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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8852141 #
Numero do processo: 15469.002064/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 49/52) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 20 64 /2 00 7- 08 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.297 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.002064/2007-08 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJ2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange somente os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/07/2011 (e-fl. 54), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/08/2011 (e-fl. 57), alegando que foi preenchida a DIRPF com erro, que houve a transmissão de DIRPF retificadora e apresentando documentos relacionados. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O contribuinte apresentou Impugnação trazendo argumentos relacionados à isenção decorrente de moléstia grave. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou novos argumentos relacionados a equívoco no preenchimento da DIRPF e apresentação de declaração retificadora, carreando aos autos novos documentos. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.297 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.002064/2007-08 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8826844 #
Numero do processo: 13884.001922/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO DO DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado nos autos que o contribuinte não incluiu como dependentes na Declaração de Ajuste Anual a esposa e a filha detentoras dos rendimentos considerados omitidos, é de se prover o recurso.
Numero da decisão: 2202-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INEXISTÊNCIA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado nos autos que o contribuinte não incluiu como dependentes na Declaração de Ajuste Anual a esposa e a filha detentoras dos rendimentos considerados omitidos, é de se prover o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular e/ou dependentes, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 41 a 44. O contribuinte impugnou o lançamento sob alegações, em síntese, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos; concordou com a omissão de rendimentos no valor de R$ 239,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 19 22 /2 00 8- 43 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001922/2008-43 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que (e-fls. 59/60): Com efeito, decorrente do exercício opcional da inclusão de dependentes, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual... Não tendo o contribuinte informado na DlRPF2004 os rendimentos auferidos pelos dependentes, é procedente o lançamento decorrente de sua omissão... Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 4/3/2010 (e-fls. 65) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 5/4/2010 (e-fls. 66/67), no qual, em suma, sustenta não ter recebido os valores considerados omitidos. Por decisão unânime da 3ª Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para que a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do contribuinte informasse se Dilza Muniz e Dilma Lessa Teixeira foram informadas como dependentes do contribuinte na DAA do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, por ele transmitida à RFB; também que fosse juntada cópia da DAA e da DIRF que contenha dos rendimentos auferidos por Dilza Muniz e Dilma Lessa Teixeira, relativas ao mesmo exercício. Após, que retorne o processo retornasse ao CARF para que seja proferido o seu julgamento, o que foi atendido conforme documentos juntados às fls. 82 e ss. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Trata-se de retorno de diligência. Conforme notificação de lançamento (e-fls. 48) o contribuinte teria omitido os seguintes rendimentos tributáveis, recebidos por ele ou por seus dependentes informados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA): 1 – R$ 20.903,00 da prefeitura de SÃO JOSE DOS CAMPOS; 2 - R$ 239,17 da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; 3 – R$ 14.502,78 do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo este recebido por Dilma Lessa Teixeira, dependente. Já desde a impugnação à primeira instância, o contribuinte reconhece a omissão do valor de R$ 239,17 recebidos da Procuradoria Geral do Estado, de forma que remanesce na lide os demais valores, ou seja, 1 – R$ 20.903,00, recebidos da prefeitura de SÃO JOSE DOS CAMPOS; e 2 – R$ 14.502,78 recebidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A DRJ manteve o lançamento sob o entendimento que se encontra resumido na ementa do Acórdão 17-37.631 – 8ª Turma da DRJ/SP2: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001922/2008-43 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar os valores recebidos pelos dependentes incluídos em Declaração de Ajuste Anual Conjunta. § 8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. Em fase recursal o contribuinte alega que não recebeu a importância de R$ 14.502,78 pagos pelo INSS ao beneficiário do CPF 839.400.658-20, que pertence a DILMA LESSA TEIXEIRA, filha do contribuinte, alegando ainda que ela foi não informada como sua dependente. Da mesma forma sustenta que não recebeu a importância de R$ 20.903,00 pagos à DILZA MUNIZ, CPF 304.343.018-25, esposa do contribuinte, e que não a colocou como sua dependente na declaração de 2003. Às fls. 74 juntou comprovante de rendimentos emitido pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, pagos a Dilza Muniz no ano-calendário de 2003, no valor bruto de R$ 20.903,00, com desconto de R$ 905,21 de IRRF. Juntou ainda às e-fls. 75 cópia de cartão CPF de Dilma Lessa Teixeira, que confirma ser ela inscrita no CPF sob o nº 839400658-20. Compulsando os autos, notei que não constava do mesmo cópia da DAA do contribuinte com o respectivo recibo de transmissão, de forma que não era possível aferir a veracidade dos fatos com base nos elementos constantes dos autos, por isso propus a conversão do julgamento em diligência para que a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do contribuinte informasse se Dilza Muniz e Dilma Lessa Teixeira foram informadas como dependentes do contribuinte na DAA do exercício de 2004, ano- calendário de 2003, por ele transmitida à RFB; também que fosse juntada cópia da DAA e da DIRF que contenha os rendimentos auferidos por Dilza Muniz e Dilma Lessa Teixeira, relativas ao mesmo exercício. Em retorno da diligência a equipe regional de contencioso administrativo da 8ª Região Fiscal (São Paulo) informou (fls. 97) que Dilza Muniz e Dilma Lessa não configuraram como dependentes do contribuinte no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Anexou ainda cópia da DAA, que comprova a informação. Considerando que o rendimento de R$ 14.502,78 do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi recebido por Dilma Lessa Teixeira, conforme comprova a cópia da DIRF às fls. 96, e que o rendimento de R$ 20.903,00, recebidos da prefeitura de SÃO JOSE DOS CAMPOS foi recebido por Dilza Muniz, conforme comprovante de rendimentos às fls. 74, e que ambas não configuraram como dependentes do contribuinte, conforme comprovado pela cópia da DAA anexada aos autos, concluo que não houve a omissão e rendimentos apontada no lançamento, sendo o mesmo improcedente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001922/2008-43 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001378/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.075
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:58:10Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:58:10Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7a1535ad-24d2-4006-8a11-5b0f1a58a72d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:58:10Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:58:10Z; created: 2010-07-13T13:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:58:10Z; pdf:charsPerPage: 846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:58:10Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10167.001378/2007-66 Recurso n° 151.538 Resolução n° 2402-00.075 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 10 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. MAR ELO-ELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, - - Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Processo n° 10167.001378/2007-66 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.075 Fl. 146 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília/DF, fls. 086 a 092, que julgou procedente a autuação motivada por descunaprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 a 006, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, _conforme disposto na Legislação, no período de 04/2000 a 07/2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. -Em 26/09/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 062 a 071, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 097 a 0112, acompanhado de anexos. Antes do envio do recurso a este colegiado, a Delegacia comandou diligência, a fim de sanar dúvida existente, fls. 0118 e 0119. A Delegacia respondeu ao questionamento, fls. 0122. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0136. É o relatório. 2 Processo n° 10167.001378/2007-66 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.075 Fl. 147 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos analisar questão. A Delegacia, antes do envio dos autos a este colegiado, comandou diligência fiscal para a solução de questionamento. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes em seu recurso, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Da forma como foi realizado o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: 3 Processo n° 10167.001378/2007-66 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.075 Fl. 148 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas - as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I- atuação conforme a lei e o Direito; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; • VIII— observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; --- X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Xli - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: --- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 4 Processo n° 10167.001378/2007-66 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.075 Fl. 149 A sociedade espera que o julgamento de segunda instância na área tributária contribua para a segurança jurídica e exerça o controle da legalidade dos atos administrativos tributários. Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sendo assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que a recorrente obtenha ciência dos documentos emitidos, fls. 0118 a 0119 e 0122, dessa decisão e que seja concedido prazo de trinta dias, a partir da ciência para, caso deseje, apresente argumentos sobre a questão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do jul ento em diligência, nos termos do voto. Sala das ,/,4S res e O de junho de 2010 , • RC O OLIVEIRA - Relator 5

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Numero do processo: 16592.722126/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, não é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado.
Numero da decisão: 1002-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não identificada a regularização do débito em aberto, constante do relatório de pendências fiscais emitido pelo próprio sistema do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado pela Resolução do CGSN, não é permitida a opção e inclusão do contribuinte no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”): Tratam os autos de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.07.43.77.44 com data do registro em 23/03/2016 que impediu a opção da Interessada por aquele regime tributário em face da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 21 26 /2 01 6- 21 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.073 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722126/2016-21 existência de débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não estaria suspensa, conforme abaixo: Manifestação de Inconformidade na qual deduz que o débito impeditivo constante do Termo de Indeferimento citado encontra-se devidamente parcelado, com seu pagamento em dia, conforme comprovante que anexa. Nestes termos, requer sua inclusão no regime de tributação Simples Nacional. Análise preliminar procedida pela Delegacia na origem concluiu não haver motivos para a revisão do ato de ofício. Em sessão de 30/05/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de tributação. