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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577689 #
Numero do processo: 10247.000155/2004-49
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS INSUMOS. CRÉDITO. Podem gerar créditos da Contribuição as despesas com insumos e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. FRETE, CRÉDITO, OPERAÇÃO DE. VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR. Do valor apurado do PIS/Pasep, poderá, a partir de 1 0 de fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda JUROS SELIC„ INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de voto, para reconhecer o direito ao crédito nos termos do voto do relator e, pelo voto de qualidade, para não reconhecer a correção pela taxa Selic. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS INSUMOS. CRÉDITO. Podem gerar créditos da Contribuição as despesas com insumos e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. FRETE, CRÉDITO, OPERAÇÃO DE. VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR. Do valor apurado do PIS/Pasep, poderá, a partir de 1 0 de fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda JUROS SELIC„ INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, hos seguintes termos: por unanimidade de voto, para reconhecer o direito ao crédito nos termos do voto do relator e, pelo voto de qualidade, para não reconhecer a correção pela taxa Selic. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. GilOVG,ufjrrinarreto Relator UL-r//1 Walber JOsé da Silva /I Presidente .7----7 O' José Ar „1 to'frio Francisco — Redator Designado (EDITADO EM: 04/, 1/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Por bem relatar o presente processo, reproduzo integralmente o texto da decisão ora recorrida: "Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de Pis/Pdsep, conforme fls 01-04, dos meses de abril a junho de 2004, no valor de R$ 447.597,07, resultado da diferença entre .R$ 720.381,17 (suposto crédito de Pis/Pasep) e R$ 272.784,10 (alegado débito de Pis/Pasep). Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua competência regulamentar, proferiu o Despacho Decisório n" 054/2005 de lis 163-167, em 17/11/2005, no qual deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento Cientificado da decisão em 19/11/2004 (11168), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 177-189), em 117/12/2004, mediante procurador regularmente constituído (fls. 189, 200, 220, 223-225), contra a decisão retrocitada, alegando, em suma, que. Preliminarmente, cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na forma do artigo 5 0, inciso I: V, da Constituição Federal, em virtude de falta de indicação clara dos valores glosados, impondo-se a anulação do Despacho Decisório, Não houve indicação clara de quais valores teriam sido glosados, tendo _sido apenas mencionado super/ida/mente que alguns dos créditos solicitados estão em desacordo com a legislação vigente. 2 Processo ri" 10247.000155/2004-49 S3-C3T2 Acônião ii" 3.302-00385 Fl 480 No mérito, considerou que o referido Despacho Decisório negou vigência ao princípio da não-cumcdatividade do PIS, entendendo-o como um benefício fiscal. Tal resistência do Fisco é absolutamente desarrazoada, não só em virtude de uma interpretação sistemática da Lei n° 10 63772002 e da Lei n" 10.833/2003, como também pela disposição contida no artigo 195, 12, da Constituição Federal, que delimita toda e qualquer dúvida sobre o princípio da não- cumulatividade aplicável de fbrma ampla e irrestrita à contribuição em tela. A decisão ora impugnada desconsiderou o direito da defendente ao aproveitamento do crédito do PIS calculados sobre serviços de transporte, tais como a contratação do freie relacionada à comercialização da produção da pasta de celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a manutenção de seu parque fabril A DISIT da 2" Região Fiscal da Secretaria cio Receita Federal já se posicionou em favor do creditamento do .frete na operação de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004 Tem direito ao crédito do Pis/Pasep sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada a produção de celulose, de acordo com o previsto na Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da CF Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química ck macieira, conhecida como celulose, divide-se em três etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia de mercado. a primeira etapa consiste na proácção da madeha em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e preparação das mesmas para a ex-iração da celulose (onde são de.scascadas., picadas e transformadas elli cavacos) e a terceira etapa consiste 110 cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra celulósica Esclarece que produz produtos químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidos no processo Entende que os custos advindos do emprego de bens e de serviços na .sua atividade florestal enquadram-se no conceito de insumo.s para a produção da pasta química de madeira (celulose) , comercializada pela delèndente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração do Pis/Pa,sep Se a dejénánte adquirisse a madeira de terceiros não teria havido questionamento e o beneficio seria admissivel, o que seria uma violação ao princípio da iguahlade. Tal entendimento não se encontraria presente na Lei n. 10 833/2003, que previria em seu art. 3' a possibilidade de se creditar todos os bens e serviços utilizados desde o início do processo produtivo ou de fabricação. Já com relação aos créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque .fabril Defendente, restaria claro que sem a realização de tal manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficariam seriamente prejudicadas, razão pela qual tais crédits deveriam ser reconhecidos. Sobre o crédito relacionado ao presente processo administrativo dever ia ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento, conforme ar! 39, 4°, da Lei n. 9 250/95 e entendimento da CSRF, do Conselho de Contribuintes Entendimento contrário ofenderia o principio da isonornia, tendo-se em vista que a SRF faz uso de tal taxa para a atualização de seus créditos, Em 13/02/2007, esta Turma da Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligencia (fis 227-230), para as seguintes providências da Delegacia de origem. DAR CIÊNCIA ao styeito passivo do presente "despacho para diligência" CALCULAR os créditos para ressarcimento da contribuição relativos a fretes pagos na operação de venda de celulose, quando o ônus fbr suportado pelo próprio contribuinte e desde que pagos a pessoa jurídica domiciliado no País, na fOrma dos artigos 3° (inciso IX) e 93 da Lei n° 10.833/2003 (com redação ilada pela Lei n" 11 051/2004), INTIMANDO o contribuinte para apresentar a comprovação necessária à realização desta diligencia Ao . final dos cálculos, PRODUZIR parecer conclusivo, »tencionando todos o(s) crédito(s) do contribuinte e o(s) débito (s) compensado(s). DAR CIÊNCIA ao sujeito passivo do parecer conclusivo e da memória de cálculo elaborados de acordo com o item "b" supra, CONCEDENDO-LHE o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência da intimação, para manifestar-se exclusivamente sobre os créditos relativos ao frete (elaborado conforme item "b", supra) e sobre eventuais novos elementos ingressados no processo após a manifestação de inconformidade ENCAMINHAR os presentes autos a esta DRJ para prosseguimento do julgamento administrativo. Em resposta, a unidade de origem anexou as lis 231-274. Já o contribuinte manifestou-se nas lis, 275-277, na qual requereu: (a) a realização de compensação de oficio do crédito pas.sivel de ressarcimento (já reconhecido no presente processo) com débitos incluídos no PAES; (b) prazo suplementar de trinta dias para a apresentação de nota . fiscal original n° 5174 (série 1), de modo que o respectivo valor seja considerado no cálculo do crédito de Pis/Pasep a ser ressarcido A .DRI deferiu parcialmente para tão-somente reconhecer o crédito de Pis/Pasep no valor de R$ 2.988,05, de abril a junho de 2004, relativo a fretes, na forma dos artigos 3° (inciso IX) e 15 (inciso II) da Lei n° 10,833/2003 — indeferindo-se as demais solicitações —, sem prejuízo do disposto no despacho decisório da unidade de origem de fls, 163-167, e prolatou a seguinte ementa: Processo n" I 0247.000155/200449 S3-C3T2 Acin c1ü n " 3302-00,385 F 1 481 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em /tinção da ação diretamente exercida sobre o podido em fabricação, desde que não estejam incltddas no ativo imobilizado, PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. FRETE, CRÉDITO OPERAÇÃO DE VENDA ÔNUS DO VENDEDOR.. Do valor apurado da contribuição para a Colins ou o PIS/Pasep, poderá, a partir de I" de fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica domiciliado no País. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, do Contribuição para o PIS/Pasep e da Colins, bem como na compensação de referidos créditos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator, vencido quanto a à Selic O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, logo dele o conheço". Quanto ao pleito da recorrente, faço minhas as palavras do Ilustre Conselheiro Walber José da Silva, onde discutiu-se nessa Câmara pedidos similares: "Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no 1 2 do art. .52 da Lei n2 10 637/02, que abaixo transcrevo: Art„5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decai tentes das operações de: 1- exportação de mercadorias paro o exterior; II - prestação de serviços para pessoa tísica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento rept esente ingresso de divisas,. (Redação dada pela Lei n°10 86.5, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação § 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa juridica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na firma do art. 32 para fins der (grifei) I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria ,§ 2 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. O disposto no § 22 acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento Estes créditos são apurados na . forma do art. 32 da Lei n2 10.6.37/02, que, em seu § 3" assim determina... Art. 3' Do valor apurado na . forma do art, 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. § 3' O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País, - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País, (g. rifei). - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (Celulose), apurados na forma prevista no art 32 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento, Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na .forma prevista no art 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto 6 Processo n" 10247 000155/2004-49 S3-C3T2 Acói dão n " 3302-00,.385 Fl 482 de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafas I Y e 2,2 do art. .52 da Lei n2 10 637/02 e regulamentado pelos mis. 21 e .2.2 da IN SRF n" 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação Ari, .21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pas-ep e da Co fins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pe.ssoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na fbrma do inciso 1 do „sç I" do ali .5" da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 200.2, e do inciso I do ,sç I" do ar! 6" da Lei n" 10 833, de .29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou NOICelld0S, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF (grifei) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cafins a que se refere o art 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após dentadas as deduções e compensações cabíveis. Mais ainda, a vincula ção da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de .florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção plópria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-- produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril entendo que as. mesmas .são custas de produção, sem as quais não há como realizar a produção e, por esta razão, entendo que as mesmas geram direito ao crédito do PIS, passível de ressarcimento. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo ar!, 3 2 da Lei i7-210.637/02. (0111iSSIS) Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por três razões o Ilustre Conselheiro está coireto cru seu posicionamento. Primeiramente, considerando que o legislador em momento algum restringiu o aproveitamento de crédito dos insumos aos casos em que vinculados à produção. Nesse sentido, posicionou-se Marco Aurélio Greco, CM parecer sobre o caso concreto, o qual reproduzo: Na medida em que não há um significado único atrelado a palavra, ao nos depararmos com o termo "binaria" em tais dispositivos nao podemos, a priori, afirmar ter o mesmo sentido que se encontra no âmbito de outra incidência federal, como o apesar da compreensível tendência em querer transplantar para P1S/COFINS a experiência de varias décadas no âmbito daquele imposto. o sentido do termo "insumo" esta diretamente vinculado ao contexto em que o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II), mas principalmente o contexto mediato da nãocumulatividade das contribuições que e definido pelo seu pressuposto de fato (w_c_gitg/aLty~ "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua.. Trata-se de vocábulo aqui introduzido por influência da língua inglesa ao se referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, esta ligado à respectiva existência. 12 No uso corrente., ci palavra evoca três sentidos: o económico, o físico e o funcional. Da perspectiva econômica, "insumo" designa os fatores de produção, conceito que abrange, basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o trabalho. Da perspectiva física, "fluirmo" e todo e qualquer elemento material que compõe o produto _final, nele se tranSfo rincr ou e consumido no respectivo processo de produção (=referencial é o PRODUTO). Da perspectiva funcional "insumo"é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrem a receita ou o fáturamento (==referencial é a ATIVIDADE), a 9 Processo n" 10247 000155/2004-49 s3-C3T2 Acól dão n " 3302-00385 Fl 483 Qual destas três acepções é a mais adequada ao caso? Note-se, inicialmente, que as Leis de P1S/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do 'PI Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "ílTS111710" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado a técnica da nãocumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IP'. Reahnente, no âmbito da não-cumulatividade do IP1, a CF/88 (arf. 153, • 3', II) restringe o credito ao valor do imposto cobrado nas operaç5es anteriores o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa ideia (---algo .fisicamente apreensível) Por isso, bisamo para fins de não-cumulatividade de IPI e conceito de âmbito restrito, par alcançar, fundamenta/incute, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem» Por outro lado, nas contribuições, o 11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não- cumulatividade o que permite as Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o credito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o credito ao montante cobrado anteriormente Vale dizer, a não- 12 Veja-se o Dicionário Aurelio Eletronico, verbete "insumo". 13 Sem entrar aqui em grandes discuss6es te6ricas que podem ser relevantes para outros fins';! mas que extrapolam o objeto do presente estudo. cumulativiclade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida e mais funcional do que apenas física, 5,- Serviços também são insumos As Leis de regência admitem que "serviços" sejam "utilizados como insumo" na prochição ou fabricação de bens. Esta singela previsão e suficiente para mostrar ter sido adotado um sentido amplo para o termo que não se limita aos bens físicos que compõem o produto ou integram etapa do respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente.. De fato, todo serviço - em maior ou menor medida - comp5e-..se de uma atividade exercida pelo prestador e de uma utilidade fi-uida pelo tomador. Não é raro existir unia dissociação física entre elas a ponto de a atividade ocorrer num local e a utilidade em outro. Ademais, a utilidade e de carater predominantemente imaterial (intangivel) e, muitas vezes, ela e que determina seu valor a justificar o respectivo preço, As Leis mencionadas prevêem expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo de produção ou fabricação Ora, como um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem? Sera efetivamente :111SUMO sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (Processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuirem para o processo ou o produto existirem ou terem certa características. Na medida em que os serviços coofiguram illSilMOS no ambito de P1S/COFINS, pois as respectivas utilidades são fruidas como tal (por condicionarem a existência ou integrarem .funciona/mente o processo ou o produto), então os bens também estarão sendo utilizados como in sumo na medida em que das utilidades que deles emanarem dependam a existência ou a qualidade do processo ou do produto, Isto da sentido ao dispositivo legal ao admitir créditos relativos a combustíveis, pois estes, quase sempre, limitam- se a disponibilizar uma utilidade (calor, temperatura em determinável nível, locomoção de bens nas etapas do processo de produção ou de fabricação etc) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregação .fisica neste ultimo. Vale dizer, "utilizar como insumo" e extrair dos bens ou dos servi (os todas as utilidades que lhes sejam próprias para o fim de . fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a venda existam ou tenham as características almejadas. Vale dizer, fazer com que - no especifico contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - processo e produto sejam o que são. Portanto, o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo a ponto de abranger ate mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens ou serviços, desde que relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência adrnitido créditos relativos a "serviços utilizados como Outonos" e a prova cabal de que o conceito de "utilização como insumo" no âmbito da não- cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o objeto físico, pois um sem-numero de serviços não interfere direta nem fisicamente com o produto .final; limita-se a assegurar que o processo exista oo se desenvolva com as qualidades pertinentes. 10 Gile Barreto Processo n" I 0247 000155/2004-49 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00,385 F I 484 A segunda motivação é a de que o legislador não restringiu de qualquer forma o creditamento do tributo pago nas etapas anteriores quando seu fim específico fora a exportação, como bem aduzido pelo Ilustre Conselheiro Walber José da Silva. O terceiro aspecto a ser observado é a sua referência à possibilidade de creditamento da manutenção da linha de produção, ou das máquinas e equipamentos ligados à produção. A legislação assevera essa possibilidade, mas não prevê a manutenção da unidade fabril como um todo, que incluiria as instalações fabris. A manutenção do edificio, por exemplo, não necessariamente seria insumo da produção. E. para tanto, a legislação de regência o tributo prevê que, em caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, possível o crédito, assim como aquela manutenção executada em imóveis próprios. Caso aumente a vida útil dos seus bens, será objeto de crédito via depreciação. Caso seja simples despesa, não seria passível de crédito. Finalmente, a manutenção sobre a qual a legislação permite o crédito é aquela a) ligada a produção; e b) que não acrescente vida útil ao bem. Nessa última situação, também passível de creditamento, mas a suaves prestações, via depreciação do ativo. Quanto ao creditamento sobre o frete, este direito já fora reconhecido pelo acórdão ora recorrido. A respeito do pedido para realização de compensação de oficio do crédito passível de ressarcimento (já reconhecido no presente processo) com débitos incluídos no PAES, concordo com a decisão recorrida que não pode esse Conselho conhecer desse requerimento, pois trata-se a matéria de atribuição da unidade de origem, conforme artigo 24.3, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF n" 95, de .30 de abril de 2007), Finalmente, quanto à Selic, mantenho meu posicionamento anterior no sentido de admitir a atualização dos créditos a partir da data de protocolo do pedido, o que do contrário representaria a redução indevida do poder aquisitivo da moeda representativa do direito pleiteado, pela via inflacionária. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrente, para I) admitir os créditos ora pleitados, relativos aos custos ou despesas incorridos para a produção e comercialização das mercadorias exportadas, inclusive aquelas de pós- produção; 2) admitir os créditos relativos às despesas de manutenção, em específico para admitir o crédito das despesas efetuadas com a manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção das mercadorias resultantes da atividade-fim da sociedade, excetuando aquelas que tenham sido objeto de imobilização, cujo tratamento legal é distinto; e 3) inadmitir a compensação com os débitos constes do PAES, pelas razões do acórdão recorrido, Voto Vencedor Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto à Selic Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de PIS não cumulativo. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios.. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art, 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em regra, na data do pedido. O texto da Lei n, 9250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Por fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não se confunde com restituição e não equivale à restituição das contribuições sociais, A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito de PIS não cumulativo, trata-se de ressarcimento, para o que não há previsão legal de incidência de juros compensatórios. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso, À vista do exposto, voto por negar provimento quanto à incidência da Selic, acompanhando o relator em relação ao restante do recurso. (1-ZJose/ mo antoncisco 12

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Numero do processo: 35011.002580/2005-48
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8. Em consequência, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS VINCULADOS AO RPPS - FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 20/98 - NÃO VINCULAÇÃO AO RGPS Não se considera segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS o servidor público temporário que, anteriormente à vigência da EC nº 20/98 - a qual acrescentou o §13 ao art. 40 da CF/88 e transferiu as contribuições previdenciárias dos não efetivos ao RGPS - estivesse amparado por regime próprio de previdência social - RPPS.
