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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703467 #
Numero do processo: 13103.000311/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Negado provimento.
Numero da decisão: 303-33.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sir.v44. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13103.000311/2003-13 Recurso n° : 131.665 Acórdão n° : 303-33.040 Sessão de : 23 de março de 2006. Recorrente : MARCODIESEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ — BRASÍLIA /DF. É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. • Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL E DA T " IETO Presid 4(14 k • Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Cuidam os autos de pedido de compensação de créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás, com débitos tributários não especificados, vencidos e vincendos, folhas 01/02. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 207 a 215, alegando, em síntese, que: • 1. A União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto Lei 1.512, art. 3°). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156/62; 2. Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; 3. Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do • que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; 4. Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 3°, art. 4° da Lei 4.156/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portahto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a eXtinção do ' "to, seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, lei! do CTN); 2 Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 5. O art. 9°, inciso II, alínea "c" da MP 2.181-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da União, pois o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da União; 6. A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de Obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás - como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; 7. Assim, requer a homologação da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídica-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo Compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação." Cientificada da Decisão a qual julgou procedentes os lançamentos, fls. 219/225 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/09/2004, conforme documentos de fls. 228/249.• Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de requerer a compensação de crédito originário do pedido de restituição de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/12/2005. É o relatório o 3 • Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 11831.006357/2002-13, Recurso n.° 131.505 , em que o douto Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela• oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "De plano, cumpre me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: — a compensação;' 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no ámbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' 7. Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. ç\s„,.... • Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 8. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §10 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2 0 Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Já a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. 411 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.'" (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. s > " Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. • Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo.compulsó rio será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião • do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção. o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. 6 • Processo n° : 13103.000311/2003-13• Acórdão n° : 303-33.040 Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia -própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. ill §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberacão de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a aturo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado. anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condicões em que • será processada a restituicão." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e. portanto. a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório ". raSe a Secretaria da Receita Fe 1, não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação mediante pensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administra " 7 K- _. • Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio- constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. • Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-F1NAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. • - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no titulo representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensacão tributária. segundo o art. 170 do CTN. envolvendo crédito tributário a ser corilpensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorizacão legislativa." (7'RE )520 Região, AGTR n° 822 76W, Rel. Juiz 1Z ANTONIO SOARES, fulg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, . . 17). ik,-- .. - • Processo n° : 13103.000311/2003-13 Acórdão n° : 303-33.040 - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido." "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não- Declaração. 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o • relativo a tributo ou contribuição, não, Pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso lido aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instru o ento desprovido. Agravo regimental • prejudicado."' (grifei)" Adotando - sua In teu a, •: azo- acima expostas, entendo ser improcedente as alegaç o es o aRolorr i o, e subsequ-ntemente voto no sentido de conhecer do presente Re ours o 4i t:. o negando-lho provimento. , i q,4 de março de 2 f, 06. 11, 1 /4 ,' C L '' 0ER tO .T • - Relator41. 'Acórdão proferido pela Primeira urm: do Trib s .1 Regio ..1 Federal da 5* Região, no julgamento do Processo e 2003.05.00030231-7; p blic do no.13 de 18/0 /2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira •u. do Trib .1 .1 : !ional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, pu ' ficado no D de 04/05/2005, p. 503 si Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005000/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR ADUANEIRO - Não sendo possível a aplicação dos métodos anteriores de apuração do Valor Aduanerio é correto o procedimento adotado pela fiscalização, utilizando-se do 6 º método, estabelecido no Acordo sobre a Implementação,do artigo VII do GATT - Código de Valoração Aduaneira. PENALIDADES - Consideradas indevidas, devem ser excluídas do lançamento. JUROS DE MORA - Mantidos os juros lançados no Auto de Infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34327
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluíam, também os juros, Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:16:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:16:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:16:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:16:30Z; created: 2009-08-06T22:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-06T22:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:16:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005000/97-37 SESSÃO DE : 12 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 RECURSO N° : 120.452 RECORRENTE : COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP VALOR ADUANEIRO — Não sendo possível a aplicação dos métodos • anteriores de apuração do Valor Aduaneiro é correto o procedimento • adotado pela fiscalização, utilizando-se do 6° método, estabelecido no Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GATT — Código de Valoração Aduaneira. PENALIDADES — Consideradas indevidas, devem ser excluídas do lançamento. JUROS DE MORA — mantidos os juros lançados no Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria \io Júnior que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 QUE P O MEGDA Presidente 40" ____nn11111Meerfar, 172)rf.~ PAUL* RO ..„ O CUCO ANTUNES Relator 21 MAR 2002 c-s)./30 .69.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SERGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 RECORRENTE : COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO I Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração em 01/09/97 I (fls.01/03), pela Alfândega do Porto de Santos, exigindo crédito tributário no valor S total de R$ 2.348,13, abrangendo parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; Juros de Mora e das penalidades previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e no art. 80, II, da Lei n° 4.502/65 (c/c art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os elementos que nortearam tal lançamento, descritos no mesmo Auto de Infração (fls. 02/03) estão assim relatados na Decisão singular (fls. 64/65): "Trata-se de ação fiscal à qual foi submetido despacho aduaneiro de um conjunto de freio montado completo, com lonas de freio, com base na Dl n° 107.052 (fls. 11 a 14), de 19/09/95. No quadro 24 da DI (fl. 12) o importador declara não haver vinculação com o exportador, tendo utilizado o I° método de valoração aduaneira, sem ajustes. Em 04/06/97, foi emitida a intimação EQVAD n° 034/97 informando ao importador não ser possível utilizar o primeiro 110 métcido de valoraç elo aduaneira, tendo em vista o valor declarado não corresponder a um valor realmente pago ou a pàgar, em face • importaçãomportação ocorrer sem cobertura cambial, conforme anotação na GI (tl. 16), e também não ser possível a utilização do segundo, terceiro ç parto métodos, pois não foi constatada a importação de qrp4mercad las idênticas ou similares em tempo próximo a setembro de 1995,)m a mercadoria destina-se à revenda. Nessa ocasião foi soligpdo ao importador que fornecesse as informações sobre os custos suportados pelo fabricante e exportador, juntando cópias dos documentos que comprovem o valor declarado. Em correspondência de 27/06/97 (fls. 21 a 31), o importador enviou 4 fatura comercial, já apresentada no despacho, e preencheu o monstrativo de Apuração do Valor Aduaneiro (tl. 23), que lhe foi enviado, no campo reservado aos métodos 5 e 6, incluindo valores Que não coincidem com aqueles declarados na DL Declarou n, . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 também que o custo não pode ser determinado através dos métodos anteriores porque o material teria sido consumatr ou destruído, e não teria sido devolvido ao exportador nem revendido. No auto de infração, lavrado em 01/09/97 (fis. 01 a 08), o autuante descreve que a fiscalizada Utilizou o 1 0 método de valoração aduaneira sem que houvesse um preço efetivamente pago ou a pagar, pois a importação ocorreu sem cobertura cambial. Não foi possível também utilizar-se o 2° e o 3° métodos, por não ter sido encontrada importação idêntica ou similar, nem o 4° método, porque a mercadoria não se destinava a revenda, nem mesmo o 5° método, porque o importador, intimado a comprovar os custos, 110 margem de lucro e demais despesas relativas ao exportador, limitou-se a apresentar a fatura comercial e as despesas ocorridas no país de importação. Sendo assim, foi utilizado o 6° método, a partir do valor por kilo de mercadoria paradigma, constituída da mesma matéria, da mesma procedência e origem, e trazida do exterior na mesma época, embora produzida em série, o que significa um preço menor em relação à mercadoria do presente processo. A mercadoria foi também reclassificada para os códigos NBM 8708.31.0000 e NCM 8708.31.00, embora as alíquotas permanecessem as mesmas utilizadas na DI, ou seja, 18% para o Imposto de Importação e 16% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim foi obtido um novo valor aduaneiro e novos valores de impostos devidos na importação, sobre os quais foram apuradas diferenças de I.I. e LP.L, sendo lançados também os respectivos juros de mora e as multas do art. 44,!, da Lei 9.430/96. 111 A autuada, cientificada por meio de correspondência postada em 07/11/97, ofereceu impugnação em 10/12/97 (fls. 35/61), pedindo o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: 1°) a reclassificaWo seria irregular, pois não existiria a classificação apontada pela fiscalização na tabela NCM; 2°) a apuração do valor aduaneiro não deveria ter sido feita pelo 6° método, pois o Acordo de Valoraç'do Aduaneira prevê que antes deve sfr utilizado o valor computado partindo dos custos do fabricante/exportador (quinto método), custos que deram origem aos valores constantes na DI n° 107.052/92 e na GI n° 0052- 95/0192854-9, de acordo com cópia de fax da empresa Dexter Axle, em anexo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO : 302-34.327 3°) a multa e os juros cobrados, embora legalmente permitidos, configurariam verdadeiro confisco, sendo portanto inconstitucional; 4°) a fiscalização não poderia ter aplicado multa de ofício porque teria havido denúncia espontânea do impugncmte por meio de DCTF, tendo feito esse lançamento apenas para instar o autuado a pagar seu débito à vista, afim de não sofrer coação de fazê-lo com a exorbitante multa de 75%; 5°) tratando-se de tributo já lançado, declarado em DCTF, não caberia multa de lançamento de oficio, sendo aplicáveis apenas os juros e as multas moratórias por atraso nos pagamentos, limitadas em 20%, conforme entendimento expresso em acórdão do 1° CC, citado, mencionando o PN CST n° 61/79." Decidindo o litígio a autoridade julgadora a quo — DRJ/SÃO PAULO/SP, julgou procedente o lançamento, resumindo sua fundamentação na seguinte Ementa da Decisão acostada às fls. 64/68, "verbis" : "VALOR ADUANEIRO. Importação sem cobertura cambial não pode ser objeto de valoração aduaneira pelo 1° método (Valor da transação), pois não há preço efetivamente pago ou a pagar. Valoração efetuada pelo 6° método (critérios razoáveis) em razão da inexistência de inntações de mercadorias idênticas ou similares na mesma época (2° e 30 métodos), de impossibilidade de revenda da mercadoria no mercado interno (4° método) e de falta de comprovação por parte do importador dos custos incorridos (5° método). Atendimento às normas do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (arts. 6 e 7). Cabimento da multa de oficio do art. 44, I, da Lei 9.430/96. Inexistência de denúncia espontânea. Reclassificação correta. Aplicação da 1° Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado." Ainda da fundamentação que norteou a Decisão supra, o Julgador a quo refuta alguns dos argumentos desenvolvidos pela Autuada, da seguinte forma: - Na impugnação, o autuado apresenta uma cópia de um fax do exportador, que não pode ser aceito como prova dos custos que declarou na DI, contendo outras parcelas não declaradas, nem na DI, nem no demonstrativo enviado em 27/06/97, como frete no país exportador e despesas de embalagem, elevando o valor FOB da mercadoria a US$ 294,75, quando o declarado na DI e na GI foi 4 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 US$ 250,00. Assim, não procede a alegação do autuado de que o demonstrativo de custos apresentado junto com a impugnação tenha dado origem ao declarado anteriormente por ele, o que reforça a convicção de que não há elementos confiáveis para a valoração pelo 5° método; - A hipótese legal para incidência dos juros de mora e das multas de oficio estão perfeitamente configuradas, estando correta e completamente indicados no Auto de Infração os dispositivos legais nos quais se fundamentam. Essas normas não são consideradas inconstitucionais pela Administração Tributária, não podendo tal argumento ser objeto de apreciação no âmbito administrativo. - Embora afirme ter efetuado recolhimento espontâneo por meio de DCTF, o impugnante não faz prova dessa alegação, nem consta do processo qualquer outra menção a esse fato, de modo que, em princípio, não tendo havido denúncia espontânea, as mulas de oficio são cabíveis do modo como foram lançadas. Incabível, no caso, seria o lançamento de multas de mora, como quer o impugnante, pois não pode haver lançamento da multa de mora quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa de oficio, conforme entendimento explicitado no art. 50, § 3°, da IN SRF/PGFN n° 1, de 05/02/80. - Finalmente, quanto à reclassificação da mercadoria, classificada na DI na subposição 8708.70, refere-se a "RODAS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS", também está correta a fiscalização. Isso porque existe a subposição 8708.31, correspondente a "GUAR/N1IÇÕES DE FREIOS (TRAVÕES) MONTADAS", cujo texto fstá mais de acordo com a mercadoria importada. Houve apenas um lapso quanto ao código, pois foi transcrito o código NALADI (8708.31.00) em vez do NCM (8708.31.90). De qualquer forma, a reclassificação não promoveu alteração das alíquotas, pois o importador recolheu, quando do registro da DI, 18% de 1.1. e 16% de I.P.I., e o Auto de Infração utiliza essas mesmas alíquotas, que são as corretas. Debaixo de tais argumentos, dentre outros, o Julgador a quo manteve o crédito tributário inicialmente lançado. Da Decisão em questão a Autuada foi notificada, juntamente com a Intimação n° 658/98 (fls. 69), postadas em 09/10/98. Não consta do A.R. às fls. 71 a data de recepção dos referidos documentos. 141' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 Apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 17/11/98 (fls. 72/82), com vários anexos (fls. 83 até 101), onde insiste na argumentação desenvolvida em primeira instância. Argúi em preliminar que não existe a classificação adotada pelo Fisco, que posicionou a mercadoria no subitem NBM 8708.31.0000 e NCM 8708.31.00. Quanto ao mérito, pretende a aplicação do 5° método de Valoração, utilizando-se das informações constantes de um Fax, datado de 04 do corrente mês (novembro/98), que estaria sendo anexado ao Recurso, informando a composição dos custos que originaram a DI e a GI. Nota: Tal FAX não foi anexado ao Recurso. Argumenta, dentre outras coisas, também o seguinte: - Que não concorda com o relator da Decisão, de que nas importações sem cobertura cambial não pode der objeto de valoração aduaneira pelo 1° método (valor dilf trinsação), vez tratar-se de material utilizado para testes comparativos de lonas de freio de fabricação da RECORRENTE. Assim, deveria prevalecer o valor efetivamente pago, como de fato, recolhido foram todos os tributos, não havendo que se falar em imposto suplementar; - As multas e juros aplicados representam verdadeiro confisco. - Que as benesses concedidas na Intimação, concedendo-se redução de 50% se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias da ciência da notificação, ou de 40% sobre a multa, se for requerido parcelamento de débito no prazo legal de impugnação, nada mais são que procedimento ilegal, cerceador do seu direito líquido e certo e, portanto, violação de norma constitucional; - A multa de 75% representa excessiva oneração ao débito, porquanto caberá aí interveniência para que se estabeleça justiça e equidade. Em nosso direito, a multa possui caráter punitivo e não pode ser aplicada em percentuais tão elevados, especialmente porque o crédito tributário vem sendo corrigido monetariamente, pelo que, inobstante a mor contribuinte, inocorre prejuízo ao Erário Público; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 - Reporta-se ao Ato Declaratório Normativo n° 01/97, que normatizou a aplicação no tempo das multas em decorrência da lei n° 9.430/96, limitou em 20%, aplicando-se retroativamente aos pagamentos de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a partir de 01/01/97, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. - Com a aplicação de tal multa, a fiscalização pretendia derrubar a denúncia espontânea, o que não é possível com a confissão da dívida através da apresentação da DCTF. - Invoca, em reforço de sua tese, Acórdão n° 101-76.379/86, do Primeiro Conselho de Contribuintes; - Tratando-se de tributo já lançado, como é o caso da COFINS (objeto do Auto de Infração), declarados em DCTF, não cabe multa de lançamento de oficio. Nestes casos, são aplicáveis os juros e as multas moratórias por atraso nos pagamentos. A multa aplicável somente poderia ser à razão de 20%. Às fls. 104/110 foram anexados documentos originários da Justiça Federal — Estado de São Paulo, dando conta da Sentença Rroferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, pela qual garante a interposição do Recurso Administrativo sem a realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito. Sem a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões, em razão do limite de alçada, foi dado seguimento ao processo para exame e julgamento por este Colegiado. É o relatório. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora. Considero cabível sua exigência pelo Fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo durante o período em que o crédito tributário, devendo ser recolhido, não o foi. 410 Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 110 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 VOTO VENCIDO, EM PARTE Inicialmente, a Recorrente insiste na preliminar de irregularidade do lançamento e da Decisão singular, em relação à classificação da mercadoria. Argumenta que o código NCM 8708.31.00, indicado pelo Fisco, é inexistente. Sobre tal fato, o Julgador a quo argumentou que a fiscalização agiu corretamente adotando a subposição 8708.31, correspondente a "GUARNIÇOES DE FREIOS (TRAVÕES) MONTADAS", tendo apenas incorrido em erro do código — no caso seria o item, pois indicou 8708.31.00, quando deveria ter sido 8708.31.90. Todavia, conforme esclarece o Julgador singular, não houve qualquer prejuízo à Recorrente neste caso, uma vez que tal reclassificação não promoveu alteração em relação às alíquotas adotadas pela Autuada (II=18% e IPI=16%). Assim sendo, não me parece caso de nulidade da ação fiscal em questão, razão pela qual rejeito tal preliminar. Quanto ao mérito, constata-se que pela Intimação EQVAD n° 034/97 a fiscalização, ante a impossibilidade de aplicação dos 1°, 2°, 3° e 4° métodos de apuração do Valor Aduaneiro, solicitou informações à Importadora a respeito dos custos suportados pelo fabricante e exportador, mediante preenchimento dos campos 41, apropriados do formulário que enviou em anexo e juntada de cópias de documentos comprovando o valor declarado. Alertou a mesma fiscalização que na impossibilidade de valoração pelo quinto método ou na ausência de resposta à Intimação supra, seriam então utilizados critérios razoáveis para se chegar à base de cálculo para incidência dos tributos, no caso o 6° método de apuração. Em resposta oferecida no referido formulário (Demonstrativo de Apuração — Método 4, 5 ou 6), a Autuada informou como custos suportados pelo fabricante e exportador o mesmo valor indicado na Fatura Comercial apresentada anteriormente para fins de aplicação do 1° método de apuração, ou seja, US$ 250.00 ou R$231,96. Em razão disso, a fiscalização aplicou o 6° método de apuração, ou seja, a utilização de critérios razoáveis. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 Por ocasião da Impugnação de Lançamento, a Autuada apresentou, dentre outros documentos, cópia de um FAX da exportadora DEXTER AXLE, datado de 04/12/97, discriminando valores dos custos que estariam compondo os US$ 250.00 indicados na referida Fatura. Sobre tal fato, manifestou-se o Julgador a quo argumentando que tal documento não pode ser aceito como prova dos custos que declarou na DI, contendo outras parcelas não declaradas, nem na DI, nem no demonstrativo enviado em 27/06/97, como frete no país exportador e despesas de embalagem, elevando o valor FOB da mercadoria a US$ 297.75, quando o declarado na DI e na GI foi US$ 250.00. Com efeito, estamos de acordo com o entendimento do I. Julgador de que a alegação do autuado de que o demonstrativo de custos apresentado junto com a impugnação tenha dado origem ao declarado anteriormente por ele, reforçando a convicção de que não há elementos confiáveis para a valoração pelo 50 método. No que diz respeito à alegação de apresentação de Denúncia Espontânea, torna-se evidente que a DCTF não é o meio apropriado para a apresentação de Denúncia da infração. Ainda assim, não trouxe a Recorrente qualquer comprovação de tal fato. Não é, portanto, com base em tal alegação que se poderia excluir a responsabilidade da Autuada pela infração, eximindo-a do pagamento da penalidade cominada, conforme previsto no art. 138, do CTN. Entendo, entretanto, improcedentes as penalidades aplicadas no presente caso, por motivos outros. Com relação à multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, (art. 45, da Lei n° 9.430/96), não se acham, efetivamente, configuradas as hipóteses previstas em tal dispositivo legal, pois que não se trata de falta de lançamento do tributo em Nota Fiscal, ou falta de recolhimento de tributo lançado em Nota Fiscal. Também não me parece cabível a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), por se tratar de litígio envolvendo a apuração do efetivo "Valor Aduaneiro" da mercadoria, o que só veio a ser realizado pela própria fiscalização aduaneira, a partir da aplicação do 6° método. Assim sendo, não me parece ter ocorrido, no caso, a hipótese de falta de recolhimento do tributo devido. Quanto aos Juros de Mora, também não vejo razão para sua inclusão e exigência no lançamento de que se trata. Reputo devidos tais encargos somente a ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.452 ACÓRDÃO N° : 302-34.327 partir do trânsito em julgado da decisão final administrativa que considerar devidos os tributos exigidos, total ou parcialmente. Sobre tais questões, tive a oportunidade de me manifestar por diversas vezes em outros processos semelhantes que por aqui transitaram, razão pela qual mantenho minha posição anteriormente formulada a respeito. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, mantendo a exigência da diferença dos tributos lançada no Auto de Infração, excluindo, entretanto, as penalidades e os juros de mora. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000. --"wal."111.11111"1"11IIP:" • ULO ROILATO W4 C ANTUNES — Relator 11 ' . P2S c.i> • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,YÀWQ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.e:'...-,;-,, - ,'-ZÇP-P5 2a. __ ______ CÂMARA 1 Processo n°: 11128.005000/97-37 Recurso n° : 120.452 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento * terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda acionai junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.327. Brasilia-DF, / VO 2. /24/ MF - 3.' • - , # , ...a.",,,,,,..n =0. ,,,,,: -- _40. ._ -- . enrique n rocio jkleo da Presidente da :..' Cknara . e Ciente em: (Z.0 . rS,2—D'L ) ----...., . 0. • . H4 JJ.. „uniu ,--rç i..,1 ive i3\)-1\k2 dIP PRDC. . nr2('1\1‘)/`‘ Niz'L vo\03- 1 JO.Á. 3' CO1SÉLI-0 DE CÓNTRIBUINTEN .• 7, r i SECRETARIA Ne 0112040-8/ EM 2i 2C50 ot4, • MINISTÉRIO DAIMENDA.. - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro-Presidente da Colenda 2a Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo n. 11128.005000/97-37 Recorrente: COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS Recorrida: DRJ / SÃO PAULO / SP A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 70 do Regimento Interno da C.amara Superior de Recursos Fiscais, aviar tempestivamente o presente 10 RECU RSO ESPECIAL .(contrariedade à lei) em face de estar irresignada com o teor do v. acórdao NÃO UNÂNIME exarado pela Colenda 2° Camara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, devendo tal apelo ser 2 • encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de ser conhecido e provido, nos termos que se seguem. Nestes termos, pede deferimento. bF, 21 de março de 2002. • e LEANDRO FELIPE BUENO Procurador da Fazenda Nacional • . •3 EMINENTES CONSELHEIROS, COLENDA TURMA, DAS'. RAZÕES ....DG:. RECURSO . . . . ESPECIAL ORA APRESENTADO . . . . . . . . . . DOS: FATOS :3/V.:OCORRIDOS 1. Trata-se de ação fiscal a qual foi submetido despacho aduaneiro de um conjunto de freio montado completo, com lonas de freio, com base na Dl no. 107.052 (fls. 11/14), de 19 de setembro de 1995. No quadro 24 da Dl (fls. 12), a empresa COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS declara não haver vinculação com o exportador, tendo utilizado o 1° método de valoração aduaneira, sem ajustes. . • 4 2. Em 4 de junho de 1997, foi emitida a intimação EQVAD no. 034/97, informando à contribuinte não ser possível utilizar o 1° método de valoração aduaneiro, tendo em vista o valor declarado não corresponder a um valor realmente pago ou a pagar, em face da importação ocorrer sem cobertura cambial, conforme anotação na Gi (fl. 16), e também não ser possível a utilização do segundo, terceiro e quarto métodos, pois não foi constatada a importação de mercadorias idênticas ou similares em tempo • próximo a setembro de 1995, nem a mercadoria destina-se à revenda. Nessa ocasião, foi solicitado à importadora que fornecesse as informações sobre os custos suportados pelo fabricante e exportador, juntando cópias dos documentos que comprovem o valor declarado. • 3. Em correspondência de 27 de Junho de 1997 (fls. 21/31), a importadora enviou a fatura comercial, já apresentada no despacho, e preencheu o Demonstrativo de Apuração do Valor Aduaneiro (fls. 23), que lhe foi enviado, no campo reservado aos métodos 5 e 6, incluindo valores que não coincidem com aqueles declarados na Dl. Declarou também que o custo não pôde ser determinado através dos métodos anteriores porque o material teria sido consumido ou destruído, e não teria sido devolvido ao exportador nem revendido. 110 4. Neste contexto, no auto de infração, lavrado em 1° de setembro de 1997 (fls. 1/8), o autuante descreveu que a fiscalizada utilizou o 1° método de valoração aduaneira sem que houvesse um preço efetivamente pago ou a pagar, pois a importação ocorreu sem cobertura cambial. Não foi possível também utilizar-se 02° e o 3° método, por não ter sido encontrada importação idêntica ou similar, nem o 4° método, porque a mercadoria não se destinava a revenda, nem mesmo o 5° método, porque o importador, intimado a comprovar os custos, margem de lucro e - 5 demais despesas relativas ao exportador, limitou-se a apresentar a fatura comercial e as despesas ocorridas no país de importação. 5. Sendo assim , foi utilizado o 60 método, a partir do valor por quilo de mercadoria pafadigma, constituída da mesma matéria, da mesma procedência e origem, e trazido do exterior na mesma época, embora produzida em série, o que significa um preço menor em relação 'a mercadoria do presente processo. A mercadoria foi também reclassificada para os códigos NBM 8708.31.0000 e NCM 8708.31.00, embora as alíquotas permanecessem as mesmas utilizadas na Dl, ou seja, 18% para o Imposto de importação e 16% para o IPI. • 6. Diante disto, foi auferido um novo valor aduaneiro e novos valores de impostos devidos na importação, sobre os quais foram apuradas diferenças de Imposto de Importação e IPI, sendo lançados também os respectivos juros de mora e as multas previstas no artigo 4°, Inciso I da Lei n. 8.218/91 (c/c art. 44, I da Lei n. 9.430/96) e no artigo 80, Inciso II da Lei n. 4.502/65 (c/c art. 45 da Lei n. 9.430/96). 7. Inconformada, a empresa COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS formulou a impugnação de fls. 35/61, a qual • foi indeferida pela r. decisão de fls. 64/68 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em seio Paulo/SP, assim ementada, verbis: . . "VALOR ADUANEIRO. Importação sem cobertura cambial . . não. Pode ser objeto de YolorOção: oducinerro Peio 1°. • . método (valor da transação), Pois não há preço . . • efetivamente pago ou a pagar, VaioraçCio efetuada 6• . .„,.. •. pelo 60 método (cnfénos rozooveis) em razão dci inexistência de Importações de mêrcadorlas Idênticas ou simHcires no mesma época 2° e 3° métodos), de impossibilidade de revenda do mercadoria no mercado interno (40 método) e de falto de comprovação por parte do importador dos cistos lncorndos (5° método) Atendimento zs normas do Acordo sobre a lmp1ementoço do Artigo VII do Acordo Geral sobre ofício do art 44, 1 cio Lei 9 430/96 Inexistência de denúncia espontânea Reclassificação correto s.. ' • ....•••• • • • ...Interp-.etaçaodo AÇÃO fISCAL PROCEDENTE" • . • .• 8. Ainda irresignada, a COBREQ - CIA. BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS aviou o Recurso Voluntário de fls. 72/82, o qual foi PROVIDO PARCIALMENTE pela Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes por intermédio do v. acórdão de fls. 114/124, assim ementado, ad litteram: ..?1/ALOR ....*ADUANEIRO:k ::Nao .,:send9.. possiyel: . a .-qplicelap... procedimento adotado pelo fiscalização, utilizando-se do 6° método.. estabelecido no Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GA1T - Código de Valoroção Aduaneiro 7 exclutdas do lançamento JUROS DE MORA - mQnffdos os juros de mora lançados no • .Aufõ de. .. •Infração 9. Atente-se que este julgado excluiu as muitas que haviam sido impostas no auto de Infração. 10. Tecidas tais considerações, passemos a demonstrar as lk razões pelas quais merece ser parcialmente reformado o v. acórdão ora recorrido, a fim de se reestabelecer as multas excluídas. ....