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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801549 #
Numero do processo: 10380.006849/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IN ELO ME :•;" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10380/006.849/90-80 Sondo do 23 de julho de 19 92 AcomioNe 103-12.639 Recurso nt 66.168 - IRPF EX: DE 1988 ~note, JOSÉ AIRTON CAVALCANTE BEZERRA ~ida: DRF EM FORTALEZA - CE IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS "C" E "F" - A solução dada ao litígio principal re- lativo ao imposto de renda de pessoa juri fica que teve o lucro arbitrado estende- se ao litIgio decorrente relativo ao im_ posto de renda pessoa física. - Negado provimento ao recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AIRTON CAVALCANTE BEZERRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, eili: de julho de 1992 .e<trg:1707,72::-T4n0FMNI: l'çisse, ito-pRit'ffint • - PRESIDENTE E RELATOR --mat i O&a Z‘ 7 O HO , 'DA BRA4, - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinivoc, Paulo Af_ fonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assun- ção. i DAMEFP/DF- 3E006 N I 064/90 J.O. I. 'n kr4,..-. ,- ,tia . • i /lb" ••••tr±", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10380/006.849/90-80 RECURSO Ne : 66.168 ACOROÃO NO: 103-12.639 RECORRENTE: JOSÉ AIRTON CAVALCANTE BEZERRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de procedi - mento fiscal levado a efeito contra a empresa SUPERMERCADO BEZZE- RA LTDA., CGC n9 11.769.361/0001-13, processo n9 10380/006.846/90-91, por arbitramento do lucro do exercício financeiro de 1988, ano-ba se de 1987. Tributa-se como rendimento classificado na cé- dula "c" a importância de Cz$ 978.975,15 e na Cédula "F" a impor- tância de Cz$ 381.800,85, do que resultou imposto de renda pessoa física no valor de Cr$ 364,97, padrão monetário atual, segundo de monstrativo de fls. 04. Enquadramento legal no art. 29, § 99 e art.34, I do RIR/80. Cientificado da exigência em 15.08.90, fls.01, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 15, em 27.09.90, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 14. 'Requereu fosse sobrestado o julgamento deste processo decorrente até a deci são final do processo matriz. Informação fiscal, fls. 17, opinando pela manu tenção do lançamento pelas razões de contradita fiscal do proces- /2iè so matriz, anexada por cópia fls. 18/20. \._ ) ~KM!» - SECOU NI OU/ 90 11.0. SERviC0 PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.849/90-80 3. Acórdão n9 103-12.639 .... • -. . Decisão de primeiro grau, fls. 23/25, julgando procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" Será classificada como rendimentos da cédula C, a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado. Quan_ do desconhecida essa remuneração, a mesma se- rá estimada em 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lu- cro, dividido pelo número de administrado - res. RENDIMENTOS DA CÉDULA "F". Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluido na cédula "F", será e diferença en tre o lucro apurado por arbitramento e o ini •posto sobre ela incidente na pessoa jurídica,. proporcionalmente á participação de cada só_ cio no capital social." Ciência da decisão em 04.04.91, segundo "A.R."de fls. 28-verso. Inconformado, o contribuinte recorre a este Cole_ giado, em 06.05.91, fls. 29, solicitando seja sobrestado o jul gamento até a decisão final do processo matriz. Juntou cópia do recurso voluntário interposto na_ quele processo, fls. 30/39. É o relatório. m~... N.~1 • . SERMO PUSLICO FEDEMAL PROCESSO N9 10380/006.849/90-80 4 Acórdão n9 103-12.639 3 OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10380/006.846/90-91, cujo recur so, protocalizado neste Conselho sob n9 100.345, foi apreciado por esta Câmara que lhe negou provimento, segundo acórdão n9 103-12.498, de 21.07.92. O recorrente nada de novo aduziu aos autos. Limi- tou a se reportar as razões do recurso voluntãrio interposto no processo matriz, nele apreciadas, e a pedir o sobrestamento do julgamento deste processo até decisão do processo matriz. Confirmado no processo matriz o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, torna-se também exigível o imposto de renda da pessoa física, com fulcro no disposto no art. 29, 99 e art. 34, I, do RIR/80, pois em se tratando de lançamento decor rente a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação existente entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de julho de 1992 dOr:mtMerrzik-5,Cergi500"- C1 N orn-40 RODR GUE USER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4799233 #
