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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773981 #
Numero do processo: 13857.000179/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente INDÚSTRIA DE MAQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA. Re(orrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). 1 "MUDANÇA DE INCENTIVO FISCAL: - Inviável, via retificação da declaração de rendi mentos, a mudança de incentivo fiscal para outro ou outros, mesmo no caso de inexistência de redução ou exclusão de tributo,. ( por ___ absoluta ausência de pre visão legal e por causar transtornos ad- ministrativos no controle e emissão dos certificados correspondentes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA DE MAQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA.: 11 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse (" I lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a ; recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1988. ; URGEL PEREI'' LO°',.m 15 PRESIDENTE, 4 - J-JR.:4.42-7(.0 FRANCISCO DE AS ' S MIRAN' , - RELATOR i. i VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA , SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:' 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL 1 VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCk i MIN. 2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.179/87-73 RECURSO N9: 91.960 ACÓRDÃO N9: 101 -77.521 RECORRENTE : INDOSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA. RELATC5RIO A Empresa supra-referenciada, estabelecida no municí pio de São Carlos-SP., em 28.10.87, dirigiu-se ao Delegado da Re ceita Federal em Ribeirão Preto-SP., postulando a retificação de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, período-base de 1986, dizendo que o incentivo destinado ao FINOR (linha 01 - quadro 17 - Formulário 1), foi transferido ao FINAN - (linha 02), no valor de Cz$ 555.031,00. Informa que a retificação pleiteada em nada altera o valor do imposto de renda devido, que continua inalterado, sendo certo, que está., também totalmente quitado, conforme Darf's que ane xa, juntando também a declaração de rendimentos em causa (fls.02/12). Sua pretensão foi indeferida pelo despacho de fls.20, que se amparou na informação fiscal de fls.18-verso, segundo a qual: "O artigo 21 do Decreto-lei 1967/82 determina que a autoridade administrativa pode retificar declaração de rendimentos em caso de "erro nela contido". No ca so em tela está ocorrendo troca de opção em incenti vos, por interesse da empresa, não ficando caracter": zado ou provado nenhum tipo de erro". Desse despacho a interessada recorreu a este Conse lho alegando que o pedido de retificação foi feito em virtude de ocorrencia de erro de datilografia, "tendo seu funcionário, quando (A) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.179/87-73 Acórdão n9 101-77.521 do preenchimento do Formulerio 1, se enganado, datilografando sua opção por incentivo ao FINAN (que seria na linha 02 do quadro) inde vidamente na linha 01". Acrescenta que sua pretensão está amparada Pelo art. 21 do Dec.lei n9 1.967/82, alem de se trataràmedida de justiça. 2 o relatório. /;) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.179/87-73 Acórdão n9 101-77.521 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Nos termos da Portaria n9 33/86, cabe recurso voluntá rio, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias, contra as decisóes exaradas em pedidos de retificação de declaração de rendimentos. Na espécie dos autos, ao preparar a declaração de ren dimentos do exercício de 1987, período-base de 1986, a ora recorren te, segundo informa, cometeu erro datilográfico, fazendo opção por incentivo ao FINAN, (linha 01 do Formulário I), quando esse incenti vo era destinado ao FINOR (linha 02 do mesmo Formulário). Por tal ra zão pediu a retificação, para que o incentivo fosse considerado como feito para o FINOR. O entendimento jurisprudencial do Colegiado firmou-se no sentido de que: "Uma vez feita a opção por determinado incentivo fis cal, a sua mudança para outro ou outros, mesmo sem iE plicar em redução ou exclusão do tributo, é inviável, uma vez que não está amparada por dispositivos da le gislação tributária e por causar transtornos adminià trativos no controle e emissão dos certificados cor= respondentes". Acórdão n9 105-1.020/84, da 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. Em verdade, não encontramos da lei tributária a neces sária autorização para acolher pedidos dessa natureza, À simples men ção da existência de erro de fato no preenchimento da declaração, se contrapae a intenção da declarante manifestada oportune tempore. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. 411 ,*, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - %. ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773364 #
Numero do processo: 00008.100482/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72347
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIORGIO PAGANONI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/'ontribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao i recurso ._.....-1 / Sala das Sess87((DF), em 21 de maio de 1981. - i, AMADOR • 'O FD)r4 A. DEZ - PRESIDENTE4/ LoI NE(.4,--- 41,.)p. T4Wr9 i RELATOR i lkái k Ii i / -111 . / VISTO EM ADHEMILSON BAS O 'BE CA 'AL O - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 21 Mi 19,51 11 ZENDA NACIONAL . , Participaram, ainda, do presente julgaMen'o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CICE- RO VELLOSO. sz¥00, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0810/048.205/80 RECURSO N.°: 35.428 ACÓRDÃO N.° : 101-72.347 RECORRENTE: GIORGIO PAGANONI RELATÕRI O GIORGIO PAGANONI, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, interpõe recurso tempestivo con - tra a decisão do Delegado da Receita Federal daquela cidade que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 17. O Recorrente, acionista majoritário (98% das ações) da empresa AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A que, subme- tida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de 1977, onde foi apurado lucros disfar- çadamente distribuídos no montante de Cr$ 637.227,39. O Recurso n9 82.955, interposto pela pessoa jurídi- ca - Ambiente Indústria e Comércio de Móveis S/A - seguiu os trâ- mites legais, tendo-lhe sido negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 72.159, de 11/03/81, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 43. A parcela tributada na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1977, da pessoa física GIORGIO PAGANO- NI, de Cr$ 637.227,39, decorre da i - ortáncia considerada como lucros disfarçadamente distribuídos1i 07P ) 44d4—/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.205/80 3. AcOrdão n9 101-72.347 Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpOs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 34/36, lido na integra. É o relatOrio. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica - AMBIENTE IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. - do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do 19 Conselho de Con- tribuintes, a qual, pelo AcOrdão n9 101-72.159, 11/03/81, por una- nimidade de votos negou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento suplementar, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação â matéria formalizada como refle- xo na pessoa física do administrador (acionista majoritário - 98% das açOes). Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre lucros disfarçadamente distribuídos, há que se aplicar na pessoa física do acionista majoritário o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Por tais razões, voto no sentido de negar provimen- to ao recurs < .4(en/ Ar ákBRÉ NET') - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4773323 #
Numero do processo: 00730.052258/82-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74468