Numero da decisão: 2301-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.878  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO DO  TERMO  INICIAL DE CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF.  O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8. Em consequência, a Fazenda  Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  em  12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o  teor do art. 173, I do CTN.  SERVIDORES  PÚBLICOS  TEMPORÁRIOS VINCULADOS AO  RPPS  ­  FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 20/98 ­ NÃO VINCULAÇÃO  AO RGPS  Não se considera segurado obrigatório do regime geral de previdência social ­  RGPS o servidor público temporário que, anteriormente à vigência da EC nº  20/98  ­  a  qual  acrescentou  o  §13  ao  art.  40  da  CF/88  e  transferiu  as  contribuições previdenciárias dos não efetivos ao RGPS ­ estivesse amparado  por regime próprio de previdência social ­ RPPS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 80 /2 00 5- 48 Fl. 303DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Relatório  O  crédito  tributário  foi  inicialmente  constituído  por  meio  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.546.745­3, lavrada em 29/08/2003, cuja ciência  do sujeito passivo deu­se em 15/09/2003 (fls. 197) . Tal NFLD foi julgada nula pelo Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, por meio do acórdão n° 676/2005, de 20/04/2005,  em razão de vício formal (incorreta identificação do sujeito passivo).  Novo  lançamento  de  ofício  foi  então  promovido  pela  fiscalização,  o  qual  restou  materializado  na  presente  NFLD  nº  35.885.950­6,  cuja  intimação  ocorreu  em  26/10/2005.  O  lançamento  de  oficio  em  comento  tem  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  temporários,  lotados  na  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Amazonas,  supostamente  não  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS  do  ente  federativo,  os  quais  foram  contratados  sob  a  égide  da  Lei  Estadual  nº  1.674/1984,  remanescentes do concurso  interno realizado nos  termos da Lei Estadual nº 2.018/1991, cujo  art. 2º foi declarado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 498, em 1996.  No  entender  da  fiscalização,  em  virtude  de  o  concurso  interno  ter  sido  declarado  inconstitucional,  “desfez­se  toda  e  qualquer  relação  de  trabalho  entre  estes  segurados  e  o  Estado  do  Amazonas  –  Assembleia  Legislativa.  Desta  forma,  aqueles  que  continuaram  trabalhando  não  poderia  fazer  parte  do  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado  do  Amazonas  por  falta  de  previsão  legal”  (grifamos  –  fls.  36).  Por  se  tratar  de  servidores  temporários,  o  RPPS  previsto  do  art.  40,  “caput”  da  CF/88  não  seria  aplicável.  Ademais, a Lei Estadual nº 2.624/2000, que transformou em cargos as funções temporárias dos  servidores admitidos pela Lei nº 1.674/84 não se sustentaria à medida que não tem respaldo na  CF/88.  A autoridade fiscal considera que estes servidores, por serem segurados cuja  natureza de atribuições de cargos e funções é temporária, são classificados no Regime Geral de  Previdência Social – RGPS, aplicando­lhes o disposto no § 13 do art. 40 da CF/88:  Art. 40 (...)  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 35011.002580/2005­48  Acórdão n.º 2301­004.878  S2­C3T1  Fl. 304          3 §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  O crédito tributário constituído alcançou, em 25/10/2005, já incluídos multa e  juros moratórios, a R$ 1.485.751,88 e compreende os períodos de apuração 01/1997 a 12/1998  (inclusive 13/1998).  A Recorrente apresentou impugnação, a qual teve seu provimento negado em  decisão de primeira instância administrativa pela DRJ/Salvador, essencialmente porque: (a) os  servidores  temporários  não  estariam  amparados  por  RPPS,  pois  não  havia  previsão  no  ordenamento estadual do benefício de pensão por morte; e (b) com a edição da EC n° 20/98, os  temporários  foram definidos  como  segurados  obrigatórios  do RGPS  (fls.  131). A ementa  do  julgado encontra­se redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  SERVIDORES TEMPORÁRIOS. RGPS. VINCULAÇÃO.  Vinculam­se ao RGPS os servidores estaduais temporários.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  A.  instância  administrativa  apreciar  alegação  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação.  Lançamento Procedente  Ainda  inconformada, a Recorrente apresentou  recurso voluntário  (fls. 142 e  ss) e manifestações em resposta às diligências realizadas, argumentando, em síntese que: (i) os  lançamentos relativos a todo o ano de 1997 encontram­se decaídos; (ii) os servidores estavam,  sim,  amparados  por  RPPS;  (iii)  são  ilegítimas  as  contribuições  referentes  aos  meses  de  competência 12/98 e 13/98, por não observância do art. 195, parágrafo 6° da CF/88; e (iv) deve  ser excluído o nome dos procuradores da relação de co­responsáveis.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 29/02/2008 (sexta­ feira) e o  recurso voluntário  foi  interposto em 31/03/2008. Por  ser  tempestivo e por cumprir  com as formalidades legais, dele tomo conhecimento.    Fl. 305DF CARF MF     4 Da Decadência  A decadência  refere­se  ao  lapso  temporal máximo  admitido  pela  legislação  para que o Fisco exercite o seu direito potestativo de promover o lançamento tributário contra o  contribuinte.  Após  o  transcurso  do  referido  prazo,  a  inércia  do  Fisco  conduz  à  extinção  do  crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN.  A  esse  respeito,  dois  aspectos  devem  ser  considerados:  o  prazo  e  o  termo  inicial para contagem da decadência.  Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante  n°  08  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatá­la.  Desse  modo,  o  prazo  decadencial para  lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos,  nos termos do CTN.  Falta  agora determinar o  termo  inicial  para  sua  contagem. Depois de  longo  debate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso  Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.  Assim, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  (ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN):  Vale salientar que o entendimento contido na citada súmula é de observância  obrigatória por este tribunal administrativo (art. 62, §2º, Anexo II do Regulamento do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Na espécie, o lançamento de ofício foi realizado sob a égide dos art. 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/91,  declarados  inconstitucionais.  Como  não  há  notícia  da  existência  de  recolhimentos da contribuição previdenciária nos períodos autuados –  fato corroborado  tanto  pelo “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” que compõe a NFLD (fls. 18) quanto  pela  própria  Recorrente  em  suas  manifestações,  fls.  189  (“Não  havendo  pagamento,  a  contagem  rege­se  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”)  –  justifica­se  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  173,  I  do CTN,  nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  pelo STJ.  Considerando  que  (a)  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  é  feita  mensalmente  e  que  (b)  a  ciência  da  Recorrente  relativamente  à  lavratura  da  NFLD  n°  35.546.745­3  (originária) ocorreu somente em 15/09/2003  (fls. 197),  a  aplicação da  regra do  art.  173,  I  do CTN  conduz  ao  reconhecimento  da  decadência  aos  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/1997  e  novembro/1997,  inclusive  (a  competência  de  dezembro/1997  não  é  alcançada  pela  decadência  porque  o  lançamento  de  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 35011.002580/2005­48  Acórdão n.º 2301­004.878  S2­C3T1  Fl. 305          5 ofício somente poderia ser efetuado em 1998 e termo inicial da contagem do prazo decadencial  seria 01/01/1999).  Resta,  assim,  analisar  a  validade  do  lançamento  de  ofício  para  as  competências  compreendidas  entre  dezembro/1997  e  dezembro/1998  quanto  aos  demais  aspectos.  Do Regime de Previdência Social Aplicável  Com relação ao mérito propriamente dito, discute­se no processo qual regime  previdenciário  de  custeio  deve  ser  aplicado  sobre  a  remuneração  de  segurados  temporários,  lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, durante os anos de 1997 e 1998:  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS  ou  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS.  Na decisão recorrida, a DRJ/Salvador sustentou que o regime aplicável seria  o  RGPS,  com  base  (a)  na  redação  então  vigente  do  art.  13  da  Lei  nº  8.212/91;  (b)  na  inexistência  de  previsão  na  lei  estadual  para  pagamento  de  pensão  por  morte  (c)  na  obrigatoriedade  de  os  servidores  temporários  contribuírem  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS, a partir da edição da EC n° 20, de 16/12/1998.  O art. 13 da Lei nº 8.212/91 possuía a seguinte redação:  Art.  13.  O  servidor  civil  ou militar  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas  autarquias  e  fundações,  é  excluído  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  lei,  desde  que  esteja  sujeito a sistema próprio de previdência social.  Parágrafo  único.  Caso  este  servidor  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­6  segurado  obrigatório em relação a essas atividades.  Contudo, o que restou provado nos autos foi o seguinte.  Primeiro,  que  os  servidores  temporários  estavam  submetidos  ao  mesmo  RPPS  aplicável  aos  servidores  efetivos,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da Lei  Estadual  nº  1.674/84  (fls.  71),  que  disciplinava  o  regime  jurídico  dos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário:  Art. 21 — Os servidores regidos por esta Lei serão contribuintes  obrigatórios  do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Servidores do Estado do Amazonas ­ IPASEA, nas mesmas bases  e condições a que estão sujeitos os funcionários públicos civis do  Estado,  fazendo  jus  a  idênticos  benefício  a  estes  concedidos  através da legislação previdenciária do Estado.  Segundo, a Lei Estadual nº 1.543/82 (fls. 149), que dispunha sobre as normas  de previdência  social dos  servidores estaduais,  a cargo do Estado do Amazonas, elencava os  benefícios previdenciários do RPPS, sendo que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido,  havia previsão expressa para pagamento de pensão por morte:  Fl. 307DF CARF MF     6 Art. 22 — As prestações do regime de previdência social de que  trata esta Lei consistem em benefícios e serviços, a saber:  I — quanto aos segurados:  a) auxilio natalidade;  b) assistência financeira;  IT — quanto aos dependentes:  a) pensão;  b) auxilio reclusão;  c) auxilio funeral.  Ill — quanto aos beneficiários em geral:  a) assistência médica, farmacêutica e odontológica;  b) assistência social.  Parágrafo único — Os servidores (segurados) do IPASEA, além  dos  benefícios  e  serviços  previstos  nesta  Lei,  terão  direito  à  aposentadoria na  forma do Estatuto dos Funcionários Civis do  Estado do Amazonas.  (...)  Art. 31 — Por morte do funcionário, os dependentes fazem jus a  uma  pensão  mensal  de  valor  correspondente  ao  respectivo  salário de contribuição ou proventos, a partir da data do óbito.  Terceiro,  no  período  em  questão,  os  servidores  estavam  integralmente  amparados pelo RPPS. Somente a partir da introdução do § 13 no art. 40 da CF/88, ocorrida a  partir  da  edição  da  EC  20/98,  de  15/12/1998,  determinou­se  a  aplicação  do  RGPS  aos  servidores  públicos  não  efetivos.  Ainda  assim,  a  novel  disposição  só  poderia  ser  aplicada  depois de transcorrida a anterioridade nonagesimal, cujo termo final ocorreu em março/1999,  posteriormente, portanto, ao período autuado:  Art. 40 (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Subsidiariamente, há quem estabeleça a mudança do regime previdenciário a  partir  da  edição  da Medida  Provisória  nº  1.723,  de  29/10/1998,  e  não  com  a  EC  nº  20,  de  16/12/1998.  Ainda  assim,  para  o  presente  caso,  tal  discussão  afigura­se  estéril,  porquanto  a  cobrança das contribuições para o RGPS só poderia ocorrer a partir de 26/01/1999, em respeito  à anterioridade nonagesimal.  Quarto,  um  dos  pilares  da  autuação  fiscal  centrou­se  nos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  da  ADI  498.  Tal  decisão  acabou  por  afastar  a  tentativa  indevida  da  legislação  do  Estado  do  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 35011.002580/2005­48  Acórdão n.º 2301­004.878  S2­C3T1  Fl. 306          7 Amazonas  (Constituição  Estadual,  Lei  Estadual  nº  2.010/90  e  Lei  Estadual  nº  2.018/91)  de  estender a outras pessoas o benefício concedido pelo art. 19 do ADCT da CF/88:  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  Acontece  que,  com  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  os  servidores  temporários  voltaram  a  ostentar  o  vínculo  estatutário  anterior,  baseado  nas  Leis  Estaduais  nº  1.674/84  e  1.543/82,  que  autorizavam  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias para o RPPS do Estado do Amazonas.  Somente com a edição da EC 20/98, tal situação foi alterada para o RGPS.  Corroborando  tal  entendimento,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  dos  acórdãos nº 15­14.639 e 15­14.640  (fls.  157­172),  ambos proferidos pela DRJ/Salvador,  que  cuidam  de  situação  análoga  à  presente,  envolvendo  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Amazonas (os grifos são nossos):  Assim, temos que, declarada a inconstitucionalidade do art.3° do  ADCT da Constituição do Amazonas e do art.2° da Lei Estadual  no 2.010, de 1990, o concurso interno e a conseqüente inclusão  no  Quadro  de  Pessoal  Permanente  dos  ocupantes  das  funções  transformadas, conforme dispõe o art. 2°, passaram a ser nulos e  destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica. Sendo assim,  tais  servidores  mantiveram  a  mesma  situação  jurídica  que  detinham  antes  do  concurso  viciado,  ou  seja,  não  houve  alteração  da  natureza  do  vínculo,  permanecendo  estes,  do  mesmo modo que antes, regidos pela Lei Estadual n° 1.674, de  1984.  Tal entendimento no caso análogo acabou sendo ratificado por esta turma do  CARF – embora com composição diferente – por ocasião do julgamento do recurso de ofício  interposto, conforme acórdão nº 2301­01.788, de 02/12/2010 (grifos nossos):  Diante  da  anulação  do  concurso,  a  fiscalização  entendeu  que  esses servidores não estariam amparados pelo regime próprio de  previdência social, instituído por lei estadual.  Contudo,  ao  serem declarados  inconstitucionais  os dispositivos  legais que ampararam o concurso interno, deixou de ser válida a  inclusão  dos  trabalhadores  temporários  no Quadro  de  Pessoal  Permanente  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  retornando  os  servidores  nomeados  à  situação  anterior  à  posse  no  concurso  tornado nulo, qual seja, a de trabalhadores temporários.  Todavia,  esses  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  estavam vinculados ao regime próprio do Estado, que garantia a  seus segurados os benefícios previstos no art. 40 da CF.  Fl. 309DF CARF MF     8 Cumpre observar que somente após a Emenda Constitucional n"  20/98,  os  trabalhadores  temporários  e  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão  passaram  a  ser  considerados  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  empregados.  Dessa  forma,  considerando  que  o  débito  se  refere  à  competências  anteriores  a  1998,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento  improcedente,  tendo em vista que o pagamento de remunerações aos servidores  do Tribunal de Contas do Estado vinculados a regime próprio de  previdência  social  não  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Posto isso, voto por reconhecer a vigência do RPPS do Estado do Amazonas,  em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, fato que impede a exigência  de contribuições previdenciárias para o RGPS.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento  integral ao recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  a  fim  de  reconhecer  (a)  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/1997 e novembro/1997, inclusive; e (b) a vigência do RPPS do Estado do Amazonas,  em relação aos demais períodos de apuração (fatos geradores ocorridos entre dezembro/1997 e  dezembro/1998), fato que impede a exigência de contribuições previdenciárias para o RGPS.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                            Fl. 310DF CARF MF

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6568503 #
Numero do processo: 01020.050039/82-03
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/02-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo relator.