Numero do processo: 11020.000547/91-95
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14698
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS Estende-se ao processo de reflexo a decisão prole- tada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REUNA CAR VEICULOS LTDA., ACORDAM 09 Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Ausente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 R IG NEUBER - PRESIDENTE . • • Ot errIN &Vir SO A .-CINOVIC - RELATORA VISTO EM .g• lismalawumnEs sA wro - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: t8 DEZ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Rubens Machado da Silva (Suplen- te Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. IMPrella tia* SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO NR. 11020/000.547/91-95 2. RECURSO NR.: 74.463 ACORDAO NR.: 103-14.698 RECORRENTE : REUNA CAR VEICULOS LTDA. RELAICIRISI O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, cujo processo tem o nr.11020/000.545/91-60 e cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 103.926, e foi objeto de apreciação na sessão de 22 de fevereiro de 1994 onde foi-lhe dado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.573. A exigência fundamenta-se no PIS/REPIQUE exs. 1987 e 1988, e está amparado pelos arte. 3o. lo. e 2o. da Lei Complementar nr. 7/70 c/c artigo 4o. parágrafo 3o. do Regulamento anexo à Resolução 174/71 do Bacen conforme se verifica pelo auto de infração anexado às fls. 01 a 09. A empresa impugnou a exigência tempestivamente, confor- me se verifica às fls. 12 a 14, repetindo as razões da impugnação do Áll processo Matriz do qual decorre, porque entende que o auto de infira- ção está baseado em extratos bancários, o que, diz, ilegítimo conforme súmula 182 do do TFR. A Informação fiscal às fls. 22, é pela manutenção do feito fiscal. Subindo o processo para apreciação da Autoridade Singu- lar, a mesma decide pela manutenção do auto de infração, conforme fls. 23/24 acompanhando o que decidira no processo Matriz, o que anexa às fls. 25 a 28. Notificado de tal decisão em 23 de junho de 1992, con- forme Ar as fls. 30, em 27 de julho de 1992, a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 32 a 34, repetindo as razões alegadas no recurso do processo Matriz e que são as mesmas da impugnação terminando para ImprfleFaciOnal smcopimiconmsm Processo nr. 11020/000.547/91-95 3. ACORDAO NR.: 103-14.698 solicitar a insubsistência do auto de infração. E o relatório. j erry,À,t5 ox-1nenfio- SEMACO PUBLICO FLOERAL Processo nr. 11020/000.547/91-95 4. ACORDAO NR.: 103-14.698 MílIQ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado tempestiva- mente. Trata-se de reflexo. O processo Matriz foi julgado por esta Câmara na sessão de 22 de fevereiro de 1994, onde foi dado provi- mento por unanimidade de votos, conforme Acórdão nr. 103-14.573. Igual decisão estende-se à este processo por ser decor- rente daquele. Assim, tendo em vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, acolhido o Recurso por tempestivo, no mérito Dou provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF), em 23 de março de 1994 frt,,Siacriertnni- NIA ACINOVIC - RELATORA horwmpaw • Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1

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4796872 #
Numero do processo: 10380.004405/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10912
