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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647776 #
Numero do processo: 10215.000179/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30980
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do • declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7', da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃ4 11n • DA COSTA Pre dente 41Reálj CARLOS FERNA •• IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA COELHO NETTO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração de fls. 08/13, relativo a R$ 7.314,62 (sete mil, trezentos e catorze reais e sessenta e dois centavos) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a R$ 4.906,64 (quatro mil, novecentos e seis reais • e sessenta e quatro centavos) de juros de mora e a R$ 5.485,96 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) de multa proporcional, exercício de 1997, no montante de R$ 17.707,22 (dezessete mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 3508251-8, com área de 2.847,0 ha, denominado Moçoró, localizado no Município de Aveiro/PA. Segundo o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 12 do Auto de Infração, o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento do ITR, pois o contribuinte autuado declarou em sua DIAT do ITR/97, possuir em seu imóvel áreas de preservação permanente, mas não logrou apresentar prova de ter protocolado, em tempo hábil, requerimento junto ao IBAMA, solicitando o Ato Declaratório Ambiental - ADA que reconhecesse como tal as áreas por ele declaradas. O enquadramento legal da exigência do ITR são os arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/96, dos juros de mora, o art. 61, parágrafo 3°, da Lei n.° 1111 9.430/96 e da multa proporcional, o art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 14, parágrafo 20, da Lei n.° 9.393/96. Na impugnação de fls. 31/43, a contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e espera a revogação do auto de infração, argumentando que o IBAMA não emitiu o ADA para o imóvel ou para as glebas que o compõem, e tampouco para as demais propriedades encravadas na Floresta Nacional - FLONA, tendo em vista que no entendimento daquele órgão, aquelas terras são de preservação permanente pelo simples fato de integrarem a FLONA. Instrui a peça impugnativa com os documentos de fls. 19/31. Em data de 10/04/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, sendo, então, instruído os autos, por 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 anexação do Processo de n.° 10480.013366/00-20, com os documentos de fls. 34/44, e, posteriormente, os documentos de fls. 50/53. Em data de 21/09/01, por força do disposto no Anexo V do Regimento Interno da SRF, os autos foram encaminhados à DRJ-Recife/PE para prosseguimento. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/REC n° 2.053/02, fls. 56/60, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador. 01/01/1997 PRESEVAÇAO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área deutilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - V'TNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1 0, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 41 MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente 2 — VOTO: A impugnação é tempestiva, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente(? 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 O art. 10, § 1°, inciso II, letra "a" da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que: "A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independemente de prévio procedimento administrativo tributário, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1°- Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se- á: I - — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) • c) O enunciado no § 1°, inciso II, letra "a", do art. 10, da lei acima • citada, trata de concessão de beneficio fiscal e como tal interpreta- se literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Portanto, não requerido o Ato Declaratório dentro do prazo estipulado, a pretensa área de preservação permanente será tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. O manual para preenchimento da declaração do ITR, de 1997, à fl. 12, informou ao contribuinte, que: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do 113", ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o 1TR devido". A declaração do ITR197, foi entregue pela Contribuinte, em 26/12/1997, conforme se verifica à fl. 7. O Contribuinte não comprovou ter dado entrada no IBAMA com o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Portanto, o prazo para requerer o ADA a que se refere o inciso II, § 40, do art. 10, da IN SRF n°43, de 07 de maio de 1997, com a nova redação dada pela IN SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997, não foi cumprido. Como já foi dito, anteriormente, a pretensa área de preservação permanente informada na declaração do ITR de 1997, com uma área de 2.847,0 hectares é tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. Este foi o procedimento realizado pelo lançamento constante do auto de infração, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do ITR, de fl. 8. O Ato Declaratório 4 C?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 Ambiental — ADA é o instrumento comprobatório de que a área declarada é de preservação permanente. A Contribuinte deveria possuir a prova da existência da área de preservação permanente declarada. No entanto, foi concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da data da entrega da declaração do ITR, para que a Contribuinte protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA ou órgão delegado através de convênio. O mencionado Ato Declaratório Ambiental — ADA não foi requerido ao IBAMA dentro o prazo a que se refere o inciso II, § 4°, do art. 10, da IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n°67, de 01 de setembro de 1997. • Assim, a área de 2.847,0 hectares é enquadrada como área aproveitável, não utilizada, recalculando-se o imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, referente ao período base de 1997. O Grau de Utilização passou de 100,0% (cem por cento) para 0,0% (zero por cento), modificando a aliquota do imposto de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) para 8,60% (oito virgula sessenta por cento), aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável — VTNt a alíquota correspondente, prevista no anexo da Lei n° 9.393, de 1996, de acordo com o art. 11, da mencionada lei. Assim, o imposto devido apurado é de R$ 7.324,62 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) menos o imposto devido declarado de R$ 10,00 (dez reais) resultando a diferença de imposto de R$ 7.314,62 (sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e dois • centavos). O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. E, no § 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 dispõe: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o 56? . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto no valor de R$ 7.314,62 (sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). Desta forma, há de se manter o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por estar de acordo com a legislação em vigor. Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento relativo ao presente processo, para: • Declarar devido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 7.314,62 (sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos); Manter a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor a que se refere o item anterior; Determinar a cobrança de juros de mora, consoante a legislação que rege a matéria. Em 07/10/02, o recorrente tomou ciência da decisão singular e, mediante o processo de n.° 10480.014820/02-57, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/71, onde reprisa os argumentos e o pleito apresentados na impugnação. Instrui o recurso com os documentos de fls. 72/77 e 83/100, inclusive Oficio do IBAMA, fls. 73, dirigido ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, onde aquele órgão informa que toda a área da propriedade está Oinserida dentro dos limites da Floresta Nacional dos Tapajós, unidade de conservação criada pelo Decreto n.° 73.684/74, sendo considerada área de interesse ecológico, não sendo necessária a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR, conforme o Parecer n.° 782/00, fls. 75/76, da Procuradoria Geral do IBAMA. Em 20/03/03, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para prosseguimento. É o relatório. Cy- 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000, c/c o art. 90 da Portaria MF n.° 55/98, e tendo em vista as alterações feitas pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não 411 comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 40, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona o lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, tendo em vista a propriedade se situar na Floresta Nacional do Tapajós, o IBAMA considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a • redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - de Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 7 Cka MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 - comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. A área total do imóvel foi declarada no DIAT/97 como sendo área de preservação permanente, mas, segundo informação do IBAMA, trata-se de uma área incluída dentro dos limites da Floresta Nacional do Tapajós e, como tal, é uma área caracterizada como de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da • administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Ld n°7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, • e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que toda a área da propriedade tributada, conforme declaração do IBAMA, está inserida nos limites da Floresta Nacional do Tapajós, considerada Unidade de Conservação, classificada na categoria uso sustentável, e G?.....sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.415 ACÓRDÃO N° : 303-30.980 Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 atfar CARLOS FERNAND '1 1RÊDO BARROS - Relator • • 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4647529 #