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 24/25 do e-processo): A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela LC nº 123/2006, estava regulamentada à época pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Já no tocante à participação na sistemática tributária favorecida, o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, dispõe que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo que eventuais pendências impeditivas ao ingresso podem ser regularizadas dentro deste prazo. Confira-se (grifamos): Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.073 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722126/2016-21 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) §2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Com efeito, o Termo de Indeferimento listou como impeditivo ao ingresso no Regime pleiteado a existência de débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, inscrito em Dívida Ativa da União em 11/07/2014, cuja exigibilidade não estaria suspensa, processo nº 10880.346661/2014-88, inscrição nº 80 4 14 060145-08. Junta aos autos a interessada cópia de recolhimento em DAS datado de 14/03/2016, constando referência ao número da inscrição em dívida ativa da União no corpo da guia. Em consulta aos sistemas da PGFN, o órgão de origem junta aos autos telas de fls. 17 a 19, referentes a informações gerais da inscrição, onde se constata o cadastramento e deferimento de parcelamento somente em 23/02/2016, portanto, após o prazo limite para regularização das pendências impeditivas. Registre-se que o mesmo débito já havia sido objeto de parcelamento em 13/01/2015, com inclusão de um único recolhimento efetuado em 30/01/2015, com rescisão eletrônica do mesmo em 10/05/2015. Nesse contexto, há que se considerar que a inscrição em questão permaneceu na condição de devedora no dia 29/01/2016. A inscrição estava em plena exigibilidade na data limite para regularização da pendência impeditiva. Desta forma, considerando-se que há um prazo peremptório para participação no regime tributário simplificado - último dia útil do mês de janeiro -, ocasião em que todas as ocorrências impeditivas deveriam encontrar-se regularizadas, não tendo havido regularização das pendências elencadas no Termo de Indeferimento dentro deste prazo, não está habilitado o contribuinte ao ingresso na sistemática de tributação pleiteada para o ano calendário de 2016. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos de defesa anteriormente apresentados ainda em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.073 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722126/2016-21 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/07/2019 (fls. 28 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 15/07/2019 (fls. 30 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teve indeferida a sua opção ao regime do Simples Nacional em razão da existência de um suposto débito em aberto, o qual, todavia, alegou em defesa estar parcelado, de modo que não poderia ter negado o seu direito. Nada obstante o argumento do contribuinte de que o débito estaria com a sua exigibilidade suspensa, em razão do alegado parcelado, a DRJ/RPO foi muito clara ao advertir que o dito parcelamento somente teria sido solicitado após vencido o prazo disponibilizado pela legislação de regência da matéria. Todas as informações a respeito do suposto parcelamento mencionado pelo contribuinte constam dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que o recurso voluntário apenas repete aquilo já exposto em manifestação de inconformidade, sem contudo refutar os argumentos da DRJ/RPO, seja por meio da apresentação de outros fundamentos jurídicos ou novos aspectos fáticos, utilizamo-nos dos fundamentos constantes do acórdão recorrido para confirmar a manutenção do termo de indeferimento, veja-se mais uma vez: Em consulta aos sistemas da PGFN, o órgão de origem junta aos autos telas de fls. 17 a 19, referentes a informações gerais da inscrição, onde se constata o cadastramento e deferimento de parcelamento somente em 23/02/2016, portanto, após o prazo limite para regularização das pendências impeditivas. Registre-se que o mesmo débito já havia sido objeto de parcelamento em 13/01/2015, com inclusão de um único recolhimento efetuado em 30/01/2015, com rescisão eletrônica do mesmo em 10/05/2015. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.073 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722126/2016-21 Nesse contexto, há que se considerar que a inscrição em questão permaneceu na condição de devedora no dia 29/01/2016. A inscrição estava em plena exigibilidade na data limite para regularização da pendência impeditiva. Logo, tendo em vista que o prazo para regularização das pendências vencia na data de 29/01/2016 e o contribuinte apenas cadastrou a sua solicitação de parcelamento, a qual foi inclusive deferida no mesmo dia, em 23/02/2016, não é possível o cancelamento do termo de indeferimento. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009734/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T14:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T14:20:55Z; Last-Modified: 2011-03-23T14:20:55Z; dcterms:modified: 2011-03-23T14:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d1d8d598-da54-491b-bd3d-1bbcd707c52e; Last-Save-Date: 2011-03-23T14:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T14:20:55Z; meta:save-date: 2011-03-23T14:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T14:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T14:20:55Z; created: 2011-03-23T14:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-23T14:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T14:20:55Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009734/2007-04 Recurso n° 247.606 Resolução no 2302-00.063 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Data 23 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente PARANÁ BANCO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do -voto do relator. ARLINDO CS TA, ,/t7IS EVA - Relator V Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). RELATÓRIO Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005. Data da lavratura da Auto de Infração: 24/11/2006. Data da ciência do Auto de Infração : 24/11/2006. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, em virtude de não terem sido informados em GFIP todos os fatos Processo n° 10980.009734/2007-04 S2-C3T2 _ Resolucao n.° 2302-00.063 Fl. 102 geradores de contribuições previdencidrias, especialmente aqueles referentes a remunerações pagas a segurados obrigatórios do RGPS, efetuadas mediante tiquetes no período de 01/1999 a 12/2002 e créditos em cartões eletrônicos, a partir de 01/2003, fornecidos pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fl. 17. CFL - 68 Apresentar a empresa GF1P/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação ás bases de cálculo, seja em relação ás informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) — Art. 284,11 na redação do Dec.4.729, de 09/06/2003. Relata o auditor fiscal notificante que o valor da multa aplicada corresponde a cem por cento do valor devido relativo A. contribuição não declarada, limitado ao valor resultante da multiplicação do valor mínimo previsto na legislação por um fator em função do número de segurados da empresa, conforme memória de cálculo a fls. 19/20, totalizando R$ 271.137,28. Irresignado com o supracitado laiiçamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls. 25/32. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 51/59, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. A autuada foi cientificada da decisão de la Instância no dia 26 de fevereiro de 2007, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 62. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 66/77, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Os valores pagos ou creditados aos segurados têm a natureza de "ganhos eventuais" expressamente desvinculados do salário, não integrando a remuneração que constitui base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, nem o salário-de-contribuição, nos termos dos artigos 22, §2° e 28, §9° da Lei Federal n° 8.212/91, o que dispensaria a exigência de informá-los no documento previsto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91; Que os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho de caráter eventual, esporádico e que, como tais, não integravam o salário-de-contribuição nem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, sendo indevida a sua exigência, assim como também a sua inclusão nas GFIP. Os prêmios fornecidos pela Incentive House sob a forma de tiquetes ou cartões tinham a finalidade de "incentivar e reconhecer" o desempenho dos funcionários e demais prestadores de serviços da empresa contratante, consistindo em "produtos de premiação", os quais foram utilizados com a finalidade de premiar o desempenho dos segurados - empregados Processo n° 10980.009734/2007-04 S2-C3 T2 Resolução n.° 2302-00.063 Fl. 103 ou não - que lhe prestavam serviços, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência. Que o fato de serem concedidos quando e se tais metas fossem cumpridas permite caracterizar tais prêmios como ganhos eventuais, não habituais, totalmente desvinculados do salário desses mesmos segurados não integrando a remuneração tanto para efeitos trabalhistas, quanto para o cálculo das contribuições previdencidrias e cumprimento das demais obrigações acessórias atinentes ao recolhimento destas, como é o caso da declaração em GFIP. Que a Lei n° 8.212/91 também exclui do conceito de remuneração, para efeito de cálculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Que é imperioso demonstrar-se que os pagamentos foram habituais e estavam vinculados ao salário dos beneficiários, remunerando-os pelo seu trabalho. Aduz que, não estando demonstrada a natureza salarial dos mencionados pagamentos, também não há como caracterizá-los como fato gerador das contribuições previdencidrias, o que dispensa a exigência de informá-los na GFIP; Que a Constituição Federal outorgou à Unido a competência para instituir contribuições incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio". Adita que a natureza não salarial, não remuneratória de trabalho, dos pagamentos feitos por intermédio dos tiquetes e cartões fornecidos pela Incentive House S/A foi desconsiderada pela fiscalização. Ao fim, requer o recorrente que seja julgada integralmente improcedente a autuação consubstanciada nestes autos, reconhecendo a inexistência da infração que lhe foi imputada, cancelando-se assim a multa que lhe foi imposta. Alternativamente, por considerar- se infrator primário e não ter incorrido em circunstâncias agravantes, requer a aplicação do artigo 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, para fins de relevação ou atenuação da multa aplicada. Relatados sumariamente os fatos relevantes. VOTO Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 26/02/2007, segunda-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na terça-feira seguinte, diga-se, 27/02/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 de março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Processo n° 10980.00973412007-04 S2-C3T2 Resoluc5o n.° 2302-00.063 Fl. 104 2.1. DA DECADÊNCIA Malgrado não tenha sido suscitada pelo recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa A. fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto do vertente processo. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n°8 - "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula Vinculante no 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em n lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n `) 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas A. matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Processo n° 10980.009734/2007-04 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.063 Fl. 105 A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 24 de novembro de 2006, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13° salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Roga-se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vicio todo o processo. A declaração de caducidade acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário tão somente as obrigações atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento. Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas ás competências atingidas pela decadência encontra-se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração. 