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ReCOrrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRPJ - REVISÃO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA IM- PUGNAÇÃO OFERECIDA - NECESSIDADE DE INTIMA - ÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE NOVAS RAZOES. Quando a alteração do lançamento se dá em virtude da impugnação do sujeito passivo, no curso de um procedimento regularmente instau . rado qualquer modificação no lançamento de- verá ser intimada ao contribuinte para o of; recimento de nova impugnação ou complementar ção da anterior, pena de cerceamento do di - reito de defesa e/ou suprimento do duplo graU de_jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os au- tos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 108/110, se ja apreciada e julgada como impugnação, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEies-DF., em 04 de dezembro de 1990. M IO ACHADO ALDEIRA PRESIDENTE DICLE [E ASSUWn RELATOR 4 e VISTO EM ZAINITO HOLANDA BR GA PROCURADOR DA FAZENDA 1SESSÃO DE: 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE,BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. umnommucommuu. Processo n2 10380/004.405/88-31 Recurso n2 96.388 Acórdão n2 103-10.912 Recorrente: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 108/110) à decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE (fls. 100/103) - que houve por bem julgar procedente a impugna- ção oferecida pela contribuinte (fls. 01) à Notificação do Lan- çamento Suplementar para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Ju rídica, exercícios de 1985 e 1986, período base de 1984/85, em decorrência da falta de recolhimento das antecipações previstas no Decreto-Lei n2 2027/83. Em sua impugnação (fls. 01) a empresa se manifes tou contra a notificação, esclarecendo - que no preenchimento de suas declarações, exercícios de 1985 e 1986 teriam sido coloca- dos nas linhas inaáequadas, por interpretação errada, os valo - res que se referem a imposto de renda retido na fonte e não antecipações financeiras - Decreto-Lei n 2 2027/83. A decisão de primeira instância julgou a noti- ficação de lançamento procedente em parte, baseada na seguin- te ementa, verbis: "2.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.99.00.00 - NORMAS DIVERSAS A notificação regular de Lançamento, decorrente da constatação de erros ou omissões Contidas na Declaração, pode ser alterada em razão de impus nação do sujeito passivo ou por ini ciativa de oficio da autoridade ad- ministrativa. Inteligênciá do artigo 145, I, e III, combinado com o artigo 149 do CTN." Inconformada, a empresa interpôs recurso (fls... A stavoresucon" Processo n2 10380/004.405/88-31 2. Acordo n 2 103-10.912 108/110), alegando que: 1 - As antecipaçaes do Imposto de Renda que tra- ta o Decreto-Lei n2 2027/83, teriam sido ob- jeto de conversão mensal pela contribuinte; 2 - Na declaração do exercício 1984,ano-base 83, as quantias retidas no montante de 358,48 ORTN's não teriam sido aproveitadas; 3 - Na declaração do exercício 85,.ano base 84 a quantia acima mencionada, mais a do prOprio ano base, num total de 146,18 ORTN's, total! zando 531,66 ORTN's, a empresa teria deduzi- do apenas 504,51 ORTN's; 4 - No exercício 86, ano base 85, a empresa teri a deduzido o saldo de 27,15 ORTN's remanes - cente; 5 - A empresa teria apresentado demonstrativo dos débitos fiscais feitos pelos bancos à titulo de cobrança do Imposto de Renda na fonte, o que não teria sido considerado pelo julgador, no processo administrativo; 6 - No processo administrativo, a empresa não te ria o direito de fazer valer os lançamentos existentes na contabilidade, que refletiam mês a mês a situação do imposto retido; 7 - Não teria sido efetuada perícia junto aos bancos envolvidos, no sentido de apurar a ve racidade ou não dos lançamentos feitos pela empresa; 8 - A DIRF, enviada pelos bancos envolvidos, não teria constáad do processo. Este, em síntese, o relatório. (25---te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/004.405/88-31 3. Acórdão n2 103-10.912 VOTO Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo. Efetivamente, conforme consignado pelo Sr. Dele- gado As fls. , a notificação regualr de lançamento decorren- te da constatação de erros ou omissões contidas na declaração pode ser alterada em razão de impugnação do sujeito passivo ou por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, consoan- te inteligência dos arta '. 145, I e III, c.c. 149, do C.T.N. Só que quando a alteração se dá em virtude da impugnação do sujeito passivo, no curso de um procedimento regu larmente instaurado, qualquer modificação no lançamento deverá ser intimada ao contribuinte para o oferecimento de nova impug- nação ou complementação da anterior, pena de cerceamento do di- reito de defesa e/ou suprimento do duplo grau de jurisdição. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, determinar a devolu - ção dos autos A repartição de origem, no caso, a fim de que a petição de fls. 108/110 seja apreciada como impugnação, profe - rindo-se, após nova decisão, como intimação do contribuinte pa- ra recorrer, querendo. Brasili -DF., em de dezembro de 1990. DICLER D SUNÇ — RELATOR lln"" Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000732/93-34
