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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795653 #
Numero do processo: 10935.000832/93-01
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02006
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001264/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00386
Nome do relator: Não Informado
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' Recorrida DRF EM CONTAGEM - MG IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigí- vel de pbrigaçóes já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizaria .presun: q .do fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização dos pagamentos das obrigaçOes de existir saldo suficiente na conta Caixa,se não restar provado que os recursos utilizados nos pagamentos provieram da prOpria empresa. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por OPÇÃO DO COMERCIANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava:é&mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar arguida de cerceamento do direito de defesa e, no merito, NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salades Sessóes (DF), em 09 de agosto de 1993. AN/ c JACKSé GUEDES/ ERREIRA , PRESIDENTE: E. .RELATOR 1 VISTO EM, CAIRB, PEREI'A DE ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA ÇRSSÀO DE: •. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES I PANTOJA, L MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBfiTO CAVA MACEIRA.e GERALDO PE- HEIR -A .:SOBRINHO (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conse- lheiro PAULO IRVINTEE CARVALHO.V".9 ()dl . _ •7 1P \ „ ; 2. /:WS(' :;';'- te.b tt„? ,WÁJ:k» '`-:1 5 grik SERVIÇO -PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 13603/001.264/91-44 RECURSON9 : 104,022 ACORDA010: 108-0.386 RECORRENTE: OPÇÃO DO COMERCIANTE LTDA. RELATÓRIO OPÇÀO DO COMERCIANTE LTDA., estabelecida na Rodo- via BR 040/20, s/n 2 , Contagem/MG, tempestivamente recorre a eSteCon selho contra a Decisão n g 13.603-019/92 - IR/007, fls. 79/85, do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que indeferiu em parte impugnação apresentada contra a exigencia contida no auto de infra ção de fls. 24, relativa a omissão de receitas apurada em passivos fictícios do tipo obrigação não comprovada e do tipo manutenção no passivo de obrigação já paga, com infração dos artigos 157 e 180 do RIR/80 e ainda, multa por atraso na entrega da declaraçãodoexercí- cio de 89. A impugnação da exigencia (fls. 34/69), veio tempes tivamente aos autos com requerimento de perícia e juntada de documen tos com os quais se pretente comprovar o passivo autuado por fictí- cio. Protesta por erro material do auditor na soma das parcelas da relação anexadas. Admite as diferenças que indica para os anos-base de 88 e 89 e alega tratarem-se de simples omissão de contabilização na data do balanço, vez que o saldo de caixa e superior ao valor ,do passivo já pago e não contabilizado. Pede a improcedencia da autuação. A SEFIVSCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13603/001.264/91-44 3. Acórdão n 2 108-0.386 A Auditora responsável pela autuação fiscal informa, ás fls. 73/74, que aceita a comprovação do item 3 e propoe a manu- tenção do credito tributário restante. A decisão de primeira instancia manteve parcialmente o lançamento e indeferiu o pedido de diligencia, com apoio nos fun- damentos legais a seguir transcritos: Dispoe o artigo 12, parágrafo 2 2 ., do Decreto- -lei n 2 1698/77, matriz legal do artigo 180 do RIR/80, que a manutenção, no passivo, de obri- gaçOes já liquidadas, traduz passivo irreal constitui indício veemente de omissão de recei- tas. O denominado "Passivo Fictício" pode selmanifes tar de duas formas: a primeira, contas represeg tativas de "obrigaçóes" registram em aberto, no balanço patrimonial levantado por ocasião do en cerramento do exercício social, valores que fo- ram efetivamente pagos; a segunda, essas contas acusam saldos no identificados ou no comprova- dos. ambos autorizam a presunçáo de omisso de receitas. O Auto de Infração impugnado tipifica essas duas forma de "Passivo Fictício". Conforme Consta do demonstrativo de fls. 29,rela tivo ao EF de 1989, o saldo da conta . Fornecedo- res declarado era de Cr$ 216.746.243,08, e o iden tificado foi de Cz$ 195.608.640,08; no EF de 1996, o saldo era de NCz$ 10.132.168,31 e o identificado pela em presa foi de WCzt 9.312.990;64, gerando una dife:rença lan- cada de , respectivamente , Cz$ 21 .137 .603 , 00 e NCz$ 819.177,67. A impugnante no diverge da diferença do EF de 1990, mas contesta a do EF de 1989, argumentando que o valor real da comprovaçáo foi de Cz$ 202.210.3000,08 (Relaçáo de fls. 03/04). A autuante, em seu pronunciamento esclarece que opi ,/ SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13603/001.264/91-44 4. AcOrdào n 2 108-0.386 a divergencia e decorrente das duplicatas n2s. 055958, 056004 e 058036, cujos pagamentos àào teriam-sido comprovados. Entretanto, e pertinente a reclamaçào da em- presa, pois as duplicatas anexadas por cópia às fls. 77/78, confirmam que aqueles 'débitos foram quitados posteriormente ao .encerramento do período-base. Assim, e de se manter.a tributaçào sobre os va lores de Cz$ 14.535,943,00, EF de 1989, e NCz$ 819.177,67, EF de 1990. • Dentre os débitos relacionados às fls. 03/10,o Fisco considerou como já liquidados, no encer- ramento do período-base, os seguintes: BALANÇO ENCERRO EM 3L/12/85 -- Daitos para com a empresa Emoreira Comercial Ltda. NMFF VALOR (Cz$) 6630 11.915.103,12 6631 25.358.527,02 6633 10.478.831,62 6638 11.597.603,04 66.41 7.788.292,44 GRUIU ENCERRAMEN 31/.12/99 NMFF ,,:EMPRESA EMITENTE VALOR (Ch) 061602 COPAPA CIA DE PAPEIS 119.168,00 061606 COPAPA CIA DE PAP g IS 102.144,00 023592 IND. ANDRADE LATORRE 5/A 318.960,00 Com relaçào aos últimos débitos, referentesao EF de 1990, os documentos anexados as fls. 59/ 67, atestam claramente que os mesmos foram qui tados em janiero /90 e, portanto, representa- vam realmente obrigaçóes nào pagasporocasiào do encerramento do balanço, nào podendo pre- valecer a tributaçào sobre seus valores. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13603/001.264/91-44 5. Acórdão n 2 108-0.386 Já no que pertine ao valor de Cz$ 67.138.357,27, devido pela autuada à empresa Emoreira .Comer- cial Ltda., na defesa e alegado que, emboranàb tenham sido apresentadas à fiscalização as qui taçóes originais, e certo que o pagamento foi devidamente comprovado, em data posterior a 31/12/88, razão pela qual não se justifica o procedimento fiscal. A alegação da impugnante e desprovida de qual- quer prova que afaste a presunção de omissàono registro de receitas, não obstante tenha asse- gurado que a tenha produzido. O que existe nos autos, fls. 11/23, são documentos fornecidospe la pessoa jurídica Emoreira Comercial Ltda.,in dicando que os debitos em questão foram liqui- dados em 29/11/88. Fácil seria para a impugnante contestar estes elementos e comprovar a data da quitação de sua dívida para com aquela empresa, como ela 13(5- pria fez para os debitos queddonados referen- tes ao EF de 1990. Por isto, o valor de Cz$ 67.138.357,24 tambem deve ser mantido. Se a mera alegação desacompanhada de documen- tos habeis fosse suficiente para elidir a pre- sunga° "juris tantum", o texto legal seria to- talmente inócuo, o que não e admissível. Não serve de argumento para atestar a inocorl rencia da omissão de receita, o fato da contri- buinte apresentar, nos mesmos balanços, saldo de caixa superior às diferenças encontradas,su ficientes à contabilização dos apgamentos,pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada e, igualmente,"fictícia. Tambem não deve ser aceito o arguemnto de que as diferenças encontradas se refiram a simples omissão da contabilização, erros puramente ma teriais sem implicação na receita da empresa, porque desprovido de qualquer prova hábil. SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13603/001.264/91-44 6. Acórdão n 2 108-0.386 Deve ser, ainda, indeferido o pedido de perícia aludido na peça impugnatOria, já que desnecessá /4id à alucidação do litígio, pois depende unic mente da empresa afastar a presunção de omissà-o- de receita, através de documentação habil e con sistente, como foi feito pela mesma, para al- guns valores lançados." A contribuinte tomou::ciencia da aludida decisão em 17.02.92 (AR fls. 107) e, irresignada com o seu teor, dela recorre este Colegiado, através da petição de fls. 108/111, apresentada em nAG 06.3.92, conforme carimbo de recepção da DRF/Contagem-MG.aposto a a fls. 108. Em seu apelo, a recorrente alega, em preliminar, ter havido cerceamento do direito de defesa, configurado pelo indeferi, mento da prova pericial requerida, pois entende que as t.diferenças apuradas nos exercícios de 1989 e 1990 decorreram de "simpleS er- ro material, a saber, erros de lançamento, nào podendo induzir omisSào da receita".0 exame pericialse fazia necessário, uma vez que somente.atraves de minucioso levantamento poder-se-ia averiguar tal fato, sobretudo considerando-se o volume das operaçóes conta- beis da recorrente. Demonstrar a ocorrenciz,t de erro de contabiliza- ção, no exíguo prazo impugnatOrio, consiste-se em verdadeira produ- ção de prova diabOlica, que não poderia ser exigida da mesma como pretendedeu o ilustre julgador." Quanto ao mérito, reedita as alegaçóes da impugna- ção, no sentido de que o saldo de Caixa significativamente .superior às diferenças encontradas atestam serem diferenças fruto de simples erro material, ou seja, erros de contabilização. Aduz que os do- cumentos de quitação das notas da Emoreira Comercial Ltda. não fo- %O Ir SERVICO PUBUCO FEDERAI Processo n 2 13603/001.264/91-44 7. AcOrdão n 2 108-0.386 ram anexadas por estarem extraviados, o que, somado a circunstancia de nào poder produzir prova documental,nesse caso, semelhante à pro duzida em relação às outras notas, no autoriza o ilustre julgador a decidir como o fez, em prejuízo da recorrente. Requer a reforma da decisao recorrida e a improceden cia do auto de infração. É o relatOrio. ai Irá - AP )17 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13693/001.264/91-44 8. AcOrdão n 2 108-0.386 Af O T O Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator: Recurso tempestivo, que preenche as demais condições legais para sua admissibilidade. Por isso, dele conheço. Por força do disposto no art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450, de . 04.12.1980 (RIR/80), o fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações ja pagas autoriza ao Fisco Federal presumir que tais compromissos foram liquidados com recursos gerados à margem da es crita da empresa, assegurada a esta a prova da improcedencia da presunção. No caso sob exame, como relatado, a empresa logrou comprovar apenas os valores correspondentes às Notas Fisais de flè. 77/78, momontante de Cz$ 6.601.660,00, relativo ao exercício de ... 