• . : .••• , . ..•.•••••. .•.....,.••••••••_. • ...•• .....•.••:••• .....•••••••.•••••..• .. • •••.•••••••• ,••••.•••• . ••• ••••• •••••. • •••...- ••••• ..•..• . ............... . . . . .EN TE ND IM ENT ai:DCY .M'AC O R ECO:RR I DO • • • .• • " ."" " ..0'.:ÈXC Lu S:MU. LTAS CA • ." .,••• •....... . . . • • artigo . . : .....:.. inciso 1 . da Lei.n. . 11. De uma leitura do auto de infração lavrado, observamos claramente que a empresa COBREQ COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS foi multada com base no artigo 4°, 8 .• " . 44, 1 da Lei n. 9ic art. — Lei 8.218/91 (c .430/96)Le n.inciso 1 da. , que dispõem, verbis: .... • ...,...• ...,...:....::;s:.-..,::::•;• .:::[.:::::::.•:.:j.:.::..•::::..........• f:....,....,.::,...:..........:,:.... ..:...,...:::.,:::•:::::s...:H°::-.:css.:;,:-.* :.:;.::::.-r-::::. :::•:•:......:s::.::::::i's.....:::'.. .-...*::*....•••:.::.:• ....: ••• .............-... ...::::::::::::.::':.:::::::::: ..:.:::::.:-......::1:::......•.•:...........-...... 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Após, o v. acórdão ora recorrido entendeu que a multa prevista no artigo 40 , inciso 1 da Lei n. 8.218/91 (artigo.44, inciso da Lei ri. 9.430/96) NÃO ERA DEVIDA, como se vê no seguinte trecho, ipsis litteris:. " • LI Também não me parece cabível a multa bie'vàtd'hO .:art:',4P:..,Inciso'...1:::das.LÇL n9 ,8218191 (ad 44, 1, dc Lei n 9 430/96), por se tratar de litigio envolvendo a apuração do efetivo Vator ddonaser, . realizado pela proprio Aduaneiro" fj.gli#1,Ç.90::::..:',9gY9fn!!":.9.::::.:: partir da aplicação do 6° método. . ASSIM sendo, não me parece ter ocomdo, no caso, a hipótese de falta de recolhimento do tnbuto 14. Ora, ao ter assentado tal entendimento, o v. acórdão ora atacado malferiu o artigo 4°, inciso 1 da Lei n. 8.218/91 (art. 44, inciso 1 da Lei no. 9.430/96), senão vejamos. • • 10 • 15. Como o_próprio julgado ora recorrido reconhece, a Fiscalização corretamente entendeu que no caso em tela, a empresa não poderia valer-se do 1 0 método de apuração do valor aduaneiro da mercadoria que importou, sendo correta a utilização do 60 método. 16. Isto porque, a importação sem cobertura cambial não pode ser objeto de valoração aduaneira pelo 1 0 método (valor da transação), pois não há preço efetivamente pago ou a pagar. 17. Assim, foi obtido um novo valor aduaneiro das mercadorias e novos valores de impostos devidos na importação, sobre os • quais foram apuradas incontestes diferenças não recolhidas de imposto de importacão. 18. Por conseguinte, havendo indiscutíveis valores que não foram recolhidos, uma vez que a contribuinte equivocadamente se valeu de um método de valoração aduaneiro indevido, temos que indubitavelmente incorreu na multa prevista no artigo 40, inciso 1 da Lei n. 8.218/91 (artigo 44, inciso 1 da Lei n. 9.430/96) 19. Isto porque, entre as hipóteses que autorizam a imposição da aludida multa, temos exatamente a inexistência de recolhimento dos tributos devidos, além de que a declaração no tocante ao método de valoração aduaneiro se mostrou inexata • 11 7.. ' • -.. .. .. ...i...,..o.4....,:.,,,,....„,„,,i•r -dileoci.. .g ao. . ii.......:::;::?.....:.•::::..-...........::.:.....-„...............:•:.. • : -- '' 1/.4..,....y.,.. -... . ,......."":... : .... :.:...f..;:,:::::::7,,.....:'•':;: ...'''''.: :::9 :430/"Apj-:...::::::::..-.........:.: ',.•....":: .:: *"... . . • ' ... ." .' '....... ...... ji .....:.d• . 6..ok I ii..i.:1,ta ......1.: 45, da Lei n. ,.:........:;:;;;.:::...:::::.:::;: :::::::*:::.::::'. .. ::.......'.:**:*. '''...:: • :::.;:.3:.::::''...;;;;:-:::':.::';':::*::::..::::'.......:'''. '. ' : , to de Infraçãoo auto. REQ COMPANHIA Analisando-se cOB artigo 20. que a empresa o 364, claramente q da com base n exarado, observamos EQUIPAMENTOS foi multada verbis:430/94), que dispõem BRASILEIRA DE Inciso II do . ..... .. . .••••• • " • . . . , . . .. RIPI (art. U45113,- --da Lei no. 9. ,. ..,,,...:...,..,......:.......:::::::•:::::::::,:.:f:::•.,.. . :.-....,.:.•:...:•.:-.•:.• .-•:.•:::::::.::•••••...":•••••:.:•••••:, • • ii2/1982) .•-87981 de 23 .. . ..... .. • - • :•••••••:::::.:.......,•:,..,....,:•:::••:•:.:...::::•• •••••••,:.:,...........: tw n 8. ....... .. ..,.......,::;: .......:::*.... ..:::.• •.*:::- • .*:' ,;) . '.........,.........I...:d • , RIPI (Decreto..... ....,..„ . , ................ .......,.............,...... . parcial, .0 . i.p.....*:::.::::kt.:36 Inciso '...: - ............fu-'.::,........................dOO.çSr!••••••• .::....'.......:-..: to 1'+âé' ..lanPrI?:•..::....... ..:...........:.....:;.,:•::;-..-ss:ssis....-•'i-olh.gr.l?t? .:.. lk .:...:-.....:s...:..::::::::.:f:ss ....:-...k4a2,.9.:.:,:....:...;.:....... ........),.:::-....',--•-•-•r: oi.f..a.3ch', ãâ .77::-.:;,..,,...:'1•:'•• i‘i- ':...:::-...:..;:.::::.:::::....,...,...:.:.......:......fis...idïstota/!-19.9 •..:.-...........:.::::.:s.::....s.;:',..:s.::-...;:s s.: declarado 'nó. i'0.5P.9..,:.......,..::.....::•:: :.:;•..::::.s:s..:s...,___ ':••:-.' .i. ..p.6rt-n.s.r.).,99.. ....::::.:.::........., ... s .- . ss .s. • ir.r.P.9.„....:.:...,...:.:-. ::.:.::........,:::::.:.":.... ...........:6: jn jsdta r.19.9.„!:::...:::s.:s.........-..........:.:.:.;:t.....;;40Q:r.le0e .. 1..:'..***.•::....''''......'..¡tólar.i..9991........:::.::.:.:s».''''..::•-.....i5..:'...j... .ë.:51:tOrP:P....".......:.:.......--. • ::.......- ...J...M1.?..9::s.:........::...,....•'¡."....L.:_,........':::::...,-.,„ ••••::•ciíãs:..iegc.'.1...::::.......:•.:stsf:.•:•••'' ....ã i .à.;.........:. .. - .'..:. isr .:'.0./ãã.:;ziii-ea591.9?r:':.....4 .-:.kiái.:&•ii;:lült9... ...,...,...:.„...s.,.:.s.s.:... 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Depois, o v. acórdão ora objurgado assentou que a penalidade prevista no artigo 354, inciso II do RIPI (art. 45, da Lei no. 9.430/96) ERA INCABÍVEL,, como se vislumbra pelo trecho constante • no voto vencedor, ipsis litteris: Com re1aço z multo previsto no ori. 364, inciso U • • ..• ..• • • . •• • • . ...• . previstas em tal dispositivo legal. pois que no se Fiscal ou falta de recolhimento de tributo lançado em Noto l9scat' . . • . • • . ., • . • • • • •• • . • . • . ••,• .• • • •• ••• •••• • • • •. . • .. • . . • •• •••• • . • ••-• . : , • 22. Ora, ao ter fixado tal posicionamento, o v. acórdão ora recorrido ofendeu, sem qualquer laivo de dúvida, o artigo 364, Inciso II do RIPI (art. 45 da Lei no. 9.430/96), senão vejamos. 23. O próprio julgado ora atacado reconheceu expressamente que o Fisco agiu de forma escorreita ao entender que no caso "sub examen", a contribuinte não poderia valer-se do 1 0 método de • • 13 apuração- do valor aduaneiro das mercadorias que importou, sendo correta a utilização do 60 método. 24. Isto porque, como já visto, a Importação sem cobertura cambial não pode ser objeto de valoração aduaneira pelo 1 0 método (valor da transação), pois não há preço efetivamente pago ou a pagar. 25. Assim, foi obtido um novo valor aduaneiro das mercadorias e novos valores de impostos devidos na importação, sobre os quais foram apuradas indiscutíveis diferenças não recolhidas de IPI. • 26. Por conseguinte, havendo incontestes valores que não foram recolhidos, uma vez que a contribuinte equivocadamente se valeu de um método de valoração aduaneiro indevido, temos que indubitavelmente incorreu na multa prevista no artigo 364, Inciso II do RIPI (art. 45, da Lei no. 9.430/96). 27: Isto porque, entre as hipóteses que autorizam a imposição da aludida multa, temos exatamente a inexistência de recolhimento dos tributos devidos. . DOIII — DO PEDI •. . . 28. Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial apresentado, a fim de reformar parcialmente o v. acórdão ora - • 14 recorrido, reestabelecendo-se as penalidades impostas no auto de infração lavrado. ITA SPERATUR IUSTITIA H!! Nestes termos, pede deferimento. Br. /DF, 21 de março 'e 2002. 1111 L DRO FELIPE kENO Procurador da Fazenda Nacional 010 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001666/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. As convenções entre particulares não têm o condão de ilidir responsabilidade quanto ao pagamento de tributos (TN, art. 123). A falta de mercadoria apurada em container transportado sob a cláusula "House to House" e que apresentou diferença de peso entre o declarado no BL e o verificado na descarga é de responsabilidade do transportador marítimo, mesmo que os lacres de origem estivessem intactos, quando da realização da vistoria aduaneira. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Luis Antonio Flora e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FALTA DE MERCADORIA. As convenções entre particulares não têm o condão de ilidir responsabilidade quanto ao pagamento de tributos (TN, art. 123). A falta de mercadoria apurada em container transportado sob a cláusula "House to House" e que apresentou diferença de peso entre o declarado no BL e o verificado na descarga é de responsabilidade do transportador marítimo, mesmo que os lacres de origem estivessem intactos, quando da realização da vistoria aduaneira. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Luis Antonio Flora e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto. O Brasília-DF, em 1 • e 2001 -se. - HÉNRIQUE DO MEGDA Presidente ft-,644.`s"cerr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora o 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 RECORRENTE : INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGA1TD RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Em 15/01/96, entrou no Porto de Santos/SP o navio Prosperity Container, trazendo, entre outros, o container GSTU-722.885-2, o qual, de acordo com os BL 1-3-00561.a (fls. 09) e SENUJKT106260 (fls. 11), continha 7.704 pares de tênis, dos quais 5.004 do modelo Etoile (referência 200360), acondicionados em 278 caixas, e 2.700 pares do modelo Versa Workout (referências 200385, 200361 e 200386) em 150 caixas, com peso bruto manifestado de 3.975,14 kgs. e 2.145,00 kgs respectivamente, perfazendo um total de 6.120,40 kgs. De acordo com o Termo de Avaria n° 267/96 ((ls. 38), o peso bruto do container, verificado quando da atracação, foi de 8.560,00 kgs, estando apenas ressalvadas, como avarias, estar o mesmo amassado, arranhado, cortado e remendado. Considerando que a tara do container é de 3.800,00 kgs, conforme declarado no Anexo II da Dl ((is. 17), foi constatado que o peso bruto das mercadorias, quando da descarga, era de 4.760,00 kgs, contra os 6.120,40 manifestados. Face à diferença de peso verificada, foi designada uma comissão para realizar a Vistoria Aduaneira do cofre. Segundo o Termo de Vistoria lavrado ((is. 02/05), a Fiscalização, mesmo tendo encontrado os lacres de origem n° 000251 e 144266 intactos, devendo haver no container 150 caixas com 2.700 pares de tênis Reebok, constatou a falta de 1.350 pares, atribuindo ao transportador a responsabilidade pelo extravio, com base no art. 478, inciso IV, do RA. Em decorrência, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 17.046,64, sendo: R$ 11.364,41 correspondentes ao Imposto de Importação e R$ 5.682,21 correspondentes à multa prevista no art. 521, II, "d", do RA. ~7, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N" : 302-34.847 Cientificada na própria Notificação, Intersea Agência Marítima Ltda. apresentou impugnação tempestiva (fls. 06/08), argumentando, em síntese, que: 1) Com a descarga da mercadoria cessa a responsabilidade do transportador marítimo, passando a mesma para a administração do porto e/ou entidade responsável pelo armazenamento da carga; 2) O container em questão deu entrada no Depósito Alfandegado Público sem qualquer ressalva, o que comprova que o cofre de carga estava com os lacres intactos, por ocasião de sua entrada no DPA. Em sendo assim, provado está que o comandante zelou adequadamente pela boa guarda da carga, cumprindo fielmente o transporte contratado, entregando as mercadorias nas mesmas condições em que as recebeu do importador; 3) Ressalte-se que o transporte em questão é da modalidade House to House e, em consequência, a unidade (container) foi estufada, contada, pejada e lacrada pelo exportador, não tendo o trasportador marítimo, em momento algum, participado de nenhuma dessas operações. 4) O próprio Termo de Vistoria Aduaneira assinala que os lacres foram encontrados intactos, não havendo como imputar ao transportador marítimo a responsabilidade pela diferença de peso/ mercadoria apurada, uma vez que o comandante do navio entregou o container, no costado do navio, nas mesmas condições em que o recebeu do exportador. 5) No presente caso, está evidente que o exportador consolidou as mercadorias com peso/mercadoria a menor, tratando-se, portanto, de um caso típico de erro ou de negligência do exportador, hipótese prevista no art. 30 do Decreto n° 80.145/77, que regulamentou a Lei n" 6.288/75 que, por sua vez, dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em cofres de carga. Nesse caso, entre outros, nos termos do citado artigo, o transportador será exonerado de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias. ~6,e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 6) O Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento, em caso semelhante, na Decisão proferida no Recurso n° 109.622, Acórdão n° 301-25.744. 7) Requer a improcedência da ação fiscal. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, nos termos da Decisão DRJ/São Paulo N° 9.159/97-41.593 (fls. 55/58), cuja Ementa assim se apresenta: o "VISTORIA ADUANEIRA — Falta apurada em container com lacres de origem intactos e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque." Intimada da Decisão Singular (AR às fls. 56) e inconformada, Intersea Agência Marítima Ltda. interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 62/66), pelas razões a seguir expostas: 1) Nos termos do art. 30 do Decreto n° 116/67, com a descarga e entrega da mercadoria à entidade portuária recebedora, cessa a responsabilidade do transportador marítimo. 2) O container em questão foi descarregado e recebido pela entidade portuária CODESP com seu lacre original intacto, 1 sem indícios de violação e sem qualquer ressalva quanto ao peso. A partir daí, foi o container transportado para o TRA IV — Deicmar. 3) Quando da chegada do referido container ao TRA, foi apurada uma diferença entre o peso manifestado e o peso apurado na balança do Terminal, apesar do lacre de origem ter sido encontrado sem sinais de violação. 4) Verifica-se, no Termo de Avaria, que o container em questão deu entrada no DAP sem qualquer ressalva, o que comprova que seus lacres estavam intactos, fato este também atestado pelas G.M.C.I., por ocasião de sua entrada no mesmo DPA. Sendo assim, provado está que o comandante zelou adequadamente pela boa guarda da carga, cumprindo fielmente efdalt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 o transporte contratado e entregando as mercadorias nas mesmas condições em que as recebeu do exportador. 5) Foi o recebedor — entidade portuária - que transportou o container da CODESP para o armazém retroalfandegado e somente ali, unilateralmente, aquele armazém lavrou termo de avaria, no qual, além de ressalvas quanto a avarias externas no container, foi também ressalvada divergência de peso. 6) Ressalte-se, ainda, que o transporte em questão foi realizado • na modalidade "House to House", sob a cláusula "said to contam n = Shipper Atow, Load, Count & Seal", ou seja, foi o embarcador que estufou, pesou, lacrou o container e declarou o peso que foi manifestado no contrato de transporte marítimo. 7) Uma vez que o container descarregou com seu lacre de origem intacto, sem indícios de violação e sem ressalvas no ato da descarga, o transportador marítimo não tem qualquer responsabilidade sob o extravio da carga e/ou diferença de peso verificados na Vistoria Aduaneira, já que entregou o container no porto de destino tal qual como recebido do embarcador no porto de origem. 8) É possível, também, que o exportador tenha consolidado quantidade menor de carga no container, tratando-se de caso típico de erro/ negligência do mesmo, hipótese prevista no art. • 30 do Decreto n° 80.145/77 como excludente de responsabilidade do transportador marítimo. 9) Estão ainda presentes, ao caso, as hipóteses previstas no artigo 20, 1 e IV, da Lei 6.288, de 11/12/75, regulamentada pelo Decreto n° 80.145/77, transcritas nesta peça. 10) Várias são as Decisões do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes acolhendo este entendimento. Para exemplificar, cita os Acórdãos 301-25.744, 302-31.760 e 302-31.890. 