2.2. DA DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD A recorrente alega que os valores pagos ou creditados aos segurados têm a natureza de "ganhos eventuais" expressamente desvinculados do salário, não integrando a remuneração que constitui base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, nem o salário-de-contribuição, nos termos dos artigos 22, §2° e 28, §9° da Lei Federal n° 8.212/91, o que dispensaria a exigência de informá-los no documento previsto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91. Acrescenta que os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho de caráter eventual, esporádico, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência, e que, como tais, não integravam o salário -de-contribuição nem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, sendo indevida a sua exigência, assim como também a sua inclusão nas GFIP. Argumenta, igualmente, que a Lei n° 8.212/91 exclui do conceito de remuneração, para efeito de cálculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário, proclamando, alfim, ser imperioso demonstrar-se que os pagamentos foram habituais e estavam vinculados ao salário dos beneficiários, remunerando-os pelo seu trabalho. Aduz que, não estando demonstrada a natureza salarial dos mencionados pagamentos, também não lid como caracterizá-los como fato gerador das contribuições previdencidrias, o que dispensa a exigência de informá-los na GFIP. Pondera, por derradeiro, que o que se observa no lançamento consubstanciado na NFLD 37.053.794-7, ao qual o presente Auto de Infração encontra-se vinculado, é que a natureza não salarial, não remunerat6ria de trabalho, dos pagamentos feitos por inten -nédio dos tiquetes e cartões fornecidos pela Incentive House S/A foi desconsiderada pela fiscalização, Processo n° 10980.009734/2007-04 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.063 Fl. 106 que os inseriu na base de cálculo das contribuições previdencidtias devidas pelo recorrente, ern desrespeito aos artigos 22, §2° e 28, §9 da Lei 8.212/91. Com efeito, através da NFLD n° 37.053.794-7 foram lançadas as contribuições sociais incidentes sobre As remunerações pagas a segurados obrigatórios do RGPS efetuadas mediante tiquetes, no período de 01/1999 a 12/2002, e créditos em cartões eletrônicos, a partir de 01/2003, fornecidos pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A. Cumpre destacar que o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra instruido com os elementos necessários aptos a indicar, de forma inequívoca, se os fatos jurídicos apurados na NFLD n° 37.053.794-7 supra referida, são, efetivamente, fatos geradores de contribuições previdencidrias. A improcedência do lançamento objeto da Notificação Fiscal acima elencada importará na insubsistência desta autuação. De outro canto, a ratificação da procedência, mesmo que parcial, da notificação fiscal associada ao presente Auto de Infração, implicará a procedência deste, total ou parcialmente, conforme o caso. Na hipótese de ser julgada procedente a supracitada Notificação Fiscal, sendo, contudo, o cometimento da infração em exame punível com um valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo A contribuição não declarada, limitado ao valor resultante da multiplicação do valor mínimo previsto na legislação por um fator em função do número de segurados da empresa, torna-se necessário aguardar — por mais este motivo - o desfecho definitivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito acima assinalada, uma vez que o valor da multa a ser aplicada A recorrente, na hipótese ora aventada, dependerá diretamente do quantum debeatur apurado naquela NFLD, observada ainda a possibilidade da retroatividade benigna assentado no art. 106, II, 'c' do CTN. Almejando esquivarmos de decisões contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho final do PAF acima citado. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto pela CONVERSÃO do vertente julgamento em DILIGÊNCIA, a fim de que seja coligido aos autos o assentamento da decisão definitiva no âmbito administrativo do Processo Administrativo Fiscal relativo A NFLD n° 37.053.794-7. Ê como voto. ARLINDO CO EVA - Relator 6

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8838681 #
Numero do processo: 16095.720130/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos inominados para suprir a omissão detectada e corrigir lapso manifesto, com efeitos infringentes tão somente para manter a responsabilidade solidária de Dakhia Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda. e dos Srs. Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos inominados para suprir a omissão detectada e corrigir lapso manifesto, com efeitos infringentes tão somente para manter a responsabilidade solidária de Dakhia Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda. e dos Srs. Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de conversão, por força do princípio da fungibilidade, da peça denominada “recurso especial” interposto pelos responsáveis solidários Dakhia Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda., Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum (fls. 2.799), para embargos inominados, em razão do princípio da fungibilidade, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 2830/2833. Os responsáveis acima questionaram o fato de o acórdão recorrido não ter apreciado seu recurso voluntário, que foi apresentado tempestivamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 30 /2 01 5- 85 Fl. 2882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Por força de tal situação, a Presidente da 4ª Câmara desta Seção exarou o seguinte despacho (fls. 2.828), aceitando o recurso aviado como embargos inominados; Assim, entendeu o despacho de admissibilidade a fim de sanar omissão da decisão embargada, constante ao final do voto proposto pela relatora, de maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita-se a sanar a omissão na apreciação do Recurso Voluntário de fls. 2310/2319. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora Os embargos preenchem todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. A fim de sanar a omissão apontada pela Embargante, acolho os embargos para que a manifestação acerca do Recurso Voluntário interposto pelos responsáveis solidários Dakhia Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda., Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum seja incluída no voto condutor como razões de decidir. Fl. 2883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Dessa maneira, faço consignar no voto o seguinte trecho, no que diz respeito à análise do Recurso Voluntário de fls. 2310/2319: O Recurso Voluntário interposto em conjunto pelos responsáveis solidários Dakhia Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda., Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum, trouxe como argumentos de defesa: i)preliminar de nulidade de cerceamento de defesa, por ausência de acesso dos recorrentes aos autos do processo ii) suspensão do julgamento até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Recurso de Apelação 0006489- 27.2014, e iii) no mérito, a ausência de comprovação de fraude ou sonegação, ausência de solidariedade e; impossibilidade de utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Apenas para contextualizar os motivos pelos quais aconteceu a autuação, reproduzo trecho do relatado pela DRJ: Contra a empresa POLICHEMICALS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA., doravante denominada de POLICHEMICALS, identificada no preâmbulo, foram lavrados os autos de infração às fls. 542/586, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário relativo aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013, abaixo discriminado, no montante de R$ 55.999.161,34 (cinquenta e cinco milhões novecentos e noventa e nove mil cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), incluindo juros de mora, multa proporcional e multa por descumprimento de obrigação acessória: O lançamento foi realizado por arbitramento do lucro, nos termos dos art. 530, inciso III do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, com base na receita bruta da revenda de mercadorias, em consonância com o art. 532 do RIR/99. Para o arbitramento do lucro a fiscalização utilizou-se de receita bruta conhecida extraídas das Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas emitidas. Em face do arbitramento do lucro o PIS e a Cofins foram apurados segundo o regime cumulativo. Relata a fiscalização a ocorrência da dissolução irregular da empresa, pois a mesma não se encontrava no seu domicílio fiscal, aplicando-se ao caso a súmula 435/2010 do STJ. Segundo a Autoridade Fiscal os titulares de direito são interpostas pessoas do titular de fato, pois: (1) Reinaldo Pavone não possui nenhum imóvel registrado em seu nome; não possui nenhum veículo; declarou na DIPF, ano-calendário de 2014, um rendimento anual de R$ 8.864,00 tendo como fonte pagadora a empresa Polichemicals e (2) Rodrigo Henrique da Silva não possui imóveis registrados em seu nome; possui uma motocicleta de pequeno valor; sua última declaração do Imposto de Renda DIPF foi referente ao ano calendário de 2010 e nesta declaração ele omite a informação de possuir cotas da empresa Polichemicals, apesar de fazer parte do quadro social da mesma desde 2008 Fl. 2884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Ainda segundo a fiscalização a empresa Polichemicals faria parte um grupo econômico de fato, atuante na área de plásticos, composto por outras empresas e tendo como administradora a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda – CNPJ 02.650.047/0001-26, para tanto apresenta “RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA” e “RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO”. Restaria demonstrado que a empresa Dakhia promovia a administração da empresa Polichemicals realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio-administrador da Dakhia. Haveria uma confusão patrimonial entre as empresas já que a empresa Polichemicals paga despesas da empresa Dakhia como também dos proprietários desta última, entre outros atos discriminados. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, entre elas a empresa Polichemicals, que assumiriam o papel de vendedoras, emitindo os documentos fiscais e desvinculando a empresa Dakhia de tais operações e da conseqüente tributação. Segundo a fiscalização, no “esquema” descoberto, as operações mercantis seriam coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, entre elas a empresa Polichemicals. DA QUALIFICAÇÃO E DO AGRAVAMENTO DA MULTA Relata que a fiscalizada, nos anos calendário de 2010 a 2013, não declarou DCTF e não recolheu qualquer valor referentes aos tributos, o que demonstraria sua intenção em suprimir impostos e contribuições devidos (sonegação). Em conjunto com a não entrega da ECD - Escrituração Contábil Digital referentes aos anos calendário de 2010 a 2013, via SPED, a fiscalizada visaria encobrir os aspectos materiais necessários para o dimensionamento das obrigações tributárias. Por outro lado, segue a autoridade fiscal, a utilização de interpostas pessoas no quadro societário da Polichemicals, caracteriza Interposição Fraudulenta. Assim, tudo somado, restaria para a fiscalização a imposição da exigência de multa qualificada no lançamento ora efetuado, nos termos da legislação de regência. Também, considerando que a fiscalizada recebera o Termo de Início do Procedimento Fiscal, protocolara pedidos de dilação de prazo e sumira do “mapa”, deixando de atualizar seu cadastro junto á Receita Federal do Brasil e JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, como também deixara de atender às intimações que lhe foram regularmente expedidas, a multa aplicada foi agravada para 225%. Relata a fiscalização a lavratura da competente Representação Fiscal para Fins Penais, em consonância com o disposto na Portaria RFB n° 2439 de 21 de dezembro de 2010. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA No decorrer da ação fiscal foi também lavrado o Auto de Infração no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em razão da empresa não ter entregado a ECD - Escrituração Contábil Digital nos termos do art. 3° Incisos I e II da Instrução Normativa RFB n° 787 de 19/11/2007. DA SUJEIÇÃO PASSIVA Fl. 2885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 De acordo com a fiscalização a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda - CNPJ 02.650.047/0001-26 é líder do grupo econômico de fato, formado entre ela e as seguintes empresas: Globoplast Industria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda - CNPJ 00.105.843/0001-52; Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda – CPNJ 01.403.100/0001-21; Reer Comércio Atacadista de Plásticos Ltda - CNPJ 08.816.633/0001-84 e Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda - CNPJ 07.312.840/0001-39. Neste ínterim, a empresa Dakhia promoveria a administração das citadas empresas, realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio administrador da empresa Dakhia. Haveria uma confusão patrimonial entre empresas que pagariam despesas da Dakhia e dos seus proprietários, entre outros atos. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, que assumiriam o papel de vendedoras, emitindo os documentos fiscais e desvinculando a empresa Dakhia de tais operações e da conseqüente tributação. Nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, que compõem o grupo econômico de fato. Portanto, caracterizado o grupo econômico aplica-se a Responsabilidade Solidária entre elas, nos termos das disposições do art. 124 do CTN. Relata a autoridade fiscal que respondem também solidariamente aos débitos tributários do grupo econômico, as seguintes pessoas físicas que são os sócios administradores da empresa Dakhia e consequentemente, são os administradores de fato de todas as empresas que compõem o referido grupo econômico (art. 135 do CTN): Rinaldo Sumi (CPF 091.831.198-50); Paulo Fernandes Silva (CPF 054.434.398-04) e Marcio Paulo Baum (CPF 003.518.378-09). Autuação que foi mantida pelo acórdão recorrido, cuja responsabilidade atribuída à solidária Dakhia e consequentemente, são os administradores de fato de todas as empresas que compõem o referido grupo econômico (art. 135 do CTN): Rinaldo Sumi; Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum. Enfrentando os argumentos de defesa constantes no Recurso Voluntário por eles interposto. Preliminar de Cerceamento de Defesa. No que diz respeito às preliminares nulidade de cerceamento de defesa, por ausência de acesso dos recorrentes aos autos do processo, a Recorrente aponta que lhe foi negado ter ciência dobre o conteúdo do processo, cumprir prazos e acompanhar o tramite processual, o que seria uma grave injustiça e abuso de poder. Contudo, não faz nenhuma prova a respeito das negativas apontadas, ou tampouco identifica qual prejuízo efetivo lhe foi causado, apenas notícia a reclamação da impossibilidade de defesa plena, mas não demonstra suas consequências. Sobre a matéria, colaciono entendimento proferido no 401-001.841 de 23 de marco de 2017: Fl. 2886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Assim, verifica-se que não merecem prosperar as alegações da contribuinte, em momento algum logrou a contribuinte comprovar que não teria acesso aos documentos necessários para efetuar a referida prova. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 do PAF, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do PAF, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse contexto não há como se acolher a arguição. Mérito. 1 – Da Fraude e Sonegação e caracterização de grupo econômico. Defendem os Recorrentes que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para demonstrar vinculação da DAKHIA com as demais pessoas acusadas de integrar grupo econômico, por qualquer ausência de relações entre elas, ou seus sócios. Sustenta seu argumento no fato de que as pessoas ouvidas pela fiscalização afirmam não conhecer a DAKHIA ou seus sócios, transcrevo os depoimentos apontados: Fl. 2887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Fl. 2888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Contudo, do extenso e detalhado trabalho, resultado de mais de 1000 páginas de documentos, culminou na confecção do RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO – DAKHIA (fls. 804 a 857), onde restou demonstrado a existência de um grupo econômico sob o comando da empresa DAKHIA: CONCLUINDO, o grupo empresarial, denominado Grupo-Dakhia, criou e comandou as empresas Noteiras e Intermediárias que dele fazem parte. As operações mercantis das empresas Intermediárias são de fato da empresa Dakhia, tratando-se de meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, sendo resultado de um simples esquema de fraude estruturada, com o intuito de acobertar e proteger os verdadeiros autores e beneficiários. São responsáveis pelas irregularidades elencadas os mandatários da empresa Dakhia. Dados os elementos colhidos durante o processo de fiscalização somados aos esclarecimentos prestados no acórdão recorrido, perfeitamente constante nos autos elementos suficiente para comprovar que a Recorrente tinha interesse comum na situação que constitua a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois há provas de que ela se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações irregulares, caracterizadas como sonegação fiscal. Conforme Relatório Fiscal: Em que pese o número de empresas envolvidas, o modus operandi de evasão fiscal é simples. Em suma, a empresa Dakhia realiza de fato as operações mercantis de venda aos clientes (indústrias), mas os documentos fiscais e bancários relativos a tais operações são das empresas Intermediárias Polichemicals, Globoplast, Reer e Cotermo. Dessa forma, a Dakhia em nada se vincula a tais operações para os efeitos fiscais e os responsáveis são as empresas constituídas por interpostas pessoas físicas (“laranjas”), sem capacidade econômica. Cabe acrescentar que a Dakhia apura seu Fl. 2889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, somente oferecendo à tributação os valores efetivamente recebidos. Assim, em uma eventual fiscalização da Receita Federal, os tributos devidos são constituídos em nome das empresas Intermediárias e não sobre a empresa que de fato negocia e vende – a Dakhia. Nunca é demais ressaltar que a DAKHIA declarava como sendo receitas de sua atividade apenas 5,59% do valor total de vendas do Grupo , assim , se eventualmente houvesse uma fiscalização na empresa , o Fisco não identificaria irregularidades na medida que seus recolhimentos eram compatíveis com as notas fiscais emitidas, omitindo assim 95% de sua real receita, uma vez que ficou comprovada que as operações de venda da demais empresas eram na verdade da própria Dakhia , a Real Beneficiária. No demonstrativo abaixo fica mais clara esta relação do faturamento entre as Empresa do Grupo: Grupo Econômico DAKHIA Pelo modus operandi acima, o faturamento da empresa Dakhia está sendo transferido a pessoas jurídicas Intermediárias que não recolhem os devidos tributos aos cofres públicos. Esse mecanismo possibilita à Dakhia vender suas mercadorias a um valor menor, e assim, praticar concorrência desleal e prejudicar contribuintes que recolhem seus impostos regularmente. Por outro lado, as empresas Noteiras servem para acobertar a entrada de mercadorias nas empresas Intermediárias por meio de notas fiscais frias, dando a estas uma falsa sensação de regularidade e licitude à contabilidade gerando custos e créditos indevidos para as Intermediárias. Para se ter uma idéia, as nove empresas Noteiras, em conjunto, emitiram, entre os anos calendários de 2010 a 2013, R$ 525 milhões, sendo que R$ 447 milhões de Fl. 2890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 notas destinadas às empresas Intermediárias com o objetivo de acobertar as operações de venda destas. Apesar da milionária quantia de quase meio bilhão de reais, as empresas Noteiras recolheram aos cofres públicos a quantia ínfima de R$ 7.994,34 (sete mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) de tributos federais internos. Por sua vez, as quatro empresas Intermediárias, em conjunto, forneceram às diversas indústrias do território nacional R$ 662 milhões e recolheram aos cofres públicos apenas R$ 167 mil. Anote-se que a autoridade fiscal demonstra que respondem também solidariamente aos débitos tributários do grupo econômico, as seguintes pessoas físicas que são os sócios administradores da empresa Dakhia e consequentemente, são os administradores de fato de todas as empresas que compõem o referido grupo econômico (art. 135 do CTN): Rinaldo Sumi (CPF 091.831.198-50); Paulo Fernandes Silva (CPF 054.434.398-04) e Marcio Paulo Baum (CPF 003.518.378-09). Durante as diligências realizadas pela fiscalização, restou demonstrado que as pessoas para contato na Polichemicals seriam os funcionários da empresa Dakhia, inclusive o diretor industrial da Polichemicals é o próprio sócio da empresa Dakhia, qual seja, Rinaldo Sumi, CPF nº 091.831.198-50. No cadastro de fornecedores de um dos clientes, consta para a Polichemicals e- mail e telefone da Dakia. E-mail de contato: ricardo.dakhia@uol.com.br e telefone (11) 3296- 8550 que é o PABX da empresa Dakhia. Nas trocas de e-mails solicitadas para comprovar a relação comercial entre a Polichemicals e o cliente, este informou as trocas de e-mails entre os funcionários da Dakhia e do cliente, não deixando dúvidas que a responsável pela ocorrência do fato gerador dos tributos devidos é a real beneficiária Dakhia Cabe destacar que os nomes RICARDO (ricardo.dakhia.com.br) e RINALDO (rinaldo.dakhia.com.br) estão de forma frequente nas negociações comerciais. Por exemplo, o email Polichemicals Lunes (lunes.dakhia.com.br), torna evidente que não existe ninguém que não seja da DAKHIA respondendo pela POLICHEMICALS, mera “fachada” para abrigar o faturamento daquela. O senhor RINALDO se apresenta como sócio diretor da POLICHEMICALS, conforme informado pela MAGNETI MARELLI, o mesmo em sua assinatura de email se apresenta como Sócio diretor da DAKHIA : Em processos trabalhistas propostos por ex-empregados em face da DAKHIA, restou aduzido que os Srs. Rinaldo Sumi, Sr. Paulo Fernandes Silva e Sr. Márcio Paulo Baum eram vistos como “donos” das duas empresas (DAKHIA e POLICHEMICALS), sendo que o Sr. Paulo orientava o setor financeiro e procedia a cobrança dos pagamentos referentes à Notas Fiscais emitidas pela Polichemicals, como pode ser visto às fls. 14/15 do Relatório Fiscal Grupo Econômico – DAKHIA. Dada a análise, resumidamente, restou constatado que as empresas pertencentes ao GRUPO-DAKHIA tem, em sua maioria, as seguintes características : 1. Endereços coincidentes ou próximos. 2. Atividades idênticas/assemelhadas e/ou complementares no ramo de Termoplásticos. Fl. 2891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 3. Quadros societários com interpostas pessoas - “laranjas”, com o nítido objetivo de burlar o Fisco, fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados recaia sobre pessoas sem qualquer condição financeira de liquidação, mantendo o patrimônio dos reais beneficiários intacto. 4. As empresas, em sua maioria, têm o mesmo contador. 5. Confusão patrimonial entre as empresas noteiras, intermediárias e real beneficiária e sócios pessoas físicas - receitas versus pagamento de despesas. 6. Possuem unicidade de direção – Dakhia (real beneficiária). 7. Praticam diversos ilícitos com o objetivo precípuo de frustar o pagamento de créditos tributários federais e direitos trabalhistas. Portanto, ainda que parte dos empregados das empresas noteiras envolvidas na operação se manifestarem no sentido da ausência de relação para com esta empresa, ou o seu desconhecimento, a prova em sentido contrário, ou seja, o modus operandi da fraude é muito mais evidente e reforça a caracterização da existência de grupo econômico apto a gerar a responsabilidade solidária da Recorrente DAKHIA prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, bem como dos seus sócios: Rinaldo Sumi; Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum, conforme art. 135, III do CTN. Das licitude das provas coletadas. No que diz respeito ao argumento de que as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos, conforme já anotado no acórdão recorrido os Auditores Fiscais da Receita Federal não precisam de autorização judicial para ingressar no estabelecimento da empresa e proceder ao exame, coleta de documentos e demais atos inerentes ao procedimento fiscal. A legislação dá amparo aos atos praticados pelos AFRF, como se vislumbra nos artigos 910 a 916 do RIR/1999. No caso, as autuações se basearam nas provas colhidas durante o procedimento fiscal com amparo no Mandados de Procedimento Fiscal (MPF). só corroboraram com as provas citadas no RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DAKHIA, juntado aos autos, obtidas com o amparo de MPFs-MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL, reforçando a existência de um Grupo Econômico fraudulento. Os dois Relatórios se completam mas não necessariamente são dependentes. Apenas as provas de ambos foram obtidas por instrumentos legais distintos: MPF e MBA. Assim, ainda que as provas obtidas a partir da “operação plástico frio” tivessem sido declaradas nulas, na esfera judicial, não haveria qualquer repercussão na esfera tributária, pois, se tratam de procedimentos distintos e independentes. Neste diapasão, fica comprometida qualquer alegação de que as provas trazidas aos autos seriam ilegais. Razão pela qual, não subsistem motivos para sobrestar o julgamento deste feito para se aguardar o resultado do recurso de apelação 0006489-27.2014.403.6181. Da multa pela falta de entrega da ECD. Aduzem os Requerentes que são partes no processo, mas desconhecem o seu inteiro teor, tal qual a falta da entrega da ECD pela Polichemicals, que só tiveram ciência da aplicação desta multa após ciência do acórdão recorrido. Fl. 2892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Tal alegação sobre o desconhecimento do inteiro teor da autuação não procede, pois tem-se que a responsável solidária, Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda, foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 1487 a 1518, em 18/11/2015, ocasião em que assim se defendeu. As demais empresas arroladas como responsáveis solidárias regularmente cientificadas não compareceram aos autos. O responsável solidário, Rinaldo Sumi (CPF 091.831.198-50), foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 1730 a 1761, em 18/11/2015. O responsável solidário, Paulo Fernandes Silva (CPF 054.434.398-04), foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 1872 a 1903, em 18/11/2015. O responsável solidário, Marcio Paulo Baum (CPF 003.518.378-09), foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 2029 a 2059. Ademais, conforme já anotado incialmente, por ocasião da apreciação da preliminar de nulidade, em momento algum foi feita prova por parte dos Recorrentes no sentido de demonstrar a ocorrência de qualquer obstáculo ao seu acesso aos autos a partir de sua regular intimação, destaca-se que as peças referentes a Mandado de Segurança tem como referencia atos praticados em procedimento fiscal diverso deste, no processo administrativo 16095- 720.129/2015-51. Por outro lado, em tendo sido aplicada multa, prevista na legislação, à empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas, dada a responsabilização da recorrente se dar em razão da caraterização de grupo econômico, a solidariedade, se estende também em relação a ela. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário de fls. 2310/2339. Neste seguir, conheço e acolho, pois, os embargos de inominados para suprir omissão, e corrigir lapso manifesto, com efeitos infringentes, tão somente para manter os recorrentes como solidários pelo crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 2893DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721611/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.396, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.721613/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.396, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.721613/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 11 /2 01 7- 22 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. MZA – SOLUÇÕES EM EMBALAGENS PLÁSTICAS - EIRELI, recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Este processo refere-se ao pedido de compensação realizado pela empresa MZA Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal competente através de Despacho Decisório. O pedido de compensação foi formalizado pelo contribuinte através de DCOMP´S, solicitando crédito fiscal no valor total de R$ 417.541,41. Abaixo segue a síntese dos fatos que ensejaram a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Segundo consta no termo de verificação fiscal, a impugnante, MZA – Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI, apresentou DCOMP´s com o intuito de extinguir débitos com crédito de terceiros; tal crédito é oriundo de suposto saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 417.541,41. Segundo alegado pelo impugnante, o suposto crédito de saldo negativo de IRPJ seria consequência do imposto de renda retido na fonte – IRRF, por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, incidente sobre o pagamento feito à MZA– Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI pelo contribuinte Tuna One S/A. Numa primeira análise do pedido de compensação, a autoridade fiscal emitiu o termo de intimação fiscal onde solicitou algumas informações, tais como: notas fiscais, informes de rendimentos, livro diário etc. Em resposta a este termo, o contribuinte argumentou que o crédito referese a saldo de prejuízo fiscal da empresa Tuna One S/A. Alega que esta empresa foi excluída do Programa REFIS da Lei 9.964/2000 e teve creditado em seu favor o saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 4.715.972,32. Que pelo fato da empresa Tuna One S/A não estar mais ativa, cedeu parte desse crédito a MZA – Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI. O contribuinte, prosseguindo em sua defesa, cita a Instrução Normativa SRF Nº 44, de 25 de abril de 2000, que versa sobre os procedimentos para compensação de débitos de terceiros com saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Art. 1º A liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios mediante compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 - CSLL, próprios ou de terceiros pelas pessoas jurídicas optantes pelo referido Programa, será efetuada por meio de solicitação expressa e irrevogável, observadas as normas desta Instrução Normativa. Segue em seus argumentos: “Atualmente a Secretaria da Receita Federal já utiliza saldos de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL para liquidação de tributos quando o contribuinte tenha contra si algum Auto de Infração lavrado. Apurado o crédito tributário, o agente fiscal confirma se existe saldo de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL para liquidar parte ou totalmente o Auto de Infração. Portanto, se essa prática pode ser utilizada, porque não se utilizar de saldo de prejuízo fiscal de terceiros para amortizar tributos de outra empresa?” Posteriormente cita decisões no âmbito do Poder Judiciário que permitiram a utilização de saldo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitação de multas e juros de terceiros. Sendo assim, a Auditora Fiscal responsável pela análise do pedido de DCOMP emitiu o termo de intimação Nº 619/2016 solicitando que a Tuna One S/A comprovasse a cessão de crédito para a impugnante e a devolução do referido saldo negativo de prejuízos fiscais. Após o recebimento da resposta ao termo de intimação Nº 619/2016 e análise das declarações DCOMP, DIPJ e DIRF da interessada, a autoridade fiscal decidiu pela não homologação das compensações requeridas, devido aos seguintes fatos: - que conforme prescreve o Art. 2º da IN Nº 44/2000, o prazo para protocolo do pedido a que se refere esta instrução normativa seria até o dia 30/06/2000; ao passo que a impugnante apresentou DCOMP´(s). Argumento suficiente para desconsiderar tal homologação; - que a cessão de crédito fosse precedida de preenchimento de formulário próprio e necessidade de protocolização de processo administrativo; - que a empresa solicitante não apresentou a escrituração contábil que comprovasse as operações sob apreciação, embora tenha sido intimada para tal; - que o contribuinte utilizou-se de artifício para inserir valor de crédito na DCOMP sabidamente inexistente. Por fim, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal aplicando a multa estipulada na legislação e formalizou processo para representação fiscal para fins penais. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Abaixo segue a síntese da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Alega que por um equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para lançar o crédito pleiteado, efetuou os lançamentos como se fossem retenções de terceiros. Ressalta que o crédito é oriundo de saldo acumulado de prejuízo fiscal, não se tratando de saldo negativo advindo de retenção de terceiros. Sendo este fato amplamente comprovado na sua resposta à autoridade fiscal. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 Questiona que a fiscalização não poderia lhe imputar suposta declaração falsa dos dados, pois a empresa, de forma espontânea, respondeu a solicitação da autoridade fiscal informando o crédito que era relativo a prejuízo fiscal de terceiro. Com relação as multas qualificadas aplicadas pela fiscalização defende a tese que estas multas devem ser justificadas por condutas claramente descritas, de forma pormenorizada, não podendo haver dúvida na correlação dos fatos com os tipos penais descritos na lei; não podendo ser aplicadas ao alvedrio do fisco. Afirma que a autoridade fiscal incorreu em erro material ao enquadrar a multa qualificada no Art. 44, §1º, o qual prevê a aplicação em dobro do percentual de 75%. Alega que não há possibilidade legal para tal percentual. Argumenta que o auto de infração não tem como prosperar baseado em erro de enquadramento legal, que é a falta de previsão expressa para o percentual de multa aplicada. Pois o princípio da legalidade é que está sendo infringido resultando em insegurança jurídica para o administrado. Prossegue fazendo referência ao princípio da legalidade que deve ser observado na elaboração dos atos administrativos. Defende que o auto de infração apenas enumera as compensações não homologadas e faz menção a outro processo que conteria as razões para o lançamento. Que não cabe em sede de lançamento tributário o simples indeferimento das compensações e posterior lançamento dos créditos. Além de ter o agravamento da multa sem qualquer motivação explícita no corpo do auto de infração e por cima de tudo, um erro de enquadramento legal que não se chega ao percentual utilizado através dos diplomas legais do enquadramento. Sendo assim, solicita que o auto de infração seja declarado nulo. Ainda sobre a multa qualificada, o contribuinte alega: “jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Cita o Acórdão Nº CSRF 9101-001.657, 1º Turma, Sessão de 15 de maio de 2013, que pacificou o entendimento de que não é cabível a cobrança de multa isolada, quando já lançada a multa de ofício. Completa que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora ou de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, injusta e incorreta, onerosa aos cofres públicos, pois causa o contencioso administrativo e o judicial, pois é impossível que, nessas circunstâncias, possa se pagar, além do próprio tributo mais três vezes o valor do tributo como penalidade, se considerarmos a absurda multa isolada de 150%. Afirma que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, tendo caráter confiscatório. Devendo ser observado o princípio da vedação ao confisco, previsto no Art. 150, IV da Constituição Federal. Alega que não há que se falar em justo motivo para a inclusão do Sr. Francisco Mazza no pólo passivo da obrigação tributária ora combatida, haja vista não haver fundamentos da autuação a descrição de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Que somente é permitida a inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo nos casos de comprovada infração à Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 legislação e ao estatuto social da empresa. Além disso, há que se comprovar os elementos objetivos da responsabilidade, tais como o excesso de poder, a infração à lei ou ao estatuto e que resultam na supressão de tributo. Por fim, o impugnante solicita, com base nas alegação trazidas nos autos deste processo, que o auto de infração seja cancelado e, caso não o seja, que a presente multa seja imediatamente reduzida ao patamar constitucional admitido, tendo em vista o seu absurdo valor confiscatório. Ao tratar da questão, a DRJ/BEL julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS SABIDAMENTE INEXISTENTES. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA COM PERCENTUAL DE 150%. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa de 75% prevista no inciso I, do Art. 44 da Lei Nº 9.430 de 1996, será duplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que teria havido equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para a verdadeira origem do crédito, fez constar como se fossem IRRF por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, porém, em verdade, se trataria de saldo de prejuízo fiscal de terceiro que, excluído do REFIS teria cedido para o recorrente. Por fim, requer a nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da multa exigida. Não há pedido expresso de reconhecimento do direito creditório, tampouco de homologação da DCOMP. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Ponto fulcral a ser analisado diz respeito a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte a ser compensado com débitos próprios. Acontece que, não há dúvidas de que, em que pese na DCOMP formalmente constar como origem IRRF incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, a retenção pela TUNA ONE S/A, ao ser intimado, o recorrente afirma que se trata em verdade de saldo de prejuízo fiscal cuja empresa cedente TUNA ONE S/A foi excluída do Programa REFIS (...) (e- fls. 99). O recorrente defende que teria utilizado da indicação de IRRF pelo fato de não haver um campo específico para lançar o crédito como saldo de prejuízo fiscal, mas que não haveria dúvida a respeito da existência do crédito (de terceiro). Verifica-se uma séria de incongruências praticadas pelo contribuinte quando do pedido de compensação que foram se descortinando com o avanço das intimações fiscais e passarão a ser enfrentadas. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, se faz imperioso enfrentar a matéria relacionada à alegada nulidade do lançamento da multa isolada, o qual não conteria motivação explícita no corpo do Auto de Infração. Tal afirmação, entretanto, não condiz com a realidade, tendo em vista que no TVF (e- fls. 121), termo anexo ao Auto de Infração detalha minuciosamente a razão que levou não somente ao lançamento da multa isolada, mas ao seu agravamento e à responsabilização solidária do sócio-administrador. A formalização do Auto de Infração está amparada nas normas que regulam a matéria, tendo sido lavrado nos termos da legislação específica, não se caracterizando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/72. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento, visto que o que sustenta o recorrente (ausência de motivação) está amplamente superado quando da análise do TVF. MÉRITO No mérito, o recorrente se insurge tanto contra a não homologação da compensação, quanto contra o lançamento da multa isolada agravada e a responsabilidade solidária. Reitera-se que o recorrente alega que a origem do crédito é de saldo negativo de IRPJ da empresa TUNA ONE S/A que lhe teria cedido o direito creditório informalmente, entretanto, nas DCOMPs apresentadas o crédito é apontado como IRRF por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A divergência seria decorrente de equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para fazer constar a origem do crédito como saldo negativo de terceiro. O próprio contribuinte confirma a existência da fraude no preenchimento da DCOMP quando em resposta à intimação prévia à emissão do Despacho Decisório afirma que o crédito seria de terceiro, sob a justificativa de que a IN SRF nº 44/2000 lhe possibilitaria tal uso. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 Acontece que, o artigo 2º, caput da IN SRF nº 44/2000 é cristalino ao estabelecer data limite para o protocolo de pedido de liquidação na forma prevista na instrução normativa, veja: Art. 2º O pedido de liquidação na forma prevista no artigo anterior deverá ser protocolizado, até 30 de junho de 2000, na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, mediante utilização dos seguintes documentos, conforme o caso: A data limite para protocolo de pedido utilizando-se dos critérios estabelecidos na IN foi determinada em 30/06/2000 e, conforme se verifica às e-fls. 25 e 37, os PER/DCOMPS foram transmitidos em 31/07/2014 e 03/03/2015, respectivamente. Não fosse suficiente, o artigo 1º, da IN delimita o escopo de alcance para utilização dos créditos por pessoas jurídicas optantes pelo REFIS, passível de compensação apenas a multa de mora ou de ofício e os juros moratórios. Não atendendo o recorrente a nenhuma dessas exigências, visto que não era optante do REFIS e pretendeu compensar o valor principal. De certo, ainda que estivesse dentro do prazo determinado pela IN, o recorrente não faria jus a utilização dos créditos por não ter optado pelo REFIS e, ainda que tivesse optado, não poderia utilizar para compensar o valor principal como fez. Merece atenção, ainda, o fato de que o suposto cedente afirma às e-fls. 76 que não foi realizada qualquer cessão de direitos formal, apenas e tão somente foi anexado aos processos de compensação os documentos que comprovam a exclusão da empresa peticionária do REFIS. Inconteste é, portanto, o fato de que o crédito é proveniente de terceiro, embasando, o contribuinte, a sua defesa, na tentativa de validar o uso do crédito declarado sabidamente inexistente. O preenchimento da informação falsa na DCOMP foi feito de forma premeditada e consciente. Sabia o contribuinte que não possuía crédito de IRRF a compensar e, ainda assim, transmitiu a declaração com informações inverídicas. Importante mencionar trecho do TVF (e-fls. 107) em que a autoridade fiscal menciona a ausência de escrituração contábil que embase as operações, apesar de intimada para tal e, ainda, que se não há campo na DCOMP para informar o crédito de terceiro, isso se dá devido ao fato da ausência de previsão legal para a sua operacionalização, veja: Cabe enfatizar que a postulante, pretensamente recebedora do crédito, também não apresentou a escrituração contábil que comprovasse as operações sob apreciação, embora tenha sido intimada para tal. Outrossim, convém destacar que se não há campo nas DCOMP e/ou na DIPJ para informar o valor do suposto crédito de terceiro, óbvio se torna que a operação não tem previsão legal ou operacional para ser efetivada. Pautou-se o Despacho Decisório nas informações contidas no PER/DCOMP para proceder com a não homologação com comprovada falsidade na declaração, não estaria equivocado, também, caso considerasse a compensação não declarada por utilização de crédito de terceiro (artigo 74, §12, II, a, da Lei 9.430/96). Tanto em uma (compensação não homologada com falsidade comprovada), como na outra (compensação considerada não declarada) situação a penalidade é a mesma, veja os parágrafos 2º e 4º, do artigo 18, da Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. A única distinção que se verifica em relação a penalidade (multa isolada) é que, quando pautado pelo §2º (compensação não homologada com falsidade comprovada), a qualificadora da multa é automática, enquanto que no §4º (compensação considerada não declarada por utilização de crédito de terceiro) a qualificadora depende da existência de sonegação, fraude ou conluio. A falsidade da declaração não só está comprovada como está confessada pelo contribuinte nos autos (e-fls. 55), possibilitando a qualificadora em qualquer dos casos, seja na compensação não homologada ou na considerada não declarada. Por tal razão, resta caracterizado elementos suficientes para a qualificadora da multa isolada, alcançando um patamar de 150%, bem como, a responsabilização solidária do sócio-administrador com base no artigo 135, III, do CTN. No que se refere à alegada concomitância de multa de mora e multa isolada, não merece acolhida a pretensão recursal. A multa de mora e a multa isolada possuem, no presente caso, imputações e aplicabilidades distintas. A primeira serve para evitar o atraso, enquanto que a segunda tem o condão de apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, conforme bem pontuado pelo I. Conselheiro Roberto Silva Junior, no Acórdão nº 1301-004.738: A finalidade da multa é apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir (sob condição resolutória) o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, incorrendo em uma das hipóteses expressamente interditadas à compensação. É esse o fato que atrai a aplicação da multa isolada. O ilícito se configura independentemente de o débito estar ou não constituído; tal circunstância, portanto, é irrelevante para a aplicação da multa isolada. Em resumo, onde a lei não discrimina, não cabe ao intérprete discriminar. Afasto, assim, a mencionada impossibilidade de concomitância das multas aplicadas. No que se refere a eventuais princípios constitucionais que a multa poderia afrontar, como o dito vedação ao confisco. Não compete a esse CARF análise de constitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF 1 nº 2. Pelo exposto, adotando as razões de decidir aqui esposadas da decisão recorrida, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721611/2017-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927777/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.670 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.38) que homologou parcialmente a compensação, declarada no PER/DCOMP nº 34220.20682.311005.1.3.03-6167, face à não comprovação de retenções efetuadas na fonte. Segue a transcrição do relatório: Foi indicado o montante de R$ 99.476,42 a título de retenções na fonte e confirmado o montante de R$ 70.094,47. A CSLL devida apurada foi R$ 39.580,52 e o saldo negativo R$ 60.571,93, conforme a DIPJ. O saldo negativo reconhecido foi de R$ 30.513,95, conforme o despacho decisório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 27 77 7/ 20 10 -9 9 Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.512 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927777/2010-99 Foram vinculados os PER/DCOMPs 18591.40641.091105.1.3.03-4614; 07378.65390.291105.1.3.03-713 e 21928.93926.151205.1.3.032655 ao referido PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, sendo homologadas parcialmente as compensações declaradas. O contribuinte alega que não concorda com a glosa, pois a compensação da CSLL foi efetuada regularmente, conforme comprovam as notas fiscais relativas aos serviços prestados. Alega que requereu às empresas retentoras a regularização das DIRFs correspondentes e que anexaria ao processo os devidos comprovantes. Foram anexados os documentos comprobatórios de folhas 80 a 1121. A DIPJ consigna no 3º trimestre de 2005 o montante de R$ 11.404.779,04 a título de receitas da prestação de serviços. O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$89.201,38 a título de CSLL retida na fonte, correspondente a receitas tributáveis de R$8.978.949,53. O valor em litígio é R$ 29.381,95. A DRJ julgou procedente, em parte, a MI porque a ora recorrente não conseguiu comprovar as retenções sofridas, que a comprovação se dá através do comprovante anual de retenção, art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, e que o contribuinte deve diligenciar as fontes pagadoras a emitirem o documento. No caso da CSLL o documento é previsto no art. 30, da Lei 10.833/2003. Afirma que aceita-se a DIRF como prova, desde que não haja fraude. Argumenta ainda que (peço a devida vênia para transcrever): Embora o fato gerador do imposto de renda e da CSLL ocorra no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, o fato gerador do IRRF é diferente, pois, logicamente, não pode existir retenção sem crédito ou pagamento do rendimento ou do serviço prestado. Nesse sentido é o disposto no art. 647 do RIR/99 ao estabelecer que estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Portanto, o momento de reconhecimento da receita e da retenção do imposto de renda na fonte não se confundem. Podem até coincidirem, nos casos de pagamento a vista, mas como regra a retenção do imposto ocorre em momento posterior, razão pela qual pode ocorrer casos de a DIPJ apontar a dedução de valores de IRRF sem a receita correspondente, pois já havia sido reconhecida em período de apuração anterior. Por isso, cópia das notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Em razão desses aspectos e da inexistência de prova do total dos valores retidos, ignorou-se o batimento efetuado pelo sistema de controle da RFB e procedeu-se um confronto entre os valores informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras e as receitas declaradas na DIPJ pelo contribuinte, para fins de verificação da compatibilidade entre os valores retidos e as receitas declaradas. Nesse sentido, observa-se que a DIPJ consigna o montante de R$ 11.404.779,04 a título receitas de prestação de serviços, enquanto que as DIRFs consignam o montante de R$ 8.978.949,53, portanto, compatíveis entre si. ... Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.512 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927777/2010-99 O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$89.201,38 a título de retenções de CSLL. Em razão da compatibilidade existente entre as receitas declaradas e as receitas constantes nas DIRFs, todo o valor da contribuição retida deve ser reconhecido a favor do contribuinte. Assim, considerando-se que o contribuinte apurou na DIPJ o montante de R$ 39.580,52 de CSLL devida, resta o montante de R$ 49.620,86 disponível para restituição. Como já foi reconhecido o valor de R$ 30.513,95, deve ser reconhecido um crédito adicional de R$ 19.106,91 à favor do contribuinte. Por sua vez, o contribuinte apresentou diversos comprovantes de retenção de CSLL na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, todos com contrapartida nas informações constantes nas DIRFs, e com valores que estão sendo reconhecidos, com duas exceções. A primeira referente ao comprovante de folhas 707, que não consta em DIRF, fazendo-se necessário adicionar ao montante reconhecido o valor de R$ 410,23, correspondente à contribuição retida, e a segunda, o comprovante da folha 723, que indica a retenção de CSLL de R$ 350,93, enquanto que o sistema da RFB indica o montante de R$ 320,48, fazendo-se necessário reconhecer adicionalmente à favor do contribuinte a importância de R$ 30,45. Com base nisso, reconheceu um crédito adicional de R$19.547,59. Cientificada em 05/10/2018 (fl. 1154), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/11/2018 (fl. 1159). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente entende que foram juntados documentos probatórios (fls. 80 a 1121) suficientes a fazer prova do seu direito. Verifica-se na DCOMP de fls 2 que, 198 (cento e noventa e oito) fontes pagadoras efetuaram retenções de CSLL no 3º trimestre de 2005 não sendo aceitável a alegação de que caberia à Recorrente diligenciar junto a todas para comprovação dos valores retidos. Em que pese o fato de ter tentado e até conseguido que algumas fontes pagadoras retificassem a DIRF, conforme o reconhecido pela r. Turma da DRJ ás fls 1.140. Alega que as fontes pagadoras são os sujeitos passivos obrigados ao recolhimento da CSLL e que não é aceitável a alegação de caberia a recorrente diligenciar embora tenha tentado. Isso porque, se por um lado os artigos 923 e 924, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, determinarem que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, comprovados por documentos hábeis, e que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade. Cita o Parecer Normativo COSIT nº 01/02 e jurisprudência administrativa para argumentar que descabe a alegação da DRJ no sentido de que cópia de notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Assim, não se pode exigir que o contribuinte que suportou as retenções deixe de compensá-las. Culmina requerendo que: Diante de todos os argumentos apresentados, pleiteia a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a ser reformado o r. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para que seja reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 60.571,93, observado em sua composição o valor total de CSLL retida na Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.512 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927777/2010-99 fonte de R$ 99.476,72 e, consequentemente, sejam homologadas todas as compensações vinculadas ao crédito em debate. Por fim, se assim não entender esse D. Conselho, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência através da qual poderão ser efetivamente comprovados os valores acima apresentados.. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Quanto aos argumentos trazidos em sede de RV, reporto que tem sido entendimento deste CARF de que a comprovação das retenções no fonte não se dá somente através dos comprovantes de retenção, assunto que, inclusive, já foi objeto da Súmula CARF 143 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, isto apenas não basta, já que a dedução só é admitida após a efetiva retenção efetuada pela fonte pagadora, o que foi objeto da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei). Evidentemente, essas regras aplicam-se, também, à CSLL. De fato, o artigo 923, do RIR/99 dispõe sobre a aceitação da escrituração como prova e o art. 924, do mesmo diploma, trata sobre a prova da inveracidade. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior Com base na decisão da DRJ não se verifica ter havido a prova da inveracidade de fatos registrados na contabilidade da recorrente. Ao contrário, baseado na documentação acostada aos autos, parece-me que a recorrente envidou esforços na tentativa de obtenção dos comprovantes de retenção, tendo utilizado, para tanto, inclusive, os seus auditores. Entendo que as notas fiscais emitidas, os extratos bancários, provando o recebimento dos valores, líquido dos tributos e contribuições incidentes e/ou a escrita contábil que demonstre o registro das operações, na forma preconizada, fazem prova a favor do contribuinte em substituição ao comprovante de retenção. É fato que este CARF tem pautado as suas decisões levando em consideração o respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, os quais norteiam o processo administrativo fiscal. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.512 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927777/2010-99 Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, além da já anexada, se for o caso, extratos bancários e/ou outros documentos que e se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.002999/2006-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 2          2 Trata­se  de  discussão  sobre  alienação  de  participação  societária  de  diversas  pessoas jurídicas do Grupo Schincariol ­ listadas no Anexo do Contrato Particular às fls. 16 –,  com conexão com outros processos administrativos, ora envolvendo as pessoas jurídicas, ora,  outros sócios.  