1989,restando incomprovadas as verbas de Cz$ 81.674.300,24 - exer cício de 1989, período-base de 1988 - e Ncz$ 819.177,67 - exercício de 1990, período-base de 1989. Assim na impugnação quanto no recurso a este Cole- giado, a recorrente alega que a maior parte das aludidas diferenças tem origem em erro contabil daí a solicitaçãode.dilig&ldia.Paraquefos sem retificados valores considerados pelo Fisco como passivo fictí- cio. Todavia, a contribuinte não trouxe aos autos qual- . „ • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13693/001.264/91-44 9• Acórdão n 2 108-0.386 quer prova dessa ocorrencia nem comprovação de que os recursos uti- lizados nos pagamentos das obrigaçóes questionados eram da própria emrpesa, hipótese em que se justificaria a realização da Perícia . pleiteada. Outrossim, carece de amparo legal a tese defendidano recurso,segundo a qual "o fato de não ter produzido a recorrente pro va semelhante à produzida em relação às outras notas, sobre as quaià reconhecflio ilustre- Julgador o erro da Fiscalização, uma vez verifi- cado o erro, sendo os fatos similares, deveria induzir a suposição em favor da recorrente e não o contrário". A presunCàolegal de omissão de receita admitida pelo art. 180 do IRR/80 somente pode ser afastada mediante provadocumen tal hábil e idonea de sua improcedencia, e não atraves de "indução" feita pela autoridade fiscal a partir de prova parcial oferecida pe lo contribuinte, como quer a recorrente. De igual modo não procede o argumento da recorrentede d e que não teria ocorrido omissão de receita ante a existencia de saldo de caixa usperior as diferenças encontradas, suficientes, por- tanto, à contabilização dos pagamentos das obrigaçóes mencionadas. Com efeito, acolher tal pretensão, como bem salien tou a autoridade monocrática, significaria admitir que adisponibili dade registrada na conta Caixa seria igualmente fictícia. Ante o exposto e considerando irretocável a decisão de primeiro grau, entendo que a mesma deva ser mantida em todos os SEAVIW NA= FEDERAL Processo n 2 13693/001.264/91-44 10. Acórdão n 2 108-0.386 seus termos, razão por que rejeito a preliminar de cerceamento .clo direito de defesa e, no màrito, voto pelo não provimento do recurso. Brasília-DF, em 9 de agosto de 1993. INL 40 11 Á JACKSON mEDES FERREIRA - RELATOR p/' Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001070/93-27
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.540 PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturannento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. RECURSO PROVIDO _ _ _ _ _ _Vistos,_ relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por W.M. COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a<Ã- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON LIS4C(60 RELATO 19 S 1 19" FORMALIZADO EM: PROCESSO N°. : 10860.001070193-27 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6/1 PROCESSO N°. : 10860.001070/93-27 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.540 •. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 10/14. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Faturamento, referente aos anos de 1988 e 1989, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n° 10860.001.069/93-48. Cientificada em 29/06/96 (AR de fls. 49) da Decisão n°. 11175/01/GD/1486/96 - DRJ em Campinas, que manteve integralmente o feito e irresignada com Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi -protocolizado -em-19/07/96, -em -cujo-arrazoado-de-fls:-51/52-solicita-seja excluída-a-- - - incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991, como também a interrupção da contagem do prazo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo original para pagamento ou impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 55/56, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o relatório. ç27° Gje ., PROCESSO N°. : 10860.001070/93-27 4 ACÓRDÃO N°.: 108-04540 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa reconhece o valor lançado remanescente, questionando em grau de recurso, quanto a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991 e solicitando a interrupção da contagem de prazo dos juros de mora. Desnecessário será apreciar aqui as razões apresentadas pela recorrente por inconsistência do lançamento fiscal correspondente à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, tendo em vista a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-21210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988 e como conseqüência levou o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a suspender a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito "erga ommes". Assim, não tendo este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso, tomar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 10/14, em face da incidência sobre o dito el ;lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Cf PROCESSO N°. : 10860.001070/93-27 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.540 Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a exigência do PIS Faturamento nos exercícios de 1989 e 1990. Sala das Sessões (DF) , em 22 de agosto de 1997 ELSONyáSytIO RELATOR 6ill Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000256/93-26