11) Argumenta que é absurdo pensar que o capitão do navio devesse conferir o peso do container antes do embarque, até porque a lacração é feita na presença do agente alfandegário. fdaéL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N" : 302-34.847 12) Assim, as faltas apuradas na Vistoria Aduaneira não ocorreram em tempo e local sob responsabilidade do transportador marítimo, pelo que requer o provimento do recurso interposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 68/74 dos autos, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. Em Sessão realizada aos 17 de abril de 1998, referido julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem, por unanimidade de votos, nos 0 termos do voto condutor proferido pelo I. Conselheiro Dr. Ubaldo Campello Neto, relator do processo, à época. Passo à sua transcrição: "O processo, como se encontra, não nos oferece elementos necessários para o deslinde da questão. Assim sendo, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, para as seguintes providências: 1. Informar a data da efetiva descarga do container no porto de Santos (do navio para a CODESP); Informar se naquela oportunidade foi lavrado Termo de Avaria pela CODESP ou mesmo pela DEICMAR (TRA — IV). Juntar cópia em caso afirmativo; o III. Juntar cópia legível da Guia de Movimentação de Container (G. M.C.I.) correspondente; IV. Concluída a diligência, abrir vista dos autos à Recorrente para ciência e, se for o caso, apresentação de aditamento ao Recurso, com relação às novas informações e documentos trazidos aos autos." Em cumprimento da diligência, foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Folha 90: Guia de Movimentação de Container n" 005030- 0/1996, datada de 15/01/1996, mesma data da descarga (neste documento houve ressalva de que o container foi recebido na descarga amassado, arranhado, cortado e remendado). ‘I‘c 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 - Folha 91: Ticket de pesagem, datado de 15/01/96, sendo que às 19:30 horas foi pesado o caminhão da Transcar que transportou o referido container GSTU722.885, apresentando um peso de 20.130 Kg e às 20:33 horas, deduzindo-se a tara de 11.570 kg, foi indicado como peso líquido verificado 8.560 kg. - Folhas 90 e 91: Termo de Avaria n" 267/96, lavrado em 09/02/96, assinado apenas pelo funcionário do TRA. À fl. 96 consta a intimação da Recorrente, por via postal. A mesma não se manifestou com referência ao resultado da diligência, no prazo concedido. Foram os autos reencaminhados a este amara, para prosseguimento. É o relatório. f,!-/-K4e-e--fir?r o 7 _ U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 VOTO É do conhecimento de todos os membros desta Câmara minha posição com referência à apuração de faltas de mercadorias transportadas em contêineres sob a cláusula "house to house e shippers load & count". Considero que estas cláusulas têm o objetivo de facilitar as transações comerciais internacionais, face aos diversos interesses envolvidos, ou seja, exportador, transportador, importador etc., os quais estabelecem uma série de direitos e deveres a serem observados pelas partes. Desta forma, a Lei n° 6.288/75, dispondo sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, procurou, a nível interno, equacionar o problema deste tipo de transporte, conceituando o termo "container" e esclarecendo que o mesmo é sempre um equipamento ou acessório do veiculo transportador, não podendo, jamais, ser considerado como "embalagem". Em seu artigo 24, o referido documento legal determinou que as estipulações que contrariem as disposições nele contidas são consideradas nulas e, no artigo 32, finalizou que "a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido prova a existência de um contrato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa transportadora". o O Código Tributário Nacional, lei complementar de hierarquia superior à lei ordinária, em seu artigo 123, afasta a possibilidade de convenções entre particulares ilidirem a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Por sua vez, o Decreto- lei n° 37/66, em seu artigo 32, dispõe que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno". Em seu artigo 60 e respectivo parágrafo único define o que é extravio, sua forma de apuração e as consequências que ele produz no que tange ao Fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, em seu artigo 468, dispôs sobre o objetivo da Vistoria Aduaneira e o método de sua realização sendo que, no artigo 478, parágrafo 1", arremata que "para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver: (IV) divergência, para menos, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente...". No processo em pauta, não pode ser responsabilizado o depositário pois este não poderia ter feito ressalva quando do recebimento de container cujos lacres estavam intactos e sem indícios de violação. A única conclusão que nos resta é que aquele que aceitou e recebeu em um acessório de seu veiculo (conforme a própria definição do termo "container") mercadoria estufada irregularmente, a ele cabe a responsabilidade, perante a Fazenda Nacional, de responder pelos tributos e demais encargos decorrentes da irregularidade constatada. Ratifico, ainda, por pertinentes e precisas todas as fundamentações da Decisão recorrida. Face ao exposto e por assim entender, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 aérdiar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 DECLARAÇÃO DE VOTO A matéria não é nova neste Colegiado. Ao contrário, inúmeros processos sobre idêntica matéria por aqui já transitaram, tendo ficado registradas diversas sentenças proferidas sempre favoráveis à tese aqui defendida pela ora Recorrente. 3 Com efeito, a falta de mercadoria apurada, tanto em procedimentode vistoria aduaneira, quanto por conferência final de manifesto, quando se tratar de transporte efetuado em Containers, sob condições House to House (FCL/FCL) ou House to Píer (FCL/LCL), tendo chegado tais Containers ao destino com seus lacres de origem perfeitos, intactos, sem qualquer indício de violação, não há como se imputar responsabilidade ao transportador marítimo, ou ao seu agente. Isto porque, como é fartamente sabido, tais condições de transporte, espelhadas pelas siglas acima indicadas (porta a porta ou casa a casa e porta a cais ou casa a cais) , configuram que os Containers foram entregues para embarque, na origem, já devidamente consolidados (estofados, ovados) pelos exportadores e/ou embarcadores, devidamente lacrados, não tendo o transportador qualquer ingerência no conteúdo desses cofres de carga, mesmo no que diz respeito à sua pesagem. Torna-se evidente, em tais casos, que apurada alguma diferença Oem relação à carga, tanto em qualidade quanto em quantidade, quando da abertura de Containers descarregados e entregues ao depositário em perfeito estado, com lacres de origem intactos, não há como se imputar responsabilidade ao transportador ou seu agentes, pois que os mesmos não podem ter dado causa a tais ocorrências. Trata-se, certamente, de negligência do exportador ou do embarcador, pela qual só pode ser responsabilizado, no Brasil, o importador ou consignatário da referida carga. O Regulamento Aduaneiro é muito claro em afirmar, em seu artigo 478, que: "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa...". Impossível, nas situações como a do presente caso, afirmar-se que o transportador, ou seu agente marítimo, tenha dado causa ao extravio apurado, já que entregou o Container, no porto de destino, tal e qual o recebeu para embarque na origem, ou seja, devidamente lacrado, inviolado. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 A meu juizo, portanto, a diligência determinada anteriormente por esta Câmara foi inteiramente desnecessária, para efeito de se apurar a responsabilidade da ora recorrente, no presente caso, uma vez que já estava perfeitamente comprovado que o Container, no momento da abertura já nas dependências do Terminal Retroponuário Alfandegado, estava com seus lacres de origem intacto. Poderia, tal diligência, servir apenas para buscar responsabilidade de terceiros, mas nunca da ora Recorrente. E esse entendimento, amplamente consagrado anteriormente por esta Câmara, bem como pelas outras Colendas Câmaras deste Conselho, foi também plenamente ratificado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que se pode verificar consultando seus diversos Acórdãos proferidos sobre a matéria. É o caso, por exemplo, do seguinte aresto cuja ementa a seguir transcrevo: FALTA DE MERCADORIA - CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - Não se caracteriza a responsabilidade tributária do Transportador quando a falta/extravio de mercadoria, apurada em procedimento de conferência final de manifesto, dada a transportar em "Containers", sob cláusulas SHIPPER'S LOAD/COUNT e SAID TO CONTAIN; HOUSE TO HOUSE, HOUSE TO P1ER e equivalentes, desde que os "Containers" tenham sido descarregados com lacres (selos) de origem • intactos, sem Termos de Avarias apontando a violação ocorrida a bordo do veiculo transportador. (Processo ns. 10711.003241/92-21 - Recurso ne. RD/303- 0.253 - Acórdão n. CSRF/03-02.986 - Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 1998) No que diz respeito ao resultado da diligência realizada, o que ficou comprovado é que a carga (container) descarregou no porto de Santos em 15/01/96, não tendo sido registrada nenhuma divergência, naquela ocasião, em relação à diferença de peso indicada na vistoria. Nenhum Termo Avaria foi lavrado pela Cia. Docas, nem tampouco pela DEICMAR (TRA), sobre qualquer anormalidade no momento em que o transportador, transferindo sua responsabilidade, entregou a carga ao porto. Também não foi feito nenhum registro, sobre tal anomalia (divergência de peso) quando da remoção do Container para o TRA. II 1777 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.847 Somente tempos depois, com a carga já tendo saído das dependências portuárias, removida para o Terminal Retroportuário, é que veio a ser lavrado o Termo de Avaria n° 267/96, acostado por cópia às fls. 92. Observe-se que o referido documento está datado de 07/02/96, enquanto que o Container descarregou no porto no dia 15/01/96, como se constata pela informação fiscal estampada às fls. 89 — verso. Francamente, máxima concessa vênia, é de se lamentar a decisão agora adotada por esta Câmara, manifestada no entendimento da maioria dos meus Ilustres Pares, capitaneada pelo Voto da Insigne Relatora, mantendo a imputação de responsabilidade ao transportador marítimo, no caso do seu agente, em uma situação como esta. Não me alinho, evidentemente, com tal posicionamento, razão pela qual meu voto, que aqui quero deixar registrado, é pelo provimento do Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001. dir• "ir ROBE'ROB ' 'CO ANTUNES — Conselheiro • 12 - /1-5- ai , ,», MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4474 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA • Processo n°: 11128.001666/96-90 Recurso n.°: 118.842 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.847. Brasilia-DF, 2 (;///70/ ME sethirlenCiiffibutntea,, •ditr-----eCa-• • - ~Alue a rodo , J President* el Cama a • Ciente em: edIU O / Le4w0,2 Bu 220 qu i) F,_ 'A vag N2EN104 VACtoA/At Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001653/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29064
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8°, § 1 0, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Impoitadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 M.CCUILADORIA•GZRAL PA r AU? A • Cardnaddo-Geral r•pretran'eçtn P . e' "...ir da atendo Netlomil MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Wí O 8 -4 o -.`7. LUCSMA CORTEZ RORIZ PChTE frocuredona do Fazenda >lodo/sol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. timc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA C011v1EX RECORRIDA : DIU/1110 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso • 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e Muras de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex 4I (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 80, § 10, alínea "a", inciso 'T', do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por • enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 5° da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. 111) por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • nRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO INI° : 301-29.064 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); • V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 40 e 50 do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a • titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo • autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou supeifaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois• não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 8° do Acordo, sendo O que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a titulo de serviços de assistência técnica e de garantia. 11/ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DIU/RI/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: • 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da • fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "h", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 60 da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2°, e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; • V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) • intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1°, e Art. 8°, § 1°, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; 411 IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N't : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; • II. que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO ND : 301-29.064 III. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro, IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das IP atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A. • 145 e 149 do CTN. • Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, Art. 149, parágrafo único). O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1 0, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração" de que trata o artigo 44 deste Decreto-ler. 12 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vinculo entre as partes, capaz de constituir a 11, responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto á responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1 0, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; LI — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; • ifi — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32- É responsável pelo imposto: 1— o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; fl — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. • Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa física — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha 111 dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quemtuns" • pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vinculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n" 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo 1111 da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4° deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coime; o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculaçã'o, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. • Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; a . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, • ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo 4111 ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial • (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. • A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá • a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela • qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (vires acrescidono ofiginau Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. • No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de 21 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.315 ACÓRDÃO N3 : 301-29.064 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou • III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8'; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. • 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitáveL Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. 411 Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: "Art. 8°" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vincula ção entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COS1T n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." 23 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vinculo, não podem 411 impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. • O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País 24 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.315 ACÓRDÃO N' : 301-29.064 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, • por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.064 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIP1182; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: • 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração • Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 _ MOACYR • •MEDEIROS—rifei-ator 26 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4700061 #
