal fosse correto, mas não é, ainda assim a autuada estaria a sofrer prejuízo, pois não pode se defender adequadamente da autuação; porém que, na realidade, o caso é mais grave, pois há fundado receio de que haja enquadramento errôneo das receitas, sendo por isso a contribuinte tributada em percentual indevido de aproximadamente 27%, o que acarreta uma receita da ordem de R$ 246.000,00 e um lançamento indevido de mais de R$ 60.000,00 de IRPJ, sem falar nos reflexos e na multa de 150%; por isso, deve a omissão da autuação ser suprida mediante a classificação individualizada das receitas como obras de construção ou prestação de serviços e reaberto prazo para vistas ao processo e para defesa em relação aos novos fatos. 10. Discorda ter agido com intenção dolosa e por isso, descabe a aplicação da multa de ofício de 150% e do art. 173, I do CTN, em se tratando de contagem do prazo de decadência; afirma que ocorreu somente omissão de receitas o que não é suficiente para qualificação da multa e transcreve jurisprudência; aduz que os princípios gerais do Direito apontam para o fato de que se presume a boa-fé do contribuinte e a má-fé deve ser cabalmente provada. 11. Invoca o art. 151, III do CTN, e cita decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, para requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devido à apresentação da impugnação. Ao final, requer: l-) seja o presente recurso recebido e processado na forma da legislação vigente, com a sua regular notificação para acompanhamento de todos os atos que venham a ser praticados neste processo administrativo; 2-) com fundamento nas disposições do art. 151, III do Código Tributário Nacional e nos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal atinentes à espécie, o contribuinte requer que o crédito tributário que está sendo discutido no bojo dos presentes autos seja tido como suspenso para todos os efeitos; 3-) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, da realização de perícia nos documentos que abalizaram a lavratura do auto de infração ora em discussão tudo de acordo com a argumentação expendida no tópico correlato; 4-) Com base na argumentação expendida no tópico próprio, o contribuinte requer que sejam apontadas as classificações individualizadas das receitas como obras de construção ou prestação de serviços por parte do Fisco para a apresentação efetiva das alíquotas incidentes à espécie; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 4.1-) de oficio, que o Fisco proceda à correção, com o enquadramento de todas as receitas como sendo oriundas de obras de construção civil, com a aplicação da alíquota realmente incidente à espécie (9,6%) e com a apresentação dos valores corretos, tanto dos tributos devidos, como dos reflexos daí oriundos, com a abertura de vistas ao autuado para manifestação a respeito; 4.2-) caso se indefira o pedido veiculado no item 4.1, que sejam então supridas essas omissões, sendo que o contribuinte requer nova vista dos autos do processo administrativo, com o deferimento de prazo razoável para o que mesmo possa vir a se defender dos fatos que vierem a ser apontados pelo Fisco em momento oportuno; 5-) tendo em vista que há a presunção geral de boa-fé de todos os cidadãos e, em específico do contribuinte ora impugnante e, ainda, tendo em vista que não houve, nem de longe, a inequívoca demonstração de má-fé de sua parte, é direito do contribuinte ver afastada a injusta má-fé que restou apontada em seu desfavor. com as consequências daí oriundas (diminuição da multa aplicada e subsunção da decadência às disposições do art. 173 e não do art. 150,_§4° do CTN); 6-) a realização de perícia de modo a se quantificar exata e corretamente o "quantum," do tributo e valores reflexos (multa; etc,) efetivamente devidos por parte do contribuinte, com a abertura de possibilidade ao contribuinte da oportuna apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo experto designado; 7-) que seja dada procedência ao presente recurso, tanto para excluir valores já alcançados pela decadência, tanto para corrigir as alíquotas incidentes à espécie, como ainda para afastar toda e qualquer pena decorrente de má-fé (vez que não configurada no presente caso), de modo a se identificar o valor, efetivamente devido pelo contribuinte ao Fisco. 8-) o contribuinte requer, ainda, a sua regular notificação de todos os andamentos do presente processo administrativo fiscal na sua sede. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 07/07/2010 do Acórdão nº 06-27.101 – 2ª Turma da DRJ/CTA, de 24 de junho de 2010, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06/08/2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, regularmente constituído, em conformidade com procuração anexada aos autos (fls. 105). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência Preliminarmente, a contribuinte questiona a validade do auto de infração, por não ter sido deferido o pedido para realização de diligência/perícia. Discute a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância instruir o processo por meio de diligência/perícia. Examinando o acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ fundamentou o indeferimento da diligência/perícia nos seguintes termos: 37. Destaque-se que a litigante, objetivamente, não apontou nenhuma nas notas fiscais como tendo sido erroneamente classificada pelo autuante, apenas faz uma acusação genérica e ainda requer que seja feita uma reclassificação e aparentemente que tudo seja considerado obra de construção civil e aplicado a todas as notas, inclusive àquelas exclusivamente de prestação de serviços, o percentual de 9,6%; descabe atender a essa pretensão; a classificação feita pelo autuante está correta. 38. O que a litigante pretende é que se refaça o trabalho fiscal, não é esse o papel da autoridade de julgamento; a Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009, Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as alterações posteriores, determina: Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais." 1 - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; 39. E o Decreto n° 70.235, de 1972, é bem claro: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências. ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 (...) § 1º Considerar-se-á não-formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° .532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) 40. Como se vê, as DRJ têm competência de julgar os pontos de discordância e as provas apresentadas pelo contribuinte na impugnação ao lançamento fiscal, descabendo refazer a autuação mediante outros critérios sem base legal conforme pretende a litigante; também, no que tange à perícia requerida e em relação à qual, requer a litigante prazo para formulação de quesitos e indicação de perito e ainda concessão de novo prazo para se defender de um pretendido novo auto de infração refeito pela DRJ, não têm guarida na legislação que rege as competências das DRJ , nem no processo administrativo fiscal, devendo serem negadas. 41. O pedido de perícia, sem formulação dos quesitos, nem designação do perito, é considerado como não formulado, conforme se verifica da legislação que se transcreveu. Pelo que se extrai deste trecho do acórdão da DRJ, a contribuinte não apontou, objetivamente, nenhuma das notas fiscais como tendo sido erroneamente classificada pelo atuante, limitando-se a apresentar argumentos genéricos. Tampouco formulou quesitos e indicou perito para a perícia requerida, limitando-se a solicitar novo prazo para formulação de tais quesitos, pedido que reiterou em seu Recurso Voluntário. Assim, o indeferimento do pedido de perícia, expressamente fundamentado, encontra respaldo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, de modo que não procede a alegação da recorrente de cerceamento ao direito de defesa. Pedido de Perícia. No seu recurso voluntário, a recorrente reitera o pedido de realização de perícia, apresentado em sua impugnação. No entanto, volta a fazê-lo em termos genéricos, sem a apresentação de quesitos, nem indicação de perito, conforme se observa do trecho transcrito: 6-) a realização de perícia de modo a se quantificar exata e corretamente o "quantum," do tributo e valores reflexos (multa; etc,) efetivamente devidos por parte do contribuinte, com a abertura de possibilidade ao contribuinte da oportuna apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo experto designado; Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Conforme mencionado no item anterior (“Preliminar de Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência”), de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, o requerimento para a produção de outras provas e para a realização de diligência e perícia deve seguir determinadas regras, devendo o contribuinte fundamentar seu requerimento e enquadrá-lo nas disposições legais. No caso em concreto, quanto ao pedido de perícia, além da medida ser desnecessária para solução da lide, o que implica indeferir o pleito, com fundamento no art. 18 do precitado Dec. nº. 70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei nº. 8.748, de 1993), sua formulação não atende ao disposto na parte final do inciso IV do artigo 16 do mesmo diploma legal, que trata da necessidade de indicação do nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, razão pela qual o pleito deve ser considerado não formulado, na forma do § 1º do mesmo dispositivo. Adicionalmente, esclareça-se que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Cabe à autoridade julgadora decidir sobre o pedido de perícia, sendo correto o seu indeferimento quando no processo encontram-se todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido, quanto à desnecessidade de outras provas, cabe transcrever o entendimento de Marcos Vinícios Neder e Maria Teresa Martinez Lopes, verbis: “...Na verdade, grande parte dos requerimentos de perícia no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de dados constantes da escrita fiscal do contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do auditor-fiscal antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente nos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercícios de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte são tidos, via de regra, como meramente protelatórios.” (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª ed., São Paulo, Dialética, 2004, p. 243). Indefiro, pois, o pedido de perícia. Pedido. Novos prazos para apresentação de documentos. Quesitos para a perícia. Novas provas. Prazo para vistas do processo. A contribuinte solicita, ainda, novos prazos para apresentação de documentos, incluindo apresentação dos quesitos da perícia, de novas provas. Quanto aos pedidos de novos prazos para apresentação de quesitos para perícia e de produção de novas provas, deve ser destacado que a legislação processual tributária, que rege o contencioso administrativo fiscal, prevê que os documentos que respaldem as alegações e os pedidos do contribuinte deverão ser apresentados no momento da impugnação / recurso voluntário, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Arts. 15 e 16, §§ 4º e § 5º, do Decreto 70.235, de 1972).. Portanto, sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em deferimento para juntada de novos documentos ou de apresentação de quesitos para a perícia requerida em momento posterior ao da apresentação do Recurso Voluntário. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Reitera, também, pedido para reabertura de prazo para apresentação de defesa e de vistas para o processo. Essa matéria já foi tratada no Acórdão da DRJ, conforme trecho a seguir: 42. A empresa já exerceu o seu direito de vistas ao processo, no prazo para impugnação, fls. 79/82; o presente voto não acatou sua pretensão de modificação dos critérios de autuação; assim, o pedido de novas vistas ao processo e de reabertura de prazo para defesa, não teriam objetivo, além de que, se a impugnante já exerceu o direito de vistas e o direito de defesa já lhe foi assegurado mediante na impugnação que apresentou e que foi analisada neste voto, bem como no direito a apresentar recurso junto à segunda instância de julgamento, depois de cientificada do presente Acórdão da DRJ. Além de não haver justificativa para o acolhimento do presente pedido, destaco que, o direito de defesa da interessada foi garantido neste momento processual, com a apresentação do Recurso Voluntário, cujas razões estão sendo parecidas no presente Acórdão, Desse modo, não acolho o pedido formulado. Assim, indefiro os pedidos formulados. Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Pedido. Intimação enviada para a sede da empresa. Da mesma forma, o pedido para que as intimações oficiais sejam dirigidas à sede da empresa também se trata de medida desnecessária, tendo em vista a previsão contida no inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 para que a intimação via postal seja encaminhada, com prova de recebimento, ao domicílio tributário do sujeito passivo. Preliminar de Decadência. A interessada alega a decadência da constituição do crédito tributário, quanto aos fatos geradores anteriores a maio/2003, o que corresponde à exigência no valor de R$ 195.685,32, reproduzindo argumentos apresentados em sua Impugnação. Como a contribuinte não apresentou novos argumentos sobre esta matéria, limitando-se a reiterar as questões já tratadas no Acórdão da DRJ, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RI/CARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida. 1 Preliminar de decadência. 