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04716
Nome do relator: Não Informado
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DE 01 A 09/93 RECORRENTE: AUTO POSTO SEMINÁRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.716 — IRPJ E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -- - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - O exercício da faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. MULTA DE OFICIO PREVISTA NA LEI N° 8.218/91- REDUÇÃO PARA 75%: - Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SEMINÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 43-er \ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , — • - c" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. :13873-000256/93-26 ACÓRDÃO N°. :108-04.716 #.... „ig . e' # 4. 1 • TOMO ATEL' • T • ' FORMALIZADO EM: 12 DEZ1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ç> 2 Processo n°. : 13873.000256193-26 Acórdão n°. : 108- 04.716 Recurso n°. : 114.876 Recorrente : AUTO POSTO SEMINÁRIO LTDA RELATÓRIO —Trata-se-de_recurso_voluntário_contra_decisão_de_primeira_instância_que julgou- - procedente a exigência de imposto de renda-pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro e multa de ofício de 100%, lançados através dos autos de infração de fls. 01/06 e 52/57, recebidos pela autuada em 30.11.93. O lançamento tem origem na constatação de insuficiência de recolhimentos mensais do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSL), durante o ano- calendário de 1.993, pelo fato da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação dos percentuais previstos para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 30, do art. 14, da Lei 8.541/92, já mencionada. A exigência foi impugnada com as seguintes objeções, dentre outras: a) desrespeito ao princípio da isonomia, alegando a autuada que a pretensão do fisco inviabiliza a futura opção pela modalidade de tributação pelo lucro presumido, que só é factível em outros segmentos econômicos, uma vez que a atividade exercida pela empresa (revendedora de combustíveis) tem preço controlado pelo próprio governo; b) que o conceito de receita bruta previsto na lei, no entender da autuada, só pode significar a margem bruta de revenda, pela impossibilidade de tributação de encargos de terceiros; c) que a própria administração fiscal já se manifestou no sentido de excluir o valor das compras, para arbitramento do lucro de revendedoras de combustíveis, como se vê do Parecer CST n° 945, de 04.08.86, critério que conflita com o atualmente utilizado; 3 Processo n°. : 13873.000256/93-26 Acórdão n°. : 108- 0 4 . 7.16 d) que entende ser inaplicável a penalidade de ofício (100%) prevista no auto, no decorrer do próprio ano-calendário, devendo incidir somente os acréscimos moratórios previstos no art. 42 da questionada lei. Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 109/114, observando que a modalidade estimativa é uma opção à disposição da autuada e a penalidade aplicada é a prevista na lei para as hipóteses de lançamento de oficio, como no caso. Irresignada com o decisum, interpôs recurso voluntário, em cuja peça repete os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória, pleiteando o cancelamento da exigência, por entender contrária ao direito. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional acostadas às fls. 132/135, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13873.000256/93-26 Acórdão n°. : 108- 04.716 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia se concentra na nova modalidade de tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n°8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta. (arts. 23 a 28) Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida que os lucros forem sendo auferidos". Essa é a regra geral de tributação, norma cogente que se aplica a todas as pessoas jurídicas, quer tributem seus resultados pela modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora necessários para cumprimento da obrigação tributária, admitiu, em caráter excepcional, a elaboração -4VC(‘ 5 Processo n°. : 13873.000256/93-26 Acórdão n°. : 108- 04 . 716 de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa_recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção colocada à disposição de qualquer pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. No caso concreto, a opção pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: a obrigação de recolhimentos mensais estimados. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico que a define, como "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" ( Código Civil - art. 114). Ou seja, os recolhimentos mensais estimados são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade (juízo de conveniência a oportunidade) para a tomada de decisão, tão logo seja esta materializada, tem o seu efetivo exercício vinculado às expressas disposições da lei, onde não pode o agente, ao seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. r-\ 6 Processo n°. : 13873.000256/93-26 Acórdão n°. : 108- O'.716 Com efeito, se a norma admite balanço anual, com a condição de recolhimentos mensais com base na "receita bruta auferida na atividade", definindo-a como o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 14, § 3°, da Lei 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, a teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir a base de cálculo do