Os argumentos do recurso voluntário foram:  a) não cabe a multa agravada porque tendo celebrado o contrato em um mês e o  distrato no mês seguinte entendeu que o primeiro não surtiu efeitos;  b) o pagamento se deu em notas promissórias a título pró­soluto, sendo o IRPF  regime  pelo  regime  de  caixa  e  pelo  princípio  da  capacidade  contributiva  só  ocorre  o  fato  gerador quando recebido o preço;  c)  o  fisco  apurou  erroneamente  o  ganho  de  capital  com  base  no  custo  de  aquisição  original  sem  considerar  seus  acréscimos,  contrariando  jurisprudência  desse  Conselho;  d)  as  quotas  possuídas  nas  pessoas  jurídicas  abaixo  indicadas  foram  vendidas  pelo  recorrente  à  Schincariol  Participações  e  Representações  S/A  conforme  contratos  de  29/11/2006 e 26/12/2006  d1.1) Schincariol Empresa de Mineração Ltda;  d.2) Schincariol Agropecuária Ltda;  d.3) Schimar Propaganda e Publicidade Ltda;  d.4 Primo Schinbariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A –  d.5) Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A  d.6) Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes dó Norte/Nordeste S/A  d.7) Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A;  d.8)Schincariol Logística e Distribuição Ltda  d.9) Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A  d.10) Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do MS S/A  Nos  embargos  é  apontado  que  na  mesma  oportunidade  e  situação  em  que  se  encontra a empresa do recorrente, que pela mesma razão ora em exame, acabou por ser autuada  pelo  Fisco  Federal  –  processo  10855.003035/2006­05,  objeto  da Resolução  nº  1101­00.007,  determinando realização de diligência (anexo).  Informa  ainda  que  o  recorrente,  manifestando­se  na  qualidade  de  sócio  da  Empresa  de  Participações  e  Representações  Flora  de  Itu  Ltda,  por meio  de  seu  procurador,  registrou que:  Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 3          3 "Em acréscimo e confirmando o que foi constatado na Diligência, ou seja, de que  não houve alienação de participação societária em 11/2204, mas sim em 10/2007, traz a  recorrente aos autos os seguintes elementos.  1.  Copia do Livro Diário da empresa "Aleadri­ Schini"   2.  Cópia do Livro Diário da empresa recorrente "Flora de Itu" onde consta o  registro..  3. Cópia dos DARF — Recolhimento da CSLL e IRPJ em 30.11.2007" Cuida de  anexar  documento  novo,  correspondente  à  manifestação  do  Fisco  Federal  diligente  confirmado a realidade do posto em exame.  Nos  embargos  é  também  informado  que  no  processo  10855.003001/2006­11,  cujo recorrente é outro sócio, em caso idêntico, pois fruto da mesma operação fiscal­policial,  esta 2ª Turma Especial, em 16/06/2010, alguns meses após o julgamento do presente recurso  voluntário,  proferiu  a Resolução  n.º  2802­00.005,  por meio  da  qual  foi  decidido  o  seguinte:  “Por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência para juntada aos autos  do resultado integral da diligência realizada em cumprimento à Resolução nº 1101­00.007, de  19/06/2006, referente ao processo 10855.003040/2006­18.”  O  processo  10855.003040/2006­18  tem  como  recorrente  Aleadri  Schinni  Participações  e  Representações  Ltda.  A  Resolução  buscava  eliminar  dúvida  sobre  a  real  existência  da  alienação  das  ações  em  2004  e  a  Informação  Fiscal  produzida  foi  juntada  aos  autos pelo embargante (fls. 270)  1 — Os  documentos  ("breve  relato")  da  JUCESP  de  fls.  264/284,  as  alterações de contrato social de fls. 286/327 e as atas de fls. 3281348,  todos  atinentes  à  empresa  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  (Ltda  até  10/2005  e  S/A  a  partir  dai),  não  refletem a citada operação realizada em 26/11/2004 (e nem tampouco  o desfazimento alegado).  2 — As cópias do  "Registro de Transferência de Ações Nominativas"  da  SCHINCARIOL  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  S/A  de  fls. 349/352 apontam que as 500.395 ações (na transformação de Ltda  para  S/A,  cada  cota  equivaleu  a  uma  ação)  foram  vendidas  pela  autuada  para  a  ALEADRI­SCHINNI  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  em  01/10/2007  (vide  termo  de  transferência nº 06 fl. 350 verso).  3 — Os  livros  Diário  e Razão  das  empresas  vendedora  (EMPRESA  PARTICIP.  E  REPRESENT.  FLORA  DE  ITU  LTDA)  e  compradora  (ALEADRI­SCHINNI  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇOES  LTDA), dos anos de 2004, 2005 e 2006, não contêm os  lançamentos  relativos  à  operação  de  26/11/2004  e  nem  de  seu  desfazimento,  vale  dizer, a operação não foi contabilizada em nenhuma das empresas. As  cópias  parciais  do  Diário  e  do  Razão  de  2004  da  autuada  já  constavam  do  processo  às  fls.  58/70  e  184/185;  as  cópias  de  2005  juntamos às fls. 354/362 e as de 2006 às fls. 363/377 (o Diário de 2006  ainda  não  foi  encadernado  e  registrado  na  JUCESP/cartório).  As  cópias  parciais  do  Diário  e  do  Razão  de  2004,  2005  e  2006  da  ALEADRI­SCHINNI PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA  juntamos às fls. 379/434.  Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 4          4 A ementa do acórdão embargado foi a seguinte:  ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  NEGÓCIO JURÍDICO.  Reputa­se  ocorrido  o  negócio  jurídico  consubstanciado  por  contrato  particular de compra e venda de quotas de participação societária, se  incomprovado o seu desfazimento.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  SÚMULA  N°  14  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso parcialmente provido.  Após  relatar  o  teor  da  acusação  fiscal,  da  impugnação  e  excertos  da  fundamentação do acórdão embargado, o embargante elenca as seguintes razões dos presentes  embargos de declaração:  a)  não  houve  enfretamento  da  matéria  alegada  nos  itens  10/15  do  recurso  voluntário (omissão);  b) embora tenham sido juntados alteração contratual, Boletim de Subscrição de  Ações e Ata de Reunião de Diretoria, que demonstram que no final de 2005 ainda presente na  sociedade o sócio e depois acionista (recorrente), o acórdão fundamentou­se na ausência, nos  autos, de “qualquer documento probante, como distrato ou alteração contratual”;  c)  Tomada  a  participação  em  quotas  e  depois  em  ações,  segundo  documento  alteração contratual, não se justifica a afirmação de que seria a coincidência quanto ao número  de  ações  insuficiente  para  fazer  a  prova,  destacando  que  da  decisão  menção  a  distrato  ou  alteração  contratual  e  neles  comparece  o  Recorrente/Embargante  como  integrante,  então  contrariando  a  questão  venda,  conforme  documentos  arquivados  na  JUCESP  em  2005.  Portanto,  muito  após  a  noticia  de  "venda"  que  teria  ocorrido  em  11/2004,  de  forma  que,  vendida a participação em 11/2004, não se justificaria a sua permanência em 11/2005;  d) com razão estava o Conselheiro Sidney Ferro Barros que, em voto vencido,  propunha  a  realização  de  diligência,  tanto  que  em  outro  processo  envolvendo  a  empresa  do  recorrente e os mesmos fatos foi proferida a Resolução 1101­00.007, cuja diligência (resultado  anexo)  comprovou  a  verdade,  e  em  caso  idêntico,  já  que  nascido  na mesma  operação,  onde  envolvido outro sócio Alcides Vargas Porteiro, a 2ª Turma Especial, em 16/06/2010 converteu  o julgamento em diligência para apurar a verdade material;  Em  síntese,  requer  sejam  acolhidos  os  embargos  para  anular  a  decisão  e  determinar as diligências necessárias.  Os argumentos dos itens 10/15 do recurso voluntário referem­se à apuração do  IRPF  segundo  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  regime  de  caixa  de  maneira  que  o  Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 5          5 imposto sobre o ganho de capital somente poderia ser exigido com o recebimento do preço, à  identificação do custo de aquisição pelo valor original sem computar os acréscimos e à venda  do  recorrente  para  Schincariol  Participações  e  Representações  das  cotas  possuídas  nas  empresas  do  grupo  a  seguir  listadas,  conforme  contratos  de  compra  e  venda  datados  de  29/11/2006 e 26/12/2006.  a) Schincariol Empresa de Mineração Ltda.  b) Schincariol Agropecuária Ltda.  c) Schimar Propaganda e Publicidade Ltda.  d) Primo Schinbariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A ­  e) Primo Sbhincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A  f) Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes dó Norte/Nordeste S/A  g) Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A  h)Schincariol Logística e Distribuição Ltda  i) Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A; e  j) Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do MS S/A  Como  Presidente  dessa  Turma  de  Julgamento,  em  sede  de  juízo  de  admissibilidade, proferi despacho que em síntese, aponta as seguintes conclusões:  a)  quanto  ao  regime  de  caixa,  trata­se  de  questão  prejudicada  uma  vez  que  o  acórdão fundamentou­se no contrato particular que informa o recebimento integral em dinheiro  na data de sua assinatura;   b)  já  a  alienação  das  cotas  em  2006  é  questão  prejudicada  pelo  fato  de  a  fundamentação ter sido a falta de comprovação do distrato alegado e por ter o órgão julgador  entendido que era necessário documento referente ao distrato, insuficiente comprovar que em  data posterior o recorrente era detentor das cotas cuja alienação deu causa ao ganho de capital  tributado;  c) inexistente a contradição apontada. Ainda que exista documento de 2005 em  que o recorrente é detentor das cotas, o acórdão recorrido fundamentou­se na insuficiência dos  documentos aportados aos autos por não haver um documento que se refira ao desfazimento do  contrato de alienação que deu causa ao lançamento e  d)  contudo,  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou  em  relação  ao  custo  de  aquisição combatido pelo recorrente (item 14 do recurso voluntário, fls. 109/110), omissão que  cabe ser saneada na via dos embargos.  Destarte, os embargos estão sendo submetidos à deliberação do Colegiado, nos  termos do §3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 6          6 Relatado o essencial, passo ao voto.  A omissão  que  justifica  a  admissão  dos  embargos  consiste  em não  ter  havido  manifestação  sobre  o  ponto  do  recurso  voluntário  em  que  o  recorrente  alega  que  o  Fisco  considerou os  custos originais das participações  societárias,  sem considerar os  acréscimos, o  que  contrariaria  a  jurisprudência  desse  Conselho.  Na  oportunidade  o  recorrente  apontou  os  acórdãos 104­17245, de 09/11/1999, 102­47271, 104­20228 e 106­11368, de 12/07/2000.  Não obstante ser pacífico que o Órgão julgador não precisa enfrentar uma a um  todos  os  pontos  do  recurso,  é  certo  que  sem  o  fundamento  para  não  ter  sido  considerada  a  alegação acerca do custo s de aquisição, o acórdão não conteve fundamentos suficientes para  julgar  o  mérito  integralmente,  devendo  ser  anulado  para  que  outro  seja  proferido  com  fundamentação suficiente.  Nesse sentido, passo a apreciar o recurso voluntário.  Essencialmente o cerne do litígio é a existência do distrato referente à alienação  de 26/11/2004 e, no caso de comprovação do distrato, os efeitos tributários sobre o ganho de  capital.  O  lançamento  baseia­se  na  comprovação  de  uma  venda  em  26/11/2004,  conforme  contrato  particular  (fls.  11  e  ss.)  para  Aleadri­Schin  das  participações  societárias  discriminadas  na  planilha  abaixo  (fls.  16),  pelo  preço  de  R$850.000,00  com  recebimento  integral  em  moeda  corrente  nacional  em  26/11/2004,  sendo  R$700.000,00  para  a  primeira  Vendedora  (Empresa  de  Participações  e  Representações  Flora  de  Itu  Ltda)  e  R$150.000,00  para o Sr. Francisco Flora Neto.  Empresa  Participação  societária  alienada (nº ações ou de  cotas)  1  ­  PRIMO  SCHINCARIOL  IND.  CERVEJAS  E  REFRIG. S/A.  CNPJ/MF  N.°  50.221.019/0001­36  3440  –  Francisco  Flora  Neto  2  ­  Schincariol  Empresa  de  Mineração  Ltda,  CNPJ  47.841.077/0001­ 58  20–  Francisco  Flora  Neto  3  ­  Schincariol  Agropecuária  Ltda  CNPJ  47.839.931/0001­ 41  1– Francisco Flora Neto  4  ­  Schincariol  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  CNPJ  53.097.929/0001­47  151–  Francisco  Flora  Neto  Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 7          7 5  ­Schincariol  Partici  e  Repres.Ltda  CNPJ  52.783.693/0001­30  5.102  – Francisco Flora  Neto  500.395  ­  Empresa  de  Participações  e  Representações Flora de  Itu  6  ­ Schimar Propaganda  e Publicidade Ltda CNPJ  01.026.909/0001­81  30.096  –  Francisco  Flora Neto  7  ­  Primo  Schincariol  Ind  Cervejas  e  Refrig.  