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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772848 #
Numero do processo: 00467.002139/81-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73318
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .ACAS Sessão de 12 de Maio de 19 82 ACORDÃO N0101-73.318 Recurso n° 84.724 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente VALDECI AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da origem de depósitos bancãrios na conta do sócio gerente da empresa evidencia desvio de recei- tas da pessoa juridica, pela diferen- ça existente entre o montante dos de pósitos e•as disponibilidades regula= 1 res e eventuais da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECI AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dedos, rejeitar a pre liminar e, no mérito, negar provimento ao recurs Sala das Sessóel 1 (DF), em 12'd Maio de 1982 1/ I, /1, 1ifi i ,, AMADOR 0 i " ' ll. F."NANDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL:- *T0= ?S NUNES - RELATOR 1 1, Ir-- O, • VISTO EM , e.TINHO FLO-4-- - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 14 MAI lga- ZENDA NACIONAL -;- -"- - infla, ao px-asp,nté, ifflgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/002.139/81-59 RECURSO N.° : 84.724 ACÓRDÃO N.° : 101-73.318 RECORRENTE: =MCI AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO_ _ _ VALDECI AUTOMÓVEIS LTDA., empresa estabelecida em João Pessoa, PB, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal, naquela cidade, que julgou proceder em parte o auto de infração contra ela lavrado por omissão de receitas, nos exercícios de 1978 a 1981. O procedimento fiscal tem como fundamento o desvio de receitas da contabilidade e depositadas em conta particular do só- cio. Na peça ImpugnatOria, a empresa alega, em síntese, que a autuação não determinara a conta ou o lançamento e tampouco a in- fração fiscal que autorizaria a conclusão de que teria havido omis- são de receitas. Para a sociedade, somente nos casos de saldo cre dor de caixa ou de passivo fictidio é que 'lã permissivo legal para a presunção a que chegara a fiscalização (Dec.lei 1.598/77, art.14 § 29), mas esta sequer cogitara daquelas hipóteses. Alertou também contra a falta de cumprimento de normas da C.S.F. na apuração do crédito tributério. A autoridade recorrida, com base na contradita fiscal de fls. 188/189, e considerando que a auditagem realizada concluiu -------pe-l-a--em-i-ssãe—ae--opee,deacordo com o art. 411,9 ,•?.. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16* • /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.139/81-59 3. Acórdão n9 101-73.318 da Lei 2.354/54, todas as transaçaes e operações da fiscalizada deve riam figurar de sua escrituração e tendo em vista que a impugnante não teve como comprovar os altos saldos bancários existentes na con- ta particular do sócio, manteve a exigência tributária, com exclusão apenas da parcela de Cr$ 505.000,00, em face da veracidade do lança- mento contábil. Em seu recurso, a empresa argúi nulidade do feito por falta de cumprimento de normas tócnico-fiscais emitidas pela CSF e por ter sido o auto lavrado em desacordo com o art 10 do Dec.70.23%, /72 que requer a descrição do fato delituoso. No mérito, reitera ra- zões já expendidas em primeira instancia e asseverando que os lança- mentos constantes da escrituração contábil fazem prova em favor do contribuinte, cabendo à fiScáJização provar a inveracidade deles 4( 2747 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.139/81-59 4. Acórdão n9 101-73.318 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei; dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, não podem prosperar as proposiçEies de nulidade apresentadas pela defesa. Primeiro, porque o não cumpri- mento de orientação técnica emanada , da C.S.F. não é causa de nuli- dade jEt que não representa, em si mesma, preterição do direito de de- fesa da parte nem tornaria o autuante incapaz para a prática do ato sendo a sua competência decorrente de lei e sua responsabilidade por ela imposta; segundo, porque o fato que embasou o lançamento está su ficientemente descrito no termo de Encerramento de Fiscalização e Quadros Demonstrativos a que se reporta o auto de infração. No mérito, a exatidão do lucro real determinado pelo contribuinte está sujeita à verificação pelo Fisco que, para tanto , poderá valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros,co- mo também de qualquer outro elemento de prova (Dec.lei 1.598/77, art. 99). „, A prova e, pois, essencial para que possa a autorida- de administrativa deixar de acolher os resultados que lhe foram ofe- recidos, quer a discordância resulte de contestação de fatos regis trados na contabilidade ou não. Na espécie, defronta-se o Conselho com a segunda hipótese em que a ação fiscal direta foi identificar nos depósitos bancários do sócio gerente da empresa, -bambem submeti- do à fiscalização, o desvio de receitas da pessoa jurídica. Depósi- tos cujas origens, à exceção ) apenas de Cr$ 505.000,00, não forarncom provadas. De se registrar que o autuante excluiu do total dos depósi- tos efetuados em nome do sócio gerente a renda bruta por ele declara da em cada exercício (f is. 59/60) para, somente então fixar como des vio de receita da pessoa jurídica a diferença apurada. E assim o fez porque, como se s,.-, - :--, e - . #' I ///";? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.139/81-59 5. Acórdãon9 101-73.318 a empresa ou o sócio demonstraram que ele possuía outros rendimentos que não os considerados. As provas anexadas pelo Fisco indiciam que os depó- sitos originaram-se de receitas da sociedade e, assim, satisfazem a exigência legal para a determinação de oficio do credito tributário. Não se confundem, e verdade, as personalidades jurí- dicas da empresa com as dos sócios. No entanto, e preciso que se te nha em linha de conta o interesse econômico que os envolve e o con trole da entidade pelo sócio gerente que depositava em sua conta particular somas cuja origem se persiste em omitir. E simplesmente por supor que em assim procedendo possa subtrair aqueles valores do crivo da tributação na pessoa jurídica. A empresa deveria identificar quais os depósitos ban cários que encontrariam respaldo em sua contabilidade, pois, do con- trário, tem-se como receitas desviadas as quantias depositadas. Equivoca-se a empresa ao supor que, somente nos ca- sos de saldo credor de caixa e de passivo fictício, ocorre desVio de receitas,simplesmente porque o art. 12, .§ 29, se refira a essas hi- póteses. O texto apenas trata dessas duas figuras, sem afastar ou tras irregularidades que revelem a ocorrência de omissão :como ocorre na espécie. Assim, nesta ordem de juízos, rejeito preliminarde nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso /7141E:3112 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771779 #
Numero do processo: 10166.006173/89-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83683
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF EM BRASÍLIA — DF FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando- se de processo decorrente a decisão proferida no processo principal cons titui prejulgado em relação ã mate:- ria formalizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL COMPACTO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a1a c/Às sessõe, em 11 de junho de 1992 78, ,Of- MA r I A 4 'P'/ , - PRESIDENTE -j--- . FRANCISCO D r •- ' M1 DA - ATOR J_ e VISTO EM AFONg0 'EL.() FERREI-* DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: O g L ,,í, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva,Cel bastião Rodrigues Cabral. _ so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Se- \ik NI ,,....„ .. i, DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4.11. SUO :21AVIÇO LAVLICO tí''Eid)EkAL. PROCESSO N? 10166/006.173/89-80 RECURSO N9 : : 66.276 AcoRDÃo Ng: : 101-83.683 RECORRENTE: : SOCIEDADE EDUCACIONAL COMPACTO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que manteve a exigência: do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL - Fundo de Inves- , timento Social, interpõe recurso tempestivo, nos termos da peti- ção de fls. 35. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de . fls. 01/02, como decorrência do que consta do processo original n9 10166/006.170/89-91, no qual a empresa foi acusada de praticar as irregularidades descritas naquele Auto. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 100.399, cons tante do processo principal, manteve a tributação da parcela que refletiu_ neste processo, relativa ao exercicio de l985.7). É o relatório. DANIEFP/OF SECO N9 065/90 J.H. sER~uBucc, PROCESSO N9 10166/006.173/89-80 3. ACÓRDÃO N9 101-83.683 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves timento Social - FINSOCIAL, de acordo com .a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização apurou,ao pra ceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia,que , a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, praticou as irregularidades descritas no réla tório supra. O procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 82 do Regulamento da ,Contribuiçâo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL,-7 aprovado pelo Decreto n9 .., 92.698, de 21.05.86, segundo o qual, "verificada a falta de ine. xatidãO de recolhimento da contribuição devida, será iniciada a ação fiscal pela repartição competente, que notificará o contri- buinte ou responsável a efetuar, no prazo de 30 dias, o recolhi- mento da contribuição COM os acréscimos legais cabíveis, ou a in timará a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários (art. 89 do Dec.lei n9 2.049/83). Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recur- so n9 100.399, interposto no processo principal, manteve a tribu tação da parcela que refletiu neste processo, relativa ao exerci cio de 1985, período-base de 1984. Assim, frente a íntima reli de causa e efeito e uma vez que a solução dada ao processo matriz Constitui prejul gado aplicável ao processo decorrente, voto pela negativa de pra .timento do recurso. Brasília (DF), et' 11 de 'unho diç 192 , - FRANCISCO DE ASSIS me DA - I Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775325 #
Numero do processo: 13706.002096/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89351
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TURISMO • PISSDFDWAO -. REFLEXO - Tratando-se de tributad reflea objetivando d cobran,ca da don- tribulçao r'rograma ce lerdegracao -.72=1R1 principal, faz coisa ju.ígda no dr.oesseo decorren- te, ante a Intima rela0o de causa e efeito MORA -.7QUIVAí ENTP'="=-1: A TRn - Os iuros de mo- ra ogui'.-alentes 1-2MR Referencial DifIkria t g2m lugar a partir do advento de ad-tIgd so I, da Medida Provisbria nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07,91), convertida em lei pela Lei nr. 8.21S, de 29.08,91. recurco interposto por WALPAX VIAGENS E TURISMO ArnRnAM -12S Membros =ia Primeira C:£tmara do Primeiro Con- urnamsze votos.. dar orovleento excluir a incidÉi=ncia da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nn_ FDISON PP F-,,rriRA ráJDRIGUES .6141_..- Rw== k MINISTÉRIO DA FAZENDA tkI-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 1996 Participaram, aimda, d p pw-Esanta Eagu.iT:teE CpmEalh-21.- ros: MARIAM rEIF, JE 7FR nP OLIVEIRA rANnI nn, KA7HKI sHinRARA, FRANCIS- CO nr-7 AGE: IP MIRANnA, RFRARTIAn RnDRI PalPg CABRAL CELSO ALVES F!=TTnSA. 3.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO O,ONSE1A10 DE CONTRIBUINTES Prneesso n',2 1J.U06.....00:2.096/9U Acórdão n9 101-89.351 RELATÓRIO _ WALPAX VIAGENS E TURISMO S/A., empresa estIIelecido no Rio de Janeiro, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atravas da qual foi . confirmada a cobrança da uontribuiçào devida an PROGRAMA DE Tr.m.:.....fir..2,!"wm.1 SUCIN.... deduzida do imposto de Renda -- Pessoa Jurdica do e:,:ernicios de 1 CDM base no artigo 3D da 1...i.,:?i. n2 07/10, letra 'a', rmi.-agrafo primeiro, acrescida de encargos legais, ai:atuada em decorré'ncia da lançamento ex-officio do 1 . RPJ do5 MPSWS exe., ri..c.i.c, insEaurado contra a refwfida pessoa Juridica no prenesso n2 13706-002.095/90-58. n lançamento foi tempestivamente impugnado, t..endo a interessada se reportado ás razdes apresentadas na defesa daquele processo. atelo do que ocorrera com o processo mat.r1z, a (Efigncia foi integralmente mantida em primeira instancia, Tundamentando-se a autoridade a quo no principxo da. decorr'ència, no qual o julgamento do processo principal ~ reiteUa ãS r*.c.?:59S apresentas no processo matriz. ../L---- Processo n9 13706/002.096/90 4. Acórdão n9 101-89.351 É Relatório v//(\j MINI =2: T-5-RIO DA FAZENDA 5. cmmsE1111.) DE CON1R12MMTP9 Acórdão n9 101-89.351 VOTn Conselheiro RAU: PIMENIEL, Relator:: tempes .clvo, deie tomo CDMhPCIMEW...D. Eaminando o Recurso n2 103.91,2, 1nLorposte pela nos autos do Processo n2 1.706 WY2.095/90 58, do quaí es1e decorre, esta 1 iravés do AGórelão W.;.! 