Numero do processo: 10183.005509/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - 1994. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL/ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Em que pese o laudo ter qualidade técnica, comete grave falha quanto a pesquisa de valores para indicação do valor do imóvel, é omisso quanto a pesquisa de valores para definir o VTN, o subjetivismo e a mera declaração de um valor não se presta ao fim de alterar o valor lançado com base no VTNm. Segundo se observa no recurso, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado para o imóvel. Contudo é de se acatar a informação quanto à área total do imóvel, posto que acompanhada de documentação comprobatória, bem como as referentes às áreas de reserva legal e de preservação permanente, que independentemente da data de averbação perante o cartório, devem ser computadas, afetando o valor da base de cálculo do ITR/1994 (para menor). Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico pela informação acatada está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LAUDO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL/ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Em que pese o laudo ter qualidade técnica, comete grave falha quanto a pesquisa de valores para indicação do valor do imóvel, é omisso quanto a pesquisa de valores para • definir o VTN, o subjetivismo e a mera declaração de um valor não se presta ao fim de alterar o valor lançado com base no VTNm. Segundo se observa no recurso, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado para o imóvel. Contudo é de se acatar a informação quanto à área total do imóvel, posto que acompanhada de documentação comprobatória, bem como as referentes às áreas de reserva legal e de preservação permanente, que independentemente da data de averbação perante o cartório, devem ser computadas, afetando o valor da base de cálculo do ITR/1994 (para menor). Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico pela informação acatada está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 10 Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 - JO 7 • N • . DA COSTA P •-side jilll dt f . 40/01 .74177 . . ln e LOIBMAN R- s r Participaram, ainda, • i presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mmm/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 RECORRENTE : JOÃO BERTOLI FILHO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Guarantã", localizado no Município de Cuiabá/MT, cadastrado na SRF sob o n° 1088388.6, com área de 1.505,3 hectares, foi • notificado, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 3.230,13 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR11994 na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no Decreto-lei 1.146/70, art. 5° combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Consta às fls. 01/02 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado, alega que da área total, somente 350 hectares se acha titulada, e ainda considerando a área total só 400 hectares podem ser aproveitáveis. A decisão de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação sob a alegação de que fora aplicado o VTNm para cálculo do tributo, posto que o valor declarado fora inferior ao mínimo fixado para o município em • questão. E que no caso em apreço, o interessado somente se pronunciava sobre alteração dos dados declarados quando já havia sido notificado, que não é aceitável retificação de declaração após notificação, conforme disposto no art. 147, § 1° do CTN. A notificação baseou-se tão-somente em informações prestadas pelo interessado via DITR/94. Constata-se que o imóvel foi classificado na Tab. II com utilização de apenas 29,4% da área aproveitável, o que elevou a alíquota para 1,4%, que é a máxima, ao passo que se a propriedade fosse plenamente utilizada a alíquota cairia para o mínimo de 0,15%. Quanto à alegação de que da área total de 1.505,3 hectares, somente 350 hectares se acham tituladas, esclareça-se que o interessado tem a posse de toda a área, e esta é uma das hipóteses previstas no art. 29 do CTN, como suficiente para a ocorrência do fato gerador do ITR. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 Irresignada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 21/22, onde, em síntese, reapresenta as mesmas alegações arroladas na impugnação, que aqui se consideram como transcritas, e requer inconformado com o alto valor cobrado como ITR, que a SRF faça se necessário vistoria in loco, ou a providência que for necessária para alterar seu cadastro de forma a explicitar a realidade do imóvel, que só pode ser aproveitado parte do imóvel, já que a propriedade se acha localizada topograficamente na Serra da Forquilha, região de morros, não sendo possível manter mais do que 250 reses. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a audiência da PFN. O recurso foi encaminhado em 1995 quando não havia exigência • de depósito recursal. O recurso foi convertido em Diligência pela Primeira Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade, conforme a Resolução que estampa a Diligência n° 201-04.930, de 12/04/2000, com a solicitação à Repartição de Origem para que intime o contribuinte a apresentar laudo técnico de avaliação capaz de fornecer as informações necessárias, elementos de convicção ao julgador quanto ao teor das alegações que fez, nos termos do § 40 do art. 3° da Lei 8.874/94. O laudo deverá ser emitido por órgão ou profissional competente, acompanhado neste último caso de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Durante a presente Sessão de Julgamento foi levantada por Conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matricula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vicio formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matricula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juizo, que um vicio formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, que ao processo compareceu tempestivamente e demonstrou inteira compreensão do que estava sendo alegado contra si, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Após votação, o Sr. Presidente da Terceira Câmara, anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de não reconhecer nulidade no processo. Diante disso, apresento o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a • propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3" da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de 10 determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboraçãoe emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT (como orientação), e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Assim, a Resolução n° 201-04.930, de 12/04/2000, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes solicitou à Repartição de Origem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 que intimasse o contribuinte a apresentar laudo técnico de avaliação capaz de fornecer as informações necessárias, elementos de convicção ao julgador quanto ao teor das alegações que fez, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94. O interessado apresentou em resposta, os documentos de fls. 35/54, dentre os quais se incluem esclarecimentos, laudo técnico preparado por engenheiro agrônomo acompanhado de ART/CREA, planta da propriedade onde estão especificadas as áreas de reserva legal e de preservação permanente, certidão do Oficial do Registro de Imóveis da i a Circunscrição Imobiliária da Capital, certidão do Instituto de Terras do Mato Grosso - INTERMAT, Termo de • Compromisso para averbação de Reserva Legal - TCARL assinado pelo interessado e pelo Superintendente Substituto do IBAMA/MT, Termo de Compromisso de Preservação Permanente e Reserva Legal apresentado pelo recorrente à Superintendência Regional do IBAMA no Estado de Mato Grosso, segundo o qual, como proprietário da Fazenda Guarantã localizada em Cuiabá, com uma área total de 1.236,2 hectares, sendo 350,0 hectares titulado e registrado e o restante em processo de legalização junto ao INTERMAT, conforme processo n° 13.286-1/92 averbado no INCRA sob o n° 904031.024139.8, se compromete a averbar em cartório na rubrica PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, quando da titulação do imóvel, o equivalente a 30% da área do imóvel, correspondente a 370,8 hectares, em razão de ser a propriedade circundada pela Serra da Forquilha em quase 70% de seu confinamento e ser por lei proibido o seu • desmate (sic) e uso. Consta ainda entre os documentos acostados aos autos por ocasião da diligência, informação prestada pelo INCRA segundo o Ofício INCRA/SR - 13C-1/n° 345/98 (fl. 53) em resposta a requerimento protocolado no processo administrativo 54240.002337/98-16 ,que constata a existência de imóvel com 1.236,2 hectares, denominado "Guarantã", no município de Cuiabá/MT, cadastrado no INCRA em 23/10/92 em nome do Sr. João Bertoli Filho. Informa também que o referido imóvel possui 886,2 ha declarado como "Posse" e 350,0 ha de área matriculada no CRI do 2° Ofício sob o n° 8.132 - Livro 2X, totalizando assim 1.236,2 ha. O laudo técnico (fls. 40/45) assim indica a distribuição da área do imóvel (conforme legenda na planta de fl. 47): Área Total: 1.236,0 hectares. Reserva Legal: 618,0 hectares. Pasto: 400,0 hectares. Área imprestável: 153,8 hectares. Preservação Permanente: 64,2 hectares. ‘1) 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte não traz um nível de precisão compatível com o objetivo de alterar o VTN tributado. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos, sendo o mais comumente aplicado. O nível de precisão normal seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os • seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco(grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico Agronômico" comete grave falha em relação aos requisitos exigidos para 110 estabelecer convicção quanto ao valor do imóvel, limita-se a declarar um valor, é omisso quanto à pesquisa de valores para indicação do valor total do imóvel, refere- se a uma data (data do laudo é 26/05198) incompatível com o objetivo requerido e é genérico; escapa à orientação emanada pela NBR 8799/85, que constitui pelo menos um norte para o tipo de laudo tecnicamente adequado ao fim desejado, sendo inábil para o fim de alterar o VTNm utilizado para o lançamento do ITR/94. Contudo observa-se a validade do laudo quanto a informações relativas as áreas total, de preservação permanente e de reserva legal. Independentemente da data de averbação da mesma perante o cartório competente deve ser considerada. Ocorre que a Medida Provisória n° 2.166-65, de 28/06/2001 (publicada no DOU de 29/06/2001) acrescentou um § 70 ao art. 10, da Lei 9.393/1996, como se mostra a seguir: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.612 ACÓRDÃO N° : 303-30.164 "Art. 10. § 70 . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d", do inciso II ,§ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." • A norma é aplicável sob o critério apontado pelo art. 106 do CTN pelo seu espírito claramente interpretativo, além de, certamente, não atentar contra garantias constitucionais do contribuinte, muito ao contrário, age fortalecendo-as. Conclui-se que a área de reserva legal e de reserva permanente devem ser computadas, afetando, pois, o valor da base de cálculo do ITR/1994 (para menor). Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária quanto ao VTNm, porém consideradas as áreas acima especificadas (reserva legal e preservação permanente) para efeito de calcular o percentual de utilização da propriedade (682,20/1.236,0). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao 4110 recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 AP" Z NA 1 LOIBMAN - Relator 8 1 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,17 , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10183.005509/95-45 -Recurso n.