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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812110 #
Numero do processo: 00008.450611/70-80
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ACORDÃO •ÇSRF/03-0.432 Recurso no RP/ 303-0.304 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- puração em ato de conferência final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11-60. Toma-se como referên cia para cálculo do tributo devido a titulo de indenização, pelo responsável ( conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas ta rifárias), a data da apuração da falta. Não , ^5-. plicação do Ato Deciarat6rio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apOs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, ! de efeito "ex-tune", por se tratar de norma interprètativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- ! dos os Cons. Randolfo Henrique de Siuza Neto, Enila Leite de Freitas -- Chagas e Wilfrido Augusto Marques.P // A Sala das,SessEWS (DF), em 24 de julho de 1981. fi'd ) AMADOR 4 i ,,nRNÃNDEZ - PRESIDENTE vE/ 2_ oi -/,' ,49 / DWALDO 'E, -I 14,Y k,IL ,',., - RELATOR , -4AI, 11-4ka- ADHEMILS4 B1 g7IOS RE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presene julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBIPG0 DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. - í , • . . -- ° , _ --- - - í, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/061.170/80 • RECURSO N.° : RP/303-0.304 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.432 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " AU- - DACITY " , aportado em Santos a 10/12/ 1976, apurou a fiscali zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, confo e se vê do Acórdão n9 20.165, de 25/03/ 1981 ( fls. 22/26).% /4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgre - 1600/7.6 3. Processo n9 0845/061.170/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.432 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu — , rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls.28/46, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a materia, para susten- tar, ao final, que a .apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional ha i_ bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorren • — te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde ã correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos • arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-razoe É o relatório.0a/ íVv L, • • 4. Processo n9 0845/061.170/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.432 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que,. na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- - pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). al-} t, ,7/2 //7- 5. Processo n9 0845/061.170/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.432 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrónicó de dados, e que - alega- ! -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado 1 na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua ! execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no I porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi — ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ! ção de fls. A , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, '- nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.170/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.432 _ — ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su - pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o i argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta ã época do estabeleci mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma . conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque . e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em -Tie se lavrou a Representação de fls. :4,, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes _ to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a- plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs- ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- . do art. 23, parágrafo Unido, do mesmo diploma legal, conforme o en - tendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relaçãbà Multa fixa, por VOlUMe acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fls. 1/2, eis que, na ocasião, seu valor já se ' achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei . , estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores '0 , v.v. , taxa de conversão da moeda estrangeira e aliguotas tarifarias - vi gorantes a data da Representação de fls. -, 4,, restabelecida a mul- ta referente ao acréscimo de volumes. ; ,....------- ,- 1 7-- \ 1" . E ALDO REIS DA S. VA - RELATOR -.-.. . _ ' : ' , , , . . , r i i= , , , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4812027 #
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIHUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. I - Infração administrativa ao controle das importaçóes. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66)• III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala nsas_78es (DF), em 27 de setembro de 1991. 40"- 'AM :E ' - PRESIDENTE U:'LDO C ELO O RELATOR IRAN DE LIMA - fiR£CURADOR DA FAZENDA NACIO OAMEFP/OF- g ECO R N q 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 /11 PROCESSO N 2 10283/004955/90-91 RECURSO N 2 2P/ 303-1.115 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.899 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em refere' ncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo incresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato oerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às raz6es expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. ! Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento - do importador, que a Gui, de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- íPP4 . I PROCESSO N9 10283/004.955/90-91 3. r-krrr r('() r r()r- r/AL ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra•alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada PROCESSO N9 10283/004.955/90-91 4. rim; r ; e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. itt • \ , F, nvIço runlinc, FFDEnAL Proc. 10283-004955/90-91 Ac.CSRF/03-01.899 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- aada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- aespondente guia de importação. A autoridade julgadora local, ,, primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, ráz go . pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata n, inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. a. O Recurso Especial l interposto contra a decisao no ,. — unanime da douta 3a. Camara do 3 P, Conselho de Contribuintes í mani - ., festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vênia para discordar da douta Procuradora da . Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaç g d para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam . em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia to 36 . .... de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal pasta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem a capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como . normal, nao vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co '- , metia uma infraçao, já que nao obtivera ainda a CI. , O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. . LAcrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prosseaue com outros procedimentos da iniciativa do impor- a, 1( Vi IIIP I , , Proc. n 2 10283-004955/90-91 -.FT, ,ço rim, , -rmEpAL Ac. CSRF/03-01.899 6. tador, junto 'às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não 6 demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segve o proces so para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de imoortaçao, momento essa que se deve ter como adue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- - taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicção de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de ím portação ou documento equivalente...." A previsão 6 para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. - No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do des pacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Canse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Wa das Seupes ,,,i em 27 de setembro de 1991 ;LÀ j...