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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732677 #
Numero do processo: 10620.000826/2004-67
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação' de prejuízo como em razão da compensação da base de cálculo negativa. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — É de se considerar colírio o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta insurge-se contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal.
Numero da decisão: 1101-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ªTurma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T f: ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10620.000826/2004-67 Recurso n° 156.121 Voluntário Acórdão n° 1101-00.196 — P Câmara IP Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente TRANSR1MA LTDA Recorrida r TURMA — DRJ — BELO HORIZONTE - MG COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação' de prejuízo como em razão da compensação da base de cálculo negativa. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — É de se considerar colírio o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta insurge-se contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I* Câmara / 1 5 Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento 80 reCUISO A PRAGA Presidente 2 _ 2 sa o José " ',ra 4111 ABR 201 a1 fi S 111111Mt.- .11. Processo u° 10620.000826/2004-67 SI-C1T1 Acórdão n.° 110140.1% Fl. 2 Participaram, aifiCIS, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (suplente Convocado). Relatório TRANSREVIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 259/286), contra o Acórdão n° 11.844, de 26/09/2006 (fls. 240/252), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRI em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03. Consta da peça básica da autuação as seguinte irregularidade fiscais: 1— Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente Inobserváncia do limite de 30% O lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo 30% para a compensação de prejuízos fiscais 2— Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima Constatada a realização de lucro inflacionário em valores inferiores ao limite mínimo obrigatório. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 173/236. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235/72, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma do devido processo 2 Processo n° 10620.000826/200447 81-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.196 kl 3 INSCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFICIO. De acordo com a legislação de regência da matéria, a partir de 01/01/95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Constatada a existência de saldo de lucro inflacionário efetua-se o lançamento do lucro realizado adicionado a menor na demonstração do lucro reaL Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/10/2006 (fls. 258), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/11/2006, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a restrição a compensação de prejuízos distorce o conceito de lucro e de renda e em conseqüência, infringe preceitos constitucionais; b) que o conceito de lucro é dado pelo direito comercial, que determina a dedução dos prejuízos acumulados para apuração do resultado de período; c) que a restrição a compensação de prejuízos resulta na tributação do patrimônio do contribuinte; d) que a legislação ordinária tributária não pode alterar o conceito de renda explicitado na constituição, o qual deve ser definido, ter o seu conceito e alcance determinado na forma prevista pelo direito privado; e) que os prejuízos apurados e demonstrados em períodos anteriores não podem ser atingidos por lei nova posterior, pois devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram reconhecidos, tendo o contribuinte direito adquirido a compensação, que não pode ser atingido por lei posterior, direito este assegurado pela constituição em vigor; 3 Processo n° 10620.00082612004-67 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.1% Fl. 4 f) que a restrição a compensação, em determinado momento, adiando-se o momento em que se podem utilizar os prejuízos, para efeito de tributação da renda, configura empréstimo compulsório; g) que o saldo de lucro inflacionário a realizar informado pela SRFB, no valor de R$ 312.785,07, não condiz com os registros contábeis e fiscais da recorrente, ficando desde já impugnado para todos os efeitos fiscais no âmbito administrativo e judicial; h) que, espera e confia que este Conselho de Contribuintes admite a acolha a peça recursal; i) que considere que a recorrente procedeu em perfeita consonância com o entendimento da legislação pertinente sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, as questões postas em discussão na presente instância dizem respeito a compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30%, bem como pelo não oferecimento a tributação, do lucro inflacionário realizado. Com relação a compencição do montante dos prejuízos fiscais, referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula PEC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa Portanto, é de se rejeitar os argumentos apresentados pela recorrente. O item 2 do auto de infração diz respeito à falta de tributação do lucro inflacionário realizado, conforme a declaração de rendimentos. Processo te 10620.000826/2004-67 5I-CIT1 ActirdAo n.° 1101-00.1% Fl. 5 A Lei no 9.065/95, estabeleceu que o saldo acumulado do lucro inflacionário de exercícios anteriores, deveria ser oferecido à tributação na mesma proporção de realização dos bens do imobilizado, porém, no mínimo, deveria ser realizada a parcela de 1/10 ao ano (ou 1/120 ao mês), sendo possível diferir a tributação da parcela ainda não realizada A seguir, foi editada a Lei n° 9.249/95, que possibilitou aos contribuintes a antecipação da tributação do saldo do lucro inflacionário remanescente, acumulado até 31/12/95, com a utilização da allquota incentivada de 10%, contudo, sob a condição de que o pagamento fosse realizado em parcela única, cuja opção deveria ser feita até 31/12/96. Com relação à discordância da recorrente em relação ao valor constante no sistema SAPLI, registre-se que o mesmo é montado a partir das informações constantes nas declarações de imposto de renda do contribuinte, no qual ficou devidamente caracterizada a existência da diferença sob exame. Diante disso, à época do recolhimento efetuado, a recorrente não se encontrava amparada pela citada norma legal não se cogitando assim, que o referido recolhimento corresponda a uma realização incentivada do lucro inflacionário. Registre-se que o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), constante às fls. 74/80, é um sistema eletrônico interno mantido pela SRFB, que acompanha os valores do estoque e da realização do lucro inflacionário dos contribuintes. Os dados controlados pelo sistema eletrônico são extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pelas empresas. Assim, com base nas informações prestadas nas DIRls, os valores são registrados no sistema, cujo acompanhamento das realizações se dá por ocasião da apresentação das declarações dos anos seguintes, onde são confrontados os valores das realizações do lucro inflacionário acumulado com aqueles efetivamente oferecidos à tributação pelas empresas. No caso da ocorrência de divergência de valores, é indispensável que o contribuinte apresente elementos de prova suficientes para que sejam promovidas as alterações no sistema e também no lançamento de oficio. Como bem informado pela decisão de primeiro grau, o contribuinte, a partir do ano-calendário de 1997, deixou de oferecer a tributação os valores correspondentes a realização do lucro inflacionário acumulado. Nessas condições, não vejo como acolher os argumentos de defesa. Processo a° 10620.000826/2004-67 81-C1T1 Acórdão 1101-00.196 Fl. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 2,ir José • :asar AV" 6

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4734866 #
Numero do processo: 19740.000158/2003-03
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ausente o provimento judicial definitivo, e incontroversa a compensação limitada, correto o lançamento à luz da Súmula n° 3 desse Conselho. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1805-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida 2' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RI I Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ausente o provimento judicial definitivo, e incontroversa a compensação limitada, correto o lançamento à luz da Súmula n° 3 desse Conselho. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INTERUNION S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LóSil7TLA Presidente Processo n° 19740.000158/2003-03 Acórdão n.° 1805-00.030 Fl. 2 I # EDWAL CASONI uE PA it ANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 27 AGI) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 2 Processo it 19740.000158/2003-03 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.030 n 3 Relatório Cuida-se de auto de infração pertinente a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%. O Termo de Verificação Fiscal está acostado à folha 11, seguido do auto de infração, na página 55 tem-se cópia do aviso de recebimento datado de 07 de agosto de 2003. Lançamento devidamente impugnado (fls. 69 — 70), alegou o recorrente de maneira preliminar, ser uma instituição em liquidação extrajudicial, o que tornaria impossível a cobrança de multa, em razão do que dispõe o entendimento dominante nas esferas Administrativas e Judiciais. No mérito, por seu turno, alegou que a matéria encontra-se definitivamente resolvida em seu favor, posto, que questionou a dedutibilidade dos prejuízos fiscais sem limitação, por meio de ação judicial, que tramitou pela 29° Vara Federal da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, ficando lá resguardada a possibilidade de compensação integral dos prejuízos anteriores à Lei n°. 