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16521
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.041130/89-84
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15821
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORT'S COMERCIAL, EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes, em 25 de Janeiro de 1995 CBN&TDO Re s -IG - ':ER - PRESIDENTE lON enteL'a ac-47;lajel IA NA NOVIC - RELATORA VISTO EM / - PROCURADOR DA Fe. UBIRA.74:#1100fr-• SESSRO DE, DA SILVA ZENDA NACIONAL 22SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 10880/041.130/89-84 Recurso nr.: 81.393 At:5rd.0 nr.: 103-15.821 Recorrente z FORT'S COMERCIAL, EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA RELATORI 0 Este processo decorre do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa na área de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi detectada omissao de receita, processo este protocolado sob o nr. 10880/041.128/89-32, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.105 e foi objeto de apreciaçao por esta na sessão de 24 de janeiro de 1995, onde teve negado provimento por unanimidade de votos, conforme os termos do Acórdeo or. 103-15.786. A exigWncia neste processo refere-se a contribuiçao FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1988 e está amparada pelo artigo lo. par. lo. do DL 1940/82, c/c artigo 22 do DL 2397/87, art. 2o. do Recofins, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, conforme se verifica pelo Auto de Infra Ç ao de fls. 1 a 10. A empresa impugnou tempestivamente a exigtncia à folhas 02 a 17, dizendo que nmo merece prosperar a ação fiscal consubstanciada no referido auto, já que restaram comprovadas as alegaçoes arroladas na inicial, além do fato de não ter o fisco aceito vários comprovantes apresentados pela impugnante; que a pretensa() fiscal baseou-se em indícios e presun Soes tato somente, e essas matérias nao encontram respaldo em nosso direito tributário, além do que, diz, mesmo nos poucos casos em que a presun Çao autoriza o lançamento do tributo, ainda assim deve haver notifica S oo do lançamento, respeitando-se, assim, go andamento do processo, pelo que o presente procedimento é totalmente improcedente. A impugnante segue dizendo que apresentou comprovantes à fiscaliza S ato federal que n.o foram aceitos ou nem mesmo foram apreciados, de modo que é de se 3 Processo nr. 10880/041.130/89-84 Acórdão nr.: 103-15.821 afirmar que tem ela comprovantes de todas as imputaçoes ora arroladas, provas essas que serao Juntadas, em vista do curto espaço de tempo para a reunião delas. Assim, diz, se não houve omissão de receita não há como se falar em seus reflexos, pelo que a cobrança de tais reflexos é ainda mais improcedente. Diz que sempre cumpriu com suas obrigaçoes, principalmente as fiscais, já que tem nome a zelar e termina solicitando que se decida pela improcedancia do auto de infraçao em questão, por absoluta falta de provas. Informado a folhas 20 e 21, subiu o processo à aprecia Çao da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada, conforme Deciseo de folhas 31/32, dizendo que a ação fiscal do Processo Matriz foi julgada procedente naquela instancia conforme cópia da Decisao juntada aos autos, e, considerando que segue o processo reflexo segue o julgado no Principal e que a exigancia do recolhimento do FINSOCIAL Faturamento é baseada na exigancia do imposto de renda apurado através do processo nr. 10880/041.128/89-32; consideando tudo mais que do processo consta, toma conhecimento da impugnaçac, por tempestiva, mantém a totalidade do crédito fiscal e manda intimar a contribuinte. Notificada de tal decima o em 31 de março de 1993, em 27 de abril de 1993, a empresa interpOs, contra ela, o Recurso de folhas 35 a 40, dizendo que na impugna Ç ao havia silenciado acerca das aleg aÇaes dos documentos comprobatórios para juntada em virtude de falta de