--'Ubaldo Campello eto - Relator r4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de .„04... de. _maio_ de 19 .82. „ ACORDÃO N 0 CSRE./0.1=Q .229 Recurso n Q-RD/103-0 .126 Recorrente MIGUEL PIRES Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Omis são de receita apurada em ação fiscal na pessoa jurídica, da qual o contri- buinte é sócio. Tratando-se de processo decorrente, cujo litígio é o mesmo do processo-matriz, a decisão neste prola- tada reflete na ação fiscal intentada contra a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL PIRES: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis ) cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espeald MI n IP 1 _, 7 /s jSala das S Sõt_ ,bF), em 04 de maio de 1982. /k J- . R24, À A JeR OU r' li- • ' E NDEZ - PRESIDENTE , LUIZ MIRANÃ4 - RELATOR — LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PE- REIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/071.964/78 RECURSO N.° :-RD/103-0.126 ACÓRDÃO N.° r-CSRF/01-0.229 RECORRENTE: MIGUEL PIRES RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o acórdão n9 103-03.736, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Re- curso n9 35.655 que por unanimidade de votos negou provimento (fls. 51/55), o recorrente interpôs recurso especial de divergência à es- ta Câmara Superior, conforme razões de fls.58/60, com fulcro no art. 49, inciso II, da Portaria n9 434/79, alegando, em síntese, que o presente processo e mera decorrência do processo n9 0845-71.960/78, no qual foi apresentado recurso especial por ter a então r. decisão recorrida divergindo na interpretação da lei tributária dada à mes- ma lei pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (a córdãos anexos de fls. 65/71 e 73/83); que, sendo o presente proces so mero reflexo na pessoa física do sócio da atuação na pessoa jurí dica Zacarias Cury, Pires & Cia. Ltda., da qual o recorrente é só- cio, devendo, portanto, ambos serem julgados no mesmo sentido, con- siderando estar o processo principal pendente de julgamento nesta Câmara Superior, por divergência de jurisprudência, é de se deferir o presente recurso. As fls. 61/64, consta cópia do recurso especial de divergência da pessoa jurídica retro citada. Por despacho, às fls. 86, o PrOidente da egregli / u ;1 1 , - D M F - C - Secgraf - 1600 5 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.964/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.229 Terceira Câmara recorrida, não obstante o presente recurso não assen_ tar nos pressupostos legais estabelecidos no Regimento Interno, assim mesmo o admitiu, por entender que há estreita correlação de causa e efeito existente entre o processo-matriz e o ora decorrente, entendi._ mento esse referendado pe3 contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fls.87. , /I É o reI óriQ,i \!Or /;/ 1 I Vf is /; /, , a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.964/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.229 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA - Relator: Conheço do recurso, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo estabelecido no Decreto 83.304/79. No mérito, entretanto, nego provimento, conside- rando que este recurso é decorrente da ação fiscal iniciada contra a empresa Zacarias Cury, Pires & Cia. Ltda. Ora, tendo esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais julgado o RD/103-0.107 da pessoa jurídica em causa e tendo si- do negado provimento, por maioria de votos, conforme Acórdão n9 CSRF/01-0228. Logo, tratando-se de processo decorrente, cujo litígio é o mesmo do processo matriz, a decisão neste proferida re- flete na ação fiscal intentada contra a pessoa do ora contribuinte, uma vez que existe íntima relação de causa e efeito entre os dois processos, nos termos do art. 434 do RIR/75 (art. 647 do RIR/80). Aliás, nesse sentido é o pedido do recorrente em suas razões de re- curso especial, às fls. 59/60. Por tais motivos e jy ue mais consta nos presen- tes autos, nego provimento ao recurso/5 j -( 1 fL f Brala, DF, em 04 dr maio de 1982. LUIZ MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450511/39-80
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cãlculo dos tributos devidos (conver . são da moeda estrangeira e aplicação das alíquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Atualização do valor pecuniá- rio das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Sil a, Enila Leite de Frei_. dIPtas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Net J ... ..1 Sala das 4. esvi DF), em 2e junho de 1981.J . ,aro/ -DOR O - ti A, Moi wr. ANDE2, PRESIDENTE c:-------------_, 6i-1 6- - - En --'---- -o ` RELATOR _ 7 _ , • - 4 T- ' - v. verso. , , :- ,ii 11) 1 ./ nfl l''' / ' (-dtiM AD1 . M LS0//rAS'OS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA / ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do ores ,mte julgamento os seguintes Conselhei —. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXBIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . i ' , , , ' J!". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/051.139/80 RECURSO r4.°: - RP/303-0.215 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/O 3-0.366 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O aresto recorrido - AcOraão n9 19.702 proferido pe- la Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de COntribUintes, no julga- mento do Recurso n9 96.674 (fls. 30/35), baseou-se no seguinte voto - -vencedor (fls. 31/34): - "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteie a recorrente que aquela seja 4 da importação e esta o dólar fis- cal e allquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. — Trata-se de matéria controvertida na área admi--' nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferencia Li nal de manifesto, entendida como tal representaça.~5 fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão ã interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo ünico do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade a--, duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento/ V 1:1 ti F R41.° C - C - Secgrat - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.139/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 366 Entende a autoridade singular, a partir do dis- • positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o crê- dito tributário, isto ê, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. 'Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaç5es de avarias e faltas • enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoriad, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar O exame de • apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir ã con- . • vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 23.11.79, fls. 3 , quando se i- . • niciou a conferência final do manifesto da carga do navio "LLOYD HAMBURGO", entrado em 10.08.75 e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de . 22de novenbrode 1975,tenha servido de ponto de par- tida para a apuração de que trata a representação de Lis. 3, cujos dados foram alí transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- • ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas xe- manescentes, seria de sê considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a . partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relaçOes das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- , pós aquele prazo e dispusesse ela de condiçOes para apurá-las imediatamente. Ire-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . - nento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituido na Delegacia da Re-, ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou - . obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo Importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani- festo, para conhecimento da fiscalização e "instaura - .• • - SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.139/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.366 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas ã con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basca= rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- taç:io e na pró-forma".. 'Ao baixar tal ato, a administração se curvou ã. solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responÈáveis. A partir da ob- serváncia da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas'de 'controle de volumes, descar- regados ou não, ã espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos •decadenciaís. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré. -existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros; papéis as in- • formações de descarga, as comunicações de avarias é . faltas etc. Tendo em vista que as faltas amuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vig&ncia do ato de claratOrio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten= dõncia Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das mar- . tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as alíquotas e as penalidades vigentes nessa 'época. • \Quanto à multa do art. 5 2 , inciso VI, do Decreto-leil n g 751/69, pretende a recorrente eximir-se da corre-T çao monetaria da multa isolada, fixada em cruzeiros reputando-a indevida, tendo em vista que o valor da / penalidade a considerar seria o vigente por ocasi.o da entrada do navio, ou seja, o de E$ 50,00 por unida- - -- de acrescida. É 0 fundamento invocado nao prevalece eis que a mul ta torna-se exigivel quando de sua aplicaçao pela au- toridade lançadora. A vista do exposto, entendo supri • da a exigencia s do art. 23, § unico do Decreto-lei n21 . • 37/66, quanto as faltas, para dar provimento ao recur- so, nessa parte." ° O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f Is. • ) que leio na íntegra, pode, !iltretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto • data de referencia 'para exigenci a de tributos e respectiva base da cãIcuio ,no ca, - ° :150de falta de mercadorias verificada em conferência final de manizr, • , 1. . í 1 ! 1, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.139/80 5. i í 1 Acórdão n9 -CSRF/03-0.366 ; 1 ;• i Lesto, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer,. conforme jã copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsã- vel for intimado a recolher o que for devido, 2) a Segunda Guiara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a materia de conferência final de . manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125775 (item 6.2) daSuperin- tendência da 8a. Região'Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação doSistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o Ultimo tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO.... digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de .mercadorias estrangeiras faltantes na, descarga respectiva, os tributos Incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferencia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha -, tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato â repartição, o que- poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da Penalidade do inciso: VI do art-59. do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, ejtendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF lia9 39/79. _ C> douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso espe al, Invocando os precedentes zeiterados desta Câmara Superior,J. 7 relatório. _ . . . , • SERVIÇO ~LIGO FEDERAL Processo n9 0 3 45/051,139/80 % . 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.366 . . . . . . . . . •V 0 T 0 Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: I , . .. • !, O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta , Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- I tido de que a data de referência para..a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - pro- . cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- . camente para a apuração ãe faltas ou acrescimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- . . berada e sistematicamente pelas repartiçaes interessadas, mediante rotinas adequadas. • - ° . Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- . dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples . . fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes se- . rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, . dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles _ • fiscais necessários. . t . .. A não ser, e claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos9- ; í !. Dou, assim, provimento ao recurso especial,-; . // t . . Brasília - DF., em 22 de junho de 1981. -- i F- 2 c •PliL AL ... D4 - RELATOR. . • ___ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porARLINDO JACON (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Câmara Superior deRecursosFis , cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por desca- racterizado o dissídio jurisprudencial, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de junho de 1989. URGE'I PERE ' À LOrES - PRESIDENTE CARLOS WALBERT n CHAV- - ROSAS - RELATOR MA6.0.— d0 BERG — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZà DOS SANTOS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. •n • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 RECURSOW RD/106-0.059 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.897 RECORRENTE ARLINDO JACON (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Apreciando recurso voluntãrio intentado contra asen tença de primeiro grau que manteve auto de infração lavrado contra o ora recorrente, firma individual, por omissão de receita, tendo em vista a existência de 12 veículos usados em estoque para vendas sem registro nos livros comerciais e fiscais e sem a exibição dos respectivos talonários de Nota Fiscal de Entrada, a Egrégia Sexta Cãmara negou provimento ao apelo, constando do referido acórdão a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se, também, domo omitida e sujeita à multa prevista no § 39 do art. 38 da Lei n9 7.450185, a receita obtida em de- corrência de vendas não contabilizadas e aplicada na aquisição de mercadorias, cujo ingresso no esta- /" belecimento adquirente se faça sem a cobertura dodo cumentãrio fiscal exigido. Recurso não provido." O voto do Relator, ilustre Conselheiro BenedictoOno — fre Evangelista, de resto acolhido pela unanimidade de seus pares, em sua parte de fundamentação, acha-se vazado nos seguintes termos: '1F - i / C-C - Secgraf - 1600175 ,, . • , l' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 2. , Acórdão n9-CSRF/01-0.897 ,„ „„ "Inicialmente, há que ser esclarecido que a omissão de receita; de acordo com o próprio Auto de Infração de fls. 02, está relacionada com a origem, dos valores dispendidos na aquisição dos veículos, sem o respectivo lançamento na escrita fiscal.Afal- , ta de escrituração fiscal, no caso do ,contribuinte que optou pela tributação pelo lucro presumido, per- mite concluir pela existência de recursos outros, di versos daqueles regularmente escriturados pelo esta- belecimento comercial, cuja origem decorreria deven- das realizadas sem o respectivo e obrigatório reais- ,,, tro do ingresso dos valores recebidos. Esses valores i não contabilizados é que estariam sendo utilizados na ,, aquisição dos veículos encontrados no estabelecimen- to do contribuinte sem a exigida e regular cobertura das Notas Fiscais de Entrada. 1 , É inadmissível, que um estabelecimento que com- pra e vende veículos usados, abra suas portas sem , que os talonários de Notas Fiscais estejam em seu in tenor. Não é somente impraticável, se olharmos so.15, , o aspecto puramente comercial, como também - cOntra .