101-89.033, em Sessão de 07 . 11 . 95, por unanimidade de VoLos, dwu 11ne provImen10 parcial para ex1uir da tribut'ação a importãncia de Cr . $ 7.877.350.499!; uniformizar a muJla de )anc,:amento ofPz,:io em 50%, bem como c,:cittir da E.,:ágncia os encargos da TRD, mo período de fevereiro a juJilo de 1991. No 1:.rEtt: SE de cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Emposto de Renda das Pesseas Jm . ídicas do eerc.-ício de 1986, com base no arHgo 32, ;.Etra 'a',E pri.meiro, da 1, e..1 n2 07/70. A durisprud?incia do (101 1, cxistalizowse HO 0E0U1cli."j clE qUE D ju1gamento do processo matriz coísa JW.gada HD processo decorrente, nu MEEMO grau dE jurisdiçao, ambos. Eom relação aos encargos da 1R.D como juros Processo n9 13706/002.096/90-11 6. Acórdão n9 101-89.351 nuhJïatários, prescrltos no artigo 32 da Lei n g 8.218/91, a t.; :::t frí ..;,.':',.:'"::á ',:::*.d..../. ri f.:',:, I' ' .1. C) r.... Cl i..Y.,:, E": E.' Cli r" E. :....:1:5 F: .1. E t':::::?to 1. •:::: 'I' 1. ::: C:Q 1. (.:. E, I...... Lei: :""i cl atravs do Acórdão C„:13R.F n g 7 17-09-94, dom fundon-iont.o no af-ligo 101 da lei n o 5, 1 72/66 (C.T,,N), e ai-tign 12, 1:j 42, da í Pt de introdução ao Código Civil t':.', V" .E:i. :5 .1;... ."i fiii., .1. V.'" O ,., t.:1',::::: el ti. C-Y, t..:.:•¡. 1. -::::. E.,:, i..: çf. a V..(;) (.1) '',:::. '..5(:)ITÈ E rs 11 ......, p,...::)f: ii.:".'in ,..-.; fli.i, r' ..• E? :2: t ,:.:3 J... Cl C) •::::, ...1,:-...:t Pi'ovisória. n g 298, de 29 .-07-91 1. 30-07-91), convertida em loi pela 1...ei n g S,C2.19, de 29-08-91„ o -.,,:, i-...:“...Ji:.;."ti.,:i „ d OU rà r" CT.: .,,s 1.''.',..,::1',1 In a l' . ' i.::. 1.. a I. a C...... F.:: r" 2 ::::.. C.:,.1.--., .t.'. iii:"., r" t..•:::., C:11 r" 55 f..:.'i 1: ..:?:'t r" a ::'A • :) : ''''. t. a. r" .-.':':': *.,:::, '..: 1. (...3 'i.',. 11 C...1.,àâ .a.C.:) decidido no processo principal, objeto do Acórdão 101- 89.0 75 .3, de 07-11-75, bem como ecluir do e .;....igncio os encargos da. TRD, no perlodo de fevereiro a julho de 1991„ B ,rasília---DF, 24 de janeiro de 1996 —-- . .„--, --__I----,----..-,-- "."------:-------T----- '' ----;.-- ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4774464 #
Numero do processo: 10530.000710/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO NQ 101-82.051 Recurso n2 : 63.062 - IRF - ANO DE 1987. Recorrente: ESTEIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) . , DECORRÊNCIA - Apurada omissão de re- ceita na pessoa jurídica, cuja tribu- tação veio a ser confirmada parcial- , mente pelo Colegiado, igual sorte co- lhe o feito decorrente, desde que nes te não foi infirmada a procedência d-a-. tributação reflexa dos valores impro vidos no'processo principal. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- :mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 6.685.964,78 (padrão monetária ã época), nos termos do rela - tório e voto que passam a integrar o presente julgado. zala 'as S-ssOes (DF), em 12 de setembro de 1991. , : MARAM FAt'llilr' leillk L OP PRESIDENTE ''' gill.r.' i, 1 c.,0 94181, '4"111111111 - IIIII~I FRANCISCO DE ASSIS r-iNDA - RELATOR 1 --, VISTO EM AFONSi CE SO FER RA D CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 L t) or., 4011 4 FAZENDA NACIONAL i u L- 1 - J I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDOEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN V41.4L \,„ 4 n . .../ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 , ., . 4.H. _ . : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530/000.710/90-61 2. RECURSO N9 : 63.062 ACORDA° Ne: 101-82.051 RECORRENTE: ESTEIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identifi cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au- tomaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1987, apli- cando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em conseqüência de omissão de receita, detectada na existência de "passivo fictício" no ano-base de 1987, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência, tempestivamente, a interessa- da postulou a improcedência do lançamento. Após o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formula da no auto de infração, ao fundamento de que se trata de ação fis cal reflexiva e o processo principal encontra-se julgado em instância, onde foi mantido o lançamento no tocante a matéria que refletiu na fonte. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 22, no qual reitera seja julgado im- procedente o lançamento. É o relatório. 041\. 4 • \ DAMEFP/VF - SECOB 1,49 065 / 90 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.710/90-61 3. Acórdão n9 101-82.051 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formu- lada no presente processo está relacionada com a omissão de recei_ ta detectada no processo principal, que é considerada automati camente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 10530/000.709/90-82, que a recorrente, no período-base de 1987, omitiu receitas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omis- são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recur- so voluntário (Recurso n9 98.882), havendo a Câmara, ã unanimida- de de votos, confirmado apenas parcialmente a irregularidade apon tada, que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 101-81.991 , , -: Ç,= que excluiu da tributação no exercício de 1988, ano-base de 1987, o valor de Cz$ 6.685.964,78. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen_ te. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quanto a_matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de fonte o valor de Cz$ 6.685.* 4-, 8. P . . r h-C~, 4.4.7e.0 IiirWIP1~^~ , , FRANCISCO DE ASSI 'IRANDA - RrLATOR M n14 Aii ) i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4773172 #
Numero do processo: 13746.000277/87-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77820
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16 de junbQ de 19 88 ACÓRDÃONg 101-77.820 ffinumon g 50.119 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1983 a 1987 Recorrente TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência do arbitramento dos lticros; no processo principal, procede, igualmen te, a cobrança do PIS-DEDUÇÃO correspon- dente. Vistos, relatados e discutidos os presentes -au- tos de recurso interposto por TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1988. , URGá PE; IR A LOP:S - PRESIDENTE E RELATOR OBI DAMAS Ne FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ''sí-i''''n.e.--''- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL / PROCESSO N9 13746-000.277/87-95 RECURSO N9: 50 .119 ACÓRDÃO N9: 1 O 1 - 77 . 82 O RECORRENTE : TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA., empresa jurisdicio- nada ã D.R.F. em Nova Iguaçu (RJ), recorre a este Conselho pleitean do a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata,se de processo em que se cobra PIS-DEDUÇÃO' relacionado com o processo n9 13746-000.275/87-60 instaurado contra a mesma contribuinte. 3. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 30.10.87, apuraram-se as seguintes diferenças a recolher: Exercício ORTN's 1983 19,29 1984 37,91 1985 38,41 1986 60,31 1987 183,45 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug nação de fls. 43/44. ._ 5. Informação fiá-oal a fls. 49/50, pela manutenção do lançamento. , / ;:-/7 ( • N DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 snno PWUW FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.277/87-95 3 Acórdão n9 101-77.820 6. Decisão de primeiro grau a fls. 56/56 mantendo' a exigência. 7. Ciente em 22.02.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 60, protocolizado em 17.03.88. Diz que tendo a decisão de primeiro grau estabelecido que se trata de pro cesso decorrente, somente resta requerer que os fatos e fundamen- tos do recurso apresentado no matriz sejam considerados neste Lei to. 8. Em sessão de 16.05.88 esta Câmara procedeu ao julgamento do processo principal, prolatando Acórdãá , n9 101-77.726, por cujo intermédio, à unanimidade de votos, rejeitou as prelimi- nares argüidas e negou provimento ao recurso. É o relatório. SEMgDMOJCOHDERAL PROCESSO N9 13746-000.277/87-95 4 Acórdão n9 101-77.820 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Embora a contribuinte tenha incorporado 'ao seu recurso a cópia do recurso volUntário interposto no processo prin- cipal, onde se alinhavam algumas preliminares, devidamente rejeita , das quando do respectivo julgamento, consoante o Acórdão número 101-77.726, já referido no relatório que precedeu este voto, enten ._ do ser despiciendo o exame dessas mesmas preliminares neste julga- mento, quando mais não seja para se evitar repetições desnecessá- rias, desde que nenhum fato novo foi trazido ã colação. No mérito, tendo sido improvido o recurso volun- tário apresentado no processo matriz, igual sorte colhe o decorren te, na conformidade de vasta e tranqüila jurisprudência deste Con- selho. Ainda mais que nenhum fato ou argumento novo foi produzido pela defendente. Isto posto, nego provimento ao recurso. GI7-, ,'_., í - , URGEL PEREIR Á: LOPES . - RELATOR. , i , ,,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773005 #
Numero do processo: 13572.000008/87-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77677
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:51:52Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:51:52Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:51:52Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:51:52Z; created: 2009-07-06T10:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T10:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:51:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13572/000.008/87-68 ‘",'tV,15v - ,Z3-3 1110" . MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de..1.3....de...abxj.1..de ACÓRDÃO Ng 101-77.677 Recurso n2 92.196 - IRPJ - EX. DE 1984 1 Recorrente FRANCISCO PASSOS & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU — SE PASSIVO FICTÍCIO- A manutenção na conta fornecedores, por ocasião do encerramen- to do balanço de titulas liquidados du- rante o ano, admite prova em contrário . 1 Demonstrado que a inclusão decorreu de ' erro contábil que não resultou em omis- são de receita, é de se afastar a tribu- tação. 1 DEPRECIAÇÃO- A apresentação de laudo pe - ricial destacando os valores do terreno e construção de imóvel contabilizado co- mo um todo, em razão de falta de distin- ção na escritura de aquisição, é de ser aceito para cálculo da depreciação. • - • ,CORREÇÃO MONETARIA1- A tributação da cor -ra-c5 monetária correspondente a glos-a de depreciação, por falta de distinçãodo valor do bem imóvel do terreno e cons- trução,deve ter o mesmo tratamento dado a esta, em razão da consideração de lau- do pericial apresentado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PASSOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, •dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$11.734,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões •(DF), 12 de abril de 1988 7/52 s 'v.v.. URGEI 1,4!:Eí A _41:).; - PRESIDENTE419( ,í 71 . CE OS'i - RELATOR , __// VISTO EM AGO'TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 14 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY 1 TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 , , ' , , 1 1 , , ', , 1 , i , ,,,,, r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13572/000.008/87-68 RECURSO N9: 92196 ACÓRDÃO N9: 101- 77.677 RECORRENTE : FRANCISCO PASSOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 146/147 apresenta a empresa FRANCISCO PAS SOS & CIA. LTDA., recurso voluntário contra a decisão do Orgão singular de fls. 133/142, que julgou procedente o auto de infra- ção de fls. 1, que atribuiu a ela as seguintes infraçOes à legis- lação do imposto de renda: a) passivo fictício no balanço patrimonial levan- tado em 31.12.83; b) apropriação indevida de despesas de deprecia - çao referente à conta Edificações sem destaque do valor do terreno; c) contabilização indevida da correção monetária da Depreciação do exercício. Os artigos indicados como infringidos foram: 157 §, 19, 199 único, "a" e 387 inciso II c/c 676, III, 645 e 678 III, enquanto a penalidade imposta por força do art. 728 II, to- dos do RIR/80. Em sua defesa alegou a Recorrente, antes Impugnan te às fls. 23/26: a) que exercia atividade na área da SUDENE, con-- forme Portaria DIN n9 531/83, de 29.12.83; DMF-DFI9C . 