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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697957 #
Numero do processo: 16707.005700/2004-13
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se torna conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art, 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. ,/ CAIO MARCOS CÂNDIDO L:44.L0./..r4k) Ana rte0e Olímpio olan&'‘14°— Relatora 24 SET 21J10 Ifresidente _ Processo n° 16707005700/2004-13 52-C1-11 Acórdão n ° 2101-00.401 1:1 460 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Cândido e Edgar Silva Vida! (Suplente convocado), Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas flsicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 3.576,66, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, além de multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. 2. O período objeto da análise fiscal foi o ano-calendário 1999, exercício 2000. 3. Foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoa jurídica, a título de honorários advocatícios, com suporte nos artigos I' a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos I' a 4 0 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei if 9.532, de 10/12/1997, e artigo 45 do Decreto IV 3,000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II - dedução indevida de despesas do Livro Caixa, com supedâneo no artigo 11, § 30, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, artigo 6° e §§ da Lei rf 8.134, de 27/12/1990, artigo 8°, II, g, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73, 75 e 76 do Decreto if 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. A ciência do auto de infração ocorreu aos 17/12/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 362 a 379. 5. Submetida a lide a análise, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, reduzindo o percentual da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão a 50%, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 1999 IRPF, DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir; da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa Processo n" 16707 005700/2004-13 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-00.401 Fl. 461 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICA& MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a autuação relativamente à matéria Yobre a qual não há contestação expressa. ASSUNTO. • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa. IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa .fisiCa é complexivo e só se perfaz em 31 de dezembro do ano-calendário, salvo exceções expressamente previstas em lei, quando os rendimentos se submetem apenas à tributação definitiva ou exclusiva na fbnte, sem possibilidade de ajuste anual. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR A contagem do prazo decadencial, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regida pelo disposto no art. 150, S; 4", do CTN. MULTA ISOLADA. DEC.ADÊNCIA REGRA GERAL. A regra geral de contagem do prazo decadencial, nos lançamentos de oficio, é aquela prevista no art 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1" de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 7.5%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de canzê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência, independentemente da multa de oficio incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de oficio. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL A SER APLICADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, de tal sorte que a exigência da multa isolada deve corresponder ao percentual de .50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido na data prevista na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário.' 1999 Ementa . AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES 3 Processo n" 16707.005700/2004-1.3 S2-CIT1 Acórdão n " 2101-00.401 Fl 462 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos . fiscais, não implicando nulidade do procedimento .fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, NULIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nem o art 196 do CTN, nem o Decreto n" 70.235/1972 .fixam prazo para conclusão de diligência ou ação .fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovei?' as alegações de delèsa, mechando o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os princípios constitucionais tributários, a exemplo do Princípio da Legalidade e da Capacidade Contributiva, são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador ordinário Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da observância desses princípios, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presuniem revestidos do caráter de validade e eficácia. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. As decisões administrativas' profiridas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que ine.xiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prefirdicando terceiro:si,. 4 Processo n" 16707 005700/2004-13 52-CITI Acórdão n." 2101-00.401 Fl 463 Lançamento Procedente em Parte, 6. Intimado do inteiro teor do acórdão de primeira instância aos 15/06/2007, aos 18/07/2007, o sujeito passivo ingressa com recurso voluntário. 7. De fL 418, Termo de Perempção, lavrado aos 24/07/2007. 8. No apelo interposto, o sujeito passivo aduz em seu favor, por apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: — lançamento ineficaz, por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); II — os valores foram lançados de forma genérica, não os vinculando com os registros correspondentes no Livro Caixa e declaração de ajuste anual, dificultando a ampla defesa; TU — inaplicabilidade das multas cumulativas; IV — a decadência do direito de a Fazenda Pública empreender o lançamento; V — as benfeitorias realizadas nos imóveis de terceiros, conforme determinação contratual, foram não indenizadas e necessárias à adaptação do exercício da atividade profissional; VI — o conserto de móveis foram necessários ao desenvolvimento da sua atividade profissional, não devendo ser considerados como aplicação de capital. 9. Ao final, defende que a ação fiscal não tem como prosperar, vez que malferido o devido processo legal, quando as autoridades lançadora e julgadora se pautaram pela discricionariedade, afastando-se da plena vinculação determinada aos agentes públicos por lei, e que o apelo interposto seja acolhido, para que se determine a nulidade do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Preliminarmente, há que ser averiguada a tempestividade do recurso apresentado. Isto porque, o sujeito passivo foi intimado do inteiro teor do acórdão de primeira instância aos 15/06/2007, e ingressa com recurso voluntário aos 18/07/2007. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n' 70.235, de 1972, litteris¡ $ Processo n" 16707 005700/2004-13 S2-C111 Acórdão n " 2101-00.401 Fl 464 Ari 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210 Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente narina! na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2', do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se aos 18 de junho de 2007, segunda-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, que se deu na sexta-feira. Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se aos 17 de julho de 2007, terça-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Com efeito, o recurso voluntário foi apresentado sem que tenha sido observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição, conhecê-lo. Forte no exposto, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não Sala das Sessões, em 001 de fevereiro de 2010 kA-r krior. an a

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7136883 #
Numero do processo: 13934.000004/2004-31