- ,, ria as normas regulamentares já que resulta de exi- gência contida na legislação vigente. A singela ale- gáção de que os talonários'estariam na casa do dono do estabelecimento e que este estaria viajando, não pode e não deve ser acolhida, visto que além de não ter sido acompanhada de qualquer elemento de convic , ção, sobre a ocorrência de força maior, a irregular' dade em si mesma, hão foi objeto de qualquer explicã- ção por parte do interessado. Registre-se, ainda, que foi o próprio contador da firma quem recebeu a fiscalização e deu a notícia sobre os , talonários, afastando, dessa forma, a hipótese de que "teriam si_ do remetidos para o escritório- do contador". A alega ção, na forma como foi apresentada nos autos não po-_ 55.* de acobertar o infrator, mormente, quando proporcio- nou o tempo necessário para a sua regularização. A ausência dos talonários, bem como a falta de ,:regis- tros das Notas Fiscais, apresentadas após o início da ação fiscal, no Livro de Registro de Entradas são elementos que fortalecem, ainda mais, o convencimen- to de que as Notas Fiscais de Entrada e de Consigna- ção, foram emitidas, após e em decorrência da ação fiscal. ,,,, Alem da origem e regularidade da omissão de re- ceita consignada na autuação e questionada na peça recursal, deve ser esclaredido, também, que a obriga , torieidadé ,icle permanência: do documentário fiscal n5- , estabelecimento comerCial e da escrituração do livro fiscal de registro de entradas decorre das disposi- ções contidas no Ajuste SINIEF n9 5/71 e na Portaria GB n9 319/71, cuja aplicação ao caso doi contestada pelo recorrente. ' , , unnomumommuL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.897 Rejeitadas as alegações acima examinadas, res- ta verificar a aplicação da multa com base naLei h9 7.450/85. O art. 38 do referido diploma legal que deu nova redação aos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do DL. n9 1598/77, foi invocado e transcrito na in- formação fiscal de fls. 30 e na decisão recorridaàs fls. 34. A nova redação dada ao § 39, além dos 'ca- sos em que a fraude fique caracterizada, para aapli cação da multa em valor igual a metade da receit-a omitida, determina a sua aplicação, também, quando o autuado tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto. Estabeleceu o dispositivo legal, também, que a multa deverá ser "lançada e exigida, ainda que não tenha terminado o período base de in- cidência do imposto". A infração e a multa, devida- mente relacionada com o art. 38 da Lei n9 7.450/85, permitem concluir que a decisão recorrida não deve ser reformada." No recurso especial interposto para esta Câmara Su- perior, traz a cotejo o interessado os seguintes arestos, no intuito de comprovar a divergência: Acórdãos n9s 101-73.788, 106-1.403, 101-77.015, 101-77.447, 62.690, 64.477, CSRF/01-0.047, CSRF/01-0.352, CSRF/01-0.299.. Busca o recorrente, em última análise, o reconheci- mento da ilegitimidade da multa prevista no art. 38, da Lei n9 7.450, de 1985, porque não ocorrera falsificação material ou ideológica da escrituração ou da documentação e porque fora o auto de infração la- vrado antes do encerramento do exercício social e do levantamento do respectivo balanço. O r. despacho de fls. 93/5 desconsiderou os prece- dentes relativos à legislação anterior àquela aplicada na espécie, te cendo comentários aos Acórdãos n9s. 101-77.015, 101-77.447 e 101-1.403. Com referência ao primeiro, concluiu que os fatosre le discutidos são diversos, pois ali não ficou provada aaquisição dos veículos, matéria não discutida na hipótese em exame. Quanto ao segundo (Ac. 101-77.447), a decisão em na da ajuda o recorrente, pois as suas conclusões coincidem com aquelas emitidas no aresto recorrido. '7 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.897 Relativamente ao terceiro (Ac. 104-1.403), a situa- ção da empesa era diferente daquela discutida nos autos, uma vez que não estava ela obrigada a emitir nota fiscal de entrada. Não obstante tais considerações, o apelo foi admiti do pelas seguintes razões: "No entanto, o contribuinte argumentou, também, que "dos 12 veículos encontrados no pátio do estabe lecimento do recorrente, 9 (nove) estavam sob o re- gime de consignação". Ficou esclarecido pela ementa do acórdão recorrido que os veículos adquiridos in- gressaram no estabelecimento sem cobertura dedocumen to_ fiScal e, por outro lado, a ementa do Acórdão parâmetro n9 101-77.015/87 revela que o recurso foi provido por ter permanecido "Incomorovada a aquisi- ção de veículos ...". A alegação de que os veículos não foram adquiridos, já que se econtravamemconsig nação, poderia caracterizar a divergência argüida no recurso, visto que permaneceria incomprovada a alegada aquisição, ensejando dessa forma a ocorrên- cia da mesma hipótese do Acórdão recorrido. Assim sendo, admito o recurso especial a fim de que a Câmara Superior melhor se pronuncie sobre o seu acolhimento". (fls. 95) A douta Procuradora da Fazenda Nacional apresentou, a tempo, as contra-razões de fls. 96/99, nas quais sustenta, prelimi- narmente, o descabimento do apelo em face do que preceitua o item II, do art. 39, do Decreto n9 83.304, de 1979. A peça contestatOria procura demonstrar a inexisten cia de dissídio jurispudencial, alegando que se'trata, em última anã- lise, de mero pedido de revisão da matéria de fato. Quanto à matéria de mérito, afirma que a alegada en trada dos veículos no estabelecimento do recorrente, sob regime de consignação,não ficou comprovada na época da lavratura do auto de in- fração. Com relação ao direito aplicável, sust=tas.ercorreto , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.897 o enquadramento da situação dado pelo auto e mantido no decisório re- corrido, ao fazer incidir sobre a mesma o art. 38, da Lei n9 7.450, de 1985, que deu nova redação aos §§ 29 e 39, do art. 79, do Decreto- -lei n9 1.598, de 1977. É o relatório. fr--) "V Ii , 1 WIRMONBLICOEDERAL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.897 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Como se pode perceber da leitura do relatório, aale gada divergência ficou restrita, nos termos do despacho presidencial que admitiu a subida do presente recurso a esta Câmara, a três ares- , tos, uma vez que os demais precedentes arrolados, referem .lse a situa- ções ocorridas antes do advento da Lei n9 7.450, de 1985, que ampliou a hipótese de multa prevista no § 39, do art. 79, do Decreto-lei n9 1.598, de 1977. São eles os Acórdãos n9s. 106-1.403, 101-77.447 e 101-77.015. Com relação ao Acórdão n9 106-1.403, prolatado em 26 de janeiro de 1988, é evidente a sua imprestabilidade para a compro vação do dissídio, pois além de ter sido proferido pela mesma Egrégia 6Q. Câmara, os seus fundamentos e conclusões afinam-se com aqueles emi tidos pelo julgado recorrido. Na parte que interessa, é a seguinte a ementa do mencionado aresto: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O artigo 38 da Lei n9 7.450/85 autoriza a aplicação da multa prevista no parâgrafo único do artigo 733 do RIR/80 na hipótese de apuração de omissão de receita no curso do perlo do-base quando comprovada qualquer ação do contri: buinte "tendente a reduzir o imposto do exercício‘55. financeiro correspondente." (Presidente e Relator Cons. Lourierdes Fiuza dos San tos - Decisão: negado provimento ao recurso por un.ã.