° 122.612 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.164 41 Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo o H Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 010 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007060/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das situações legalmente elencadas. Não demonstrado estar a espécie enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação, estaria tal providência atingida pela preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:13:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:13:49Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:13:49Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:13:48Z; created: 2009-08-27T12:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T12:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:13:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• •gge.,—,, Processo n°. : 10120.007060/2003-00 Recurso n°. : 142.453 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : REGINALDO JESUS DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.361 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1993). PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das situações legalmente elencadas. Não demonstrado estar a espécie enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação, estaria tal providência atingida pela preclusão. Recurso negádo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO JESUS DA SILVA. MHSA • " " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4•-(1?zi.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. JOS lâSBUPS PENHA PRESIDENTE ( was2a.„„L.._ •-statliE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 2085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 . • :.0L.,!:-.^2,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 Recurso n° : 142.453 Recorrente : REGINALDO JESUS DA SILVA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 276 a 306 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 1.748.071,52 a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, Medida Provisória n° 1.563-1/1997 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. 2. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à 305. 3. A operação fiscal teve início após a constatação de divergência entre os valores movimentados em suas contas-correntes bancárias, calculados a partir dos dados da CPMF, cotejados com as declarações de rendimentos. 4. Intimado a apresentar os extratos bancários referentes às contas- correntes de que era titular, o fiscalizado impetrou ação judicial da mandado de segurança, onde foi obtida liminar suspendendo o processo de fiscalização, haja vista não haver autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do impetrante. 5. Em 28/07/2003, foi proferida sentença, que denegou a segurança pleiteada, após o que a fiscalização expediu Requisições de Informações s bre 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ka,'311:?-ã'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 Movimentação Financeira — RMF, que foram atendidos pelas instituições financeiras, com a entrega dos extratos bancários. 6. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal (AR à fl. 309), em 11/11/2003. 7. Não concordando com a exigência, o sujeito passivo apresentou, em 08/12/2003, a impugnação de fls. 312 a 328, alegando, em síntese, que: I — é agropecuarista e suas atividades compreendem a produção, comercialização e intermediação na venda de produtos agrícolas, especialmente o algodão; II — suas contas-correntes bancárias são usadas para recebimento de valores provenientes de comercialização, por terceiras pessoas, sendo que recebe apenas a comissão pela intermediação do negócio; também, grande parte dos valores encontrados em suas contas-correntes são provenientes de empréstimos bancários, devidamente citados em sua declaração anual de rendimentos; III — na ação fiscal foram consideradas apenas as entradas de numerários, sem observar que estes valores tiveram a respectiva saída, não representando receita tributável, sendo que, ao final de cada mês, encontra-se um saldo bancário próximo ao do início do respectivo período, em que pese a grande movimentação financeira apresentada; IV — as provas foram obtidas ilicitamente, pois que foi afastado o sigilo bancário sem autorização judicial; V — a Lei n° 10.174, de 2001, foi aplicada com efeitos retroativos, o que contraria o princípio da irretroatividade da lei tributária; 4 ,.;:P 4. ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 VI — a simples constatação da movimentação bancária não representa aferição de receita patrimonial, hábil a desencadear a ocorrência de fato gerador de exação tributária; VII — prevalecendo o lançamento fiscal, ficará evidenciada a ocorrência de bi-tributação, uma vez que os valores encontrados na sua conta-corrente também foram declarados em sua declaração de rendimentos anual; VIII — mesmo que se admita a licitude das provas obtidas, os extratos bancários não suficientes à comprovação de omissão de receita tributável, sendo necessária a dilação probatória para distinção dos valores representativos de renda, que será resolvida com a produção de prova pericial e diligências requeridas; IX — em caso de conhecimento judicial da licitude das provas obtidas, a perícia técnica deve se realizar respondendo os seguintes quesitos: a) se existe saída em conta bancária com valor correspondente à entrada em outra conta-corrente do próprio sujeito passivo, no mesmo período de tempo; b) as movimentações financeiras nas contas bancárias guardam relação lógica com instrumentos contratuais a serem apresentados; c) se a autoridade julgadora entender necessário, há relação lógica entre os créditos e débitos nas contas bancárias e as declarações fiscais dos terceiros participantes dos negócios ou mesmo de suas movimentações financeiras. X — a abrangência da perícia técnica deverá ser demarcada para que possa apresentar os documentos em seu poder, bem como requisitar os que não detém, como microfilmagens de documentos, contratos e recibos; 5 -;.,(Mt-q, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES miC =z4t,',- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 XI — a juntada extemporânea de documentos se faz necessária diante da grande dificuldade na sua obtenção, muitos em poder de terceiros e de instituições financeiras, o que é plenamente possível, nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. XII — ao final repisa os pedidos formulados e nomeia o assistente técnico da perícia. 8. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando lançamento por procedente, com base no seguinte entendimento: I — foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento por utilização de provas ilícitas e irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, pois que a utilização dos dados bancários pelo fisco sem autorização judicial é legítima, com base nas determinações do artigo 1°, § 3°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, cuja aplicação não afronta o princípio da anterioridade por estabelecer o procedimento para o fornecimento de informações sobre a movimentação financeira; II — foram também rejeitados os pedidos de diligência e perícia, por entenderem que caberia ao sujeito passivo produzir as provas necessárias para demonstrar a origem dos depósitos bancários, sendo que tais provas deveriam ter sido produzidas até a apresentação da impugnação, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n°70.235, de 1972; III — os depósitos bancários de origem não comprovada, passam a ser considerados rendimentos omitidos, conforme autoriza o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996; .3-"" 6 :4IP)tE:;.A.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -Jit:; :nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 IV — não foi acatado o pedido de exclusão da exação de valores que o autuado alegou se tratarem de empréstimos, frente à falta de comprovação do alegado; V — foi negada a exclusão dos rendimentos informados nas declarações de rendimento anuais vez que não foi comprovado o efetivo depósito de tais valores em suas contas-correntes. 9. Cientificado em 01/07/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi formalizado o arrolamento de bens constante do processo administrativo n° 10120.008317/2003-32. 10. Na petição recursal o sujeito passivo afirma que se abstém de contestar as situações jurídicas referentes à ilicitude das provas e à irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, por envolver a suscitações de inconstitucionalidade das leis, e, no mais, reapresenta os mesmos argumentos de defesa trazidos na impugnação, aduzindo ainda que, pelo fato de que a documentação comprobatória que deseja apresentar estar em poder de terceiros e resguardada por sigilo, se mostra impossível sua apresentação no momento da impugnação, necessitando de diligências da autoridade fiscal. Neste sentido, o acórdão a quo fere cláusulas pétreas constitucionais e especificamente o artigo 16, IV e §§ 40 e 5°, do Decreto n°70.235, de 1972. É o Relatório \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsf¡kr..2„,t, t41.',T:).• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta corrente da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, Medida Provisória n° 1.563-1/1997 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIF2/1999), Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Inconformado com o acórdão de primeira instância, o recorrente vem a este Colegiado se insurgir contra o auto de infração lavrado, alegando que a simples constatação da movimentação financeira, obtida através de instituição bancária não representa aferição de receita patrimonial que configure a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade da recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa 8 31- :!à MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vhf.:(•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: 1 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. C.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência, o que não ocorreu, pois que somente foram trazidas alegativas desprovidas das provas que respaldassem suas afirmações, portanto, descabida a ategativa do recorrente. O recorrente alega cerceamento de direito de defesa por terem os julgadores de primeira instância indeferido a solicitação de produção de provas por meio de diligência e perícia. Segundo o recorrente, tais providências se prestariam a comparar os cheques depositados e os créditos com os contratos existentes, como também comparar os cheques compensados e valores debitados com os recibos existentes, (ifto ;.;£47-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -Jitc-t.ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 Como ressalta o acórdão de primeira instância, consoante com o artigo 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. No entender dos julgadores a que, a perícia solicitada se mostrou desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, pelo que foi por eles indeferida. O artigo 18, do citado Decreto n°70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, determina que: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine. (grifamos) Pelas determinações do invocado artigo 28, os julgadores devem fundamentar o indeferimento do pedido de perícia, e, in casu, tem-se que a argumentação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa, é descabida, uma vez que obedeceu à determinações do dispositivo de regência. No recurso apresentado, o sujeito passivo repisa a necessidade da perícia. Entretanto, corroborando com o entendimento dos julgadores a quo, pensamos ser a mesma desnecessária, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação física de numerário, como também que as receitas tributadas no auto de infração estão compreendidas nas suas declarações de rendimentos. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Pois que são informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito 3- ~).- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada. O recorrente alega ainda que a instância julgadora a quo não deu oportunidade para que produzisse as provas posteriormente ao momento da impugnação, pelo que o contraditório teria restado prejudicado. Na espécie, é curial que se traga à colação as determinações do § 40 do artigo16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que determina: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, preduindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ainda que se quisesse amparar o requerente com os termos das alíneas do § 4° do supracitado artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que admite a juntada de prova documental após a impugnação somente quando respaldada pela impossibilidade de sua oportuna juntada pelos motivos ali elencados, não vislumbro possibilidade da ocorrência de força maior, não há fato superveniente, nem novos fatos ou razões trazidos aos autos, no caso em tela a justificar eventual impossibilidade da juntada da documentação rio momento em que foi instado a tal pela Administração Tributária, ou pelo menos no momento da impugnação. 12 ;TPÁL, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.?-:;:"*.:.;71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4Uk) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 Isto porque, embora o processo administrativo fiscal não seja sede para que sejam sobrelevadas as formalidades, nem por isso devem ser esquecidos princípios que o norteiam, assim como ao processo judicial, de que todas as provas necessárias à comprovação do direito reclamado devem ser de logo apresentadas para que à outra parte delas seja dado conhecimento, e, assim, sobre elas se manifestar. Ademais, se provas houvesse que o recorrente não pudera apresentar quando da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do principio da verdade material, base do processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá-las, após tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada. Destarte, descabidas as alegações do recorrente neste sentido. O recorrente também alega que, em suas Declarações de Ajuste Anual foram informados empréstimos, cujos créditos em sua conta-corrente bancária foram feitos paulatinamente, à medida de sua necessidade, e que não possuem a natureza de renda tributável. Esta se configura em mais uma alegativa para a qual não foram apresentadas as provas cabais do afirmado, pois que, pela simples informação dos empréstimos, como Dívidas e Ônus Reais, com os seus valores globalizados no início e final de cada ano, não são suficientes sequer para confirmar que o movimento financeiro dos empréstimos havidos se deu por via de depósitos bancários. A mesma negativa se presta a contraditar a solicitação de que se excluam da tributação os valores referentes ao rendimentos tributáveis informados nas Declarações de Ajuste Anual, pois que são resultados da atividade rural, não havendo 13 3r. . - 4O:z:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0/7:4fr- SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10120.007060/2003-00 Acórdão n° : 106-14.361 qualquer comprovação de que a sua movimentação se deu por meio de depósitos bancários. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. 01:(NIS;^ HOLANDA 14 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007115/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RESULTADO DE SOCIEDADE COOPERATIVA - As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação específica, somente pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08418
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:44:16Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:44:16Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:44:16Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:44:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:44:16Z; created: 2009-07-14T14:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:44:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.00711512001-10 Recurso n°. : 143.328 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente :2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessada : COOPERATIVA DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.418 IRPJ - RESULTADO DE SOCIEDADE COOPERATIVA - As sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação específica, somente pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASILINDF. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II' DORIV • L "ADOV PRES,' ENTE - allirKAREM JUREID NI e AS DE MEae-4-E;-----aLL TO RELATORA FORMALIZADO EM: 71 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDAIJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007115/2001-10 Acórdão n°. :108-08.418 Recurso n°. :143.328 Recorrente :2' TURMA/DRJ-BRASELINDF RELATÓRIO Contra a COOPERATIVA DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA, foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 1996, exercício 1997. A autuação em referência decorre de procedimento de revisão da declaração do IRPJ, no programa Malha Fazenda/97, onde se constatou, omissão de receita de serviços, no valor de R$ 1.197.771,08, tendo em vista que o contribuinte declarou na linha 08 da ficha 03, a importância de R$ 65.095,29, e as fontes pagadoras informaram, através das DIRF's lhe haverem pago a importância de R$ 1.262.866,37. Intimada acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando, grosso modo, os seguintes pontos: (i) A cooperativa está em processo de liquidação desde 19/11/98, razão pela qual não respondeu a intimação para esclarecimentos que precedeu a lavratura do auto de infração; (ii) A cooperativa, consoante preceitua o artigo 3° e 4° da Lei n° 5.764/71, presta serviços aos associados, e especificamente neste caso, os médicos prestam serviços de proveito comum, sem objetivo de lucro para a cooperativa, da qual são sócios; 2 ?3' MINISTÉRIO DA FAZENDA I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007115/2001-10 Acórdão n°. :108-08.418 (iii) A única fonte de receita da cooperativa refere-se à taxa de administração oriunda da celebração de contratos desta com seus associados relativa a prestação de serviços médicos. Trata-se de sociedade sem fins lucrativos; (iv) A cooperativa não opera com não associado; (v) De acordo com o artigo 182 do Decreto n° 3.000/99 — RIR — "as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas de proveito comum, sem objetivo de lucro". Após a apresentação da Impugnação, e tendo em vista a documentação apresentada pela Recorrente, foi proposto o encaminhamento do processo para a DRF/Goiânia para diligência, fls. 422, na qual foram colhidas as informações solicitadas, e após a conclusão desta, foram juntados a estes autos o - processo administrativo n° 10120.007114/2001-67 relativamente à CSLL já Impugnado e encaminhados os autos para julgamento. Em vista do exposto, a 21 Turma da DRJ de Brasília/DF, houve por bem julgar improcedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESULTADO DE SOCIEDADE COOPERATIVA As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica somente pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade. Lançamento improcedente." No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância entenderam que com base na documentação acostada, verificou- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..,p*-43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;(4.-K•t% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007115/2001-10 Acórdão n°, :108-08.418 se que os prestadores de serviços médicos eram efetivamente associados do sujeito passivo no ano de 1996 e que por meio das páginas DIRF apresentadas pelo sujeito passivo pode-se confirmar o repasse das receitas referentes às prestações de serviços aos associados. Consigna ainda que o erro no preenchimento da DIRPJ/97 não afetou em nada o resultado, pois toda receita seria absorvida pelos honorários pagos aos associados. Tendo em vista a exoneração do crédito tributário em valor superior de R$ 500.000,00, a autoridade julgadora recorreu de oficio ao Conáelho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.p..I.-- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007115/2001-10 Acórdão n°. :108-08.418 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Trata-se de Recurso de ofício que deve ser admitido, uma vez que cancelou exigência superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não merece reparos a decisão de 1° instância. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos em diligência, denota-se que não houve a omissão de receitas noticiada no auto de infração. Tal fato é satisfatoriamente comprovado pela cópia do razão às fls. 60181 onde estão escrituradas receitas referentes a serviços de associados (que supera o valor supostamente omitido), as quais foram repassadas aos próprios. Neste sentido, os prestadores de serviços médicos de fato são associados do sujeito passivo no ano de 1996, pelo que não merece prosperar a autuação em face ao que preceitua o artigo 168 do RIR/94, já que não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos, somente àquelas estranhas à sua finalidade, o que não é o caso. Pelo exposto, conheço do Recurso de Oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. - 41111.111reKAREM JURE' • S DE MELLO PEIX• Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000620/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AMAZÔNIA OCIDENTAL - SUSPENSÃO - I - A liberação do veículo para saída da área incentivada, com a homologação expressa dos procedimentos de apuração adotados pelo contribuinte e verificação dos impostos pagos, importa extinção do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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"ir..".1 .. Publicado ac acr.a CP-ciat ri:: .- • • de 14.4 04 r Zvn.l. Rubrica 1— ,4e ki: 4Nrfit,":,:v MINISTÉRIO DA FAZENDA z ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.000620/92-61 Acórdão : 202-12.556 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 105.775 Recorrente : RONALDO BASTOS REIS Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI — AMAZÓNIA OCIDENTAL - SUSPENSÃO - 1— A liberação do veiculo para saída da área incentivada, com a homologação expressa dos procedimentos de apuração adotados pelo contribuinte e verificação dos impostos pagos, importa extinção do crédito tributário Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RONALDO BASTOS REIS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessi: . : 08 de novembro de 2000 ,.. t Mar.. inicius Neder de Lima Presient!Jty 77151). Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez López Eaal/mas 1 d." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sktt-4P Processo : 10240.000620/92-61 Acórdão : 202-12.556 Recurso : 105.775 Recorrente : RONALDO BASTOS REIS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado em Notificação de fls. 01 e 02, na qual a autoridade fazendária constituiu crédito tributário de 1 -131 - Imposto sobre Produtos Industrializados, em 1992, por infrigência ao artigo 42 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 Conforme auditoria de fls. 03 a 07, a fiscalização constatou que o Contribuinte recolhera valor a menor relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que se encontrava suspenso, com o fim de obter a autorização e liberação do veículo para saída da Amazônia Ocidental, veiculo este tipo furgão, marca Volkswagen Gol, de placas VI4228, chassi 9BWZZZOZHT075112. Tendo tomado ciência do lançamento, em 08/08/92, solicitou o Recorrente cópias do processo em 25/08/92, a fim de que pudesse apresentar sua defesa, o que fez com a apresentação da tempestiva Impugnação, protocolizada em 17/10/92 (observe-se que não houve expediente normal na repartição durante o período de 09/09/92 a 23/09/92, conforme fl. 16), junto à Receita Federal em Natal, na qual alega que: (i) o veiculo em questão, permaneceu na cidade de Porto Velho — RO, durante todo o período previsto em lei, tendo ali sido emplacado anualmente; (ii) pagou o Imposto sobre Produtos Industrializados pelo valor cobrado à época pela Delegacia da Receita Federal e que a mesma liberou o veiculo. No entanto o veiculo não saiu de Rondônia, pelo que não vê motivos para pagamento de supostas diferenças do mencionado imposto; e (iii) pretende, posteriormente, apresentar comprovante de pagamento de IPVA, referente a 1992; Em 23/10/92, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Porto Velho solicitou ao chefe do C1RETRAN/VILHENA - RO cópias de todos os documentos que compuseram o dossiê do referido veiculo, as quais foram recebidas em 06/11/92 e juntadas aos autos às fls. 21 a 32. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • MS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`24••='-4:2 Processo : 10240.000620/92-61 Acórdão : 202-12.556 Após exame dos documentos trazidos pela diligência solicitada, a fiscalização elaborou despacho de fls. 33, no qual concluiu que: "Contestamos o impugnante quando alega as fls. 17, que embora tenha recolhido o referido imposto, não retirou da Amazônia Ocidental o citado veículo, pois não nos apresentou documentos comprobatórios. A própria documentação de fls. 21 a 32, fornecida pela CIRETRAN/VILFIENA, nos informa que não houve renovação de registro do veículo em questão desde 1988, fato que contradiz os argumentos do impugnante. Assim, consideramos improcedente a impugnação analisada e propomos a manutenção total do crédito tributário." Remetidos os autos á Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente, em parte, o lançamento tributário, cujo fundamento de sua decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROD. INDUSTRIALIZADOS EMENTA: Não é legalmente possível atribuir-se um valor para o ICM, como se ele existisse, para aumentar a base de cálculo do IPI, no caso da saída do veiculo da Amazônia Ocidental. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE". Entendeu a autoridade julgadora singular, em apertada síntese, que: (1) na planilha de cálculo de fls. 02 constata-se que no momento dos cálculos não foi incluído o ICM, isento na recomposição da base de cálculo do IPI, o que teria resultado imposto pago a menor, quando do pagamento dos tributos devidos pela saída do veículo da Amazônia Ocidental; (ii) considera-se como valor tributável o valor total da operação, ou seja, o preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, "acrescente-se que o ICM ou ICMS, faz parte do preço do produto. Ele não é um valor que se acrescente ou se exclui para efeito de cálculo do IPI", o que quer dizer que não pode ser excluído para efeito de cálculo do IPI e 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA o 'rik):, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.000620/92-6 1 Acórdão : 202-12.556 se este não foi lançado, "por estar isenta a operação, não se poderá destacadamente criar um valor como 1CM para incluí-lo como acréscimo na incidência do IPI". (iii) conforme informações do CIRETRAN/Vilhena, "não houve renovação de registro do veiculo em questão desde 1988, fato que contradiz os argumentos do impugnante", pelo fato de estarem desacompanhados de prova; (iv) em sua conclusão, às fls. 39 e 40, demonstra os cálculos com o valor do crédito tributário e os devidos encargos legais, decidindo, "no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01 ...". Intimado da decisão singular, em 02/05/96, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 20/05/96, alegando os mesmos argumentos já articulados na peça da impugnatória e anexando, como prova, o certificado de registro do veículo junto à repartição de controle de veículos automotores de Porto Velho. Alega, ainda, que a referida prova já havia sido produzida e enviada à Receita Federal, em 09/10/92, conforme cópia da remessa postal que anexa. Em Contra-Razões de Recurso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer seja feita a justiça, em face dos documentos e da legislação aplicável ao caso É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -trtre(N% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.000620/92-61 Acórdão : 202-12.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Tomo conhecimento do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade e por conter como objeto da lide matéria de competência deste Eg. Conselho. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo cujo lançamento se dá pela modalidade por homologação, ou seja, é o contribuinte que pratica todos os atos necessários à identificação do fato imponivel, apura a base de cálculo, aplica a alíquota cabível e, ao compor o "quantum debentur", antecipa o pagamento do tributo, sujeitando-se à posterior homologação por parte do órgão exator. No caso de tributos suspensos, em especial o Imposto sobre Produtos Industrializados, o adquirente do produto beneficiado pela isenção torna-se responsável pela obrigação tributária. Vejamos o art. 35 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, cuja disposição é a seguinte: "Art. 35. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Parágrafo único. Cumprirá a exigência: I — o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferente dos que condicionaram a suspensão; II — o remetente do produto, nos demais casos." Tenho para mim que a norma veiculada no art. 35 impõe uma ordem de responsabilidade para o pagamento do tributo, no caso de não cumprida a condição que implicou a suspensão E é esse, exatamente, o caso dos autos. O proprietário do veículo beneficiado com a suspensão de impostos (suspensão essa conversível em isenção após decurso do lapso temporal fixado em lei, condicionada à utilização do veículo em determinado limite territorial, Amazônia Ocidental), ao pretender sair com o veiculo daquela circunscrição, tomou todas 5 6 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Otit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.!-/n,t."; Processo : 10240.000620/92-61 Acórdão : 202-12.556 providências exigíveis para a antecipação do pagamento do imposto cujo lançamento é por homologação. No caso em espécie, contudo, como pretendia a liberação do veículo, submeteu seu procedimento à homologação da Delegacia da Receita Federal de Vilhena, que conferiu o valor recolhido e expediu termo expresso de homologação e liberação do veículo. Nesse diapasão, cabe conferir os efeitos desse ato administrativo. Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: ••• VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4, Nos lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário dependerá, inexoravelmente, salvo hipóteses de decadência e prescrição, de dois atos: o pagamento antecipado do tributo devido e a homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Note-se que a homologação pode ser tácita ou expressa. A hipótese da homologação tácita confunde-se com a decadência do direito de a Fazenda Nacional exercer seu direito de constituir o crédito tributário, ou seja, transcorrido o lapso temporal, no qual a administração tributária poderia conferir os atos praticados pelo contribuinte, no âmbito dos tributos em a lei acometeu o contribuinte com o dever adotar os procedimentos necessários para a sua apuração e de antecipar o seu pagamento, não poderá mais, sobre tais fatos geradores, exigir qualquer obrigação. Há uma confusão entre a decadência e a extinção do crédito tributário, objeto da antecipação do pagamento. Por certo, essa tenha sido a justificativa lógica que fez o legislador do Código Tributário Nacional incluir a decadência no rol das hipóteses de extinção A hipótese de homologação expressa é a que verificamos neste caso. Tendo o contribuinte verificado a ocorrência do fato gerador (saída do veículo da região beneficiada), apurado sua base de cálculo (valor do veículo), aplicado a alíquota, obtido o quantum devido e antecipado o pagamento do tributo, tais procedimentos foram submetidos à apreciação da administração tributária que exarou ato administrativo de homologação dos procedimentos 6 GIL IS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10240.000620/92-61 Acórdão : 202-12.556 praticados pelo contribuinte e conferência do pagamento realizado, tanto que houve a conseqüente liberação do veiculo. A prova da extinção do crédito tributário pela homologação expressa é a Certidão de fls. 03 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 08 depovembro de 2000 Air AIS K/'n LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4646985 #
Numero do processo: 10183.000951/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quando à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: 303-31.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES — NULIDADE — VÍCIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ANELISE DAUDT PRIET OPresidente TONViça IZ BART)) I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.669 ACÓRDÃO N° : 303-31.882 RECORRENTE : CERÂMICA PEDRA PRETA LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, inconformismo da contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 253.085 (fls. 46), emitido em 02/10/2000, declarando-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude da seguinte discriminação do evento: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". A Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à Opção Pelo Simples- SRS apresentada pela contribuinte foi indeferida pela DRF em Cuiabá/ MT, visto que a empresa ainda possuía débitos perante a PFN (fls. 07). Intimada da decisão, a empresa apresentou nova SRS (fls. 01), instruída com os documentos de fls. 02 e seguintes. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande- MS, a autoridade monocrática recebeu a nova SRS como impugnação e indeferiu o pleito da contribuinte (fls. 37/38), tendo em vista que "não trouxe a empresa prova cabal de que se encontrava em dia perante a Fazenda Nacional, sendo certo, outrossim, que preconiza a Norma de Execução O Cotec/Cosit/Cofis/Coana n° 001, de 03 de setembro de 1998, subitem 2.3.2, que a regularidade da situação perante a PGFN será comprovada mediante apresentação da competente certidão negativa." Ressaltou-se ainda na decisão da DRJ- Campo Grande, que além de não trazer a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, verifica-se que há várias inscrições em atraso (fls. 14,16,19,21, etc) e ajuizadas (fls. 33-34). lrresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 41), em 02/10/03, onde vem apresentar (i) Certidão Positiva com efeito de Negativa; (ii) cópia do Ato Declaratório n° 253.085; (iii) cópia da Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial e cópia de decisão recorrida (fls. 42147). À vista de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida a fim de que seja assegurada a manutenção no do Sistema Integrado de Pagamento de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.669 ACÓRDÃO N° : 303-31.882 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 48, última. É o relatório. o • 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.669 ACÓRDÃO N° : 303-31.882 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples, tenha tido débito inscrito em • Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá que trouxe como motivo "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: " ... XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de O 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 1f ... Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mais que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica a)g .quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.669 ACÓRDÃO N° : 303-31.882 normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem se destinam os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que 41 o originaram quanto se tratar de atos que: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi simplesmente "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem qualquer discriminação acerca de qual seriam tais pendências. Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.669 ACÓRDÃO N° : 303-31.882 Conclui-se, portanto, que houve vicio de forma na execução do Ato Declaratério, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o toma um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas • questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratério que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratério, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, • "ab initio", por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls.46. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 _AL T O UIZ - Relator 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4646619 #