Numero do processo: 11131.001845/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA DO PAÍS DE ORIGEM. Incabível a aplicação da multa constante no art. 526, inciso IX do RA, já que a ocorrência de divergência relativamente ao país de origem da mercadoria importada não se encontra capitulada como infração adminstrativa por ausência de menção expressa. Descumprimento ao princípio da tipicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Numero do processo: 11128.003161/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTAINER "FCL/FCL" - FALTA DE MERCADORIA - VISTORIA ADUANEIRA - Comprovada a inviolabilidade do cofre de carga , apresentando lacre de origem intacto, no momento de sua abertura pela fiscalização e constatação da falta, embora com diferença de peso em relação ao manifestado, não se configura responsabilidade do depositário pelo extravio apurado em procedimento de vistoria aduaneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34297
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : CONTAINER "FCL/FCL" - FALTA DE MERCADORIA - VISTORIA ADUANEIRA - Comprovada a inviolabilidade do cofre de carga , apresentando lacre de origem intacto, no momento de sua abertura pela fiscalização e constatação da falta, embora com diferença de peso em relação ao manifestado, não se configura responsabilidade do depositário pelo extravio apurado em procedimento de vistoria aduaneira. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:02:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:02:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:02:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:02:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:02:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:02:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:02:50Z; created: 2009-08-07T01:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:02:50Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:02:50Z | Conteúdo => ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003161/97-03 SFeNSÃO DE : 05 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.297 RECURSO N° : 120.581 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS COLÚMBIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTAINER "FCL/FCL" - FALTA DE MERCADORIA - VISTORIA ADUANEIRA - Comprovada a inviolabilidade do cofre de carga, apresentando lacre de origem intacto, no momento de sua abertura pela fiscalização e constatação da falta, embora com diferença de peso em relação ao manifestado, não se configura responsabilidade do depositário pelo extravio apurado em procedimento de vistoria aduaneira. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Elizabeth Emílio -de Moraes Chieregatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva votaram pela conclusão. Brasilia-DF em 05 de 'ulho de 2000 - • H NRIQU • --RAM MEGDA Presidente ari _de .1,-*,-/rPAULO ROB • e- • II CO 1 ES Relator Mi NOV2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Saunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.581 ACÓRDÃO N° : 302-34.297 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS COLÚMBIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora recorrente foi responsabilizada, na qualidade de depositária, pela falta de 258 caixas de papelão contendo 06 (seis) garrafas de whisky cada, marca Royal Salute, mercadoria esta que deveria estar • acondicionada em um Container, prefixo SDU 2495124, transportado pelo navio ALIANÇA HAMBURGO, entrado em Santos dia 21/07/97, embarcado em Tilbury, com destino a Santos - SP. O Container foi removido do porto para o TRA --Columbia, local onde foi realizada a vistoria aduaneira. O crédito tributário lançado e exigido é da ordem de UFIRs 9.572,21 abrangendo as parcelas de imposto de importação e multa capitulada no art 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n° 91.030/85. O Termo de Avaria informa que não há indícios externos de violação; que houve cintamento ou cinetagem; que não foi lavrado Termo de Avarias; que há sinais externos de avaria: que a embalagem é adequada; que • as causas do extravio foram AVARIA/EXTRAVIO/VIOLAÇÃO; e que houve diferença de peso entre o manifestado e o descarregado. O Container foi transportado sob cláusula "SE DICE CONTER" e "FCL/FCL", o mesmo que "HOUSE TO HOUSE". Em suas razões de impugnação, a ora Recorrente argumentou, em síntese, que na G.M.C.L foram indicados os seguintes sinais de avaria: amassado, arranhado, enferrujado e remendado; que foi lavrado Termo de Avaria quando da entrada do Container no referido Terminal, apontando a diferença de peso; que o Termo foi enviado por malote ao Setor de Manifesto da IRF/ALF/Porto de Santos; -que a Comissão de Vistoria não levou em consideração o fato de que o lacre de origem estava intacto até o 2 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.581 ACÓRDÃO N° : 302-34.297 momento da vistoria; que o Termo de Vistoria Aduaneira confirma que não havia indícios externos de violação. A DRJ baixou o processo em diligência à Repartição de Origem a fim de confirmar o recebimento, naquela repartição, do Termo de Avaria mencionado pela Autuada. Retornou o processo com a informação de que não foi apresentado nenhum Termo de Avaria para tal mercadoria. Foi então emitida a Decisão DRJ/SPO n° 002748, de 25/08/99, • julgando procedente o lançamento efetuado. Em seus fundamentos, a Autoridade Julgadora a quo argumenta, em resumo, que o documento anexado como Termo de Avaria não tem valor probante, por não atender aos requisitos formais do art_470, do RA; que tal documento não serve como prova de que o peso inferior ao manifestado foi constatado já na descarga da navio, pois pode ter sido emitido em qualquer dia entre o recebimento do contentor e a Vistoria„ não tendo sido atendidas as formalidades antes citada' que a CMC1, que um documento emitido pela CODESP, anexado pela própria Impugnante, apontava apenas avarias de menor importando no contentor e ratificava o peso bruto de 11.723 kg (que é, o valor manifestado) no momento da entrega ao depositário; que o boletim de pesagem na entrada do contentor em puas dependências já indicava_ um peso menorque_ &ante da diferença_ de_ peso não questionada pela irnpugnante, a fato de o-lacre de origem ter se mantido 1111 intacto até a Vistoria não_ a exiine_de. responsabilidade; que o lacre de orkgem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança s dos lacres utilizados pela figrali7açãor_que são_ confeccionados com_ numeração seqüencial e controlados uni a um- pelas repartições aduaneiras; que um lacre confeccionado e utilizado peto exportador não_ se_ sujeita a estas cautelas e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Regularmente notificada da Decisão, conforme A.R. às fls. 70 - sem data de recepção, mas com data de postagem em 08/10/99-, a Autuada recorre a este Colegiado, tempestivamente, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação. Tece comentários a respeito da pesagem do Container em balança eletrônica, ressaltando o fato de que se o mesmo entrou em suas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.581 ACÓRDÃO hP : 302-34.297 dependências com diferença de peso torna-se evidente que entrou com falta de mercadoria. Quanto ao lacre de origem intacto, invoca e transcreve Acórdãos deste Colegiado a respeito do assunto, insistindo no fato de que, quando da realização da Vistoria Aduaneira, o referido lacre de origem permanecia intacto. Argumenta, ainda, que à época da entrada do navio no porto, a CODESP não efetuava pesagem de mercadorias no costado, prática que hoje é comum entre os operadores portuários habilitados a efetuar a descarga. • Assim, sem sinais externos de avaria, o funcionário da CODESP apenas confirmou alguns dados e a existência e integridadedo lacre de origem. Realizado depósito_obrigatério_e_ sem pronunciamento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada, subiram os autos à apreciação e decisão deste Conselho. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Np : 120.581 ACÓRDÃO INP : 302-34.297 VOTO Como se depreende da documentação acostada aos autos e do relatório ora exposto, o crédito tributário ora exigido decorre da falta de mercadoria apurada em ato de Vistoria Aduaneira levada a efeito nas dependências da ora Recorrente, em um Container transportado sob condições FCL/FCL, o mesmo que House to House, o qual se encontrava devidamente lacrado no momento da realização da vistoria, sem indícios de • violação, com o lacre de origem intacto e com diferença de peso. Obviamente que se houve falta de mercadoria haveria que haver, necessariamente, diferença de peso. Não assiste razão à Recorrente em tentar apoiar-se na lavratura de Termo de Avaria, uma vez que não logrou demonstrar que isso tenha ocorrido em tempo oportuno, nem tampouco comprovou a sua entrega à repartição aduaneira competente. Assim acontecendo, entendo corretas as considerações do L Julgador a quo, rejeitando tais argumentos da-Autuada. Não concordo, entretanto, com as alegações do mesmo I. Julgador, com relação à relevância da inviolabilidade do lacre de origem • aposto no container. Sua fundamentação perdeu-se, completamente, no terreno da subjetividade, pois que não passa de meras suposições, sem qualquer comprovação fática e técnica. Dizer que os lacres colocados nos Containers pelos exportadores e/ou embarcadores, na origem, não são tão confiáveis quanto aqueles confeccionados pela Receita Fede, ai, demonstra, no mínimo, desconhecimento de causa. Além disso, a prova da violação e substituição de lacres de origem são perfeitamente possíveis de ser produzidas, bastando que se di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.581 ACÓRDÃO N° : 302-34.297 recolha o dispositivo de segurança no momento da abertura do cofre de carga pela fiscalização, levando-o ao devido processo invesligatório. Se não foi- carreadar para os autos qualquer prova de que o referido lacre de origem tenha sido violado ou substituído entre o momento da lacração na origem e o da desfacração na vistoria, inadmissível utilizar-se de suposições para atribuir responsabilidade ao depositário pelo extravio apurado. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, estabelece que "A responsabilidade pelos tributos apurados em refacio a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n° 37/66, artigo 60, parágrafo único)". A meu ver, não restou comprovada a responsabilidade da ora Recorrente pelo extravio da mercadoria em questão, uma vez que no momento da abertura do Container para realização da vistoria, encontrava-se o mesmo com seu lacre de origem inviolado, ou seja, intacto. O fato de a Depositária não haver lavrado Termo de Avaria registrando a diferença de peso no momento da entrada do cofre de carga no Terminal é de somenos importância no- presente caso. Tal fato só teria relevância se constatada a violação do lacre de origem. Não me parece, portanto, -que esteja configurado nos autos que a Depositária e ora Recorrente tenha dado causa ao extravio de mercadoria apurado. Ao contrário, tudo leva- a crer que o problema ocorreu • antes da estufagem e lacração do Container no porto de origem. Os diversos precedentes deste Colegiado, ratificados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria, endossam tal entendimento. Assim sendo, voto no sentido de prover o Recurso Voluntário ora em exame. Sala das-Sessões, em-05 de julho de 2000 4/. 40ir- PAULO ROBER • O ANTUNES - Relator. 6 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000290/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - A falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais relativos à multa de ofício e aos juros de mora. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E BÁSICOS - Não há previsão legal para o contribuinte industrial se valer de créditos extemporâneos sobre materiais intermediários, de uso e consumo próprio, para redução do lançamento de ofício, quando nos autos não existe qualquer prova. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incabível pleitear correção dos créditos a partir da data da entrada da matéria-prima até a data da efetiva compensação com débitos. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — LANÇAMENTO — A falta de recolhimento etou recolhimento a menor enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais relativos a multa de oficio e aos juros de mora. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E BÁSICOS - Não há previsão legal para o contribuinte industrial * se valer de créditos extemporâneos sobre materiais intermediários, de uso e consumo próprio, para redução do lançamento de oficio, quando nos autos não existe qualquer prova. CORREÇÃO MONETÁRIA — Incabível pleitear correção dos créditos a partir da data da entrada da matéria-prima até a data da efetiva compensação com débitos. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS DACAM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ii,Sala das Sess, - , 17 de abril de 2001 /,,, f M. cos e ;,, l i e I nis Neder de Lima P esi. n/' Yjr//261 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ovrs 1 %-;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ok., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 Recurso : 104.502 Recorrente : MÓVEIS DACAM LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi redistribuído, tendo em vista o pedido de dispensa do Conselheiro-Relator, conforme Portaria SRF n° 1.359, de 19/09/2000, publicada no DOU de 20/09/2000. Por bem abordar a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 002 e anexos para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser recolhido, nos periodos indicados a fls. 04/07, compreendidos entre novembro de 1991 e agosto de 1996, além da multa de 100% prevista no art. 364, inciso II do Regulamento do 1131182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e juros de mora, totalizando 915.726,85 UFIRs e R$521.757,03. 2. Caracterizou-se a infração pela falta de recolhimento do IPI, apurado na escrita fiscal e não declarado em DCTF, razão pela qual, com base no art. 57, inc. III do RIPI/82, considerou-se o imposto como não-lançado, sujeito à multa do artigo 364, inc. lido Regulamento do IPI182. 2.1. Foram considerados infringidos os arts. 107, II, c/c 112, IV; 56; 57, inciso III e 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 332 a 358, alegando inicialmente problemas decorrentes da recessão econômica nacional, como os altos juros praticados no mercado financeiro. 3.1. Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice como taxa de juros, sendo que o mesmo não se presta para atualização monetária. Pede então a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR sobre os meses de novembro e dezembro de 1991, pois o novo indexador de juros somente teria passado a existir com a UFIR, criada pela Lei n° 8.383/91. Alega também que no período em questão a Fazenda Nacional restituía os tributos pagos 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 indevidamente pelo valor nominal, isto é, sem correção monetária, portanto não poderia agora cobrar tributos com correção monetária quando da autuação. 3.2 Ataca a seguir a taxa SELIC, alegando que esta sofre do mesmo defeito da TR, por incorporar índices de correção monetária e ser taxa remuneratória do capital aplicado no mercado financeiro, não sendo indexador inflacionário confiável 3.3. Considera que a base de cálculo do IPI, mesmo tendo sido retirada da sua própria escrita, está viciada por ter incorporado receitas financeiras, decorrentes de créditos concedidos nas negociações com seus clientes, e que não podem ser incorporadas à base de cálculo do imposto. Menciona que a tributação não pode abranger fatos posteriores à saída do produto do estabelecimento, e que a impugnante equivocou-se ao apurar o IPI sobre tal base de cálculo indevidamente acrescida de custos como juros e correção monetária em função do crédito fornecido, pelo que solicita o estorno de tais valores da base de cálculo. 