- nimidade). Ora, outro não foi o entendimento da mesma Câmara no caso dos autos. O conflito jurisprudencial inexiste, ainda, com re- lação ao Acórdão n9 101-77.447, pois também nessa hipótese foi reco- nhecida a legitimidade da multa. A ementa do julgado em questão assim o reflete: (2'1) . É SERVIONKWORMUL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.897 "MULTA POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS - A au- sência de registro contábil-fiscal corresponde operação de compras de veículos usados, verificada no período-base de incidência do imposto, confirmadape la inexistência de notas fiscais de entrada, autori za a aplicação da multa prevista no art. 38 da Ler. n9 7.450/85." Também na espécie em discussão não logrou o contri- buinte comprovar a existência de notas fiscais de entrada dos veícu- los, apenas trazidas após o início da ação fiscal, nem a escrituração no livro fiscal de registro. Por derradeiro, cabe o confronto entre o decisório a quo e o Acórdão n9 101-77.015, cuja ementa consigna: IRPJ - EMPRESA COMERCIALIZADORA DE VEÍCULOS - EXIS- TÊNCIA DE VEÍCULOS NO PÂTE0 SEM REGISTRO DE ENTRADA. Incomprovada a aquisição dos veículos por parte da empresa comercializadora, não há como prosperar a ação fiscal." (Relator Cons. José Eduardo Rangel de Alckmin, jul- gamento em 21 de janeiro de 1987). O que ficou decidido nesse litígio circunscreveu-se à matéria fática, ou seja, não ficou demonstrado que a empresa adqui- riu os veículos que se achavam no seu pãteo de estacionamento. No caso que ora apreciamos tal situação não foi co- gitada, pois não negou o recorrente que os veículos eram de sua pro- priedade ou, alguns deles, segundo passou a afirmar posteriormente,en contravam-se em regime de consignação. Aliás, nem este fato ficou de- vidamente comprovado, porque as notas de entrada somente foram apre- sentadas após o termo de constatação, lavrado em 4 de maio de 1987. Inocorrendo identidade, também com relação a este aresto trazido a cotejo pelo recurso de fls. 71/82, não vejo como aco lher o referido apelo. SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10865/000.300/87-42 8. Acórdão n9-CSRF/01.-0.897 Pelas razões expostas e entendendo que a pretensão recursal não satisfaz ao pressuposto a que alude o item II, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 1979, não conheço do recurso intentado. Brasília - D.F., em 28 de junho de 1989. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:10:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:10:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:10:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:10:57Z; created: 2009-07-08T14:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:10:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0768/039.984/80 OrgRk MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .2.4...da...junb.Q. de 19 82 ACORDÃON° CSRF/01-0,246 Recurso n° RP/104-0.066 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO ALVES PEDROSO IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. - Quando a notificação de lançamento fi- xa expressamente, nos termos do artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, o prazo para impugnação, a pre- clusão processual ocorre automaticamente pelo decurso do referido prazo. - Não convalida, em tal hipOtese, a ins- tauração do litígio a alegada circunstãn cia de ter sido a impugnação intempes- tiva interposta na data, posterior, do vencimento do crédito tributário. - Os prazos assinados ao sujeito passi- vo para pagamento e impugnação, na noti- ficação de lançamento (artigo 11 do De- creto n9 70.235/72), não são necessaria- mente coincidentes, pois o primeiro tem o vencimento fixado pela autorida- de lançadora, e o segundo tem o seu "dies a guo" assinalado pela data aleatOria do recebimento da exigência. - Recurso especial a gue ,se- dá provimento para confirmar a perempção declarada pela pri meira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especia . ///' I .v. , Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Se bastião Rodrigues Cabral. Sala das59s-oei 4 de junho de 1982. iji.,/ / ,.., AMADOR OL " 'hál -RNANDEZ _ PRESIDENTE , ili i A jrá dg; à 1/ 1'1 ' l 'k:36' (4-irP- -4 , . 4 CAL RELATOR \ LUIZ FERNANDO\* IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA n \ \ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTELe WAGNER GONÇALVES. ._ , , ,M0;4f: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/039.984/80 RECURSO N.° : RP/104-0 . 066 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.246 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ANTONIO ALVES PEDROSO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre, tempestivamente, para es_ ta instância especial, objetivando a reforma do Acórdão n9 104-1.903, de 18 de março de 1981, que, por maioria de votos, ven- cidos os conselheiros Francisco Amaral Manso e João Valenza, deu provimento a recurso voluntário interposto por Antonio Alves Pe- droso para considerar tempestiva a impugnação julgada perempta pela instância singular, determinando à autoridade de primeiro grau que lhe aprecie o mérito. O voto do relator, conselheiro Sergio Veloso, assim fundamenta a opinião da maioria vencedora: "O processo contém elementos que nos levam a concluir pela tempestividade da impugnação pelos seguintes motivos: a) o interessado foi induzido a pensar que estaria dentro do prazo de 30 dias, eis que notificado com 32 dias, a teor do dispos- to no art. 160 do Código Tributário Nacional; h) a data do AR não era do conhecimento do contribu- inte, uma vez que entregue em portaria comercial. O art. 160 do C.T.N. prescreve: "O art. 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sajeito passivo notifi_ cado do lançarq. nto." ifl r 1.1, /1 D M F RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/039.984/80 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.246 Pelo exposto, voto no sentido de considerar tem pestiva a impugnação, uma vez que a perempção não s5_ brepOe o direito substancial, determinando a apre- ciação do mérito pela autoridade de primeiro grau." O recurso especial argui, em síntese: a) que notificado o contribuinte em 07.08.80 o prazo de trinta dias para impugnação findaria em 06.09.80, que, sendo sába- do, estaria prorrogado até 08.09.80, segunda feira, tornando-se as- sim, intempestiva a impugnação protocolizada em 09.09.80; b) que os prazos de vencimento da divida e impugnação não são necessariamente idênticos; c) que a referência ao artigo 160 não se justifica, uma vez que não se discute o vencimento do crédito tributário, tanto mais - que, na hipótese, anteciparia o vencimento da primeira cota de um dia; d) que o argumento da entrega da correspondência na por- taria do edifício, tem sido repudiado pelas decis8es colegiadas; e) que, portando, esgotado o prazo da impugnação, con- solida-se a exigência tributaria. O recurso não foi contra-arrozoado. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR A decisão recorrida sintetiza-se em sua ementa assim ex- pressa: "Considera-se tempestiva, a impugnação apresen tada até a data do vencimento da primeira cota do jia posto, quando o termo final do prazo para o contribu- inte impugnar ocorre antes daquela data." Na hipótese dos autos, o vencimento da primeira cota do - imposto relativo ao exercício financeiro de 1980 ocorreu em 09 de se Fi tembro de 1980, data em que foi protocolizada a impu ção, mas o 7& , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/039.984/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.246 termino do prazo para impugnação ocorreu em 08 de setembro de 1980. DispOe o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação dos crê- ditos tributários da União: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escri — to e instruída com os documentos em que se funda- mentar, será apresentada ao órgão pre parador no pra- zo de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência". (o grifo e nosso) Por sua vez o artigo 11, do mesmo diploma legal, enumeran— do os requisitos necessários a notificação, determina: "Art. 11 - A notificação de lançamento será ex pedida pelo órgão que administra o tributo e conte- rã, obrigatoriamente: I - A qualificação da notificação; II - O valor do credito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; (o grifo e nosso) III - A disposição legal infringida, se for o ca so; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indica- ção de seu cargo ou função e o número de ma — tricula". Como se vê, entre os -requisitos da notificação figura ex x pressamente o prazo para impugnação. ..... No caso em exame, a notificação fixava, em seu verso, de forma clara, o referido prazo, advertindo: "IMPUGNAÇÃO: Poderá ser apresentada, com a notificação, no prazo de 30 dias corridos da data do recebi- mento desta". O mencionado aviso apenas traduz o 4 preceituad J no artigo 15 do estatuto processual tributário acima transcrito.r, ..