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
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Numero do processo: 10830.912756/2009-21
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 56 /2 00 9- 21 Fl. 8919DF CARF MF Processo nº 10830.912756/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.126  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.326,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8920DF CARF MF Processo nº 10830.912756/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.126  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8921DF CARF MF Processo nº 10830.912756/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.126  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 2,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  05/03/2008,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 04/06/2012 (fl. 8593).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8922DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003408/2003-12
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O indício que autoriza a presunção de omissão de receitas somente se constitui quando a pessoa física ou jurídica, regulamente intimada, deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
Numero da decisão: 1101-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos tennos do relataria c votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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RECEITA CONHECIDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O indício que autoriza a presunção de omissão de receitas somente se constitui quando a pessoa tisica ou jurídica, regulannente intimada, deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados em conta de dépósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos tennos do relataria c votos que integram o presente julgado. FRA SCO DE ES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. ~~WQ~ /c[Jc.LI P;&iIRA BESSA - Relatora EDITADO EM: 04108/2010 Parliciparam da ses'são de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da tunna), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vicc- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim .. Documento (je 47 pàgIl18(S.\aulenlicado digitalmente. P(1<JE'ser CQllsul1ado no endert:'(;n tlltps.!!çav.rf:O)lta.fazel1d<lgovJH/eCAC/rllbli(~oíl(lgin.~lW,li pelo códiuo de localização EP2'1.0617 .1152fj.7012. Consultf~ <-lpagina de autt?ntK.:açào no fmfll df:ste documento DF C!\RF Mlc FI. 2:'50 Relatório WV ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, já qualificada nos autos, reCOlTC de dccisão profcrida pela 5' Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento dc São Paulo - I que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos formalizados em 25/0912003, exigindo crédito tributário no valor total de RS 3.757.060,19. Consta da decisão recorrida O scguinte rclato: DA JUNTADA DE PROCESSOS / COI!forme tleterminaçao da Portaria SRF n" 6.129, de 02/12/2005 e despachaI de fls. 916 e 917, a este processo (nU 19515.003408/2003-12, al/tl/açao de IRPJ e' CSU.) foram jl/ntados por anexaçào os processos n"s 19515.0035/3/2003-51 (COFINS) e /95/5003514/2003-04 (PfS). DA AUTUAÇA-O Conforme Termos de Verijicaçao Fiscal de fls. 387/392 (IRPJ e CSLL), 586/590 (COFINS) e 6116/690 (PIS), em fiscalizaçào empreendida jl/nto à cantrihl/il//e acima identificada. decorrente ,da Operação N37 J 3 - Movimentação Final/ceira Incompatível com a Receita Declarada, cql1statoll-se o seguinte: A contribuinte foi i17l;'l1ada a apresentar os extratos bancários (mês a mês), que re.fletissem a movimentaçào financeira nas instituições ali eJencadas (fls. "182 a 185), r4erentes aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, bem como a apresentar os livros Diário e Razt.lo (OH o Livro Caixa), onde a movillleHtaçtio .financeira estivesse escriturada, ' Foram entreguc!s todos os e'Ctratos bancários solicitados, de 1998 a 2001, bem como cópias impressas do raz(io em que os bancos foram escriturados (1998 a 2000). /:.).,-(lIJlinanc!oesses documentos, a fiscalização ct;Jl1statoll que a movil1lc!Jltaç'e/o financeira retativa ao período de 1998 a 2000 flavia sido' regularmente escriturada. Nesse periodo a contribuinte entregou as D1PJs com base 1/0 lucro real. Intimada a esclarecer se tinha sido escriturado o ano-calendário de 2001 (W1V em (/Ite entregou a D1PJ com base 170 lucro presumido), e, em .caso positivo, li llpresel1l0r os livros comerciais (Diário, Ra:ão) e/OH o Livro Caixa, a cOlltriblfi11le informou não possuir lais livros, e que não tinha sido feita a c!scritllraç(lo pertinente. Desse modo, não ,-estou à fiscalização outra alternativa, sendo a de {/rbitrar o ll/cl"O relativo a 2001, de acordo' com o artigo 532 do RIR/99 (o coeliciente lItifi:zado sobre as j-eceitas brutas para a apuração do Ii/cro arbitrado foi de: 38,4%), utilizando co~no receita bruta os depósitos efetuados nas iJBtiJuições jill{/nceiras que apresentaram movimento no período (total de RS 12./05,895,73, .fls. 388 (/ 391), a seguir sintetizados: :;~"i~':';'Mês \..:..... '_'~Autuacão f.;t.. J"lho 7.1152,12 Aposto 411.420.59 Setembro 27. S(JII, 47 3'::triineStre '': •.' I.';?' '114. 081:111 Â~.';. MêstN$2 'j' 'Aiitllar.;ãv.~ü.. Janeiro 4.805.028.21 Fel'ereiro 3.6113.034,05 i\1arç'o 2.951.933.95 ,I J.".frimesfre~~~ ",11.439.996,27 ' flocumento de 47 t:.'f?" aulenl'cado d,u,t,"nente. Pude ser cunsultado no en,lereço htlpsllcav.,ece,t".tazenda.gov b"eCACiPUb2'G~P' pelo cod'go de toe ~:, EP210(;1" 11';26 701 Z. Consr ,lIe a pày;na de outent'cação no "nal deste docnmenlo. 10 Df: CAIH: MF Processo n"19515.003408/2003-12 Adl1"d;10 n.o 1101-00.327 Abril 101.390,77 ]l.1aio 79.744,28 Junho 256655,34 ~2()/rime!,.tre';'f;:' ~.- '.437.790;39 Oli/ubro 70.102,09 Novembro 31.031,11 Dezembro 42.894,75 4~trimestre.~-.;;; -'I:.: 144.027,95 Em júce do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamen/os, relutivos ao àno-calendário de 2001: - .j!f~".',-,~':L ,:::::,o;'11mpo~t,?:deJ<óid((P£!ssMJurldlco_(1RPJT"-: .. , ""7' -'C::r.':~".<:,,"~'_C: ~ Ali/O de 1nfi'açáa fls. 393 a 397 Fundolllento lef!ol I artlf!os 530, inciso 111.e 532, do RIRJ99 Crédito Tributário 1.141.406,57 1mpósto (em rea;;) 856.054,92 Mul/aproporciooal (75%) 500.739,69 Juros de mora (cálculo até 29/08120(3) .:.i'N- .•••.,,;,'" #, .;l.. • ,,,'~ -'~""'-:;-2.498.20 1; 18 .TOTAD,ri;.;if:!':~~.; i,]'Ji if~,.••••.,'!'I'.:",,,,, .~ .; :-". :'J<..'c' ~:ttC'-'JP.,~;.'~;tf.'",'(1'r ,~~>\i:~'.,iCõlitriQuiçáo Socla/sobi'e(J TÍlcro:(CSEL) ~,,(.. :~-;~ :jillt');:'\~:i:::)~' A uto de Iofi'acáo fls. 398 o 402 Fundamento lega! artigo 2': e $:f, da Lei n" 7.689188; artigos 19 e 20 da Lei n" 9.249195; artigo 29da Lei n" 9.430196; e artieo 6" da MP o" 1.858/99 e reediçáes Crédito Tribllfário 130.743,62 Contribuiç{io (em reais) 9S.057,70 Multa proporcional (75%) 57.224,89 Juros de mara (cálculo até 2910812/}(3) 0.0 ~.'. ."" ,;) •... ~t.(,'.~-:t"',., >~, ,.,••.:: ,,,,";'~.' 286:026.21 TOTAL"'l'''''''.',iJ. :.lI!",- "l': !>~":',j:;.Í"'li'" '.e'~Ji'c;~:'" ~;.T '.. ;.. <t"('::.~:,:,> -~ço••'!.tl:jb!j{ç~70jJarq,l},F~n.anC;~(lI1W;lU~J!a.,$egúridpde'Socipl(CQFINS) I ';.:''-7::r ..: 'c:Jt, .(r.,:''.: ',\.t;.i" Allto de 1nfi'aç<io fls. 561 0568 Fundamento legal artigos 1" da Lei Complementar n" 70191; e artigos 2". 3" e ~P'da Lei 11" 9.718198, com as altenlç(}es das MPs n"s 1.807199 e 1.858199'e Sllas reediç,;es Crédito Tributário .363.176,82 Contribltiç(io (em reais) 272.382.57 Milita de oficio 164.029,35 JllroS de ,,;om (cálculo ,;te 2910812(03) ~:;..~:...•, ...•'1; .\', " .""~ .-,799,588,74 roFALi.. .••• ,.• J .6.. . - •... ..~:' ;"~{. ::"~ .,. •• :.. :: /~t~.r!WL'i.MH iili>i!,ji,~,,~ .'.:",.~,Contrí bli ição pár,i'oP1 S,~ . i ).~~': E~m;;.~'''J~M!,r'};~~f~w.~~'.'. ', ' ',;;. Allto de Infi'aç,;o fls. 691 a 698 FIIIU!U111elllnlegal artigos I" e 3" da Lei Complementar n" 07170; artigos 2': inciso I, ]': 8" inciso 1. e 9"da Lei n" 9.715198; e "rti!!os 2"e 3"da Lei nU 9.718198 Crédito 7hblltdrio 78.688,27 COlltriblliçtio (em reai.~) 59.016,15 Multa de oficio 35.539,64 Juros de mora (cálculo alé 29108120(3) '.;";~<i" .~!~l't':.~ .'"""",. ).>l~~" 1li',1173.244,06 TOTAL!' .~',<c;. ~~~,.~r:'!r' .~,.;. t'i;tf'>.~~i:iif~ ',:i:;"1"',â .~~:,..~"r'" ..l"f" fP~'~...:CrédIto Tr(búiiíi-íôTa'itil (eirl'reái~)r'!~~'.-~:i.~n. '11:.••. ~.:'.F,1'5'?.. l '_,:;: ~.: ,,:: '. Consolidado 'até 2.498.201,1 8 mPJ. 2910812003 286.026,21 CSLI. 799.588,74 COFINS 173.244,06 PIS ';;/.:':::,~r~,.',f'.'ti'~l-"~~k~""p:l&:'~, ..••3.757.060,'19 TOTAlfk .;.,,~~'?:.;':~.';.Itr":." .i$.i.-:.;:.t~. b',,',~.~~:,w"'~f;':r ::""~'::':'.,~ DA 1MPUGNAÇiO Cientificada dos lançamentos em 2510912003 (fls. 396, 401, 565 e 695), a c017tribllinle, por meio de seu representante, apresentoll,' em 23/JO/2003, as impugnaçiJes dejls. 4091411, 5731575 e 703/705/ de idênticos teores, alegaI/do, em sintese, o seguillle: .' tJ DocumenlV de -17pn~jin.J(s)~lu\enlicado díqitahnenlc. poJe ser consultado no endereço hHps:ílcav.reccilJ;f'l1cn.Ja,gov.lJrieCAClPllhlh:oflm I ;!X p~lo có(h~Joele lo(t11Ilaçao E-P2! Oó1i.11520.70 IZ. Cnns:,lIe a f.1águlil d~ 811tentif;açi3o no final '-:lmite d(lcum'~nln 3 DF CARF MF FI. 2552 A (/UllWçiio é totalmente incabível e contestável. p~is 'rala-se de mOl'imenlaç'cio financdra de compromissos de terceiros, clientes da minha Comissária de Despachos. A contriblli11te trabalha com numerários de c/fenfes, mio jJO!isuimlo l'eCllrSOSpróprios para tais movimenlaç6es. Eram c0111promÍSsos de' operaç()es cambiais, agenciamento illlenUlcional, Siscome..t,ji-cles nacionais, imposto de importnção e IPI dos clientes, sem qualquer jÚ!III'{/1IlCIltO ou lucro para a empresa. A escritllraçiio encontra-se pro11la. para ser 'lançada /lO Livro ra:clo, para apresentação a este Órgtio,jullto com a DIPJ reÚjicadora. Nlio é possível que 'lIma empresa que/atura R$ 50.000,00 por mês, to/alizmu/u R$ 600.000,00 por ano ser arbitrada com os depósitos de cliel1les, depósito de cheques devolvidos, e transferência com cheques TB (da 1JWS;1W titularidade):. lodos os depósitos e tranfjferêJ7~iasforam somados conio lucro da empresa . .ti contribuinte pagava despesas por conta de seus clientes e estes posteriormeJ1te II reembol.mvo111, C01?(orme exemplo àj7. 4/0. Cabia à cOl1lribuiJ1le apenas 2 salários minimos, a título de preslaçcio de sC/i'iços. Seguem Gne'ws originais da escrituração das contas correnles, referente nó ano ele 2001. Os extralos bancários originaisjá se encontram nos Gulos. DA CONVERSÃO DO JULGAM/:.iV70 é"M DILIGÊNCIA C011Stllt(lI1do-sea allsência de algulls procedimentos necessários durante a açtio fiscal, esta Delegacia de Julgamemo (DRJ 1 SPO I) encaminhou o preseme processo ti DIl'ACIDEFICISA-O PAULO, paro o Auditor FiscaluutuClnte (fi,.. 5.J5 c 516): • Analisar a documentação juntada aos auros pela contribuinte na impllgnoçtio (fls. 439 0510); • Relacionar todos os depósitos - sintetizados às fls. 388 o 391, totalioando 11$12.105.1195,73 - considerados na base de càlcltlo tio arbitramento; • I~YetlJn,.- sefor o caso, e se mio houver sido fei{() - os ajl/stes decorrelltes de tral7.iferêllciasentre outras conta~'da própria pessoajl1rídica; • Intimar a contribuinte a 'comprovar, mediante duc.ulIlelllaçtio hábil e idônea, 11 origem dos recursos creditados em suos contas bancárias; • Elaborar RELATÓRIO CONCLUSIVO, refazendo, sefor (/ coso, o cétlclllo dos tributos devidos. DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA o Auditor Fiscal autuante efetuou a diligência solicitada e elaborou o Rela/ório de Diligência de fls. 532 a 536, no qual faz, em síntese, as 'seguintes con.\' ieleraç<ies: A col1tribllil1/efai il1/imada, em 1410912007, a: 1) Fazer leva11lamcn/omês a mês relativo aos depósitos bancários nas ins/ilUiç'l)eS bwu.:árias elel1Cl1das,sem que fossem consideradas as lramjerências de ali/n/.\' contas da própria pessoajzlridica, e o re5pec[ivo consolidado mês a mês referente no nno-calent!nrio de 2001; - 2) E.....plicar e comprOlJar,através de documentação hábil e idônea, a origem dos rc:cl/rso~'creditados nas referidas instituições financeiras 110 ano-calendârio de 2001, Em respusta á intimaçiiu, II cuntribuinte l?firmaque as mOl'Ímentaçàesji1rwll::eiras e/oll tl'an!.iferêJ1ciasentre () Banco do Brasil, u Bane~q}a,() Brmlesco e u Bw/(.:o . (fllJandeiran/es seio orinndas e verbas de 1l1ll11eràriosefetllllrlos por importarlores, '. D(JcurnCcIÜO {jl:: 47 payinaísl autenticado dIgitalmente. Ro(ie ser consulli'H1ú no efldelt:t;O I1ttPS.!I(;<l",rt'Cf:ita,fazellda'lJOv.hr!e~AC/rllI4'CO'~lSPJ: .pdo cúd'll" ,I" hJCi,hzaçào EP21.0G';, " ',26.7012. Cc,usulle o ""Uin" de ",,'eullc"ção no fln,,' fI"s!e ""cumen'o. l0 Dl' C'ARF j'I!IF Pl'océsso nO 19515.003408/2003.12 Acórdão n.O 1101.00.327 demro do processo aduaneiro, e que as lJIovimentaçdes 11(10 sfio receitas, mas pagamentos de haveres jinanceiros. Ajiscalização relaciona às/7s. 532 a 534 as transferências entre hancos e {~firllla !laver apurado que tais tral1.~ferêllcias efetivamente ocorreram, ocasion(Jmlo a dilllimiiç{io dos seguintes valores da base de cálculo do Auto de !J!fjY1Çiio: '~,~Mês~:'1.~~~ ,"w''''YaldrIR$l .",- Janeiro/2001 1.281.000,00 Fevereiro/200l 1.341.000,00 Março/2001 458.000,00 ,Total:'", .. .'~..s.:.':, ~ 3.080.000,00 A nora base de cúlculo do Auto de infração fica semlo, entâo, a seguinte (total de R$ 9.025.895,73). .. '.~;1Mês ~',~ ~íI"..}Aiilliárão". Janeiro 3.524.028,21 Fevereiro 2342.034,05 Marco 2.493.933,95 l'~-trif1lestre: ,.' 8:359.996,21 Abril 101.390,77 Maio 79.744,28 J/lnho 256.655,34 2..~•.trjmestre ~' .;. ,;Ji 437:790,39 !~.':';';Mês":::mt";; ~~Al/túacão ,~} Jlllho 7.852,/2 A.,!osto 48.420,59 Setembro 27.808,47 3~'trimestre ,~,,~.:~ ,84.081:18 Outubro 70.102,09 Novembro 31.031,lI Dezembro 42.894,75 4u trüHd:tre 'ti' .~/44.027,95 No que diz respeito à parte da illtimaçâu onde é pedido para eJ.plicar e COI1lJu"Q\'or, através de documentação hábil e idônea, li origem dos recursos creditados nas illstituições jinanceiras, nada foi comprovado. DA MANIFESTAÇlio DA CONTRIBUINTE Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência ((Is. 537, 590 e 690), li contribuinte se absteve defa:ê-Io ((I. 539). A Tunna Julgadora rccorrida afastou parcialmcntc as alcgaçõcs aprcscntadas na impugnação, argumentando que: • Foi corrcto o arbitramento dos lucros, tcndo cm conta quc a contribuinte informou não ter feito a escrituração que ampararia a sua opção pelo' lucro presumido. Observou que o arbitramento do flláo foi efetuado com base na receita bl'llta (IRP'!: artigo 532 do RIR/99, com coeficiente de 38,4%: CSLL: ai'ligo 29 da 9.430/96 c/c artigo 20 da Lei n" 9.249/95, com coeficiente 'de 12%). lIpllrt/da " parti;' de depósitos bancários. • Depois de fundamentar, na legislação, na doutrina e na jurisprudência a validade da tributação com base em depósitos bancários não Justificados, registrou que a contribuinte não logrou provar a origem dos dcpósitos bancários no procedimento fiscal, bem como na impugnação, concluindo pcla regularidade do lançamento nos montantes apurados pela fiscalização após a diligência. • Declarando que a decisão relati\'il .ao IRPJ se estende, 1J1l1tatis mllfandis, às exigências de COFINS, CSLL c Contribuição ao PIS, recompôs os cálculos 'dos tributos dcvidos cm razão da redução Documento de 47 piigin3{S} aulentic3<Ji) {hgil8Imenle. Pode ser consllltarlo no endf'reço hllr~U/ci'Jv.I(~ceili~,fi'1lI,!nda.g(,v,11rleC;-\CfpllbliCfJ!lnfJ!I cO pelo código de lücalizaç.1I0 EP2 UJ617 .11526',1.01 Z. Consulte a página de autentlcnç-,10 no final deste dOGUI1Wlll0. 