tributo. _ _ Também não procede a alagada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a citada lei, reconhecendo as peculiaridades da atividade da recorrente, já se utilizou de discrime para afastá-la da regra geral que estima o lucro em 3,5% da receita bruta mensal, prevendo, expressamente, que a estimativa seja efetuada pelo percentual diferenciado de 3,0% a ser aplicado "sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível" (ali. 14, § 1°, "a" ). A pretensão da recorrente de aplicar esse percentual sobre a margem da revenda, ou seja, sobre o diferencial entre a compra e a venda, além de não encontrar sustentação legal, fere, ai sim, o princípio da isonomia, uma vez que tal tratamento implicaria em reconhecer para as demais pessoas jurídicas, o direito de excluir seus custos da receita de vendas, para quantificar a base de cálculo dos recolhimentos mensais estimados, hipótese não contemplada na norma. Descabida, também, a invocação do citado Parecer 945/86, na tentativa de mostrar alteração de critério jurídico por parte da administração tributária, uma vez que referido ato, além de ser cronologicamente anterior a lei ora questionada, trata do arbitramento de lucro, diante da constatação da prática de omissão de receitas, que traduz tributação definitiva, incondicionada, mecanismo que difere, in totum, da sistemática da estimativa, condicionada e não definitiva. Por oportuno, registro que a matéria em litígio já foi abordada pela Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, que reconheceu a legitimidade do "(13 7 ., - Processo n°. : 13873.000256/93-26 Acórdão n°. : 108- 04.716 procedimento fiscal, através do Acórdão CSRF/01-02.125, proferido na sessão de 17 de março de 1.997. A objeção no tocante a penalidade aplicável não merece guarida. O invocado artigo 42 alcança o contribuinte em mora, que pode regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, não lembrado pela recorrente, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais". A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes autos. Todavia, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, por força da aplicação retroativa do art. 44 da Lei 9.430/96, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, entendimento este já pacificado através do ADN-COSIT n° 01/97, publicado no D.O.U. de 10.01.97 De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício lançada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 — 1111 •14J.: á 61•110 MINA 'EL 01 8 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000930/90-55
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03265
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:04:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:04:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:04:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:04:02Z; created: 2009-09-03T12:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:04:02Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:04:02Z | Conteúdo => — . MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660-000.930/90-55 RECURSO N°. : 01.735 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1987 E 1988 RECORRENTE: DIMATRA LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.265 RETIFICAÇÃO DE DECISÃO - INEXATIDÕES MATERIAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO- Não se conhece de recurso, quando interposto de decisão que, transcorrido o prazo de 30 dias, apenas corrigiu inexatidões materiais contidas na decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMATRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADE fD• PRESIDENTE 41/, MARIA De ./....._14,041•DRIGUES DE CARVALHO RELATO '114.—,"--tilaa FORMALIZADO EM: 15 DEZ '1997 PROCESSO 14°. : 10660-000.930/90-55 ACÓRDÃO N°. : 108-03.265 Participaram, ainda, do presente julsamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, • • O JUNQUEIRA FRANCO JUNIOFt, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, • ;ATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO 1RVIN DE CARVALHO V1ANNA Á MT% • 41, Iffi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 fr_ 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660-000930190-55 ACÓRDÃO N°. : 108-03.265 RECURSO N°. : 01.735 RECORRENTE : DIMATRA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, da qual tomou ciência em 03 de Fevereiro de 1994, como se vê, às fls. 63 - verso, quando a contribuinte recebeu cópia da decisão de primeiro grau e às fls. 64 foi lavrado o termo de perempção, pela própria repartição, datado de 08 de março de 1994. O recurso interposto às fls. 65/68, foi datado de 30 de maio de 1994 e anexado aos autos em 31 de maio de 1994. • É o Relatório. 414 CA f, 2 .jr1 , PROCESSO N°. : 10660-000.930/90-55 ACÓRDÃO N°. : 108-03.265 VOTO CONSELHEIRO - MARIA DO CARMO S. R. CARVALHO RELATORA: A recorrente, ao tomar ciência da Decisão prolatada pela autoridade "a quo", dela não se insurgiu, não apresentando recurso voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes nos termos previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que delimita o tempo para a interposição de peça recursal. Veio a fazê-lo somente após tomar ciência da decisão retificadora. Referida decisão retificadora apenas corrigiu inexatidões materiais contidas na decisão de primeiro grau, não tendo o condão de reabrir prazo para o recurso. Em face do exposto, não conheço do recurso apresentado, por falta de objeto. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 10 , - julho e- ' 996. I f hmAR1 • e e ,- . !- ,44 . • n DE C à • VALHO-RELATORA A CattailINI„ b0, - Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007280/91-89