„,., , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/039.984/80 4. ACOrdão n9 CSRF/01-0.246 A circunstância de que o contribuinte, na hipótese dos autos, foi notificado para pagamento com o prazo de 32 dias, não poderia induzi-lo a pensar que estaria dentro do prazo para im- pugnar, como afirma a decisão recorrida, pois o prazo de pagamen- to é fixado na notificação, pela repartição lançadora, enquanto o dies a quo do prazo para impugnação e determinado pelo recebimen — tp da exigência fiscal, sendo, assim, possivel e até desejável que não haja perfeita coincidência entre o prazo de impugnação e de pagamento, já que neste último o prazo deve ser fixado com antece- dência sem que se conheça a data em que o contribuinte terá cien- _ cia da exigência, o que impõe ém lapso de tempo, a partir da emissão, superior a 30 dias. Como bem acentua o Dr. Procurador da Fazenda Nacional, a referência ao artigo 160 do CTN não oferece qualquer arrimo à de cisão recorrida, pois o efeito prático deste dispositivo, no caso em tela, somente ocorreria se houvesse omissão do tempo de pa gamento, e ainda assim seria contrária ã. dilação pretendida, pois apenas anteciparia de um dia o vencimento da primeira cota. Quanto ao argumento de que "a data do AR não era do co- nhecimento do contribuinte, uma vez que entregue em portaria co- mercial", pressupõe um tratamento discriminatório, em matéria de prazo, ao contribuinte que é notificado em sua residência ou em seu local de trabalho, o que só seria válido se a opção do ende- reço para entrega de correspondência fosse da re partição fis- cal, e não do contribuinte que indica, livremente, na própria y declaração de rendimentos o lugar que oferece melhores condi- ções para o recebimento de correspondência a ele destinada. Relembre-se, ademais, que esta instância especial já se pronunciou, no Acórdão n9 CSRF/01-0.179, de 25 de novembro de 1981, sobre a impossibilidade de conhecer das razões de de- fesa quando ocorrida a preclusão processual, por apresenta-y ção da impugnação fora do prazo lr.al, e consequentemente por falta de instauração do litigio. Á( \_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/039.984/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.246 Assim entendo que, na decisão recorrida, assiste razão aos ilustres conselheiros vencidos que negaram provimento ao re- curso por julgarem perempta a impugnação. Isto posto, dou provimento ao recurso espe i ” 4, Brasilia DF., 24 de junho de 1982. J CINTO DE EDEIRÓS CA -ON RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001441/2007-00
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Constitui obrigação da empresa arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados que estejam a seu serviço. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do CTN, conclui-se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 165          1 164  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001441/2007­00  Recurso nº  263.632   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  FISCAL.  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  Constitui obrigação da empresa arrecadar e recolher as contribuições sociais  previdenciárias dos segurados empregados que estejam a seu serviço.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  da  inafastável  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação  da multa. Vencidos  os  Conselheiro Mauro  José  Silva  e Wilson Antonio  de Souza  Correa, que votaram em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 14 41 /2 00 7- 00 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Declaração de voto: Marcelo Oliveira.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001441/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.452  S2­C3T1  Fl. 166          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MOINHO  DE  TRIGO  SANTO  ANDRÉ  S/A  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito em desfavor do contribuinte, referente ao período de 03/2004 a 12/2006.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  o  débito  lançado  se  refere  às  “contribuições  devidas à Seguridade Social correspondentes a parte da empresa, financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SENAI e SESI)” (f. 92).  3. A ementa do  acórdão vergastado  restou posta nos  termos que  transcrevo  abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  por  ela  devidas, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados  empregados  a  seu  serviço,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido em lei.  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  COM ATRASO.  JUROS DE  MORA E MULTA AUTOMÁTICA.  As  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  à  multa  automática  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC, ambos de caráter irrelevável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  ilegalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos legais em  vigor.  LEVANTAMENTO  INCLUÍDO  EM  NOTIFICAÇÃO  DE  DÉBITO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.  Impõe­se  nulidade  de  levantamento  incluído  em  notificação  fiscal de lançamento de débito, quando desprovido da necessária  ou suficiente motivação no relatório fiscal.  Lançamento Procedente.  4.  Buscando  a  reforma  da  decisão  atacada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário alegando em síntese:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 a)  a  exigência  do  depósito  no  percentual  de  30%  do  valor  do  débito  previdenciário  para  fins  de  recurso  administrativo  viola  aos  princípios  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla defesa;  b) que o lançamento deve ser declarado nulo, tendo em vista que o fisco não  demonstra  de  forma  clara  a  fundamentação  do  lançamento,  o  que  causa  o  cerceamento  de  defesa;  c) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic (Sistema Integrado de Liquidação e  Custódia) para o cálculo dos juros de mora e atualização monetária;  d)  o  caráter  confiscatório  e  excessivo  da  multa  aplicada,  tornando  inconstitucional a referida penalidade;  e) por fim, que tanto as multas moratórias quanto os juros de mora possuem a  mesma natureza jurídica de “sanções ressarcitórias”, não havendo como negar a ocorrência do  bis in idem, posto que, o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pelo fisco.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  para  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001441/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.452  S2­C3T1  Fl. 167          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  3. Não obstante o arrazoado trazido pela empresa para contestar a legalidade  do lançamento fiscal, não vejo qualquer retificação a fazer, eis que presentes os fundamentos  jurídicos e os fatos que embasaram a expedição do documento.  4. Além disso, cumpre ressaltar que é perfeitamente verificável a motivação  exposta  pelo  agente  fiscal,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Dessa forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  5. Com relação ao débito levantado pelo fisco, não há ressalvas a fazer. Isso  porque, conforme narrado pelo relatório fiscal, “os fatos geradores das contribuições apuradas  no  lançamento  de  crédito  ocorreram  com  o  pagamento  das  remunerações  aos  segurados  empregados,  sendo  o  débito  verificado  pela  fiscalização  através  das  folhas  de  pagamento,  termo de rescisão de contrato de trabalho, GFIP e Faturas de Produtos Rurais”. (f. 92)  6.  E  a  obrigação  da  empresa  arrecadar  e  recolher  à  Previdência  Social  as  contribuições  dos  segurados  empregados  que  estiverem  a  seu  serviço  encontra­se  expressamente determinada nas alíneas do inciso I, do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91, verbis:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 7.  