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 Recorrente - DISCOTECA TEIXEIRA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Com fulcro no art. 400 do RIR/80, a base Preferencial, so- bre que se deve aplicar o arbitramento, deve ser a receita bruta, quando conhecida, sendo improcedente o lançamento que não obedecer tal preferência. Á falta de apresentação de decla ração dever-se-ia aplicar multa específica. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOTECA TEIXEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Pr'meira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidad= de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do R-4-mato to Sala das ",esÇFI r e de junho de 1983 / , AMADOR 0. 1- 0 --(,. FE' ÁNDEZ - PRESIDIA, /Ar I • \ , p , • Y,"-71ii -4.2r s - - , O ---°" 1 ( edi° ' . i - RZ:.:, (t • "; // VISTO EM . A_IeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 e MN 19P DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente o Conselhei ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0730/052.258/82-76 RECURSO N9: - 87.214 ACÓRDÃO N9: - 101-74.468 RECORRENTE NO - DISCOTECA TEIXEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Praça Demerval Barbosa Moreira, n9 14, Nova Friburgo, RJ, inconformada com a Deci são singular, de fls. 09 e 10, que julgou procedente o lançamento, de fls. 5, e demonstrativo, de fl. 01, interpõe a este Conselho. Através da minuta de cálculo verificamos que o lançamento foi efetuado com lucro arbitrado sobre o capital regis- trado. A decisão recorrida manteve a exigência contida no lançamento, "considerando que, segundo disposição do artigo 592 do RIR/80, estava a impugnante obrigada à apresentação da Declara- ção de Rendimentos, não a eximindo o fato de serem apurados possí- veis prejuízos". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 07, como em seu recurso, de fls. 13, assim podem ser sinte tizadas: O contribuinte realmente deixou de apresentar sua declaração, mas suas operações acusaram um prejuízo, conforme es- • - -- :e - .41, go e. 4 '• ão •ara aoresentação da mesma não foi recebida pelo signatário desta, o que a levou a des- cumprir a exigência. Além disso, o índice da Correção Monetária obedeceu ao disposto no artigo 705, § 89 do Decreto n9 85.450/8i# 225 2 DMF - DF/19 C-C - Secgrar- 1 /75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.258/82-76 03. Acórdão n9 101-74.468 Tendo contabilizado prejuízo em suas operações,não havia razão para deixar de atender a intimação para apresentar a De- claração. Conforme tem decidido reiteradamente o Conselho de Contribuintes, sempre que houver elementos capazes de apurar resulta_ dos reais, mprocedente se torna o lançamento feito da maneira como V' foi feito /t ../-. ..//' ' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.258/82-76 04. Acórdão n9 101-74.468 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Aqui se julga a aplicação do arbitramento do lucro com base no capital registrado, conforme minuta de cálculo de folha 01. A norma de regência é o art. 400 do RIR/80, que diz textualmente: "A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida". Ora, a empresa dis se na impugnação, às fls. 7, no item 1, que suas operações acusaram um prejuízo, conforme escrituração n9 06. A fiscalização deveria ter ido à sede da empresa para averiguar seu livro Diário,a fim de veri ficar sua receita bruta, que legalmente é o elemento preferencial de base para o arbitramento de lucro. Quando o caso é de falta de apresentação de declara ção de rendimentos, a norma legal de regência é lançamento de mul- tas, conforme prescreve o art. 728 do RIR/80. Para o caso em foco aplicar-se-ia especificamente o parágrafo 19 do citado artigo. Considerando que o arbitramento de lucro não teve , pois, respaldo lega , voto pelo provimento do recurso, sem prejuízo de nova ação fisca /1 //)111 _4 * , ,,eINOSER' , NO FILHO, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.250011/48-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73313
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:02:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:02:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:02:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:02:26Z; created: 2009-07-05T02:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T02:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:02:26Z | Conteúdo => PROCESSO NY Ub2b—UUI.14o/ou MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 11 de maio del9 82 ACORDÃO N° 101-73 ' 313 Recurso n° 84.716 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1978 Recorrente ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) IRPJ - COISA JULGADA NA ESFERA ADMINISTRA- TIVA - Tendo a Egrégia Segunda Câmara des- te Conselho decidido que o excesso de remu neração aos sOcios da entidade impede-a do gozo do benefício previsto no art. 19, in- ciso III, "c", da Constituição Federal não interpondo a interessada recurso à Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, desca- be o reexame da matéria por este Colegia- do, posto que aquela decisão se tornou de-. finitiva na esfera administrativa. NOTAS SIMPLIFICADAS - Não constituem docu- mentos hábeis para comprovar a operaciona- lidade de despesas ou custos, por lhes fal tarem elementos suficientes para verifica- ção do preenchimento dos requisitos de nor malidade e de necessidade. PREJUÍZOS NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS - So- mente são dedutíveisnoscasos previstos no Regulamento do Imposto de Renda e desde que atendidas as exigências nele estabele- cidas. Por outro lado, somente podem ser debitados à Provisão para Créditos de Li- quidação Duvidosa os prejuízos oriundos da atividade operacional da empresa e, mesmo assim, quando, excedido o limite do § 79 do art. 221 do RIR/80, se tenham esgotado todos os recursos para a cobrança do crédi to. CONSERVAÇÃO DE BENS - Comprovado que as despesas realizadas objetivaram a simples conserva2ão e reparo de bens já existen- tes, e nao novos investimentos em bens imó veis, descabe a mantença da glosa efetuad -a- pelo Fisco. , „ e e - mento das obrigações se fizera através de cheques emitidos pela empresa à. conta dei V:2 2. Processo n9 0825-001.148/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.313 depósitos mantidos em estabelecimentos bancãrios e não tendo a fiscalização dis cutido a origem dos recursos -deposita- dos, desfaz-se a presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A ausência de correção monetária das demonstraçOes fi- nanceiras anuais, que devem conter os a- justes decorrentes da correção, e bem as sim dos lançamentos contábeis na escrita comercial e fiscal, justifica o arbitra mento do lucro tributável da pessoa jur.! dica, sobretudo quando, intimada a faze- -lo, não atende a exigência no curso da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ .. 63.966,541 e Cr$ 35.526,00, nos exercícios de 1977 e 1978, respecti- vament Sala das Ir Aís Oe0r(DF), em 11 de maio de 1982.7 - ,/. AMADOR •* "• 0 F ° láNDEZ - PRESIDENTE CARLOS :ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I VISTO EM AdOS'INHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:11 MAI 198i:, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICE RO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825-001.148/80 RECURSO N.°: 84.716 ACÓRDÃO N.