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01589
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Numero do processo: 13984.000252/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00866
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) 7. LUCRO PRESUMIDO - Somente estão autori- zadas a optar pela tributação do Lucro Presumido, as firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilid- de limitada ou em norrie coletivo, cuja receita bruta anual se contenha dentro do limite estabelecido para o exercício da opção, desde que atendidas as demais condições estabelecidas no regime. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SKP - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a parcela da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes_e Jackson Guedes Ferreira, que lhe negavam provimento. Sala das :ssões OF em 21 de fevereiro de 1994 fié — JACKSON grUEDES- E — EIRA - PRESIDENTE _ - PAU , --IRVI N- 11 L',,VALHO VIANNA - RELATOR //01 /1 VISTO EM MANOEL- L PE REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5Abu 1995 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEI1 L RA FRANCO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000_.252/91-19 2. RECURSO N9: 103.921 RECORRENTE: SKP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOS PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) ACÓRDÃO N9: 108-00.866 RELATÓRIO SKP - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., ins- crita no CGC sob o n9 82.790.692/001-83, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em JOAÇABA (SC), que julgou procedente o lançamento efetuado mediante Auto de Infração de fls. 43 e 46. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 41/42 descreve e enquadra as irregularidades apuradas no e- xercício de 1991, ano-base de 1990, da seguinte forma: "OPÇÃO INDEVIDA PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRE- SUMIDO - Caracterizada pelo excesso de receita bru- ta, auferida no ano-base, ao limite legal fixado,vez que no exercício anterior a opção foi pela tributa- ção do Lucro Real; art. 41 da Lei n9 7.799/82, arts. 676 e 678 do RIR/80; Adição ao Lucro Líquido das multas não dedutíveis pa ra fins de se determinar o lucro real, face ã manu- tenção de escrituração contábil regular." Instruíram a ação fiscal os documentos de fls. 01/40J Dentro do prazo prorrogado pela autoridade prepara- dora, conforme despacho de fls. 53, o autuado, mediante procyador )(habilitado de fls. 51/52, apresentou a impugnação de fls. 54/80, ale gando, em síntese que:' a) a sua receita bruta encontra-se dentro do limite máximo de 700.000 BTN's, e, em conseqüência, a sua opção pelo regime do lucro presUmido é correta e legal; b) o equívoco do fisco ocorreu em virtude de que o mesmo não incluiu o IPC ao BTN a partir do mês de janeiro de 1989 (edição do Plano Verão através da Lei n9 7.730/89, que revogou as normas de correção monetária dos balanços, desindexando a economia), -bem como a variação verificada nos meses de março e abril de 1990,na ordem de 84,38% e 44,30%, respectivamente, expurgada no Plano Collor; umno pueumFEDmm PROCESSO N9 13984-000.252/91-19 3. ACÓRDÃO N9 108-00.866 c) o procedimento fiscal é contrário as normas do Regulamento do Imposto de Renda e da Lei n9 6404/76 S.A.) que deter minam que os demonstrativos financeiros devem ser corrigidos pelo In dice que efetivamente demonstre a realidade, e, em especial, ao art. 39 da Lei n9 8.200/91 que estabelece que a variação ocorrida entre o IPC e o BTN referente ao período-base de 1990, seja usado pelas em- presas em seus balanços; - d) o limite de receita Bruta de 700.000 BTN's encon- tra-se efetivamente expurgado como se constata na legislação perti- nente: art. 30, parágrafo 19 da Lei n9 7.730/89 que fixou em 6,92 a OTN para correção monetária das demonstrações financeiras do perío- do-base de 1989 não refletindo ela a inflação ocorrida anteriormente ã vigência da Lei n9 7.730/89 que foi de 70,28% (IPC de janeiro/89, segundo índice divulgado pelo IBGE); enquanto que a OTN de 6,92 re- flete apenas 12,15% da inflação de janeiro/89, a despeito das normas reguladoras da correção monetária do balanço determinarem que sejam aplicados índices que correspondam ã realidade; Outro expurgo relevante aconteceu quando da fixação do valor do BTNF do dia 19/04/90 que não refletiu a variação do IPC de março na ordem de 84,32% e sim refletiu uma variação apenas de 41,31%, em total desacordo com o disposto no § 29, art. 59 da Lei n9 7.777/89, o IPC não foi revogado pelo Plano Collor, e no mês de abril_ correspondem a 44,80% enquanto que a variação do BTNF durante todo o mês de abril de 1990 foi zero. Com a edição da Lei n9 8.088 de 15 de novembro de 1990 o BTN ficou definitiva e irreàutivelmente desvincu lado do IPC, pois,agora_atrelado ao IRUF-índice de Reajuste de Valo- res Fiscais, sendo flagrante a ilegalidade e inconstitucionalidade na mudança do retro índice; e) para o cálculo da correção monetária sobre o va- lor de aquisição de um bem para fins de se determinar ganho de capi- tal tributável de conformidade com a Lei n9 7.713/88, o IPC acumula- do de janeiro