Além  disso,  não  houve  contestação  por  parte  da  empresa  acerca  dos  pagamentos  realizados  a  empregados  segurados.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  “não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  noticiados  nos  autos,  a  título  de  remuneração a trabalhadores que para ela laboraram na qualidade de empregados – até porque  os valores desses pagamentos, bem como os respectivos destinatários, acham­se declarados nas  GFIP que, como visto, também serviram de suporte para a realização do lançamento –, ou que  remunerações constituem fato gerador in concreto das contribuições (...)”. (f. 141)  8. Dessa forma, entendo que a decisão atacada deve ser mantida nesse ponto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  reverter o lançamento, bem como não apresentou argumentação plausível que demonstrasse a  improcedência do levantamento fiscal.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  9. No mesmo sentido, afasto as alegações da recorrente quanto à ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  uma  vez  que  devidamente  autorizada  pela  pelo  art.  34  da  Lei  8.212/91.   10. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  11. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 03 deste Conselho.  12.  Quanto  às  alegações  de  multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem  fundamento,  pois  o  valor  da  multa  não  corresponde  ao  valor  da  contribuição.  Tal  constatação pode ser alcançada pela leitura dos anexos que discriminam os valores realizadas  pelo agente fiscal.  DA MULTA APLICADA  13. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   14.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001441/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.452  S2­C3T1  Fl. 168          7 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  15. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.”  16. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  17. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO:  18. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 se mais benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com todo respeito ao nobre Conselheiro, divirjo de seu entendimento quanto  à conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001441/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.452  S2­C3T1  Fl. 169          9  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001441/2007­00  Acórdão n.º 2301­002.452  S2­C3T1  Fl. 170          11 sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício), nova redação.  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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FINSOCIAL. Vendas canceladas, devoluções e erros de registro. Valores que não integram a base de 41cu10 de contribuições ao FINSO CTAL . Precedentes da CSRF. Nega-se provimen- to ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Su perior de Recursos Fis caia ., por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do O Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das Sessões(DF1, em 30. de novembro de 1989. URGEa 'RA LO 9 E?,.\ - PRESIDENTE SikWrAÃO RO *2 S TAQVÃ%7 RELATOR I, LeX0A; " Cycx-Co., CÉSAR Ge lqak-VES CORRÉA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE SA DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, HPTNIO ESCOVEDO BARCELLOS e sEBSTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. / rULICO uur nAt • ,su ri() 13896/000.001/87-20 RP/201-0-259 N" CSRF/02-0. 336 Ç,,,- FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: C & A MODAS LTDA. RELAT0RIO_ O venerando acórdão recorrido (f is. 252/257)contem este bem lançado relatório, o qual adoto, transcrevo e leio, para instruir o presente julgamento, nesta Câmara Superior. Verbis: "O presente recurso foi apreciado por este Co- legiado, em sessão realizada em 23.10.87, ocasião; em que o relatei nos termos que constam a fls. 233 1234, que agora leio para melhor lembrança. O julgamento foi, na ocasião, convertido eindi ligêncía, Para que a recorrente fosse convidade ã'i esclarecer em que consiste a "devolução por troca ou garantia" demonstrando como, nessas situaçaes, o -valor da venda g excluído da receita bruta, de- vendo a empresa esclarecer, ainda, em que consis- tem os "erros de registros" e as "anulaçoes de re- gistos", Retornam agora os autos, com os esclarecimen- tos prestados . a fls. 238/241, e documentos anexa- dos a fls. 242/250. Diz a empresa, em resposta as questaes mencio nadas, que aceita realmente devoluções por troc-ã ou por garantia. Tratando-se de garantia, da-se a devoluçao quando ocorre defeito na confecção, suhs 9, smno pumonum PROCESSO N9 13896/000.001/87-20 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.336 tituindo-se-a então por outra da mesma espêcie. Na troca, segundo acrescenta, a mercadoria pela qual se a efetua pode ser ou não da mesma espé- cie, desde que o valor seja idêntico ou superior. Explica ainda a recorrente que se operam devolu- ções contra cupons de troca denominadas "ordem de pagamento", no valor da mercadoria, eemitidos por maquina registradora lacrada, nos termos da legislação, destinada exclusivamente para essa finalidade. Tal "ordem de pagamento" ê apresenta da pela cliente ao caixa e servira para pagamenr to parcial ou total da mercadoria nova, emitindo -se nova CUPOM fiscal na maquina de saída com o débito do imposto, lançando-se em seguida no Li- vro Registro de Saídas, de acordo com as normas regulamentares. Dessa forma, segundo aduz, os va lores da primeira mercadoria são contabilizadoã - nos livros fiscais em vendas (cod. 5.12), sendo que os valores da segunda mercadoria também são contabilizados no mesmo c5digo (5.12), em virtu- de da emissão de novo cupom fiscal na sarda. Nes sas condições, diz a empresa, a fim de proceder ao desfazimento da primeira venda e ao retorno das mercadorias ao estoque, conforme legislação, emite ela uma nota fiscal de entrada, ao final do mês, englobando todas as devoluções, para em, seguida lançã-1a no Livro Registro de Entrada, no cadigo 1,32 e 2.32 edevolução de vendas demer cadoriaS adquiridas e/ou recebidas de terceiros dentro do Estado ou fora do Estadol, pois, de ou, tra forma, ocorreria duplicidade na contabiliza ção das saídas. No que concerne aos "erros de registro" eas "anulações de registro", diz a recorrente que os primeiros ocorrem por falhas ocasionais das ope- radoras das maquinas registradoras quando da di- gitação dos valores, enquanto as anulações de re gistros acorrem quando o comprador desiste da cora pra apõs o registro na maquina referida. Esclar-é- ce que, uma vez ocorrido o erro ou a desistência, a operadora retém o cupom, reiniciando novamente a operação, e extraindo novo cupom fiscal, cornos elementos que vão prevalecer. Então, de acordo com o mesmo princípio das devoluções, a empresa emite uma nota fiscal de entrada (doc. 1.321 en- globando os referidos valores, a fim de se estor nar a operação não corres pondente a efetiva yen:: da. Por fim, assinala a empresa que os valores impugnados foram extraídos dos livras Registro smnoNniconum PROCESSO N9 13896/000.001/87-20 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.336 de Saídas, cód. 5,12 e 6.12, onde constam os valo res das devoluOes, dos erros de registro e anula çaes de registros em duplicidade, nao tendo sido considerados, pelos fiscais autuantes, os códigos das devoluçoes 1.32 e 2.32 onde foram lançadas as notas fiscais de entradas,para a anulação das ope raç5es, erros de registro e anulaç8es deregistro: A fls. 246, decisão da Secretaria da Fazenda do Estado, autorizando o regime especial des=ito. A fls. 251 consta manifestação da fiscaliza-.