13. Pleiteia a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores até 05/2003, em obediência ao art. 150, § 4° do CTN, alegando se tratarem os tributos exigidos, da modalidade de lançamento por homologação. 14. A ciências da autuação foi em 16/06/2008, tendo sido o lançamento de ofício efetuado na modalidade lucro arbitrado e, consequentemente, o PIS e a Cofins, foram exigidos na modalidade cumulativa, tratando-se, regra geral de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 15. Contudo, se comprovado dolo, fraude ou simulação, e podendo ser o lançamento relativo aos 1° a 3° trimestres e aos meses de 01 a 11/2003 efetuados no mesmo ano de 2003, a contagem se inicia em 01/01/2004, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, completando-se em 31/12/2008, portanto, nenhum dos fatos geradores da autuação teria sido atingida pela decadência, na data da ciência da autuação em 16/06/2008. 16. Cite se por pertinente o seguinte Acórdão do Câmara Superior de Recursos Ficais - CSRF: Tipo do Recurso Recurso de Divergência do Procurador - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/03/2009 Nº Acórdão CSRF/9101-00029 . Tributo / Matéria IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnarura 0 lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica-se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação. apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 1 73. inciso 1 do CTN). 17. Uma vez esclarecida essa questão, cabe avaliar a existência ou não de dolo, fraude ou simulação nas infrações autuadas. 1.1.1 Decadência. Lançamento De Ofício. Receita Omitida. Sonegação. Dolo. 18. A autuada contesta que tenha cometido fraude; contudo, conforme fls. 32/33, o autuante apontou também a prática de sonegação, ao declarar-se a empresa inativa, enquanto prestava serviços a prefeituras municipais, órgãos governamentais, embutindo os tributos no preço cobrado, enquanto os sonegava, que evidenciaram o objetivo pensado, ou seja, doloso, de impedir a ocorrência do fato gerador e o seu conhecimento por parte da autoridade administrativa, especialmente em se tratando de tributos lançados por homologação. 19. De fato, a empresa apresentou as Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - PJSI de inatividade, para os dois anos-calendário, 2003 e 2004; paralelamente, auferiu receitas e emitiu notas fiscais e recebeu pagamentos relativos a serviços e fornecimento de materiais às prefeituras municipais relacionadas às fls. 26/24, conforme comprovam os documentos contidos no Anexo Único do processo, que contém de 282 folhas de Notas de Empenho pagas, Ordens de Pagamento, cópias de cheques de pagamento, autorizações de transferências bancárias, recibos, depósitos bancários, cópias de notas fiscais emitidas pela autuada, comprovantes de licitações de que participou, comprovantes de recolhimento de encargos sociais sobre trabalhadores e documentos análogos, durante os dois anos- calendário em que declarou à RFB que estava inativa. 20. Conforme descreve o autuante no Termo de Constatação Fiscal, a receita omitida autuada, no valor de R$ 704.456,97 é aquela em relação à qual a fiscalização conseguiu documentos comprobatórios, sendo que há evidências de que o valor seria maior, dado que não se obtiveram todas as notas fiscais de numeração 325 a 500 (176 notas de prestação de serviços) e de numeração 001 a 051 (51 notas Modelo 1), num total de 227 notas fiscais emitidas pela empresa no período, das quais, a fiscalização só conseguiu 43 notas. 21. A contribuinte também não apresentou, apesar de intimada, livros fiscais ou documentos fiscais, razão porque a fiscalização decidiu apurar a exigência por arbitramento, aliás, não contestado pela interessada. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 22. A prática reiterada da infração durante dois anos-calendário também caracteriza a intenção dolosa de impedir o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores do imposto e das contribuições durante 8 (oito) trimestres e 24 (vinte e quatro) meses. 23. Reproduz-se o dispositivo legal invocado pela litigante, quando pugna pela decadência parcial do lançamento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4 ”. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou (GrifOu-S6.) 24. Portanto, o dispositivo é taxativo, se houver intenção de sonegação (dolo), se houver fraude, ou qualquer crime contra a legislação tributária, não se aplica o art. 150, § 4 do CTN, porém recai na regra geral da decadência do art. 173, I do CTN, isto é, o prazo para a contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 25. No presente caso, a intenção dolosa de sonegar o imposto e contribuições devidos é inegável, aplicando-se o art. 173, I do CTN, na contagem do prazo de decadência, ou seja, a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, que, no caso é o dia 01/01/2004. 26. E mesmo que não tivesse sido cabalmente evidenciada a intenção dolosa, o descumprimento da obrigação de declarar valores escriturados, sistematicamente em manifesto descumprimento da obrigação tributária, também o prazo decadencial se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte. 27. Transcreve-se a seguir, por ser absolutamente pertinente ao caso, o entendimento manifestado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 182.241, publicado no Diário de Justiça de 21/03/2005, p. 301, cuja ementa a seguir se transcreve: “TRlBUTAR10. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 150, § 4”, E 173, 1, DO CTN. 1. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, 2. procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149z, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofícioz poderia haver sido realizado. 2. Recurso especial não-provido. "” (Grifou-se.) 28. Também se transcrevem excertos do voto do Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha, relator do acórdão supracitado: “A questão posta nos autos diz respeito à contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. O lançamento por homologação ocorre nas hipóteses em que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributo sem a prévia análise da autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento, a apuração dos pressupostos fáticos, da base de cálculo e do pagamento da exação deverá ser efetuada pelo sujeito passivo, prévia. autónoma e independentemente de qualquer' iniciativa do Fisco. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Muito bem, efetuadas pelo sujeito passivo as atividades e cumpridos os deveres que lhe foram impostos pela lei, primordialmente o pagamento da exação, cabe ao Fisco apenas homologá-los, o que. por conseguinte, resulta na extinção do crédito tributário na forma do art. 156, VII, do CTN ("Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§lº e 4 °; "). Deve ser frisado que essa homologação pode ser expressa ou tácita, esta ocorre na hipótese em que o sujeito passivo cumprir fielmente todas as suas obrigações, ou seja, sem que haja manifestação expressa do Fisco, bem como dolo, fraude ou simulação. Na realidade, a homologação da atividade do contribuinte, seja do pagamento, seja dos procedimentos de apuração da materialidade do fato gerador da qual não resulte tributo a pagar, qualifica-se apenas como um ato de fiscalização da autoridade administrativa, cuja finalidade é exercer o controle de legalidade e cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo. Diante disso, há de se indagar: como se emprega, em tais atividades, a definição de lançamento, sobretudo, quando este se conceitua, a teor do disposto no art. 142 do CTN, como a apuração da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, da aplicação de penalidade? Entendo que, em casos como tais - quando a função administrativa cinge-se à homologação de atos do sujeito passivo -, inexiste afigura típica do lançamento, o que ocorre, na verdade, é um “ato confirmativo da legalidade do pagamento, como valor jurídico de quitação (Alberto Xavier, Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 3 " edição, pág. 8 7). Nesse panorama, em que se dá a mera concordância do Fisco com a atividade do sujeito passivo, concluo que o prazo decadencial para a homologação do procedimento do contribuinte, nas hipóteses de tributos sujeitos à homologação, se apresenta na forma do disposto no art. 150, §4°, do CTN, ou seja, contam-se 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da exação. Transcrevo, por oportuno, a redação desse dispositivo: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação. será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Outra hipótese, entretanto, é aquela em que o sujeito passivo não cumpriu, ou cumpriu de modo diverso com suas obrigações. Assim ocorrendo, a atividade a ser praticada pelo Fisco não poderá ser caracterizada conto mera homologação, já que esta pressupõe a existência das providências adotadas pelo contribuinte passíveis de confirmação pela autoridade administrativa. Nesse caso, cabe ao Fisco, na forma estabelecida pelo art. 149 do C TN, proceder ao lançamento de oficio, que é executado também nos casos de omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos. Com efeito, em casos como esse, não há o que se homologar. Nesse sentido, colho a seguinte exposição doutrinária: 'Se o sujeito passivo não houver cumprido seus deveres tributários, quer totalmente, quer parcialmente, nada se tem a homologar. Então, configura-se a hipótese de aplicação do artigo 149, V, do CTN. A omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, que estava legalmente obrigado ao exercício das atividades necessárias ao lançamento por homologação, implica uma infiação a lei, ensejando, portanto, a execução de um lançamento de ofício, inclusive com a aplicação da sanção. Nessa hipótese, não se há mais que falar em lançamento por homologação, a ação do Fisco já se destina a exigir, conforme o caso, o valor total ou a diferença do tributo e, também, aplicar a respectiva penalidade. ” (Mary Elbe Gomes Queiroz, Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Ed. Manole, 1” edição, pág. 323) Entendo, outrossim, que, afastando-se a hipótese de homologação e,_por conseguinte, aplicando-se as disposições concernentes ao lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser calculado com base no art. 173, I. do CTN, isto é, contam-se 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. Transcrevo, a propósito, o teor desse dispositivo legal: Art. l 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 (...) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco, após tomar conhecimento do recolhimento, a menor, ou mesmo do não-recolhimento da exação pelo contribuinte - que se dó, de regra, com a ocorrência do fato gerador - ou a não observância de alguma outra obrigação acessória deve, subsequentemente, proceder ao lançamento de oficio (CTN, art. 149). Ou seja, pode este ser efetuado desde o momento em que o Fisco teve ciência dos atos realizados pelo contribuinte acerca do recolhimento da exação. Por isso, concluo, interpretando também o art. 1 73, I, do CTN, que o prazo decadencial, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido. deva ter im'cio no primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento (de ofício poderia haver sido realizado. Colaciono, acerca do tema, a judiciosa doutrina de Aliomar Baleeiro: “A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de oficio, previsto no art. 149. inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, §4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do §4° do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (Direito Tributário Brasileiro, atualizada por Misabel Machado Derzi, Editora Forense, 11ª edição). No mesmo sentido, a lição de Mary Elbe Queiroz: Lançamento por homologação e decadência Tendo em vista que as relações jurídicas não podem eternizar-se no tempo, o CTN fixou o prazo de decadência quinquenal para que o Fisco possa exercer o seu direito subjetivo de constituir o crédito tributário. Configura a hipótese de lançamento de oficio, por ser essa a única modalidade de lançamento que existe e pode adequar-se ao ordenamento jurídico- tributário brasileiro. A contagem do prazo decadencial, para que a autoridade administrativa proceda ao ato de lançamento, submete-se às prescrições do artigo l 73 do CTN, tendo em vista que a constituição do crédito tributário por meio do lançamento é ato privativo do Fisco. Por conseguinte, igualmente, é equivocado falar-se que o prazo contido no artigo ]150, §4º, do CTN, é prazo decadencial, aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação. Se não existe essa espécie de lançamento. o prazo contido naquele dispositivo nada mais e' que um prazo de homologação. Somente poderá haver homologação quando o sujeito passivo cumpriu fielmente todas as obrigações tributárias que lhe foram impostas pela lei. Nada havendo a homologar e se o Fisco proceder a um lançamento por haver constatado irregularidades ou infrações à lei tributária, configura-se a hipótese como um lançamento de oficio. Nesse caso, o prazo de decadência será quinquenal e sua contagem dar-se-á de acordo com o art. 173 do CT N' (Imposto Sobre a Renda e Proventos' de Qualquer Natureza, Ed. Manole, 1ª edição, fl. 320). E ainda o ensinamento de Vladimir Passos de Freitas, in Código Tributário Nacional, 2ª edição, pág. 641: 'Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento, não há que falar em decadência; se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o F isco, mas não efetua o pagamento, não haverá lugar para qualquer homologação, de sorte o lançamento deverá ser de oficio, ainda que dispensados o procedimento administrativo prévio e a notificação. Neste caso, a contagem do prazo decadencial também seguirá a regra do art. 1 73 e não a do art. 150, § 4 ” (a partir do fato gerador). " Diante das razões retromencionadas, chego às seguintes conclusões: a) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. havendo o recolhimento da exação nos termos determinados pela legislação de regência. o prazo decadencial para a homologação do procedimento do contribuinte é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. nos termos do art. 150. § 4 'Í do CTN; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (C TN. art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que esse lançamento (de oficio) poderia haver sido realizado, nos termos do art. 173,1. do CTN (..)" (Grifou-sc.) Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 29. Também nesse sentido recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme se depreende do seguinte aresto: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, 1, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, mis hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte. impondo o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I. do CTN, segundo O qual o direito de a Fazenda Pública constituir O crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. In casu, os fatos geradores dos tributos ocorreram em jan/95 e set/95. A teor do art. 173, I, do CTN, o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001. Tendo sido efetuado O lançamento com a notificação do autor em 1 7. 02.2000, conforme fundamentado pelo acórdão recorrido, revela-se a inocorrência do prazo decadencial. 3. A falta de indicação da lei federal, objeto de interpretação divergente, não admite O conhecimento do Recurso Especial interposto pela alínea ”c”. Precedentes." (Resp. n” 725493/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 03.04.2006; AgRg no Resp. n° 710010/PE. Rel. Min. Francisco Falcão, DJU. 29.08.2005; AgRg no AG. n° 624975/RS. Rel. Min. Nilson Naves, DJU 11.04.2005) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDC] no REsp 859.314/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1) (g.n.). 30. E ainda acórdão Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no acórdão n° 107-07968, proferido na sessão de 24/02/2005: Turma 7ª Câmara Tipo do Recurso Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 24/02/2005 N”Acórdão 107-07968 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (excetoomissão receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA .LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESLOCAMENTO DO COMANDO LEGAL PARA O INCISO I, ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), O prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. I 73,I,do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de oficio) poderia ser realizado. STJ. REsp. 182.241-SP., Relator Min. João Otávio Noronha. Julgado em 03. 02.2005. IRP.I E TRIBUTOS DECORRENTES. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS EXIBIÇÃO. RECUSA. LANÇAMENTO COM APOIO EM EXTRATOS BANCÁRIOS A TEOR DE OMISSÃO DE RECEITA. COMANDO LEGAL PRÓPRIO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. ABAN- DONO. OPÇÃO FISCAL IMPOSSIBILIDADE. A recusa quanto à apresentação de livros próprios da escrituração a que estiver subsumida a contribuinte não pode levar O Fisco a exigir tributo com base no art. 42 da Lei n” 9. 43 0, comando esse aplicável às empresas submetidas ao regime do lucro real. Se impossível comparar os extratos bancários com a escrituração, ao Fisco caberia dar à exigência o tratamento tipificado como omissão de receita na ambiência do regime do lucro arbitrado, sob pena de se conformar essa modalidade de tributação a uma repudiada ordem de preferência, ou a uma mera opção fiscal. - PUBLICADO NO DOU N” 132 DE 12/07/05, FLS. 53 /157. 31. De onde se evidencia que o lançamento de ofício relativo aos fatos geradores até 05/2003, têm como dies a quo da contagem do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte a que o lançamento poderia ser efetuado. 32. Dessa forma, nenhuma parcela do lançamento foi atingida pela decadência. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Mérito. Quanto ao mérito, da mesma forma que na preliminar de decadência, a interessada não traz argumentos novos, reiterando as razões expostas em sua impugnação, de forma que, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RI/CARF, e por concordar com o teor do Acórdão da DRJ, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida. 2 Mérito. 2.1 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DA EMPRESA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. 34. Argumenta que diversas notas fiscais de construção civil foram consideradas como de prestação de serviços; que o quadro de fls. 36/37 não faz adequada remissão à individualização da classificação das receitas e de seus valores, sendo que tais dados embasaram o lançamento; requer que sejam apontadas as classificações individualizadas das receitas como obras de construção ou de prestação de serviços, para verificação das alíquotas (sic) e que o Fisco proceda, de ofício, à correção do enquadramento de todas as receitas para obras de construção civil, com a aplicação alíquota (sic) de 9,6% e reabra prazo para vistas ao processo, formulação do quesitos e indicação de perito para diligência requerida e para defesa em relação aos novos fatos. 35. Sobre a classificação das receitas da empresa, o autuante esclareceu o critério adotado, no item “Percentuais de presunção ou arbitramento aplicáveis”, às fls. 29/31, e tendo como base legal os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.249, de 1.995, e art. 3° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 93 de 24 de dezembro de 1997; ele explica que parte significativa das notas, demonstradas no Anexo I (que é justamente o quadro de fls. 36/37, questionado), não se trata de Obras de construção civil ou de fornecimento de materiais (sobre cujas receitas foi aplicado o percentual de 9,6% para arbitramento do lucro), mas de elaboração de projetos técnicos, execução de serviços de manutenção de pintura, de pintura de sinalização viária e locação de equipamentos, que não podem ser consideradas construção civil, sobre estas receitas, aplicou o percentual de 38,4%, sendo que, os materiais fornecidos constantes dessas notas, quando identificado, foi destacado, aplicando-se o percentual de 9,6%. 36. Na impugnação, a autuada reclama que não tem a adequada individualização do enquadramento que foi dado à receita, o que não e verdadeiro, dado que o Anexo I informa todos os dados acerca de cada receita e documento que a comprova e a que folhas do Anexo Único se encontram; em seguida, no Anexo II, o autuante demonstrou, para cada nota fiscal, a classificação para fins de aplicação do percentual de arbitramento, em Obras (percentual de 9,6%), Materiais (9,6%) e Serviços, (38,4%) e no pé do mesmo Anexo II, resumiu mês a mês, sendo estes os valores constantes das fls. 44 e 46, que a autuante reclama não terem ficado claros; basta a atenta leitura desses demonstrativos para constatar que são perfeitamente inteligíveis e não deixam margem a dúvidas. 37. Destaque-se que a litigante, objetivamente, não apontou nenhuma nas notas fiscais como tendo sido erroneamente classificada pelo autuante, apenas faz uma acusação genérica e ainda requer que seja feita uma reclassificação e aparentemente que tudo seja considerado obra de construção civil e aplicado a todas as notas, inclusive àquelas exclusivamente de prestação de serviços, o percentual de 9,6%; descabe atender a essa pretensão; a classificação feita pelo autuante está correta. 38. O que a litigante pretende é que se refaça o trabalho fiscal, não é esse o papel da autoridade de julgamento; a Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009, Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as alterações posteriores, determina: Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais." 1 - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; 39. E o Decreto n° 70.235, de 1972, é bem claro: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências. ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) ( ) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° .532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) 40. Como se vê, as DRJ têm competência de julgar os pontos de discordância e as provas apresentadas pelo contribuinte na impugnação ao lançamento fiscal, descabendo refazer a autuação mediante outros critérios sem base legal conforme pretende a litigante; também, no que tange à perícia requerida e em relação à qual, requer a litigante prazo para formulação de quesitos e indicação de perito e ainda concessão de novo prazo para se defender de um pretendido novo auto de infração refeito pela DRJ, não têm guarida na legislação que rege as competências das DRJ , nem no processo administrativo fiscal, devendo serem negadas. 41. O pedido de perícia, sem formulação dos quesitos, nem designação do perito, é considerado como não formulado, conforme se verifica da legislação que se transcreveu. 42. A empresa já exerceu o seu direito de vistas ao processo, no prazo para impugnação, fls. 79/82; o presente voto não acatou sua pretensão de modificação dos critérios de autuação; assim, o pedido de novas vistas ao processo e de reabertura de prazo para defesa, não teriam objetivo, além de que, se a impugnante já exerceu o direito de vistas e o direito de defesa já lhe foi assegurado mediante na impugnação que apresentou e que foi analisada neste voto, bem como no direito a apresentar recurso junto à segunda instância de julgamento, depois de cientificada do presente Acórdão da DRJ Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 2.2 MULTA QUALIFICADA DE 150%. 43. Discorda ter agido com intenção dolosa e, por isso, descaberia a aplicação da multa de ofício de 150% e do art. 173, I do CTN em se tratando de contagem do prazo de decadência; afirma que ocorreu somente omissão de receitas o que não é suficiente para qualificação da multa; que a má-fé do contribuinte deve ser cabalmente provada. 44. Foi aplicada na presente autuação a multa de ofício do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, de 150%, sobre o imposto e contribuições lançados, por ter sido caracterizado o dolo e a conduta da contribuinte configurou sonegação e fraude dos arts. 71. e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifou-se.) 45. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, os crimes contra a ordem tributária: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterís- ticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou' mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifou-se.) 46. Sendo que, no que se refere a reincidência, conforme os Anexos I e III evidenciam, a autuada repetiu (ou seja, foi reincidente na infração) a não escrituração e a não declaração das receitas durante os 24 (vinte e quatro) meses e 8 (oito) trimestres de 2003 e 2004, autuados. 47. Verifica-se que a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, se escamoteia ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. 48. Toda a descrição do contexto da autuação não deixa margem a dúvidas de que se trata de sonegação, fraude e da intenção dolosa da contribuinte. 49. Uma vez que se considerou provados os fatos relativos à escrituração a menor de notas fiscais, em se tratando de recursos que não figuram na contabilidade e declaração, evidenciaram omissão de receita, o que resultou, corretamente, na exigência de ofício dos impostos e contribuições dela decorrentes, corretamente apenada com a multa qualificada, pois evidenciados a sonegação e o dolo. Diante do exposto, considero que foi correto o procedimento adotado pela Fiscalização, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003846/2008-70 Do lançamento reflexo da CSLL, do PIS e da Cofins. Nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) De fato, tratando-se de lançamentos reflexos, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos fáticos. Correta, portanto, a lavratura dos lançamentos reflexos. Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662449 #
Numero do processo: 11128.722828/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.722828/2011-63