3.4. Tratando a seguir de créditos, afirma que deve ser feita a correção monetária de créditos de matérias-primas, desde a entrada dessas até a data da compensação com os débitos do imposto, pugnando ainda pelo creditamento do IPI sobre "materiais outros, diversos das matérias primas destinadas, de modo direto, na produção dos produtos que se constituem no objeto social da impugnante". 3.5. Ataca a seguir o percentual da multa, que considera confiscatório em razão do baixo nível inflacionário e prejudicial à economia do Pais, afirmando que a multa é indevida pelo fato "da impugnante não se constituir em infratora das normas tributárias". Menciona, analogicamente, que o CCB inadmite cláusula penal que exceda a obrigação principal; que o Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) a limita a 10%, e o Código do Consumidor a 2%. 3.6. Requer, enfim, a exclusão da base de cálculo dos valores referidos no item 3.3; a retirada da TR nos meses de novembro e dez de 1991, da mesma forma que a retirada da Taxa SELIC; a correção dos créditos mencionados; o creditamento do 1PI sobre materiais intermediários e de uso e consumo próprio; a produção de prova pericial para a apuração do crédito referido, além da realização de prova documental e testemunhal, e a procedência da sua impugnação." 52t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 O Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS prolatou, aos 20/06/97, a Decisão DRJ/D1PEC n° 05/089/1997, de fls. 366/371, onde, em resumo, com base na Fundamentação de fls. 367, in fine, a 371, houve por bem manter o lançamento relativo ao não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apurado na escrita fiscal e não declarado em DCTF. Ainda, determinou a redução da multa lançada, a saber: a) de 100% para 50%, referente aos períodos de apuração com vencimentos de 31.07/1996 e 10/09/1996 (fls. 370), porque a autuação se deu em 25/10/1996 e aplicou indistintamente a multa de 100% sobre todo o débito lançado, sem distinguir aqueles vencimentos, que não ultrapassaram o prazo de noventa dias, sujeitos à multa de 50% prevista no art. 364, I, do RIP1/82; e b) de 100% para 75% da multa remanescente, aplicada conforme o art. 364, II, do RIP1182, em função do disposto no art. 364 da Lei n°9.430/96. Ementou dita decisão nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CNM/IPI: 04.23.00.00-RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de recolhimento do imposto lançado e registrado nos livros fiscais, porém não informado ao órgão arrecadador, sujeita o contribuinte à multa do art. 364, inc. I ou II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, conforme o atraso seja de até 90 dias ou mais, respectivamente. 00.40.25.00 — PROPCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A matéria não expressamente impugnada consolida-se e torna-se definitiva no âmbito administrativo (art. 17 do Decreto n° 70235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93). AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso de fls. 380/406, repetindo os argumentos da impugnação e terminando pedindo que seja julgado procedente o recurso, alegando que o auto de infração não espelha a realidade fática e requerendo o seguinte: a) seja determinada a exclusão da base de cálculo do imposto dos valores incidentes sobre juros e correção monetária, nos casos de vendas faturadas a prazo; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rs‘‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 b) a inincidência da Taxa Referencial —TR e da Taxa Referencial Diária — TRD, instituídas pela Lei n° 8177/91, decorrentes de fatos geradores ocorridos a qualquer tempo, porque não podem ser utilizadas como índice de correção monetária, e não aplicação da TR nos meses de novembro e dezembro de 1991, quando a Fazenda Nacional manteve congelados seus débitos, tanto que as restituições de tributos eram feitas sem qualquer atualização; c) não incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, e da Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional Relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, prevista no artigo 84, I, da Lei n° 8.981/95, posto que, a exemplo da TR e da TRD, não se constitui em índice de correção monetária, mas de taxa de juros, d) seja determinada a correção dos créditos a partir da data da entrada da matéria-prima até a data da efetiva compensação do débito apurado por ocasião do faturamento; e) seja determinado o creditamento do IPI incidente sobre materiais intermediários e de uso e consumo próprio, e f) lhe seja deferida a produção de prova pericial, indispensável para a apuração do crédito efetivo a título de IPI, além da prova documental e pericial É o relatório.cssn 5 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i5„. • , • e:\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal discutida se baseou em falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo aos períodos de apuração constantes do Lançamento de fls. 02/48, cujos valores foram apurados pela contribuinte na sua escrituração fiscal — Livros de Registro de Apuração do IPI de n°s 04, 05, 06, 07 e 08. O enquadramento legal está descrito, quanto ao principal (LPI), às fls. 07 - folha de continuação ao Auto de Infração —, quanto à multa de oficio, às fls. 46, e, quanto aos juros de mora, às fls. 47. Os fatos que deram origem à exigência do IPI por falta de recolhimento ou por ter sido recolhido a menor, os períodos de apuração, os vencimentos e seus respectivos acréscimos de multa de oficio e juros de mora, estão demonstrados às fls. 04/46. Entendo que não assiste razão à contribuinte quando fala que o auto de infração não espelha a realidade fática. O lançamento foi realizado com base na sua escrituração fiscal, onde apurou o quantun devido, como se faz prova pelas cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI de fls. 49/330. A falta de recolhimento do IPI, correspondente ao saldo devedor apurado em cada período ou a menor, enseja o lançamento de oficio para sua exigência, conforme previsão contida no artigo 59 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. As atividades da cobrança e lançamento são vinculadas e obrigatórias. O presente lançamento obedeceu os princípios elementares do processo administrativo, como a legalidade objetiva, a oficialidade e a verdade material. Como regra geral, nas operações de mercado interno, salvo disposição especial, constitui valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos estrangeiros, na saída do estabelecimento importador e outros equiparados, o valor total da operação de que decorrer o fato gerador do imposto (art. 63, inciso I, alínea "b", e art. 18 da Lei n°4.502/64). 521— 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA witysiir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I112-z; Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 O valor total da operação, a ser considerado como valor tributável, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, inclusive a correção monetária e os juros nas vendas à prazo, cobrados ou debitados pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Parecer CST n° 301/86). Ademais, nenhuma prova e/ou demonstrativo foram trazidos para os autos sobre variação monetária correspondente à diferença em cruzeiros reais, verificada entre o valor constante da nota fiscal e o valor das duplicatas, expressos em URV, relativa a supostas operações de saída à prazo. Da Multa de Oficio. Não se justifica falar em excessividade da multa de oficio aplicada sobre os débitos apurados, pois o agente fiscalizador, no caso o Auditor Fiscal da Receita Federal, procedeu de acordo com a legislação vigente, tendo, isto sim, a decisão monocrática reduzido o seus percentuais, em razão dos motivos expostos, reduzindo-a para a mais benigna ao contribuinte, em razão do principio da retroatividade, quando lhe favorece, como disciplinado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso 11, alinea "c". A multa de oficio como sanção tributária é a penalidade pecuniária que tem o indiscutível efeito psicológico de punir o autor da infração cometida, esperando, com isso, que a infração não seja consumada. Quanto à TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, com o entendimento emanado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão CSRF n° 01-01.773/94, reconhecido pela Administração Tributária através da N SRF n° 032/97. A exigência da TRD neste lançamento tem como base legal o artigo 54, § 2°, da Lei n°8.383/91, para os períodos de 01/11/91 a 02/12/91, que não merece reparos. Com relação aos juros de mora, incidentes sobre valores correspondentes aos demais períodos de apuração, encontram-se descritos, às fls. 47, as formas de cálculo e os dispositivos legais em que foram embasados, e não vislumbro motivos para reformar a decisão recorrida. 7 4D. tts, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rtM57., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 Da correção monetária sobre crédito básico do 12I No que diz respeito ao pleito para que seja determinada a correção dos créditos a partir da entrada da matéria-prima até a data da efetiva compensação com os débitos, visando a diminuição dos valores já apurados pela recorrente e constantes do lançamento, é entendimento que não lhe assiste qualquer direito. Recorro, nesta oportunidade, aos ensinamentos do Ministro Moreira Alves, da Suprema Corte, esposados em seu despacho no Agravo de Instrumento n° 198889-1-SP, de 26 de maio de 1997, assim reproduzidos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos". O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação, uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade (artigo 155, § 2°', I, da Constituição Federal, e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 81/83). 29.) - Por sua vez, não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o principio da não-cumulatividade." ( Grifo meu) Resta, assim, bem caracterizada, nas lições do ilustre jurista, a diferença entre créditos definitivamente constituídos e créditos escriturais. Estes não existem sem o respectivo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA y Jr[ilhç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 débito, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, inadmissível a correção monetária destes créditos como se fossem créditos constituídos. Adoto, ainda, assertivas comidas no voto do ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no voto que resultou no Acórdão n° 202-12.553: "Nesse sentido, a jurisprudência desse Conselho firmou-se no sentido de não admitir a correção dos saldos credores gerados na escrituração. O crédito na escrita fiscal não existe sem o débito correspondente e a atualização monetária somente dos créditos geraria distorções na sistemática de apuração desse imposto. São créditos meramente escriturais e, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. A Suprema Corte, ao examinar a matéria, corroborou esse entendimento, como depreende-se do Acórdão proferido no julgamento do RE n° 199.911 — SP, 15 de dezembro de 1998, assim ementado: "Tributário. ICMS. Ausência de correção monetária dos créditos acumulados. Não caracteriza a ofensa ao principio da não-cumulatividade. Recurso não conhecido." No mesmo sentido, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n° 212.8991RS, de 07 de fevereiro de 2000, a saber: "EMENTA — TRIBUTÁRIO — IPI — CRÉDITOS ESCRITURAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA. O IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3°, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49)." O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Recurso improvido." O pedido para o creditamento do IPI incidente sobre materiais intermediários, de uso e consumo próprio, também, visando diminuir o lançamento, não merece acolhida, visto que 10 52fr ts, vt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000290/96-15 Acórdão : 202-12.890 para os autos vieram apenas argumentações, sem nenhuma prova documental que ensejasse eventual direito a crédito extemporâneo Com essas considerações, concluo que os créditos básicos extemporâneos são indevidos, ainda mais para redução de lançamento de oficio. A decisão de primeira instância não merece reparos. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto para que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 40e-4 ADOLFO MONTE O 11

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Numero do processo: 11831.002533/00-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – INDEDUTIBILIDADE - MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 1996 – INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE MITIGADA – Só é aplicável o princípio da anterioridade, ainda que mitigada, para salvaguarda de uma modificação que venha a conferir situação mais danosa do que a do momento da edição da norma. Obviamente não é esse o caso dos autos, pois não se deduzia juros sobre o capital próprio da base de qualquer tributo no momento da edição da norma que permitiu a dedução apenas para o Imposto sobre a Renda. CSL – IPC/BNTF – CORREÇÃO COMPLEMENTAR – DEDUÇÃO DAS BAIXAS A QUALQUER TÍTULO DO ATIVO FIXO – POSSIBILIDADE – Tendo o artigo 5º da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido. As vedações dos artigos 3º e 4º da mesma lei aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência relativa à matéria "juros sobre o capital próprio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e José Henrique Longo.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : i a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de outubro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 CSL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — INDEDUTIBILIDADE - MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 1996 — INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE MITIGADA — Só é aplicável o princípio da anterioridade, ainda que mitigada, para salvaguarda de uma modificação que venha a conferir situação mais danosa do que a do momento da edição da norma. Obviamente não é esse o caso dos autos, pois não se deduzia juros sobre o capital próprio da base de qualquer tributo no momento da edição da norma que permitiu a dedução apenas para o Imposto sobre a Renda. CSL — IPC/BNTF — CORREÇÃO COMPLEMENTAR — DEDUÇÃO DAS BAIXAS A QUALQUER TÍTULO DO ATIVO FIXO — POSSIBILIDADE — Tendo o artigo 5° da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido. As vedações dos artigos 30 e 4° da mesma lei aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência relativa à matéria "juros sobre o capital próprio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 11831.002533/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 awit741/ MÁRIO JU Q. F" NCO JÚNIOR RELATO" ff FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN, .41é. 2 Processo n°. : 11831.002533/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 Recurso n°. : 101-127800 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : CARREFOUR ADMIN. DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 101-93.818, em razão das seguintes matérias: - dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, por força da anterioridade mitigada; e - dedução, para efeito da contribuição social sobre o lucro, das baixas correspondentes à correção complementar IPC/BTNF dos bens integrantes do ativo permanente. A douta Procuradoria apresentou divergência em ambas as matérias, sendo então concedido seguimento ao especial pelo despacho de fls. 378. Contra-razões a fls. 423, pedindo a manutenção do julgado recorrido. É o Relatório. 