0' 5 DF l'i\RF' MF FI. 2554 promovida na basc dc cálculo, c dcclarou a proccdência parcial da cxigência, registrando que o crédito tributário exoncrado não ultrapassou ° limitc de alçada da DRl. Cicntificada da dccisão dc primcira instância em 01/09/2008 (n. 869), a contribuintc interpôs rccurso voluntário, tcmpcstivamentc, cm 26/09/2008 (fls. 871/873), juotando o quc dcnomina toda documentação cI,Jmprobatória relacionada aos lançamentos contábeis ejiscais defolhas OI a 1386. Rcitera quc todas as operações bancarias são numeranos recebidos das empresas, para efettÍaç<lo de pagamentos de despesas de liberaç<lode cargas,seudo apenas o valor de receitas (l comiss(io que ora é emitidas através das notas fiscais, conforme segue em anexo e extrato ~le conta corrente de 01/2001 a 03/2001, dos bancos: BOA VISTA, BANCO SANTANDEII,BANCO BRADESCO, BANCO BANDEIRANTES,BANCO ITAU. BANCO IJIIADESCO ..BANCO BANES?A, BANCO DO BRASIL,com todas as operações efetuados dia a dia dos meus eliente. Rcssalta que suas DlPl dc 1997 a 2000 evidenciam, com base no lucro rcal, prcJulzos CI11 vários periodos, incompatível com a apuração de uma rcccita de mais de RS 9 milhõcs de reais no último ano de transação comercial. Em suas palavras: Segue também como demonstrativo um extrato de 01/2001, Banco BaJ1e!Jpa e recibos pagamentos efetuados, com to.das as de.\pesas. Para que sejam apurados os valores da receita do períudu de 2001, anexo varias copias de nota de despesas, IOtali:ando lIlIIa receita neste período (collliss<lo)de 11$ 208.770,64 (D/centos e oito mil, setecentos se/eHta reais e sessenta e quatro centavos) e demais valores seio ~flliaJlfamen'o, para pagamentos de despesas, sendo esta comhiscio pela fraJl.WçcfO efetuada, sendo assim o valor desta comisstlo é o real valor da receita da empresa. Anexo ao processo 11/11 morlelo de NOTA DE DESPESAS. (empresa SEEliER FASTPLAS L7DA) C0111 todos os comprovantes de pagamentos da mesma. Anexo copias das Notas Fiscais - Fatura de Serviços, emitidas sub' os n° 8507, 8508.8493,8489,8490,8491,8492.8506,8494, 8495,8496,8497,8498,8499,8500.850 I, 8502,8503,8504,8505,8476,8468,8469,8470, j/mtamen/e. com sitas 110ta rle de.'jJesas, para que seja apreciadas com muita atençelo e assim comprol'aJllfo,qlle na notajiscal defúwra de serviço - serie A, somente são descriminados os ralares de expediente e comis.wio,sendo assim o valor de comissclo é o que, gera a receita da empresa, 'e destes valores ScfO pagos todos encargos }iscal, trctbalhista 'e tributaria da mesma. Em virwde de pouco tempo, e 'de documentos anUgos, quebra de sociedade, muitos documentos foram extraviados, por esse motivo foi ,solicitm/o as iustitl/içiio jinanceiras copias de todos os cheques, que foram emitidos para pagamel1tos de todas essas despesas, extrato bancários, localização de todas Notas Fisca;s Fatllra de Sei"viço -Serie A,do ano de 1001, bem como todos os impostos que foram pago nesse período. localização do livro de Prefeitura --.: mudelo 51, cum devida escriluraçlio. Sendo assim poderei com eficácia elaborar o Livro Ra=lio e Diário do ano de 2001, provando tudo O que jn foi dito aJ1teriorme11le, e assi/ll ql~e prol1to e regisll"at!os os livros Raz(lo e Diário. Dial1te do exposto, solicitamos que seja analisado o processo substanciado C01ll' (f l1presentaçcio dos documentos contábeis e jiscais mencionados acima, deixados de serem apresentados lia ocasião devido a quantificaçào de/olhas . .. Q.É O relàtóno / . . . , Docurr,lenlu dI.::4: P8y" od{SJ. auleritlcado dl~lltalrnerltt':.fJQ(le~er Gonsul!"Hfú no f:lldeleçO IlI!PS:flcav_rt"ct:;lta,t8zellda.gOv.br/eI,.;AC/PUI6CÚ'~SP)( pdc. CO("gú d" ";c"""'ça,, Er'21 O';," 'ó2b 1017. C"nsul!e a pag'na de .ulen!lcaçao nu 1"'81deste <loc",nenlo. IV DF CAI F f\fF Pn)ccsso n" 19515.003408/2003-12 Acúrd,io n," 1101.00 ..127 Voto Consclheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente apresentou documentos juntados às fls. 875/2272 nos quais obscrva-se que, espccialmentc para o 10 trimcstrc/200 I - no qual se conccntrou RS 11.439.996,21 da movimentação total de R$ 12.105.895,75 apurada - procurou detalhar, por cliente, as operações realizadas que justificariam os valores depositados em suas contas banc:írias. Do exame destas infonllações infere-se que a contribuintc rccebia' adiantamentos de seus clientes e efetuava os pagamentos necessários durante os procedimentos de despacho aduaneiro, cobrando por scus serviços. Tais valores cram associados cm notas dc dcspesas, e ainda haveria emissão de notas fiscais de serviços que especificariam, dcntre os valores movimcntados, aquelcs que scriam reccitas próprias da empresa, Ainda, a empresa manteria controles internos de conta corrente, explicitando o histórico dos cheques aportados nas contas bancárias e as razões dos depósitos, os quais indicam, cm vários momcntos, os cliéntcs com os quais opcrava (fls. 1631/1731 c 1900/1978). Todavia, dentre todos os elementos, talvez os únicos quc se prcstariam a efetivamente provar a origem'dos valores depositados seriam, basicamente, aqueles juntados às t1s. 1779/1899 e 2228/2272, que correspondem a cópia de 4" via de Nota fiscal ,fatura de serviço emitida pela empresa em maio 200 I, em, favor de clientes mencionados em vários, outros documentos juntados (Sony Comércio c Indústria LIda, Moore Brasil Ltda, Honda Automóveis do Brasil LIda, Oxiteno S A Indústria e Comércio, Oxiteno Nordeste S A Indústria c Comércio, Denso do Brasil LIda, Moto Honda da Amazônia Ltda e Seeber Fastplas LIda), apontando serviços de expedienle, remoç(io, 1lossa comissão. Mas, para tanto, necessário seri a quc estes serviços se mostrassem compatíveis com notas dc despesas nas quais fossem associados aos demais pagamentos efetuados durante o despacho aduanciro, também demonstrados documentalmente, Este conjunto probatório, contudo, foi apresentado apenas por amostragem e ainda de fonlla incompleta nas operações indicadas, destacando-~e que a maior p3l1e das notas de despesas que reuniriam os movimentos vinculados a uma mesma operação, foi emitida em 2008, possivelmente para sua apresentação em defesa. Tais indícios porém, poderiam justificar o encaminhamento dos autos em diligência, com vistas à veríficação, junto à totalidade dos documentos detidos pela contribuinte, da referida compatibilidade entre a prova das operações c a movimentação financeira do período autuado. Embora o arbitramento, por ausência de escrituração, não fossc mais reversível, a contribuinte poderia, ante o início de prova apresentado, demonstrar quais. valorcs depositados não corresponderiam a receitas suas c assim reduzir a basc de c:ílculo do arbitramento. Veja-se, também, que vários documentos apontam retenções de ímposto de rcnda na fonte, em razão dos serviços prestados, as quais, se confirmadas, reduziríam a cxigência de IRPJ incidente sobre as correspondentes receitas. cl! ~ Documento de 47 p,íginf1(s} fluténtiC:A(jo dhJitCillnenle. Pode ser (;on~ultadono endert'ç;o httr~.fI('.flv.r(~\~eiIN.Ii1lenda.qov.bl!eCAC!pllllhco/loqlll..".,px , 11 pelo CÓijigo de localizaçlio EP2 I 0617.11 fi2h. 7012. Gonsult-c a página ele alltt~nticaç,lono filIal deste dO{:urnl~IlI<.I, 7 DF CARF MF FI. 2556 Inócua, porém, mostrar-se-ia tal providência, pois observa-se quc o lançamento apresenta deficiências fonnais sérias, hábeis a desconstituir integralmente a exigência: não houve intimação que exigisse, da contribuinie, a comprovação da origcm dos dcpósitos hancúrios, de forma a caracterizar o indicio que enseja a presunção legal de omissão de receitas do ar!. 42 da Lei n" 9.430/96, bem como não estão individualizados os depósitos cuja origem se entendeu não comprovada. De fato, até o momento do lançamento, a única intimação presentc nos autos que podcri a se aproximar daquela mencionada é a constante de fls. 1821184, lavrada em 19/05/2003 e exigindo a apresentação de documentos e extratos ban~ários ( mês a mês), que reflitam a movimentaçelo financeira da empresa em epígrafe, nas instituições financeiras abaixo delicadas referente aos alias calendários de 1998,1999,2.000 e 2,001, Na seqüência, há apcnas a indicação dos totais anuais movimentados em cada instituição financeira, bem como a cxigência de' apresentação dos li\'ros Diário e Razelo (ou livro caixa) ollde a mO\'imelltaçrio finallceira estiver escriturada, bem assim como n doclfmel~/{içtlo que Illes deu suporte. Veja-se que ao arbiirar o lucro, a autoridade lançadora afinnou estar utilizando como receita bruta os depósitos efetuados lUIS instituições jinanccims que apresentaram movimento 110 men'ciollado período. Contudo, para que tal mOl'iJncnl0 se convel1esse em reccita bruta, seria necessúrio observar o que dispõe o art. 42 da Lci n" 9.430/96: AN.42. Caracterizam-se também omissiro de receita ou de rendimento n...•.-wliores creditados em conta de depósitu ou de investimento mClnt(da j~fIl(() li instituiçe/o financeira, el1l re!açcio aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, rcgularmcllte illtiJlltlllo, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados l1eSSWioperaç6es. ~{\l"O valor elas receitas ou cio!}'rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, f2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que nclo houverem sido cOllllwtados nll base de cálculo ~dos impostos e contribuições a que estil'cn:m SI/jeitos, slIbmeler-.ve-tio às normas de tributação específicas, previstas na legislt/<'tlU vigente fi .época em que auferidos ou recebidos. ~f3"Para £f(eito de determinaçt70 da receita omitida, os créditos scriio allalisado ..... imlivitllla/i:adumcJlte, obsen'ado que nao serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras col1tas da p,.ôpria pe .....soa .físico Of/ jurídica; 11-no caso de pessoajisica, sem prejuizo do disposto no inciso a1lterior, os de \'0101' individual igualou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, m70 ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (eloze mil reai ....). (Vide Lei /I" 9.48/, de /997), ~{;;;4" Tratando-se de pessoa jisica, os rendimentos omitidos sento tributados nu mil.\" em que cOllsiderados recebidos, com base na tabela progressiva ,'igente à época ('111 q1fe tenha sido efetllado o crédiio pela institlliç(lO financeira. ~<' 5° Quando provado que os valores creditados na conta de .depósilO ou de investimento perténcem a terceiro, evidenciando interposiçc1o de pessoa, li deterlllinaçiio dos rendimentos Oll receitas será efetuada em relaçtlo ao terceiro, no co/u/iÇ(;O de efetivo litular da conta de depósito Oli de investimento.(lncluido pela Lei n" J O.63 7, de 2002) j\ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjllllfo, clIja declaraçào de rendimentos 'Oll .de informações dos titli/ares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos JlOS ~ ". DOi;urnl;;nlú d~ 41' p.:I\jillüisl ,lulentlCa{:lo ditlltdlmenle. Podt?: ser consullado no elld€:feç.o hlfPS:!ICaV,reCejla.faZt':nlja.gO\l.hJ!eCAC/Pllr8co_~aspx !Jf:oloCOlII~j(j df~ I<K8h2étÇ,jO EP2.1.0ü 17. l1521').7U1Z CtJllsult{: r.l pagln<\ de i'lul€:nhcf.lÇ<lo n() final destê <iO(;llmento. lU O' CARF MF Processo n° 19515.003408/2003.12 Acórdão il.o 1101-00.327 lermos deste artigo, o valor dos rem/imentus Oll receitas será imputado (l ccu/a titular mediante divistlo entre"o to/á! dos rendimentos ali recei/as pela ljllwltit/(l(/e de /illllares.(lncluido pela Lei n" 10.637. de 2002) Ou seja, a autoridade lançadora deve analisar os depósitos individualizadamente, excluir aqueles que provêm de contas bancárias da própria fiscalizada ou têm origem em empréstimos, cheques devolvidos c outras transações bancárias que não representem o ingresso de recursos proveniente de terceiros. Após esta verificação, apurará os créditos acerca dos quais a contribuinte deve comprovar a origem dos valores, para, em caso de sua ,omissão, ser possívcl a inversão do ônus da prova c a construção da presunção legal de omissão de recei tas. Veja~se que, ao deixar de assim proceder, a autoridade lançadora inviabiliza qualquer comprovação por parte da contribuinte no curso do processo administrativo liscal, bem como a apreciação, pela autoridade julgadora, da compatibilidade entre eventuais provas apresentadas c a matéria autuada. Ainda que a contribuinte houvesse juntado todos os documentos exigidos pela legislação para comprovar as operações realizadas, não seria possivel dctenninar, dentro do montante de receita adotado pcla Fiscalização, quais os depósitos bancários que a integram c, assim, aferir se sua origem foi, ou não, comprovada no curso do processo administrativo fiscal. Neste sentido, inclusive, a autoridade julgadora procurou supnr tais dcliciências por meio de diligência, assim consignando'no despacho de \l. 515: Ocorre. que a soma, pura e simples. dos ,depósitos em confas ballcárias, sem qualquer ajuste ali intimaçc70 ao contribuinte para jllSf(ficá~/os (C01!rOr11l~ Termo de Vcrifiençlio Fiscal dcjls. 387 a 392, a contribuinte/oi apenas illfimulill a apresentar os, ex/ratos bancários e a esclarecer se tinha sido escriturado o mIO-calendário de- 2001), 11e;opode ser considerada como receita bruta. Para tallto, a fiscalização deve efetllar os procedimentos determifUll!os pelo artigo 42 da Lei n09,430/94, in verbis: [ ...] Nilu cunsla dos autos, no entanto, qualquer ilIformaçcio de que os procedimentos supracitados (desconsitleraç{lo das transferências entre COl1tas e imimaçc70 á, contribuinte para justificar os depósitos) tenham sido .ado!CllÚJspelo .fiscali=açtio. Sendo tais providências condição sino qua 11011 para validar a correta lljJul"lIçiioda matéria tributável proponho o eúcaminhal1lento do presente proce.\'.\'o ri lJIPAC/lJEFIC/sio PAULO, para o Auditor Fiscal all/llante: • Relacionar lodos os depósi/os - sill/etizados às fls. 388 a 391, totalbllulo R$ 12.1IJ5.895, 73 - cOllsiderados na base de cá/cuia do arbí/ramentu; • Efetuar - se for o caso, e se mio houver sidu feito - os ajustes decorrentes de tra11.~ferências entre oulras contas da própria pessoa juridica; • Inlimar a contribuinte a comprovar, mediante doclIIllcll/m,:lio hábil e idônea, a origem dos i"ecursos creditados em .'lHas conlas bancárias (Obscl1'ur a dOC1I11lel1WçelOjuntada aos autos pela contribuinte l1a impllgl1açcio - jI.\', 439 II 51 () - e sua alegação de que trata-se de muvimC!ntaçiiu financeira de compromissos de terceiros, clientes da .\'IIaComissária de Despachos); , • Elaburar RELATÓRIO CONCLUSIVO,' rc}ilzcndo, se }i"- o ,caso, u cálenlo dos tt tribl//os devidos. , , . - , . ç,0 Doc..umenlo d\:"47 piíglll,J(S) ;:ullentir.ado digl1!llmente. Pode ser (;onsulta,10 no endt~rt~çohltp$!!ciw.reCt~llélliJlenda.~ov.bJlt~Cf\C/puIJhc..ollogHl.asPJI pf'lo código rlf.' lor;alizôç,10 EP2 1.0617 ..1 1526.701 Z. Consulte a página (le <Hltentlcaç,1r.t no final oeste do\~wn,'llt0 I) -------- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10940.002455/2004-35