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.416

nome_arquivo_s : Decisao_11128722828201163.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722828201163_6329952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8662449

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272973701120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:06:22Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:06:22Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:06:22Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:06:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:06:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:06:22Z; created: 2021-02-05T14:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-05T14:06:22Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:06:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722828/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.416 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 28 /2 01 1- 63 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722828/2011-63 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8679037 #
Numero do processo: 13601.000835/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13601.000835/2007-17

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335458

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.884

nome_arquivo_s : Decisao_13601000835200717.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13601000835200717_6335458.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8679037

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272978944000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T22:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T22:17:32Z; Last-Modified: 2021-02-08T22:17:32Z; dcterms:modified: 2021-02-08T22:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T22:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T22:17:32Z; meta:save-date: 2021-02-08T22:17:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T22:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T22:17:32Z; created: 2021-02-08T22:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-08T22:17:32Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T22:17:32Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13601.000835/2007-17 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2301-000.884 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de janeiro de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RReeccoorrrreennttee COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, contra o indeferimento do pedido de restituição dos valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativamente às retenções previstas no art. 31 da Lei n° 8.212 de 1991, no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre as Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa, nas competências 0912002 a 1212002, referentes aos estabelecimentos de CNPJ 02.693.750/0004-64, 02.693.750/0005-45, 02.693.75010009-79, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 01 .0 00 83 5/ 20 07 -1 7 Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000835/2007-17 02.693.750/0011-93, 02.693.75010012-74, 02.693.750/0016-06, 02.693.750/0017-89 e 02.693.750/0018-60. O Requerimento de Restituição da Retenção — RRR, fls. 06, foi protocolado e cadastrado no Sistema Informatizado COMPROT em 30110/2007, conforme informação de fis. 862. Foi emitido o Despacho Decisório n° 1.390/2009 em 30/09/2009, fis. 864 a 872, indeferindo o pleito do requerente, com base nos incisos I, III, IV e § 4°, ambos do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, em 06/11/2009, fls. 876 a 880, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: => que a ausência de documentos comprobatórios do direito à restituição pleiteada não ocasiona o indeferimento do pedido, que somente pode ocorrer caso o requerente, notificado, não apresente os documentos, como se extrai da leitura tanto do artigo 226 da IN MPS/SRP n° 312005, como do artigo 65 da IN RFB d 90012008. No entanto, está apresentando em anexo, os documentos faltastes que foram listados pela decisão recorrida. => que o contrato social já consta do processo, como informado no item "h" do relatório da fiscalização. Que de fato na nota fiscal 329 não consta destaque nem houve recolhimento de retenção, razão pela qual apresenta em anexo GFIP retificada e solicita a glosa do valor correspondente informado no RRR e no DNF. Requer seja dado provimento ao presente recurso para que sejam deferidos os valores constantes do Requerimento de Restituição de Retenção. A DRJ Belo Horizonte, na análise da Manifestação de Inconformidade, manifesta seu entendimento no sentido de que: => o requerimento em questão refere-se aos valores retidos pelos contratantes dos serviços da interessada incidentes sobre a remuneração da mão de obra destacada em nota fiscal, na forma prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1991. O indeferimento do pedido se deu em razão da apresentação deficiente da documentação necessária para sua análise, bem como, apresentação de nota fiscal sem o devido destaque da retenção e sem comprovação do recolhimento da contribuição pela empresa tomadora dos serviços. De início cabe atentar, para a prescrição ocorrida relativamente â competência 09/2002 eis que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, em seu artigo 253, I, define que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados do pagamento ou do recolhimento indevido. A Instrução Normativa SRP n° 03 de 2005, que vigia na época da interposição do Pedido de Restituição, em seu art. 218, I, previa especificamente o prazo para restituição de valores recolhidos ou pagos indevidamente, como sendo de cinco anos contados do efetivo pagamento da contribuição. No regime da retenção, a empresa contratante dos serviços é obrigada a recolher o valor da retenção, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal , redação vigente à época das retenções efetuadas. Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000835/2007-17 Da interpretação dos dispositivos acima mencionados, verifica-se que a data para os recolhimentos efetuados a título de retenção previstos no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, referente à competência 09/2002, é o dia 02/10/2002. Assim, a regra de contagem do prazo prescricional para pedido de restituição iniciou-se em 02/10/2002, data do vencimento do pagamento da retenção, expirando-se em 01/10/2007. Logo, em 30/10/2007, quando protocolado o pedido apresentado pelo contribuinte, para a competência 09/2002, o direito de pleitear a restituição já estava prescrito na forma da legislação supracitada. A recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório por cerceio de defesa , sob o fundamento de não ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido de restituição. Cabe, contudo, esclarecer que é a partir do momento em que o contribuinte registrar seu inconformismo com o ato praticado pela administração que, no seu entender, lhe cause algum gravame, é que se instaura a fase litigiosa do processo, passando a assistirem a ele as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, conforme artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972, c/c o artigo 5% LIV, da Constituição Federal de 1988. Com razão o contribuinte, posto que não consta dos autos, nenhuma intimação dirigida à requerente, quando da análise do processo de restituição. No entanto, o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução . Também, ao ser cientificada do Despacho Decisório 1.390/2009, onde foram expostos os motivos do indeferimento do pedido de restituição, ao contribuinte foi aberto o prazo de 30 dias, superior ao previsto no parágrafo único do artigo 226 da Instrução Normativa 03, de 2005, para apresentar os documentos que deveriam ter instruído o processo. A ausência de intimação, portanto, não lhe trouxe prejuízo. A concessão do prazo em comento restituiu â impugnante o seu direito de sanear o processo. E assim o fez, parcialmente ao mencionar, fls. 881 e 879, que anexa a sua manifestação cópia da folha de pagamento em meio magnético (CD-R), cópia dos resumos por contratante e por estabelecimento da folha de pagamento, notas fiscais, guias de recolhimento no código 2631, GFIP retificada, competência 10/2002. No entanto deixou de apresentar, embora, constando do item 2.2 do Despacho Decisório, fls. 868, "Demonstrativo de Cálculo das Contribuições Sociais e da Base de Cálculo Utilizada", em conformidade com o artigo 207, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, para todo o período solicitado. Exsurge-se nesse campo do conhecimento o principio de que o contribuinte deve colaborar com a Administração Tributária para que se delineie, sem margem de dúvida, os contornos que se aplicarão nos procedimentos, sob pena de que gere consequências no campo da fixação dos fatos no processo administrativo tributário. Ressalte-se que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, salvo nas hipóteses especificadas no Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, não cabe a autoridade julgadora deferir pela juntada posterior de documento, pois o mesmo deveria ter sido apresentado com a manifestação, a não ser que o Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000835/2007-17 contribuinte demonstrasse a ocorrência de alguma das situações acima transcritas, o que não foi constatado no presente caso. Nesse contexto, não há que se postular pela afronta ao direito de defesa, muito menos, decidir pela nulidade do Despacho Decisório em questão. Em relação à correção procedida na GFIP de 10/2002 , tem-se que, por si só, não é suficiente para decidir sobre o direito creditório contestado . As provas necessárias à formação da convicção deste órgão julgador são aquelas descritas no artigo 207 da Instrução Normativa SRP 03 , de 2005 , vigente à época da protocolização do pedido de restituição e, até a presente fase processual , não foram apresentadas em sua integralidade. Diante de todo o exposto , vota a DRJ pela improcedência da manifestação de inconformidade, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado no Requerimento de Restituição da Retenção Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores É o relatório Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando que o sujeito passivo afirma ter certamente direito a diversos créditos, os quais não foram devidamente analisados pelo órgão de origem, e inclusive foram reconhecidos e concedidos em processos administrativos correlatos, decide esta relatora em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8677348 #
Numero do processo: 13888.903742/2012-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.903742/2012-44

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6334942

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-000.277

nome_arquivo_s : Decisao_13888903742201244.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888903742201244_6334942.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8677348