Numero do processo: 10166.019492/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa e sim tácita, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (§ 4o do art. 150 do CTN). Comprovado que à época do fato gerador o contrato social previa a distribuição automática dos lucros apurados aos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ainda que parcialmente, é devido o Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL) de conformidade com o comando legal previsto no art. 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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CENTRO-OESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls.. 1/2 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Brasília a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido, no montante de R$11.102,62 (Onze mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos), referente a recolhimentos havidos nos meses de Abril, Maio, Junho, Junho e Agosto de 1992 — períodos de apuração de 1991 e 1992, conforme planilha de cálculo de fls. 03, cumulada com pedido de compensação de débitos vencidos ou vincendos Juntou às fls 13/58 cópias das Declarações do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica referentes aos exercícios de 1992 a 1995 A fim de justificar a legitimidade de seu pleito juntou às fls 8/11 cópia de Alteração Contratual firmada em 02 de abril de 1998 A Cláusula Oitava desta alteração Contratual prescreve, "in verbis" «ri ÁU S U LA OITAVA O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será apurado o balanço patrimonial da sociedade e demais demonstrações financeiras exigidas pôr lei para apuração de lucros ou prejuízos, que terão a destinação que os sócios de comum acordo lhes atribuir em cada exercício social" Não possuindo débitos para com a Fazenda Nacional, em 08 de novembro de 1999 ingressou com pedido junta a DRF/Brasília (doc.. fls 59), solicitando a homologação de sua desistência apenas no que se refere ao pedido de compensação anteriormente requerido \\, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • oi,•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166 019492/972 Acórdão n° 102-45572 A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Brasília, através do Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT n.° 336, de 15 de maio de 2000, julgou improcedente o pleito do Recorrente sob a argumentação de que teria ocorrido a extinção de seu direito a restituição requerida por decurso de prazo, face as prescrições legais disciplinadas pelo art 168 da Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (fls. 64/68) O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 70/88 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, contestando a decisão prolatada pela autoridade "a quo" expondo suas razões de direito, reiterando o seu pleito Apreciando a impugnação interposta — doe de fls 95/99, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, em Decisão DRJ/BSA N.° 1.537, de 24 de agosto de 2000, proferida nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, com base nas prescrições contidas nos Art.. 's 156, inciso I, 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99 ratificando, portanto, o despacho de fls 64/68 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Brasília Conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls.. 101, sem a data do recebimento, através da Comunicação n..° 714/2000, de 12 de setembro de 2000, da Seção de Cobrança da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade de 1 a Instância Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc 's de fls 102/117 - 3 j MINISTÉRIO DA FAZENDA f_. iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=Ï P- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,019492/972 Acórdão n°. 102-45 572 reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, protestando ao seu final para que seja a) reconhecido o seu direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais do In no prazo de 10 anos, uma vez que nos períodos de 1990 a 1992 não houve distribuição do lucro líquido aos sócios quotistas conforme demonstrado, com correção plena, b) reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações efetuadas e regularmente informadas em DCTF, bem como compensar-se eventual saldo com débitos de demais tributos arrecadados pela Receita Federal Tendo em vista a afirmação contida no item 14 e 15 de sua impugnação (fls. 73), este Relator propôs, e esta Câmara por unanimidade acolheu, fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução n.° 102-2 029, de 01 de junho de 2000 — fls.. 122/126) a fim de que fosse informado se a Cláusula Oitava da Alteração contratual de 02 de abril de 1998, estava vigendo à época da apuração dos resultados da empresa nos anos-calendário de 1991 e 1992 e que fosse juntado aos autos cópia do Contrato Social da Constituição da empresa e alterações posteriores, devidamente arquivados na Junta Comercial de Brasília A Delegacia da Receita Federal em Brasília dando cumprimento a citada Resolução prestou os esclarecimentos de fls 129/224 A Informação Fiscal de fls., 224 firmada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal JOÃO RIBEIRO AMORIM, ratificada pelo Chefe da Divisão de Fiscalização da DRFI Ptrasílin, Pm seu item 2 presta o seguinte esclarecimento a seguir transcrito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . _ Processo n° 10166.019492/972 Acórdão n° 102-45 572 "2) Verificamos através dos documentos enviados pela JCDF que a cláusula oitava da alteração contratual de 02/04/98 não estava vigendo à época da apuração dos resultados da empresa nos anos-calendário de 1991 e 1992 Na época estava vigendo a cláusula décima da alteração contratual de 10/08/90 (fls 201 a 205) que tinha o seguinte teor CLÁUSULA DÉCIMA — O Exercício Social termina em 31 de Dezembro de cada ano, quando será apurado o Balanço Patrimonial da Sociedade e demais demonstrações financeiras exigidas por lei 1° — Dos lucros apurados, após feitas as deduções e provisões legais, 50% (Cinqüenta por cento) deverão ser distribuídas aos sócios na proporção de suas participações e os restantes 50% (cinqüenta por cento), terão a destinação que os sócios atribuírem § 2° — Os prejuízos serão levados ao exercício seguinte, observadas as determinações legais" É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 019492/972 Acórdão n° - 102-45 572 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Tendo em vista não constar no Aviso de Recepção de fls.. 101 a data do recebimento da Comunicação expedida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, dando ciência da decisão da Autoridade Recorrida, e considerando que a postagem do documento foi efetuada em 18 de setembro de 2000 e o prescrito no inciso II do art 23 do Decreto n.° 70 235, de 06 de março de 1972, acolho o recurso como tempestivo por conter os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Com a devida máxima data vênia, permito-me, preliminarmente, divergir da respeitável da decisão prolatada pela ínclita e digna Autoridade Recorrida, a quem rendo minhas homenagens, no que se refere a ocorrência do prazo decadencial do direito do Recorrente pleitear a restituição de tributo que entende ter sido recolhido indevidamente Inclino-me neste aspecto a dar razão a argumentação expendida pelo Recorrente, posto que, a exemplo de outros membros desta Câmara e desta Egrégia Corte de Julgamento, venho defendendo que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial começa a fluir a partir da homologação, expressa ou tácita, do lançamento tendo como marco inicial o fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi', do disposto no § 40 do art.. 150 do Código Tributário Nacional 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.019492/972 Acórdão n°. :102-45.572 Destaco que o Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. A propósito recente decisão prolatada pela Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. ELIANA CALMON, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Especial de n.° 268626/SP (Processo n.° 2000/0074396-6) publicado no Diário da Justiça de 13/08/2001 e republicado no Diário da Justiça de 20/08/2001, confirma este entendimento. Transcrevo abaixo o inteiro teor da Ementa da citada decisão. "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL — TRIBUTÁRIO — PIS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO — PRAZO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a extinção do direito de pleitear a restituição do devido só ocorrerá após decorridos cinco anos, contados da existência do fato gerador, somados de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Agravo regimental improvido." Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.019492/972 Acórdão n°. :102-45.572 Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que o Recorrente protesta pela restituição do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido referente aos meses de Abril a Agosto de 1992 e que seu pedido foi protocolizado em 15 de outubro de 1999, entendo não ter havido a ocorrência do prazo decadencial. Contudo melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto ao mérito do pedido. Ao pleitear a restituição do indébito fiscal o Recorrente louvou-se do disposto na Cláusula Oitava da Alteração Contratual ocorrida em 02 de abril de 1998. Esta Cláusula foi introduzida na Alteração Contratual e Consolidação de Atos Constitutivos, firmada em 20 de dezembro de 1993 (fls. 171/174) ou seja posterior a edição da Lei n.