0 secT,g-1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 Acórdão n9 101-77.677 b) que realmente o Passivo Exigível a longo prazo em 31.12.83 apresentava um saldo-conta finan- ciamento de Cr$87.470.060,00, o qual, :identi- ficado analiticamente totalizouCr$76.973.084,00, o que, no entanto, não representava passivo fictício, mas sim falha de natureza contábil de simples constatação, que entendeu explicar; c) que a despesa de depreciação sobre bem imóvel, deveu-se a falta de distinçd na escritura das parcelas construção e terreno. Alega que por critério nacional, dever-se-ia, nestes ca- sos se atribuir ao terreno um percentual não superior a 20% (vinte por cento), o que justi- ficaria uma parte do lançamento; d) que o raciocínio do item anterior deveria pre- valecer para o caso da correção monetária; e) que por gozar ela do incentivo da isenção, as parcelas depreciação e correção monetária esta vam alcançadas pelo benefício. Com a impugnação foram juntados documentos (fls. 30/51), dentre eles cópias reprográficas da escritura do imóvel da rua Josué Passos, n9 33 e laudo de avaliação estabelecendo valores para a construção e terreno. A manifestação fiscal de fls. 54/55, defende o lançamento, embora admita que do valor glosado permaneça o valor de 20% atribuído ao terreno. Diz quanto ao mais, que: a) o artigo 486 do RIR/80 veda o beneficio da isenção nos casos de lançamento de ofício; b) que o contribuinte reconheceu a diferença de Cr$10.496.976, sendo que os simples erros con- tábeis, não foram demonstrados, reforçando o entendimento de que liquidados com recursos es tranhos à contabilidade. fl. 7 apresenta a Recorrente um demonstrativo , no sentido de explicar os erros contábeis. Atendendo solicitação da DRF de fls. 64, juntou a Recorrente aos autos os contratos de financiamento do período de 1982 e 1983. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 Acórdão n9 101-77.677 A decisão recorrida de fls. 133/142, manteve o lançamento, justificando-se: a) que da análise dos documentos anexados e tendo em conta os argumentos da impugnação, não resta va dúvida de que os pagamentos dos títulos ft.= ram efetivados dentro do ano; b) que segundo a Recorrente, a contrapartida de seus lançamentos envolveu a conta caixa, resul- tando dal saldo fictício; c) que a diferença, fosse a contabilidade da Recor rente digna de fé, deveria ter sido detectada no encerramento do balanço, com conciliação da con ta bancária; d) que o saldo devedor de caixa não era suficiente para elidir a presunção de omissão de receita do art. 180 do RIR/80; e) que a depreciação é uma faculdade delegada ao contribuinte, a exigir cumprimento de formalida des para o seu exercício, o que no caso não a- conteceu; f) que o contribuinte ao adquirir imóvel composto de terreno e edificação, sem destaque das parce las de cacia um, deveria ter obtido laudo peri- cial para esse fim, nos termos do disposto no PN CST 14/72; g) que a anexação de laudo pericial após a ação fiscal, sequer referido na impugnação, não se prestava como defesa, constituindo o percentual de 20% para o terreno argumento desprovido de lógica e juridicidade; 4) que a contrapartida da depreciação de "Edifica- çOes" apropriada indevidamente, era "Deprecia- ção Acumulada", constituindo-se os acrescimosin devidos dela, saldo credor reduzido de corre-:: ção monetária, resultado válido o lançamento; 1) que quanto a questão a isenção - SUDENE -, em caso como os dos autos, vedava o artigo 486 do RIR/80, nos casos de -lançamekto de oficio, sua consideração. As fls. 145/147, em recurso voluntário, disse a Recorrente, requerendo provimento: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 5. Acórdão n9 101-77.677 a) que o pagamento do débito tido como passivo fic tício ocorreu dentro do ano, contra débito fei- to na conta bancária, o que eliminava a presun- ção, que tem como pressuposto o desconhecimento da origem do recurso utilizado para esse fim; b) que a depreciação deveria ser aceita quanto ao valor da construção; c) que a correção monetária da depreciação deveria se sujeitar ao mesmo tratamento da depreciação; d) que se procedentes as imputaçOes, forçoso seria reconhecer que a alegada diminuição do lucro real, resultaria em idêntica redução do lucro da exploração, todo ele isento por Portaria da Sudene; e) que o PN CST n9 11/81, estabelecia que a falta de destaque da isenção na declaração de rendi-- mentos, não era suficiente elidir o direito,res pondendo o contribuinte por infração ao artigo 513, de conformidade com o previsto no art. 723 do RIR/80. É o relatório. (2-) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 6. AcOrdão n9 101-77.677 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que passo a julgá-lo.A firma a Recorrente que o erro reconhecido do saldo da conta fi- nanciamento em 31.12.83, nele constando o valor maior de Cr$.. 10.496.976 deveu-se a falha contábil, incapaz de amparar a pre- sunção de omissão de receita. Quando da impugnação, procurou justificar a diferen ça, assim explicando os lançamentos retificadores: Debito Credito Saldo da conta financiamento em 31.12.83 87.470.060,00 Lançamento da letra "a" (de- bito a maior na liquidação do contrato de financiamento n9 82/0110-X) 883.000,00 Lançamento da letra "b" (va- riação monetária do contrato financiamento de n9 82/01110-X) - 2.046.724,00 Lançamento da letra "c" (a - mortização de financiamento) 13.376.700,00 Sub-totais 13.376.700,00 90.349.784,00 Saldo correto 76.973.084,00 Totais 90.349.784,00 90.349.784,00 fl. 57, novos lançamentos são apresentados, ex- cluindo do credito a quantia de 833.000,00 da letra "a", incluí do na letra "b". Examinando as explicaçOes, forçoso se torna con- cluir que realmente pagou a Recorrente no ano de 1983, títulos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 7. Acórdão n9 101-77.677 que compuseram a sua conta financiamentos em 31.12.83. Se hou- ve pagamento, claro está que a sua contrapartida foi banco ou caixa. Por qualquer uma das formas, também o saldo da conta, no mesmo dia 31.12.83 se apresentava alterado, assim se transferin do para o ano seguinte. Em que pese as irregularidades contábeis apontadas, nos autos se encontram os lançamentos que seriam os responsá- veis pelos erros reclamados pela Recorrente, não enfrentados objetivamente pelo FISCO, como se expOe: a) fl. 37, extrato bancário de 12.12.83 - aviso de débito no valor de Cr$13.376.700,00, baixado co- mo cheque; b) fl. 62, lançamento no livro Diário do valor de Cr$9.708.552,00; c) fl. 121, carta do Banco do Brasil confirmando o pagamento em 12.12.83 do valor de Cr$13.376.700,00; d) fl. 44, contrato de financiamento n983/0350-9 que teve pago a sua primeira parte em 12.12.83 e segunda em 31.01.84, nos valores de Cr$ 13.376.700,00 e 16.903.716,00 (fls. 121 e 60). Afirma a Recorrente que o passivo fictício pressu- p8e liquidação de obrigação da empresa com numerário extracontá bil, o que no caso dos autos não aconteceu, pois o valor recla- mado foi determinado e demonstrado como lançado na contabilida- de, envolvendo as contas banco e financiamento. Sobre os lançamentos, objetivamente, como já expos.– to, nada disse o FISCO, contentando-se a decisão recorrida em justificar a sua conclusão, com as seguintes palavras: "Da análise dos argumentos e dos esclare- cimentos adicionais anexados às fls. 57/131 e dos exames procedidos em livros do contribuinte, está claro que efetivamente os títulos foram liquidados durante o período-base, fato não contestado pel impugnante e que os erros contábeis verificados não invalidam a presunção haja visto que sua retifica- ção deveria ter ocorrido antes de iniciado o proce- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572/000.008/87-68 8. Acórdão n9 101-77.677 dimento "ex officio", bem como nada provam as alega- ções de que a liquidação do título foi contabilizada como saque bancário efetuado por cheque, com destina ção do recurso ao caixa. Considerando que tal fato ocorreu, vê-se que a con- tribuinte não toma a devida precaução de obedecer as formalidades contábeis, quanto a efetuar os lançamen tos lastreados em documentos hábeis, por que o fezdre forma a transformar em cheque, que não contém a iden tificação necessária, um lançamento bancário indivi- dualizado e claro como Aviso de Débito, que se rela- ciona exatamente ao pagamento do título. Tal fato evidencia, ainda, pressupostos de que a sua contabilização não merece credibilidade, porquan to se erro houve ele é grosseiro e deveria ser corri gido de imediato quando da contagem física do saldo constante da conta "Caixa" e o possuído efetivamente pela empresa, bem como pela conciliação bancária efe tivada na conta "Banco c/Movimento", sob pena não mais caracterizarem-se as contas acima como as verdadeiras disponibilidades e as de maior grau de liquidez do ativo da empresa. Como entende-se que tais alegações, não podem ser as provas perqueridas pela legislação em seu art.180 e, como se saldo existe na conta "Caixa" a jurispru- dência administrativa é farta em não reconhecer como probante, considerando inclusive irrelevante a exis- tência de saldo de caixa para infirmar a tributação, mantém-se como lavrado a_Õmissão de Receita, com ba- se em Passivo Fictício pela manutenção de títulos já liquidados no Balanço levantado pela empresa em 31.12.83." Pelo transcrito, comprova-se que o FISCO nãO se deu ao trabalho de analisar os lançamentos contábeis da Recorrente , justificando esse procedimento na cômoda argumentação de "os er- ros contábeis verificados não invalidam a presunção haja visto que sua retificação deveria ter ocorrido antes de iniciado o pra cedimento "ex officio". Ora, assim procedendo está o FISCO transformando uma presunção "juris tantum" em "juris et de jures". É que, diante de uma situação tributãria que admite justificati- va para comprovar não ter ocorrido um fato gerador, no caso pas- sivo fictício/omissão de receita, a alegação da decisão recorri- da impediria qualquer prova. i()). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 9. Acórdão n9 101-77.677 O passivo fictício não representa por si omissão de receita, a sua existência é um indicador dela. Aquele não devi- damente explicado legitima a tributação desta. No caso em exame, afirma e demonstra a Recorrente , que o valor utilizado para o pagamento do financiamento que se encontrava em aberto em 31.12.83, já pago em parte desde 12 de dezembro de 1983, tinha sido liquidado com numerário contabi lizado, contra lançamento bancário, dai porque ilidida a presun ção. Cabia ao FISCO, diante dos argumentos, demonstrar não se- rem verdadeiras as afirmações, o que não fez. O entendimento esposado na decisão, no sentido de que a contabilidade da Recorrente não mereceria credibilidade se real o erro, não a socorre, pois se os saldos de caixa ou ban- co apresentavam-se alterados em virtude da situação, esse era um fato novo, incapaz de legitimar a tributação passivo ficti - cio/omissão de receita. Outro seria o fundamento do lançamento. Por outro lado, e3taminando-se os saldos caixa e ban co da Recorrente em 31.12.83, atesta-se que 18 (dezoito) dias após o pagamento de 12.12.83, eram eles superiores ao valor re- clamado: Cr$16.369.399,09 e Cr$20.700.440,71, demonstrando, in- clusive, disponibilidade financeira. Pelo exposto, quanto ao item passivo fictício, dou provimento ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$10.496.976. Com respeito à glosa de depreciação por falta de destaque na escritura de aquisição do valor do terreno e da construção, entendemos que o laudo de fls. 32/33, dá amparo a pretensão da Recorrente. Deve ser considerada a depreciação so- bre o valor de construção, que no caso representa 80,36%. Por mais de uma vez o critério já foi adotado por este Colegiado Ad ministrativo julgando casos análogos, embora em decorrência de laudo pericial elaborado após a ação fiscal. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.008/87-68 10. Acórdão n9 101-77.677 Por isso, quanto a parcela correspondente a 80,36% da glosa, equivalente a Cr$812.891,27, dou provimento. Por igual razão dou também provimento, na mesma proporção de 80,36% quanto à glosa da correção monetária, de- corrente da tributação da depreciação inicialmente lançada. O valor reclamado fica reduzido em Cr$424.228,93. O argumento da Recorrente no sentido de que mesmo no caso de erro quanto a depreciação e correção, seria ele irrelevante, pois suas atividades estavam alcançadas por isen- ção concedida pela SUDENE, não encontra amparo, em face do disposto no artigo 486 do RIR/80. É o meu ioto. / 4i /,„„,„., • . CELSO Prf - r/ '0-A. - RELATOR 440/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000609/92-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida 2 DRF EM JUIZ DE' FORA - MO. TRIB1.FTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no pro' cesso principal - IRPd -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigOncia decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODULO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇOES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cmata do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. L01-85.736, de 26.10.