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272984186880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T21:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T21:57:15Z; Last-Modified: 2021-02-17T21:57:15Z; dcterms:modified: 2021-02-17T21:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T21:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T21:57:15Z; meta:save-date: 2021-02-17T21:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T21:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T21:57:15Z; created: 2021-02-17T21:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-17T21:57:15Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T21:57:15Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.903742/2012-44 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.277 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de fevereiro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MARHCA TRABALHO TERCEIRIZADO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31752.03625.180208.1.3.02-3683, em 18.02.2008, e-fls. 28- 37, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$4.900,58 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 38-43: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 74 2/ 20 12 -4 4 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 FONTE PER/DCOMP [...] 3.084,20 3.716,80 [...] 6.801,00 CONFIRMADAS [...] 849,88 3.716,80 [...] 4.566,68 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.900,58 Valor na DIPJ: R$ 4.900,58 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 6.801,00 IRPJ devido: R$ 1.900,42 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.666,26 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 05065.69396.120408.1.3.02-5008 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 02211.09428.150508.1.3.02-0729 21178.57604.230408.1.3.02-4532 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.824, de 23.04.2019, e-fls. 46-48: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 22.05.2019, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.06.2019, e-fls. 54-58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O MÉRITO Ilustres Julgadores, como se analisa na documentação carreada ao presente recurso, vê-se que de maneira equivocada foi negado pela turma julgadora o direito pleiteado. Como se nota, o entendimento da turma julgadora fora equivocado por uma série de fatores, a começar pela não observância dos preceitos legais, haja vista que deixaram de analisar a questão relativa ao direito outorgado de retenção, sob o singelo argumento Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 de que a ora recorrente não juntou aos autos do processo administrativo os comprovantes de rendimentos e retenção da relacionada fonte pagadora para a confirmação das retenções [...] que tem direito relativo ao ano calendário 2005. Ora Doutos Julgadores, no que pese o entendimento esposado pela 2ª Turma da DRJ/BHE, vê-se que a decisão não se sustenta, uma vez que a turma julgadora não enfrentou os argumentos dispostos pela ora recorrente e o pior, saiu pela tangente e lançou no Acórdão uma tese inaceitável, ou seja, jogando sobre a ora recorrente a responsabilidade de fiscalização dos documentos sigilosos relativos a fonte pagadora, algo totalmente absurdo e sem precedentes. Como é cediço, a empresa recorrente não tem meios de fiscalizar a empresa pagadora e saber se a mesma efetuou a retenção/recolhimento dos impostos sobre os quais incidem o direito em questão. É certo que tratam-se de documentos sigilosos e, além disso, a empresa pagadora não tem a obrigação de fornecer à ora recorrente qualquer informação a respeito, porque sobre essa situação há incidência do sigilo fiscal e, sendo assim, somente a própria Receita Federal tem a força legal e meios adequados para analisar o recolhimento tributário, bem como, exigir diretamente da empresa pagadora a apresentação dos referidos documentos fiscais para fins de análise. Oportuno salientar ainda que, a ora recorrente, de maneira diligente e em respeito a Boa-fé objetiva, fez um levantamento e descobriu que a questão fiscal em análise se refere ao CNPJ da fonte pagadora nominada como Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba — EMDHAP, a qual se encontra cadastrada sob o n° 60.727.385/0001-15, sendo que cabia a esta empresa, como fonte pagadora realizar o devido recolhimento tributário. Além disso, a ora recorrente enviou uma notificação extrajudicial à empresa em comento e requisitou que àquela lhe fornecesse os respectivos documentos fiscais relativos ao Processos n° 2012-44 - R$ 2.234,32 darf 1708 irrf, como pode ser visto em anexo, algo que a até a presente data não foi feito e sequer respondido, conforme se nota em anexo. Portanto, urge frisar que, a ora recorrente jamais poderá ser apenada com a obrigação de pagamento de um valor que não tem obrigação legal de recolher. Assim sendo, por qualquer prisma que se observe a questão, vê-se que houve um notório equívoco decisório e é imprescindível que a ora recorrente seja isenta de qualquer recolhimento fiscal, uma vez que o mesmo é notoriamente indevido. No que concerne ao pedido conclui que: Isto Posto, Requer-se: Seja conhecido e provido este recurso voluntário para ser modificada a decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE e com isso isentar a ora recorrente do recolhimento de qualquer valor à título de tributação no tocante aos autos em epígrafe, sendo reconhecido o direito creditório e homologar as compensações em litigio. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.234,32 (R$4.900,58 – R$2.666,26) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de há o valor remanescente total de R$2.234,32 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.824, de 23.04.2019, e-fls. 46-48: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903742/2012-44 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório de e-fls. 17-27. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655107 #
Numero do processo: 10811.720221/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO e DESCAMINHO. A comercialização de tais mercadorias como prática vedada pela lei não se confunde com a simples "apreensão" da mercadoria.
Numero da decisão: 1301-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO e DESCAMINHO. A comercialização de tais mercadorias como prática vedada pela lei não se confunde com a simples "apreensão" da mercadoria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10811.720221/2014-11

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327626

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.960

nome_arquivo_s : Decisao_10811720221201411.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10811720221201411_6327626.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8655107

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272990478336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T20:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T20:50:53Z; Last-Modified: 2021-01-24T20:50:53Z; dcterms:modified: 2021-01-24T20:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T20:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T20:50:53Z; meta:save-date: 2021-01-24T20:50:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T20:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T20:50:53Z; created: 2021-01-24T20:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-24T20:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T20:50:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10811.720221/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.960 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente ADEMAR THOME - BAR - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO e DESCAMINHO. A comercialização de tais mercadorias como prática vedada pela lei não se confunde com a simples "apreensão" da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 21 /2 01 4- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720221/2014-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/09/2013, conforme Ato Declaratório Executivo nº 10, de 07/07/2014 da DRF/S J R Preto/SP (fls. 56), tendo em vista a Representação Fiscal para a Exclusão de Ofício de fls. 02 e 03 e o Despacho Decisório de fls. 54 e 55, por comercializar mercadorias objetos de contrabando ou descaminho, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Cientificada em 14/07/2014 (AR, fls. 57), apresentou manifestação de inconformidade em 13/08/2014 (fls. 59-68 ), alegando, em síntese, que os 13 (treze) maços de cigarros apreendidos não estavam expostos a comercialização, mas sim para consumo pessoal. Afirmou que em nenhum momento restou configurada a prática do crime de contrabando. Asseverou que nos autos não há qualquer menção de que os maços de cigarros apreendidos estivessem expostos ao comércio. E tanto no Boletim de Ocorrência, quanto do AI sequer há a menção da exposição dos maços cigarros, ou seja, não estavam sendo comercializados. Informou que a policia se dirigiu ao estabelecimento por denúncia de outro ilícito e ao fazer a varredura no local, inclusive no quarto dos fundos, de uso particular das pessoas que trabalham no local, é que encontrou os maços de cigarros. Argumentou que não pode ser excluída do Simples Nacional por comercializar 13 (treze) maços de cigarros, pois a Administração Pública deve sempre atuar de acordo com os mandamentos legais e não restou caracterizada a hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do artigo 29 da LC 123/2006, pois os agentes administrativos não comprovaram a efetiva comercialização da mercadoria. A exclusão do Simples em razão da apreensão dos maços de cigarros que não estavam expostos a comercialização é totalmente desproporcional, agindo contra o princípio da proporcionalidade. Citou o art. 20, da Lei 10.552/2002 e concluí que nos autos a mercadoria apreendida foi avaliada em R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), valor irrisório, razão pela qual o procedimento administrativo deve ser anulado. Alegou que a autoridade Administrativa não tem competência de apurar, julgar e condenar terceiros pela prática de crimes, o que é atribuição do poder judiciário. Aduziu que a autoridade administrativa encaminhou Representação Fiscal para o Ministério Público Federal, no entanto sequer houve oferecimento de denúncia. Por fim, requereu a declaração de nulidade do Auto de Infração, pois padece de equívocos, sendo imperioso seu cancelamento para inaplicabilidade dos efeitos de exclusão do Simples Nacional. Juntou os documentos de fls. 69 e seguintes. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720221/2014-11 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO e DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, nos termos legais. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/09/2013, conforme Ato Declaratório Executivo nº 10, de 07/07/2014 da DRF/S J R Preto/SP (fls. 56), tendo em vista a Representação Fiscal para a Exclusão de Ofício de fls. 02 e 03 e o Despacho Decisório de fls. 54 e 55, por comercializar mercadorias objetos de contrabando ou descaminho, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Na redação da representação da Exclusão do Simples (e-fl. 2 e segs), consta que : “O 'Grupo de Operações Especiais-GOE, compareceram no estabelecimento comercial Ademar Thome-Bar-ME, onde encontraram no seu interior as mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a legislação vigente configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho. As referidas mercadorias, foram recebidas pela FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJ R/SP, em 13/03/2013, através do Ofício N" 2943/13-abc/SSP/SP-Delegacia do Primeiro Distrito Policial/São José do Rio Preto/SP, e foi lavrado em 18/10/2013 o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0810700/FERA000196/2013, originando assim o Processo Administrativo Fiscal n 10811.720506/2013-71.” A pena de perdimento das mercadorias foi aplicada conforme Ato de Perdimento, em desfavor da referida empresa, no processo acima mencionado, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720221/2014-11 na data de 31/03/2014, confirmando assim a imputação da Infração Aduaneira a mesma. Vale mencionar que no Processo de Perdimento (Proc. 10811.720506/2013-71) acima mencionado houve Declaração de Revelia por parte da Recorrente (e-fl. 39). Cientificada em 14/07/2014 (AR, fls. 57), apresentou manifestação de inconformidade em 13/08/2014 (fls. 59-68 ), alegando, em síntese, que os 13 (treze) maços de cigarros apreendidos não estavam expostos a comercialização, mas sim para consumo pessoal. Afirmou que em nenhum momento restou configurada a prática do crime de contrabando. Asseverou que nos autos não há qualquer menção de que os maços de cigarros apreendidos estivessem expostos ao comércio. E tanto no Boletim de Ocorrência, quanto do AI sequer há a menção da exposição dos maços cigarros, ou seja, não estavam sendo comercializados. A decisão de primeira instancia (e-fls. 77 e segs) julgou improcedente a defesa do contribuinte, concluindo o voto condutor nos seguintes termos: “Na espécie, teria pertinência a aplicação do princípio da proporcionalidade se restasse demonstrado que a quantidade fosse proporcional ao consumo individual ou se as mercadorias (os treze maços de cigarros) fossem apreendidos na posse de uma pessoa física. Contudo, pelo que consta dos autos, inclusive com a juntada de cópia do processo de perdimento (fls. 05 e seguintes) e os documentos da representação policial ali constantes, as mercadorias foram apreendidas em um bar, estabelecimento da impugnante, que notoriamente tem por escopo a comercialização também de cigarros. Outrossim o laudo elaborado pela polícia técnica demonstra que tais produtos são de origem estrangeira (fls. 14-15). Logo, não demonstrada a importação regular, é de se manter a exclusão efetuada.” Em sede recursal, alega a Recorrente que os maços de cigarro apreendidos, não eram expostos à comercialização, mas, sim, de consumo pessoal do irmão do proprietário do bar, qual seja, Claudir Thome, por se tratar de fumante e adquirir cigarros desta natureza em razão de seu valor para aquisição inferior, sendo certo ainda, que o proprietário da empresa, Ademar Thome, não estava no local. Os 13 (treze) maços de cigarros apreendidos, não estavam exposto à comercialização além de sequer, os mesmos terem sidos apreendidos no estabelecimento comercial, pois, os mesmo foram apreendidos no quarto dos fundos de uso particular e exclusivo dos irmãos que trabalham no local e era de propriedade de Claudir. Defende a Recorrente que, em simples análise do processo em comento, é de fácil percepção que tanto os policiais que efetuaram a apreensão da mercadoria quanto o Ilustre Auditor Fiscal que elaborou o AIIM em litígio não estão convencidos da prática da comercialização dos maços de cigarro, já que: - No Boletim de Ocorrência constante às fls. o Policial condutor da ocorrência limitasse em dizer que obteve êxito em apreender 13 (treze) maços de cigarro maços de cigarro da marca Eight, SEM QUALOUER MENÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS MESMOS À COMERCIALIZACÃO e; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720221/2014-11 - No relatório do Ilustre Auditor Fiscal consta que a empresa, ora impugnante, será excluída do Simples Nacional pois foi encontrada mercadoria estrangeira sem a documentação comprobatória de sua importação regular no país, portanto em desacordo com a legislação vigente, configurando EM TESE, crime de contrabando/descaminho. Salienta que a autoridade administrativa encaminhou Representação Fiscal Para Fins Penais ao Ministério Público Federal, Proc. no 10811.720507/2013-15 para que seja apurada a prática do crime em comento, no entanto, o Ministério Público Federal, distribuiu ação criminal n° 0003258-23.2014.4.03.6106, perante a Vara Federal de São José do Rio Preto, no entanto, não ofereceu denúncia, pois, entendeu que não houve a prática de crime de contrabando, emitindo parecer para o arquivamento o que foi acolhido pelo Douto Magistrado a quo sendo arquivado o processo definitivamente em 30/10/2014. *** Dado o contexto, em vista do disposto no § 3° do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: A contribuinte foi excluída do Simples Nacional com base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes.(n/g). Inicialmente, cumpre esclarecer que se está apreciando a exclusão do Simples Nacional, sendo impertinentes as alegações relativas ao perdimento de mercadoria e autuação, objetos de outros processos, razão pela qual aqui não serão examinadas. Com efeito, vigora o princípio da independência das instâncias administrativas e judicial, de molde a que cada uma aprecie a matéria sob sua alçada com os princípios e regramentos que lhes são próprios. Com relação ao princípio da insignificância, tal é aplicável pelo Poder Judiciário, sendo defeso à autoridade administrativa sua aplicação, vez que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720221/2014-11 Na espécie, teria pertinência a aplicação do princípio da proporcionalidade se restasse demonstrado que a quantidade fosse proporcional ao consumo individual ou se as mercadorias (os treze maços de cigarros) fossem apreendidos na posse de uma pessoa física. Contudo, pelo que consta dos autos, inclusive com a juntada de cópia do processo de perdimento (fls. 05 e seguintes) e os documentos da representação policial ali constantes, as mercadorias foram apreendidas em um bar, estabelecimento da impugnante, que notoriamente tem por escopo a comercialização também de cigarros. Outrossim, o laudo elaborado pela polícia técnica demonstra que tais produtos são de origem estrangeira (fls. 14-15). Logo, não demonstrada a importação regular, é de se manter a exclusão efetuada. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8660574 #
Numero do processo: 11634.720701/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, os lançamentos tributários que dariam azo à apuração de excesso de receitas no ano calendário 2006 foram parcialmente cancelados em razão de decadência. As receitas apuradas de ofício e mantidas em julgamento de segunda instância administrativa não configuram excesso de receitas em relação ao limite legal e, desta forma, não poderiam dar motivação à exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, os lançamentos tributários que dariam azo à apuração de excesso de receitas no ano calendário 2006 foram parcialmente cancelados em razão de decadência. As receitas apuradas de ofício e mantidas em julgamento de segunda instância administrativa não configuram excesso de receitas em relação ao limite legal e, desta forma, não poderiam dar motivação à exclusão.
Numero da decisão: 1401-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064/2011 editados pela DRF/Londrina, determinar a reinclusão da Contribuinte no Simples Federal a partir de 01/01/2007 e no Simples Nacional a partir de 01/07/2007 e, ainda, cancelar os autos de infração objeto deste processo. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, os lançamentos tributários que dariam azo à apuração de excesso de receitas no ano calendário 2006 foram parcialmente cancelados em razão de decadência. As receitas apuradas de ofício e mantidas em julgamento de segunda instância administrativa não configuram excesso de receitas em relação ao limite legal e, desta forma, não poderiam dar motivação à exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, os lançamentos tributários que dariam azo à apuração de excesso de receitas no ano calendário 2006 foram parcialmente cancelados em razão de decadência. As receitas apuradas de ofício e mantidas em julgamento de segunda instância administrativa não configuram excesso de receitas em relação ao limite legal e, desta forma, não poderiam dar motivação à exclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11634.720701/2011-90