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário; 2001 OPÇÃO AO SIMPLES, A partir de 1 0/01/2001 estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que entre suas atividades econômicas exerçam a industrialização de bebida classificada no capitulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Numero da decisão: 1402-000.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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SI-C4T2 FL 185 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - a} • "'4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4"kte2.-,0*' Processo no 1.3934.000004/2004-31 Recurso n° 140.407 Voluntário Acórdão n" 1402-00.150 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria SIMPLES-EXCLUSÃO - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente DESTILARIA DE AGUARDENTE LAGEADENSE LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário; 2001 OPÇÃO AO SIMPLES, A partir de 1 0/01/2001 estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que entre suas atividades econômicas exerçam a industrialização de bebida classificada no capitulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram a presente julgado. Ô.--- ALBERTINA SILV SANTOS DE MA - Presidente • - FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relatar EDITADO EM 06 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar André Ricardo Lemes da Silva, Roberto Armond Ferreira da Sirva e Adriana Giuntini Viana. Relatório Destilaria de Aguardente Lageadense Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2 Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70135 de 1972 (PAF), Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo N° 437,525, de 07/08/2003 (f1,09), de emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2001, informando corno causa, o exercício de atividade econômica vedada, qual seja, pessoa jurídica que industrializa bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou a SRS n° 0910507/0006, de f1.06. A autoridade administrativa indeferiu o pleito, tendo por argumento que as atividades desenvolvidas pela reclamante não encontram amparo na legislação do Simples (f1.07). A ciência ocorreu em 02/01/2004 (11.168) e, a reclamante apresentou, em 28/01/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 01 e 04, onde alega que deve ser declarada nula aquela decisão, bem como o Ato Declaratório; que o enquadramento legal mencionado no Ato Declaratório menciona as Medidas Provisórias rf 1,990-99, de 10/03/2000, ri.° 2,189-49 de 23/08/2001 e n° 2A58-34 de 27/07/2001, as quais não foram aprovadas pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia no mundo jurídico; que as alterações que promoveram na legislação deixaram de existir e, desta forma, os textos alterados voltaram à sua forma original; que sua produção é comercializada a granel, razão pela qual não está inclusa no previsto no art. 1 0 da Lei n° 7798, de 1989 e, ao final, requer seja reconhecida a improcedência de sua exclusão," A DRJ proferiu em 30/08/2007 o Acórdão n° 15,264 (fls. 169-172), que traz a seguinte ementa: "Opção ao Simples A partir de 1 0/01/2001 estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que entre suas atividades econômicas exerce a industrialização de bebida classificada no capitulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO " Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/10/2007 (AR. de fl. 175), a recorrente interpôs recurso voluntário em 18/10/2007 (fi, 176-181) onde alega, em síntese, que a Medida Provisória n° 2A89-49/2001 não produziu efeitos por jamais ter sido convertida em lei e que sua produção é comercializada a granel, razão pela qual não estaria inclusa no art. 1" da Lei n" 7.798, de 1989, resultando em indevida a sua exclusão do Simples. É o relatório. 2 Processo n° 13934 000004/2004-.31 51-01-12 Acórdão n,° 1402-00.150 Fl. 186 Voto Conselheiro FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. De início, pelos argumentos apresentados a seguir, é de considerar. improcedente a alegação de que a MP 2.189-49/2001 não produziu efeitos por jamais ter sido convertida em lei. O motivo da exclusão teve por base o inciso XIX do artigo 9° da Lei ri' 9317/96, acrescentado pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 2.0.33-33, de 27/06/2000, verbis: "Art 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de hwidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei N" 7,798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." Essa redação foi mantida pelas disposições do artigo 14 da MP n° 2.1.32, de 23/02/2001 e, atualmente, pelas disposições do artigo 14 da MP n° 2.189-49, de 23/08/2001. Tais Medidas Provisórias tiveram origem na MP n° 1.636, de 12/12/1997, que, desde então, foi republicada e convalidada, sucessivamente, com mudança de seu número. Acrescente-se que, por força do disposto no artigo 2° Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro 2001, in verbis, as medidas provisórias editadas anteriormente a 12/09/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, "Ari 2" As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." Dessa forma, Medidas Provisórias editadas anteriormente a 12/09/2001 permanecem em vigor, desde que não revogadas explicitamente, independentemente de conversão em lei conforme disposições acima. No caso, a MP n° 2.189-49/2001 teve origem na MP n° 1.636/1997, estando, portanto, amparada pelas disposições do artigo 2° da Ementa Constitucional n° 32/2001, independentemente de conversão em lei, (1£ I ( 3 Por fim, também não procede a alegação de que sua produção, por ser comercializada a granel, não estaria inclusa no art., 1' da Lei IV 7198/89, abaixo transcrito. Art. 1". Os produtos relacionados no Anexo 1 desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional — BTN, conforme as classes constantes do Anexo II Com efeito, o inciso XIX do artigo 90 da Lei n° 9..317/96, estabelece a vedação à opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que exerçam atividade de industrialização dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei IV 7.798/89. A sujeição de que trata a Lei n° 7.798/89 se refere aos produtos relacionados no anexo I daquele diploma, dentre os quais se encontra aquele produzido pela recorrente — do capítulo 22, posição 2208, conforme se depreende da leitura do disposto na Nota Complementar 22-3 da TIPI, aprovada pelo Decreto ri. 4542, de 26 de dezembro de 2002, verbis: NC (22-3) Nos termos do disposto no artigo I" da Lei n" 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nas posições 2204,. 22.05, 22.06.00 e 22.08, ficam sujeitos ao imposto de acordo com a seguinte distribuição por classes.. Código Descrição do Produto /Recipiente Aliquota NCM 2208 40 00 -Rum e outras aguardentes provenientes da 60 destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar Assim, do mero cotejo da atividade de destilaria de aguardente exercida pela requerente com o preconizado no supracitado dispositivo legal, não restam dúvidas acerca do exercício de atividade que obsta a permanência na sistemática simplificada. Tal questão, inclusive, já foi objeto de decisão deste Conselho, no Recurso n°129.557, processo 13605.000055/2002-22, da relataria do i. Conselheiro Corintho Oliveira Machado, julgado por unanimidade, com a seguinte ementa: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA A atividade exercida pela recorrente - industrialização de aguardente de cana .ficou vedada desde a publicação da Medida Provisória n" 1990-29, de 10/03/2000, publicada no DOU de 13/03/2000, dai estar correta a exclusão de oficio do SIMPLES a partir de I" de janeiro de 2001 RECURSO NEGADO." Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" : 13934.000004/2004-31 Interessado(a) : DESTILARIA DE AGUARDENTE LAGEADENSE LTDA. TERMO DE JUNTADA P Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00.150, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 10530.002613/2004-89
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2002 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA, DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3301-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas para os meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Moraes
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VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA, DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° câmara / 1" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas para os meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Rod.' à'g' o' a •s:a Fossas — Presidente , José. d Wrvitorino de Morais — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Salvador, BA, acórdão n° 15-12.426, às fls. 377/384, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro de 1999 a novembro de 2002. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DCTFs e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente pelo fito de ela ter excluído da base de cálculo daquela contribuição as receitas de vendas de mercadorias no mercado interno, equiparadas à exportações para o mercado externo. Inconformada com a exigência do crédito tributário, interpôs a impugnação às fis, 343/357, requerendo a desconstituição do lançamento, alegando, em síntese, que é possível verificar que as vendas, na verdade, se constituem em uma fase do processo de exportação e, se assim não entendido, sucessivamente, o processo seja convertido em diligência a fim de permitir o afastamento de dúvidas quanto ao fim dos produtos ou, ainda, se mantida a autuação, seja afastada a aplicação da taxa Selic, determinando-se a aplicação da taxa de juros de 1,0 % ao mês, sob o argumento de aquela, por possuir natureza remuneratória, desobedece ao CTN, art, 161, §1 0 e à Carta Magna, art, 195, § 3°, Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim ementado, "IMPUGNAÇÃO. PROVAS, A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, Deve ser indeferido o pedido de diligência quanc . r i prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ozi'.so processo contiver todos os elementos necessários para ..a, N, formação da livre convicção do julgador FALTA DE RECOLHIMENTO, Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, nos prazos previstos na legislação tributária, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. .,r391/405, requerendo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, determinand ...'io-se 2 Processo o' 10530002613/2004-89 S3-C3TI Acórdão n ° 3301-00.432 Ft 415 realização de diligência para apurar a existência ou não do fato gerador da Cofins e, caso assim não entendam, no mérito, a improcedência do lançamento, tendo em vista que as vendas foram efetuadas para comerciais exportadoras, a exemplo de Cargill Agrícola S/A e Citrovita Agro Industrial Ltda., ambas registradas na Secretaria de Comércio Exterior, bem como no cadastro de exportadores brasileiros, Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) nulidade processual e cerceamento de defesa, e; b) a base de cálculo da Cofins, a isenção dessa contribuição sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas ao exterior e as exclusões dessas receitas de sua base de cálculo, concluindo, ao final, que o indeferimento da diligência implicou cerceamento do seu direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que as vendas de mercadorias para comerciais exportadoras registradas no Siscomex e no Cadastro de Exportadores Brasileiros são isentas da Cofins. Informou, ainda, em seu recurso voluntário, in verbis, que "As notas ,fiscais apuradas retratam vendas a Cargil Agrícola SIA e a Citrovita Agro Industrial Ltda., empresas registradas no SISCOMEX, no Cadastro de Exportadores Brasileiros, cujas compras se destinam a posterior exportação. Inclusive, tais companhias nem mesmo comercializam sua produção de suco de laranja — fruta que representa a maior quantidade de produto adquirido junto à Recorrente — no mercado interno" (destaque acrescentado. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de a diligência solicitada ter sido indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância não tem fundamentação legal. De acordo com o Decreto n° 70235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis: Art 59 - São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, a decisão recorrida foi prof(e)da pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, colegiada competente para jul . a 1a impugnação interposta pela recorrente co tra o lançamento em discussão, nos termos do De reto n° 70.235, de 1972, art. 25, I. 3 , : : : Além disto, trata-se de matéria de convicção da autoridade julgadora. No presente caso, não há necessidade de diligência para apurar ou não a existência do fato gerador, tendo em vista que, no procedimento fiscal, aquela já foi provada, ou seja, o faturamento mensal da pessoa jurídica cujo valor foi obtido dos seus registros contábeis e fiscais. A Lei n° 9.718, de 27/12/1998, arts. 20 e 3°, elegeu como fato gerador da Co fins o faturamento mensal da pessoa jurídica, inclusive, elencando expressamente os valores passíveis de exclusão de sua base de cálculo. Já as isenção sobre receitas de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, efetuadas a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior., foi estabelecida por meio da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 14, inciso IX. Dessa forma, não há necessidade de diligência para provar a ocorrência do fato gerador nem das receitas isentas dessa contribuição. Aquele foi provado por meio do faturamento mensal; já as isenções são provadas por meio da apresentação de notas fiscais/faturas emitidas contra empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Como a recorrente, em momento algum da fase processual, apresentou tais receitas, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa. Antes de se adentrar ao mérito, embora não suscitada pela recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se que, na data da constituição do crédito tributário, em 23/12/2004 (fl. 311), o direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tributário contestado, correspondente ao período de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, já havia decaído. Naquela data, vigia a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando-se que houve pagamentos por conta das pari las 1 lançadas e exigidas, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no C On:5": Tributário Nacional (CTN), art, 150, § 4°, que assim determina, in verbis: P. ; "Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado / 4 Processo n° 10530002613/2004-89 s3-C311 Acórdão n ° 3301-00,432 F1 416 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Dessa forma, de acordo com este dispositivo legal, as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, devem ser excluídas do lançamento. No mérito, a matéria questionada se restringe à isenção ou não da Cotins sobre as receitas de mercadorias decorrentes de vendas realizadas no mercado interno e equiparadas a exportações. A legislação tributária, MP n° 2.158-35, assim dispõe quanto à isenção da Cotins, sobre receitas de vendas de mercadorias para o exterior, in verbis: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: IX- de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (-) " No presente caso, a recorrente alegou que as receitas tributadas pelo autuante são isentas da Cofins, nos termos do dispositivo legal transcrito acima. Informou, ainda, em seu recurso voluntário, mais especificamente, à ft 404, que as operações foram realizadas com a Cargill Agrícola S/A e com a Citrovita Agro Industrial Ltda. Contudo, ao contrário de sua alegação, as receitas tributadas decorrem de vendas para outras empresas, dentre elas: Bois do Brasil Ltda., Refinações de Milho Brasil •Ltda., Wessanem do Brasil Ltda., IFF Essências e Fragâncias Ltda.., conforme provam as i cópias das notas fiscais-faturas carreadas aos autos às fls, 205/270. Nessas notas fiscais-faturas não constam quaisquer anotações de que se tratam de vendas com o fim específico de exportações. Aliás, no Livro Registro de Apuração do ICMS estão registradas como saídas para o mercado interno. Em momento algum, a recorrente apresentou quaisquer documentos comprovando vendas para Cargill Agrícola S/A e para a Citrovita Agro Industrial Ltda. Além disto, a própria recorrente informou, em seu recurso voluntário, que a maior parte das vendas para essas empresas seriam de frutas para a produção de sucos e não para exportação. Dessa forma, não tendo sido provado que as receitas tributadas decorreram de /vendas com fim específico de exportação para o terior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministérfo o Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior', não há que fa1ar em isenção de.--t eceitas e/ ou de suas exclusões da base da cálculo da Cofins. • / 5 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso para que se exclua do crédito tributário as pai -ela e respectivas cominações legais lançadas para os meses de competência de janeiro a novemb o de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal, mantendo-se a exigência para os de períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, ,1111 Jos; ;_tAir• itorino de Morais 6

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Numero do processo: 10680.001259/2004-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial como início da moléstia grave. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário tributário, em face do prévio pagamento não reconhecendo, no ano-calendário 2001, qualquer direito a isenção.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros provimento parcial ao recurso vol ári tributário, em face do prévio pa amento. direito 'a isenção. f Giovanni Christiar 'II es ai p aos _ a/ „-„ —a los Ari, r 1r, es4 Pereira Lim..e_R"Illeini pi., EDITADO EM: ' '3' i':st, 1 U rij` rj t., Particar-ãín do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. eiribrosdoColegiado, por unanimidade de votos, em dar o, pjrDl ári a julgar improcedente o lançamento do crédito amento, nã reconhecendo, nOno-calendário 2001, qualquer Presidente Processo n° 10680.001259/2004-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.671 Fl. 80 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 69 a 75, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 63 a 65, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 03 a 09 dos autos, lavrado em 03/11/2003, relativo ao ano-calendário 2001, com ciência do contribuinte em 27/01/2004, conforme AR de fl. 53. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 7.179,32, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 47.717,88, pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS (no valor de R$ 9.474,00), e pela AGPREV Sociedade de Previdência Privada (no valor de R$ 38.243,88), de acordo com a descrição dos fatos à fl. 05. Diante do fato acima exposto, o valor declarado pelo contribuinte como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foi alterado de R$ 366.452,69 para R$ 414.170,57. Assim, foi apurado saldo de imposto suplementar no valor de R$ 3.454,59 (fl. 04), em substituição ao.valor de R$ 9.667,83 declarado como imposto a restituir. Em 04/02/2004, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 01 e 02. Em suas razões, alegou, em suma, que havia inicialmente apresentado (em 30/04/2002) sua declaração informando rendimentos tributáveis no valor de R$ 414.170,57 (fls. 10 a 17). Sendo assim, recolheu a quantia de R$ 3.454,59 a título de imposto de renda, como se pode observar através do DARF de fl. 26. Ocorre que, em 18/11/2002, por ter sofrido uma "cardiopatia isquêmica com infarto do miocárdio prévio", o contribuinte apresentou declaração retificadora (fls. 18 a 25) apenas para transferir o valor de R$ 47.717,88 do campo de "4.rendimentos sujeitos à tributação exclusiva" para o campo "3. rendimentos isentos e não tributáveis". Observando-se as fls. 12 e 19 dos autos, nota-se que, na realidade, o contribuinte transferiu o valor de R$ 47.717,88 do campo de "Lrendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" da declaração entregue em 30/04/2002 (fl. 12 e 13) para o campo "3. rendimentos isentos e não tributáveis" da declaração retificadora entregue em 18/11/2002 (fl. 19 e 20), mais especificamente para o sub-campo "Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou reforma por acidente em serviço". Segundo o contribuinte, em 24/09/2003 o mesmo foi intimado para apresentar os comprovantes de rendimentos tributáveis, que foram levados para a Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, em 28/01/2004, recebeu o presente auto de infração. Porém, do ponto de vista prático, o contribuinte alega estar quite com a Receita Federal, uma vez que o valor recolhido através do DARF de fl. 26 comprova que o mesmo pagou o imposto de renda devido, mesmo se não for acatada a declaração retificadora entregue em 18/11/2002. (-\ Requereu, portanto, o cancelamento do presente auto de infração 2 Processo n° 10680.001259/2004-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.671 Fl. 81 DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ, às fls. 63 a 65 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave enumerada no art. 6°, inc. XIV da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Lançamento Procedente" Nas razões do voto do referido julgamento, a DRJ afirmou que o art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) especifica, em seus incisos XXXI e XXXIII, as isenções do imposto em caso de doença, e prevê em seu § 4° que: " § 4' Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos .XXXI e XXXIII a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser ,fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." Entendeu, assim, que a concessão da isenção decoi-re da interpretação literal da lei, devendo ser observado o disposto nos dispositivos supracitados. Ademais, deve-se comprovar a moléstia grave através de laudo pericial, o código correspondente na Classificação Internacional de Doenças — CID, a data em que a doença foi contraída, etc. Com isso, asseverou que inexiste nos autos prova de que o contribuinte foi acometido por moléstia prevista no art. 39 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Segundo a DRJ, também não há informação de que os rendimentos no valor de R$ 47.717,88 decorrem de aposentadoria ou de outra fonte prevista na lei. Assim, entendeu pela procedência do lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/09/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 68, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 69 a 75, em 19/10/2007. Em suas razões, o contribuinte alega que houve erro de fato no julgamento recorrido, visto que a Autoridade Julgadora não levou em consideração que o saldo de imposto 51).apurado no valor de R$ 3.454,59 já havia do efetivamente pago em 30/04/2002, conforme demonstra DARF juntado à fl. 23 dos auto ' 3 Processo n° 10680M01259/2004-51 S2-C1T2_ Acórdão n.° 2102-00.671 FL 82 Ademais, o recorrente defende que a DRJ, apesar de afirmar erro do procedimento adotado para comprovar a sua condição de portador de moléstia grave, apenas passou ao largo do anterior pagamento do IRPF apurado em decorrência de sua primeira declaração, como pode-se observar através do DARF de fl. 23.. Deste modo, o contribuinte requereu o conhecimento e provimento de seu recurso, para determinar a anulação do Auto de Infração ora em litígio, julgando, assim, improcedente o presente lançamento. Sessão Pública. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão por que dele conheço. A controvérsia nos presentes autos diz respeito à tributação ou não de verbas supostamente percebidas a título de pensão ou aposentadoria por portador de moléstia grave. E, não sendo reconhecida a isenção, cabe avaliar a completude do pagamento do IRPF comprovado nos autos (DARF de fl. 26). De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5°, do Decreto n. 3.000/99). No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. 3.000/99, determina, em seu art. 5°, parágrafos 1° e 2°, o seguinte: "Art. 5° (.) § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. "§ 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a molésAa, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." /11 4 Processo n° 10680.001259/2004-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.671 Fl, 83 Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/05/1996 , fixou a seguinte regra: "1- a isenção a que se referem os incisos MI e XXXV do art. 50 IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; No caso sob exame, observa-se que o contribuinte, ainda que em sede de recurso voluntário, não faz prova de ser portador da moléstia grave no ano-calendário em referência, não fazendo jus ao beneficio da isenção desde essa época. Nesse sentido, observe-se a ementa de acórdão transcrita a seguir: "Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial como início da moléstia grave. Recurso provido. (Recurso n°140402; julgado em 19/10/2006)" O próprio contribuinte reconhece que o presente lançamento ocorreu pelo fato de que não foi utilizada a via correta para comprovar a isenção do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, visto que o mesmo apenas retificou a sua declaração ao transferir a quantia de R$ 47.717,88 do campo "1 .rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" para o campo "3. rendimentos isentos e não tributáveis" sem prestar esclarecimentos adicionais. Melhor sorte, contudo, tem o recorrente no tocante ao seu segundo argumento de defesa. De fato, como se pode observar pelo DARF de fl. 23, o contribuinte pagou o imposto apurado em sua declaração entregue em 30/04/2002, o que passou despercebido pela Turma Julgadora da DRJ de origem. O presente lançamento ocorreu com base nos dados fornecidos pela declaração retificadora do contribuinte, apresentada em 18/11/2002, quando a Autoridade Lançadora corrigiu a alocação dos valores (para rendimentos isentos e não tributáveis), de modo que a declaração corrigida de oficio ficou idêntica àquela apresentada inicialmente pelo contribuinte em 30/04/2002, ou seja, apurando saldo de imposto no valor de R$ 3.454,59, já pago logo após da transmissão da declaração originária. Deste modo, a DRJ incorreu em er-ro, uma vez que consta nos autos a prova do pagamento do IRPF apurado, em 30/04/2002 (fl. 26), no exato valor de R$ 3.454,59, antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo o reconhecimento desse pagamento o pedido final do recurso voluntário apresentado. Em razão do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento do crédito tributário, em face do prévio pagamento, não reconhecendo, no ano-calendário 2001, qualquer direito à isenção. zr c.s2L,--- s.<1 Carlos An re R sPeira 1, ma 5 Processo n° 10680.001259/2004-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.671 FI, 84 6

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Numero do processo: 10219.000104/2006-16
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES ESTADUAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTUADO NÃO RECEBEU OS RENDIMENTOS QUE A FISCALIZAÇÃO LHE HAVIA ATRIBUÍDO. Demonstrado que o contribuinte não recebeu os rendimentos que a fiscalização entendeu omitidos, devem-se exclui-los da base de cálculo do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.820
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DOS COFRES ESTADUAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTUADO NÃO RECEBEU OS RENDIMENTOS QUE A FISCALIZAÇÃO LHE HAVIA ATRIBUÍDO. Demonstrado que o contribuinte não recebeu os rendimentos que a fiscalização entendeu omitidos, devem-se exclui-los da base de cálculo do lançamento. Recurso provido.