° 7.713 de 22 de dezembro de 1988. À época em que os lucros foram apurados e que deram origem ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte Sobre os Lucros Líquidos (ILL) vigia a Cláusula 10 da Alteração Contratual ocorrida em 10 de agosto de 1990 (fls. 201/205) citado no Relatório desta Decisão. Desta forma a distribuição dos lucros apurados nos balanços encerrados em 31 de dezembro dos períodos de apuração de 1991 e 1992 estava submetida as regras estipuladas na citada Cláusula 10, a qual prevê a distribuição automática e imediata de 50 (cinqüenta por cento) dos lucros apurados em balanço aos sócios quotistas na proporção de suas respectivas participações societárias, daí porque, ser procedente as decisões prolatadas pela Autoridade preparadora e recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10166 019492/972 Acórdão n° 102-45,572 Em abono ao acima descrito, com a "permissa máxima data vênia", louvo-me da fundamentação constante na exordial impugnatória do Recorrente, constante dos itens 13 e 14 (parte) a seguir transcrita "in verbis" "13 Importante a transcrição de trecho do voto condutor do Ministro Marco Aurélio em outro Recurso Extraordinário que, também, julgou inconstitucional o art 35 da Lei Federal n..° 7 713/88 " o artigo 35 da Lei n..° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinava a situação do sócio quotista, quanto o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo " (Recurso Extraordinário n.° 173A90-3/PR, Rei,. Ministro Marco Aurélio, 2a Turma, unânime em 01..0995, D J.U. de 29 09 95, p 31 918) (grifei) 14....... Dessa forma, em consonância com a decisão supra transcrita no sentido de se averiguar caso a caso se o contrato social faz alusão à referida distribuição, conclui-se pela inconstitucionalidade do ILL pago Contribuinte nos períodos em voga" Esta provado nos autos que os lucros apurados nos balanços encerrados em 31 de dezembro dos anos-calendário de 1991 e 1992, ainda que parcialmente, juridicamente foram colocados a disposição dos sócios quotistas por força do disposto na Cláusula Décima da Alteração Contratual firmada em 10 de agosto de 1990, implicando, ipso fato, na incidência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido na forma determinada pelo art.. 35 da Lei n.° 7 713/1998 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.‘k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 019492/972 Acórdão n° 102-45572 "EX-POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, voto no sentido de afastar o ocorrência do prazo decadencial e no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DE, em 20,,de-jü-hho de 2002 Á L H-10"Y Á /4, --- --- io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018472/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSAO DE RENDIMENTOS - PROVA - À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que convertem o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROVA. O elemento hábil de prova da retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis percebidos de pessoa jurídica é o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 a 21, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.018,17, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento se reportou aos dados informados na declaração de ajuste anual apresentada (fls. 31 a 35) e decorreu de glosas de: deduções a título de contribuição à previdência privada (R$ 5.000,00) e despesas médicas (R$5.532,42); dedução de incentivo (R$144,00); bem como de imposto de renda retido na fonte (R$6.241,07). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 77): (...) que não lhe foi exigida comprovação sobre as contribuições à previdência privada e que foram desconsideradas as despesas médicas de sua esposa e também outras parcelas sem esclarecimentos. O impugnante lista as despesas médicas pleiteadas na sua DIRPF/1998 e anexa os comprovantes originais, fls. 03 a 18. Pede, ao final, a revisão do lançamento. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4ª Turma DRJ-Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 21 a 23, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu o valor pleiteado a título de contribuição à previdência privada (R$5.000,00) e acatou a dedução de despesas médicas referentes à fisioterapeuta Délia Suzana Alves Cazarre (R$2.310,00). Por outro lado, deixou de considerar recibos estranhos ao exercício em lide (fls. 13) e despesas referentes a Sonia Fridman, esposa do contribuinte, que optou por declaração em separado. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2007 (fls. 82), o contribuinte apresentou, em 18/04/2007, o Recurso de fls. 83 a 86, instruído com os documentos de fls. 87 a 124, argumentando, preliminarmente, que se verifica a prescrição, uma vez que já transcorreram mais de cinco anos contados da data da ciência do lançamento (fevereiro de 2001). No tocante ao mérito, protesta para que seja compensado o imposto retido por Supermercado Mafra, incidente sobre receitas de aluguéis. Elabora demonstrativo às fls. 84 para argumentar que tal valor seria de R$6.801,07. Assevera que nos livros contábeis da pessoa jurídica constata-se o reconhecimento de retenção no total R$4.223,78 (demonstrativo às fls. 85). Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11080.001671/2001-51 Acórdão n.º 2801-01.029 S2-TE01 Fl. 127 3 Os documentos de fls. 87 a 124 são cópias de instrumento de procuração, correspondências entre o contribuinte e o Banco Santander, extratos bancários, demonstrativos de aluguéis recebidos, livro Diário, ano 1997, empresa CNPJ 00.271.052/0001-00. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 125, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, o interessado invoca a prescrição, uma vez que já transcorreram mais de cinco anos contados da data da ciência do lançamento (fevereiro de 2001). Ocorre que sobre tal argumento a posição deste Conselho encontra-se sumulada, a saber: não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, registre-se, inicialmente, que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Feitas essas observações, cabe destacar que, no caso, o interessado protesta por compensação de imposto de renda que teria sido retido sobre rendimentos de aluguéis de imóvel, entretanto não apresenta o documento hábil à comprovação da retenção alegada, qual seja, o Comprovante de Rendimentos emitido pela pessoa jurídica que pagou os aluguéis. Vale registrar que, durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte informou que o referido documento ainda não teria sido localizado por motivo de arquivamento errado (fls. 69 a 70). Assim, para provar a retenção, invoca extratos de conta bancária, Livro Diário da locatária e demonstrativos de aluguéis. Ocorre que os demonstrativos de aluguéis são de confecção do próprio contribuinte. As cópias de Livro Diário não especificam aluguel de que bem estaria sendo pago e, embora o imóvel locado (localizado à Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 551) fosse tão- somente de propriedade do interessado desde fevereiro de 1997 (declaração de bens, item 16, às fls. 35 e demonstrativos de aluguéis às fls. 106, por exemplo) o interessado destaca Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 pagamentos, inclusive, de aluguéis a Mirla Fridman (vide fls. 112, 113, por exemplo). Ademais, os valores destacados no Livro Diário nem sempre correspondem aos demonstrativos invocados (vide, por exemplo, demonstrativo de fls. 94 e cópia do Livro Diário às fls. 114). Os únicos pagamentos atribuídos ao interessado estão às fls. 122 e 123, referentes a outubro e novembro de 1997, os quais não condizem com os valores indicados nos demonstrativos de aluguéis de fls. 106 a 107. Não se pode esquecer que o IRRF passível de ser compensado no ajuste anual é aquele que incidiu sobre rendimentos tributáveis ali considerados. Portanto, além de os elementos de prova invocados não serem aqueles previstos na legislação como hábeis a ampararem a compensação de IRRF (os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte), do exame dos documentos apresentados, em função das restrições exemplificativamente expostas no parágrafo anterior, bem como de tudo o mais que consta dos autos, entendo que não restou provado o direito invocado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10166.011763/98-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº. 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores auferidos a título de rendimento do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°: : 10166.011763/98-33 Recurso n°. : 132.013 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : BEATRIZ LOBO DA COSTA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.404 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°. 27.784, de 16/02/50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEATRIZ LOBO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). _dor - ,40° • R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 03JUL 2P93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • n.••:p4 " • 4-", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 Recurso n°. : 132.013 Recorrente : BEATRIZ LOBO DA COSTA RELATÓRIO Contra a contribuinte BEATRIZ LOBO DA COSTA, inscrita no CPF sob n.° 022.967.053-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes acusações: "RENDIMENTO RECEBIDO DE ORGANISMO INTERNACIONAL SUJEITO A CARNE-LEÃO Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais eventuais a Organismo Internacional, conforme declarações de rendimentos fornecidas pelo contribuinte em atendimento a Termo de Intimação Fiscal: Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável 1993 01/93 11.093.770,58 1993 02/93 14.166.847,78 1993 03/93 16.249.279,55 1993 04/93 21.449.046,87 1993 05/93 26.382.373,23 1993 06/93 35.616.098,60 1993 07/93 57.967.261,10 1993 08/93 75.645,02 1993 09/93 96.069,09 1993 10/93 131.614,40 1993 11/93 177.679,72 1993 12/93 248.750,97 1994 02/94 1.349.736,09 1994 03/94 857.814,34 1994 04/94 1.227.165,34 1994 05/94 1.769.461,35 1994 06/94 2.532.701,36 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 1994 08/94 975,40 1994 09/94 2.048,33 1994 11194 1.024,17 1994 12/94 2.746,57" Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Regulamente cientificada em 30/09/98 (fls. 11), em 27/10/98, a interessada apresentou a impugnação de fls. 28 a 38, por meio de seu procurador identificado às fls. 27. Em sua defesa, aduz, em síntese: - que, quanto ao mérito, a partir da transcrição dos artigos 23, inciso II, do RIR/1994, e do art. 58, inciso V, do mesmo documento legal, fica claro o tratamento de isenção que devem ter os servidores de organismos internacionais, o que foi estabelecido desde a Lei n.° 4.506/64, artigo 5• 0, e foi mantido pelo artigo 30 da Lei n.° 7.713/88, sendo esta, inclusive, a orientação contida na pergunta 177 do "Perguntas e Respostas do IRPF/96"; - que, segundo o disposto nos artigos 45, parágrafo único, do CTN; 7.° da Lei n.° 7.713/88; 796 e 919 do RIR/94, bem como no Parecer n.° 01/95 (transcreve os itens 09 a 10.2), toma-se evidente a improcedência do aludido lançamento, por ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que cabe à fonte pagadora do rendimento a retenção e recolhimento do imposto de renda correspondente; - que, em suma, pode-se concluir: 1) os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais estão isentos por força da lei e de convenções internacionais (o próprio "Perguntão" da Receita Federal proclama essa condição; 2) ainda que não, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, mesmo sendo organismo internacional. - que, portanto, deve-se considerar improcedente o Auto de Infração. Em 30/07/01 (fls. 40/41), foi o presente processo baixado em diligência, para se fosse solicitado ao Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil que informasse o tipo de serviço prestado pela impugnante e se ela pertenceu à categoria que deve ser objeto da comunicação de que trata o art. 6.