°: 101-73.313 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA manifesta recur- so a este Colegiado contra a decisão de fls. 165 a 178, do Sr. De- legado da Receita Federal em Bauru, SP„ que lhe exige o pagamento do credito tributário especificado à fls. 178. O procedimento fiscal (f is. 01 a 04) teve por ob — jetivo cobrar da recorrente o imposto sobre lucros realizados nos exercícios de 1976, 1977 e de 1978, apurados em balanço com a adi- ção de valores decorrentes de excesso de remuneração a dirigentes e de despesas: 1) não comprovadas; 2) desnecessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora; 3) com o FGTS, lançadas mas não pagas no exercício financeiro de competên- cia; 4) com viagens realizadas no ano-base de 1975 e apropriadas em 1976. O auto compreendeu também valores ativáveis apropriados COMO despesas do exercício, a ocorrência de Passivo Fictício repre sentado pela postergação para os exercícios sociais seguintes da contabilização de obrigações quitadas e a falta de contabilização como receita do valor de encargos de correção monetária decorrente de financiamento do ativo imobilizado da entidade, tendo em vista que o capital de giro próprio no início do exercício fora negati- vo. Os lucros da recorrente, no exercício de 1979, foram arbitra-- dos por falta de correção monetária do balanço (ativo permanente e pa rimonio iquifo , ‘ffi— é* ., —em so: é .. . — de elaboração das demonstrações financeiras de que trata o §, 49 do Ir D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75X 1.9 4. Processo n9 0825-001.148/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.313 art-79 do Decreto-lei n9 1.598/77, gerando a omissão distorções no lucro líquido. A associação impugnou a exigência como um todo sob o argumento de que faz jus à isenção do imposto de renda, em fa ce de suas finalidades. Especificamente,~ que não houve excesso de remuneração de dirigentes, mas apenas remuneração a dirigentes por trabalhos prestados, em viagens custosas e penosas com tempora- das fora do lar e do convívio de suas famílias. As despesas tidas como não comprovadas, referem-se a notas fiscais simplificadas, de ínfimos valores, sendo esclarecidas consoantes declarações anexas ; a dedutibilidade dessas despesas e perfeitamente admissivel em face dos PNs n9s. 322/71 e 16/76, mormente porque não houve exagero al- gum. Transcreve observações de IOB sobre brindes e despesas de rela çOes públicas que favoreceriam a sua posição. Esclarece que já soui citou ao Banco Nordeste do Estado de São Paulo confirmação do valor de Cr$ 6.898,00 e, relativamente a adiantamento feito para _presta- ção de serviços, foi lançado a debito de Lucros e Perdas pelo desa- parecimento do devedor que é inidõneo económica e financeiramente , conforme certidões anexas. Assevera que os demais documentos são , no ato, anexados. Os encargos capitalizáveis não foram imobilizados porque destinados a reparar danos ocasionados por intempereis, tra- tando-se de simples conservação. As despesas reputadas indevidas na da mais seriam do que despesas com festividades e brindes acolhidos pela jurisprudência administrativa. A glosa de despesas com FGTS e uma medida draconiana, ante a ausência de prejuízo para o Fisco que só ocorre na falta ou postergação de pagamento de imposto; do mesmo modo, ocorre com as despesas glosadas por apropriação fora do exer- cício de correspondência, conforme ensinamentos do PN CST n9 57/79. Alega a inexistência de Passivo Fictício, pois os pagamentos foram realizados através de cheques contabilizados na conta Bancos c/Movi mento. Ocorreu apenas um erro formal de escrituração que não afeta a substância do fato; alem do que a conta Caixa apresenta-se supe- rior aos montantes tributados, suportando a correção de lançamen- tos. Em relação ao "Capital de registro negativo", concorda com os cálculos mas repele a tributação porque se entende isenta do impos- to Quanto-ao arbitramento de lucro, ao autuante competiriarecom- por o balanço ao invés de declarar a escrita imprestável desde lo- • >47 5. Processo n9 0825001.148/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.313 go. A empresa elaborou novo balanço geral de 1978 efetuando a corre ção monetária (especial em 01/01/78 e de balanço em 31/12/78), apu- rando resultado positivo em decorrência de saldo credor da correção monetária que pode ser diferida. Em 1978, após a escrituração do LALUR apurou-se prejuízo de Cr$ 898.290,11, já aue houve diferimen- to do lucro inflacionário. Solicita diligência para novos exames e análises, indicando perito. A autoridade julgadora manteve o lançamento origi nal, à exceção das parcelas de Cr$ 3.500,00 e de Cr$ 150.000,00 respectivamente no exercícios de 1976 e 1977. Em síntese, a decisão recorrida repousa nas consi— deraçOes de que o impugnante não goza de isenção; os excessos de re muneração são indedutiveis; a nota simplificada não é documento há- bil para comprovar despesas operacionais; a glosa de despesas incom provadas na fase impugnatória deve ser mantida; somente os créditos para cujo recebimento se tenham esgotado todos os meios de cobrança podem ser debitados a conta de resultado; devem ser ativados os gas tos com a construção ou melhoria de imóveis; são indedutiveis as despesas desnecessárias ã atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora; são indedutiveis os tributos pagos fora do exercí- cio de correspondência e as despesas apropriadas fora do exercício' de competência; o passivo fictício configura receita omitida sendo irrelevante o valor do saldo acusado no balanço de encerramento do período; a ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e a falta de elaboração das demonstraçOes financeiras de que trata o § 49 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, bem como do LALUR, impõem o arbitramento dos lucros da empresa. A opção para o deferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado é e- xercido na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Considerou por fim, a autoridade monocrática pela desnecessidade de realização de diligências. Na peça recursal, fls. 181 a 192, lida em Plená- rio, a pessoa jurídica analisa e critica os fundamentos do Acórdão n9 102- . 'a o enea ',* 8. -2 n *~- -e -= "-a - a decisão denegatória de reconhecimento de isenção de fls. 119, e , / of \,\7 6. Processo n9 0825-001.148/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.313 em resumo, sustenta que e beneficiaria da imunidade prevista noart. 19, inciso III, alínea "C" da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 14 do CTN, auto executável consoante lição dos doutrinado res e o reconhecimento da jurisprudência. O Poder Executivo, exce- dendo-se no poder de regulamentar, restringiu esse instituto a uma isenção condicionada a reconhecimento, o que constitui ato nulo que não pode gerar os efeitos dos arts. 110 e 126 do RIR. As limitaçOes impostas pelo art. 179 do RIR alcançam tão-somente as pessoas jurí- dicas a ele sujeitas, não atendendo, outrossim, a fiscalização aos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade da tri- butação e imposição penal. No que se refere às infraçOes apontadas, reitera as razões já expendidas em primeira instância, aduzindo que o PN n9 83/76 foi posterior a realização das despesas com notas simplifi cadas e a existência de dúvidas na coletividade sobre a matéria, re — conhecida por aquele ato, justifica a aplicação do art. 112, II, do CTN. Quanto ao arbitramento e totalmente il al e improcedente, ci- tando jurisprudência em favor de sua tese. É o relatório.d/( ,/;7 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-001.148/80 AcOrdão n9 101-73.313 VOTO_ Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O recurso apresentado pela sucumbente se assenta primeiramente na tese de imunidade tributária que lhe asseguraria a Constituição Federal no art. 19, inciso III, alínea "c", e o art. 14 do CTN, e segundo a qual estaria a salvaguarda de tributa ção e, posteriormente, na improcedência da autuação em face da le- gislação ordinâria. Sobre o primeiro aspecto, jã se manifestou este Conselho, através da Egregia Segunda Câmara, concluindo que o paga mento de remuneração aos dirigentes da sociedade, além dos limites previstos no art. 179 do RIR, a exclui do benefício previsto na Carta Magna. Não caberia a esta Câmara reabrir a questão posto que lhe faleceria competência para rever o julgado, e aquela deci- são se afigura como definitiva na esfera administrativa. Vale como um preceito a ser adotado nesta assentada. guisa, todavia, de esclarecimento, deve-se consig- nar que a Constituição Federal, em seu art. 19, inciso III, alínea "c" estabelece caso de imunidade condicionada à observância de re- quisitos estabelecidos em lei. O texto tem a seguinte redação: "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distri to Federal e aoã municípios: I-..."omissis"...; II-..flomissis"...; III- instituir imposto sobre: a-...flomissis"...; b-..."omissis"...; c- o patrimônio, a renda ou os serviços dos (Nr/ 2 ,/ • 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$$0 N9 0825.k-DOL448/80. Acórdão n9 101-73.313 partidos políticos e de instituiçOes de edu cação ou de assistência social, observados requisitos da lei; (grifei) O Código Tributário Nacional reproduz, linhas ge- rais, essas disposiOes em seu artigo 99, III, "c", para, no art. 14, subordinar o benefício ao atendimento pelas entidades contempla das das seguintes condiçOes: I - não distribuírem qualquer parcela do seu pa- trimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus re- cursos na manutenção dos seus objetivos insti - tucionais; III- manterem escrituração de suas receitas e des- pesas em livros revestidos de formalidades ca pazes de assegurar sua exatidão. Diz o § 19 do mencionado art. 14 que, na fal- ta de cumprimento dessas condiçaes ou do disposto no § 19 do art. 99, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Do CTN, os requisitos foram transplantados para os Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. 