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DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTUADO NÃO RECEBEU OS RENDIMENTOS QUE A FISCALIZAÇÃO LHE HAVIA ATRIBUÍDO. Demonstrado que o contribuinte não recebeu os rendimentos que a fiscalização entendeu omitidos, devem-se exclui-los da base de cálculo do lançamento. Recurso provido, Vistos, relatados e discutjdes-os presentes autos. Acordam os MemWros do Colibgiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termofdo voto ,9-lo ROator. GIOVANNI CHRISTIAN MINES/CAMPOS - Relatar e Presidente. Par 'ciparat pregéte julgamento os Conselheiros Ntibia Matos Moura, Rubens Maurício Carva o, Eivanice eanário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Clu-istian Nunes Campos. IMPOSTO R$ 724,50 MULTA DE OFÍCIO R$ 543,37 Relatório Em face do contribuinte MARCO AURELIO CALIXTO, CPF/MF n° 129.794.904-82, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/08/2006, auto de infração (fls. 03 a 08), originado a partir de rendimentos considerados como omitidos no exercício 2003. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foram imputadas duas omissões de rendimento, como descritas abaixo pela autoridade autuante (fl. 5): Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, conforme DIRF do Governo do Estado do RN e Ação trabalhista reclamada da Cooperativa de Credito Rural do Vale do ASSU Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em síntese, argumenta que, no ano-calendário 2002, somente recebeu o valor da Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Assu, decorrente de um acordo trabalhista em face de períodos anteriores, já que tal Cooperativa havia fechado em 2001. Assim, permaneceu desempregado no ano- calendário 2002, não tendo recebido qualquer rendimento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo certo que foi envolvido em uma fraude de pagamentos no âmbito desse ente público, corno faz prova a documentação trazida em depoimentos prestados junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (fls. 09 a 12). Considerando a negativa do impugnante em relação aos rendimentos recebidos do Governo Estadual (R$ 14.400,00), a autoridade julgadora a qua converteu o julgamento em diligência, para que fbsse intimado o ente estatal a esclarecer a situação Intimado o Governo do Estado do RN, este acostou aos autos uma cópia do comprovante de rendimentos pagos e a ficha financeira do impugnante, atestando o pagamento de rendimentos tributáveis de R$ 14400,00, no ano-calendário 2002, a título de rendimentos do trabalho assalariado (fls, 29 a 34). A 2" Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 11-27.482, de 08 de setembro de 2009 (fls. 36 a 40), que restou assim ementado: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos, MATÉRIA NÃO CONTESTADA, EFEITOS Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, 2 Processo o" 10219.000104/2006-16 S2-C1T2 Acórdão o 2102-00.820 Fl. 2 Eis a motivação da decisão acima para rejeitar a pretensão do contribuinte: ) 13. Assim, o impugnante não apresentou nenhuma comprovação acerca da negativa de ter recebido os valores da fonte pagadora mencionada. Tal encargo poderia ser efetuado mediante a juntada de cópia de sua carteira de trabalho, por exemplo, onde se confirmasse a inexistência de contrato de trabalho ou lana declaração informando a inexistência de vinculo perante aquele órgão estadual. 14. A juntada do Termo de Depoimento prestado ao Ministério Público, em principio apenas noticia que este órgão investiga fatos relacionados com supostas fraudes cometidas na folha de pagamento, mas não comprova perante esta Administração Fazendária a que os valores não foram recebidos. 15, Diante da divergência entre a versão apresentada pelo contribuinte (noticias acerca da suposta fraude investigada pelo Ministério Público) e a DIRF entregue pela fonte pagadora (fl. 24) devem ser considerados os dados constantes desta última, por dispor de maior força probatória, uma vez que se trata de unia declaração regulamentar, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n2 269, de 26 de dezembro de 2002, cujas informações prestadas incorretamente sujeitam dfonte pagadora ao pagamento de multa, tratando-se de documento hábil para .fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte. 16. Ao lado dessas observações, convém destacar que o comprovante de rendimentos (fl. 30) e a ficha financeira (fls. 32- 34) acostados aos autos, robustecem a hipótese do recebimento dos rendimentos pelo autuado. 17. Assim, com base no comando previsto no art. 29 do Decreto n" 70,2.35, de 1972, segundo o qual na apreciação da prova, a autoridade julgadora fbnnará livremente sua convicção, o lançamento deverá ser mantido. ) O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 06/10/2009 (fl. 43), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 0.3/11/2009 (fl. 44), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que nada recebeu dos cofres do Governo do Estado do Rio Grande do Norte no ano-calendário 2002, tendo sido vítima de ato de improbidade administrativa de políticos corruptos. Para comprovar o alegado, traz a seguinte documentação: o cópia de folhas da Carteira de Trabalho, comprovando o vínculo com a Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Assu, com despedida em 08/11/2001, sendo que não há vínculo trabalhista na folha seguinte; dessa Carteira; A o cópia de termo de depoimento colhido na PREC. n° 100.08,001539-4, tomado na Vara Criminal da Comarca do Asar, em que figura corno réu Fernando Antônio da Câmara Freire e outros, no qual o aqui recorrente asseverou que não trabalhou nos anos de 2001 e 2002 para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, mas apenas para a Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Açu; o denúncia ofertada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em desfavor de Fernando Antônio da Câmara Freire e outros, na qual a autoridade ministerial afirmou que o primeiro denunciado, no exercício dos cargos de Vice-Govemador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, havia comandado entre os anos de 1995 a 2002, um grande esquema de desvio de recursos do erário estadual, mediante a concessão fraudulenta de gratificação de gabinete em nome de diversas pessoas, quase sempre sem consentimento ou o conhecimento das mesmas, que passaram a ,figurar formalmente na folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Norte, para que terceiros, criminosamente, pudessem se locupletar das remunerações pagas em nome delas, o que ensejou várias investigações criminais, tendo em vista a diversidade de beneficiários da prática delituosa, O esquema foi descortinado a partir da reclamação de diversos contribuintes que fizeram declaração de isentos do imposto de renda no ano 2003 e .foram parar na "malha fina", pois o fisco federal tinha informações sobre o recebimento, pelos mesmos, de rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, tendo como fonte pagadora o Estado do Rio Grande do Norte". Tal gratificação teria sido paga a mais de 400 pessoas estranhas ao serviço público. O recorrente foi arrolado na inicial como urna das vítimas desse desvio, na qual se explicita o modus operandi da fraude, operacionalizada por um dos denunciados em favor daquele acima descrito, com assinatura fraudulenta no verso dos cheques salários, com adesão de gerente do Banco do Brasil; o o contribuinte juntou cópia dos cheques salários juntados à denúncia acima; o Laudo Técnico do Instituto Técnico-Científico de Polícia civil para atestar., ou não, a idoneidade das assinaturas dos beneficiários nos versos dos cheques salários, entre os quais o recorrente. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a decidir se o contribuinte recebeu, ou não, algum estipêndio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte no ano-calendário 2002. 4 • Giovanni / Christi,40,s(Campos /,//h Nocesso n" 10219.000104/2006-16 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00,820 El 3 A denúncia oferecida pelo Ministério Público potiguar noticia a perpetração de um grande esquema de fraude instituído pelo então Vice-governador e posterior Governador do RN, em 2002, com a inclusão indevida de beneficiários na folha de pagamento do Estado. Entre estes foi arrolado o aqui recorrente, que vem negando o recebimento de qualquer valor dos cofies potiguares no ano-calendário 2002. A denúncia ministerial é um indício importante a comprovar a pertinência da defesa deduzida pelo recorrente. Porém há mais dois pontos que demonstram a verossimilhança das alegações do contribuinte autuado. No bojo do processo judicial citado foi feita perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos versos dos cheques-salário pretensamente recebidos pelo recorrente, quando a polícia civil especializada afirmou que a assinatura atribuída ao servidor público Marco Aurélio Calixto seria inidônea. Ora, essa constatação da polícia civil leva a dedução de que o autuado não foi o beneficiário dos valores pagos pelo Governo do RN, pois não endossara os cheques-salário Por último, o contribuinte trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho, na qual não consta qualquer vínculo laborai em 2002, demonstrando que não houve vínculo trabalhista entre o recorrente e o Governo do RN. Com essas considerações, parece claro que o contribuinte não recebeu os rendimentos a si atribuídos pela fiscalização, motivo suficiente para fazer soçobrar o presente lançamento. Ante o exposto,yofo no sentid de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das S,eSsões, em 29 de agosto de 2010