8.981/95 (sentença às folhas 71— 78). Sustenta ainda, que referida decisão foi confirmada em grau de recurso pelo TRF, quando do julgamento da AC — 98.02.27.496.8, reconhecendo-lhe a compensação de modo integral (fls. 79 — 82), tendo, portanto, desnecessárias quaisquer considerações de mérito, visto que as compensações sem a limitação da trava de trinta por cento deram-se fukradas em decisão judicial, requerendo ao fim, o cancelamento do auto de infração. O lançamento, contudo, foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 119— 123, pois, no entendimento do órgão julgador a manutenção ou exoneração da multa imposta à empresa em processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, haja visto, que estar em processo de liquidação não significa necessariamente estar em situação de falência, se na liquidação dos ativos e passivos apurar-se patrimônio líquido positivo, nada justificaria a pretendida exoneração, porquanto, julgou-se cabível a aplicação da multa no patamar exigido. Assentou no mérito, que de fato a recorrente dispunha de decisão judicial favorável a não limitação (fls. 71 — 82), ocorrendo, todavia, superveniência de decisão do STJ (fls. 114 — 117) dando provimento ao recurso Especial da União, com trânsito em julgado (fls. 113 e 118), ficando ao fim mantida a trava de compensação. Recorrente cientificada em 11 de dezembro de 2006 (fl. 135), apresentou Recurso Voluntário (136 — 138), pugnando pelo afastamento da multa pelas razões já declinadas, no mérito, aduz que quando foi apresentada a declaração de rendimentos e realizado o lançamento, dispunha de decisão judicial que lhe assegurava a dedutibilidade integral dos prejuízos fiscais, que muito embora sobrevindo mudança na decisão judicial, não '77° Processo e 19740.00015812003 .03 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.030 Fl. 4 houve intimação de tal, pelo que, esta não pode produzir seus efeitos estando a exigibilidade suspensa, em síntese estas são as razões que motivam o recorrente a pugnar por provimento de seu Recurso Voluntário. É o relatório. • # 4 • Processo n° 19740.000158/2003-03 81-1105 AcórcI5o o, 1805-00.030 Fl. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Alega a recorrente que procedeu às compensações sem atender a limitação de trinta por cento do lucro real apurado, com espeque em provimento judicial obtido nos autos do processo 95.0012926-0, que tramitou pela 29' Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (vide sentença de folhas 71 — 78), decisão esta, reafirmada pelo TRF da 2' Região (vide acórdão de folhas 80 — 81), a recorrente em sua peça impugnatória (fls. 69 — 70) mais precisamente no item 7 afirmou que tais provimentos repousavam sobre o manto da coisa julgada conforme suposta certidão de folha 82. Fosse esse o verdadeiro quadro fático o provimento do recurso voluntário se imporia, entretanto, a certidão de folha 82 que a recorrente alegou ser o trânsito em julgado do mencionado acórdão, é na realidade certidão que afirma a interposição de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso. O deslinde de tudo isso, foi o julgamento pelo STJ (fls. 113 — 118) do sobredito agravo de instrumento, sendo provido tanto este, quanto o recurso especial, julgando- se para o caso concreto definitivamente aplicável a limitação de 30%, o que nos remete à conclusão de que a recorrente não estava acobertada por decisão judicial transitada em julgado. Ausente o provimento judicial definitivo, e incontroversa a compensação limitada, correto o lançamento à luz da Súmula n" 3 desse Conselho, in verbis: "Súmula PCC n 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Quanto a multa de oficio aplicada A questão se apresenta visivelmente tormentosa, diante da volumosa jurisprudência alinhada em ambas as posições. Vejo duas situações que se diferenciam e podem conduzir a conclusões divergentes, relativamente às multas aplicadas a empresas do sistema financeiro submetidas ao processo administrativo de liquidação extrajudicial. O exame da jurisprudência, que contempla tanto a hipótese de manutenção quanto de cancelamento da multa aplicada de oficio me chama a atenção para as hipóteses de apenação que podem influir na sua análise. c2f Processo n° 19740.000158/2003-03 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.030 Fl. 6 Se as multas foram aplicadas em procedimentos fiscalizatórios encerrados anteriormente à declaração da liquidação extrajudicial, por certo seu montante integra o passivo da sociedade e, nessa hipótese, entendo deva ser mantida sem maiores questionamentos. Não é esse o caso dos autos. Nos presentes autos a decretação da liquidação extrajudicial ocorreu antes como se comprova pelo demonstrativo de apuração (fls. 12). A liquidação extrajudicial, regulada pela Lei n° 6.024/74, tem no seu art. 18, definição que vem sendo largamente adotada pela jurisprudência como motivadora na inaplicabilidade da multa: "Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (-) )9 não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." (destaquei) Como resta claro, é medida preliminar a não reclamação de penas pecuniárias por descumprimento de leis administrativas, o que configura o elemento temporal claramente localizado no ato da decretação da liquidação extrajudicial. Quanto à possibilidade de entender que a multa fiscal não apresenta caráter administrativo é afastada pela Súmula 565 do STF: "A multa fiscal moratória constitui-se em pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." Se a multa moratória fiscal é definida como de natureza administrativa, igualmente a de oficio. deve ser assim entendida, unia vez que sua natureza punitiva se assemelha como é assente na jurisprudência. Por outro lado, sendo o entendimento da própria administração tributária, como reconhecido no PN CST n° 56/79, que a liquidação extrajudicial se equipara à falência, merece idêntico tratamento tributário. A 4' Câmara deste 1° Conselho bem traduziu a semelhança entre a liquidação extrajudicial e a falência, quando, na ementa do Acórdão n° 104-17.384 assim se expressou: Processo n" 16327.002311/00-34 Acórdão rt": CSRF/01-05.389 7 "IRFONTE — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICLa — MULTA DE OFICIO — Descabe a imposição de multa de oficio em procedimento administrativo destinado à prevenção da Pf • Processo n° 19740.000158/2003-03 81-T1E05 Acérdilo n.° 1805-00.030 Fl. 7 decadência, se, quando da autuação, o contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial, sucedâneo administrativo da falência." (destaquei) Ademais, a própria Lei n° 6.024/74 (Intervenção e Liquidação Extrajudicial) em seu artigo 34 definiu que se aplicam às liquidações extrajudiciais no que couberem, as disposições da Lei das Falências (Decreto-lei n° 7.661/45). A Advocacia-Geral da União tem posição firmada a respeito da aplicação de multa em casos de falência, tanto que expediu, em 19.04.2002 a Súmula Administrativa n° 13, sob a redação': "Dispensa a interposição de recurso da decisão judicial que excluir a multa fiscal sobre a massa falida." Assim é também o entendimento do STJ, como faz certo o RESP 532539, conforme decisão de 05.10.2004 (DJ 16.11.2004 Pág. 190), sob ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA FISCAL MORATÓRIA, EXCLUSÃO. ART. 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART. 34, DA LEI 6.024/74. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do artigo 34 da Lei n° 6.024/1974 que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extra-judicial. II - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores à decretação da liquidação-extrajudicial, os quais são devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passiva Processo n° 16327.002311/00-34 Acórdão : CSRF/01-05.389 - Recurso especial parcialmente provido." Os paradigmas adotados, Acórdão n° 101-92.349 e 105-13.253 apresentam peculiaridades. O Acórdão n° 101-92.349 adotou entendimento emanado do STF em decisão (fls. 284): "As multas fiscais não se encontram compreendidas entre as penas pecuniárias que este dispositivo veda sejam cobradas no processo falimentar "v. g. "Falência — Multa Fiscal — Exigência —Admissibilidade — Aplicação do art. 23 da Lei Falimentar (RT275/886)" k 7 Processo n° 19740.000158/2003-03 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.030 Fl. 8 O trecho adotado pela Ilustre Relatora foi extraído do Acórdão n° 101- 75.474/84 que, produzido em 1984 seguramente antecedeu à atual Constituição, quando a competência do STF incluía a harmonização jurisprudencial e não se restringia à constitucionalidade dos atos legais. A Súmula n° 565 do STF, igualmente é anterior à Nova Constituição, declarando o STF no mesmo nível jurisprudencial. Revogou a anterior Súmula n° 191 que definia: "Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória." (13/12/1963). Como se vê o STF evoluiu no entendimento da matéria, modificando sua posição inicial e, não tendo conseguido localizar a data em que o STF prolatou a decisão adotada pela Ilustre Relatora do Acórdão n° 101-92.349, se antes ou depois da edição da Súmula n° 565, não tenho como conceituá-la no tempo mas busco um parâmetro de aproximação. Penso que foi antes, até porque consultando o elenco de Súmulas do STF encontrei aquela de n° 192, que definiu: Processo n°: 16327.002311/00-34 Acórdão n°: CSRF/01-0.5.3899 "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa" (13.12.1963). Sem dúvida esta Súmula n° 192 afasta o argumento trazido no Acórdão n° 10192.349. Nessa linha de raciocínio me inclino a entender que a imposição tributária formalizada pela fiscalização depois da decretação da liquidação extrajudicial, não deve ser acompanhada pela aplicação da penalidade de oficio normalmente imposta nos procedimentos de lançamento. Válido tal entendimento para os casos semelhantes ao que ora se discute, caracterizado pela exigência formalizada depois de decretada a liquidação extrajudicial. Portanto entendo que a multa deve ser afastada. Assim, diante do que consta do processo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF m 19 de março de 2009. EDWAL CASONI • PA • ANDES JUNIOR 8 ffEt, MINISTÉRIO DA FAZENDA tstit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 41± I Processo : 19740.000158/2003-03 Recurso : 158.503 Acórdão : 1805.00.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.030. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 7 a 7fraf 41..../C J sé Roberto França Secretário r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13133.000211/95-13