76.186/75, art. 110 (RIR/80, art. 126). COMO se vê, a legislação proíbe a distribuição de lucros a qualquer título o que coloca essas entidades sob a ótica da lei fiscal que traça o conceito do que sejam lucros distribuídos, que tanto podem realizar-se de forma clara, como disfarçada. No primeiro caso, tem-se como uma de suas manifes- • taçOes mais conhecidas o pagamento de remuneração alem dos limites estabelecidos no art. 236 do RIR/80 (RIR/75, art 179), e, como for- ma encapuzada, as hipóteses previstas no art. 367 do citado Regula- mento (RIR/75, art. 233). O excesso aos limites estabelecidos pelos Dec-.1ei 401/68-, art. L6, c Doc.lei 1-0R9/70, art. 79, consolidados no cita do art. 236 do RIR/80, por constituir forma de distribuição de lu- cros não é dedutível do lucro real do exercício (art. 236,cit.,§59,,Á 147, // 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-001,148/80 Accirdão n9 101-73.313 1 alínea "a"). Em outras palavras, o excesso não é considerado como de natureza operacional. E, anteriormente ao advento do Decreto- -lei 1.598/77, esta parcela ainda sofria a incidência do imposto sobre lucros distribuídos previsto no art. 38 da Lei 4.506/64, com as modificações posteriores. Patente, pois, segundo a lei ordinária, a nature- za de lucros distribuídos do excesso de remuneração. Aliomar Baleeiro, ao comentar as regras contidas no art. 19, III, "c", da Constituição Federal, diz em sua festeja- da obra "Direito Tributário Brasileiro", 9a. edição, Forense, pág. 92. "A Constituição atual deu mais flexibilidade à lei ordinária, ao passo que a anterior, se não im punha condições a serem estipuladas pelo legisla= dor, determinava categoricamente às instituições beneficiarias: "..,desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respecti- vos fins". Agora, a lei ordinária pode tolerar a aplicação dessas rendas fora do país, segundo a política que parecer melhor à discrição do Con- gresso: "...observados os requisitos fixados em lei". Esta pode restabelecer registros, regras contábeis de escrituração, proibição de remunera- ção a diretores, fiscalização etc., desde que não discriminatOrias. A vedação de salários a direto- res não deve ser interpretada como extensiva à re muneração de módicos, enfermeiros, professores 7 ,etc., por seus serviços profissionais". I1 O consagrado mestre reconhece que a lei ordinária pode vedar até mesmo a concessão de salários a diretores, quanto mais limitar-lhes a remuneração. Obviamente, põe a salvo a remune- ração de serviços profissionais especializados que não se confun- demcom as atividades de direção. Convém, neste passo, lembrar que os sOcios não fo ram admitidos como professores, mas como dirigentes remunerados (fls. 197) em bases superiores aos fixados no art. 236 do RIR/80, Noue diz respeito ês infra Oes consignadasqpçg no /117s- procedimento fiscal e mantidas em primeira instância, tem-se que á \ -, 10. SERVIÇO PÚBL4C0 FEDERAL PROCESSO N9 0825-001.148/80 Acórdão n9 101-73.313 efetivamente as notas simplificadas não constituem documentos há- beis para comprovar a operacionalidade das despesas, posto que lhes faltam elementos suficientes para a verificação do preenchi- mento dos requisitos de normalidade e necessidade; a declaração de fls. 148 não preenche essa lacuna por ter sido emitida pela própria parte interessada na prova, como por não especificar os gastos realizados. O fato de o Parecer Normativo CST 83/76 ser posterior à realização da despesa não aproveita à recorrente,dado o seu caráter interpretativo da lei vigente que independe desse ato para impor obrigações principais ou acessórias. Ademais, to- dos os pareceres normativos são expedidos pela Administração Tri- butária com o objetivo de dirimir dúvidas por parte dos contri- buintesem geral, e, a vingar a tese da querelante, não haveria aplicação de penalidades por inobservância da legislação tributá- ria anterior ao procedimento da C.S.T. A diligência não é meio de se comprovar fatos que possam ser demonstrados através da juntada de documentos, es- tando escorreita a decisão a respeito. Não basta que a postulante prove a incapacidade econômica e financeira do seu devedor para que possa considerar incobrável o seu crédito e considerá-lo prejuízo dedutível. A par de a prova produzida apenas revelar que o terceiro não era pro- prietário ou prometido comprador de imóveis, o que não chega a comprovar a sua inidoneidade econômica ou financeira, a legisla- ção de regência prevê os casos de dedutibilidade de prejulzos,den tre os quais não se insere o caso sob julgamento. Sob a ótica do § 69 do art. 167 do RIR/75, não foi preenchida a condição legal de se terem esgotado todos os recursos legais para o recebimento do crédito, isto sem se cogitar de sua origem que não resultou de credito decorrente das atividades de prestação de serviços ou ven da de bens, mas de adiantamento de recursos a pessoa inidónea, se gundo declara a empresa para a prestação de serviços, que jamais seriam realizados. Trata-se de um ato de gestão sem a adoção das oantelas devidas -e- pelo qual deve-realmente=a-empre-; expiar sozi ), nha, sem repercutir o seu efeito sobre o Fisco. gr ) 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-001.148/80 Acórdão n9 101-73.313 Relativamente aos valores capitalizãveis também não merece censura a decisão recorrida no que respeita a impor-- tãncia paga pela avaliação de imóveis para instruir processo de solicitação de funcionamento de curso porque realmente iria apro veitar a exercícios futuros. Diferentemente, as despesas consig- nadas nos subitens 4.2, relativa ao exercício de 1977, no valor de Cr$ 18.932,50, e 4.3, referente ao exercício de 1978, no to- tal de Cr$ 14.010,00 por se comportarem no conceito de despesas de conservação de bens jã existentes, não autorizando o pequeno valor das parcelas componentes a presunção de que se relacionas- sem a obras ou melhorias. A recorrente não logrou comprovar a natureza e a destinação dos brindes e presentes arrolados no item 5 do Ter- mo de Verificação (fls. 9), sendo reputada corretamente de mera liberalidade da empresa, e certo que as declarações de fls. 155 a 157 são genéricas. As despesas com impostos e contribuições somen- te eram dedutíveis quando efetivamente pagas no exercício de cor respondência-e,por se referirem, na espécie, aos anos-base de 1975 a 1976, não são alcançadas pela regra inserta no inciso I, do art. 16, do Dec. lei 1.598/77, cuja aplicação o próprio manda mento legal (art. 67), diz ser a partir de 01/01/78. Do mesmo modo, não se pode cogitar da aplicação das conclusões do PN CST 57/79, que interpreta o art. 69 do De- creto-lei 1.598/77, nos casos de apropriação de despesas com ofensa ao principio da autonomia dos exercícios, antes daquela data. Em relação ao Passivo Fictício a documentação de fls. 133/134, 135/136, relativas âs parcelas de Cr$ 42.714,76 e Cr$ 2.320,00 consigna os cheques e os bancos sacados (exerci- cio de 1977), e também assim os de n9s. 138, 140, 142, 143, 144, 145, 146 e 147, correspondentes ãs parcelas de Cr$ 3.111,00,Cr$ 3.812,00, Cr$ 3.662,00, Cr ag e,eo, r;:r 4.826,00, Cr$ 900,00, Cr$ 92,00 e Cr$ 3.664,00, estas no exerci- v". ,27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0825-01.148/80 - 12 - Acórdão n9 101-73.313 cio de 1978. Competia à fiscalização investigar esse fato e até mesmo a origem dos depósitos bancários que atenderam a esses paga- mentos, sob pena de, silenciando, aceitar como verídico o evento. Se a origem dos recursos está assim demonstrada, não se pode dizer que tenham sido pagas á conta de receitas omitidas àcontabilidade. Na parte remanescente, não houve prova do alegado. A existência de saldos em caixa suficiente para infirmar a conclu- são de que os pagamentos em dinheiro o tenham sido