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. PRECLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decisão judicial sempre irá prevalecer sobre a decisão administrativa, pois vige no sistema do direito positivo brasileiro o principio da unicidade da jurisdição. A decisão no processo administrativo não tem poder jurisdicional, não produz, portanto, coisa julgada, a operar a preclusão argüida pelo recorrente, mormente quando decidiu em favor da Fazenda Pública. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, A discordância com os fundamentos da decisão recorrida é requisito para interposição do recurso voluntário, mas não o será para o fim de anular a decisão a quo. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALUGUÉIS. É tributável, no ajuste anual, o valor dos rendimentos oriundos de trabalho com ou sem vínculo empregatício e aluguéis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, A declaração judicial de insolvência civil, que reconhece créditos de terceiros, por sentença transitada em julgado, em montante dez vezes superior ao patrimônio do devedor, espanca qualquer dúvida a respeito das dívidas contraídas pelo autuado e evidencia a incompatibilidade da existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a infração relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PRECLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decisão judicial sempre irá prevalecer sobre a decisão administrativa, pois vige no sistema do direito positivo brasileiro o principio da unicidade da jurisdição. A decisão no processo administrativo não tem poder jurisdicional, não produz, portanto, coisa julgada, a operar a preclusão argüida pelo recorrente, mormente quando decidiu em favor da Fazenda Pública. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, A discordância com os fundamentos da decisão recorrida é requisito para interposição do recurso voluntário, mas não o será para o fim de anular a decisão a qm DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALUGUÉIS. É tributável, no ajuste anual, o valor dos - rendimentos oriundos de trabalho com ou sem vínculo empregaticio e aluguéis, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, A declaração judicial de insolvência civil, que reconhece créditos de terceiros, por sentença transitada em julgado, em montante dez vezes superior ao patrimônio do devedor, espanca qualquer dúvida a respeito das dívidas contraídas pelo autuado e evidencia a incompatibilidade da existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a infração relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto do Relator. CATO MARCOS Op. 7- Presidente. Aí? JOSÉ RAIM Te 1 A SANTOS - Relator. EDITADO EM: 24 sEi 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Femandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 8.351, proferido pela 4" Turma da DRJ Curitiba (fls. 474/491), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de Es, 393 a 415, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 1 573 981,64, sendo R$ 489.304,71 de imposto suplementar e R$ 366 978,51 de multa de oficio 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 717,698,42 de juros de mora calculados até 29/10/2004 2, A autoridade fiscal informa, à fi. 402, que, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 — R11V1999 e tendo em vista que os processos 10940.000133/99- 97 e 10940 000461/00-71 foram anulados pela Justiça, por vício formal, com trânsito em julgado da sentença em 07/06/2004, está refazendo o lançamento, com fulcro no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Para tanto está se valendo dos mesmos elementos de provas colhidos, consolidados e relatados nos processos anulados, 10940,000133/99-97 e 10940.000461/00-71, os quais foram, respectivamente, anexado e apensado ao presente 3. O auto de infração, às lis, 402 a 415, enumera os seguintes fatos, considerados infrações à legislação tributária, e seus respectivos enquadramentos legais: 2 Processo ri° 10940,002455/2004-35 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.636 Fl 2 a) omissão de rendimentos proveniente de trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994 e 1998, com enquadramento legal nos arts. 1' a 3' e §§ da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts, 1' a 3' da Lei n° 8 134, de 27 de dezembro de 1990, axts, 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8,383, de 30 de dezembro de 1991 e arts„30 e 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; b) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1998, com enquadramento legal nos arts, 1", 2' e 3', e §§, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I' a 3" da Lei if 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts, 4' e 5 0, parágrafo único da Lei n° 8 383, de 30 de dezembro de 1991, arts. 7' e 8' da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts 3°c 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; c) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no ano- calendário de 1998, com fundamento legal nos arts. 1' a 3° e §§ da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, arts I' a 3" da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts, 3° e 11 da Lei n° 9 250, de 26 de dezembro de 1995; d) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas nos anos- calendário de 1995, 1997 e 1998, com base legal nos arts, 1°, 2', 3 0 e §§, e 8° da Lei II" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1" a 40 da Lei n° 8,134, de 27 de dezembro de 1990, arts, 7°c 8' da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, e mis. 3°c 11 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; e) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, pela constatação de excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrado nas planilhas "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" dos anos-calendário de 1994 (fl. 172), 1995 (fl. 173), 1996 (fl 174), 1997 (fl. 175) e 1998 (fl. 176), com fatos geradores e valores tributáveis discriminados às fls. 414/415, e enquadramento legal com fulcro nos arts, 1' a 3° e §§ e art. 8' da Lei ir 7,713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I' a 3' da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 4', e 50 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arts, 7' e 8° da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e arts 3°c 11 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; 4. O administrador da massa insolvente de Irajá Vargas de Oliveira (fl. 450) foi cientificado do lançamento, em 24/11/2004, fl. 401, tendo apresentado, por meio de representante - instrumento de procuração à fl. 449 - em 23/12/2004, a impugnação de fls 421 a 448. 5, Alega corno primeira preliminar de nulidade a impossibilidade de revisão do lançamento em face da preclusão operada pela Decisão DIU/CTA n° 632, de 22 de maio de 2000, que pôs termo ao processo administrativo fiscal. Isto porque foi alegada, no processo administrativo fiscal anulado, a condição de insolvente do contribuinte, tendo a decisão administrativa rejeitado esta preliminar. Em sendo assim, o fundamento da revisão de ofício não é o inciso V, já que de conhecimento a inexatidão do lançamento, porque suscitada pelo contribuinte, mas o inciso VIII, e, por este, já ocorreu a decadência do direito da Fazenda de constituição do crédito. Diz que para a Administração dispor do prazo de 5 anos para efetuar' novo lançamento, segundo a letra "h" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, 03/02/1999, deveria a autoridade julgadora ter declarado a nulidade do lançamento por vício formal, dentro do prazo decadencial dos tributos exigidos, e esta decisão deveria ter se dado na esfera administrativa. Acrescenta que a decisão administrativa no processo fiscal que foi anulado judicialmente não pode ser revista pela Administração: é definitiva, vinculante e põe termo ao processo. Conclui que está precluso o direito de novo lançamento porque o período exigido está extinto pela decadência e o direito de revisão está precluso pela Decisão DRI/CTA rf 632, de 22 de maio de 2000, que pôs termo ao processo administrativo, aproveitando a decisão judicial apenas ao contribuinte, 3 6 Como segunda preliminar de nulidade, argúi a decadência e a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pela revisão do lançamento Comprovada a inaplicabilidade do inciso II do artigo 173 do CTN na primeira preliminar de nulidade, entende que a contagem do prazo decadencial de revisão do lançamento seria regido pelo prágrafo único do artigo 173 do CTN, combinado com o artigo 898, §§ 1° e 2', do RIR11999, concluindo que o prazo revisional do lançamento extinguiu-se em 25/02/2004, contados da Intimação n°063, de 25/02/1999, primeira medida preparatória ao lançamento originário 7. Aduz que as planilhas 01 a 05, fls. 172/176, relativas ao demonstrativo mensal da evolução patrimonial dos anos-calendário de 1994 a 1998, sob seu entendimento, foram consolidadas a partir de critérios subjetivos e com finalidade exclusiva de constatar o descumprimento de obrigações tributárias pelo impugnante, e que limitaram-se a considerar a documentação que representa dispêndios, considerando não-idônea e inábil a documentação relativa aos recursos auferidos, principalmente aqueles que se referem a empréstimos contraídos perante terceiros ou estabelecimento de crédito, ganhos em operações na Bolsa, Mercado Futuro e Opções; 8 Argumenta que foram recebidas, na forma de doação realizada pelo pai do contribuinte, em 26/11/1993, 4.245 446 ações do Banco Barnerindus S/A e 166.369 ações do Bamerindus Comp. de Seguros, reportando-se aos extratos de fis 156/157 e 260/263 Referidas ações foram objeto de negociação em Bolsa, por intermédio da empresa Fortuna — Corret, de Câmbio e Valores S/A, tendo recebido os valores líquidos de CR$47.988 .321,89 e CR$2.780,032,39 respectivamente, totalizando CR$50,768 354,28, indicando as notas de corretagem que foram carreadas para o processo, fls. 265/266 (cópia), Tais valores não constam nas planilhas elaboradas pela fiscalização, devendo ser inserido como recurso comprovado em 02/1994, o que alterará o cálculo da variação patrimonial no mês citado e nos subseqüentes, 9. Alega que o trabalho fiscal não levou em consideração recursos que consignou em moeda corrente em suas DMPF, em 01/01/1994, fl, 25-verso, 46.000,00 UFIR e 45.000 dólares americanos, que reputa objeto de tributação por meio dos rendimentos que lhe deram origem, 10, Impugna os resultados apurados nas planilhas 01 a 05, com relação aos recursos existentes no início e final de cada ano-calendário, alegando que não foram considerados como recursos as disponibilidades em moeda nacional e estrangeira, indicando em 01/01/1995 os valores de R$21.992,00 e US$45,000,00, em 01/01/1996 R$16.500,00 e US$30,000,00, em 01/01/1997 R$27.500,00 e US$40.000,00 e em 01/01/1998 R512.000,00 e US$10.000,00, alegando que são valores declarados e com origem em rendimentos anuais também declarados 11. Quanto às dividas, que informa contraídas e declaradas em cada ano-calendário, após tecer considerações a respeito dos arts. 135 e 1067 do Código Civil Brasileiro, e à não consideração como comprovadas pela fiscalização, alega que foi declarado insolvente em decorrência delas (dívidas) e que foram assumidas no decorrer dos anos Da mesma forma que declarou as dívidas e ônus reais, os credores também o fizeram, reconhecendo os seus créditos originários de empréstimos, sendo intimados pela fiscalização para informar a origem dos mesmos 12 Afirma que a Autoridade Fiscal não podia desconsiderar como recursos do impugnante aqueles efetivamente comprovados por meio de cópia de cheques nominais e depósitos bancários, como mencionado no auto de infração, totalizando exclusivamente dívidas contraídas nos anos de 1997 e 1998, no valor de R$160.600,00 e relacionado a quatro credores em um universo de quase trezentos 13. Aduz, também, que "os empréstimos, representados por notas promissórias ou cheques quitados no decorrer de 1994 a 1998, em sua maioria foram inutilizados por ocasião do pagamento ou renovação do empréstimo e emitidas outras em substituição e que se encontravam em poder dos credores por ocasião da declaração de insolvência, inexistindo qualquer contrato 4 Processo n 10940. 002455/2004-35 S2-CIT1 Acórdão n,Õ 2101-00.636 Fl 3 de mútuo, pois a simples nota promissória ou cheque sem quaisquer formalidade possuelirforça probante e exigibilidade", 14. Informa que a cópia da certidão do escrivão da 2' Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, aponta 295 credores, totalizando mais de R$11 000 000,00, que foram incluídos corno credores da massa, cuja sentença homologatória transitou em julgado, e os créditos, por meio de cheques e notas promissórias, foram considerados legítimos e revestidos das formalidades legais, estando as cópias originais dos títulos juntadas nos referidos autos, 15. Impugna in totwn os resultados inseridos nas planilhas anexas ao auto de infração, por não refletirem valores exatos, não tendo sido considerados recursos financeiros efetivamente recebidos, devendo ser validados todos os débitos que foram objeto de declaração pelo impugnante e que constaram na declaração dos credores, 16. Com relação à movimentação bancária, argúi que é farta a jurisprudência administrativa e judicial no sentido da impossibilidade de caracterizar como fato gerador da obrigação tributária, os saldos, depósitos ou créditos existentes em contas corrente. Os simples saldos bancários no final de cada mês nada representam, pois o importante é a movimentação mensal, depósitos, cheques, créditos por descontos, e outros, que poderiam em tese ensejar omissão de rendimentos, e que tal entendimento também é inaceitável, referindo-se os depósitos a entradas de valores que podem ser os rendimentos percebidos e empréstimos realizados, ou mesmo retiradas do Banco 01 para depósito no Banco 02 e assim sucessivamente, atingindo-se sempre um resultado equivocado e que nada tem a ver com a evolução patrimonial do titular das contas, 17. Impugna os valores constantes da planilha 10 e que se referem à consolidação mensal dos recebimentos e pagamentos efetivados junto a 1.V, Empreendimentos Imobiliários Ltda.,, e transportados para a planilha 1 da evolução patrimonial, citando que a conta sob rubrica 1150100036 - c/cornentes Irajá Vargas de Oliveira — era utilizada para débitos e créditos do sócio, incluindo-se os valores de retiradas, restituições, juros debitados e outros rendimentos, e o resultado não é coincidente com a realidade, pois regularmente e empresa era credora de seu sócio, o que não está refletido em tal planilha, merecendo ser realizada uma perícia contábil para apuração correta dos créditos e débitos contabilizados em sua conta. 18. Com relação ao constante nas planilhas 11 e 12, impugna os seus valores, alegando que o resultado mensal apresenta somente dispêndios e raramente recursos, presumindo, sob seu entendimento, que a fiscalização deixou de verificar todas as notas de corretagem emitidas pela corretora., em especial quando do resgate da operação Que, no ano- calendário de 1997, a planilha 12 apresenta recursos no valor de R$ 1,708,90 relativo ao mês de junho/1997, e dispêndios no ano-calendário de R$ 314,706,58, o que afirma ser inaceitável e impossível de ACQUer na espécie de investimento, concluindo que foram omitidas as notas de resgate das operações realizadas, 19. Quanto ao mercado de opções, diz que os valores inseridos nas planilhas 1.3 e 14 apresentam resultados inaceitáveis, com dispêndio de R$792.500,71 e recursos de R$214,874,05, sendo necessário, para se atingir uma conclusão real dos dispêndios e recursos decorrentes dos investimentos no mercado de ações e futuros, diligências, que requer, junto à Surbank Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda e à Theca CCTVM Ltda, para que forneçam um extrato analítico das operações e resgates em seu nome, a partir de 13/12/1995, enfatizando que as notas de corretagem que foram obtidas pela fiscalização são insuficientes para se apurar um resultado. Questiona a aplicação da multa de oficio de 75%, por ferir o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, face o seu caráter confiscatório, 5 21. Insurge-se contra a aplicação de juros de mora sobre a multa, o que torna o auto de infração nulo, por contrariar o art. 59 da Lei 8383/91, que determina a incidência apenas sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente 22 Propugna pela aplicação das regras da falência à insolvência civil, com dispensa de juros, após a decretação da insolvência, e da multa fiscal, fundamentando esta pretensão em julgado do Tribunal Regional Federal da Lla Região. 23 Requer, por fim, a declaração de nulidade do lançamento, com fulcro nas preliminares levantadas, impugna a totalidade do crédito exigido, formula e reitera os pedidos de perícia e diligências apontados, solicitando o cancelamento do auto de inflação pelas razões expostas. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa LANÇAMENTO, VÍCIO FORMAL. ANULAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO, Havendo anulação judicial, por vício formal, o prazo para a Administração refazer o lançamento é de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença anidatória, nos termos do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATICIO, ALUGUÉIS. É tributável, no ajuste anual, o valor dos rendimentos oriundos de trabalho com ou sem vínculo empregatício e aluguéis.