tempo hábil para localizá-los, jamais intencionando-se traduzir silIncio conforme imputado à Recorrente, e apresenta, assim, o Recurso onde ratifica as razoes de defesa apresentadas e que resume: - é mister que em Direito Tributário nao existem dispositivos que regulam a prova nos processos fiscais. Assim sendo, toda a problemática referente ao assunto, ficaria à cargo da doutrina e da Jurisprudancia; (ttsi Processo nr. 10880/041.130/89-84 Acórdão nr.e 103-15.821 - que sendo assim, somente a prova é incontestável es mesmo neste caso, seria necessário uma notificação do mesmo, respeitando-se desta feita, a sequência legal do processo, sendo que nos poucos casos que poderia ser aceita a presunção seria obrigatória a notificação. O indicio, diz, não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza de sonegação. Nesta área não subsiste direito à Receita Pública Federal de exigir crédito tributário enquanto não comprovada a ocorrência do fato da obrigação principal, sendo que, neste caso, a Recorrente entende que não é devedora da importância que lhe é cobrada, por falta de comprovação exata para imputação de tal gravame; que cumpre ressaltar que é mínima a força probante dos indícios e das presunçbes no Direito Tributário. A presunção autorizada na tributação, costuma ser absolutamente escorada em sua conceituação e, nesta, os efeitos não podem ser estendidos ou ampliados, sob pena de se invalidar, pelo excesso, a pretensão fiscal; que com relação à multa aplicada, inadmissível se afigura à Recorrente que a mesma seja atualizada monetariamente, pois multa provém de inadimplemento de obrigação fiscal, e, portanto, não sujeita à correção monetária. O devedor do imposto deve corrigir o valor tributário ao quitá-lo e submeter-se à multa fixa pelo imposto singelo. No caso de pretender-se que a mesma seja atualizada, é excesso não autorizado por lei, pois se impele correção à multa, cria-se uma terceira arbitrária e injuridica, pois as multas são penas administrativas e, como tal, devem atender ao postulado geral da anterioridade da Lei, para sua efetivação; ú'fLO Processo nr. 10880/041.130419=e4 Acórciso nr.: 103-15.821 - que a empresa é firma tradicional e contribuiu expressivamente para o desenvolvimento comercial nacional e nso seria desta feita que iria descumprir normas tributárias, estabelecidas, burlando a legislaçao legal; - que está levantando a documentaçao necessária para um melhor entendimento pelo Fisco Federal e a empresa, documentos estes, que juntará, oportunamente a este Recurso, visto que muitos documentos ainda esteo sendo procurados. Termina pedindo que a aprecia Ç ao do presente recurso, em todos seus termos, seja feita optando pela improcedência do auto em questa° , por absoluta ausência de prova do fato gerador do tributo. É o relatório. Yrirt.tívif 6 Processo nr. 10880/041.130/89-84 Acórdão nr.e 103-15.821 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatorae Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo reflexo, sendo que o processo Matriz foi objeto de apreciação, por esta Cãmara, nele teve negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.786, inclusive tendo sido rejeitada preliminar levantada pela Recorrente. Igual decisão se estende por este, por ser decorrente daquele, assim no mérito. Nego Provimento ao Recurso. Brasilia-DE, em 25 de janeiro de 1995 lSONIIAÍCC‘ctr:lal:cjI;OVIC a RELATORA (1) Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.001029/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13487
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RECORRIDA - D.R.F. em SANTARÉM/PA D.M.S. LANÇAMENTO DECORRENTE PIS/DEDUÇAO. - Exercício de 1988 "Na esteira da confirmação do lançamento matriz e sob igual fundamento é de se confirmar o decorrente. Recurso desprovido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA CHAVES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira SSnia Nacinovic (RelatIra), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vic .r . Luís de Salles Freire. S la das Sessbes, em 27 de janeiro de 1993. rjagasiLt Roo OBER - PRESIDENTE VICTOR I 1 S DE SALLES FREIRE - RELATOR DESIGNADO VISTO EM MARLON ALDEAR] WEICHERT - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 16 sET1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (SUPLENTE CONVOCADO). 