- oao, no sentido da manutenção da exigência ini- cial, tendo em vista a legislação do FINSOCIAL vi gente a época." O entendimento majoritário, inserto no acórdão re corrido, está no sentido de que as vendas canceladas etc, não integram a receita bruta ou faturamento, como base de cálculo, para as contribuiçOes do FTNSOCIAL, A Fazenda Nacional, inconformada, intexpae o re- curso especial, de fls. 260/261, argumentando, em síntese substancia, que; - não cahe„ no caso, a interpretação anal; t gica do conceito de faturamento; b) - que, no caso, as vendas canceladas e eventos semelhantes integram a base de cálculo do FINSOCrAL; c) - que a regra do art. 22 do Decreto-lei 2.397/87 não expressamente interpretativa e, por isso, não Pode ser apli cada retroativamente. Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 263 e foi contra-minutado pelo arrazoado de fls. 268/271, onde transcreve a ementa do acórdão da colenda 4a. Turma doentão Tri bunal Federal de Recurso, proferido na AD. Cível de n9 77.536 - MG, publicada no DJU de 19.09.85 pág. 15.912, in verbis: "PIS - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CALCULO. As ven das desfeitas pela dedução (sio) da coisa, reem- bolso do preço e estorno do crédito, bem como des contos incondicionais não constituem receita entrada de dinheiro ou valor para a empresa, de- vendo, deste modo, serem excluídos da base de cál culo do PIS." É o relatório. /17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896/000.001/87-20 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.336 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator A matéria encontra inúmeros precedentes em ambas as Câmaras do 29 Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais jã a pacificou, no sentido de que as vendas canceladas, os descontos incondicionais etc., tanto antes COMO depois do Decreto-lei n9 2.397/87, não integram a base de cálcu- lo, como receita bruta ou como faturamento, para as contribuiçOes ao FINSOCIAL e ao PIS/faturamento. Nestes sentido estão estes julgados: CSRF/02-0.298 e CSRF/02-0.300. Ademais, do voto majoritãrio, não consta qualquer menção ao Decreto-lei n9 2.397/87, tornando despiciendo o esfor- ço do ilustre procurador da Fazenda Nacional, no seu apelo, no sentido de infirmar a decisão recorrida, pela alegada aplicação retroativa desse diploma legal. Isto posto, voto no sentido de negar provimentoao recurso especial, para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos / Brasília-DF, em 30 de novembro de 1989. , A J \ '-'í) TI S BASTIÃO BOR ES TAQUARY I - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0715/005.162/79 tr)" 'n1/4112e MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF , Sessão de 29„ de _setembro de 19 81 ACORDÃO No-CSRF/03-0 .565 Recurso n° RP/303-0.026 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: XEROX DO BRASIL S.A. CONHECIMENTO AÉREO: Sua equiparação à fatura comercial de mercadoria importa da. Despacho aduaneiro instruido com tal documento, que contém os requisitos legais exigidos para a fatura. Aplica ção do art. 45, § 19, do Decreto-lei 11.9 37/66, e art. 10 do Decreto n9 49.977/61 (Regulamento de Faturas), combinados com a Instrução Normativa do S.R.F. n9 40/74, item 2.1.4. Recurso especial a que se nega provimento, à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc. s, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia dir- Sala da Sess* (DF), em 29 de setembro de 1981. / v - , iffOli. AMADO éL,- kir e FERNANDE PRESIDENTE df ,i 4'140 A WALDO R, 11. . , RELATOR í I PP , , I /I #4 1 ,pif i _ 1 ADHEoILSC0 Bá TOS 1 (ARVALHO PROCURADOR DA FA ! / ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente /ti gamento os seguintes ' Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDE BU . G0 DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR v. verso. TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0715/005.162/79 RECURSO N.°: RP/303-0.026 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.565 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: XEROX DO BRASIL S.A. RELATC5RIO Apreciando recurso voluntário interposto por Xerox do Brasil S.A., a Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Con selho de Contribuintes, pelo AcEirdão n9 19.211, de 17.06.80(fls. 41/44), lhe deu provimento por maioria de votos, para considerar inaplicável a multa prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, pela falta de apresentação, no prazo fixado em "termo de responsabilidade", da fatura comercial correspondente às mercadorias estrangeiras submetidas a despacho pela D.I. n9 4.747/79 (fls. 6/10). Os fundamentos do v. aresto vêm assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": Fatura Comercial - Apresentação a destempo porem antes da autuação fiscal. Inocorrência de falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. Pro cedimento fiscal sem objeto - Recurso provido. — Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Cãmara (f is. 46/50), sustentando o descabimento da exclusão de responsabilidade pela infração em causa, face à ..o ocorrência da alegada espontaneidade do sujei to passivo., , • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0715/005.162/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.565 Não houve apresentação de contra-razOes pela autua da. Leio na integra em plenário o v. Acórdão recorri do, bem como os termos do recurso especial, a fim de que fiquem fa zendo parte integrante do presente (lê). A douta Procuradoria junto a este órgão, em seu pa recer de fls. 56/57, também lido em sessão, opina pelo acolhimento do recurso especial, cujos fundamentos legais sustenta, concluindo pela inocorrência de "denúncia espontânea", por se tratar de despa cho aduaneiro processado mediante assinatura de "termo de responsa bilidade", e, assim, esgotado o prazo legal para apresentação da fatura, configurada está a infração, que não pode ser elidida pela apresentação posterior daquele documento. Em sessão de 03.02.81, esta Câmara, através da Reso lução n9-CSRF/03-0.006 (fls. 59/60), converteu o julgamento em di ligência à repartição de origem, a fim de que fosse providenciada' a juntada do "original n9 2" do Conhecimento Aéreo por cópia às fls. 11, cópia essaque,segundo esclarece a informação de fls. 66, subs *tuiu o referido original 2, em vista de extravio deste últi- mo. É o relatório»/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0715/005.162/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.565 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n9 37/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qual quer que seja o regime, serão exigidos, alem da Declaração de Im portação e de outros documentos previstos em leis e regulamentos, a prova de propriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e imprescin cliveis ao despacho aduaneiro o "conhecimento de transporte"e a "fatura" da mercadoria importada. Estabelece a lei a multa de 10% (dez por cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: "pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de respon sabilidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decre to-lei n9 37/66). No caso "sub judice", inexistente a fatura no mo mento do registro da D.I., facultou-se ao importador a assinatura de compromisso para sua apresentação no prazo de 120 dias. Do exame do processo, entretanto, verifica-se que se trata de importação por via aérea, achando-se o respectivo "co nhecimento" em anexo aos demais documentos integrantes do despa- cho aduaneiro em causa (fls. 11), por cópia xerox, em substitui- ção ao Original n9 2, ou seja, ã via do consignatário da mercado ria. Aludido conhecimento aéreo, por conter os requisi tos legais exigidos para a fatura comercial, equipara-se a esse documento para todos os efeitos, "ex-vi" do disposto no art. 45, §. 19, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do Decreto n9 49.977/61 (Regulamento de Faturas). Isto posto, e tendo em vista, ainda, que nesse sentido é o entendimento já firmado por esta Câmara Superior, em 'zh I Pv - v. verso. reiterad.1 . - decisOes unãnimes, voto por negar provimento ao recurso especiali Brasilia - DF., em 29 de setembro de 1981. EPWALDO REIS DAVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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