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, e no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, e no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - SON P à RODRIGUES PRESIDE n• E _.,„.~41111~"Airdeu" PAULO RO: " • CUCCO ANTUNES RELATOR 15 dtil Z004 FORMALIZADO EM: ecmh Processo n° : 13133.000211/95-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13133.000211/95-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.771 Recurso n° : 301-120831 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.799, proferido em sessão do dia 07/06/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO, É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré-questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida, entendendo que houve decisão extra petita. O Contribuinte, notificado do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 41, 3 Processo n° :13133.000211/95-13 Acórdão n° : CSRF/03-03171 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 02 dos autos, está inquinado pela nulidade, uma vez que tal Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe : "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, tornando dispensáveis maiores delongas sobre tal questão. No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo" não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que 4 4119 - Processo n° :13133.000211195-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.771 contiverem vicio de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999 c/c o art. 6°, da IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente e nego provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. (------------1 PAULO RO z.,--"w• CUCCO ANTUNES /' r 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000520/00-54
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:44:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:44:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:44:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:44:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:44:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:44:27Z; created: 2009-07-22T12:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T12:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:44:27Z | Conteúdo => , it-SÁ4, • tc. • .9' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:PINS: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :' TERCEIRA TURMA Processo n.2 : 13706.000520/00-54 Recurso n.2 : 303-130098 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÀMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : VONNETO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.140 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Pil,., LUI; ‘‘ ‘ A 10 ORA RE Pa I " 1 FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tine • Processo n.2 : 13706.000520/00-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.140 Recurso n.2 : 303-130098 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VONNETO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32216, de 07/07/2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 28/02/2000. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 238/239. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • Processo n.2 : 13706.000520/00-54 Acórdão n2 : CSRF/03-05.140 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúd probatório do 3 t"' Processo n. 2 : 13706.000520/00-54 Acórdão n2 : CSRP/03-05.140 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006 kfr .• • LUIS 011 4 Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000159/92-28
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VASILHAMES — DEPRECIAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE — Tendo em vista a sistemática adotada pelo mercado de bebidas, mediante a fungibilidade das garrafas e garrafeiras enviadas e recebidas pelas fábricas, distribuidores e pontos de vendas, não se pode precisar quais desses bens efetivamente se encontram com a empresa, se novo ou usado. Em razão disso não é possível o registro da depreciação, pela perda de valor, enquanto não ocorrer o efetivo perecimento por quebra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n° : CSRF/01-05.417 VASILHAMES — DEPRECIAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE — Tendo em vista a sistemática adotada pelo mercado de bebidas, mediante a fungibilidade das garrafas e garrafeiras enviadas e recebidas pelas fábricas, distribuidores e pontos de vendas, não se pode precisar quais desses bens efetivamente se encontram com a empresa, se novo ou usado. Em razão disso não é possível o registro da depreciação, pela perda de valor, enquanto não ocorrer o efetivo perecimento por quebra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, - ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE s ¡um uca/ MÁRIO JUNØUEI4 FRANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO EM: 0 4 SE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e DORIVAL PADOVAN. res • Processo n°. :13726.000159/92-28 Acórdão n° : CSRF/01-05.417 Recurso n°. :103-135108 Recorrente : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela pessoa jurídica em epígrafe, em face do Acórdão 103-21.452, que, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário anteriormente interposto, no tocante: 1) a falta de registro de parte dos vasilhames em ativo circulante; e 2) à possibilidade de depreciação de garrafas, garrafeiras e engradados, registrados no ativo imobilizado. Reproduzo a ementa do julgado recorrido, no que pertinente: "DESPESA DE DEPRECIAÇÃO — GARRAFAS —GARRAFEIRAS - ENGRADADOS — Não cabe a consideração de qualquer taxa de depreciação em relação às garrafas e engradados na medida em que a sua utilização, ainda que prolongada, não gera deterioração parcial. Esta, se verificada é definitiva e abrange a totalidade do bem, assim determinando, quando o evento se implementa, a baixa do bem no inventário." Em seu especial, traz como paradigmas a ora recorrente os Acórdão CSRF/ 01-02.178, CSRF/ 01-01.764 e 108-06.075, os quais contêm as seguintes ementas, respectivamente: "DEPRECIAÇÃO — VASILHAMES E ENGRADADOS — lnobstante possam ser classificáveis como bens fungíveis, sujeitos à imobilização e correção monetária, podem ser depreciados, por falta de previsão legal proibitiva." 2 • Processo n°. :13726.000159/92-28 Acórdão n° : CSRF/01-05.417 "VASILHAMES — Os gastos com vasilhames configurados de reposição periódica, constituem despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real." "CORREÇÃO MONETÁRIA — VASILHAMES — Incabível a classificação de garrafas utilizadas como vasilhames em conta de ativo permanente pelo caráter de constante reposição, tomando ilegítima a pretensão fiscal de exigir correção monetária credora." Argumenta em seu especial a recorrente que a correta contabilização de parte dos vasilhames seria no ativo circulante, haja vista serem adquiridos para venda, fato que se realiza mediante troca de igual quantidade quando da comercialização do líquido produzido, ou através de vendas diretas, bonificadas ou não. Adita restar comprovado ter procedido corretamente em sua contabilização, destinando ao ativo circulante os vasilhames e garrafeiras para venda, e ao ativo imobilizado os bens destinados à sua própria operação de giro na comercialização dos seus produtos. Com relação à possibilidade de depreciação, afirma que a tese do aresto recorrido "perfilha entendimento de que os bens relacionados na autuação fiscal, tais como os diamantes, são eternos, não sofrendo qualquer desgaste pela ação do tempo", muito embora o artigo 199 do RIR faculte a depreciação de todos os bens físicos, sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou obsolescência normal. Pelo despacho de fls. 830 teve seguimento o especial, muito embora sem que tenha ocorrido expressa apreciação da divergência quanto ao item contabilização no circulante, tendo o douto prolator mencionado, tão-somente, a divergência acerca da possibilidade de depreciação. Sem contra-razões. É o Relatório. 1/1 3 •• " Processo n°. :13726.000159/92-28 Acórdão n° : CSRF/01-05.417 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo. Muito embora tenha a fundamentação do seguimento se atido apenas à questão da possibilidade de depreciação, creio preenchido o requisito da divergência quanto aos vasilhames e garrafeiras registradas diretamente no ativo circulante. Dos arestos trazidos como paradigmas para esse litígio, CSRF/ 01- 01.764 e 108-06.075, apenas o segundo pode demonstrar a divergência, já que o primeiro trata de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, referindo-se a caixas, e fundamentando-se em reposições periódicas no mesmo período, o que não é o caso dos autos. Já o Acórdão da colenda Oitava Câmara trata de garrafas de cerveja, exatamente como aqui em apreço, chegando a alcançar decisão pelo registro a despesa de todos os vasilhames. Assim, conheço do recurso em ambas as questões, pois quanto à depreciação não há dúvidas para a apontada divergência, bastando o mero confronto das ementas. No mérito, no entanto, melhor sorte não colhe a recorrente. A contabilização de parte dos vasilhames em ativo circulante deveria estar acobertada em procedimento que especificasse a aquisição diretamente para venda, o que não se apresenta pela análise dos autos. A decisão de primeira instância bem apreciou a questão, conforme o seguinte excerto: 4 '4 • • Processo n°. : 13726.000159/92-28 Acórdão n° : CSRF/01-05.417 "Segundo consta à fl. 303 do processo, a contribuinte afirma que o vasilhame é classificado de acordo com a sua utilização, ou seja, o