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos' rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PERÍCIA/DILIGÊNCIA A realização de perícia pressupõe a .formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido que não atenda as normas vigentes,' não se justifica a realização de diligência quando as alegações expendidas dependam de juntada de documentos comprobatórios por parte do próprio contribuinte, MULTA DE OFICIO. DOLO. CONFISCO. A multa de oficio de 75% independe de dolo e não se submete ao princípio do não-confisco, por não ser tributo. O recurso voluntário interposto (fls. 503/536) repisa as mesmas questões suscitadas perante o órgão julgador a quo, e acresce pedido pela nulidade da decisão recorrida, 6 Processo n" 10940002455/2004-35 Acórdão n,° 2101-00.636 S2-CIT1 Fl. 4 consignando que esta não analisou nem manifestou julgamento a respeito dos itens 6 e 7 da impugnação. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução às. fls. 569/579, retornando a este Conselho com os documentos às fis, 581/605. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos Em relação às preliminares suscitadas, rejeito-as. Sem razão o recorrente quando aduz que a 4 a Turma da DRJ Curitiba não se manifestou a respeito dos itens 6 e 7 de sua impugnação, que tratam, respectivamente, dos juros de mora sobre a multa e da aplicação da lei de falências na insolvência civil. Confira-se o excerto do julgado (fi. 489/491), que tratam explicitamente destas questões, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para afastar as mesmos questionamentos suscitados em sede recursal: Quanto à contestação da multa de oficio de 75%, por considerá-la inconstitucional, de natureza confiscatória, esclarece-se que o crédito tributário foi constituído com a aplicação de referida multa de oficio com base no inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430, de 1996: "Ari. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de/alia de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Importa dizer que tal multa é aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo à sua exigência, conforme detem-unam os instrumentos legais supra transcritos. É descabida a alegação de confisco, pois a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. No que tange à alegação de cobrança de juros sobre a multa, não cabe razão ao interessado. O demonstrativo de multa e juros de mora de fi. :398 comprova que os juros foram calculados somente sobre o imposto. Para certificar-se, basta fazer o cálculo multiplicando-se o valor do imposto pelo percentual de juros. Rejeita-se, pois, esta alegação. Quanto à aplicação da lei de falências à insolvência civil, calcada em jurisprudência, não há como acatar, por falta de previsão legal. As decisões, sejam judiciais ou administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: "Art. 100, São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa," Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: "Art. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição, IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal " (Grifou-se) Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão seja definitiva e se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso dos julgados transcritos pelo impugnante e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4 0 daquele diploma legal, os mesmos não o beneficiam. 8 Processo n" 10940 002455/2004-35 S2-C11-1 Acórdão o.' 2101-00.636 Fl. 5 Ressalte-se ainda que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, citado na impugnação: "Art. 142. ( .) Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " (Grifou-se) Assim, cabe à esfera administrativa aplicar a legislação tributária, assim entendidos leis, decretos, instruções normativas, etc., sem fazer questionamentos quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Esse entendimento é manso e pacífico, transcrevendo-se a seguir o Acórdão d i 01-87.563/94 da lavra do Conselho de Contribuintes (DOU de 04/07/95), que se reporta ao assunto: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites de seu conteúdo. " (grifos acrescidos) Nesse contexto, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de decreto, validamente editado, com os demais preceitos emanados da lei e da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. Ou seja, compete às Delegacias de Julgamento tão-somente o controle da adequação dos procedimentos fiscais com a legislação tributária vigente, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais ou de ilegalidade com essas normas. A discordância com os fundamentos da decisão recorrida é requisito para interposição do recurso voluntário, mas não o será para o fim de anular a decisão a quo. Quanto à impossibilidade de revisão do lançamento, em face da preclusão operada pela Decisão DRJ/CTA ri° 632, de 22 de maio de 2000 (fls. 281/297 — volume II) — que entendeu inexistir a o vício formal relacionado à falta de notificação ao administrador da massa insolvente de Irajá Vargas de Oliveira, denunciado na impugnação dos autos originários (processos administrativos IN 10940.000133/99-97 e 10940.000461/00-71 — fls. 243/256 do vol. II) — penso que a decisão judicial que acolheu esta tese, em sede de embargos a execução (fls. 369/.370 — volume II), confirmada pelo TRF da 4 n Região — fl. .374), supera qualquer posicionamento administrativo a respeito do tema, já que vige no sistema do direito positivo brasileiro o princípio da unicidade da jurisdição, ou seja, a decisão no processo administrativo não tem poder jurisdicional, não produz, portanto, coisa julgada, a operar a preclusão argüida pelo recorrente. A decisão judicial sempre irá prevalecer sobre a decisão administrativa, como ocorreu no caso em exame, com a declaração de nulidade, por vício formal, dos mencionados processos administrativos que deram ensejo ao lançamento e posteriores certidões de dívida ativa, apesar da Decisão DRJ/CTA n° 632 haver deliberado em sentido contrário, Com a 9 anulação judicial de todo o procedimento fiscal, a referida decisão administrativa também o foi. É irrelevante que a autoridade administrativa não tenha reconhecido esta nulidade, quando suscitada pelo impugnante, no processo originário. Esta circunstância em nada altera o alcance da declaração de nulidade feita no âmbito judicial. No que tange à preliminar de nulidade do lançamento, em face da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, entendo que o caso em exame encontra regência no artigo 173, inciso II, do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,. II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente *amido", Nesse diapasão, o trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o lançamento anterior, em razão de vício formal, ocorreu em 07/06/2004 (fl. 392 — volume II). A partir desta data começou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos para o novo lançamento, que foi notificado ao recorrente em 24/11/2004 (fl. 416). Inexistente, portanto, a decadência argüida, por decurso do prazo do direito de rever o lançamento, pois a matéria em exame tem regramento específico no artigo 173, inciso II do CTN. A fim de infirmar as conclusões do trabalho realizado pela fiscalização, no que tange à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente insiste na realização de diligências e perícias, considerando quando, em verdade, os vinte e cinco anexos do presente processo trazem os elementos de prova que foram utilizados no levantamento, sendo apenas genericamente pungidos de imprecisos foi o trabalho Ainda em preliminar, rejeito reiterados pedidos de realização de diligências e perícias, tendo em vista que No mérito, a exigência tributária contida nos itens 001 a 004 do Auto de Infração às fls. 402/407 (vol. II) não foi questionada, havendo o recorrente suscitado a decadência em relação a estes (letra "c" fl. 536) e a incidência dos acréscimos legais, que atingem o crédito como um todo. As infrações relacionadas nestes itens estão devidamente comprovadas por elementos de prova nos autos, razão pela qual o lançamento, neste particular, não merece qualquer reparo. No que tange ao item 005 do lançamento (fls. 407/415), é evidente que a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto não pode ser aplicada ao caso em exame. A única conclusão que se pode extrair das circunstâncias do caso em tela é que o autuado teve decréscimo patrimonial, pois os empréstimos contraídos com terceiros, apurados nos autos do Processo de n°208/98, atingiram o montante de R$11.293.458,09, consoante informa o Quadro Geral de Credores às fls. 595/600, que veio a este processo administrativo por solicitação do Conselheiro Relator da Diligência requerida através da Resolução de n° 102-02.345 (fls. 569/579), ou seja, quantia quase dez vezes superior ao patrimônio declarado pelo recorrente (fls. 86/87 do vol. I). Conforme noticia a descrição dos fatos no Auto de Infração (fl. 410), "De acordo com as respostas de vários credores, o fiscalizado mantinha, como pessoa física, uma sistemática de captação de recursos, pagando juros como remuneração de tais recursos, pratica que, em tese, configura uma instituição financeira," ch 10 Processo n° I 0940 002455/2004-35 S2-C1T1 Acórdão n° 2101-K636 El 6 Mais adiante relata que o autuado não dispunha de contabilidade regular e arquivos cronologicamente organizados, motivo pelo qual ficou sem poder confrontar as datas e valores informados pelos credores. Diante desse impasse, e desprezando a verdade material colhida em processo judicial, a fiscalização optou por considerar apenas os empréstimos de quatro credores, quando a própria relação de credores habilitados, por sentença transitada em julgado, conforme Certidão às fls. 267/272, enviada à Receita Federal por determinação do Magistrado (fl. 259 — volume II), indicava quase trezentos credores, alguns com operações que remontam ao ano de 1992. A rigor, o Oficio de n° 196/98, à fl. 13/19, destinava-se à investigação dos credores, alguns de quantias vultosas, que poderiam ter omitido os rendimentos objeto dos empréstimos ao autuado„ O patrimônio de uma pessoa resulta da soma dos seus bens e direitos, menos as suas dívidas/obrigações. Não é raro que o incremento patrimonial resulte de endividamento. Se a aplicação de recursos em gastos e aquisições patrimoniais fosse superior aos rendimentos auferidos e dívidas contraídas, poderíamos concluir que houve acréscimo patrimonial com origem em rendimentos omitidos. A declaração de insolvência pelo Juízo da 2 Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR (Sentença às fls. 257/259), com trânsito em julgado dos créditos habilitados, espanca qualquer dúvida a respeito das dívidas contraídas junto a terceiros, parte dos quais regularmente declarados como dívidas e ônus reais, mas que não foram considerados nas planilhas como origens de recursos, Também, sem a necessária fundamentação, foram descartados os saldos em moeda nacional e estrangeira, regularmente declarados. Por outro lado, há substância na hipótese levantada pela fiscalização de que se tratava de uma empresa financeira atuando de forma irregular. Não sendo possível aferir a margem de lucro, por falta de escrituração e de documentação hábil a comprovar as operações, dever-se-ia efetuar o arbitramento do lucro da atividade comercial do autuado, conforme determina a legislação tributária. A jurisprudência deste Conselho tem caminhado no mesmo sentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente, pois converge à melhor interpretação das normas vigentes sobre a matéria: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA — INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ — Constatado pela .fiscalização, que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de oficio no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR/94, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis, OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO, Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n" 9,430/96, como receita, para ,fins de arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. (Acórdão 107-08228, Sessão de 11/08/2005). I IMPOSTO SOBRE A RENDA, TRIBUTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas . físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão exchddos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, (Acórdão 106-14602, Sessão del 8/05/2005), 1RPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa física que desenvolve com habituandade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica. ARBITRAMENTO - A inexistência de escrituração fiscal e comercial, justifica-se o arbitramento dos lucros, com base nas receitas apuradas pelo fisco. (Acórdão 104-16978, Sessão de 14/04/1999). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Na apreciação de prova o julgador tem plena liberdade para formar seu convencimento. Comprovada a origem de depósitos bancários, deve cancelar-se a exigência Izessa parte, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS - EOUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do ar t, 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verificado que o contribuinte realiza operações de empréstimos de recursos financeiros, em caráter habitual, deve ser efetuada a equiparação a pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos nessa parte, (Acórdão 102-47928, Sessão de 21/09/2000. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a exigência com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessõe%Dr, eyy9 de julho de 2010 JOSÉ RAIMÚN— Cokb TliATA SANTOS 12

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Numero do processo: 13808.001303/93-97
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: PRELIMINARES – DEVIDO PROCESSO LEGAL – MORALIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme a Súmula CARF nº 11, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em que pese o decurso de mais de catorze anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo. A decorrência do entendimento sumulado é a não agressão ao devido processo legal e à moralidade administrativa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS Para a apuração de omissão de receitas com base em “auditoria de produção” (diferença entre produção registrada e consumo estimado), notadamente para o produto em causa - winchester - e do período autuado (1988), o autuante deveria ter procedido ao emprego da mesma metodologia para outros insumos, não se limitando ao item “base”. Se este insumo recebe os demais itens, entre os quais o “motor de passo”, que indica perda próxima a zero conforme levantamento feito pelo contribuinte, não há como dizer que a diferença (perda) da “base” verificada revela omissão de vendas a descoberto dos produtos finais (winchester), na medida em que não se constatou omissão de compras de outros insumos. Carência na comprovação de omissão de receitas. OMISSÃO DE ESTOQUES – DESCONSIDERAÇÃO DE QUEBRAS (SUCATEAMENTO DE MATERIAIS) Se foram empregados pelo autuante os critérios jurídicos da legislação do IPI para apuração de omissão de receitas e de omissão de estoques, não há juridicidade para se recusar o uso dessa mesma legislação quanto às quebras alegadas pelo contribuinte. Vale dizer, a emissão de laudo emitido por órgão técnico competente a dar cobertura a quebras quando não convenientemente comprovadas ou excederem os limites geralmente admissíveis é comando dirigido ao julgador, e não ao contribuinte. Inversão ou desapego ao art. 344 do RIPI/82. Impossibilidade de perícia após mais de catorze anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO Não há documentos veiculadores de contraprova a derruir a presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ De ostensiva clareza que o lançamento dessa multa se encontra vitimado por absoluta falta de motivo e de motivação, não havendo sequer indicação de e de qual (quanto) atraso. Lançamento inquinado por vício substancial.