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ba„la ..as Sessties, em 26 de janeiro de 1994 40,0g.k" ,....., : MAR: _) .::': -_----ff'r - PRESIDENTE , A , E I *I OS , /' /9 .. REI. A I OR V I 37 0 E.M y / (// 77m, cLU U FERNANDO M...;')1UR) DE MORAES • PROCURADOR DA FA SES3A0 DEN 11z 9 ABRI'1994 , ZENDA NACIONAL , ,--- 2 PROCESSO [IR. 10640-000.609/92-99 Acórd:Wo nr. 101-86.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI- MENTEL e SEBA9TIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES. 11:§ t , . .. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.609/92-99 RECURSO NR.: 74.942 ACORDg0 NR.: 101-86.027 RECORRENTE u MODULO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇUES LIDA. R . E 1... A , T O R. 1 O Foi a Recorrente autuada, em tributação Reflexa P1S/DEH DUÇAO, assim descrita a imputaç'ão referente ao(s) exercicio(s) de 1988, verbisg "CONTRIBUIÇAOP VALOR RELATIVO AO J:: :1: INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO Efi LANÇAMENO DE OFICO, t,cfl AUTO DE: INFRAÇA0 DO IMMPOSTO DE RENDA-PESSOA JU- RIDICA, CUJA COPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. „ ANO BASE 1987 • EXERC FINANC 1988 - Cz$ 11.264.267,07 CAPITULAç'AO LEGAL:: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEJ COMPLEMENTAR NR. 07 DE: 07/09/70p ARTIGO QUARTO ITEM E: PARAGRAFO SEGUNDO DA REsoLuçno NR. 174 DO BANCO CEN- TRAL DO BRASIL DE 25/02/71, C/C O ITEM I E II DA PORIA- RIA NR. 01/84, DO MINISTERIO DA FAZENDA. CORREçA0 MONETARIAg ARTIGO 15, PARÁGRAFO UNI CO DO DECRETO LEJ NR. 1.967/81, ARTIGO PRIMEIRO E PARÁGRAFO UNICO DO DEJJ :ZE:::711-1,1:I NR. 2.052/83, ARTIGO 61, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 7.799/89. _- JUROS DE MORAg ARTIGO PRIMEIRO INCISO II DO DECREJO -LEI VIR. ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO r- DECRETO -LIA: NR. 2.331, DE 28/05/87, E: ARTIGOS TERCEIRO [ INCISO I E 30 DA LEI NR. 8218/91. MULTAg ARTIGO QUARTO DO DECRETO-1El NR. 2.052/83, ARTIGO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450/85, ITEM II DA PORTARIA DO MF NR. 01/84p ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2.470/88, ARTIGO SEGUNDO DO DET:RE[T0-4A: NR. 2.477/88 E ARTIGO 33 DA LEI NR. 8.218/91. CONVERSA° PARA UFIRg ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARÁGRAFOS E 97 DA LEI NR. •• • 8.383/91." ••• •[-N....n • • : • : • ......-'1J1,•.• : : '.. ..,:,•• ... .... ': .....[....• .....[..[...:. • .••[ ..: -......' •• . [...• 4 II A: :r S'r r;.: :r (3 :DA I"' AZ E INII)1.-":1 PRIME :r R (3 COKIE3E1..1-1C1 1)E. COK1TRIBt..IINI"T"ES 1"`ROC.:ESSONR„ 1.0640-000 ,, 609/92-'99 (...)1. „ 027 A :i.. pus. gna d a c:, c:o r rc n t. c C:e 1 '1'. r'é'ç -5E? a "1 I. is s. 29 c c) til r .. c.:4 e r On c: .à a presen taci a n c: pi t riz de nr „ 1.0640-000 „ „ A :É 2(0 r e? X:: r da is m se mani fost. pa r a fil.:Ah te! V” o 5",:.ià til e . t. o ,. O ciec:id ido no pr ..(:)cesso nr „ 10640-000 „ 56:3/92-90 a da cl :i so virs per] is,•á da ãs s 35./3? „ por força de lei Cl O a. Me 1. h() r.:i.sprt.td @r1 ci. a a ci 5 ra t va eis ti..? is é't p :1 „ 1:3x::fs t i, cji..t e d Cf ti. el.. e •5*"..'? c r Á, i.. ri o „ • • • • • Face ao ex pos t.o „ resolvo 1 u Lqar prococien te a a ç:Cc) fis•-- (::.a 1, e di MOD1 ii(.1 "TI:::1"..:RAF'1...E:11,1(:)01::'.1T1 E: C.:01.-1S.f.F.:13Çr.,31::.:8 I..„.'t DA „ pa g g frs e do crédi t. o t. i. tá. o c:onstan Lo do Au Lo cie In fraço cie fls 01 A fl 42 se vt, o r15' CU. r50 vo 11..41 "t:â ri o r o por ando "-se os termos c:c:in 5 '1'..Eth los do ROCIA r' O apr eS e Ui 'Ia cio no pr ocesso matr":1:.r. !tf-E o re é.k "te') '741 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10640-000.609/92-99 ACORDO NR . 101 86„027 UOIO Conselheiro :CELSO ALVES FEETOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa 1RPj foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDA° NR. 101-85.736. Os fundamentos da decisão da autovidde monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rera, em revisão por força do re- curso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando iulddo por esta Primeira Cámara do Conselho de Con- tribuintes. Assim, por uma relaço de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso. E o meu voto. ..------- Brasilia (DF),:em 26 de janeiro de 1994, c'g:eTO ,.nf;: j . - CELSO AL 13 FEr, A -- RELATOR 5y /, / .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000403/85-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77071
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Recorrente - MALHARIA BUENOS AIRES LTDA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NOVA IGUAÇU - RJ. IRF. Cancelamento de debito. Inexistindo ques tionamento, nada hé que decidir. Recurso a que- não se conhece, à falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA BUENOS AIRES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re - _ curso, nosermos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado ;(_,_ ii Sala das ',.L.s-;,(3e-'.-(DF), em 26 de fevereiro de 1987 1 • ,i9 , i AMADOR 0,,T f ERNANDEZ - PRESIDENTE __ C-L '_,f _., U DE A "VED FONSECA PINTO - RELATOR -1-------; :- . __ - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: q,, E; Frv 193:7-- ZENDA NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES MUNES e RAUL PIMENTEL. Ausentes os Conselheiros AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '- .! "Nk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13. 748-000 . 40 3/85-01 RECURSO N9: — 48.081 ACORDÂON9: - 1.0 1- 77 . o 71 RECORRENTEN9: - MALHARIA BUENOS AIRES LTDA. RELATÓRIO Como já relatado a fls. 48, trata-se de petição apre- sentada no prazo de oferecimento do recurso, à exigencia do imposto exclusivamente na fonte incidente sobre o lucro considerado automati- camente distribuído no ano de 1983, decisão essa mantendo a exigência = do credito tributário formalizado à vista da diferença verificada na determinação do resultado sujeito ao imposto das pessoas jurídicas. Em face dos termos da petição recurs6ria retro cita- da, esta Câmara, na Sessão do dia 10 de novembro de 1986; houve por bem converter o julgamento em diligencia, visto que, não se qustionan— . nem a constituição do credito tributário nem a exigência do tributo com ela comunicava-se a este Conselho, somente, ter sido cancelado na j forma do artigo 71, parágrafo 19, da Lei n9 7.450, de 23- de setembro de 1985, e a requerimento do contribuinte, o debito correspondente exigência mantida pela decisãO de primeira instância. Retornando os autos a este Câmara, trouxeram eles, em apenso, o aludido requerimento pelo qual fora pleiteado o beneficio outorgado pela legislação retro citada, porem, segundo despacho nele exarado, o pedido de cancelamento do crédito tributário neste ventila i — eo encontra-se aguardando pronunciamento definitivo da autoridade com -tente 1-, É o relatario. rinAF . DF /10 r_r Sornrn/ 1 snnns SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.748-000.403/85-01 Acórdão n9 101-77.071 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Trata-se, como do relatório se extrai, de mera uti lização do prazo para recurso da decisão de primeira instância na suspensão do exigibilidade do credito tributário cuja legitimidade - foi por ela mantida vez que, como dos autos resta provado, o débi- to a tal exigência correspondente encontra-se aguardando pronuncia mento definitivo da autoridade competente, para que, com os benefi -- cios outorgados pelo artigo 71, parágrafo 19, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o seu cancelamento venha a ser efetivado. O que se poderia pretender, desta feita, seria a confirmação do cancelamento do débito e/ou do arquivamento do pro- cesso a ele correspondente. Mas tal matéria não foi sequer ventila da quanto mais questionada na impugnação, não tendo sido,portanto, objeto da decisão singular, cujo prazo para recurso ora se utili- za. Nada havendo, de resto, na petição sob apreciação desta Câmara que seja da competência deste Conselho decidir, propo - nho a retificação do parágrafo inicial do meu voto a fls. 50, para agora vota pelo não conhecimento da petição de fls. 43, ã falta de objeto" A -- DE AZEVED ' FJSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000333/90-05
Data da sessão: Sun Aug 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81859
Nome do relator: Não Informado
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FAZENDA E PLANEJAMENTO • 101-81.859 Sessão de13 de agosto de 19 91 ACORDÃO N 9 • Recurso n9: 98.265 — IRPJ — ExS. de 1987 e 1988 Recorrente: PETROCOM — COMPONENTES PARA PETRÕLE0 LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) • , INCORPORAÇÃO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 'FISCAIS - O que caracteriza...•_1e:galmente a incorporação é a 'extinção da incorpo- rada. Se a "incOrporadora" perde - identidade no evento, pois adota a lues- • ma denominação, o mesmo endereço, a mes ma atividade e funciona com o mesmo má: quinãrio e pessoal da suposta "incorpo rada", ela (AGROPART) é que foi extinta • (Lei n9 6.404/76, art. 227). Constitui infração ã legislação do im-, • posto.de\renda, a partir do exercício financeiro de 1981, a compensação de prejuízos fiscais da sociedade extinta • • pela incorporação (Decreto-lei 1.598/77 \ art. 64 § 59 e Decreto-lei n9 1.730/79 - RIR/80, art. 384). Negado provimento ao recurso. . Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÓLEO LI MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribtiintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termas do relataria e voto que passam a integrar • o presente julgado. .Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa,que votou pelo provimento d.o recurso. x,. etitk Sala das Sessões (DF), em 13 de agosto de 1991 -, • v.v. _ 1\-4ARY ÁM- - PRESIDENTE 4'1 11 .1 111 ROP P UBER RELATOR AFON.0 C SO FERREIRA *E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SÍCI-199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS _MI- . RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. , .4F41 ,10 , • _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.333/90-05 2. RECURSO N9 : 98.265 ACORDA() Nr2 : 101-81.859 RECORRENTE: PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÓLEO LTDA., CGC n9 52.452.935/0001-02, foi autuada por ter compensado prejuízos fiá'=,- - cais de sociedade tida pelo Fisco como extinta na incorpora ao, já na vigência do Decreto-lei n9 1.730/79. O auto de infração de fls. 113, reporta-se ao "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 107, que descreveu as irregularida des, in verbis: "1 - Através do documento n9 01, cópia anexa, a em presa AGROPART AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA.,CGC7 MF n9 52.452.935/0001-02, admitiu alguns sócios que também são sócios da PETROCOM - COMPONENTES PARA PE- TRÓLEO LTDA., CGC/MF n9 63.089.890/0001-70, confor me documento n9 02; 2 - Da leitura do documento n9 02, anexo por có- pia, temos: 2.1 - A empresa AGROPART - AGRÍCOLA E PARTICIPA- ÇÕES LTDA., CGC/MF n9 52.452.935/0001-02, incorporou a PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÓLEO LTDA., CGC/MF n9 63.089.890/0001-70; - Houve a extinção da sociedade RAPONENTES PA PETRÓLEO LTDA., CGC/MF n9 63.089.890.7 0001-70; 2.3 - A empresaincorporadora. alterou seu objetive social para "exploração das atividades de industri.