7/ 0 3 Processo n°. : 11831.002533100-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, estando plenamente demonstrada a divergência. As matérias não são novas a esta egrégia Câmara Superior. No Acórdão CSRF/01-04.708 assim restou decidido: "CSLL — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL — VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 10, DO ARTIGO 9°, DA LEI N° 9.249/95 — ANTERIORIDADE MITIGADA — REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 88 DA LEI N° 9.430/99: As contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que a houver instituído ou majorado (Art. 195, § 6° da CF) (Ac. Um. 2a Turma STF, RE n° 195.333-1/CE, Rel. Min. Marco Aurélio). Porém, no caso específico, mercê da legislação anterior impedir a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo (Art. 49 da Lei n° 4.506/64), por inexistir tributação a afastar, a anterioridade mitigada não pode beneficiar a recorrente. CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — INÍCIO - Somente a partir de 10 de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do § 10 do art. 90 da Lei n° 9.249/95 promovida pelo inciso XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado." 4 Processo n°. : 11831.002533/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 Naquele julgado concorri com o meu voto no sentido da absoluta inaplicabilidade da anterioridade mitigada ao caso em apreço, pois quando a indedutibilidade já existia antes mesmo da criação legislativa dos juros sobre o capital próprio. Não seria possível considerar que até dezembro de 1995, não havia dedução para fins de nada, e que a anterioridade mitigada pudesse permitir três meses de dedução para, a partir de abril de 1996, retornar-se a condição anterior de indedutibilidade. Seria a segurança jurídica ao reverso, importando em efeito ativo que nunca existiu. Só é aplicável o princípio da anterioridade, ainda que mitigada, para salvaguarda contra uma modifiudyão q ue venha a conferir situação mais danosa do que a do momento da edição da norma. Obviamente não é esse o caso dos autos, pois não se deduzia juros sobre o capital próprio no momento da edição da norma. No entanto, acompanhei a minoria por entender que a revogação do § 10, do artigo 9°, da Lei 9.430/96, já teria aplicação para o próprio ano de 1996, e votei por afastar a tributação no mês de dezembro, pois a opção da contribuinte era pela apuração mensal, não havendo como retroagir tal norma para meses já encerrados. O caso dos autos também é de apuração mensal, conforme a declaração de rendimento a fls. 19, e o que aqui se discute é apenas o recurso da Fazenda, que pede a reconstituição da base nos meses de janeiro a março de 1996, que não seriam afetados pela revogação supracitada. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.,/, 0 5 Processo n°. : 11831.002533/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 Para a dedução das baixas a qualquer título da correção complementar IPC/BTNF dos bens do ativo permanente, este egrégia Câmara Superior também já considerou a questão, conforme os Acórdãos CSRF/01-04.701 e CSRF/01-04.739. A ementa em ambos os arestos é idêntica, como segue: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DIFERENÇA IPC/BTNF — DECRETO 332/91 - A determinação constante do § 2° do art. 41 do Decreto 332/91, ao vedar a aplicação do disposto no art. 3° da Lei 8.290/91 relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro no que pertine ao diferencial IPC/BTNF não tem suporte na legislação ordinária, confrontando até com o artigo 2° da Lei 7.689/88 na redação do art. 2° da Lei 8.034/90." Na verdade, o artigo 5° da Lei 8.200/91 mandou aplicar a correção complementar para as demonstrações financeiras, para efeitos societários. Ora, é justamente desse lucro líquido societário a base de cálculo da contribuição social, que sempre foi afetada, para mais ou para menos, pela sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras. As vedações e indedutibilidades contidas nos artigos 3° e 4° daquele mesmo diploma legal referem-se, exclusivamente, a lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ, mas não da Contribuição Social sobre o Lucro. Por acaso havia qualquer diferimento, a titulo de lucro inflacionário, para fins de Contribuição Social? Não, o diferimento abrangia apenas um tributo, o IRPJ. Por que então estender vedações e indedutibilidades do imposto sobre a renda para a Contribuição sobre o Lucro Líquido. Todos os dispositivos que procuram uniformizar procedimentos para os dois tributos se referem tão-somente à forma de apuração (mensal, trimestral, anual) e a pagamento (data de recolhimento), mas não têm o condão de atingir a formação da base de cálculo, cujas indedutibilidades devem restar expressamente .ydispostas. (42 6 Processo n°. : 11831.002533/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.098 Por fim, deve ser ressaltado que, por força do princípio da legalidade, decreto não é meio idôneo para criar indedutibilidades na base da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto a este tópico, portanto, nego provimento ao recurso. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a exigência nos meses de janeiro a março de 1996 quanto à indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na base da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2004 ame 144.44. MÁRIO JU -/à F- A `CO JÚNIOR (42 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000406/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BEFIEX - INADIMPLEMTO. Os juros de mora previstos no Termo de Compromisso do Befiex, conforme disposto no Decreto 96.760/88, retroagem à data do fato gerador dos tributos aduaneiros quando da constatação do inadimplemento. A multa é devida pelo inadimplemento, independentemente da notificação de lançamento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37325
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E COM. DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA BEFIEX — INADIMPLEMTO. Os juros de mora previstos no Termo de Compromisso do Befiex, conforme disposto no Decreto 96.760/88, retroagem à data do fato gerador dos tributos aduaneiros quando da constatação do inadimplemento. A multa é devida pelo inadimplemento, • independentemente da notificação de lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento. 01/1, JUD1T De A • • • L MARCONDES ARMAN O • Preside, e P '14 LUI • 1'14 le LORA Relat Formalizado em: 9 ia L i MAR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. IITIC Processo n° : 12689.000406/2001-79 •Acórdão n° : 302-37.325 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 1029/1032, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. O processo objeto da lide trata do lançamento resultante da fiscalização procedida pela Alfândega do Porto de Salvador contra a empresa em epígrafe, que juntamente com as empresas STELLA AZZURRA S/A e MULTICORDAS IND. E COM. DE CORDAS LTDA, foram beneficiárias do Programa Especial de Exportação - Programa BEFIEX. O crédito tributário apurado no auto de infração de fls. 01/07 refere- se ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, além dos respectivos Juros de Mora e Multas de Oficio, perfazendo, na data de sua constituição, um total de R$ 83.180,51. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 08/22) anexo ao Auto de Infração de fls. 01/07, a ação fiscal teve o objetivo específico de verificar o fiel cumprimento das condições contratuais para fruição dos beneficios fiscais pleiteados pelo importador no momento do registro das Declarações de Importação, e de fato usufruído desde o desembaraço das mercadorias sem o recolhimento dos impostos normalmente incidentes nas operações de importação. A Comissão BEFIEX, através da Portaria n° 36, de 06 de abril de 2000, revogou o ato administrativo que concedeu incentivos fiscais às empresas supramencionadas, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas no referido programa. • As obrigações assumidas foram as seguintes: Compromisso de Exportação US$ 50.000.000,00 Compromisso de Saldo Acumulado Positivo de Divisas US$ 43.691.900,00 Limite de Importação Bens de Capital Novos US$ 9.981.000,00 Limite de Importação Bens de Capital Usados US$ 19.000,00 Limite de Importação Matérias-Primas US$ 800.000,00 A fiscalização constatou que o valor de exportação atingido pelas empresas, ao final do programa, foi de US$ 50.917.679,79, e que, o saldo acumulado de divisas foi de US$ 42.811.643,08, devido ao não lançamento de importações realizadas sem vinculação com o programa BEFIEX, além de declarações de importação lançadas com valores a menor do que o efetivamente pago ao exportador estrangeiro, ficando as empresas sujeitas aos ditames dos artigos 71, 72 e 73 do Decreto n° 96.760/88, sendo que, o cálculo do percentual de redução a ser aplicado sobre o pagamento dos impostos, multa e acréscimos legais foi de 97,99%, percentual 2 Processo n° : 12689.000406/2001-79 Acórdão n° : 302-37.325 devidamente corroborado pela Comissão BEFIEX através do Oficio n° 239, de 03 de abril de 2001. No caso específico da empresa objeto da presente lide, as declarações de importação ficaram, conforme abaixo, sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos, multa e juros de mora: Dl BEFIEX DATA FOB US$ 1137 01/10/1992 2.318.209,59 1504 06/07/1995 1.200.000,00 471 05/03/1996 266.580,00 472 05/03/1996 330.353,63* * Valor considerado no auto de infração. Ver fls.21. Procedido o lançamento em 30/04/2001, o autuado foi cientificado em 03/05/2001, que, inconformado, apresentou em 01/06/2001 sua impugnação, 1111 anexada ao presente processo às fls. 1.007/1.020, onde apresenta as alegações, cujo teor expomos, de forma sintética, seqüencial e mais didática possível, conforme abaixo: 1.0 LANÇAMENTO Vinculação com lançamento anterior - no transcurso do Programa foi lavrado o auto de infração FM 00921 com crédito tributário de R$ 221.046,17, reduzido para R$ 47.792,85 após impugnação. O lançamento foi motivado pela extrapolação do percentual de 1/3, calculado sobre as exportações, conforme fixado no artigo 62 do Decreto n° 96.760/88, não podendo os seus fatos e valores serem dissociados do lançamento objeto da lide; • Os Juros em face à Prescrição e a Isenção 1 - no auto de infração em referência, verifica-se a existência de entendimentos conflitantes, vez que os Srs. Fiscais defendem a inexistência de prescrição dos tributos cobrados e, ao mesmo tempo, calculam os juros não da data da finalização do Termo de Compromisso, mas sim da Dl (Declaração de Importação); - da forma procedida pelo fisco, ou seja, desconsiderando o direito de prescrição, retirando o "manto" da isenção, apurando os tributos, correção monetária e juros e aplicando o redutor de 97,99%, o contribuinte foi duplamente punido, visto que, além de não poder se valer do instituto da prescrição, desobrigando-se pêlos tributos decorrentes das importações realizadas há mais de cinco anos, ainda vê o seu débito fiscal acrescido de juros incidentes desde a data da importação; 3 Processo n° : 12689.000406/2001-79 Acórdão n° : 302-37.325 - enquanto a correção monetária atualiza o valor, os juros penalizam o inadimplente, sendo que, no caso, o impugnante não pode ser considerado inadimplente, vez que, quando de cada importação realizada ao longo do Programa sequer poderia realizar pagamento dos impostos, haja vista ter celebrado instrumento jurídico que lhe assegurava a isenção; - é absurdo o auto em referência, no qual, em um único momento o contribuinte se toma obrigado a pagar um tributo e já tem sobre si uma sanção correspondente aos juros relativos a anos de atraso, ou seja, se não existia a obrigação principal de pagar o tributo não se pode falar em juros, vez que este é acessório, seguindo, portanto, a mesma sorte do principal; - é somente no momento em que, finalizado o Programa, for verificado seu descumprimento, nasce a obrigação tributária de 111 pagar, pelo que os juros de mora, a teor do disposto no art. 160 do CTN, devem ter seu marco inicial na data da ciência do auto de infração; - no caso em tela se aplica o artigo 144 do CTN, contudo não se pode considerar como fato gerador a importação, haja vista que naquele momento o contribuinte estava dispensado de recolher os tributos, uma vez que gozava da isenção, ou seja, firmado o Termo de Compromisso BEFIEX, a situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador não foi a importação, mas sim o não cumprimento dos compromissos assumidos; - ao versar sobre a isenção, o CTN a inclui dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário (art. 175), estabelecendo, para a sua ocorrência, a observância dos seus requisitos e condições. Estes, à época das importações, eram rigorosamente observados, tanto que o • Fisco Federal, ciente de tais situações sempre a acedeu na não cobrança dos tributos; - não se pode confundir a exclusão com a suspensão do crédito. Neste último, houve o surgimento do crédito, postergando-se apenas a sua exigibilidade, enquanto na primeira, o crédito, ao nascer, fora fulminado/extinto; - como a isenção não se enquadra nas hipóteses de suspensão (art. 151 do CTN), mas sim de exclusão, claro esta que para ser cobrado há de ocorrer o "novo" nascimento da obrigação, o que, no caso em tela ocorreu com a finalização do Termo de Compromisso BEFIEX n° 612/89, sendo este, portanto o dies a quo para cobrança dos impostos; 4 Processo n° : 12689.000406/2001-79 Acórdão n° : 302-37.325 - quanto aos juros, aplicam-se as regras contidas nos arts. 160 e 161 do CTN; - é com a notificação do auto de infração que o contribuinte conhece o seu débito para quitá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando passam a incidir os juros de 1% (um por cento) ao mês ou, segundo alguns aplicadores do direito, que reconhecem como válida a SELIC, utiliza-se a aplicação desta; A Multa - da mesma forma que os juros, a multa somente passaria a ser devida com o não pagamento do valor apurado no auto de infração, caso este estivesse correto, ou seja, somente será devida se, acolhida a impugnação e estabelecido o correto valor do débito a peticionária devidamente notificada não realizar o correspondente pagamento no 111, prazo estabelecido; 2. 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO O valor correto do crédito tributário antes da dedução - por tudo quanto exposto, vem a impugnante apresentar o valor dos impostos que seriam por ela devidos, adotando-se as quantias apontadas no auto de infração, valor este que deve sofrer a dedução indicada no tópico subseqüente: Imposto de Importação: R$ 20.000,42 Imposto sobre Produtos Industrializados: R$ 15.110,60 Total da obrigação, sem a dedução a seguir indicada: R$ 35.111,02; 1111 Da não exclusão do tributo fixado no auto FM 00921 - outro equivoco cometido quando da elaboração do auto de infração diz respeito à não dedução do imposto cobrado em virtude das importações realizadas pela impugnante no ano de 1996, ou seja, no auto em comento foi extirpado o valor da Dl 472 que excedeu a US$ 330.353,63 que, teria sofrido tributação em separado. Tal procedimento não se afigura correto, haja vista que todo valor da Dl foi considerado para efeito de cumprimento das metas fixadas no Termo de Compromisso BEFIEX n° 612/89. Por esse motivo, dever-se-ia ter considerado todo o valor da Dl 472, abatendo-se do valor dos tributos os impostos já cobrados através do auto de infração que ensejou o processo n° 10580.001920/98-01; • Processo n° : 12689.000406/2001-79 Acórdão n° : 302-37.325 O valor correto do crédito tributário após a dedução - o valor excedente e excluído foi de US$ 113.946,37, equivalente a R$ 246.537,00 que, com a redução de 97,99%, teríamos um valor de R$ 4.955,40. Considerando o valor de R$ 35.111,02 + R$ 4.955,40 = R$ 40.066,42, sendo que, deduzido o valor dos impostos cobrados no processo 10580.001920/98-01, de R$ 27.310,20, tem-se R$ 12.756,22, quantia que realmente deve ser cobrada, considerando todos os aspectos alegados e os valores já cobrados no outro processo fiscal. Ao final, requer seja provida a impugnação e fixado o débito da peticionaria em R$ 12.756,22, passando-se a sobre ele incidirem os juros a partir da notificação da decisão que apreciar a presente promoção. Em ato processual seguinte consta o acórdão 2.713, da DRJ de Fortaleza, de fls. 1026/1038 que julgou procedente o lançamento objeto da lide. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/09/1992 a 18/04/1996 Ementa: BEFIEX. LANÇAMENTO. JUROS. MULTA. DECADÊNCIA. ISENÇÃO. Os beneficios fiscais do Programa BEFIEX são concedidos sob condição suspensiva de adimplemento das metas de exportação e demais obrigações assumidas, de forma que a isenção dos tributos somente se efetiva diante do cumprimento das condições estipuladas, caso contrário, é cabível o lançamento do crédito tributário com a exigência dos tributos suspensos, acrescidos de multas e juros de mora. Os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do tributo. Aplica-se a multa de 30% sobre o valor corrigido dos impostos, em razão do descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos beneficios fiscais previstos no programa. Constatado que não ocorreu a decadência, a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário, inclusos juros e multas. Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 23/09/1992 a 18/04/1996 Ementa: BEFIEX. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÁ LCULO. • Processo n° : 12689.000406/2001-79 Acórdão n° : 302-37.325 O valor das matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição importadas a cada ano, superior à cota de um terço do valor líquido da exportação, implica o recolhimento dos impostos relativos aos bens cujo valor da importação exceder este limite. Cumpridos os compromissos de exportação e do saldo global acumulado positivo de divisas, além de 90%, aplicar-se-á sobre os tributos, multa e juros, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos. É incabível a inclusão da parcela excedente à cota de um terço do valor líquido das exportações na base de cálculo do crédito tributário inerente ao inadimplemento dos compromissos assumidos, bem como tributá-la utilizando o índice de redução, para, em seguida, deduzir o valor pago relativo ao citado • excedente, pois, equivaleria a tributar, com redução, bens não amparados pelos benefícios fiscais do Programa BEFIEX. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IP' Período de apuração: 01/10/1992 a 18/04/1996 Ementa: PROGRAMA BEFIEX Os fundamentos adotados para o Imposto de Importação, multa e juros, aplicam-se, mutatis mutandis, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo lançamento decorre dos mesmos fatos. Lançamento Procedente Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são os seguintes que destaco em leitura nesta sessão. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 1045/V, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho, acompanhado de depósito (fls. 1048). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação. É o relatório. 7 • Processo n° : 12689.000406/2001-79 Acórdão n° : 302-37.325 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O inadimplemento dos termos do Programa Especial de Exportação — Programa Befiex, como apontado no relatório de auditoria fiscal (fls. 8/22), anexo ao auto de infração, é incontroverso. Tanto isso é verdade que tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário a recorrente postula a desconstituição parcial do auto de infração, no sentido de que os juros e as multas foram lançadas de forma incorreta. Em suma, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se os juros de mora fluem a partir da data da importação ou do final do programa Befiex. A mesma tese, insiste a recorrente, é aplicável às multas, que somente passariam a ser devidas com o não pagamento dos tributos aduaneiros, após regular notificação do não cumprimento das metas assumidas contratualmente. Para melhor elucidar a questão mencionada, entendo que a análise deve partir da prova documental acostada aos autos, da qual decorre o lançamento, ou seja, o Termo de Compromisso 612/89, fls. 87/89, onde a recorrente além de obter direitos, assumiu de forma clara e expressa a contrapartida em obrigações. Com efeito, na cláusula oitava do citado instrumento, está escrito que "no caso de descumprimento das obrigações assumidas no presente termo de compromisso, aplicar-se-á o disposto nos artigos 71, 72 e 73 do Decreto 96.760/88". oA decisão recorrida apresenta densa argumentação e esclarecimentos no tocante ao conteúdo dos referidos dispositivos legais para concluir que o lançamento é irretocável. Concordo com a afirmação de que "diante da comprovação do inadimplemento parcial, como foi o caso, a isenção não se confirmou de forma integral, sendo que o lançamento do crédito tributário, ou seja, da parcela dos tributos que deixou de ser paga no vencimento e os seus respectivos acréscimos legais (multa e juros de mora), reportam-se à data da ocorrência dos fatos geradores, por força do artigo 144 do Código Tributário Nacional, onde o fato gerador do Imposto de Importação, para efeito de cálculo, considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo e do IPI, na importação, é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira". 1 . , • Processo n° : 12689.000406/2001-79 ' Acórdão n° : 302-37.325 E, prossegue, dizendo que "é bem verdade que com a notificação do auto de infração o contribuinte conhece o valor do crédito tributário a ser quitado no prazo de 30 (trinta) dias, o que, diga-se de passagem, não significa que o mesmo tenha que aguardar qualquer inicio de ação fiscal para quitar o crédito tributário devido em decorrência de inadimplemento de regime suspensivo de tributação...". Verificando os termos dos dispositivos legais acima referidos entendo que a decisão recorrida foi precisa na imposição da multa e dos juros, razão pela qual reitero, como aqui estivessem transcritos, todos os argumentos que concluiram pela improcedência da impugnação. Cumpre esclarecer que em alguns casos de "drawback" tenho me pronunciado e defendido a tese ora esposada pela recorrente. Todavia, nestes casos destaco que o próprio Regulamento Aduaneiro, ao contrário do referido Decreto 96.760/88, é que estabelece as possibilidades para o importador quando na iminência do inadimplemento, o que, ao meu ver, não é o caso deste processo. • Assim, os juros previstos no Termo de Compromisso do Befiex, conforme previsto no Decreto 96.760/88, retroagem à data do fato gerador dos tributos aduaneiros quando da constatação do inadimplemento. A multa é devida pelo inadimplemento, independentemente da notificação de lançamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 LUIS . \\kn IN I itn LORA - Relatori • 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000983/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX. PRODUTO - CARDURA E-10. O produto de nome comercial CARDURA E-10, por ser considerado um éster glicidílico dos ácidos monocarboxílicos da cadeia ramificada, contendo 10 átomos de carbono, faz jus ao benefício fiscal do "EX" 001 do código 3823.90.9999, criado pela Portaria MF 402/93. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000983/95-26 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.236 RECURSO N° : 120.023 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "E)C. PRODUTO - CARDURA E-10. O produto de nome comercial CARDURA E-10, por ser considerado um éster glicidilico dos ácidos monocarboxilicos da cadeia ramificada, contendo 10 átomos de carbono, faz jus ao • beneficio fiscal do "EX" 001 do código 3823.90.9999, criado pela Portaria NEP 402/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 10 7 2 H P, AND • COSTA • • .-idente "Te 401 MANOEL D'ASSUN ÃO FERREIRA G24E/S Ftátz .1 O IS BI 2000 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e TRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO trnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.023 ACÓRDÃO : 303-29.236 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo versa sobre os seguintes fatos: a empresa ora recorrente importou, mediante DI 024212 de 15/04/94, o produto de nome comercial CARDURA E-lo, descrito como Ester Glicidico do Ácido de Versatic-10-Ácido Monocarboxílico Terciário Saturado, enquadrando-o no "EX" do código • 3823.90.9999, criado pela Portaria MF 402, de 26/07/93. A mercadoria foi liberada mediante assinatura do Termo de Responsabilidade e retirada de amostra para posterior análise técnica. O laudo do Labana de fl. 20 concluiu que o produto não era aquele descrito no "EX" acima mencionado pois não se tratava de Ester Glicidílico de Acidos Monocarboxílicos de cadeia ramificada contendo 10 átomos de carbono, mas sim de Esteres Glidílicos de Ácidos Carboxílicos Saturados e Ramificados, de constituição não definida, produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida. Com base em tal análise, a fiscalização considerou que o produto não fazia jus ao beneficio concedido pelo "EX", lavrando a Notificação de Lançamento 0063/95 de fls. 01, pelo qual o contribuinte foi notificado a recolher o crédito tributário de 47.015,15 UFIR's, relativo a Imposto de Importação, IPI, juros de mora e multas. Tomando ciência da Notificação em 29/04/95, a interessada apresentou impugnação ao crédito tributário, a qual, entretanto, não foi aceita com fundamento no fato de que, como se tratava de cobrança de crédito resultante de Termo de Responsabilidade firmado pela autuada, não cabia o contencioso, nos • termos do art. 548 e seus parágrafos do RA/85 (fl. 26). Inconformada, a empresa pleiteou liminar em Mandado de Segurança, que lhe foi concedida pela Justiça Federal em São Paulo (fl. 34), determinando a autoridade judicial o processamento da defesa apresentada. Novamente cientificada da exigência, a interessada protocolou a Impugnação de fl. 37/45, apresentando em sua defesa as seguintes razões: 1. que o CARDURA E-10 se enquadra perfeitamente na descrição do EX do código 3823.90.9999; 2. que a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal teria sido prejudicada pelo fato de a Notificação de Lançamento não explicitar os motivos que levaram a fiscalização a interpretar o 51( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.023 ACÓRDÃO N° : 303-29.236 Laudo Técnico de modo a excluir a classificação tarifária adotada pela Impugnante; 3. que o produto importado é um Éster glicidico do Ácido versático, ou seja, um éster glicídico de ácidos monocarboxilicos de cadeia ramificada contendo 10 átomos de carbono; 4. que junta parecer de Dr. Walmor Oscar Alves de Brito confirmando ser o produto aquele descrito no "Er; junta ainda folha de Dicionário Técnico definindo o CARDURA E-10 como uma marca registrada de éster glicídico de ácido versático 911; • 5. que pede a realização de nova perícia sobre a amostra do produto, alegando não ser o laudo completo; 6. que requer exame pelo Instituto Nacional de Tecnologia do MIC indagando se o CARDURA E-10 preenche ou não a descrição do "Er, no que tange especificamente ao número de átomos de carbono; 7. que o "Er não contempla somente o Éster Glicidico contendo apenas 10 átomos de carbono, mas sim um éster derivado de um ácido contendo também outras quantidades de átomos de carbono em suas cadeiras ramificadas; 8. que não cabe a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; 9. que, diante do exposto, requer seja considerada insubsistente a • exigência fiscal. Foi solicitada nova perícia da amostra (fl. 66/67) ao Instituto Nacional de Tecnologia que, todavia, não se realizou, tendo em vista que a interessada, intimada, por duas vezes (fl. 71/72) a manifestar sua concordância em arcar com as despesas decorrentes da análise solicitada, não se pronunciou (fl. 73). Solicitou-se, então, diligência a fim de que o Labana se manifestasse sobre os pontos controversos apresentados pela impugnante, do que resultou a Informação Técnica n° 056/98, de fl. 81 a 84. Em 15/10/98, o lançamento foi julgado procedente em parte, tendo sido cancelado do crédito tributário a parte referente á cobrança de multa do II e IN, com a seguinte ementa (11.92/97): 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.023 ACÓRDÃO N° : 303-29.236 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX. PRODUTO: CARDURA E-10. O produto de nome comercial CARDURA E-10 não faz jus ao beneficio fiscal do "EX"001 do código 3823.90.9999, criado pela Portaria MF 402/93, à vista das informações e literatura técnicas acostadas aos autos. Incabíveis as multas de oficio de Imposto de Importação e do IPI. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Tal decisão fundamenta-se nas seguintes razões: 1. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa • uma vez que a impugnação oferecida pela ora Recorrente demonstra que a mesma conhecia perfeitamente aquilo contra o que se insurgiu e que foi solicitada nova perícia ao Instituto Nacional de Pesquisas do MIC, conforme pedido pela requerente e que a mesma não pode ser realizada em face do desinteresse desta; 2. No mérito, o "EX" 001 do código 3823.90.9999 ampara o produto descrito como "Éster glicidilico de ácidos monocarboxílicos de cadeia ramificado contendo 10 átomos de carbono"; 3. Os laudos e informações técnicas realizados (fl. 20, fl. 82/84 e fl. 86/87) levam à conclusão de que o produto CARDURA E-10 não se constitui numa mistura de isômeros de éster glicidílico de ácidos monocarboxílicos de cadeia ramificado contendo 10 átomos de carbono e, portanto, não preenche os requisitos para fazer jus ao beneficio de destaque "EX" em questão; 4. É incabível a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 por ter ocorrido apenas indicação indevida do destaque tarifário e não descrição incorreta ou declaração indevida, posto que manteve o código tarifário adotado pela Impugnante, nos termos do AND n° 10/97. Pelo mesmo motivo, também não cabe a multa do art. 364, inciso lido RIPI. Tempestivamente, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fis.100/108), juntando os documentos de fl. 109/149, onde reafirma que o produto CARDURA E-10 enquadra-se perfeitamente ao "EX"em questão uma vez que se trata 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /NI° : 120.023 ACÓRDÃO N° : 303-29.236 de uma mistura de isômeros epoxiéster neodecanoato de glidila, portanto, Ser glicidilico de ácidos monocarboxilicos de cadeia ramificada, contendo 10 átomos de carbono, conforme Relatório Técnico n° 104542 (fl. 125/129) e Laudo Pericial utilizado no Processo n° 97.0202311-4, da 2' Vara Federal de Santos, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta pela ora Recorrente em face da União Federal (fl. 130/147). É o relatório. 110 110 11)7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 120.023 ACÓRDÃO N° : 303-29.236 VOTO O presente processo gira em torno de uma questão estritamente técnica, qual seja, saber se o produto importado pela ora Recorrente, CARDURA E- 10 enquadra-se no "EX" pleiteado ou não. A decisão de l' instância entendeu não haver enquadramento com base em laudos e informações técnicas antigos (o Laudo Técnico de fl. 20 a Informação Técnica de fl. 85/87 são do ano de 1995) e que não são conclusivos, como • reconhece a própria autoridade julgadora, ás fl. 95: " O Laudo técnico de fl. 20, embora não faça referência ao número de átomos de carbono da cadeia, deixa claro que o produto não é um Éster glicidilico de Ácidos Monocarboxilicos de cadeia ramificado contendo 10 átomos de carbono, que pode ser interpretado de duas: a) o produto não é um éster glicidilico e independentemente do número de átomos da cadeia já estaria excluído do "EX"; b) a mercadoria é um Éster glicidilico, mas não contem em sua cadeia 10 átomos de carbono e também, neste caso, não satisfaria uma das condições estabelecidos pelo texto do destaque." (grifo nosso) Na Informação Técnica no. 056/98 (fl. 81/84), mais uma vez, • quando indagado se o Ácido versático é uma mistura de ácidos monocarboxilicos da cadeia ramificada contendo 10 átomos de carbono, sendo esta a condição necessária para o enquadramento no "EX" tarifário, temos a seguinte resposta (fl. 83): "(--) Nas reações químicas, como as descritas acima, o produto intermediário ("Acido Versático" entre aspas) é uma mistura de isehneros e homólogos, cuja composição depende da Olefina de partida, não necessariamente com 10 átomos." (grifo nosso) Ou seja, a respeito da informação mais importante que é saber se o produto contém ou não 10 átomos de carbono em sua cadeia, a resposta não poderia ser mais evasiva, na medida que não confirma, mas também não descarta a possibilidade. y6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.023 ACÓRDÃO N° : 303-29.236 Na ocasião da interposição de seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente juntou aos autos do presente processo, além da literatura mais recente e completa do produto em causa, Laudo Técnico emitido por perito designado pela MM Juíza da 2* Vara da Justiça Federal em Santos, nos autos da Ação Anulatória do Débito Fiscal n° 97.0202311-4, proposta pela ora Recorrente em face da União Federal, envolvendo o mesmo produto e fiindamento. O perito designado enviou a amostra do produto ao I.N.T do Rio de Janeiro para posterior emissão de Laudo Técnico (fl. 130/145). Tal Laudo, após profundo exame e estudo da matéria, chegou à conclusão de que o produto importado CARDURA E-10 é uma mistura de isômeros, contendo 10 átomos de carbono e que, portanto, enquadra-se, perfeitamente, no "EX" pleiteado (fl. 142). • Finalmente, em recente julgamento de caso idêntico ao presente, decidiu-se que: Acórdão: 302-34.041 Data: 18/08/99 Ementa: "DESTAQUE TARIFÁRIO. PORTARIA MEFP 113/91 O produto comercialmente denominado "CARDURA E-I0 é, conforme sustenta o INT, um "éster glicidico de ácidos monocarboxilicos de cadeia ramificada contendo 10 átomos de carbono", derivado do ácido VERSA 77C 10. Abriga-se, portanto, no disposto na Portaria MEFP 113/91 Recurso Provido." Dessa forma, em nome do Princípio da Segurança Jurídica e do Princípio da Verdade Material, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. O Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999. inf- dile e - " - delirel c-"1 M OEL D'ASS ÃO FERREIRA GO - Relator__S/ , I , 7 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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