Numero da decisão: 1103-000.389
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial para excluir da base de cálculo os itens relativos à omissão de receitas operacionais e à omissão de estoques e cancelar a multa por atraso na entrega da DIRPJ, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: PRELIMINARES – DEVIDO PROCESSO LEGAL – MORALIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme a Súmula CARF nº 11, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em que pese o decurso de mais de catorze anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo. A decorrência do entendimento sumulado é a não agressão ao devido processo legal e à moralidade administrativa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS Para a apuração de omissão de receitas com base em “auditoria de produção” (diferença entre produção registrada e consumo estimado), notadamente para o produto em causa - winchester - e do período autuado (1988), o autuante deveria ter procedido ao emprego da mesma metodologia para outros insumos, não se limitando ao item “base”. Se este insumo recebe os demais itens, entre os quais o “motor de passo”, que indica perda próxima a zero conforme levantamento feito pelo contribuinte, não há como dizer que a diferença (perda) da “base” verificada revela omissão de vendas a descoberto dos produtos finais (winchester), na medida em que não se constatou omissão de compras de outros insumos. Carência na comprovação de omissão de receitas. OMISSÃO DE ESTOQUES – DESCONSIDERAÇÃO DE QUEBRAS (SUCATEAMENTO DE MATERIAIS) Se foram empregados pelo autuante os critérios jurídicos da legislação do IPI para apuração de omissão de receitas e de omissão de estoques, não há juridicidade para se recusar o uso dessa mesma legislação quanto às quebras Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 2 2 alegadas pelo contribuinte. Vale dizer, a emissão de laudo emitido por órgão técnico competente a dar cobertura a quebras quando não convenientemente comprovadas ou excederem os limites geralmente admissíveis é comando dirigido ao julgador, e não ao contribuinte. Inversão ou desapego ao art. 344 do RIPI/82. Impossibilidade de perícia após mais de catorze anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO Não há documentos veiculadores de contraprova a derruir a presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ De ostensiva clareza que o lançamento dessa multa se encontra vitimado por absoluta falta de motivo e de motivação, não havendo sequer indicação de e de qual (quanto) atraso. Lançamento inquinado por vício substancial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial para excluir da base de cálculo os itens relativos à omissão de receitas operacionais e à omissão de estoques e cancelar a multa por atraso na entrega da DIRPJ, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 183 a 188), após auditoria realizada nos livros e documentos fiscais da recorrente, o autuante entendeu terem-se precipitadas as seguintes irregularidades, relativas ao exercício de 1989, ano-base de 1988: a) Confrontando-se os valores registrados a título de "produção registrada" com os valores apurados a partir do consumo de matérias primas, constatou-se diferença de produção, presumindo-se omissão de receita, no valor de Cz$ 1.407.861.314,00; b) Baixa de materiais tidos como "sucateados danificados em processo de fabricação – sem valor econômico", sem lastro em laudo ou certificado da autoridade competente que identifique o material e a quantidade destruída, configurando omissão de estoque, presumindo-se omissão de receitas no valor de Cz$ 70.392.794,46; c) Falta de comprovação de obrigações registradas no passivo (no valor de Cz$ 2.491.761,55) e manutenção no passivo de duplicatas já pagas no ano-base de 1988 (no valor de Cz$ 975.624,00), presumindo-se omissão de receitas no valor de Cz$ 3.467.385,55. Com base na omissão de receita operacional acima discriminada, no total de Cz$ 1.481.721.493,00, foi lavrado o auto de infração (fls. 192 e 193), fundado em demonstrativos (fls. 189 a 191) e nos arts. 157 e § 1º, 175, 178, 179, e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80). Em face das irregularidades acima mencionadas, apurou-se crédito tributário no valor total de 849.434,64 UFIR, referente a "Imposto de Renda Pessoa Jurídica", "Juros de Mora" (cálculo até 03/05/93), "Multa proporcional (50%)" e "Multa (não passível de redução). DA IMPUGNAÇÃO Notificada do lançamento em 17/05/1993, a recorrente solicitou, em 9/06/1993, com base no art. 6º, I, do Decreto 70.235/72, dilação do prazo, por mais 15 dias, para apresentação da impugnação (fls. 197 a 199), sendo atendida em seu pleito (fl. 207). Apresentou, então, em 1º/07/1993, sua impugnação (fls. 209 a 225), alegando, em síntese que: a) Inicialmente, a atividade da recorrente caracterizava-se por processo produtivo no qual havia grande rejeição de materiais, tendo em vista a alta qualidade e tecnologia exigida de seus produtos. O levantamento efetuado pela fiscalização, denominada de "auditoria de produção", levou em consideração apenas um item do processo produtivo, o insumo denominado "base", cuja rejeição e perda no processo produtivo é muito superior à de outros insumos, o que comprometia a exatidão dos resultados obtidos. Além dessa objeção, a recorrente apontou irregularidades no cálculo empreendido pelo fiscal (fls. 215 a 217); b) Para elidir o levantamento efetuado pela autoridade autuante, a recorrente organizou, ainda, levantamentos da mesma natureza em relação ao "motor de passo" Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 4 4 (insumo), parte vital do produto final denominado winchester, demonstrados nos autos (fl. 218); c) Partes e peças consideradas imprestáveis foram registradas no Livro de Inventário. Esse material acumulado, de tempos em tempos, era vendido a peso, como sucata de ligas metálicas; d) O art. 344 do RIPI (Decreto 87.981, de 23/12/82) dispõe que "as quebras alegadas pelo contribuinte nos estoques ou no processo de industrialização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo da autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso"; e) Nestas condições, a recorrente requereu que a autoridade julgadora determinasse ao órgão técnico competente a expedição de laudo versando sobre os limites de quebra para o insumo "base"; f) Intimada a demonstrar de forma pormenorizada os saldos das contas "fornecedores nacionais e estrangeiros", consignados no seu balanço patrimonial encerrado em 31/12/88, a recorrente deixou de apresentar alguns poucos documentos, pois não os havia localizado naquela ocasião. Juntou, na oportunidade da impugnação, alguns dos documentos faltantes; g) Requereu a realização de perícia em seus livros e documentos fiscais, destinada a confirmar a correção de seus procedimentos, indicando perito. Anexou aos autos documentos (fls. 226 a 402). DA MANIFESTAÇÃO DO AUDITOR FISCAL O auditor fiscal responsável pela autuação manifestou-se em 10/12/93 com relação à impugnação (fls. 404 a 414), após a análise dos elementos novos trazidos aos autos pela recorrente: a) Após a consideração dos documentos juntados aos autos por ocasião da impugnação e a realização de novos cálculos, e se cotejando a diferença entre as "bases" efetivamente consumidas e os winchester produzidos, concluiu-se que a diferença, que na autuação era de 2.154 unidades, passa a ser de 6 unidades, totalizando o valor tributável de Cz$ 3.921.619,26; b) Com relação ao material denominado "base usinada", no montante de 1.690 unidades, ficou comprovado que no ano-base de 1988 ocorreu a perda de 1.482 unidades. Para além disso, não houve reparos a fazer neste item, vez que não existe laudo ou certificado expedido pela autoridade competente de modo a identificar e quantificar, com clareza e precisão, o material destruído no processo de industrialização. Dessa forma, alterou-se o valor apurado a título de omissão de estoque para o montante de Cz$ 61.114.014,25; c) Deve-se exonerar o valor equivalente a Cz$ 267.026,55, correspondente à nota fiscal nº 1.797, de 14/12/88, retificada a omissão de receita para o valor de Cz$ 3.200.359,00. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 5 5 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 13/10/1999, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu monocraticamente por julgar procedente em parte o lançamento, exonerando-se parte da multa de ofício e excluindo-se os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 4/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês- calendário ou fração, pelos motivos abaixo sintetizados: a) No tocante ao pedido de perícia e vistoria, tal solicitação ficou prejudicada pela ausência dos quesitos, que são exigidos no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, portanto, foi indeferido; b) Quanto à omissão de receita operacional, a metodologia de trabalho realizada pelo fisco está prevista no RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, notadamente no art. 343, caput e seu § 1º. Diante dos novos documentos e informações trazidas aos autos pela recorrente, foi possível recalcular a “produção registrada”, as compras, o estoque final, o “consumo estimado”, chegando a uma nova diferença de produção com o resultado de omissão de receitas no valor de Cz$ 3.921.619,26; c) Relativo à omissão de estoques, não houve laudo ou certificado expedido pela autoridade competente de modo a identificar e quantificar, com clareza e precisão, o material destruído no processo de industrialização. No entanto, o auditor fiscal verificou que efetivamente ocorreu a perda de 1.482 unidades do material denominado “base usinada”. Retificado o cálculo, chegou-se à omissão de estoque no valor de Cz$ 61.114.014,25; d) Por fim, no tocante ao passivo fictício, deve-se exonerar apenas o valor equivalente a Cz$ 267.026,55, correspondente à nota fiscal nº 1.797, de 14/12/88, retificada a omissão de receita para o valor de Cz$ 3.200.359,00; e) Ficaram, portanto, alteradas as bases de cálculo para que sejam refeitos os cálculos do IRPJ e da respectiva multa de ofício, nos seguintes valores: Omissão de receitas – auditoria de produção (Cz$) 3.921.619,26 Materiais sucateados, sem comprovação (Cz$) 61.114.014,25 Omissão de receitas – passivo fictício (Cz$) 3.200.359,00 Base de cálculo recomposta (Cz$) 68.235.992,51 f) A recorrente não se manifestou com relação à aplicação da TRD, porém deverá ser alterado de ofício o cálculo dos juros de mora, à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Devidamente cientificada da r. decisão em 21/11/2007 (fl. 427-verso), a recorrente, em 18/12/2007, interpôs recurso voluntário, no qual alegou em síntese: a) Preliminar de prescrição intercorrente, de ofensa ao devido processo legal e à moralidade administrativa, visto que entre a autuação (17/05/1993) e a intimação da decisão de 1ª instância administrativa (21/11/2007) passaram-se mais de quatorze anos. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 6 6 Fundamentou sua alegação com citações de doutrinadores, jurisprudência, no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 24 da Lei 11.457/07; b) Preliminar de cerceamento de defesa, pois seu pedido de perícia foi indeferido por ausência de quesitos, embora estivessem no bojo da defesa, para confirmar todo o procedimento feito, além de haver prescrição expressa sobre laudo a ser emitido por órgão técnico competente por determinação da autoridade julgadora, quando não houver as quebras não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis, conforme o RIPI/82. Ademais, passados mais de 19 anos do período de apuração, resulta impossível agora a perícia; c) Relativo ao mérito, que a “multa por atraso na entrega da declaração” não é devida, pois tanto o auto de infração quanto o Termo de Verificação Fiscal não fazem referência à data da entrega da declaração de IRPJ e sem indicação de qualquer fundamentação, apenas se limitando a ”cobrar” a multa. Colacionou jurisprudência proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 7 7 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A recorrente articula preliminares de prescrição intercorrente e de cerceamento de defesa. Principio com a apreciação da preliminar de mérito de prescrição intercorrente. Do cerceamento de defesa tratarei oportunamente junto com o mérito. Invoca a recorrente, para a prescrição intercorrente, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF), introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, bem como o art. 24 da Lei 11.457/07, segundo os quais: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Nesse sentido, a recorrente consigna que, entre a data da autuação e a data da ciência do acórdão a quo, passaram-se mais de catorze anos, de modo que o não reconhecimento do fenômeno prescricional constituiria agressão ao devido processo legal, passando-se a funcionar quase que um “Tribunal de Exceção”. Ainda, que isso contraria o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da CF), na medida em que a garantia de inocorrência de decadência e de prescrição seria escudo para manter-se inerte a administração a seu alvitre. Cita, também, dois acórdãos do TJ/RS, reconhecendo o perecimento do direito e do direito de ação, um dos quais proclama que quando se está diante de inércia incomum, com paralisação incompreensível do procedimento por sete anos, não há como se deixar de reconhecer a prescrição, sob pena de se aceitar a imprescritibilidade. Sobre o art. 24 da Lei 11.457/07, observo o seguinte. Conquanto louvável o comando legal em comento, entendo que ele não é aplicável ao processo administrativo fiscal federal regido pelo Decreto 70.235/72, assim, às DRJ’s e ao CARF. Tanto que o art. 24 da Lei 11.457/07 se encontra no Capítulo II – Da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao passo que o Capítulo III é dedicado ao processo administrativo fiscal federal referenciando o Decreto 70.235/72. E nenhum dispositivo há na Lei 11.457/07, seja nesse capítulo, seja em outro que faça remissão ao art. 24 para o processo administrativo fiscal federal regido pelo Decreto 70.235/72. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 8 8 De outra parte, reconheço que o decurso de mais de catorze anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo praticamente faz tabula rasa do fenômeno prescricional, conformando agressão à segurança jurídica, além de obscurecer a garantia constitucional do art. 5º, LXXVIII, da CF, introduzida pela EC 45/04, e o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF) diante da certeza do não perecimento do direito de ação com o decurso temporal sem andamento do processo. Em que pesem as considerações acima, há a Súmula nº 10 do 1º Conselho de Contribuintes e consolidada na Súmula nº 11 do CARF, a que este órgão administrativo judicante se subordina: Súmula nº 10 do 1º CC Enunciado Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade em comentário. Passo ao exame do mérito. Como se viu do relatório o auto de infração envolve omissão de receita operacional por diferenças acusadas em “auditoria de produção”, omissão de estoques por desconsiderar o sucateamento de materiais e sua venda, passivo fictício por manutenção de obrigações pagas ou não comprovadas, e multa por atraso na entrega de declaração. O procedimento de “auditoria de produção” foi realizado por levantamento de somente um componente (insumo) do produto fabricado pela recorrente (winchester). No caso, o insumo objetivado na “auditoria de produção” foi a chamada de “base”. O autuante utilizou a metodologia prevista no art. 343 do RIPI/82 (Decreto 87.981/82). Assim, a omissão de receita operacional foi apurada pela diferença entre “produção registrada” e “consumo” ou “consumo estimado”. A “produção registrada” é obtida pela soma do estoque final (EF) com as vendas, com a subtração do estoque inicial e da devolução de vendas se for o caso: “produção registrada” = EF + Vendas – EI – Devoluções de Vendas O “consumo” ou “consumo estimado” é obtido pela soma do estoque inicial (EI) com as compras, com a subtração do estoque final (EF) e da devolução de compras se for o caso: “consumo estimado” = EI + Compras – EF – Devoluções de Compras Dos autos se vê que o próprio autuante reconheceu, após a impugnação desafiada pela recorrente, os equívocos cometidos na autuação: a) ao não considerar as devoluções de vendas; b) ao incluir entre as compras, as que haviam sido feitas em 1987; c) ao Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 9 9 não considerar as devoluções de compras; d) ao não considerar no estoque final para o “consumo estimado” os produtos em produção. Dessa forma, segundo o próprio autuante, a diferença entre “produção registrada” e “consumo estimado” caiu de 2.514 unidades de winchester para 6 unidades de winchester. E foi nesses termos que o acórdão a quo afastou a pretensão fiscal decorrente da “auditoria de produção” – omissão de receitas de 6 unidades de winchester. Para a apuração da omissão de estoques, o autuante igualmente se valeu do RIPI/82, no caso, de seu art. 344, ao considerar que a baixa da quantidade de materiais supostamente sucateados demandava lastro em laudo emitido por autoridade competente. Também aqui a fiscalização reconheceu, após a impugnação, a perda efetiva de 1.482 unidades de base usinada, que foram devolvidas – computadas na retificação indicada na “auditoria de produção”. Nessa exata medida foi que o acórdão de origem acatou a redução da omissão de estoques por ausência de laudo emitido por autoridade competente da quantidade de materiais sucateados, ou seja, reduzindo Cz$ 6.260,9853 (custo unitário da base usinada) multiplicado por 1.482 o valor da omissão de estoques. Pois bem. A recorrente acentuara que o insumo denominado “base” padecia de alto índice de rejeição, responsável por boa parte das peças sucateadas, submetidas a rigoroso controle de qualidade exercido na produção. Quanto a esse insumo, a recorrente enfrentava grandes dificuldades para que os fornecedores nacionais cumprissem o rigoroso padrão de qualidade especificado pelo fabricante estrangeiro. Ainda, observou que havia solicitado à época da fiscalização que o procedimento fosse repetido adotando-se mais itens de seu estoque de insumos, com índice de reprovação muito próximo de zero. Tudo para constatar se houve mesmo ou não omissão de receita operacional (omissão de venda do produto final – winchester). A isso, supostamente, a fiscalização alegara não dispor de tempo para ensaio com outros itens de insumo. Para elidir a precipitada conclusão de omissão de receitas operacionais levantada com base somente na “auditoria de produção” por amostragem do insumo “base”, a recorrente organizara os mesmos levantamentos (metodologia) para o insumo “motor de passo”, item importado, de baixo índice de rejeição, e fundamental para o produto final, qual seja, winchester. E, ao organizar os levantamentos com o insumo “motor de passo”, para o mesmo período base de 1988, o resultado obtido foi de perda de 22 unidades no processo produtivo. Aceitando-se esses levantamentos, com efeito, assiste razão à recorrente de que seria impossível ter havido vendas a descoberto dos produtos finais (winchester), com esse índice de refugo do “motor de passo”. Se o insumo “base” recebe os demais itens, entre os quais o “motor de passo”, e se este indica perda efetiva “auditada” de 22 unidades, como dizer que a perda da “base” verificada é, a bem ver, índice ou revelação de omissão de vendas do produto final winchester, e na medida em que não se constatou omissão de compras de outros insumos? Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 10 10 Bem verdade que a diferença retificada pelo autuante e pelo acórdão a quo do item “base” reduziu-se drasticamente. Mas isso, muito à guisa do reconhecimento da própria rejeição desse insumo, representado na devolução de compras e de vendas. Impõe-se ver que essa questão mantém íntima conexão com a de materiais sucateados, em grande parte, justamente da “base usinada”. Nesse passo, observo o seguinte. O autuante empregou os critérios jurídicos da legislação do IPI para a “auditoria de produção” e mesmo para desconsiderar as quebras na industrialização (sucateamento de materiais). E o art. 344 do RIPI/82 (Decreto 87.981/82) soa que “ as quebras alegadas pelo contribuinte nos estoque ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo da autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis.”. Justamente isso foi o que havia invocado e requerido a recorrente em sua peça inaugural, diante da desconsideração das quebras (sucateamento de materiais) apuradas pela recorrente, e imputadas pelo autuante como omissão de estoques. Ora, se foram empregados pelo autuante os critérios jurídicos da legislação do IPI para a apuração de omissão de receitas operacionais e de omissão de estoques, não há juridicidade para se recusar o uso dessa mesma legislação do IPI, no que pertine às quebras alegadas pela recorrente. E, conforme o art. 344 do RIR/82, a emissão de laudo emitido pelo órgão técnico competente a dar cobertura às quebras é comando dirigido ao julgador, quando elas excederem os limites geralmente admissíveis ou não forem comprovadas convenientemente. Por outro lado, entendo que, para a apuração de omissão de receitas operacionais, com base em “auditoria de produção”, notadamente do produto em causa (winchester) e no período autuado (1988), o autuante deveria ter procedido ao emprego da metodologia prevista na legislação do IPI para outros insumos, não se limitando ao item “base”. Evidente que, como alegado pela recorrente, em sua peça recursiva, após mais de 19 anos do fato gerador, mais de 14 anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo, mais de 17 anos entre a data da autuação e o julgamento por este órgão ad quem, é impossível a feitura de perícia. Ainda quanto às quebras e venda dos materiais sucateados, compulsando os autos, vejo que há razoabilidade entre o que consta no Livro Registro de Inventário em sua folha 44 (fl. 353 do processo) como materiais sucateados e as cópias das faturas de vendas das sucatas, de fls. 361 a 367. Disso tudo, concluo que não merece prosperar a pretensão fiscal decorrente da “auditoria de produção” (omissão de receitas operacionais remanescente) e tampouco a relativa à omissão de estoques por desconsideração do sucateamento de materiais. Inclusive por resultar configurado, no caso concreto, ofensa ao direito de defesa e da busca da verdade material, por inversão da aplicação do art. 344 do RIPI/82 ou o desapego a ele. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 11 11 Nessa ordem de considerações, dou provimento ao recurso sobre as questões da omissão de receitas operacionais por “auditoria de produção” e da omissão de estoques pelas perdas (sucateamento) de materiais. No que concerne à omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações pagas, conforme o art. 12, § 2º, do Decreto-lei 1.598/77 (art. 180 do RIR/80), em face da documentação acostada aos autos pela recorrente, foi afastada a omissão de Cz$ 267.026,55, diante da cópia da nota fiscal 1797, emitida em 14/12/88, mas paga somente em 13/01/89 (fls.388 a 391). Não vejo nos demais documentos conectados às alegações deduzidas na peça inaugural, a contraprova a derruir a omissão de receitas por passivo fictício em relação aos demais valores. Não merece reforma, pois, o acórdão a quo nessa questão. Outrossim, sobre essa quaestio controvertida, nego provimento ao recurso. Prossigo com o exame da questão da exigência de multa “isolada”. A recorrente articula que nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal fazem alguma referência a atraso na entrega da declaração de IRPJ (DIRPJ), e que simplesmente há uma cobrança de multa sem lançar nenhum fundamento. Da apreciação dos autos, constato o seguinte. Em nenhum momento no Termo de Verificação Fiscal é dito algo sobre a multa em questão e, pois, sobre atraso em entrega da DIRPJ, nem mesmo obliquamente se faz alusão a isso (fls. 183 a 188). No instrumento específico do auto de infração, há indicação sintética das infrações apuradas - omissão de receitas em “auditoria de produção”, omissão de estoques por quebras (sucateamento), e passivo fictício - de valor tributável total, IRPJ apurado segmentando a alíquota adicional, e valor da multa vinculada à falta de pagamento do IRPJ (fls. 189 a 191 e 193). Somente na fl. 192 – compõe o instrumento específico do auto de infração – há indicação em 1 linha, na consolidação do crédito tributário apurado, de multa, sem indicação de capitulação legal, muito menos fundamentação. Consta somente: “4. MULTA (Não Passível de Redução)......................................... 81.092,97” É inescondível o vício substancial que inquina o lançamento dessa multa. De ostensiva clareza que o lançamento dessa multa se encontra vitimado por absoluta falta de motivo e de motivação, não havendo sequer indicação de e de qual (quanto) atraso. Consequente ao posto, dou provimento ao recurso quanto à multa “isolada”. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.001303/93-97 Acórdão n.º 1103-00.389 S1-C1T3 Fl. 12 12 Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso para afastar as exigências sobre omissão de receitas operacionais, sobre omissão de estoques e a multa por apresentação da DIRPJ em atraso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.006229/2003-15
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Ano Calendário: 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias do recebimento. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Dispositivo Legal: Decreto 70.235/72, art. 23.