- s Fi DANIEFP/DF- SECOB n4 2 065/90 SERviC0 pUBLIc0 FEDERAI PROCESSO N9 10865/000.333/90-05 3• Acórdão n9 101-81.859 lização e comerciali2aeão . de produtos de metais fer,J. rosOs e não ferrosos"; 2.4 - A incorporadora passou a denominar-se P.E15~ - COMPONENTES PARA PETRÓLEO LTDA. 3 - Da empresa AGROPART - AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CGC/MF n9 52.452.935/0001-02, conforme cópias anexas de suas declarações dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, anos-base de 1983, 1984 e 1985, do-, cumentos n9s 03, 04 e 05, temos a seguinte realidade: a) não gerou receita de sua atividade principal du rante os três anos; b) fez investimentos em "participações permanentes em coligadas ou controladas", no ano de 1983, sei ge rando resultado negativo; c) mudou a composição societária a cada ano; d) acumulou prejuízos contábeis e fiscais durante os três anos. 4 - Os prejuízos fiscais declarados pela AGROPART - AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CGC / MF número 52.452.935/0001-02, foram registrados na parte B , do LALUR, cópias anexas, documento n9 06, e compensa- dos com o lucro real constante das declarações da empresa resultante da incorporação PETROCOM - COMPO- NENTES PARA PETRÓLEO LTDA., CGC/MF n9 52.452.935/ 0001-02, conforme cópias anexas, documentos n9s 07 e 08; 5 - Não houve, de fato, a incorporação, pois a PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÕLE0 LTDA. continuou no mesmo endereço, exercendo a mesma atividade, só que com o CGC/MF n9 52.452.935/0001-02,e a AGROPART - AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA. deixou de existir; 6 - Se os sócios tivessem decidido, no protocolo de incorporação, pela situação inversa, a diferença seria que a PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÓLEO LI MITADA, continuaria, como continuou, só que com 3 CGC/MF n9 63.089.890/0001-70, e a AGROPART - AGRÍ- COLA E PARTICIPAÇÕES LTDA., deixaria de existir, co-. mb deixou de existir realmente; 7 - Por força do artigo 384 do RIR/80, a socieda- ee resu an e ea 1- 666 • •6 .6 666= -6-4---• juízos, no prazo previsto no artigo 382 do mesm-C- Regulamento, da sociedade extinta; assim, a socieda de resultante PETROCOM - COMPONENTES PARA PETRÕLE LTDA. não poderia compen ar, como compensou, no( _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.333/90-05 4. Acórdão n9 101-81.859 exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, 1 prejuízos apurados pela AGROPART - AGRíCOLA E PARTI CIPAÇÕES LTDA. nos exercícios de 1984 e 1985, anosl -base de 1983 e 1984; tais compensações serão glo- sadas da forma seguinte: 7.1 - Do exercício de 1987, ano-base de 1986 7.1.1 - glosa do prejuízo do exercício de 1984,ano - -base de 1983, no valor de Cz$ 19.651.379,00; 7.1.2 - glosa do prejuízo do exercício de 1985,ano -base de 1984, no valor de Cz$ - 8.765.984,00; 7.1.3 - Lucro real apurado Cz$ 28.417.363,00 7.2 - Do exercício de 1988, ano-base de 1987 7.2.1 - glosa do prejuízo do exercício de 1985, ano-base de 1984, no valor de Cz$ 50.518.545,00; 7.2.2 - Lucro real apurado Cz$ 50.518.545,00." Ciência no próprio auto de unfração, em 09.05.90,f1s. 113. Tempestivamente, através de advogados, habilitados I conforme instrumento de fls. 122, impugnou a exigência,f1sJ15/121, mais os documentos de fls. 123/195. Alegou, em síntese a seguir transcrita, que: - que a conduta adotada está em perfeita conso- nância com o disposto no artigo 382 do RIR fnos ter- mos do que prevê o PN n9 10/81; - que foi constituída sob a denominação "AGROPART - Agrícola e Participações Ltda - CGC n9 ...... 52.452.935/0001-02, com o objetivo social de cultivo e conrcto de produtos agrícolas, bem como a , parti cipações em outras empresas como s,G(.:ia ou acio- nistas; \)„ Â114\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.333/90-05 5• Acórdão n9 101-81.859 - que em 30.04.86 incorporou a PETROCOM - Compo- nentes para Petróleo Ltda; - em decorrência dessa incorporação, foi dado baixa na inscrição que a empresa incorporada manti- nha no Cadastro Geral de Contribuintes; - no ato da incorporação, foi alterada a denomina ção social da incorporadora que optou por adotar U nome da incorporadora - PETROCOM - Componentes para Petróleo Ltda, modificado o objetivo social para "exploração das atividades de industrialização e co mercialização de produtos de metais ferrosos e não ferrosos", podendo participar de outras sociedades na qualidade de sócia, "cotista ou acionista", e transferida a sede da Av. Paulista n9 1.106 - 59 an- dar, para a Via Anhanguera, Km 120 - Distrito Indus- trial n9 1, município de Nova Odessa, neste Estado; - que concluída a incorporação, a empresa incorpo radora continuou_ a compensar seus próprios prejuízos, que remontam a períodos anteriores à data da absor- ção, nos termos do artigo 382 do RIR/80; - que o Fisco ao enquadrá-la no artigo 384 do re gulamento considera extinta a incorporadora numa to= tal "subverção" dos fatos. Menciona como base para seu procedimento o Pare- cer Normativo n9 10/81, Item 5.3. Contesta a ação fiscal afirmando que não foi leva do em conta a personificação das sociedades, a dis- tinção jurídica entre ambas e a existente entre elas e as pessoas dos sócios que as compõem. Cita doutrina sobre teorias da desconsideração da pessoa jurídica. Defende-se, também, de ser enquadrada no art. 32 do Decreto-lei n9 2.341/87, alegando que referido di ploma foi publicado em 1987 e não poderia, em face dos princípios da legalidade, anterioridade e da irretroatividade, alterar a base de cálculo do im- posto, relativamente ao ano-base de 1986 (exercício 1987) nem abranger situações já constituídas an— tes de seu advento." Informação fiscal, fls. 197/198, opindudu peia manu— tenção do lançamento. 7 N SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.333/90-05 6. - Acórdão n9 101-81.859 Com o "Termo de Diligência" de fls. 199, realizada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os autos foram enriquecidos com mais informações sobre outros procedimentos de incorporações efetuados pela autuada. Decisão de primeiro grau, fls. 200/207, julgando procedente o lançamento sob a seguinte ementa, que muito bem re- sume os fundamentos de decidir: "INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O que caracteriza legalmente a incorporação é a extinção da incorporada. Se a "inco/Torackwa" perde sua identidade no evento, pois adota a mesma denomi- nação, o mesmo endereço, a mesma atividade e funcio na com o mesmo maquinário e pessoal da suposta "in-- corporada", ela (AGROPART) é que foi extinta ( Lei n9 6.404/76 artigo 227). Constitui infração à legislação do imposto de ren da, a partir do exercício financeiro de 1981, a com- pensação de prejuízos fiscais da sociedade extinta pela incorporação (Decreto-lei n9 1.598/77 artigo 64 § 59 e Decreto-lei n9 1.730/79 - RIR/80 art.384). IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL/RAZÃO SOCIAL. O número de identificação no CGC não e elemento suficiente para distinção de empresas. A razão so- cial que identifica a unidade econômica, o fundo de comércio, é que personifica a entidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 13.08.90, segundo "A.R.H de fls. 209. Inconformada, a contribuinte, em 11.09.90, interpôs o apelo de fls. 210/217, ratificando, em substãncia,as razões da impugnação. É o relatório. k ot, 4N, , 7. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.333/90-05 Acórdão n2 101-81.859 - VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso á tempestivo. , Os autos nos dão notícia de que no curto es- paço de tempo, entre 10-04-86 e 30-04-86, sOcios da PETROCOM - Componentes para PetrOleo Ltda. adquiriram a empresa AGROPART - Agrícola e Participações Ltda., que vinha acumulando prejuízos' substanciais, a qual incorporou a PETROCON e passou a denomi-- nar-se PETROCOM - Componentes para Petróleo Ltda., compensando, em seguida, os prejuízos fiscais acumulados. Do exame detido dos elementos presentes nos autos chequei à conclusão de que realmente estas operações, ao contrário de atender desígnios de reorganização societária, pe- las suas características, visou foi reduzir, indevidamente, o tributo devido pela PETROCOM, mediante incorporação da PETROCOM pela AGROPART, quando, na realidade o que resultou da operação' foi a incorporação da AGROPART pela PETROCOM, considerando-se os elementos essenciais da operação de incorporação, previstas' na Lei n 2 6.404/76, a saber: versão-do patrimônio social e ex- tinção da incorporada. A questão foi escorreitamehte apreciada pela autoridade julgadora recorrida, cujas razões de decidir, na sua parte nuclear, adoto e incorporo neste voto, in verbis: "Pela análise dos documentos apensados ao processo, verifica-se que a empresa AGROPART - Agrícola e Participações Ltda. - C.G.C. (11V) - n 2 52.452.935/0001-02, sofreu alteração contratual, mudando seu quadro societário em 10-04-86 (doc. fls. 02/09). Neste mesmo instrumento, alterou seu endere- ço dd. Av. Paulit..a, n 2 1.106 - 5 2 andar para a Via Anhanguera, km 113 - Sumare, Estado de São Paulo. Logo ap6s, ou seja, em 22-04-86, foi firmado protocolo de incorporação da PETROCOM - Com i Ai//''' , l' . --' , . . , . , 8 ' SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10865-000.333/90-05-, Acórdão n 2 101-81.859 ponentes para Petróleo Ltda. por AGROPART - Agrícola e Participações Ltda., firma recente mente adquirida pelo mesmo grupo familiar da PETROCOM (doc. fls. 14/22). Em 30-04-86, pela Resolução dos cotistas de PETROCOM - Componentes para Petróleo Ltda., foi aprovado sua incorporação pela AGROPART - Agrícola e Participações Ltda., onde ficou de cidido, também, a mudança de denominação; de- 1 endereço e outras alterações, consolidando-se' Contrato Social da incorporadora (doc. fls.' 10/13). 1 1 '1 Na mesma data (30-04-86), foi firmado altera- I, ção do Contrato Social da AGROPART - Agrícola e Participações Ltda. para aprovação da incor poração da PETROCOM - Componentes para Petró- leoLtda; mudança de denominação social; de 1 i endereço e outras alterações, consolidando-se Contrato Social. A "Incorporadora" passa a ter a mesma denominação da "incorporada" (PE- TROCOM - Componentes para Petróleo Ltda.), : transfere sua sede da Av. Paulista, n 2 1.106' 5 2 andar, na Capital do Estado, para a via Anhanguera, Km 120 - Distrito Industrial, n2 1, município de Nova Odessa - SP, endereço da "incorporada" alterando seu ramo de ativida- de. , , , Dai, resulta que a PETROCOM - Componentes pa- ra Petróleo Ltda., após ser incorporada, con- tinuou no mesmo endereço, com a mesma denomi- nação, mesma , atividade, tendo alterado tão se mente o seu C.G.C. (M) citte c,era de número ... , 63.089.890/0001-70, passando a ser de número 52.452.935/0001-02 que pertencia a AGROPART - Agrícola e Partiçipações Ltda. t Outro ponto a ser destacado e o fato de no . instrumento de alteração contratual (fls. 23/ 33) ter sido alterado o endereço da "incorpo- . radora" (AGROPART - Agrícola e Participações' 1 Ltda.), da Av. Paulista, n 2 1.106 - 5 2 andar' 1 - São Paulo/Capital, para a via Anhanguera, km 120-,Distrito Industrial n 2 1 - Nova Odes- , sa - 1?, sendo que esta tinha como endereço 1 , desde a aquisição pelo mesmo grupo:-familiar a ! Via Anhanguera, km 113 - Sumaré - SP, confor- me documentos de fls. 02/09; De se questionar a existência, de fato, da dita incorporadora. I Talilhm, pelas epias cl as_ a eclai-aç-6-ers de rendi mentos - exercícios de 1984, 1895 e 1986 (fl-ã 57/74), constata-se que a "incorporadora" vi- nha apresentando prejuízos constantemente, portanto, detinha um considerável volume de prejuízos fiscais a compensar, conforme com-- prova a parte "8" do LALURls. 101/103). „--7, NS\\ dk . t' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 PROCESSO N 2 10865-000.333/90-05 AcOrdão n2 101-81.859 O processo de incorporação, consiste na opera ção pela qual uma sociedade e absorvida por outra, e uma vez procedida a incorporação, ex tingue-se a incorporada (art. 227 e §§ da Lei n 2 6.404/76). No presente caso a suposta incorporada perma- neceu com a mesma denominação, mesmo endere- ço, mesma atividade, portanto, não foi extin- ta de fato, contrariando o conceito legal do art. 227 da Lei n 2 6.404/76. Diante do exposto, ficou evidenciado que a pretensa incorporação, teve como objetivo tão somente o aproVeitamente de prejuízos fiscais a compensar de uma empresa deficitária por uma empresa superavitária. Aliás, somente isto está a justificar a tran- • sação. Diligencia fiscal procedida, já na fase liti- giosa, doc. de fls. 199, dá conta de que a PETROCOM - Componentes para Petr6leo Ltda., I 1 em 01-86, foi "incorporada" pela SINTÉTICA - Engenharia e Projetos de Construção-Ltda. 1 C.G.C. n 2 63.089.890/0001-70, estabelecida à Rua Alagoas, n2 101 - São Paulo - SP, e, pelo ! mesmo processo, continuou a existir com a mes - ma razão social. Resta claro que as supostas incorporadoras SINTÉTICA e AGROPART foram extintas nos even- tos, a única coisa que aquelas empresas fome ceram à PETROCOM foi o prejuízo fiscal que T acumulavam. A PETROCOM - Componentes para Pe- trOleo Ltda., com seu conjunto industrial, seus funcionários seus bens e investimentos,' encontra-se em Nova Odessa - SP, como lá está instalada desde 1984. Disso resulta que se há uma incorporadora es- ta e a PETROCOM - Componentes para PetrOleo LTDA. Constitue infração à legislação do im- posto de renda (RIR/80 art.; 384), a part±r do exercício financeiro de 1981, a compensação de prejuízos fiscais da sociedade extinta pe- la incorporação. O número de inscrição no Cadastro Geral - de Contribuintes - CGC, embora diferente do ori- ginal, não e suficiente para não se identifi- car a PETROCOM após a incorporação, como sen- do a mesma de antes. A razao social, que dá nome à unidade econômica, ao fundo de comer-- cio, e que personifica a entidade. A situação jurídica que pretende 10 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10865-000.333/90-05 , AcOrdão n2 101-81.859 ver validada, teve por objetivo gerar maiores vantagens fiscais, tanto que o artigo 32 do Decreto-lei n 2 2.341/87 veio exatamente coi- bir essa prática e, ao contrário do que alega a autuada, suas disposiçOes alcançam o exerci cio de 1987 - ano-base 1986, porque as norma-s- relativas a compensação de prejuízos fiscais' são as vigentes no exercício financeiro da efetiva compensação. Assim já se manifestou o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes - AcOrdão n 2 101-74.238/83. As situações pretensamente vestidas com a rou pagem formal do direito, não podem se sobre -1 1 por aos fatos verificados pelo Fisco. Nesse isentido caminha a orientação contida no Pare- 1 1 cer Normativo CST n 2 46/77." Pelas razões expostas oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Á c '0- ROBRIG• - NEUBER - RELATO" ilA 1 IN 1 1WI . f ! : i ! :• , • • •, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001726/95-62