através de re- ceitas desviadas à contabilidade. Se os pagamentos se fizeram no curso do ano-base anterior e somente foram contabilizados no pe- ríodo seguinte o seu saldo de caixa no encerramento do exercício social não estaria correto e o balanço não poderia ter sido reco- nhecido como exato. Quanto ao arbitramento do lucro tributável, ele se assenta na ausência de correção monetária das demonstrações finan- ceiras anuais, que devem conter os ajustes decorrentes da correção (IN-SRF 71/78, subitem 2.1). A sua falta e dos lançamentos corres pondentes na escrita comercial e fiscal, inclusive do lucro infla- cionário a tributar (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 52, § 39), jus- tificam o arbitramento do lucro. E o autuante intimara a recorrente a cumprir essa obrigação (fls. 16) que não foi atendida por entender a fiscaliza- da não estar sujeita a ela. Após a autuação, pretende a recorrente que se consi dere as correções efetuadas com novo balanço elaborado e inclusões no LALUR. Além de a destempo a medida, não poderia a interes- sada deferir o lucro inflacionário não realizado. Como é sabido, o exercício de um direito pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei que orege. No caso, a lei estabeleceu procedimento específico para o diferimento da tributação do lucro in _acionário não realizado que não foi se- 1 guido , pela sociedade.d 411 ;47 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-001.148/80 ACÓRDÃO NQ 101-73.313 Não lhe assiste a menor razão como se verá a se guir. A matéria está regulada nos arts, 39, 1, e IV,51, e 53, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77. Prescreve o primeiro dispositivo que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos de patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real, sendo o saldo credor da correção monetária, efetuada por ocasião do balanço patrimonial incluída no lucro real do exercício (art. 39, 1 e IV, cit.). Esta é uma regra geral que atinge indistintamente todas as empresas, até mesmo as em fase pré-operacional, como faz certo a Port. MF n9 475, de 23-08-78, não podendo a postulante fugir a esse dever legal. O descumprimento da norma acarreta a inclusão de ofício, com todas as conseqüências daí advindas, A prOpria faculdade para diferir o lucro infla- cionário não realizado é uma decorrência direta do atendimento da quela exigência, como está expressamente consignado no art. 51 do Decreto-lei referido. Não somente dela, mas também das condições estabelecidas nos demais dispositivos da subseção que aquele arti go inicia, com o seguinte texto: "Art. 51 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 39 será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com obser- vância do disposto nesta subseq, a tributação do lucro inflacionario nao realizado (grifei). Dentre os demais dispositivos, figura o § 29 do art. 53 que prescreve a forma em que deverá ser feita a opção, ou seja, mediante a inclusão do montante do lucro inflacionário rea- lizado no lucro real, excluindo-se do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário realizado. Or, o nontri• •# - deveria de eual.uer sorte in cluir no item 16/38 de sua declaração o saldo credor da correção monetária indicado no item 15/22, para, depois, querendo exercer IJO f>(-2 a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0825-01.148/80 - 14 - Acórdão n9 101-73.313 a faculdade de diferir o lucro inflacionário não realizado, incluir o lucro inflacionário realizado no item 19/20 e excluir o lucro in- flacionário do exeráício noeitêm 19/25. Não procedendo desta forma, obviamente o contribuin te deixou de usufruir o benefício concedido pela lei, na época e forma próprias, decaindo assim desse direito. O lucro foi arbitrado em Cr$ 15.236.755,00 ens. 5 e 121, enquanto só o lucro inflacionário apurado às fls. 30 foi da ordem de Cr$ 19.210.757,24, não suscetível de diferimento como bem assinalara a decisão recorrida. Mesmo que se compensasse o prejuí- zo no valor de Cr$ 898.290,11, o contribuinte ainda teria sido lar- gamente beneficiado pela medida. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 63.966,50 e de r$ 35.526,00, nos exercícios de 1977 e de 1978, respectivamente. 71~1/Ç\ /)/(2CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -) RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000390/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO: Tra tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi. da ao Programa de Integração Social T deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido do processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente I entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TELETEC - COM2RCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELE TRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 25 de abril de 1989 URGát • E'EI , .a w S " SIDENTE 7-_-----) r------_1/2A '---------:------ ---- UL PIMENT I-- RELATOR AFONSO CEL 0 F RREIRA DE Ciu'oS - PROCURADOR DA FAZENDA C NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: -1 Vng Participaram, ainda, do presente julgamento o seguintes Conselheiros: . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/0000.390/87-18 RECURSO N9: 52.057 ACÓRDÃO N9: 101-78.537 RECORRENTE : TELETEC - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO , TELETEC - Comércio e Manutenção de Aparelhos Ele- trOnicos Ltda., decorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal no Rio de Janeiro-RJ, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social dos exercícios de 1986 e 1987, com base no art. 39, Letra "a", § 29 da Resolução CMN n9 174/71; art. 29 do Decreto-lei 1.736/79 e art. 19 inciso II e 49, do Decreto-lei n9 2.052/83, deduzida do Imposto de . de Renda Pessoa Jurídica daqueles exercícios, exigido em lançamento' ex-officio no Processo n9 13708-000.389/87-39, do qual este decorre. ,JJ 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/12, tendo a = \J interessada se reportado às razões expendidas no processo de cobran ça do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, pedindo o sobrestamento des te até o julgamento daquele. 3. Pela decisão de fls. 18/19, o lançamento foi inte gralmente mantido, a efeito do que ocorrera com o processo principal. 4. Segue-se às fls. 25/34 o tempestivo Recurso para este colegiada, lido integralmente em Plenário. ', 2 o Relatório DMF OFM9C-C-Secgaf-1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.708-000.390/87-18 Ac6rdão , n9 101-78.537 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relatar: Examinando o Recurso n9 93.434, interposto pela inte ressada nos autos do processo n9 13.708-000.389/87-39, do qual es te decorre, esta Cãmara, em Sessão realizada em 27.03.89, negou- lhe provimento por unanimidade de votos, através do Ac6rdão n9 101-78.388. Discute-se no presente feito a contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pes soa Jurídica, com base no artigo 39, letra "a", da Lei Complemen- tar n9 07/70, exigido naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e xistente entre ambos, no que importa em se manter, -bambem, a pre- sente exigência. Ante o exposto nego prov ento ao Recurso. -75/— -- RA L_PIMENTEL- J---LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773713 #