Numero da decisão: 1301-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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INTEMPESTIVIDADE. Com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias do recebimento. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Dispositivo Legal: Decreto 70.235/72, art. 23. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Polastri Gomea da Silva. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido. Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10480.006229/2003-15 Acórdão n.º 1301-00 398 S1-C3T1 Fl. 2 3 Pedido de Compensação Consiste o presente processo de pedido de restituição apresentado pela empresa acima identificada, em 11/06/2003, mediante a inicial de folhas 01, onde o contribuinte solicita restituição do valor de R$ 111.172,37, referente a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL apurada no exercido de 1994, ano- calendário de 1993, para compensá-lo com outros tributos e contribuições federais. Despacho Decisório 2. Em 21/11/2003, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, através do Despacho Decisório de folha 35, e tendo por base o Termo de Informação Fiscal de fls. 33/34, decidiu por indeferir o pleito da interessada, tendo em vista o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Manifestação de Inconformidade 3. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de fls. 38/53, por meio da qual alega: 3.1. Equivoco na coluna de sustentação dos argumentos da fiscalização com base no Ato Declaratório n° 096/99, vez que referido ato foi expedido para regulamentar prazo prescricional do direito do contribuinte à repetição de indébito, inerente a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente considerada pelo STF inconstitucional, o que não é o caso. 3.2. 10 (dez) anos como prazo para efetuar a compensação ou pleitear restituição, tendo em vista que os tributos envolvidos na demanda são sujeitos ao lançamento por homologação. 4. É o Relatório. A decisão recorrida teve o seguinte acórdão: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - • CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A decadência do direito de pedir restituição ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, 1. do CTN. Em casos de apuração de saldo negativo de CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao do período de apuração. Tendo apurado saldo negativo de CSLL em 31/12/1993, a contagem começou em 01/01/1994 e terminou em 31/12/1998. Como o pedido de compensação foi formalizado no ano de 2003, constata-se o transcurso do prazo legal. Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 Solicitação Indeferida” Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10480.006229/2003-15 Acórdão n.º 1301-00 398 S1-C3T1 Fl. 3 5 Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário a esse E.Conselho. Alega o contribuinte que “em fevereiro de 2007, foi encaminhada à recorrente, por correio, cópia do acórdão proferido nos autos do processo em referência. Ocorre que tal correspondência fora recebido por terceiro que, além de não ter poderes de representação (adiante afirma tratar-se de funcionário), sequer encaminhou a documentação a quem de direito, ou seja, aos representantes legais da empresa.” Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação intempestiva da impugnação. Senão, vejamos. A cópia do referido acórdão, para sua devida ciência, fora recebido no domicílio constante do cadastro CNPJ, em 07/02/2007 (quarta feira), conforme “AR”de fls.73. A decisão de primeira instância foi encaminhada para o domicílio que consta no cadastro da RFB, sistema de consulta CNPJ; por via postal, e recebido em 07/02/2007 conforme atesta o “AR” às fl. 73. O recurso voluntário fora recepcionado pela Delegacia de jurisdição em 15/03/2007, conforme carimbo e assinatura de fls. 74, portanto, após o prazo fatal de 30 (trinta) dias nos termos da legislação. A legislação que rege a forma de promover as intimações é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz: "Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.” Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-08.457, de 21 de maio de 1996 "NORMAS PROCESSUAIS - É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado." Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicílio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a juntada do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores” Por tal imposição legal o termo final seria 09/03/2007, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça recursal em 15/03/2007, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. É o meu voto. Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10480.006229/2003-15 Acórdão n.º 1301-00 398 S1-C3T1 Fl. 4 7 Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 10140.003551/2003-35
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES - VALORES PAGOS - na hipótese de lançamento de impostos e contribuições sob o regime de tributação aplicável às empresas em geral em razão da exclusão do Simples, devem ser consideradas as parcelas dos valores pagos sob a égide deste sistema simplificado, que apresentarem a mesma natureza jurídica dos créditos lançados. Tal providência não implica compensação, mas apenas reconhecimento de efetivo pagamento realizado antes do procedimento fiscal. Assim, as parcelas relativas a tributos diversos daquele que compõe o objeto da autuação - a CSLL - não dão azo a afastar o crédito lançado
Numero da decisão: 1201-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para reratificar o acórdão n° 103-23.521 , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Numero do processo: 19647.001949/2005-72
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, .2003, 2004 INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. RECURSO PEREMPTO. Não demonstrado qualquer vício na tentativa infrutífera de ciência da decisão de primeira instância, por via postal, devolvida pelos Correios com a indicação "mudou-se", reputa-se regular a posterior ciência feita por edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. O recurso apresentado mais de um ano após o encerramento do prazo deve ser tido por perempto e não pode ser conhecido, Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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CIÊNCIA POR EDITAL. RECURSO PEREMPTO. Não demonstrado qualquer vício na tentativa infrutífera de ciência da decisão de primeira instância, por via postal, devolvida pelos Correios com a indicação "mudou-se", reputa-se regular a posterior ciência feita por edital, nos termos do art. 23 do Decreto n" 70.235/1972. O recurso apresentado mais de um ano após o encerramento do prazo deve ser tido por perempto e não pode ser conhecido, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, 1 Co-z LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDI VEIGA CHA Relator EDITADO EM: 2 NO ‘i 20 n Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Vahnir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Relatório AT'ACADÃO BRUM LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 13844, de 18/11/2005, da 4" 'Uma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 04/03/2005 (ciência do sujeito passivo em 09/03/2005) para constituição de créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 04) e reflexo tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fl. 14), por fatos geradores ocorridos no quarto trimestre do ano- calendário 2001 e nos quatro trimestres dos anos-calendário 2002 e 2003. O total da exação alcançou R$ 1.878.680,59, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (1 07), aí incluídos multa de oficio de 150% e juros de mora, Os trechos a seguir reproduzidos, extraídos do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, bem dão conta dos fundamentos da autuação e das razões de defesa aduzidas com a peça impugnatória: ARBITRAMENTO DO LUCRO — IRP.1 E CSLL. Arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte intimado e reintimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, declarou não possuir a escrituração dos livros caixa, razão, diário e LALUR, ainda informando que não tinha condições de fazer esta escrituração. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO, Foi considerada corno base de cálculo para o arbitramento do lucro a receita bruta conhecida constante dos registros de Apuração do ICMS e das GIAM'S fornecidas pelo estado de Pernambuco, cujos valores estão consolidados às tis, 30 a 35 Ressalta a autuante que para o ano calendário de 2001 a contribuinte apresentou declaração como optante pelo SIMPLES mesmo não estando cadastrada no sistema simplificado, porém com todos os valores zelados e para os anos calendários de 2000, 2002 e 2003 apresentou declaração de INATIVIDADE, mesmo apresentando em seu livro de Apuração do ICMS receita bruta tributável Destaca ainda a autuante que a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento de tributo relativo aos anos fiscalizados. Cabe destacar que tendo em vista as apurações das infrações no presente processo o autuante efetuou a Representação Fiscal para Fins Penais no Processo ri° 19647.001950/2005-05. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às ¡is 140 a 151, nas quais questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: - em face da não exclusão de oficio do SIMPLES que deveria ser efetuado através de Ato Declaratório Executivo, nos termos da IN SRF n° 250/2002, requer a nulidade do lançamento. Isto porque o ato administrativo que deveria ter excluído a Processo n° 19647001949/20a5-72 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00349 Fl 2 Impugnante do SIMPLES, deveria ter sido publicado no DOU, o que não ocorreu, não havendo fluência do prazo legal, uma vez que não houve publicação do ato. Havendo a lavratura do auto de infração em 04/03/2005 e não havendo prazo para apresentar defesa, estariam nulos os referidos autos de infração nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n" 70,235/72; - Cita a contribuinte os artigos 224, 518, 519 e 841 do RIR/1999 e analisa suas determinações, afirmando expressamente o seguinte: "O art. 224 trata do pagamento por estimativa, cujas deduções estão previstas no art. 226, o que não foi observado pelo autuante relativamente ao período fiscalizado, comprovando-se ter a impugnante escrita fiscal e contábil atualizadas." Segue afirmando que outros disposições legais não foram observadas pela autuante dentre elas a utilização do arbitramento do lucro, pois só seria válida se a empresa não dispusesse da escrita fiscal e contábil. - Em seguida cita o art. 247 e parágrafos do RIR/1999 relativo a apuração do lucro real. Cita também acórdão do Conselho de Contribuintes sobre o arbitramento do lucro. - pretende a fiscalização aplicar a multa agravada constante do art. 44, § 2 0 da Lei ri° 9.430/96 e do art. 70, I, da Lei ri° 9.532/97, num percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o tributo exigido, quando os tributos foram lançados à vista da apresentação das vendas efetuadas pela Impugnante no período fiscalizado; — requer sejam os autos de infração lavrados, julgados nulos, por ofensa ao devido processo legal ou, no mérito, improcedente por falta de amparo legal A 4' Turma da DR.1 em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 13844, de 18/11/2005 (fls. 192/197), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estalido os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação .fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no ar! 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. 3 Nos casos de evidente intuito de ,fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de ofício de 150% O órgão preparador buscou dar ciência da decisão de primeira instância mediante a Intimação n° 052/2006 (fls. 198/199), enviada por via postal para o endereço cadastral da interessada: R. do Brum, 289, Recife Antigo, CEP 50030-260, Recife, PE, conf, AR à 11. 200 e extrato do CNRI à fl. 201. A correspondência foi devolvida pela Empresa de Correios com a anotação "mudou-se" (fl. 200). À fl, 202 encontro informação redigida por funcionário do SECAT/DRF- Recife, com a afirmação de que "a correspondência foi devolvida por motivo de mudança de endereço" e a proposta de ciência por edital. À fl., 205 encontro o Edital n° 75/2006, afixado no quadro de avisos em 22/08/2006 e desafixado em 09/10/2006, mediante o qual se fez a ciência, nos termos do Decreto n° 70.235/1972, Transcorrido o prazo regulamentar sem qualquer manifestação da interessada, foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 208, e os débitos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. À fl. 237 encontro requerimento subscrito pelo representante legal da interessada, datado de 15/10/2007, mediante o qual se requer cópia dos autos do processo. As cópias foram entregues ao requerente em 26/10/2007, conforme anotação na mesma folha, Finalmente, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 248. No recurso interposto (fls. 249/265), alega preliminarmente os pontos que se seguem: Afirma a tempestividade de seu recurso, e contesta a afirmação de que teria mudado de endereço. Faz anexar ficha do CNN (fl. 270) em que seu endereço consta como R. do Brum, 289, Recife Antigo, CEP 50030-260, Recife/PE, desde 03/11/2005, e sustenta que a [AU' Recife tinha e tem esse endereço onde funcionava oficialmente a recorrente. Desta forma, a intimação feita por edital não poderia surtir os efeitos legais, à vista do que dispõe o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Discorre sobre a jurisprudência do STF acerca da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens em recurso voluntário administrativo. No mais, repete, com as mesmas palavras, os argumentos aduzidos na fase impugnatória. É o Relatório, 4 Processo o' 19647 001949/2005-72 Sl-C31-1 Acórdão o 1301 ,-00349 Fl. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O exame da admissibilidade do recurso passa, necessariamente, pela questão de sua tempestividade. Para que pudesse surtir seus efeitos legais, a ciência da decisão de primeira instância teria que ser feita com observância das disposições do art. 23 do Decreto n° 70.2.35/1972, cuja redação à época dos fatos era a seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartiçâO ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 19971 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [Redação dada pela Lei n°9.532, de 19971 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 20051 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado... (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1 - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2006) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. [Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; -, no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 19971 se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada.' (Redação dada pela Lei n°11,196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196. de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo,. (Incluída pela Lei n°11.195, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11,196, de 2005) 5 Pelo exposto, não conheço do presente recurso. / 2 / WALDIR VEIGA/TOCHA - Relatar _sç 3e as meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei 00 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção, (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6 As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) À vista do § 1 0, acima, é inescapável a conclusão de que a intimação por edital somente poderia ser feita após resultar improficua a tentativa de intimação por um dos três meios elencados no caput do artigo, a saber: a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. E mais, caso a opção fosse pela via postal, como no caso concreto, o endereço necessariamente deveria ser o do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (copia, inciso II) e por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais (§ 4°, inciso 1) Compulsando os autos, constato que inexiste litígio acerca de qual deveria ser esse endereço: tanto o contribuinte quanto a administração tributária estão de acordo que o endereço cadastral do contribuinte é R. do Brum, 289, Recife Antigo, CEP 50030-260, Recife, PE, E a correspondência de II, 200, contendo a decisão de primeira instância, foi enviada exatamente para esse endereço e devolvida pelos Correios com a anotação "mudou-se". Configura-se assim a hipótese que autoriza a ciência por edital, nos termos do § 1 0 do art. 23, supra. Desde que o edital foi afixado no dia 22/08/2006, a ciência se deu quinze dias após essa data, em 06/09/2006 (§ 2°). O prazo de trinta dias para interposição de recurso teve seu termo inicial em 08/09/2006, visto que o dia sete foi feriado nacional, e o termo final ocorreu no dia 07/10/2006, sábado, sendo então postergado para o próximo dia útil, 09/10/2006. Ora, o recurso voluntário foi apresentado à repartição em 07/11/2007, mais de um ano depois de encerrado o prazo. Não demonstrado qualquer vicio na tentativa de ciência da decisão de primeira instância por via postal nem na posterior ciência por edital, o recurso apresentado a destempo deve ser tido por perernpto, e não pode ser conhecido. 6

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