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91912
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- • . PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 RECURSO N° : 115.216 MATÉRIA - IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 A 1994 RECORRENTE : COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA(CE) SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 IRPJ - LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A escrituração contábil que registra, por partidas simples e individualizadamente todas as operações, ainda que datadas no último dia do mês, não está viciada a ponto de merecer a sua desclassificação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMA'VE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • pr.t."0q: ' bRIGUES , 00n ,ID TE KAZ • I SHIOBARA '1 LATOR FORMALIZADO EM: 2 O A6R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° - 101-91.912 RECURSO N°. : 115.216 RECORRENTE : COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa COMA'VE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEÍCULOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 05.297.361/0001 -65, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio contido nestes autos diz respeito aos seguintes créditos tributários de tributos e contribuições constituídos nos respectivos Autos de Infração, abaixo demonstrado: AI/FLS TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO QUANTIDADE UFIR 02 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA.JURIDICA 6.393.631,48 37 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 2.299.710,85 48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SI LUCRO 670.516.97 TOTAL 9.363.955,33 Sobre o valor do imposto e contribuições foram calculadas as multas de lançamento de oficio de 50% e 100% (reduzida para 75%) e juros moratórios que no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, foi reduzida a 1% ao mês, afastando a TRD - Taxa Referencial Diária, na decisão de 1 0 grau. O lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi formalizado mediante arbitramento do lucro, com fundamento nos artigos 399, inciso IV, do RIR/80 combina to com a Portaria MF n° 22/79 para os períodos-base 1990 e 1991 e com a Portaria MF n°/524/93, Instrução Normativa SRF n° 79/93 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 31/93. 2 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 Entre as irregularidades constatadas pela fiscalização para desclassificar a escrituração contábil, foram enumeradas as seguintes: a - contabilização por partidas mensais sem apoio em livros auxiliares; b - falta de escrituração do Livro Registro de Inventário; c - divergências entre os valores lançados no Livro Registro de Saída de mercadorias e os valores contabilizados; d - falta de apresentação de documentos (notas fiscais de venda) a fiscalização; e - falta de lançamento no Livro Registro de Entrada de Mercadorias de Notas Fiscais referentes a veículos remetidos pela GM DO BRASIL para o sujeito passivo; f - não apresentação à fiscalização de contratos de financiamentos bancários; g - contratos de financiamentos bancários contabilizados em valores divergentes daqueles apresentados à fiscalização; h - contratos de financiamentos bancários detectados pela fiscalização sem o devido lançamento contábil; i - falta de comprovação da contabilização de aeronave e veículos incorporados ao patrimônio do sujeito passivo; j - reserva de reavaliação incorretamente lançada nas declarações de imposto de renda; 1 - blocos de notas fiscais não apresentados à fiscalização; e, m - não apresentação à fiscalização de notas fiscais informadas, verbalmente, como canceladas. A autuada apresentou os esclarecimentos julgados cabíveis para cada irregularidade apontada pela fiscalização e solicitou perícia contábil para confirmar as alegações apresentadas. Na decisão de 10 grau, a perícia requerida foi considerada prescindível e, portanto, denegado o pedido de perícia, rejeitadas as demais preliminares levantadas e, no / foi considerado procedente o lançamento, reduzindo a multa de oficio de 100% par ) 3 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 75% e os juros moratórios calculados pela variação da TRD foi reduzida para 1%, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No recurso voluntário, de fls. 6.312/6.396, a recorrente reitera as preliminares levantadas na fase de impugnação, enfatizando os seguintes tópicos: a - nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que as intimações para prestar esclarecimentos foram entregues a um técnico de contabilidade que não estava autorizado e nem estava em condições de atender as intimações; b - nulidade do lançamento, por vício formal, porque o sujeito passivo foi fiscalizado relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1990 a 1994, conforme cópia do TÊRMO DE AUDITORIA, anexada às fls. 5.838/5.839, quando foi apurado crédito tributário de PIS. COFINS, IRPJ e CSL, totalizando 1.726.450,58 UFIR; não importa o nome dado para a metodologia de fiscalização (CAD) vez que os auditores fiscais examinaram a escrituração contábil e fiscal e, assim, novo exame de escrita nos mesmos exercícios depende de autorização prescrita no artigo 642, § 2° do RIR/80. No mérito, a recorrente apresenta os esclarecimentos pertinentes a cada irregularidade apontada pela fiscalização, na tentativa de demonstrar que a escrituração contábil é boa para a apuração do lucro real. CONTABILIZAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS SEM APOIO EM LIVROS AUXILIARES Sobre esta acusação, a recorrente afirma que a escrituração do livro Diário é realizado por partidas simples e individualizadas, apenas datando-as com o último dia do mês e, portanto, não se trata de lançamento por partidas mensais ou partida mensal única e sintética como insinua a fiscalização. Contrariamente do alega a fiscalização, a recorrente possui livros auxiliares porquanto além do livro Razão ter sido escriturado analiticamente possui livros Registro de é... 4 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 •ACÓRDÃO N° : 109 —99 .992 Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração do Imposto sobre Prestação de Serviços, no período abrangido pela fiscalização onde as notas fiscais são lançadas individualizadamente tanto nos livros da matriz quanto nos livros da filial. Argumenta a recorrente que o artigo 399, inciso IV, do RIR/80 quando expressa que a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude reconhece que a escrituração da empresa pode conter vícios, erros ou deficiências e portanto a desqualificação da escrituração contábil só é admissivel quando a tornem imprestável para a apuração do lucro real, cuja prova não foi realizado pelo Fisco. Os erros cometidos, se é que existiram, que resultaram em diferenças entre as receitas e custos contabilizados, e aqueles apurados pela fiscalização deveriam ser acrescidos ao resultado do exercício. No caso das receitas, implicando em acréscimo do lucro real, por omissão de receitas que deveriam ter sido contabilizados. No caso de custos, com as mesmas implicações, por imputação de custos indevidos e que não deveriam ter sido contabilizados. VALORES REGISTRADOS NO LIVRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS EM MONTANTE MAIOR QUE A RECEITA DE VENDAS REALIZADAS (RECEITA DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS, USADOS, PEÇAS E SERVIÇOS). Sobre este tópico a recorrente esclarece que na conta Veículos Novos e Usados e Peças, a diferença a maior registrado no livro de Saídas de Mercadorias que os valores de receitas existentes na contabilidade, deve-se ao cancelamento de Notas Fiscais já registradas no livro fiscal e ainda não contabilizadas como receitas. Acrescenta que o procedimento adotado pela fiscalização para calcular a diferença apurada, em unidade monetária da época, convertendo em dólares norte americanos e, através de artificio econômico-matemático, chegaram os autuantes a uma omissão de 422 Chevette Ju • ir porquanto esta metodologia visava impressionar com números a autoridade julgadora, c mo a dizê-la que o julgamento devesse ser favorável à União, em função do valor em exame. 5 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 1 O 9 .912 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Sobre esta acusação, a recorrente afirma que o que se verificou foi a falta de localização de parte de alguns inventários e que foram localizados posteriormente enquanto que outros se encontravam gravados em fitas de computador, ou seja, existiam efetivamente, resultando apenas em determinar a impressão de parte de alguns deles, embora os autuantes informem como não elaborados. Os autuantes confundiram a falta de escrituração do Registro de Inventário com a inexistência de inventário. A falta de escrituração se constitui em vício de natureza formal, passível de regularização enquanto que a inexistência do inventário constitui em violação da lei, sujeitando o contribuinte ao arbitramento do lucro. Além do mais, os livros Razão, demonstram que as operações lá registradas e entre as quais existem os valores apurados nos respectivos inventários. Acrescenta a recorrente que é falsa, também, a conclusão da autoridade julgadora de que a falta de apresentação de algum dos diversos inventários existentes na empresa impediria a apuração dos Custos da Mercadorias Vendidas, até porque sendo tais custos setoriais, não resultariam na impossibilidade de apuração de vários deles por setor. VEÍCULOS FATURADOS PELA GM DO BRASIL PARA O SUJEITO PASSIVO SEM O DEVIDO REGISTRO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS BEM COMO EM OUTROS SEM APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA A relação de veículos faturados pela GM para a autuada no período de 1989 a 1993 e de peças de julho de 1992 a dezembro de 1993 indica falta de registro de 80 (oitenta) veículos novos e confrontando ainda com a mesma relação, desta feita com as notas fiscai de vendas da fiscalizada, constatou-se a ausência notas fiscais de venda de 147 veículos, den e as quais as que deveriam referir-se aos 80 que não teriam dado entrada forma na fiscalizada ( 6 PROCESSO N° 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 A recorrente afirma que apresentou a comprovação de 79 notas fiscais enquanto que 68 não foram localizadas e que, em um total de 4.512 veículos adquiridos, um percentual de falta de 1,5% do total não pode motivar o arbitramento do lucro, por imprestabilidade da escrita fiscal e contábil do contribuinte. Se o Fisco identificou as notas fiscais não contabilizadas, a ação fiscal deveria restringir-se ao lançamento das notas não localizadas como omissão de receita, ao mesmo tempo em que deveria considerar os custos incorridos na aquisição dos referidos veículos. Acrescentou que muitas destas notas fiscais referem-se ao complemento de valores de veículos, às vezes já vendidos e que são contabilizados diretamente na conta de Despesas e não na conta de Estoques. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ASSIM COMO DE VALORES CONTABILIZADOS EM MONTANTES DIVERGENTES DAQUELES REGISTRADOS NOS CONTRATOS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO. A recorrente afirma que a não localização de valores de contratos registrados na contabilidade, deve-se ao fato de as empresas do sistema financeiro não encaminharem os avisos de débitos e créditos das operações financeiras e muito menos cópia dos contratos firmados. A fiscalização, exercendo o seu poder de intimação para prestar informações, não tomou qualquer providência junto à rede bancária para requisitar os contratos de financiamento, apesar de terem durante um ano e cinco meses, investigado a contabilidade da empresa, inclusive solicitando informações a GM. Contudo, houve satisfação em parte do termo de solicitação quando a autuada juntou cópias de avisos e borderõs, reconhecendo pequenos enganos na contabilização os quais, estes sim, deveriam ser objeto de tributação. Relativamente a contabilização de despesas financeiras de um mês em outro/ mês, argumenta que a legislação tributária autoriza tais registros e que se houve infração tratar- 7 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 se-ia de postergação de pagamento de imposto mas nunca a desclassificação da escrituração contábil com conseqüente arbitramento de lucro. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS DETECTADOS PELA FISCALIZAÇÃO SEM O RESPECTIVO LANÇAMENTO CONTÁBIL Sobre o tema, a recorrente esclarece que alguns contratos depois de assinados e antes da liberação dos créditos contratados, tais operações eram canceladas por manifestação da instituição financeira em função da conjuntura momentânea e eram guardados para aguardar a retomada das negociações de empréstimos, o que em muitas das vezes não ocorria, e o Técnico de Contabilidade da empresa não os eliminava. A confirmação da realização de tais operações somente poderia ter sido obtida junto às instituições financeiras, mas os autuantes não tiveram interesse em esclarecer os fatos. AERONAVES E VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO SUJEITO PASSIVO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Esta falta de contabilização foi justificada pela recorrente que como as aquisições foram realizadas na modalidade de CONSÓRCIOS, os registros contábeis foram realizados a crédito de Caixa ou Banco e débito da conta Cotas de Consórcios, no Realizável a Longo Prazo e conta Veículos a Serviços da Casa, no Imobilizado. A incorporação da aeronave no Ativo Imobilizado somente deveria ocorrer após o término do pagamento do referido bem, quando seria baixada a clausula de alienação fiduciária. O contabilista da empresa não informou como se processara a contabilização, lembrando-se dos fatos após o término dos trabalhos da auditoria e que contratada a auditoria particular para realizar um exame detalhado em toda a contabilidade lembrou-se dos fatos. De qualquer forma, se o Fisco tivesse exa *nado a contabilidade como deveria ter feito, certamente, a verdade teria emergido e c nstatado que não se constitui irregularidades para desclassificação da escrituração contábil /11 , r 8 1 1 PROCESSO N° : 10320.001726195-62 ACÕRDik0 N° • ' 101-91.912 RESERVA DE REAVALIAÇÃO LANÇADA NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA SEM A COMPROVAÇÃO DO QUE A MESMA SE REFERE. A indicação desta irregularidade como fator determinante da desclassificação da contabilidade da autuada demonstra que a fiscalização não examinou a contabilidade da empresa, pois bastava que examinassem os Balanços e comparassem com as declarações de IRPJ e constatariam que houve um simples engano no preenchimento das referidas declarações. Na fase da auditoria foi esclarecido que os valores registrado na linha correspondente a Reserva de Reavaliação, referia-se a Reserva de Capital correspondente a correção monetária do Capital Social mas os autuantes alegaram não ter entendido a redação dos esclarecimentos prestados por escrito. Acrescenta que é notório que a contabilização da correção monetária de Capital deve ser efetivada na conta Reserva de Capital mas, mesmo assim, a fiscalização transformou um simples erro de natureza meramente formal, para reafirmar a imprestabilidade da escrituração contábil do sujeito passivo. BLCOS DE NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO Sobre este tópico, a recorrente afirma que as notas fiscais foram apresentadas e os autuantes não levaram o fato em consideração. Reitera que as referidas notas fiscais encontram-se na empresa à disposição de quem quer que seja, inclusive, os blocos de notas scais que foram colocados à disposição da fiscalização. Trata-se de má-fé dos autuantes, poi apontaram como motivo para o arbitramento a não apresentação da via que fica fixa no bloc 9 PROCESSO N° : 10320.001726195-62 ACÓRDÃO N° 101-91.912 NOTAS FISCAIS INFORMADAS VERBALMENTE COMO CANCELADAS SEM APRESENTAÇÃO DE TODAS AS SUAS VIAS. Sobre este tema, a recorrente afirma que a fiscalização confunde a numeração de formulários contínuos para elaboração de notas fiscais com a própria numeração das notas fiscais resultantes de sua impressão naqueles formulários. A numeração de formulários contínuos não significa que todos eles tenham sido objeto de conversão em Nota Fiscal, até porque quando convertido nestas, recebem um novo número. A recorrente insiste que os autuantes não cumpriram a sua missão que era de demonstrar que as notas fiscais foram emitidas e não contabilizadas em vez de deduzir simplesmente que como a numeração dos formulários foi descontinuada, notas fiscais não foram contabilizadas. Esclarece que os formulários não utilizados permanecem à disposição do Fisco para eventual conferência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Cancelada a exigência relativa ao arbitramento do lucro, como conseqüência, deve ser cancelado o lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro distribuído. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A recorrente explicita que como lançamento deverá determinar o Fato Gerador, a Base de Cálculo, o montante do tributo e principalmente o dispositivo legal em que se apoia, no caso dos fitos, a exigência está eivada de nulidades, inclusive por falta de caracterização do fato Ørador, bem como da indicação de alíquotas e sua base legal, cerceando a defesa da autuada. lo PROCESSO N° : 10320.001-726195-62 ACÕRDÃO N° : 101-91.912 PEDIDO DE PERÍCIA Solicita seja realizada a perícia e para tanto apresenta os quesitos a serem respondidos pelos peritos designados. Ao final, sintetiza o pleito nos seguintes termos: "Nulidade dos Autos de Infração a) Por ter o início do procedimento fiscal se instaurado sob COAÇÃO; b) Por inobservância da forma prescrita em lei, a saber: b. 1 - Falta de comunicação à impugnante das Diligências realizadas na GM e PRODOMAR, e seus resultados; b.2 - Falta de descrição do fato gerador e falta de indicação da alíquota e sua base legal com relação a Contribuição Social sobre o Lucro; b. 3 - Inobservância do disposto no artigo 642, sç 20 do RIR/80, com relação a um segundo exame relativo a um mesmo período, sobre todos os tributos e contribuições, sendo todos os Autos de Infração NULOS POR VICIO FORMAL; Se ultrapassadas as preliminares, sejam julgados improcedentes no mérito, Nulidade dos Autos de Infração a) Do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por terem os autuantes adotado procedimentos fiscais incompatíveis com a legislação cabível às espécies, ao promoverem o arbitramento do lucro da empresa com base no art. 399, incisos I e IV, do RIR/80, tendo em vista que a empresa mantém sua escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, elabora suas demonstrações financeiras e que os erros ou deficiências constatadas, não invalidam a escrita contábil e fiscal de modo a se obter o lucro real; b) Do Imposto de Renda na Fonte, fqr se tratar de elemento reflexo do auto de infração de IRPJ; 11 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 c) Da Contribuição Social sobre o Lucro, por falta de caracterização do fato gerador e por aplicação de aliquota sem base legal, cerceando o direito de defesa." Ao final, acrescenta mais que deve ser afastada a incidência da TRD, por inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal e, ainda, que a multa de lançamento de oficio deve ser reduzida para 50% do valor do tributo, em virtude de os percentuais aplicados se revelarem inconstitucionais, por terem o caráter de confisco, vedado pela Constituição Federal. É o relatório/ 1 12 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101 -91 . 91 2 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e pode ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa o arbitramento de lucro com fundamento no artigo 399, inciso IV do RIR/80, por desclassificação da escrituração contábil da autuada face a constatação de irregularidades apontadas no Auto de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização. PRELIMINARES A primeira preliminar argüida não procede porquanto se o técnico de contabilidade não era suficientemente competente para prestar esclarecimentos aos auditores fiscais não poderia ter sido designado pela empresa para atende-los. A segunda preliminar é relevante. De fato, embora os auditores fiscais tenham sido designados para realização de procedimentos de CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, nos termos do item 3 da Portaria MT n° 042, de 13/01/88, o trabalho realizado tem a conotação de exame de escrita, porquanto, o TERMO DE AUDITORIA, de fls. 5.838, não deixa dúvida quando expressa que: "2. Diligências No exercício da função de auditoria, iniciamos diligências no endereço do contribuinte acima identificado, observado o disposto no item 3 da Portaria MF n° 042, de 13/01/88, para examinar o(s) documento(s) relativo(s) ao período de 01/01/90 a 28/02/93, abaixo relacionado(s): a - Livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercador' s; c - Livro de Utilização de Documentos Fiscais e T nnos de Ocorrências; d DOI, apresentadas e respectivos DAAuitados; 13 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 e - Livro Razão e/ou Balanceies mensais; - Declarações de Rendimentos ou de ajuste anual e respectivos DARF quitados; h - Quadro Demonstrativo da Base de Cálculo do FINSOCIAL, Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) e do PIS/PASEP; j - Livro Diário." Além disso, o TERMO DE ENCERRAMENTO da CAD, de fls. 5.839, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário de tributo e contribuições no montante de 1.726.450,58 UFIR, acrescenta mais que: "Valores apurados no procedimento de Auditoria de Arrecadação. Tendo em vista o contribuinte não escriturar os livros contábeis e fiscais (Transcrição dos Balanços ou Balanceies no Diário ou LALUR, bem como lançamento dos ajustes do lucro líquido na parte A do LALUR), no prazo disciplinado na IN SRF/098-93, estamos cobrando o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro conforme as regras previstas para o cálculo por estimativa." O artigo 642 e seu § 2° do RIR/80 diz que em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal e no caso do sujeito passivo, em procedimento de auditoria de cobrança, os termos de auditoria e de encerramento registram que o auditor designado examinou os livros de escrituração contábil e fiscal e os respectivos documentos. Nestas condições, um segundo exame de escrita nos mesmos exercícios prescindia de autorização de uma das autoridades designadas no artigo 642, § 2° do RIR/80 e, portanto, procede a alegação de nulidade de lançamento, por vício formal. Entretanto, o artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, estabelece que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito p ssivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronun iaria nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta e, portanto, cabe o exame do mérito. 