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.190

nome_arquivo_s : Decisao_11634720701201190.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 11634720701201190_6329402.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064/2011 editados pela DRF/Londrina, determinar a reinclusão da Contribuinte no Simples Federal a partir de 01/01/2007 e no Simples Nacional a partir de 01/07/2007 e, ainda, cancelar os autos de infração objeto deste processo. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8660574

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272998866944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T14:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T14:51:42Z; Last-Modified: 2021-02-01T14:51:42Z; dcterms:modified: 2021-02-01T14:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T14:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T14:51:42Z; meta:save-date: 2021-02-01T14:51:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T14:51:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T14:51:42Z; created: 2021-02-01T14:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-02-01T14:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T14:51:42Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720701/2011-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.190 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente BYD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, os lançamentos tributários que dariam azo à apuração de excesso de receitas no ano calendário 2006 foram parcialmente cancelados em razão de decadência. As receitas apuradas de ofício e mantidas em julgamento de segunda instância administrativa não configuram excesso de receitas em relação ao limite legal e, desta forma, não poderiam dar motivação à exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, os lançamentos tributários que dariam azo à apuração de excesso de receitas no ano calendário 2006 foram parcialmente cancelados em razão de decadência. As receitas apuradas de ofício e mantidas em julgamento de segunda instância administrativa não configuram excesso de receitas em relação ao limite legal e, desta forma, não poderiam dar motivação à exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064/2011 editados pela DRF/Londrina, determinar a reinclusão da Contribuinte no Simples Federal a partir de 01/01/2007 e no Simples Nacional a partir de 01/07/2007 e, ainda, cancelar os autos de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 01 /2 01 1- 90 Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 objeto deste processo. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo dos Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064, por meio dos quais a autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR – DRF/Londrina promoveu a exclusão da contribuinte em epígrafe dos regimes simplificados de tributação de que cuidam a Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal) e a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). A exclusão dos regimes simplificados deu-se em razão da apuração de omissão de receitas no ano calendário 2006, que resultou em excesso de receitas em relação ao limite anual de R$ 2.400.000,00. A contribuinte foi excluída do Simples Federal a partir de 01/01/2007 e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. Em razão da exclusão dos regimes simplificados, a autoridade fiscal apurou de ofício o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS, COFINS) conforme as normas atinentes às demais pessoas jurídicas. A apuração de ofício consta dos autos de infração de fls. 1.030 a 1.127. Integra os autos de infração o Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalização. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de piso, que descreve com acuidade as infrações apuradas pela autoridade fiscal, bem como as razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte na impugnação: Relatório Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Trata o processo de Ato Declaratório de Exclusão do Simples (efeitos a partir de 01/01/2007), de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (efeitos a partir de 01/07/2007), e de autos de infração do IRPJ e reflexos, dos anos calendários 2007 a 2009. 2. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Londrina n° 63/2011, à fl. 428, excluiu o contribuinte do regime do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2007, por motivo de excesso de receitas auferidas durante o ano calendário de 2006. 3. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional DRF/Londrina n° 64/2011, à fl. 429, excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, por motivo de excesso de receitas auferidas durante o ano calendário de 2006. 4. Cientificado dos ADEs na data de 26/10/2011, conforme AR de fl. 431, tempestivamente, em 17/11/2011, o contribuinte encaminhou a impugnação de fls. 433/438, através de seu procurador, procuração à fl. 439, que se resume a seguir: a. Alega que é contribuinte pelo regime de tributação SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2007, e que, durante todo o período em que integra esse regime de tributação, vem observando atentamente aos requisitos legais, de maneira que nunca se enquadrou em quaisquer hipóteses de exclusão previstas pela Lei 9.317/1996; b. Argumenta que referido regime de tributação foi instituído com vistas a melhorar as condições econômicas das micro e empresas de pequeno porte em todo território nacional, facilitando a apuração e recolhimento de impostos, acesso a crédito e ao mercado, dentre outras diversas facilidades; c. Acrescenta que é de conhecimento amplo, que muito se deve às micros e empresas de pequeno porte o fato da economia nacional atingir patamares cada vez maiores. Não seria exagero afirmar que a economia nacional é impulsionada em razão de diversos pequenos empresários que com o pouco tem gerado muito; d. Reclama que o efeito da exclusão retroagiria a partir de 01/01/2007, data no qual a empresa se cadastrou no SIMPLES, e entende que o efeito retroativo é ilegal e inconstitucional, além de constituído por meio de Instrução Normativa que não tem o efeito de criar normas em razão do princípio da estrita legalidade; outrossim, desrespeita diversos artigos e preceitos constitucionais, e afronta inclusive, disposição legal da própria Lei 9.317/96 que dispõe sobre o regime tributário do SIMPLES NACIONAL; e. Recorre ao art. 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, que determina uma vedação expressa no que diz respeito à retroatividade da lei; conclui que o ato arbitrário imposto à reclamante é inteiramente inconstitucional, ofendendo, sobretudo aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da irretroatividade da lei; f. Pondera que lei alguma pode retroagir para prejudicar direito adquirido ou questionar fato gerador já concretizado, e que, no presente caso, sequer se mostra cabível a aplicação do art. 105 do CTN que prescreve que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes; g. Afirma que o motivo que a princípio ensejou a exclusão da reclamante do SIMPLES NACIONAL seria o excesso de receita declarada inerente ao exercício de 2006. Contudo, a declaração da pessoa jurídica fez transparecer todas as hipóteses de incidência que deram origem a obrigação tributária, de maneira que nenhum fato gerador restou pendente ou se propagou para o futuro; h. Cita doutrina, expondo que a relação jurídico tributária deve ser norteada pela estabilidade e segurança, não podendo de forma alguma alcançar fatos geradores, ou situações já consumadas; Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 i. Salienta que o contribuinte é parte hipossuficiente se comparada ao Fisco, motivo pelo qual a prevalência dos princípios constitucionais deve ser mantida em qualquer situação; j. Observa que a própria Lei 9.317/1996 afronta diretamente o artigo 179 da Constituição Federal, na medida em que desconsidera todo o tratamento diferenciado concedido anteriormente, ao determinar que o alcance dos efeitos da exclusão retroaja 05 anos; k. Aduz que todo o incentivo concedido é desconsiderado quando da exclusão, possibilitando que os efeitos retroajam até a data de criação da pessoa jurídica. Enfim, o incentivo que a princípio daria maior possibilidade de desenvolvimento para a pequena empresa, ao final se transforma em grande prejuízo; l. Destaca que na esfera tributária, a lei só pode retroagir em determinadas hipóteses elencadas pelo próprio Código Tributário Nacional, quais sejam: (i) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (ii) tratando-se de ato não definitivamente julgado. As hipóteses que permitem a retroatividade de determinada lei são taxativas, não abrindo margem para aplicação de efeitos retroativos em outros casos, motivo pelo qual há que se afirmar que o fato que acarretou a exclusão da empresa do Simples Nacional não teria o condão de permitir a aplicação do art. 105 do CTN; m. Assevera que o fato gerador declarado no imposto de renda que contribuiu para exclusão da empresa do simples já se concretizou, ou seja, em momento algum se projetou para o futuro, restando pendente; n. Destaca que foi um Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do SIMPLES, afrontando, novamente, o princípio da estrita legalidade; o. Questiona como um simples ato interno poderia determinar a exclusão de um contribuinte e estipular uma data para determinar a retroatividade, e qual motivo o contribuinte deveria arcar com as consequências legais de todo o período em que se utilizou devidamente do programa do SIMPLES; p. Entende que a medida correta e justa deve impor ao contribuinte o ônus de recolher as diferenças tributárias somente no período em que a receita realmente extrapolou. No caso, trata-se de excesso de receita em relação ao limite de R$ 2.400.000,00 no ano- calendário de 2006. Contudo, nos anos subsequentes o limite de receita foi respeitado. De fato, em razão de uma delicada situação econômica, a empresa deixou de obter renda superior ao limite determinado. Portanto, não restou determinado qual seria o motivo legal e constitucional a determinar que os efeitos da exclusão da reclamante retroagissem em até 05 anos; pelo contrário, essa medida é arbitrária, e fere a todos os princípios constitucionais expostos na presente defesa; q. Assinala, novamente, que lei alguma pode retroagir para prejudicar o direito adquirido ou a situação do contribuinte. Conclui que é injusto determinar que a empresa responda pelos últimos 5 anos, sendo que, na verdade, todas as determinações imposta pela Lei 9.317/86 foram respeitas, todas as obrigações fiscais cumpridas, etc; r. Requer a reconsideração do período estipulado pelo Ato Declaratório Executivo, de forma a afastar a retroatividade do período de 05 anos imposta. 5. O auto de infração de IRPJ (fls. 1030/1070) exige o recolhimento de R$ 196.463,55 de imposto e R$ 147.347,67 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1128/1141: Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Depósitos bancários de origem não comprovada (lucro presumido): nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 07/2009 e 09/2009. Enquadramento legal no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 528 do RIR/1999. Multa de 75%. Receitas escrituradas e não declaradas: nos períodos de 02/2009 a 06/2009, 08/2009, 10/2009 a 12/2009. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 519 do RIR/1999. Multa de 75%; Depósitos bancários de origem não comprovada (lucro arbitrado): nos períodos de 01/2007 a 06/2007. Enquadramento legal no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 537 do RIR/1999. Multa de 75%; 6. O auto de infração do PIS (fls. 1071/1083) exige o recolhimento de R$ 68.782,65 de contribuição e R$ 51.587,03 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1128/1141: PIS – Omissão de receitas: nos períodos de 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 07/2009 e 09/2009. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Multa de 75%; PIS – Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS: nos períodos de 12/2009. Enquadramento legal nos art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Multa de 75%; 7. O auto de infração de CSLL (fls. 1084/1115) exige o recolhimento de R$ 118.563,89 de contribuição e R$ 88.922,93 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1128/1141: CSLL – CSLL sobre Omissão de Receita (lucro presumido): no período de 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 07/2009 e 09/2009. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2°, 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 75%; CSLL – Falta de recolhimento da CSLL: no período de 02/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 75%; CSLL – CSLL sobre Omissão de Receita (lucro arbitrado): nos períodos de 01/2007 a 06/2007. Enquadramento legal no art. 2° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2°, 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 75%; 8. O auto de infração da Cofins (fls. 1116/1127) exige o recolhimento de R$ 319.223,25 de contribuição e R$ 239.417,56 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1128/1141: Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Cofins – Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins: no período de 12/2009. Enquadramento legal no art. 