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )t.„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Ng : 10.215-001.029/90-86 RECURSO Ng : 70.190 AC6RDAO N2: 103-13.487 RECORRENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA CHAVES LTDA. RELATÓRIO 2 O presente processo é reflexo do auto de infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.215/001.027/90-51, cujo recurso recebeu, neste Conselho o ne 102.031, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 25.01.93, tendo lhe sido dado provimento por maioria de votos, tudo conforme o Acórdão n i.2 103-13.427,juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇAO, e está amparada pelo artigo 39 letra "a" g 19 da Lei Complementar 7/70 e artigo n2 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 2 a 9. A empresa impugnou a exiflncia às lis 13 e 18 requerendo se estendesse a este processo, as razbes de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta, por cópia, Informado às fls. 21 a 23, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão As fls. 24 a 27. 3:1t7N, MINISTÉRIO DA FAZENDA mmusocommuctecommemea 3 PROCESSO N2: 10.215-001.029190-86 ACARDA0 N2: 103-13.467 Notificada desta decisão em 12.11.1991 conforme AR juntado às fls. 28 em 21.11.1991 a empresa interp6s contra ela o recurso de fls. 29 a 33 requerendo que se dt." a este processo julgamento procedente, por ser de inteira Justiça. É o relatório. (4 a MRSTUIODANUENDA stby • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N9: 10.215-001.029/90-86 ACóRDINO N2: 103-13.487 VOTO VENCIDO Conselheira SSNIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento por maioria de votos, conforme Acórdão n9 103 -11.427, juntado por cópia às fls. A referida Decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço o recurso por ser tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 27 de janeiro de 1993. .SONI aTcxCirnervit- ACINOVIC, RELATORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ra' 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND: 10.215-001.029/90-86 ACÓRDA0 ND: 103-13.487 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo. Na pano de fundo da discussão, na esteira do v. acórdão nO 103-13.427, que, no ãmbito do lançamento maior, confirmou integralmente o ilícito tributário caracterizado pela omissão de receita wetectada pela Fiscalização, por igual confirma-se o vertente decorrente, com o que o apelo fica desprovido. 2rasil , 27 de aneiro de 1993. .C V/ TiLU 6 DE 3 LLES F1RCRELATOR, Page 1 _0122800.PDF Page 1 _0123000.PDF Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1

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4799242 #
Numero do processo: 10510.000665/89-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11269
Nome do relator: Não Informado
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4799089 #
Numero do processo: 13706.002014/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14235
Nome do relator: Não Informado
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Compensa de Prejuízos. "E indevida a compensa0o de prejuízo glosa- dos pela RepartiOo por decorrência da revi-safra da declaraflo. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAMARCO PARTICIPACCES, ADMINISTRAÇA0 E EMPREEN- DIMENTOS LIDA, ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sal- das SessCes em 19 de outubro de 1993 C t31) . C gíting g' UBER - PRESIDENTE + CT 'R L.U. DE S-..LES FREIRE - RELATOR 41111111111 VISTO EM m101 vS - PROCURADOR DA FAZENDAoff SESSA0 DE: 20 mAi 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SUMIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DP.' SILVA (Suplente convocado). 