14 PROCESSO N° : 10320.001726195-62 ACÓRDÃO N° •• 101-91.912 MÉRITO O artigo 399 do RIR/80 estabelece "verbis": "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude." Como alega a recorrente, não basta demonstrar que a escrituração mantida pelo contribuinte contem vícios, erros ou deficiências. Há necessidade de deixar patente que os vícios, erros ou deficiências tornam imprestável para determinar o lucro real ou presumido ou revelar evidentes indícios de fraude. Consoante a decisão recorrida, das irregularidades apontadas pela fiscalização, três tópicos ensejariam a manutenção do arbitramento do lucro, quais sejam: a - CONTABILIZAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS SEM APOIO EM LIVROS AUXILIARES; b - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO; c - BLOCOS DE NOTAS FISCAIS (SÉRIES "B" e "C") NÃO APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO; e, d - NOTAS FISCAIS INFORMADAS VERBALMENTE COMO CANCELADAS SEM APRESENTAÇÃO DE TODAS SUAS VIAS Quanto às demais irregularidades, a autoridade julgadora de 1° grau reconhece que são infrações que, por si só, não constituem motivos suficientes para o 15 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 arbitramento do lucro e que em conjunto com as demais irregularidades ou vícios, justificariam a desclassificação da escrituração contábil. CONTABILIZAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS SEM APOIO EM LIVROS AUXILIARES Conforme Termo de Verificação e Constatação, de fls. 104, a acusação fiscal consistia em: "o sujeito passivo efetua registros contábeis, tanto no Diário como no Razão, de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em livros auxiliares." Diante desta acusação, a impugnante apresentou cópias do livro Diário e Razão denominados de documentos n° 52 a 63, anexadas às fls. 5.984/6.023, onde comprovou que a escrituração do livro Diário foi realizada por partidas simples e individualizadas e com apoio nos livros auxiliares tais como Registro de Saída de Mercadorias, Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do Imposto sobre Prestação de Serviços e Livro Razão. A autoridade julgadora de 1° grau reconheceu que efetivamente a escrituração contábil está consoante com os esclarecimentos prestados pela autuada, quando expressou que: "Da análise dos autos, docs. 52 a 63 da impugnação, fls. 5.984 a 6.023, constata-se que os lançamentos foram realizados em forma de partidas simples, datados com o último dia do mês, confirmando a alegação da defesa. Com efeito, tomando-se por exemplo aleatoriamente uma página do Diário referente ao mês de janeiro de 1990, Doc. 52, fls. 5.985, anexo à impugnação, verifica-se ali a existência de vários lançamentos a débito de uma mesma conta (código 111.001.5 - "Caixa"), estando isso a indicar que os mesmos não foram realizados pelos totais mensais. Em que pese estarem escriturados por partidas simples, os registros não se encontram em ordem cronológica de dia, mês e ano já que datados sempre no último dia do mês, bem como não identificam os documentos que os respaldam. Essas omissões, contrariam disposição expressa do artigo 20 do Decreto-lei n° 16 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° 101:91.912 486/69, do artigo 160 do RIR/80 e do artigo 2° do Decreto n° 64.567/69 e tornam referidos registros imprestáveis para permitir a aferição do lucro real, na medida em que inviabilizam à fiscalização estabelecer uma conciliação entre os lançamentos e os respectivos documentos comprobatórios." Quando o Delegado da Receita Federal tinha competência para julgar os feitos dos seus subordinados, como autoridade julgadora poderia inovar o feito desde que abrisse novo prazo para a apresentação de nova impugnação. Entretanto, com a criação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com atribuição de julgamento dos lançamentos efetuados pela fiscalização subordinada ao Delegado da Receita Federal, a autoridade julgadora não tem mais a atribuição de retificar o lançamento e, caso entender que deva mudar o rumo do processo administrativo fiscal, os autos devem ser remetidos para a autoridade lançadora para promover um novo lançamento. Emerge claro nestes autos que o lançamento fundou-se na irregularidade descrita como contabilização por partidas mensais (globais) sem apoio em livros auxiliares e a autoridade julgadora de 1° grau inovou os fundamentos de fato em registros do livro Diário sem observar a ordem cronológica de dia, mês e ano e sem identificação dos documentos que respaldam os respectivos registros. Isto significa que os fundamentos que respaldaram o lançamento não subsistiram e, assim, o argumento essencial para o arbitramento do lucro não pode prosperar. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO De acordo com a decisão recorrida (fls. 6.299), durante a ação fiscal, a fiscalizada apresentou os seguintes livros de Registro de Inventário: a - período-base de 1990 - Inventário de Peças da Matriz; b - período-base de 1991 - Inventário de Estoque de Peças da Matriz e Filial; 17 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° - • 101-91.912 c - ano calendário de 1992 - Inventário de Peças da Matriz e Filial, juntamente com o Inventário de Veículos Usados. A mesma decisão reconheceu que a impugnante deixou de apresentar os seguintes livros: a - período-base de 1990 a 1991 - Inventário de Veículos Novos e Usados; b - ano-calendário de 1992 - embora tenha apresentado, além do Inventário de Peças, o de Veículos Novos e Usados, tanto para matriz quanto para filial, no referido ano calendário, em que optou pela apuração semestral do imposto, deixou a fiscalizada de apresentar o inventário em 30/06/92; e, c - ano-calendário de 1993 - Inventário de Veículos Novos. Assim, a própria autoridade julgadora de 1° grau reconhece que em todos os exercícios objeto de desclassificação da escrituração contábil, a autuada apresentou parte do Registro de Inventário devidamente escriturado e refuta o argumento da impugnante quanto ao arbitramento no ano-calendário de 1992, em cujo período foi apresentado todos os livros exigidos: "Exagera a defendente ao afirmar que a fiscalização incorreu em crime de excesso de exação quando, mesmo tendo sido apresentados todos os livros de Registro de Inventário de 1992, ainda assim, arbitrou o lucro no referido ano calendário. Realmente: a) em primeiro lugar, o arbitramento não se deu pela razão única de a fiscalizada não ter apresentado o Registros de Inventários, mas pela constatação de um conjunto de deficiências na escrituração contábil e fiscal da defendente, que independentemente da constatação da falta ora tratada já seriam suficientes para autorizar o arbitramento; b) em segundo lugar, os registros de inventários referentes ao ano calendário de 1992 não se apresentaram completos, haja vista sua ausência em 30/06/92, em que pese o fato de o contribuinte ter optado pela apuração semestral do lucro." /fVerifica-se, pois, que em todos os períodos fiscalizados, a fiscalizada apresentou Registros de Inventários, ainda que parcialmente e, assim, confirma a alegação da , e- 18 _ PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.912 recorrente de que os autuantes confundiram a falta de escrituração do Registro de Inventário com a inexistência de inventário. Entendo que tem razão a recorrente quando afirma que o levantamento dos estoque foi efetuado e registrado no livro Razão e Diário e controle magnético e, portanto, trata-se de simples erro formal de escrituração do Livro Registro de Inventário porquanto o inventário existe e, portanto, improcede a acusação de falta de inventário. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte é pacifica no sentido de confirmar que a falta de escrituração do Livro Inventário não é motivo suficiente para desclassificação da escrituração comercial e arbitramento do lucro, conforme Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO E NO LALUR - Não se justifica a adoção da medida extrema de arbitramento do lucro, por falta de escrituração dos livros "Registro de Inventário" e LALUR, quando as informações de um e outro são facilmente reconstituíveis, porque: (1) com relação ao "Inventário", há registro de estoque no Diário; (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real, antes da compensação do prejuízo (Ac. 101-78.085/88- DOU de 20/02/89)," "FALTA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E DISCREPÂNCIAS Não deve prosperar a tributação com base nos lucros arbitrados, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, depois com amparo em discrepâncias nos dados desses livros, afinal recuperados pelo contribuinte. Na verdade, as falhas apontadas na escrituração não impediriam a tributação pelo lucro real (Ac. 101- 79.876 e 101-79.877/90 - DOU de 19/09/90)." Assim, a falta de registro do livro Inventário não é fator determinante para a desclassificação da escrituração contábil e conse üente arbitramento do lucro tendo em vista que a recorrente apresentou o livro Registro de/nventário. parcialmente escriturado, e portanto não se trata de hipótese de falta de inventário. 19 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° • ' 101-91.912 BLOCOS DE NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO No Termo de Verificação e Constatação, às fls. 112, a fiscalização registrou as seguintes assertivas: "A empresa sob ação fiscal apresentou as notas fiscais soltas, arquivadas em pastas, deixando de mostrar os blocos de notas fiscais das séries "B" (notas fiscais do número 12.501 ao 13.650) e "C" (do número 1.951 ao 2.200) utilizados no período fiscalizado, impedindo o fisco de comparar as vias fixas dos blocos com as vias arquivadas, não sendo possível, da mesma forma, ser efetuada a verificação das notas fiscais cuja numeração deixava de ser lançada no Livro Registro de Mercadorias (presumivelmente canceladas mas sem nenhuma referência no citado livro, apenas a total ausência de qualquer registro). Desta descrição, constata-se que as notas fiscais emitidas foram regularmente contabilizadas e que a inconformidade manifestada pela fiscalização restringe-se na falta de apresentação do bloco que impossibilitou o confronto e verificação de notas fiscais presumivelmente canceladas. Trata-se, pois, de uma irregularidade meramente formal e que a autoridade lançadora não demonstrou qualquer relação com o fato gerador do imposto de renda e portanto, não constitui fator determinante para a desclassificação da escrituração contábil. NOTAS FISCAIS INFORMADAS VERBALMENTE COMO CANCELADAS SEM APRESENTAÇÃO DE TODAS AS SUAS VIAS. A irregularidade apontada neste tópico diz respeito a notas fiscais, série única, presumivelmente canceladas, que não foram registradas no Livro de Registro de Saída de Mercadorias, e que não foram apresentadas nenh7 a das vias para a fiscalização. A acusação fiscal consiste em: c 20 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÓRDÃO N° : 101-91 . 912 "pela numeração dos formulários contínuos, foram utilizadas 66.546 notas fiscais série única, enquanto que a numeração lançada no Livro Registro de Saída de Mercadorias totalizou somente 64.180 notas fiscais; a diferença de 2.366 notas fiscais deveria ser apresentada à fiscalização, com todas suas vias, já que teriam sido canceladas ou reemitidas" Efetivamente, esta acusação é, por demais genérica, e inexistindo qualquer prova ou indícios de que os números de notas fiscais subtraídos do crivo do Fisco tenham sido utilizados para vendas não contabilizadas, não vejo como prosperar a desclassificação da escrituração contábil. A diferença de 2.366 pode representar muitos fatos, inclusive o fato alegado pela recorrente de que há uma numeração para formulário contínuo e uma numeração para notas fiscais já que a fiscalização não esclareceu quais os números que não foram registrados nos livros fiscais e não contabilizados no livro Diário. Por simples suspeita de que de algumas notas fiscais não foram registradas ou contabilizadas, não pode desclassificar a escrituração contábil do sujeito passivo. Não seria demais repetir que as demais irregularidades apontadas não são determinantes para o arbitramento do lucro porque constituem infrações que poderiam ter sido adicionados ou excluídos ao lucro líquido para a apuração do lucro real. Entendo que, efetivamente, a fiscalização apontou infrações que poderiam acarretar acréscimos ao lucro real e portanto seriam tributáveis mas o critério adotado de desclassificação da escrituração contábil e conseqüente arbitramento do lucro não é a melhor alternativa para a hipótese dos autos. Mesmo que o arbitramento fosse viável, a aplicação da Portaria MF n° 524/93, com o incremento de 6% (seis por cento) ao mês, não poderia er sido implementada face ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. / 21 PROCESSO N° : 10320.001726/95-62 ACÕRDÃO N° : 101-91.912 A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes caminha neste sentido conforme decidido no Acórdão n° 101-91.637, de 21 de novembro de 1997, com a seguinte ementa: "IREI - ARBITAMENTO DO LUCRO - ALIQUOTAS - O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Nestas condições e constatado que a própria decisão recorrida já tinha reconhecido que a escrituração contábil do sujeito passivo não era feita por partidas mensais e globais e sem apoio em livros auxiliares e, portanto, a acusação fiscal contido no Auto de Infração e Termos de Verificação e Constatação não poderia subsistir e que as demais irregularidades apontadas, por si só e individualmente, não desqualificam a escrituração contábil da recorrente, não vejo como prospera o arbitramento pretendido. Com esta conclusão, fica prejudicado o exame dos demais tópicos. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões b F, em 19 de março de 1998 KAZU S1 ; RA ' LATOR 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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