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Numero do processo: 10830.002459/2007-11
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.709
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor total de R$ 2.670,00, nos termos do voto do ator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabele - dedução com despesas médicas no valor total de R$ 2.670,00, nos termos do voto do ator. „ ir /CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presid/e -à- \ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relatar EDITADO EM: t4 sEr 20 10 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cãndido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/49) interposto em 05 de junho de 2009, contra o acórdão de fls. 36/41, do qual o Recorrente teve ciência em 21 de maio de 2009 (fl. 46), proferido pela 8 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 14/17, lavrado em decorrência de dedução indevida de despesas médicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada no ano-calendário de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelecem-se as deduções com despesas médicas no valor da prova documental apresentada pelo contribuinte. Mantida a glosa de dedução de despesas médicas de dependente que não figura na DIRPF do notificado. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 36). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à glosa de despesas médicas, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como dos respectivos pagamentos. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9,250/95) determina o seguinte: "Art. 8". A base de cálculo do 'tnri3osto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 2 Processo n° 10830 .002459/2007-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.700 Fl 63 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto II .3,000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ri.° 5.844, de 1.943, art, 11, § 3'). § 1° Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." No presente caso, os comprovantes apresentados pelo Recorrente para justificar as despesas médicas foram acolhidos ou rejeitados pela Recorrida com base nos seguintes fundamentos: "Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Com a impugnação o contribuinte apresenta comprovantes às fis 02/12, que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que > R$ 17,25 - SESC Campinas - Orçamento Odontológico - fis. 02 - Apresentado comprovante de pagamento Restabelece-se a dedução de R$ 17,2.5, > R$ 48,00 - Diagnósticos Radiologia Oral S/C Ltda. - fls. 03 - Preenche os requisitos do artigo 80 do RIR/99 Restabelece-se a dedução de R$ 48,00; 3 > RS 100,00 - Clínica Odontológica S&S - fls. 04 - Não consta endereço da prestadora de serviços. Mantida a glosa no valor de R$ 100,00; > R$ 1.160,00 e R$ 610,00 - Dra. ('arma Luciana Lafani - fls. OS - Não consta endereço da prestadora de serviços. Mantida a glosa no valor de RS 1.770,00; > R$ 170,00 - Instituto de Medicina Infantil de Campinas - fls. 06 - Preenche os requisitos do a/ ligo 80 do RIR/99 Restabelece-se a dedução de R$ 170 00, > R$ 35,00 - Unidade Médica Assistencial - lis, 07 - Preenche os requisitos do artigo 80 do RIR/99. Restabelece-se a dedução de R$ 35,00, > R$ 4.656,63 - Informe Unimed Campinas -fls. 08- Titular do plano não é de iendente do autuado na DIRPF exercício 2003 con orme se in ere às s. 30 tanzpouco a declaração de ajuste foi apresentada em conjunto. Mantida a glosa no valor de R$ 4.656,63; > R$ 378,00, R$ 437,00, R$ 381,00, R$ 145,00, R$ 363,00, R$ 237,00 e R$ 270,00 - fls. 09/11 - Dra. Fabiola Alquimán de Pádua - Recibos preenchem os requisitos do artigo 80 do RIR199. Restabelece-se a dedução no valor de RS 2,211 00, > RS 800 00 - Dr. Maria Beatriz Issa de Macedo - fls. 12 - Não consta curtem o da " restadora de servi os. Mantida a _tosa no valor de R$ 800 00" s. 39/40). Relativamente aos recibos que não indicavam o endereço das prestadoras de serviços, o Recorrente apresentou a 2. dos referidos documentos contendo as informações requeridas pela Recorrida (fls. 50/53), motivo pelo qual entendo que as despesas de R$ 100,00, R$ 1,160,00, R$ 610,00 e R$ 800,00 também devem ser restabelecidas. Não obstante, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 4.656,63, eis que cópia de parte de extrato da conta-corrente do Recorrente de maio de 2009 (fl. 54) não tem o condão de fazer prova de pagamento supostamente realizado em 2002. Da mesma forma, as declarações de fls. 55/59 não comprovam o pagamento, pelo Recorrente, das quantias nelas mencionadas, nem afastam a circunstância de que o titular do plano não é dependente do contribuinte na DIRPF do exercício de 2003. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 100,00, R$ 1.160,00, R$ 610,00 e R$ 800,00, no valor total de R$ 2.670,00. Sala das Sessões-DF, em 19 de agosto (17010 r knA ALEXANDRE NAOKI NISHIO 4

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6497742 #
Numero do processo: 13819.001396/2005-52
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Constatada a mora, é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O descumprimento de obrigações acessórias, sem qualquer vínculo direto com o pagamento do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1202-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Constatada a mora, é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O descumprimento de obrigações acessórias, sem qualquer vínculo direto com o pagamento do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.

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Numero do processo: 10680.012851/2004-89
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 NULIDADE. ACÓRDÃO DE DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E/OU ARGUMENTOS RELEVANTES. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, assim entendido o acórdão de DRJ que deixa de analisar documentos e/ou argumentos relevantes oferecidos com a impugnação.
Numero da decisão: 1803-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acordão recorrido, por cerceamento do direito de direito de defesa, nos termos do relatório e tysetyvoto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS à PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ! 14„ ... -. n Processo n° 10680.012851/2004-89 Recurso n° 3.39,316 Voluntário Acórdão n° 1803-00.404 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente AGROPECUÁRIA IRMÃOS TORRES LTDA., Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 NULIDADE. ACÓRDÃO DE DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E/OU ARGUMENTOS RELEVANTES, São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, assim entendido o acórdão de DRJ que deixa de analisar documentos e/ou argumentos relevantes oferecidos com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acordão recorrido, por cerceamento do direito de direito de defesa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . . ----z . --..rer---- , --/---at. —) —....----- . Se r. -"- erreira de Moraes - Presidente cPrrYs2v,---,(N Sérgio Rodrigues Mendes elator EDITADO EM: 19/05/2010 1 Processo n° 10680.012851/2004-89 S1-1 E03 Acórdão ri 1803-00A04 151 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 118): A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 12, de 01 de março de 2005, .11. 30, com efeitos a partir de 01/07/1998, com base no/ato de que a pessoa jurídica optante participa do capital de outra pessoa jurídica, Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A,, CNPJ 03.985.451/0001-13, de acordo com a vedação constante no inciso XIV do ar t, 9" da Lei n° 9. 317, de 05 de dezembro de 1997. Cientificada em 11/03/2005 (sexta-feira), fl 30-verso, a optante em 11/04/200,5, fi. 79, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 33143, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre a exclusão efetuada de oficio contra a qual se insurge ao argumento de que inexiste a situação excludente, e por esta razão, o ato administrativo é nulo. Tece comentários sobre sua atividade de suinocultura e elucida que o Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A atua como central de compras, mediante contrato de compromisso de entrega de suínos, bem como na defesa dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Afirma que: Na verdade, a Impugnante tem participação de somente 2,2639617% no capital social do Frigorifico Industrial Vale do Piranga S.A! Com o objetivo de sustentar' o instrumento jurídico de que quer se socorrer, interpreta a legislação de regência da matéria, indicando que princípios constitucionais foram violados e, ainda, entendimentos doutrinários. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 117): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE' – SIMPLES Exercício 1999 Processo n° 10680.012851/2004-89 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.404 F 1 152 Opção Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 16/04/2007 (AR. de fls. 125), a tempo, em 16/05/2007, apresenta a interessada, por via postal, recurso de fls. 132 a 145, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento, Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. O Relatório do acórdão recorrido, ao se manifestar sobre parte da impugnação apresentada, assim discorreu (fls. 118): Tece comentários sobre sua atividade de suinocultora e elucida que o Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A atua como central de compras, mediante contrato de compromisso de entrega de suínos, bem como na defesa dos interesses econômicos das microempresa,s e empresas de pequeno porte. No Voto do referido acórdão constou o seguinte: Restou esclarecido que a optante participou do capital de outra pessoa jurídica Frigorífico Industrial Vale do Piranga S/A, CNPJ 03.985.4.5110001-13, de acordo com a cópia do Acordo de Acionistas, fls. 62/78. Logo, o ato de exclusão não contém incorreções. A Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no que aqui interessa, tem a seguinte dicção (destacou-se): Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ; XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimento.s provenientes de incentivos .fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7,256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte, 5 isy,-/\ T,1, Processo n' 10680 012851/2004-89 S1-TE03 Acórdão ri " 1803-00.404 Et 153 §. 2° O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII Conforme se observa, foi reconhecida, pelo acórdão recorrido, a existência da hipótese de exclusão do regime de tributação do Simples prevista no inciso XIV do art, 9" da Lei n° 9..317, de 1996, sem se analisar, porém, naquele acórdão, a ocorrência, ou não, da exceção contida em seu § 2°, e expressamente mencionada pela recorrente, então impugnante (fis. 35 a 41). A própria reconente, em seu recurso, assim questiona a respeito (fis, 134): A Douta Turma Julgadora, como dito, entendeu pelo indeferimento da solicitação da Recorrente de manutenção no SIMPLES, ao .fundamento de que restou configurada uma das hipóteses de vedação à adesão a esse regime, qual seja, a participação no capital de outra pessoa jurídica (art. 90, inciso XIV, da Lei n° 9.317/96.). Não analisou, contudo, detidamente, o ilustre Colegiada, a alegação da Recorrente de que, nada obstante a participação acionária, se encontra amparada pelo preceituado no art. 9°, §2°, da Lei n° 9,317/96, que afasta a hipótese de exclusão das microempresas e das empresas de pequeno porte do SIMPLES, nos casos a que se refere o inciso XIV do art 9° da mesma lei. Com efeito, fácil notar que, identificada a participação, ainda que ínfima, da Recorrente no capital de outra sociedade, não buscou a Turma Julgadora analisar as condições em que se dava essa participação e, muito menos, obsenur se havia alguma hipótese que permitia a não-exclusão Definiu, de pronto, pela vedação da adesão da Recorrente ao SIMPLES. De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A presente situação se enquadra nessa última hipótese, já que se deixou de analisar argumento relevante oferecido com a impugnação. De se destacar, por fim, que, ao que tudo indica, o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n,° 12, de 1' de março de 2005, de fis, 30, ao proceder à exclusão da recorrente da sistemática do Simples a partir de 01/07/1998, estaria indo na contramão do que dispõe o inciso II do parágrafo único do art. 24 da Instrução Normativa SRF ri° 355, de 29 de agosto de 2003, de seguinte teor: Efeitos da exclusão Art. 24, A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá ejèito: ``W`ç\r Processo II' 10680.01285 U2004-89 Si-TE03 Acórdão n." 1803-00.404 F 1 154 [. Parágrafo único Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 [XIII - que participe do capital de outra pessoa jurídica], que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de .2001[A empresa optou pelo Simples em 01/05/1997 -fls. 4], o efeito da exclusão dar-se-á a partir [4; II - de 1" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR O ACORDÃO RECORRIDO, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja prolatado na boa e devida forma. É como voto. o Sérgio Rodrigues ndes - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10680,012851/2004-89 Interessado(a) AGROPECUÁRIA IRMÃOS TORRES LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,404, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federai do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 13984.001527/2004-17
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuraçao: 01/01/1999 a 3.1/05/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, P15. Diante do teor da Súmula vinculante n9 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do di Tell° do Fisco efetuar o lançamento de °fled° das contribuic6es sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Nao Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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ASSUNTO: CON IRIBUI00 PARA O PIS/NASEP Per iodo de apuraçao: 01/01/1999 a 3.1/05/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, P15. Diante do teor da Súmula vinculante n9 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do di Tell° do Fisco efetuar o lançamento de °fled° das contribuic6es sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Nao Conhecido.. Visions, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membt os do Colegiado, por unanimidade de votos, em nao conliccer do recurso especial, por tratar-se de iatéíia. sumulada, Carlos Alberto crias Barre - Presidente Maria TeresaNr- tinez López - Relatora EINTADO FM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg .Filho, Leonardo Slade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria. Teresa Martinez López, Susy Goitres Ifoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. ( Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cam fundament() no Regimento Interno da CSRF (Portaria n" 147/2007), contra decisdo consubstanciada em acórdão da Segunda Camara do entao Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Turma da Camara Superior de R.eciasostiscais.. InconfOrmada, pois, corn a decisão que tratou a matéria da decadência do PIS corn hindamento no art. 150, § 4" do CTN (5 anos) ao invés do art. 45 da Lei n" 8.2 -12/91 ( -10 anos), A ciência do auto• de infração ocorreu em 30/12/2004, envolvendo os period is entre 01/1999 a 05/2004. Consta tratar-se de auto lavrado, decorrente de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados pelo contribuinte. A ementa da decisão, na pai te recorrida possu a seguinte redaçâo 1rFC4DtjVC.L4 L.4VÇAMMTTO POR 110t14.0.1,0G.4(:/0 No lanoinento por homologeletio, ou seta, quando contribuinte, apw a o dedat a e adianta O pagamen opbea-se 0 011 150, l 4 " do ON eontewdo-se o pt a.,70 de 5 (cince)) anos a par /ir do ocot re:ncici do fat() gerador RecULSO provide em par le Defende a Recorrente, a aplicabilidade da Lei n" 8.212/91.. Que o alastamento do ant, 45 da Lei n" 8,212/91 implica na declaração de inconstitucionalidade, vedado pelo Regimento Interno da CSRF, art. 34, aprovado pela Portaria Mt' n" 147/2007. 0 recurs() foi admitido pelo despacho n" 202-283, de 11. 861, após analise dos requisitos de ad.rnissibilidade. .F o Relatório.. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, .R.elinora Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a figura da decadência dos créditos de PIS lançados. A matéria cinge-se exclusivamente decadência do PIS. Em apertada síntese: 0 Acórdão recorrido entende aplicavel o art.150, § 4" do C IN (5 anos, contados do fato gerador); A Fazenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n" 8.212/91, art.. 45 da Lei n" 8212/91(10 anos). A ciência do auto de intraçao ocorreu em 30/12/2004, envolvendo os períodos entre 01/1999 a 05/2004 Consta tratar-se de auto lavrado, decorrente de diferenças crate os valores escriturados e os valores declarados pelo coutribuinte 2 Processo n' I 3984.001527/2004- I 7 CSR 13 Acórchio H." 9303-00.991 17 1 964 A controvérsia cinge-se em saber se o prazo dc decadencia para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no att. 45 da Lei n" 8,212/91.. O Diário Oficial da União do dia 20106/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante 8, verbis: Lni sessito de 12 de junho dc 2008, o Tribunal Pleno erlitou os seguintes enunciados sUrnutra vim:Warne que se publicam no Diário tia/as/iça e no Di/a lo ()tic ia! tia Uni/Th, nos leer-nos do yS 4" do art 2" da Lei n" 11. 117/2006- Stimula vinenhunc:. n" 8 - S'Zio inconstitucionais o paragtalO Unico do artigo 5" do Decreto-.Lei n" 1.569/1977 e os artigos45 e 46 da Lei ri" 8 212/1991, que tratarn de preserkilio e electukncia de e 1/dito tributário. Precedentes RE .560 626, ¡el Min Gilmar Mendes, J. 12/6/2008, RE .556 664, rel. Min Gilmat Mendes, j 12/6/2008, RE 559 882, rei Min Gil/liar Mendes, j 12/6/2008, RE .559 943, met Min Carmen1/cia, j 12/6/2008, RE 106 217, rel. Min Octavio Gallotti, DI 12/9/1986, RE 138 284, let Min Cat los Velloso, 1.)1 28/8/1992 Decreto-Lei n" 1.569/1997, art 5", parágraJO nnico Lei n" 8.2127/99/, arligos 4.5 e 46 CF, art 146, 111 Brasilia, 18 de junho de 2008 Ministro (»Imo, Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Secr-Oo 1, pá g 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/9l não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformat- a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instancia. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso do Procurador da. Fazenda Nacional e assiin manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Maria Teresa Martinez t,ópez

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Numero do processo: 13982.000777/2003-61
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO Não é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que se dedicam à atividade de metalurgia, de pequeno porte e pouca complexidade, que não envolva a participação de profissional qualificado.