necessário ao acondicionamento dos produtos industrial/estoque/vendas" é escriturado no Ativo Imobilizado e aquele 'adquirido para fins de revenda' no Estoque de Mercadorias para Revenda, no Ativo Circulante, portanto. Embora esteja correta em sua argumentação, a verdade é que, na prática, fica difícil visualizar em que situação os vasilhames seriam adquiridos para fins de revenda. O que se imagina é que todos os vasilhames, inclusive barris e cilindros, e as garrafeiras, sejam adquiridos com a finalidade de utilização no processo industrial. Os revendedores de bebidas (bares e restaurantes e assemelhados), na maioria das vezes, recebem os vasilhames e os engradados por empréstimo, mediante caução (mesmo procedimento utilizado para mesas e cadeiras), devolvendo-os caso encerrem suas atividades. A aquisição pura e simples de vasilhames vazios é um procedimento pouco usual, excepcional, incapaz de justificar que uma engarrafadora de bebidas mantenha estoque de vasilhames para revenda. Se de fato existem motivos que justificassem tal procedimento, caberia à impugnante demonstrá-los, de forma inequívoca, o que não foi feito, nem durante a ação fiscal, nem ma presente fase. Apenas a titulo ilustrativo, mencione-se aqui que a contribuinte poderia ter trazido aos autos notas fiscais de venda de vasilhames vazios, com o intuito de mostrar que essas operações eram praticadas por ela. Nem isso fez." Em verdade, melhor refletindo, ouso divergir do aresto paradigma, prolatado pela colenda Oitava Câmara, quando lá participava, pois os vasilhames não são bens de uso e consumo, mas sim bens de utilização contínua, e, embora individualmente de pequeno valor, merecem ser ativados dada a sua função conjunta, conforme bem explicitou o Parecer Normativo CST 20/80. A contabilização no circulante só faria sentido se especificamente destinados à venda, quando então se poderia considerá-los mercadorias. No caso dos autos, conforme o excerto da decisão de primeira instância, deixou a recorrente de demonstrar tais operações, fato que impossibilita validar-se o registro no circulante. Quanto à depreciação, a questão é tormentosa. Não se pode negar existir um desgaste pelo uso contínuo dos vasilhames e garrafeiras, o que militaria no sentido de sua aceitação. 5 . . • . • / • .. i • Processo n°. :13726.000159/92-28 Acórdão n° : CSRF/01-05.417 No entanto, a sistemática usada pelo mercado de bebidas é baseada na fungibilidade desses bens. A garrafa que vem do distribuidor para a fábrica não é a mesma que lhe é devolvida com o produto liquido. O mesmo ocorre com a relação entre o revendedor e o ponto de venda (bares, pequenas distribuidoras, restaurantes, clubes etc.) Assim, os vasilhames mantidos no giro são constantemente alterados, podendo-se enviar garrafas novas e receber velhas, ou vice-versa. Tal fungibilidade impede, no meu entender, o registro da depreciação, pois não se consegue precisar qual vasilhame encontra-se na posse da fábrica, distribuidor ou ponto de venda, se novo ou usado. Apenas quando do perecimento pelo refugo ou quebra é que se configura efetiva possibilidade de registro da perda ocorrida. Antes, o uso mediante trocas não autoriza qualquer redução por perda de valor por desgastes, certo ainda que, independentemente da idade do vasilhame, o mesmo se prestará para acondicionar a mercadoria liquida até que se quebre, ou seja desconsiderada para uso por bordas trincadas, o chamado refugo, situação equivalente à quebra. Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2006. //u/ MÁRIO 40 ,4 ( 4 4E1 RANCO JÚNIOR ai 6 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000161/99-51
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Antônio José Praga de Souza.

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LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Antônio José Praga de Souza 1ANk A PRESIDENTE REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participou ainda do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. X 2 Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Recurso n° : 301-128223 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : GIRARDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, por entender que o prazo prescricional (de 05 anos) para solicitar o indébito tributário decorrente das majorações de aliquota do FINSOCIAL tem inicio em 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, invocando que só nessa data houve a manifestação expressa do Poder Executivo permitindo aos contribuintes tal requerimento. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35782 da Colenda 2' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo — proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso P, ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 ç( P• 111 I Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte absteve-se do direito de apresentar contra-razões. É o relatório. f\-(46?4 4 Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora, Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.4 4Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do 2. 97 de 21 de dezembro de 1987 . (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 { Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP if 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n" 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei if 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP da 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP if 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP rt` 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 6 ri\ Ár Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tuna; outra, que tal efeito sé será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 7 A # Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : C SRF/03 -05.527 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu vazamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e IV do artizo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, f\j( 4 • Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. a ar 9 4.4k Vir Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual io W Processo n'' :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconsritucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CT1V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 11 \\pL fr Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em AD1n, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por 12 t ?R Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) \ 13 Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. A I, IP g - 14 Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.7 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 5 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 7 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A 15 IP; Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em AD1N não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) 8 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latiu., 2005. 16 Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA I°, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I ° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito 17 -4 SP • Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito 18 lera7 Processo n° : 13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.13 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 13 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim úblico a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 19 .. .. Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no crN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Uma vez que o pedido da contribuinte em questão foi impetrado em 03/09/1999, ou seja, antes da publicação do AD SRF n° 96/99 e amparado pelo PN n° 58/98, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão da r instância. Posto que a sentença da I' instância foi reformada por aquele acórdão no que concerne à prescrição, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e aos preceitos do artigo 60 15 do Decreto n° 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau pronunciar-se em relação à matéria de mérito não abordada, qual seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2007. IA ..41 / Arg.. .é -, ca ANELISE D-AUDT PRIE"-.° ai'1 c IS Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 20 Processo n° :13838.000161/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-05.527 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DR.! para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. É possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retorno dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. 'At nio Pra . ' 21 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000280/97-12
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Mirando, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.407 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Mirando, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. - io ON PE ' --4 . ip IP 'i r UES PRESIDENTE n \A ROGÉRIO GUSTA1p-133RE ER RELATOR c...------ FORMALIZADO EM:1 8 )\!: 200 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13821.000280/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.407 Recurso n° : 203-117294 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : BOAVENTURA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 160, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. Em suas contra-razões o contribuinte reproduziu os argumentos Do seu recurso. É o relatório. 2 Processo n° : 13821.000280/97-12 Acórdão n° : C SRF/02-01.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Data vênia, em que pese não alterar o deslindo da quaestio, causa espécie o rumo tomado pelo processo. Ocorre que, em sua impugnação, o contribuinte aludiu a questão da semestralidade. Ainda que não a tenha repetido expressa e claramente a questão em seu recurso, em se tratando de matéria de interpretação jurídica, há a devolução de toda a matéria de direito suscitada ao tribunal ad quem. Ainda que tal circunstância não estivesse presente, de rebater os fundamentos do recurso pela argumentação que passo a expender. Incumbe, em tal desiderato, trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. çJ (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais teria feito o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tivesse o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão cara petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. 3 Processo n° :13821.000280/97-12 Acórdão n° : C SRF/02-01.407 Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato 1\) gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, Iveio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CAICULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 4 Processo n° : 13821.000280/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.407 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 6 faturamento do mês anterior"(art. 2'). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. 1 Sala das Sessões J D' , em 08 de setembro de 2003.1,,i te\) . ROGÉRIO GUSTJÇFYER 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000230/2001-31