2 Processo no : 13706.002.014/90-56 Acórdão n°: 103-14.235 Recurso n°: 103.232 Recorrente: VAMARCO PARTICIPAÇOES, ADMINISTRACM E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORIO VAMARCO PARTICIPAÇOES, ADMINISTRAÇ10 E EMPREENDIMENTOS LIMA, pessoa Jurídica domiciliada à Av. Alvorada " n° 2.150, Bloco A, Salas 223/225, Barra da Tijuca, Rio de janeiro-RJ, recorre a este Con- selho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que julgou parcialmente procedente a exigencia fiscal formalizada na Notificação de Lançamento Suplementar afixado às fls. 09, emitida em função de erros no preenchimento de sua declaração de rendimentos do exercício de 1988 - período base de 1987 - relativos a lucro inflacio- nário realizado menor que o apurado e prejuízo fiscal indevidamente compensado, conforme demonstrativo afixado às fls. 10. Inconformada com a exigencia, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01/03 0 instruída com a docu- mentação de fls. 04/08 e 12/15, onde alega em sua defesa o seguinte: 1. Com relação ao lucro inflacionário, afirma que o respectivo demonstrativo contém em seu bojo, incorreçÕes de transcri- Oes de valores, prejudicando todo o seu conteúdo; assim é que, não tendo a empresa declarado Lucro Inflacionário do Exercício nos exercí- cios de 1982 e 1983 e seguintes, por inexistirem, conforme LALUR (Do- cumento 6 - fls. 12), foram considerados os seguintes valores: Ex. de 1982: Cr$ 63.715.139 e Ex. de 1983: Cr$ 89.044.141; no demonstrativo citado, o lucro inflacionário considerado no exercício de 1982, cor- responde, na verdade, ao Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar do Exercício de 1961 (Cr$ 32.579.199), somado á Correção Monetária do Lu- cro Inflacionário Diferido de Exercícios Anteriores (Cr$ 31.135.940), o que invalida o levantamento levado a efeito pelo Fisco; .. 3 Processo n?: 13706.002.014/90-56 Acórdão n ci : 103-14.235 2. Quanto à glosa do prejuízo fiscal a compensar, a au- toridade fiscal desconsiderou o prejuízo declarado no exercício de 1983, distorcendo o levantamento constante do "Demonstrativo das Com- pensaflfes de Prejuízos" e invalidando a referida Notificação de Lança- mento Suplementar/88. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn- cia, proferida às fls. 70/72 do processo, manteve parcialmente a exi- gencia, acatando as razaes apresentadas pela defesa, quanto ao lucro inflacionário realizado a menor, admitindo que o lançamento laborou no erro apontado na impugnação, e concluindo que o saldo remanescente do lucro inflacionário do exercício de 1983 a realizar é de Cr$ 837, sen- do a parcela realizada no exercício de 1986, de Cz$ 38,00; quanto à glosa do prejuízo fiscal compensado indevidamente, é mantida a exigen- cia, com o fundamento de que a declaração da empresa, relativa ao exercício de 1983, foi glosada, conforme documentos de fls. 47/48, tendo a revisão da Malha Fazenda apurado lucro real, que originou o correspondente lançamento suplementar; além disso, a interessada errd- neamente, procedeu a correção do prejuízo fiscal de 1964, no próprio período de sua apuração, ocasionando a distorção que gerou o preiuízo a compensar de Cz$ 47.230.176, no exercício de 1988: ressalva a deci- são que, revisando os cálculos do demonstrativo das compensaçaes de prejuízo, a partir do exercício de 1984, impe-se pequena retificação no valor do prejuízo fiscal apurado pela Malha, que deve passar de Cz$ 29.875.888, para Cz$ 29.875.892. Cientificada da decisão retro, em 15/04/92, conforme Comprovante de Entrega de fls. 75-v, a empresa interpos recurso volun- tário a este Conselho, em 13/05/92, juntado ao processo às fls. 77/79, instruído com a documentação de fls. 80/86, onde informa concordar com a conclusão da autoridade singular, quanto ao lucro inflacionário ob- jeto do lançamento, e contesta a manutenção da exigencia corresponden- te à glosa da compensação de prejuízos, com base nos seguint gu- mentos: . ._ 4 Processo no : 13706.002.014/90-56 Acórdão n°: 103-14.235 1. Ao que tudo indica, a autoridade julgadora de pri- meira instgncia entendeu que a Recorrente compensou o lucro real apu- rado no ano base de 1987 5 com o saldo do prejuízo fiscal do ano base de 1982 (exercício de 1983), cabendo ressaltar que tal compensação já havia sido prescrita em 31/12/87; 2. A compensação efetuada, teve por base o prejuízo fiscal ocorrido no exercício de 1984, ano base de 1983, ainda no prescrito e devidamente corrigido entre a data de sua formação até a data em que foi compensado (31/12/87); logo, não-tem procedencia a alegação constante da decisão recorrida, de que a empresa procedeu à correção do prejuízo fiscal de 1984 no mesmo exercício de sua apura- ção; 3. Um exame na evolução dos registros efetuados no LALUR da Recorrente, bastará para se verificar a procedencia das cor- reges efetuadas nos saldos do preluizo fiscal do exercício de 1984, até sua compensação, em 31/12/87. Em função do exposto, requer a Recorrente, que seja desmembrado o crédito tributário referente á parcela do lucro infla- cionário por ela devido, bem como, o cancelamento do valor remanescen- te da exigencia, cuja improcedencia foi comprovada. E o relatório. Y\:1111)\\N . • . _ . , . , . 