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 75%. Cofins – Omissão de receitas: nos períodos de 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 07/2009 e 09/2009. Enquadramento legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%; 9. Cientificado dos autos de infração do IRPJ e reflexos em 05/06/2012, conforme fls. 1030, 1071, 1084 e 1118, tempestivamente, em 04/07/2012, o contribuinte encaminhou a impugnação de fls. 1192/1205, através de seu procurador, procuração à fl. 1208, acompanhada dos documentos de fls. 1209/1216, que se resume a seguir: PRELIMINAR DE MÉRITO s. Relata que foi arbitrado o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além de acréscimos, no período de 01/2007 a 12/2008. Menciona que a própria auditora fiscal, ao firmar o termo de verificação fiscal, declarou quais teriam sido as infrações supostamente cometidas pela autuada. Dentre as infrações apontadas, vislumbra-se a insuficiência de recolhimentos de tributos (p. 09). Partindo dessa premissa, pode-se afirmar que, se houve insuficiência de recolhimento de tributo, é porque o valor recolhido não foi totalmente devido, mas foi parcialmente recolhido; t. Alega que a regra a ser aplicada para fins de contagem do prazo decadencial será a prevista pelo art. 150, § 4o do CTN, especialmente porque os tributos que supostamente não foram recolhidos de forma total têm seu lançamento pela modalidade de homologação; u. No presente caso, descreve que os créditos que são objetos de cobrança administrativa referem-se ao período de 01/2007 a 12/2009. Logo, o início para contagem do prazo decadencial deu-se com a ocorrência do fato gerador, ou seja, 01/2007, 02/2007 e assim, sucessivamente. Nessa toada, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 25/05/2012, há que se reconhecer que os períodos anteriores a 05/2007 estão fulminados pelo prazo decadencial; v. Cita decisão judicial; w. Pondera que, ainda que no presente caso esse crédito cobrado tenha sido originado pela retroatividade dos 5 (cinco) anos em razão da exclusão do Simples Federal, não há qualquer alteração com relação ao lapso decadencial, uma vez que de qualquer forma transcorreram-se 5 (cinco) anos sem que a autoridade administrativa constituísse o crédito dentro do prazo legal; x. Pede o acolhimento da preliminar de mérito ora arguida, para fins de reconhecer a decadência do período compreendido de 01/2007 a 05/2007, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais e processuais; DO DIREITO. Do Ato Declaratório y. Explica que o auto de infração originou-se em decorrência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao fundamento de que a empresa teria extrapolado o limite de receita em relação ao limite de R$ 2.400.000,00, no ano-calendário de 2006 e subsequentes. Por ocasião da exclusão, restou consignado que seu efeito retroagiria a partir de 01/01/2007, data no qual a empresa se cadastrou no SIMPLES; z. Repete os mesmos argumentos formulados na impugnação contra o ato de exclusão; Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 aa. Alega que não houve excesso de faturamento, vez que foi este o motivo que ensejou a fiscalização por parte da auditora fiscal. Contesta o entendimento da auditora fiscal, que houve movimentação financeira em valor que extrapola o limite legal, já que mera movimentação financeira não se confunde com faturamento, que deve respeitar o limite de R$ 2.400.000,00; bb. Esclarece que a movimentação financeira que houve na conta corrente da Impugnante não diz respeito à atividades comerciais da mesma. Em verdade, houve um período em que uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não conseguia movimentar conta corrente bancária própria, por estar com dificuldades financeiras, que inclusive perduraram até o final do ano de 2009, ocorreram diversos depósitos e saques daquela empresa em nome da Impugnante. cc. Requer a reconsideração do período estipulado pelo Ato Declaratório Executivo, de forma a afastar a retroatividade do período de 05 anos imposta, ou seja, requer que os Atos Declaratórios emitido em face da Impugnante, tenham como início de seus efeitos a data de sua emissão, qual seja, à partir de 21/10/2011; Do montante do auto de infração dd. Reclama que a auditora fiscal erra ao não descontar de suas planilhas constantes do termo de verificação e encerramento da fiscalização em anexo, as receitas declaradas não foram consideradas pela agente fiscal. Ou seja, não somente penaliza o contribuinte, como quer trazer enriquecimento ilícito ao erário, ao exigir multa e juros sobre valores declarados na forma do SIMPLES. Assim, ao não considerar a receita declarada a mesma ainda resulta em aumento da indigitada receita omitida, concluindo pelo enriquecimento Ilícito do erário público; ee. À guisa de explicação, demonstra as planilhas em anexo, de fls. e fls. constante do Processo Administrativo Fiscal n. 11.634.720701/201190, tópicos 32, 33 e 34, cópia em anexo, demonstrando que a auditora fiscal não considerou os valores declarados e pagos através de DARF SIMPLES; ff. Insiste que a auditora fiscal arbitrou o valor do suposto imposto de renda da pessoa jurídica, com base nos relatórios apresentados pelas instituições financeiras, porém, não reduziu os valores já declarados e pagos anteriormente, fazendo exigência de multa sobre tributo declarado legalmente. Não há dúvidas de que para se chegar ao valor postulado por meio do auto de infração ora contestado a auditoria fiscal se utilizou da presunção fiscal; gg. Requer seja conhecida a arbitrariedade da exigência da imposição fiscal de fazer com que a Impugnante, recolha aos cofres públicos, tributos que não deu aso a constituir; Da Presunção Fiscal hh. Afirma que a presunção fiscal restou caracterizada quando a própria auditora fiscal consignou em sua conclusão do termo de verificação fiscal inerente ao imposto de renda da pessoa jurídica, que apesar de não possuir todos os documentos contábeis necessários arbitrou o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de forma geral e presumida; ii. Assevera que, ao agir dessa forma, a auditora fiscal contrariou todos os princípios do devido processo legal, pois além de impossibilitar à Recorrente o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa, ainda feriu o princípio da segurança jurídica; jj. Entende que o auto de infração é temerário e frágil. Observa que não há planilha de cálculo a apontar quais teriam sido os parâmetros utilizados pela auditora fiscal no momento de arbitrar os valores que entendera como correto. Infelizmente, não é possível visualizar com clareza os parâmetros utilizados pela auditora fiscal que sequer relacionou as infrações corretamente, assim como o período correto. Não bastasse isso, Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 além de todos os fundamentos lançados, forçoso ressaltar a característica da exorbitante multa de mora arbitrada a título de penalidade no débito fiscal; kk. Aduz ser certo que o percentual de 75% a título de multa se mostra extremamente exorbitante, pelo que deve ser diminuído, evitandose assim, maior prejuízo ao executado que sempre norteou suas relações pela boafé; ll. Cita doutrina no sentido de que a configuração do verdadeiro confisco que a imposição de tal representa, a incidir, com todo o vigor, contra a proteção jurídica assegurada pela Carta da República, cujo artigo 150, IV, veda expressamente aos poderes políticos da nação, "utilizar tributo com efeito de confisco"; mm. Argumenta que, quando a Constituição Federal de 1988, veda o emprego do confisco tributário (art.150, IV), na realidade ela está impedindo que todo e qualquer ente político, com poder de imposição fiscal emanado da mesma Carta Política, venha a cobrar tributos, contribuições ou penalidades (multas), que tenham nítido caráter de confiscar a propriedade privada ( arts. 5o., XX, XXII; 170, II e III da CF/88), já que esta, só pode ser abalada, quando em processo judicial regular, respeitado o due processo of law, ficar provado que a sua aquisição tem relação com o cometimento de delitos, e ainda assim, sob a garantia do art. 5°., LIV, LV, LVI e LVII da mesma Carta Política, nos estritos limites que derivem do ilícito penal. nn. Defende que o critério confiscatório do imposto ou da multa está na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor do bem a ser tributado, e, em se tratando de multa ou penalidade, afere-se o gravame, confrontando-se o valor imposto pelo ente político, em comparação com a falta de infração praticada pelo responsável ou contribuinte infrator. Uma multa excessiva, ultrapassando o limite do razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caráter punitivo e preventivo da penalidade), caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco; oo. Segue alegando que, para o direito financeiro, esta multa punitiva é considerada, ao lado dos tributos, receita derivada, vez que há transferência de riqueza do contribuinte para o Erário Público. Porém, tal transferência pode ocasionar um impacto exorbitante para o contribuinte, a ponto de provocar lesão direta ao seu patrimônio. Assim, esta transmissão de riqueza, por meio da multa excessiva, à Fazenda Pública, caracteriza um confisco indireto, quando, conceitualmente, a multa punitiva deveria ter caráter meramente indenizatório pelo não cumprimento da obrigação, e, se assim fosse, não estaria no patamar de 75%, como aqui se exige; pp. Cita decisão do STF; qq. Pugna pelo cancelamento da presente medida fiscal, eis que parte do crédito cobrado encontra-se fulminado pelo prazo decadencial, além de que a Impugnante em momento provocou qualquer ato que pudesse ocasionar sua exclusão do Simples Nacional. 10. O contribuinte anexou impugnação separadamente para as contribuições da CSLL, PIS e Cofins, às fls. 1217/1291, em teor semelhante ao do IRPJ, acima resumido. 11. Foi lavrado processo de representação fiscal para fins penais, de número 11634.720698/201112, apensado ao presente, conforme termo de fl. 1189. 12. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo. O Acórdão nº 06-38.024 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE MULTA QUALIFICADA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação, o qual pode ser comprovado pelas informações constantes na representação fiscal para fins penais, ainda que ausente a exigência de multa qualificada. DECADÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as contribuições sociais para a Seguridade Social submetemse às regras de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o ato de exclusão do Simples, com base em excesso de receita, objeto de lançamento de ofício, julgado procedente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o ato de exclusão do Simples Nacional, com base em excesso de receita, objeto de lançamento de ofício, julgado procedente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, levantou as seguintes alegações: - o efeito retroativo da exclusão do Simples a partir de 01/01/2007 é ilegal e inconstitucional; - não teria havido excesso de faturamento, pois a mera movimentação financeira não se confunde com faturamento. No caso, a movimentação pertenceria a outra entidade do mesmo grupo econômico, distinta da contribuinte.; - a recorrente pugnou pelo reconhecimento da incidência da norma decadencial conforme previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que teria realizado pagamentos de Simples e não teria incorrido em dolo, fraude ou simulação; - os valores efetivamente pagos de Simples não teriam sido deduzidos nos lançamentos de ofício dos tributos; - a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório; Ao final, pediu a reforma da decisão de piso e a insubsistência dos autos de infração. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional. Conforme relatado, a fiscalização identificou que a contribuinte, no ano- calendário 2006, teria omitido receitas ao longo de todo o ano-calendário. Ao adicionar as receitas omitidas às declaradas, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte teria auferido receitas acima do limite legal anual de R$ 2.400.000,00. Em razão do excesso de receitas, procedeu-se à exclusão da contribuinte do Simples Federal (a partir de 01/01/2007) e do Simples Nacional (a partir de 01/07/2007). Os autos de infração ora vergastados decorreram da apuração de ofício dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme as normas atinentes às pessoas jurídicas que não estejam enquadradas nos regimes simplificados mencionados. Assim, a primeira questão a ser analisada é a validade das duas exclusões de ofício. Impende observar, de pronto, que não cabe aqui rediscutir, como pretende a recorrente, a apuração de ofício efetuada pela autoridade fiscal em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano calendário 2006. Tais fatos jurídicos são objeto do processo nº 11634.720654/2011-84. No entanto, encontra-se dentro do escopo do presente julgamento a verificação da validade dos Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064 emitidos pela DRF/Londrina, especialmente no que diz respeito à motivação da exclusão, ou seja, quando ao excesso de receitas auferidas no ano calendário 2006. Veja-se que a DRJ/CTA, ao apreciar a questão, ressaltou que os autos de infração relativos ao ano calendário 2006 também haviam sido integralmente mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância. Transcrevo trecho do acórdão de piso: 21. Para o ano calendário 2006, os depósitos bancários totalizaram R$ 6.506.595,02, que, descontados os R$ 1.937.675,95 de exclusões por estornos, devoluções etc, alcançam o montante de R$ 4.568.919,07 de receitas auferidas naquele período, conforme demonstrativo de fl. 414. Desse total, o contribuinte declarou somente R$ 1.220.725,54. Essa omissão de receitas deu ensejo ao lançamento de ofício dos tributos do Simples, discutido no processo n° 11634.720654/201184, cujo litígio já foi decidido por esta DRJ/Curitiba, pelo acórdão n° 06-37.886, proferido em 30/08/2012, mantendo integralmente as exigências, conforme as seguintes ementas: [...] – grifei. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Todavia, no julgamento de segunda instância do processo nº 11634.720654/2011- 84, a decisão foi substancialmente modificada. No julgamento no CARF, os conselheiros entenderam por unanimidade que parte da apuração do ano calendário 2006 já havia sido atingida pela decadência. Desta forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento afastou os lançamentos relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 30/09/2006. Destaco excerto da fundamentação do Acórdão CARF nº 1402-001.824, de 24/09/2014: Na análise da decadência, a decisão recorrida manifestou-se pela ocorrência do dolo e sob essa ótica aplicou a contagem do prazo sob as regra do inciso I, do art. 173, do CTN. Quanto ao tema, a autoridade lançadora assim se pronunciou: “ Em face da infração apurada neste procedimento fiscal que, em tese, configura o disposto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, informamos que será formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais”. A manifestação do Fisco não pode ser acatada. Em primeiro lugar pelo conteúdo absolutamente genérico. Em segundo lugar, pela própria incoerência de não ter sido imputada ao sujeito passivo a multa qualificada. Por fim, entendo como incorreto a utilização da descrição de uma omissão de receitas como base para formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais, sem qualquer elemento adicional que o justifique. Em outras palavras, no entendimento da autoridade lançadora bastaria a prática da irregularidade prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96 para justificar o procedimento penal. Esse Colegiado tem jurisprudência remansosa no sentido de não acatar a imputação de dolo, fraude ou simulação em irregularidades baseadas em presunções legais sem a demonstração de circunstâncias específicas que tipifiquem a conduta. Sem assim, divirjo do entendimento prolatado pela decisão recorrida no que se refere à ocorrência do dolo. [...] Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Sob essa ótica, na inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para os impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação deve ocorrer sob as regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN. Penso que, uma vez que os períodos até 09/2006 já haviam sido alcançados pela decadência, estes não podem ser considerados para fins de apuração do excesso de receitas para fins de observância das regras do Simples Federal e do Simples Nacional. Compulsando os autos do processo nº 11634.720654/2011-84, verifico que a fiscalização apurou as receitas declaradas e omitidas conforme o seguinte quadro: Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.190 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720701/2011-90 Somando-se a receita anual declarada pela contribuinte (R$ 1.220.725,54) com as receitas omitidas no período não atingido pela decadência (R$ 281.376,34; R$ 480.609,43; e R$ 400.167,11) chega-se a um total de receita bruta de R$ 2.382.878,42, que é inferior ao limite legal de R$ 2.400.000,00 relativo ao Simples Federal. Assim, em razão do decidido no processo nº 11634.720654/2011-84, tenho que são insubsistentes os Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064/2011 da DRF/Londrina. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os Atos Declaratórios Executivos nº 063 e 064/2011 da DRF/Londrina e afastar as exclusões do Simples Federal a partir de 01/01/2007 e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. Os autos de infração em questão, devem, por consequência, ser cancelados. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0