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9 0, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE INPON LU ARTOL). ELATOR FORMALIZADO EM: o 5 SEI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr et, Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 Recurso n° : 302-124320 • Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS • Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2°• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-35.373, consubstanciado na seguinte ementa: "REDUÇÃO TARIFÁRIA • Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° • 3.138/99), quando o pais exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAIS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADO. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória e recurso voluntário, ressaltando ainda os seguintes • argumentos: i) a Resolução 232 expressamente dispensa o registro no certificado quando não for possível no momento de sua emissão saber o número da fatura final • que acobertará a importação, assim como é expressa na permissão a interveniência de operador de terceiro país; (I) 2 - .1 Processo n° : 18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 ii) é obviamente incongruente a objeção quanto a fatura final que acoberta a importação — e única passível de registro na Dl — ter sido emitida por exportador de terceiro pais; iii) é incontroversa a origem da mercadoria, registrando a própria fiscalização que "os produtos são transportados diretamente para o Brasil, conforme demonstram os conhecimentos de transporte em anexo"; iv) não tem base legal ou lógica a desqualificação da revendedora como operadora, feita sem qualquer fundamentação especifica, exceto a absurda de que é ela a exportadora; v) mais absurda ainda é a alegação de que a Resolução 78 não alude a origem e sim a exportador, pois esse acordo é exatamente para regular a certificação de origem, objeto e finalidade exclusivos da citada Resolução, ressaltando-se que toda ela fala em país exportador, que é indisputavelmente o de origem, sob pena de se admitir absurdo na norma, sendo que a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro país, inclusive admitindo mercadorias de origem desses terceiros países, quando a participação de insumos dos países signatários for igual ou maior que 50% do valor FOB da mercadoria; vi) o artigo 10 da Resolução 78 obriga a consulta quando o país importador • "considere" que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajustam" ao disposto nela, e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao país exportador e não ao de origem, emissor dos certificados;• vii) se os certificados apresentados não se enquadram, "apenas não garantem a origem" por não consignados neles o número das faturas finais e ter havido triangulação, aliás permitida, eles não se ajustam ao regime de comprovação da Resolução 78, impondo consulta ao seu artigo 10. Apresenta diversos julgados como paradigmas, destacando que os mesmos apresentam as seguintes divergências quanto ao acórdão recorrido: 3 • Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 1) demonstram, que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral da ALADI (Resolução 78); 2) demonstram, que a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais sem sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento; 3) demonstram, que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI; 4) demonstram, que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma GI, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente • formal e, por isso, não há que se falar em perda do beneficio tarifário; 5) demonstram, que a falta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da aliquota negociada, se preenchidas as demais condições; 6) demonstram, ,que a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao pais d 4 .,# - ' Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão CSRF/03-04.869 origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade; 7) demonstram, que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria briginária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana da Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Aduz, ainda, que: i) a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que, (ii) apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspetos formais traga a perda do direito à redução; ii) as decisões proferidas neste processo não trazem qualquer dispositivo legal que traga imposição à perda da redução tarifária e em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à recorrente; Ni) indaga, em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, qual foi a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; iv) ressalta que os diversos vícios formais levantados até o momento, e que são tidos de modo expresso na legislação como obrigatórios, estão a pugnar pela anulação do auto de infração, por redundarem na frailizay defesa da - . ' Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 impugnante, o que contraria o principio da ampla defesa e do contraditório, garantido na Constituição Federal, bem como no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo ainda aplicado ao caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional; v) ressalta ainda, e colaciona, decisões que foram proferidas pelo Eg. 3° Conselho de Contribuintes, em outros 06 recursos da Petrobrás com matéria idêntica ao presente feito, nos quais as decisões lhe foram favoráveis e servem para demonstrar o quanto equivocado é o acórdão recorrido. Conclui que não há que se falar em autuação, vez que nenhuma infração foi cometida, pelo que, requer seja julgado insubsistente o auto de infração em tela. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 147/203. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 208/225, aduzindo que deve ser mantido o v. acórdão recorrido, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) ressalta que a autuação abrange a exigência do Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa de Oficio, pela perda do beneficio da redução tarifária, bem como a aplicação de Multa Regulamentar pela inexistência de fatura relativa à diferença entre as quantidades de barris registradas na Dl e na fatura comercial e por irregularidades no preenchimento desta última; ii) frisa que a impugnação formulada pelo contribuinte não mencionou a multa regulamentar relativa à fatura, enfocando tão-somente a questão da perda do beneficio, razão pela qual a autoridade julgadora de 1*• Instância, acertadamente, declarou definitiva a exigência não impugnada; iii) no caso em questão, na operação de importação figurou como exportador um terceiro pais (Ilhas Cayman — fls. 19), não participante do Acordo Internacional, cujo agasalho foi pleiteado na Declaração de Importação objeto do Auto de Infração, motivo que já ensejaria, em principio, à aplicação da redução tarifária pretendida; Gif 6 Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 iv) na situação dos autos, existe correlação entre os dados do certificado de origem (fls. 24) e da fatura comercial (fls. 27), porém, o certificado não acoberta a operação de importação objeto do desembaraço aduaneiro, realizada entre a Petrobrás e a Pifco, situada nas Ilhas Cayman. Registra que existe no processo outra fatura que acoberta tal operação, porém sem o respectivo registro no certificado de origem; v) a documentação constante dos autos dá conta de que o fomecedor contemplado pelo acordo tarifário (PDVSA Petróleo y Gás S.A), da Venezuela, vende a mercadoria em tela não para o Brasil, também signatário da avença, mas diretamente para a Petrobrás International Finance Company — PIFCO, nas Ilhas Cayman (fatura comercial de fls. 27), que não é • membro da ALADI, e esta, posteriormente, vende o produto para a Petrobrás brasileira (fatura comercial de fls. 25), pretendendo beneficiar-se de acordo válido para operações entre países integrantes da ALADI; vi) na operação objeto dos autos, figura um terceiro país, Ilhas Cayman, não na condição de mero interveniente, mas na qualidade de exportador; vii) o exame dos autos demonstra que não foi aposta no certificado de origem a observação no sentido de que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, com os respectivos dados de identificação do operador, tampouco foi • apresentada a declaração juramentada prevista pelo Decreto n° 2.865/98, indicando o número e a data da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação, sendo que tal procedimento, por parte da interessada, contraria a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI; viii) os autos indicam claramente que se trata de uma operação de importação entre o Brasil e as Ilhas Cayman, portanto, sem direito ao beneficio tarifário previsto para as operações no âmbito da ALADI. Ressalta que, ainda que se pudesse vislumbrar na operação em questão, a interveniência prevista na legislação de regência, a sua aceitação está condicionada ao cumprimento de formalidades, o que, como já foi dito, não foi efetivado pela interessada; 7 e ?- Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 ix) a lavratura do Auto de Infração ou emissão de Acórdão em suposto descumprimento de orientação sistêmica não acarretaria a nulidade do auto, e sim, no máximo, a sua improcédência ou reforma, respectivamente; x) sobre o descumprimento do artigo 10 da Resolução n° 78/87, alegado também pela recorrente como preliminar de nulidade, observe-se que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades às autoridades govemamentais do pais exportador, no caso, Ilhas Cayman, que sequer são signatárias do Acordo. Outrossim, o certificado de origem constante do processo, a rigor, não contém vicio, apenas não ampara a operação objeto da Declaração de Importação, posto que estampa outro número de fatura; xi) quanto ao argumento sustentado pela autuada de que as mercadorias em questão gozariam do beneficio por terem sido transportadas diretamente da origem para o Brasil, lembra que o artigo 4° da Resolução n° 78/97, invocado na defesa, não menciona a palavra "origem", e sim, "pais exportador", que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos de que se trata. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido, e se conhecido, seja improvido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, a fim de que seja confirmado o v. acórdão recorrido. É o relatório. 8 • Processo n° : 18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Primeiramente, ressalto ique o Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte merece ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e acompanhado de acórdãos que prestam-se como paradigmas, já que versam sobre a mesma matéria tratada no caso presente. De plano, ressalto que em decisão recente, prolatada pela Colenda Terceira Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n.° 10.380.030650199-74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, o douto Relator Conselheiro Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do presente caso, agora em estudo. Por tal razão, tendo em vista que é pacifico o entendimento, com o qual compartilho, sobre a matéria naquela Câmara, bem como guardando as eventuais divergências de fato, que possam particularizar a matéria posta em exame naquela • oportunidade, adoto as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução • pleiteado, pelos seguintes motivos: • a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos intemacionais no âmbito da ALADI. 9 Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expediéión directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; 'Texto consolidado, extraído diretamente do sitie www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções d's 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes • 10 1^e. Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 • ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de • tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a ia carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem • passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora • a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram • transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhum dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. • Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas • Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. 11 Processo n° : 18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tomar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, delferá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções tis 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 12 , - Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada • pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: • Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar- se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que conceme à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". 13 Processo n° :18336.000230/2001-31 • Acórdão : CSRF/03-04.869 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar ho formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente • do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o • importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência • de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na • Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na aioria da 14 Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, •posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo • 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório peránte o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. • À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a • "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. • Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 A se considerar que a súbsidiária da recorrente não se equipara a operador, corno entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua • totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são • práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do • benefício estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, • na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a • "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de • documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. 16 Processo n° :18336.000230/2001-31 Acórdão : CSRF/03-04.869 A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando In totum" as razões expostas acima, sou pelo conhecimento do Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006. 92TON L ARTf 17 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002342/2001-81
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA RESPECTIVA DEMANDA. JULGAMENTO PROMOVIDO COM BASE NA ALEGAÇÃO ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDA. A desistência de ação judicial formulada antes da lavratura do auto de infração, e da oferta de impugnação ao mesmo, propicia o exame de toda a matéria então posta ao crivo judicial pela instância administrativa. Embargos conhecidos especificamente para que se promovesse o conhecimento e o exame de alegação que não foi considerada em julgamento de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESTAÇÕES DE PREÇO DE PRODUTOS VENDIDOS EM URV. SIMPLES ATUALIZAÇÕES INSUSCETÍVEIS À CARGA DA COFINS. COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUJEITADO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. É indispensável que o contribuinte demonstre, por provas idôneas, que sujeitou preços de mercadorias vendidas, distribuídos em prestações convertidas pelo valor da URV condizente às datas de seus respectivos vencimentos, à Cofins, para efeitos de postular a compensação do indébito daí decorrente com parcelas devidas da mesma exação. Exegese do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Embargos conhecidos e providos em parte.
Numero da decisão: 203-10.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.420, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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'.' , ,., , MINISTÉRIO DA' FAZENDAaft.:k........ Ministério da Fazenda Scundo Censelne de Contribuintes r CC-MF tfr r .:., s't Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De 40_! O g fQra__ Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recursos n° : 122.866 VISTO e , Acórdão& : 203-10.432 Recorrente : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA RESPECTIVA DEMANDA. JULGAMENTO PROMOVIDO COM BASE NA I ALEGAÇÃO ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDA. A desistência de ação judicial formulada antes da lavratura do auto de infração, e da ' oferta de impugnação ao mesmo, propicia o exame de toda a matéria então posta ao crivo judicial pela instância administrativa. Embargos conhecidos especificamente para que se promovesse o conhecimento e o exame de alegação que não foi considerada em julgamento de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESTAÇÕES DE PREÇO DE PRODUTOS VENDIDOS EM URV. SIMPLES ATUALIZAÇÕES INSUSCETÍVEIS À CARGA , DA COFINS. COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUJEITADO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1 É indispensável que o contribuinte demonstre, por provas idôneas, que sujeitou preços , de mercadorias vendidas, distribuídos em prestações convertidas pelo valor da URV condizente às datas de seus respectivos vencimentos, à Cofins, para efeitos de postular • - a compensação do indébito dal decorrente com parcelas devidas da mesma exação. 1 Exegese do artigo 15 do Decreto no 70 235/72 Embargos conhecidos e providos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n°203-09.420, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005.• ' p.,,,/ i.._. M2I.NciSonTrÉeRhoiOdeDcAoFnuAlibtEnNter CONFERE COM O ORIGINALtomo ezerra eto i' , // SPres'. e te e , , , Bras„,a,A,pjf___ VISTORI Pi. . avi: . .................,—......--.–.......... Relator , 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 ,,, ,, 1 2° CC-MF>. Ministério da Fazenda ;42 Segundo Conselho de Contribuintes > c 8 Mo r ri a tai s cri II SoE. a. "Itnrtse. 9 9.no:1C FENDA Fl. Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recursos n° : 122.866 Acérdãon° : 203-10.432 Embargaute : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Em 08/10/01 foi imputado débito de Cofins à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 215/218), que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$ 1.759.268,88. O débito encamparia os meses 04/92 a 07/92, 10/92 a 12/92, 10/94 a 02/95, 08/95 e 09/95,02/98 e 08/98. A divida decorreria de pagamentos insuficientes condizentes às competências citadas (fl. 217). Em confuso relato dos fatos envolvidos na ação fiscal (fls. 216/217) assinalou-se para a data (29/06/93) de expedição de liminar que favorecera a contribuinte para entender-se que: a) pendências referentes às competências 10/92 a 12/92, que não haviam sido declaradas pela empresa, e foram satisfeitas sem a multa de mora, deveriam sofrer acréscimo de multa de oficio; , b) pendências referentes 01/93 a 05/93 deveriam sofrer o acréscimo de multa de mora; c) pendências referentes aos meses de 06/93 a 01/94 não deveriam sofrer acréscimo condizente às sanções referidas, na medida em que realizado dentro do trintídio a que alude o § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Nestes autos investiu-se na exigência do pagamento do débito que não compreenderia as competências 01/93 a 05/93, pois dele foram apartadas (fl. 217). Impugnação (fls. 225/241) argüiu em defesa indireta de mérito a decadência do crédito fiscal no que não se relacionasse aos meses de 02/98 e 08/98, tendo-se alegado que a empresa ptomovera denúncia espontânea, que no seu entender teria sido configurada com o pagamento de valores devidos a titulo de Cofins após a cassação de liminar obtida em mandado de segurança impetrado junto da Seção Judiciária de São Paulo (9' Vara Federal). Com efeito, a empresa efetuara o recolhimento da Cofins referente ao período de 10/92 a 05/93 em 17/03/94, diante da cassação do citado provimento judicial em 11/02/94. A contribuinte esclareceu que o pagamento relativo ao período de 06/93 a 01/94 foi efetivado sem o cômputo de multa de mora por força dos efeitos da medida judicial e do provimento nela então exarado. De igual modo a empresa não incluiu tal acréscimo na pendência referente ao interstício demarcado pelos meses de 10/92 a 05/93 porque, no seu entendimento, os efeitos da liminar judicial lhe assegurariam tal prerrogativa, como também a denúncia espontânea configurada a respeito da obrigação, dado que o Fisco não havia, até então, instaurado qualquer procedimento tendente à apuração e cobrança de valores relacionados ao período. • 2 . • n• A HCIENDA ° ••• Ar.`4. Ministério da Fazenda MINISTÉRIC bui tos 2CF-MF lfir; f. n Fl. :-':,:irn-j14"th Segundo Conselho de Contribuintes rORIGIN 11, n° L)S° 442 Processo : 13819.002342/2001-81 BOE Recursos n° : 122.866 C:1: tE....:2F: 7 th- 4 it .; 0 O AL1 • Acórdãon° : 203-10.432 Prosseguindo em sua defesa a empresa suscitou a compensação, entre as pendências relativas aos meses de 10/94 a 02/95, de valores de Cofins calculados sobre preços convertidos em URV, cujas divisões em prestações, e posteriores conversões, refletiriam apenas atualizações/correções monetárias impassíveis às incidências do tributo aludido. O indébito que teria conferido crédito para a contribuinte retroagiria a 01/93, pois os valores da URV retroagiram até a citada competência (fl. 236). A compensação também teria sido promovida pela empresa, no tangente ao débito de Cofins dos meses de 08/98 e 09/98, com créditos que a mesma dispunha decorrente de indébito de Finsocial, judicialmente reconhecido (fls. 240, e 299/305). Decisão (fls. 316/322) da instância de piso na qual se confirmou apenas parcialmente a cobrança fiscal, excluindo a exigência pautada nos meses 10/92 a 12/92 (havendo reconhecido, a priori, a não incidência da multa de mora no tangente a tal período — fl. 320), e 08/95 e 09/95, face à compensação implementada com crédito decorrente de indébito de Finsocial. Recurso (fls. 332/349) da contribuinte reprisou as teses coligidas na impugnação definida nos autos. Acórdão (fls. 365/378) deste Colegiado entendeu pelo não conhecimento parcial do recurso, e por negar provimento aos pedidos nele deduzidos, no que fora conhecido. Embargos (fls. 386/390) com que a empresa busca promover o conhecimentO e o julgamento do recurso voluntário interposto, na parte em que o mesmo não fora conhecido, suscitando contradição entre o andamento e ementa do acórdão com os termos do auto de infração, na medida em que este reportaria que a contribuinte formulara pleito de desistência de ação judicial, oportunamente homologada, circunstância que arredaria a conclusão do julgado no sentido de opção pela via judicial. A contribuinte também manejou recurso especial, consoante verifica-se da peça acostada às fls. 410/430. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 . • '•1"1DA 9, "STÉRjr)ilauss CC-MF . (-4 Ministério da Fazenda r cür -".-: -101. t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recursos n° : 122.866 ,, as r Acórdãon° : 203-10.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Embora seja assente em doutrina e jurisprudência que a contradição tem de estar caracterizada no seio do acórdão, e não reputada entre os termos deste e elementos exógenos, a despeito do que sustentado pela contribuinte para efeito de afiançar e assegurar a oposição e o conhecimento dos embargos sob enfoque, entendo, sob a ótica do pleno direito de defesa, que o apelo da empresa merece ser examinado. "PROCESSUAL CIVIL MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 e 45/1986. DNAEE. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - A existência de decisões divergentes na mesma Seção não caracteriza contradição autorizativa dos embargos declaratórios. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão. imanente ao próprio conteúdo do julgamento. ' I IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl. no AgRg no REsp 648990/RS. Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. Julgado 07/06/05. DJU 29/08/05, p. 163) Sobra ao exame deste Colegiado, em razão do não conhecimento anunciado no julgado acostado às fls. 365/378, apreciar uma única alegação contida no recurso voluntário anexo às fls. 332/349, precisamente a compensação, entre as pendências relativas aos meses de 10/94 a 02/95, de valores de Cotins calculados sobre preços convertidos em URV, cujas divisões em prestações, e posteriores conversões, refletiriam apenas atualizações/correções monetárias impassíveis às incidências do tributo aludido (fls. 344/346). O indébito que teria conferido crédito para a contribuinte retroagiria a 01/93, pois os valores da URV retroagiram até a citada competência (fl. 236). De fato, conforme averbado à fl. 368 (acórdão deste Colegiado), a matéria condizente à denúncia espontânea já fora devidamente exaurida pelo acolhimento da exclusão da multa operado pela instância de piso (fls. 320/321). Atinando à orientação contida nos julgados citados pela embargante às fls. 398/399, e endossando-a, passo, então, ao exame da alegação subsistente ao conhecimento deste Colegiado. Segundo a contribuinte, a URV, durante o período de sua existência (que teria retroagido a 01/93) impôs uma fictícia alteração no valor dos preços dos produtos, haja vista que as prestações correspondentes aos mesmos sofriam alterações numéricas (reajuste monetário) que poderiam ser interpretadas como acréscimos, não fossem suas naturezas de meras atualizações/correções monetárias. 4 . • -0KFAZEPIPlr — fAISISTÈRiti I Wsconseiho. ,21, èua.r!bu " 22 CC-MF ••• ---. Ministério da Fazenda n 0E101 • Segundo Conselho de Contribuintes ! -CONFERE C,'" j- ai A. .;!!‘k> . . Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recursos n° : 122.866 Acórdãon° 203-10.432 Assim, a Cofins poderia ser equivocadamente calculada sobre os valores das prestações, e não sobre o valor originário da transação, o que repercutiria indébito tributário, na medida em que a contribuição não teria por fato gerador a correção monetária de faturamento, mas sim este último na sua configuração originária, se assim pode ser chamada. Para evitar-se distorções na tributação a Receita Federal se ocupou da matéria expedindo, por meio do Secretário atuante à época, a Instrução Normativa 20/94, cujos artigos 1°, 2° e 3° preceituaram que as alterações constatadas entre os preços de venda de produtos, e suas respectivas prestações expressas em camês, boletos, duplicatas, etc, não integrariam a base de cálculo de tributos, a exemplo da Cofins: "Artigo I°. A diferença, em cruzeiros reais, verificada entre o valor constante da nota fiscal e o valor das duplicatas ou carnês, expressos em UR V, relativos às operações a prazo realizadas por estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, será considerada variação monetária." "Artigo 2°. A variação monetária será reconhecida mensalmente, segundo o regime de competência." "Artigo 3°. A variação de que trata o artigo anterior não comporá: I - a receita bruta das vendas e serviços, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições; ii - o preço da operação, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados." A Recorrente alegou que apurara indébito de Cofins por conta da circunstância aludida, isto é, de ter considerado valores de correção monetária na base de cálculo da citada contribuição, que teria sido aplicado para aniquilar débito do mesmo tributo relacionado às competências 10/94 a 02/95 (fl. 344). A matéria inegavelmente demanda elementos de prova, pois depende de: a) comprovação dos lançamentos das prestações de preços de produtos vendidos na contabilidade, efetuados em valores decorrentes de conversão da URV condizente às datas de seus respectivos vencimentos; b) comprovação da apuração da base de cálculo da Cofins baseada nos valores cogitados no item anterior; e c) comprovação de recolhimentos realizados pela empresa em conformidade com o levantamento referido no item anterior. Nenhuma destas demonstrações, todavia, foi implementada pela Recorrente nos autos, em testilha com a disposição do artigo 15 do Decreto n°70.235/72. Não se pode pressupor ou imaginar a existência do crédito da empresa, tampouco dimensioná-lo, sem que se depare com adminiculo de prova em tal sentido. Se houvesse ao menos indicio da consistência da alegação da contribuinte seria aconselhável, por observância ao primado da verdade material que orienta os julgamentos na órbita administrativa, promover-se diligência para alcançar-se dados esclarecedores a respeito da matéria e, assim, promover-se o desfecho da controvérsia sob enfoque. 1°1;1 5 < 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - CC-MF -• "heir", Ministério da Fazenda Conscha its Ct. Jitulntes "Iffr "lk Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • BrasIlia,f24._10ç Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recursos n° : 122.866 VIST Acérdãon° : 203-10.432 Contudo, a empresa não fez, quer na oportunidade da oferta da impugnação (fls. 225/241), tampouco ao ensejo da interposição do recurso voluntário (fls. 330/349), anexação de qualquer material que amparasse, direta ou indiretamente, à alegação agora examinada. As demais peças constantes desses autos igualmente não dão notícia da solidez do argumento invocado pela embargante. Assim, não há como respaldar-se a pretensão recursal da empresa. Ante ao exposto, conheço dos embargos declarat6rios dando-lhes provimento especificamente para efeito de promover o conhecimento e o exame da alegação contida às fls. 344/346 do recurso voluntário anexo às fls. 330/349, a qual rejeito pelos fundamentos expostos neste voto. Sala das essões, em 13 de setembro de 2005. "I ' •C t r % ' TAVIGNA _ . • 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13334.000043/2001-54