Numero da decisão: 1802-000.584
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:42:22Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:42:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f6e1827-16e7-4b20-8a64-88d7c924ca6c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:42:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:42:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:42:22Z; created: 2010-12-21T10:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:42:22Z | Conteúdo => JoTio Francisco Bianco —Relator EDITADO EM: O 5 NOV 2010 SI-TE02 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3982.000777/2003-61 Recurso n° 342,437 Voluntário Acórdão n" 1802-00.584 — 2' Turma Especial Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria Simples Recorrente Metalúrgica Perfil Ltda Recorrida 4a Turma da DRI/BSA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO Não é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que se dedicam à atividade de metalurgia, de pequeno porte e pouca complexidade, que não envolva a participação de profissional qualificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatóriõ e voto que integram o presente julgado, E-sfMães.L--rns De Sousa -P5.0 - /k(k) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrê; Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebelo BrandãO e João Francisco Bianco., Processo ne 13982000777/2003-61 51-TEO2 Acórdão n ° 1802 -00,584 Fl 2 Relatório Tratam os presentes autos de processo de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°. 19, de 18.06.2004 (fls. 48), em virtude do suposto exercício pela recorrente de atividade econômica vedada. O Parecer Sacat n. 161/2004 (tis 39) justifica a exclusão baseado no fato de a recorrente desenvolver atividades relacionadas com a construção civil, bem como prestar serviços profissionais de engenheiro. Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fis 56) alegando em síntese que: - a exclusão do Simples é inconstitucional, por violar os direitos à ampla defesa e ao contraditório; - não presta serviços que exigem qualificação profissional habilitada, realizando, somente, atividades subsidiárias de reparação; - a atividade de metalurgia não pode ser conceituada como prestação de serviço de profissão regulamentada. Além disso, os serviços são prestados em nome próprio, de maneira genérica, sem qualquer característica pessoal dos profissionais; - no próprio contrato de constituição da recorrente o objeta social (fl. 79) refere-se à exploração das atividades de fabricação e reparação de esquadrias de ferro, grades, portas, portões, janelas, estruturas metálicas, bo.x para banheiros, funilaria e calhas; - a atividade de metalurgia de pequeno porte não está alcançada pela Resolução rf. 218/73 do CONFEA, como também não está sujeita à fiscalização do CREA; e - não podem os efeitos da exclusão retroagirem. A DRJ manteve a exclusão do Simples (fis, 98), alegando que a atividade de manutenção de equipamentos industriais é típica do profissional de engenharia, além de a recorrente também por realizar serviços complementares à construção civil. Inconformada, em grau de recurso (fis.109) a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação anterior. É o relatório, 2 Processo n° 13982 000777/2003-61 S1-TE02 Acórdão n " 1802-00.584 Fl 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria ora em discussão versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos do Simples, por supostamente exercer atividade vedada, Sustenta a decisão recorrida que a exclusão da recorrente deve ser mantida com fulcro no inciso XIII do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor; representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, lisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A exclusão, portanto, seria devido ao fato de a recorrente desenvolver atividade de manutenção de equipamentos industriais, que é privativa do profissional de engenharia. Em adição, é sustentado que a recorrente teria infringido o inciso V do artigo 9° da mesma Lei n. 9317, que veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamemo, à incorporação ou à construção de imóveis". O argumento - exposto no Ato Declaratório Normativo n. 30, de 14.10.1999 - é que os serviços de manutenção de equipamentos industriais são acessórios e correlatas ao de construção civil, sendo ambos, portanto, impossibilitados de optar pelo Simples. A recorrente sustenta que tão somente exerce atividades metalúrgicos de pequeno porte, como o conserto de grades e portões (fls. 32), de modo que os serviços por ela prestados não envolvem profissionais habilitados. Entendo que assiste razão à recorrente. São dois os dispositivos que impediriam a recorrente de optar pelo Simples: os incisos V e XIII do artigo 9' da Lei n. 9317, A meu ver, não há infringência a qualquer deles por parte da recorrente 3 Processo n° 13982.000777/2003-61 S1-T E02 Acórdão n 1802-00384 Fl 4 O contrato social da recorrente (fls. 79) prevê o desenvolvimento de atividade de "fabricação e reparação de esquadrias de ferro, grades, portas, portões, janelas, estruturas metálicas, box para banheiros, funilaria e calhas". As notas fiscais juntadas aos autos (fls. 6 a 11 e fls, 20 a 37) indicam que os serviços prestados são de pequeno valor e de pouca complexidade, que não exigem qualificação profissional de engenheiro. São serviços de confecção de calha (fls 6); instalação de caixa d'agua (fls 7); instalação de proteção de depenadeiras (fls 8); confecção e instalação de plataforma para abastecer depósito (fls 9); confecção e instalação de tubulação (fls 10); troca de tubulação (fls 11); ou seja, serviços típicos de metalurgia, que não requerem qualificação profissional de engenheiro. Por esse motivo, afasto a aplicação ao caso da vedação prevista no inciso XIII do artigo 90 da Lei n. 9317. Do mesmo modo, não vejo qualquer relação entre os pequenos reparos desenvolvidos pela recorrente e a atividade de construção civil. Seria evidente exagero considerar atividade complementar à construção civil os serviços de troca de portões ou instalação de box de banheiro. Por fim, destaco que o entendimento aqui sustentado está em consonância com a jurisprudência deste E. Conselho. Confira-se nesse sentido o acórdão 202-13.434, julgado pelo 2° Conselho de Contribuintes, assim ementado: "SIMPLES - METALURGIA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Conforme precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, não há de ser vedada a opção ao Sistema hitegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que realizem atividades de metalurgia Recurso ao qual se dá provimento" Por fim, destaco também a jurisprudência do Tribunal Federal Regional da 4a Região, no julgamento da apelação civil n".. 2006.71000175992, em 27.06.200'7. voluntário. TRIBUTARA). SIMPLES, LEI 9.317/96.. EXCLUSAO ATIVIDADES ASSEMELHADAS AS DE ENGENHEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇAO NO SISTEMA 1 O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9", XIII, da Lei 9.317/96-, impede a participação da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, 2. A realização de atividade de metalurgia não deve ser equiparada a de engenheiros, não sendo exigida habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. PorÁ estas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso oão Francisco Branco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13982000777/2003-6] TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Conição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração.

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