Numero do processo: 00882.051977/81-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Mantida a de cisão proferida pela autoridade singu- lar no processo principal, a mesma sor te terá o processo decorrente, ante -.ã intima relação de causa e efeito e pa- cifico entendimento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO PIRES AFONSO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de fontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurseg 11 ///r• - iSaladasS-1 fr soe-4 (DF) em 25 de Novembro de 1982ri 0J, , „ AMADOR O - O, , Ing,R DEZ - PRESIDENTE ----'''ç FRANCISCO a ASSIS MIRANDA \- RELATOR__ VISTO EM s 0 TINHO FLO" - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- V; k‘-, ll't). NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL,JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIN (Suplente Convocado) e - - LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO V LOSO. 5k150 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/051-977/81-28 RECURSO N.°: - 38.685 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.830 RECORRENTE: - ORLANDO PIRES AFONSO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma COMÉRCIO DE DOCES AFONSO LTDA., estabelecida em Osasco - SP., onde foi apurada "omissão de receita" nos exercícios de 1977 a 1981, anos-base de 1976 a 1980, caracterizada em movimentação irregular de recursos da empresa em contas bancárias particulares dos sócios, cora divergência entre os valores contabilizados e declarados e depósitos efetuados, teve o sócio ORLANDO PIRES AFONSO, detentor de 50% de quotas do capital social, incluído na cédula "F" das de- clarações de rendimentos apresentadas para os referidos exercícios os seguintes valores: Exercício de 1977, ano-base de 1976 Cr$ 35.735,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 312.371,00 Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$1.011.916,00 Exercício de 1980, ano-base de 1979 Cr$2.284.138,00 Exercício de 1981, ano-base de 1980 Cr$2.865:092,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. GG, lavrado em 16.10.81, onde é exigido o recolhimento do cré- dito tributário de Cr$ 6.838.252,50 ai incluído- imposto de renda, ..___ multa de 50% do lan, - mento "ex officio" e correção monetária calcu- lada ate 31.10.81. d .,------',, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.977/81-28 Acórdão n9 101-73.830 Na impugnação tempestiva que o interessado interpôs contra a autuação, invocou a existência de vinculação entre o desti- no da exigência contra ele formulada e a decisão que venha ser profe rida no processo da pessoa juridica, também objeto de impugnação. Pela decisão de fls. 76/77,a autoridade monocrãtica de 19 grau, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a apuração de omissão de receita na sociedade por quotas enseja tri- butação na cédula "F" das declaraçaes dos sócios, daqueles rendimen- tos omitidos, proporcionalmente às suas partes no ca pital social. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 80/81, onde o recorrente requer o sobrestamento da exigên a fiscal ate julgamento da tributação efetivada na pessoa juridicad Ë o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.977/81-28 Acórdão n9 101-73.830 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica CO- MÉRCIO DE DOCES AFONSO LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re- curso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 85.697). Assim, através do Acórdão n9 101-73.748 de 22/11/82, -de cidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a mataria sobre omissão de receita detectada na empresa e conseqüen- te distribuição de lucros aos sócios, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formali- zada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura - do., logrado êxito em seu apelo à autoridade n ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recur- so, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico en- _ tendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, Voto pela negativa de provimen to.Ú -1 , /7/2 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000349/93-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM ARAcATUBA, SP COFINS. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitu- cional COFINS, insti- tuída pela lei Complementar no 70/91, Ação Direta de Oonstitu cionalidade nP 101-1 conforme Nota de Julgamento de 01.12.93, DJU de 06.12.93, pág. 26.598, é descabida e insustentável a ar gumentação em contrário, levan- tada com o fito de eximir-se o contribuinte da sujeição à exi- gÊncia. Vistos, relatados e discutidos OS presen tes autos de recurso interposto por distribuidora de Bebidas Birigui Ltda., ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julcado.' p,la d, see,;bee, em 22 de março de 1995, \' 41rillir- PRESIDENTE ,. ,... ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR VISTO EM ‘0/7. SESSAO DE g - PROCURADOR DA LUIZ FERNANDO O l :VEIRA DE MORAES FAZENDA NACIO- 1 9 MAI 1995 NAL, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosg JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ym,6 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.349/93-32 Recurso n2 82.474 Acórdão n2 101-88.069 Relatório Distribuidora de Bebidas Biriqui Ltda., nos autos identificada, inconformada, recorre contra decisão do Dele- gado da Receita Federal em Araçatuba, SP, que :julgou procedente a exi- gência da Contribuição p/ o Financiamento da Seguridade Social, CO- FINS, prevista na Lei Complementar n2 70/91, relativa aos períodos de abri1/92 a dezembro/92, consionda em lançamento de ofício. Na impugnação o sujeito passivo, em pre- liminar, levanta a nulidade do lançamento, em razão da impossibilidade de o agente fiscal impor multas, face à revogação do Decreto-lei n2 433/69, com o advento do Decreto-lei n2 822/69 e Decreto n2 70.235/72. Outrossim, a disposição insita no artigo 142 impediria o agente fiscal de impor, somente de propor a multa, dado que não podem as leis ordi- nárias determinarem procedimentos distintos daquela da Lei Complemen- tar. No mérito, pleiteia a flagrante insubmis- Sã° da Lei complementar n2 70/91 a preceitos constitucionais e à im possibilidade de sua exigência em 1992, dado que o D.O .U. de 31.12.91 só veio a circular em 02 de janeiro de 1992. Alternativamente, requer .a homologação da compensação expontaneamente realizada com valores que teria recolhido a maior do FINSOCIAL, consoantes critérios utilizados pelo sujeito passivo, expostos nos itens 15 a 19 da peça impudnatoria. A autoridade "a quo", nos fundamentos de sua decisão argumenta que; a) a exigência, inclusive quan- to a penalidades, não confi qura nenhuma das nulidades previstas no ar- tigo 59 do Decreto n 2 70.235/72; b) a discussão relativa à cons- titucionalidade das normas legais, por razbes da própria ordem insti- tucional, só encontra foro adequado na instãncia Judicial; c) o princípio consagrado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, não se aplica as con- tribuiçes destinadas ao financiamento da seguridade social; d) a Lei Complementar n2 70/91 i entrou em vigor or em 31.2.91, data de sua publicaã P ç o, para . zir 1 í i. --, 11 0 ( ' • -4). • ' ._ MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g: 10820/000.49/93-2 1,, Recurso n2 82.474 Are.,rd,ân n0 101-88.069 ., 1 1 efeitos apenses partir de abri :1/92. I 1 , e) a decisão do S.T.F. a res- peito do FINSOCIAL não tem efeito "erga omnes". Na fase recursal, o sujeito passivo repe- te os argumentos impudnatórios, propondo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, com fundamento no artiqo 59, II do Decreto ni-2 70.235/72, visto que a autoridade monocratica não enfrentou os ar- gumentos de constitucionalidade da Lei n o 70/91, nem a tese da re- corrente de que "a exiOncia em questão confi- gura verdadeiro imposto, cir- cunstãncia que a torna submis- sa, isto sim, ao principio da anterioridade. E o relatório. 3 OTO r,ONSFI HEI P0 ROBERTO WILLIAM SONçALVES - RELATOR O recurso e tempestivo, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, ao contrário do preten- dido pela recorrente, a autoridade recorrida não olvidou em abordar argumentos impugnatórios. Porquantog a) correto o decisório monocrático, de excluir da sua apreciação a constitucionalidade das leis. A competOncia para questionamento da constitucionalidade de determinado dispositívo.legal, no ámbito do Po- der Executivo, é constitucionalmen t e restrita ao Presidente da RepU- blica, anteriormente á sua sanção (CF/88, artigo 84, V). Sancionada a lei, a foro para discussão teórica de sua constitucionalidade situa-se em outro Poder effi obediOncia aos principios de separação de Poderes e de hierarquia e disciplina, essen cais à ação executiva do Estado. 