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — . Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Pedido extemporâneo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:20:07Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:20:07Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:20:07Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:20:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:20:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:20:07Z; created: 2009-07-22T11:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T11:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:20:07Z | Conteúdo => 1 . - „, n . ,-:-----::::MINISTÉRIO DA FAZENDA .i s_.n .;5-.*:s.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13334.000043/2001-54 Recurso n.°. : 301 -1 28606 Matéria : FINSOCIAL I RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : P. ARAGÃO COMÉRCIO. Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :22 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.007 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — . Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Pedido extemporâneo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1. -n-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ti ...------ ..--- ON L BARTOLP LATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . .. ( Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 Recurso n.° : 301 -1 28606 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : P. ARAGÃO COMÉRCIO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.732 (fls. 225/238), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento parcial, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 28 Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inci o cfr I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributio". 2 -___ Processo n.° :13334.000043/200l-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação deciaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, inciso I e 103, inciso I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que 3 Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para a restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1' instância. Acórdão paradigma 302-35.782, juntado às fls. 249/274. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou em contra-razões(fis. 282/295), tempestivamente, na qual reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário e, ainda, alega, em suma, que: (I) o direito à restituição do indébito nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei, portanto, não se aplica a norma do art. 165 c/c art. 168, inciso I do CTN; (II) foi na esteira de incontestáveis tributaristas que a jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; 4 C) Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 (III) o prazo de cinco anos, a teor do disposto no art. 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido, estabelecidas pelo art. 165 do CTN; (IV)as normas que autorizaram a majoração da alíquota do Finsocial, foram declaradas inconstitucionais no Recurso Extraordinário 150.764-PE e, em reconhecimento, o Poder Executivo editou a MP n°1.110/95; (V) o artigo 17, caput, é norma específica e genérica, ausente a Resolução Senatorial, este por sua vez, estende os efeitos a todos (erga omnes) abrangendo, desta forma, o Finsocial, a teor do que prescreve seu inciso III; (VI)já em seu parágrafo 2°, coloca objeção à administração tributária para a hipótese de promover a restituição do indébito, contemplando apenas aos inadimplentes, em detrimento dos contribuintes que pagaram a contribuição de boa-fé, logo, o contribuinte ficou impossibilitado de pleitear a devolução do que pagou a maior por força de lei; (VII) somente a partir da CF/88, e em decorrência das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de normas declaradas pelo STF, é que o Poder Legislativo editou a lei 9.430/96, momento em que o legislador reservou o art. 77,para autorizar o Poder Executivo a disciplinar tais questões, dispositivo este regulamentado pelo Decreto n°2.194/97; (VIII)em 10/10/1997, o Decreto n°2.194/97 foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem adotadas pela Administração Pública Federal, em razão de decisões judiciais; (IX)os normativos posteriores a MP n° 1.110195 estendem os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma federal pelo STF à todos (controle difuso), muito embora só albergue aos inadimplentes, excluindo aos que pagaram o excesso da contribuição, por força das leis que majoraram a alíquota do Finsocial; (X) de forma definitiva o Poder Executivo reconheceu o dever de restituir os valores pertinentes ao excesso da contribuição, desde que manifestada pelo sujeito passivo, impondo, no entanto, a proibição à administração pública federal a devolução do indébito de sua própria iniciativa, a teor do que prescreve o artigo 18, d 2° da MP n° 1.621-36/98; 5 . , . Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 (XI) assim, o prazo é sempre de cinco anos e a distinção sobre o início da sua contagem, está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas, elencadas nos incisos do artigo 165 do CTN; (XII) descabe o entendimento de que a expressão ex officio tem o condão de norma explicativa, logo, a norma contida no §2° do art. 18 da MP n° 1.621- 36/98 (reedição) é sim de reconhecimento de dever; (XIII) tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia durante trinta dias a partir de sua edição, perdendo-as caso não fossem convertidas em lei nesse período, existia a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da lei formal pelo Congresso, caracterizada na lei 10.522/2002, cujo texto em relação ao Finsocial se repete; (XIV) ocorre que a Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a Medida Provisória n° 1.621-35/98 determinavam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas"; (XV) a partir da edição da MP n° 1.621-36, de 10/06/98, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, de forma inequívoca; (XVI) a reedição da Medida Provisória original via MP n° 1490-12/96, sucedeu-se após o trigésimo dia, o que acarreta duas graves conseqüências: a primeira é a perda da eficácia da MP reeditada e a segunda, decorre da imposição do artigo 195, d 6° da Constituição Federal, que dá vigência à Medida Provisória 90 dias após sua publicação; (XVII) logo, o prazo que a corrente jurisprudencial administrativa tem como o marco inicial para contagem de decadência do pedido de restituição do Finsocial se desloca para a data da publicação da Medida Provisória n° 1490-13/96, que se deu em 06/09/96; (XVIII) a lei traz conteúdo abstrato, logo, seus mandamentos servem para todos, independentemente de ser sujeito ativo ou passivo, assim, a conjugação do disposto no § único; 6 Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 (XIX)via de regra, nos julgados das DRJ's, acertadamente, afirma-se a vinculatividade destas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, o Parecer Cosit n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF 96/99; (XX) o Decreto n° 2.346/98, em seu art. 40, é mandamental, pois contém uma ordem do chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV, cujos limites se comportam dentro de dois marcos, quais sejam, o âmbito de suas competências e a base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (XXI)tal dispositivo não comporta discricionariedade, sendo, portanto, vinculativo para as autoridades que se destinam; (XXII)as competências da Secretaria da Receita Federal, como órgão, e do Secretário da Receita Federal, como dirigente, estão previstas no Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 277/98 (revogada), artigos 1° e 190 e pela Portaria MF n°259/01, artigos 10 e 209; (XXIII)verifica-se que no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários, sua competência fica adstrita ao comando das DRJ's, órgãos afetos à sua estrutura administrativa; (XXIV) no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais; (XXV)da análise das competências, está correta a incompetência das DRJ's para atender ao pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer Cosit 58/98 e AD SRF 96/99, uma vez que aquele órgão está vinculado aos Atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno, porém, isso não impede que o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. 7 O 1 e . , • Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja cassado o Recurso Especial de Divergência apresentado pela Procuradoria, mantendo-se o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 299, última. É o relatório. 8 61/1 i „ • Processo n.° : 13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.1 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. 'Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 9 • 1 1, „ • Processo n.° :13334.000043/2001-54 Acórdão n.° : CSRF/03-05.007 Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o dies a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 31/01/2001 (fls. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006. ,I2TON L ARTOL; io Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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