a março/89 foi incluído na fórmula da Lei n9 7.959/89, portanto, o mesmo tratámento deve ser dado ao presente caso por ana- logia em virtude do princípio da igualdade jurídica, e pelo mesmo princípio, deve ser reconhecida a inflação dos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor); PROCESSO N9 13984-000.252/91-19 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 108-00.866 f) o Poder Executivo ao baixar a Medida Provisória, convertida na Lei n9 8.200 notadamente o seu art. 39, I, aceitou e confessa um baita expurgo no ano de 1990, no índice a ser utilizado nas demonstrações financeiras e, via de conseqüência, na opção da a- puração do Lucro Presumido. A informação fiscal de fls. 87/89 propõe a manuten- ção da exigência como constituída, após esclarecer que mesmo com a- tualização pelo IPC do BTN a partir de abril/90 houve excesso de re- ceita bruta ao limite fixado para opção pelo lucro presumido, confor me demonstrado. A decisão monocrática de fls. 92/96 julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) a tese da defesa de que o limite para opção pela forma de tributação do Lucro Presumido não foi atualizado nos mesmos índices em que teria sido medida a inflação 'real não merece prospe- rar. 0 limite, ora discutido, foi estabelecido na Lei n9 6.468/77, e ela não previu e muito menos atrelou, vinculo ou indexou tal limite a inflação real ou estimada como se depreende da simples leitura do seu- artigo 19 c/c com o art. 41 da Lei n9 7.799/89; b) escorreita a exigência em lide, pois se no exerci cio anterior o autuado apresentou sua declaração de rendimentos no formulário I, tributando seus resultados pelo lucro real, e, no exer cicio seguinte, tendo sua receita bruta excedido o limite para opção do lucro presumido, está incorreta a opção feita e errada a tributa- ção do excedente pelo dobro dos coeficientes pois contrárias ã legis Loção de regência, especialmente, no tocante .ã condição primordial de ingresso no regime qual seja: auferir receita bruta dentro do li- mite legal fixado; c) a alegação de inconstitucionalidade de leis, de- cretos não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbor- dar os limites da sua competência o julgamento da matéria, consoante entendimento expresso no Parecer Normativo CST n9 329/70 e pronun- ciamentos dos órgãos colegiados administrativos atraNiés dos Acórdãos n9s 102-26.137/91e 102-25.916/91. PROCESSO N9 13984-000.252/91-19 5. SERV1C0 PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 108-00.866 Cientificada da decisão em 10.07.92, fls. 101, e den tro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 102/115 onde reitera e ratifica todos os termos, fundamentos e doutrinas consignados na impugnação, tendo em vista a invalidade dos fundamentos da decisão "a quo" contrários ã tese da defesa que demonstrou não ter o BTN refletido corretamente a inflação ocorrida no transcorrer do ano de 1990, fato este reconhecido na Lei n9 8200/ /91, regulamentada pelo Decreto n9 332/91. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pelo douto julgador "a quo" não se encaixa com a realidade factual das decisões proferidas pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais e pelas deci- sões proferidas na Justiça Federal pois a Lei n9 7.799/89 não foi revogada e depois repristinada pela Lei n9 8.200/91. É o relatório. 4Z)Z. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.252/91-19 6. ACÓRDÃO N9 108-00.866 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - REDATOR: O processo foi regularmente instaurado, está devida- mente instruído e o recurso é tempestivo. Em que pesem os argumentos da ora Recorrente, quanto aos aspectos constitucionais relativos aos expurgos da efetiva desva lorização da moeda, no período objeto do auto de infração,o que cabe ao judiciário o pronunciamento efetivo a respeito e, no que, aliás, em tese, lhe dou razão quanto às demonstrações financeiras e ao efe- tivo reconhecimento da realidade inflacionária, não me parece, no presente caso, aplicável tal prática, visto que, no caso, para efei- tos do limite legal autorizador do regime de declaração que escolheu para o exercício em questão, não se cogita de inflação havida no pe- ríodo, mas sim de um limite legalmente estabelecido pelo legislador ordinário, na plenitude de sua competência, qual seja, o valor do In dice que, incorporando ou não a inflação do período, fixou os parâ- metros para a opçãO pretendida, o qual a Recorrente extrapolou. Ocorre que, representando ou não a inflação ou desva lorização da moeda no período, a legislação que concedeu o direito pretendido usufruir pela Recorrente, objeto deste processo, fixou-se num índice determinado e, objetivamente, o nomeou e o denominou. Mes mo argumentando se, como bem fez a Recorrente, face, talvez, ao espi •rito do porque nomeou-se um índice e não um padrão monetário para o estabelecimento de tal valor, não há como questionar-se quanto aos padrões do limite estabelecido pela legislação para a utilização dos benefícios da declaração pelo lucro presumido. Em padrão era a BTN e, segundo,_entendo, justa ou injustamente face ã realidade inflacio nária ocorrida, de fato no período, o BTN continuou, naquela época a ser o limite autorizador daquele favor fiscal. Tendo sido a BTN congelada, mas sendo ela a referên- cia para o limite em questão neste processo :; esse é o limite legal estabelecido, não prosperando os argumentos do recurso neste caso. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.252/91-19 7. ACÓRDÃO N9 108-00.866 Deixo por isso de analizar toda a legislação citada, entendendo não aplicar-se ao caso específico. No caso presente, apenas para argumentar, não assis- te razão à Recorrente nem quanto à possibilidade dos benefícios do artigo 392 do RIR/80, visto que, no ano -anterior apresentou sua de- claração com base no lucro real. Tendo pois, a lei n9.7.799/89 determinado o BTN e não a inflação do período como limite para a opção pela declaração pelo lucro presumido, não cabe outro montante para tal opção, senão o valor do BTN. Tendo sido o BTN congelado, congelado também ficou o limite da opção em questão, o que não se confunde com os argumen- tos de defesa da Recorrente quanto à justa tese econômica exposta. Não podendo, por outro lado, dobrar o limite legal estabelecido, porque no ano anterior não optara pelo regime em ques- tão, também neste aspecto não se pode aproveitar ã Recorrente. Quanto à multa objeto do artigo 728 do RIR/80, apli- cado ao caso, encontra seu amparo face ao entendimento deste voto, aléM de não ter sido impugnado.. No que se refere aos encargos decorrentes da aplica- ção da TRD, seja a título de correção monetãria, ou de juros, preten didos haver pelo fisco, conforme consta do processo, de of ficio, re- jeito a pretensão fiscal, face aos pronunciamentos desta Câmara so- bre a questão, as quais, modestamente, entendo haver contribuído. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempesti- vo para, no mérito dar-lhe provimento parcial, de modo . a excluir a incidência da TRD no período anterior á' 19 de agosto de 1991. Este o meu voto. Brasília (DF) _em.21.de fevereiro de 1994 PAULO IRVI DE CAI HO VIANNA - RELATOR i34/ Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000828/88-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09222
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Numero do processo: 10768.039748/90-03
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01438
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001128/94-89
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04577
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO LUIZ BICALHO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fr .1 ãJ eN10 MINAT R - • *R FORMALIZADO EM: 20 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA,LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA Processo n°. : 13603.001128/94-89 Acórdão n°. : 108-04.577 Recurso n°. : 05.648 Recorrente : ROGÉRIO LUIZ BICALHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa física, por decorrência de auto de infração também lavrado contra a pessoa jurídica BICAÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, onde o autuado participava como sócio, em função do arbitramento do - lucro efetivado contra aquela empresa nos anos de 1.990 e 1.991, pela ausência de - escrituração contábil e recusa na entrega da documentação pertinente às operações - praticadas naqueles períodos. Do arbitramento resultou na inclusão de rendimentos tributáveis na pessoa fisica, no valor de Cr$ 1.696.923,52 e Cr$ 131.212.816,91, respectivamente nos períodos- base de 1.990 e 1.991, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.991 e 1.992, conforme auto de infração de fls. 01/05. • Impugnada a exigência com as mesmas razões aduzidas na contestação do lançamento da pessoa jurídica, e mantido o crédito tributário no julgamento de primeira instância pelo princípio da decorrência, interpôs o autuado recurso voluntário que foi protocolizado em 10.04.95, apresentando as mesmas objeções expendidas no recurso da exigência principal (pessoa jurídica), pleiteando o cancelamento do auto de infração. • É o Relatório. <ds-if"\' 2 - - , " Processo n°. : 13603.001128/94-89 Acórdão n°. : 108-04.577 VOTO - -Coritelheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL -relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Os rendimentos tributados nestes -autos têm - origem em arbitramento do , lucro da pessoa jurídica BICAÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, onde o Recorrente _ participava como sócio, matéria constante do procelso administrativo n° 13603.001117/94- 62, que já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através do Recurso n° 110.128, onde proferi VOTO no sentido de confirmar o arbitramento efetivado nos períodos-base de 1.990 e 1.991, baseado somente na receita declarada pela pessoa jurídica, única matéria que repercute no lançamento reflexo ora em análise. Sendo certo que a lei vigente naqueles períodos determinava que o lucro -- arbitrado na pessoa- jurídica era distribuído aos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social, adicionado de valor estimado da remuneração do pro-labore quando desconhecida, por economia processual, invoco os fundamentos expendidos no julgamento do processo matriz para confirmar o lançamento efetuado pela via reflexiva, pela . estreita relação de causa e efeito, repetindo que a exclusão processada no julgamento do processo da pessoa jurídica não repercute no lançamento da pessoa física. ___ _ _ Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessõ -/ft - DF em 17 de setembro de 1997 JOSÉ ANTs oIlk MI ATEL - RELA OR 3 61)( Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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