15 . ____ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.349/93-32 Recurso n2 82.474 Acórdão n2101-88.069 Outra a colocação e, ao invés de opera- cionalização dos princípios consagrados de administração püblica, im- plantai- se ia o caos no Poder Executivo. b) A data de circulação do D.O.U. de 31.12.91 é elemento amplamente superado, inclusive junto ao diferentes tribunais da Pais. Aludida publicação teve sua circulação iniciada no próprio dia 31.12.91, descabendo a argumentação proposta para invalidar a exigência. E irrelevante se o Diário Oficial circu lau ou não no mesmo dia. Sua circulação está associada à ciência da existência das Leis por partes dos contribuintes, para seu cumprimen- to. No caso em questão D sujeito passivo dispunha do prazo ate 20.05.92 para cumprir as disposiOes da Lei n2 70/91. Assim não fosse e contribuintes situados em determinadas regibes do País deixariam de cumprir as Leis porque o Diário Oficial, nessas regibes, não circula na mesma data de sua pu blicação! c) Sem qualquer fundamento le- gal as assertivas do sujeito passivo da incompetência fiscal para a- plicação de multas previstas legislação tributária. Quiçá a recorrente desconhece que o auto de infração, modalidade de lançamento de ofício. é procedimento admi- nistrativo privativo do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Se o lan çamento é atividade administrativa vinculada, por indiscutíveis dispo- siOes legais, impoem-se penalidades pecuniárias a quaisquer moda lida des de lançamento de oficio. Ao contrário da propositura da recorren- te, o Decreto-lei n2 822/69 autoriza o Poder Executivo a regular pro cedimentos da exigência de crédito tributário em processo administra- trivo fiscal. O Decreto-lei n2 433/69, por sua vez, autoriza o Agente Fiscal a efetuar o lançamento de penalidades cominatorias em ação fiscal. Portanto, se o Decreto-lei n2 822/69 e seu regulamento, Decreto n2 70.235/72, explicitam procedimentos, o Decreto-lei n2 433/69 define a autoridade que irá expressar penali- dade legalmente prevista. Aquele ná prevoga este /. Nem ambos, e toda alegislação ordinaária relativa a penalidades, estão contrários ao disposta no art1.v0142, "in fine", do C.T.N. .,4 '..1 5 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.349/93 32 Recurso no 82.474 Acórdão nP101-88.069 Constitui insustentável rasuísmo inter- pretar-se o disposto no artigo 10, IV, "in fine" do Decreto no 70.235/72, de que "penalidade aplicável" como sendo aquela que o agen te entenda deva ser aplicada, em momento posterior àquela da lavratura do auto de infração! A penalidade aplicável é aquela prescrita na legislação pertinente a infração, não aquela que o fisco "entenda" aplicável. Outrossim, a legislação citada pela recorren t e, ar t gio 10, IV, Decreto n o 70.235/72, obriga a aplicação da penalidade no momento da lavratura do auto de infração. Não, a "posteriore"! d) Ao contrário da sustentação da recorrente, a contribuição para o Financiamento da Seguridade Se cial, instituída pela lei Complementar n2 70/91, em lide, é prevista no artigo 195, I, do texto constitucional de 1988. Não se trata de imposto. Nem é fonte de manutenção ou expansão da seguridade social com base de cálculo ou fa- to gerador idêntico ao de outra fonte. Portanto, não se submete à res- trição de que trata o artigo 154, 1, da CF/88, nem à vedação aplicável a impostos, de que trata o inciso IV, do artigo 167 da mesma Carta Constitucional. E afetada, exclusivamente, pela "vacatio legis" pre- vista no artigo 195, parágrafo 62 9 da Carta Constitucional de 1988. Tais aspectos da matéria constam de decisório do Supremo Tribunal hederal, ao examinar a Ação Direta de Constitucionalidade n2 101-1, promovida pelo próprio Poder Executivo. Em Sessão Plenária de 01.12.93, relator Ministro Moreira Alves, a mais alta Corte de justiça do Pais julgou constitucional a Contribuição So- cial instituida pela Lei Complementar n2 70/91, conforme expresso na Nota de julgamente publicada no Diário da justiça da União, de 06.12.93, página 26.598. No mérito, a decisão do S.T.F. é defini- tiva no àmbito do Poder judiciário, com efeito "erga omnes" visto que prolatada em Ação Direta de Constitucionalídade. Torna descabida e insustentável a argumentação dc: inconstitucionalidade da Contribuição institúida pela Lei Complementar n2 70/91, com o fito de eximir-se o contribuinte daquela exação. Finalmente, quanto á homologação de com- pensação de valores do FINSOCIAL com aqueles da COFINS, efetuada por critérios próprios do sujeito hassivo, preliminarmente, O objeto desta If.t.deéodeofíciodaMFINS,pordescumprimental...ei , . • 6 kà I 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE nONTRIBUINTES Processo n2 10820/000.349/93-32 Recurso n2 82.474 Arórdão n2 101-88.069 Complementar n2 70/91. Por outro lado, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos materiais probantes de suas alegaçbes. Tais razbes levam me a descartar, neste processo, a apreciaçao desta última questão. Nessa ordem de juizos, rejeito a pre lim_nar 3 3 no mérito, nego provimento ao recurso. W401111PÁG, _n0 IML ROBERTO WILLIAM OONçA_VES RFLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI, (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE DECLARAÇÃO - A simples falta de declara- ção de rendimentos não justifica o arbi- tramento do lucro, sendo necesserio veri- ficar-se, previamente, se a pessoa juridicá omissa na prestação dela mantem condiçaet, para ser tributada pelo lucro real,esomente, em caso negativo, proceder-se ao arbitra- mento do lucro feito com preferência so bre a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LOTAÇÃO INGÁ LIMITADA.: ACORDAM 40S Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Cotribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ‘ it ' t(,___ 1 n%, ala das iSej-so's, (DF) , em 1 de Dezembro de 1981/r AMAirli i•'", LO F rp. /4, 1 tEZ - PRESIDENTE W" ,/ fp - . l. wini-~ êT.JE" 1 / - RELATOR ~ ,. ..4).4,4u/at 11 A VISTO ADH i ILSON BAST/A-°' ) CAI./ ALO - PROCURADOR DA FAZENDA EM I SESSÃO DE: -L GE7 u NACIONALst, ., Participaram, ainda, do presente ju gatento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO, v.v , -- 4.7 --W ok Nkt4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730-050.490/81-16 RECURSO N.° : 83.086 ACÓRDÃO N.*: 101-72.876 RECORRENTE: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LIMITADA. RELATÓRIO AUTO LOTAÇÃO INGÁ LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Niter6i, Estado do Rio de Janeiro, através de recur_ so interposto no prazo e na forma da lei, pleiteia a reforma do . ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao deci- dir-lhea peitção impugnativa com que se opusera à cobrança do credito tributãrio do exercício de 1980, constante da notifica-- ção, por xerocOpia a fls. 2, julgou procedente o lançamento con- testado. A empresa fora intimada, em 12.11.1980 (AR fls. a prestar esclarecimentos por falta de declaração de rendi- . mentos, quando se iniciou o processo de lançamento de oficio e como permanecesse em silencio, teve o lucro arbitrado com base no total do ativo constante do balanço existente no inicio do pe rodo-base, como dispõe o inciso I, alínea "b", da Instrução Nor_ inativa do SRF n9 108, de 22.10.1980, baixada em atenção ao arti- go 89,§ 49, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978. Podera a defesa que a recorrente, ao adquirir a . totalidade das quotas de capital da Auto Viação Fluminense Limi- tada incorporou o acervo desta sociedade ao seu patrimônio, oca_ sido em que alterou a data da feitura do balanço de 31 de dezem- - bro para 31 de janeiro de cada ano e, assim como encerrou balan-Ç„ ,,,,,,, 7'-'--- ,- „ DMF - RJ/1° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730-050.490/81-16 3, Acórdão n9 101-72.876 : çó em 31.01.80, apresentara, até 06.04.1981, de acordo com o art. 592, inciso III, do RIR/80 e escala determinada pela __Instru - ção Normativa SRF n9 122/80, constante do Manual de Orientação IR/ /81, a referida declaração co , o período comprensivel de 13 meses (janeiro/79 a janeiro/80) dalW'e) K, É o relatório ,, ,,, í Processo n9 0730-050.490/81-16 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9101-72.876 V0 ,T O_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cabe inicialmente esclarecer que a prestação da declaração de rendimentos constitui obrigação anual. Todos os anos ela deve ser apresentada. Se uma pessoa jurídica encerra em determinada da ta o exercício soCial e a modifica, fixando-a em outro dia do ano civil seguinte, está obrigada a realizar dois balanços;.um, na data em que era antes encerrado, compreensivo do período de do ze meses, outro, em a nova data prevista na alteração -contratual ou estatutáriap o qual abrangerá período inferior a doze __meses. Com tal procedimento, as declaraçaes de