Nordeste  S/A  CNPJ  01.278.018/0001­12  33–  Francisco  Flora  Neto  8  ­  Primo  Schincariol  Ind  CERv  e  Ref  Rio  de  Janeiro  S/A,  CNPJ  02.864.417/0001­28  33–  Francisco  Flora  Neto  9 ­ Forcint S/A Indústria  de  Bebidas  CNPJ  03.557.149/0001­64  33–  Francisco  Flora  Neto  10  ­  Primo  Schincariol  Ind  Cervejas  e  Refr  Norte  Nordeste  S/A  CNPJ  04.430.717/0001­ 24  99–  Francisco  Flora  Neto  11  ­  Bravo  Logística  e  Distribuição  Ltda  CNPJ  05.254.957/0001­88  33–  Francisco  Flora  Neto  Em contraponto, o recorrente alega que a alienação das participações societárias  nas  empresas  indicadas  acima  nos  itens  1  a  4,  6  a  8  e  10  e  da  Schincariol  Logística  e  Distribuição Ltda ocorreu em 29/11/2006 e 29/12/2006 e não em novembro de 2004.  O  processo  10855.003001/2006­11,  cujo  recorrente  é  outro  sócio,  foi  julgado  por esta 2ª Turma Especial, em 16/06/2010, tendo sido proferida a Resolução n.º 2802­00.005,  por  meio  da  qual  decidiu­se  “Por  unanimidade  de  votos  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para juntada aos autos do resultado integral da diligência realizada em cumprimento  à Resolução nº 1101­00.007, de 19/06/2006, referente ao processo 10855.003040/2006­18.” A  Resolução buscava eliminar dúvida sobre a real existência da alienação das ações em 2004. O  resultado daquela diligência foi juntados aos autos pelo embargante (fls. 270).  Os  documentos  juntados  aos  autos  (rcontratos,  DIPJ,  Atas,  Livros,  etc)  e  a  informação coletada com a diligência em outro processo levantaram dúvida sobre o momento  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  em  questão  o  que  justifica  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade de aferir o momento de ocorrência do fato imponível.  Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002999/2006­28  Resolução n.º 2802­000.027  S2­TE02  Fl. 8          8 Na DIPJ do ano­calendário 2004 de Schincariol Participações e Representações  Ltda (fls. 165 e ss.) o recorrente constou, ainda, como sócio ao final do ano­calendário , porém  essa DIPJ  foi  retificada em 2009,  sem que se possa afirmar  se  essa posição acionário estava  declarada antes da ação da fiscalização.  Voto  para  que  seja  realizada  diligência  pela  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem, com relatório fiscal, tendo por objetivo:  a) aferir nas empresas vendedoras e compradora o registro, nos Livros Fiscais e  Contábeis,  a  alienação  das  cotas  e  ações  a  que  se  referem  a  autuação,  e  respectivos  pagamentos, tal exame deve compreender tanto o ano de 2004 considerado na autuação, quanto  os anos posteriores em que , segundo o recorrente, foi o momento em que ocorreu a alienação;  b) aferir se foi pago ganho de capital pelo recorrente, quanto e em que momento;  c)  informar  se  estava  declarada  em  DIPJ  antes  da  ação  fiscal;  a  participação  societária do recorrente nas empresas em questão no final do ano de 20004; e  d) intimar o recorrente para manifestar­se sobre o resultado da diligencia fiscal  no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1120.16565.I5R4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 23/01/2012 12:42:20. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 23/01/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 23/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1120.16565.I5R4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C073A5FDA332AF937076148BD0F4199041D03F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.002999/2006-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.725227/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 142/159) interposto em face de Acórdão (e- fls. 126/139) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 43/48), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA COQUEIRO”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 43/48), o contribuinte não comprovou a Área de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 60/74), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Inconstitucionalidade da alíquota progressiva. (c) Ilegalidade na atribuição da base de calculo (SIPT). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 22 7/ 20 12 -7 9 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.877 - Processo nº 10530.725227/2012-79 (d) Necessidade de posterior juntada de laudo de avaliação da terra nua. (e) Multa - confisco e duplicidade. (f) Pedidos. Requer a decretação de nulidade da notificação de lançamento e, caso assim não se entender, requer juntada posterior de laudo de avaliação do imóvel, bem como todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícia, para demonstrar a improcedência da notificação. Com a petição de e-fls. 84/91, foi carreado aos autos laudo de avaliação do imóvel. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 126/139), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA ÁREA DE PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa integral na área de pastagens, para o ITR/2008, efetuada pela fiscalização, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA LANÇADA DE 75%. A multa de oficio lançada não se confunde com a multa de mora, cabendo sua aplicação sempre que apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta ou inexata na declaração do ITR. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, ou alterá-la, com base no artigo 14, § 2 o , da Lei n° 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Intimado do Acórdão em 01/08/2016 (e-fls. 140), o contribuinte interpôs em 18/08/2016 (e-fls. 142) recurso voluntário (e-fls. 142/159), em síntese, alegando: (a) Síntese dos fatos. A autuação encontra-se dotada de vício de legalidade, uma vez que a dívida foi estabelecida com base em valor superfaturado da propriedade, tendo sido requerida perícia técnica e juntado laudo técnico não levado em consideração pelo Acórdão de Impugnação por falta de ART/CREA Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.877 - Processo nº 10530.725227/2012-79 e por ter a avaliação ocorrido em período posterior à data da incidência do tributo. (b) Ilegalidade na atribuição da base de calculo (SIPT). O Sistema de Preços e Terras – SIPT afronta diversos princípios constitucionais, podendo ser contestado por laudo. O SIPT revela valor por hectare de R$ 2.110,50, mas o laudo pautado nas normas da ABNT evidencia R$ 447,48, devendo este prevalecer. As informações sobre preços de terras não constam de sistema instituído por lei, mas por Portaria da Receita Federal, o que contraria o princípio da legalidade (Constituição, arts. 150, I, e 153, §1°; e CTN, art. 3°). O art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, estabelece a observância de informações a serem obtidas em sistema instituído por lei, o que não ocorreu. Além disso, os valores são desarrazoados, a gerar confisco e a atingir indiretamente o patrimônio do contribuinte (Constituição, art. 150, IV). (c) Laudo. Laudo. Atendimento dos requisitos. Conforme cópia da impugnação, a ART a acompanhava – última folha do laudo, agora, mais uma vez acostado. Dessa forma, resta evidente que o laudo atende aos requisitos da NBR 14653-3. Conformidade do Laudo com normas ABNT. O laudo foi emitido por profissional habilitado e atende aos requisitos essenciais da NBR 14.653-3 da ABNT, como explicitação de critérios e fontes de informação, tendo o imóvel avaliado obtido grau de fundamentação III. Laudo período distinto. Segundo a decisão recorrida, o laudo não estaria apto a comprovar o valor da terra por ter sido realizado em momento posterior à data do fato gerador. Contudo, a avaliação realizada pelo profissional chegou a uma diferença de mais da metade do valor utilizado como base de cálculo pela Receita, não sendo razoável que um laudo realizado em período distinto do qual incidiu o tributo obtenha base de cálculo duas vezes menor que a utilizada. Por mais que não haja representação milimétricamente fiel ao cenário da incidência, cogitar que o imóvel tenha sofrido demasiada depreciação em um ano após a autuação não parece o entendimento mais apropriado. (d) Multa - confisco e duplicidade. Corrobora para a ilegalidade da Notificação de Lançamento a desproporcional e desarrazoada multa de 75% do valor principal. Os agentes do fisco apenas indicam o dispositivo legal que determina a multa de mora e juros em percentual elevado, desconhecendo o princípio da não confiscatoriedade da multa (Constituição, art. 150, IV). A multa em percentual elevado agride o patrimônio do contribuinte e o princípio da razoabilidade. Acrescente-se ainda que haja onerosidade excessiva ao se arbitrar a multa de 75% e que se configura duplicidade de sanção em razão de o caráter sancionatório desta parcela já compor a natureza do próprio tributo objeto do lançamento. (e) Pedido. Requer a declaração de validade do laudo de avaliação para fins do ITR/2008 e o provimento do recurso para se declarar a improcedência do auto de infração. Protesta por todos os meios de prova, notadamente diligência/perícia contábil e juntada posterior de documentos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.877 - Processo nº 10530.725227/2012-79 Convertido o julgamento em diligência pela Resolução n° 2401-000813, de 5 de outubro de 2020 (e-fls. 198/203), foram carreados aos autos tela do SIPT (e-fls. 211) e o OFICIO N2 9374/2021/SR(05)BA-G/SR(05)BA/INCRA-INCRA (e-fls. 212/214). Intimado sobre o resultado da diligência (e-fls. 215/219), não consta manifestação do recorrente (e-fls. 220). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 01/08/2016 (e-fls. 140), o recurso interposto em 18/08/2016 (e-fls. 142) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. Ao elaborar sua declaração de ITR, o contribuinte tem de autoavaliar o valor de mercado do VTN em 1° de janeiro do ano (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação do valor declarado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e diante da não comprovação do VTN declarado, lançar de ofício por subavaliação, considerando as informações sobre preços de terras constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14). O SIPT observa os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, e considera os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 44/45), adotou-se o VTN/ha constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), alimentado por levantamentos realizados pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas. Não constando dos autos a tela SIPT, o julgamento foi convertido em diligência para sua juntada e para se demonstrar como foi apurada a informação constante do campo “OUTRAS” (e-fls. 198/203). A tela SIPT foi juntada às fls. 211, a revelar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária como a origem da informação constante do SIPT. Intimado a esclarecer como foi apurada a informação constante do campo “OUTRAS”, o INCRA discorreu sobre os métodos para determinação dos preços de terras constantes nas Tabelas de Preços Referenciais do INCRA, tal como disciplinado pela Norma de Execução do INCRA n° 112, de 2014, e que a adaptação da metodologia do INCRA à aptidão agrícola e a informação “OUTRAS” constitui-se em responsabilidade do ente que utiliza o material disponibilizado, já que na planilha do INCRA consta a descrição de um valor geral das terras de uma região e os valores por tipologia pesquisada. Instado a se manifestar sobre esse resultado, o prazo assinado ao recorrente transcorreu em branco. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.877 - Processo nº 10530.725227/2012-79 De plano, temos que o VTN/ha constante do SIPT foi extraído da Tabela de Preços Referenciais do INCRA pertinente ao exercício de 2008, mas essa tabela não foi carreada aos autos e o INCRA explicitou a metodologia estabelecida pela Norma de Execução INCRA n° 112, de 2014. O § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1993, determina que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1993, e que considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O art. 52, § 1°, do Decreto n° 4.382, de 2002, também menciona levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Portaria SRF n° 447, de 2002, explicita essa dicção ao asseverar que a alimentação do SIPT se dá com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Para adotar informação extraída da Tabela de Preços Referenciais do INCRA, a Receita Federal considerou que a União é um dos entes federados e que, no âmbito da União, a autarquia federal INCRA apresenta-se como entidade correlata. No meu entender, a interpretação em questão é razoável, diante do texto normativo do § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1993. Logo, em face dos elementos colhidos em sede de diligência, considero que nova diligência deva ser comandada para que a Receita Federal responda os seguintes quesitos: a) havia mais de um valor informado para o Município de São Desidério – BA na Tabela de Preços Referenciais do INCRA pertinente ao exercício de 2008 ? Havendo, quais eram esses valores ? A resposta deve ser instruída com a Tabela de Preços Referenciais do INCRA pertinente ao exercício de 2008. b) qual a metodologia adotada na Tabela de Preços Referenciais do INCRA pertinente ao Município de São Desidério – BA no exercício de 2008 ? Houve a necessidade de adaptação do método então adotado pelo INCRA para a observância da aptidão agrícola a que ser refere o § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1993, quando da informação no SIPT (informado: “Aptidão Agrícola OUTRAS VTN médio/ha 2.110,50”) efetuada pela Cofis ou Superintendência Regional da Receita Federal ? Tendo havido adaptação, demonstrar em que consistiu tal adaptação e em como ela assegurou a observância do critério da aptidão agrícola. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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