° da Convenção sobre Privilégios e 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 Imunidades das Agências Especializadas da ONU, tendo havido a resposta em termos negativos (fls. 42/43 e 44/45). Notificada da diligência em 19/04/02 (fls. 46v.), a impugnante, em 08/05/02, apresenta, por meio de seu procurador já identificado nos autos, razões adicionais de defesa nos seguintes termos: - ratificando os argumentos já expendidos em impugnação anterior, que a diligência tomou o Auto nulo, porque versou sobre matéria de fato e, não \, de direito, o que a leva a questionar qual era o respaldo fático do Auto de Infração à época da autuação; - que houve outro enfoque da diligência, a qual versou sobre o tipo de contrato realizado entre ela e o PNUD; - que a não-apresentação da lista de categorias de funcionários não pode prejudicar a condição da contribuinte, conforme se depreende do relato em Acórdão do Conselho de Contribuintes (transcreve-o às fls. 48/49); - que cabem os seguintes questionamentos: quem deve responder acerca de contratos? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria do contrato? E se houver divergências? O que dispõe literalmente o art. 6.° da Convenção? Pode uma Auditoria Fiscal inquirir um organismo internacional que goza de imunidades? - que se pode concluir, a partir da transcrição do referido art. 6.°, que o mesmo não "guarda estreita relação com a abrangência que ora se lhe quer emprestar", uma vez que, em nenhum momento, aborda o enquadramento de contratos; - que, importa salientar, todos os contratos de brasileiros, sejam vinculados ou não ao PNUD, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, sendo, talvez, por isso, que o PNUD não tenha emitido a lista dos funcionários, tomando-se, assim, desnecessária a comunicação de que trata o art. 6.° (destaque do original); - que, quanto à manifestação do PNUD local, entende que não é válida, pois o escritório no Brasil não detém esse competência, não podendo, a referida informação balizar uma decisão da DRJ; 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 - que, em vista do exposto, requer seja ignorada a declaração e que se dê provimento às razões de defesa apresentadas." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "LEGITIMIDADE PASSIVA. Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuaram a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto do cooperação técnica do PNUD nos anos-calendários de 1993 e 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6.° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "camê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/07/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/08/2002 (lido na integra). É o Relatório. 5 ,elie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pela contribuinte. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 50 da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, toma-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir. 9 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas; a)com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b)com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 7 - - - - -MINISTÉRIO DA FAZENDA /::;;',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,1:--> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...I dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •; n ,g.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no Pais ou não." Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no Pais, foi estendida a isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que • exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos (fls. 24/25), está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal. Esse conjunto probatório dá a convicção de que a contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 43), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011763/98-33 Acórdão n°. : 104-19.404 muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 41100 R" IS ALMEIDA EST•L 12 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001714/2001-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando comprovado nos autos que a exigência deu-se por erro no processamento da declaração, a mesma deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO CAPRIATA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 uz-k-SJCkii.i.A-.2,,Gàtc-ezo„dbue, ARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE AL) ••1 AN SAC . RO Dá" IGUES "RELATO Á FORMALIZADO EM: 0"1 NOYi0g5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001714/2001-83 Acórdão n°. : 104-21.062 Recurso n°. : 140.667 Recorrente : ÉLIO CAPRIATA RELATÓRIO ÉLIO CAPRIATA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 52 a 60) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande- MS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 08/11, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 2000, formalizando cobrança de crédito tributário oriundo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando que foi vítima de problemas técnicos, fato que ocasionou a geração de uma declaração com erros, os quais passaram despercebidos no momento do envio da declaração. Aduz que conforme comprovante de rendimentos, os valores que declarou foram divididos por mil. Informa, o mesmo, que apresentou nova declaração com os valores corretos e finaliza solicitando nova análise do Auto de Infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande proferiu decisão (fls. 33/37), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que a alteração decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, tendo em vista o valor de R$ 61.961,14 recebido da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul ter sido declarado a menor. 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001714/2001-83 Acórdão n°. : 104-21.062 Aduz que a fiscalização apurou a omissão através da DIRF e que para elidir tal omissão o contribuinte alega que não houve intenção dolosa, pois o que houve foi algum problema técnico. Contudo, entende a autoridade que tal erro poderia ter sido corrigido pelo recorrente através de declaração retificadora, pois de acordo com o art. 832 do RIR199, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Acrescenta que o procedimento fiscal da-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, excluindo a espontaneidade em relação aos atos anteriores, pelo prazo de sessenta dias, conforme dispõe o art. 7, Decreto 70.232/72. De igual modo, esclarece a autoridade que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória por força de lei. Assim, o recorrente não possuía o direito de alterar sua DIRPF/2000, como ocorreu em 25 de junho de 2001, por estar sob procedimento "ex officio", em face da lavratura do auto de infração. Ademais, entende o julgador que mesmo tendo incorrido em erro no preenchimento ou na transmissão da sua declaração, implicou uma redução da base de cálculo sujeita à tributação, o que se configura com infração à legislação do Imposto de Renda. Desse modo, continua o julgador, ainda que tenha ocorrido problema técnico como alega o recorrente, rendimentos deixaram de ser oferecidos à tributação na época própria, e tem-se nisso uma infração tributária, independente da intenção do agente. Refere que no programa da DIRPF/2000, em seu "ajuda", há a orientação de que, após o preenchimento da declaração, seja testada a consistência das informações prestadas, por meio da verificação de pendências. O programa faz o exame da declaração, apontando as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001714/2001-83 - Acórdão n°. : 104-21.062 inconsistências encontradas, que serão classificadas, de acordo com a importância, como ERROS ou AVISOS, o que por essa razão, entende que há de se manter o lançamento. Cientificado da decisão singular, na data de 20 de abril de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.52/60) ao Conselho de Contribuintes, na data de 17 de maio de 2004. Em suas argumentações, refere o recorrente que o agente fiscalizador utilizou como prova contundente o comprovante de rendimentos emitido pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul o qual reputou legítimo e verdadeiro. Contudo, refere o recorrente que o mesmo não considerou as deduções descritas no próprio documento, no qual e também a correta, e utilizou como dedução em seu auto de infração o valor declarado errado pelo autuado. Assim, salienta o recorrente que não se equivocou apenas quanto aos seus rendimentos, mas também quanto às deduções destes rendimentos, já que quando digitava os valores não percebeu que os mesmos não estavam sendo contabilizados os zeros referentes aos valores. Informa que a dedução omitida pela fiscalização refere-se à pensão alimentícia e despesas médicas. Junta documentação comprovando, inclusive a declaração de ajuste da ex-esposa, em que se confirmam as deduções de pensão alimentícia. 1É o Relatório. - JA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001714/2001-83 Acórdão n°. : 104-21.062 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica percebidos pelo recorrente de uma fonte pagadora. A fonte declarou em DIRF que pagou os valores ao recorrente e este não os teria registrado em sua declaração de ajuste. Verifica-se, no presente feito, que o recorrente equivocou-se no momento em que preencheu os dados em sua declaração de ajuste anula e remeteu via internet. Na declaração de ajuste, enviada equivocadamente, observa-se que o mesmo dividiu por mil todos os valores ali constantes, tantos os referentes aos rendimentos percebidos pela fonte pagadora, quanto as deduções efetuadas. Ocorre que a autoridade fiscal, ao analisar a referida declaração de ajuste, atentou-se para o fato de que os rendimentos não estavam corretos, haja vista a declaração da fonte pagadora, porquanto que esta declarou ter pago a quantia de R$61.961,14 e o recorrente declarou ter recebido a quantia de R$ 61,96. No entanto, a autoridade fiscalizadora não atentou para o fato de que as deduções a que tem direito o recorrente também restaram divididas por mil e na elaboração do auto de infração, fora apenas consideras as equivocadas. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001714/2001-83 Acórdão n°. : 104-21.062 A título de comprovação de que o recorrente fazia jus às deduções, o mesmo junta aos autos, cópia da certidão de separação, cópia do informe de rendimentos em que consta o pagamento de pensão alimentícia, bem como a declaração de ajuste de sua ex-esposa, em que esta declara ter percebido do mesmo os valores afirmados. No mesmo sentido junta o informe que aduz as despesas médicas. Mais uma vez os valores de deduções foram divididas por mil e restaram demonstradas. Neste contexto, entendo ter restado comprovado que a declaração sofreu um erro no seu processamento e que o recorrente não deixou de levar a tributação rendimentos que percebeu. Ademais, conforme se verifica, o recorrente, tendo sofrido retenção na fonte e comprovado as despesas dentro da lei e sendo estas dedutíveis, nada deve ao fisco. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 El í-AN SA RO 9' 4 IGUES 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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