rendimentos, corresponden tes a cada um desses balanços, serão apresentadas nos exercícios subseqüentes aos respectivos anos civis mencionados. Desta manei ra, atende-se a obrigação de prestar, anualmente, declaração de rendimentos acompanhada de balanço encerrado em qualquer data do ano civil imediatamente anterior ao do exercício fiscal. Sob esse aspecto, tendo a recorrente modificado a data do exercício social para passar a encerrá-lo em outro dia do ano civil seguinte aquele em que normalmente vinha encerrando,não e correta a interpretação da defesa pretendendo que, com a apre- sentação da declaração no exercício de 1981, com base em balan ço de treze meses (janeiro/79 a janeiro de 1980), levantado em 31.01.1980, fica atendida a prestação da declaração faltante quan to ao exercício de 1980. Assim, se a recorrente não levantou balanço e dei X011 de elaborar as demonstraç6es financeiras a que alude o § 49, art, 79, do Decreto lei n9 1.598, de 26.12.1977, afim de -,encon trar-se tributada com base no lucro real relativo ao exercício de 4k 1980, o arbitramento do lucro terá cabimento, mas não na for,. /( Processo n9 0730-050.490/81-16 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-72.876 jcomo procedeu a repartição fiscal de origem, uma vez que a falta da declaração de rendimentos, por si s6,0-justifica. A esta altura, é oportuno esclarecer que o arbitra mento do lucro, quando cabível, somente se faz com base nos elemen- tos constantes do parágrafo 49, artigo8Z? do Decreto-lei n9 1. 648, de 18.12.1978, e com supedâneo da Instrução Normativa do SRF n9 108 de 22.10.1980, se houver impossibilidade de conhecer-se a _,,,receita bruta. O próprio inciso I da Instrução Normativa do SRF n9 108/80 dá a entender que o arbitramento do lucro se faz preferentemen te sobre a receita bruta. Entre as disposições do Decreto-lei n9 1.648/78,ar tigo 79, incisos I a VI ( art. 399 do RIR/80), não há norma ,alguma consistente em dizer que unicamente por falta de declaração de ren- dimentos se dê ensejo ao arbitramento o lucro. Embora o artigo 678, inciso I, do RIR/80 ( art.485, 'g4rIga, " a"f ÇIP RW75 ) determine que o lançamento de oficio far77se "-Â arbitrando Qg reDdiMentOS Mediante os elementos que se dispu- ser, nos casos de falta de declaração, torna-se necessário compreen der o verdadeiro significado da expresão "mediante elementos que se dispuser", tendo por objetiva a prevalência de um elemento sobre o outro a ser tomado na base do arbitramento, desde que não haja condições para se calcular e colher o imposto sob a forma comum de tributação com base no lucro real, apurado de acordo com escritura- ção mercantil estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Tais ele- mentos se encontram no domicrlio fiscal do contribuinte onde as autoridades fazendárias tributantes podem dispor deles. Assim, as cautelas a serem tomadas pelas autorida- des fiscais, quando observada a falta de declaração de rendimentos, consistem em saber se porventura se cuida de empresa que possa fi car sujeita ã tributação com base no lucro real, porque mantenha es crituração na forma estabelecida nas lei comerciais e fiscais //Xj Processo n9 0730-050.490/81-16 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.876 haja elaborado as dmonstrações financeiras de que trata o § 49, art. 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, para, em caso negativo, . o correr o arbitramento do lucro como dispõe o artigo 79, inciso 1, do Decreto-lei n9. 1.648/78. Para essa verificação o compare cimento do representante do fisco ao domicilio fiscal da empre- sa, pois ali os elementos básicos lhe são franqueados ese:-en contramà..sua disposição, inclusive se for o caso de não esta- rem sendo atendidos os requisitos da lei para definir-se a tri butação pelo lucro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da receita bruta, sobre a , qual há primazia para o ar bitramento do lucro. Depara-se pois,p2r medida precária o dirigir a ação fiscal simplesmente por meio do expediente interno, no ca so de falta de declaração de rendimentos, sem se proceder ãs citadas verificações, a fim de colher-se, preponderamente, o imposto-sobre o lucro real, quando respeitadas as condições pa ra sua determinação, ou, se não atendidas, sobre o lucro arbi- trado com base na receita bruta diante da possibilidade de tor- nar-se esta conhecida. Na hipOtese dos autos, embora se possa supor que a recorrente não atendia as condições da lei, tal fato mão está plenamente comprovado para deixar-se de submetê-la à tri butação comum pelo lucro real, pois apenas se lhe enviou intima ção para prestar esclarecimentos a respeito da falta da declara- ção de rendimentos, sem se proceder ã ação fiscal externa no domicilio da empresa, a al, se fosse necessário, caso não reali zado balanço nem elaborado demosntrações financeiras, . em 31.12.1979, colher-se o montante da receita bruta para efeito do arbitramento do lucro. Por todas essas razões, • relator vota pelo pra vimento do recurso.A k 4111 7-AAJF AMFA IS 1,n~ - RELATOR ft Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039721/92-23
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90342
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RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARA GENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '9ISON PEREI:71 RODRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROD CABRAL - RELATOR Witoo FORMALIZADO EM: 1 JU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. - iiti'zizeizetnitájétx0 xxia, iFF2k.zammin" - . - 7PIÉNJUIEEXCIOR.4C, 00-1,7611S~C» ZIAIE CO/garNeXIBTX11141WIES 9 .: -- . . - EMCMDian gila W 1111~0/41,"721./~21a - RECURSO N° 87.451 ACÓRDÃO N° 101-90.342 RECORRENTE: PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. SÃO PAULO - SP RELATÕRIO PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 62.994.389/0001-95, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 31/33, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIOS 1988. 1989 1990 e 1991. O decidido no processo matriz de imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição Social. O contribuinte contabilizou a menor, valores de depósitos de sua movimentação bancária, caracterizando OMISSÃO DE RECEITAS. Intimada a esclarecer eiou justificar o fato, não se pronunciou a respeito, nem apresentou qualquer prova documental demonstrando a origem dos lançamentos omitidos. Ação Fiscal Procedente." Cientificado dessa decisão em 06 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 97 de fevereiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório.yi2 / ' lati3zaTxr~zuur:» imik wukzerneknouk iPmzítionEta cotazninizz.iico mu cociarirrimistir.ntiviness 3_ _ , 1~001E1E~ .21r 31LCHEMOVOWEP.~1,12~ ACÓRDÃO N° 101-90.342 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.905, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.248, de 15 de outubro de 1996, assim ementado: : "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DA CONTA "CAIXA". DEPÓSITOS . BANCÁRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO FATURAMENTO. PROVA DA ORIGEM. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. - Na hipótese de a pessoa jurídica fazer transitar toda sua movimentação bancária através da conta "Caixa", e sendo certo que o montante depositado supera, de muito, as receitas declaradas, a presunção é no sentido de que parte dos depósitos resultam de vendas não escrituradas, cabendo ao contribuinte produzir prova em contrário. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No entanto, como se constata do relato, no caso sob exame está em discussão a Contribuição Social do exercício de 1989, assunto sobre o qual tivemos a oportunidade de manifestarmos, ooded: "Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2°). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88.çi‘ , _ '1~4 xre.AL2=1~À. GeolltenaffilLAIKCIn MEU 4001~XESILTX=Weik .• 4 IPIECOCJIMEUSCO w 2.4134~30/1125a$1,-721111:09-a . . ACÓRDÃO N° 101-90.342 Veda o artigo 150, Ill, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da incidência o exercício de 1989.. Brasília - D , de outubro de 1996. SEBASTIÃO 12\01,. S ABRAL - Relator. aridgel"--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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