4 PROCESSO No. 109860/010.317/90-14 ACORDNO No. 103-104.209 Como consequência disso, de rigor, nao há falar-se em antecipação de despesa já que esta efetivamente ocorreu no ano base de 1967 e dentro do regime de competencia deveria ser contabi- lizado, como o foi (fls. 63) ao final deste período, na data da as- sinatura do recibo. O isolado argumento da decísMo recorrida no sentido de que uma das beneficiárias, quando de pagamento anterior, recebeu o valor imediatamente, no encontra resonància jurídica apta a de- terminar a glosa da despesa no exercício apontado já que, no mínimo assumida a despesa pela entrega do cheque ao findar de 1997, neste ano a despesa deve ser reportada em obediencia às melhores normas contábeis. Dou provimento integral ao recurso. Bra ília ( F), 19 de outubro de 1993 • t 0 / n Á» O VICTOR LUIS DE S LLES FREIRE - RELATOR . . 5 Processo n c) : 13706.002.014/90-56 Acórdffo n o: 103-14.235 VOTO Conselheiro- VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. O litígio cinge-se à compensaflo indevida de prejuízo fiscal do exercício de 1984, com o lucro apurado no exercício de 1988, pois, relativamente ao lucro inflacionário realizado a menor, a auto- ridade monocrática retificou o lançamento, reduzindo este item de Cz$ 2.076.361,00 (doc. fls. 10) para Cz$ 38,00 (doc. fls. 71), com o qual concordou a recorrente. Examinando o% documentos constantes dos autos verifica- se, inicialmente, que a declarac go de rendimentos do exercício de 1983 apresentou um prejuízo fiscal de Cr$ 362.503.756,35, conforme doc. fls. 42/57 e cópia da% fls. do LALUR (doc. fls. 14), porém, referida declaraçWo foi objeto de retificaçWo através da "Malha Fazenda" que transformou referido prejuízo em lucro tributável, de acordo com o doc. de fls. 48. Nos exercícios seguintes, ou seja, 1994 e 1965, a em- presa apresentou prejuízos de, respectivamente, Cr$ 708.873.161,90 e Cr$ 1.908.801.454,00 e nos exercícios de 1986, 1987 e 1988 lucro real de Cr* 1.350.956.542,00; CZ$ 13.346.959,00 e CZ$ 49.308.537,00, res- pectivamente. Inobservando a glosa efetuada na deciaraçWo de rendi-. mentos do exercício de 1983, a contribuinte compensou aquele pretenso S%-k. 6 Processo n cl : 13706.002.014/90-56 Acórdgo 1,0 : 103-14.235 prejuízo com os lucros apurados nos exercícios de 1986 e 1987, confor- me doc. de fls. 14, motivando, assim, o Lançamento Suplementar em questWo. Refeitos os cálculos da compensa0o de prejuízos, con- forme demonstrativo de fls. 10, os prejuízos apurados nos exercícios de 1984 e 1985, nas importílncias de Cr$ 708.873.181 0 00 e Cr$ 1.908.801.454,00, respectivamente, foram compensados com os lucros apresentados nos exercícios de 1986, 1987 - e com parte do lucro real do exercício de 1980, permanecendo um lucro tributário neste altimo exer- cício de CZ$ 17.354.322,00 (doc. fls. 69). Saliente-se que a afirmaçgo da autoridade singular de que "a interessada erroneamente procedeu à corre0o do prejuízo fiscal de 1.964 no mesmo exercício de sua apuraflo, ocasionando a distorça() que gerou o prejuízo a compensar de CZ$ 47.230.176, no exercício de 1988", no é verdade, pois os cálculos por ela efetuados est go corre- tos, conforme demonstrado nas folhas do LALUR (doc.. fls. 14/15). O que ocasionou a distorço acima mencionada foi a com- pensaçgo indevida do pretenso prejuízo do exercício de 1983, com os lucros apurados nos exercícios de 1986 e 1987 consoante doc. fls. 13. A vista exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo pa ., no mérito, negar-lhe provimento. meu vot-. B asília (D , 1 • de outubro de 1993. VICTOR LUIS )E ILLE3 :REIRE RELATOR Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061299.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005830/91-57
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17909
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Numero do processo: 10410.001715/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10673
Nome do relator: Não Informado
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